0
FERNANDA LEMOS COSTA
MONITORAMENTO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS COMO SUBSÍDIO PARA
GESTÃO AMBIENTAL: ESTUDO DE CASO DA RODOVIA BR-448/RS
CANOAS, 2012
1
FERNANDA LEMOS COSTA
MONITORAMENTO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS COMO SUBSÍDIO PARA
GESTÃO AMBIENTAL: ESTUDO DE CASO DA RODOVIA BR-448/RS
Trabalho de conclusão apresentado ao
Curso de Engenharia Ambiental do Centro
Universitário La Salle - Unilasalle, como
exigência parcial para a obtenção do grau
de Bacharel em Engenharia Ambiental.
Orientação: Profº Esp. Tiago José Pereira Neto
CANOAS, 2012
2
FERNANDA LEMOS COSTA
MONITORAMENTO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS COMO SUBSÍDIO PARA
GESTÃO AMBIENTAL: ESTUDO DE CASO DA RODOVIA BR-448/RS
Trabalho de conclusão aprovado como
requisito parcial para a obtenção do grau
de Bacharel em Engenharia Ambiental.
pelo Centro Universitário La Salle –
Unilasalle.
Aprovado pelo avaliador em 28 de junho de 2012.
AVALIADOR:
_______________________________________
Profº Esp. Tiago José Pereira Neto
UNILASALLE
3
Dedico este trabalho a todos aqueles que puderam de alguma maneira estarem
presentes comigo nesta etapa, e a
todos aqueles que sempre torceram por mim.
4
AGRADECIMENTOS
Agradeço primeiramente a Deus.
Agradeço acima de tudo aos meus pais que sem dúvida nenhuma são à base da
minha vida e das escolhas realizadas. Aos meus avós pelos ensinamentos.
Agradeço a todos os meus amigos que estiveram presentes em toda a caminhada
até a conclusão de mais esta etapa.
Ao meu namorado e sua família pela compreensão e apoio.
Aos meus professores, pelo conhecimento transmitido.
Aos meus colegas e amigos de curso com quem que pude compartilhar estes seis
anos e meio de estudos e de momentos especiais.
Aos meus colegas e amigos de trabalho que me ajudaram e àqueles que ainda
estão presentes no meu crescimento pessoal e profissional.
A todas as pessoas que de alguma forma estiveram presentes em minha vida.
Agradeço!
5
“A menos que modifiquemos a nossa
maneira de pensar, não seremos capazes
de resolver os problemas causados pela
forma como nos acostumamos a ver o
mundo.”
Albert Einstein
6
RESUMO
O estudo de caso irá tratar das questões relacionadas à gestão ambiental de
empreendimentos rodoviários. A rodovia BR-448, é uma obra com 22,34 quilômetros
de extensão e tem como objetivo principal desafogar o trânsito da rodovia BR-116
que interliga os municípios da Grande Porto Alegre até a capital do Rio Grande do
Sul. As obras de grande porte, como as rodovias, necessitam de estudos ambientais
com vistas à minimização dos impactos ao meio ambiente decorrentes da
implantação, através desses é possível estabelecer programas ambientais que
tornarão a execução do empreendimento menos danosa quanto às questões
socioambientais. Os impactos relacionados ao meio físico identificado no EIA da BR448 foram criteriosamente avaliados, e chegou-se ao de alteração na qualidade das
águas subterrâneas como subsídio para determinação do programa ambiental. Ao
analisar o Plano Básico Ambiental do empreendimento, identificou-se o programa de
monitoramento e controle de qualidade dos recursos hídricos subterrâneos como
meio de controlar este impacto. Na execução deste são realizadas campanhas de
monitoramento. A primeira denominada por caracterização inicial retratou a situação
do ambiente antes do inicio das atividades nos canteiros de obras, estes locais
foram definidos como objeto de análise para o presente estudo, as campanhas
subsequentes
tiveram
os
resultados
de
pelo menos
um parâmetro
que
representasse a atividade realizada comparada entre o poço de montante e os de
jusante. Com esta análise, identificou-se as situações de contaminação desses
recursos pelas atividades da rodovia. Sendo assim, a identificação e descrição das
ações da gestão ambiental tiveram como origem as análises dos resultados das
campanhas de monitoramento, os relatórios emitidos ao órgão ambiental e os
registros de atividades elaborados entre março de 2010 e março de 2012. Para
verificação da eficiência das ações analisou-se se os resultados das campanhas nos
poços de jusante eram inferiores aos obtidos nos de montante. As atividades
periódicas da gestão ambiental da BR-448 são fundamentais para a verificação dos
impactos causados pela obra e possibilitam evitar a continuidade de situações de
contaminação ambiental, pois através dos resultados de monitoramento das
campanhas identifica-se se as melhorias para mitigação são eficazes.
Palavras-chave: Gestão ambiental. Empreendimentos rodoviários. Monitoramento
das águas subterrâneas.
7
ABSTRACT
The study case will deal with issues related to environmental management of road
projects. The BR-448, is a 22.34 km long road and has as main objective relieve the
traffic of the highway BR-116, that connects the cities from the “Grande Porto Alegre”
to the capital of Rio Grande do Sul. The major works such as roads require
environmental studies seeking to minimize the environmental impacts resulting from
their implementation, through these environmental programs can be established that
will make the implementation of the project less damaging to the environmental
issues. The impacts related to the physical environment identified in the
Environmental impact assessment of BR-448 were carefully evaluated, and came to
the change in groundwater quality as input to determine the environmental program.
In analyzing the achievement Basic Environmental Plan, was identified the
monitoring program and groundwater quality control resources as a way to control
this impact. In implementing this, are conducted some monitoring campaigns. The
first one named initial characterization demonstrated the situation of the environment
before the beginning of the construction activities at the construction sites, these
sites were defined as an object of analysis for this study, the subsequent campaigns
were the results of at least one parameter to represent the activity performed
compared well between the downstream and upstream. With this analysis, we
identified the contamination of these resources by the activities of the highway.
Therefore, the identification and description of the environmental management
actions had the origin in the analysis of the results of monitoring campaigns, the
reports sent to the environmental agency and the records of the activities developed
between March 2010 and March 2012. To verify the efficiency of the actions, were
examined whether the results of the campaigns in downstream wells were lower than
those obtained in the amount. The regular activities of the environmental
management of the BR-448 are essential for the verification of impacts caused by the
work and enable the continuation of situations to avoid environmental contamination,
from the results of monitoring campaigns identifies whether the improvements are
effective for mitigation.
Keyword: Environmental Management. Road Projects. Monitoring of groundwater.
8
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 - Fluxograma de elaboração de programas ambientais .............................. 30
Figura 2 - Preferência no controle de impactos ambientais ...................................... 38
Figura 3 - Ciclo PDCA ............................................................................................... 40
Figura 4 - Caracterização das zonas no subsolo ...................................................... 41
Figura 5 - Localização do empreendimento e dos três lotes de obra ........................ 45
Figura 6 - Divulgação de concessão de LI ................................................................ 47
Figura 7 - Trechos segmentados............................................................................... 50
Figura 8 - Localização dos pontos de monitoramento no lote 1 ................................ 56
Figura 9 - Localização dos pontos de monitoramento no lote 2 ................................ 57
Figura 10 - Localização dos pontos de monitoramento no lote 3 .............................. 58
9
LISTA DE FOTOGRAFIAS
Foto 1 - Audiência Pública no La Salle em Canoas .................................................. 46
Foto 2 - Perfuração do solo para instalação do poço ................................................ 60
Foto 3 - Poço piezométrico instalado acima do nível do solo .................................... 60
Foto 4 - Esgotamento dos poços piezométricos........................................................ 61
Foto 5 - Coleta das amostras para análise ................................................................ 62
Foto 6 - Situação da rampa de lavagem no mês de fevereiro de 2011 ..................... 66
Foto 7 - Construção de canaletas, no entorno da área destinada a lavagem de
veículos em junho de 2011........................................................................................ 67
Foto 8 - Canaletas construídas no entorno da área destinada a lavagem de veículos
em junho de 2011...................................................................................................... 67
Foto 9 - Ampliação do local de abastecimento de veículos e máquinas em novembro
de 2011 ..................................................................................................................... 68
Foto 10 - Canaletas de proteção de vazamento de combustível............................... 69
Foto 11 - Local com cobertura superior..................................................................... 69
Foto 12 - Estrutura antiga indicando a existência de rampa de lavagem .................. 72
Foto 13 - Estrutura de proteção do local de abastecimento de veículos e máquinas 74
Foto 14 - Oficina de manutenção em setembro de 2011 .......................................... 74
Foto 15 - Condução inadequada de águas residuárias em julho de 2010 ................ 77
Foto 16 - Melhoria no sistema com instalação de tubulação para direcionar o
efluente ao sistema de tratamento em julho de 2010 ................................................ 77
Foto 17 - Adequações do sistema de tratamento em julho de 2010 ......................... 78
Foto 18 - Melhorias realizadas novembro de 2010 ................................................... 78
Foto 19 - Local a montante do poço de monitoramento em janeiro de 2011 ............ 79
10
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1 - Caracterização inicial dos poços PC1M, PC1J1 e PC1J2 para HTP ....... 64
Gráfico 2 - Resultado de monitoramento dos poços PC1M, PC1J1 e PC1J2 para
HTP ........................................................................................................................... 65
Gráfico 3 - Caracterização inicial dos poços PC1M, PC1J1 e PC1J2 para
surfactantes ............................................................................................................... 70
Gráfico 4 - Resultado de monitoramento dos poços PC1M, PC1J1 e PC1J2 para
surfactantes ............................................................................................................... 70
Gráfico 5 - Caracterização inicial dos poços PC2M, PC2J1 e PC2J2 para HTP ....... 72
Gráfico 6 - Resultado de monitoramento dos poços PC2M, PC2J1 e PC2J2 para
HTP ........................................................................................................................... 73
Gráfico 7 - Caracterização inicial dos poços PC3M, PC3J1 e PC3J2 para coliformes
termotolerantes - Escala logarítmica ......................................................................... 75
Gráfico 8 - Resultado de monitoramento dos poços PC3M, PC3J1 e PC3J2 para
coliformes termotolerantes - Escala logarítmica ........................................................ 76
11
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 - Atividades e impactos ambientais possíveis na etapa de implantação de
rodovias ..................................................................................................................... 23
Quadro 2 - Programas ambientais vinculados com a execução das obras ............... 31
Quadro 3 - Programas ambientais sem vinculação com a execução das obras ....... 32
Quadro 4 - Programas ambientais de apoio e controle das implantações ambientais
.................................................................................................................................. 33
Quadro 5 - Impactos no meio físico identificados no EIA .......................................... 52
Quadro 6 - Análise dos impactos no meio físico ....................................................... 54
Quadro 7 - Localização dos poços de monitoramento .............................................. 59
Quadro 8 - Cronograma das campanhas de monitoramento utilizadas no estudo .... 63
12
SUMÁRIO
1
INTRODUÇÃO ................................................................................................... 14
2
OBJETIVOS ....................................................................................................... 16
2.1
Objetivo geral ............................................................................................. 16
2.2
Objetivo específico .................................................................................... 16
3
REFERENCIAL TEÓRICO ................................................................................. 17
3.1
Impacto ambiental ...................................................................................... 17
3.1.1
Avaliação de Impacto Ambiental .................................................................. 18
3.1.2
Impactos ambientais em empreendimentos rodoviários .............................. 20
3.1.2.1
Impactos ambientais na fase de implantação de rodovias ........................ 22
3.2
Licenciamento ambiental .......................................................................... 24
3.2.1
Competências do Licenciamento Ambiental ................................................ 25
3.2.2
Licenças Ambientais .................................................................................... 26
3.3
Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental ....... 28
3.4
Plano Básico Ambiental ............................................................................ 29
3.4.1
Plano Básico Ambiental para rodovias ......................................................... 30
3.4.1.1
Execução dos programas ambientais ....................................................... 33
3.5
Relatórios ambientais para implantação de rodovias............................. 34
3.6
Gestão Ambiental ....................................................................................... 34
3.7
Recursos hídricos subterrâneos .............................................................. 40
3.7.1
Parâmetros químicos e bacteriológicos das águas ...................................... 42
3.7.1.1
Surfactantes .............................................................................................. 42
3.7.1.2
Hidrocarbonetos Totais de Petróleo .......................................................... 42
3.7.1.3
Coliformes Termotolerantes ...................................................................... 43
4
ESTUDO DE CASO ........................................................................................... 44
4.1
Caracterização do empreendimento......................................................... 44
4.1.1
Licenciamento Ambiental da BR-448 ........................................................... 46
5
5.1
METODOLOGIA................................................................................................. 48
Impactos ambientais no meio físico decorrentes da implantação do
empreendimento ..................................................................................................... 48
5.2
Definição do programa ambiental............................................................. 48
5.3
Análise dos resultados do programa de monitoramento ambiental
selecionado.............................................................................................................. 49
13
Identificação das ações da gestão ambiental .......................................... 49
5.4
6
RESULTADOS E DISCUSSÕES ....................................................................... 50
6.1
Análise dos impactos ambientais ............................................................. 50
6.2
Definição do programa ambiental............................................................. 54
6.3
Programa de monitoramento e controle de qualidade dos recursos
hídricos subterrâneos ............................................................................................. 55
6.3.1
Análise dos resultados de monitoramento durante a etapa de construção e
ações para melhoria .................................................................................................. 63
6.3.1.1
Análise dos poços e identificação das ações no lote 1 ............................. 63
6.3.1.2
Análise dos poços e identificação das ações no lote 2 ............................. 71
6.3.1.3
Análise dos poços e identificação das ações no lote 3 ............................. 74
7
CONCLUSÃO ..................................................................................................... 80
REFERÊNCIAS ......................................................................................................... 82
14
1
INTRODUÇÃO
Muito se discute a importância da preservação ambiental como forma de
possibilitar um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e
futuras gerações. A legislação sobre este tema e vigente no País, prevê avaliações
ambientais prévias à implantação de grandes obras de engenharia. Estes estudos
detalham a situação do ambiente quanto às características bióticas, físicas e
antrópicas, de modo a possibilitar a determinação de forma precedente as
mudanças nestes locais em decorrência da implantação de um empreendimento.
Estas modificações são denominadas por impactos ambientais e podem apresentarse de forma positiva ou negativa.
As grandes obras de engenharia, entre elas a implantação e pavimentação de
rodovias, demandam um estudo de impacto ambiental, bem como o respectivo
relatório de impacto ambiental, este último mais simplificado e que deverá ser de
conhecimento da população afetada pelo empreendimento. Todas estas etapas são
previstas no licenciamento ambiental e são procedimentos a serem atendidos para
que o órgão ambiental competente emita uma autorização para execução da obra
desejada.
Nestes estudos definem-se as ações a serem executadas para que estas
mudanças no ambiente tenham possibilidade de serem potencializadas quando
positivas e minimizadas quando negativas. Posterior a esta etapa, tem-se a
elaboração de um plano denominado por Plano Básico Ambiental que através do
detalhamento dos programas ambientais, objetiva propor ações a serem executadas
por uma equipe especializada, com a finalidade de controlar, monitorar e avaliar as
possíveis interferências ao ambiente.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), uma
autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes no Brasil, possuí em suas
atribuições a implementação da política de infraestrutura viária no País, desde a
operação, a manutenção, a restauração ou a reposição, a adequação de capacidade
e a ampliação mediante construção de novas vias e terminais. Sob-responsabilidade
deste órgão até o mês de junho de 2012 (DNIT, 2012) estavam em processo de
gestão ambiental dez rodovias brasileiras que são: BR-158/MT, BR-163/BA, BR-101
Sul, BR-116/ 392, BR-135, BR-230, BR-262/MS, BR-319, BR-429, BR-448. Destas
03 estão sendo realizadas parcialmente ou integralmente no território Gaúcho.
15
O foco do estudo de caso será acerca da implantação de um empreendimento
rodoviário cuja localização abrange a região metropolitana de Porto Alegre no Rio
Grande do Sul, a BR-448, também conhecida como Rodovia do Parque. O
empreendimento ligará os municípios de Sapucaia do Sul, Esteio, Canoas e Porto
Alegre, a construção desta nova via tem como principal objetivo a diminuição do
intenso tráfego da BR-116. A rodovia além de passar por ambientes já antropizados
com quantidade elevada de moradias, áreas industriais e plantações, também
percorre ambientes naturais, como a Área de Proteção Ambiental e Parque Estadual
Delta do Jacuí, estas áreas já se encontram degradadas pelas ações antrópicas, no
entanto, foram determinantes na definição do método construtivo, de um segmento
da rodovia, com destaque o trecho em elevada que passará por estes locais.
Nas ações para mitigação dos impactos ambientais previstas para a BR-448,
além de metodologias construtivas diferenciadas, estão previstos programas
ambientais que buscam melhorar quando possível, ou manter as características
ambientais originais existentes antes da fase implantação da rodovia, bem como
evitar problemas para a população residente próxima aos locais de obras.
Neste contexto, o estudo de caso abordará as questões ligadas ao ambiente
físico em que o empreendimento encontra-se inserido, e tratará da análise do
resultado de monitoramento das águas subterrâneas que são obtidos através de
campanhas trimestrais que avaliam a água contida no subsolo em áreas suscetíveis
a contaminação. Este monitoramento é realizado no programa de monitoramento e
controle de qualidade dos recursos hídricos subterrâneos, previsto no Plano Básico
Ambiental do empreendimento. A partir dessa análise serão descritas ações
destinadas as questões ambientais para melhoria e/ou manutenção do ambiente
natural.
16
2
OBJETIVOS
A seguir serão apresentados os objetivos deste trabalho, divididos em objetivo
geral e específicos.
2.1
Objetivo geral
O objetivo geral deste trabalho é identificar e avaliar as medidas de prevenção,
controle e recuperação de impactos ambientais negativos no meio físico,
implantadas pela gestão ambiental atuante no processo de execução do
empreendimento rodoviário - Rodovia BR-448, no Rio Grande do Sul (RS).
2.2
Objetivo específico
Os objetivos específicos são:
a) Identificar os impactos significativos no meio físico decorrentes do
empreendimento através da análise do Estudo de Impacto Ambiental
(EIA);
b) Identificar o programa ambiental elaborado no Plano Básico Ambiental
(PBA) para controle dos impactos identificados no meio físico;
c) Analisar os resultados obtidos entre os meses de março de 2010 a
março de 2012 no monitoramento do programa ambiental definido para
mitigação do impacto ambiental;
d) Identificar e avaliar as ações propostas no processo de gestão ambiental
da BR-448.
17
3
REFERENCIAL TEÓRICO
O capítulo denominado por referencial teórico e seus subitens trará o conteúdo
que embasou o estudo de caso apresentado no capítulo seguinte.
3.1
Impacto ambiental
A Resolução CONAMA nº 001/1986, que dispõe sobre critérios básicos e
diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental, define em seu Art. 1º
impacto ambiental como sendo qualquer alteração das propriedades físicas,
químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria
ou energia resultante das atividades humanas, que direta ou indiretamente afetem:
a) A saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) As atividades sociais e econômicas;
c) As condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
d) As qualidades dos recursos ambientais.
Existem diversos conceitos utilizados para o termo impacto ambiental, para
conhecimento traz-se alguns autores e a forma como o definem:
Para Bellia e Bidone (1992) o impacto ambiental refere-se a reações da
natureza quanto às modificações impostas pela introdução de elementos não
naturais no ambiente. O autor considera a possível existência de impactos positivos
e negativos, ou então que a soma destes podem ocasionar impactos positivos ou
negativos.
Sanchéz (2006) considera impacto ambiental como a alteração da qualidade
ambiental que resulta da modificação de processos naturais ou sociais provocada
por ação antrópica.
Para Bolea (apud FOGLIATI; FILIPPO; GOUDARD, 2004) impacto ambiental é
a diferença no ambiente causada pelo empreendimento, e a situação deste mesmo
ambiente caso o empreendimento não seja realizado.
Há ainda a definição de que impacto ambiental é “qualquer alteração no
sistema ambiental físico, químico, biológico, cultural e socioeconômico que possa
ser atribuída às atividades humanas, relativas às alternativas em estudo para
satisfazer as necessidades de um projeto” (CANTER apud FOGLIATI, 2004, p. 9).
18
“Qualquer alteração no meio ambiente em um ou mais de seus componentes –
provocada por uma ação humana”. (MOREIRA apud SÁNCHEZ, 2006, p. 28). O que
corrobora com a definição do termo como o “efeito sobre um ecossistema de uma
ação induzida pelo homem” (WESTMAN apud SÁNCHEZ, 2006, p. 28).
Já Wathern (apud SÁNCHEZ, 2006) inclui na definição a questão temporal,
pois considera a modificação de um parâmetro ambiental, num determinado período
e numa determinada área, como resultado de uma atividade, considerando ainda a
situação sem que a mesma tivesse sido realizada.
Segundo Barbieri (2007), quando se fala em EIA, a definição de impacto
ambiental corrobora com os demais autores no que tange a ação gerada de forma
antrópica.
Segundo Dias (2011) existem diversos impactos, os menores, ou de menor
intensidade que não modificam de forma significativa o meio ambiente natural, e
aqueles que não só afetam profundamente a natureza, mas também provocam
diretamente problemas para o ser humano, como a poluição dos ambientes naturais.
Há ainda a definição proposta pela NBR ISO 14.001:2004 (apud SANCHÉZ
2006), esta norma trata de especificações para implantação e guia processos de
sistemas de gestão ambiental e define impacto ambiental como sendo “qualquer
modificação do meio ambiente, adversa ou benéfica, que resulte, no todo ou em
parte, das atividades, produtos ou serviços de uma organização”.
3.1.1 Avaliação de Impacto Ambiental
Para avaliar, quantificar e propor medidas de mitigação ou potencialização dos
impactos ao meio ambiente são realizadas Avaliações de Impactos Ambientais
(AIA).
A AIA conforme Dias (2011) teve como parâmetro a experiência norteamericana, que aprovou, em 1965, o “National Environmental Policy Act” (NEPA),
que equivale no Brasil, à Lei nº 6.938 de 1981 que institui a Política Nacional do
Meio Ambiente. O NEPA instituiu a AIA interdisciplinar para projetos, planos e
programas de intervenção no meio ambiente.
Segundo Dias (2011) a AIA revelou-se um mecanismo eficiente, sendo
rapidamente institucionalizada como instrumento de gestão ambiental, consolidandose na década de 80 em todo o mundo e gerando discussões sobre a sua concepção,
19
fases de execução e atores sociais envolvidos e a sua inserção no processo de
decisão.
Já no Brasil, a AIA segundo Dias (2011) foi adotada, principalmente, devido as
exigências impostas por organismos multilaterais de financiamento. Em virtude disso
alguns projetos1 desenvolvidos no final da década de 70 e início dos anos 80 foram
submetidos a estudos realizados segundo normas das agências internacionais, pois
o Brasil não possuía normas ambientais próprias.
Para esta avaliação os critérios básicos e diretrizes gerais são dispostos na
Resolução CONAMA nº 237/1997 que, além disso, estabelece os empreendimentos
que necessitam de licenciamento ambiental. Já a Resolução CONAMA nº 001/1986
cita as atividades que dependerão de EIA e RIMA para sua instalação, esse assunto
será abordado no item 3.3 do presente estudo.
Para Moura (2004) esta etapa do processo pode ser considerada um método
de identificação de riscos e ainda, um instrumento de prevenção de danos
ambientais, pois segundo o autor, trata-se de um processo formal e cuidadoso de
verificações e análises de viabilidade ambiental, que identificará o potencial de
riscos dos empreendimentos, antes de sua aprovação. O autor considera ainda que
o EIA não pode ser um entrave para o empreendimento, mas deve buscar a
compatibilidade do desenvolvimento com a qualidade ambiental necessária.
Segundo Dias (2011) a AIA pode ser vista como um instrumento preventivo,
devido seu propósito de identificar, quantificar e minimizar as consequências
negativas
sobre
o
meio
ambiente,
antes
do
inicio
das
atividades
do
empreendimento. Através desta avaliação é possível prever medidas que evitem ou
diminuam os impactos ambientais, levando em consideração os limites de
assimilação, dispersão e regeneração dos ecossistemas e como afetarão a
sociedade.
O autor citado anteriormente acrescenta é possível a minimização dos custos
ambientais e sociais de um projeto e ainda a possibilidade de propor medidas para
potencializar os benefícios, tendo como premissa a maior eficiência possível em
termos ambientais.
A AIA também pode ser vista como forma de fomentar a participação da
população quanto à manifestação do interesse da mesma pelo empreendimento,
1
Usinas hidrelétricas de Sobradinho na Bahia; e de Tucuruí no Pará
20
suas características e consequências. Pode-se verificar esta constatação no trecho
a seguir:
“O processo de AIA constitui-se ainda num meio de ampliar a participação
popular no que diz respeito às questões ambientais, pois são previstas na
legislação a divulgação e publicidade do EIA/RIMA e a realização de uma
audiência pública de avaliação e discussão do documento” (DIAS, 2011,
p.76).
Referente a AIA, Sanchéz (2006) propõe uma análise em duas situações
futuras. Considerando a área destinada ao empreendimento com a sua implantação
e também avaliando a possível recuperação da área sem que seja executada a
atividade desejada. Assim, deve-se considerar o fato de que uma área com
supressão de vegetação em processo de regeneração poderia tornar-se a ser como
antes de sua degradação inicial. Porém Sanchéz (2006) salienta que essa proposta
de avaliação de impactos nem sempre é viável, devido a dificuldade em indicar a
evolução da qualidade ambiental de uma área.
Sanchéz (2006) ainda salienta a análise dos impactos ambientais deve ser
realizada de maneira cuidadosa, de modo a considerar as consequências de
determinadas ações como impacto e não a ação propriamente dita, como por
exemplo, a construção de uma rodovia não pode ser considerada um impacto
ambiental e sim que os impactos são decorrentes de sua implantação, ou seja, a
rodovia causa impactos.
3.1.2 Impactos ambientais em empreendimentos rodoviários
Segundo DNIT (2006a) o empreendimento rodoviário é de grande importância
para
o
desenvolvimento
socioeconômico,
o
qual
tem
poder
indutor
ao
desenvolvimento e é o principal elemento ou fator de integração socioeconômica.
Para Fogliati, Filippo e Goudard (2004) as rodovias devem receber aumento da
capacidade para não degradar o meio ambiente e a qualidade de vida da população,
em função da qualidade dos serviços prestados, da emissão de gases e ruídos
principalmente em vias urbanas, bem como os congestionamentos provocados, da
segregação das comunidades, entre outros fatores. Deste modo, os projetos
rodoviários devem ser cada vez mais criteriosos, levando em conta os impactos
ambientais causados, de forma que os mesmos possam ser mitigados quando
21
negativos e potencializados quando se traduzirem em benefícios para sua área de
influência.
Além da capacidade de progresso para nas regiões onde são executadas,
Fogliati, Filippo e Goudard (2004) salienta que os empreendimentos rodoviários
devem manter a preocupação com as questões ambientais desde as etapas iniciais
até a sua operação, visto que se trata de um empreendimento de alto potencial
poluidor, e deve ainda atender as legislações que preconizam um desenvolvimento
sustentável.
Segundo Bellia e Bidone (1992) os impactos gerados devem considerar as
fases de um empreendimento rodoviário, que são:
a) Fase do projeto onde são realizados os estudos para delimitação de
traçado;
b) Durante a construção do empreendimento;
c) Após a conclusão de modo que a estrutura seja conservada e restaurada
quando necessário;
d) Fase de operação.
A análise dos impactos ambientais de rodovias segundo Fogliati, Filippo e
Goudard (2004) deve tratar de cada fase do empreendimento, considerando as
atividades e o meio impactado. Através deste levantamento pode-se chegar a
definição de medidas com objetivo de mitigar as questões negativas ao meio
ambiente, e compensatórias com a finalidade de recuperar os possíveis danos
causados.
Assim como observado por Bandeira e Floriano (2004) onde destacam que os
impactos negativos ocorrem sobre todo o ambiente, e os impactos positivos ocorrem
sobre os meios físico e biótico, mas não são muito representativos, consideram
ainda que as rodovias tornam-se uma barreira permanente para os processos de
evolução natural, bem como causam poluição em todas as etapas. Sobre os
impactos benéficos complementam que na maioria são significativos e quase
exclusivamente socioeconômicos.
Para Fogliati, Filippo e Goudard (2004) os empreendimentos rodoviários
dependendo das características do meio e das obras a serem realizadas acarretam
diferentes impactos. O autor destaca que na fase de implantação torna-se
importante a definição das áreas a serem afetadas pelo empreendimento, devendo-
22
se ainda, avaliar o nível de ocupação da mesma, pois áreas intensamente ocupadas
são mais problemáticas durante a implantação de um empreendimento. A área
afetada deve ser criteriosamente analisada e também necessita considerar o intenso
deslocamento dos veículos na sua definição.
A escolha da melhor alternativa de traçado de uma rodovia para Fogliati,
Filippo e Goudard (2004) deve ser precedida de estudos sobre o meio, destacandose os possíveis impactos em cada ambiente.
Segundo DNIT (2005) os impactos negativos de natureza física e biológica,
existentes em algumas vias implantadas recentemente puderam ser eliminados ou
mitigados por meio das medidas indicadas no EIA.
Os impactos no meio ambiente provocados pelos sistemas de transportes
ocorrem de maneira diferenciada nas distintas fases de planejamento, projeto,
construção e operação, relacionadas aos mesmos (GEIPOT apud FOGLIATI, 2004).
O que corrobora com Bandeira e Floriano (2004) onde descreve que os impactos
iniciam no planejamento e permanecem na fase de implantação e construção, até a
fase operacional, quando a qualidade da manutenção tem grandes implicações.
Segundo Bandeira e Floriano (2004) em rodovias, a AIA deve abranger todas
as fases, mas o Brasil ainda é incipiente na fase de operação, sendo pouco ou nada
exigido pela legislação. O autor considera que possivelmente nesta fase ocorram
mais impactos que nas demais, pois tem um prazo de duração indefinido, podendo
chegar a séculos.
3.1.2.1
Impactos ambientais na fase de implantação de rodovias
Na fase de implantação de empreendimentos rodoviários segundo Fogliati,
Filippo e Goudard (2004) ocorrem impactos devido a desapropriação, implantação
de canteiros de obras, supressão da vegetação e limpeza de terrenos, abertura de
caminhos de serviços, terraplenagem, empréstimo e de bota-fora, drenagem e
exploração de materiais de construção.
O Quadro 1 apresenta os impactos ambientais possíveis, caso as atividades
executadas, não sejam realizadas de forma adequada. O conteúdo apresentado foi
estruturado com base em Fogliati, Filippo e Goudard (2004).
23
Quadro 1 - Atividades e impactos ambientais possíveis na etapa de implantação de
rodovias
Atividades
Instalação, operação e
desativação de canteiros de
obra.
Abertura de trilhas, acessos e
caminhos de serviço.
Desmatamentos ou remoção da
cobertura vegetal e limpeza de
terreno
Implantação e exploração de
jazidas e caixas de empréstimo
Instalação e operação de usina
de asfalto, central de concreto e
solo e de britagem
Cortes e aterros
Bota-foras (áreas de depósitos
de materiais imprestáveis)
Contenção de taludes
Drenagem
Obras de terraplenagem
Obras de pavimentação
Obras de arte correntes (tubos
e galerias para transposição de
cursos d’água ao longo do
traçado da via) e especiais
(pontes e passagens superior e
inferior de pessoas, veículos e
animais)
Desmonte de rochas e
pedreiras
Impactos ambientais
Poluição nos corpos hídricos; erosão e assoreamento do solo;
perda de espécies de flora e fauna pela supressão da
vegetação; ruídos; vibrações; geração de efluentes; proliferação
de vetores e doenças; alterações em questões demográficas e
acidentes.
Aceleração de processos erosivos e de assoreamento pela
retirada da cobertura vegetal; comprometimento da fauna e da
flora; ruídos e poluição atmosférica gerada pela utilização de
equipamentos e acidentes.
Perda de espécies vegetais e animais; aceleração de processos
erosivos e o assoreamento e acidentes provocados pela
utilização de equipamentos.
Processos erosivos e assoreamento; modificações da rede de
drenagem natural; proliferação de insetos; poluição atmosférica
e sonora e alterações nas paisagens naturais do local no qual
são realizadas.
Poluição sonora, atmosférica; geração de efluentes;
contaminação do solo e das águas e possíveis acidentes.
Alterações na drenagem natural; interferência na qualidade das
águas; aceleração de processos erosivos; aumento da poluição
sonora e atmosférica; riscos de acidentes; perda de espécies
vegetais e animais; desestabilização de fundações de
edificações próximas; intrusão visual e danos à saúde da
população.
Os impactos são semelhantes aos gerados pela Implantação e
exploração de jazidas e caixas de empréstimo.
Alterações da paisagem e do sistema de drenagem natural.
Geralmente ocasionam efeito positivo, pois procuram reduzir os
impactos sobre o solo e as águas, gerados por outras atividades.
Possuem efeitos positivos, pois reduzem impactos negativos no
solo e nas águas provocados por diversas atividades.
Aceleração de processos erosivos e assoreamento;
contaminação das águas; perda de espécies de animais e
vegetais, aumento da poluição sonora e atmosférica, alteração
na circulação de veículos, descaracterização da paisagem local;
desestabilização de fundações; riscos de acidentes e alteração
da saúde da população.
Os impactos gerados semelhantes aos de obras de
terraplenagem, porém a contaminação do solo e dos recursos
hídricos pode ser maior devido a toxidez do produto usado.
Alteração do sistema de drenagem natural; supressão da
vegetação; interferência na qualidade da paisagem, desvios de
tráfego; rebaixamento do lençol freático; desestabilização do
solo, alteração da qualidade da água; perda de espécies e riscos
de acidentes.
Eleva os riscos de acidentes; poluição atmosférica e sonora e
alteração da paisagem.
Operação de máquinas e
Aumento da poluição sonora e atmosférica, riscos de acidentes
equipamentos
e problemas na circulação.
Fonte: Fogliati, Filippo e Goudard, 2004.
24
Conforme Fogliati, Filippo e Goudard (2004) as medidas mitigadoras que se
destinam a reduzir a magnitude dos impactos ambientais negativos são efetivas
quando são executadas em tempo adequado, permitindo que sejam realizados
ajustes e adaptações do projeto. Estas devem ser identificadas na fase de
planejamento e nos estudos de projetos.
Estas medidas segundo o mesmo autor não devem ser apenas uma lista de
ações, mas sim possibilitar a avaliação e a comparação entre alternativas de
traçado, custos da implantação e dos danos evitados. Muitas das ações propostas
servem de embasamento para a execução do projeto tendo a eficiência associada
às técnicas da engenharia rodoviária. O autor considera ainda que o bom
andamento destas medidas depende também da fiscalização para verificação do
cumprimento das ações propostas, assim como do monitoramento das mesmas para
verificar a real eficácia.
Segundo DNIT (2006a) algumas medidas específicas propostas ou impostas
para minimização dos impactos ao meio ambiente, apesar de terem nominalmente
uma conotação ambiental, já estão devidamente contempladas nos projetos
rodoviários. É o caso de ações relacionadas ao meio físico que também têm objetivo
de proteger e preservar a infraestrutura viária, através de dispositivos de drenagem,
revestimento vegetal, obras de contenção e outras. O mesmo ocorre no meio biótico
e antrópico, com ações para atender ao conforto e à segurança do trânsito com a
implantação de cercas de vedação, alambrados, passagens inferiores, passarelas,
paisagismo, travessias urbanas, sinalização.
3.2
Licenciamento ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente regida pela Lei nº 6.938/1981 e a
Constituição Federal de 1988, segundo Moura (2004), exigem a realização de
estudos de impacto ambiental e o licenciamento das atividades potencialmente
poluidoras, requerendo-se essa licença ao órgão ambiental competente. Fogliati,
Filippo e Goudard (2004) complementa que os empreendimentos devem solicitar
prévio
licenciamento
nas
etapas
de
construção,
instalação,
ampliação
e
funcionamento.
Ainda para Seiffert (2010) a Lei nº 6.938/1981 definiu meios de buscar a
proteção, melhora e recuperação da qualidade ambiental, tendo como objetivo
25
garantir o desenvolvimento socioeconômico e o respeito à dignidade humana. O
autor complementa que o licenciamento serve como forma de permitir a interface
entre o empreendedor e o Poder Público, devido às consequências geradas na
qualidade ambiental em decorrência de uma atividade realizada. Garantindo o
atendimento das legislações ambientais.
Por motivo de modificações incluídas na Lei nº 6.938/1981 e resoluções
posteriores foi então, instituída a Resolução CONAMA nº 237/1997, que segundo
Fogliati, Filippo e Goudard (2004) tinha como objetivo atender as demandas
impostas pela Resolução CONAMA nº 011/1994 que propunha a revisão do sistema
de licenciamento ambiental. Assim, a partir da publicação da Resolução CONAMA nº
237/1997 foram esclarecidos procedimentos que não se apresentavam claramente
definidos.
Para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (IBAMA) o licenciamento ambiental possui, como uma de suas mais
expressivas características, a participação social na tomada de decisão, por meio da
realização de audiências públicas como parte do processo.
Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997 o licenciamento ambiental é
definido como um procedimento administrativo pelo qual o órgão de meio ambiente
competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de
empreendimentos e atividades que utilizem os recursos ambientais, e que sejam
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou então aquelas atividades que
possam causar a degradação ambiental, considerando as disposições legais e
regulamentares e as normas técnicas aplicáveis.
3.2.1 Competências do Licenciamento Ambiental
O procedimento de licenciamento ambiental compete aos órgãos específicos,
dependendo da situação em que o empreendimento enquadra-se.
A Resolução CONAMA nº 237/1997 em seu Art. 4º define que será de
responsabilidade do IBAMA os empreendimentos e atividades com significativo
impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, que são:
I - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva;
em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.
II - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;
26
III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do
País ou de um ou mais Estados;
IV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar,
armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem
energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante
parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);
V - bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a
legislação específica.
As atividades e empreendimentos serão licenciados pelo órgão ambiental
estadual ou do Distrito Federal, conforme Art. 5º da Resolução CONAMA
nº237/1997 nas seguintes situações:
I - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades
de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;
II - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de
vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da
Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem
consideradas por normas federais, estaduais ou municipais;
III - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de
um ou mais Municípios;
IV - delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por
instrumento legal ou convênio.
Os órgãos ambientais municipais realizarão o licenciamento ambiental de
empreendimentos e atividades quando, conforme o Art. 6º da Resolução CONAMA
nº 237/1997, em situações de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem
incumbidas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.
A Resolução supracitada ainda define que os empreendimentos e atividades
somente serão licenciados em um único nível de competência.
A Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011 fixa normas, para a
cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações
administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à
proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate
à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da
flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Destaca-se que tal legislação
não é aplicável aos empreendimentos licenciados antes da assinatura da mesma.
3.2.2 Licenças Ambientais
Conforme Sanchéz (2006) os estudos ambientais no Brasil, são condicionantes
para obtenção de autorização governamental que permita a execução de atividades
que utilizem recursos ambientais ou com potencial de causar degradação ambiental.
27
Esta autorização é definida como licença ambiental, é um dos instrumentos mais
importantes da política ambiental pública, possui caráter preventivo, em decorrência
sua emissão evitar a ocorrência de danos ambientais.
Pela Resolução CONAMA nº 237/1997 a licença ambiental é definida como um
ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, propõe as condições,
restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser atendidas pelo
empreendedor, podendo ser esse, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar,
ampliar e operar empreendimentos ou atividades que necessitem de recursos
ambientais e que sejam efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como qualquer
situação com possibilidade de gerar degradação ambiental.
O Art. 3º desta Resolução complementa que em empreendimentos e atividades
causadoras de significativa degradação ambiental a licença ambiental dependerá de
um EIA/RIMA para sua emissão, o qual terá caráter público, e que quando
necessário/solicitado seja realizada audiências públicas.
A Resolução CONAMA nº 009/1987 trata sobre diretrizes para a realização de
Audiências Públicas, conforme exposto a seguir:
Art. 1º. A Audiência Pública referida na Resolução CONAMA nº 001/1986,
tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise
e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as
críticas e sugestões a respeito.
Art. 2º. Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado pôr entidade
civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos, o
Órgão do Meio Ambiente promoverá a realização de Audiência Pública.
§ 1º. O Órgão de Meio Ambiente, a partir da data do recebimento do RIMA,
fixará em edital e anunciará pela imprensa local a abertura do prazo que
será no mínimo de 45 dias para solicitação de Audiência Pública.
§ 2º. No caso de haver solicitação de Audiência Pública e na hipótese do
Órgão Estadual não realizá-la, a licença não terá validade.
As licenças ambientais expedidas pelo poder público são definidas pelo Art. 8º,
que traz as seguintes definições:
I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção,
atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e
condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua
implementação;
II – Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou
atividade de acordo com as especificações constantes dos planos,
programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle
ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo
determinante;
III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta
28
das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e
condicionantes determinados para a operação.
3.3
Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental
O EIA segundo Sanchéz (2006), trata-se de um documento resultante do
processo de AIA. Através deste estudo avalia-se a viabilidade ambiental de um
determinado projeto, e considera-se a necessidade de implementar medidas
mitigadoras ou compensatórias e quanto ao tipo e ao alcance dessas medidas.
Rohde (2006) complementa que estes estudos representam um conjunto de
atividades de caráter cientifico e técnico, e tem como conteúdo o diagnóstico
ambiental, a avaliação dos impactos e a definição de medidas de controle e
programas para monitoramento destes impactos.
Segundo DNIT (2006a) o EIA consiste na execução de estudos técnicos e
científicos, com objetivo de analisar de forma sistêmica as consequências da
implantação de um empreendimento no meio ambiente, esse estudo acontece
através de métodos d avaliação e técnicas de previsão dos impactos ambientais.
Neste estudo avalia-se a situação do ambiente com a implantação do
empreendimento e a situação onde o mesmo não seja implantado, ou seja, realizase o prognóstico de ambas as situações.
O RIMA segundo Rohde (2006), também é originário do processo de AIA e tem
como premissa esclarecer, em linguagem acessível todos os elementos do EIA,
deve possibilitar a utilização deste na tomada de decisão da comunidade afetada. O
RIMA deve conter as conclusões do EIA, bem como os impactos positivos e
negativos considerados relevantes.
Em DNIT (2006a) define-se RIMA como um relatório sucinto no qual se
apresenta as considerações do EIA, e que além das informações técnicas estarem
expressas em linguagem acessível, deve-se utilizar técnicas de comunicação visual
informando as prováveis consequências ambientais do projeto, as alternativas
possíveis confrontando as vantagens e desvantagens, informando aquela alternativa
de menor impacto, este relatório deve ser divulgado para a comunidade afetada.
A necessidade de elaboração do EIA e do RIMA foi estabelecida pela
Resolução CONAMA nº 001/1986, que traçou diretrizes gerais para o uso e a
implantação da AIA. Por meio desta, ficou estabelecido a necessidade destes
estudos serem realizados por equipe multidisciplinar habilitada, que será
29
responsável tecnicamente pelos resultados apresentados. Destaca-se conforme
Dias (2011) que o Brasil foi o primeiro país no mundo a solicitar o estudo prévio de
impacto ambiental de forma constitucional2.
Ainda esta Resolução definiu as atividades modificadoras do meio ambiente
que dependeriam da elaboração de EIA e RIMA para obtenção da licença ambiental,
nestas atividades estão, entre outras: rodovias, ferrovias, portos, aeroportos,
oleodutos, gasodutos, emissários de esgotos sanitários e barragens.
Através da definição dos empreendimentos que necessitam de EIA e RIMA,
considera-se conforme Dias (2011), que os impactos derivados de grandes obras
são mais perceptíveis e seus efeitos normalmente, mais significativos.
Segundo Fogliati, Filippo e Goudard (2004) estes estudos devem seguir as
condições definidas pelos regulamentos e normas em vigor, bem como atender as
instruções ou termos de referência fornecidos pelos órgãos de meio ambiente.
3.4
Plano Básico Ambiental
Segundo DNIT (2006b) o PBA trata-se de um relatório informativo de
programas ambientais, fundamentados no EIA, bem como quando necessário
complementado com eventuais recomendações e/ou exigências indicadas pelos
órgãos de meio ambiente. Tais recomendações devem ser detalhadas em níveis de
projeto para possibilitar a implementação das medidas mitigadoras.
Para Fogliati, Filippo e Goudard (2004) estes planos e programas são
importantes na análise da eficácia das medidas de mitigação propostas. O autor
considera que os impactos são possíveis e não necessariamente devam ocorrer
durante todas as fases do empreendimento. E ainda inclui a possibilidade de
ocorrência de eventos ambientais não previstos. Esses fatores devem ser
considerados de modo que possibilite a execução de medidas corretivas.
Segundo Fogliati, Filippo e Goudard (2004) os planos e programas ambientais
devem
conter
além
de
medidas
de
mitigação,
monitoramento,
controle,
compensação e restauração dos impactos ambientais negativos, e ainda, medidas
para potencializar os impactos positivos decorrentes do empreendimento. O autor
2
Constituição Federal de 1988
30
acrescenta que o andamento dos planos e programas deve ocorrer em todas as
fases do empreendimento, em que os mesmos forem cabíveis de serem executados.
A Figura 1 apresenta um fluxograma para sintetizar as etapas prévias à
elaboração dos programas ambientais.
Figura 1 - Fluxograma de elaboração de programas ambientais
Fonte: Adaptado de DNIT (2006b)
A relação de programas ambientais, segundo DNIT (2006b) não é idêntica para
todos os empreendimentos, a definição é dada por meio da necessidade e
particularidades ambientais da área escolhida, e também pela percepção da equipe
técnica que executa e acompanha a elaboração do EIA, RIMA e do PBA.
3.4.1 Plano Básico Ambiental para rodovias
Em DNIT (2006b) é proposta uma estrutura admissível e suficientemente
abrangente relacionada aos programas ambientais em projetos rodoviários.
A seguir apresentam-se as considerações acerca de programas ambientais
descritos em DNIT (2006b), complementado, quando necessário, com as
considerações propostas em Fogliati, Filippo e Goudard (2004).
A divisão em que os mesmos serão apresentados ocorreu conforme
nomenclatura utilizada em DNIT (2006b): programas vinculados com a execução
das obras (Quadro 2), programas não vinculados com a execução das obras
(Quadro 3) e programas apoio e controle das implantações ambientais (Quadro 4),
destacando os principais objetivos por eles preconizados.
31
Quadro 2 - Programas ambientais vinculados com a execução das obras
Programas
Controle de Processos
Erosivos
Recuperação de Áreas
Degradadas
Paisagismo
Recuperação de
Passivos Ambientais
Melhoria de Travessias
Urbanas
Redução de Desconforto
e de Acidentes na Fase
de Obras
Disciplinamento do
Manejo e da Reposição
dos Resíduos da
Construção Civil
Controle de Material
Particulado, Gases e
Ruídos
Objetivos
Esse programa tem como objetivo o controle dos processos erosivos
decorrentes das alterações da topografia natural do terreno necessárias
na implantação das obras, acrescidas especialmente das precipitações
pluviométricas. Tem ainda o intuito de preservar a integridade das
estruturas da rodovia e áreas adjacentes, durante as fases de
construção e de operação do empreendimento.
As inspeções para verificação da situação das áreas comprometidas
devem ser realizadas com adoção de técnicas preventivas e corretivas.
Salienta ainda que a utilização de bota-foras, jazidas de empréstimo,
centrais de concreto e usinas de asfalto devem ocorrer em áreas
licenciadas pelo órgão ambiental competente.
O programa tem como premissa a recuperação das áreas degradadas
ou de uso do canteiro de obras. Tendo o objetivo de controlar a
recuperação e posterior manutenção das áreas modificadas decorrente
da implantação do projeto.
A justificativa para execução do programa ocorre pela previsão dos
impactos da fase de construção e que, caso não sejam mitigados,
poderão acentuar a degradação ambiental.
Este programa tem por finalidade promover a integração e reabilitação
da paisagem ambiental, afetada em decorrência das intervenções civis
da fase de construção.
Este programa destina-se a recuperar os passivos ambientais, em
especial, aquelas situações de degradação ambiental causadas pela
implantação da rodovia, de modo a reintegrar a área impactada à
paisagem local.
A melhoria das travessias urbanas tem a função de manter a
operacionalidade da rodovia, ordenar as faixas lindeiras e minimizar os
conflitos provocados pela presença da área urbana.
Considera-se ainda nas questões de melhorias em rodovias, o
programa de manutenção das vias, veículos e terminais que tem como
objetivo manter um sistema de transporte sempre em condições
seguras de tráfego e operação.
Este programa visa minimizar o desconforto e os eventuais acidentes
com veículos e a população durante a construção do empreendimento,
essas situações acabam sendo originadas pelas alterações do
cotidiano; com aumento do tráfego de veículos e máquinas; desvios de
tráfego e abertura de novos acessos, entre outras. O objetivo da
prevenção de acidentes tanto na fase de implantação do projeto devido
às obras, equipamentos e materiais depositados, como na fase de
operação do mesmo, deve abranger tanto os operários do projeto
quanto a população do entorno.
Para atendimento a este programa deverão ser realizadas inspeções
diárias avaliando procedimentos quanto: canteiro de obras; instalações
industriais, desmatamento e limpeza do terreno; operações de
terraplenagem, entre outros.
As ações propostas objetivam reduzir a emissão de poluentes
atmosféricos e sonoros, como os particulados, gases de escapamento
e ruídos de máquinas e veículos. Com este controle minimiza-se o
excesso de barulho e de complicações no aparelho respiratório dos
colaboradores das obras, bem como, da população próxima à rodovia,
mesmo após a conclusão do empreendimento e início do tráfego de
veículos.
32
Programas
Objetivos
Tem o objetivo de auxiliar na preservação da saúde dos trabalhadores
do empreendimento e da população da área de influência do mesmo
Segurança e Saúde da
evitando a propagação de doenças. Devido o alto contingente de
Mão de Obra
operários durante o período de construção torna-se propicia a geração
de vetores, doenças infecciosas e sexualmente transmissíveis. Além de
fomentar o uso dos equipamentos de proteção pelos funcionários.
O programa objetiva atuar na mitigação e compensação dos impactos
Programa de Proteção à como o de aumento no atropelamento da fauna, da probabilidade de
Flora e à Fauna
ocorrência de queimadas e da supressão da vegetação nativa para a
implantação da obra.
O objetivo deste programa é avaliar e indicar medidas para minimizar a
probabilidade de acidentes rodoviários com cargas perigosas
Programa de Transporte transportadas no trecho. Através de procedimentos de prevenção e
de Produtos Perigosos
para eventuais ocorrências, com ações mitigadoras a serem
implementadas, bem como a realização de treinamentos para os vários
atores envolvidos.
Fonte: DNIT, 2006b e Fogliati, Filippo e Goudard, 2004.
Quadro 3 - Programas ambientais sem vinculação com a execução das obras
Programas
Objetivos
O objetivo deste programa é efetuar as desapropriações necessárias
Desapropriação
para liberação da faixa de domínio e a execução das obras previstas.
Este programa tem como objetivo a implementação de medidas
Reassentamento da
compensatórias para população de baixa renda atingida pelo
População de Baixa
empreendimento. As famílias que se enquadram neste programa são
Renda
as que dependem de suas terras para realização de atividades que
garantirão o sustento.
Tem como objetivo principal fomentar um ambiente em harmonia entre
Apoio às Comunidades
a população indígena, o empreendimento e o meio ambiente.
Indígenas
Permitindo a sobrevivência, seu território e a manutenção de sua
cultura e tradições destas comunidades.
O programa se destina a identificação de vestígios/sítios arqueológicos
significativos nas áreas diretamente afetadas pelo empreendimento,
Proteção ao Patrimônio
bem como manter a integridade destes e ainda conforme o caso
Histórico, Artístico,
realização do resgate dos mesmos.
Cultural, Arqueológico e Os resgates de sítios devem iniciar na etapa de planejamento do
Espeleológico
empreendimento, porém com o andamento das obras novos sítios não
identificados na etapa antecedente podem ser identificados e deverão
ser igualmente resgatados.
O monitoramento da qualidade da água visa complementar as
informações relevantes para o diagnóstico das águas, no trecho de
Monitoramento de
influência do empreendimento e verificar, a partir dos dados coletados,
Corpos Hídricos
a qualidade das águas em relação a períodos anteriores à implantação
do empreendimento, durante a sua construção e após o término das
obras.
Tem objetivo de ordenar o uso e ocupação do solo no entorno da
rodovia, em função do desenvolvimento gerado pelas novas condições
Ordenamento Territorial de acesso promovida pelas obras. Essa adequação deverá considerar
a identificação das capacidades potenciais diante da expansão da
atividade econômica.
O empreendedor deverá acompanhar as atividades de implantação e
Compensação Ambiental manutenção das Unidades de Conservação que estejam sendo
executadas com recursos da compensação ambiental.
Fonte: DNIT, 2006b e Fogliati, Filippo e Goudard, 2004.
33
Quadro 4 - Programas ambientais de apoio e controle das implantações ambientais
Programas
Objetivos
Objetiva sistematizar as ações de monitoramento e acompanhamento
nas diferentes fases do empreendimento. Através da execução deste é
Monitoramento
possível o acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e
Ambiental
negativos, bem como possibilita a melhoria contínua dos indicadores de
desempenho ambiental e aperfeiçoamento da gestão ambiental do
empreendimento.
Neste programa estão incorporadas as ações pertinentes aos
Programas de Monitoramento Ambiental, de Comunicação Social e de
Gestão Ambiental das
Educação Ambiental. Tendo sido estruturado para atendimento a
Obras
implantação de empreendimentos de grande porte e que apresentem
acentuada complexidade ambiental, em especial a relacionada com o
meio antrópico.
O programa de comunicação social deve ser capaz de intermediar as
relações entre o empreendedor, os executores da obra, as
Comunicação Social
administrações públicas dos diversos níveis envolvidos, com as
comunidades atingidas, os usuários e a população em geral, ou seja,
divulgar as informações sobre as etapas do empreendimento.
Devem ser realizadas atividades de articulação e planejamento e de
Educação Ambiental
cunho educacional.
Fonte: DNIT, 2006b e Fogliati, Filippo e Goudard, 2004.
Complementa-se ainda com a diferenciação dos termos: implantação e
implementação, que de acordo com DNIT (2006b) ocorre pelo vínculo existente dos
programas ambientais com a execução das obras, sendo: implantação os programas
com estreita vinculação e implementação os programas que não têm vinculação com
a execução das obras.
3.4.1.1
Execução dos programas ambientais
A etapa de implantação e implementação dos programas ambientais é
subsequente a elaboração do PBA. A supervisão ambiental realizada no período de
execução das obras, que segundo DNIT (2006b), destina-se a inspecionar a
implantação das medidas de caráter ambiental, propostas nos estudos ambientais e
detalhadas no PBA.
Ainda segundo o mesmo autor, através do monitoramento ambiental pode-se
acompanhar e avaliar de forma permanente, periódica ou contínua, os efeitos
esperados e da eficácia das implantações das medidas mitigadoras e ações
propostas.
34
3.5
Relatórios ambientais para implantação de rodovias
Segundo
DNIT
(2006a)
as
questões
ambientais
no
âmbito
de
empreendimentos rodoviários devem contemplar as seguintes etapas:
a) Elaboração do relatório preliminar de avaliação ambiental: etapa não
obrigatória pelos órgãos ambientais é desenvolvida na fase do
Planejamento Rodoviário.
b) Elaboração dos estudos ambientais: ocorre de forma simultânea com a
fase de Projeto Básico e a fase inicial de Projeto Executivo de Engenharia,
compreende a elaboração dos estudos (EIA e RIMA) conforme Termos de
Referência (TR) com vistas ao licenciamento ambiental.
c) Etapa de Elaboração do PBA: ocorre juntamente com a fase de
elaboração do Projeto de Engenharia, trata-se da execução relatório
informativo e dos programas ambientais, vinculados com as medidas de
mitigação ou potencialização dos impactos definidas no EIA.
d) Implementação do empreendimento e Implantação dos Programas
Ambientais: compreende no andamento dos programas ambientais
definidos no PBA concomitantemente com a execução das obras
rodoviárias.
e) Monitoramento
Ambiental
na
fase
de
Operação:
consiste
nos
monitoramentos ambientais específicos, preestabelecidos em programas
ambientais e/ou em decorrência de fatos específicos.
3.6
Gestão Ambiental
Segundo Seiffert (2010) o licenciamento ambiental é essencial no sentindo em
que busca garantir a conservação da qualidade ambiental, de vida do homem, de
saúde pública, da preservação da biodiversidade, do equilíbrio socioeconômico.
35
O autor considera então, o licenciamento como uma ferramenta de importância
para a gestão ambiental, principalmente pelo seu caráter preventivo e pelo fato de
ser um instrumento de comando e controle3.
Segundo Neto, Campos e Shigunov (2009) a sociedade em geral está cada vez
mais exigente em relação aos danos ambientais e a poluição causados em
decorrência de atividades ou empreendimentos. Fogliati, Filippo e Goudard (2004)
destaca que tais atividades ou empreendimentos devem apresentar em suas
diferentes etapas (planejamento, projeto, instalação e operação) a fiscalização
quanto aos possíveis impactos ao meio ambiente.
Neste contexto Sanchéz (2006) aponta uma das funções da AIA, a de servir
como ferramenta para planejar a gestão ambiental. Quando se realiza um EIA
verifica-se as interações da atividade a qual se deseja implantar e o meio ambiente,
também é pode-se prever recomendações para mitigação dos impactos negativos e
potencializar os impactos positivos.
Sanchéz (2006) propõe uma diferenciação entre os Sistemas de Gestão
Ambiental (SGA) e o EIA. O autor destaca dois pontos: o primeiro considerando que
o EIA não trabalha com situações concretas de impactos ou de risco ambiental, e
sim com situações potenciais, isto porque as medidas de mitigação ou
potencialização só serão aplicadas com a aprovação e implantação do
empreendimento; o segundo ponto diz respeito às etapas do empreendimento, no
EIA o plano de gestão ambiental dirige-se às três principais etapas do ciclo de vida
de um empreendimento (implantação, operação e desativação), e em um SGA as
medidas e os programas de gestão costumam limitar-se à etapa de operação.
Sanchéz (2006) ainda avalia que os impactos decorrentes da etapa de
implantação e das atividades de construção, normalmente para empreendimentos
de infraestrutura como as rodovias, podem ser muito mais significativos do que
aqueles provenientes da operação.
Para Barbieri (2007) a gestão ambiental trata-se de diretrizes, atividades
administrativas e operacionais, tais como: planejamento, direção, controle, alocação
de recursos e outras; realizadas com a finalidade de obtenção de efeitos positivos
3
O instrumento de comando e controle segundo Pereira (1999) é também conhecido como
instrumento regulatório que corresponde ao sistema onde o poder público estabelece os padrões e
monitora a qualidade ambiental, regulando as atividades e aplicando sanções e penalidades.
36
sobre o meio ambiente, seja reduzindo ou eliminando os danos causados pelas
ações humanas, ou até mesmo evitando que eles apareçam.
Segundo Neto, Campos e Shigunov (2009) a gestão ambiental é o conjunto de
atividades de função gerencial que determinam a política ambiental, os objetivos e
as responsabilidades. Colocando-os em execução por meio do sistema, do
planejamento, do controle e da melhoria do gerenciamento ambiental. Sendo assim,
a gestão ambiental refere-se ao gerenciamento eficaz do relacionamento entre a
empresa e o meio ambiente. Tinoco e Kramer (2004) propõe os processos de gestão
ambiental como uma forma da empresa minimizar ou eliminar os efeitos negativos
provocados no ambiente por suas atividades.
Para Fogliati, Filippo e Goudard (2004) a gestão ambiental são as ações
realizadas para obter uma máxima racionalidade no processo de decisão relativo a
conservação, defesa, proteção e melhoria do meio ambiente. O autor complementa
que para uma efetiva gestão ambiental, além de manejar o ambiente com ações
para impedir ou minimizar os impactos ambientais, deve-se realizar o monitoramento
das mesmas, acompanhando sistematicamente as transformações ambientais
geradas.
Para Dias (2011) a gestão ambiental é a expressão utilizada para denominar a
gestão empresarial que busca, na medida do possível, evitar os problemas para o
meio ambiente. Ou seja, tem o objetivo de não permitir que os efeitos ambientais
ultrapassem a capacidade de carga do meio onde se encontra a organização. A
contribuição do autor vai a favor do desenvolvimento sustentável, atendendo ao Art.
225 da Constituição Federal, que diz:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Segundo Dias (2011) a gestão ambiental é o principal instrumento para
obtenção de um desenvolvimento sustentável. As normas elaboradas por
instituições públicas: fixam os limites aceitáveis de emissão de substâncias
poluentes; definem as condições para descarte dos resíduos; proíbem a utilização
de substâncias tóxicas; definem a quantidade de água que pode ser utilizada; o
37
volume de esgoto que pode ser lançado; entre outras. Deste modo, as organizações
necessitam atender a estas normas quando possuem um SGA.
De acordo com Barbieri (2007) uma proposta de gestão ambiental deve incluir
no mínimo três dimensões, que são: a espacial referindo-se à área na qual se
espera que as ações tenham eficácia; a temática que define as questões ambientais
às quais as ações se destinam; e a institucional relativa aos agentes que
fomentaram as iniciativas de gestão.
Segundo Sanchéz (2006) o plano de gestão ambiental resultante da avaliação
de impactos é uma ferramenta importante para transformar um potencial em
contribuição efetiva para o desenvolvimento sustentável. Quando elaborado e
implantado de forma satisfatória, o plano de gestão pode fazer diferença entre um
projeto tradicional e um projeto inovador, ou seja, entre um projeto no qual se
destaquem os impactos negativos, ainda que minimizados, e um projeto no qual os
impactos positivos sejam amplamente visualizados. O autor propõe três condições
para este potencial:
a) Preparação cuidadosa do plano de gestão, orientado para minimizar os
impactos adversos, reduzir lacunas de conhecimento e as incertezas sobre
os impactos efetivos do projeto.
b) Envolvimento das partes interessadas na elaboração do plano de gestão,
pois este envolverá compromissos do empreendedor que demandarão
recursos humanos, financeiros e organizacionais, e também pode requerer
o trabalho com parceiros institucionais, como órgãos de governos e
organizações não governamentais.
c) Adequada implementação, dentro dos prazos compatíveis com o
cronograma do empreendimento. A mesma deve ser verificada com a
ajuda de indicadores mensuráveis de andamento e de consecução dos
objetivos pretendidos. Ferramentas para a realização dessa terceira
condição são a supervisão ambiental, a fiscalização a auditoria ambiental e
o monitoramento ambiental.
Através da Figura 2 pode-se entender a prioridade em se tratando da
preferência no controle de impactos ambientais.
38
Figura 2 - Preferência no controle de impactos ambientais
Fonte: Adaptado de Sanchéz, 2006.
Segundo Bellia e Bidone (1992) o gerenciamento ambiental tem o objetivo de
definir e coordenar o conjunto de princípios, normas, tarefas e seus executores.
Tendo como objetivo final a implantação das ações previstas pelo plano ambiental.
Para
maior
objetividade,
o
gerenciamento
ambiental
deve
envolver
três
componentes básicos: supervisionar, fiscalizar e monitorar.
A supervisão ambiental, segundo o anteriormente citado, corresponde a
implantação das ações de caráter ambiental nas fases do empreendimento, desde o
planejamento até a operação. Já a verificação do cumprimento dos princípios,
normas e funções estabelecidos pelo gerenciamento ambiental, é denominada por
fiscalização ambiental, onde, pretende-se que todas as condicionantes ligadas as
questões ambientais sejam atendidas, aplicando, quando necessário, as sanções
previstas. A etapa denominada por monitoramento ambiental corresponde ao
acompanhamento da evolução das medidas ambientais preconizadas nos estudos,
avaliando, os resultados e propondo, quando necessário, adequações ao plano
original.
Sendo assim, torna-se importante a proposição feita por Naime (2005) que diz
respeito às metas planejadas. O autor considera que uma meta com objetivo
abstrato não poderá ser atingida e aferida, o que irá gerar frustrações e
desmotivação. O exemplo disso é quando se propõe a melhoraria da qualidade do ar
de uma cidade, o que é impossível, pois não depende exclusivamente da
organização ou da vontade dos colaboradores. Já a redução dos níveis de emissão
39
da própria organização, em um prazo fixado, é uma meta possível e concreta e
capaz de estimular um bom gerenciamento ambiental.
Para Roberto Naime (2005) os objetivos de natureza estratégica4, devem estar
bem diferenciados dos objetivos táticos5. Para isto, aplica-se o tradicional 5W-1H
(“What, why, where, when, Who e how”), que na língua portuguesa quer dizer: “qual,
por que, onde, quando, quem e como”.
Segundo Moura (2004) a implementação e operação de um SGA consiste na
aplicação de conceitos e técnicas de administração, especializadas para os
assuntos de meio ambiente. Existem, dessa forma, várias técnicas possíveis e que
levam a resultados semelhantes. O autor complementa que o SGA é um conjunto de
ações, formando um sistema, que precisam ser adotadas para se chegar a um
resultado satisfatório. E salienta a Norma ISSO 14001/2004 como forma de abranger
todos esses aspectos, entre outros por ela apresentado.
Roberto Naime (2005) acrescenta que a norma NBR ISSO 14001/2004
descreve os elementos básicos de um SGA que são: a definição de uma política
ambiental, com o estabelecimento de objetivos e metas e implementação de um
programa para alcançar ao proposto, com a inclusão de mecanismos de
monitoração e medição da eficácia do programa, correção de problemas e análise e
revisão permanente, objetivando o aprimoramento contínuo do desempenho
ambiental geral.
Para Moura (2004) a ferramenta gerencial mais importante, e que pode resumir
toda a implantação do processo do SGA é o ciclo PDCA, também conhecido como
Ciclo de Deming, composto por quatro grandes passos: (“Plan, do, check e action”)
que na língua portuguesa quer dizer: “planejar, realizar, verificar e atuar para corrigir
e recomeçar um novo ciclo”. Esse ciclo deve ser precedido por uma atividade de
estabelecimento da Política Ambiental da empresa, conforme mostra a Figura 3.
4
Conforme Brandão (2009) são os objetivos globais e amplos da organização e definidos no longo
prazo.
5
Segundo Brandão (2009) são os objetivos de médio prazo e que abrangem cada unidade específica
da organização.
40
Figura 3 - Ciclo PDCA
Fonte: Adaptado de Moura, 2004.
3.7
Recursos hídricos subterrâneos
A água doce disponível no planeta, segundo Baird (2002) encontra-se no
subsolo, sendo que metade desta está em grandes profundidades. A principal fonte
dessa água são as chuvas que caem sobre a superfície e infiltram-se no solo.
Ao analisar um perfil de solo, Baird (2002) descreve que a camada inicial
contém solo úmido, a camada subsequente, onde encontra-se a zona de aeração ou
insaturada contém as partículas de solo envoltas de um filme de águas, porém ainda
com a existência de ar, para ABAS (2012) essa zona também pode ser chamada de
zona não saturada, de aeração ou vadosa. ABAS (2012) acrescenta que nesta
região ainda encontram-se a zona de umidade do solo (parte mais superficial), zona
intermediária (entre a zona de umidade do solo e da franja capilar) que pode ou não
existir e a franja de capilaridade (região mais próxima ao nível d’água do lençol
freático.
A separação entre a zona saturada e a de aeração ocorre segundo ABAS
(2012) pelo nível freático, correspondendo ao topo da zona saturada. O autor
41
destaca que esse nível pode permanecer em grandes profundidades, ou se
aproximar da superfície, originando regiões encharcadas ou pantanosas ou em
nascentes.
Conforme Baird (2002) a camada seguinte, definida por zona saturada trata-se
daquela onde devido a quantidade de água, o ar existente é deslocado. ABAS
(2012) complementa que as águas atingem esta zona por gravidade, através dos
poros ou fraturas até alcançar uma profundidade limite, onde as rochas estão tão
saturadas que a água não pode penetrar mais. E ainda que essa água move-se de
maneira muito lenta, o que da origem ao manancial subterrâneo. Onde parte desta
água irá formar as fontes, desaguar em rios, em lagos ou nos oceanos. A Figura 4
ilustra as condições apresentadas anteriormente.
Figura 4 - Caracterização das zonas no subsolo
Fonte: BOSCARDIN BORGHETTI et al. (apud ABAS, 2012)
A poluição das águas superficiais, segundo Baird (2002), já é uma
preocupação para a população há bastante tempo. No entanto, a contaminação das
águas subterrâneas, foi em grande parte, negligenciada por não ser imediatamente
visível. O autor complementa que as águas superficiais podem ser purificadas com
relativa facilidade e rapidez, e a poluição da água subterrânea é mais difícil e cara
de ser resolvida.
De acordo com Ana (2002) as águas subterrâneas apresentam características
da região por onde percolam. Tendo relação com os tipos de rochas e com os
produtos das atividades humanas que localizam-se ao longo de seu trajeto.
42
Segundo CETESB (2012) as principais fontes potenciais de contaminação das
águas subterrâneas são os: lixões; acidentes com substâncias tóxicas; vazamentos;
manuseio e descarte de matérias primas, produtos, efluentes e resíduos em
atividades industriais, entre outros.
3.7.1 Parâmetros químicos e bacteriológicos das águas
A
seguir
serão
apresentados
os
seguintes
parâmetros
químicos
e
bacteriológico:
a) Surfactantes;
b) Hidrocarbonetos Totais de Petróleo (HTP); e
c) Coliformes Termotolerantes.
3.7.1.1
Surfactantes
Os surfactantes, ou detergentes, são definidos em CETESB (2009) como
compostos que reagem com o azul de metileno sob condições especificas. Destacase que esgotos e indústrias de diversos ramos são responsáveis pelo lançamento de
efluentes contendo estes compostos, os esgotos sanitários possuem de 3 a 6 mg/l
de detergentes. O lançamento de efluentes de forma indiscriminada provoca a
formação de espumas e aceleram a eutrofização dos ambientes aquáticos.
3.7.1.2
Hidrocarbonetos Totais de Petróleo
Os Hidrocarbonetos Totais de Petróleo (HTP) de acordo com Queiroz e Celino
(2008) referem-se ao somatório das frações dos hidrocarbonetos resolvidos de
petróleo (HRP) e a mistura complexa não resolvida (MCNR). A diferenciação entre
esses hidrocarbonetos está em que o MCNR não pode ser resolvido por
cromatografia gasosa, representando assim, a fração mais biodegradada e o HRP
trata-se da fração recente, ainda não degradada.
Ainda o mesmo autor considera que a análise da concentração deste
parâmetro pode ser usado para avaliar a contaminação ambiental.
43
3.7.1.3
Coliformes Termotolerantes
As bactérias coliformes termotolerantes de acordo com ANA (2012) existem no
trato intestinal de animais de sangue quente, quando presentes nas águas indicam a
presença de contaminação por esgotos domésticos. Em geral, essas bactérias não
são patogênicas, porém em grandes quantidades podem possibilitar que ocorram
microrganismos transmissores de doenças.
44
4
ESTUDO DE CASO
Os itens apresentados a seguir agregam informações sobre a caracterização
do empreendimento e torna-se fundamental, pois por meio dele entende-se a
estruturação proposta na realização deste estudo de caso.
4.1
Caracterização do empreendimento
As obras de implantação da rodovia BR-448 que passa pelos municípios de
Sapucaia do Sul, Esteio, Canoas e Porto Alegre possui extensão de 22,34
quilômetros (km). O segmento inicial da rodovia é no encontro da BR-116 e RS/118
em Sapucaia do Sul e o segmento final é no entroncamento com a BR-290 (Free
Way) em Porto Alegre.
O empreendimento tem como objetivo aliviar o trânsito na BR-116, principal via
de ligação da capital com os municípios da parte norte da Região Metropolitana de
Porto Alegre.
No EIA realizado para o empreendimento foi caracterizado o ambiente de
localização. Sendo áreas de terreno com topografia homogeneamente plana e com
áreas inundáveis na várzea do rio dos Sinos. A vegetação predominante, já bastante
degradada, caracteriza-se pela mata ciliar ao longo do leito deste rio. Além da área
da rodovia ser próxima ao Parque do Delta do Jacuí, ainda são encontrados cultivos
e intensa ocorrência de moradias, principalmente no município de Canoas.
A extensão da rodovia foi dividida em três lotes de obra para a etapa de
implantação do empreendimento, dividida da seguinte maneira:
a) Lote 1: do km 0+000 ao km 9+140
b) Lote 2: do km 9+140 ao km 14+440
c) Lote 3: do km 14+440 ao km 22+340
Cada lote de obra conta com um consórcio construtor responsável pela
execução do empreendimento. As ações da gestão e supervisão ambiental são
realizadas nos três lotes de obra. A Figura 5 mostra a localização do
empreendimento e o limite dos lotes de construção.
45
Figura 5 - Localização do empreendimento e dos três lotes de obra
Fonte: STE, 2010.
46
4.1.1 Licenciamento Ambiental da BR-448
O licenciamento ambiental da BR-448 ocorreu pelo órgão ambiental do Estado
do Rio Grande do Sul, a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz
Roessler (FEPAM).
O processo iniciou com a entrega da documentação neste órgão, já com a
elaboração do EIA/RIMA necessário para concretizar a primeira etapa do
licenciamento, ou seja, a obtenção da LP. Os estudos foram elaborados por uma
equipe multidisciplinar entre os anos de 2007 a 2009.
Atendendo ao Art 5º da Resolução CONAMA nº 237/1997 foi realizada no dia
14 de janeiro de 2009 em Canoas a Audiência Pública do empreendimento. A Foto 1
ilustra a realização desta atividade que fez parte do processo licenciatório.
Foto 1 - Audiência Pública no La Salle em Canoas
Fonte: Diário de Canoas
Em 23 de março de 2009 foi concedida a LP nº 258/2009, que solicitava como
condicionante para emissão da LI, entre outros itens, o detalhamento dos programas
ambientais para monitoramento e controle dos impactos ambientais sinalizados pelo
EIA. Essa documentação solicitada culminou na elaboração do PBA, este possui o
detalhamento das diretrizes dos referidos programas ambientais.
Em 11 de agosto de 2009 foi disponibilizada a LI nº 885/2009, que foi revogada
pelas LI nº 826/2010 emitida em 27 de julho de 2010 e LI nº 1327/2010 de 03 de
dezembro de 2010. Salienta-se que a revogação destas licenças ocorreu em virtude
de adequações do conteúdo por parte do órgão licenciador.
47
Em vigor está a LI nº 148/2012 emitida em 23 de Janeiro de 2012, conforme
ilustra a Figura 6 com a divulgação da concessão da LI em veículo de comunição
(Jornal Zero Hora), emitida a fim de incluir no escopo das atividades da gestão
ambiental a autorização para o resgate da fauna que fosse encontrada durante a
instalação do empreendimento.
Figura 6 - Divulgação de concessão de LI
Fonte: Zero Hora, 2012
48
5
METODOLOGIA
Este trabalho foi realizado através da análise de estudos, planos e relatórios
técnicos elaborados no processo de licenciamento ambiental e de gestão ambiental
da BR-448, são eles: o EIA, o PBA, os relatórios de periodicidade semestrais
emitidos à FEPAM, os registros de atividades emitidos pela equipe de gestão
ambiental, bem como fotos utilizadas para ilustrar as evidências das ações
realizadas.
As etapas para elaboração do estudo de caso são: a) impactos ambientais no
meio físico decorrentes da implantação do empreendimento; b) definição do
programa ambiental; c) análise dos resultados do programa de monitoramento
ambiental selecionado; e d) identificação das ações da gestão ambiental.
5.1
Impactos ambientais no meio físico decorrentes da implantação do
empreendimento
Para definição dos impactos ambientais no meio físico decorrentes da
implantação do empreendimento, foi utilizado o EIA. O capítulo prognóstico
ambiental deste estudo apresenta os possíveis impactos nos meios físico, biótico e
antrópico, bem como a classificação de cada um quanto: a natureza, a ocorrência, a
origem, a duração, a temporalidade, a reversibilidade, a localização, a magnitude e a
importância.
Para elaboração do presente trabalho, foram selecionados somente os
impactos ao meio ambiente que pudessem causar alterações nas características
físicas do local de intervenção.
5.2
Definição do programa ambiental
O programa ambiental foi selecionado a partir dos critérios relacionados ao
impacto ambiental no meio físico, sendo considerados os seguintes aspectos: a) o
impacto ambiental deveria apresentar importância igual em todos os trechos; e b) o
impacto ambiental deveria apresentar no mínimo, classificação média, conforme
apresentado no EIA.
49
Após esta seleção, identificou-se o programa ambiental indicado no PBA como
medida de controle e mitigação do impacto no meio físico.
5.3
Análise dos resultados do programa de monitoramento ambiental
selecionado
Após a seleção do programa ambiental, utilizou-se o PBA a fim de verificar os
objetivos, frequência de análises e particularidades do mesmo. Para avaliação dos
resultados de monitoramento dos impactos ambientais foram identificados os locais
de amostragem e os parâmetros que constavam nos relatórios semestrais emitidos
ao órgão ambiental. Estes relatórios foram utilizados para obter informações quanto
ao resultado das análises, bem como identificar o andamento do programa
ambiental e as ações realizadas no período de março de 2010 a março de 2012.
Agregou-se ainda as informações obtidas nos registros de atividades emitidos pela
gestão ambiental.
O presente relatório delimitou como objeto de estudo somente as áreas e
atividades de interferência dos canteiros de obras. Como são utilizados diversos
parâmetros nas campanhas de monitoramento em cada local, utilizou-se como
referência pelo menos um que representasse de forma significativa o potencial
impacto ambiental gerado pelas atividades desenvolvidas em cada região.
5.4
Identificação das ações da gestão ambiental
A identificação das ações da gestão ambiental durante a implantação da
rodovia ocorreu a partir da análise dos resultados das campanhas de
monitoramento. Considerando as alterações dos resultados, as intervenções tiveram
como objetivo reduzir os impactos ambientais causados.
Conforme já descrito, para a identificação das ações da gestão ambiental foram
consultados os relatórios semestrais emitidos ao órgão ambiental, acrescido dos
registros de atividades da equipe. A efetividade das melhorias foi comprovada a
partir dos resultados das campanhas de monitoramento subsequentes, onde foi
possível, por meio da redução das concentrações de poluentes encontrados para os
parâmetros selecionados, verificar o êxito das atividades realizadas.
50
6
RESULTADOS E DISCUSSÕES
A seguir serão apresentados os resultados obtidos através da realização das
etapas previstas na metodologia.
6.1
Análise dos impactos ambientais
Para realizar a caracterização e a classificação dos impactos ambientais
abordados no EIA o traçado da rodovia e a área de interferência dos impactos foi
segmentada em cinco trechos. Conforme pode ser observado na Figura 7.
Figura 7 - Trechos segmentados
Fonte: DNIT, 2008.
51
O trecho 1 entre os km 0+000 ao km 2+500 abrange uma área urbanizada
ocorrente nos 2 lados do traçado da rodovia, inclui partes dos municípios de
Sapucaia do Sul e Esteio.
Entre os km 2+500 ao km 11+610 encontra-se o trecho 2 que apresenta um
distanciamento da zona urbana e maior ocorrência de áreas de lavoura de arroz e
de ambientes naturais. Nesta área está inserida a outra parte do município de Esteio
e parte do município de Canoas.
No trecho 3, entre os km 11+610 ao km 15+000, recomeça a incidência
antrópica, sobre o lado leste do traçado da rodovia, com a presença do Bairro
Mathias Velho em Canoas. Sendo nesta área intensa as relações de influência tanto
antrópicas quanto ambientais.
O trecho 4 entre os km 15+000 ao km 21+000 é próximo a Unidade de
Conservação (UC) APA do Delta do Jacuí que está contígua ao Parque Estadual do
Delta do Jacuí. Esta UC ocorre no lado oeste da Rodovia. A definição deste
segmento deve-se à peculiaridade da área, que é protegida pelo Decreto de criação
do Parque (Decreto Estadual nº 44.516/2006. Nesse segmento também está
localizado um dique de contenção das cheias do Rio dos Sinos, bem como uma
ocupação irregular, conhecida como Vila Dique em Canoas.
No trecho 5 entre os km 21+000 ao km 22+340 situa-se a porção final do
empreendimento, saindo de Canoas para Porto Alegre a partir do início da
transposição do Rio Gravataí. Este segmento difere-se do anterior por ser um
cenário tipicamente industrial e urbano.
A classificação denominada “importância” na avaliação dos impactos
ambientais no EIA, refere-se ao grau de interferência do impacto ambiental sobre os
diferentes fatores ambientais. Pode ser classificada em muito alta, alta, média, baixa
e muito baixa, tendo como medida a maior ou menor influência sobre o conjunto da
qualidade socioambiental local.
Sendo assim, cada impacto previsto no EIA foi avaliado com relação à
importância nesses cinco segmentos.
O Quadro 5 apresenta os impactos ao meio físico indicados no EIA, bem como
as atividades que podem ocasioná-los, os segmentos utilizados na análise dos
impactos e as medidas mitigadoras para os mesmos. Conforme previsto na
metodologia, a partir desse quadro definiu-se o programa ambiental que seria objeto
de estudo neste trabalho.
52
Quadro 5 - Impactos no meio físico identificados no EIA
Impacto
Ação geradora
Trecho - Importância
Medidas Mitigadoras
1 - Modificação
dos Parâmetros
Físicos do Solo
Remoção da vegetação, trânsito
de máquinas e equipamentos, e
movimentação de solo.
1 e 5 - Muito Baixa
2 e 3 - Baixa
4 - Baixa
2 - Modificação
dos Parâmetros
Químicos do Solo
Movimentação de solo e o
transporte, armazenamento e
manuseio de produtos químicos.
1 e 5 - Muito Baixa
2 e 3 - Baixa
4 - Baixa
Controlar a movimentação de máquinas e equipamentos;
Dimensionar e construir adequadamente o aterro;
Limitar o desmatamento e limpeza a área estritamente necessária;
Recuperar áreas degradadas.
Limitar o desmatamento e limpeza a área estritamente necessária;
Construir bacias de decantação e caixas separadoras de água e óleo;
Construir dispositivos de contenção de líquidos ao longo da rodovia;
Controlar a movimentação de máquinas e equipamentos;
Recuperar áreas degradadas;
Atender às normas e aos dispositivos legais para o transporte,
armazenamento e manuseio de produtos químicos e resíduos sólidos.
3 - Modificação da
Superfície
Geomorfológica
Movimentação de solo.
1 - Muito Baixa
2, 3 e 4 - Média
5 - Muito Baixa
Controlar a movimentação de máquinas e equipamentos;
Preservar a área entre a rodovia e a margem dos cursos de água.
4 - Erosão,
Assoreamento e
Inundação
Movimentação de solo,
construção do sistema de
drenagem
1 e 5 - Muito Baixa
2 e 3 - Média
4 - Baixa
Construir as obras provisórias em locais que não impeçam o fluxo natural
das águas;
Definir, dimensionar, localizar e construir adequadamente o sistema de
drenagem;
Dimensionar e construir adequadamente o aterro;
Efetuar a proteção dos taludes;
Limitar o desmatamento e limpeza à área estritamente necessária;
Manter e limpar os dispositivos de drenagem;
Recuperar áreas degradadas;
Utilizar dispositivos provisórios de controle de processos erosivos.
5 - Subsidência e
Recalques
Construção do aterro e das
fundações das obras de arte.
1, 2, 3, 4 e 5 - Muito
Alta
Definir, dimensionar, localizar e construir adequadamente o sistema de
drenagem;
Dimensionar e construir adequadamente o aterro;
Manter e limpar os dispositivos de drenagem.
6 - Alteração no
Nível Freático
Movimentação de solo,
impermeabilização da superfície,
construção do sistema de
drenagem e construção do
aterro.
1, 2, 3, 4 e 5 – Muito
Baixa
Evitar a formação de poças e piscinas quando da construção dos bueiros;
Limitar o desmatamento e limpeza a área estritamente necessária;
Recuperar áreas degradadas.
53
Impacto
7 - Alteração na
Qualidade das
Águas
Subterrâneas
Ação geradora
Trecho - Importância
Contaminação proveniente de
utilização de substâncias
químicas.
1, 2, 3, 4 e 5 - Média
Medidas Mitigadoras
Atender às normas e aos dispositivos legais para o transporte,
armazenamento e manuseio de produtos químicos e resíduos sólidos;
Construir bacias de contenção e caixas separadoras de água e óleo;
Construir dispositivos de contenção de líquidos ao longo da rodovia;
Efetuar o tratamento de efluentes do canteiro de obras;
Evitar a formação de poças e piscinas quando da construção dos bueiros;
Limitar o desmatamento e limpeza a área estritamente necessária;
Recuperar áreas degradadas.
Atender às normas e aos dispositivos legais para o transporte,
armazenamento e manuseio de produtos químicos e resíduos sólidos;
Construir bacias de contenção e caixas separadoras de água e óleo;
Construir dispositivos de contenção de líquidos ao longo da rodovia;
Efetuar o tratamento de efluentes do canteiro de obras;
Desenvolver medidas de prevenção de acidentes, de contingência e de
contenção de derramamentos de materiais perigosos nas proximidades da
Estação de captação de água da CORSAN.
8 - Contaminação
dos Recursos
Hídricos
Superficiais por
Resíduos Sólidos,
Efluentes Líquidos
e materiais
perigosos
9 - Ocupação da
Zona de
Passagem das
Cheias do Rio dos
Sinos
Destinação inadequada de
efluentes líquidos, de resíduos
sólidos e vazamento de
materiais perigosos.
2 (km 3+480) - Alta
2 (km 4+900) - Média
2 (km 7+590) - Alta
3 (km 11+610) - Média
4 (km 18+380) - Alta
4 (100 m antes e após
captação CORSAN) Muito Alta
Implantação da rodovia, como
futuro dique do Sistema de
Proteção contra Cheias,
ocupando a zona de passagem
das cheias do rio dos Sinos.
2 - Muito Alta
3 - Alta
Controle de cheias pelo funcionamento da rodovia como um dique.
10 - Interferências
ao Escoamento
dos Rios e Arroio
Afluentes
Implantação de obras de
travessias dos cursos d’água
afluentes ao rio dos Sinos, pela
margem esquerda.
2 - Muito Alta
3 e 4 - Alta
Dimensionamento das estruturas de travessias.
11 - Restrição de
acesso ao rio dos
Sinos
Implantação da rodovia, como
dique, em conjunto com as
travessias para os arroios,
restringindo o acesso ao rio dos
Sinos, para usuários da água.
2 e 3 - Média
Garantir o acesso aos usuários à água.
12 - Contaminação
do solo
Vazamento de combustíveis e
óleos lubrificantes.
1 e 5 - Média
2, 3 e 4 - Alta
Incorporação de estruturas ou sistemas de contenção de derramamentos
de materiais perigosos;
Implantação de medidas preventivas/corretivas nas áreas de ocorrência de
acidentes.
Fonte: Adaptado de DNIT, 2008
54
6.2
Definição do programa ambiental
Analisando o Quadro 5 (item 6.1) pode-se verificar a diferenciação entre a
importância dos impactos ambientais nos diferentes trechos no que tange ao meio
físico.
No Quadro 6, a seguir, é apresentada uma análise dos impactos ambientais
quanto ao atendimento dos requisitos previstos na metodologia que são:
a) O impacto ambiental deveria apresentar importância igual em todos os
trechos; e
b) O impacto ambiental deveria apresentar no mínimo, classificação média,
conforme apresentado no EIA.
Quadro 6 - Análise dos impactos no meio físico
1
Não atende
Análise
Importância nos
trechos
Diferente
2
Não atende
Diferente
-
3
Apenas segmento 2, 3 e 4
Diferente
-
4
Apenas segmento 2 e 3
Diferente
5
Atende
Igual
6
Não atende
Igual
Impacto relevante a estrutura
do corpo estradal
-
7
Atende
Igual
-
8
Atende
Diferente
-
9
Atende
Diferente
10
Atende
Diferente
11
Atende
Diferente
12
Atende
Diferente
Apresenta segmentos sem
influencia do impacto
Apresenta segmentos sem
influencia do impacto
Impacto pode ser monitorado
através do impacto 7
Impacto
6
Importância
Observação
-
Fonte: Autoria própria, 2012.
Sobre os impactos que atendem os requisitos, o de número cinco refere-se
diretamente ao projeto de engenharia e a construção do empreendimento, sendo por
isso, excluído da relação dos impactos a serem abordados. O impacto de número
sete atende aos requisitos, a mitigação deste também é eficaz no controle do
6
Numeração referente ao Quadro 5.
55
número doze que apresenta impactos de média e alta relevância, no entanto, não
atende a metodologia prevista.
Para mitigação do impacto número sete o PBA do empreendimento propõe a
execução do Programa de Monitoramento e Controle de Qualidade dos Recursos
Hídricos Subterrâneos.
6.3
Programa de monitoramento e controle de qualidade dos recursos
hídricos subterrâneos
A justificativa para a necessidade do programa de monitoramento e controle da
qualidade dos recursos hídricos subterrâneos está em direcionar e especificar
estudos e ações necessárias para o monitoramento quanto a possíveis impactos
ambientais relacionados à construção da rodovia.
Considerando a execução do Programa em três fases distintas, foi determinada
a seguinte frequência para o monitoramento dos recursos hídricos subterrâneos:
a) Na fase anterior ao início das obras: realização de uma campanha de
amostragem;
b) Durante todo o período de implantação da rodovia: realização de
campanhas com frequência trimestral; e
c) Durante a operação da rodovia: realização de campanhas semestrais
pelo período de dois anos.
Os poços de monitoramento previstos para o programa de monitoramento e
controle de qualidade dos recursos hídricos subterrâneos tiveram a localização
definida no PBA, sendo distribuídos ao longo da rodovia e nos canteiros centrais de
obra. Foram implantados três poços em cada canteiro central de obra, a jusante e
montante das possíveis fontes de impacto (rampas de lavagem e postos de
abastecimento de veículos e máquinas e fossas sépticas). E cinco poços ao longo
do trecho de construção da rodovia, em áreas já impactadas pela ação antrópica.
As figuras (Figura 8, Figura 9 e Figura 10) ilustram a localização dos poços de
monitoramento ao longo do traçado da rodovia, onde também é possível verificar um
detalhamento dos poços localizados nos canteiros de obras dos lotes 1, 2 e 3.
56
Figura 8 - Localização dos pontos de monitoramento no lote 1
Fonte: STE, 2012.
57
Figura 9 - Localização dos pontos de monitoramento no lote 2
Fonte: STE, 2012.
58
Figura 10 - Localização dos pontos de monitoramento no lote 3
Fonte: STE, 2012.
59
No Quadro 7 apresentam-se as informações sobre os poços de monitoramento,
tais como: a identificação, a descrição e as coordenadas geográficas em Universal
Transversa de Mercator (UTM). Em destaque (grifo), estão os poços de
monitoramento localizados nos canteiros de obras, pois conforme já descrito na
metodologia, somente estes serão avaliados neste estudo de caso.
Quadro 7 - Localização dos poços de monitoramento
Código
do poço
Descrição do local
1. Poços localizados nos canteiros de obra
PC1M
Poço a montante no canteiro central do Lote 1
Poço de jusante no canteiro central do Lote 1 (abaixo da rampa de
PC1J1
lavagem e lubrificação de veículos e máquinas)
Poço de jusante no canteiro central do Lote 1 (abaixo do local de
PC1J2
abastecimento de veículos e máquinas)
PC2M
Poço a montante no canteiro central do Lote 2
Poço de jusante no canteiro central do Lote 2 (abaixo do pavilhão de
PC2J1
oficina e manutenção)
Poço de jusante no canteiro central do Lote 2 (abaixo do local de
PC2J2
abastecimento de veículos e máquinas)
PC3M
Poço a montante no canteiro 1 do Lote 3
PC3J1
Poço de jusante no canteiro do Lote 3 (abaixo das fossas sépticas)
PC3J2
Poço de jusante no canteiro do Lote 3 (abaixo das fossas sépticas)
2. Poços localizados ao longo do traçado da rodovia
PBRJ1
No pátio da Empresa Liquigás
PBRJ2
Fazenda Muradas
PBRJ3
Rua da Barca nº 2151
PBRJ4
Interseção com BR-386
PBRJ5
Empresa Paramount (no pátio da escola SENAI Têxtil)
Fonte: STE, 2010.
Coordenadas
(UTM)
0483038/6700700
0476853/6694327
0483019/6700631
0476553/6694533
0476374/6694593
0476314/6694524
0481036/6684026
0480997/6684055
0480795/6684101
0480419/6684907
0477176/6689676
0476346/6691565
0476718/6694280
0482802/6700042
Para implantação dos poços de monitoramento foram realizadas sondagens do
terreno e posterior perfuração do solo pelo método construtivo determinado no PBA7.
As Foto 2 e Foto 3 ilustram a instalação dos poços piezométricos.
7
Os poços foram instalados conforme a norma da ABNT NBR 15.495-1/2007 (Poços de
monitoramento de águas subterrâneas em aquíferos granulares - Parte 1: Projeto e construção).
60
Foto 2 - Perfuração do solo para instalação do poço
Fonte: STE, 2010.
Na instalação dos poços foram consideradas as eventuais cheias dos rios, para
evitar que os mesmos ficassem submersos em determinadas épocas do ano, nesse
sentido, alguns poços foram instalados a uma altura aproximadamente de um metro
do nível do solo, conforme pode ser visualizado na Foto 3.
Foto 3 - Poço piezométrico instalado acima do nível do solo
Fonte: STE, 2010
A seleção dos parâmetros que seriam analisados nas campanhas de
monitoramento foi decorrente das possíveis fontes de contaminação e impactos
decorrentes da implantação do empreendimento nos recursos hídricos subterrâneos.
61
Sendo considerada a possibilidade de vazamentos de efluentes de oficinas,
tais como óleos e graxas, de águas servidas e efluentes de banheiros, cozinhas e
refeitórios dos canteiros de obras e de demais estruturas de apoio às obras.
Os parâmetros determinados para monitoramento foram os seguintes:
a) Temperatura; oxigênio dissolvido; alcalinidade; demanda bioquímica de
oxigênio;
demanda
condutividade
química
elétrica;
de
turbidez;
oxigênio;
sólidos
potencial
hidrogeniônico;
sedimentáveis;
sólidos
em
suspensão; sólidos dissolvidos fixos; nitrato; fósforo total; ferro; cloretos;
óleos e
graxas;
surfactantes; HTP; coliformes totais e coliformes
termotolerantes.
Salienta-se que apenas nos poços de monitoramento PC3M; PC3J1 e PC3J2
não foram realizadas análises de HTP, pois nestes locais, não eram realizadas
atividades de abastecimento, lavagem e lubrificação de veículos e máquinas, nos
demais poços são todos os parâmetros são monitorados.
A metodologia para a realização das amostragens atendeu as orientações
contidas na Norma de amostragem e monitoramento das águas subterrâneas (ABR
88) da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB).
Os procedimentos de campo iniciavam com a medida do nível estático,
realizado antes do esgotamento do poço. O esgotamento do poço (Foto 4), anterior
a coleta da água para análise dos parâmetros era realizado em função de que a
água parada no interior do poço não pode ser considerada como representativa da
qualidade no local.
Foto 4 - Esgotamento dos poços piezométricos
Fonte: STE, 2010.
62
Os parâmetros eram analisados in situ8 (Foto 5), ou as amostras eram
encaminhadas para um laboratório autorizado pela FEPAM.
Foto 5 - Coleta das amostras para análise
Fonte: STE, 2010.
As amostras eram acondicionadas e preservadas adequadamente de acordo
com a necessidade de cada parâmetro. Foram encaminhadas ao laboratório para
análise dentro dos prazos máximos permitidos. O laboratório realizava as análises
conforme as rotinas estabelecidas e emitia os resultados através de laudos que se
encontram na integra nos relatórios emitidos ao órgão ambiental.
As atividades da gestão ambiental do empreendimento iniciaram em março de
2010, sendo assim, a partir deste mês ocorreram às etapas planejamento e
instalação dos poços de monitoramento. As campanhas de monitoramento dos
recursos hídricos subterrâneos iniciaram em julho de 2010, mês que foi considerado
como caracterização inicial dos poços, conforme pode ser visualizado no Quadro
8.
8
Expressão do latin que significa “no lugar”.
63
Campanhas de
monitoramento
realizadas
Dezembro
Novembro
Outubro
Setembro
Agosto
Julho
Junho
Maio
Abril
Março
Fevereiro
Janeiro
Quadro 8 - Cronograma das campanhas de monitoramento utilizadas no estudo
2010
2011
2012
Inicio da gestão ambiental
Campanhas de monitoramento
Fonte: STE, 2009.
6.3.1 Análise dos resultados de monitoramento durante a etapa de construção e
ações para melhoria
O monitoramento tem por objetivo acompanhar a qualidade dos recursos
hídricos subterrâneos durante a construção da rodovia, de modo a avaliar o
comportamento dos resultados das campanhas trimestrais realizadas. A partir da
caracterização inicial é possível identificar possíveis interferências das atividades
dos canteiros de obras nas águas subterrâneas.
A seguir serão apresentados os resultados das análises dos poços de
monitoramento.
6.3.1.1
Análise dos poços e identificação das ações no lote 1
O primeiro poço denominado por PC1M e que situa-se a montante no canteiro
de obras do lote 1, serviu como referência para comparação dos resultados obtidos
nos poços de jusante PC1J1 e PC1J2. Destaca-se que o PC1J1 localizava-se
abaixo da rampa de lavagem e lubrificação e o PC1J2 abaixo do local de
abastecimento de veículos e máquinas.
Na elaboração deste estudo o parâmetro utilizado para avaliar as águas
subterrâneas decorreu das atividades realizadas na área anterior a localização dos
poços de monitoramento de jusante, sendo então utilizados os parâmetros HTP e
surfactantes na análise.
64
a) Hidrocarboneto Total de Petróleo (HTP)
O Gráfico 1 apresenta os resultados obtidos na campanha de monitoramento
inicial, denominada por caracterização inicial (julho de 2010, conforme cronograma
mostrado no Quadro 8) para o parâmetro HTP.
Gráfico 1 - Caracterização inicial dos poços PC1M, PC1J1 e PC1J2 para HTP
Fonte: Autoria própria, 2012
Através da análise do Gráfico 1, pode-se verificar a presença de HTP na área
do canteiro central nos três poços de monitoramento antes do início das atividades
da construção da BR-448.
O Gráfico 2 contém o resultado do monitoramento de HTP desde a
caracterização inicial até o mês de fevereiro de 2012.
65
Gráfico 2 - Resultado de monitoramento dos poços PC1M, PC1J1 e PC1J2 para
HTP
Fonte: Autoria própria, 2012
Por meio da análise do Gráfico 2 é possível identificar no poço PC1J1 três
picos com concentração de HTP acima do valor de montante que ocorreram entre
janeiro e maio de 2011, nos meses seguintes observou-se o decréscimo do valor até
atingir no mês de fevereiro de 2012 concentrações idênticas ao PC1M (montante), já
o PC1J2 teve apenas um pico em março de 2011, onde se percebe que as
campanhas
posteriores
apresentaram
resultados
satisfatórios
não
sendo
identificados valores de jusante maiores que de montante.
Nesse sentido, o monitoramento ambiental destes poços serviu como forma de
identificar possíveis interferências nas águas subterrâneas por atividades ligadas a
construção da BR-448.
No mês de janeiro de 2011, quando se verificou pela primeira vez que o
resultado de HTP no poço de jusante estava maior que do poço de montante, o
sistema de separação de água e óleo do local de lavagem e lubrificação de veículos
recebeu vistoria para averiguar eventuais vazamentos.
Devido a ocorrência de uma segunda campanha de monitoramento identificar a
presença de HTP, foi solicitado que a empresa avaliasse o sistema de separação de
óleo e água, e caso necessário, efetua-se a correção de possíveis vazamentos ou
dispersão de óleo no processo de lavagem.
66
Na campanha realizada em maio de 2011 como verificou-se a ocorrência de
concentração de HTP em poço de jusante superior ao de montante, foi solicitado
melhorias no sistema de tratamento dos efluentes gerados na lavagem entre elas:
vistorias periódicas no sistema buscando avaliar a funcionalidade em termos de
capacidade de armazenamento, limpeza do sistema de separação e melhoria do
sistema de impermeabilização do entorno da rampa.
A Foto 6 ilustra a região (círculo em vermelho) onde haveria necessidade de
execução de canaletas, com esta intervenção toda a água proveniente da área de
lavagem teria a correta condução até o sistema de separação de água e óleo,
evitando assim, a contaminação do solo e das águas subterrâneas.
Foto 6 - Situação da rampa de lavagem no mês de fevereiro de 2011
Fonte: STE, 2011.
No mês de junho de 2011, conforme mostra a Foto 7 iniciaram as obras no
local, na imagem é possível ver a região sinalizada na fotografia anterior com a
devida estrutura para construção das canaletas, que tem como finalidade o correto
direcionamento das águas de lavagem.
67
Foto 7 - Construção de canaletas, no entorno da área destinada a lavagem de
veículos em junho de 2011
Fonte: STE, 2011.
Ainda no mês de junho de 2011 foram concluídas as obras e a área da rampa
de lavagem estava construída de forma satisfatória, o local que já possuía sistema
de separador água e óleo, foi contemplado por canaletas para a condução do
efluente gerado na lavagem. A Foto 8 ilustra a região em conformidade.
Foto 8 - Canaletas construídas no entorno da área destinada a lavagem de veículos
em junho de 2011
Fonte: STE, 2011.
As solicitações de melhoria neste canteiro foram atendidas e foram satisfatórias
visto que nas demais campanhas de monitoramento os resultados obtidos
decresceram, de modo que em fevereiro de 2012 o resultado obtido na análise de
68
HTP do poço de jusante estava igual ao poço de montante, indicando não haver
contaminações oriundas das atividades realizadas.
Outra situação que pode ser descrita no que tange o controle de contaminação
das águas subterrâneas é apresentada nas fotos (Foto 9, Foto 10 e Foto 11) a
seguir, as mesmas ilustram o acompanhamento pela gestão ambiental no processo
de ampliação do local de abastecimento de veículos e máquinas no lote 1, este local
situa-se a montante do poço PC1J2.
Na Foto 9 é possível identificar a ampliação do local de armazenagem dos
tanques de abastecimento. As obras iniciaram em novembro de 2011 e ao avaliar o
resultado da campanha de monitoramento para este mês verifica-se não haver
contaminação das águas subterrâneas por esta atividade.
Foto 9 - Ampliação do local de abastecimento de veículos e máquinas em novembro
de 2011
Fonte: STE, 2011
Já a na Foto 10 identifica-se as canaletas de proteção executadas com objetivo
de evitar qualquer tipo de contaminação ambiental durante o processo de
abastecimento.
69
Foto 10 - Canaletas de proteção de vazamento de combustível
Fonte: STE, 2012.
A Foto 11 ilustra o local finalizado que além de canaletas, possui cobertura
superior, placas para orientar os trabalhadores e no canto esquerdo (sinalizado em
vermelho) identifica-se a presença de kit de mitigação (pá, serragem e tonel) que
deve ser utilizado em situação de vazamento durante o abastecimento.
Foto 11 - Local com cobertura superior
Fonte: STE, 2012.
b) Surfactantes
O Gráfico 3 apresenta os resultados obtidos na caracterização inicial do
parâmetro surfactantes para os poços do canteiro central do lote 1.
70
Gráfico 3 - Caracterização inicial dos poços PC1M, PC1J1 e PC1J2 para
surfactantes
Fonte: Autoria própria, 2012
Pode-se observar que em todos os poços deste canteiro central os valores
encontrados estavam inferiores ao permitido em águas para abastecimento público
(0,5 mg/l) de acordo com a Portaria nº 518/2004 da OMS.
O Gráfico 4 contém o resultado do monitoramento de surfactantes desde a
caracterização inicial até o mês de fevereiro de 2012.
Gráfico 4 - Resultado de monitoramento dos poços PC1M, PC1J1 e PC1J2 para
surfactantes
Fonte: Autoria própria, 2012
71
Através da análise deste gráfico é possível identificar picos que ultrapassaram
o valor permitido para abastecimento humano (0,50 mg/l), esta situação ocorreu
tanto no poço de montante (PC1M) como no de jusante (PC1J2). Porém destaca-se
que os valores voltaram a retornar a concentrações inferiores 0,50 mg/l.
Em março de 2011 no PC1M identificou-se elevada concentração de
surfactantes nas águas subterrâneas, o que possivelmente venha a ter como fonte
contaminações externas a área do canteiro, visto que este poço encontra-se a
montante das áreas com atividades.
Na maioria das campanhas os resultados permaneceram inferiores a 0,5mg/l,
indicando não haver problemas constantes quanto ao tratamento de efluentes
nestas áreas, no entanto destaca-se que em uma situação o poço de jusante ficou
acima deste valor.
6.3.1.2
Análise dos poços e identificação das ações no lote 2
O poço denominado por PC2M situa-se a montante do canteiro de obras do
lote 2 e serviu como referência para comparação dos resultados obtidos nos poços
de jusante PC2J1 e PC2J2. O PC2J1 localizava-se abaixo do pavilhão de oficina e
manutenção e o PC2J2 abaixo do local de abastecimento.
Para este estudo o parâmetro utilizado para avaliar as águas subterrâneas foi
definido pelas atividades realizadas na área anterior a localização dos poços de
monitoramento de jusante, sendo então utilizado o parâmetro HTP para a análise.
O Gráfico 5 apresenta os resultados obtidos na campanha de monitoramento
inicial, denominada por caracterização inicial para o parâmetro HTP.
72
Gráfico 5 - Caracterização inicial dos poços PC2M, PC2J1 e PC2J2 para HTP
Fonte: Autoria própria, 2012
Analisando o Gráfico 5 observa-se já na caracterização inicial a concentração
elevada de HTP em um poço de jusante (PC2J1), se comparado com este poço, a
concentração dos demais apresentou valores inferiores. Este valor elevado na
caracterização inicial pode ser procedente de uma antiga instalação existente na
área próxima ao poço de monitoramento, a Foto 12 mostra uma antiga estrutura de
rampa de lavagem, construída anteriormente ao inicio das atividades deste canteiro
de obras.
Foto 12 - Estrutura antiga indicando a existência de rampa de lavagem
Fonte: STE, 2011.
73
O Gráfico 6 apresenta os resultados obtidos nas campanhas de monitoramento
do parâmetro HTP.
Gráfico 6 - Resultado de monitoramento dos poços PC2M, PC2J1 e PC2J2 para
HTP
Fonte: Autoria própria, 2012
Ao analisar o Gráfico 6 verifica-se que o maior valor encontrado nas análises
de HTP deste canteiro ocorreu na campanha de caracterização inicial no poço
PC2J1. Outra ocasião que se pode identificar um valor de jusante maior que o de
montante foi no mês de janeiro de 2011, porém nos meses subsequentes os
resultados voltaram a seguir a tendência visto que permaneceram inferiores se
comparados com os resultados de montante.
As fotos (Foto 13 e Foto 14) ilustram os locais que ficam a montante dos poços
de monitoramento das águas subterrâneas e que podem afetar a qualidade destes
recursos, entre as atividades da gestão ambiental estão vistorias periódicas a estas
áreas.
A Foto 13 que ilustra o local de abastecimento de veículos e máquinas deste
canteiro, próximo ao PC2J2, instalado em junho de 2010. Verifica-se a presença de
canaletas de proteção contra possíveis vazamentos decorrentes do abastecimento
de combustível e no canto inferior direito (sinalizado em vermelho) o sistema
separador de água e óleo.
74
Foto 13 - Estrutura de proteção do local de abastecimento de veículos e máquinas
Fonte: STE, 2011.
Na Foto 14 é possível observar o local de manutenção dos veículos do lote,
esta estrutura localiza-se a montante do poço PC2J1 e identifica-se a presença de
canaletas para evitar possível contaminação ambiental por vazamento de produtos
utilizados, bem como verifica-se a organização existente nesta área.
Foto 14 - Oficina de manutenção em setembro de 2011
Fonte: STE, 2011.
6.3.1.3
Análise dos poços e identificação das ações no lote 3
Já o poço denominado por PC3M e que situa-se a montante do canteiro de
obras do lote 3, serviu como referência para comparação dos resultados obtidos nos
75
poços de jusante PC3J1 e PC3J2. Ambos os poços de jusante localizavam-se
abaixo de fossas sépticas.
Neste estudo, o parâmetro de monitoramento definido para avaliar a qualidade
das águas subterrâneas neste lote foi coliformes termotolerantes.
Em alguns meses de monitoramento apresentados no gráfico a seguir destacase que como obteve-se resultado de 1 NMP/100ml tal visualização não foi possível
devido a escala utilizada na elaboração do gráfico.
O Gráfico 7 apresenta o resultado obtido na campanha de caracterização inicial
dos poços localizados no canteiro do lote 3 para o parâmetro coliformes
termotolerantes.
Gráfico 7 - Caracterização inicial dos poços PC3M, PC3J1 e PC3J2 para coliformes
termotolerantes - Escala logarítmica
Fonte: Autoria própria, 2012
Analisando o Gráfico 7 observa-se já na caracterização inicial a concentração
elevada de coliformes termotolerantes no poço de jusante PC3J2.
O Gráfico 8 apresenta os resultados obtidos nas campanhas de monitoramento
do parâmetro coliformes termotolerantes.
76
Gráfico 8 - Resultado de monitoramento dos poços PC3M, PC3J1 e PC3J2 para
coliformes termotolerantes - Escala logarítmica
Fonte: Autoria própria, 2012
Ao analisar o Gráfico 8 verifica-se elevados valores de coliformes nos meses
de janeiro e agosto de 2011. Destaca-se que no mês de janeiro onde o PC3J2
apresentou valor acima de 100 NMP/100 ml no poço de montante essa situação
também foi identificada, o que significa que tal resultado pode ter origem externa a
área com atividades no canteiro de obras.
Já o poço PC3J1, que no mês de agosto de 2011 indicou concentração
superior a 100 NMP/100 ml, nos meses seguintes obteve resultado inferior (1
NMP/100ml), retratando que tal situação não indicava que as atividades do canteiro
de obras estivessem ocasionando contaminação dos recursos subterrâneos.
Além das campanhas de monitoramento realizadas, considera-se importante as
atividades rotineiras efetuadas durante a etapa de construção da rodovia, onde os
canteiros de obras são vistoriados com intuito de controlar e evitar possíveis
contaminações, as fotos (Foto 15, Foto 16, Foto 17, Foto 18 e Foto 19) ilustram
medidas de melhoria acompanhadas pela gestão ambiental do empreendimento.
A Foto 15 ilustra uma situação onde a gestão ambiental identificou efluentes de
lavagem de pisos de alojamentos com descarte inadequado. É possível observar o
lançamento de águas residuárias oriundas da lavagem de lavagem de piso, bem
como a presença de resíduos lançados de maneira inadequada.
77
Foto 15 - Condução inadequada de águas residuárias em julho de 2010
Fonte: STE, 2010.
Já a Foto 16 ilustra a melhoria realizada no local que além de correta condução
do efluente através de tubulação adequada, o local teve os resíduos sólidos
removidos e dispostos em coletores destinados para este fim.
Foto 16 - Melhoria no sistema com instalação de tubulação para direcionar o
efluente ao sistema de tratamento em julho de 2010
Fonte: STE, 2010.
Na Foto 17 verifica-se a execução de adequações no sistema de tratamento de
efluentes no canteiro de obras, que estava insuficiente para as atividades realizadas.
78
Foto 17 - Adequações do sistema de tratamento em julho de 2010
Fonte: STE, 2010.
A Foto 18 ilustra o local após as melhorias efetuadas. Pode-se observar o local
recoberto com solo e gramíneas.
Foto 18 - Melhorias realizadas novembro de 2010
Fonte: STE, 2010.
A Foto 19 ilustra o local destinado ao alojamento dos colaboradores do canteiro
de obras, este local situa-se a montante do poço de monitoramento. O efluente
emitido nesta área, recebe tratamento por sistemas de fossas sépticas.
79
Foto 19 - Local a montante do poço de monitoramento em janeiro de 2011
Fonte: STE, 2011.
80
7
CONCLUSÃO
Através da análise do EIA, foi possível identificar os impactos ambientais ao
meio físico da região de influência do empreendimento decorrentes da implantação
da rodovia. Os doze impactos relacionados a este meio foram comparados aos
critérios que consideravam a classificação denominada por “importância”, de modo
que se chegasse a definição de impactos de no mínimo média importância e que
fossem iguais nos cinco trechos da rodovia. O impacto que atendeu a este critério foi
o de alteração na qualidade das águas subterrâneas.
A partir da definição do impacto ambiental pode-se chegar a seleção do
programa ambiental previsto no PBA e definido para mitigação do impacto à
qualidade das águas subterrâneas. O programa denominado por programa de
monitoramento e controle de qualidade dos recursos hídricos subterrâneos tem
como objetivo a mitigação de possíveis contaminações das águas subterrâneas
pelas atividades da rodovia.
Com a realização das campanhas de monitoramento entre julho de 2010 e
fevereiro de 2012, utilizou-se o primeiro resultado obtido como caracterização inicial,
e foi antecedente ao início das atividades nos canteiros de obras. Esta
caracterização é fundamental ao estudo visto que a partir dela é possível obter o
conhecimento da situação da região antes das instalações do empreendimento.
As campanhas subsequentes foram então avaliadas comparando os resultados
de pelo menos um parâmetro que representasse a atividade realizada, obtidos nos
poços de monitoramento de montante com os de jusante para os três canteiros de
obras. A partir desta análise, pode-se identificar as situações de contaminação das
águas subterrâneas pelas atividades da rodovia.
A identificação das ações executadas com vista a mitigação do impacto
ambiental foram obtidas nos relatórios enviados ao órgão ambiental. As melhorias
realizadas foram eficientes, essa constatação foi decorrente dos resultados das
campanhas seguintes onde a concentração do poluente reduziu chegando à valores
idênticos aos obtidos nos poços de monitoramento de montante.
A ampliação de estruturas também pode ser avaliada onde verificou-se que as
atividades ocorreram em conformidade, visto que não houveram resultados elevados
nas campanhas de monitoramento realizadas durante a execução.
81
Nesse contexto, considera-se fundamental as atividades realizadas pela gestão
ambiental em empreendimentos rodoviários. As solicitações recomendadas de
melhoria pela gestão ambiental ocorrem por meio de vistorias periódicas e através
dos resultados de monitoramento das campanhas realizadas, sendo então este um
método eficaz para controle da identificação de contaminação de águas
subterrâneas e para avaliar a efetividade de melhorias executadas.
82
REFERÊNCIAS
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS (ABAS). Águas
Subterrâneas. São Paulo: [s.n.], [200-?]. Disponível em:
<http://www.abas.org/educacao.php>. Acesso em: 13 jun. 2012.
AGÊNCIA NACIONAL DAS ÁGUAS (ANA). Águas Subterrâneas. Brasília: [s.n.],
2002. Disponível em: <http://www.uniagua.org.br/public_html/website/estudo_aguas_
subterraneas.pdf>. Acesso em: 14 jun. 2012.
AGÊNCIA NACIONAL DAS ÁGUAS (ANA). Indicadores de Qualidade - Índice de
Qualidade das Águas. [S.I.], [200-?]. Disponível em: <http://pnqa.ana.gov.br/Indicad
oresQA/IndiceQA.aspx>. Acesso em: 14 jun. 2012.
BAIRD, Colin. Química ambiental. 2. ed. Porto Alegre: Bookman, 2002.
BANDEIRA, Clarice; FLORIANO, Eduardo Pagel. Avaliação de impacto ambiental de
rodovias. Caderno Didático, n. 8, Santa Rosa: ANORGS, 2004. Disponível em:
<http://www.bvsde.paho.org/bvsacd/cd51/rodovias.pdf>. Acesso em: 14 jun. 2012.
BARBIERI, José Carlos. Gestão ambiental empresarial: conceitos, modelos e
instrumentos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
BELLIA, Vitor; BIDONE, Edison D. Rodovias, recursos naturais e meio ambiente.
Rio de Janeiro: EDUFF - DNER, 1992.
BRANDÃO, Thales. Objetivos Estratégicos, Táticos e Operacionais. In:
CidadeMKT. [S.I.], 2009. Disponível em:
<http://www.cidademarketing.com.br/2009/ar/33/objetivos-estratgicos-tticos-eoperacionais-.html>. Acesso em: 06 jun. 2012.
BRASIL. Lei nº. 6.938/81, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e
dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/
l6938.htm>. Acesso em: 13 jun. 2012.
BRASIL. CONAMA. Conselho Nacional do Meio ambiente. Resolução CONAMA
nº001, de 23 de janeiro de 1986. Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais
para a avaliação de impacto ambiental. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/port/
conama/res/res86/res0186.html>. Acesso em: 14 jun. 2012.
BRASIL. CONAMA. Conselho Nacional do Meio ambiente. Resolução CONAMA
nº009, de 03 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a questão de Audiências Públicas.
Disponível em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res87/res0987.html>.
Acesso em: 14 jun. 2012.
BRASIL. Constituição Federal 1988, de 05 de outubro de 1988. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso
em: 14 jun. 2012.
83
BRASIL. CONAMA. Conselho Nacional do Meio ambiente. Resolução CONAMA
nº011, de 04 de maio de 1994. Cria Grupo de Trabalho para analisar avaliação e
revisão do Sistema de Licenciamento Ambiental. Disponível em: <http://www.mma.
gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=152>. Acesso em: 14 jun. 2012.
BRASIL. CONAMA. Conselho Nacional do Meio ambiente. Resolução CONAMA
nº237, de 19 de dezembro de 1997. Dispõe sobre licenciamento ambiental;
competência da União, Estados e Municípios; listagem de atividades sujeitas ao
licenciamento; Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de
Impacto Ambiental. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/
res23797.html>. Acesso em: 14 jun. 2012.
BRASIL. Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011. Fixa normas, nos
termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da
Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da
competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à
proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à
preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/
Lcp140.htm>. Acesso em: 14 jun. 2012.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 518/GM, de 25 de março de 2004.
Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância
da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá
outras providências. Disponível em: <http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/
Port2004/GM/GM-518.htm>. Acesso em: 12 jun. 2012.
CETESB. Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. Poluição das águas
subterrâneas. São Paulo: [s.n], [200-?]. Disponível em: <http://www.cetesb.sp.gov.
br/agua/Informa??es-B?sicas/3-Polui??o-das-?guas-Subterr?neas>. Acesso em: 14
jun. 2012.
CETESB. Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. Qualidade das Águas
Interiores no Estado de São Paulo. Série Relatórios. Apêndice A. Significado
ambiental e sanitário das variáveis de qualidade das águas e dos sedimentos e
metodologias analíticas e de amostragem. São Paulo, 2009. Disponível em:
<http://www.cetesb.sp.gov.br/userfiles/file/agua/aguas-superficiais/variaveis.pdf>
Acesso em: 13 jun. 2012.
DIAS, Reinaldo. Gestão ambiental: responsabilidade social e sustentabilidade.
2.ed. São Paulo: Atlas, 2011.
DNIT. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Diretoria de
Planejamento e Pesquisa. Coordenação Geral de Estudos e Pesquisa. Instituto de
Pesquisas Rodoviárias. Instruções de proteção ambiental das faixas de domínio
e lindeiras das rodovias federais. 2. ed. IPR. Publ. 713. Rio de Janeiro: IPR, 2005.
84
DNIT. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Diretoria de
Planejamento e Pesquisa. Coordenação Geral de Estudos e Pesquisa. Instituto de
Pesquisas Rodoviárias. Diretrizes básicas para elaboração de estudos e
programas ambientais rodoviários: escopos básicos / instruções de serviço.
IPR. Publ. 729. Rio de Janeiro: IPR, 2006a.
DNIT. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Diretoria de
Planejamento e Pesquisa. Coordenação Geral de Estudos e Pesquisa. Instituto de
Pesquisas Rodoviárias. Manual para atividades ambientais rodoviárias. IPR.
Publ. 730. Rio de Janeiro: IPR, 2006b.
DNIT. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Estudo de Impacto
Ambiental da Obra de Implantação e Pavimentação da BR-448/RS, trecho: Entr.
BR-116/RS - Entr. BR-290/RS, segmento km 0,0 ao km 22,0. Porto Alegre: STE –
Serviços Técnicos de Engenharia S.A., 2008.
DNIT. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Plano Básico
Ambiental da Obra de Implantação e Pavimentação da BR-448/RS, trecho: Entr.
BR-116/RS - Entr. BR-290/RS, segmento km 0,0 ao km 22,0. Porto Alegre: STE –
Serviços Técnicos de Engenharia S.A., 2009.
DNIT. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Relatórios da BR448 emitidos ao órgão ambiental (2010, 2011 e 2012). Porto Alegre: Elaborado por
STE – Serviços Técnicos de Engenharia S.A.
DNIT. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Registros de
atividades da BR-448 (2010, 2011 e 2012). Porto Alegre: Elaborado por STE –
Serviços Técnicos de Engenharia S.A.
DNIT. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Gestão Ambiental.
Brasília: [s.n.], 2012. Disponível em: < http://www.dnit.gov.br/meio-ambiente/gestaoambiental-nas-rodovias>. Acesso em: 13 jun. 2012.
FOGLIATTI, Maria Cristina; FILIPPO, Sandro; GOUDARD, Beatriz. Avaliação de
impactos ambientais: aplicação aos sistemas de transporte. Rio de Janeiro:
Interciência, 2004.
IBAMA. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Sistema Informatizado de Licenciamento Ambiental Federal. Disponível em:
<http://www.ibama.gov.br/licenciamento/>. Acesso em: 10 jun. 2012.
MOURA, Luiz Antônio Abdalla de. Qualidade e gestão ambiental. 4. ed. São Paulo:
Juarez de Oliveira, 2004.
NAIME, Roberto. Diagnóstico ambiental e sistemas de gestão ambiental:
incluindo a atualização da série ISO 9000 e as novas NBR 14001/2004 e NBR ISO
19011/2002. Novo Hamburgo: FEEVALE, 2005.
NETO, Alexandre Shigunov; CAMPOS, Lucila Maria de Souza; SHIGUNOV.
Fundamentos da gestão ambiental. Rio de Janeiro: Ciência Moderna Ltda., 2009.
85
PEREIRA, Jaildo Santos. Instrumentos para gestão ambiental. Tese (Doutorado
em Engenharia) - Pós-Graduação em Engenharia de Recursos Hídricos e
Saneamento Ambiental do Instituto de Pesquisas Hidráulicas da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul, Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto
Alegre, 1999. Disponível em: <http://jaildo.perso.libertysurf.fr/monog4.pdf>. Acesso
em: 14 jun. 2012.
QUEIROZ, Antônio Fernando de Souza; CELINO, Joil José. Impacto Ambiental da
Indústria Petrolífera em Manguezais da Região Norte da Baía de Todos os
Santos (Bahia, Brasil). In. Boletim Paranaense de Geociências, n. 62-63, p. 23-34.
Paraná: Editora UFPR, 2008.
RIO GRANDE DO SUL. Decreto Estadual nº 44.516, de 29 de junho de 2006.
Regulamenta a Lei nº 12.371, de 11 de novembro de 2006, que cria a Área de
Proteção Ambiental - APA - Estadual Delta do Jacuí e o Parque Estadual Delta do
Jacuí, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.mp.rs.gov.br/urbanistico/
legislacao/id3013.htm>. Acesso em: 13 jun. 2012.
ROHDE, Geraldo Mário. Estudos de impacto ambiental: a situação brasileira em
2000. In: VERDUM, Roberto; MEDEIROS, Rosa Maria Vieira. RIMA Relatório de
Impacto Ambiental Legislação, elaboração e resultados. Porto Alegre: UFRGS,
2006. p. 43 a 63.
SÁNCHEZ, Luis Enrique. Avaliação de impacto ambiental: conceitos e métodos.
São Paulo: Oficina de Textos, 2006.
SEIFFERT, Mari Elizabete Bernardini. Gestão ambiental: instrumentos, esferas de
ação de educação ambiental. 1º Ed. São Paulo: Atlas, 2010.
TINOCO, João Eduardo Prudêncio; KRAMER, Maria Elisabeth Pereira.
Contabilidade e gestão ambiental. São Paulo: Atlas, 2004.