LEI Nº 1880
Concede dispensa de acréscimos fiscais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º - São concedidos, de conformidade com os pareceres exarados pela
Comissão da Dívida Ativa, os favores constantes das relações anexas, que fazem parte
integrante desta lei, relativamente aos impostos e taxas, lançados em dívida ativa.
Art. 2º - Os interessados, cujos ‘débitos devam ser liquidados, em prazo certos, serão
notificados pela Secretaria Municipal de Finanças, contando-se esse prazo a partir da
data do recebimento do aviso pela parte favorecida.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PELOTAS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1970.
FRANCISCO L. ALVES DA FONSECA
Prefeito
Registre-se e publique-se
Chefe de Gabinete
Confere com o original
Chefe de Serviço de Expediente
CANCELEM-SE OS SEGUINTES DÉBITOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA
NOMEVALOREXERCÍCIOENDERÊÇOPRAZOREQ.NºSOCIEDADE LIBANESA DE
PELOTAS157,521966 a 1969Rua Major Cícero, 63730 dias11492/70 PSERAFIM
ALBERTO BOTELHO, lançado em nome de Dalmiro Souza dos Santos29,461961 a
1960Rua Rafael Pinto Bandeira30 dias10591/70 PARI COTTÔ69,001968 A 1969Avenida
Duque de Caxias, 107030 dias10548/70 VJOANA ALVES DE SOUZA, lançado em nome
de Vitório Vieira de Souza106,681963 a 1969Rua Rafael Pinto Bandeira, 24630
dias11130/70 P
DISPENSEM-SE SOMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA OS SEGUINTES
DÉBITOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA, PARA LIQUIDAÇÃO NOS PRAZOS ABAIXO
MENCIONADOSNOMEVALOREXERCÍCIOENDERÊÇOPRAZOREQ.NºPEDRO
JOSÉ
SANCHES, lançado em nome de João Manoel de Moraes e Outros 266,601965 a
1969Rua Rafael P. Bandeira, 1557aptº 10130 dias11175/70 PADELINO
NUNES275,461961 A 1969Av. Domingos de Almeida, 140130 dias10868/70
PANTONIETA PEREIRA DOS SANTOS143,001964 A 1966Rua Andrade Neves, 558-A30
dias11317/70 IPLUIZ MARIA VICTÓRIA125,601966 A 1969Rua Cipriano Mascarenhas,
203-Fragata30 dias10060/70 PMARIA ELIZA BARBOSA DA ROCHA, lançado em nome
de Eduardo Lopes Cortez302,881965 a 1969Rua José Linz do Rêgo,106-Fragata30
dias10890/70 POSMAR DA SILVA GOMES97,201967 A 1969Rua Gen. Argôlo, 78730
dias11115/70 PMARIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, lançado em nome de Fernando Gomes
da Silva1015,001968 a 1969Av. Ferreira Viana, 220130 dias11364/70 PCELINA PIRES
AZEVEDO, lançado em nome de Antônio Ferreira de Azevedo e Outra
CORINA~RODRIGUES,
lançado
em
nome
de940,401967
A
1969Rua
Uruguai/1593/1591/1577/135530 dias11948/70PLígia Rodrigues162,641961 a 1969Rua
Marcílio Dias, 33330 dias10820/70 PJOSÉ CARLOS MACIEL COSTA191,201967 A
1968Rua
Bracinha
Isidro
Matoso,
23030
dias10733
PJORGE
TELLES
BURKERT330,001964 A 1969Rua Anchieta, 337930 dias10681 IPLEINTINA PEREIRA
BACHETTINI294,121962 A 1969Rua Gen.Telles, 31730 dias1067/70 PMARIA ALVES
NOGUEIRA, lançado em nome de Pedro Pinto Nogueira117,991961 a 1969Rua Rafael
Pinto Bandeira, 25830 dias11133/70 PJOÃO MANOEL DE MORAES, lançado em nome
de Honorina da Costa Moraes e Outros534,811964 a 1969Rua Gomes Carneiro, 163530
dias8019/70
CANCELEM SE DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA OS SEGUINTES
DÉBITOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA, PARA LIQUIDAÇÃO NOS PRAZOS ABAIXO
MENCIONADOSNOMEVALOR EXERCÍCIOENDERÊÇOPRAZOREQ.NºJOSÉ DENOIR
FERNANDES51,601968 A 1969Rua Graça Aranha, 11030 dias10113/70 PGENTIL
BARROS122,001964 A 1969Rua Manoel Caetano, 250-Vl. Silva Pag.Parcel.10190/70
PALICE GARCIA RICCA, lançado em nome de José Manoel de Castro48,001969Rua
Barão de Igutemi, 18530 dias11112/70 PALBIO TEIXEIRA DA COSTA, lançdo em nome
de José Carlos Cunha e Outros226,001966 a 1969Avenida Domingos de Almeida, 55930
dias11247/70 PWILLY HACKBART592,401965 A 1969Av. Duque de Caxias
162/164/166/47430 dias11247/70 PCONCEIÇÃO ROSA TEIXEIRA, lançado em nome de
Araci Pereira Rosa e Outra246,801967 a 1969Rua 2, Vila Castilho, nº 36430
dias11417/70 PARMINDA SILVEIRA CRUZ, lançado em nome de Henrique Renato Lorea
e Outro61,201964 a 1969Rua Felipe dos santos, 594-Carpena30 dias11418/70 PJOÃO
LUIZ CANTARELLI652,721964 A 1965Avenida Duque de Caxias, 669-A30 dias11436/70
PMARIA BENTO SUDAN59,801968 A 1969Rua Tiradentes, 53130 dias10867/70
PCATHARINA ZENETTI CASARIN, lançado em nome de Luiz Casarin252,801967 a
1969Av. Fernando Osório, 294230 dias10749/70 PARI FEIJO SIQUEIRA72,801968 A
1969Rua Bento Martins, 38130 dias10633/70 PIRENE MüLLER ELSTE101,201968 a
1969Barão de Butuy, 73-Varzea30 dias10624/70 PMARIA JOSEFA C. PEREIRA, lançado
em nome de José Maria Pereira167,801968 a 1969Rua Barão de Santa Tecla, 97830
dias10621/70 PFRANCISCO DE PAULA OLIVEIRA, lançado em nome de Everton Luiz
O. Ferreira72,801968 a 1969R.Dr. Claudio Manoel da Costa, 119030 dias10620/70
PCANDIDO SILVA175,001961 a 1969Rua Maestro Bandeira, 44930 dias10605/70
IPZILMAR NUNES TEIXEIRA, lançado em nome de COHAB-RS50,001968 a 1969Rua
BarÃo de Jaraú, 532-COHAB 30 dias10534/70 PFRANCISCO DE PAULA
MORAES180,381965 A 1969aVENIDA bRASIL, 4730 dias 11399/70 PANTÔNIO PÔJO
GUERREIRO DE ALMEIDA438,401967 A 1969Rua Uruguai, 1251Pag.Parl.9986/70
PAMÉLIA BEZZERRA205,521964 A 19663ª Travessa/Av.Pinheiro Machado, nºs
317/339/405 30 dias9117/70 PJONES TEIXEIRA DINIZ, lançado em nome de Anarolino
Dias Diniz717,401964 a 1969Rau Felix da Cunha, 85230 dias4688/70 PJULIETA LEIA
DE LEAL/Ascendino Canez44,801966 a 1969Rua 3-nº 9-Vl.N.S. de Lourdes30
dias10553/70 PVILMA MACHADO DE BRITO e MANOEL GERMANO DE
BRITO132,001961/67/68/69Rua Andrade Neves, 134430 dias10285/70 PARACY
CAROLINA DIAS ZEMANN, lançado em nome de Francisco Senann-308,801965 a
1969Rua santos Dumont, 458 e 458-int.130 dias10593/70 PDARCI FIGUEIRA FOSSATI,
lançado em nome do IPASSE214,201965 A 1969Rua 15 de Novembro, 113/aptº 2130
dias10793/70 PFRANCISCO PADILHA, lançado em nome de Wilson Silvio
Krolow133,001965 a 1969Av. Fernando osório, 15130 dias10796/70 IPMARIA
AMBROSINA DUARTE210,101966 a 1968 Rua Voluntários, 132330
dias10976/70PMARIETA SARAIVA DA ROSA, lançado em nome de Maria Bulina
Saraiva477,091964 a 1969Rua Dr. Araújo, 61730 dias10994/70 PDILZA BUTIERRES
COSTA, lançado em nome de Francisco Ant&onio da Costa188,001969Rua Santos
Dumont, 47730 dias11063/70 PALFREDO RODRIGUES
JARDIM227,541962/64/66/69Rua D. Pedro ll, 25830 dias11077/70 P HILDA DUARTE
SIMÕES LOPES3810,201962 a 1969R.Saturnino Brito, 355-Av.Brasil, 82487430
dias10584/70 PSHEILA TEREZINHA MACHADO DE BRITO37,001969Rua Andrade
Neves, 134430 dias10584/70 PCILA MADRUGA PINTO85,001968 a 1969Rua Princesa
Isabel, 18230 dias10429/70 PIZABEL FRANCISCA DOS SANTOS
RODRIGUES25,681963 a 1966Rua Felix da Cunha30 dias966670 IPJOSÉ BOETTGE
PÔRTO86,801968 a 1969Rua Vitor Tôrres, 4730 dias9666/70 PADAIL SILVEIRA,
lançado em nome de Salvador Francisco de pinho e outros24,401967 a 1969Bairro
Verona, rua 4, 16330 dias9297/70 PASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO SANTOS
Dumont-Prefeitura Municipal de Pel.26,401966 a 1969Rua 5 nº730/Loteamento Popular
Munipal30 dias5448/70 PINSTITUTO BOM PASTOR, lançado em nomede Asilo Bom
Pastor e Outra1193,601967 a 1969Pr.Cel.Pedro Osório,20130 dias2658/70 PHILDA
DUARTE SIMÕES LOPES2217,001969Rua Cipriano Mascarenhas,177/Rua Conselheiro
Brusque,509/Rua Pe.Diogo
Feijo,494,506,514,522,527,530,535,538,543,546,551,554,559,562,567,575,583,591,599
e 607/ Rua Ulisses
Batinga,789,825,833,841,849,877,885,893,901,909,917,925,933,941,949,1005,1013,102
1,1029,1037,1045,1053,1061,1069,1077,1085,1093,1101,1100,1117,1125,1133,1141,11
49 e 1157/ Rua Alm.Saldanha Marinha,digo,da
Gama,15,25,33,41,42,49,50,59,60,67,68,75,76,83,84,91,94,101,102,109,110,117,118,12
5,126,133,136,143,144,151,152,159,160,167,168,175,176,185,186,193,194,203 e
204/Av.Controno,2550,2560,2568,2576,2548,2592,2600,2642,2650,2658,2666,2674,268
2,26900,2698,2706,2736,2746,2754,2762,2770,2778,2786,2794,2802,2810,2818,2826,2
834,2842,2850,2858,2866, 2874,2882,2890,2898,2906 e 2914/Dr.Arthur Maciel, 554 e
57830 dias2658/70 PVANDERLEI CARLOS MARNATTI, lançado em nome de Ambrósio
Pinto Ferreira94,801967 a 1969Rua 15 de novembro, 60630 dias10095/70 IPDARCI
MORAES DOS SANTOS37,201969Rua Barão de São Luiz, 42830 dias9947/70
PARGENTINO PERUSO34,601968 a 1969Avenida Domingos de almeida, 59330
dias10995/70 PVISTO: Chefe de Serviço de expediente