O AJUSTE RTT e o seu papel legal de neutralização tributária
J. Miguel Silva (*)
As leis nºs 11.638/07 e 11.941/09 (especificamente arts. 37 e 38),
regulamentadas pelos Pronunciamentos CPC (Comitê de Pronunciamentos
Conttábeis), órgão criado pela Resolução CFC nº 1.055/05, estabelecem
novos
critérios
contábeis
de
escrituração
e
de
elaboração
das
demonstrações contábeis, com vigência a partir de 01.01.2008, com o
propósito de se alinhar com os padrões internacionais de contabilidade
(IFRS), que intitulam-se NOVO PADRÃO CONTÁBIL.
Já o artigo 15 da lei nº 11.941/09 instituiu o AJUSTE RTT (Regime
Tributário de Transição), regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº
949/09, que inclusive deu origem ao FCONT (Controle Fiscal/Contábil de
Transição).
Tenho com frequência me pronunciado sobre o tema em tela, e nesta
oportunidade faço-o por intermédio deste artigo. Não irei analisar o
NOVO PADRÃO CONTÁBIL em si, mas apenas o campo tributário e
fiscal da Nova Lei das S/A, sabendo do paladar amargo, em seu primeiro
contato, que o AJUSTE RTT tem proporcionado aos profissionais, mas não
tem jeito, este precisa ser assimilado para a sua correta aplicação.
Destarte e indo direto ao ponto nevrálgico, a grande questão é quando
aplico ou não o AJUSTE RTT, para efeito de apuração dos tributos
federais que elegeram como fato econômico imponível a renda ou a receita
(IRPJ/CSLL/PIS-PASEP/COFINS).
1
Diante do que presenciamos atualmente, a relação que os profissionais
estão tendo com o RTT faz-me recordar da clássica canção da lenda viva
Chico Buarque:
- “Pai, afasta de mim esse cálice / Pai, afasta de mim esse cálice / Pai, afasta
de mim esse cálice / De vinho tinto de sangue / Como beber dessa bebida
amarga / Tragar a dor, engolir a labuta (...)”
Se este trabalho conseguir adicionar gota de leveza e de compreensão ao
cálice do profissional, de tal forma possa ele digerir o seu conteúdo com
grau maior de suavidade, estará cumprida a sua missão.
O artigo está estruturado da seguinte forma:
1. Origem do AJUSTE RTT
2. Entendendo a Norma do AJUSTE RTT
2.1 A opção pelo RTT e seus efeitos (anos 2008 e 2009)
2.2 A Obrigatoriedade do AJUSTE RTT e seus efeitos (A partir de
01.01.2010)
2.3 Conceito de NOVO PADRÃO CONTÁBIL, para efeito do
AJUSTE RTT
3. PIS-PASEP/COFINS
4. Empresa Tributada pelo Lucro Presumido ou Arbitrado
5. Quadro Sinótico do AJUSTE RTT
Vamos lá.
2
1.
Origem do AJUSTE RTT
A instituição do AJUSTE RTT decorreu da insensibilidade e despreparo
dos atuais congressistas deste país por aprovar somente em 2007 um
NOVO PADRÃO CONTÁBIL presente em projeto de lei (nº 3.741)
lhes apresentado em 2000, e pior, colocando de forma irresponsável a
sua vigência para 01.01.2008 em diante, sendo que a revolucionária lei
nº11. 638/07 foi publicada no D.O.U. de 28.12.2007. Pasmem.
O inesquecível pensador alemão Otto Von Bismark, ainda bem, nos faz
entender o ocorrido no congresso brasileiro:
- “A política não é nenhuma ciência, como supõem muitos senhores
professores, é apenas uma arte.”
Como militantes do direito empresarial e da contabilidade, só temos a
agradecer a “bela arte”, digna de ser anunciada de alguma forma no
Museu do Louvre em Paris, afinal, a citada “arte brasileira” merece
alcançar conhecimento global.
A instituição de NOVO PADRÃO CONTÁBIL não ocorre pela
primeira vez neste país, basta rememorar a publicação da lei nº
6.404/76 que revolucionou os critérios contábeis da época, ao revogar
os métodos até então vigentes e constantes no Decreto-Lei 2.627/40.
Há um porém.
Diferentemente do relatado supra, a lei nº 6.404/76 foi publicado no
D.O.U. em 17.12.1976 e suas disposições concernentes a escrituração
3
contábil e elaboração das demonstrações tiveram eficácia apenas a
partir de 01.01.1978.
Assim, as entidades envolvidas, a administração fazendária e os
profissionais tiveram a seu favor o prazo de um ano para a
regulamentação contábil, o debate e a assimilação dos novos critérios e
por fim, o ente tributante analisou com o tempo mínimo que se requer e
publicou o que denomino RTD (Regime Tributário Definitivo) da lei nº
6.404/76, por meio do Decreto-Lei nº 1.598/77, para vigorar
concomitantemente, a partir de 01.01.1978.
Notem que o trabalho foi mais bem elaborado.
Não é o presenciado agora.
Ao contrário, aprovou-se a lei nº 11.638/07 sem atentar-se de convocar
em tempo a Administração Fazendária para analisar no campo fiscal as
mudanças trazidas.
Justiça seja feita. Neste particular, não cabe indagar a postura adotada
pela União, entenda por extensão, o Ministério da Fazenda e a Receita
Federal do Brasil, quanto à tratativa tributária a ser dada envolvendo o
NOVO PADRÃO CONTÁBIL os quais geram novas receitas e novas
despesas na demonstração do resultado contábil, demonstração esta que
serve de ponto de partida para apuração do lucro real (base de cálculo
do imposto de renda), conforme o RIR/99 – art. 274.
Ao contrário, o Ente Tributante ao ser convocado para se manifestar
quanto aos efeitos tributários dos novos critérios contábeis, e este fato é
importante para compreensão do tema em análise, assim posicionou-se:
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1º - Declararam que foram tomados de surpresa quanto à aprovação e
reconheceram que as mudanças são de grande envergadura e requer
tempo maior para análise acurada visando o RTD da lei nº 11.638/07.
2º - Não há espaço para aumentar a carga tributária sobre a renda ou a
receita, além daquela prevista na legislação vigente em 31.12.2007;
3º - Considerando o acima exposto, se sensibilizaram e publicaram
mesmo que de forma não bem estruturada devido ao tempo minguado,
o RTT, nos termos da lei nº 11.941/09 – arts. 15 a 17 que pode ser
definido de Regime de Neutralização Tributária ou mesmo de Regime
de Regressão Tributária, quer dizer:
I – fica mantida a carga tributária sobre a renda e a receita existente em
31.12.2007 e isto é a bússola (interpretação finalística) para a correta
aplicação dos artigos 15 a 17 da lei nº 11.941/09;
II – na escrituração do diário (livro contábil), a partir de 01.01.2008,
deve-se observar em sua plenitude o NOVO PADRÃO CONTÁBIL,
independentemente do tipo societário e porte da empresa, estando
apenas dispensado de sua adoção a empresa individual enquadrada
como MEI - Microempreendedor Individual (Lei Complementar
nº128/08, art. 3º). Destaco que nos termos do artigo 3º da lei nº
11.638/07, conjugado com o parágrafo único do artigo 1.053 e caput
do artigo 1.179, ambos do Código Civil, as sociedades limitadas de
pequeno e médio porte estão sujeitas também a escrituração segundo o
NOVO
PADRÃO,
ficando
dispensadas
independente;
5
apenas
da
auditoria
III – na escrituração do livro fiscal, denominado LALUR (Livro de
Apuração do Lucro Real), pratica-se a regressão fiscal, ou seja, para
efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda (bem como
da CSLL/PIS-PASEP/COFINS) considera-se o antigo padrão, portanto,
as normas contábeis vigentes em 31.12.2007 (e admitidas pela
legislação fiscal da época); para tanto, deve-se praticar a neutralização
tributária das novas receitas e das novas despesas criadas ou decorrentes
de novo perfil dado pelas leis nº 11.638/07 e 11.941/09 (arts. 37 e 38) e
pelas suas regulamentações (CPC). No LALUR teremos então um
Resultado Fiscal, conforme as normas contábeis/fiscais constantes
necessariamente em leis vigentes em 31.12.2007;
IV – na escrituração do livro fiscal, passamos a ter duas espécies de
ajuste: ajuste regular e AJUSTE RTT, sendo o primeiro aquele já
praticado e exigido pela norma fiscal independentemente do NOVO
PADRÃO CONTÁBIL e o AJUSTE RTT aquele decorrente do Novo
Padrão, nos termos do artigo 16 da lei nº 11.638/07.
2.
Entendendo a Norma do AJUSTE RTT
A norma que dita o AJUSTE RTT é a lei nº 11.941/09 (especificamente
artigos 15 a 17), cujo ventre visitaremos a partir deste momento para
extrair sua essência.
Ressalta-se que as leis nºs 11.638/07 e 11.941/09 poderiam ser melhor
redigidas, não há dúvida, porém, não esqueçamos de outro ensinamento
do alemão Bismark:
- “Leis são como salsichas. É melhor não ver como são feitas”.
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Portanto, tratemos de analisar e digerir o AJUSTE RTT sem questionar
em demasia a forma como se apresenta para não dar rejeição de
imediato.
Ânimo colegas.
Diz os artigos 15 a 17 da lei nº 11.941/09, in verbis:
“Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição – RTT de
apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos
novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela lei no 11.638, de
28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta lei.
§ 1o O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos
tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a
neutralidade tributária.
§ 2o Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT será optativo,
observado o seguinte:
I – a opção aplicar-se-á ao biênio 2008-2009, vedada a aplicação do
regime em um único ano-calendário;
II – a opção a que se refere o inciso I deste parágrafo deverá ser
manifestada, de forma irretratável, na Declaração de Informações
Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2009;
III – no caso de apuração pelo lucro real trimestral dos trimestres já
transcorridos do ano-calendário de 2008, a eventual diferença entre o
valor do imposto devido com base na opção pelo RTT e o valor antes
apurado deverá ser compensada ou recolhida até o último dia útil do
primeiro mês subsequente ao de publicação desta lei, conforme o caso;
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IV – na hipótese de início de atividades no ano-calendário de 2009, a
opção deverá ser manifestada, de forma irretratável, na Declaração de
Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2010.
§ 3o Observado o prazo estabelecido no § 1o deste artigo, o RTT será
obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, inclusive para a
apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou
arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da
Contribuição
para
o
PIS/PASEP
e
da
Contribuição
para
o
Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
§ 4o Quando paga até o prazo previsto no inciso III do § 2o deste
artigo, a diferença apurada será recolhida sem acréscimos.
Art. 16. As alterações introduzidas pela lei nº 11.638, de 28 de
dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta lei que modifiquem o
critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na
apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da lei no
6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de
apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser
considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis
vigentes em 31 de dezembro de 2007.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às normas
expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na
competência conferida pelo § 3º do art. 177 da lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, e pelos demais órgãos reguladores que visem a
alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de
contabilidade.
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Art. 17. Na ocorrência de disposições da lei tributária que conduzam ou
incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes
daqueles determinados pela lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
com as alterações da lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e dos
arts. 37 e 38 desta lei, e pelas normas expedidas pela Comissão de
Valores Mobiliários com base na competência conferida pelo § 3º do
art. 177 da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais órgãos
reguladores, a pessoa jurídica sujeita ao RTT deverá realizar o seguinte
procedimento:
I – utilizar os métodos e critérios definidos pela lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, para apurar o resultado do exercício antes do
Imposto sobre a Renda, referido no inciso V do caput do art. 187 dessa
lei, deduzido das participações de que trata o inciso VI do caput do
mesmo artigo, com a adoção:
a) dos métodos e critérios introduzidos pela lei nº 11.638, de 28 de
dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta lei; e
b) das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão
de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do
art. 177 da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de
companhias abertas e outras que optem pela sua observância;
II – realizar ajustes específicos ao lucro líquido do período, apurado nos
termos do inciso I do caput deste artigo, no Livro de Apuração do
Lucro Real, inclusive com observância do disposto no § 2o deste artigo,
que revertam o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis
diferentes daqueles da legislação tributária, baseada nos critérios
contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 16
desta lei; e
III – realizar os demais ajustes, no Livro de Apuração do Lucro Real, de
adição, exclusão e compensação, prescritos ou autorizados pela
legislação tributária, para apuração da base de cálculo do imposto.
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§ 1o Na hipótese de ajustes temporários do imposto, realizados na
vigência do RTT e decorrentes de fatos ocorridos nesse período, que
impliquem ajustes em períodos subsequentes, permanece:
I – a obrigação de adições relativas a exclusões temporárias; e
II – a possibilidade de exclusões relativas a adições temporárias.
§ 2o A pessoa jurídica sujeita ao RTT, desde que observe as normas
constantes deste Capítulo, fica dispensada de realizar, em sua
escrituração comercial, qualquer procedimento contábil determinado
pela legislação tributária que altere os saldos das contas patrimoniais ou
de resultado quando em desacordo com:
I – os métodos e critérios estabelecidos pela lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, alterada pela lei nº 11.638, de 28 de dezembro de
2007, e pelos arts. 37 e 38 desta lei; ou
II – as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso
da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, e pelos demais órgãos reguladores.” (grifei)
A seguir analisemos em detalhes os componentes do AJUSTE RTT,
segundo os artigos 15 a 17 supra relatados.
2.1 – A opção pelo RTT e seus efeitos (anos 2008 e 2009)
Para os anos-calendário 2008 e 2009, o RTT será optativo e, na
prática, os efeitos são:
a) Empresa optante pelo RTT – neste caso, na apuração do lucro
real, prevalece os critérios presentes em leis contábeis/fiscais
vigentes em 31.12.2007, portanto, as novas receitas e as novas
despesas geradas ou decorrentes de novo perfil estipulado pelo
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NOVO PADRÃO CONTÁBIL devem ser neutralizadas via livro
fiscal (LALUR), com o título “AJUSTE RTT”.
b) Empresa não optante pelo RTT – neste caso, na apuração do
lucro real, prevalece o NOVO PADRÃO CONTÁBIL, desde que
não haja previsão em norma extensiva fiscal vigente em
31.12.2007 refutando de pronto o novo critério contábil.
Ressalta-se que, por meio da IN RFB nº 1.023/2010, a Receita
Federal admitiu a possibilidade da retificação da DIPJ (anocalendário 2008) para manifestar a opção pelo RTT, para a
empresa que assim não o fêz na oportunidade.
Dois elementos merecem aqui ser desdobrados no que se refere à
empresa não optante, para melhor assimilação dos grifos acima:
b.1) Prevalecer o NOVO PADRÃO CONTÁBIL quer dizer, na
prática, a não permissão de, no LALUR, neutralizar por meio de
adição ou exclusão quaisquer valores oriundos do NOVO
PADRÃO CONTÁBIL. Assim, a base de cálculo do imposto de
renda em 2008 e 2009 para a empresa não optante pelo RTT
será o novo resultado contábil (sem neutralização) ajustado
apenas com as adições e exclusões regulares antes já praticadas
pelos contribuintes e de observância já requerida em norma
fiscal.
b.2) Como norma extensiva fiscal defino a norma editada até
31.12.2007 que, embora não exija expressamente o ajuste regular
(adição ou exclusão) do resultado contábil, quando da apuração
do resultado fiscal no LALUR, implicitamente impõe esse
11
procedimento em face da interpretação extensiva que lhe deve ser
dada para que ela seja compreendida na sua plenitude; aos
apreciadores do latim, aplica-se o brocardo “lex minus dixit
quam voluit”, traduzido, “o texto da lei diz menos do que
pretende dizer.” Portanto, norma extensiva é aquela que permite
ou requer interpretação extensiva, sob pena de prejudicar a sua
assimilação.
Por exemplo:
Como NOVO PADRÃO CONTÁBIL temos o CPC 25, que
regulamenta as provisões e passivos contingentes.
O lançamento como despesa de provisões e contingências
passivas, em observância ao CPC 25, não permitirá a
manutenção da sua dedutibilidade na apuração do lucro real,
mesmo na empresa não optante pelo RTT para os anoscalendário 2008 e 2009, pois há norma extensiva fiscal vigente
requerendo sua adição como ajuste regular no LALUR (lei nº
9.249/95, art.13, inciso I). Assim, o ajuste a ser adotado no livro
fiscal não será intitulado “AJUSTE RTT”, mas sim “AJUSTE
REGULAR”.
2.2 - A Obrigatoriedade do AJUSTE RTT e seus efeitos (A partir de
01.01.2010)
Nos ditames do § 3º do artigo 15 da lei nº 11.941/09, o RTT será
obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, isto para todas as
empresas tributadas pelo lucro real (bem como pelo lucro presumido
12
ou
arbitrado),
quando
da
apuração
do
IRPJ/CSLL/PIS-
PASEP/COFINS.
2.3 - Conceito de NOVO PADRÃO CONTÁBIL, para efeito do
AJUSTE RTT
A definição de NOVO PADRÃO CONTÁBIL deve ser entendida em
suas entranhas para prática correta do AJUSTE RTT, e do contrário
proporciona acalorados debates, alguns, data vênia, desprovidos de
elementos substantivos, merecendo aqui invocar Shakespeare:
- “Palavras sem pensamentos não vão aos Céus”.
Vejamos.
O caput do artigo 16 da lei nº 11.941/09 é a luz solar para
esclarecimento do tema, estabelecendo duas condições para definição
de NOVO PADRÃO CONTÁBIL e, em decorrência, para aplicação
do AJUSTE RTT no livro fiscal.
Vamos à primeira condição.
Só será intitulado NOVO PADRÃO CONTÁBIL, apenas as
alterações introduzidas pela Nova Lei das S/A.
Atenção!
Como Nova Lei das S/A entenda as alterações de critérios de
escrituração contábil (livro diário), vigentes a partir de 01.01.2008 e
constantes nas leis 11.638/07 e 11.941/09 (arts. 37 e 38) e suas
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regulamentações de órgãos competentes (CFC, CVM, BACEN,
SUSEP, ANS, ANATEL e demais órgãos reguladores).
Importante!
Não devem ser tratados como NOVO PADRÃO CONTÁBIL, para
efeito do RTT, as regulamentações de órgãos competentes editadas
antes de 01.01.2008, seja qual for o seu conteúdo, mesmo que
idêntico ou similar ao texto presente na Nova Lei das S/A.
Notem que há normas infralegais, por exemplo, editadas pelo CFC e
CVM antes de 01.01.2008 que albergam na essência alguns critérios
trazidos pela lei nº 11.638/07 e diante do esclarecido acima, tais
normas não prevalecem para identificar se há ou não AJUSTE RTT,
portanto, são normas sem eficácia para o RTT, nos termos do artigo
16 da lei nº 11.941/09.
Por exemplo.
O critério de contabilização de leasing financeiro que já requeria
imobilização, pois há anos o IFRS assim estipula, já constava na
Resolução CFC nº 921, publicada no D.O.U. de 03.01.2002, mas tal
norma infralegal não pode ser intitulada NOVO PADRÃO
CONTÁBIL, para efeito de AJUSTE RTT, mas o é a regulamentação
da Nova Lei das S/A constante no Pronunciamento CPC 06
-
Operações de Arrendamento Mercantil, aprovado pela Resolução
CFC nº 1.141/08. Portanto, o conteúdo constante na Resolução CFC
nº 921/02 não tem efeito para o AJUSTE RTT, mas apenas o CPC
06.
14
Agora, a segunda condição.
Para efeito de aplicação do AJUSTE RTT, será tratado como NOVO
PADRÃO CONTÁBIL a alteração vigente a partir de 01.01.2008
que traz em seu bojo modificação de critério de contabilização de
receitas, custos e despesas computadas no resultado do exercício.
Assim, para efeito de AJUSTE RTT, não há que se ocupar com
modificações que afetam apenas contas patrimoniais (ativo e passivo)
na partida e contra partida (débito e crédito).
É bom ressaltar que na ocorrência de disposições de lei tributária
publicada anteriormente e vigente em 31.12.2007, que conduzam ou
incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes
daqueles determinados pelo NOVO PADRÃO CONTÁBIL, cabe
ajuste RTT também, como expressa o caput do art. 17 da lei nº
11.941/09.
Por exemplo.
O CPC 27 regulamenta e requer a adoção da taxa real de
depreciação pela vida útil econômica ou empresarial (como já tratei
em outras oportunidades); entretanto, o Regulamento do Imposto de
Renda, vigente em 31.12.2007 é o presente no Decreto nº 3.000/99 e
o § 1º, de seu artigo 310 estabelece que a Secretaria da Receita
Federal publicará o prazo de vida útil admissível, para efeito de
dedutibilidade fiscal, para cada espécie de bem e assim o fêz pelas
tabelas de taxas de depreciação presentes nas Instruções Normativas
nº 162/98 e 130/99.
15
Do exposto, as empresas na escrituração contábil adotavam a taxa
de depreciação fixada pela SRF, com dedutibilidade permitida e
conduzida pela própria Administração Tributária, até 31.12.2007.
Porém, diante do NOVO PADRÃO CONTÁBIL as empresas
conviverão, a partir de 01.01.2008 (conforme nova redação dada a
lei nº 6.404/76 - art. 183, §3º, inciso II), com duas espécies de
depreciação, a estritamente contábil a constar no livro diário,
segundo a taxa real e a fiscal (RIR/99 – art. 310); assim, o valor
correspondente à diferença das duas taxas será objeto de AJUSTE
RTT no livro fiscal, do contrário a empresa teria de recolher mais
imposto de renda (CSLL/PIS-PASEP/COFINS, também), elevação de
exação esta que se encontra afastada de forma cristalina e patente na
parte final do parágrafo 1º, do artigo 15, em conjunto com o caput
do art. 17 da lei nº 11.941/09 relatada.
Outra dúvida existe, envolvendo o novo perfil de contabilização da
depreciação.
Analisemos.
Primeiramente saibamos que a revisão da taxa de depreciação
visando a identificação da taxa real para efeito de escrituração e
elaboração das demonstrações contábeis, emana expressamente do
próprio texto da lei nº 11.638/07, que deu nova redação ao art. 183
da lei nº 6.404/76, incluindo em seu § 3º o inciso II (norma
autoaplicável, vigente a partir de 01.01.2008) e não do CPC 27
(regulamentação aplicável na escrituração contábil a partir de
01.01.2010).
16
Portanto, a taxa revisada de depreciação é aplicável na escrituração
contábil a partir de 01.01.2008, para as empresas que conseguiram
assim proceder e, aquelas que assim não fizeram, deverão revisar a
taxa necessariamente, como data última, para elaboração do balanço
do exercício social de 2010, como requer o CPC 27, sob pena da
empresa estar impedida de em nota explicativa declarar que suas
demonstrações
contábeis
encontram-se
de
acordo
com
os
Pronunciamentos CPC, como define o CPC 26 (item16).
Portanto, é requerido ou reservado (adição ou exclusão no LALUR)
à empresa optante pelo RTT que revisou a taxa de depreciação já a
partir de 01.01.2008, nos termos da lei nº 11.638/07, e não apenas a
partir de 01.01.2010, vigência do CPC 27, o AJUSTE RTT
decorrente da diferença entre a taxa revisada de depreciação contábil
(lei nº 11.638/07) e a taxa de depreciação fiscal de que trata o artigo
310 do RIR/99 e INs SRF 162/98 e 130/99.
Outra dúvida a bailar decorre do estampado na parte final do § 1º
do já citado art. 310, ao conceder à empresa o direito de computar a
quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus
bens, desde que faça a prova (por meio de laudo técnico pericial)
dessa adequação, quando adotar taxa diferente da fixada pela SRF.
Do exposto, pergunta-se: não cabe AJUSTE RTT a essa empresa que
revisar a taxa de depreciação, a partir de 01.01.2008, para atender
agora à Nova Lei das S/A?
Ora, o comando da norma fiscal (§1º, do art. 310, do RIR/99) é no
sentido apenas (stricto sensu) de prever uma hipótese admitida
fiscalmente e se encerra aqui, que era da possibilidade de deduzir
maior valor de depreciação, em relação a taxa fixada pela
17
Administração Tributária (INs SRF 162/98 e 130/99), desde que a
empresa estivesse de posse de laudo técnico, pois menor valor era
autorizado como depreciação fiscal, sem necessidade de prova,
conforme esclareceu a SRF por meio do Parecer Normativo CST nº
79/76, desde que não utilizasse taxas mais elevadas nos períodos
subsequentes a fim de ajustar a depreciação acumulada à taxa fiscal
fixada.
Percebam que basta um gole para identificar que o perfil e o sentido
da normatização fiscal relatada supra é díspar no propósito, na
forma e no conteúdo, do previsto no NOVO PADRÃO CONTÁBIL.
“Não é preciso mais que um gole para saber que gosto tem o mar”,
dizia o escritor russo e nobel de literatura Alexander Solzhenitsyn.
Portanto, a empresa ao revisar a taxa de depreciação, a partir de
01.01.2008 para atender o mandamento constante no NOVO
PADRÃO CONTÁBIL que, como regra, tem gerado redução da taxa
de depreciação em comparação com a fiscal, deverá praticar AJUSTE
RTT no LALUR, quer adicionando (taxa de depreciação fiscal menor
que a depreciação contábil revisada) ou excluindo (taxa de
depreciação fiscal maior que a taxa de depreciação contábil
revisada).
3.
PIS-PASEP/COFINS
A empresa tributada pelo lucro real está sujeita ao regime não
cumulativo do PIS-PASEP/COFINS, nos termos das leis nº. 10.637/02 e
10.833/03.
18
As empresas optantes pelo RTT nos anos-calendário 2008 e 2009 e, a
partir de 01.01.2010, todas as empresas, deverão apurar a base de
cálculo do PIS-PASEP/COFINS não cumulativo de forma regressiva, ou
seja, observando as normas vigentes em 31.12.2007, no que se refere às
receitas tributáveis e aos créditos de gastos admitidos.
Por conseguinte, receitas imputadas no resultado contábil das citadas
empresas, por exigência do NOVO PADRÃO CONTÁBIL não serão
tributadas na apuração do PIS-PASEP e da COFINS.
Destaca-se que em relação ao gasto assumido com as contraprestações
de arrendamento mercantil, independentemente do bem arrendado e o
departamento da empresa que o utiliza, nos anos-calendário 2008 e
2009 o direito de crédito do PIS/PASEP e da COFINS é reservado
apenas a quem optar pelo RTT diante da conjugação do inciso V do
artigo 3º da lei nº. 10.833/03 com o artigo 21 da lei nº. 11.941/09.
Assim, a empresa não optante pelo RTT em 2008 e 2009 se creditará
apenas do valor correspondente à depreciação de bem arrendado
utilizado na área produtiva, conforme inciso VI, do artigo 3º, da lei nº.
10.833/03.
4. Empresa Tributada Pelo Lucro Presumido ou Arbitrado
A empresa tributada pelo lucro presumido poderá optar pelo AJUSTE
RTT para os anos-calendário 2008 e 2009 e, a partir do ano-calendário
2010 esse ajuste será obrigatório, nos termos do §3º do art. 15 e do art.
20, ambos da lei nº. 11.941/09.
19
Já a empresa que apresente a DIPJ pelo lucro arbitrado, não poderá
optar pelo AJUSTE RTT para o ano-calendário 2008 e 2009, ficando
obrigada ao RTT a partir do ano-calendário 2010, de acordo com o §3º
do artigo 15 da lei nº. 11.941/09.
Sabemos que a tributação pelo lucro presumido ou arbitrado se pauta
pela receita e não pela despesa. Assim, receita criada ou decorrente do
NOVO PADRÃO CONTÁBIL, não será oferecida à tributação na
empresa sujeita ao RTT, em relação ao IRPJ/CSLL/PIS-PASEP/COFINS.
5. Quadro Sinótico do AJUSTE RTT
Inspirado no pensamento do francês Alfred Fouillé, ao dizer ele
“Simplificar, eis o principal segredo do mestre”, visando facilitar a
compreensão do tema, quanto à aplicação ou não do AJUSTE RTT, útil
é o Quadro Sinótico apresentado abaixo:
20
AJUSTE RTT NA BC DO IRPJ
SIM
NOVO PADRÃO CONTÁBIL
ADIÇÃO
EXEMPLO
EXCLUSÃO
1) Afeta apenas o ativo e o passivo
NÃO
X
Ativo Financeiro avaliado a preço
justo por meio do PL (CPCs 38 a
40 e OCPC 03).
2) Afeta o resultado do exercício, gerando:
2.1) nova despesa, a partir de 01.01.2008
X
2.2) novo perfil de despesa, diminuindo-a a
partir de 01.01.2008, sendo que a norma fiscal
vigente em 31.12.2007 admite maior valor
2.3) novo perfil de despesa, aumentando-a a
partir de 01.01.2008, sendo que a norma fiscal
vigente em 31.12.2007 estabelece ou admite
menor valor
X
X
2.4) nova receita, a partir de 01.01.2008
X
2.5) novo perfil de receita, diminuindo-a a
partir de 01.01.2008, sendo que a norma fiscal
vigente em 31.12.2007 exige maior valor
despesas de depreciação e de juros
incorridos
relativas
a
bem
arrendado, objeto de contrato de
arrendamento financeiro (CPC 06).
Será objeto de exclusão como
AJUSTE RTT, o valor concernente
a contraprestação de arrendamento
mercantil (art. 356 do RIR/99).
despesa de depreciação segundo a
taxa real contábil obtida por meio
de revisão a partir de 01.01.2008,
valor este menor que a taxa fiscal
vigente em 31.12.2007 (Lei nº
6.404/76, art. 183, §3º, inciso II,
na redação dada pela Lei nº
11.638/07 e CPC 27).
idem
revisão
de
taxa
de
depreciação contábil, vista no
subtópico 2.2, entretanto, o seu
valor é maior que o apurado pela
taxa fiscal fixada pela RFB e
vigente em 31.12.2007.
subvenções
e
assistências
governamentais (CPC 07).
receita com faturamento objeto de
Ajuste a Valor Presente (AVP) no
que se refere a parte concernente a
X
receita
financeira
embutida
no
título a receber a ser contabilizada
quando incorrida (CPC 12).
propriedade
para
investimento
(imóvel
2.6) novo perfil de receita, aumentando-a a
partir de 01.01.2008, sendo que a norma fiscal
vigente em 31.12.2007 admite menor valor
X
alugado)
mensurado
a
preço justo por meio do resultado,
com reconhecimento de mais valia,
ou seja, ganho (CPC 28).
(*) J. Miguel Silva
Advogado, Contador e Consultor de Empresas
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