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ISSN 1677-7069
Lei nº 8.883/94; Data de Assinatura: 28/122012; Assinam: Laucimar
Gomes Loiola, Diretor de Desenvolvimento Tecnológico e Produção
do DNOCS e José Jerônimo da Rocha, Concessionário; Processo nº
59401.001495/2012-66.
DNOCS-437/2012 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real
Uso - CDRU, que entre si celebram: Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0001-43 e o Senhor Domingos Carvalho Silva, CPF 428.737.463-00; Objeto: Contrato de
Concessão de Direito Real do Uso do Lote Familiar nº L-15-16,
compreendendo uma área irrigada de 5,6000 ha, totalizando 5,000 ha
localizado no Perímetro Irrigado de Gurgueia, em favor do Concessionário, para o fim único de ocupação e exploração agrícola;
Prazo: 15 (quinze) anos, contados a partir da data de assinatura; Do
Valor: R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), para área irrigada, R$ 105,00 (cento e cinco reais) para área de sequeiro e R$
4.840,00 (quatro mil e oitocentos e quarenta reais) para área habitacional; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº
8.883/94; Data de Assinatura: 28/122012; Assinam: Laucimar Gomes
Loiola, Diretor de Desenvolvimento Tecnológico e Produção do
DNOCS e Domingos Carvalho Silva, Concessionário; Processo nº
59401.0004362012-90.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a partir da data da
assinatura, podendo ser alterado, mediante a celebração de termo
aditivo, sem modificar o seu objeto.
DATA DA ASSINATURA: 28/01/2013.
CELEBRANTES: Humberto Viana - Secretário Nacional de Defesa
Civil, Osmar Felipe Júnior - Prefeito Municipal.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação entre o Ministério da Integração
Nacional - CNPJ 03.353.358/0001-96, por intermédio da Secretaria
Nacional de Defesa Civil e a Prefeitura Municipal de Mafra, no
Estado de Santa Catarina - CNPJ 83.102.509/0001-72.
PROCESSO nº: 59050.000101/2013-61.
OBJETO: Instituir a cooperação entre os Partícipes, no âmbito das
suas atribuições com vistas a garantir o fortalecimento de órgãos
municipais de proteção e defesa civil, no âmbito do Programa de
Gestão de Riscos e Respostas a Desastres - 2040.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a partir da data da
assinatura, podendo ser alterado, mediante a celebração de termo
aditivo, sem modificar o seu objeto.
DATA DA ASSINATURA: 28/01/2013.
CELEBRANTES: Humberto Viana - Secretário Nacional de Defesa
Civil, Roberto Agenor Scholze - Prefeito Municipal.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
DNOCS-438/2012 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real
Uso - CDRU, que entre si celebram: Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0001-43 e o Senhor Raimundo Carvalho Silva, CPF 156.829.128-02; Objeto: Contrato de
Concessão de Direito Real do Uso do Lote Familiar nº L13/14/01/188, compreendendo uma área irrigada de 4.6250 ha com
uma área de sequeiro de 9,7421 ha, área habitacional de 0,0800 ha,
com residência construída no mesmo, totalizando 14,4471 ha , localizado no Perímetro Irrigado de Gurgueia, em favor do Concessionário, para o fim único de ocupação e exploração agrícola; Prazo:
15 (quinze) anos, contados a partir da data de assinatura; Do Valor:
R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), para área irrigada, R$
105,00 (cento e cinco reais) para área de sequeiro e R$ 4.840,00
(quatro mil e oitocentos e quarenta reais) para área habitacional;
Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94;
Data de Assinatura: 28/122012; Assinam: Laucimar Gomes Loiola,
Diretor de Desenvolvimento Tecnológico e Produção do DNOCS e
Raimundo
Carvalho
Silva,
Concessionário;
Processo
nº
59401.001748/2012-00.
DNOCS-439/2012 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real
Uso - CDRU, que entre si celebram: Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0001-43 e o Senhor José
Gomes, CPF 705.546.253-34; Objeto: Contrato de Concessão de Direito Real do Uso do Lote Familiar nº L-3-10/056/151, compreendendo uma área irrigada de 3,8879 ha, uma área de sequeiro de
18,2000 ha , e uma área habitacional de 0,0800 ha, com residência
construída no mesmo, totalizando 22,1679 ha localizado no Perímetro
Irrigado de Gurgueia, em favor do Concessionário, para o fim único
de ocupação e exploração agrícola; Prazo: 15 (quinze) anos, contados
a partir da data de assinatura; Do Valor: R$ 525,00 (quinhentos e
vinte e cinco reais), para área irrigada, R$ 105,00 (cento e cinco
reais) para área de sequeiro e R$ 4.840,00 (quatro mil e oitocentos e
quarenta reais) para área habitacional; Fundamento Legal: Lei nº
8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data de Assinatura:
28/122012; Assinam: Laucimar Gomes Loiola, Diretor de Desenvolvimento Tecnológico e Produção do DNOCS e José Gomes, Concessionário; Processo nº 59401.001733/2012-33.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício N o- 00001/2013 ao Convênio N o01242/2008, subrogado pela UASG: 530001 - MIN - DEPARTAProcesso:
MENTO
DE
GESTãO
INTERNA.
N o59200000381200889. Convenentes: Concedente : MIN - DEPARTAMENTO DE GESTãO INTERNA, Unidade Gestora: 530001, Gestão: 00001. Convenente : PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS, CNPJ nº 01.613.031/0001-80. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência. Vigência: 20/01/2009 a 24/09/2013. Data de Assinatura: 15/01/2013. Assina : Pelo MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL - MIN.INTEGR.NACIONAL / MIGUEL IVAN
LACERDA DE OLIVEIRA- Secretário de Desenvolvimento Regional-Substituto Eventual.
(SICONV - 20/02/2013)
SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL
EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação entre o Ministério da Integração
Nacional - CNPJ 03.353.358/0001-96, por intermédio da Secretaria
Nacional de Defesa Civil e a Prefeitura Municipal de Cunha, no
Estado de São Paulo - CNPJ 45.704.053/0001-21.
PROCESSO nº: 59050.000106/2013-93.
OBJETO: Instituir a cooperação entre os Partícipes, no âmbito das
suas atribuições com vistas a garantir o fortalecimento de órgãos
municipais de proteção e defesa civil, no âmbito do Programa de
Gestão de Riscos e Respostas a Desastres - 2040.
Espécie: Termo Aditivo N o- 00003/2012 ao Convênio N o- 00245/2008,
subrogado pela UASG: 530001 - MIN - DEPARTAMENTO DE
GESTãO INTERNA. N o- Processo: 59050000822200811. Convenentes: Concedente : MIN - DEPARTAMENTO DE GESTãO INTERNA, Unidade Gestora: 530001, Gestão: 00001. Convenente : MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO CARDOSO - PREFEITURA
MUNIC, CNPJ nº 92.465.210/0001-73. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência do convênio até 28/12/2013. Vigência: 30/12/2008 a
28/12/2013. Data de Assinatura: 21/12/2012. Signatários: Concedente
: HUMBERTO DE AZEVEDO VIANA FILHO, CPF nº
090.315.454-49, Convenente : MARINO JOSE POLLO, CPF nº
482.457.800-06.
(SICONV - 20/02/2013)
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do instrumento registrado
no SIAFI sob o número 667606, firmado entre a União, por meio do
Ministério da Integração Nacional, CNPJ 03.353.358/0001-96, e a
Prefeitura Municipal de Mauá/SP, CNPJ 46.522.959/0001-98, conforme instrução do processo nº 59050.000135/2011-93, até
13/02/2014.
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO
DO NORDESTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N o- 2/2013 - UASG 533014
Número do Contrato: 21/2009.
N o- Processo: 59335000157200942.
PREGÃO SISPP N o- 23/2009 Contratante: SUPERINTENDENCIA
DO -DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDEN. CNPJ
Contratado: 03420926000124. Contratado : GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. -Objeto: Prorrogar a vigência do contrato. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 28/12/2012 a 28/12/2013. Data
de Assinatura: 27/12/2012.
(SICON - 20/02/2013) 533014-53203-2013NE800003
.
Ministério da Justiça
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA
EXTRATOS DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2013 ao Convênio Nº
748296/2010. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DA JUSTICA, Unidade Gestora: 200005, Gestão: 00001. Convenente : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA, CNPJ nº
34.870.576/0001-21. P.I.127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: R$
1.491.816,18, Valor de Contrapartida: R$ 14.918,16, Vigência:
19/11/2010 a 16/05/2013. Data de Assinatura: 08/02/2013. Assina :
Pelo MINISTERIO DA JUSTICA - MIN.DA JUSTICA / FLAVIO
CROCCE CAETANO- SECRETÃ Â RIO DE REFORMA DO JUDICIÃ Â RIO.
(SICONV(PORTAL) - 20/02/2013)
Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2013 ao Convênio Nº
756405/2011. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DA JUSTICA, Unidade Gestora: 200005, Gestão: 00001. Convenente : DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE, CNPJ nº 31.443.526/0001-70. P.I.127/2008, art. 30, VI..
Valor Total: R$ 331.996,36, Valor de Contrapartida: R$ 66.399,28,
Vigência: 01/12/2011 a 07/11/2013. Data de Assinatura: 18/02/2013.
Assina : Pelo MINISTERIO DA JUSTICA - MIN.DA JUSTICA /
FLAVIO CROCCE CAETANO- SECRETÃ Â RIO DE REFORMA
DO JUDICIÃ Â RIO.
(SICONV(PORTAL) - 20/02/2013)
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pelo código 00032013022100100
Nº 35, quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2013 - UASG 200005
Número do Contrato: 4/2011.
Nº Processo: 08001005961201092.
INEXIGIBILIDADE Nº 4/2011 Contratante: MINISTERIO DA JUSTICA -CNPJ Contratado: 09168704000142. Contratado : EMPRESA
BRASIL DE COMUNICACAO S.A.- EBC. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 04/2011 por mais 30 (trinta) dias.
Fundamento Legal: Lei 8666/93 e alterações . Vigência: 02/02/2013 a
03/03/2013. Valor Total: R$25.651,71. Fonte: 100000000 2013NE800142. Data de Assinatura: 31/01/2013.
(SICON - 20/02/2013) 200005-00001-2013NE800001
ARQUIVO NACIONAL
EDITAL N o- 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
RECONHECIMENTO DE CONJUNTO DOCUMENTAL
CONTENDO INFORMAÇÕES PESSOAIS COMO
NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DE FATOS HISTÓRICOS
DE MAIOR RELEVÂNCIA
O DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 2.433, de 24
de outubro de 2011, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2011, e de acordo com
os parágrafos 3º e 4º do artigo 31 da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, considerando o disposto no inciso II do artigo 58
e no Artigo 59 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve:
Art. 1º Reconhecer que o conjunto documental arrolado e
descrito abaixo, sob custódia do Arquivo Nacional, necessário à recuperação de fatos históricos de maior relevância nos termos do
parágrafo 4º do artigo 31 da Lei nº 12.527, de 2012 e do inciso II do
artigo 58 do Decreto nº 7.724, de 2012, que regulamenta a citada Lei
de Acesso a Informações.
Assessoria de Segurança e Informações do Departamento
Nacional de Produção Mineral
Código de Referência: BR DFANBSB H5
Data de Produção: 1976-1991
Dimensão e Suporte: Bibliográficos 195 itens; Cartográficos
300 itens; Textuais 5,32 m
Origem: Departamento Nacional de Produção Mineral. Assessoria de Segurança e Informações
Assunto: Fichas funcionais de funcionários da Empresa Selen, termos de responsabilidade, inventários, guias e requisições de
material. Circulares referentes a eventos celebratórios, relatórios de
atividades, programações financeiras, seminários técnicos. Comunicações de viagens. Informações encaminhadas à Divisão de Segurança e Informações sobre pessoas, garimpos, jazidas e substâncias
minerais. Notícias veiculadas pela imprensa sobre garimpos, projetos
prioritários do Ministério das Minas e Energia, produção de manganês, tabela de preços de pedras semipreciosas, realização de palestras, simpósios e projetos atinentes à produção mineral. Projeto
RADAMBRASIL, solicitação, autorização e compra em áreas reservadas
(15/9/1976-25/6/1991).
Mapas, plantas e fotografias aéreas (período a identificar).
Livros e periódicos publicados ou patrocinados pelo Departamento
Nacional de Produção Mineral, por órgãos ou instituições congêneres,
e órgãos antecessores do DNPM, como o Serviço Geológico e Mineralógico do Brasil (1907-1934).
Estágio de tratamento: organização em curso.
Art. 2º O titular das informações pessoais contidas nos conjuntos documentais referidos poderá apresentar, com base no inciso
X, do artigo 5º da Constituição Federal e nos incisos I e II, do
parágrafo 1º, do artigo 31 da Lei nº 12.527, de 2011, no prazo de 30
(trinta) dias corridos, contados da data de publicação deste Edital,
requerimento de manutenção da restrição de acesso aos documentos
sobre sua pessoa.
§ 1º Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou
ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou
companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto
no parágrafo único do artigo 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, e na Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996.
§ 2º O requerimento previsto no caput deverá ser dirigido ao
Diretor-Geral do Arquivo Nacional, instruído com documentos e justificativas para manutenção da restrição de acesso. O requerimento
deverá ser enviado, juntamente com cópia digital de documento de
identificação do interessado, por meio do e-mail: [email protected] ou entregue pessoalmente ou encaminhado, por
correio, juntamente com fotocópia de documento de identificação do
interessado, para o endereço:
Arquivo Nacional
Divisão de Protocolo e Arquivo
Edital AN nº 03/ 2013
Praça da República n. 173 - Centro
CEP 20.211-350 - Rio de Janeiro - RJ
§ 3º Serão examinados os requerimentos recebidos no Arquivo Nacional no prazo fixado no Edital, levando-se em consideração a data da postagem no correio.
Art. 3º O Diretor-Geral dará imediata publicidade a este
Edital no Portal do Arquivo Nacional (www.arquivonacional.gov.br) e
no Portal do Centro de Referências das Lutas Políticas no Brasil
(1964-1985) Memórias Reveladas (www.memoriasreveladas.gov.br)
Parágrafo único - A relação dos requerimentos recebidos e a
descrição sumária das alegações, bem como a decisão tomada com
base em parecer da Comissão de Análise de Documentos com Informações Pessoais do Arquivo Nacional (criada pela Portaria AN nº
59, de 17 de maio de 2012), serão divulgadas, no prazo máximo de
30 (trinta) dias, nos portais indicados no caput deste artigo.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.