Boletim de Administração Pública e Gestão Municipal MARÇO 2013 Nº 18 DIREITO MUNICIPAL Autonomia dos municípios brasileiros. Otaviano Barbosa de Andrade Neto ............................ 308 TCE - Minas Gerais. Discussões acerca das diárias e adicionais de horas extraordinárias pagas aos motoristas do município ........................................................................................ 315 TRF - 1ª Região. Impossibilidade de usucapião de bem municipal, ainda que o município tenha sido desidioso na retomada ....................................................................................... 321 TJ - São Paulo. Possibilidade de desconto em salário, se o atestado médico não for apresentado no prazo descrito em regulamento administrativo .................................................... 324 Servidor – cargo eletivo de vereador – contribuição previdenciária – RGPS – RPPS ............ 327 CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Gerenciamento de projetos em entidades públicas: gerenciando as aquisições conforme Lei N. 8.666/93. Fernanda Damiani Pereira .................................................................................. 330 TCU. Eventuais prejuízos na execução de obras, se decorrente da falta de visitação técnica, é de responsabilidade da contratada ........................................................................................ 342 TRF- 1ª Região. É possível a utilização da modalidade de pregão eletrônico para contratação de serviços de tecnologia da informação ............................................................ 346 Prescrição – Sanção – Descumprimento Contratual ............................................................... 349 FINANÇAS PÚBLICAS Tribunal De Contas Estadual e o julgamento das contas do prefeito ordenador de despesas Fabiana Augusta de Araújo Pereira ........................................................................................ 354 TCE- Minas Gerais. Base de cálculo do repasse financeiro do Poder Executivo à Câmara Municipal ................................................................................................................................... 365 TRF – 1ª REGIÃO. Não há ofensa ao princípio da separação de Poderes, quando o Judiciário decide em face de ato omissivo da Administração Pública ............................................ 370 LOA – Crédito Suplementar – Orçamento ................................................................................ 376 Descentralização de Créditos – Transferência Financeira – Processo de Despesa ................ 378 OUTROS TEMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Novos rumos da administração pública eficiente: participação administrativa, procedimentalização, consensualismo e as decisões colegiadas. Gabriela Costa Xavier.......................... 380 Sociedade civil, políticas públicas e participação democrática. Marcelo Dayrell Vivas ............ 392 STJ. Na propositura da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, é indispensável a presença de justa causa ........................................................................................ 406 TRF – 4ª Região. Impossibilidade de prorrogar contato administrativo por meio de decisão antecipatória de tutela ............................................................................................................. 411 Poder Legislativo – Aquisição De Carteiras –Despesa Própria – Regulamentação ............... 432 LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA Decreto N. 7.892/2013 de 23 de janeiro de 2013 – Regulamento o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93 .......................................................................... 436
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