JAM - JURÍDICA Ano XV, n.1, janeiro, 2010 Adilson Abreu Dallari Advogado Professor Titular de Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo/SP Afonso H. Barbuda Chefe da Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios/BA Alice González Borges Professora Titular de Direito Administrativo da UCSAL Membro do Conselho Superior do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo André dos Santos Pereira Araújo Administrador Especialista em Gestão Pública Municipal Bacharel em Direito Pós-graduando em Direito Público – UNIFACS Angélica Maria Santos Guimarães Advogada Mestra em Direito Público – UFPE Procuradora do Município do Salvador Professora Universitária Benjamin Zymler Vice-Presidente e Corregedor do TCU Mestre em Direito e Estado – UNB Formado em Engenharia Elétrica pelo Instituto Militar de Engenharia – IME Formado em Direito pela Universidade de Brasília Carlos Alberto Sobral de Souza Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe Carlos Ayres Britto Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Pinto Coelho Motta Advogado Professor Adjunto de Direito Administrativo da Faculdade Mineira de Direito da PUC/MG Carmem Lúcia Antunes Rocha Professora Titular de Direito Constitucional da Faculdade Mineira de Direito da PUC/MG Celso Antônio Bandeira de Mello Advogado Professor Titular de Direito Administrativo da PUC/ SP Cláudio Brandão de Oliveira Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Mestre em Direito na área de Justiça e Cidadania Professor de Direito Administrativo e Constitucional Daniela Libório Mestre e Doutora em Direito Urbanístico Ambiental Professora da PUC/SP Advogada COLABORADORES Darcy Queiroz Assessora Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios/BA Edgar Guimarães Advogado Mestre e Doutorando em Direito Administrativo pela PUC/SP Professor de Direito Administrativo e de Licitações em cursos de Pós-graduação Consultor Jurídico do TCE/PR Ivan Barbosa Rigolin Advogado, parecerista e consultor jurídico de entes públicos Autor de obras jurídicas especializadas na área do Direito Público Jair Eduardo Santana Mestre e Doutorando em Direito do Estado pela PUC/SP Professor em cursos de pós-graduação Magistrado de entrância especial Edite Mesquita Hupsel Advogada Procuradora do Estado da Bahia João de Deus Pereira Filho Advogado Economista Evandro Martins Guerra Advogado Professor de Direito Administrativo e Direito Financeiro da Faculdade Milton Campos e Universidade FUMEC Coordenador da pós-graduação em Direito Administrativo do CEAJUFE João Jampaulo Júnior Advogado Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela PUC/SP Professor de Direito Consultor em Direito do Estado Fábio Nadal Pedro Consultor Jurídico da Câmara Municipal de Jundiaí/SP Fabrício Motta Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCM/GO Mestre em Direito Administrativo pela UFMG Flávio C. de Toledo Jr. Economista Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Francisco de Salles Almeida Mafra Filho Doutor em Direito Administrativo pela UFMG Professor Adjunto I de Direito Administrativo na UFMT Francisco Ferreira Jorge Neto Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Professor Universitário Mestre em Direito das Relações Sociais – Direito do Trabalho pela PUC/SP Francisco Fontes Hupsel Advogado Gina Copola Advogada Gustavo Justino de Oliveira Advogado Doutor em Direito do Estado pela USP Professor Universitário Hugo de Brito Machado Professor Titular de Direito Tributário da UFC Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários Juiz aposentado do TRF – 5ª Região Jorge Jesus de Azevedo Bacharel dm Direito Pós-graduando em Direito Público – UNIFACS José Anacleto Abduch Santos Advogado Procurador do Estado do Paraná Mestre em Direito Administrativo – UFPR Professor de Direito Administrativo José Aras Professor de Direito Administrativo da Escola Livre de Direito Josaphat Marinho Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UCSAL Professor substituto de Direito Administrativo da UFBA Advogado e Consultor Jurídico de Prefeituras Municipais José Francisco de Carvalho Neto Professor de Direito Administrativo da UCSAL Superintendente Geral do TCM – BA José Nilo de Castro Mestre e Doutor em Direito Administrativo Professor Titular de Direito Municipal e de Direito Administrativo da Faculdade de Direito Milton Campos Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante Advogado Professor da Faculdade de Direito Mackenzie. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie Mestre em Integração da América Latina pela Universidade de São Paulo (USP/PROLAM). Juarez Freitas Professor de Direito Administrativo – UFRGS e Escola Superior da Magistratura – AJURIS I