Direito CoNstituCioNal Do trabalho
Princípios e Jurisdição Constitucional do TST
Gabriela Neves Delgado
Doutora em Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. Bacharel em Direito pela Pontifícia
Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. Professora Adjunta de Direito do Trabalho dos Programas
de Graduação e Pós-graduação da Universidade de Brasília – UnB, desde 2009. Pesquisadora e líder do Grupo de
Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da UnB, com registro no Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPq.
Coordenadora Pedagógica do Curso de Especialização em Direito Constitucional do Trabalho, projeto acadêmico
de parceria do TST com a UnB (2013-2015). Professora Adjunta de Direito do Trabalho e Direito Processual do
Trabalho dos Programas de Graduação e Pós-graduação da Faculdade de Direito da UFMG (2006-2009). Professora
de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da PUC Minas (2003-2006). Professora de Direito do Trabalho da
Faculdade de Direito Milton Campos (2002-2006). Autora de diversos livros, artigos e conferências sobre Direito
do Trabalho. Advogada.
José Roberto Freire Pimenta
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho desde 2010. Juiz do Trabalho desde 1988. Doutor em Direito Constitucional pela UFMG. Professor Adjunto III da Faculdade de Direito da PUC/MG, nas áreas de Direito do Trabalho e
Direito Processual do Trabalho. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Relator
da Comissão de Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, constituída pelo Ato n. 401, de 6/8/2014, de seu Presidente, Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, com a finalidade de regulamentar, no âmbito da Justiça do
Trabalho, a Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014, que alterou o Capítulo VI do Título X da CLT, que disciplina
os recursos trabalhistas. Presidente do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do TST
– CEFAST. Presidente da Segunda Turma do TST. Autor de diversos livros, artigos e conferências sobre Direito do
Trabalho e Direito Processual do Trabalho.
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho desde 2006. Juiz do Trabalho desde 1987. Bacharel em Direito pela
Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Exerceu vários cargos na Justiça do Trabalho, entre os quais o de
Diretor da Escola Judicial do TRT da 3ª Região, Vice-diretor da Escola Nacional de Aperfeiçoamento da Magistratura do Trabalho – ENAMAT e Presidente da Comissão de Documentação do TST. Ingressou no Grupo de Diretrizes
Básicas da Reforma Trabalhista criado pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República e foi relator do Fórum Nacional do Trabalho para proposta de reforma sindical do Governo
Lula (2003-2004). Membro do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do TST – CEFAST.
Presidente da Sétima Turma do TST. Autor de diversos livros, artigos e conferências sobre Direito do Trabalho.
Othon de Azevedo Lopes
Doutor em Filosofia do Direito e Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito e Estado pela mesma instituição. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília. Professor Adjunto da Universidade
de Brasília, desde 2006, onde leciona disciplinas de Direito Econômico, Financeiro, Tributário e Responsabilidade
Civil. Membro do Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania da UnB, com registro no Diretório dos
Grupos de Pesquisa do CNPq. Coordenador-adjunto Pedagógico do Curso de Especialização em Direito Constitucional do Trabalho, projeto acadêmico de parceria do TST com a UnB (2013-2015). Ex-professor e Coordenador
dos Cursos de Direito Econômico e das Empresas na Pós-graduação Lato Sensu da Fundação Getúlio Vargas, em
Brasília (1996-2003). Advogado.
GABRIELA NEVES DELGADO
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
OTHON DE AZEVEDO LOPES
COORDENADORES
Direito CoNstituCioNal Do trabalho
Princípios e Jurisdição Constitucional do TST
LTR
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Fone (11) 2167-1101
www.ltr.com.br
Agosto, 2015
Versão impressa: LTr 5332.0 — ISBN: 978-85-361-8524-8
Versão digital:
LTr 8771.9 — ISBN: 978-85-361-8532-3
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
Direito constitucional do trabalho : princípios e jurisdição constitucional do
TST / Gabriela Neves Delgado...[et al.]. -- São Paulo : LTr, 2015.
Outros coordenadores: José Roberto Freire Pimenta, Luiz Philippe Vieira
de Mello Filho, Othon de Azevedo Lopes
Vários autores. Bibliografia.
1. Brasil. Tribunal Superior do Trabalho - Jurisprudência 2. Direito constitucional 3. Direito do trabalho 4. Direito do trabalho - Brasil 5. Direitos
fundamentais I. Delgado, Gabriela Neves. II. Pimenta, José Roberto Freire.
III. Mello Filho, Luiz Philippe Vieira de. IV. Lopes, Othon de Azevedo.
15-05827CDU-342:331(81)
Índice para catálogo sistemático:
1. Brasil : Direito constitucional do trabalho 342:331(81)
Sumário
PREFÁCIO............................................................................................................................................... 15
APRESENTAÇÃO..................................................................................................................................... 17
PRIMEIRO EIXO TEMÁTICO
Constituição da República e Princípios Constitucionais do Direito do Trabalho
CAPÍTULO I – CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DIREITO
DO TRABALHO...................................................................................................................................... 23
Mauricio Godinho Delgado
Introdução............................................................................................................................................... 23
1. Democracia e civilização.................................................................................................................. 23
1.1. Dimensões da democracia........................................................................................................ 24
1.2. Democracia e constitucionalismo.............................................................................................. 25
2. Os grandes marcos do constitucionalismo......................................................................................... 26
2.1. Estado Liberal Primitivo (ou Estado Liberal de Direito)............................................................... 26
2.2. Estado Social de Direito (ou Estado Social)................................................................................ 28
2.3. Estado Democrático de Direito.................................................................................................. 29
3. Estado Democrático de Direito como marco contemporâneo do constitucionalismo......................... 30
3.1. Estado de Bem-estar Social........................................................................................................ 31
4. Estado Democrático de Direito, Constituição da República e Direitos Sociais.................................... 32
5. Constituição da República, Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho: diretrizes essenciais da conformação constitucional brasileira................................................................................... 33
5.1. Diretrizes constitucionais.......................................................................................................... 33
Conclusão............................................................................................................................................... 36
Referências bibliográficas........................................................................................................................ 37
CAPÍTULO II – A REVISITAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO PELO DISCURSO CONSTITUCIONAL TRABALHISTA NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO............................................................ 38
Gabriela Neves Delgado e Lara Parreira de Faria Borges
Introdução............................................................................................................................................... 38
1. A trajetória do princípio da proteção: da CLT à Constituição Federal de 1988.................................... 39
2. Entre Democracia e Direitos Fundamentais: o papel do Estado Democrático de Direito.................... 40
6
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Direito Constitucional do Trabalho Princípios e Jurisdição Constitucional do TST
Sumário
3. O princípio da proteção revisitado no discurso constitucional trabalhista.......................................... 42
3.1. Racionalidade e método no processo discursivo constitucional trabalhista................................ 42
3.2. O enfoque multidimensional no discurso constitucional trabalhista – sujeito, objeto e meio
ambiente de trabalho................................................................................................................. 44
4. O papel do Tribunal Superior do Trabalho como corte constitucional trabalhista............................... 45
5. A ressignificação do Princípio da Proteção na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho......... 46
5.1. Caso de discriminação no trabalho............................................................................................ 46
5.2. Caso de atraso no pagamento de salário.................................................................................... 47
5.3. Caso de controle gestacional..................................................................................................... 48
Conclusão............................................................................................................................................... 49
Referências bibliográficas........................................................................................................................ 49
CAPÍTULO III – O NEOCONSTITUCIONALISMO E O DIREITO DO TRABALHO: A EFETIVIDADE
DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS NO ÂMBITO TRABALHISTA........................................................ 51
Elizabeth Silva de Oliveira
Introdução............................................................................................................................................... 51
1. O novo constitucionalismo ou neoconstitucionalismo....................................................................... 52
1.1. Elementos históricos do neoconstitucionalismo......................................................................... 52
1.2. O neoconstitucionalismo e os princípios fundamentais aplicáveis no Direito do Trabalho......... 54
2. O neoconstitucionalismo e o Direito do Trabalho.............................................................................. 56
2.1. As decisões justrabalhistas e a ampliação do papel normativo dos princípios............................ 57
2.2. A aplicação dos princípios nas decisões proferidas na Justiça do Trabalho................................. 58
3. Aspectos da efetividade na realização dos direitos sociais trabalhistas............................................... 59
Conclusão............................................................................................................................................... 60
Referências bibliográficas........................................................................................................................ 61
CAPÍTULO IV – VIVER PARA TRABALHAR OU TRABALHAR PARA VIVER? UMA ANÁLISE DO CONCEITO
DE TRABALHO DIGNO NA CANÇÃO “CONSTRUÇÃO”, DE CHICO BUARQUE DE HOLANDA............62
Thiago Vilela Dania
Introdução............................................................................................................................................... 62
1. O conceito de trabalho digno na Constituição Federal de 1988......................................................... 63
2. Dimensões do trabalho digno na vida e no Direito............................................................................ 65
2.1.Liberdade.................................................................................................................................. 65
2.2. Identidade, reconhecimento e valor do trabalho........................................................................ 67
2.3. Trabalho, projeto de vida e o seu sentido na vida do ser humano trabalhador........................... 68
3. Uma Análise do Trabalho Digno na Canção “Construção”, de Chico Buarque de Holanda................ 70
Conclusão............................................................................................................................................... 73
Referências bibliográficas........................................................................................................................ 73
CAPÍTULO V – A PERDA DA IDENTIDADE PROFISSIONAL DO TRABALHADOR NA SOCIEDADE
PÓS-MODERNA: UMA ABORDAGEM EM PROL DA AFIRMAÇÃO DA (RE)CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO................................................................................................................. 75
Moisés Nepomuceno Carvalho
Introdução............................................................................................................................................... 75
Constituição da República, Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho
Sumário
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7
1. Estado democrático de direito: considerações necessárias................................................................. 76
2. Proteção constitucional do trabalhador e a consecução da dignidade humana pela promoção do
trabalho digno................................................................................................................................... 77
3. Repercussões deletérias das novas morfologias do trabalho sobre a identidade profissional dos trabalhadores......................................................................................................................................... 79
3.1. Perspectiva da identidade social................................................................................................ 79
3.2. Perspectiva da emancipação coletiva......................................................................................... 81
3.3. Sedimentação e afirmação de um caminho de ética do trabalho............................................... 83
Conclusão............................................................................................................................................... 86
Referências bibliográficas........................................................................................................................ 86
SEGUNDO EIXO TEMÁTICO
A Repercussão dos Princípios Constitucionais nas Relações de Trabalho e de Emprego
CAPÍTULO VI – ENSAIO SOBRE O PLENO EMPREGO NO BRASIL: ENTRE A TEORIA CONSTITUCIONAL
E A PRÁTICA PRECARIZADORA............................................................................................................. 91
Kátia Magalhães Arruda
1. Uma rápida análise sobre emprego e relações de trabalho nos últimos anos...................................... 91
2. Conceito e efeitos do pleno emprego na sociedade........................................................................... 92
3. A OIT e as políticas de trabalho decente............................................................................................ 93
4. Há política de pleno emprego no Brasil?............................................................................................ 94
5. “Há algo de novo sobre o Front”? Flexibilização ou trabalho decente?.............................................. 94
Referências bibliográficas........................................................................................................................ 96
CAPÍTULO VII – A PROTEÇÃO DO EMPREGO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988....................... 97
Alexandre Agra Belmonte
Introdução............................................................................................................................................... 97
1. Estabilidade do emprego e estabilidade no emprego.......................................................................... 97
2.Conceito............................................................................................................................................ 98
3. Proteção ao emprego e proteção ao desemprego............................................................................... 98
4. Natureza jurídica e justificativa.......................................................................................................... 98
5.Classificação...................................................................................................................................... 99
6. Estabilidade decenal.......................................................................................................................... 100
7. Estabilidade do servidor público........................................................................................................ 102
8. Estabilidades contratual e regulamentar............................................................................................. 103
9. Estabilidade do dirigente sindical....................................................................................................... 103
10.Diretores de Sociedades Cooperativas................................................................................................ 107
11.Estabilidade dos representantes dos empregados no Conselho de Previdência Social......................... 107
12.Estabilidade dos representantes dos empregados no Conselho Curador do FGTS............................... 107
13.Estabilidade dos representantes dos empregados em Comissão de Conciliação Prévia constituída no
âmbito da empresa............................................................................................................................ 107
14.Garantias de emprego........................................................................................................................ 107
14.1.Dirigente de CIPA...................................................................................................................... 107
14.2.Gestante.................................................................................................................................... 109
8
♦
Direito Constitucional do Trabalho Princípios e Jurisdição Constitucional do TST
Sumário
14.3.Empregado acidentado.............................................................................................................. 110
14.4.Garantia de emprego do representante dos empregados nos Conselhos de Administração das
empresas públicas e sociedades de economia mista.................................................................. 112
14.5.Garantia de emprego do servidor público em período eleitoral................................................. 112
14.6.Garantia de emprego dos representantes dos trabalhadores....................................................... 112
14.7.Empregado transferido, alistando e empregado às vésperas da obtenção de aposentadoria........ 113
15.Outras hipóteses de proteção ao emprego......................................................................................... 113
15.1.Proteção geral à despedida arbitrária ou sem justa causa........................................................... 113
15.2.Empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e congêneres...................... 113
15.3.Discriminação........................................................................................................................... 113
15.4.Proteção à despedida coletiva................................................................................................... 114
Conclusão............................................................................................................................................... 116
Referências bibliográficas........................................................................................................................ 117
CAPÍTULO VIII – A ORIENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DE IGUALDADE DE GÊNERO EM CASOS DE
LICENÇA-MATERNIDADE E LICENÇA-PATERNIDADE........................................................................... 118
Nadege Alves de Souza Lima
Introdução............................................................................................................................................... 118
1. Evolução histórico-jurídica da licença-maternidade........................................................................... 119
2. Licença-maternidade: princípio constitucional de proteção à maternidade e à infância..................... 120
2.1. Licenças em caso de aborto espontâneo e de natimorto............................................................ 121
2.2. Salário-maternidade e garantia de emprego à gestante.............................................................. 121
2.3. Barriga voluntária...................................................................................................................... 123
3. Licença-maternidade: adoção e guarda judicial................................................................................. 123
4. Programa empresa cidadã. Ampliação do prazo da licença-maternidade. Lei n. 11.770/2008........... 124
5. Licença-paternidade e licença-maternidade: equivalência de direitos e garantias.............................. 125
5.1. Pai e mãe: igualdade de direitos e obrigações............................................................................ 126
5.2. Óbito da mãe: concessão de direito equivalente à licença-maternidade ao pai......................... 126
5.3. Ampliação da licença-paternidade............................................................................................ 127
6. Compartilhamento da licença-maternidade entre pai e mãe como forma de minimizar a discriminação da mulher no mercado de trabalho............................................................................................. 128
Conclusão............................................................................................................................................... 129
Referências Bibliográficas........................................................................................................................ 129
CAPÍTULO IX – REGIME JURÍDICO DOS DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES NA CONSTITUIÇÃO. ANÁLISE DE CASO: A ESTRUTURA NORMATIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO SALÁRIO
MÍNIMO................................................................................................................................................. 131
Ricardo José Macedo de Britto Pereira
Introdução............................................................................................................................................... 131
1. Princípio de proteção constitucional ao trabalho versus flexibilização dos direitos trabalhistas.......... 132
2. A mudança Estrutural das Normas Constitucionais. Os Princípios e Regras na Interpretação dos direitos sociais trabalhistas.................................................................................................................... 133
3. Os fundamentos para impedir a flexibilização do salário mínimo...................................................... 135
Constituição da República, Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho
Sumário
♦
9
4.Considerações acerca do regime jurídico especial dos direitos sociais dos trabalhadores na Constituição................................................................................................................................................ 135
Conclusão............................................................................................................................................... 137
Referências bibliográficas........................................................................................................................ 137
CAPÍTULO X – ELAS, DO LADO DE LÁ: DESAFIOS PARA A EFETIVIDADE DO TRABALHO DOMÉSTICO
A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 72/2013......................................................................... 139
Ottacílio Eduardo Ferreira
Introdução............................................................................................................................................... 139
1.Desenvolvimento............................................................................................................................... 140
1.1. Trabalho doméstico decente? O dilema da elevação a um patamar civilizatório mínimo........... 140
1.2. As raízes escravagistas e patriarcais do trabalho doméstico: o desafio da quebra das correntes
invisíveis................................................................................................................................... 141
1.3. Suja, desonesta e promíscua: a necessária desconstrução do estereótipo da empregada doméstica.. 142
1.4. Do lado de cá, do lado de lá: a projeção da lógica da mais-valia à esfera privada..................... 143
1.5. Quanto vale? O papel socialmente desqualificado da ”ralé estrutural”...................................... 144
1.6. Afinal, quem são elas?............................................................................................................... 147
1.7. Quem cuida? O Estado de Bem-estar Social do século XXI como protagonista da a proteção do
mercado de trabalho da mulher................................................................................................. 149
Conclusão............................................................................................................................................... 150
Referências bibliográficas........................................................................................................................ 150
CAPÍTULO XI – A CARIDADE PERVERSA DO TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO: UMA DAS PIORES
FORMAS DE CORRUPÇÃO DA INFÂNCIA............................................................................................ 152
Mônica Pinto Nascimento
Introdução............................................................................................................................................... 152
1. Trabalho Infantil Doméstico no Brasil................................................................................................ 153
2. A inserção do trabalho infantil doméstico na lista de piores formas de trabalho infantil..................... 158
3. Normas de Proteção à Criança: mecanismos efetivos de combate e erradicação do trabalho infantil
doméstico?......................................................................................................................................... 160
Conclusão............................................................................................................................................... 161
Referências Bibliográficas........................................................................................................................ 163
CAPÍTULO XII – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA GRIFE PELO TRABALHO EM CONDIÇÕES
ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO EM SUA CADEIA PRODUTIVA..................................................................165
Miguel Felinto Vieira Neto
Introdução............................................................................................................................................... 165
1. Reestruturação produtiva: breves notas sobre o fordismo e o toyotismo............................................. 165
1.1.Taylorismo/Fordismo.................................................................................................................. 165
1.2. Toyotismo: “um novo complexo de reestruturação produtiva”................................................... 166
2. Indústria da moda e o trabalho em condições análogas às de escravo................................................ 168
2.1. Sistemas produtivos na indústria da moda................................................................................. 168
2.1.1. Sistema fabril.................................................................................................................. 168
2.1.2 Sistema do suor.............................................................................................................. 169
10 ♦
Direito Constitucional do Trabalho Princípios e Jurisdição Constitucional do TST
Sumário
2.2. O trabalho em condições análogas às de escravo na cadeia produtiva da indústria de vestuário
como decorrência da terceirização externa ilícita...................................................................... 170
2.2.1. Terceirização na indústria de vestuário........................................................................... 170
2.2.2.O modus operandi da fragmentação do processo produtivo das grifes: o trabalho escravo.171
3. Responsabilidade da empresa de vestuário/confecção pelo trabalho escravo em sua cadeia produtiva.. 173
3.1. Responsabilidade em cadeia..................................................................................................... 173
3.2. A coligação contratual e a possibilidade do reconhecimento de responsabilidade solidária...... 174
Conclusão............................................................................................................................................... 176
Referências bibliográficas........................................................................................................................ 176
CAPÍTULO XIII – RECONHECIMENTO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR AO PROFISSIONAL DO SEXO: PROTEÇÃO CONTRA TODA FORMA DE EXPLORAÇÃO..... 178
Raquel Resende de Andrade
Introdução............................................................................................................................................... 178
1. Prostituição e luta por reconhecimento.............................................................................................. 179
1.1. A gramática moral dos conflitos sociais e a teoria do reconhecimento de Axel Honneth........... 179
1.2. Construindo narrativas de identidade. Liminaridade como posição social. Ação por reconhecimento e a Classificação Brasileira de Ocupações...................................................................... 182
2. Profissionais do sexo e casa noturna. Efeitos da relação jurídica........................................................ 184
2.1. Efeitos da relação jurídica sob o paradigma civilista.................................................................. 184
2.2. Efeitos da relação jurídica entre o profissional do sexo e a casa noturna sob o filtro das garantias constitucionais do trabalhador............................................................................................ 186
2.1.1. Expansionismo do Direito do Trabalho e eficácia horizontal dos direitos fundamentais
no Direito do Trabalho................................................................................................... 186
2.1.2. Reconhecimento dos direitos e garantias fundamentais do trabalhador ao profissional
do sexo. Afirmação da cidadania e superação da liminaridade....................................... 188
Conclusão............................................................................................................................................... 189
Referências bibliográficas........................................................................................................................ 189
TERCEIRO EIXO TEMÁTICO
A Repercussão dos Princípios Constitucionais no Meio Ambiente do Trabalho
CAPÍTULO XIV – O CONTEÚDO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À INTEGRIDADE PSÍQUICA
NO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA PERSPECTIVA DO ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL...... 193
Valéria de Oliveira Dias
Introdução............................................................................................................................................... 193
1. As mudanças no mundo do trabalho e a saúde do trabalhador.......................................................... 194
2. A violência psicológica no trabalho: assédio moral interpessoal e assédio moral organizacional....... 198
3. A caracterização do assédio moral organizacional na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.. 202
4. O direito fundamental à integridade psíquica no meio ambiente de trabalho sob a perspectiva do
assédio moral organizacional............................................................................................................. 203
Conclusão............................................................................................................................................... 206
Referências bibliográficas........................................................................................................................ 206
Constituição da República, Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho
Sumário
♦
11
CAPÍTULO XV – O CONTEÚDO ESSENCIAL DO DIREITO AO TRABALHO SADIO E OS LIMITES DA
LIVRE-INICIATIVA: O CASO DOS PROVADORES DE CIGARROS NA INDÚSTRIA DO TABACO.......... 209
Sary Yoko Ishii
Introdução............................................................................................................................................... 209
1. O caso dos trabalhadores provadores de cigarros na indústria do tabaco........................................... 210
2. Breve exposição do Programa Nacional de Controle do Tabagismo e Outros Fatores de Risco de
Câncer (PNCTOFR)............................................................................................................................ 211
3. Conclusões de pesquisas médicas sobre os efeitos do tabagismo....................................................... 213
4. O conteúdo essencial dos direitos fundamentais na perspectiva de uma teoria objetiva..................... 215
5. O conteúdo essencial do direito fundamental ao trabalho sadio em face do direito à livre-iniciativa.216
6. Resposta do ordenamento jurídico-constitucional: proibir ou autorizar a atividade dos provadores
de cigarros na indústria do tabaco?.................................................................................................... 217
Conclusão............................................................................................................................................... 219
Referências bibliográficas........................................................................................................................ 220
QUARTO EIXO TEMÁTICO
A Jurisdição Constitucional do Tribunal Superior do Trabalho
CAPÍTULO XVI – A FORÇA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS, O NOVO SISTEMA RECURSAL TRABALHISTA E A FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO......................... 225
José Roberto Freire Pimenta
1. A crise da justiça do trabalho e a inefetividade do direito material do trabalho no brasil como causas
primordiais da recente reforma do sistema recursal trabalhista........................................................... 225
2. Os litígios trabalhistas em massa e o novo papel do juiz nas sociedades democráticas de massas
contemporâneas. A incerteza do verdadeiro sentido das normas materiais trabalhistas causada pela
instabilidade da Jurisprudência.......................................................................................................... 233
3. A função estabilizadora dos precedentes judiciais e a influência da teoria dos precedentes dos sistemas do common law no novo Código de Processo Civil.................................................................... 240
4. Os novos institutos introduzidos no sistema recursal trabalhista pela Lei n. 13.015/2014 para a uniformização da jurisprudência trabalhista e para a solução dos processos repetitivos e sua eficácia
vinculante para os demais juízes e tribunais trabalhistas.................................................................... 249
5. O reforço da função constitucional do tribunal superior do trabalho pela adoção da teoria dos precedentes no direito brasileiro: vantagens e perigos............................................................................. 255
Referências bibliográficas........................................................................................................................ 260
CAPÍTULO XVII – MODULAÇÃO DA SÚMULA N. 277 DO TST NA PERSPECTIVA DO NOVO SISTEMA
RECURSAL.............................................................................................................................................. 263
Augusto Cesar Leite de Carvalho
1. Conteúdo jurídico e fundamentos da Súmula n. 277 do TST.............................................................. 263
2. Motivos para a modulação da Súmula n. 277.................................................................................... 265
2.1. Caráter negocial e segurança jurídica........................................................................................ 265
2.2. Relevância como regra futura.................................................................................................... 266
2.3. Técnica da superação (prospective overruling)........................................................................... 266
Referências bibliográficas........................................................................................................................ 267
12 ♦
Direito Constitucional do Trabalho Princípios e Jurisdição Constitucional do TST
Sumário
CAPÍTULO XVIII – DANO MORAL INDIVIDUAL E COLETIVO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: REFLEXÃO A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL E TRABALHISTA.......................................... 268
Othon de Azevedo Lopes
Introdução............................................................................................................................................... 268
1. Os danos morais individuais.............................................................................................................. 269
1.1. Reconstrução histórica.............................................................................................................. 269
1.1.1. Os direitos subjetivos liberais (a propriedade) e o dano moral na França........................ 269
1.1.2. Os direitos da personalidade e os danos morais na Alemanha........................................ 271
1.1.3. O dano moral e os direitos da personalidade no direito brasileiro a partir do Código
Civil de 1916.................................................................................................................. 272
1.2. Dignidade da pessoa humana, direitos da personalidade e dano moral..................................... 274
1.3. Dano moral individual e funções das sanções........................................................................... 275
1.4. Critérios para limitação do dano moral individual..................................................................... 277
2. Danos morais coletivos...................................................................................................................... 278
2.1. Em busca de um conceito de dano moral coletivo..................................................................... 280
2.2. Dignidade, direitos fundamentais e coletividade....................................................................... 282
2.3. O risco dos valores e éticas de comunidades específicas para uma sociedade pluralista, democrática e pós-tradicional............................................................................................................ 284
2.4. Garantias do Estado Democrático de Direito............................................................................. 285
2.5. A insuficiência de função pedagógica dos danos morais coletivos............................................. 288
3. A heterogeneidade dos danos morais individuais, dos danos morais coletivos e dos direitos transindividuais............................................................................................................................................ 289
Conclusão............................................................................................................................................... 290
Referências bibliográficas........................................................................................................................ 292
CAPÍTULO XIX – OS USOS DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO............................................................. 295
Cláudio José Jardim
Introdução............................................................................................................................................... 295
1. Os usos da dignidade na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho......................................... 297
Conclusão............................................................................................................................................... 304
Referências bibliográficas........................................................................................................................ 304
CAPÍTULO XX – ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA: ANÁLISE DE DECISÕES DO STF E TST: NECESSIDADE
DE DISPENSA MOTIVADA DOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS
PÚBLICAS............................................................................................................................................... 306
Maria Helena Soares do Nascimento
Introdução............................................................................................................................................... 306
1. A teoria da argumentação jurídica – Método de análise..................................................................... 307
2. Considerações sobre os institutos jurídicos que envolvem o problema teórico................................... 308
3. Apresentação das decisões................................................................................................................. 309
4. Análise dos argumentos..................................................................................................................... 309
4.1. Precedente do TST – ERR n. 382.607/1997................................................................................ 309
4.2. Decisão do STF – RE n. 589.998................................................................................................ 311
5. Avaliação das decisões...................................................................................................................... 312
Constituição da República, Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho
Sumário
♦
13
Conclusão............................................................................................................................................... 315
Referências bibliográficas........................................................................................................................ 316
CAPÍTULO XXI – RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL: DIFERENCIAÇÃO DA
ADMISSIBILIDADE E MÉRITO NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TST...................................... 317
Hermínia Pfeilsticker Gonçalves de Oliveira
Introdução............................................................................................................................................... 317
1. Jurisdição constitucional do TST na concepção neoconstitucional..................................................... 317
2. O recurso de revista pelo viés da instrumentalidade do processo....................................................... 321
3. A Análise da Violação à Constituição Federal na Admissibilidade do Recurso de Revista................... 324
Conclusão............................................................................................................................................... 328
Referências bibliográficas........................................................................................................................ 329
CAPÍTULO XXII – A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL CIVIL NO ÂMBITO DO PROCESSO
DO TRABALHO COMO FORMA DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS E
EFETIVAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS TRABALHISTAS.................................................................... 331
Alyson Alves Pereira
Introdução............................................................................................................................................... 331
1. A tutela jurisdicional como forma de efetivação dos direitos trabalhistas........................................... 331
2. A prisão como medida coercitiva processual..................................................................................... 333
2.1. Interpretação do art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, à luz do princípio de hermenêutica da concordância prática..................................................................................................... 339
Conclusão............................................................................................................................................... 340
Referências bibliográficas........................................................................................................................ 341
Prefácio
O Curso de Especialização em Direito Constitucional do Trabalho, que teve início em abril de 2013 e término
em dezembro de 2014, foi implementado pelo Tribunal Superior do Trabalho com o objetivo de capacitar os servidores desta Corte para o desenvolvimento jurídico crítico e sistematizado do Direito do Trabalho, a partir de suas
principais reflexões epistemológicas e jurisprudenciais, considerando as conexões hoje inevitáveis com o Direito
Constitucional e com outros domínios e campos do saber.
O Curso de Pós-graduação em comento contou com a participação de 60 servidores lotados em unidades diretamente vinculadas à área fim desta Corte, preponderantemente em Gabinetes de Ministro, os quais tiveram a
participação custeada pelo Tribunal.
A carga horária de 405 horas e o conteúdo programático customizado do curso foram elaborados de modo a
atender às necessidades específicas do Tribunal, sob a coordenação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de
Assessores e Servidores do Tribunal Superior do Trabalho – CEFAST, por meio da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas – CDEP, e em parceria com a Fundação Universidade de Brasília – UnB, regulamentado pelo
ATO.CDEP.SEGPES.GDGSET.GP n. 760, de 23 de novembro de 2012.
Destaca-se a valiosa colaboração da Exma. Sra. Ministra Kátia Magalhães Arruda, Presidente do CEFAST à
época em que o curso foi planejado, que estruturou junto à UnB toda a grade de disciplinas a serem ministradas
na pós-graduação, e do Exmo. Sr. Ministro José Roberto Freire Pimenta, atual Presidente do CEFAST, que deu
continuidade à realização do curso, de forma a alcançar com excelência os objetivos almejados.
O quadro docente do curso, composto por 14 professores da UnB, teve ainda a inestimável contribuição dos
Exmos. Srs. Ministros Augusto César Leite de Carvalho, Maurício Godinho Delgado, José Roberto Freire Pimenta,
Alexandre Agra Belmonte e Kátia Magalhães Arruda.
A coordenação pedagógica contou com o trabalho cuidadoso dos professores Dra. Gabriela Neves Delgado e
Dr. Othon de Azevedo Lopes, que prestaram total apoio e orientação durante toda a realização do curso.
As avaliações de nossos servidores, alunos, foram ótimas, destacando aspectos como adequação do horário,
aplicabilidade dos conteúdos às atividades de trabalho, domínio de conhecimento dos instrutores e clareza na
exposição do conteúdo, bem como os recursos empregados pelo Tribunal na execução das aulas.
Extremamente oportuna, portanto, a publicação desta obra – Direito Constitucional do Trabalho: Princípios
Constitucionais e Jurisdição Constitucional do TST – contendo trabalhos de conclusão apresentados pelos alunos, pois representa o coroamento de tão exitosa experiência, fruto da parceria do Tribunal Superior do Trabalho
com a Universidade de Brasília.
Esperamos que o presente livro, contendo doutrina tão significativa para a formação dos juristas como a
doutrina constitucional, contribua também para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, qualificando, mais
ainda, nossos servidores para o exercício de suas atividades funcionais.
Ministro Antônio José de Barros Levenhagen
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Apresentação
O Tribunal Superior do Trabalho, em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – UnB, instituiu,
em 2013, o primeiro Curso de Especialização Lato Sensu em Direito Constitucional do Trabalho, consolidando projeto acadêmico de ação educativa, por meio de seu Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores – CEFAST.
A obra Direito Constitucional do Trabalho: princípios e jurisdição constitucional do TST é reflexo desse projeto educacional.
A formulação desta obra coletiva está situada no universo do Direito Constitucional do Trabalho. Todos os artigos
compilados apresentam, direta ou indiretamente, reflexão crítica e dialógica a partir dos fundamentos constitucionais
de proteção ao trabalho humano. Aliás, é a referência constitucional à proteção ao trabalho humano, em seus diversos
matizes, que assegura unidade à coletânea.
Para além da reflexão teórica, a obra ainda apresenta importante ilustração dos parâmetros jurisprudenciais trabalhistas do TST que dialogam de forma consistente com a matriz constitucional de 1988. É esse intercâmbio permanente
entre doutrina e jurisprudência que permitirá ao leitor aproximar-se do Direito do Trabalho constitucionalizado, a partir
dos casos concretos ilustrados.
Os capítulos estão organicamente vinculados em quatro grandes eixos temáticos. Todos eles asseguram suporte teórico à perspectiva central de análise fundada na plataforma constitucional de proteção ao trabalho humano.
O primeiro eixo (Constituição da República e Princípios Constitucionais do Trabalho) apresenta detalhada seleção de
artigos vinculados às diretrizes constitucionais cardeais para o Direito do Trabalho, com ênfase no paradigma do Estado
Democrático de Direito e no valor-fonte da dignidade da pessoa humana. Nessa linha, e a partir do conceito abrangente
de Estado Democrático de Direito, é proposta uma revisitação do Princípio da Proteção trabalhista.
O segundo eixo (A Repercussão dos Princípios Constitucionais nas Relações de Trabalho e de Emprego) trata da projeção das diretrizes constitucionais para as relações de trabalho e de emprego.
O terceiro eixo (A Repercussão dos Princípios Constitucionais no Meio Ambiente do Trabalho) verticaliza a discussão
das diretrizes constitucionais de proteção ao trabalho, com ênfase no meio ambiente.
O quarto eixo (A Jurisdição Constitucional do Tribunal Superior do Trabalho) concentra-se na análise da jurisdição
constitucional do TST, a qual reforça o dever de que suas decisões sejam juridicamente fundamentadas na Constituição
Federal de 1988.
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, Professores Doutores da UnB e Servidores do TST que protagonizaram o
Curso de Especialização em Direito Constitucional do Trabalho são os autores desta coletânea. Registre-se, por oportuno,
que houve seleção prévia dos artigos acadêmicos pelos coordenadores da obra.
É necessário ressaltar, ainda, o importante suporte operacional assegurado pelos servidores do CEFAST e da UnB
para a realização do Curso de Especialização em Direito Constitucional do Trabalho e da presente obra coletiva. Nosso
especial agradecimento a Loester Gomes Neto pela condução dos trabalhos de diagramação e unificação dos textos em
sua primeira versão coletiva.
Estendemos os agradecimentos à LTr Editora, na pessoa do Dr. Armando Casimiro Costa, por viabilizar a difusão do
projeto acadêmico consolidado entre o TST e a UnB na constância do Curso de Especialização em Direito Constitucional
do Trabalho, por meio da publicação desta obra coletiva.
Registramos, por fim, que esta obra, resultado da bem-sucedida parceria do TST com a UnB, reflete o compromisso
dessas instituições de, mediante esmerado projeto acadêmico, aperfeiçoar a formação dos servidores da Corte Trabalhista
em prol da concretização dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais trabalhistas, na perspectiva de sua
jurisdição constitucional.
Brasília, maio de 2015.
Gabriela Neves Delgado
José Roberto Freire Pimenta
1ª Turma de Alunos do Curso de Especialização em Direito Constitucional do Trabalho
CEFAST/TST/UnB
05.03.2015
PRIMEIRO EIXO TEMÁTICO
conStituição dA rePÚblicA e PrincíPioS
conStitucionAiS do direito do trAbAlho
Capítulo I
Constituição da República, Estado Democrático
de Direito e Direito do Trabalho(*)
Mauricio Godinho Delgado(**)
Sumário
Introdução. 1. Democracia e Civilização. 1.1. Dimensões da Democracia. 1.2. Democracia e Constitucionalismo. 2. Os grandes marcos do constitucionalismo. 2.1. Estado Liberal Primitivo (ou Estado Liberal
de Direito). 2.2. Estado Social de Direito (ou Estado Social). 2.3. Estado Democrático de Direito. 3. Estado
Democrático de Direito como marco contemporâneo do constitucionalismo. 4.1. Estado de Bem-estar
Social. 4. Estado Democrático de Direito, Constituição da República e Direitos Sociais. 5. Constituição
da República, Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho: diretrizes essenciais da conformação
constitucional brasileira. 5.1. Diretrizes constitucionais. Conclusão. Referências bibliográficas.
INTRODUÇÃO
A análise das inter-relações entre a Constituição da
República Federativa do Brasil, o conceito constitucional de Estado Democrático de Direito e o segmento jurídico especializado do Direito do Trabalho passa pela
referência a conceito e realidade correlatos, o da Democracia.
A Democracia consiste em uma das mais importantes e criativas instituições geradas pela inteligência
humana, propiciando o desenvolvimento de novos e
importantes fenômenos no campo da sociedade e do
Direito.
A conexão da Democracia com a História das Constituições constitui liame que permite classificar as mais
bem demarcadas fases do constitucionalismo contemporâneo, até se chegar ao presente Estado Democrático
de Direito.
Nesse quadro de elaboração de novas realidades
sociais e jurídicas e de tessitura de inter-relações de
conceitos contemporâneos, ocupa posição de destaque o Direito do Trabalho. De simples ramo jurídico
especializado, no instante de seu nascimento há século
e meio atrás, esse complexo de princípios, regras e institutos jurídicos trilhou caminho de afirmação e generalização, bem próximo às vicissitudes da Democracia
no mundo contemporâneo. Nesse roteiro, nem sempre
linear, tem despontado como componente decisivo do
próprio conceito de Estado Democrático de Direito,
em conformidade com a dimensão constitucional que
o Texto Máximo de 1988 conferiu ao fenômeno no
Brasil.
Esse processo de criação e de inter-relações é que
será objeto do presente artigo.
1. DEMOCRACIA E CIVILIZAÇÃO
Democracia é construção recente na civilização.
Embora a palavra tenha origem grega há mais de dois
milênios atrás, em Atenas (dêmos – povo + kratía –
(*) Este artigo foi originalmente publicado na Revista LTr, São Paulo: LTr, ano 75, n 10, p. 1.159-1.171, outubro de 2011. Posteriormente, o texto integrou o livro DELGADO, Mauricio Godinho; DELGADO, Gabriela Neves. Constituição da República e Direitos
Fundamentais – Dignidade da Pessoa Humana, Justiça Social e Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2012. p. 31-54.
(**) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Doutor em Direito (UFMG). Mestre em Ciência Política (UFMG). Ex-Professor da Universidade Federal de Minas Gerais (1978-2000). Ex-Professor do Doutorado e Mestrado em Direito do Trabalho da PUC Minas. Atual
Professor Titular do Centro Universitário UDF, em Brasília.
24 ♦
Direito Constitucional do Trabalho – Princípios e Jurisdição Constitucional do TST
Mauricio Godinho Delgado
força, poder)(1), tempo em que se lançaram na cultura
ateniense antiga alguns conceitos de grande relevância
para o estudo próprio e comparativo do fenômeno, o
fato é que a realidade efetiva da Democracia somente
despontou na História no período contemporâneo.
Democracia, enquanto método e institucionalização de gestão da sociedade política e da sociedade civil, baseada na garantia firme das liberdades públicas,
liberdades sociais e liberdades individuais, com participação ampla das diversas camadas da população, sem
restrições decorrentes de sua riqueza e poder pessoais,
dotada de mecanismos institucionalizados de inclusão
e de participação dos setores sociais destituídos de poder e de riqueza, é fenômeno que despontou na História
apenas a partir da segunda metade do século XIX na
Europa Ocidental.
Nessa dimensão e extensão contemporâneas, com
esse caráter amplo e principalmente inclusivo – características todas muito recentes –, é que se pode sustentar
o extraordinário impacto da Democracia na História.
1.1. Dimensões da Democracia
De fato, considerado esse conceito e essa realidade da Democracia, pode-se sustentar que o fenômeno
tem se afirmado como uma das maiores construções da
civilização, tomadas várias perspectivas, isoladamente
ou em conjunto, a saber, perspectiva política, social,
econômica, cultural, além da institucional.
Há, pois, um caráter multidimensional na Democracia, na acepção do constitucionalismo contemporâneo,
ultrapassando a esfera estrita da sociedade política, para
espraiar-se, cada vez mais, para áreas diversas da sociedade civil.
No plano político, em face da Democracia, de sua
construção e de seu aperfeiçoamento, é que se viabilizou, pioneiramente, a participação da grande maioria da população nas questões de interesse mais amplo
da comunidade. Mais do que isso, ela tem permitido e
até mesmo instigado que a seara de interesses de setores não dominantes também tenha de ser sopesada no
contexto da elaboração e concretização das políticas
públicas.
Ainda no plano político, a Democracia tem viabilizado a melhor apreensão da inteligência e esforço
humanos, pela circunstância de propiciar mais amplo
e rico debate de ideias e perspectivas no interior da comunidade.
Nesse mesmo plano, a Democracia assegura, ademais, a realização da liberdade individual e social –
apanágio de raros períodos e locais na História –, nos
limites de ordem jurídica (relativamente) consensual.
No plano social, a Democracia incrementa instrumentos mais ágeis e eficazes de superação das desigualdades sociais pelo próprio dinamismo que ela propicia
ao desenvolvimento e inter-relação dos grupos sociais.
Ademais, a dinâmica democrática tende a incrementar,
de maneira geral, processos modernizantes da estrutura
social, em vista da urbanização que usualmente incentiva. Além disso, ela inevitavelmente estimula o surgimento de políticas públicas sensíveis aos interesses dos
segmentos desfavorecidos ou até mesmo marginalizados na estrutura da sociedade.
No plano econômico, a Democracia, caso se mostre efetiva, também favorece a superação de obstáculos
ao desenvolvimento trazidos por círculos tradicionais
e restritos de poder, em face de tender a solapar, ao
longo do tempo, a higidez dos antigos mecanismos de
dominação existentes. A urbanização e a industrialização que costumam acompanhar seu processo de consolidação, com a ruptura e superação do velho poder rural
dominante, arejam o sistema econômico do respectivo
país, criando estamentos ou, até mesmo, novas classes
sociais, com integração econômica mais ampla e efetiva
do conjunto da população.
No plano cultural, a Democracia tem incentivado
profundo avanço nas relações entre as pessoas e grupos
sociais ao produzir a superação ou revisão de inúmeras
tradicionais concepções sedimentadoras da desigualdade social e do desrespeito à dignidade da pessoa humana. A dinâmica e a lógica democráticas é que permitem
que tal processo floresça e se espraie na sociedade, cristalizando-se em práticas e até mesmo instituições novas
aptas a concretizar o avanço cultural então atingido.
No plano institucional, a Democracia tem gerado
mecanismos permanentes na sociedade e no Estado de
grande relevância à sua própria afirmação no mundo
contemporâneo e, principalmente, para o alcance de
seus objetivos centrais de incremento da participação
das pessoas humanas e de sua inclusão no interior das
sociedades civil e política a que se integram.
As instituições da Democracia, geradas no âmbito da sociedade civil, têm grande impacto no aperfeiçoamento geral de toda a sociedade. Observe-se,
por exemplo, o papel impressionante dos inúmeros e
diversificados meios de comunicação de massa (entre
os principais, televisão, internet, jornais e revistas, por
exemplo). Observe-se ainda o papel notável de entidades associativas diversas, como sindicatos, entidades de
regulação profissional, associações civis de objetivos
(1) HOUAISS, Antônio; VILLAR, Mauro de Salles. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. 1. ed. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001.
p. 935.
Constituição da República, Estado Democrático de Direito e Direito do Trabalho
Capítulo I
variados, etc. Reflita-se sobre a importância de certas
instituições centenárias ou milenares, como as igrejas,
ilustrativamente. Aponte-se, ainda, o papel crucial desempenhado pelas escolas na estruturação dos seres
humanos e da vida social. Perceba-se a importância das
empresas e das forças econômicas (o chamado mercado econômico) na conformação da sociedade civil de
qualquer país. Note-se, por fim, a inserção dentro da
sociedade civil de certas instituições típicas do Estado,
tais como os partidos políticos.
As instituições da Democracia geradas no âmbito da
sociedade política (Estado) também têm grande impacto
no aperfeiçoamento geral do sistema. Citem-se, inicialmente, os partidos políticos, um dos mais conhecidos
canais de inter-relação entre a sociedade civil e a sociedade política. Mencione-se o Poder Legislativo, com sua
potencialidade de assimilar o impacto das demandas
dos diversos grupos sociais. Cite-se o Poder Executivo,
especialmente nos regimes presidencialistas, que tem
dinâmica própria, relativamente autônoma em face do
Legislativo, e que constitui importante núcleo de representação de interesses e perspectivas gestados na sociedade. Dentro desse poder estatal, há que se enfatizar a
presença da multifacetada burocracia pública, responsável, em grande medida, pelas políticas públicas aptas
a cimentar a coesão social e garantir um padrão mínimo
de inclusão econômica e social em benefício de toda
a população. Note-se também o Poder Judiciário, que
nas democracias deve se integrar e se reger por estuário
sensível à compreensão da essencialidade da própria
Democracia e seus desdobramentos na estrutura e no
funcionamento da sociedade civil e do Estado.
Os manuais de Teoria do Estado definem Democracia como regime político mediante o qual se assegura, em contexto de garantia das liberdades públicas, a
participação ampla da população institucionalmente
qualificada (cidadãos) na gestão do Estado e de seus
organismos, seja pela representação, seja por veículos
de participação direta. Nessa medida, a Democracia se
antepõe às autocracias, que correspondem a regimes
ditatoriais de exercício do poder político.
Tais definições não estão exatamente erradas, é claro, mas despontam, de modo enfático, como nitidamente insuficientes.
A natureza de regime político da Democracia é
inegável, porém, ela não se circunscreve apenas a um
temário e a uma realidade jungida à sociedade política. Ela é bem mais do que isso (embora esse primeiro
♦
25
aspecto destacado seja, de fato, muito importante). A
Democracia, em verdade, abrange praticamente todos
os aspectos da vida social, invadindo, inclusive, cada
vez mais, a seara econômica. Nessa medida, o conceito
ultrapassa bastante sua estrita dimensão política e institucional. Desse modo, é evidente a natureza multidimensional do fenômeno democrático.
Em consequência, a participação ampla da população institucionalmente qualificada, na Democracia,
não se circunscreve apenas à gestão do Estado e de seus
organismos. O conceito contemporâneo de Democracia invade também a esfera da sociedade civil, a qual,
de maneira geral, em alguma extensão, também tem de
se subordinar aos ditames democráticos(2).
Na Democracia, todas as formas de exercício de poder, mesmo as situadas apenas no plano da sociedade
civil, estão submetidas a certas restrições. Essas restrições serão maiores ou menores, evidentemente, segundo a natureza, a função, os objetivos e as características
das instituições civis; contudo, não existe mais, praticamente, a possibilidade jurídica de exercício incontrastável de poder em sociedade e Estado efetivamente
democráticos.
O enquadramento da Democracia como mero regime político (embora esse enquadramento seja importante, repita-se) ainda tem o agravante de não perceber
outra dimensão notável da Democracia, ou seja, seu
caráter inclusivo.
De fato, a Democracia, em razão de suas características e de sua dinâmica, é tendente a produzir – ou, pelo
menos, a propiciar e incentivar – significativo processo de inclusão de pessoas humanas. Inclusão política
(obviamente, isso é de sua natureza original), inclusão
social, inclusão econômica, inclusão cultural.
A potencialidade heurística (criadora de novas hipóteses) da Democracia evidencia-se, desse modo, como
aparentemente inesgotável.
1.2. Democracia e constitucionalismo
A relevância da Democracia, enquanto construção
civilizatória, consiste, em verdade, no grande vértice do constitucionalismo contemporâneo. A partir da
plena incorporação da ideia e da dinâmica democráticas, tanto na esfera da sociedade política, como na
esfera da sociedade civil, é que o constitucionalismo
contemporâneo pôde encontrar a base para alçar a pessoa humana e sua dignidade ao topo das formulações
constitucionais.
(2) Os constitucionalistas têm percebido esse caráter multidimensional da Democracia. CANOTILHO, por exemplo, estatui: “O princípio democrático aponta, porém, no sentido constitucional, para um processo de democratização extensivo a diferentes aspectos da
vida econômica, social e cultural” (grifos no original). CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7.
ed. 8. reimpressão. Coimbra: Almedina, 2003.
26 ♦
Direito Constitucional do Trabalho – Princípios e Jurisdição Constitucional do TST
Mauricio Godinho Delgado
De fato, em uma sociedade e em um Estado autoritários, se torna simples contrafação falar-se em relevância da pessoa humana, dignidade da pessoa humana,
direitos individuais, coletivos e sociais de caráter fundamental, em suma, falar-se em toda a notável matriz do
constitucionalismo das últimas décadas do século XX
e início do presente século. A noção ampla e a prática
crescente e cada vez mais profunda da Democracia é a
energia que confere vida e dinamismo às mais importantes constituições do mundo contemporâneo.
É bem verdade que o primeiro marco do constitucionalismo – que foi construído em torno do Estado Liberal
Primitivo (também chamado de Estado Liberal de Direito), a partir da segunda metade do século XVIII – não
possuía elementos que permitissem seu enquadramento dentro do conceito e da realidade da Democracia.
Tratava-se de sistemática manifestamente excludente,
dirigida apenas às elites proprietárias da economia e da
sociedade, que mantinha na segregação a larga maioria
da população dos respectivos países.
Entretanto, esse primeiro marco teve a importância
histórica de fixar, com objetividade e clareza, pela primeira vez, alguns pressupostos decisivos para o ulterior
desenvolvimento da Democracia.
Em verdade, apenas a contar do segundo marco do
constitucionalismo (Estado Social de Direito) e, principalmente, no interior do marco mais recente do constitucionalismo (Estado Democrático de Direito), é que
a Democracia encontra força e estrutura harmônicas à
sua real importância.
2. OS GRANDES MARCOS DO
CONSTITUCIONALISMO
O constitucionalismo ocidental ostenta três grandes
marcos: as constituições do Estado Liberal Primitivo (ou
Estado Liberal de Direito), a partir da segunda metade
do século XVIII; as constituições que reconheceram e
institucionalizaram a transição para a Democracia, capitaneando o denominado Estado Social de Direito, nas
primeiras décadas do século XX; finalmente, as constituições que deram corpo e alma ao contemporâneo
Estado Democrático de Direito, no período posterior à
Segunda Guerra Mundial(3).
É claro que existem antecedentes ao constitucionalismo norte-americano e ao francês, de finais do século
XVIII, especialmente na tradição inglesa. Esses prolegômenos podem se situar até mesmo séculos atrás, no
episódio da Magna Carta imposta pela nobreza fundiária ao monarca da Inglaterra do século XIII, limitando
o poder soberano. Ainda, na Inglaterra, no século XVII,
a revolução gloriosa e o subsequente documento político, Bill of Rights (1689), cuja presença pôs cobro à
autocracia monárquica, reafirmando importante alerta
de resistência ao absolutismo real.
Tais episódios e mensagens, contudo, não constituem
exemplos plenos e bem contornados de um novo e revolucionário complexo jurídico, um novo Direito regente
dos demais, o Direito Constitucional. O efetivo surgimento desse Direito novo somente ocorreu na segunda metade do século XVIII, com as constituições instituidoras
do Estado Liberal Originário (Estado Liberal de Direito).
2.1. Estado Liberal Primitivo (ou Estado Liberal de
Direito)
O Estado Liberal Originário consubstancia o primeiro marco do constitucionalismo. Tem como fulcro
as revoluções liberais dos Estados Unidos da América e
da França ocorridas na segunda metade do século XVIII,
com seus respectivos documentos constitucionais.
Tais documentos são, essencialmente, a Constituição dos Estados Unidos da América, de 1787 (dez
emendas constitucionais foram logo a seguir aprovadas,
em setembro de 1789, com ratificação em dezembro de
1791), e a Constituição da França, de 1791(4).
Integram a origem desse marco constitucional documentos precedentes aos dois textos constitucionais
referidos. No caso dos EUA, a Declaração de Direitos
da Virgínia, de 16 de junho de 1776, a Declaração de
Independência dos Estados Unidos da América, de 4 de
julho de 1776, além de “outras Declarações de Direitos
dos primeiros Estados”(5). No caso da França, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.
(3) Os epítetos conferidos a esses padrões de Estado constitucional variam, relativamente. O constitucionalista José Afonso da Silva,
por exemplo, refere-se a Estado de Direito ou Estado Liberal de Direito, quanto ao primeiro padrão; Estado Social de Direito (embora
criticando esta denominação, registre-se), no tocante ao segundo padrão; Estado Democrático de Direito, quanto ao último e atual
padrão. SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 112-122. É claro que
outros designativos existem, podendo ser utilizados no presente texto.
(4) A respeito, consultar: MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 7. ed. Coimbra (Portugal): Coimbra, 2003, tomo I.
p. 141-149. Também MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 1-3. Ainda, LENZA, Pedro.
Direito Constitucional Esquematizado. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 6-7.
(5) MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Ob. cit., p. 142. Também MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 26.
ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 1-3.