UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO - UNICASTELO
RECONHECIDA PELA PORTARIA MINISTERIAL Nº. 374 DE 14/06/89
MANTIDA PELO CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃO DO EMBARÉ
REGIMENTO
GERAL
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO INICIAL
Art. 1º O presente Regimento Geral disciplina as
integrantes da UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO
didático, científico, comunitário e disciplinar.
Parágrafo único. Os Órgãos Deliberativos Centrais e
Suplementares terão Regimento próprio, observado
Estatuto e neste Regimento Geral.
atividades comuns aos vários órgãos
BRANCO - UNICASTELO, nos planos
Setoriais, os Órgãos Complementares e
o disposto na legislação aplicável, no
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS CENTRAIS E SETORIAIS
CAPÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO
Art. 2º Ressalvados os casos expressamente mencionados no Estatuto e neste Regimento
Geral, as reuniões dos Órgãos Colegiados da Universidade funcionarão com a presença da
maioria de seus membros.
Art. 3º As reuniões dos Órgãos Deliberativos serão convocadas por escrito pelo seu Presidente,
por iniciativa própria ou atendendo ao pedido de, pelo menos, 1/3 de seus membros ou, ainda,
por iniciativa do Reitor, com antecedência mínima de 48 horas, mencionando-se os assuntos
que devem ser tratados, salvo se forem considerados sigilosos, a juízo do Presidente.
§1º Em caso de urgência, o prazo de convocação poderá ser reduzido e a indicação de pauta,
omitida quando ocorrerem motivos excepcionais a serem justificados no início da reunião.
§2º A convocação de que trata o caput deste artigo será realizada por escrito admitidos
quaisquer meios idôneos como, por exemplo, telegrama, correio eletrônico, fax ou qualquer
outro veículo tecnológico.
Art. 4º O comparecimento às reuniões dos Órgãos Deliberativos é obrigatório e preferencial em
relação a qualquer outra atividade administrativa, de ensino, pesquisa ou extensão na
Universidade.
Parágrafo único. Perderá o mandato aquele que, sem causa justificada, faltar a 2 reuniões
consecutivas ou a 3 alternadas do Colegiado, ou tiver sofrido penalidade por infração
incompatível com a dignidade da vida universitária.
Art. 5º Na falta ou impedimento do Presidente, a Presidência dos Conselhos será exercida pelo
Pró-Reitor de Graduação e Extensão, e no seu impedimento, pelo Pró-Reitor de Pesquisa e
Pós-graduação.
Parágrafo único. Sempre que esteja presente à reunião de qualquer colegiado da
Universidade, o Reitor assumirá a presidência dos trabalhos.
Art. 6º As reuniões compreenderão uma parte de expediente, destinada à discussão e
aprovação de atas e às comunicações, e outra, à ordem do dia, na qual serão considerados os
assuntos da pauta.
§ 1º Mediante consulta ao plenário, por iniciativa própria ou a requerimento, poderá o
Presidente inverter a ordem dos trabalhos ou suspender a parte de comunicações, bem como
dar preferência ou atribuir urgência a determinados assuntos, dentre os constantes da pauta.
§ 2º O regime de urgência impedirá a concessão de vista, a não ser se o exame do processo se
der no plenário e no decorrer da reunião.
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Art. 7º Para cada assunto constante da pauta haverá uma fase de discussão e outra de
votação, procedendo-se, em ambas, de acordo com a praxe seguida na condução dos
trabalhos dos Órgãos Deliberativos.
Art. 8º As decisões dos Órgãos Deliberativos serão tomadas pelo voto da maioria dos membros
presentes, ressalvadas as disposições em contrário.
§ 1º A votação será simbólica, nominal ou secreta, adotando-se a primeira forma, sempre que
uma das duas outras não seja requerida, nem esteja expressamente prevista.
§ 2º Além do voto comum, terão os Presidentes dos Órgãos Deliberativos, nos casos de
empate, o voto de qualidade.
§ 3º Excetuada a hipótese do parágrafo anterior, os membros dos colegiados terão direito
apenas a 1 voto nas deliberações, mesmo quando exerçam dupla representação.
§ 4º Nenhum membro de Órgão Deliberativo poderá votar em temas que, diretamente, digam
respeito a seus interesses particulares, de seu cônjuge, descendentes, ascendentes ou
colaterais, estes até o 3º grau.
§ 5º Ressalvados os impedimentos legais, nenhum membro dos Órgãos Deliberativos poderá
recusar-se a votar.
Art. 9º De cada reunião lavrar-se-á ata, assinada pelo Secretário designado pelo Gabinete do
Reitor, que será discutida e votada e, após aprovação, subscrita pelo Presidente e demais
membros presentes.
Parágrafo único. Caso a ata não seja aprovada na reunião em que foi lavrada será,
obrigatoriamente, submetida à aprovação no início da próxima reunião.
Art. 10. Além de aprovação, autorização, homologação, despachos e comunicações de
secretaria, as decisões dos Órgãos Deliberativos poderão ter a forma de resoluções baixadas
pelos seus Presidentes.
Parágrafo único. Os segmentos acadêmicos tomarão ciência das decisões dos Órgãos
Deliberativos por meio de consulta às atas das respectivas reuniões, as quais serão
disponibilizadas no Gabinete do Reitor ou na coordenação geral de cada campus, no prazo de
até 5 dias úteis contados da sua aprovação.
Art. 11. O Reitor poderá vetar decisões dos Conselhos Superiores, no prazo de dez dias úteis,
desde que o faça fundamentadamente.
Art. 12. Observadas as disponibilidades haverá uma Secretaria para os Órgãos Deliberativos
Centrais, com atribuições definidas nos respectivos Regimentos.
CAPÍTULO II
DA ESCOLHA DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 13. A Escolha dos membros dos órgãos colegiados será realizada pela autoridade indicada
no estatuto da UNICASTELO.
§ 1º O representante docente será escolhido a partir de lista tríplice elaborada pelos
Coordenadores de Curso em reunião convocada especificamente para este fim, sendo a
votação uninominal.
§ 2º O representante do segmento técnico-administrativo será escolhido a partir de lista tríplice
elaborada pelos funcionários em reunião convocada especificamente para este fim, sendo a
votação uninominal.
§ 3º O representante discente será escolhido a partir de lista tríplice elaborada pelo órgão de
representação estudantil em reunião convocada especificamente para este fim, sendo a
votação uninominal.
§ 4º Serão realizados tantos escrutínios sucessivos quantos forem necessários.
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§ 5º Caso as listas não sejam encaminhadas à Reitoria até a data por ela determinada os
representantes serão de livre escolha do Reitor ouvida a entidade mantenedora da
UNIVERSIDADE.
Art. 14. Para composição das listas não serão admitidos votos cumulativos nem por
procuração.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Art. 15. Das decisões caberá pedido de reconsideração à própria autoridade ou Órgão, ou
apresentação de recurso à instância imediatamente superior, na forma seguinte:
I – do Presidente do Colegiado de Curso, ao Colegiado de Curso;
II – do Colegiado de Curso, às Câmaras de Graduação, de Extensão, de Pós-Graduação e de
Pesquisa e, conforme a natureza da matéria, de processos originários do referido Conselho;
III – das Câmaras de Graduação, de Extensão, de Pesquisa e de Pós-Graduação, ao
CONSEPE, de processos originários nas referidas Câmaras;
IV – do Reitor, ao Conselho Universitário.
Parágrafo único. Os recursos previstos nos incisos II e III, somente serão admitidos nos casos
de argüição de ilegalidade.
Art. 16. Os recursos serão interpostos no prazo de 10 dias úteis contados da data de
disponibilização da ata da reunião do colegiado em que foi tomada a decisão, conforme o
previsto no art. 10, parágrafo único deste Regimento.
Art. 17. O recurso será interposto perante a autoridade ou órgão recorrido, que deverá
encaminhá-lo à instância superior, dentro do prazo de 5 dias úteis, a contar do recebimento.
§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.
§ 2º A autoridade declarará, para os fins do parágrafo anterior, o efeito com que receberá o
recurso.
§ 3º Esgotado o prazo referido neste artigo para a remessa do recurso ao órgão recorrido,
caberá ao interessado o direito de interposição direta.
Art. 18. Os recursos deverão ser decididos no prazo de 60 dias úteis a contar do seu
recebimento pelo órgão recursal, prorrogável por igual período e, finda a prorrogação, a matéria
trancará a pauta do órgão julgador até ser decidida.
Art. 19. Julgado o recurso, será o processo devolvido à autoridade ou órgão recorrido, para o
cumprimento da decisão proferida.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E EXECUTIVOS SETORIAIS
Seção I
Da Reitoria
Art. 20. A Reitoria, exercida pelo Reitor e pelos Pró-Reitores, é o órgão executivo superior que
planeja, superintende, supervisiona, dirige, coordena e fiscaliza todas as atividades da
Universidade, visando atingir os fins a que se propõe bem como nomear comissões ou
pessoas, em caráter permanente ou temporário, obedecidas às formalidades legais.
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Parágrafo único. O exercício das atividades da Reitoria observará, obrigatoriamente, as
possibilidades financeiras da mantenedora.
Seção II
Da Coordenação de Campus
Art. 21. A Coordenação de Campus tem as atribuições de supervisão e coordenação das
atividades administrativas no âmbito de cada Campus e está hierarquicamente subordinada à
Reitoria.
Seção III
Das Câmaras
Art. 22. As Câmaras, criadas e extintas por ato do Reitor, terão como finalidade auxiliar,
subsidiar, promover, acompanhar e analisar as matérias que lhes forem inerentes, dentro do
enfoque específico para o qual foram criadas, seguindo as normas gerais que regem a
UNIVERSIDADE e nos limites que o Reitor determinar.
TÍTULO III
DO REGIME DIDÁTICO-CIENTÍFICO
CAPÍTULO I
DO ENSINO
Seção I
Dos Cursos
Art. 23. A Universidade oferecerá, entre outras, as seguintes modalidades de Cursos:
I – de Graduação;
II – de Pós-Graduação;
III – de Especialização e Aperfeiçoamento;
IV – de Atualização;
V – de Extensão;
VI – Seqüenciais.
Art. 24. Na organização dos Cursos de Graduação serão observadas as seguintes normas
fundamentais:
I – matrícula por curso, disciplina ou bloco de disciplinas;
II – coordenação curricular por meio de pré-requisitos, quando didaticamente recomendável;
III – controle e integralização curricular, através de carga horária semestral.
Art. 25. O ano letivo, independentemente do ano civil, abrange no mínimo 200 (duzentos) dias,
distribuídos em dois períodos letivos regulares, cada um com, no mínimo 100 (cem) dias de
atividades escolares efetivas, excluído o tempo reservado a exames.
§ 1º O período letivo prolongar-se-á sempre que necessário para que se completem os dias
letivos previstos, bem como para o integral cumprimento do conteúdo e carga horária
estabelecidos nos programas das disciplinas nele ministradas.
§ 2º Entre os períodos letivos regulares são executados programas de ensino não curriculares e
de pesquisa, objetivando a utilização dos recursos materiais e humanos disponíveis.
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Art. 26. Os cursos de graduação têm por objetivo proporcionar formação de nível superior, de
natureza acadêmica ou profissional, que habilite à obtenção de grau superior e são abertos à
matrícula de candidatos que hajam concluído o ensino médio e que tenham sido classificados
em Processo Seletivo.
Art. 27. Os Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu ou Especialização e de Aperfeiçoamento,
promovidos pela Universidade em nível de pós-graduação, terão por objetivo desenvolver e
aprofundar setores de conhecimento ou técnicas correspondentes a cursos de graduação e
melhorar os conhecimentos já adquiridos, respectivamente.
Art. 28. Os cursos de pós-graduação stricto sensu, atendendo ao disposto em seus regimentos
internos, conduzirão aos graus de mestre e de doutor.
Art. 29. Os Cursos de Atualização terão por objetivo renovar os conhecimentos adquiridos nos
cursos de graduação e pós-graduação na linha da educação permanente, podendo ser abertos
a estudantes e graduados.
Art. 30. Os Cursos de Extensão terão entre outros objetivos difundir a cultura, conhecimentos e
técnicas de trabalho à comunidade.
Art. 31. A freqüência de docentes e alunos aos cursos ministrados pela Universidade
obedecerá às disposições legais e regulamentares e às normas especiais baixadas pelo
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Art. 32. A UNIVERSIDADE informará aos interessados, antes de cada período letivo, os
programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação
dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação.
Parágrafo único. As informações previstas neste artigo serão disponibilizadas por meio do
portal eletrônico da UNIVERSIDADE ou pelo meio mais conveniente conforme decisão do
Reitor.
Seção II
Da Coordenação Didática dos Cursos
Art. 33. Cada Curso de Graduação e Pós-Graduação terá um Colegiado responsável pela
coordenação didática e a integração de estudos.
Parágrafo único. A Coordenação dos Colegiados dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação
será exercida pelo Coordenador do curso, escolhido na forma estabelecida no Estatuto.
CAPÍTULO II
DA GRADUAÇÃO
Art. 34. O Curso de Graduação é constituído por períodos integrados de estudos, onde será
agrupada a formação básica, a acadêmica ou a profissional.
Art. 35. A UNICASTELO promoverá meios que visem proporcionar condições de ajustamento
dos estudantes que tenham revelado insuficiência no acompanhamento das disciplinas ou
módulos de ensino.
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Seção I
Dos Projetos Pedagógicos dos Cursos e dos Programas de Graduação
Art. 36. O Projeto Pedagógico do Curso – PPC será elaborado ou adequado pela Congregação
do Curso de Graduação, criada por ato do Reitor, ouvido seu Colegiado, submetido à Câmara
de Graduação e, após, aprovado pelo CONSEPE.
Art. 37. Para todos os efeitos, entender-se-á:
I – por disciplina ou módulo, o conjunto de estudos e atividades correspondentes a um ou mais
programas de ensino desenvolvidos num período letivo;
II – por bloco de disciplinas, o conjunto de duas ou mais disciplinas, definido pela Congregação
e referendado pelo Colegiado de Curso;
III – por pré-requisito, a disciplina, módulos, bloco de disciplinas ou carga horária cursada, cujo
estudo, com o necessário aproveitamento, é exigido para a matrícula em nova disciplina,
módulo ou bloco de disciplinas.
Art. 38. Ao conjunto de disciplinas ou módulos obrigatórios, complementares e optativas de
cada Curso, dar-se-á a denominação de Matriz Curricular.
Art. 39. Constituem a Matriz Curricular do curso:
I – disciplinas ou módulos desdobrados das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso, fixadas
pelo Conselho Nacional de Educação;
II – disciplinas complementares obrigatórias, necessárias à formação profissional do aluno;
III – disciplinas optativas, de livre escolha do aluno.
Art. 40. O ensino das disciplinas ou módulos constantes da matriz curricular de cada curso será
ministrado através de aulas teóricas e práticas, seminários, discussões em grupo, estudos
dirigidos, trabalhos de pesquisa e quaisquer outras técnicas pedagógicas ou atividades
aconselhadas pela natureza dos temas e pelo grau de escolaridade e maturidade intelectual
dos alunos.
Art. 41. O Plano de Ensino de cada disciplina ou módulo será elaborado pelo respectivo
professor ou grupo de professores, e entregue ao Coordenador para acompanhamento.
Art. 42. Será responsabilizado o professor que, sem justa causa, deixar de cumprir o Plano de
Ensino em sua totalidade, sendo obrigação do Coordenador assegurar, em qualquer caso, a
integralização do ensino de cada disciplina, nos termos do programa e plano correspondentes.
Parágrafo único. Verificada a inadequação do Plano de Ensino, caberá ao Coordenador propor
sua alteração, observado o disposto no artigo anterior.
Seção II
Da Admissão aos Cursos
Art. 43. O processo seletivo destina-se a avaliar a formação recebida pelos candidatos que
tenham concluído o ensino médio ou equivalente e a classificá-los dentro do estrito limite das
vagas oferecidas.
§1o As inscrições para processo seletivo são abertas em edital, do qual constarão os cursos
oferecidos com as respectivas vagas, os prazos de inscrição, a documentação exigida para a
inscrição, a relação das provas, a especificidade da qualificação, os critérios de classificação e
demais informações úteis
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§2o O processo seletivo abrange conhecimentos comuns às diversas formas de escolaridade do
ensino médio, sem ultrapassar este nível de complexidade, na forma disciplinada pelo Conselho
de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Art. 44. A Reitoria elaborará as normas para o Processo Seletivo, de acordo com o Calendário
Acadêmico.
Art. 45. Compete à Pró-Reitoria de Graduação e Extensão a supervisão geral do Processo
Seletivo no âmbito da Universidade, bem como a prática dos atos necessários à sua realização.
Art. 46. Somente poderão ser admitidos a curso de pós-graduação candidatos diplomados em
curso de graduação e selecionados conforme normas gerais da Instituição e específicas do
curso, com exceção de alunos ouvintes ou não regulares os quais poderão receber autorização
de freqüência, porém sem direito a certificado ou diploma.
Art. 47. A admissão aos Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento, Atualização, Extensão e
outros far-se-á de acordo com os planos respectivos.
Seção III
Da Matrícula
Art. 48. A regulamentação da matrícula nos Cursos de Graduação será proposta pela PróReitoria de Graduação e Extensão e submetida à aprovação do CONSEPE.
Art. 49. Terminado o processo de matrícula dos alunos regulares, as vagas restantes em
disciplinas poderão ser ocupadas por alunos não regulares que demonstrem capacidade de
cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio.
Parágrafo único. Os candidatos às vagas de que trata o caput deste artigo serão aceitos
conforme políticas estabelecidas em resolução do conselho competente e procedimentos
definidos pela Pró-Reitoria de Graduação e Extensão.
Seção IV
Da Transferência e do Aproveitamento de Estudos
Art. 50. No limite das vagas existentes e mediante processo seletivo, a UNIVERSIDADE
aceitará transferências de alunos provenientes de cursos afins, ministrados por estabelecimento
de ensino superior nacional ou estrangeiro, no período previsto no calendário acadêmico.
§ 1º As transferências ex-officio dar-se-ão na forma da lei.
§ 2º O requerimento de matrícula, por transferência, é instruído com a documentação prevista
para matrícula regular, além do histórico escolar do curso de origem, programas e carga horária
das disciplinas nele cursadas com aprovação e guia de transferência expedida pela Instituição
de origem, devidamente autenticada ou documento hábil para este fim.
Art. 51. O aluno transferido está sujeito às adaptações curriculares que se fizerem necessárias,
aproveitados os estudos realizados.
§ 1º O aproveitamento é concedido e as adaptações são determinadas pelo Colegiado de
curso, observadas as seguintes e demais normas da legislação pertinente:
I – os componentes curriculares de qualquer curso superior, cursados com aproveitamento em
instituição credenciada, serão reconhecidos pelo colegiado de curso, desde que atendam aos
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critérios de aproveitamento de estudos por ele estabelecidos, atribuindo-lhes os créditos, notas,
conceitos e carga horária equivalentes no PPC;
II - o reconhecimento a que se refere o inciso I deste artigo implica na dispensa de qualquer
adaptação e de suplementação de carga horária;
III - observando o disposto nos incisos anteriores, será exigido do aluno transferido, para
integralização do currículo, o cumprimento regular das demais disciplinas e da carga horária
total.
Art. 52. Aplicam-se à matrícula de diplomados e de alunos provenientes de outros cursos de
graduação de instituições de ensino superior, as normas referentes à transferência, à exceção
do disposto no art. 50, § 1º.
Art. 53. De conformidade com o que prevê a legislação pertinente, a Universidade pode,
mediante critérios e normas fixadas pelo órgão competente, promover o aproveitamento
discente extraordinário, abreviando a duração de seus cursos
Seção V
Da Verificação do Rendimento Escolar
Art. 54. A verificação do rendimento escolar compreenderá a freqüência e o aproveitamento
nos estudos, os quais, desde que não atingidos, em conjunto ou isoladamente, inabilitam o
aluno na disciplina ou módulo.
Art. 55. É obrigatória a freqüência às atividades correspondentes a cada disciplina, ficando nela
reprovado o aluno que não comparecer a 75%, no mínimo, das aulas e demais trabalhos
escolares programados para a integralização da carga horária fixada.
Parágrafo único. Poderá ser exigida freqüência superior ao disposto neste artigo, de acordo
com disposições aprovadas pelo CONSEPE.
Art. 56. O aproveitamento nos estudos será verificado, em cada disciplina, pelo desempenho do
aluno frente aos objetivos propostos no Plano de Ensino.
Parágrafo único. A nota mínima para aprovação nas disciplinas será definida em ato do órgão
competente da Universidade.
Art. 57. Os alunos dos cursos de graduação que tenham previsão de estágio ou atividade
similar, ao completarem a carga horária necessária para esse fim, passarão a ser regidos pelo
Regimento do Estágio respectivo, aprovado pelo Colegiado e homologado pelo CONSEPE.
Seção VI
Do Calendário Acadêmico
Art. 58. No Calendário Acadêmico serão estabelecidos os prazos para a efetivação de todos os
atos acadêmicos.
§ 1º Caberá a Reitoria a aprovação do Calendário Acadêmico.
§ 2º É facultado ao Colegiado de Curso propor ampliação do período letivo de seu respectivo
curso, através de proposta devidamente justificada à Reitoria.
CAPÍTULO III
DA PÓS-GRADUAÇÃO
Art. 59. Os cursos de pós-graduação serão aprovados e regulamentados pelo CONSEPE,
observado o seu regimento interno, o disposto neste Regimento e na legislação em vigor.
§ 1º O início de qualquer curso de pós-graduação deve ser precedido de apresentação de seu
regimento interno ao CONSEPE para a devida aprovação.
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§ 2º Constarão obrigatoriamente do projeto:
I – objetivos do curso;
II – manifestação quanto à utilização de pessoal, equipamentos, instalações e material;
III – organização e normas de funcionamento do curso;
IV – estrutura curricular;
V – relação completa dos professores que lecionarão no curso, acompanhada do respectivo
curriculum vitae e indicando para cada um o regime de trabalho a que ficará sujeito, bem como
a carga horária semanal que dedicará ao curso;
VI – indicação dos recursos financeiros para atender às necessidades do curso, inclusive no
que se refere a bolsas de estudos e remuneração do pessoal docente;
VII – critérios para preenchimento de vagas;
VIII – data de início do curso; e,
IX – regulamento específico do curso.
§ 3º A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação suspenderá qualquer curso de
Especialização, Mestrado ou Doutorado da UNIVERSIDADE, por inobservância das normas
constantes deste Regimento Geral e da legislação aplicável, submetendo tal decisão ao
CONSEPE.
CAPÍTULO IV
DOS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO
Art. 60. Os Cursos de Especialização orientados pelos princípios básicos da educação
permanente têm como objetivos:
I – especializar e aperfeiçoar graduados em nível superior;
II – desenvolver atividade científica no trabalho, bem como aprimorar o conhecimento para o
melhor exercício da profissão;
III – permitir o domínio científico ou técnico de uma área limitada do saber.
Art. 61. Os Cursos de Especialização e Aperfeiçoamento serão de caráter permanente ou
transitório.
Art. 62. Caberá ao CONSEPE, além de decidir sobre a criação e a forma de Cursos de
Especialização e Aperfeiçoamento, aprovar as normas gerais a eles aplicáveis.
Art. 63. Os Cursos de Atualização, visando renovar conhecimentos adquiridos, serão abertos a
estudantes e graduados.
CAPÍTULO V
DA EXTENSÃO
Art. 64. A extensão poderá alcançar o âmbito de toda a coletividade ou dirigir-se a pessoas e
instituições públicas ou privadas, abrangendo cursos, estágios e serviços que serão realizados
conforme plano e normas específicas.
§ 1º Os Cursos de Extensão serão oferecidos ao público em geral, com o propósito de divulgar
conhecimentos e técnicas de trabalho.
§ 2º Os estágios sob a forma de extensão caracterizam-se pelo desempenho da atividade
prática demandada por universitários, no intuito de aplicarem a teoria assimilada em seus
respectivos cursos.
§ 3º Os serviços de extensão serão prestados sob a forma de atendimento de consultas,
realização de estudos, elaboração e orientação de projetos em matéria científica, técnica e
educacional, bem como de participação em iniciativas de natureza científica, artística e cultural.
Art. 65. Os cursos, estágios e serviços de extensão serão planejados e executados por
iniciativa da Universidade ou por solicitação do interessado.
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Art. 66. Caberá aos Colegiados de curso a elaboração dos programas de extensão e dos
projetos específicos, atendendo às diretrizes gerais estabelecidas pelo CONSEPE.
Art. 67. A extensão deverá articular-se com o ensino e a pesquisa, objetivando o
desenvolvimento das relações entre a Universidade e a comunidade em que está inserida.
Art. 68. O orçamento da Universidade consignará verbas destinadas à extensão com vistas a
assegurar e tornar cada vez mais efetivo o exercício dessa função universitária.
CAPÍTULO VI
DA PESQUISA
Art. 69. A pesquisa deverá articular-se com o ensino e a extensão, objetivando o
desenvolvimento da atividade científica.
Parágrafo único. Os projetos de pesquisa tomarão, quando possível, como ponto de partida,
os dados das realidades local e nacional, sem, contudo, perder de vista, em contexto mais
amplo e universal, as novas descobertas e suas interpretações.
Art. 70. A Universidade incentivará a pesquisa por todos os meios ao seu alcance,
notadamente por meio de:
I – concessão de bolsas especiais em categorias diversas, principalmente na iniciação
científica;
II – formação de pessoal em Cursos de Pós-Graduação da própria Universidade ou em outras
instituições nacionais, estrangeiras e internacionais;
III – concessão de auxílio para execução de projetos específicos;
IV – realização de convênios com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais;
V – intercâmbio com instituições científicas, estimulando os contatos entre pesquisadores e o
desenvolvimento de projetos comuns;
VI – divulgação dos resultados das pesquisas realizadas em suas Unidades;
VII – promoção de congressos, simpósios e seminários para estudos e debates de temas
científicos;
VIII – concessão de regime especial de trabalho aos docentes que se dedicarem à pesquisa;
IX – ênfase na captação de recursos para aplicação na pesquisa.
Art. 71. A elaboração de projetos de pesquisa deverá atender às diretrizes gerais traçadas pelo
CONSEPE.
Art. 72. O orçamento da Universidade consignará verbas destinadas à pesquisa com vistas a
assegurar e tornar cada vez mais efetivo o exercício dessa função universitária
Art. 73. A pesquisa poderá ser executada exclusivamente pela UNIVERSIDADE ou com a
participação de empresas e órgãos externos.
TÍTULO IV
DOS GRAUS, DIPLOMAS E CERTIFICADOS
Art. 74. A Universidade conferirá os seguintes diplomas:
I – de conclusão de Curso de Graduação;
II – de Mestre;
III – de Doutor.
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Art. 75. Ressalvada a hipótese de convênio estabelecido entre o Brasil e outros países, o
portador do diploma de pós-graduação stricto sensu estrangeiro poderá requerer à
Universidade o seu reconhecimento, instruindo o pedido na forma das condições fixadas pela
legislação em vigor.
Art. 76. A Universidade expedirá os seguintes certificados:
I – certificações intermediárias;
II – de conclusão de Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento, Extensão e outros oferecidos
pela Universidade;
III – de exercício das funções de monitoria.
Art. 77. O órgão responsável pelo registro acadêmico, após parecer dos setores acadêmico e
financeiro, encaminhará para assinatura do Reitor e do Pró-Reitor específico de cada área os
diplomas e certificados dos alunos concluintes.
Parágrafo único. Os diplomas e certificados após assinados pelas respectivas autoridades
acadêmicas serão entregues aos concluintes, observado o prazo legal.
Art. 78. A solenidade de colação de Grau será regulamentada pelo CONSEPE.
Art. 79. A entrega dos certificados de conclusão de Curso de Especialização, Aperfeiçoamento,
Atualização, Extensão e quaisquer outros dar-se-á pelo órgão incumbido da respectiva
coordenação.
Art. 80. A honraria Doutor Honoris Causa será concedida pela Reitoria conjuntamente com a
Mantenedora a pessoas de comprovada dignidade e importância social.
Art. 81. Os diplomas referentes às dignidades universitárias serão assinados exclusivamente
pelo Reitor e pelo homenageado e transcritos em livro próprio da Universidade.
TÍTULO V
DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA
CAPÍTULO I
DO CORPO DOCENTE
Seção I
Do Provimento dos Cargos
Art. 82. O provimento dos cargos atinentes à carreira do magistério será de competência do
Reitor, observados os critérios propostos pelo órgão colegiado competente da Universidade.
Art. 83. Os Colegiados de Curso, depois de autorizados pela Reitoria promoverão a realização
dos processos seletivos, desde que haja vaga, estabelecendo os prazos para inscrição e
realização das provas.
Art. 84. A regulamentação dos processos seletivos para provimento dos cargos atinentes à
carreira docente será realizada pelo CONSEPE.
Seção II
Da Contratação de Professor Visitante
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MANTIDA PELO CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃO DO EMBARÉ
Art. 85. A Universidade poderá contratar Professor Visitante, na forma da legislação pertinente.
§ 1º O Professor Visitante será pessoa de renome, contratado de acordo com normas fixadas
pelo Conselho Universitário.
§ 2º Caberá à Universidade fixar a retribuição do Professor Visitante, observado o orçamento
aprovado pela mantenedora, atendida sua qualificação e experiência.
Seção III
Do Regime de Trabalho
Art. 86. O professor integrante da carreira do magistério ficará submetido a um dos seguintes
regimes de trabalho:
I – de tempo integral, contratado por 36 a 40 horas semanais;
II – de tempo parcial, contratado por 20 a 35 horas semanais;e,
III – outros regimes, menos de 20 horas.
Parágrafo único. A jornada correspondente a cada regime de trabalho, com exceção do
horista, destinar-se-á ao desempenho de atividades inerentes ao ensino, à pesquisa, à
extensão e à administração universitária, conforme o plano de trabalho aprovado pelo
Colegiado de Curso em que o professor tenha exercício, obedecidos os critérios estabelecidos
pelo Conselho Universitário.
Seção IV
Da Progressão Funcional
Art. 87. A progressão funcional do integrante da carreira de magistério será feita de acordo com
o Plano de Carreira da UNICASTELO.
Seção V
Da Remuneração
Art. 88. Os integrantes da carreira do magistério serão remunerados segundo o regime de
trabalho e de acordo com os critérios contidos no plano de carreira da UNICASTELO.
Seção VI
Das Férias e Afastamentos
Art. 89. Os funcionários da Universidade terão direito a férias de acordo com o calendário
profissional e observada a convenção coletiva de trabalho.
Art. 90. As escalas de férias serão organizadas pelo Departamento de Recursos Humanos da
UNICASTELO e submetidas à aprovação da Reitoria, observando a convenção coletiva de
trabalho.
Art. 91. Além dos casos previstos em Lei, o ocupante de cargo da carreira do magistério poderá
afastar-se de suas funções, desde que autorizado pela Reitoria, nos seguintes casos:
I – para aperfeiçoar-se em instituições nacionais ou estrangeiras;
II – para prestar colaboração temporária a outra instituição de ensino superior ou pesquisa;
III – para comparecer a congresso ou reunião, relacionados com sua atividade de magistério.
§1º Os afastamentos previstos nos incisos I e II não poderão exceder a 4 e a 2 anos,
respectivamente, incluídas eventuais prorrogações, e serão autorizados pelo Reitor.
§2º No caso do inciso III, o afastamento dependerá da autorização do Reitor.
§3º No caso dos incisos I e II, o professor somente poderá obter autorização para novo
afastamento depois de exercer atividade de magistério, na Universidade, por período pelo
menos igual ao do afastamento anterior.
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MANTIDA PELO CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃO DO EMBARÉ
§ 4º Em qualquer caso, a concessão do afastamento implicará compromisso do docente de, no
seu retorno, permanecer na Universidade por tempo igual ou superior ao do afastamento,
incluídas as prorrogações.
§ 5º As normas e condições que regem os afastamentos previstos neste artigo serão
especificadas pelo CONSEPE.
Seção VII
Dos Demais Direitos e Deveres do Corpo Docente
Art. 92. Os regimes de acumulação, licença, vantagens, disponibilidade, aposentadoria,
substituição e outros direitos e deveres inerentes à vinculação do pessoal docente com a
Universidade serão os prescritos na legislação pertinente bem como aqueles determinados em
ato do Reitor.
Seção VIII
Das Disposições Gerais e Transitórias Relativas ao Corpo Docente
Art. 93. A dispensa ou a exoneração de professor, exceto se voluntária, dependerá da
indicação do Coordenador de Curso à Pró-Reitoria correspondente, observado o disposto no
art. 53, parágrafo único, V, da Lei no 9.394/96.
Parágrafo único. Qualquer membro da mantenedora poderá, independente do contido no caput
deste artigo e ouvido o Reitor, promover a dispensa de qualquer funcionário ou docente da
UNIVERSIDADE, neste último caso observado o disposto no art. 53 parágrafo único, V, da Lei
no 9394/96.
CAPÍTULO II
DO CORPO DISCENTE
Seção I
Da Representação
Art. 94. O Corpo Discente terá representação com direito a voz e voto nos órgãos colegiados
da administração superior da universidade, bem como nos colegiados de curso.
Parágrafo único. A representação estudantil terá por objetivo promover a cooperação da
Comunidade Acadêmica e o aprimoramento da instituição, vedadas atividades de natureza
político-partidária e religiosa.
Art. 95. A representação do Corpo Discente obedecerá ao disposto no Estatuto da
UNIVERSIDADE, as disposições deste Regimento e ao contido na legislação específica.
Art. 96. Caberá ao órgão central de representação estudantil indicar ao Reitor nomes para
escolha dos representantes estudantis nos órgãos colegiados da UNIVERSIDADE.
Art. 97. Os candidatos aos cargos dos órgãos de representação estudantil somente terão suas
indicações aceitas, bem como os representantes estudantis suas designações efetivadas, se
estiverem regularmente matriculados.
§ 1º O fato de representante estudantil, membro de colegiado da UNIVERSIDADE, não estar
regularmente matriculado implicará na perda do mandato.
§ 2º É vedado o exercício da mesma representação estudantil em mais de um órgão colegiado
acadêmico.
Art. 98. Nos colegiados de cursos de pós-graduação, a representação do corpo discente será
escolhida pelos respectivos alunos, com mandato previsto no estatuto.
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Seção II
Dos Diretórios Acadêmicos
Art. 99. A organização e o funcionamento de Diretórios Acadêmicos constarão dos respectivos
Estatutos, atendida a legislação em vigor.
Art. 100. Os órgãos de representação estudantil prestarão contas à unidade competente de
quaisquer recursos que lhes forem repassados pela Universidade.
Seção III
Da Monitoria
Art. 101. Para o exercício da função de monitor poderão ser designados alunos dos Cursos de:
I – Graduação, que comprovem já ter integralizado em seu currículo escolar a disciplina objeto
de exame e, ainda, demonstrarem capacidade de desempenhar atividades técnico-didáticas;
II – Pós-Graduação.
Parágrafo único. As normas para admissão e controle de monitores serão fixadas pelos PróReitores de Graduação e Extensão e de Pesquisa e Pós-Graduação, observada a legislação
pertinente.
CAPÍTULO III
DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Art. 102. Os direitos, deveres e vantagens do Corpo Técnico-Administrativo serão os definidos
na legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 103. As infrações e sanções disciplinares aplicáveis ao corpo docente, técnicoadministrativo e discente serão tratadas no anexo IV deste Regimento.
Art. 104. Caberá ao Reitor aplicar as penalidades previstas no anexo IV, salvo aquelas em que
disposição legal dispuser em contrário.
Parágrafo único. As penalidades aplicadas pelo Reitor obedecerão às formalidades legais,
podendo delegar aquelas para as quais a lei não lhe reserve competência privativa.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 105. Excluída a hipótese de exigência legal, o presente Regimento só poderá ser
modificado por iniciativa do Reitor ou de 1/3, no mínimo, dos membros do Conselho
Universitário.
Parágrafo único. A modificação exigirá a maioria de 2/3 dos membros do Conselho
Universitário, em reunião especialmente convocada.
Art. 106. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Conselho Universitário.
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Art. 107. O presente Regimento Geral entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 108. Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO I AO REGIMENTO GERAL
Relação dos Cursos a que se refere art. 31 do Estatuto,
CURSOS DE GRADUAÇÃO
CAMPUS – SÃO PAULO
CURSOS
CURSOS RECONHECIDOS PELO MEC
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MANTIDA PELO CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃO DO EMBARÉ
Administração (Bacharelado)
Decreto nº 76.609 de 17/11/1975 e DOU 18/11/1975
Ciências Biológicas (Licenciatura e Bacharelado)
Portaria nº 1.213 de 05/12/1996 e DOU 06/12/1996 e Portaria MEC nº 2.413,
artigo 4º de 07/07/2005 e DOU 08/07/2005
Ciências Contábeis (Bacharelado)
Decreto nº 76.839 de 17/12/1975 e DOU 18/12/1975
Ciências Jurídicas e Sociais - Direito (Bacharelado)
Portaria nº 1.111 de 01/11/1996 e DOU 04/11/1996 e Portaria MEC nº 2.413,
artigo 4º de 07/07/2005 e DOU 08/07/2005
Educação Física (Licenciatura e Bacharelado)
Portaria nº 836 de 21/08/1996 e 22/08/1996
Portaria nº 3.117 de 04/10/2004 e DOU 06/10/2004 e
Portaria MEC nº 1.309 de 14/07/2006 e DOU 17/07/2006
Enfermagem (Bacharelado)
Farmácia
Portaria nº 378 de 19/06/1989 – DOU 20/06/1989
Portaria nº 4.088 de 13/12/2004 e DOU 14/12/2004 e
Portaria MEC nº 1.309 de 14/07/2006 e DOU 17/07/2006
Fisioterapia (Bacharelado)
Geografia (Licenciatura e Bacharelado)
Decreto nº 74.245 de 01/07/1974 e DOU 02/07/1974
História (Licenciatura e Bacharelado)
Portaria nº 1.126 de 08/09/1995 e DOU 11/09/1995
Decreto nº 74.293 de 16/07/1974 e DOU 17/07/1974
Letras (Licenciatura) hab.: Português – Inglês
Matemática (Licenciatura e Bacharelado)
Portaria nº 776 de 29/06/1995 e DOU 30/06/1995
Odontologia
Portaria nº 147 de 26/02/1985 e DOU 01/03/1985
Decreto nº 74.311 de 23/07/1974 e DOU 23/07/1974
Pedagogia (Licenciatura)
Portaria nº 422 de 18/03/1997 e DOU 20/03/1997 e
Portaria MEC nº 2.413, artigo 4º de 07/07/2005 e DOU 08/07/2005
Psicologia (Formação de Psicólogo)
Química (Licenciatura e Bacharelado)
Portaria nº 1.489 de 06/12/1995 e DOU 07/12/1995
CAMPUS – FERNANDÓPOLIS
CURSOS
CURSOS RECONHECIDOS PELO MEC
Portaria nº 3.158 de 31/10/2003 e DOU 31/10/2003 e
Portaria MEC nº 1.309 de 14/07/2006 e DOU 17/07/2006
Administração (Bacharelado)
Portaria nº 859 de 22/03/2002 e DOU 27/03/2002 e Portaria MEC nº 2.413,
artigo 4º de 07/07/2005 e DOU 08/07/2005
Agronomia (Bacharelado)
Medicina
Portaria nº 1.723 de 04/07/2003 e 07/07/2003 autoriza o funcionamento
Portaria nº 858 de 22/03/2002 e DOU 27/03/2002 e Portaria MEC nº 2.413,
artigo 4º de 07/07/2005 e DOU 08/07/2005
Medicina Veterinária (Bacharelado)
CAMPUS – DESCALVADO
CURSO
CURSOS RECONHECIDOS PELO MEC
Medicina Veterinária (Bacharelado)
Portaria MEC nº 376 de 03/5/207 e DOU 04/05/2007
CAMPUS – SÃO PAULO
CURSOS
CURSOS AUTORIZADOS
Artes Visuais (Licenciatura e Bacharelado)
Deliberação Consun 20/06/2006
Ciências Sociais (Licenciatura)
Deliberação Consun 24/06/2008
Filosofia (Licenciatura e Bacharelado)
Deliberação Consun 20/06/2006
Física (Licenciatura e Bacharelado)
Deliberação Consun 20/06/2006
Formação Pedagógica de Docente
Deliberação Consun 24/06/2008
Letras (Licenciatura) hab.: Português – Espanhol
Deliberação Consu 19/08/2005
Serviço Social e Cidadania (Bacharelado)
Deliberação Consun 20/06/2006
Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas
Deliberação Consun 20/06/2006
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Tecnologia em Desenvolvimento de Sistemas para a Internet
Deliberação Consun 20/06/2006
Tecnologia em Estratégia de Marketing e Serviços
Deliberação Consun 19/08/2005
Tecnologia em Gestão Ambiental
Deliberação Consun 20/06/2006
Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos
Deliberação Consu 27/08/2004
Tecnologia em Processos Gerenciais
Deliberação Consu 27/08/2004
Tecnologia em Gestão Hospitalar
Deliberação Consu 27/08/2004
Tecnologia em Logística
Deliberação Consun 20/06/2006
Tecnologia em Redes de Computadores
Deliberação Consun 20/06/2006
CAMPUS – DESCALVADO
CURSOS
CURSOS AUTORIZADOS
Administração (Bacharelado)
Deliberação Consu 14/05/1999
Agronomia (Bacharelado)
Deliberação Consu 02/08/2002
Ciências Jurídicas e Sociais – Direito (Bacharelado)
Deliberação Consu 10/09/1999
Ciências Sociais (Licenciatura)
Deliberação Consun 22/07/2008
Educação Física (Licenciatura e Bacharelado)
Portaria Ministerial nº 734 de 06/05/1999 e DOU 06/05/1999
Enfermagem (Bacharelado)
Deliberação Consu 29/01/2000
Engenharia Ambiental
Deliberação Consu 19/08/2005
Fisioterapia (Bacharelado)
Deliberação Consu 14/05/1999
Formação Pedagógica de Docente
Deliberação Consun 22/07/2008
Letras (Licenciatura) hab.: Português – Espanhol
Deliberação Consu 19/08/2005
Letras (Licenciatura) hab.: Português – Inglês
Deliberação Consu 18/04/2001
Pedagogia (Licenciatura)
Portaria Ministerial nº 734 de 06/05/1999 e DOU 06/05/1999
Psicologia (Formação de Psicólogo)
Deliberação Consu 10/09/1999
Química (Licenciatura e Bacharelado)
Deliberação Consun 20/06/2006
CAMPUS - FERNANDÓPOLIS
CURSOS
CURSOS AUTORIZADOS
Deliberação Consu 22/05/1995 - OAB -DJ 05/08/1998
(Período Noturno) e Deliberação Consu 10/09/1998
(Período Matutino)
Ciências Jurídicas e Sociais - Direito (Bacharelado)
Ciências Sociais (Licenciatura)
Deliberação Consun 22/07/2008
Engenharia Civil
Deliberação Consu 22/05/1995
Fisioterapia (Bacharelado)
Deliberação Consu 18/04/2001
Formação Pedagógica de Docente
Deliberação Consun 22/07/2008
Odontologia
Deliberação Consu 10/09/1999
Tecnologia em Processos Gerenciais: Ênfase em Produção Industrial
Deliberação Consun 16/03/2007
CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
LATO SENSU
CAMPUS - FERNANDÓPOLIS
Cultura da Cana de Açúcar
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Gerenciamento Empresarial no Agronegócio
Direito Processual do Trabalho
Direito Civil e Processo Civil
CAMPUS - DESCALVADO
Gestão Empresarial
Atividade Física
Avaliação e Intervenção Fisioterapêutica em Traumato-Ortopedia
Gestão em Agronegócio
CAMPUS - FORTALEZA
Aperfeiçoamento em Estomatologia e Cirurgia Oral Menor
Especialização em Prótese
Especialização em Ortodontia
Ortodontia
Estomatologia
Aperfeiçoamento em Prótese sobre Implantes
Especialização em Prótese
Aperfeiçoamento em Endo-Orofacial e Disfunção Temporo-Mandibular
CAMPUS – SÃO PAULO – UNIDADE BELA VISTA
Ortodontia
Especialização em Implantodontia
Especialização em Ortodontia
Especialização em Odontopediatria
Implantodontia
Especialização em Endodontia
MBA em Cosmetologia
Especialização em Dentística
Especialização em Ortopedia Funcional dos Maxilares
Aperfeiçoamento em Ortopedia Funcional dos Maxilares
Perícia Médica e Medicina do Trabalho
Gestão Escolar
CAMPUS – SÃO PAULO – UNIDADE ITAQUERA
MBA em Gestão Empresarial
MBA em Gestão Financeira e Bancária
MBA em Controladoria e Finanças
Psicopedagogia
Educação Especial com Ênfase em Deficiência Auditiva
Gestão Escolar
Geriatria e Gerontologia
Farmacologia Clínica
Convênio CINTEP – PARAÍBA
Psicologia Cognitivo Comportamental
Saúde Mental
Direito Ambiental
Convênio ALIANÇA – GUARUJÁ
Formação de Docentes
Convênio IPENO – FLORIANÓPOLIS
Especialização em Implantodontia
Especialização em Ortodontia
Especialização em Prótese
Convênio SEMAR – SERTÃOZINHO
Controladoria e Finanças
Formação de Professores
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STRICTO SENSU
CAMPUS - DESCALVADO
Produção Animal
CURSOS DE EXTENSÃO
A UNICASTELO define a sua extensão e a concretiza através de no mínimo um Programa por curso de graduação, onde
estão lincados projetos de extensão. Esses programas atendem a 8 (oito) áreas temáticas, a saber:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
Comunicação
Cultura
Direitos Humanos
Educação
Meio Ambiente
Saúde
Tecnologia
Trabalho
ANEXO II AO REGIMENTO GERAL
Relação dos Órgãos Complementares e Suplementares a que se refere o art. 9º do Estatuto,
ÓRGÃO COMPLEMENTAR
1. Biblioteca Universitária
ÓRGÃOS SUPLEMENTARES
1.
2.
3.
Núcleo de Apoio Psicopedagógico – NAPP
Núcleo de Ensino a Distância – NEAD
Coordenação de Projetos Especiais
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ANEXO III AO REGIMENTO GERAL
Relação das Pró-Reitorias a que se refere o art. 20, I e II do Estatuto,
PRÓ-REITORIAS
1.
2.
Pró-Reitoria de Graduação e Extensão
Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa
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ANEXO IV AO REGIMENTO GERAL
REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DO REGIME DISCIPLINAR EM GERAL
Art. 1º. O ato de matrícula e de investidura em cargo ou função docente e técnicoadministrativa importa em compromisso formal de respeito aos princípios éticos que regem a
Universidade, à dignidade acadêmica, às normas contidas na legislação do ensino, neste
Regimento e, complementarmente, baixadas pelos órgãos competentes e às autoridades que
deles emanam.
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Art. 2º. Constitui infração disciplinar, punível na forma deste Regimento, o desatendimento ou
transgressão do compromisso a que se refere o artigo anterior.
§ 1º Na aplicação das sanções disciplinares será considerada a gravidade da infração, à vista
dos seguintes elementos:
I – primariedade do infrator;
II – dolo ou culpa; e
III – valor do bem moral, cultural ou material atingido.
§ 2º Ao acusado será sempre assegurado o direito de defesa.
§ 3º A aplicação a aluno ou a docente de penalidade que implique afastamento, temporário ou
definitivo, das atividades acadêmicas será precedida de inquérito administrativo, instaurado por
ato do Reitor.
§ 4º Em caso de dano material ao patrimônio da Universidade, além da sanção disciplinar, o
infrator estará obrigado ao ressarcimento.
CAPÍTULO II
DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO DOCENTE
Art. 3º. Os membros do Corpo Docente estão sujeitos às seguintes penalidades disciplinares:
I – advertência, oral e sigilosa, nos seguintes casos:
a) inobservância do horário das aulas;
b) atraso no preenchimento dos diários de classe; e
c) ausência às reuniões dos órgãos da Universidade.
II – repreensão, por escrito, nos seguintes casos:
a) reincidência nas faltas prevista no item I; e
b) não cumprimento, sem motivo justo, do programa ou carga horária de disciplina a seu
cargo.
III – suspensão, com perda de vencimentos, nos seguintes casos:
a) reincidência nas faltas prevista no item II;
IV – dispensa, nos seguintes casos:
a) reincidência nas faltas prevista no item III
b) incompetência didática ou científica; e
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c) prática de ato incompatível com a moral.
Parágrafo único. Da aplicação das penalidades de advertência, repreensão, suspensão e
dispensa até 5 (cinco) dias, cabe recurso à Conselho Superior.
CAPÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO DISCENTE
Art. 4º. Os alunos estão sujeitos às seguintes penalidades disciplinares:
I – advertência verbal, nos seguintes casos:
a) desrespeito aos Membros da Reitoria, a qualquer membro do Corpo Docente ou a
servidor da Universidade; e
b) desobediência a qualquer ordem emanada da Reitoria ou de qualquer membro do
Corpo Docente no exercício de suas funções.
II – repreensão, nos seguintes casos:
a) reincidência nas faltas previstas no item I;
b) ofensa ou agressão a outro aluno, à perturbação da ordem no recinto da
Universidade;
c) danificação do material da Universidade; e
d) improbidade na execução de atos ou trabalhos escolares.
III – suspensão, nos seguintes casos:
a) reincidência nas faltas prevista no item II;
b) ofensa ou agressão a membro do Corpo Docente ou servidor da Universidade; e
c) incitamento à perturbação da ordem na Universidade.
IV – desligamento, nos seguintes casos:
a) reincidência nas faltas previstas no item III; e
b) falsidade de documento para uso junto à Universidade.
Parágrafo único. Da aplicação das penalidades de advertência, repreensão, suspensão até 5
(cinco) dias e desligamento, cabe recurso à Conselho Superior.
Art. 5º. O registro da penalidade será feito em documento próprio, não constando do histórico
escolar do aluno.
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CAPÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Art. 6º. Aos membros do Corpo Técnico-Administrativo aplicam-se as penalidades previstas na
legislação trabalhista.
Parágrafo único. A aplicação das penalidades é de competência do Reitor, ressalvada a de
dispensa ou rescisão do contrato, que é da Mantenedora, por proposta do Reitor.
Aprovado no Conselho Universitário, consoante disposto na ata de reunião de 22 de julho de
2008 e instituído pela Resolução nº. 026/2008/Reitoria
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