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DIREITO CONSTITUCIONAL
TRT 01 CONCURSO 2008
1) A respeito da proposta de emenda constitucional, assinale a resposta correta:
a) poderá ser apresentada por um terço dos membros do Senado Federal e metade da Câmara dos
Deputados.
b) poderá ser apresentada por um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal e metade da
Câmara dos Deputados.
c) poderá ser apresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do
Senado Federal.
d) poderá ser apresentada por um terço dos membros da Câmara dos Deputados.
e) poderá ser encaminhada por um terço dos membros do Senado Federal e adesão de metade da
Câmara dos Deputados.
2) Com relação à Advocacia Geral da União, assinale a proposição correta:
I - Compete ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o AdvogadoGeral da União.
II - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante
concurso público de provas e títulos.
III - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
IV - Havendo urgência de relevante interesse público, o Advogado-Geral da União poderá nomear
advogados, interinamente, até que seja realizado concurso público de provas e títulos.
V - Mediante convênio, os Procuradores do Distrito Federal poderão ser convocados para auxiliar a
Advocacia-Geral da União, na elaboração de pareceres e de defesas reputadas urgentes.
a) os itens I e III estão totalmente erradas.
b) os itens IV e V estão totalmente corretas.
c) os itens II e III estão totalmente corretas
d) os itens II e IV estão totalmente erradas.
e) os itens I e V estão totalmente corretas.
3) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre
outros, os seguintes princípios previstos na Constituição Federal:
I - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental
dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
II - livre concorrência.
III - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que
tenham sua sede e administração no país.
IV - busca do pleno emprego.
V - soberania nacional.
Assinale a resposta correta:
a) somente os itens I e III estão totalmente errados.
b) somente os itens IV e V estão totalmente corretos.
c) todos os itens estão totalmente corretos.
d) todos os itens estão totalmente errados.
e) somente os itens II e IV estão totalmente corretos.
4) Com relação à criança, o adolescente, o idoso e a família, de acordo com a Constituição Federal,
é incorreto dizer:
a) O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando
mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
b) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de
ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
c) Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento
familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos
para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou
privadas.
d) O casamento é civil e gratuita a celebração aos que comprovarem insuficiência de recursos.
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e) O direito a proteção especial da criança e do adolescente abrangerá, dentre outros aspectos, a idade
mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII.
5) Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, dispor sobre as
seguintes matérias (assinale a resposta correta):
a) aprovação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
b) sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
c) estabelecimento de critérios para declaração de situação de emergência e de estado de sítio.
d) autorização de referendos e convocar plebiscito.
e) autorização de exploração e de aproveitamento de recursos hídricos e da pesquisa e lavra de riquezas
minerais.
6) Segundo a Constituição Federal da República do Brasil, no reconhecimento da instituição do Júri,
assinale a resposta correta a respeito do que lhe será assegurado por lei:
a) registro das votações.
b) reconhecimento dos veredictos.
c) sigilo das votações.
d) licença indenizatória por dois dias para cada dia de reunião de seus membros.
e) competência para os crimes contra a vida.
7) A respeito da administração pública direta e indireta, de acordo com a Constituição Federal da
República do Brasil, é incorreto dizer que:
a) obedecerá os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, desde que preencham
os requisitos estabelecidos em lei.
c) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados
para o fim de concessão de acréscimos ulteriores.
d) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e
jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
e) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo.
8) A respeito da ordem social, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:
a) Compete privativamente ao Ministério da Previdência Social, nos termos da lei, organizar a
seguridade social.
b) Constituem objetivos da seguridade social, dentre outros, a universalidade da cobertura e do
atendimento; a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; a irredutibilidade do valor dos
benefícios.
c) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão
dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
d) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, só poderá
contratar com o Poder Público e dele receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios se firmar
confissão de dívida expressa.
e) Por emenda à Constituição poderão ser instituídas outras fontes destinadas a garantir a manutenção
ou expansão da seguridade social.
9) A respeito da competência dos tribunais, é correto dizer que:
a) ao STF compete, mediante recurso extraordinário, julgar o crime político.
b) ao STJ compete, originariamente, julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional
e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
c) os tribunais em geral, pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão
especial, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
d) ao STF compete receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário,
inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de
registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência
disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a
remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de
serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
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e) aos Tribunais de Justiça compete julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves,
ressalvada a competência da Justiça Militar.
TRT 01 CONCURSO 2005
10) São direitos dos trabalhadores domésticos previstos na Constituição, exceto:
a) décimo terceiro salário;
b) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;
c) previdência social;
d) licença paternidade;
e) piso salarial da categoria.
11) O Estado Democrático de Direito, consagrado na Lei Maior de 1988, adota como direitos
individuais, exceto:
a) a liberdade plena de associação para todos os fins;
b) o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
imagem;
c) a inviolabilidade do direito à vida;
d) a manifestação do pensamento;
e) a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, assim definida em lei, para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família, dispondo a lei sobre os
meios de financiar o seu desenvolvimento.
12) Analise as proposições abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta:
I - O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovados os nomes pela maioria absoluta do Senado Federal;
II - O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete ministros, escolhidos dentre brasileiros
natos com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da
República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado;
III - O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de trinta e três Ministros nomeados pelo Presidente da
República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de
notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do
Senado Federal;
IV - Os Tribunais Superiores poderão, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de
seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de
sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem
como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei;
V - Aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de
magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à
atividade político-partidária; receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de
pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em leis; exercer a
advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do
cargo por aposentadoria ou exoneração.
a) todas as proposições estão corretas;
b) todas as proposições estão incorretas;
c) somente as proposições I, III e V estão corretas;
d) somente as proposições II e IV estão corretas;
e) somente a proposição I está incorreta.
13) Analise as proposições abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta:
I – O mandado de injunção consiste em uma ação constitucional de caráter civil e de procedimento
especial, que visa suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um
direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituição; é possível na modalidade coletiva;
II – Possuem legitimação constitucional para a propositura da ação popular: o cidadão, seja o brasileiro
nato ou naturalizado, inclusive aquele entre 16 e 18 anos e, ainda, o português equiparado, no gozo de
seus direitos políticos;
III – O mandado de segurança coletivo terá por objeto a defesa dos mesmos direitos do mandado de
segurança individual, porém direcionado à defesa dos interesses coletivos em sentido amplo,
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englobando os direitos coletivos em sentido estrito, os interesses individuais homogêneos e os interesses
difusos, contra ato ou omissão ilegais ou com abuso de poder de autoridade, desde que presentes os
atributos da liquidez e certeza;
IV – Pode-se definir o habeas data como o direito que assiste a todas as pessoas de solicitar
judicialmente a exibição dos registros públicos ou privados, nos quais estejam incluídos seus dados
pessoais, para que deles se tome conhecimento e, se necessário for, sejam retificados os dados inexatos
ou obsoletos ou que impliquem discriminação;
V - O habeas corpus deverá ser impetrado contra o ato do coator, que poderá ser tanto autoridade como
particular.
a) apenas a proposição V está incorreta;
b) apenas as proposições II e III estão corretas;
c) apenas as proposições I, III e V estão incorretas;
d) todas as proposições estão incorretas;
e) todas as proposições estão corretas.
14) Osama bin Laden solicitou, formalmente, asilo político ao Brasil, dizendo-se perseguido. O
Governo Brasileiro, tendo em vista as informações internacionais de que se tratava de terrorista,
negou o pedido. Estava o Governo Brasileiro obrigado a conceder o asilo político? Diante do
enunciado do problema, assinale a resposta correta:
a) o Brasil não estava obrigado a receber o Sr. Osama bin Laden, em face do princípio da não
intervenção nas questões dos Estados estrangeiros;
b) o Brasil deveria ter concedido asilo, eis que os atos praticados foram meramente políticos;
c) o Brasil deveria ter concedido asilo, já que os atos alegadamente praticados pelo Sr. Osama Bin Laden
destinavam-se ao direito de seu grupo residente no deserto;
d) o Brasil não estava obrigado a receber o Sr. Osama bin Laden, em face do princípio constitucional de
repúdio ao terrorismo e ao racismo;
e) o Brasil estava obrigado a receber o Sr. Osama Bin Laden, pois todos os atos por ele praticados,
segundo as informações internacionais, destinavam-se à defesa da paz.
15) O Poder Executivo comunicou ao Congresso Nacional que, por desavenças, o Brasil estaria se
retirando do MERCOSUL, para integrar exclusivamente a ALCA. O Congresso Nacional promoveu uma
moção de repúdio à proposta e negou autorização para o procedimento. Assinale a resposta correta:
a) o ato praticado pelo Congresso foi meramente político, pois competia ao Poder Executivo estabelecer
a condução da política externa do país;
b) o ato praticado pelo Congresso estava correto, pois um dos princípios das relações internacionais do
Brasil diz respeito à integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina,
visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações;
c) o ato praticado pelo Congresso não estava correto, pois um dos princípios das relações internacionais
do Brasil diz respeito à integração econômica, política, social e cultural dos povos das Américas, pouco
importando a origem latina;
d) o ato praticado pelo Congresso foi político, pois competia ao Poder Executivo estabelecer a condução
da política externa do país, que poderia propor a convocação de assembléia extraordinária para
deliberação a respeito;
e) o ato praticado pelo Congresso foi correto, presumindo-se que, com base em parecer técnico, a
melhor opção, naquele momento, era aderir à ALCA, ainda que o MERCOSUL pudesse prosseguir sem o
Brasil.
16) As constituições modernas demonstram a preocupação dos Estados com a integridade da família,
na pessoa de cada um dos seus integrantes, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito
de suas relações. Diante disso, nos termos da Constituição Federal da República do Brasil, a respeito
de seu Capítulo VII é correto dizer que:
a) o casamento é civil e gratuita sua cerimônia, não sendo admitido casamento religioso;
b) para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre os integrantes da sociedade,
devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento, independentemente de sua origem;
c) fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento
familiar será incentivado pelo Estado, que propiciará recursos educacionais e científicos para o
convencimento da população, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou
privadas;
d) a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua
participação na comunidade, defendendo a sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vida;
e) os programas de amparo aos idosos serão executados de forma coletiva, sendo garantida a gratuidade
dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta anos.
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17) A preocupação moderna com a importância da proteção do meio ambiente, levou diversos
países a criar mecanismos de proteção ao sistema de equilíbrio ecológico. No Brasil, com a
Constituição Federal de 1988, a situação não foi diferente, pois, como acentuou José Afonso da
Silva “a questão permeia todo o seu texto, correlacionada com os temas fundamentais da ordem
constitucional” (Direito ambiental constitiucional, 2ª ed. São Paulo, Malheiros, 1995, p. 25-6). Em
face disso, segundo a Constituição Federal da República do Brasil, é incorreto dizer:
a) compete a toda a sociedade proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a
crueldade;
b) incumbe ao poder público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
c) o controle da produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que
comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente é incumbência do poder público;
d) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de
acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
e) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o
que não poderão ser instaladas.
18) Com relação ao controle da constitucionalidade, é incorreto afirmar que:
a) podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, o
Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de
Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do
Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de
âmbito nacional;
b) o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e
em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal;
c) a ação declaratória de constitucionalidade, tratando de matéria fazendária, só poderá ser proposta
pelo Presidente da República, pelo Procurador-Geral da República e pelos Governadores de Estado e do
Distrito Federal;
d) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato
normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado;
e) declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional,
será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de
órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
TRT 03 CONCURSO 2008
19) A respeito dos servidores públicos, é correto dizer, exceto:
a) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso
público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego, na carreira;
b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os
cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
c) A aposentadoria voluntária será concedida, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; será integral,
quando observadas as condições de sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem,
e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; será proporcional, quando
preenchidas as condições de sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher.
d) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de
horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a
de três cargos privativos de médico.
e) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da
função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas
em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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20) Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República; de mais da metade das
Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria
relativa de seus membros.
II. As denominadas cláusulas pétreas são as que impedem qualquer emenda tendente a abolir a forma
federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos
e garantias fundamentais.
III. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados,
será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou
perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, ficando suspenso de suas funções se recebida
a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns ou após a
instauração do processo pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
IV. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na
Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.
V. Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de
magistério, receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo, dedicar-se à
atividade político-partidária, receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de
pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei e exercer a
advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do
cargo por aposentadoria ou exoneração. Por outro lado, o texto constitucional dispõe que o Estatuto da
Magistratura preverá cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados,
constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou
reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
a) Uma afirmativa está incorreta.
b) Duas afirmativas estão incorretas.
c) Três afirmativas estão incorretas.
d) Quatro afirmativas estão incorretas.
e) Todas as afirmativas estão incorretas.
21) Sob a ótica do Direito Constitucional e especificamente das finanças públicas, analise as
proposições abaixo:
I – A competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pelo banco central.
II – O banco central pode conceder diretamente empréstimo ao Tesouro Nacional, mas não o pode fazer
indiretamente.
III – O banco central não pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo
de regular a oferta de moeda ou taxa de juros.
IV – As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central.
V – As disponibilidades de caixa dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou
entidades do Poder Público e das empresas por ele contratadas serão depositadas em instituições
financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Agora, assinale a alternativa correta:
a) Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
b) Apenas os itens I, II e V estão corretos.
c) Apenas os itens I, IV e V estão corretos.
d) Apenas os itens III, IV e V estão corretos.
e) Apenas os itens II e III estão corretos.
22) Constituem alterações no Poder Judiciário produzidas pela chamada “Reforma do Judiciário”
(Emenda Constitucional nº 45/2004), EXCETO:
a) a organização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
b) a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para processar os dissídios resultantes de
contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
c) a introdução da Súmula Vinculante.
d) a exigência de, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica para ingresso na carreira de magistrado.
e) a extinção dos Tribunais de Alçada.
23) Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é incorreto
afirmar que:
a) para segurança jurídica, a Constituição Federal de 1988 adotou proteção aos direitos subjetivos, ao
dispor que “ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
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b) no texto constitucional, dentre as garantias fundamentais, estão incluídos os mandados de segurança
coletivo e também o individual.
c) o “habeas data” constitui garantia constitucional de obtenção de certidões em repartições públicas,
para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
d) constitui garantia, que visa tutelar a liberdade pessoal em matéria penal, a irretroatividade da lei
penal, salvo quando beneficiar o réu.
e) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
24) Com relação à argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), analise as
proposições abaixo:
I – a argüição (ADPF) será proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
II – dentre outros, são legitimados para propor a argüição (ADPF) o Presidente da República, o Ministro
da Justiça, o Presidente do Senado Federal, os Governadores de Estados ou do Distrito Federal e o
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
III - a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de
preceito fundamental é irrecorrível.
IV – a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de
preceito fundamental poderá ser objeto de ação rescisória.
V – é possível o deferimento de pedido de medida liminar na argüição de descumprimento de preceito
fundamental.
Agora, assinale a alternativa correta:
a) Apenas os itens I, III e V estão corretos.
b) Apenas os itens I, II e V estão corretos.
c) Apenas os itens I, IV e V estão corretos.
d) Apenas os itens III e IV estão corretos.
e) Apenas os itens II e III estão corretos.
TRT 08 CONCURSO C-315
25) De acordo com o Art. 7º da atual Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais:
I - Proibição de trabalho noturno, extraordinário, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de
qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze
anos.
II - Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais
básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
III - Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
IV - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
V - Participação nos lucros, ou resultados, vinculada na remuneração e, excepcionalmente, participação
na gestão da empresa, conforme definido em lei.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Somente as alternativas I e V estão erradas.
c) Somente as alternativas II, III e V estão certas.
d) As alternativas I, II e IV estão erradas.
e) A única alternativa certa é a II.
26) Aos Juízes é vedado, exceto:
a) Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
b) Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
c) Dedicar-se à atividade político-partidária.
d) Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades
públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
e) Afastar-se para exercer presidência de associação de classe, sem prejuízo de seus vencimentos e
vantagens.
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27) Marque a alternativa correta:
I - O postulado da supremacia da Constituição firma o reconhecimento da superioridade hierárquica da
norma constitucional sobre todas as demais normas jurídicas e, ainda, o entendimento de que toda
interpretação jurídica deve partir da Carta Máxima que representa o fundamento de validade das
demais normas jurídicas.
II – O “caput” do art. 5.º da CF/88 determina a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, ou não, no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III - Ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem, verbal ou escrita, desde que
fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei.
IV - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
V - Ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou
sem fiança.
a) Todas as alternativas estão corretas.
b) Somente as alternativas II e III estão erradas.
c) Somente as alternativas II, III e V estão certas.
d) As alternativas I, II e IV estão erradas.
e) A única alternativa certa é a II.
28) É correto afirmar, observando os direitos e garantias fundamentais, que a Constituição Federal
determina, dentre outros, os direitos abaixo elencados, exceto:
a) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir
prestação alternativa, fixada em lei.
b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
c) Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante.
d) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
e) É inviolável a liberdade de consciência, sendo assegurado, na forma da lei, o livre exercício dos
cultos religiosos e garantida a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
29) Considerando os direitos e garantias fundamentais, tais como contidos na Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
a) O mandado de segurança coletivo apenas pode ser manejado por partido político com representação
no Congresso Nacional ou por entidade sindical.
b) É pressuposto necessário para o manejo do “habeas data”, a prévia requisição dos dados à autoridade
ou entidade possuidora das informações e sua recusa, expressa ou tácita, em fornecê-las.
c) É condição de legitimidade para ajuizamento da Ação Popular, possuir personalidade jurídica.
d) O acesso a informações, que poderiam ser prestadas por meio do “habeas data”, apenas possui, como
restrição, os dados cujo sigilo seja imprescindível para a segurança do Estado e da sociedade.
e) O “habeas corpus”, como garantia constitucional da liberdade de circulação, não possui hipótese
constitucional de cabimento restrito.
30) Assinale a alternativa correta:
a) Tratando-se de qualquer hipótese de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, é
inconstitucional emenda parlamentar que altere seu conteúdo, mesmo que a alteração não implique em
elevação na despesa prevista.
b) Tratando-se de qualquer hipótese de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, é possível
a parlamentar propor emenda, mesmo que tal implique em aumento de despesa.
c) A criação de cargos, empregos ou funções na Câmara dos Deputados e no Senado Federal prescinde
de lei em sentido estrito.
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d) A competência do Senado Federal para suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada
inconstitucional por decisão do STF apenas poderá ser exercida nos casos de controle concentrado de
constitucionalidade.
e) É de competência da Câmara dos Deputados a autorização, pelo voto de 3/5 de seus membros, para
instaurar processo contra o Presidente ou o Vice-Presidente da República, nos casos de crime comum e
de responsabilidade.
31) Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, inclui-se na competência jurisdicional da
Justiça do Trabalho a ação abaixo, exceto:
a) Ação para discutir penalidade aplicada em auto de infração lavrado por Auditor Fiscal referente ao
descumprimento de normas de segurança no local de trabalho.
b) Ação para discutir o vínculo de emprego do trabalhador que estava prestando serviço sem anotação
de carteira, quando sofreu o acidente.
c) Ação relativa ao descumprimento de normas sobre segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
d) Ação para dirimir conflito de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista inclusive entre o
TST e Tribunal de Justiça Estadual.
e) Ação para garantir o direito à estabilidade do acidentado, conforme art. 118 da Lei n. 8.213/91.
32) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, à luz do disposto no art. 7º da Constituição
Federal, salvo:
a) Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
b) Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
c) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
d) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
e) Assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em
creches e pré-escolas.
33) Assinale a alternativa incorreta:
a) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização do
Ministério Público e da Defensoria Pública da União.
b) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou
de estado de sítio.
c) Encaminhada emenda constitucional à sanção presidencial e ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias
para o exercício do veto, o silêncio importará sanção.
d) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com
força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo vedada a edição de
medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania e direitos políticos.
e) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao
Congresso Nacional, não sendo objeto de delegação a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes
orçamentárias e orçamentos.
34) Assinale a alternativa incorreta, considerando os termos da Constituição Federal:
a) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o
lenocínio, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes
hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem,
além de constituir crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares,
contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
b) Não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX da CF; de
caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento ou cruéis.
c) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não
amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
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d) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada máfé, isento de custas
judiciais e do ônus da sucumbência.
e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa
do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
35) Em se tratando de competência jurisdicional, tal como definida pela Constituição Federal, é
correto afirmar que:
a) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe
processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em confronto
com a Constituição Federal.
b) Aos juízes federais compete processar e julgar, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários,
as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, mesmo que a comarca não
seja sede de vara do juízo federal.
c) A enumeração da competência jurisdicional da Justiça do Trabalho, como enunciada no artigo 114 ,
não é exaustiva, podendo ser ampliada pela legislação ordinária.
d) Compete ao Conselho Nacional da Justiça o controle da atuação administrativa,
jurisdicional e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes,
cabendo-lhe, além de outras atribuições, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento
do Estatuto da Magistratura.
e) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de
inconstitucionalidade, nos conflitos de competência e nas ações declaratórias de constitucionalidade
produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder
Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
36) Tratando-se da intervenção do Estado no domínio econômico, é correto afirmar:
a) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos
imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
b) Ressalvados os casos expressamente previstos na Constituição, a exploração direta de atividade
econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a
relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, lei esta que pode emanar de qualquer dos entes
da federação.
c) Tratando-se de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem
atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, a
Constituição estabelece sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto
aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, com a manifesta finalidade de
proteger a empresa estatal da concorrência predatória que poderia comprometer sua função social,
enunciada no artigo 173, § 1º, I da Constituição Federal.
d) Ao lado do princípio da soberania nacional, da propriedade privada e da redução das desigualdades
regionais e sociais, destaca-se entre os princípios regentes da ordem econômica, tal como estabelecida
na Constituição Federal, o tratamento favorecido para a empresa brasileira de capital nacional, nos
termos do artigo 170, IX da CF.
e) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e
indicativo para o setor privado.
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TRT 14 CONCURSO XIII
37) Examine as proposições abaixo e responda:
I. Do ponto de vista formal, a Constituição pode ser conceituada como o conjunto de normas pertinentes
aos elementos básicos ou institucionais da organização política, a saber, à forma de Estado, à natureza
do regime, à moldura e competência do poder, à defesa, conservação e exercício da liberdade.
II. A Carta Suprema de 1988 pode ser classificada como uma Constituição codificada, escrita, dogmática,
promulgada, rígida, prolixa e analítica.
III. Desde que não esteja em vigor no país situação de intervenção federal, estado de defesa ou estado
de sítio, a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta apresentada pelo Presidente
da República, excetuando-se como objeto da referida proposta as matérias tendentes a abolir a forma
federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos
e garantias individuais.
IV. Ao contrário do que ocorria na Carta Magna de 1934, a Constituição de 1988 não previu o meio
revisional para alteração de seu texto.
a) Há apenas uma proposição verdadeira.
b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
38) Examine as proposições abaixo e responda:
I. As normas constitucionais programáticas explicitam comandos-valores, de aplicação diferida, e como
tal não tangenciam a atuação do legislador nem condicionam a atividade discricionária da Administração
e do Judiciário.
II. Em face da eficácia ab-rogativa da norma constitucional, não se mostra passível de recepção a lei
ordinária editada validamente sob a égide da Constituição anterior, mas que disciplina matéria
reservada pela atual Carta Suprema à legislação de natureza complementar.
III. Permanece vigente, com o seu status normativo inalterado, a regra da Constituição anterior que não
nutre qualquer grau de antinomia ou incompatibilidade com a atual Carta Magna e cuja matéria não
tenha sido objeto de nova regulamentação constitucional específica.
IV. Na solução dos problemas jurídico-constitucionais, merece relevo e destaque a aplicação do princípio
da força normativa da Constituição, segundo o qual se deve dar prevalência aos pontos de vista que,
tendo em conta os pressupostos da Constituição (normativa), contribuem para uma eficácia ótima da lei
fundamental.
a) Há apenas uma proposição verdadeira.
b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
39) Examine as proposições abaixo e responda:
I. Em sua acepção formal e material, o princípio do devido processo legal consiste em uma salvaguarda
de ordem processual, traduzida na amplitude de defesa, na igualdade das partes no processo, na
citação, no juiz natural, na motivação das decisões judiciais e no acesso ao duplo grau de jurisdição.
II. Consoante entendimento dominante, não viola garantia constitucional, por não existir ilicitude na
prova, a gravação de conversação telefônica por um dos interlocutores, vítima, sem o conhecimento do
outro, agente do crime.
III. O princípio do duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, consubstancia uma
garantia constitucional irrestrita.
IV. A Constituição Federal consagra no elenco dos direitos subjetivos do cidadão o da razoável duração
do processo administrativo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
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a) Há apenas uma proposição verdadeira.
b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
40) Examine as proposições abaixo e responda:
I. O sistema parlamentarista se caracteriza por uma estrutura dualista de executivo, onde o Rei ou o
Presidente da República é o Chefe de Estado, enquanto o Chanceler ou Primeiro-ministro é o verdadeiro
Chefe do Governo.
II. A Constituição admite a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de
impostos.
III. Perdendo a medida provisória a eficácia em decorrência de sua não conversão em lei e omitindo-se o
Congresso Nacional de, no prazo de sessenta dias, editar decreto legislativo, as relações jurídicas
constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos
em matéria processual.
a) Há apenas uma proposição verdadeira.
b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
41) Examine as proposições abaixo e responda:
I. Mostra-se cabível em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão a concessão de
provimento liminar.
II. A cláusula de reserva de plenário prevista na Constituição Federal estabelece que a
inconstitucionalidade de qualquer ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria
absoluta dos membros do Tribunal ou, onde houver, do respectivo órgão especial, restando tal
submissão dispensada, todavia, quando já houver pronunciamento do plenário do STF sobre a questão.
III. A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que
provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a abrogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito
positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente
da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos.
IV. O ajuizamento da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental regese pelo princípio da subsidiariedade, de sorte que não será ela admitida sempre que houver qualquer
outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente
do ato impugnado.
a) Há apenas uma proposição verdadeira.
b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
42) Examine as proposições abaixo e responda:
I. O livre exercício de qualquer atividade econômica é um princípio geral da ordem econômica e não
pode sofrer restrição nem limitação por parte da lei ordinária.
II. O sistema financeiro nacional será regulado, segundo a Constituição, por uma lei complementar geral
que disporá, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
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III. Em face do princípio da livre iniciativa, toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou
privada, tem ampla autonomia para o exercício de atividades econômicas, desde que a sua atuação
esteja voltada ao bem-estar social.
IV. A Constituição Federal fixa expressamente os valores de sessenta salários mínimos para União,
quarenta salários mínimos para os Estados e Distrito Federal e trinta salários mínimos para os
municípios, como valores mínimos que devem ser observados para a cobrança da dívida de pequeno
valor sem necessidade de expedição de precatório.
a) Há apenas uma proposição verdadeira.
b) Há apenas duas proposições verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Todas as proposições são verdadeiras.
e) Todas as proposições são falsas.
43) Analise as proposições abaixo e responda:
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os litígios entre organismos
internacionais e o Distrito Federal.
II. Cabe ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão do Poder Judiciário, rever, de ofício, os processos
disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.
III. Os juízes do trabalho de primeira instância deverão ser processados e julgados originariamente, nos
crimes comuns, pelos Tribunais Regionais Federais.
IV. A atividade jurisdicional é ininterrupta, mas a Constituição não veda aos tribunais superiores o gozo
de férias coletivas.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
44) Em relação ao processo legislativo:
I. Cabe à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir
parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional.
II. As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao
Congresso Nacional; a delegação, uma vez aprovada, terá a forma de Decreto Legislativo.
III. Somente poderão ser objeto de lei complementar as matérias taxativamente estabelecidas pela
Constituição Federal.
IV. O Presidente da República terá um prazo de quinze dias úteis para analisar o projeto de lei aprovado
pelo Congresso Nacional, podendo vetá-lo total ou parcialmente; em havendo o veto presidencial,
caberá ao Congresso Nacional apreciá-lo; uma vez rejeitado o veto, cumpre ao Presidente do Senado
Federal a promulgação da lei.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
45) Examine as proposições abaixo e responda:
I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada uma das Casas do
Congresso Nacional pela maioria absoluta dos votos dos seus respectivos membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais.
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II. O direito de reunião em locais públicos pode ser exercido independentemente de autorização ou
prévio aviso à autoridade competente, desde que tenha fins pacíficos e não frustre outra reunião já
anteriormente convocada para o mesmo local.
III. Consoante doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as garantias fundamentais
previstas na Constituição abrangem não apenas os brasileiros natos ou naturalizados, mas também os
estrangeiros, residentes ou não no país, e as pessoas jurídicas.
IV. As entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados
extrajudicialmente quando expressamente autorizadas.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
46) Em relação às tutelas constitucionais das liberdades:
I. O habeas corpus é o remédio constitucional cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado
de sofrer violação ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder,
podendo ser impetrado por qualquer pessoa, mesmo que sem advogado e sem as formalidades
processuais.
II. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe apenas quando a
pretensão veiculada interessa a toda a categoria que representa; trata-se da necessária pertinência
temática do objeto da ação coletiva com os objetivos institucionais da entidade.
III. O entendimento atualmente dominante no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a decisão
proferida em mandado de injunção tem como efeito apenas a decretação da mora do poder omisso e o
reconhecimento formal de sua inércia.
IV. As pessoas jurídicas e os estrangeiros residentes no país não têm legitimidade para propor ação
popular que vise anular ato lesivo ao meio-ambiente.
a) Todas as proposições são falsas.
b) Todas as proposições são verdadeiras.
c) Há apenas três proposições verdadeiras.
d) Há apenas duas proposições verdadeiras.
e) Há apenas uma proposição verdadeira.
TRT 16 CONCURSO V
47) Considere os itens abaixo:
I. A Constituição de 1824 foi outorgada e era considerada rígida.
II. A Constituição de 1988 é semi-rígida e foi outorgada pela Assembléia Constituinte de 1988;
III. A Constituição de 1988 é rígida, analítica, promulgada e quanto ao conteúdo é formal;
IV. Com a Emenda 45/2004 a Constituição Brasileira passou a ser flexível, pois possibilitou que
independentemente da matéria, tratados e convenções internacionais passassem a ter a mesma
hierarquia de emenda constitucional.
Assinale a opção CORRETA:
a) Somente I e III;
b) Somente I e IV;
c) Somente III;
d) Somente III e IV;
e) Somente II e III.
48) Considere as afirmações abaixo:
I. Para conhecimento do habeas data, o Supremo Tribunal Federal entende que não é necessário que o
impetrante comprove que o detentor da informação tenha se recusado a prestar a informação
requerida;
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II. O processo em habeas data tem prioridade sobre todos os atos, exceto habeas corpus e mandado de
segurança;
III. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas data contra ato
do Presidente da República, do Tribunal de Contas da União e do Procurador Geral da República.
Assinale a opção CORRETA:
a) Somente I e II;
b) Somente I;
c) Somente II;
d) Somente I e III;
e) Somente II e III.
49) Considere as afirmações abaixo:
I. Em regra, o recurso contra decisão que concede de habeas data tem efeito suspensivo.
II. A jurisprudência do STF tem entendido que é possível se conhecer de mandado de injunção coletivo.
III. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados
independe da autorização destes segundo o STF.
IV. A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão
veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
Assinale a opção correta:
a) Somente II e III;
b) Somente II, III e IV;
c) Somente I e III;
d) Somente II e IV.
e) Somente I II e III.
50) Considere os itens abaixo:
I. Compete ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos ao
referendo do Congresso Nacional.
II. O Presidente da República poderá delegar ao Ministro de Estado a concessão de indulto e comutar
penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos por lei.
III. Permitir que nos casos previstos em lei ordinária que forças estrangeiras transitem pelo território
nacional ou nele permaneçam temporariamente
Assinale a opção CORRETA:
a) Somente I e II;
b) Somente I;
c) Somente e I, II e III;
d) Somente I e III;
e) Somente II e III.
51) Considere os itens abaixo:
I. As ações de improbidade administrativa contra o Presidente da República são processadas perante o
Supremo Tribunal Federal;
II. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria
absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,
a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,
bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na
forma estabelecida em lei.
III. Os membros do Conselho Nacional da Justiça devem ter mais de 35 anos e menos de 66 anos, são
indicados pelos órgãos competentes e serão nomeados pelo Presidente da República após aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Assinale a opção CORRETA:
a) I e II;
b) Somente III;
c) Somente II;
d) I e III;
e) II e III.
52) Considere os itens abaixo:
I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical; entre
sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores; e entre sindicatos e empregadores.
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II. O Conselho Nacional da Justiça terá como membro o Procurador Geral da República.
III. Segundo a Constituição Federal de 1988, nas empresas com mais de duzentos empregados é
assegurada a eleição de um representante deste com a finalidade exclusiva de promover-lhes o
entendimento direto com os empregados.
Assinale a opção CORRETA:
a) I e II;
b) Somente I;
c) Somente III;
d) I e III;
e) II e III.
53) Considere os itens abaixo:
I. O controle preventivo de constitucionalidade é realizado dentro do processo legislativo e somente
pelo Poder Legislativo.
II. Conforme a Constituição Federal, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos
membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade da lei ou
ato normativo do poder público.
III. Declarada incidenter tantum, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo STF, desfaz-se
desde sua origem a eficácia do declarado inconstitucional, com efeitos ex tunc para as partes do
processo em que houver a declaração.
IV. Poderão ser ampliados os efeitos da declaração incidental, quando o Senado suspender a eficácia da
lei ou ato normativo, declarado inconstitucional por decisão definitiva do STF, que terá efeito erga
omnes e ex tunc.
Assinale a opção CORRETA:
a) I e II;
b) I e III;
c) II e III;
d) III, IV;
e) II e IV.
54) Considere os itens abaixo:
I. É admissível ação direta de inconstitucionalidade de lei e de ato normativo, mesmo que este já esteja
revogado.
II. A ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contrários à Constituição
Federal deve ser processada perante o Supremo Tribunal Federal;
III. Não é possível o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal ou ato normativo
municipal em face da Constituição Federal;
IV. Não é possível o controle concentrado de constitucionalidade de decretos, mesmo que autônomos.
Com base na jurisprudência do STF assinale a alternativa CORRETA:
a) II e IV;
b) Somente II;
c) Somente III;
d) I e III;
e) II e III.
55) Considere os itens abaixo:
I. É possível a declaração de inconstitucionalidade parcial de lei sem redução do texto, para fins de
exprimir uma interpretação conforme a Constituição, afastando as interpretações passíveis de
inconstitucionalidade, preservando o texto.
II. Normas de eficácia limitada são aquelas em que o constituinte regulou interesses relativos à
determinada matéria, mas deixou margem á atuação restritiva por parte da competência discricionária
do poder público, nos termos em que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas
enunciados.
III. O artigo 5º, LVII da Constituição de 1988 dispõe: “O civilmente identificado não será submetido à
identificação criminal, salvo nas hipóteses prevista em lei”. Esta é uma norma de eficácia contida.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) I e II;
b) Somente I;
c) Somente III;
d) I e III;
e) II e III.
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56) Considere os itens abaixo:
I. É possível impor-se o limite de idade para inscrição em concurso público, quando possa ser justificado
pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchida, sem que isso fira o princípio da igualdade.
II. É possível o Estado editar medidas provisórias obedecidas as regras básicas do processo legislativo e
desde que prevista na Constituição Estadual.
III. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras
Regionais a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
É CORRETO afirmar:
a) I e II;
b) Somente I;
c) Somente III;
d) I , II e III;
e) II e III.
57) Marque a opção INCORRETA:
a) À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal,
Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação
de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
b) Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos,
proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou
invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
c) A expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de
pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de
sentença judicial transitada em julgado.
d) É possível a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como
fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que parte seja paga através de
expedição de precatório e parte através de requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor
prevista em lei;
e) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar
a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.
58) Marque a opção INCORRETA:
a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público;
b) O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em
julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma de lei ordinária, assegurada ampla
defesa;
c) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública,
de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir
as áreas de sua atuação;
d) Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de empresa pública de
economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de
previdência social.
59) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por
fim assegurar a todos os existência digna, conforme os ditames da justiça social observado os
seguintes princípios:
I. Soberania nacional; propriedade privada, função social da propriedade; livre concorrência;
II. Defesa do consumidor; defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado
conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
III. Redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego; tratamento favorecido para
as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração
no País.
IV. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de
autorização de órgãos públicos, não podendo ser restringida por lei.
Qual a opção correta:
a) I, II, III;
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b) I e II;
c) I, II, III, IV;
d) I e III;
e) II e III.
60) A Constituição Federal garante expressamente aos trabalhadores domésticos:
I. Licença a gestante;
II. Adicional de Insalubridade;
III. Horas extras
IV. Adicional noturno
É correta apenas a alternativa:
a) Somente I;
b) I e II;
c) I, II, III, IV;
d) I, II e III;
e) II e III.
1–C
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