CONCURSO PÚBLICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINIMBU/RS
CARGO: PROCURADOR JURÍDICO
INSTRUÇÕES GERAIS
Prezado(a) Candidato(a):
Leia com o máximo de atenção e cumpra, RIGOROSAMENTE, as instruções que seguem,
pois elas são parte integrante da prova e das normas que regem este Concurso Público.
1. O caderno de prova contém 40 (quarenta) questões, das quais 10 (dez) de Língua Portuguesa,
10 (dez) de Legislação e 20 (vinte) de Conhecimentos Específicos.
2. Confira devidamente o material que lhe foi entregue e verifique se está completo; caso contrário,
solicite ao fiscal da prova a devida regularização.
3. Cada questão proposta oferece 05 (cinco) opções de resposta, representadas pelas letras "a",
"b", "c", "d", “e”. Somente uma das opções constitui resposta correta à questão.
4. Assinale o CARTÃO DE RESPOSTAS de acordo com as instruções contidas no cartão, usando
EXCLUSIVAMENTE caneta esferográfica com tinta azul ou preta, marcando a alternativa que, no seu
entender, corresponde à resposta certa da questão.
5. São consideradas incorretas as questões que contiverem rasuras, mais de uma opção
assinalada ou que apresentarem qualquer situação duvidosa. O candidato pode requerer ao fiscal
da prova a substituição do CARTÃO DE RESPOSTAS apenas uma vez, caso haja necessidade.
6. Após o início da prova, você NÃO PODE mais fazer perguntas. O entendimento das questões é
parte integrante da prova. Qualquer reclamação a respeito do conteúdo das questões somente é
possível ser feita, durante a realização da prova, ao fiscal da prova, mediante registro em Ata de
Ocorrências.
7. Você tem 3h30min (três horas e trinta minutos) para a realização desta prova. Nesse tempo,
está incluído o destinado à conferência da prova, à leitura de instruções e à marcação no CARTÃO
DE RESPOSTAS.
8. Você somente pode retirar-se da sala depois de, no mínimo, uma hora do início da prova.
9. No caderno de prova, você pode rabiscar, riscar, etc, porém somente são computadas as
respostas marcadas no CARTÃO DE RESPOSTAS. Após o término da prova, você poderá levar
este caderno consigo.
10. Após a conclusão e revisão da prova, você deve entregar ao fiscal de prova o CARTÃO DE
RESPOSTAS devidamente preenchido e assinado.
11. É proibido o uso de boné, gorro ou qualquer outra vestimenta que cubra a região das orelhas.
12. Os candidatos que possuem cabelos longos deverão prendê-los com acessório fornecido pelos
fiscais da prova, caso não tenham.
13. É proibido o uso de telefone celular, fone de ouvido ou qualquer outro equipamento eletrônico
durante a realização da prova, devendo o candidato manter os mesmos desligados e guardados.
14. O gabarito estará disponível para consulta no site da UNISC (http://www.unisc.br) no dia
28/02/2011, a partir das 14 horas.
BOA PROVA!
2
LÍNGUA PORTUGUESA
TEXTO 1
Instrução: As questões de 1 a 4 referem-se ao texto abaixo.
A sina dos ceboleiros
Rogério Mendelski
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
Está bem: não é ceboleiro, é cebolicultor! Mas quem conhece a BR 101 no trecho
que vai de Mostardas a São José do Norte, antes do asfalto conhecida como Estrada
do Inferno - inferno para os produtores de cebola e paraíso para os jipeiros -, sabe
que o plantador de cebola sempre foi conhecido como ceboleiro, assim como o
produtor de arroz é arrozeiro, mesmo que seja tratado como rizicultor. Mas vamos
adiante. Estou na profissão há 40 anos e já no final dos anos 60 ouvia e escrevia
sobre o drama dos ceboleiros daquela região. Produziam a cebola mais saborosa do
Brasil, colhiam o bulbo e, na hora da comercialização, ou não tinha um preço decente
ou não tinha estrada para levar o produto aos centros consumidores. Como no
exemplo dos pescadores de Tapes (artigo da semana passada), o atravessador é
quem tinha maior lucro. Mas muita cebola da boa apodreceu na própria lavoura
sempre sob o olhar desacorçoado do ceboleiro, explorado, desamparado, sem ter a
quem recorrer. A situação atual não mudou muito e, provavelmente, a única realidade
visível é o asfalto chegando a São José do Norte, o fim da linha (ou o início) da maior
rodovia do Brasil. São 4.542 quilômetros até Touros, no Rio Grande do Norte. O
produtor gaúcho de cebola não tem qualquer amparo oficial e ele continua plantando
porque é a sua sina e a sua teimosia. A safra começou e estão pagando para ele
entre R$ 0,15 e R$ 0,18, o quilo. Na safra passada, o preço oscilou entre R$ 0,80 e
R$ 1,00, na mesma época. As razões para o ceboleiro ser explorado variam de
acordo com os compradores que se encarregam de "botar preço" no trabalho alheio.
Tem a estiagem por causa do "fenômeno" La Niña, a qual reduz o tamanho da cebola
e dizem eles (os atravessadores) que atinge a qualidade do bulbo. Tudo serve de
argumento para diminuir o preço e ofender o amor-próprio do produtor. Como o nosso
ceboleiro é humilde (toda a produção é originária da agricultura familiar) e sem ter
quem lhes defenda nos seus interesses, sequer pode esperar por um preço melhor e
menos ofensivo. Na verdade, nem armazenamento adequado existe para a sua
produção. E olha que a cebola está na mesa de todos os brasileiros, todos os dias,
temperando os alimentos e deixando um cheiro gostoso quando está sendo refogada.
Mas acredite: a cebola gaúcha, muitas vezes, apodrece, enquanto pagamos um preço
abusivo por cebolas argentinas, chilenas, holandesas e espanholas.
(Correio do Povo, 16 de janeiro de 2011)
Conforme Antonio Carlos Viana (et al.), em Roteiro de Redação: lendo e argumentando:
1. A associação de palavras é um dos recursos utilizados para a expansão das ideias em
um texto. Um exemplo é a associação dos verbos às palavras-chave, redigidos de modo
a estabelecer a continuidade semântica e a produção de sentidos. Qual das alternativas
abaixo apresenta somente verbos que expandem a palavra-chave “ceboleiro(s)”?
a) colhiam (linha 8) / tinha (linha 8) / começou (linha 17)
b) foi (linha 4) / produziam (linha 7) / pode (linha 25)
c) tinha (linha 9) / reduz (linha 21) / dizem (linha 22)
d) conhece (linha 1) / colhiam (linha 8) / continua (linha 16)
e) conhece (linha 1) / produziam (linha 7) / tinha (linha 9)
3
2. A expansão por identidade se dá na medida em que as palavras estabeleçam níveis de
equivalência entre si. Qual das alternativas abaixo apresenta palavras equivalentes a
“ceboleiro(s)”, bem como um pronome que refere ao termo?
a) cebolicultor (linha 1) / humilde (linha 24) / eles (linha 22)
b) desamparado (linha 12) / explorado (linha 12) / consumidores (linha 9)
c) cebolicultor (linha 1) / explorado (linha 12) / ele (linha 16)
d) cebolicultor (linha 1) / desamparado (linha 12) / eles (linha 22)
e) explorado (linha 12) / consumidores (linha 9) /eles (linha 22)
3.
a)
b)
c)
d)
e)
Assinale a alternativa que contém somente palavras agrupadas por identidade:
cebola / bulbo / produto
BR 101/ trecho / Estrada do Inferno
arroz / arrozeiro / rizicultor
cebola / ceboleiro / cebolicultor
região / Brasil / Tapes
4. Assinale a alternativa que contém os fragmentos do texto e o seu respectivo termo
síntese:
a) “Como no exemplo dos pescadores de Tapes (artigo da semana passada) [...]” – lucro.
b) “[...] sem ter quem lhes defenda nos seus interesses, [...]” – ofensivo.
c) “[...] preço melhor [...] armazenamento adequado” – produção.
d) “[...] ou não tinha um preço decente ou não tinha estrada para levar o produto aos
centros consumidores.” – drama
e) “O produtor gaúcho de cebola não tem qualquer amparo oficial [...]” – sina
TEXTO 2
Instrução: As questões de 5 a 10 referem-se ao texto abaixo.
Snack culture
Cláudia Laitano
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
Nos meus tempos de colégio, rezava a lenda que um casal tinha tempo para se
conhecer, flertar, partir para o primeiro beijo, ficar de mal, reatar, beijar mais um
pouco e já começar a discutir a relação, tudo isso entre o primeiro e o último acorde
de Stairway to Heaven - clássico do Led Zeppelin com oito minutos de puro rock'n'roll.
Inaugurava-se naqueles primeiros anos da década de 80 a hoje popular instituição do
"ficar" - então em sua versão 1.0, pois ficava-se à razão de uma pessoa por reunião
dançante, e as disputas de quem-beija-mais-em-uma-única-noite, se existiam,
estavam restritas à delirante fantasia dos mais afoitos.
Se os rituais de acasalamento mudaram, incorporando a velocidade de uma
conexão em banda larga a praticamente todas as etapas do jogo amoroso, a trilha
sonora não poderia perder a sincronia. Carregar 150 CDs num aparelhinho do
tamanho de um cartão de crédito é barbada, o problema, nos dias de hoje, é arranjar
tempo para ouvir esse caminhão de músicas sem abandonar hábitos ainda
tradicionais, como tomar banho e dormir de vez em quando - o resto, imagino, dá pra
fazer com fones de ouvido. Foi pensando em dar uma forcinha para os ouvintes mais
atucanados que uma rádio online teve a curiosa ideia de montar uma programação
com versões reduzidas das músicas que costumam tocar nas rádios comuns. Bye
SINIMBU – Edital n. 021/2010 – Prova: Procurador Jurídico –27/02/2011
4
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
bye, solos de guitarra intermináveis, refrões repetidos três vezes, longas introduções
antes de a canção começar para valer. Na rádio Sass (www.radiosass.com) não tem
enrolação. No espaço de uma hora, eles tocam 30 músicas, quase três vezes mais do
que se tocassem as versões completas. Talvez nenhum grande amor tenha fôlego
para nascer e crescer ao som de uma versão compacta de Stairway to Heaven, mas
um "beijo, me liga, tchau" sempre pode rolar.
A rádio Sass está sendo apontada como o exemplo mais bem acabado da
chamada "snack culture", que pode ser traduzida como "cultura do aperitivo" ou
"lanchinho rápido do entretenimento", em oposição, para ficar no reino gastronômico,
a banquetes culturais com entrada, três pratos principais, sobremesa e café moído na
hora - como assistir à montagem de Medéia do diretor Luciano Alabarse que estréia
na semana que vem ou ler a nova tradução do professor Donaldo Schüler para a
Odisséia. (Respectivamente, em versão ultra "snack culture": "Mãe mata filhos para
se vingar do marido" e "Herói passa 10 anos tentando voltar para casa depois da
guerra".)
O termo foi usado pela revista Wired, especializada em tecnologia, e tornou-se
tema de acalorado debate entre apocalípticos e integrados. Para uns, o ápice da
cultura do consumismo e da superficialidade. Para outros, "snack culture" é apenas
um nome engraçadinho para uma conhecida técnica de sobrevivência na selva da
informação: espiar um pouco de tudo antes de decidir quanto vale o show.
Sei lá. Talvez um sanduichinho realmente dê conta do recado de vez em quando,
mas meu palpite é que esquecer o prazer de uma bela macarronada pode ser o
primeiro passo para uma grave crise de anorexia cultural. E anorexia, dizem, não tem
cura.
(Zero Hora, 23 de junho de 2001)
5. Assinale a alternativa em que os fragmentos do texto associam-se ao título de forma
mais direta:
a) “[...] ficava-se à razão de uma pessoa por reunião dançante, [...]” e “[...] esquecer o
prazer de uma bela macarronada pode ser o primeiro passo para uma grave crise de
anorexia cultural.”
b) “Talvez um sanduichinho realmente dê conta do recado [...]” e “[...] banquetes culturais
com entrada, três pratos principais, sobremesa e café moído na hora [...]”
c) “Carregar 150 CDs num aparelhinho do tamanho de um cartão de crédito é barbada,
[...]” e “[...] ‘cultura do aperitivo’ ou ‘lanchinho rápido do entretenimento’ [...]".
d) “[...] espiar um pouco de tudo antes de decidir quanto vale o show [...]” e “[...] ‘Herói
passa 10 anos tentando voltar para casa depois da guerra’”.
e) “[...] solos de guitarra intermináveis, refrões repetidos três vezes, longas introduções
antes de a canção começar para valer [...]” e “[...] as disputas de quem-beija-mais-emuma-única-noite, se existiam, estavam restritas à delirante fantasia dos mais afoitos.
6. Cláudia Laitano estabelece uma comparação entre dois aspectos distintos da vida
humana que são respectivamente:
a) O período de sua adolescência, em que se ouviam músicas longas como Stairway to
Heaven e o período atual, em que existem rádios que reduzem o tempo das músicas
para que sejam ouvidas mais rapidamente.
b) Os espetáculos teatrais longos como Medéia, do diretor Luciano Alabarse e os shows de
música compactos, que tocam músicas reduzidas como as da rádio Sass.
5
c) O reino gastronômico, em que se pode optar entre os lanches rápidos ou as refeições
bem elaboradas e o meio cultural, em que se pode ouvir uma versão de música
compactada ou ler uma obra como Odisséia, por exemplo.
d) A leitura de longos livros de poemas épicos e a rápida apreciação de músicas com
tempo reduzido para que depois se possa optar por alguma para ouvir integralmente.
e) Os relacionamentos amorosos que aconteciam nas festas de algumas décadas atrás e
os relacionamentos superficiais e passageiros que ocorrem nos dias atuais.
7. Cláudia Laitano associa o termo “anorexia cultural”:
I. à falta de vontade das pessoas em manter um relacionamento amoroso estável e longo,
já que as relações, em geral, incorporam “a velocidade de uma conexão em banda larga
a praticamente todas as etapas do jogo amoroso”.
II. à falta de disposição das pessoas em ouvir músicas longas, assistir a peças de teatro e
ler obras clássicas e de boa qualidade.
III. a falta de consumo de objetos culturais em geral.
Para responder a questão 7 utilize a seguinte grade:
a) Somente a alternativa I está correta.
b) As alternativas I e II estão corretas.
c) As alternativas II e III estão corretas.
d) Somente a alternativa III está correta.
e) Todas as alternativas estão corretas.
8. Em “que um casal tinha tempo para se conhecer”, que tem função igual a (assinale a
alternativa correta)
a) falo sobre o livro que me emprestaste.
b) que aconteceu com você?
c) estava um gelo. Que frieza aquela!
d) sentia um quê de mistério.
e) nenhuma das alternativas.
Conforme Antonio Carlos Viana (et al.), em Roteiro de Redação: lendo e argumentando:
9. A expansão por identidade se dá na medida em que as palavras estabeleçam níveis de
equivalência entre si. Qual das alternativas abaixo apresenta palavras equivalentes
respectivamente a “snack culture” e “banquetes culturais”?
a) cultura do aperitivo e lanchinho rápido do entretenimento.
b) tradução do professor Donaldo Schüler para a Odisséia e Medéia do diretor Luciano
Alabarse.
c) lanchinho rápido do entretenimento e solos de guitarra intermináveis, refrões repetidos
três vezes, longas introduções.
d) cultura do aperitivo e Medéia do diretor Luciano Alabarse.
e) músicas que costumam tocar nas rádios e entrada, três pratos principais, sobremesa e
café moído na hora.
SINIMBU – Edital n. 021/2010 – Prova: Procurador Jurídico –27/02/2011
6
10. Assinale a alternativa que contém os fragmentos do texto e o seu respectivo termo
síntese:
a) conhecer, flertar, partir para o primeiro beijo, ficar de mal, reatar, beijar mais um pouco –
discutir a relação.
b) solos de guitarra intermináveis, refrões repetidos três vezes – longas introduções
c) entrada, três pratos principais, sobremesa e café moído na hora – snack culture.
d) Carregar 150 CDs num aparelhinho do tamanho de um cartão de crédito – velocidade de
uma conexão em banda larga.
e) conhecer, flertar, partir para o primeiro beijo, ficar de mal, reatar, beijar mais um pouco –
rituais de acasalamento.
LEGISLAÇÃO
11. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (art. 5º da Constituição Federal).
A partir do texto legal é correto afirmar:
I . homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
II . é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo além da indenização por
dano material, excluída indenização por dano moral.
III . é livre a locomoção em território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa
negra entrar ou permanecer ou dele sair sem os seus bens.
Quais desses direitos constitucionais individuais e coletivos estão corretos?
a) Apenas a I está correta.
b) Apenas a II está correta.
c) A I e II estão corretas.
d) Apenas a III está correta.
e) A II e III estão corretas.
12. “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer,
a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência
ao desamparado” (art. 6º da Constituição Federal).
De acordo com o texto legal são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:
I . o seguro desemprego em caso de desemprego voluntário.
II . a irredutibilidade de salário, salvo por problemas de justiça.
III . o 13º salário com base na remuneração integral.
Quais desses direitos sociais estão corretos?
a) Apenas a I está correta.
b) Apenas a II está correta,
c) Apenas a III está correta,
d) A II e III estão corretas,
e) A I e II estão corretas,
13. “Os municípios apesar de dotados de certa autonomia estão também sujeitos à
intervenção dos Estados ou da União” (art. 35 e 36 da Constituição Federal). Pode
ocorrer intervenção em virtude do descumprimento do dever de prestar contas, pois
prestar contas é um dever da gestão pública para com a sociedade brasileira. De acordo
7
com o texto constitucional o Estado não intervirá em seus municípios, exceto quando:
I . não tiver sido aplicado o mínimo de 20% em manutenção e desenvolvimento do ensino.
II . quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e
no desenvolvimento de ensino e nas ações de serviço público de saúde.
III . quando não tiver sido aplicado o mínimo de 10% na manutenção e no desenvolvimento
de ensino.
Quais afirmativas acima estão corretas?
a) Somente a I está correta.
b) Somente a II está correta.
c) Somente a III está correta.
d) A I, a II e III estão corretas.
e) A I e II estão corretas.
14. “O planejamento orçamentário dos municípios vai além de estimar as receitas e fixar
despesas. O orçamento passa a fazer parte de um processo mais amplo”. (art 165 da
Constituição Federal). Ele compreende a elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Essas leis são de
iniciativa do poder executivo.
A partir do artigo 165 da Constituição Federal é correto afirmar:
I . a lei que institui o PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da
administração municipal para as despesas de capital e outros decorrentes.
II . a LDO compreende as metas da junta administrativa de recursos humanos.
III . a LOA define as ações a serem desenvolvidas em determinado ano para serem
atingidas as metas fixadas nos outros instrumentos.
Quais afirmativas acima estão corretas?
a) Somente a I está correta.
b) Somente a II está correta.
c) Somente a III está correta.
d) A I e a II estão corretas.
e) A I e a III estão corretas.
15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes
tributos: impostos, taxas, contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
Segundo o artigo 156 da Constituição Federal é correto afirmar que compete aos Municípios
instituir impostos sobre:
I . propriedade predial e territorial urbana.
II . propriedade de veículos automotores.
III . produtos industrializados.
Quais desses impostos são recolhidos pelo Município?
a) Somente a I está correta.
b) Somente a II está correta.
c) Somente a III está correta.
d) A I e a II estão corretas.
e) A II e III estão corretas.
SINIMBU – Edital n. 021/2010 – Prova: Procurador Jurídico –27/02/2011
8
16. A Lei número 551, de 31 de dezembro de 2001, dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidos Públicos do Município de Sinimbu. Após o concurso o servidor ao entrar em
exercício, nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio
probatório durante o qual a sua aptidão, sua capacidade e seu desempenho serão
objetos de avaliação. Serão observados os seguintes quesitos (art. 21):
I . amizade, cooperação e opção partidária.
II . assiduidade, pontualidade e disciplina.
III . eficiência, responsabilidade e relacionamento.
Quais quesitos são necessários para a aquisição da estabilidade?
a) Somente a I está correta.
b) Somente a II está correta.
c) Somente a I e II estão corretas.
d) Somente a II e a III estão corretas.
e) A I, a II e a III estão corretas.
17. O regime de trabalho do servidor é estabelecido em legislação específica, não podendo
ser superior a 8h diárias e 44h semanais. A frequência do servidor será controlada:
I . pelo ponto.
II . pela forma determinada em regulamento quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
III . pelo relatório mensal do servidor.
Quais as alternativas de controle dos servidores estão corretas?
a) Somente a I está correta.
b) Somente a II está correta.
c) Somente a III está correta.
d) A I, a II e a III estão corretas.
e) A I e II estão corretas.
18. A Lei Orgânica de Sinimbu enumera diversas competências do Município e
competências comuns da União, do Estado e do Município. O artigo 13 traz o que é
vedado ao Município, entre elas:
I . Conceder isenções e anistias fiscais.
II . Exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleçam.
III . Instituir impostos sobre tempos de qualquer culto.
Quais dessas ações são vedadas no Município?
a) Apenas a I está correta.
b) Apenas a II está correta.
c) Apenas a III está correta.
d) A I e a II estão corretas.
e) A I, a II e a III estão corretas.
19. A fiscalização contábil, financeira e do orçamento do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal (Lei Orgânica, art.53), mediante controle externo e pelos sistemas
de controle interno de cada poder. Sobre o controle externo da Câmara Municipal é
correto afirmar que será exercido com o auxílio:
I . do Ministério Público.
II . do Tribunal de Contas do Estado.
III . do Sindicato dos Servidores.
Quais alternativas estão corretas?
a)
b)
c)
d)
e)
Somente a I está correta.
Somente a II está correta.
Somente a III está correta.
A I e a II estão corretas.
A II e a III estão corretas.
9
20. Conforme a Lei Orgânica de Sinimbu, art. 140, o Município assistirá os trabalhadores
rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios,
meios de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
Partindo da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar:
I . Na ordem econômica e social da Lei Orgânica as cooperativas são isentas de impostos.
II . Os trabalhadores rurais têm toda assistência médica, odontológica e psicológica.
III . Os filhos dos trabalhadores rurais dispõem de transporte escolar com segurança em
veículos novos e fiscalizados periodicamente.
Qual das afirmativas estão corretas?
a) Somente I está correta.
b) Somente a II está correta.
c) Somente a III está correta.
d) A I e a II estão corretas.
e) A II e a III estão corretas.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
21. Assinale a alternativa correta:
I . Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público;
II . Conceder-se-á "habeas-data" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo
por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
III . Conceder-se-á "habeas-data" para o exercício do direito de petição aos Poderes
Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como para
a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal
a) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
b) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
c) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
d) Apenas a afirmativa I é verdadeira.
e) Todas as afirmativas são verdadeiras.
SINIMBU – Edital n. 021/2010 – Prova: Procurador Jurídico –27/02/2011
10
22. Assinale a alternativa correta:
a) Compete à União intervir nos Municípios para assegurar os direitos da pessoa humana.
b) Compete ao Estado intervir em Município que deixar de pagar, sem motivo de força
maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
c) Compete ao Estado intervir em Município para repelir invasão estrangeira ou de uma
unidade da Federação em outra.
d) Compete ao Estado intervir em Município para pôr termo a grave comprometimento da
ordem pública.
e) Compete à União intervir nos Municípios para garantir o livre exercício de qualquer dos
Poderes nas unidades da Federação.
23. Assinale a alternativa que apresenta dois processos legislativos de competência
exclusiva do Poder Legislativo:
a) Decreto Regulamentar e Decreto Legislativo.
b) Lei Ordinária e Lei Complementar.
c) Lei Complementar e Decreto Regulamentar.
d) Decreto Legislativo e Resolução.
e) Emenda à Constituição e Lei Ordinária.
24. Assinale a alternativa correta:
I . O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de
vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana.
II . A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal,
conforme diretrizes gerais fixadas em lei complementar, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes.
III . A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
a) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras;
b) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras;
c) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras;
d) Apenas a afirmativa I é verdadeira;
e) Todas as afirmativas são verdadeiras
25. Assinale a alternativa que corresponde a um imposto de competência municipal:
a) imposto sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
b) imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
c) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários;
d) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as
operações e as prestações se iniciem no exterior.
e) imposto sobre propriedade de veículos automotores.
11
26. Assinale a alternativa correta:
I . É vedado aos Municípios instituir imposto sobre patrimônio da União.
II . É vedado aos Municípios instituir imposto sobre patrimônio de templos de qualquer culto.
III . É vedado aos Municípios instituir imposto sobre patrimônio dos partidos políticos.
a) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras;
b) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras;
c) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras;
d) Apenas a afirmativa I é verdadeira;
e) Todas as afirmativas são verdadeiras;
27. Compete ao Município instituir:
a) contribuições sociais.
b) contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
c) contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
d) contribuição de intervenção no domínio econômico.
e) contribuição para o custeio do serviço de limpeza urbana.
28. Assinale a alternativa correta:
I . a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras
de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
II . A lei estabelecerá as formas de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
III . a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
a) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
b) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
c) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
d) Apenas a afirmativa I é verdadeira.
e) Todas as afirmativas são verdadeiras.
29. Assinale a alternativa correta:
a) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia, empresa pública, sociedade de
economia mista e fundação.
b) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
c) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação pública e autorizada
a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.
d) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e empresa pública e autorizada a
instituição de sociedade de economia mista e de fundação pública.
e) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de
empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
SINIMBU – Edital n. 021/2010 – Prova: Procurador Jurídico –27/02/2011
12
30. Assinale a alternativa correta:
a) É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta,
justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas,
neste caso, todas as condições preestabelecidas.
b) É inexigível a licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços
manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis
com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
c) É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só
possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo,
vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se
realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
d) É inexigível a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de
resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta
seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente
por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de
materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas,
ambientais e de saúde pública.
e) É inexigível a licitação na celebração de contrato de programa com ente da Federação
ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de
forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em
convênio de cooperação.
31. Assinale o órgão do Poder Judiciário que tem competência para julgar, em recurso
especial, a causa decidida, em única ou última instância, por Tribunal de Justiça, quando
a decisão recorrida der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído
outro tribunal:
a) STF.
b) STJ.
c) TRF.
d) TST.
e) STM.
32. Assinale a alternativa correta:
I . Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação
declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
II . Compete ao STF julgar em recurso ordinário o "habeas-corpus", o mandado de
segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância
pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
III . Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única
ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo desta Constituição.
a) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
b) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
c) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
d) Apenas a afirmativa I é verdadeira.
e) Todas as afirmativas são verdadeiras.
13
33. Assinale a alternativa correta:
a) É permitido ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida.
b) É permitido ao juiz condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que
Ihe foi demandado.
c) Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença líquida.
d) O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido
formulado pelo autor.
e) É facultado ao juiz inserir na sentença um relatório contendo os nomes das partes, a
suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências
havidas no andamento do processo
34. Assinale a alternativa correta:
I . O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação,
apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos
que considerar suficientes.
II . Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento
especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um
assistente técnico.
III . Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz
conceder-lhe-á, por uma vez, prorrogação de até 30 (trinta) dias.
a) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
b) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
c) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
d) Apenas a afirmativa I é verdadeira.
e) Todas as afirmativas são verdadeiras.
35. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa falsa:
a) Reputa-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto
expresso de lei ou fato incontroverso.
b) Reputa-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos.
c) Reputa-se litigante de má-fé aquele que usar do processo para conseguir objetivo ilegal.
d) Reputa-se litigante de má-fé aquele que proceder de modo temerário em qualquer
incidente ou ato do processo.
e) Reputa-se litigante de má-fé aquele que provocar qualquer espécie de incidente.
36. Quanto ao negócio jurídico, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa falsa:
a) Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exequíveis desde logo, salvo se a
execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.
b) O encargo suspende a aquisição e o exercício do direito, salvo quando expressamente
imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.
c) Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo
determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.
d) São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos
bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o
negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
e) Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer
coisa impossível.
SINIMBU – Edital n. 021/2010 – Prova: Procurador Jurídico –27/02/2011
14
37. Assinale a alternativa correta:
I . A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os
potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos
por leis especiais.
II . O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar
em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado,
como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito
Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
III . A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se
habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados
passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas
circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território
federal.
a) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
b) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
c) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
d) Apenas a afirmativa I é verdadeira.
e) Todas as afirmativas são verdadeiras.
38. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa falsa:
a) Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas
consecutivas para descanso.
b) Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a
concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1
(uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder
de 2 (duas) horas.
c) Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá
remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um
acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
d) Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.
e) Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos
teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e
constando de quadro sujeito à fiscalização.
39. Assinale a alternativa correta:
I . É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver
conciliado ou julgado originariamente o dissídio.
II . É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria
competência para o processo de conhecimento relativo à matéria ou Presidente ou
Tribunal competente.
III . A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio
Juiz ou Presidente ou Tribunal competente.
a) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
b) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
c) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
d) Apenas a afirmativa I é verdadeira.
e) Todas as afirmativas são verdadeiras.
15
40. Assinale a alternativa correta:
a) A lei dispõe como pena por divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou
reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou no
banco de dados da Administração Pública detenção, de um a três meses, ou multa.
b) A lei dispõe como pena para funcionário público que se apropriar de dinheiro, valor ou
qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo,
ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, detenção, de um a três meses, ou multa.
c) A lei dispõe como pena para funcionário autorizado que inserir ou facilitar a inserção de
dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas
informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter
vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, detenção, de um a três
meses, ou multa.
d) A lei dispõe como pena por dar às verbas ou às rendas públicas aplicação diversa da
estabelecida em lei, detenção, de um a três meses, ou multa.
e) A lei dispõe como pena por solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, detenção, de um a três
meses, ou multa.
SINIMBU – Edital n. 021/2010 – Prova: Procurador Jurídico –27/02/2011