Comissão europeia - Comunicado de Imprensa
Comissão Europeia lança as bases de uma abordagem mais justa e
transparente da fiscalidade na UE
Bruxelas, 18 Fevereiro 2015
A Comissão Europeia deu hoje início aos trabalhos com vista à concretização do seu programa
ambicioso de combate à evasão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo. O Colégio de Comissários
realizou um primeiro debate de orientação sobre possíveis medidas essenciais para assegurar uma
abordagem mais justa e transparente da fiscalidade na UE.
O Presidente Jean-Claude Juncker fez do combate à evasão e à fraude fiscais uma prioridade política
absoluta da Comissão, e o debate de hoje incidiu sobre as medidas mais urgentes a tomar para esse
fim. Foi acordado que um dos principais objetivos é assegurar que as empresas sejam tributadas no
local onde são exercidas as atividades económicas geradoras dos lucros, não podendo, assim, evitar o
pagamento da sua quota-parte de impostos graças a um planeamento fiscal agressivo. Neste contexto,
existe, no Colégio, forte consenso em torno da necessidade de colocar a tónica na melhoria da
transparência fiscal no domínio da tributação das sociedades.
Para o efeito, o Colégio de Comissários chegou a acordo quanto à apresentação, em março, de um
pacote sobre transparência fiscal.
«A prosperidade da Europa pressupõe sistemas fiscais justos, transparentes e previsíveis que
permitam às empresas investir e aos consumidores recuperar a confiança. No âmbito do trabalho que
exercemos em prol de um mercado interno mais profundo e mais justo, queremos estabelecer uma
maior transparência e assegurar uma concorrência fiscal mais justa, na UE e no mundo. Não é
aceitável que as autoridades fiscais tenham de confiar em fugas antes de fazer aplicar a legislação em
matéria fiscal», declarou o Vice-Presidente Valdis DOMBROVSKIS, responsável pelo euro e o diálogo
social.
Pierre MOSCOVICI, Comissário dos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira,
afirmou: «As práticas fiscais abusivas e os regimes fiscais prejudiciais proliferam na sombra; a
transparência e a cooperação são os seus inimigos naturais. É chegada uma nova era de abertura
entre as administrações fiscais e de solidariedade entre os governos, a fim de garantir uma fiscalidade
justa para todos. A Comissão está fortemente empenhada em assegurar uma transparência fiscal
exemplar na Europa.»
A Comissão está a envidar esforços para respeitar, o quanto antes, as promessas que fez no seu
Programa de Trabalho, em dezembro último. No próximo mês, apresentará uma proposta legislativa
destinada a alargar o intercâmbio automático de informações sobre acordos fiscais. Ao abrigo das
regras atualmente em vigor na UE, os Estados-Membros partilham muito pouca informação sobre
acordos relativos aos respetivos regimes de tributação das sociedades, que se caracterizam, muitas
vezes, por uma grande complexidade. Este facto dificulta a tarefa das autoridades fiscais de determinar
o local onde é efetivamente exercida a atividade económica real de uma empresa e aplicar, de forma
justa, a legislação fiscal nessa base. Em consequência, muitas empresas multinacionais tentam desviar
os lucros e minimizar os respetivos encargos fiscais, privando os governos da UE de importantes
receitas fiscais e comprometendo a justiça fiscal.
A proposta a apresentar em março será acompanhada de um conjunto mais vasto de medidas
destinadas a aumentar a transparência fiscal; no debate de orientação de hoje, foram consideradas
diversas opções de natureza legislativa e não legislativa.
O pacote sobre transparência fiscal do próximo mês será apenas a primeira etapa, estando previstas
para 2015 mais iniciativas neste domínio. No verão, a Comissão apresentará um segundo pacote de
medidas em matéria de tributação justa e eficaz das sociedades, que terá também em conta as
iniciativas atualmente em curso no âmbito do G20 e da OCDE para combater a evasão fiscal.
Contexto geral:
Em março, a Comissão irá apresentar um pacote sobre transparência fiscal, incluindo uma proposta
legislativa com vista ao intercâmbio automático de informações sobre acordos fiscais.
No seu Programa de Trabalho de dezembro, a Comissão afirmou o seu compromisso de combater a
fraude e a evasão fiscais, a fim de assegurar que os impostos são pagos no país em que são gerados
os lucros.
Nas suas Orientações políticas apresentadas ao Parlamento Europeu em 15 de julho de 2014, o
Presidente Juncker afirmou: «Temos necessidade de uma maior equidade no nosso mercado interno.
Embora reconhecendo a competência dos Estados-Membros no que se refere aos seus sistemas fiscais,
devemos intensificar os nossos esforços para lutar contra a evasão e a fraude fiscais, para que todos
contribuam com a sua quota-parte.»
Ao mesmo tempo, a Comissão está a proceder a quatro investigações em matéria de auxílios estatais
(ver aqui) relativas a acordos fiscais adotados nos Países Baixos, na Irlanda e no Luxemburgo. No
princípio deste mês, lançou uma investigação deste tipo de um sistema fiscal belga que permite às
empresas multinacionais reduzir consideravelmente o seu imposto sobre as sociedades na Bélgica.
Além disso, a Comissão solicitou já a todos os Estados-Membros que forneçam informações sobre as
suas práticas em matéria de acordos fiscais, de modo a poder identificar se e onde se verifica uma
distorção da concorrência no mercado único graças a vantagens fiscais seletivas.
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