CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO Ordinária Geral Comarca de São Carlos
São Carlos - TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TITULOS
ALLAN FRANCISCO FÜHR
Período da inspeção - Data inicial:16/03/2015 - Data final:17/03/2015
Equipe Correicional
ANDERSON BACHTOLD - Oficial de Gabinete Vice-Corregedor
MARCO TULIO SOARES DA COSTA - Assessor(a) Correicional
1 - Do quadro funcional
Consultado o sistema de cadastro disponível no Portal do Extrajudicial (http://extrajudicial.tjsc.jus.br), extraem-se
as seguintes informações a respeito do quadro funcional da serventia:
ALLAN FRANCISCO FÜHR - Interino
ALESSANDRO FÜHR - Substituto legal
JAIRO DE OLIVEIRA - Escrevente
ONEIDES LARENTIS - Auxiliar
KETHY ÉRICA PICH - Auxiliar
ALESSANDRO FÜHR - Substituto legal
LUIZ ALBERTO PEROSSO - Escrevente
ADRIANO JOSÉ WERLE - Escrevente
2 - Dos livros obrigatórios e gerais
Consultado o sistema de cadastro disponível no Portal do Extrajudicial (http://extrajudicial.tjsc.jus.br), extraem-se
as seguintes informações dos livros encerrados e em andamento:
Livro de Notas: 37, aberto em 26/07/2013, escriturado em Eletrônico
Livro de Presença para Reconhecimento de Firma por Autenticidade e Semelhança - Notas: 45, aberto em
19/06/2013, escriturado em Eletrônico
Livro de Procurações - Notas: 051, aberto em 01/08/2013, escriturado em Eletrônico
Livro de Protocolo de Escrituras - Notas: 006, aberto em 22/04/2013, escriturado em Eletrônico
Livro de Protocolo de Títulos e outros documentos de dívida apresentados - Protesto: 43, aberto em 03/07/2013,
escriturado em Eletrônico
Livro de Registro de Protesto : 85, aberto em 23/09/2013, escriturado em Eletrônico
Livro de Substabelecimento de Procurações - Notas: 002, aberto em 12/04/1993, escriturado em Folhas soltas
Livro de Testamento - Notas: 001, aberto em 24/08/2005, escriturado em Eletrônico
Livro de Notas: 36, aberto em 03/04/2013, fechado em 26/07/2013, escriturado em Eletrônico
Livro de Pacto Antenupcial - Notas: 008, aberto em 07/01/2004, fechado em 03/07/2006, escriturado em Folhas
soltas
Livro de Presença para Reconhecimento de Firma por Autenticidade e Semelhança - Notas: 044, aberto em
25/03/2013, fechado em 19/06/2013, escriturado em Eletrônico
Livro de Procurações - Notas: 050, aberto em 12/06/2012, fechado em 01/08/2013, escriturado em Eletrônico
Livro de Protocolo de Escrituras - Notas: 005, aberto em 16/12/2012, fechado em 22/04/2013, escriturado em
Eletrônico
Livro de Protocolo de Títulos e outros documentos de dívida apresentados - Protesto: 042, aberto em
10/04/2013, fechado em 03/07/2013, escriturado em Eletrônico
Livro de Registro de Protesto : 84, aberto em 19/06/2013, fechado em 23/09/2013, escriturado em Eletrônico
Livro de Substabelecimento de Procurações - Notas: 001, aberto em 30/05/1952, fechado em 30/05/1952,
escriturado em Manuscrito
3 - Da organização e qualidade do arquivo dos documentos
A organização e a qualidade dos documentos apresentaram-se de forma eficiente.
1
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NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
4 - Constatações
# Item
Descrição Item
50001
A denominação é
acompanhada da indicação
da comarca, da circunscrição,
do município, do distrito e do
subdistrito, dependendo do
caso?
O delegatário mantém
atualizado o cadastro da
serventia, disponível no
acesso restrito do Portal do
Extrajudicial? (I - dados
gerais da serventia; II quadro funcional do
delegatário e respectivas
alterações, com indicação do
responsável, substituto,
escreventes substitutos,
escreventes e auxiliares; III abertura e encerramento de
livros obrigatórios; IV histórico dos livros
obrigatórios constantes do
acervo; V - sinal público; VI sistema informatizado de
automação utilizado e relação
dos respectivos operadores; e
VI - estrutura de informática)
O delegatário mantém
atualizado o quadro funcional
e respectivas alterações, com
indicação do responsável,
substituto, escreventes
substitutos, escreventes e
auxiliares, disponível no
acesso restrito do Portal do
Extrajudicial?
O delegatário mantém
atualizado histórico dos livros
obrigatórios constantes do
acervo no cadastro da
serventia, disponível no
acesso restrito do Portal do
Extrajudicial?
A serventia possui fácil
acesso a idosos e pessoas
portadoras de deficiência,
conforme as normas técnicas
NBR 9050/94 e
NBR13994/2000, da ABNT Associação Brasileira de
Normas Técnicas?
O número de inscrição da
serventia no CNPJ é
empregado apenas nas
hipóteses legais e
normativas?
O recibo extraído do sistema
de automação contém a
50003
50004
50006
80004
50078
50080
Norma
(antiga)
Norma
(atual)
Ocorr.
Art. 432, §
2º, CNCGJ
Não
1
Art. 434, I,
CNCGJ
Não
Em parte. Falta a
0
atualização dos
dados relativos ao
quadro funcional e
aos livros
obrigatórios, segundo
própria declaração do
Sr. Registrador
Interino.
Art. 434, II,
CNCGJ
Não
Ver item n. 50003.
0
Art. 434, IV,
CNCGJ
Não
Ver item n. 50003.
0
Lei n.
Não
10.048/00,
art. 4º, Lei n.
10.098/00,
art. 11 e Lei
n. 8.935/94,
art. 4º
Art. 463,
CNCGJ
Não
Art. 464, I,
CNCGJ
Não
2
Observações
Anexo
Em parte. O acesso 1
está adequado, mas,
segundo própria
declaração do Sr.
Tabelião Interino, o
banheiro requer
adaptação.
1
Ver item n. 50001.
0
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NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
50090
50096
50097
50100
50106
50110
80026
5156
466
274
333
identificação completa da
serventia?
O livro de registro diário da
receita e da despesa contém
espaço destinado ao código
do ato adotado no sistema
informatizado de automação?
O livro de registro diário da
receita e da despesa contém
espaço destinado ao número
e folha do livro?
O livro de registro diário da
receita e da despesa contém
espaço destinado à base
legal para o valor?
O livro de registro diário da
receita e da despesa contém
espaço destinado ao
ressarcimento de atos
gratuitos?
O livro de registro diário da
receita e da despesa contém
espaço destinado à
totalização das despesas e
das receitas e ao transporte
dos valores diários ao
próximo dia?
O delegatário comunica a
abertura de livros
imediatamente à
Corregedoria-Geral da
Justiça?
Na compra e venda com
instituição de usufruto para
terceira pessoa, no contexto
do mesmo negócio jurídico, a
cobrança de emolumentos
ocorre com base no valor da
compra e venda e, sobre a
instituição de usufruto, cobrase 2/3 do valor venal do
imóvel?
A escritura pública contém a CNCGJ, art.
indicação precisa do objeto
881, VI
do negócio jurídico?
O edital contém o tipo e
motivo do protesto?
CNCGJ, art.
992, VIII,
CNCGJ, art.
997
O Livro de Registro de
CNCGJ, art.
Protesto possui índice em
964, II,, Lei
todos os volumes?
n. 9.492/97,
art. 34
O índice contém referência ao CNCGJ, art.
livro e à folha, ao microfilme 967, § 1º, Lei
ou ao arquivo eletrônico onde n. 9.492/97,
Art. 466, I, b, Não
CNCGJ
Art. 466, I, h, Não
CNCGJ
O código do ato
representa a
sequência dos atos
praticados pela
serventia.
Ver item n. 50090.
1
Ver item n. 50090.
0
0
Art. 466, I, i,
CNCGJ
Não
Art. 466, I, l,
CNCGJ
Não
0
Art. 466, III,
CNCGJ
Não
Há problemas em
1
relação à receita e à
despesa acumuladas,
bem como no saldo
anterior acumulado.
Art. 469,
CNCGJ
Não
Ver itens n. 50003 e
50006.
0
Consulta n. Não
2007.900060
-0, Rel.
Desa. Maria
do Rocio Luz
Santa Rita
0
CNCGJ, art. Não
796, II,
Omissão do ITR e
0
CCIR do Incra, das
folhas 32-33v do livro
n. 33. Omissão do
preço e pagamento
das fls. 103-105, do
livro n. 41. Omissão
do estado civil dos
interessados, folhas
26-33 do livro n. 41.
CNCGJ, art. Não
876,
1
CNCGJ, art. Não
850, II, Lei n.
9.492/97, art.
34
Lei n.
Não
9.492/97, art.
34, § 1°
0
3
Ver item n. 274.
0
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NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
336
50233
estiver registrado o protesto,
ou ao número do registro?
O índice contém referência
aos cancelamentos de
protestos efetuados?
A serventia procede ao
repasse dos valores
recebidos a título de
pagamento dos títulos aos
credores na forma da lei?
art. 34, § 1°
CNCGJ, art. Lei n.
Não
967, § 1º, Lei 9.492/97, art.
n. 9.492/97, 34, § 1°
art. 34, § 1°
, Lei
Não
9.492/97, art.
19, §§ 2º e 3º
Ver itens n. 274 e
333.
0
Em parte. Indagado 1
pela equipe
correicional, o Sr.
Tabelião Interino
houve por bem
declarar que, no caso
de utilização de
boleto, o repasse dos
valores à parte
credora é feito
conforme o montante
quitado e que nunca
procedeu ao exame
de possíveis
descontos, em caso
de pagamento antes
da data de
vencimento.
5 - Itens observados
# Item
Descrição.
Ocorrência.
Observações
1105
O oficial anota no
protocolo, à margem da
prenotação, a ocorrência
da dúvida?
O delegatário cobra
emolumentos pelos atos
praticados consoante os
valores estabelecidos no
Regimento de
Emolumentos do Estado
de Santa Catarina
(vedada a adoção de
tabela não oficial)?
As taxas do Fundo de
Reaparelhamento da
Justiça (FRJ) e, se for o
caso, do selo de
fiscalização são cotadas
à margem não só dos
originais, como dos
respectivos traslados,
certidões e públicas
formas?
Ressalvados os casos
legais de isenção, os
atos derivados de
determinação judicial
são custeados pelo
interessado, mediante
prévia comprovação do
recolhimento integral dos
emolumentos e da taxa
do FRJ?
Para a cobrança de
diligência e condução, o
Não se aplica
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino, não praticou ato relativo a esta
subcategoria depois da vigência do
CNCGJ de 2014.
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
50162
50163
50164
50165
Sim
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
4
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
50166
50167
50168
50169
50170
50171
50172
delegatário apresenta
descrição detalhada com
indicação das
circunstâncias que
frustraram as tentativas,
com o devido
apontamento da data e
hora da atividade?
O delegatário fiscaliza o
recolhimento da taxa do
FRJ, do laudêmio e dos
impostos incidentes
sobre atos notariais e de
registro, vedada a
percepção de valores
destinados ao
pagamento de tais
tributos ou receita?
Com exceção da
notificação destinada a
comprovar a mora nas
dívidas garantidas por
alienação fiduciária, nas
notificações que
expressem valor
econômico, como
aquelas de cobrança de
valores, o delegatário faz
constar expressamente
estes valores para que
seja possível o
recolhimento da quantia
relativa ao FRJ?
O delegatário arquiva os
comprovantes de
recolhimento do FRJ na
serventia?
A certidão ocupa o
anverso e o verso da
folha, ressalvadas as
hipóteses de
conveniência do
delegatário ou de
prejuízo ao interessado?
Para fins de cobrança de
emolumentos, em
qualquer das hipóteses,
o delegatário considera
utilizada uma única
folha?
O delegatário
obrigatoriamente atende
os pedidos de certidão
realizados por via postal,
telegráfica, bancária ou
correio eletrônico,
satisfeitas as despesas
postais, as diligências
para postagem e os
emolumentos devidos?
O delegatário fornece
comprovante de
recebimento do pedido
de certidão?
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
5
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
50173
50174
50175
50176
50177
As certidões são
extraídas diretamento do
sistema informatizado de
automação, seja por
impressão ou seja por
reprodução, e observam
as vedações do art. 510,
CNCGJ? (vedada a
utilização de impressos
não oficiais; a aposição
de dizeres que
impossibilitem ou
dificultem a sua
reprodução; a extração
de cópia de documentos
ou a menção a fatos ou
atos alheios aos serviços
próprios da serventia; a
antedatação do
instrumento, assim
considerada a indicação
de data anterior ao
pedido constante na nota
de entrega; a menção a
objeto que não coincida
com o indicado no
pedido; e o uso de
expressões que
aparentem ausência ou
insegurança das buscas)
O delegatário respeita o
prazo de expedição de
certidões de até 5 (cinco)
dias, iniciando-se no 1º
(primeiro) dia útil após o
requerimento e
prorrogando-se a
conclusão até o 1º
(primeiro) dia útil se o
vencimento ocorrer em
dia sem expediente?
Em se tratando de
certidão extraída por
reprodução, as
informações constantes
do acervo são
alimentadas no sistema
informatizado de
automação para envio
ao portal de consulta
pública do Selo Digital
de Fiscalização, como
forma de possibilitar a
conferência de
autenticidade pelos
interessados?
O delegatário, salvo por
ordem judicial, abstémse de expedir certidão de
inteiro teor quando
houver dados sigilosos?
O fornecimento de
certidão baseado em ato
incompleto é precedido
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
6
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
50178
50179
50180
50181
50182
50183
50184
50185
50188
50189
50190
de autorização judicial?
O delegatário faz constar
na certidão qualquer
alteração do ato, não
obstante as
especificações do
pedido, ressalvadas as
restrições legais?
Além de constar a
alteração do corpo da
certidão, o delegatário
faz lançar no campo
"observações" anotação
nos seguintes termos: "A
presente certidão
envolve elementos de
averbação à margem do
termo, feito em data de
..."?
O delegatário confere a
certidão com o
respectivo ato antes de
fornecida ao interessado,
vedado o fornecimento
de certidão com rasura,
emenda ou entrelinha
não ressalvada
expressamente?
O delegatário faz constar
anotação no documento
expedido na ocasião em
que solicitada certidão
de documento arquivado
digitalmente na
serventia?
O oficial abstém-se do
cumprimento ou da
qualificação positiva na
hipotese em que não
confirmada a validade do
documento eletrônico?
Consta da certidão
identificação e endereço
completo da serventia?
Consta da certidão o
nome do delegatário?
Consta da certidão o
sinal público,
devidamente
identificado?
O texto estampado na
certidão emitida em meio
físico respeita os
padrões de fonte? (fonte
Arial ou Times New
Roman, tamanho 12)
As certidões emitidas em
meio físico dispõem de
área destinada ao texto
não inferior a 160 x 230
mm?
A serventia possibilitá
formas de emissão,
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
7
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
50191
50192
50193
50194
50195
50196
50197
50198
recepção e
arquivamento de
certidões em meio
digital?
A certidão digital é
gerada e assinada
mediante uso de
certificado digital do tipo
A3 padrão ICP-Brasil?
Os documentos
eletrônicos são
arquivados em sistema
de arquivo digital seguro,
de fácil busca,
recuperação de dados e
leitura, que preserve as
informações e seja
suscetível de
atualização, substituição
de mídia e entrega, em
condições de uso
imediato, em caso de
transferência do acervo
da serventia?
O selo é impresso no
próprio ato, sempre ao
final de todas as
informações, no canto
inferior direito?
No ato que admita o uso
de etiqueta, o
delegatário observa a
regra que faculta a
impressão da estampa
do selo, e permite a
inclusão dos seus
elementos constitutivos,
conforme os padrões
estabelecidos em norma
própria?
O número do selo consta
obrigatoriamento no ato?
O selo é utilizado à
medida que os atos são
lavrados?
O selo é utilizado
sequencialmente, do
número menor para o
maior, de forma que o
lote mais antigo seja
totalmente consumido
antes do mais recente?
O delegatário mantém
estoque de selos digitais
de fiscalização em
quantidade que permita
a regular continuidade
das atividades durante o
período de 5 (cinco) dias
úteis, considerada a
demanda média de
serviço a que exposta
cada uma das
serventias?
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
8
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
50199
50200
50201
50202
50203
Concluído o ato e nele
impresso o selo
correspondente, o
sistema informatizado de
automação da serventia
procede ao envio
automático das
informações cadastradas
ao servidor do Poder
Judiciário em até 30
(trinta) minutos após a
conclusão do ato, caso a
serventia disponha de
acesso ininterrupto à
internet?
Concluído o ato e nele
impresso o selo
correspondente, o
sistema informatizado de
automação da serventia
procede ao envio
automático das
informações cadastradas
ao servidor do Poder
Judiciário ao menos 1
(uma) vez no período
matutino e outra no
vespertino, caso a
serventia possua acesso
discado à internet?
Na ocasião em que haja
indisponibilidade do
sistema informatizado de
automação utilizado na
serventia, o ato lavrado
no período em que
perdurar a
indisponibilidade é
remetido tão logo o
sistema volte a operar
normalmente?
Na hipótese em que a
escritura pública, após
remetida ao portal de
consulta, não é
concluída por ausência
de assinatura dos
interessados, o
delegatário, com a
demonstração do
exaurimento do prazo,
solicita, via S@E, o
cancelamento do ato à
Corregedoria-Geral da
Justiça?
O delegatário, antes da
finalização do ato e do
envio das informações
ao Poder Judiciário,
confere o seu conteúdo,
em especial quanto à
correta e completa
qualificação do
interessado, com o
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
9
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
50204
50205
50206
50207
50208
50209
50211
objetivo de evitar sua
retificação?
O solicitante do ato,
entendido com o seu
destinatário, é
devidamente
qualificado?
O delegatário observa os
padrões técnicos do
sistema do Selo Digital
de Fiscalização,
abstendo-se de proceder
à tentativas de remessa
de atos em
desconformidade com os
padrões técnicos de
formatação, à tentativas
de reenvio de atos já
processados pelo
sistema do Poder
Judiciário e ao
acionamento abusivo e
redundante do serviço
de obtenção de selos já
consumidos?
O delegatário mantémse atualizado em relação
aos padrões técnicos do
sistema do Selo Digital,
por meio do acesso
periódico à página da
internet a ele dedicado?
Na hipótese de consumo
equivocado de selo,
decorrente de falha
operacional do sistema
informatizado de
automação, o
delegatário deduz, via
S@E, em 24h, pedido de
cancelamento,
fundamentado e
acompanhado de
parecer técnico da
empresa fornecedora?
O delegatário observa as
cautelas devidas para
evitar a sobreposição
dos elementos
constitutivos do selo, de
forma a assegurar a sua
plena visualização?
É aplicado apenas 1
(um) selo isento,
independentemente do
número de devedores ou
de buscas efetuadas, na
certidão em forma de
relação expedida à
entidade beneficiada
com isenção de
emolumentos?
No ato de registro e
averbação praticado, o
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
10
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
50212
50213
80001
80002
80003
80007
80008
80009
código do selo utilizado
(matrícula, registro e
averbação) é inserido ao
final do texto, com a
observância do padrão
AAA00000-XXXX (três
letras, cinco números e
quatro caracteres
alfanuméricos)?
Na via do título que for
entregue ao interessado
é estampado na etiqueta
respectiva o código do
selo utilizado no ato de
registro ou averbação
praticado?
Independentemente da
forma de expedição da
certidão, ela é
cadastrada no sistema
informatizado de
automação, em formato
de texto, de modo que
as informações nela
contidas sejam
remetidas, dentro do
padrão de
interoperabilidade, ao
sistema do Poder
Judiciário?
O delegatário limita-se a
aplicar selo isento nos
casos em que existente
isenção de emolumento?
Quando aplicado por
equívoco o selo do tipo
isento, o delegatário
abstém-se de formular o
pedido de
ressarcimento?
O delegatário, em seus
pedidos virtuais de
ressarcimento, formula
solicitação que expressa
fidedignamente sua
atuação concreta na
formalização do ato
extrajudicial?
O Delegatário pratica
cotação de emolumentos
de forma discriminada?
O Delegatário, ao
prenotar o
título/documento, sendo
ele provido de conteúdo
econômico, calcula
emolumentos sobre o
maior valor declarado
pelas partes?
O delegatário abstém-se
de efetuar cobrança de
emolumentos em atos
decorrentes de feitos
judiciais praticados em
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
11
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
80010
80019
50000
50010
50018
50019
favor de beneficiário da
Assistência Judiciária
Gratuita?
O delegatário abstém-se
de cobrar emolumentos
por atos retificatórios ou
renovados em razão de
erro imputável à
serventia?
A escritura pública de
rerratificação cujo
procedimento é adotado
pelo notário para corrigir
ou suprir elemento
substancial, inclusiva
com a colhida de
assinaturas das partes
interessadas, enseja a
cobrança de
emolumentos de uma
nova escritura?
A serventia adota, nos
atos praticados,
materiais de expediente
e composto de
identificação geral
(placa, mural, carimbos,
etiquetas etc) o padrão
de identificação
enumerado no art. 432
do CNCGJ? (I Tabelionato de Notas; II Tabelionato de Protesto;
III - Ofício de Registro de
Imóveis; IV - Ofício de
Registros Civis das
Pessoas Naturais e de
Interdições e Tutelas; V Ofício de Registros Civis
das Pessoas Jurídicas e
de Títulos e
Documentos; e VI Escrivania de Paz).
O delegatário mantém
nas dependências da
serventia, à disposição
do usuário, para
consulta, a legislação
aplicável aos serviços ali
prestados, devidamente
atualizada, em meio
físico ou eletrônico?
O sistema informatizado
de automação elabora,
grava eletronicamente e
imprime todos os atos
lavrados sob
responsabilidade do
delegatário?
O sistema informatizado
de automação vincula ao
ato praticado o código do
selo de fiscalização,
quando obrigatória sua
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declararação do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Utilizou-se, porém, a palavra "Protestos"
em lugar de "Protesto" - prática que fica
sujeita à análise do Núcleo IV.
Sim
Em meio eletrônico.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
12
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
50020
50021
50022
50023
50024
50025
50026
50027
aplicação, e os números
de tantos quantos sejam
os respectivos recibos
emitidos?
O sistema informatizado
de automação
impossibilita alterações
no ato praticado após a
aplicação do selo de
fiscalização?
O sistema informatizado
de automação garante
correspondência entre o
ato lavrado e as
informações eletrônicas
constantes no sistema,
as quais serão
transmitidas à
Corregedoria-Geral da
Justiça?
O sistema informatizado
de automação assegura
a correta aplicação do
selo de fiscalização de
acordo com o tipo de ato
praticado?
O sistema informatizado
de automação recebe de
forma automática os
lotes de selo de
fiscalização?
O sistema informatizado
de automação impede o
uso de selo em
duplicidade e ordene o
consumo de tal forma
que emita alerta na
hipótese de o estoque
alcançar limites
mínimos?
O sistema informatizado
de automação controla a
utilização dos selos de
fiscalização, de modo a
assegurar o consumo
sequencial?
O sistema informatizado
de automação possibilita
a consulta e a geração
de relatórios - eletrônicos
e impressos - referentes
à utilização dos selos de
fiscalização?
O sistema informatizado
de automação relaciona
os selos de fiscalização
inutilizados, incluindo
mecanismo de
comunicação
automática, via
transferência de dados
eletrônicos, à
Corregedoria-Geral da
Justiça?
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
13
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
50028
50029
50030
50031
50032
50033
50034
50035
O sistema informatizado
de automação emite o
recibo e armazena a
respectiva via?
O sistema informatizado
de automação permite
consulta e emissão de
relatórios, com base em
qualquer das
informações do recibo?
O sistema informatizado
de automação dispõe de
livro para registros
financeiros, em relação
ao qual seja possível a
realização de consultas
e a emissão de relatórios
diários, mensais e
anuais de receitas e
despesas?
O sistema informatizado
de automação controla o
acervo de imagens
digitalizadas dos atos
praticados?
O sistema informatizado
de automação cadastra
todas as pessoas que
figuram nos atos de
reconhecimento de firma
e lavratura de escrituras,
por meio de leitura
biométrica da digital
capturada através de
escâner ou outra
tecnologia e captura da
imagem facial em meio
digital?
O sistema informatizado
de automação possibilita
o bloqueio de
reconhecimento de firma
por semelhança, nos
casos em que haja
pedido expresso do
usuário ou, ainda,
decorrente de
determinação judicial?
O sistema informatizado
de automação promove
a abertura, o
encerramento e a
escrituração automática
dos livros?
O sistema informatizado
de automação dispõe de
ferramenta de consulta e
visualização dos livros,
recibos e documentos
armazenados
exclusivamente em meio
eletrônico, com ou sem o
emprego de certificação
digital?
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
14
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
50036
50037
50038
50039
50041
50043
50044
50045
O sistema informatizado
de automação verifica a
validade da certificação
digital de documentos
eletrônicos recebidos?
O sistema informatizado
de automação mantém
mecanismo de gravação
de assinatura digital em
documentos eletrônicos
emitidos?
O sistema informatizado
de automação dispõe de
interface de envio e
recepção de documentos
eletrônicos com
certificação digital?
O sistema informatizado
de automação mantém
um conjunto padronizado
de interfaces de conexão
que permita a
interoperabilidade entre
os sistemas envolvidos
para cadastramento e
exportação periódica dos
indicadores real e
pessoal, inclusive os
existentes antes da
adoção de sistema
informatizado de
automação, por ocasião
da implantação de
centrais de consultas via
internet e pedidos de
certidão, assim como
para utilização por
órgãos públicos ou
conveniados que façam
uso das informações
oriundas das serventias
de notas e registros?
O sistema informatizado
de automação possibilita
a troca e envio de dados
pela internet?
O sistema informatizado
de automação dispõe de
controle da autenticação
de usuários e
permissões de acesso
as suas diversas
funcionalidades?
O sistema informatizado
de automação dispõe de
mecanismo de auditoria,
capaz de identificar
todas as operações
executadas pelos
usuários?
O sistema informatizado
de automação dispõe de
manuais de usuário
impressos ou
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
15
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
50046
50047
50048
50049
80005
50111
50112
50113
eletrônicos?
O sistema informatizado
de automação fornece a
possibilidade de
exportação de
informações, envio e
disponibilização dos atos
e do acervo por meio da
interoperabilidade com
os sistemas utilizados
por órgãos públicos que
se utilizem de tais dados,
resguardados os dados
de caráter sigiloso?
O delegatário realiza
cópia de segurança dos
dados do sistema
diariamente, em duas
mídias, uma mantida na
própria serventia e a
outra em local distinto, à
sua escolha?
O delegatário realiza
cópia de segurança dos
dados do sistema
semanalmente, em mídia
a ser armazenada em
local distinto da serventia
ou em disco virtual,
observados os requisitos
de confidencialidade e
de segurança da
informação?
Qual a empresa
fornecedora do sistema
informatizado de
automação utilizado na
serventia?
A serventia adota
procedimentos especiais
para atendimento
preferencial a idosos,
gestantes e pessoas
portadoras de
deficiência?
O termo de abertura é
lavrado por ocasião do
primeiro ato e dele
consta o número de
folhas e a finalidade do
livro?
O delegatário abstém-se
de proceder à abertura
de novo livro enquanto
não encerrado o livro da
mesma espécie que
estiver em uso?
O termo de
encerramento é lavrado
após a realização do
último ato e nele são
consignadas todas as
ocorrências
extraordinárias do livro?
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Extradigital.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
16
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
50114
50117
50118
50119
50120
50121
50122
50123
No verso do documento
autenticado é utilizado o
carimbo "EM BRANCO"
quando for o caso?
Os documentos
utilizados para a
lavratura de atos
notariais e de registro
são armazenados em
meio físico ou
eletrônico?
A qualificação do
interessado contém
todos os dados possíveis
de identificação, como
nacionalidade, profissão,
idade, número de
inscrição no CPF/CNPJ,
documento de
identificação, estado
civil, domicílio e
endereço completo,
vedadas expressões
como "residente neste
município, distrito ou
subdistrito"?
O delegatário abstém-se
de fazer uso de
abreviaturas dos nomes
daquelas que figuram
nos atos notariais e
registrais?
O delegatário procede à
identificação das partes
mediante a
apresentação de algum
dos documentos listados
no art. 478 do CNCGJ?
O delegatário procede à
identificação das partes,
quando nascidas no
estrangeiro, mediante a
apresentação de algum
dos documentos listados
no art. 479 do CNCGJ?
Se qualquer interessado
não souber o idioma
nacional e o delegatário
não entender aquele em
que se expressa, exigese o comparecimento de
tradutor público para
servir de intérprete ou,
não o havendo na
localidade, de outra
pessoa capaz que, a
juízo do delegatário,
tenha idoneidade e
conhecimento suficiente
para a competente
tradução?
É identificado, no corpo
do ato, o tradutor e o
respectivo número de
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Em parte. Foi repassada orientação ao Sr.
Tabelião Interino, no entanto, para que a
sigla "'FCDL" fosse substituída pelo nome
completo da Federação - única hipótese
de abreviatura empregada.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Não se aplica
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino, não houve prática de ato relativo
a este item.
Não se aplica
Item prejudicado.
17
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
50124
50125
50126
50127
50128
50130
50131
registro na Junta
Comercial, se público, ou
o termo de
compromisso, se
indicado pelo
delegatário?
O delegatário, na
hipótese de o ato
envolver interesse de
pessoa com
incapacidade relativa ou
absoluta, além de
consignar a data de
nascimento, qualifica o
representante ou
assistente?
O delegatário exige o
comparecimento
pessoalmente ao ato do
menor relativamente
incapaz, ainda que haja
autorização judicial?
O delegatário exige que
o surdo-mudo que não
puder exprimir sua
vontade pela escrita,
desde que capaz para
exercer pessoalmente os
atos da vida civil, faça-se
acompanhar de tradutor
e intérprete que domine
a Língua Brasileira de
Sinais (Libras)?
O delegatário arquiva
cópia de documento
hábil a atestar os
poderes do
representante de pessoa
jurídica ou ente
despersonalizado
quando for necessária
para a prática do ato?
O delegatário dispensa a
apresentação do
documento que
comprova os poderes do
representante de pessoa
jurídica ou ente
despersonalizado na
ocasião do registro ou da
averbação de escritura
pública que contenha
expressa menção de ter
sido cumprida a
exigência para a
lavratura daquele ato?
No ato em que o estado
civil for condição
relevante, o delegatário
exige a apresentação de
certidão de nascimento
ou casamento do
interessado?
O delegatário dispensa a
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino, não houve prática de ato relativo
a este item.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
18
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
50133
50134
50135
50138
50139
50140
apresentação do
documento de que trata
o art. 484, caput,
CNCGJ, na ocasião do
registro ou da averbação
de escritura pública que
contenha expressa
menção de ter sido
cumprida a exigência
para a lavratura daquele
ato?
Caso haja fundada
dúvida quanto à
atualidade das
informações, o
delegatário, solicita, às
expensas do
interessado, nova
certidão, assinada com
uso de certificação digital
e enviada por correio
eletrônico ou
congênere?
Se o envio da certidão
retardar a lavratura do
ato, o delegatário o
realiza com base em
cópia, remetida via fax,
correio eletrônico ou
congênere, sem prejuízo
de arquivamento do
original?
Nos atos em que a
autorização conjugal for
indispensável, o
delegatário realiza a
qualificação do consorte
e a indicação do regime
de bens e da data do
casamento?
Para o ato decorrente de
declaração de pessoa
portadora de deficiência
visual, o delegatário
procede à leitura do
documento, verifica suas
condições pessoais para
compreensão do
conteúdo, e colhe, além
da sua assinatura, a de
duas testemunhas,
devidamente
qualificadas?
O delegatário menciona
no termo a prática de ato
por procurador, com
indicação da serventia,
livro, folha e data da
lavratura da procuração,
se por instrumento
público, precedido de
confirmação de sua
autenticidade e eficácia?
Se o instrumento de
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Não se aplica
Segundo declaração do Sr. Tabelião
19
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
50141
50142
50143
51149
80140
procuração utilizado para
a lavratura do ato for de
origem estrangeira e não
houver acordo
internacional que
dispense a legalização, o
delegatário faz
referência ao número de
ordem, livro e folha do
ofício de registro de
títulos e documentos
onde foi registrada a
procuração?
O delegatário
providencia o
arquivamento da
procuração juntamente
com a documentação a
que se refere?
O delegatário apenas
aceita procurações por
traslado ou certidão ou,
quando se tratar de
documento particular, o
original com firma
reconhecida?
O delegatário procede à
confirmação de
autenticidade e eficácia
de atos praticados por
outras serventias por
algum dos meios
idôneos previstos no art.
490 do CNCGJ (consulta
do documento
disponibilizado em
central eletrônica;
Sistema Hermes Malote Digital; correio
eletrônico; fax;
telefonema reduzido a
termo; carta com aviso
de recebimento (AR);
telex; e telegrama ou
fonograma)?
O delegatário carrega
regularmente as
informações do seu
acervo na central
eletrônica
correspondente à
especialidade do serviço
extrajudicial que exerce
(CENSEC, CRC ou
Central de RI), com o
acesso regular ao portal
de serviços eletrônicos,
a emissão de certidão,
quando solicitada, e a
materialização de
certidão emitida por
outro serviço de notas e
de resgistros?
Em caso de fundada
Interino, não houve prática de ato relativo
a este item.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
20
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
80200
574
577
586
589
592
dúvida quanto à
atualidade das
informações, o
delegatário solicita, às
expensas do
interessado, documento
atualizado capaz de
atestar os poderes do
representante para a
prática do ato?
Sempre que fizer algum
registro ou averbação, o
oficial, no prazo de cinco
dias, o anota/averba nos
atos anteriores, com
remissões recíprocas?
Nos casos de
cancelamento do registro
de protesto, por qualquer
interessado, o mesmo é
efetuado mediante
apresentação da carta
de anuência, instrumento
do protesto ou
documento de dívida e
são devidamente
arquivados?
Nos casos de
cancelamento do registro
de protesto, por pessoa
jurídica credora, o
mesmo é efetuado
mediante apresentação
da declaração de
anuência, com
identificação e firma
reconhecida, daquele
que figurou no registro
de protesto como credor
originário ou por
endossatário translativo,
com comprovação dos
poderes do signatário do
documento (como, por
exemplo, a última
alteração do contrato
social, certificada pelo
órgão emissor, ou a
certidão simplificada da
junta comercial)?
O oficial expede as
certidões solicitadas
dentro de cinco dias
úteis, no máximo?
As certidões solicitadas
abrangem o período
mínimo de cinco anos
anteriores, contados da
data do pedido, salvo
quando se referir a
protesto específico?
O oficial fornece às
entidades
representativas da
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
21
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
595
80033
80034
80035
80036
508
indústria e do comércio,
àquelas vinculadas à
proteção do crédito, ou
às entidades de classe
conveniadas quando
solicitada, certidão
diária, em forma de
relação, dos protestos
tirados e dos
cancelamentos
efetuados, com a nota
de se cuidar de
informação reservada,
da qual não se poderá
dar publicidade pela
imprensa, nem mesmo
parcialmente?
São fornecidas certidões
de protestos, não
cancelados, a quaisquer
interessados, desde que
requeridas por escrito?
O delegatário abstém-se
de efetivar a cobrança
do valor da diligência e
da condução na
liquidação ou retirada do
título em cartório, após o
apontamento e antes da
intimação?
O valor referente à
microfilmagem, à
digitalização e à
gravação eletrônica de
título é cobrado apenas
quando efetivamente
realizado o
procedimento?
O valor da certidão
positiva de protesto, em
forma de relação, é
cobrado
independentemente do
número de títulos
protestados, incluindo
apenas o valor da
certidão e eventuais
folhas excedentes?
O valor da certidão
fornecida por meio
eletrônico em forma de
relação, às entidades de
proteção ao crédito ou
instituição financeira é
cobrado por informação?
Esgotado o prazo de três
dias úteis a contar da
intimação do devedor,
sem que tenha havido o
pagamento, o aceite ou
a devolução e não
ocorrendo desistência ou
sustação, o oficial,
imediatamente, lavra e
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Não se aplica
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino, não houve prática de ato relativo
a este item.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
22
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
511
514
532
535
562
568
571
580
583
360
registra o protesto ?
(Observação de colher
exemplos)
Devolvido o
comprovante de entrega
da intimação após o
decurso do prazo, o
protesto é lavrado
imediatamente?
Quando o instrumento é
lavrado fora do prazo, o
oficial consigna os
motivos do atraso?
No Instrumento de
Protesto a certidão da
intimações feitas estão
com as respectivas
datas e respostas
eventualmente
oferecidas?
O Instrumento de
Protesto contém
indicação dos
intervenientes
voluntários e das firmas
por eles honradas?
O Instrumento de
Protesto contém o valor
recolhido ao FRJ,
quando incidente?
O protesto por falta de
aceite ou devolução é
efetuado antes do
vencimento da obrigação
e após o decurso do
prazo legal para o aceite
ou a devolução?
O instrumento está à
disposição do
apresentante,
acompanhado do
documento de dívida
protestado, no primeiro
dia útil seguinte ao prazo
para o registro do
protesto?
Na lavratura do protesto
para fim falimentar, é
identificada a pessoa
que recebeu a intimação
pela empresa comercial
devedora?
O recolhimento dos
valores destinados ao
Fundo de
Reaparelhamento do
Judiciário - FRJ, quando
incidentes, são
efetuados quando da
lavratura dos protestos?
A intimação é feita
mediante a comprovação
do recebimento por meio
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Não se aplica
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino, não houve prática de ato relativo
a este item.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Não se aplica
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino, não houve prática de ato relativo
a este item.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Não se aplica
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino, não houve prática de ato relativo
a este item.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
23
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
363
403
406
409
412
415
de protocolo, aviso de
recepção - AR ou
documento equivalente?
As intimações são
expedidas a todas as
pessoas responsáveis
pela obrigação de pagar
ou de aceitar,excetuando-se os
avalistas, os fiadores
que não renunciaram o
benefício da ordem e os
expressamente
excluídos pelo portador
do documento-, até o
segundo dia útil
subsequente à data do
recebimento do
documento de dívida, ou
até o primeiro dia útil
imediatamente após o
depósito prévio dos
emolumentos e demais
despesas?
Emitida a intimação por
meio de sistema
informatizado, a
assinatura do tabelião,
quando não aposta
diretamente sobre o
documento, se dá por
meio de chancela, préimpressão ou
certificação digital?
Quando a intimação se
dá através do oficial ou
por pessoa por ele
contratada, são
efetuadas até duas
tentativas, para só então
o cartório dar por
frustrado o seu intento?
A intimação por edital é
feita apenas quando a
pessoa indicada para
aceitar ou pagar é
desconhecida, com
localização incerta,
ignorada ou inacessível,
ou for residente ou
domiciliada fora da
circunscrição geográfica
da serventia; ou quando
ninguém se dispõe a
receber a intimação no
endereço fornecido pelo
apresentante?
A intimação por edital se
dá apenas quando são
esgotados todos os
meios de localização do
devedor ao alcance do
oficial?
Na intimação por meio
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Não se aplica
A assinatura é lançada em cada uma das
intimações, segundo declaração do Sr.
Tabelião Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
24
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
418
421
430
433
295
298
321
de edital, quando
inexitosa a por meio de
AR, o tabelião abstém-se
de cobrar emolumentos
referentes à diligência ou
condução, ou, ainda, os
dois de forma
cumulativa, mesmo a
intimação não se dando
de forma pessoal?
Tratando-se de
intimações de sacados
residentes ou
domiciliados fora da
competência territorial do
Tabelionato, antes de
serem feitas por edital, o
oficial intima os sacados,
inicialmente, pelo envio
de correspondência
acompanhada de AR
emitida pelas empresas
dos Correios?
Tratando-se de
intimações de sacados
residentes ou
domiciliados fora da
competência territorial do
Tabelionato, exitosa a
intimação por AR, o
tabelião abstém-se de
publicar o edital de
intimação?
É publicado o edital de
intimação no jornal de
circulação diária, se
existente?
A remessa das
intimações por meio de
edital para o jornal de
circulação local é feita
diariamente, ou seja,
imediatamente após o
retorno da intimação por
AR ter sido frustrada ou
imediatamente após o
protocolo do título
quando a pessoa
indicada para aceitar ou
pagar for residente ou
domiciliada fora da
circunscrição geográfica
da serventia?
O Livro de Registro de
Protesto contém
indicação dos
intervenientes
voluntários e das firmas
por eles honradas?
O Livro de Registro de
Protesto contém a
aquiescência do portador
ao aceite por honra?
O Livro de Registro de
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Não se aplica
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino, não há jornal de circulação diária.
Não se aplica
Item prejudicado.
Não se aplica
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino, não houve prática de ato relativo
a este item.
Não se aplica
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino, não houve prática de ato relativo
a este item.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
25
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
50231
487
490
496
499
502
505
50234
196
Protesto contém o valor
recolhido ao FRJ,
quando incidente?
A serventia envia ao
IEPTB-SC relação diária
dos protestos lavrados
por falta de pagamento e
dos cancelados?
O oficial abstém-se de
recusar o pagamento
oferecido dentro do
prazo legal e no horário
de funcionamento da
serventia?
Quando for adotado
sistema de recebimento
do pagamento por meio
de cheque, ainda que de
emissão de
estabelecimento
bancário, a quitação
dada pelo oficial fica
condicionada à efetiva
liquidação?
Quando o pagamento é
efetuado por meio de
cheque e esse é
devolvido por
insuficiência de fundos, o
protesto é lavrado
imediatamente?
Os juros moratórios
devidos pelo pagamento
de documento de dívida
com vencimento à vista
ou na apresentação são
calculados a partir da
data de intimação do
devedor?
Os juros compensatórios
devidos pelo pagamento
de documento de dívida
com vencimento à vista
ou na apresentação são
calculados a partir do
vencimento do título?
O oficial presta contas
ao apresentante no
primeiro dia útil seguinte
ao pagamento feito em
espécie ou, no caso de
pagamento em cheque,
no dia útil posterior à
confirmação, pelo banco,
da sua efetiva liquidez?
Caso se utilize de
serviço de empresa
terceirizada na operação
de repasse do valor do
pagamento do título ao
credor, o efetivo repasse
obedece o prazo legal?
Distribuído o título, ele é
apontado no livro de
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Não se aplica
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino, não houve prática de ato relativo
a este item.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Não se aplica
Embora baseado nas informações da
COOPNORE, o repasse é feito pelo Sr.
Tabelião Interino, segundo própria
declaração.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
26
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
199
256
259
339
342
345
348
351
protocolo da serventia
em até 24h?
Distribuído o título, ele é
apontado no livro de
protocolo da serventia
segundo a ordem de
apresentação?
O termo de
encerramento diário
representa a realidade,
ou seja, faz menção
apenas às ocorrências
diárias?
No Livro de Protocolo as
ocorrências com o título
protocolado são
lançadas no livro no dia
em que se deram,
atribuindo-se à
movimentação um
número de ordem, ligado
ao protocolo que foi
atribuído ao respectivo
título pela distribuição?
O oficial abstém-se de
protocolizar título
pagável ou indicado para
aceite em praça não
compreendida na
circunscrição geográfica
da respectiva serventia?
O oficial aponta a
protesto duplicata
mercantil somente
quando acompanhada
da prova da contratação,
ressalvados os casos de
apontamento de
duplicatas mercantis por
indicação?
O oficial verifica a
inserção indevida da
expressão "título aceito"
no boleto emitido em
meio magnético ou na
gravação eletrônica de
dados?
O oficial verifica as
formalidades do boleto
que contiver as
informações da
indicação?
O cheque a ser
apontado contém a
prova de apresentação
ao banco sacado e o
motivo da recusa do
pagamento, com
exceção de o protesto
tiver por fim instruir
medidas pleiteadas
contra o estabelecimento
de crédito?
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Sim
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
27
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
354
357
O oficial abstém-se de
Sim
apontar cheques quando
estes tiverem sido
devolvidos pelo
estabelecimento
bancário sacado por
motivo de furto, roubo ou
extravio das folhas ou
talonários, ou por fraude,
nos casos dos motivos
20, 25, 28 e 30 e 35,
desde que os títulos não
tenham circulado por
meio de endosso, nem
estejam garantidos por
aval?
É anotado no documento Sim
de dívida a data da
apresentação e o
número do apontamento
no Livro de Protocolo?
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
Segundo declaração do Sr. Tabelião
Interino.
6 - Itens verificados
50169, 50186, 50187, 50188, 50189, 50193, 50194, 50196, 50197, 50206, 50207, 50209, 50000, 50001, 50002,
50045, 50086, 50087, 5234, 5075, 5448, 5451, 5463, 5466, 5538, 1105, 50144, 50145, 50146, 50147, 50148,
50149, 50150, 50151, 50152, 50153, 50154, 50155, 50156, 50157, 50158, 50159, 50160, 50161, 80000, 50162,
50163, 50164, 50165, 50166, 50167, 50168, 50169, 50170, 50171, 50172, 50173, 50174, 50175, 50176, 50177,
50178, 50179, 50180, 50181, 50182, 50183, 50184, 50185, 50186, 50187, 50188, 50189, 50190, 50191, 50192,
50193, 50194, 50195, 50196, 50197, 50198, 50199, 50200, 50201, 50202, 50203, 50204, 50205, 50206, 50207,
50208, 50209, 50210, 50211, 50212, 50213, 80001, 80002, 80003, 80007, 80008, 80009, 80010, 80019, 50000,
50001, 50002, 50003, 50004, 50006, 50007, 50010, 50011, 50012, 50013, 50014, 50015, 50016, 50017, 50018,
50019, 50020, 50021, 50022, 50023, 50024, 50025, 50026, 50027, 50028, 50029, 50030, 50031, 50032, 50033,
50034, 50035, 50036, 50037, 50038, 50039, 50041, 50043, 50044, 50045, 50046, 50047, 50048, 50049, 80004,
80005, 50050, 50051, 50052, 50053, 50054, 50055, 50056, 50057, 50058, 50059, 50060, 50061, 50062, 50063,
50064, 50065, 50066, 50067, 50070, 50071, 50072, 50073, 50074, 50075, 50076, 50077, 50078, 50079, 50080,
50081, 50082, 50083, 50084, 50086, 50087, 50088, 50089, 50090, 50091, 50092, 50093, 50094, 50095, 50096,
50097, 50098, 50099, 50100, 50101, 50102, 50103, 50104, 50105, 50106, 80120, 80202, 80203, 50107, 50108,
50109, 50110, 50111, 50112, 50113, 50114, 50115, 50116, 50117, 50118, 50119, 50120, 50121, 50122, 50123,
50124, 50125, 50126, 50127, 50128, 50130, 50131, 50133, 50134, 50135, 50136, 50137, 50138, 50139, 50140,
50141, 50142, 50143, 51149, 80140, 80200, 5649, 5652, 5655, 5658, 5661, 5664, 5667, 5670, 50217, 50218,
5607, 5610, 5613, 5616, 5619, 5622, 5625, 5628, 5631, 5634, 5637, 80160, 80161, 80162, 80011, 80012,
80013, 80014, 80015, 80016, 80017, 80018, 80020, 80021, 80022, 80023, 80024, 80025, 80026, 80027, 80028,
80029, 80030, 80031, 80032, 5129, 5132, 5135, 5276, 5285, 5288, 5291, 5294, 5297, 5300, 5306, 5309, 5321,
5324, 5333, 5378, 5417, 5442, 50214, 50215, 50216, 5327, 5330, 5402, 5405, 5408, 5411, 5414, 5420, 5423,
5427, 5430, 5433, 5439, 5093, 5096, 5099, 5102, 5105, 5114, 5117, 5120, 5123, 5126, 5138, 5141, 5144, 5147,
5150, 5153, 5156, 5159, 5162, 5165, 5171, 5174, 5177, 5180, 5183, 5186, 5189, 5192, 5195, 5198, 5201, 5204,
5207, 5210, 5213, 5216, 5219, 5234, 5237, 5240, 5243, 5246, 5249, 5255, 80220, 80221, 80222, 80223, 80224,
80225, 80226, 80227, 80228, 5282, 5345, 5348, 5351, 5354, 5357, 5360, 5363, 5366, 5369, 5372, 5375, 5381,
5384, 5387, 5390, 5393, 5396, 5399, 5279, 5339, 5342, 5000, 5003, 5006, 5009, 5012, 5018, 5030, 5063, 5066,
5069, 5072, 5075, 5078, 5081, 5084, 5087, 5090, 5336, 5445, 5601, 80240, 5261, 5264, 5267, 5270, 5273,
5640, 5643, 5646, 5036, 5039, 5042, 5045, 5048, 5051, 5054, 5057, 5060, 5222, 5225, 5228, 5231, 5448, 5451,
5454, 5457, 5460, 5463, 5466, 5469, 5472, 5475, 5478, 5481, 5484, 5487, 5490, 5493, 5499, 5502, 5505, 5508,
5511, 5514, 5517, 5520, 5523, 5526, 5529, 5532, 5535, 5538, 5541, 5544, 5547, 5550, 5553, 5556, 5559, 5562,
5565, 5568, 5571, 5574, 5598, 5604, 5676, 5682, 5685, 5688, 50219, 50220, 50221, 50222, 50223, 50224,
50225, 50226, 50227, 50228, 50229, 50230, 574, 577, 586, 589, 592, 595, 80033, 80034, 80035, 80036, 508,
511, 514, 517, 520, 523, 526, 529, 532, 535, 541, 544, 547, 550, 553, 556, 559, 562, 565, 568, 571, 580, 583,
360, 363, 366, 369, 372, 375, 378, 382, 385, 388, 391, 394, 397, 400, 403, 406, 409, 412, 415, 418, 421, 424,
430, 433, 436, 439, 442, 445, 448, 451, 454, 457, 460, 463, 466, 469, 472, 478, 481, 205, 268, 271, 274, 277,
280, 283, 286, 289, 292, 295, 298, 301, 304, 307, 310, 313, 316, 319, 321, 324, 327, 330, 333, 336, 50231, 487,
490, 496, 499, 502, 505, 50233, 50234, 50235, 196, 199, 202, 214, 217, 220, 223, 226, 229, 232, 235, 238, 241,
244, 247, 250, 253, 256, 259, 262, 265, 339, 342, 345, 348, 351, 354, 357
28
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
7 - Recomendação de retorno ou atividade específica
Sem recomendação de retorno ou de atividade específica.
8 - Ato ordinatório da equipe correicional
O responsável pelo acervo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento deste relatório,
para manifestar-se sobre as constatações descritas no item 4 (quatro) e apresentar justificativa à luz da ordem
cronológica.
Na oportunidade, deverá demonstrar a correção de possível equívoco e indicar no documento comprobatório o
número da constatação.
A resposta deverá ser feita por escrito e remetida, via Sistema Hermes - Malote Digital, para a Divisão
Administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça.
9 - Do encerramento
Nada mais a consignar, foi este relatório lavrado em uma via, enviado via Sistema Hermes - Malote Digital para
o responsável abaixo identificado.
10 - Do recebimento
Declaro que recebi cópia do relatório para ciência e cumprimento do item 8.
São Carlos, 17 de março de 2015.
ALLAN FRANCISCO FÜHR
São Carlos - TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TITULOS
11 - Listagem de anexos
Anexo:50001...................Anexo Ref. # 1 (Identificação da serventia.pdf)
Anexo:80004...................Anexo Ref. # 2 (Acesso e banheiro.pdf)
Anexo:50078...................Anexo Ref. # 3 (Recibo São Carlos (1).pdf)
Anexo:50090...................Anexo Ref. # 4 (Livro caixa São Carlos.pdf)
Anexo:50106...................Anexo Ref. # 5 (Livro caixa receita despesa São Carlos.pdf)
Anexo:466...................Anexo Ref. # 6 (Tipo e motivo do protesto no edital.pdf)
Anexo:50233...................Anexo Ref. # 7 (Repasse dos valores.pdf)
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