CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
SESSÃO Nº 159
EM 15 DE SETEMBRO DE 2009
ATA Nº 159/09
ORDINÁRIA
PRESIDÊNCIA: ADALIM MEDEIROS – PRESIDENTE
SECRETARIA: EDUARDO LEITE – SECRETÁRIO AD HOC
O SR. PRESIDENTE (Adalim Medeiros) – Havendo número legal de
Vereadores presentes, declaro aberta a sessão (8h37min).
(LEITURA E APROVAÇÃO DAS ATAS Nº 155/09 E 157/09 COM
RETIFICAÇÃO DO VEREADOR EDUARDO LEITE.)
Passaremos à
HORA DO EXPEDIENTE
com a chamada dos oradores inscritos. Com a palavra o Vereador Ivan Duarte.
O SR. IVAN DUARTE – Presidente e Vereadores. Vou tratar de dois
temas, um nacional, bem geral e um outro bem específico.
Vou começar pelo tema geral. Manchete do Diário da Manhã de
domingo: OAB poderá ir ao STF para barrar posse de Vereadores. Fui para internet tentar
pegar mais notícias sobre o tema. Peguei a matéria do Jornal do Comércio, do dia 12,
sábado, e o Presidente da OAB, César Britto, fala o seguinte: Se a interpretação dada
pela Câmara Federal for de que a lei retroage, vamos entrar no Supremo com uma ADIN,
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Uma lei poderia dizer que não pode mais haver
Vereador no país e eles perderem imediatamente seus mandatos? Pergunta o presidente.
Não! Se não pode mais, não pode menos – argumentou César Britto. Para ele a
legislação eleitoral é clara e fixa as regras do jogo um ano antes das eleições. Por isso
não há como admitir que uma decisão tomada depois do pleito possa produzir efeitos
retroativos.
Eu venho dizendo isso há muito tempo com base na lógica. Em
Pelotas toda a eleição, todos os partidos fizeram as suas convenções para 15
Vereadores, e registraram até o limite de 15 candidatos a Vereador, e teve gente que
ficou fora por causa disso. As listas eram maiores, tiveram que cortar, porque eram,
parece, 23 por partido, o 24º da lista era cortado ou alguém que o partido escolhesse,
enfim. Essas pessoas têm todo o direito agora de dizer: bom, mas fosse 23 eu estava na
lista, poderia ter sido eleito.
O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Ayres Britto diz: A
jurisprudência do Tribunal entende que se pode sim aumentar o número de vereadores,
mas só vale para a legislatura subsequente, porque uma emenda não pode substituir a
voz das urnas.
Agora, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que é onde são
julgadas em última instância essas discussões. Não sei o teor exato dessa emenda
constitucional, mas é extremamente difícil que seja aplicada de imediato convocando
suplentes como se estivessem realizando uma eleição a posteriori.
Ele prevê, então, que haverá contestações. Ele falou o seguinte: O
Supremo, inclusive, tem restrições a mudanças no processo eleitoral no sentido amplo.
Então o que dá para ver...Quer dizer, uma coisa é alguém que não é
advogado, que é o meu caso, entender a lógica de um processo, princípio da
anterioridade, quer dizer, uma coisa óbvia. Agora, com essas leituras que fiz aqui do
Presidente do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral, e do Presidente
da OAB do Brasil, depois de ler isso aqui, acho que os suplentes tinham que parar de
imaginar que eles vão assumir agora, e os jornalistas parar de botar no jornal para eles
arrumarem a fatiota para assumir a cadeira. Os presidentes de câmara podem se
despreocupar, não tem como isso acontecer, é óbvio.
Algo que seria romper com o bom senso absoluto do processo de
escolha de representantes. Se a cidade elege 15, aí no meio do caminho o Congresso
Nacional diz assim: ”Não, não, vai ser mais. Em Pelotas vão ser 23, mais oito.” Sim, mas
todo o orçamento da câmara, todo o espaço, tudo que foi pensado para a Câmara agora,
bom..., bota. Esta Câmara, por exemplo, para as pessoas que estão aí fora e que nunca
vieram aqui, este é um casarão antigo e que banheiro, cozinha viraram gabinetes.
Tem gabinete, como o nosso, por exemplo, do PT que deveria ser um
quarto desse casarão antigamente, um quarto. E ali tem que caber quatro Vereadores
mais 16 assessores dos mandatos e mais três da bancada, e mais as pessoas que vão
ser atendidas ali. Então, como o Presidente da Câmara vai acomodar agora mais oito
Vereadores, cada um com mais quatro..., dá mais 32, com oito já deu 40, mais alguma
bancada nova que vem, como? Como assim? Então tem que parar com isso, tem que
parar, é impressionante como...Claro que fica extremamente antipático, tem uma pessoa
do meu partido, que é suplente, que é um cara que seria um bom Vereador e que não ia
gostar nada desse assunto aqui, porque..., bom, ele lutou para ser Vereador e tem
condições. E assim outros, como o Marcus Cunha, não vou dizer todos, mas que eu
conheço e seriam belos Vereadores. Mas não dá, desse jeito, é um absurdo como as
pessoas tratam de forma, eu diria, até leviana esse assunto. Porque se tratasse de forma
cautelosa e tal. Dizer: olha, é difícil, vamos lutar, seu fosse Vereador e estivesse na
suplência ou suplente de Vereador e não Vereador suplente, que é diferente. Existe
suplente de Vereador, não existe Vereador suplente. Suplente é aquele que está na
reserva, não existe titular na reserva; ou é reserva ou não é reserva, ele no caso é o
suplente, se alguém adoecer, morrer ou se ausentar ele assume, mas ele não é Vereador,
é suplente.
Então essa é minha opinião há muito tempo. Já me incomodei com
relação a isso, porque acho que a gente tem que dizer as coisas mais próximas da
verdade possível.
Um outro assunto é um tema bem específico e que ontem à noite me
mobilizou muito, e que agora de manhã continua. Ontem recebi um telefone 10 horas da
noite, que às sete horas um cavalo disparou na Duque de Caxias e um motoqueiro bateu
no cavalo, se machucou, a Samu foi lá, o rapaz da moto foi atendido e o cavalo ficou lá.
Sete horas da noite. Aí mobilizou gente, tem muita gente que se mobiliza com animais
apesar de outros acharem que isso não é tema para preocupação, muito menos de
Vereador, afinal de contas as crianças, não sei o que, tem tanta coisa prioritárias.
Pois é, mas na hora de tratar de asfalto para alguns vira prioridade.
Na hora de tratar de..., sei lá, cultura, lazer, e eu acho que está certo, tem coisas que em
algum momento tem prioridade, noutras outras. No orçamento de cada família tem uma
partezinha, que é para comprar ração para o cachorro, qual é o problema? Isso faz parte
da vida, da nossa cultura, cavalo, cachorro, animais domésticos, etc,etc. Parece que a
gente tem que se desculpar por tratar de um assunto desses. Em Pelotas tem quantos mil
charreteiros? Quantas mil pessoas têm no seu cavalinho um meio de sustentar sua
família? De catar lixo? Eu acredito que seja em torno de três mil pessoas, fora os fretes,
os freteiros, que ficam aqui no centro fazendo pequenas mudanças, levando coisas das
lojas, fora outras coisas.
Bom, sábado passado foi notícia na cidade de um cavalo que foi
atropelado na Dom Pedro e acabou morrendo. Esse cavalinho, que me refiro, que é o
branco, e foi atropelado ontem ali na Duque de Caxias, estava até agora de manhã, eu
vim trabalhar e passei lá e ele estava lá com a pata quebrada, uma criança cuidando, eles
passaram a noite inteira a família se revezando numa noite fria cuidando do seu bichinho.
Ontem de noite a dona do cavalo, uma moça, me disse o seguinte: eu
não quero que matem, mesmo que ele não sirva mais para trabalhar eu quero ficar com
ele. Porque as pessoas têm uma relação muito forte com esses bichos e a gente está na
Semana Farroupilha. O gaúcho junto, talvez, com o pessoal do nordeste, são pessoas
que a vida inteira cantaram essa relação, e lembro de uma música que eu escutava
quando era pequeno, do José Mendes, que ele dizia assim, falando do picasso velho, que
era o cavalo dele. Quando eu tinha preguiça de buscar o gado, o meu picasso velho
trazia sozinho. E o gaúcho e o cavalo são inseparáveis.
A Prefeitura de Pelotas, e não é de hoje, trata esse tema com extrema
negligência. Olha, que um bichinho ficar ali das sete da noite até às oito horas da manhã
do outro dia com a perna quebrada.
Ontem nós fizemos ali...Vamos chamar o veterinário, fui lá, consegui,
depois de ligar para oito veterinários um foi lá, aí tivemos que ir lá no prado, na Cohab
Tablada, comprar remédio, porque foi a única veterinária que se dispôs, depois de várias
tentativas, a abrir para vender analgésico para o bicho não ficar a noite toda com dor.
Esse assunto é tratado como algo que não merece, afinal de contas
tem menor abandonado, tem o que mais? Falta habitação, isso não faz parte da vida. É
curioso como as pessoas conseguem ter esse tipo de relação. Por exemplo, o meu
cachorro, o meu bichinho..., aí, bom, ele pode até ter caminha e quartinho, etc. Agora os
animais que andam por aí não são problema meu. E eu já fui debochado aqui por tratar
desse tema. Fui debochado aqui na Câmara e por um blog, que diz assim: O discurso
enfadonho do Vereador Ivan Duarte tratando de animais. Pois eu não vou cansar de tratar
disso, porque me mobiliza muito isso, eu passei mal ontem de noite, fiquei mal vendo
aquele bicho sofrer, a angústia das pessoas na volta, a dor da dona daquele bichinho, a
família toda ali se revesando. Os telefonemas para todos os órgãos: Brigada Militar,
Bombeiros, as pessoas se desesperam e ligam, prefeitura, veterinários, e o bicho lá com
a pata quebrada, a noite inteira, não pode apoiar porque a perna torce para trás. Segundo
o veterinário esfacelou parte do osso, do que corresponderia ao fêmur no corpo humano,
não sei se é esse mesmo nome.
Mas, enfim, hoje de manhã o Seu Paulo, da Bancada do PT, junto
com o Luís, da guarda da Câmara, que é ligado, tem uma história com os charreteiros da
cidade, ligaram e uma pessoa cujo nome esqueci agora se prontificou a ir lá e tratar do
animal. Só que esse tipo de participação na tribuna não pode ficar para contar uma
história como se fosse um jornal, ontem foi o Diário Popular lá. Não sei se está hoje no
jornal, mas no site do Diário Popular on line está. Ela conta história.
O que estou pedindo aqui é que a prefeitura dê mais atenção para
esse tipo de coisa, porque isso desgasta um governante, alguém que tem uma
capacidade de orçamento, que tem departamento para isso, que tem veículo para isso.
Mas então não pode ter uma espécie de plantão, isso é raro acontecer, não acontece a
toda hora, mas quando acontece é algo que dói muito. Dói a gente ver um animal passar
a noite inteira ali, a família dona do bichinho, que às vezes é a única fonte de sustento
que tem, e as pessoas não têm a quem recorrer, não têm nada.
Então queria deixar aqui o meu registro centrado que a prefeitura tem
que montar uma estrutura mais eficiente para esse tipo de coisa. Esse é um tema da
pobreza, é um tema... Até esperava que no governo Anselmo esse tema tivesse um
cuidado maior, afinal ele fazia até charreteada como símbolo de que ele estava ao lado
dos pobres, que não têm carro. “Os outros partidos fazem carreata, eu faço charreata, eu
sou dos pobres, os pobres não têm carro, os pobres têm charrete, cavalo”. Mas a coisa
não mudou nada nesse aspecto. Os pobres estão lá com a sua charrete, com o seu
cavalinho e se ele tiver qualquer coisa, não tem... Não é que não tenha, é que não tem
eficiência.
Eu queria agradecer o Secretário Bretas, que hoje de manhã se
prontificou, o Vereador Pedrinho me sugeriu: olha, liga para o secretário. Ele disse: não,
Ivan, eu vou tratar...não me disse, disse: vou tratar disso imediatamente e tal.
Outra pessoa que não estou lembrando o nome agora, queria
registrar o nome, Nogueira, da Universidade Federal, uma pessoa dedicadíssima a isso,
eles têm uma parceria. Só que a prefeitura deixa a desejar. Sei que a prefeitura tem mil
outras coisas, milhares. Tem saúde, educação está tudo ruim, tem as demandas de
habitação, saneamento básico... Eu sei disso, todo o mundo sabe. Agora se existe um
departamento para cuidar dos animais, pô, vamos dar uma olhadinha, vamos estruturar
um pouquinho. Tem centenas, talvez milhares de pessoas que trocam as suas vidas com
os humanos para tratar de bicho, para tentar suprir algo que tem imposto para isso, tem
orçamento para isso.
Vou terminar aqui porque meu tempo já esgotou. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Adalim Medeiros) – Com a palavra o Vereador
Eduardo Leite.
O SR. EDUARDO LEITE – Bom-dia, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, àqueles que nos assistem aqui nas galerias da nossa Câmara de Vereadores
e quem nos acompanha nas suas casas através da nossa TV Câmara.
Em primeiro lugar gostaria de traçar algum comentário, tinha até
pedido um aparte ao Vereador Ivan Duarte, e depois, para não atrapalhar a sua linha de
raciocínio, sabendo que ele ia abordar outros temas, preferi considerar no meu espaço de
tempo nesse grande expediente, que é sobre a proposta de emenda constitucional, que
aumenta o número de Vereadores.
O Vereador propriamente já abordou o assunto aqui, mas eu tenho
que trazer a minha colaboração, até porque nesse final de semana escrevi um artigo para
um blog que tem ocupado um espaço importante nos meios de comunicação da nossa
cidade, que é o blog Amigos de Pelotas, e que me convidou a escrever justamente sobre
esse assunto. E tenho que dizer, Srs. Vereadores, que o aumento do número de
Vereadores, um maior número de Vereadores, a meu ver, ajuda na representatividade,
por quê? Vou tentar ser didático para explicar e sucinto também.
Nós, na democracia, o ideal é que pudéssemos reunir a população
toda em praça pública e ali tirássemos as nossas deliberações, quiçá votássemos,
inclusive, as leis. Pela impossibilidade de realizar-se isso, reunir-se uma população num
estado moderno, numa cidade com 300 mil habitantes reunir-se para poder tirar dali as
suas deliberações, é que se teve a criação da democracia representativa. Nós elegemos
representantes para em nome da população poder decidir os rumos e as demandas
geradas pela sociedade. Ou seja, em tese, quanto maior o número de representantes,
mais fiel será a representação à realidade, às demandas da sociedade.
Nesse artigo que escrevi muitos comentários vieram contrários
dizendo que quanto mais Vereadores, mais corrupção, mais leis erradas para serem
vetadas pelo prefeito, enfim, alguns desses argumentos que vão ao extremo. Mas eu
considero justamente o contrário, quanto mais Vereadores, haverá maior número de
pessoas honestas, mais pessoas corretas, ou seja, mais vigilância menos corrupção.
Quanto mais Vereadores, maior a discussão, menos erros, menos
projetos de lei errados. Enfim, mas isso tudo se reflete, Srs. Vereadores, sobre a
representatividade. Evidentemente não se trata aqui de defender-se aqui a posse
imediata de Vereadores, porque aí vislumbra um problema, que é o da legitimidade da
eleição passada. Em 2008 foi feito um processo eleitoral para 15 Vereadores, no caso de
Pelotas, e não para 23. E como disse o Ministro do TSE, Ayres Britto, não existe Vereador
suplente e sim suplente de Vereador. O suplente que ocupa o lugar de um Vereador que
se licencie, e não alguém que detenha um mandato e seja suplente.
Mas, enfim, traçando-se um exemplo que é importante no caso
específico de Pelotas, aumentando o número de Vereadores para 23 teremos uma
redução no coeficiente eleitoral para cerca de nove mil votos, se não me engano.
Um exemplo. O PC do B, do Vereador Catarina, aliás, do suplente,
nem suplente é, do candidato Catarina, nem suplente de Vereador é porque seu partido
não alcançou o coeficiente eleitoral, fez, se não me engano, oito mil e 500 votos, com 23
Vereadores ele não alcança, o PC do B, um Vereador. Mas se fossem 23 Vereadores lá
no processo eleitoral, um processo eleitoral para 23 Vereadores, o PC do B teria mais 10
ou 12 candidatos e, com mais dez ou 12 candidatos, talvez, não sei, a eleição seria
diferente, e o PC do B alcançasse o coeficiente eleitoral e assim teria uma cadeira.
Enfim, o que eu digo é só para mostrar que seria um processo
eleitoral completamente diferente, que mudaria o resultado. Não seria com esse processo
eleitoral para 23 cadeiras os mesmos Vereadores necessariamente que ocupariam as
cadeiras aqui da Câmara de Vereadores. E por isso é ilegítimo, como disse o Vereador
Ivan Duarte.
Era no sentido de colaborar e corroborar com o que o Vereador Ivan
Duarte tinha falado aqui nesta tribuna.
O segundo assunto que me traz à tribuna, Srs. Vereadores, e que
certamente me tornarei repetitivo, é sobre a transparência, porque segundo o nosso
jornal, e segundo me consta, deveremos votar hoje em 2ª votação o projeto que tem uma
emenda.
Eu quero dizer que compreendo, que é totalmente compreensível a
polêmica que se faz em torno de projeto, que determina a publicação de cargos e salários
de todos os servidores na internet.
É compreensível, caros Vereadores, porque significa romper-se com
um paradigma, significa mudar-se uma cultura. Cultura que, inclusive, a Zero Hora no seu
editorial chamava a atenção para o seguinte: A aversão à transparência reflete um pouco
da nossa tradição patrimonialista. Uma herança da qual temos no Rio Grande do Sul e no
Brasil dificuldade de nos apartar. Isso chamava a reflexão o editorial da Zero Hora.
Além disso, editoriais da Folha de São Paulo foram destinados a esse
assunto. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal, em caráter liminar, é verdade, mas
onde o ministro dizia o seguinte, derrubando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo:
Por impedir a publicidade dos gastos estatais relacionados à remuneração mensal dos
servidores públicos... Disse o ministro em relação às decisões do Tribunal de Justiça...,
essas decisões causam grave lesão à ordem pública com efeitos negativos para o
exercício consistente do controle oficial e social de parte dos gastos públicos.
Semana passada ainda li nesta tribuna diversos artigos,
manifestações no jornal, artigo do nosso professor Manoel Jesus, que coincidentemente
foi veiculado no mesmo dia da 1ª votação do nosso projeto, enfim, mostrando que há uma
demanda, que há o reconhecimento por parte dos meios de comunicação de que a
transparência é um assunto urgente sim e não uma demagogia. Não se trata aqui de uma
demagogia em relação à transparência, se trata de atender-se a uma demanda popular
de saber-se com mais clareza o que é feito com o seu recurso. E isso está evidenciado
um pouco, a pesquisa do Diário Popular, evidentemente, não tem efeito de comprovar-se
diretamente a vontade popular, mas é um importante termômetro com 700 votos que teve,
51% dos votantes aprovando e apoiando a divulgação de cargos e salários.
Como disse, significa romper-se com uma cultura, com um
paradigma, e por isso não vou dizer aqui que aqueles que defendem o contrário tenham
algum interesse escuso em esconder os cargos e salários. Porque eu sei, como já disse,
a própria manifestação do Simp é legítima, é uma cultura do sigilo que é instalada na
nossa sociedade e há essa dificuldade de se apartar disso como disse o próprio editorial
da Zero Hora.
Mas essa cultura, a meu ver, tem que ser mudada. E a manifestação
dessas pessoas, como eu disse, que não significa interesse escuso em defender o
contrário, acabam ajudando sim aqueles que têm interesses escusos. Porque existe, a
gente sabe, interesses de que se mantenha o status quo, vamos dizer assim; que se
mantenha as diferenças; que se mantenha quem está ganhando mais do que devia em
detrimento de alguns que ganham pouco.
Foi levantado que os dados já são fiscalizados pelo Tribunal de
Contas. Por esse argumento, caros Vereador, honestamente e com todo o respeito, não
haveria de se fazer transparência nenhuma, porque todas as contas públicas são
analisadas pelo Tribunal de Contas. Então, se o Tribunal de Contas já analisa, não
precisamos prestar contas de nada. Então retiremos tudo da publicidade. A gente sabe
que é difícil fazer-se um controle de uma folha que tem sete mil servidores no caso de
Pelotas. O prefeito sozinho não dá conta, o Tribunal de Contas também não consegue
fazer a melhor análise dessa folha de pagamento toda, que consome metade do
orçamento de Pelotas. E por isso que eu digo, não prestar-se conta da folha de
pagamento significa esconder-se o que acontece com metade dos recursos.
Enfim, tudo isso me leva a crer que é sim, como disse o próprio
Supremo Tribunal Federal, que é interesse público que se dê publicidade, e temos que
romper com essa cultura do sigilo.
Foi dito também que existem distorções na folha de pagamento de
servidores que têm a mesma carga horária e recebem salários diferenciados por alguma
gratificação, por uma decisão judicial, mas que recebem salários diferenciados. Ou no
caso, no exemplo, dos professores que trabalham 20 mais 20 horas, que ganham mais
dos que os que trabalham 40 horas, muito embora trabalhem a mesma coisa.
Então essas distorções poderiam causar algum constrangimento,
algum problema entre os servidores. Sobre esse argumento eu digo o seguinte, me força
a uma comparação, seria como se eu estivesse doente e dissesse: não vou fazer o
exame, porque se eu fizer o exame a doença vai aparecer.
Publicar-se os salários na internet significa igualmente, Srs.
Vereadores, não só dar-se conta aos munícipes do que é feito com o seu dinheiro, como
um instrumento de gestão e de pressão para que ocorram as mudanças que queremos
que ocorram em relação à folha de pagamento. Os servidores querem que ocorra essa
mudança. Significa forçar, porque vai estar na vitrine a doença, vai estar na vitrine o
problema que muitas vezes, como já disse também o Supremo Tribunal Federal, não é
ilegal, mas são distorções que têm de ser corrigidas.
Srs. Vereadores, por fim, o que me resta dizer, é a consideração que
já fiz, mas tenho de reprisá-la. O que o servidor faz com o seu salário, o que ele recebe, o
que ele faz, o que ele desconta em folha, o que ele tem de empréstimos no seu contracheque descontado, o que ele vai fazer com o seu dinheiro é interesse dele. O dinheiro
público até chegar às mãos do servidor, é interesse público e por isso é positivo que
demos publicidade.
Encerro dizendo, mais uma vez, que compreendo a dificuldade que se
tem em aceitar esse rompimento de cultura, respeito as posições contrárias, sei que muita
gente, inclusive, o Vereador José Artur, que fez a emenda, não tem qualquer outro
interesse escuso em fazer a manutenção da privacidade ali. O que entendo simplesmente
é que é positivo neste caso, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal, que a
publicidade se sobreponha ao princípio da privacidade, como já disse, porque até chegar
às mãos dos servidor esse dinheiro é público e temos que ter um rígido controle sobre
ele, exercendo Câmara e sociedade um olhar vigilante constante sobre o que é feito com
o dinheiro público.
Era isso, Sr. Presidente, obrigado.
O SR. ADEMAR ORNEL (Questão de Ordem) – Sr. Presidente,
recebemos hoje a visita de munícipes nossos, que ocuparam uma área no Fragata e vêm
a esta Casa buscar uma conversação com a Comissão de Habitação.
Então eu queria convidar os membros da Comissão de Habitação
para que pudéssemos nesse intervalo nos reunir com eles para traçarmos alguns
caminhos e algumas alternativas para a situação que eles estão vivendo neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Adalim Medeiros) – Obrigado, Vereador
Ademar Ornel.
Convido os membros da Comissão de Habitação, Urbanismo e
Serviço Público, são titulares os Vereadores Ademar Ornel, José Artur, Ivan Duarte e
Waldomiro Lima, que também pediu a inclusão de seu nome nessa comissão, para que
se reúnam com essas pessoas. E logo após, então, na sala da Presidência, eu gostaria
de ter uma reunião com todos os Vereadores para tratarmos do assunto PPA.
A sessão vai ficar suspensa pelo tempo necessário.
Está suspensa a sessão (9h20min).
Está reaberta a sessão (11h11mim).
Passaremos à
ORDEM DO DIA
O SR. ADEMAR ORNEL (Questão de Ordem) – Sr. Presidente, é
para comunicar aos moradores do Fragata, que estão esperando a reunião da comissão,
que estamos esperando a presença do ex-Vereador Paulo Oppa, bem como informar que
marquei com o Secretário Brandão, às 13h30mim, na secretaria. Gostaria que a comissão
nos acompanhasse até lá para que a gente pudesse discutir na secretaria algumas
alternativas possíveis.
O SR. PRESIDENTE (Adalim Medeiros) – Então, na verdade, ainda
na manhã de hoje haverá reunião com o ex-vereador Paulo Oppa, junto com a comissão.
Depois, às 13h30mim, reunião lá na Secretaria de Habitação com o Secretário Luiz
Brandão.
OFÍCIO:
Nº 0345/09 – do gabinete do Sr. Prefeito Municipal. Veto parcial ao processo nº 2.126/09.
Encaminhado à CCJ.
Nº 3.786/09 – do Vereador Waldomiro Lima. Justificativa de ausência.
Nº 3.796/09 – do Vereador José Inácio. Justificativa de ausência.
Nº 3.802/09 – da Vereadora Míriam Marroni. Justificativa de ausência.
Nº 3.759/09 – do Vereador Eduardo Macluf. Relatório de viagem.
PROPOSIÇÃO:
Nº 3.765/09 – do Vereador Diarone dos Santos.
O SR. PRESIDENTE (Adalim Medeiros) – Em discussão.
O SR. DIARONE DOS SANTOS – Esse projeto acompanha um ante
projeto ao Executivo, porque os professores de educação infantil estão na Lei nº 4.410,
alterada pela Lei nº 4.446/99. Porém, na lei que dispõe sobre o Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal e que também dá outras providências, que é a Lei nº 3.180,
eles não estão regulamentados. E o que a gente está propondo é que não só os
professores de educação infantil, mas também os intérpretes de Libras possam ser
enquadrados nessa Lei nº 3.180.
O que está ocorrendo hoje é que há interpretações e essas duas
categorias não estão regulamentadas e hoje temos o Piso Nacional de Salário e há
interpretações diferenciadas em relação a essa categoria.
Então o que a gente está buscando é a regulamentação dessas duas
categorias na lei que regulamenta o magistério para dar mais tranquilidade a essas duas
categorias.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Adalim Medeiros) – Continua em discussão a
proposição nº 3.765/09. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Aprovada por unanimidade.
OFÍCIO:
Nº 3.815/09 – da Escola Nossa Senhora da Luz.
O SR. PRESIDENTE (Adalim Medeiros) – A Presidência tomou a
liberdade... Estou juntando toda a documentação que chega de diversas entidades e que
tratam o tema sobre tabagismo, para, depois, anexar ao projeto de autoria do Vereador
Ivan Duarte, para que os Vereadores tenham ciência.
PROCESSO:
Nº 3.794/09 – da Mesa Diretora. Transfere sessão solene da Câmara Municipal de
Pelotas para a entrega do Título de Instituição Emérita ao Centro de
Tradições Gaúchas Raízes, a se realizar às 20h, do dia 17 de setembro
de 2009, para a sede da entidade. Projeto de resolução em 1ª e única
discussão. Parecer (dado em plenário) favorável da CCJ aprovado por
unanimidade
O SR. PRESIDENTE (Adalim Medeiros) – Passaremos à aprovação
do projeto artigo por artigo.
Art. 1º O SR. PRESIDENTE (Adalim Medeiros) – Em discussão.
O SR. IDEMAR BARZ – Sr. Presidente, não sei se estou equivocado,
mas por tantas apresentações que tenho assistido da invernada artística do CTG Raízes,
sempre foi anunciado Raízes do Sul. Talvez eu esteja equivocado, acho que o Vereador
Miltinho pode me auxiliar, mas me parecia que era anunciado sempre CTG Raízes do Sul
e foi lido GTG Raízes.
O SR. SECRETÁRIO (Eduardo Leite) – No projeto consta como
Raízes apenas.
Para colaborar, Sr. Presidente, consta aqui o endereço da entidade,
creio que não vá ocasionar problemas.
O SR. PRESIDENTE (Adalim Medeiros) – Acho que foi apenas um
erro de redação.
Continua em discussão o art. 1º.
O SR. JOSÉ ARTUR – Sr. Presidente, acho que nesse projeto que só
transfere a sessão, não há problema. Eu fico pensando no decreto que concedeu a
honraria, se ficar errado vai ficar ruim, vai sair em placa ou que vão fazer, vai ficar meio
estranho.
O SR. SECRETÁRIO (Eduardo Leite) – Sr. Presidente, para
colaborar, acho que a assessoria faz a consulta no projeto que concede a honraria e aqui
apenas há a transferência da sessão, inclusive indicando o endereço, não tem como
haver equívoco.
O SR. PRESIDENTE (Adalim Medeiros) – Continua em discussão.
(Pausa.) Em votação. (Pausa.) Aprovado por unanimidade o artigo 1º.
Artigo 2º – Aprovado por unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Adalim Medeiros) – Está, portanto, aprovado
por unanimidade o processo nº 3.794/09 em votação única.
PROCESSOS:
Nºs 3.768/09 e 3.776/09 – da Prefeitura Municipal de Pelotas. Encaminhados às
Comissões Técnicas.
Nº 3.458/09 – do Vereador Ivan Duarte. Dispõe sobre a proibição do consumo de
produtos fumígenos nos ambientes de uso coletivo públicos ou privados.
Projeto de lei em 1ª discussão.
O SR. IVAN DUARTE (Questão de Ordem) – Esse projeto havíamos
feito um acordo que só seria votado após uma audiência pública, que vai acontecer dia
23. então eu gostaria que fosse retirado de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Adalim Medeiros) – Inclusive, há pouco eu
havia falado que a Presidência tem recebido uma série de documentos de várias
entidades favoráveis ao seu projeto, que eu gostaria que fosse incluído no projeto para ter
maiores subsídios para os Srs. Vereadores.
Em discussão o pedido de retirada de pauta do projeto pelo autor.
(Pausa.) Em votação. (Pausa.) Aprovado por unanimidade.
PROCESSO:
Nº 2.599/09 – do Vereador Eduardo Leite. Determina a publicação na internet do
demonstrativo dos cargos públicos e empregos existentes no serviço público
municipal e dá outras providências. Projeto de lei em 2ª discussão.
O SR. EDUARDO LEITE (Questão de Ordem) – Sr. Presidente,
solicito a retirada de pauta em virtude que dois Vereadores que assinaram a emenda,
Zequinha e Adinho, não estarem presentes na sessão. Inclusive o Vereador Eduardo
Macluf também hoje não se pode fazer presente em função de agenda em Porto Alegre,
o que prejudica o bom debate que deve haver sobre esse assunto, que sei causa alguma
polêmica. Para não privar o debate da participação desses Vereadores solicito a retirada
e como os Vereadores não vão estar amanhã também, solicito a inclusão na pauta para a
próxima semana.
O SR. PRESIDENTE (Adalim Medeiros) – Em discussão o pedido de
retirada de pauta do projeto pelo autor. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Aprovado por
unanimidade.
PROCESSO:
Nº 3.189/09 – da Mesa Diretora. Transfere a sessão solene da Câmara Municipal de
Pelotas, que se realizará às 10h, do dia 11 de agosto de 2009, para o
prédio da Escola Santa Mônica.
O SR. SECRETÁRIO (Eduardo Leite) – Sr. Presidente, esse projeto a
sessão foi aprovada antes da restrição às sessões solenes e audiências públicas, por isso
que a data está equivocada.
O SR. PRESIDENTE (Adalim Medeiros) – Na verdade, esse projeto
foi aprovado antes daquela determinação de que em função da gripe A, haveria a
suspensão das audiências públicas e sessões solenes e o autor é o Vereador Idemar
Barz.
Então ficou acertado que numa data previamente marcada
realizaríamos essa sessão. Não sei se o autor já tem uma data, senão eu pediria que V.
Exa. retirasse de pauta para, na data oportuna, apresentar novamente.
O SR. IDEMAR BARZ (Questão de Ordem) – Solicito a retirada de
pauta hoje, mas a data já está definida pela escola, que seria 15 de outubro, dia do
professor, às 15h no auditório da escola. Será encaminhado depois ofício à Mesa
Diretora.
O SR. PRESIDENTE (Adalim Medeiros) – Ofício com a data para que
a gente possa fazer a divulgação, inclusive, encaminhar os convites. Obrigado, Vereador
Idemar Barz.
Agradeço ao Vereador Eduardo Leite por ter atuado como secretário
ad hoc.
Passaremos às
COMUNICAÇÕES
Não havendo Vereadores inscritos, encerra-se este espaço.
Comunico à comissão de habitação da Casa, que o ex-vereador
Paulo Oppa já está presente para se reunir e tratar do assunto. Logo após, segundo
informações do Vereador Ademar Ornel, haverá uma reunião na Secretaria de Habitação
com o Secretário Luiz Brandão, às 13h30mim, juntamente com uma comissão de
moradores.
Nada mais havendo a tratar, convoco os Srs. Vereadores para a
próxima sessão ordinária, amanhã, dia 16 de setembro, às 8h30min.
Estão levantados os trabalhos (11h39min).