Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal
MARÇO 2014 Nº 30
DIREITO MUNICIPAL
Guarda Municipal como Órgão Garantidor da Órdem Pública?. Marcelo Alves Batista dos Santos. ...
308
TJ - Minas Gerais
Constitucional a Lei que restringe estacionamento nas vias públicas em frente a Farmácias e
Drogarias. .............................................................................................................................................
316
TJ - São Paulo
Prefeitura deve indenizar pais de jovem morto por Guarda Municipal. ................................................
319
BEM PÚBLICO - Imóvel – Alienação – Requisitos. ..............................................................................
325
NEPOTISMO - Cônjuge de Secretário – Nomeação para Cargo em Comissão em outra Secretaria
– Análise Casuística. ............................................................................................................................
327
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Informações Confidenciais no âmbito da Administração Pública - O Dever de Sigilo em Contratos
Administrativos. Matheus dos Santos Buarque Eichler. .......................................................................
332
Registro no CREA do local da obra ou serviço para Habilitação em Licitação. Sivonei Simas. ...........
345
TCU - Tribunal de Contas da União
No Orçamento para Licitar Obras, os valores relativos à cobertura de riscos devem estar contidos
no BDI. ..................................................................................................................................................
356
TJ - Minas Gerais
Inconstitucionalidade de Artigo de Lei Municipal que excepciona a Regra de Licitar Serviço de Táxi.
361
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA - Informações sobre a Execução Satisfatória ou não do
Contrato – Registro das Penalidades. ..................................................................................................
367
MICROEMPRESA - Desenquadramento – Reflexos – Patrimônio Líquido. .........................................
369
CONTRATO - Obra – Prorrogação – Reajuste. ....................................................................................
372
LICITAÇÃO - Concessão de Serviço Público – Inversão de Fases. ....................................................
376
FINANÇAS PÚBLICAS
Regimes Próprios de Previdência Social: controle e forma de apreciação das Contas pelos
Tribunais de Contas. Maria Cecília Borges. .........................................................................................
380
TRF - 1ª Região
Cada Despesa Pública deve corresponder a uma Previsão Orçamentária. .........................................
387
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS - Vigência – Exercício Financeiro –
Observância. .........................................................................................................................................
390
EMPENHO - Pagamento – Parcelamento – Nota Fiscal. .....................................................................
392
OUTROS TEMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Dano Ambiental. A Responsabilidade Objetiva e Solidária do Poluidor. Gina Copola. ........................
396
Responsabilidade Civil do Estado: uma análise sobre suas características e peculiaridades. Lucas
Daniel Ferreira de Souza. .....................................................................................................................
401
O dever de planejar como pressuposto do atendimento do Direito Fundamental à Boa
Administração e à realização do Interesse Público Primário. Marcelo Costa e Silva Lobato. ..............
410
Os Princípios Republicanos da Legalidade e Moralidade da Administração Pública como regentes
da Atuação da Advocacia Pública. Vinícius Maia de Andrade. ............................................................
416
STJ - Superior Tribunal de Justiça
A competência para licenciar não se confunde com o Poder Fiscalizatório dos Órgãos do
SISNAMA. .............................................................................................................................................
421
TRF - 5ª Região
O Tombamento de Bem impõe à Administração Proprietária o dever de preservá-lo. ........................
434
CONSELHO PROFISSIONAL - Multa – Exigência de indicação de Supervisor de Aplicação de
Técnicas Radiológicas – Criação de cargos – Competência do Chefe do Poder Executivo. ...............
436