Diário oficial do dia 30/08/2013
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 2676/2013
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18, inciso XXI, letra
b, da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, e em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do art. 1º e incisos I
e II do art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 66, de 22 de janeiro de 2003,
Art. 1º Dispensa, a pedido, da função de membro do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor – CGFEPDC:
- Evaristo Soares Moreira Júnior (efetivo)
- Fernando Ferreira Abreu (suplente)
- Renato Franco de Almeida (suplente)
Art. 2º Designa, para integrarem o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – CGFEPDC,
respectivamente, nas vagas abertas com a dispensa dos conselheiros relacionados no art. 1º:
- Geraldo de Faria Martins da Costa (efetivo)
- Paulo de Tarso Morais Filho (suplente)
- Pablo Gran Cristoforo (suplente)
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Designa, nos termos do artigo 228, da Lei Complementar n.º 34/94, e do artigo 1º da Resolução PGJ CGMP n.º 1/2012, o
Procurador de Justiça Denílson Feitoza Pacheco e os Promotores de Justiça Ary Pedrosa Bittencourt e Márcio José de Oliveira
para, sob a presidência do primeiro, comporem comissão para atuar nos autos do Procedimento Disciplinar Administrativo
instaurado pela Portaria n.º 22/2013-CGMP.
Indica, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “h” da Lei Complementar n° 34/94, da Resolução 30/2008-CNMP e da Resolução
21/2008-PGJ, com as alterações dadas pela Resolução 22/2009-PGJ, os Promotores de Justiça abaixo para o exercício das
funções eleitorais afetas ao Ministério Público, perante as seguintes zonas eleitorais:
Bueno
Brandão/443.ª
ZE
Wagner
Iemini
Carvalho
Cláudia
Lopes
Silva
Scioli
23 de
agosto a
1.º de
setembro
a partir de
2 de
setembro
(art. 3º)
OBS.: Enviar ofício ao Procurador Regional Eleitoral, Dr. Eduardo Morato Fonseca, quando do início do exercício das funções
eleitorais, informando CPF, endereço, telefone, e-mail e, no caso de primeira indicação ou eventual mudança, dados bancários,
preferencialmente pelo fax n.º 31-2123-9015 (confirmação pelo tel. n.º 31-2123-9014).
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Diário Eletrônico do MPMG
Alteração na Portaria n.º 928/2013, referente ao plantão junto ao Juízo da Infância e da Juventude da Capital, no segundo
semestre de 2013:
Dia 25 de agosto
Exclui: Karen Thomé Seni da Silva Oliveira Goulart
Inclui: Caius Vinicius Gonzaga Goulart
Dia 31 de agosto
Exclui: Flávia de Araújo Resende
Inclui: Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth
Dia 7 de setembro
Exclui: Caius Vinicius Gonzaga Goulart
Inclui: Karen Thomé Seni da Silva Oliveira Goulart
Altera a Escala de Plantão a que se refere a Resolução n° 77/2011 para o exercício de atividades urgentes nos feriados e fins
de semana, no mês de SETEMBRO de 2013, publicada no MG de 24/08/2013
REGIAO ADMINISTRATIVA XVI - Comarca(s): Campina Verde, Conceição das Alagoas, Frutal, Itapagipe, Iturama, Prata.
Dias 7 e 8
Exclui: Leonardo de Faria Gignon (Iturama)
Inclui: Eduardo Fantinati Menezes (Campina Verde)
Dias 21 e 22
Exclui: Eduardo Fantinati Menezes (Campina Verde)
Inclui: Leonardo de Faria Gignon (Iturama)
REGIAO ADMINISTRATIVA XLII - Comarca(s): Matozinhos, Paraopeba, Pedro Leopoldo, Sete Lagoas.
Dia 01
Exclui: Isabela de Carvalho (Matozinhos)
Inclui: Simone Maria Belezzia (Sete Lagoas)
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, retifica a publicação no DOMG ocorrida em 29/08/2013, referente à
concessão ao servidor efetivo dos Quadros de serviços Auxiliares do Ministério Público, abaixo discriminado, de progressão e
promoção horizontal na carreira, conforme disposto no art. 9° da Lei 11.181, de 10/08/1993, com nova redação dada pelo art.
3° da Lei n° 13.436, de 30/12/1999:
Onde se lê: Clarissa Rocha Guidi, MAMP 4971-00, MP-53 classe C, vigência em 07/07/2013;
Leia-se: Clarissa Rocha Guidi, MAMP 4971-00, MP-56 classe C, vigência em 07/07/2013.
Onde se lê: Clarissa Rocha Guidi, MAMP 4971-00, MP-55 classe C, vigência em 07/07/2013;
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Diário Eletrônico do MPMG
Leia-se: Clarissa Rocha Guidi, MAMP 4971-00, MP-58 classe C, vigência em 07/07/2013.
Extrato do Convênio nº 40/2013, de 30.06.2013, MPMG/PGJ e o Município de Aimorés. Objeto: Estágio Curricular
Supervisionado. Valor: s/ônus. Vigência: 30.06.2013 até 30.06.2018.
Extrato do Convênio nº 41/2013, de 01.08.2013, MPMG/PGJ e o Município de São Francisco de Paula. Objeto: Estágio
Curricular Supervisionado. Valor: s/ônus. Vigência: 01.08.2013 até 01.08.2018.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
CONVOCAÇÃO
O Procurador-Geral de Justiça, Carlos André Mariani Bittencourt, no uso de suas atribuições, convoca os Membros do Colégio
de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para a Sessão Solene para outorga da Medalha
do Mérito do Ministério Público Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rêgo Santos:
Data: 13/09/2013
Horário: 18:00 horas
Local: Museu de Artes e Ofícios - Praça Rui Barbosa (Praça da Estação) - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais
Agraciados: Dalmo de Abreu Dallari, Professor Emérito da Universidade de São Paulo (USP); Dinis Antônio Pinheiro,
Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; Eliana Calmon Alves, Ministra do Superior Tribunal de Justiça; José
Edgar Amorim Pereira (post mortem), Deputado Federal, advogado e professor; Luiz Fux, Ministro do Supremo Tribunal
Federal; Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; Dalvanora Noronha Silva, Servidora aposentada do MPMG; Eliane Denise
Parreiras Oliveira, Secretária de Estado de Cultura; Jornalista Mauro Santayana; e Promotor de Justiça Sebastião Naves de
Resende Filho (post mortem).
CONVITE
Convidamos os Senhores Procuradores e Promotores de Justiça, Magistrados, Advogados e demais autoridades para a
Sessão Solene do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para outorga
da Medalha do Mérito do Ministério Público Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rêgo Santos:
Data: 13/09/2013
Horário: 18:00 horas
Local: Museu de Artes e Ofícios - Praça Rui Barbosa (Praça da Estação) - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais
Agraciados: Dalmo de Abreu Dallari, Professor Emérito da Universidade de São Paulo (USP); Dinis Antônio Pinheiro,
Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; José Edgar Amorim Pereira (post mortem), Deputado Federal,
advogado e professor; Luiz Fux, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Conferência Nacional dos Bispos do Brasil; Dalvanora
Noronha Silva, Servidora aposentada do MPMG; Eliane Denise Parreiras Oliveira, Secretária de Estado de Cultura; Jornalista
Mauro Santayana; e Promotor de Justiça Sebastião Naves de Resende Filho (post mortem).
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
30/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO JURÍDICO
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO JURÍDICO
ALTERAÇÃO NA PORTARIA Nº 2647/13 PUBLICADA NO MINAS GERAIS DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2013.
CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS
6ª CÂMARA
Exclui: Procurador de Justiça Antônio José Chinelato
Inclui: Procurador de Justiça Márcio Heli de Andrade
17ª CÂMARA
Exclui: Procurador de Justiça Márcio Heli de Andrade
Inclui: Procurador de Justiça Antônio José Chinelato
11ª CÂMARA
Exclui: Procurador de Justiça Luiz Antônio de Souza Pereira Ricardo
Inclui: Procurador de Justiça Darcy de Souza Filho
16ª CÂMARA
Exclui: Procurador de Justiça Darcy de Souza Filho
Inclui: Procurador de Justiça Luiz Antônio de Souza Pereira Ricardo
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2013.
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
Portaria n. 2674/2013 - Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, ”d”, da Lei Complementar n.º 34/94, a
Promotora de Justiça, Karina Arca Ferreira Henriques, atuante na 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem, para
atuar nos autos nº 079.13.044.526-9, cadastrado nesta Procuradoria-Geral de Justiça sob o Identificador n.º 2.236.216.
WALDEMAR ANTONIO DE ARIMATÉIA
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
CHEFE DE GABINETE
30/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 2677/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Contagem, Fábio Santana Lopes, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na
Promotoria de Justiça da comarca de Corinto, no dia 29 de agosto corrente.
- Portaria nº 2678/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Substituto Rodrigo Fabiano Puzzi, para cooperar no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de
Justiça Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar, no dia 30 de agosto corrente.
- Portaria nº 2679/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça da comarca de Carangola, Flávia Cunha de Lima, para atuar no Processo n.º 0133.09.047739-8, daquela
comarca.
- Portaria nº 2680/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Itaúna, Rodrigo Bragança de Queiroz, para atuar no Termo Circunstanciado de Ocorrência
n.º 0338.13.004093-8, daquela comarca.
- Portaria nº 2681/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Juiz de Fora, Carlos Ari Brasil de Barros, para atuar nos autos da Notícia de Fato n.º
MPMG-0145.13.001218-3, daquela comarca.
- Portaria nº 2682/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça Substituto em exercício na comarca de Monte Azul, Daniel Piovanelli Ardisson, para atuar no Processo n.º
0243.10.002133-2, da comarca de Espinosa.
- Portaria nº 2683/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça da comarca de Montes Claros, Gláucia de Souza Flores, para atuar no Processo n.º 0433.11.025221-3,
daquela comarca
- Portaria nº 2684/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça da comarca de Ubá, Thereza Rachel D’Ávila Riani Lana, para atuar no Processo n.º 13.001753-5,
daquela comarca.
- Portaria nº 2685/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça da comarca de Pouso Alegre, Cláudia Lopes Silva Scioli, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer
as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Bueno Brandão, a partir de 2 de setembro corrente
até provimento.
Autoriza, por delegação, nos termos do art. 18, XLIII, da Lei Complementar n.º 34/94, a se afastarem justificadamente da
Promotoria de Justiça, no dia 2 de setembro de 2013:
- o Promotor de Justiça da comarca de Contagem, Fábio Santana Lopes;
- o Promotor de Justiça da comarca de Nova Serrana, Henrique Otero Costa.
Torna sem efeito, a pedido, a autorização concedida à Promotora de Justiça Regina Duayer Hosken para se afastar
justificadamente da Promotoria de Justiça no dia 30 de agosto de 2013.
ROBERTO HELENO DE CASTRO JÚNIOR
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete
30/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
53.º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA
O Presidente da Comissão do 53º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público do Estado de Minas Gerais torna
pública a relação dos candidatos aprovados nas provas escritas especializadas.
Nos termos do artigo 48, caput, do Regulamento:
Carolina Cerigatto; Danilo Cardoso Decco; Fabio Alves Bonfim; Fabio Augusto Paci Rocha; Fernanda de Paula Silva; Gabriel
da Graca Vargas Sampaio; Joao Paulo Fernandes; Joao Roberto Silva Junior; Leonardo Diniz Faria; Lucas Francisco Romao E
Silva; Marcelo Valadares Lopes Rocha Maciel; Renata de Lima Landim; Samara Soares Damato.
Nos termos do artigo 48, § 1º, inciso I, do Regulamento:
Agenor Andrade Leao; Bruno Arthur Mazza Vaccari Machado Manfrenatti; Carlos Eduardo de Souza; Daniel Tadeu dos Santos
Mano; Ester Soares de Araujo Carvalho; Fabiana Pereira de Lima Lopes; Igor Peixoto Marques; Isabel Mendes Lomeu; Isabela
Urizzi Donate; Jarlene Aparecida Bandoli Monteiro; Lucas Marques Trindade; Maila Aparecida Barbosa de Sousa; Marcel
Bittencourt Silva; Marcele Cristina Cavalcanti Amaro; Mateus Beghini Fernandes; Nathalia Scalabrini Fracon; Nelson Felix Do
Nascimento; Orlando Brunetti Barchini E Santos; Robstaine Do Nascimento Costa; Roziana Goncalves Camilo Lemos Dantas;
Stefano Naves Boglione; Thomas Henriques Zanella Fortes; Vanessa Aparecida Gomes.
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2013.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
Presidente da Comissão de Concurso
DIRETORIA-GERAL
ATOS DA DIRETORA-GERAL
-Autorizando, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, inciso XV, da Resolução nº 46, de 07.11.1995, o
servidor Danilo D’Ávila Mendes, MAMP 3912, ocupante do cargo efetivo de Analista do Ministério Público, do Quadro
Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotado na comarca de Janaúba, a cooperar junto à comarca de
Montes Claros, duas vezes por semana, no período de 24.07.2013 a 27.09.2013, com direito à percepção de meia diária por
dia cooperado.
-Autorizando, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º, inciso XV, da Resolução nº 46, de 07.11.1995, o
servidor Bruno Laud Serrano dos Reis, MAMP 3501, ocupante do cargo efetivo de Oficial do Ministério Público, do Quadro
Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, lotado na comarca de Ubá, a cooperar junto à comarca de Senador
Firmino, duas vezes por semana, no período de 01.08.2013 a 30.11.2013, com direito à percepção de meia diária por dia
cooperado.
SIMONE MARIA LIMA SANTOS
Diretora-Geral
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Diário Eletrônico do MPMG
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INQUÉRITOS CIVIS E PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS DISTRIBUÍDOS AOS SENHORES MEMBROS DO EGRÉGIO
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Conselheiro(a) Relator(a): ALMIR ALVES MOREIRA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0035.10.000304-1,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0223.01.000003-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0290.09.000030-5, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0295.10.000041-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0295.10.000059-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0295.10.000065-8,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0444.08.000010-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0471.10.000200-8, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0567.10.000038-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0620.10.000035-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0702.10.001963-8
Conselheiro(a) Relator(a): ANTONIO JOAQUIM SCHELLENBERGER FERNANDES: INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0024.10.004192-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.10.000222-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0079.10.000336-1,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0182.07.000002-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0231.09.000420-2, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0295.10.000051-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0471.10.000170-3, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0567.10.000052-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0647.10.000154-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0686.05.000035-1,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0696.08.000010-7
Conselheiro(a) Relator(a): ARNALDO ALVES SOARES: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0016.10.000138-3,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.09.003395-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.10.000241-9, PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO MPMG-0024.10.003816-5, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0024.10.004056-7,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0024.10.004081-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.10.000323-8, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0105.10.000201-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0106.10.000026-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0153.10.000144-2,
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0245.10.000085-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0317.10.000104-7, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0394.10.000238-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0467.06.000006-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0467.98.000002-1,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0467.98.000004-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0471.10.000271-9, PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO MPMG-0474.10.000062-6, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO MPMG-0480.08.000028-8, INQUÉRITO
CIVIL MPMG-0512.10.000205-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0515.10.000106-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0540.05.000008-7,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0549.94.000001-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0625.12.000298-9, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0699.07.000026-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0707.10.000084-3
Conselheiro(a) Relator(a): CARLOS AUGUSTO CANEDO GONCALVES DA SILVA: INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0024.10.005330-5, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.10.000154-7, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0035.10.000267-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0040.10.000268-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0079.10.000777-6,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0295.10.000088-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0317.09.000097-5, PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO MPMG-0433.08.000107-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0471.10.000245-3, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0480.06.000014-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0499.10.000057-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0686.05.000003-9,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0699.10.000112-1
Conselheiro(a) Relator(a): CLAUDIO VARELLA DE SOUZA: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.10.004632-5, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0079.10.000921-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0134.10.000255-6, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0188.05.000003-6,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0223.10.000187-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0231.08.000523-5, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0362.10.000241-3, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0372.10.000377-4, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0498.10.000036-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0620.08.000019-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0647.10.000166-6
Conselheiro(a) Relator(a): GILBERTO AUGUSTO DE MENDONCA: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0012.10.000017-8,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0019.10.000051-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0040.10.000327-2, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0083.10.000021-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0182.06.000001-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0261.01.000019-6,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0295.10.000054-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0295.10.000064-1, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0295.10.000069-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0295.10.000120-1, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0295.10.000124-3,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0394.10.000400-8, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0701.10.000176-0, INQUÉRITO CIVIL
30/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
MPMG-0702.10.001161-9, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0707.10.000011-6/001
Conselheiro(a) Relator(a): LUIZA DE MARILAC MARTINS CARELOS: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.10.003083-2,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.10.000235-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0105.05.000002-2, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0223.07.000003-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0231.01.000001-7, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0231.10.000394-7, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0231.10.000533-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0261.10.000014-8,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0372.10.000235-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0471.10.000075-4, PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO MPMG-0498.08.000009-0, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0518.09.000029-1
Conselheiro(a) Relator(a): RODRIGO SOUSA DE ALBUQUERQUE: INQUÉRITO CIVIL MPMG-0024.10.004934-5,
INQUÉRITO CIVIL MPMG-0027.08.000176-4, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0040.10.000225-8, PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO MPMG-0079.10.000675-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0223.04.000115-6, INQUÉRITO CIVIL
MPMG-0394.10.000380-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0620.06.000006-9, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
MPMG-0625.10.000270-2, INQUÉRITO CIVIL MPMG-0647.10.000167-4
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2013
LUIZ ANTONIO SASDELLI PRUDENTE
Corregedor - Geral do Ministério Público
SECRETARIA-GERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DO REGISTRO ÚNICO
INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS
INSTAURADOS, INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DO PROCON E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON:
COMARCA: ALEM PARAIBA
RESPONSÁVEL: JOSE GUSTAVO GUIMARAES DA SILVA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0015.13.000115-7, instaurado em 27/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE,
SAÚDE. Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE ALEM PARAIBA. Representado(s): RICHARD BASILIO VIEIRA DE
SOUZA.
COMARCA: ANDRELANDIA
RESPONSÁVEL: JULIO CESAR TEIXEIRA CRIVELLARI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0028.13.000235-6, instaurado em 28/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): M. L. T. D. P..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0028.13.000234-9, instaurado em 27/08/2013. Assunto: CRIMINAL.
Investigado(s): V. D. D. S..
COMARCA: ARAGUARI
RESPONSÁVEL: CRISTINA FAGUNDES SIQUEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000755-8, instaurado em 27/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): A
APURAR.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000849-9, instaurado em 27/08/2013. Assunto: IDOSO. Representado(s): A
APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000902-6, instaurado em 27/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s):
MUNCÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.12.000675-0, instaurado em 27/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): IZAURA
FERNANDES DOS SANTOS. Representado(s): MUNICÍPIO DE ARAGUARI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
RESPONSÁVEL: LEILA MARIA CORREA DE SA E BENEVIDES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.12.000683-4, instaurado em 10/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. Representado(s): MUNICÍPIO DE ARAGUARI - SERVIDOR RAFAEL
DE LIMA.
RESPONSÁVEL: LUCIANA TEIXEIRA REZENDE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.09.000513-9, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAGUARI. Representado(s): A APURAR PROPRIETÁRIO
DA MATRÍCULA Nº 28.944.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000317-7, instaurado em 27/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000643-6, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): APROAMA(ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS E MEIO AMBIENTE DE ARAGUARI).
Representado(s): PET SHOPS DE ARAGUARI.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000660-0, instaurado em 27/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): ELCIONE PEREIRA DE CASTRO. Representado(s): ERNANE JOSÉ MARTINS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000685-7, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): MARTA REGINA DE SOUSA. Representado(s): MUNICÍPIO DE ARAGUARI - GINÁSIO POLIESPORTIVO
GENERAL MÁRIO BRUM NEGREIROS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000690-7, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): GLAUCIO HENRIQUE CHAVES. Representado(s): MUNICÍPIO DE ARAGUARI - TAPUMES
IRREGULARES EM CONSTRUÇÃO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000699-8, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): MAUÁ COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000738-4, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ARAGUARI - DE OFÍCIO. Representado(s): ALCIDES
DA SILVA, VALMIRA DE OLIVEIRA E SILVA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000744-2, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ARAGUARI - DE OFÍCIO. Representado(s): WESLEY
FERNANDES.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000777-2, instaurado em 27/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): MARIA MARLENE MARTINS. Representado(s): MUNICÍPIO DE ARAGUARI, SECRETARIA MUNICIPAL DE
SERVIÇOS URBANOS E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000793-9, instaurado em 27/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
30/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
Representante(s): JAQUELINE FÁTIMA DE OLIVEIRA RIBEIRO. Representado(s): MUNICÍPIO DE ARAGUARI SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000847-3, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): FABIO GUEDES DE PAULA MACHADO. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.13.000439-9, instaurado em 27/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE ARAGUARI.
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.13.000615-4, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): DE
OFÍCIO - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ARAGUARI. Representado(s): "A APURAR".
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.13.000672-5, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 2ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAGUARI - DE OFÍCIO. Representado(s): RECICLAGEM BILU.
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.13.000742-6, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 6ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ARAGUARI - DE OFÍCIO. Representado(s): LEANDRO DAMIÃO DE SOUZA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.13.000760-8, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MORADORES RESIDENTES NAS IMEDIAÇÕES DA PRAÇA PADRE NILO TABUQUINI. Representado(s): BAR SALINAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.13.000796-2, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): "DE
OFÍCIO" - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAGUARI. Representado(s): MUNICÍPIO DE ARAGUARI - SECRETARIA
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
COMARCA: ARAXA
RESPONSÁVEL: MARA LUCIA SILVA DOURADO
- Inquérito Civil nº MPMG-0040.13.000390-4, instaurado em 27/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): AILTON DE
REZENDE. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAXA MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0040.13.000414-2, instaurado em 27/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): LUISMAR
FERREIRA DA SILVA. Representado(s): CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0040.13.000438-1, instaurado em 27/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARIA ALVES
PEREIRA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAXA MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0040.13.000439-9, instaurado em 27/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ESTENIO
BARBOSA DE CASTRO. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAXA MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0040.13.000443-1, instaurado em 27/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): EURICO
MATTOS DA SILVA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAXA MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0040.13.000445-6, instaurado em 27/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARCELO
SOUZA SANTOS. Representado(s): CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0040.13.000449-8, instaurado em 27/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MAGDA
APARECIDA DOS SANTOS. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAXA MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0040.13.000450-6, instaurado em 27/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ANNA CLARA
CARDOSO AMÂNCIO. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAXA MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0040.13.000491-0, instaurado em 27/08/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): HOTÉIS,
POUSADAS E DORMITÓRIOS DE ARAXÁ.
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Diário Eletrônico do MPMG
COMARCA: BARBACENA
RESPONSÁVEL: FLAVIO BARRA ROCHA
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.12.000709-3, instaurado em 26/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): MARIA APARECIDA DA COSTA, MARTA CRISTINA DOS SANTOS. Representado(s): MUNICÍPIO DE
BARBACENA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.13.000367-8, instaurado em 27/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE IBERTIOGA. Representado(s): MUNICÍPIO DE IBERTIOGA.
RESPONSÁVEL: GIOVANNA ARAUJO DA CRUZ
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0056.13.000712-5, instaurado em 27/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
HELENA MÁRCIA FAGUNDES ALVES. Representado(s): CENTRAL DE REGULAÇÃO DO SAMU DE BARBACENA.
COMARCA: BELO HORIZONTE
RESPONSÁVEL: CLAUDIA DO AMARAL XAVIER
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.13.008463-5, instaurado em 28/08/2013. Assunto: DIREITOS
HUMANOS (CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: GERALDO FERREIRA DA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.001772-6, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
VASCO DE OLIVEIRA ARAÚJO.
RESPONSÁVEL: JACSON RAFAEL CAMPOMIZZI
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.12.001573-0, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): PEDE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS, PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): MMJ
COMERCIO ALIMENTICIO LTDA-ME.
RESPONSÁVEL: JOAO MEDEIROS SILVA NETO
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.008431-2, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
SINDPOL - SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS.
RESPONSÁVEL: LUCIANA RIBEIRO DA FONSECA
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.007681-7, instaurado em 28/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): MARCEL DE ALMEIDA FREITAS. Representado(s): BHTRANS.
RESPONSÁVEL: MARCOS TOFANI BAER BAHIA
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.005372-1, instaurado em 01/08/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamante(s): GERALDO FERREIRA DE PAULA, PROCON DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. Reclamado(s): TNL PCS S.A..
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.005771-4, instaurado em 01/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE
ALIMENTOS LTDA..
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.006212-8, instaurado em 01/08/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
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Diário Eletrônico do MPMG
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamante(s): DANIEL HENRIQUE MIGUEL, PROCON DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. Reclamado(s): TIM PARTICIPAÇÕES S/A.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.006425-6, instaurado em 01/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SABRINA AUGUSTA SATOS. Reclamado(s): NUTRIMENTAL
S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.006440-5, instaurado em 01/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): CONSUMIDOR PEDE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS, PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Reclamado(s): SUPERMECADOS BH.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.006481-9, instaurado em 01/08/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamante(s): PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS, WAGNER DOUGLAS
SILVEIRA. Reclamado(s): TIM CELULAR S.A..
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.007008-9, instaurado em 01/08/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamante(s): JOSEANE PATRICIA DE BRITO, PROCON DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. Reclamado(s): TELEMAR NORTE LESTE SA.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.007121-0, instaurado em 01/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): ANÔNIMO - CONTATO PELO ATENDIMENTO AO CIDADÃO - SITE DO MP, PROCON DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. Reclamado(s): CARREFOUR.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.007199-6, instaurado em 01/08/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamante(s): PEDE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS, PROCON DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. Reclamado(s): VIVO TELEFONIA CELULAR.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.12.005587-6, instaurado em 02/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SIDNEY RODRIGUES VITOR. Reclamado(s): CARREFOUR
COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., JASMINE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.005809-2, instaurado em 02/08/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamante(s): PEDE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS, PROCON DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. Reclamado(s): OI TNL PCS S.A..
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.006068-4, instaurado em 02/08/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamante(s): CONSUMIDOR PEDE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS, PROCON DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): UOL.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.006326-6, instaurado em 02/08/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamante(s): BRENO ELOI BRAGA, PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Reclamado(s): TNL PCS S.A..
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.006372-0, instaurado em 02/08/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamante(s): JOSÉ RONALDO MAGALHÃES BRAGANÇA, PROCON DO ESTADO
DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): TNL PCS SA.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.006570-9, instaurado em 02/08/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
REGULAMENTADOS PELA ANATEL. Reclamante(s): PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SAYMN RHUANO DIAS
DE ANDRADE. Reclamado(s): TIM CELULAR S/A.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.006582-4, instaurado em 02/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): PEDE SIGILO DOS DADOS PESSOAIS, PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): A
APURAR (CACHAÇA MG), RAPHAEL PROCÓPIO CARVALHO.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.13.006471-0, instaurado em 14/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MURIAE, PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Reclamado(s): ESCOBAR GOMES DE SOUZA FILHO, PANDURATA ALIMENTOS LTDA..
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0024.12.005121-4, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): CÉSAR AUGUSTO CAMILO CUNHA, PROCON DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Reclamado(s): HABIB´S.
RESPONSÁVEL: WAGNER LUCIO TEIXEIRA LEAO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.13.008390-0, instaurado em 27/08/2013. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO
SETOR. Representante(s): ALECSANDRE ALVES LOPES, MONICA SUELY DE SOUZA, ROGÉRIO AUGUSTO DOS
SANTOS. Representado(s): MÁRIO EDUARDO PASSOS MARTINS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES
TRANSPLANTADOS E DOENTES RENAIS DE MINAS GERAIS - DORETRANS.
COMARCA: BETIM
RESPONSÁVEL: RAUL MARCEL ALVES
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.001239-9, instaurado em 27/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): ". A..
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.001240-7, instaurado em 27/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): ". A..
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.001241-5, instaurado em 27/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): "A APURAR".
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.001242-3, instaurado em 27/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): "A APURAR".
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.001243-1, instaurado em 27/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): ". A..
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.001244-9, instaurado em 27/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): ". A..
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.001245-6, instaurado em 27/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): C. S..
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.001246-4, instaurado em 27/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): M. D. B..
COMARCA: CALDAS
RESPONSÁVEL: JOSE EDUARDO DE SOUZA LIMA
- Inquérito Civil nº MPMG-0103.13.000075-7, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS.
COMARCA: CAMPO BELO
RESPONSÁVEL: CLEBER AUGUSTO DO NASCIMENTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0112.13.000391-9, instaurado em 19/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CEZAR ALEXANDRE MAIA. Representado(s): MUNICÍPIO DE CRISTAIS.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0112.13.000486-7, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS - CAMPO BELO. Representado(s): AINDA NÃO IDENTIFICADO(S).
COMARCA: CANAPOLIS
RESPONSÁVEL: ANDRE LUIZ NOLLI MERRIGHI
- Inquérito Civil nº MPMG-0118.12.000012-0, instaurado em 27/08/2013. Assunto: APOIO COMUNITÁRIO. Representante(s):
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANÁPOLIS. Representado(s): CTBC CELULAR S.A.
COMARCA: CARANDAI
RESPONSÁVEL: RODRIGO SILVEIRA PROTASIO
- Inquérito Civil nº MPMG-0132.13.000034-3, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
"ANÔNIMO" VIA OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Representado(s): CLAIRTON DUTRA COSTA VIEIRA.
COMARCA: CARATINGA
RESPONSÁVEL: CRISTIANO CESAR PIMENTA DAYRELL DA CUNHA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0134.13.000225-3, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): H. L. S. J.. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: MAICSON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0134.13.000203-0, instaurado em 27/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): O
MUNICÍPIO DE CARATINGA/MG.
RESPONSÁVEL: OZIEL BASTOS DE AMORIM
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.13.000217-0, instaurado em 26/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE UBAPORANGA. Representado(s): MARIA ZELIA CAMILA DE SOUZA.
COMARCA: CARMO DA MATA
RESPONSÁVEL: ARESLAN EUSTAQUIO MARTINS
- Inquérito Civil nº MPMG-0140.13.000032-0, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): MILTON SALLES NETO.
COMARCA: CARMO DO RIO CLARO
RESPONSÁVEL: CRISTIANO CASSIOLATO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0144.13.000172-6, instaurado em 21/08/2013. Assunto: CRIMINAL.
Investigado(s): F. G. C., M. A. V..
COMARCA: CARMOPOLIS DE MINAS
RESPONSÁVEL: DANIEL SALIBA DE FREITAS
- Inquérito Civil nº MPMG-0879.12.000013-5, instaurado em 27/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ARLEY COSTA
AMORIM. Representado(s): DE OFICIO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0879.13.000036-4, instaurado em 27/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARIA
MADALENA DAS GRAÇAS. Representado(s): CRAS MUNICÍPIO DE CARMOPOLIS DE MINAS.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0879.13.000037-2, instaurado em 27/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): IOLANDA ROSA
LEÃO DE SOUZA. Representado(s): MAX EMÍLIO DE SOUZA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0879.06.000002-0, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLÍCIA MILITAR DE MEIO AMBIENTE DE OLIVEIRA. Representado(s): MANOEL ROBERTO MALTA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0879.11.000007-9, instaurado em 28/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): LIDIANE DAS
NEVES BRANDÃO. Representado(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NOSSA SENHORA DO CARMO.
RESPONSÁVEL: TADEU DE ALMEIDA PERES
- Inquérito Civil nº MPMG-0879.06.000001-2, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
MANOEL ROBERTO MALTA.
COMARCA: CATAGUASES
RESPONSÁVEL: FLAVIA ROBERTI FERREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.11.000140-8, instaurado em 27/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PRISIONAL - PRESÍDIO DE CATAGUASES. Representado(s):
ALCIONE APARECIDA DE OLIVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000083-8, instaurado em 27/08/2013. Assunto: IDOSO. Representado(s): "A APURAR".
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000088-7, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000129-9, instaurado em 27/08/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s): CONSELHO DO
IDOSO DE CATAGUASES. Representado(s): CELMA APARECIDA DIAS NETO, CLÁUDIA VENÂNCIO DIAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000137-2, instaurado em 27/08/2013. Assunto: IDOSO. Representado(s): EDSON
HERIQUES DE RESENDE, PEDRO ESTEVES RESENDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000140-6, instaurado em 27/08/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s): C. D. R. E. P. E. I.
S. D. M. -. C. D. M.. Representado(s): M. D. G. P..
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000157-0, instaurado em 27/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): DANIEL, NI E ANGÉLICA DE SOUZA OLIVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000189-3, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): LUIZ
GUSTAVO DIANA LADEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000221-4, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representado(s): MARCIANA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000272-7, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): EDUARDO ANTUNES BARCELOS. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000274-3, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CARTÓRIO DE PAZ DO REGISTRO CIVIL E NOTAS DE ITAMARATI DE MINAS, HERIVELTO FURTADO ZANELA, MARIA
DO CARMO RODRIGUES TAVARES, MARÍLIA MENDES LOPES ZANELA, MUNICÍPIO DE ITAMARATI DE MINAS,
TARCILIA RODRIGUES FERNANDES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000276-8, instaurado em 27/08/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s):
SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. Representado(s): LEÔNCIO CARLOS DE OLIVEIRA.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000278-4, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
DEUSENI ALVES PALMEIRA, RICARDO GERALDO DIAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000293-3, instaurado em 27/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): EDUARDO ANTUNES BARCELOS. Representado(s): MUNICÍPIO DE CATAGUASES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000296-6, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Representado(s):
CRISTIANE APARECIDA DA SILVA E SILVA, MARIA DE FÁTIMA DA SILVA E SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000299-0, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representado(s): "A APURAR".
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000311-3, instaurado em 27/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): CENTRO EDUCACIONAL CECÍLIA MEIRELES LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000376-6, instaurado em 27/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): CREUZA DUARTE GONÇALVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000379-0, instaurado em 27/08/2013. Assunto: IDOSO. Representado(s): LUIZ CLÁUDIO
MORAES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000401-2, instaurado em 27/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): ALINE CRISTINA ALVES CARVALHO. Representado(s): ROSELY APARECIDA BORCARD RODRIGUES
DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000402-0, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): LUCIMAR DIAS DO NASCIMENTO. Representado(s): "A APURAR".
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000403-8, instaurado em 27/08/2013. Assunto: IDOSO. Representado(s): J. F. D. S..
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000404-6, instaurado em 27/08/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s): SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE MG/SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS. Representado(s):
MANUEL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.12.000407-9, instaurado em 27/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): ALDEMIRO RODRIGUES DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000003-4, instaurado em 27/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): DELMA APARECIDA ALMEIDA PRINCISVAL. Representado(s): DAIANA DA SILVA (CONSELHEIRA
TUTELAR), ROSELY APARECIDA BORCARD RODRIGUES DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000004-2, instaurado em 27/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): MARLUCE DIAS DA SILVA. Representado(s): FLÁVIA DUARTE PINA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000034-9, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
EDGAR XAVIER DE SOUZA, HERIVELTO FURTADO ZANELA, WILLIAN LOBO DE ALMEIDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000086-9, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
GERALDO FERREIRA DE CASTRO. Representado(s): HOSPITAL DE CATAGUASES - IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE CATAGUASES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000130-5, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
FERNANDO PACHECO FIALHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000142-0, instaurado em 27/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
30/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
Representado(s): CLECIANA SANTOS NASCIMENTO, GIVALDO CONCEIÇÃO BORGES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000154-5, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
WILLIAN LOBO DE ALMEIDA - PREFEITO MUNICIPAL DE CATAGUASES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000155-2, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
WILLIAN LOBO DE ALMEIDA - PREFEITO MUNICIPAL DE CATAGUASES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000174-3, instaurado em 27/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM MANHUAÇU. Representado(s): MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000185-9, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): ARCÍLIO VENÂNCIO RIBEIRO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000193-3, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000195-8, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representado(s): MUNICÍPIO DE DONA EUZÉBIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000197-4, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
ARCÍLIO VENÂNCIO RIBEIRO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000202-2, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE DONA EUZÉBIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000209-7, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
EDUARDO ANTUNES BARCELOS. Representado(s): PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CATAGUASES/MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000218-8, instaurado em 27/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): LABORATÓRIO
PRÓ-SAÚDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000284-0, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
FERNANDO LUIZ BENEVENUTI ABRITTA, ROSIMERE HELENA DE SOUSA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000286-5, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAGUASES/MG, WILLIAN LOBO DE ALMEIDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000293-1, instaurado em 27/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): CARLOS JOSÉ PORTO MARTINS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000298-0, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE CATAGUASES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000305-3, instaurado em 27/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): "GENITOR", JOSÉ AUGUSTO CARIOCA ALVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.11.000202-6, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CATAGUASES, DENÚNCIA ANÔNIMA.
Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000163-6, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): EDER
DE JESUS RUY DE ALMEIDA CARVALHO. Representado(s): "A APURAR".
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000186-7, instaurado em 28/08/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s): ALOISIO JOSÉ
FERREIRA ROSA, APARECIDA MARIA FERREIRA DOS SANTOS. Representado(s): "A APURAR".
30/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000194-1, instaurado em 28/08/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s): CREAS CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CATAGUASES. Representado(s): "A
APURAR".
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000219-6, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
MANOEL EDUARDO DE SOUSA CHAVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000227-9, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ADAELSON DE ALMEIDA MAGALHÃES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000235-2, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 4ª CIA
PM IND MAT - 5º PEL. PM ESP. MAMB - 1º GP PM MAMB. Representado(s): MARCO ANTÔNIO LIMA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000245-1, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): 4ª CIA
PM IND MAT - 5º PEL. PM ESP. MAMB - 1º GP PM MAMB. Representado(s): ANTONIO CRAVO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0153.13.000260-0, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
CECÍLIA SILVA DE ALMEIDA, EDGAR DE SOUZA GONÇALVES, JOSÉ DE ALMEIDA, VALDETE DE SOUZA GONÇALVES.
Representado(s): ESPAÇO FESTA DUDU MIX.
COMARCA: CONGONHAS
RESPONSÁVEL: JOANA PAULA PRIMEIRA DE RESENDE PINTO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0180.13.000197-7, instaurado em 27/08/2013. Assunto: CONTROLE
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): V. C. G.. Investigado(s): P. M. D. C. D. C..
COMARCA: CONQUISTA
RESPONSÁVEL: WAGNER COTRIM VOLPE SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0182.13.000041-3, instaurado em 22/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE, PATRIMÔNIO
HISTÓRICO E CULTURAL. Representante(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL SACRAMENTO. Representado(s): JOSE
ANTONIO CAMILO.
COMARCA: CONSELHEIRO LAFAIETE
RESPONSÁVEL: CESAR YOSHIKAWA
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.13.000490-0, instaurado em 28/08/2013. Assunto: EDUCAÇÃO. Representante(s): ARIANE
FERREIRA EGG. Representado(s): ESCOLA ESTADUAL LUIZ DE MELO VIANNA SOBRINHO, SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DE ENSINO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
RESPONSÁVEL: DANIELLE VIGNOLI GUZELLA LEITE
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0183.13.000488-4, instaurado em 28/08/2013. Assunto: AGENTES
MUNICIPAIS (CRIMINAL). Investigado(s): I. D. R. D. M., L. M. D., L. B. M., M. L. D. S., P. A. M..
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.12.000655-0, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE ITAVERAVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.13.000147-6, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.13.000168-2, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
JORCELINO DE OLIVEIRA. Representado(s): JOSÉ GREGÓRIO, MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
30/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.13.000262-3, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE CRISTIANO OTONI.
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.13.000264-9, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE CASA GRANDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.13.000265-6, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE QUELUZITO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.13.000266-4, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.13.000271-4, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE ITAVERAVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.13.000272-2, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE SANTANA DOS MONTES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.13.000290-4, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CONSTRUTORA OLIVEIRA ZEBRAL, MUNICÍPIO DE ITAVERAVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.13.000291-2, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
LUIZ BALBINO MOREIRA, MUNICÍPIO DE RIO ESPERA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.13.000416-5, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA, NATÁLIA OLIVEIRA SILVA.
RESPONSÁVEL: GLAUCO PEREGRINO
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.13.000479-3, instaurado em 27/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): JANAINA APARECIDA REIS GONÇALVES. Representado(s): LOTEAMENTO MONTE CRISTO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.13.000481-9, instaurado em 27/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): ERENILDA GOMES PEREIRA. Representado(s): CHB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA..
COMARCA: CONTAGEM
RESPONSÁVEL: FABIANO MENDES CARDOSO
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.13.000168-2, instaurado em 23/08/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s): DIVINA RIBEIRO
CASSIANO. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.13.000429-8, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): LEANDRO CELESTINO SILVA SANTOS. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.13.000707-7, instaurado em 27/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): VEREADOR
LÉO MOTTA. Representado(s): TIAGO JÚNIOR MALAQUIAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.13.000913-1, instaurado em 27/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): PATRICIA
APARECIDA DIAS COSTA. Representado(s): "A APURAR".
RESPONSÁVEL: FERNANDO FERREIRA ABREU
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0079.13.000155-9, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCON ESTADUAL. Reclamado(s): SEMPRE EDITORA LTDA.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0079.13.001060-0, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: LEONARDO BARRETO MOREIRA ALVES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0079.13.001064-2, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): CAROLINA FERNANDES LEITE. Representado(s): MANSÃO AMARELA.
RESPONSÁVEL: MANOEL LUIZ FERREIRA DE ANDRADE
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.13.001068-3, instaurado em 28/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR CONTAGEM. Representado(s): CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONTAGEM.
COMARCA: CORACAO DE JESUS
RESPONSÁVEL: DANIEL CASTRO E MELO
- Inquérito Civil nº MPMG-0775.13.000051-3, instaurado em 26/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
""MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS"". Representado(s): ANTONIO CORDEIRO DE FARIA, EVANDRO
LEITE GARCIA, ILMA ALBUQUERQUE BATISTA, RONALDO VILELA PRADO JÚNIOR, VALDECI ALVES DE AGUIAR,
WALFREDO SOARES BARBOSA.
COMARCA: CURVELO
RESPONSÁVEL: LUCIANA GONCALVES BRETAS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0209.13.000124-8, instaurado em 19/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): MUNICÍPIO DE FELIXLÂNDIA-MG.
COMARCA: DIVINOPOLIS
RESPONSÁVEL: SERGIO GILDIN
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.10.000088-2, instaurado em 27/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): ANTÔNIO EUSTÁQUIO DA COSTA, HELOÍSA VIEIRA CERRI. Representado(s): GAMBINO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.12.000389-0, instaurado em 27/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): POLICIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE - DIVINÓPOLIS. Representado(s): CIA FIAÇÃO E TECELAGEM
DIVINÓPOLIS.
RESPONSÁVEL: UBIRATAN DOMINGUES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0223.13.000596-8, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO (CAO-PP). Representado(s): MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS-MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0223.13.000790-7, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS-MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.11.000693-7, instaurado em 27/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARCO
AURELIO RODRIGUES DE CARVALHO. Representado(s): MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.11.000770-3, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
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JAIRO GOMES VIANA. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS-MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.12.000513-5, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS-MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.13.000116-5, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ANÔNIMO. Representado(s): ROSEMARY LASMAR DA COSTA.
COMARCA: FORMIGA
RESPONSÁVEL: LUCIANA IMACULADA DE PAULA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0261.13.000556-2, instaurado em 27/08/2013. Assunto: CRIMINAL.
Investigado(s): C. W. L..
COMARCA: GOVERNADOR VALADARES
RESPONSÁVEL: DANIEL OLIVEIRA DE ORNELAS
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.13.000273-3, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): HÉLIO
GOMES ALVES.
RESPONSÁVEL: LELIO BRAGA CALHAU
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0105.13.000798-9, instaurado em 28/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
CERSAM-CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL - GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.13.000799-7, instaurado em 28/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s):
SMS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOVERNADOR VALADARES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.13.000801-1, instaurado em 28/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): RONALDO
SOARES CAMPOS. Representado(s): SMS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOVERNADOR VALADARES.
COMARCA: GUANHAES
RESPONSÁVEL: JOSIANE MOREIRA SOARES MALAQUIAS
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0280.13.000348-4, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): COMERCIAL MAGATHI LTDA, EDWARDES DA SILVA BICALHO JÚNIOR - ME, LUCIMAR FERREIRA PINTO
-ME, RENATO DE SOUZA AGUIAR - ME.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0280.13.000349-2, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): AFONSO DE ANDRADE LTDA., COMERCIAL SOARES E SOUZA DE ALIMENTOS LTDA., MARCO AURÉLIO
PIRES NEVES, MINAS VAREJO SERKELLY LTDA, SOUZA MENEZES RESTAURANTE MERCEARIA E POUSADA LTDA. ME.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0280.13.000350-0, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): CHEROBINO PEREIRA FILHO E CIA LTDA., MERCEARIA MOURÃO LTDA., MERCEARIA PORTUENSE
LTDA. - ME, MERCEARIA VILARINO E ALVARENGA LTDA.
COMARCA: IBIA
RESPONSÁVEL: BARBARA FRANCINE PRETTE NUNES
- Inquérito Civil nº MPMG-0295.13.000118-9, instaurado em 28/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): MUNICIPIO DE IBIÁ-MG.
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COMARCA: IGARAPE
RESPONSÁVEL: MAURO DA FONSECA ELLOVITCH
- Inquérito Civil nº MPMG-0301.13.000043-5, instaurado em 27/08/2013. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE
POLICIAL (CÍVEL). Representante(s): OZEIAS TEIXEIRA DE PAULO. Representado(s): CORREGEDORA DO SISTEMA DE
DEFESA SOCIAL.
COMARCA: IPATINGA
RESPONSÁVEL: FABIO FINOTTI
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.04.000012-4, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON COMBUSTÍVEIS. Reclamado(s): AP PHILADELFHIA LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.04.000015-7, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): LESTE AÇO SUPERMERCADO LTDA ( GARCIA SUPERMERCADO.).
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.04.000016-5, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇO
DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. Reclamado(s): AGÊNCIA UM.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.04.000017-3, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA USIMINAS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.04.000023-1, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): VAREJÃO EDINELE LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.04.000024-9, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON COMBUSTÍVEIS. Reclamado(s): ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA NETO.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.04.000025-6, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON COMBUSTÍVEIS. Reclamado(s): MARCELO LIMA GOMES.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.04.000027-2, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON COMBUSTÍVEIS. Reclamado(s): ANTÔNIO RODRIGUES DE ALMEIDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.05.000028-7, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇO
DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. Reclamado(s): POSTO IRMÃO BRETAS FILHOS E CIA LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.05.000030-3, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamado(s): EMPRESA ADERLY TOUR.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.05.000038-6, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - CRIMINAL.
Reclamado(s): POSTO CARAVELAS.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.06.000051-7, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): SACOLÃO CENTER IPATINGA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.06.000052-5, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): CONGÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.07.000139-8, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): PORTES E LIMA LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.07.000143-0, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): CANAÃ GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
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- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.07.000144-8, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): LUIZ CARLOS ALVES DUARTE.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.07.000145-5, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): ANTÔNIO EVANGELISTA NUNES DA SILVA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.07.000146-3, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): GABRIELA CRISTINA DE OLIVEIRA RANGEL.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.07.000147-1, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): FABRÍCIO RODRIGUES DOS REIS.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.07.000148-9, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): SUPERMERCADO DEGRAU LTDA..
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.07.000149-7, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): MAIS GRIL( LUCIMEIRE GOULART TEIXEIRA).
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.07.000150-5, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): VAREJÃO PIMENTEL( GEASI JOSÉ PIMENTEL).
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.07.000151-3, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): SUPERMERCADO REAL.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.07.000152-1, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): SUPERMERCADO COMPRE MAIS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.07.000153-9, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇO
DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. Reclamado(s): MAGAZINE LUIZA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.07.000161-2, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): SUPERMERCADO ODELOT.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.08.000387-1, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): MDC DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.09.000943-9, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): BIG VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.09.000945-4, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): ART-MASSAS SALGADOS LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.05.000034-5, instaurado em 28/08/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s):
UNE-LESTE(UNIÃO DOS ESTUDANTES DO LESTE DE MINAS GERAIS.
RESPONSÁVEL: WALTER FREITAS DE MORAES JUNIOR
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.07.000138-0, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA..
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.09.000944-7, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): FERNANDES MIRANDA LTDA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.13.001212-0, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - IPATINGA. Representado(s): CHÁCARAS RECANTO DA
SERRA.
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- Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.04.000026-4, instaurado em 28/08/2013. Assunto: APOIO COMUNITÁRIO.
Representado(s): MARTHA AZEVEDO PUBLICIDADE PROMOÇÃO LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.08.000396-2, instaurado em 27/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): MARIA CELESTE
MIRANDA.
COMARCA: ITABIRA
RESPONSÁVEL: GIULIANA TALAMONI FONOFF
- Inquérito Civil nº MPMG-0317.11.000014-6, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
ANDERSON AQUINO. Representado(s): MUNICÍPIO DE ITABIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0317.11.000248-0, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representante(s): MARIA MAZZARELLO FREITAS FARIA. Representado(s): MUNICÍPIO DE ITABIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0317.11.000300-9, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABIRA. Representado(s): "A APURAR".
- Inquérito Civil nº MPMG-0317.11.000346-2, instaurado em 27/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE ITABIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0317.12.000079-7, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): JOSÉ
SEBASTIÃO FÉLIX. Representado(s): "A APURAR".
- Inquérito Civil nº MPMG-0317.12.000366-8, instaurado em 27/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO, MEIO
AMBIENTE. Representado(s): MUNICÍPIO DE ITAMBÉ DO MATO DENTRO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0317.13.000039-9, instaurado em 27/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): MORADORES DA RUA TURMALINA. Representado(s): ITAURB EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE
ITABIRA LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0317.13.000042-3, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS. Representado(s): WAVEL DIAS LAGE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0317.13.000151-2, instaurado em 27/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): JUSSARA APARECIDA DE FIGUEIREDO MATOS. Representado(s): DER-MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0317.11.000510-3, instaurado em 28/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO, MEIO
AMBIENTE. Representado(s): CAPI CASA PRÓPRIA IMÓVEIS LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0317.12.000118-3, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E
URBANISMO. Representante(s): POLÍCIA CIVIL ITABIRA. Representado(s): CONDOMÍNIO VILA TÉCNICA DA CONCEIÇÃO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0317.13.000047-2, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL - PELOTÃO DE MEIO AMBIENTE E TRÂNSITO RODOVIÁRIO DE ITABIRA.
Representado(s): JOSÉ EDUARDO LEANDRO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0317.13.000057-1, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
SEBASTIÃO TORQUATO MILÂNIO. Representado(s): MUNICÍPIO DE ITABIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0317.13.000118-1, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
AMPARI. Representado(s): MUNICÍPIO DE ITABIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0317.13.000158-7, instaurado em 28/08/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representante(s):
ARSAE-MG. Representado(s): SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITABIRA.
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- Inquérito Civil nº MPMG-0317.13.000227-0, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
ASSOCIAÇÃO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL ORGÂNICA. Representado(s): MUNICÍPIO DE ITABIRA.
COMARCA: ITANHANDU
RESPONSÁVEL: DONE JULIANNA PALINKAS
- Inquérito Civil nº MPMG-0331.12.000016-0, instaurado em 20/09/2012. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
RINALDO GONÇALVES.
COMARCA: JEQUERI
RESPONSÁVEL: GALBA COTTA DE MIRANDA CHAVES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0355.13.000089-4, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): PATRICIA SOUZA SILVA. Representado(s): FREDERICO BRUM DE CARVALHO.
COMARCA: JOAO MONLEVADE
RESPONSÁVEL: ANA LUCIA D'AGOSTO OLIVEIRA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0362.12.000079-3, instaurado em 28/08/2013. Assunto: CONTROLE
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): M. J. R. S.. Investigado(s): W. D. C. D. S..
COMARCA: JOAO PINHEIRO
RESPONSÁVEL: LUCAS SILVA E GRECO
- Inquérito Civil nº MPMG-0363.10.000020-9, instaurado em 28/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0363.13.000173-0, instaurado em 28/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): LUCIANO
PEREIRA BARBOSA, MARIA DOLORES PEREIRA DOS SANTOS. Representado(s): MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO - MG.
COMARCA: JUIZ DE FORA
RESPONSÁVEL: CARLOS ARI BRASIL DE BARROS
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0145.13.001375-1, instaurado em 27/08/2013. Assunto: ORDEM
ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Comunicante(s): N. -. N. D. A. C. D. S.. Investigado(s): L. M. I. E. C. L..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0145.13.001379-3, instaurado em 28/08/2013. Assunto: ORDEM
ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Comunicante(s): N. -. N. D. A. C. D. S.. Investigado(s): F. C. L..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0145.13.001386-8, instaurado em 28/08/2013. Assunto: ORDEM
ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Comunicante(s): N. -. N. D. A. C. D. S.. Investigado(s): A. F. R..
RESPONSÁVEL: PLINIO LACERDA MARTINS
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0145.13.001372-8, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamante(s): JEFERSON ULISSES PIRES. Reclamado(s): BANCO SANTANDER - JUIZ DE FORA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.001383-5, instaurado em 28/08/2013. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO ESPÍRITA NOSSO LAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.001384-3, instaurado em 28/08/2013. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
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Representado(s): FUNDAÇÃO ESPÍRITA AURÍLIO BRAGA ESTEVES.
COMARCA: LAGOA DA PRATA
RESPONSÁVEL: EDUARDO ALMEIDA DA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0372.13.000218-4, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
RENATO DANIEL SILVA.
COMARCA: LAGOA SANTA
RESPONSÁVEL: JANAINI KEILLY BRANDAO SILVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0148.10.000016-2, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): CERTA
SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA.
COMARCA: LAVRAS
RESPONSÁVEL: AECIO RABELO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.13.000462-7, instaurado em 12/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): JUNIOR HENRIQUE DA SILVA. Representado(s): MUNICÍPIO DE LAVRAS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.13.000464-3, instaurado em 12/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): OTÁVIO HENRIQUE DE ASSIS GALDINO. Representado(s): MUNICÍPIO DE LAVRAS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.13.000461-9, instaurado em 26/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): MARIA EDUARDA DE SOUZA SILVA. Representado(s): MUNICÍPIO DE LAVRAS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0382.13.000463-5, instaurado em 26/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): LUIZ OTÁVIO DE ANDRADE ALMEIDA. Representado(s): MUNICÍPIO DE LAVRAS.
COMARCA: LEOPOLDINA
RESPONSÁVEL: SERGIO SOARES DA SILVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0384.13.000045-6, instaurado em 08/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO, SAÚDE.
Representado(s): BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES - EX-PREFEITO MUNICIPAL DE LEOPOLDINA, ROSA MARIA
MONTES RESENDE - EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0384.13.000052-2, instaurado em 15/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
"ANÔNIMO". Representado(s): ÔNIO FIALHO MIRANDA - PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO.
COMARCA: MANHUACU
RESPONSÁVEL: GEANNINI MAELLI MOTA MIRANDA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0394.13.000429-1, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): ROBERTO AMORIM DE SOUZA. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0394.13.000532-2, instaurado em 28/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): FLAVEANE
APARECIDA GOMES. Representado(s): COORDENADOR CENTRAL REGULAÇÃO MACRORREGIÃO SAUDE LESTE SUL.
COMARCA: MANHUMIRIM
RESPONSÁVEL: VANESSA MAIA DE AMORIM EVANGELISTA
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- Inquérito Civil nº MPMG-0395.13.000177-3, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
OSMAR NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR.
COMARCA: MANTENA
RESPONSÁVEL: EVANDRO VENTURA DA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0396.13.000058-3, instaurado em 12/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
RODRIGO CURTY CAETANO, WANDERSON FERREIRA DA SILVA. Representado(s): EDINALDO CARVALHO VALENTE.
COMARCA: MESQUITA
RESPONSÁVEL: KEPLER COTA CAVALCANTE SILVA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0417.12.000022-5, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): WESLEY ANÍCIO RODRIGUES. Representado(s): MUNICÍPIO DE JOANÉSIA.
COMARCA: MINAS NOVAS
RESPONSÁVEL: ERICK ANDERSON CALDEIRA COSTA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0418.13.000083-3, instaurado em 27/08/2013. Assunto: CONTROLE
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): L. L. R.. Investigado(s): A APURAR.
COMARCA: MIRAI
RESPONSÁVEL: GUSTAVO GARCIA ARAUJO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0422.13.000049-6, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): AMERICO ANTONIO DA SILVA CABRAL - INSPETOR CHEFE DA 7ª DELEGACIA DE POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL. Representado(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO- CBA.
COMARCA: MONTE AZUL
RESPONSÁVEL: DANIEL PIOVANELLI ARDISSON
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0429.13.000124-2, instaurado em 19/08/2013. Assunto: CRIMINAL.
Investigado(s): C. F. C. V. C. D. V..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0429.13.000132-5, instaurado em 22/08/2013. Assunto: AGENTES
MUNICIPAIS (CRIMINAL). Comunicante(s): M. B. D. F., N. F. M.. Investigado(s): J. G. L. N..
COMARCA: MONTE CARMELO
RESPONSÁVEL: HAMILTON PIRES RIBEIRO
- Inquérito Civil nº MPMG-0431.13.000083-6, instaurado em 28/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO, REGISTRO
PÚBLICO. Representante(s): EDI CARLOS DE SOUZA. Representado(s): ESPAÇO LIVRE CONSTRUÇÕES E
INCORPORAÇÕES LTDA.
RESPONSÁVEL: MARCUS VINICIUS RIBEIRO CUNHA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0431.13.000085-1, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): ADEMIR RAMOS RODRIGUES.
COMARCA: MURIAE
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: FABIO RODRIGUES LAURIANO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.13.000448-4, instaurado em 23/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MURIAÉ.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.13.000446-8, instaurado em 27/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: MARCELO SCHIRMER ALBUQUERQUE
- Inquérito Civil nº MPMG-0439.13.000254-6, instaurado em 21/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES DE MURIAÉ - FUNDARTE.
COMARCA: NOVA LIMA
RESPONSÁVEL: ANDRESSA DE OLIVEIRA LANCHOTTI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.13.000325-7, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): JOEL ALVES DA ROCHA. Representado(s): IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS.
COMARCA: OURO BRANCO
RESPONSÁVEL: JOSE LOURDES DE SAO JOSE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0459.13.000037-3, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - MG.
COMARCA: OURO PRETO
RESPONSÁVEL: DOMINGOS VENTURA DE MIRANDA JUNIOR
- Inquérito Civil nº MPMG-0461.12.000107-2, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representante(s): 3º GRUPAMENTO DA PMMAMB. Representado(s): "A APURAR".
- Inquérito Civil nº MPMG-0461.13.000281-3, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS'. Representado(s): HELSON SILVA BERNARDES.
COMARCA: PARA DE MINAS
RESPONSÁVEL: CHARLES DANIEL FRANCA SALOMAO
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.12.000261-6, instaurado em 28/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): LENIR GOMES
LOPES. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.13.000013-9, instaurado em 28/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARIA DAS
GRAÇAS DOS SANTOS DUQUE. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
COMARCA: PASSOS
RESPONSÁVEL: CRISTIANO CASSIOLATO
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0479.13.000664-2, instaurado em 04/07/2013. Assunto: PROCON COMBUSTÍVEIS. Reclamado(s): POSTO MUARAMA E VEIMAQ LTDA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0479.13.000667-5, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PROCON -
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Diário Eletrônico do MPMG
COMBUSTÍVEIS. Reclamado(s): POSTO MUARAMA E VEIMAQ LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0479.13.000658-4, instaurado em 15/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS'. Representado(s): FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A..
RESPONSÁVEL: EDER DA SILVA CAPUTE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.13.000651-9, instaurado em 27/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): C. T. D. P.. Representado(s): R. D. S. A..
COMARCA: PATOS DE MINAS
RESPONSÁVEL: PAULO CESAR DE FREITAS
- Inquérito Civil nº MPMG-0480.13.000591-5, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
FRANCISCO CARLOS FRECHIANI. Representado(s): PEDRO LUCAS RODRIGUES, QUEIROZ DE MELLO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
COMARCA: PEDRO LEOPOLDO
RESPONSÁVEL: FLAVIO CESAR DE ALMEIDA SANTOS
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0210.13.000168-3, instaurado em 27/08/2013. Assunto: CONTROLE
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): F. D. G. B.. Investigado(s): P. M. R..
RESPONSÁVEL: RONALDO ASSIS CRAWFORD
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0210.13.000169-1, instaurado em 23/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): VTR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS.
COMARCA: POCOS DE CALDAS
RESPONSÁVEL: EDUARDO BUSTAMANTE STEPHAN
- Inquérito Civil nº MPMG-0518.13.000730-6, instaurado em 28/08/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s): MAFALDA
BORGES GOMES. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE POCOS DE CALDAS.
COMARCA: PONTE NOVA
RESPONSÁVEL: GALBA COTTA DE MIRANDA CHAVES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0521.13.000340-8, instaurado em 28/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
FERNANDO LELIS BARBOSA. Representado(s): MUNICÍPIO DE PONTE NOVA.
RESPONSÁVEL: LILIALE FERRAREZI FAGUNDES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0521.13.000339-0, instaurado em 28/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
ERICA APARECIDA DA SILVA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTE NOVA.
RESPONSÁVEL: UMBERTO DE ALMEIDA BIZZO
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.13.000338-2, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): "DE
OFÍCIO". Representado(s): JOSÉ CLEMENTE DA SILVA.
COMARCA: PORTEIRINHA
RESPONSÁVEL: ALI MAHMOUD FAYEZ AYOUB
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000086-5, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTERIO PUBLICO". Representado(s): JOSE ROBERTO DE FARIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000087-3, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTERIO PUBLICO". Representado(s): GILDESI MAURICIO DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000088-1, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTERIO PUBLICO". Representado(s): PAULO ROBERTO GOMES LIMA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000089-9, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTERIO PUBLICO". Representado(s): SILVIO PEREIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000090-7, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTERIO PUBLICO". Representado(s): SINVALDO ANTONIO FERREIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000091-5, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTERIO PUBLICO". Representado(s): DILSON DE OLIVEIRA COSTA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000092-3, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS". Representado(s): ANTÔNIO SOARES DE OLIVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000093-1, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS". Representado(s): JOÃO DOS SANTOS SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000094-9, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS". Representado(s): CLEITON ALCÍSIO SILVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000095-6, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS". Representado(s): VANIL FLÁVIO SOARES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000096-4, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS". Representado(s): CARLÚCIO HERNANE VICTOR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000097-2, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS". Representado(s): GÉDISSON DE SOUZA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000098-0, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS". Representado(s): ILAIR D'ANGELIS MAKUZKI.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000099-8, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS". Representado(s): RITA BATISTA CARDOSO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000100-4, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS". Representado(s): ANTÔNIO AUGUSTO SOARES BRAGA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000101-2, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTERIO PUBLICO". Representado(s): ELIAS FREIRE CANGUSSU.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000102-0, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTERIO PUBLICO". Representado(s): ELIAS FREIRE CANGUSSU.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000103-8, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTERIO PUBLICO". Representado(s): ELIAS FREIRE CANGUSSU.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000104-6, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTERIO PUBLICO". Representado(s): VALDIR ALVES PEREIRA.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000105-3, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTERIO PUBLICO". Representado(s): RODRIGO MIRANDA ALVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000106-1, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTERIO PUBLICO". Representado(s): SEBASTIÃO MADEIRA DE ALMEIDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000107-9, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTERIO PUBLICO". Representado(s): NADELIO NOGUEIRA ALVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000108-7, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTERIO PUBLICO". Representado(s): JOSE ALVES SOBRINHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000109-5, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTERIO PUBLICO". Representado(s): JOSE ILSON DE AGUIAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000110-3, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTERIO PUBLICO". Representado(s): SIDNEY SERGIO GONÇALVES DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000111-1, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTERIO PUBLICO". Representado(s): OSCALINO ALVES DE OLIVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000112-9, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS". Representado(s): CARLÍCIO PEDROSO SANTOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000113-7, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTERIO PUBLICO". Representado(s): CLAUDIO NATALINO DO CARMO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000114-5, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTÉRIO PÚBLICO". Representado(s): JOAQUIM ALVES SOBRINHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000115-2, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTERIO PUBLICO". Representado(s): JOAQUIM ALVES SOBRINHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000116-0, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS". Representado(s): ANTÔNIO GILBERTO TEIXEIRA ALVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000117-8, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS". Representado(s): "JOÃO BATISTA SANTOS".
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000118-6, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTERIO PUBLICO". Representado(s): ARNALDO ALVES DE SOUZA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000119-4, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS". Representado(s): JOSÉ HELTON MENDES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000120-2, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTERIO PUBLICO". Representado(s): MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000121-0, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS". Representado(s): EDVALDO EVANGELISTA DE MOURA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000122-8, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTERIO PUBLICO". Representado(s): ISDETE GOMES BARBOSA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000123-6, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTERIO PUBLICO". Representado(s): VALDINEI DE ALMEIDA ALVES.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000124-4, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTERIO PUBLICO". Representado(s): MANOEL JOSÉ BORGES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000125-1, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS". Representado(s): VALMIR BARBOSA DE CASTRO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0522.13.000126-9, instaurado em 29/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
"MINISTERIO PUBLICO". Representado(s): MAURO CÉSAR CUSTÓDIO SANTOS.
COMARCA: PRATAPOLIS
RESPONSÁVEL: ANDRESSA ISABELLE FERREIRA BARRETO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0529.13.000062-1, instaurado em 27/08/2013. Assunto: IDOSO, CONSUMIDOR.
Representante(s): ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA. Representado(s): JOSÉ CARLOS RODRIGUES, ZELZEMIR ALVES DE
OLIVEIRA.
COMARCA: RAUL SOARES
RESPONSÁVEL: THIAGO VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0540.13.000030-5, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): MARINA APARECIDA DE ANDRADE MATEUS, ULDA VEIGA COELHO. Representado(s): MUNICÍPIO DE
RAUL SOARES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0540.12.000028-1, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
JANINHA DO CARMO LOPES BARBOZA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0540.12.000030-7, instaurado em 27/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): DAVID
NASCIMENTO NEVES JOAQUIM.
RESPONSÁVEL: VITOR BARBOSA VALPUESTA
- Inquérito Civil nº MPMG-0540.12.000035-6, instaurado em 27/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): EVERSON
CHAVES DE FREITAS.
COMARCA: RIBEIRAO DAS NEVES
RESPONSÁVEL: PETERSON QUEIROZ ARAUJO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0231.12.000747-2, instaurado em 27/08/2013. Assunto: CONTROLE
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): D. O.. Investigado(s): ". A..
RESPONSÁVEL: RENATA FARIA MOTA RODRIGUES
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.13.000678-7, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representante(s): "ANÔNIMO". Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA RIBEIRAO DAS NEVES.
COMARCA: SACRAMENTO
RESPONSÁVEL: JOSE DO EGITO DE CASTRO SOUSA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0569.13.000108-8, instaurado em 01/08/2013. Assunto: SAÚDE, IDOSO.
Representante(s): MALVINA MARIA ALVES. Representado(s): DANIEL ALVES AFONSO, MUNICÍPIO DE SACRAMENTO.
COMARCA: SANTA LUZIA
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: DANIELE NACONESKI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.13.000301-6, instaurado em 27/08/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s):
SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS. Representado(s): RICHARD ANTONI.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.13.000386-7, instaurado em 27/08/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s):
SHEILA MACEDO MARTINS. Representado(s): MUNICIPIO DE SANTA LUZIA-MG.
RESPONSÁVEL: VANESSA CAMPOLINA REBELLO HORTA
- Inquérito Civil nº MPMG-0245.13.000387-5, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MG- COMARCA DE SANTA LUZIA. Representado(s): CUSTÓDIO ALVES
FERREIRA PINTO.
COMARCA: SANTO ANTONIO DO MONTE
RESPONSÁVEL: NADIA ESTELA FERREIRA MATEUS
- Inquérito Civil nº MPMG-0604.13.000057-2, instaurado em 22/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ROGÉRIO LÚCIO COSTA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0604.13.000058-0, instaurado em 22/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
GODOFREDO CREOSVANDO VIEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0604.13.000059-8, instaurado em 22/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): FÁBIO
ANTÔNIO COUTINHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0604.13.000060-6, instaurado em 22/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MARIA
DAS GRAÇAS SILVA.
COMARCA: SAO JOAO DEL REI
RESPONSÁVEL: ANTONIO PEDRO DA SILVA MELO
- Inquérito Civil nº MPMG-0625.13.000271-4, instaurado em 27/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): ÓRICLES FERNANDES DE QUEIROZ. Representado(s): PAULO CÉSAR DAVIN, PC BRONZE E
EMPREENDIMENTOS LTDA - ME.
COMARCA: SAO LOURENCO
RESPONSÁVEL: LEANDRO PANNAIN REZENDE
- Inquérito Civil nº MPMG-0637.13.000227-1, instaurado em 24/07/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
SEBASTIÃO ROGÉRIO DE SOUZA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0637.13.000228-9, instaurado em 24/07/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): PEDRO
PAULO COSTA.
COMARCA: SETE LAGOAS
RESPONSÁVEL: ERNANE GERALDO DE ARAUJO
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000060-3, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E
URBANISMO. Representado(s): MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
SETE LAGOAS.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000522-2, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representante(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESTADUAL DE DEFESA DO PATRIMONIO CULTURAL E TURÍSTICO DE
MINAS GERAIS. Representado(s): MUNICÍPIO DE INHAUMA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000523-0, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representante(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESTADUAL DE DEFESA DO PATRIMONIO CULTURAL E TURÍSTICO DE
MINAS GERAIS. Representado(s): MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DA PRATA.
RESPONSÁVEL: GUIOMAR SOARES DE OLIVEIRA NETA
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.12.000282-5, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
AUROMAR JARE AMADOR. Representado(s): MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ.
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000525-5, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
"A APURAR".
COMARCA: TIMOTEO
RESPONSÁVEL: KEPLER COTA CAVALCANTE SILVA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0687.13.000222-7, instaurado em 27/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): KARINE FERNANDES E OUTROS. Representado(s): FAMÍLIA BIGÃO, MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0687.09.000015-3, instaurado em 23/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
JOSÉ VESPASIANO CASSEMIRO. Representado(s): COMERCIAL DE VEÍCULOS GUIMARÃES- CVG, MUNICÍPIO DE
TIMÓTEO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0687.10.000071-4, instaurado em 23/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0687.12.000105-6, instaurado em 23/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS SALLES, GERALDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0687.12.000340-9, instaurado em 23/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): MORADORES DE TIMÓTEO. Representado(s): MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0687.13.000114-6, instaurado em 23/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0687.13.000119-5, instaurado em 23/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
RENATA LÚRI WATANABE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0687.11.000337-7, instaurado em 26/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, RONILDO LOPES FERNANDES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0687.12.000106-4, instaurado em 26/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS SALLES, MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0687.13.000029-6, instaurado em 26/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0687.08.000051-0, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0687.12.000350-8, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.
30/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
COMARCA: TRES CORACOES
RESPONSÁVEL: SOPHIA SOUSA DE MESQUITA DAVID
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0693.13.000313-2, instaurado em 28/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): "A APURAR".
COMARCA: UBA
RESPONSÁVEL: SHERMILA PERES DHINGRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.13.000867-4, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representante(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESTADUAL DE DEFESA DO PATRIMONIO CULTURAL E TURÍSTICO DE
MINAS GERAIS. Representado(s): MUNICÍPIO DE UBÁ.
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.13.000874-0, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representante(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESTADUAL DE DEFESA DO PATRIMONIO CULTURAL E TURÍSTICO DE
MINAS GERAIS. Representado(s): MUNICÍPIO DE UBÁ.
- Inquérito Civil nº MPMG-0699.13.000875-7, instaurado em 28/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representante(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESTADUAL DE DEFESA DO PATRIMONIO CULTURAL E TURÍSTICO DE
MINAS GERAIS. Representado(s): MUNICÍPIO DE UBÁ.
COMARCA: UBERABA
RESPONSÁVEL: CLAUDINE LARA AURELIO BETTARELLO
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0701.13.000887-6, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamante(s): MP DE OFÍCIO.. Reclamado(s): CASA DE CARNE V & S LTDA.
RESPONSÁVEL: SILVANA DA SILVA AZEVEDO
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.12.000298-8, instaurado em 27/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): VILMA PINHEIRO DOS SANTOS. Representado(s): NARA CASA DA ACOLHIDA NARA.
COMARCA: UBERLANDIA
RESPONSÁVEL: LUCIO FLAVIO DE FARIA E SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.13.003431-8, instaurado em 28/08/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JOÃO VICTOR
RODRIGUES MARCIANO, REGINA RODRIGUES OLIVEIRA. Representado(s): SMS - SCRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
COMARCA: VARZEA DA PALMA
RESPONSÁVEL: ALICE DE MELLO VILELA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0708.13.000084-5, instaurado em 26/08/2013. Assunto: SAÚDE, INFÂNCIA E
JUVENTUDE. Representante(s): FERNANDA CRISTINA GONÇALVES DA SILVA. Representado(s): SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA DA PALMA/MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0708.12.000175-3, instaurado em 27/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): PEDRO GONÇALVES DOS SANTOS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0708.13.000159-5, instaurado em 27/08/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): MUNICÍPIO DE LASSANCE/MG.
30/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: IGOR AUGUSTO DE MEDEIROS PROVINCIALI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0708.13.000190-0, instaurado em 27/08/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): CELI FERREIRA DE ARAÚJO. Representado(s): BAR DA DINHA.
COMARCA: VAZANTE
RESPONSÁVEL: GISLAINE REIS PEREIRA SCHUMANN
- Inquérito Civil nº MPMG-0710.13.000022-1, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
FAUSTO MACHADO RABELO, RENÊ ALVES RODRIGUES.
COMARCA: VESPASIANO
RESPONSÁVEL: LARISSA RODRIGUES AMARAL
- Inquérito Civil nº MPMG-0290.13.000146-1, instaurado em 28/08/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): REINALDO BRAZ FERNANDES. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE VESPASIANO.
COMARCA: VISCONDE DO RIO BRANCO
RESPONSÁVEL: LETICIA VIDAL TROCCOLI GUERRA DE OLIVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0720.13.000083-2, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MUNICÍPIO DE GUIRICEMA. Representado(s): JURANDIR MÁRCIO REZENDE COELHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0720.13.000084-0, instaurado em 27/08/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MUNICÍPIO DE GUIRICEMA. Representado(s): JURANDIR MÁRCIO REZENDE COELHO.
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2013.
ELIDA DE FREITAS REZENDE
Promotora de Justiça - Secretária-Geral da PGJ
PROCON ESTADUAL
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
O Coordenador do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON - MG, Dr. Jacson Rafael Campomizzi,
no uso de suas atribuições legais, determina a seguinte publicação:
Comarca de Passos/MG
Extrato de Termo de Ajustamento de Conduta
PA 0479.13.000134-6
Reclamado: Clube Passense de Natação
CNPJ: 18.242.305/0001-75
30/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
Multa: R$ 8.500,00 em 6 parcelas
Multa por descumprimento: R$10.000,00
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E CULTURAL E HABITAÇÃO E URBANISMO
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Responsável pela Secretaria das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural,
Habitação e Urbanismo, vem publicar esta notificação com validade de 15 (quinze) dias a partir da publicação, tendo em vista o
arquivamento do INQUÉRITO CIVIL 0024.10.000939-8, que apurou eventual invasão, bem como uso desconforme do terreno
situado na avenida Deputado Sebastião Nascimento, Bairro Palmeiras.
Diante da impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal, mesmo através de mandatários ou prepostos, notifico o
responsável pelo espólio de Aggêo Pio Sobrinho, para apresentar sua manifestação por escrito em caso de desacordo com o
arquivamento do procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, a partir de sua publicação, no Conselho Superior do Ministério
Público, com endereço na Avenida Álvares Cabral, nº 1.740, 10º andar, Santo Agostinho.
Esta notificação tem validade de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação.
Informo ainda que o relatório de arquivamento ficará afixado no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça para consulta
dos interessados.
Belo Horizonte, 27 de agosto de 2013.
LUCIANA RIBEIRO DA FONSECA
Promotora de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBERLÂNDIA
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, neste ato representado pelo Promotor de Justiça Fernando Rodrigues Martins,
titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais e diante da
impossibilidade de notificar pessoalmente ou por via postal, NOTIFICA o senhor Leandro Silva Rocha para tomar conhecimento
do arquivamento do Processo Administrativo – Procon nº MPMG-0702.09.002813-6, o qual fora instaurado em razão de
representação do senhor Helder Vieira Alves contra Ventura Infor e Leandro Silva Rocha..
Uberlândia, 27 de agosto de 2013.
FERNANDO RODRIGUES MARTINS
Promotor de Justiça
PROCURADORIA DE HABEAS CORPUS
30/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE HABEAS CORPUS
Coordenador: Procurador de Justiça Luís Carlos Martins Costa
Subcoordenador: Procurador de Justiça Albino Vitório Bernardo
Coordenadora de Secretaria: Lilian Soares Scaldaferri
HABEAS CORPUS CRIMINAIS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCURADOR DE JUSTIÇA ALBINO VITORIO BERNARDO
H.C. Nr. 1.0000.13.001.496-2/000; Comarca: MONTE SIAO; Parte 1: J.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.024.320-7/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: J.C.D.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.025.606-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.O.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.026.100-1/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: M.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.030.671-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.M.A.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.036.839-2/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: F.S.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.037.416-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: F.L.P.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.038.860-6/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: N.L.O.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.038.911-7/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: A.M.A.J.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.039.342-4/000; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: G.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.039.952-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.S.F.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.040.691-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.M.B.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.040.745-5/000; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: F.C.O.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.040.848-7/000; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: T.C.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.041.093-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.E.F.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.041.499-8/000; Comarca: ITABIRA; Parte 1: R.F.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.041.693-6/000; Comarca: OLIVEIRA; Parte 1: S.W.S.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.041.699-3/000; Comarca: CAMPINA VERDE; Parte 1: H.F.V.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.052-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.F.C.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.055-6/000; Comarca: CAMPOS GERAIS; Parte 1: R.A.P.N.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.065-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.P.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.196-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.G.O.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.216-4/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: F.F.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
30/08/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.043.223-0/000; Comarca: MATOZINHOS; Parte 1: L.J.A.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.224-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.300-6/000; Comarca: ITABIRA; Parte 1: M.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.350-1/000; Comarca: RIO PARANAIBA; Parte 1: E.F.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.400-4/000; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: W.M.C.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.424-4/000; Comarca: PARAGUACU; Parte 1: W.A.C.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.916-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.A.V.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.044.288-2/000; Comarca: ITAUNA; Parte 1: T.F.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.044.379-9/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: E.L.P.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.044.843-4/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: K.H.S.B.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.044.970-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.G.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.044.971-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.A.R.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.045.216-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: V.S.T.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.045.773-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: U.A.O.F.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.045.866-4/000; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: A.M.R.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.045.879-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.C.M.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.045.923-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.L.A.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.046-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.S.D.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.048-8/000; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: P.S.J.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.050-4/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: E.G.S.O.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.340-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.G.L.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.461-3/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: G.S.L.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.655-0/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: W.S.F.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.664-2/000; Comarca: GRAO MOGOL; Parte 1: W.P.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.762-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.R.V.; Parte 2: ; Pelo conhecimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.784-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.M.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.262-4/000; Comarca: VAZANTE; Parte 1: J.V.B.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.403-4/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: R.R.I.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.047.411-7/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: J.P.D.J.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.474-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.A.O.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.963-7/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: W.A.M.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.300-1/000; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: L.R.V.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.300-1/000; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: L.R.V.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.574-1/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: G.S.J.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.610-3/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: W.F.B.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.631-9/000; Comarca: CALDAS; Parte 1: J.B.B.F.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.632-7/000; Comarca: CARMOPOLIS DE MINAS; Parte 1: D.A.A.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.640-0/000; Comarca: MANGA; Parte 1: J.N.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.640-0/000; Comarca: MANGA; Parte 1: J.N.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.677-2/000; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: A.D.P.R.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.681-4/000; Comarca: PRADOS; Parte 1: M.S.L.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.702-8/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: W.S.V.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.713-5/000; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: R.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.022-0/000; Comarca: UBA; Parte 1: C.T.A.D.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.042-8/000; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: L.S.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.092-3/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: R.A.F.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.094-9/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: J.R.O.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.383-6/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: J.J.O.C.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.642-5/000; Comarca: OLIVEIRA; Parte 1: L.G.D.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.671-4/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: E.A.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.671-4/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: E.A.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.710-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.M.F.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.718-3/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: H.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.771-2/000; Comarca: AIMORES; Parte 1: L.O.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.831-4/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: D.M.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.074-7/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: A.F.P.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.115-8/000; Comarca: BAMBUI; Parte 1: A.R.F.G.S.; Parte 2: ; Pelo improvimento do recurso.
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H.C. Nr. 1.0000.13.050.144-8/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.C.O.; Parte 2: ; Pelo improvimento do recurso.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.215-6/000; Comarca: ESMERALDAS; Parte 1: P.L.M.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.221-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.V.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.237-0/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.C.A.C.; Parte 2: ; Pelo improvimento do recurso.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.381-6/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: R.T.S.J.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.382-4/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: G.A.A.R.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.410-3/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: L.A.L.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.512-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.R.B.; Parte 2: ; Pelo conhecimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.653-8/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: H.O.F.G.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.710-6/000; Comarca: MARIANA; Parte 1: A.C.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.768-4/000; Comarca: UNAI; Parte 1: C.S.A.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.769-2/000; Comarca: ABAETE; Parte 1: P.H.A.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.824-5/000; Comarca: INHAPIM; Parte 1: M.A.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.898-9/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: W.F.B.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.095-1/000; Comarca: CAXAMBU; Parte 1: H.P.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.160-3/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: H.C.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.164-5/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: H.H.R.N.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.269-2/000; Comarca: CARMO DO CAJURU; Parte 1: C.P.G.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.385-6/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: W.M.R.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.477-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.F.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.605-7/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: M.L.O.; Parte 2: ; Pelo improvimento do recurso.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.607-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.A.A.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.663-6/000; Comarca: BAMBUI; Parte 1: C.G.F.; Parte 2: ; Pelo improvimento do recurso.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.674-3/000; Comarca: BETIM; Parte 1: D.L.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.676-8/000; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: R.P.J.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.677-6/000; Comarca: UNAI; Parte 1: L.E.B.J.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.758-4/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.J.L.G.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.853-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.H.F.D.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
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H.C. Nr. 1.0000.13.051.863-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.C.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.881-4/000; Comarca: JANAUBA; Parte 1: I.F.S.R.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.932-5/000; Comarca: UBA; Parte 1: W.O.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.975-4/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.F.G.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.036-4/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: V.O.F.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.114-9/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: M.R.C.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.138-8/000; Comarca: DORES DO INDAIA; Parte 1: J.E.S.J.; Parte 2: ; Pelo improvimento do recurso.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.143-8/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: F.S.F.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.192-5/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: P.F.R.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.265-9/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: S.L.M.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.270-9/000; Comarca: PERDOES; Parte 1: A.C.V.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.281-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.B.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.284-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.R.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.290-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.R.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.455-6/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: M.H.A.R.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.464-8/000; Comarca: SANTA VITORIA; Parte 1: V.G.R.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.469-7/000; Comarca: UNAI; Parte 1: A.R.S.N.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.483-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.P.F.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.484-6/000; Comarca: CALDAS; Parte 1: A.A.C.J.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.503-3/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: L.O.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.504-1/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: R.R.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.505-8/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: J.D.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.527-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.R.C.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.531-4/000; Comarca: JEQUITINHONHA; Parte 1: A.S.P.J.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.636-1/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: C.F.N.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.729-4/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.C.F.O.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.828-4/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: D.O.A.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.832-6/000; Comarca: BAMBUI; Parte 1: V.P.G.J.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.870-6/000; Comarca: MANHUACU; Parte 1: A.P.X.P.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
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H.C. Nr. 1.0000.13.052.905-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.G.O.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.929-0/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: R.F.M.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.991-0/000; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: R.V.P.M.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.064-5/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.L.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.085-0/000; Comarca: BOCAIUVA; Parte 1: F.E.A.; Parte 2: ; Pelo improvimento do recurso.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.114-8/000; Comarca: LEOPOLDINA; Parte 1: H.A.B.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.131-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.R.V.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.132-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.R.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.176-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.G.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.190-8/000; Comarca: FRUTAL; Parte 1: A.F.E.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.231-0/000; Comarca: UBA; Parte 1: J.L.O.V.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.278-1/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: S.V.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.404-3/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: S.R.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.433-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.S.G.; Parte 2: ; Pelo improvimento do recurso.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.470-4/000; Comarca: UNAI; Parte 1: P.O.C.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.478-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.H.L.S.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.515-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.A.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.518-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.616-2/000; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: E.Z.A.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.616-2/000; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: E.Z.A.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.617-0/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: R.M.L.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.630-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.G.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.659-2/000; Comarca: CURVELO; Parte 1: J.L.C.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.731-9/000; Comarca: CAMPINA VERDE; Parte 1: V.R.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.812-7/000; Comarca: POCO FUNDO; Parte 1: M.R.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.817-6/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: G.C.A.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.873-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.L.S.F.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.876-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.P.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.929-9/000; Comarca: MANHUACU; Parte 1: T.P.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
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H.C. Nr. 1.0000.13.053.978-6/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: R.N.N.O.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.148-5/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: F.J.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.157-6/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: H.E.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.167-5/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: J.L.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.209-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.K.J.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.269-9/000; Comarca: CAMBUI; Parte 1: T.J.S.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.272-3/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: R.B.F.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.276-4/000; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: E.S.Z.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.326-7/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: E.P.M.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.346-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.S.S.D.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.353-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.S.O.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.378-8/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: G.P.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.378-8/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: G.P.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.539-5/000; Comarca: SAO FRANCISCO; Parte 1: O.M.L.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.557-7/000; Comarca: MEDINA; Parte 1: M.G.T.C.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.568-4/000; Comarca: CONCEICAO DO RIO VERDE; Parte 1: M.V.M.M.; Parte 2: ; Pelo não
conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.584-1/000; Comarca: SALINAS; Parte 1: B.H.M.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.642-7/000; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: J.F.O.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.649-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.F.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.666-6/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: G.H.R.C.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.667-4/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: F.R.G.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.712-8/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: F.B.P.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.786-2/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: M.R.D.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.791-2/000; Comarca: EXTREMA; Parte 1: V.H.S.P.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.799-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.C.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.925-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.E.A.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.977-7/000; Comarca: CASSIA; Parte 1: L.C.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.980-1/000; Comarca: MATOZINHOS; Parte 1: R.X.R.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.054.989-2/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: L.G.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.002-3/000; Comarca: CASSIA; Parte 1: A.J.B.C.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.011-4/000; Comarca: MANTENA; Parte 1: E.N.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.025-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.P.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.042-9/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: L.F.P.G.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.046-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: K.C.A.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.059-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.A.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.153-4/000; Comarca: PORTEIRINHA; Parte 1: J.A.F.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.331-6/000; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: J.S.N.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.408-2/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: W.T.M.O.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.515-4/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: C.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.525-3/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: L.A.R.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.567-5/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: L.B.O.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.692-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.H.F.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.700-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.R.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.710-1/000; Comarca: ITABIRA; Parte 1: J.H.S.V.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.827-3/000; Comarca: PEDRA AZUL; Parte 1: D.S.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ação.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.847-1/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: F.C.A.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.848-9/000; Comarca: LAGOA DA PRATA; Parte 1: J.R.F.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.851-3/000; Comarca: CAMPINA VERDE; Parte 1: T.A.C.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.880-2/000; Comarca: UBA; Parte 1: E.F.C.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.910-7/000; Comarca: BAMBUI; Parte 1: J.P.A.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.913-1/000; Comarca: FORMIGA; Parte 1: M.F.C.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.013-9/000; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: U.F.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.058-4/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.W.A.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.184-8/000; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: L.S.P.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.234-1/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: L.V.A.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.260-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.M.F.G.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
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H.C. Nr. 1.0000.13.056.320-8/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: S.H.S.; Parte 2: ; Pelo improvimento do recurso.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.363-8/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: J.H.M.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.365-3/000; Comarca: CARMO DO RIO CLARO; Parte 1: M.S.O.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.434-7/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.L.R.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.482-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.H.O.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.583-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.C.A.; Parte 2: ; Pelo improvimento do recurso.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.669-8/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: A.D.A.D.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.813-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.D.A.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.817-3/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: J.V.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.846-2/000; Comarca: UBA; Parte 1: R.A.G.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.855-3/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: E.C.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.985-8/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: L.D.T.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.089-8/000; Comarca: BETIM; Parte 1: G.H.S.R.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.181-3/000; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: W.S.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.286-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.F.N.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.304-1/000; Comarca: SANTA BARBARA; Parte 1: R.A.V.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.508-7/000; Comarca: DIVINO; Parte 1: V.S.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.552-5/000; Comarca: LUZ; Parte 1: D.G.P.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.583-0/000; Comarca: ESMERALDAS; Parte 1: R.R.F.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.600-2/000; Comarca: ARACUAI; Parte 1: I.P.E.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.666-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.G.C.A.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.704-2/000; Comarca: MONTE SIAO; Parte 1: A.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.883-4/000; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: E.S.O.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.042-6/000; Comarca: ESPERA FELIZ; Parte 1: A.J.L.C.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.186-1/000; Comarca: ITAMBACURI; Parte 1: I.V.P.A.P.; Parte 2: ; Pelo deferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.379-2/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: C.S.B.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.400-6/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: A.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.059.608-3/000; Comarca: PERDOES; Parte 1: A.C.V.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCURADOR DE JUSTIÇA ALESSIO GUIMARAES
H.C. Nr. 1.0000.13.028.316-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.E.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.045.772-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.H.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.045.931-6/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: L.S.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.133-8/000; Comarca: ALEM PARAIBA; Parte 1: F.D.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.402-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.G.D.J.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.397-8/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: K.C.M.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.836-3/000; Comarca: ITABIRA; Parte 1: D.G.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.529-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.856-7/000; Comarca: ITAJUBA; Parte 1: A.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.856-7/000; Comarca: ITAJUBA; Parte 1: A.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.318-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.P.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.546-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: E.A.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.818-6/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: R.C.O.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.914-3/000; Comarca: UBA; Parte 1: U.L.F.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.954-9/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: J.L.A.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.970-5/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.V.A.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.989-5/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: G.P.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.189-1/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: W.H.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.482-0/000; Comarca: MANHUACU; Parte 1: M.L.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.834-2/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: C.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.940-7/000; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: M.G.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.951-4/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.V.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.119-7/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: L.A.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.298-9/000; Comarca: VARZEA DA PALMA; Parte 1: D.F.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.370-6/000; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: J.C.P.C.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.400-1/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: L.M.R.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.511-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.H.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.053.545-3/000; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: V.M.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.870-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.V.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.937-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: R.G.V.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.966-1/000; Comarca: NOVA ERA; Parte 1: A.A.G.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.098-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.H.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.149-3/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.G.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.150-1/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.J.S.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.163-4/000; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: M.D.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.327-5/000; Comarca: BUENOPOLIS; Parte 1: T.C.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.360-6/000; Comarca: CAPINOPOLIS; Parte 1: E.A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.368-9/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: R.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.370-5/000; Comarca: CARMO DO RIO CLARO; Parte 1: J.C.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.623-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.R.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.789-6/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.G.J.E.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.807-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.F.B.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.938-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.965-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: S.C.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.045-2/000; Comarca: NANUQUE; Parte 1: A.N.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.202-9/000; Comarca: CAXAMBU; Parte 1: J.M.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.323-3/000; Comarca: MONTE ALEGRE DE MINAS; Parte 1: P.A.G.C.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.363-9/000; Comarca: COROMANDEL; Parte 1: C.O.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.529-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.C.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.548-5/000; Comarca: BOCAIUVA; Parte 1: C.H.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.695-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.N.L.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.698-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.P.D.S.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.726-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.857-0/000; Comarca: BETIM; Parte 1: F.J.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.230-9/000; Comarca: ARACUAI; Parte 1: R.P.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
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H.C. Nr. 1.0000.13.056.393-5/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: D.A.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.437-0/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: A.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.515-3/000; Comarca: SANTA RITA DO SAPUCAI; Parte 1: J.P.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.683-9/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: J.U.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.857-9/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: J.S.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.880-1/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: M.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.888-4/000; Comarca: BETIM; Parte 1: G.P.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.972-6/000; Comarca: SACRAMENTO; Parte 1: S.J.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.056-7/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: C.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.107-8/000; Comarca: CAMBUI; Parte 1: J.F.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.196-1/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: R.A.O. e S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.202-7/000; Comarca: BRUMADINHO; Parte 1: L.B.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.520-2/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: G.D.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.529-3/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: R.F.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.669-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.E.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.674-7/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.A.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.766-1/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: J.R.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.819-8/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.825-5/000; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: P.H.A.S.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.825-5/000; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: P.H.A.S.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.863-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.R.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.917-0/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: J.D.C.N.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.930-3/000; Comarca: ITUIUTABA; Parte 1: R.S.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.989-9/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.999-8/000; Comarca: UBA; Parte 1: F.L.A.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.346-1/000; Comarca: ESMERALDAS; Parte 1: R.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.461-8/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.756-1/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: E.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.058.822-1/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.059.032-6/000; Comarca: SAO LOURENCO; Parte 1: J.D.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.059.073-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.S.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.059.989-7/000; Comarca: CAMBUI; Parte 1: M.R.H.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.060.675-9/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: E.S.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO AURELIO SANTOS
H.C. Nr. 1.0000.13.033.763-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.M.S.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.13.045.157-8/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: R.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.045.332-7/000; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: J.F.P.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.107-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.364-8/000; Comarca: BURITIS; Parte 1: V.G.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.120-8/000; Comarca: CARANDAI; Parte 1: D.J.B.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.274-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.354-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.D.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.466-5/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: D.N.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.763-5/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: M.P.O.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.931-8/000; Comarca: JANUARIA; Parte 1: D.P.D.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.936-7/000; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: G.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.282-5/000; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: R.C.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.390-6/000; Comarca: RIO CASCA; Parte 1: N.J.G.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.552-1/000; Comarca: SAO JOAO NEPOMUCENO; Parte 1: M.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.686-7/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: F.E.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.859-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.I.D.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.953-1/000; Comarca: UBA; Parte 1: P.A.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.957-2/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: R.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.182-6/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: S.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.222-0/000; Comarca: FRUTAL; Parte 1: A.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.240-2/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: D.E.S.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.052.275-8/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: V.O.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.324-4/000; Comarca: NOVO CRUZEIRO; Parte 1: J.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.473-9/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: C.B.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.835-9/000; Comarca: MANHUACU; Parte 1: P.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.836-7/000; Comarca: ELOI MENDES; Parte 1: R.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.841-7/000; Comarca: CAMPINA VERDE; Parte 1: G.S.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.906-8/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: R.P.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.128-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.F.M.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.130-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.C.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.139-5/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: E.A.P.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.140-3/000; Comarca: AIURUOCA; Parte 1: L.C.D.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.151-0/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: R.E.C.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.218-7/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: A.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.227-8/000; Comarca: ITANHANDU; Parte 1: C.B.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.352-4/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: T.A.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.402-7/000; Comarca: BETIM; Parte 1: D.T.B.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.534-7/000; Comarca: ITANHOMI; Parte 1: P.L.S.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.627-9/000; Comarca: LAVRAS; Parte 1: S.P.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.662-6/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: G.E.C.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.667-5/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: H.J.M.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.869-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.H.J.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.130-3/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: D.S.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.306-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.R.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.324-2/000; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: F.S.P.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.349-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.S.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.590-8/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: W.J.M.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.606-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.F.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.635-1/000; Comarca: MANHUMIRIM; Parte 1: K.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.054.836-5/000; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: R.W.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.979-3/000; Comarca: MATOZINHOS; Parte 1: S.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.009-8/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: J.A.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.162-5/000; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: J.J.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.330-8/000; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: E.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.348-0/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: R.O.P.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.584-0/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: A.R.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.972-7/000; Comarca: OLIVEIRA; Parte 1: M.R.A.P.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.184-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.V.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.299-3/000; Comarca: MATOZINHOS; Parte 1: R.L.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA EDMAR AUGUSTO GOMES
H.C. Nr. 1.0000.12.124.860-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.D.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.011.723-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.S.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.024.732-3/000; Comarca: JANUARIA; Parte 1: J.W.G.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.031.442-0/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: H.R.E.C.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.034.758-6/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: A.M.N.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.034.759-4/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: R.E.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.040.110-2/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: R.S.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.272-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.C.N.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.512-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.044.817-8/000; Comarca: ITAUNA; Parte 1: R.S.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.045.057-0/000; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: D.M.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.045.727-8/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: M.J.R.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.045.761-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.D.M.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.045.787-2/000; Comarca: JEQUITINHONHA; Parte 1: A.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.226-0/000; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: M.S.C.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.328-4/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: R.B.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.591-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.J.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.046.700-4/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: B.A.S.; Parte 2: ; Para conhecimento e
julgamento do presente writ.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.794-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.031-3/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: A.V.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.131-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.P.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.718-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.S.N.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.795-3/000; Comarca: BOA ESPERANCA; Parte 1: A.C.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.802-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: L.F.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.270-6/000; Comarca: ITAMBACURI; Parte 1: M.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.388-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: K.N.C.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.537-8/000; Comarca: ITAMBACURI; Parte 1: M.A.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.576-6/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.N.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.176-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.F.C.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.332-3/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: J.P.C.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.348-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.R.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.356-2/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: F.D.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.592-2/000; Comarca: UBA; Parte 1: P.R.; Parte 2: ; Para conhecimento e julgamento do presente writ.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.625-0/000; Comarca: ABAETE; Parte 1: R.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.685-4/000; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: J.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.756-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.758-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.E.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.813-2/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: E.A.L.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento e denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.834-8/000; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: B.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.926-2/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: R.C.M.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.974-2/000; Comarca: SABARA; Parte 1: J.C.S.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.117-4/000; Comarca: BAMBUI; Parte 1: L.J.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.272-7/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: T.F.P.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.341-0/000; Comarca: ACUCENA; Parte 1: J.A.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.364-2/000; Comarca: SENADOR FIRMINO; Parte 1: L.S.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.050.406-1/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: K.C.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.657-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.714-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.101-7/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: M.M.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.112-4/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: R.D.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.229-6/000; Comarca: MATEUS LEME; Parte 1: W.L.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.319-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.N.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.429-2/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.M.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.437-5/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.N.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.444-1/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: S.T.B.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.627-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.650-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.M.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.678-4/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: S.R.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.682-6/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: M.V.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.691-7/000; Comarca: BAMBUI; Parte 1: P.C.C.; Parte 2: ; Conclui pela existência de motivos para
justificar a prisão.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.749-3/000; Comarca: PASSA QUATRO; Parte 1: J.G.; Parte 2: ; Pela incompetência desse Egr.
Sodalício, para conhecimento do julgamento do presente writ.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.790-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.A.P.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.800-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.S.C.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.898-8/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: R.A.C.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.902-8/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: B.C.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.964-8/000; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: J.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.973-9/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.C.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.033-1/000; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: L.J.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.103-2/000; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: R.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.137-0/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: I.M.M.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.149-5/000; Comarca: EXTREMA; Parte 1: C.V.N.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.199-0/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.H.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.233-7/000; Comarca: BETIM; Parte 1: ; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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H.C. Nr. 1.0000.13.052.276-6/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.A.B.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.286-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.A.E.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.291-5/000; Comarca: JANUARIA; Parte 1: R.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.318-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.P.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.462-2/000; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: R.A.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.470-5/000; Comarca: CARANGOLA; Parte 1: C.A.M.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.470-5/000; Comarca: CARANGOLA; Parte 1: C.A.M.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.471-3/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: M.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.476-2/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: G.I.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.502-5/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: D.A.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.536-3/000; Comarca: BURITIS; Parte 1: G.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.724-5/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.776-5/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: M.J.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.838-3/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: D.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.858-1/000; Comarca: SANTA BARBARA; Parte 1: J.A.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.901-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.971-2/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: R.M.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.066-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.C.M.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.115-5/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: J.L.C.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.160-1/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.G.S.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.185-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.F.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.196-5/000; Comarca: UBA; Parte 1: R.M.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.216-1/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: G.G.R.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.295-5/000; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: E.A.D.; Parte 2: ; As circunstâncias de natureza pessoal
não são suficientes para revogar a prisão preventiva.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.475-3/000; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: H.N.C.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.508-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.D.P.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.512-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.D.C.J.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
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H.C. Nr. 1.0000.13.053.519-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.T.P.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.639-4/000; Comarca: UBA; Parte 1: C.A.R.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.661-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: R.L.K.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.716-0/000; Comarca: CAMPINA VERDE; Parte 1: J.P. e S.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.746-7/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: G.V.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.782-2/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: E.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.874-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.A.A.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.891-1/000; Comarca: PARACATU; Parte 1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.891-1/000; Comarca: PARACATU; Parte 1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.907-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.C.A.F.M.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.909-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.M.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.911-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.H.F.R.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento do
pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.927-3/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: A.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.928-1/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: D.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.986-9/000; Comarca: SANTA BARBARA; Parte 1: N.M.R.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.147-7/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: W.F.N.D.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.356-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.359-8/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.372-1/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: R.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.373-9/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: M.M.S. e S.; Parte 2: ; As circunstâncias de natureza pessoal
não são suficientes para revogar a prisão preventiva.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.375-4/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: F.G.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.376-2/000; Comarca: SANTA RITA DO SAPUCAI; Parte 1: A.D.S.G.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.484-4/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: R.T.R.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.535-3/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: I.A.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.570-0/000; Comarca: ITUIUTABA; Parte 1: T.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.570-0/000; Comarca: ITUIUTABA; Parte 1: T.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.582-5/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: G.M.G.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.054.636-9/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.J.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.636-9/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.J.M.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.656-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: B.F.F.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.656-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: B.F.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.715-1/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: L.F.F. e S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.744-1/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: W.T.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.840-7/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: P.H.G.O.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.868-8/000; Comarca: ITURAMA; Parte 1: P.R.L.Q.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.871-2/000; Comarca: MANHUACU; Parte 1: L.J.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.968-6/000; Comarca: JANUARIA; Parte 1: M.V.C.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.974-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.E.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.978-5/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: O.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.983-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.983-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.984-3/000; Comarca: CANAPOLIS; Parte 1: M.M.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.012-2/000; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: D.P.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.013-0/000; Comarca: MATOZINHOS; Parte 1: G.L.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.015-5/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: M.O.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.036-1/000; Comarca: MANTENA; Parte 1: G.M.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.044-5/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: J.C.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.116-1/000; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: L.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.123-7/000; Comarca: ITABIRA; Parte 1: T.H.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.151-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.E.P.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.248-2/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: L.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.329-0/000; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: C.N.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.332-4/000; Comarca: LUZ; Parte 1: C.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.362-1/000; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: L.C.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.397-7/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: J.I.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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H.C. Nr. 1.0000.13.055.513-9/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: J.R.S.; Parte 2: ; As circunstâncias de natureza pessoal
não são suficientes para revogar a prisão preventiva.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.566-7/000; Comarca: GUARANI; Parte 1: R.A.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.568-3/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: C.A.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.569-1/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: G.S.B.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.696-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.715-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.M.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.840-6/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: D.M.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.874-5/000; Comarca: UBA; Parte 1: F.B.V.; Parte 2: ; As circunstâncias de natureza pessoal não são
suficientes para revogar a prisão preventiva.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.919-8/000; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: E.F.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.151-7/000; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: L.F.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.317-4/000; Comarca: CURVELO; Parte 1: A.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.318-2/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: R.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.323-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.J.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.323-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.J.M.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.352-1/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: S.A.B.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.353-9/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: J.F.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.362-0/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: E.M.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.436-2/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.R.C.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.436-2/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.R.C.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.470-1/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: P.D.M.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.673-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.I.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.725-8/000; Comarca: ALEM PARAIBA; Parte 1: M.R.P.P.; Parte 2: ; As circunstâncias de natureza
pessoal não são suficientes para prisão preventiva.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.876-9/000; Comarca: UNAI; Parte 1: J.L.O.M.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.877-7/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: A.C.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.934-6/000; Comarca: LAVRAS; Parte 1: A.R.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.978-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.T.A.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.029-4/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: J.M.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.057.147-4/000; Comarca: UBA; Parte 1: C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.162-3/000; Comarca: MATIAS BARBOSA; Parte 1: E.A.C.P.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.206-8/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.V.M.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.357-9/000; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: A.M.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.457-7/000; Comarca: MATEUS LEME; Parte 1: P.H.B.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.470-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: K.L.C.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.507-9/000; Comarca: ESMERALDAS; Parte 1: A.E.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.584-8/000; Comarca: CONCEICAO DO RIO VERDE; Parte 1: D.D.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.630-9/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: G.D.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.858-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.862-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.V.M.V.; Parte 2: ; As circunstâncias de natureza
pessoal não são suficientes para revogar a prisão preventiva .
H.C. Nr. 1.0000.13.057.879-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.A.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.984-0/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: P.V.O.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.003-8/000; Comarca: UBA; Parte 1: L.G.Q.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.065-7/000; Comarca: RIO CASCA; Parte 1: J.L.O.M.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.071-5/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: R.C.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.433-7/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: J.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.728-0/000; Comarca: GUARANI; Parte 1: F.M.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.761-1/000; Comarca: BETIM; Parte 1: W.S.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.901-3/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: J.G.B.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.059.422-9/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: C.S.C.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.059.965-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.E.A.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA GUILHERME PEREIRA VALE
H.C. Nr. 1.0000.12.116.638-3/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: I.S.O.; Parte 2: ; Pela competência do MP Federal.
H.C. Nr. 1.0000.13.031.535-1/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: J.G.V.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.044.374-0/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: M.G.S.J.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.044.765-9/000; Comarca: UNAI; Parte 1: J.C.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.045.001-8/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: C.R.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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H.C. Nr. 1.0000.13.045.055-4/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: L.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.045.187-5/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: J.C.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.045.726-0/000; Comarca: FORMIGA; Parte 1: A.J.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.398-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.A.T.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.480-3/000; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: G.C.R.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.409-1/000; Comarca: FORMIGA; Parte 1: F.A.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.374-6/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: E.J.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.102-0/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: T.R.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.820-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.F.M.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.042-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.J.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.114-1/000; Comarca: CALDAS; Parte 1: T.W.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.269-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.H.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.383-2/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: F.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.405-3/000; Comarca: UBA; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.511-8/000; Comarca: PIRAPETINGA; Parte 1: M.M.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.517-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.652-0/000; Comarca: BURITIS; Parte 1: F.C.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.832-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.J.L.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.912-8/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.O.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.170-2/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: D.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.285-8/000; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: M.A.G.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.464-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.J.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.465-6/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.465-6/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.468-0/000; Comarca: ESTRELA DO SUL; Parte 1: G.J.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.616-4/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: S.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.759-2/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.764-2/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: E.W.M.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.051.780-8/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: W.J.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.857-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.F.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.976-2/000; Comarca: SANTA VITORIA; Parte 1: T.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.107-3/000; Comarca: ITAGUARA; Parte 1: E.I.C.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.152-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.C.V.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.241-0/000; Comarca: CAETE; Parte 1: N.S.P.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.312-9/000; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: F.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.393-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.S.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.509-0/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: G.B.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.622-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.643-7/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: P.H.M.R.; Parte 2: ; Não vislumbramos a ocorrência de
nenhum constrangimento ilegal sofrido pelo paciente e sanável via writ.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.733-6/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: P.M.R.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.778-1/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: V.C.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.783-1/000; Comarca: MATOZINHOS; Parte 1: R.O.E.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.893-8/000; Comarca: BETIM; Parte 1: R.A.E.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.954-8/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: J.R.L.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.959-7/000; Comarca: PIUMHI; Parte 1: A.H.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.051-2/000; Comarca: BETIM; Parte 1: I.H.Z.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.138-7/000; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: L.F.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.141-1/000; Comarca: BONFINOPOLIS DE MINAS; Parte 1: J.A.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.149-4/000; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: E.C.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.172-6/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.J.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.184-1/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.M.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.198-1/000; Comarca: ITUIUTABA; Parte 1: C.A.G.F.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.230-2/000; Comarca: UBA; Parte 1: C.P.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.261-7/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: D.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.343-3/000; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: A.G.P.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.053.354-0/000; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: D.V.A.O.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.502-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.V.S.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.506-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.531-3/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: J.E.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.548-7/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: W.F.P.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.563-6/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: L.S.F.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.621-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.623-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: V.M.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.628-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.638-6/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.I.S.O.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.839-0/000; Comarca: PARACATU; Parte 1: M.M.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.896-0/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: F.A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.956-2/000; Comarca: MANHUACU; Parte 1: L.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.961-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.M.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.086-7/000; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: C.D.A.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.152-7/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: F.G.D.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.156-8/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: C.R.D.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.162-6/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: D.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.278-0/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: P.H.G.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.357-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.J.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.554-4/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: C.R.S.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.592-4/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: C.A.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.621-1/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: B.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.709-4/000; Comarca: SAO JOAO DO PARAISO; Parte 1: A.R.M.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.726-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.P.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.761-5/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: I.M.O.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.808-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.M.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.918-1/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: G.M.P.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.921-5/000; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: V.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.054.967-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.F.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.006-4/000; Comarca: BETIM; Parte 1: A.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.023-9/000; Comarca: UNAI; Parte 1: J.P.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.064-3/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: L.H.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.127-8/000; Comarca: BAMBUI; Parte 1: G.M.R.F.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.147-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.L.O.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.163-3/000; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: E.L.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.180-7/000; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: G.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.181-5/000; Comarca: CORACAO DE JESUS; Parte 1: A.S.B.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.221-9/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.294-6/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: L.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.428-0/000; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: P.L.O.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.575-8/000; Comarca: CAMPINA VERDE; Parte 1: K.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.728-3/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: L.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.821-6/000; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: R.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.841-4/000; Comarca: CURVELO; Parte 1: J.P.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.853-9/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.L.C.F.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.918-0/000; Comarca: INHAPIM; Parte 1: J.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.923-0/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.J.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.009-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.C.C.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.020-4/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: C.A.M.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.129-3/000; Comarca: SALINAS; Parte 1: F.J.B.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.170-7/000; Comarca: BETIM; Parte 1: F.P.J.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.207-7/000; Comarca: CURVELO; Parte 1: R.A.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.280-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.357-0/000; Comarca: UBA; Parte 1: R.C.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.387-7/000; Comarca: CAMPESTRE; Parte 1: S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.473-5/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.J.A.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.490-9/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.V.P.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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H.C. Nr. 1.0000.13.056.507-0/000; Comarca: JABOTICATUBAS; Parte 1: E.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.709-2/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: R.A.A.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.786-0/000; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: M.F.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.821-5/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: R.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.871-0/000; Comarca: FORMIGA; Parte 1: E.B.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.948-6/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: D.W.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.078-1/000; Comarca: MARIANA; Parte 1: K.M.C.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.191-2/000; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: K.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.238-1/000; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: J.T.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.453-6/000; Comarca: PORTEIRINHA; Parte 1: L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.464-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.O.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.512-9/000; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: J.P.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.527-7/000; Comarca: CAPINOPOLIS; Parte 1: A.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.668-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.802-4/000; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: L.N.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.968-3/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: L.M.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.983-2/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: J.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.021-0/000; Comarca: BARAO DE COCAIS; Parte 1: L.J.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.060-8/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: N.O.R.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.077-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.E.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.350-3/000; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: L.P.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.523-5/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: T.B.R.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.644-9/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: W.L.A.R.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.660-5/000; Comarca: CONSELHEIRO PENA; Parte 1: C.J.A.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.059.004-5/000; Comarca: CONCEICAO DO MATO DENTRO; Parte 1: O.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA HELENO ROSA PORTES
H.C. Nr. 1.0000.12.115.638-4/000; Comarca: FRANCISCO SA; Parte 1: W.D.A.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.12.130.151-9/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.M.M.C.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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H.C. Nr. 1.0000.13.046.109-8/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: U.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.343-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.670-9/000; Comarca: ITABIRA; Parte 1: R.J.S.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.605-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.M.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.944-6/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: S.A.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.244-6/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.E.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.338-6/000; Comarca: FRUTAL; Parte 1: D.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.826-0/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: G.D.S.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.093-6/000; Comarca: GUANHAES; Parte 1: E.A.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.315-3/000; Comarca: PRATAPOLIS; Parte 1: M.H.S.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.508-3/000; Comarca: BETIM; Parte 1: J.I.N.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.912-7/000; Comarca: UBA; Parte 1: A.F.C.F.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.934-1/000; Comarca: UBA; Parte 1: W.G.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.945-7/000; Comarca: BETIM; Parte 1: M.V.D.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.001-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.C.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.079-4/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: G.W.R.O.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.135-4/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: A.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.311-1/000; Comarca: SAO GOTARDO; Parte 1: L.S.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.328-5/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: R.B.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.461-4/000; Comarca: ALMENARA; Parte 1: U.D.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.624-7/000; Comarca: CAXAMBU; Parte 1: A.T.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.779-9/000; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: A.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.781-5/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: G.R.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.795-5/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: T.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.995-1/000; Comarca: TUPACIGUARA; Parte 1: W.E.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.219-5/000; Comarca: SABARA; Parte 1: F.F.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.228-6/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.T.R.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.379-7/000; Comarca: SABARA; Parte 1: E.L.R.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.384-7/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: R.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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H.C. Nr. 1.0000.13.053.509-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.526-3/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: G.C.S.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.549-5/000; Comarca: VISCONDE DO RIO BRANCO; Parte 1: A.C.M.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.663-4/000; Comarca: FRANCISCO SA; Parte 1: J.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.693-1/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.732-7/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: J.P.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.732-7/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: J.P.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.877-0/000; Comarca: CARMO DA MATA; Parte 1: P.H.C.P.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.882-0/000; Comarca: FRUTAL; Parte 1: L.T.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.951-3/000; Comarca: PERDOES; Parte 1: D.D.A.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.958-8/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.165-9/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: R.A.S.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.168-3/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: I.V.A.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.351-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.398-6/000; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: D.O.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.411-7/000; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: L.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.476-0/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.F.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.540-3/000; Comarca: SAO LOURENCO; Parte 1: R.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.591-6/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: I.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.734-2/000; Comarca: ITAMOGI; Parte 1: C.J.P.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.797-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.V.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.797-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.V.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.975-1/000; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: M.V.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.007-2/000; Comarca: CURVELO; Parte 1: D.N.B.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.218-5/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: A.L.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.390-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.R.R.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.535-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.546-9/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.V.S.G.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.550-1/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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H.C. Nr. 1.0000.13.055.552-7/000; Comarca: CONCEICAO DAS ALAGOAS; Parte 1: L.G.G.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.608-7/000; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: C.P.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.689-7/000; Comarca: ITAUNA; Parte 1: M.J.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.732-5/000; Comarca: PRESIDENTE OLEGARIO; Parte 1: J.R.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.735-8/000; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: R.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.169-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.V.C.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.346-3/000; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: E.F.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.361-2/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: E.T.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.439-6/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: C.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.462-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.D.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.485-9/000; Comarca: BORDA DA MATA; Parte 1: A.M.M.R.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.674-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.F.O.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.682-1/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: B.N.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.720-9/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: N.J.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.731-6/000; Comarca: SANTA BARBARA; Parte 1: C.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.761-3/000; Comarca: UNAI; Parte 1: L.P.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.766-2/000; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: D.T.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.823-1/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: S.P.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.889-2/000; Comarca: FORMIGA; Parte 1: M.A.L.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.909-8/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: M.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.987-4/000; Comarca: BONFIM; Parte 1: V.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.110-2/000; Comarca: LEOPOLDINA; Parte 1: R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.278-7/000; Comarca: SAO GONCALO DO SAPUCAI; Parte 1: A.M.A.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.521-0/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: R.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.551-7/000; Comarca: SAO GONCALO DO SAPUCAI; Parte 1: R.T.B.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.553-3/000; Comarca: LAGOA DA PRATA; Parte 1: K.C.P.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.848-7/000; Comarca: ITAGUARA; Parte 1: W.T.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.849-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.T.S.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.057.876-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.S.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.002-0/000; Comarca: UBA; Parte 1: M.S.C.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.034-3/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: I.A.V.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.269-5/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: C.O.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.470-9/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.M.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.556-5/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: R.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.759-5/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: A.E.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.995-5/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: R.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.059.100-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.V.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.059.150-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.L.N.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.060.011-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.J.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIS CARLOS MARTINS COSTA
H.C. Nr. 1.0000.13.000.179-5/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: R.E.M.; Parte 2: ; pelo conhecimento da ação e
improvimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.018.533-3/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: P.R.F.N.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.025.207-5/000; Comarca: SABARA; Parte 1: E.J.C.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.026.759-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.G.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.027.269-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.D.D.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.027.390-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.D.D.A.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.027.599-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.C.R.L.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.027.695-9/000; Comarca: NANUQUE; Parte 1: M.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.028.750-1/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: H.J.F.A.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.030.138-5/000; Comarca: BOA ESPERANCA; Parte 1: R.O.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.032.088-0/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: M.M.S.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.13.032.715-8/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: W.G.P.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.033.716-5/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.F.S.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.034.067-2/000; Comarca: ITABIRITO; Parte 1: R.F.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.034.437-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.N.E.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.034.851-9/000; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: S.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.035.122-4/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: A.M.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.036.214-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: U.A.G.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.037.181-8/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: D.E.S.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.037.181-8/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: D.E.S.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.038.614-7/000; Comarca: ACUCENA; Parte 1: O.A.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.039.844-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.L.A.V.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.13.039.844-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.L.A.V.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.040.044-3/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: L.P.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.040.343-9/000; Comarca: PASSA QUATRO; Parte 1: C.I.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.041.029-3/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: F.C.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.041.076-4/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: D.F.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.041.123-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.O.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.041.305-7/000; Comarca: CAMPOS GERAIS; Parte 1: C.L.B.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.041.663-9/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: R.H.F.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.041.696-9/000; Comarca: FORMIGA; Parte 1: F.C.M.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.041.727-2/000; Comarca: SANTA RITA DO SAPUCAI; Parte 1: D.F.L.B.; Parte 2: ; Pela concessão da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.041.974-0/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: L.T.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.042.456-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.A.V.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.042.670-3/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.V.A.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.066-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.067-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.A.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.260-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.M.C.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.295-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.J.A.R.; Parte 2: C.G.P.M.M.G.; Prejudicada a
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.305-5/000; Comarca: ITABIRA; Parte 1: G.A.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.344-4/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: F.F.L.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.445-9/000; Comarca: PARACATU; Parte 1: J.L.O.; Parte 2: ; Resta prejudicado o writ, do artigo 659.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.713-0/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.N.M.; Parte 2: ; Em diligência.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.043.848-4/000; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: E.A.L.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.904-5/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: T.R.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.934-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.R.M.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.997-9/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: S.O.R.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.044.227-0/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: E.N.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.044.330-2/000; Comarca: AIMORES; Parte 1: S.P.A.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.13.044.337-7/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: J.O.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.044.366-6/000; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: L.A.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.044.373-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.R.R.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.044.570-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.F.S.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.044.645-3/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: W.R.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.044.910-1/000; Comarca: ITAUNA; Parte 1: W.A.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.044.989-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.M.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.045.160-2/000; Comarca: LAVRAS; Parte 1: R.F.S.P.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.045.199-0/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.045.199-0/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.045.574-4/000; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: J.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.045.693-2/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: T.G.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.045.781-5/000; Comarca: MANHUACU; Parte 1: F.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.045.870-6/000; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: K.T.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.045.935-7/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: R.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.081-9/000; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: A.E.G.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.171-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.336-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.404-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.D.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.409-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.B.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.454-8/000; Comarca: PRESIDENTE OLEGARIO; Parte 1: O.C.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.590-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.604-8/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: H.A.M.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.046.606-3/000; Comarca: PITANGUI; Parte 1: B.M.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.758-2/000; Comarca: MARIANA; Parte 1: F.C.S.; Parte 2: ; Resta prejudicado o writ.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.951-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.A.R.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.954-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.R.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.957-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.M.J.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.964-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.H.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.273-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.V.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.278-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.R.F.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.408-3/000; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: B.H.D.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.437-2/000; Comarca: JANAUBA; Parte 1: J.F.S.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.440-6/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: C.M.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.451-3/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: T.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.486-9/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: M.M.S.; Parte 2: ; Resta prejudicado o writ.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.566-8/000; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: J.C.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.591-6/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: A.C.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.644-3/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: W.J.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.666-6/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: T.D.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.673-2/000; Comarca: COROMANDEL; Parte 1: E.J.M.A.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.726-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.B.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.786-2/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: L.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.797-9/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: J.L.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento da
ação e improvimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.837-3/000; Comarca: BETIM; Parte 1: V.D.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.875-3/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: J.L.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.875-3/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: J.L.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.080-9/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: W.J.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.203-7/000; Comarca: SABARA; Parte 1: C.H.L.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.316-7/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: J.S.M.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.316-7/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: J.S.M.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.048.318-3/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: V.G.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.325-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.M.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.500-6/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: R.P.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.669-9/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: L.R.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.776-2/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: W.D.B.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.832-3/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: R.A.P.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.837-2/000; Comarca: ITURAMA; Parte 1: L.Q.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.845-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.L.V.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.846-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.V.A.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.965-1/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: D.A.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.974-3/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: A.A.P.N.F.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.213-5/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: C.H.M.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.324-0/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: D.R.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.349-7/000; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: F.A.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.361-2/000; Comarca: CORACAO DE JESUS; Parte 1: J.P.F.Q.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.387-7/000; Comarca: POMPEU; Parte 1: A.R.T.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.454-5/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.Z.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.752-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.C.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.752-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.C.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.760-5/000; Comarca: NOVO CRUZEIRO; Parte 1: O.R.S.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.804-1/000; Comarca: BETIM; Parte 1: M.C.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.811-6/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: C.F.R.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.825-6/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: N.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.827-2/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: L.M.E.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.827-2/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: L.M.E.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.857-9/000; Comarca: TRES MARIAS; Parte 1: E.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.922-1/000; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: D.C.M.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.969-2/000; Comarca: BETIM; Parte 1: J.A.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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H.C. Nr. 1.0000.13.049.978-3/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: C.H.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.980-9/000; Comarca: CARMO DO CAJURU; Parte 1: L.S.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.089-5/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: T.G.S.F.; Parte 2: ; Pelo indeferimento do pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.134-9/000; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: R.M.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.205-7/000; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: H.R.D.V.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.208-1/000; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: O.D.O.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.212-3/000; Comarca: MATEUS LEME; Parte 1: W.S.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.255-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.M.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.265-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.C.P.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.265-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.C.P.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.277-6/000; Comarca: ITURAMA; Parte 1: M.R.T.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.340-2/000; Comarca: MESQUITA; Parte 1: J.F.A.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.356-8/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: W.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.358-4/000; Comarca: BUENOPOLIS; Parte 1: J.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.377-4/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: H.S.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.377-4/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: H.S.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.411-1/000; Comarca: FRUTAL; Parte 1: M.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.458-2/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: G.T.P.B.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.458-2/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: G.T.P.B.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.523-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.540-7/000; Comarca: FORMIGA; Parte 1: D.O.A.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.711-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.H.J.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.712-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.G.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.716-3/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: A.B.G.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.837-7/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: D.B.L.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.917-7/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: D.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.921-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.A.D.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.925-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.R.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.038-1/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: I.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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H.C. Nr. 1.0000.13.051.114-0/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: C.D.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.138-9/000; Comarca: ITABIRA; Parte 1: W.P.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.143-9/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: C.M.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.152-0/000; Comarca: ITABIRITO; Parte 1: R.L.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.156-1/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: C.H.S.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.168-6/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: R.M.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.261-9/000; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: A.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.275-9/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: J.G.C.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.287-4/000; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: M.F.P.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.304-7/000; Comarca: BONFIM; Parte 1: A.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.313-8/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: S.F.C.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.325-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.R.N.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.335-1/000; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: L.E.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.522-4/000; Comarca: ITAUNA; Parte 1: A.S.B.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.544-8/000; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: V.J.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.547-1/000; Comarca: UBA; Parte 1: P.R.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.549-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: N.M.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.551-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.L.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.565-3/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: D.O.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.593-5/000; Comarca: UBA; Parte 1: S.A.O.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.608-1/000; Comarca: BAMBUI; Parte 1: G.D.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.630-5/000; Comarca: BETIM; Parte 1: H.F.A.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.662-8/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: R.S.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.675-0/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: J.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.742-8/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: W.S.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.742-8/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: W.S.J.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.787-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.R.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.787-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.R.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.797-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.G.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.051.851-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.F.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.866-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.L.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.913-5/000; Comarca: UBA; Parte 1: P.S.G.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.926-7/000; Comarca: PORTEIRINHA; Parte 1: J.G.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.931-7/000; Comarca: UBA; Parte 1: A.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.961-4/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: E.J.L.N.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.966-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: G.E.C.R.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.969-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: F.F.C.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.991-1/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: G.M.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.013-3/000; Comarca: UBA; Parte 1: L.T.D.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.053-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.H.O.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.104-0/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: L.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.123-0/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: M.C.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.136-2/000; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: W.P.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.139-6/000; Comarca: MEDINA; Parte 1: N.A.C.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.140-4/000; Comarca: MEDINA; Parte 1: T.C.R.C.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.144-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.A.C.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.243-6/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: D.Q.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.267-5/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: F.L.N.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.282-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.S.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.300-4/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: T.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.326-9/000; Comarca: SABARA; Parte 1: T.H.M.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.460-6/000; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: G.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.463-0/000; Comarca: BOA ESPERANCA; Parte 1: E.A.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.472-1/000; Comarca: INHAPIM; Parte 1: J.J.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.475-4/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: J.G.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.477-0/000; Comarca: CURVELO; Parte 1: B.J.F.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.488-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: S.M.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.489-5/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: T.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.052.501-7/000; Comarca: ARAXA; Parte 1: P.P.H.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.524-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.E.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.526-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.P.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.530-6/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: E.J.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.699-9/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: C.M.E.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.713-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.L.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.721-1/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: C.T.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.750-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.J.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.782-3/000; Comarca: ELOI MENDES; Parte 1: R.H.A.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.839-1/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: P.M.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.862-3/000; Comarca: UBA; Parte 1: G.G.R.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.903-5/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.M.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.904-3/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: E.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.943-1/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: W.F.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.949-8/000; Comarca: OLIVEIRA; Parte 1: P.V.S.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.957-1/000; Comarca: PERDOES; Parte 1: A.O.S.R.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.973-8/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: W.M.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.985-2/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: D.N.S.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.986-0/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: B.J.C.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.990-2/000; Comarca: UNAI; Parte 1: M.C.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.990-2/000; Comarca: UNAI; Parte 1: M.C.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.992-8/000; Comarca: ARINOS; Parte 1: V.F.B.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.994-4/000; Comarca: UNAI; Parte 1: F.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.046-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.054-6/000; Comarca: IBIRITE; Parte 1: G.A.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.108-0/000; Comarca: MONTE ALEGRE DE MINAS; Parte 1: M.V.S.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.109-8/000; Comarca: MANHUACU; Parte 1: J.M.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.116-3/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: K.R.M.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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H.C. Nr. 1.0000.13.053.117-1/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: W.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.152-8/000; Comarca: CONGONHAS; Parte 1: M.A.P.S.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.152-8/000; Comarca: CONGONHAS; Parte 1: M.A.P.S.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.168-4/000; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: D.A.R.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.170-0/000; Comarca: BURITIS; Parte 1: A.D.O.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.174-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: K.T.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.179-1/000; Comarca: CAMBUQUIRA; Parte 1: M.B.C.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.187-4/000; Comarca: ITANHOMI; Parte 1: A.L.S.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.197-3/000; Comarca: UBA; Parte 1: A.L.R.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.203-9/000; Comarca: ABAETE; Parte 1: R.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.292-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.H.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.299-7/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.G.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.378-9/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.403-5/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: J.C.L.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.465-4/000; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: R.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.517-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.M.P.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.521-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.G.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.522-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.M.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.532-1/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: L.P.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.533-9/000; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: F.A.P.L.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.546-1/000; Comarca: MANHUACU; Parte 1: A.P.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.559-4/000; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: E.E.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.560-2/000; Comarca: EXTREMA; Parte 1: J.S.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.615-4/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.L.C.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.619-6/000; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: F.N.P.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.619-6/000; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: F.N.P.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.631-1/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: F.S.M.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.660-0/000; Comarca: ITAJUBA; Parte 1: L.H.A.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.718-6/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: D.E.S.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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H.C. Nr. 1.0000.13.053.781-4/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.N.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.880-4/000; Comarca: ITANHANDU; Parte 1: J.C.C.J.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.883-8/000; Comarca: ITURAMA; Parte 1: R.L.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.885-3/000; Comarca: BOCAIUVA; Parte 1: A.R.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.890-3/000; Comarca: MACHADO; Parte 1: T.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.910-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.L.S.J.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.930-7/000; Comarca: MANHUACU; Parte 1: D.J.A.L.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.933-1/000; Comarca: TRES MARIAS; Parte 1: G.R.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.935-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.939-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.F.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.949-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: S.W.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.953-9/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: W.R.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.015-6/000; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: J.C.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.153-5/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.166-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.T.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.277-2/000; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: P.R.O.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.305-1/000; Comarca: CASSIA; Parte 1: J.C.S.F.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.352-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.C.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.358-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.D.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.362-2/000; Comarca: CARMO DO RIO CLARO; Parte 1: R.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.399-4/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: B.C.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.399-4/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: B.C.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.428-1/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: L.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.524-7/000; Comarca: OLIVEIRA; Parte 1: L.C.A.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.537-9/000; Comarca: SAO LOURENCO; Parte 1: L.P.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.558-5/000; Comarca: VISCONDE DO RIO BRANCO; Parte 1: F.M.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.569-2/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: E.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.569-2/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: E.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.054.573-4/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.T.D.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.585-8/000; Comarca: JANUARIA; Parte 1: G.M.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.593-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.D.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.595-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.603-9/000; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: D.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.604-7/000; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: L.C.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.614-6/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: R.A.B.; Parte 2: ; Verifica-se que o paciente atingirá o
requisito objetivo necessário para a progressão de regime em 05 de abril de 2020.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.644-3/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: L.A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.658-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.700-3/000; Comarca: DORES DO INDAIA; Parte 1: G.E.A.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.792-0/000; Comarca: ESPERA FELIZ; Parte 1: S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.798-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.C.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.805-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.S.S.; Parte 2: ; Prejudicado o writ, nos termos do
artigo 659.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.806-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.869-6/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: S.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.919-9/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: E.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.923-1/000; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: S.A.M.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.964-5/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.981-9/000; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: D.A.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.991-8/000; Comarca: UBA; Parte 1: E.S.A.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.992-6/000; Comarca: UBA; Parte 1: J.B.R.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.005-6/000; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: A.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.008-0/000; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: A.R.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.010-6/000; Comarca: LEOPOLDINA; Parte 1: J.B.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.098-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.R.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.115-3/000; Comarca: CAETE; Parte 1: I.E.C.; Parte 2: ; Prejudicado o writ, nos termos do artigo 659.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.146-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.F.P.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.055.175-7/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: B.A.G.; Parte 2: ; Pela concessão da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.186-4/000; Comarca: CARMO DO RIO CLARO; Parte 1: D.D.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.187-2/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: A.L.A.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.196-3/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: D.L.S.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.197-1/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: J.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.215-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.M.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.216-9/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: W.G.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.219-3/000; Comarca: UBA; Parte 1: O.M.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.222-7/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: D.O.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.223-5/000; Comarca: FORMIGA; Parte 1: A.S.P.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.247-4/000; Comarca: JANAUBA; Parte 1: D.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.298-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: G.M.S.M.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.360-5/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: A.C.N.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.361-3/000; Comarca: CAMPOS ALTOS; Parte 1: A.R.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.423-1/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: L.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.531-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.536-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.P.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.565-9/000; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: J.C.S.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.673-1/000; Comarca: LAJINHA; Parte 1: B.G.H.V.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.673-1/000; Comarca: LAJINHA; Parte 1: B.G.H.V.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.674-9/000; Comarca: BETIM; Parte 1: A.R.G.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.676-4/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: F.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.681-4/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: A.V.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.697-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.G.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.722-6/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: C.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.738-2/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: K.H.O.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.765-5/000; Comarca: BARROSO; Parte 1: W.F.K.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.812-5/000; Comarca: SANTA BARBARA; Parte 1: W.J.M.Z.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.055.850-5/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.V.A.; Parte 2: ; Prejudicada a ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.852-1/000; Comarca: CAMPESTRE; Parte 1: L.F.V.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.864-6/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: Z.H.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.865-3/000; Comarca: CURVELO; Parte 1: G.B.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.896-8/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: W.P.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.905-7/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: F.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.003-0/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.H.S.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.085-7/000; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: J.G.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.213-5/000; Comarca: CAMPOS GERAIS; Parte 1: W.F.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.229-1/000; Comarca: ARACUAI; Parte 1: P.H.S.O.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.321-6/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: P.G.S.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.348-9/000; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: L.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.351-3/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: C.V.L.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.358-8/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: A.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.360-4/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: P.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.382-8/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.C.C.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.388-5/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: R.C.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.392-7/000; Comarca: FRUTAL; Parte 1: T.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.394-3/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: U.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.461-0/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.C.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.491-7/000; Comarca: MONTE ALEGRE DE MINAS; Parte 1: E.A.M.C.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.522-9/000; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: H.L.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.580-7/000; Comarca: CARLOS CHAGAS; Parte 1: J.O.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.623-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.672-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.T.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.681-3/000; Comarca: OLIVEIRA; Parte 1: J.J.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.710-0/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: S.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.729-0/000; Comarca: UNAI; Parte 1: P.H.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.056.851-2/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: B.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.878-5/000; Comarca: OURO BRANCO; Parte 1: M.R.A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.057-5/000; Comarca: ARCOS; Parte 1: A.R.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.106-0/000; Comarca: CAMBUI; Parte 1: W.F.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.150-8/000; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: W.J.M.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.151-6/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: N.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.171-4/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: L.M.F.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.262-1/000; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: C.L.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.264-7/000; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: A.S.L.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.351-2/000; Comarca: CORACAO DE JESUS; Parte 1: A.M.P.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.456-9/000; Comarca: MATEUS LEME; Parte 1: L.F.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.466-8/000; Comarca: SANTA VITORIA; Parte 1: L.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.484-1/000; Comarca: MATEUS LEME; Parte 1: L.P.S.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.530-1/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: J.F.A.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.557-4/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.C.M.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.640-8/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: T.H.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.753-9/000; Comarca: JANUARIA; Parte 1: L.C.P.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.850-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.F.C.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.865-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.888-3/000; Comarca: LAVRAS; Parte 1: R.E.L.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.986-5/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.D.O.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.136-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.P.R.V.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.234-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.C.A.N.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.441-0/000; Comarca: CAPINOPOLIS; Parte 1: U.R.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.476-6/000; Comarca: CARANGOLA; Parte 1: F.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.557-3/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: B.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
PROCURADORA DE JUSTIÇA MAGALI ALBANESI AMARAL
H.C. Nr. 1.0000.13.041.932-8/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: S.P.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.878-8/000; Comarca: PARACATU; Parte 1: V.P.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.049.156-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.B.P.O.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.111-7/000; Comarca: GRAO MOGOL; Parte 1: E.F.C.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.111-7/000; Comarca: GRAO MOGOL; Parte 1: E.F.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.220-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.L.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.366-7/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: D.I.N.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.467-3/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: C.P.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.829-4/000; Comarca: SABARA; Parte 1: L.M.S.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.309-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.A.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.505-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: K.F.C.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.540-6/000; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: M.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem,
com a recomendação de que seja instaurado o Incidente de Insanidade com urgência.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.917-6/000; Comarca: UBA; Parte 1: W.C.P.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.918-4/000; Comarca: UBA; Parte 1: M.A.G.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.987-9/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: A.J.P.B.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.085-1/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: E.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.454-9/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: C.J.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.478-8/000; Comarca: LAVRAS; Parte 1: R.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.480-4/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: G.S.E.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.687-4/000; Comarca: ESMERALDAS; Parte 1: F.V.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.824-3/000; Comarca: MANTENA; Parte 1: R.D.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.830-0/000; Comarca: CANDEIAS; Parte 1: J.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.961-3/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: W.D.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.983-7/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: S.B.N.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.989-4/000; Comarca: UNAI; Parte 1: M.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.015-7/000; Comarca: JACUTINGA; Parte 1: R.C.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.072-8/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: D.A.L.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.183-3/000; Comarca: CAMPINA VERDE; Parte 1: H.F.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.189-0/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: L.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.193-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: R.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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H.C. Nr. 1.0000.13.053.229-4/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: L.B.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.395-3/000; Comarca: MINAS NOVAS; Parte 1: M.A.F.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.500-8/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: E.N.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.547-9/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: W.A.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.568-5/000; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: C.A.B.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.618-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.M.P.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.629-5/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: C.A.P.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.871-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: K.N.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.987-7/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: R.S.S.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.988-5/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: A.C.N.E.C.P.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.019-8/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: E.N.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.160-0/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: W.S.C.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.325-9/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: M.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.361-4/000; Comarca: SERRO; Parte 1: A.J.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.555-1/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: J.G.V.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.556-9/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: E.S.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.583-3/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: A.S.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.596-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.H.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.763-1/000; Comarca: MONTE ALEGRE DE MINAS; Parte 1: R.C.F.C.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.986-8/000; Comarca: PIUMHI; Parte 1: F.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.990-0/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: T.H.S.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.018-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.L.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.058-5/000; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: A.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.201-1/000; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: A.V.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.524-6/000; Comarca: PERDIZES; Parte 1: J.G.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.551-9/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.C.R.O.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.571-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.L.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.208-5/000; Comarca: GUANHAES; Parte 1: C.B.R.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.056.224-2/000; Comarca: SABINOPOLIS; Parte 1: J.D.M.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.349-7/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: A.B.O.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.665-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.F.R.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.676-3/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: G.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.693-8/000; Comarca: ITAMBACURI; Parte 1: N.A.G.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.814-0/000; Comarca: CAMPOS GERAIS; Parte 1: I.P.G.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.826-4/000; Comarca: MATIAS BARBOSA; Parte 1: M.C.S.J.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.986-6/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: W.B.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.011-2/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.A.P.M.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.190-4/000; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: F.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.605-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.861-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.H.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.871-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.G.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA NATAN ANTONIO BRANDAO
H.C. Nr. 1.0000.13.040.372-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.B.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.243-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.A.C. e S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.351-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.S.M.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.515-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.694-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.P.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.043.883-1/000; Comarca: BETIM; Parte 1: R.J.S.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.044.154-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.O.D.J.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.044.768-3/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: C.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.045.536-3/000; Comarca: CARMO DE MINAS; Parte 1: N.P.E.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.045.730-2/000; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: G.C.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.307-8/000; Comarca: MANHUACU; Parte 1: N.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.478-7/000; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: R.A.R.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.046.609-7/000; Comarca: PRATAPOLIS; Parte 1: C.M.F.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.083-4/000; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: T.C.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.119-6/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: L.F.R.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.047.132-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.H.S.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.148-5/000; Comarca: FRUTAL; Parte 1: R.S.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.810-0/000; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: E.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.047.842-3/000; Comarca: BETIM; Parte 1: M.A.M. e S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.405-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.B.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.549-3/000; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: L.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.701-0/000; Comarca: BARBACENA; Parte 1: M.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.048.860-4/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: M.B.M.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.020-4/000; Comarca: UBA; Parte 1: O.A.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.530-2/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: F.H.C.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.049.859-5/000; Comarca: TOMBOS; Parte 1: A.L.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.037-4/000; Comarca: ENTRE RIOS DE MINAS; Parte 1: A.G.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.040-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.S.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.085-3/000; Comarca: SANTA RITA DO SAPUCAI; Parte 1: F.B.T.P.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.180-2/000; Comarca: UBA; Parte 1: A.M.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.209-9/000; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: W.S.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.343-6/000; Comarca: FRUTAL; Parte 1: A.B.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.375-8/000; Comarca: AIMORES; Parte 1: K.J.R.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.378-2/000; Comarca: TRES MARIAS; Parte 1: G.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.709-8/000; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: F.H.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.765-0/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: G.F.D.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.857-5/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: M.H.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.915-1/000; Comarca: FRUTAL; Parte 1: F.A.M.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.050.923-5/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: W.E.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.094-4/000; Comarca: BOA ESPERANCA; Parte 1: L.L.O.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.162-9/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: A.B.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.166-0/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: J.M.F.N.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.286-6/000; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: C.R.R.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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H.C. Nr. 1.0000.13.051.380-7/000; Comarca: MATOZINHOS; Parte 1: R.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.476-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.V.S.O.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.538-0/000; Comarca: ELOI MENDES; Parte 1: W.A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.635-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.H.A.M.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.801-2/000; Comarca: MATEUS LEME; Parte 1: M.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.883-0/000; Comarca: GRAO MOGOL; Parte 1: O.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.930-9/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.E.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.935-8/000; Comarca: UBA; Parte 1: F.B.F.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.952-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.S.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.958-0/000; Comarca: SALINAS; Parte 1: M.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.051.986-1/000; Comarca: VISCONDE DO RIO BRANCO; Parte 1: R.C.P.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.062-0/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.A.Q.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.066-1/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: J.J.C.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.228-7/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: M.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.277-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.F.D.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.277-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.F.D.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.442-4/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: R.S.R.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.443-2/000; Comarca: CARMO DO RIO CLARO; Parte 1: F.C.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.525-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.548-8/000; Comarca: FORMIGA; Parte 1: A.F.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.628-8/000; Comarca: ESTRELA DO SUL; Parte 1: M.A.C.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.946-4/000; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: L.M.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.947-2/000; Comarca: ESMERALDAS; Parte 1: J.H.S.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.953-0/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: W.C.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.987-8/000; Comarca: JANAUBA; Parte 1: M.V.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.052.993-6/000; Comarca: UNAI; Parte 1: J.J.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.084-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.N.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.120-5/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: E.M.G.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.158-5/000; Comarca: ITABIRA; Parte 1: G.A.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.053.169-2/000; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: L.R.A.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.339-1/000; Comarca: GRAO MOGOL; Parte 1: R.W.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.396-1/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: L.T.A.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.397-9/000; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.466-2/000; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: A.A.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.469-6/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.535-4/000; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: P.H.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.536-2/000; Comarca: MATOZINHOS; Parte 1: R.O.E.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.601-4/000; Comarca: SERRO; Parte 1: V.A.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.620-4/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: C.A.O.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.806-9/000; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: W.F.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.872-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.908-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.C.O.X.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.963-8/000; Comarca: SENADOR FIRMINO; Parte 1: S.M.A.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.974-5/000; Comarca: ANDRADAS; Parte 1: J.D.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.053.985-1/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.026-3/000; Comarca: ALMENARA; Parte 1: R.P.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.033-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.C.M.J.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.347-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.P.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.377-0/000; Comarca: PERDOES; Parte 1: D.W.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.390-3/000; Comarca: MONTE ALEGRE DE MINAS; Parte 1: V.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.445-5/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: D.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.575-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.A.S.; Parte 2: ; Em diligência.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.587-4/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: L.R.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.599-9/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: N.M.X.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.634-4/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.L.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.668-2/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: M.C.K.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.811-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.S.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.054.815-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.S.O.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.837-3/000; Comarca: CONGONHAS; Parte 1: W.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.870-4/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: J.A.N.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.922-3/000; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: J.L.R.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.973-6/000; Comarca: PARAOPEBA; Parte 1: M.A.F.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.054.987-6/000; Comarca: PIUMHI; Parte 1: M.B.J.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.102-1/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: E.C.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.188-0/000; Comarca: CONCEICAO DO RIO VERDE; Parte 1: E.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.198-9/000; Comarca: PASSOS; Parte 1: M.C.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.199-7/000; Comarca: FORMIGA; Parte 1: A.C.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.220-1/000; Comarca: ITAUNA; Parte 1: J.O.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.262-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.S.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.299-5/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: L.N.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.344-9/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: L.H.P.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.353-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: K.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.364-7/000; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: M.E.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.511-3/000; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: M.S.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.514-7/000; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: L.S.L.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.533-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.R.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.534-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.R.B.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.549-3/000; Comarca: ARCOS; Parte 1: D.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.604-6/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: M.F.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.605-3/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: E.C.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.682-2/000; Comarca: UBA; Parte 1: R.M.A.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.694-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.G.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.720-0/000; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: F.S.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.741-6/000; Comarca: BRUMADINHO; Parte 1: H.B.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.883-6/000; Comarca: ITAMOGI; Parte 1: F.O.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.055.892-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: R.H.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.904-0/000; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: A.V.O.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.055.917-2/000; Comarca: FRUTAL; Parte 1: L.L.B.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.004-8/000; Comarca: IBIRITE; Parte 1: J.G.S. e S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.037-8/000; Comarca: BURITIS; Parte 1: M.B.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.077-4/000; Comarca: BETIM; Parte 1: B.S.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.347-1/000; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: J.C.S.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.359-6/000; Comarca: CURVELO; Parte 1: I.C.D.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.367-9/000; Comarca: SANTA MARIA DO SUACUI; Parte 1: U.H.F.L.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.391-9/000; Comarca: TURMALINA; Parte 1: J.B.A.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.427-1/000; Comarca: MATOZINHOS; Parte 1: M.D.C.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.454-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.A.S.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.463-6/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.D.D.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.489-1/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: F.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.578-1/000; Comarca: CARLOS CHAGAS; Parte 1: D.D.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.707-6/000; Comarca: ITAPECERICA; Parte 1: R.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.722-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.F.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.723-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: V.S.S.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.724-1/000; Comarca: ESMERALDAS; Parte 1: A.V.P.; Parte 2: ; Pela perda do objeto.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.728-2/000; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: D.T.O.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.763-9/000; Comarca: SENADOR FIRMINO; Parte 1: W.G.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.848-8/000; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: K.T.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.056.890-0/000; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: T.G.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.010-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.S.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.051-8/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: D.A.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.086-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.J.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.091-4/000; Comarca: UBA; Parte 1: J.P.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.225-8/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: H.D.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
H.C. Nr. 1.0000.13.057.602-8/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.C.A.F.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.675-4/000; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: I.M.B.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.677-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.P.M.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.724-0/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: M.V.N.C.G.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.854-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.C.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.875-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.D.R.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.057.954-3/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: D.L.S.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.025-1/000; Comarca: PARACATU; Parte 1: D.R.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.079-8/000; Comarca: IGARAPE; Parte 1: A.P.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.329-7/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: P.V.D.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.468-3/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: D.E.M.; Parte 2: ; Pela concessão da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.547-4/000; Comarca: BONFINOPOLIS DE MINAS; Parte 1: J.R.G.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
H.C. Nr. 1.0000.13.058.946-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.P.V.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.13.059.070-6/000; Comarca: SAO GONCALO DO SAPUCAI; Parte 1: A.N.V.; Parte 2: ; Pela denegação da
ordem.
HABEAS CORPUS CÍVEIS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCURADOR DE JUSTIÇA ALBINO VITORIO BERNARDO
HC-CI Nr. 1.0000.13.052.325-1/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: J.R.B.S.; Parte 2: ; Pelo deferimento do
pedido.
HC-CI Nr. 1.0000.13.055.886-9/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: R.J.S.; Parte 2: ; Prejudicado o pedido.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ALESSIO GUIMARAES
HC-CI Nr. 1.0000.13.054.161-8/000; Comarca: ITUIUTABA; Parte 1: E.O.; Parte 2: ; Pela concessão parcial.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO AURELIO SANTOS
HC-CI Nr. 1.0000.13.054.369-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.F.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA EDMAR AUGUSTO GOMES
HC-CI Nr. 1.0000.13.049.881-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.L.V.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento do
pedido.
HC-CI Nr. 1.0000.13.053.251-8/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.T.T.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIS CARLOS MARTINS COSTA
HC-CI Nr. 1.0000.13.052.314-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.B.C.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCURADORA DE JUSTIÇA MAGALI ALBANESI AMARAL
HC-CI Nr. 1.0000.13.036.993-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.S.L.; Parte 2: ; Prejudicada a impetração.
HC-CI Nr. 1.0000.13.054.529-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.F.P.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA NATAN ANTONIO BRANDAO
HC-CI Nr. 1.0000.13.045.722-9/000; Comarca: NOVA ERA; Parte 1: G.S.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
HC-CI Nr. 1.0000.13.055.120-3/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.T.T.S.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
Belo Horizonte, 30 de Agosto de 2013.
Procurador de Justiça LUÍS CARLOS MARTINS COSTA
Coordenador
EDITAIS E AVISOS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Ratifica ato que autoriza a locação da sala 607 do Ed. Centro Empresarial Manhattan, situado à Rua Prefeito Chagas, nº 305,
Centro, em Poços de Caldas/MG, com o Sr. André Luiz Vilela dos Reis, mediante dispensa de licitação 058, de 28/08/13, com
fulcro no inciso X do art. 24, da Lei Federal 8.666/93. Valor total: R$ 96.550,20. Dotação orçamentária:
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.36-11 Fonte 10.1.
Torno sem efeito a publicação no Minas Gerais, de 14/06/11, Diário do Judiciário, do T.C.T 019/11, entre o MPMG/PGJ e a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, referente à cooperação técnica entre os partícipes, visando melhorar e preservar a
ordem pública do Estado de Minas Gerais, através da utilização de postos de combustíveis da PMMG pela Procuradoria, tendo
em vista que o referido termo não fora efetivamente firmado.
Belo Horizonte, 21 de junho de 2013.
Carlos André Mariani Bittencourt
Procurador-Geral de Justiça
Torno sem efeito a publicação no Minas Gerais (edição de 06/09/12), do Convênio nº 050, de 24/08/12, que seria firmado entre
o MPMG/PGJ e a Secretaria de Estado de Defesa Social, que objetivava estabelecer condições de cooperação mútua entre os
partícipes, de forma a se assegurar melhor prestação de serviços públicos, visando à proteção e bem-estar social da
coletividade, mediante cessão de servidor público estadual, da Secretaria à Procuradoria, em razão da não assinatura do
instrumento pela SEDS.
Belo Horizonte, 08 de julho de 2013.
Carlos André Mariani Bittencourt
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Diário Eletrônico do MPMG
Procurador-Geral de Justiça
Processo Administrativo nº 014/2012. Notifica a empresa Terra Viagens e Turismo Ltda., acerca de decisão definitiva proferida
nos autos que determinou a aplicação de multa à empresa no valor de R$ 7.933,33 (sete mil, novecentos e trinta e três reais e
trinta e três centavos), tendo em vista a interrupção na prestação dos serviços objeto do contrato nº 169/11 e a ausência de
justificativas aptas a afastar a responsabilidade da empresa pelo inadimplemento cometido. Fica concedido o prazo máximo de
10 (dez) dias para recolhimento do valor no Banco ITAÚ- Código nº 314, Agência Governo n º 3380, Conta Corrente nº 00573-0,
encaminhando-se cópia do comprovante de depósito para a Superintendência Administrativa juntar ao processo administrativo
citado.
Belo Horizonte, 10 de julho de 2013.
Carlos André Mariani Bittencourt
Procurador-Geral de Justiça
Torno sem efeito o Ato de Dispensa de Licitação nº 042/13, de 29/05/13, referente à aquisição da assinatura e dos números da
Revista de Direito Sanitário, com o Centro de Estudos e Pesquisa de Direito Sanitário- CEPEDISA, publicado no Minas Gerais,
de 30/05/13, Caderno II, Diário do Judiciário, tendo em vista a impossibilidade de contratação por posterior verificação de
alcance do limite previsto no art. 24, II da Lei 8.666/93.
Belo Horizonte, 02 de julho de 2013.
Carlos André Mariani Bittencourt
Procurador-Geral de Justiça
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
Ct. 170, de 13/08/13, entre o MPMG/PGJ e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Objeto: a cessão onerosa de uso
do terceiro pavimento do prédio do Fórum da Comarca de Leopoldina/MG, acrescida da área de 46,67m², correspondente à
metragem de 04 vagas de garagem, totalizando o espaço cedido de 430,14 m². Valor global estimado: R$ 130.361,06. Dotação
orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-20 Fonte 10.1. Vigência: 13/08/13 a 13/08/18.
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