24 – São Paulo, 60 (202) para o Corpo de Bombeiros Metropolitano - CBM, nos termos da justificativa de fls. 02, e especificações técnicas de fls. 03, onerando a dotação nº 28.23.06.182.3011.6.853.3.3.90.30.00.0 0 – Operação e Manutenção de Postos do Corpo de Bombeiros – Material de Consumo – Tesouro Municipal, conforme reserva de fls. 12, e, nos termos dos incisos II e IV do artigo 3º do Decreto 46.662/05, já citado, APROVO a minuta do Edital com seus anexos, retro juntada, e designo a Comissão Permanente de Licitação nº 02, para processamento e julgamento do certame, conforme Portaria nº 084/SES/2015. PORTARIA Nº 108/SES-G/2015 - DE 27 DE OUTUBRO DE 2015. Abre Crédito Adicional Suplementar, O Secretário Municipal de Serviços, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 16.099, de 30.12.14, bem como pelo artigo 21 do Decreto nº 55.839, de 16.01.15, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades cometidas à Secretaria, nos termos do inciso V, do art. 1º, da Portaria 44/2015 - SMG , de 10 de outubro de 2015, de adequação orçamentária entre elementos de despesa da mesma atividade, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte. RESOLVE: Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar de R$ 848.940,00 (oitocentos e quarenta e oito mil e novecentos e quarenta reais), à seguinte dotação do orçamento vigente: CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR 28.23.06.182.3011.6853 - Operação e Manutenção de Postos do Corpo de Bombeiros 3390.30.00.00 - Material de Consumo R$ 848.940,00 Valor Total R$ 848.940,00 Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação: CÓDIGO DESCRIÇÃO VALOR 28.23.06.182.3011.6853 - Operação e Manutenção de Postos do Corpo de Bombeiros 3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 848.940,00 Valor Total R$ 848.940,00 Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA GABINETE DO PRESIDENTE 2014-0.311.741-8 - Assunto: Despesas relativas ao consumo de telefonia - I. À vista das informações constantes do presente, em especial a manifestação da Diretoria Administrativa e Financeira desta Autarquia, que acolho e adoto como razões de decidir, AUTORIZO as despesas relativas ao consumo de telefonia no exercício de 2015, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A – EMBRATEL - CNPJ 33.530.486/0001-29 - II. AUTORIZO, a emissão de Nota de Empenho, onerando a dotação 81.10.15.122.3024.2.100.3390 .3900.00 do orçamento vigente conforme recursos reservados sob fls., nº 125 2014-0.344.191-6 - Assunto: Despesas relativas ao consumo de água encanada e coleta de esgoto - I. À vista das informações constantes do presente, em especial a manifestação da Diretoria Administrativa e Financeira desta Autarquia, que acolho e adoto como razões de decidir, AUTORIZO as despesas relativas ao consumo de água encanada e coleta de esgoto no exercício de 2015, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), em favor da CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP - CNPJ 43.776.517/0001-80 - II. AUTORIZO, a emissão de Nota de Empenho, onerando a dotação 81.10.15.122.3024.2.100.3390.3900.00 do orçamento vigente conforme recursos reservados sob fls., nº 72 2014-0.311.727-2 - Assunto: Despesas relativas ao consumo de energia elétrica - I. À vista das informações constantes do presente, em especial a manifestação da Diretoria Administrativa e Financeira desta Autarquia, que acolho e adoto como razões de decidir, AUTORIZO as despesas relativas ao consumo de energia elétrica no exercício de 2015, no valor de R$ 12.479,78 (doze mil quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos), em favor da ELETROPAULO METROPOLITANA – Eletricidade de São Paulo S/A - CNPJ 61.695.227/000193 - II. AUTORIZO, a emissão de Nota de Empenho, onerando a dotação 81.10.15.122.3024.2.100.3390.3900.00 do orçamento vigente conforme recursos reservados sob fls., nº 102 DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS CADASTRAMENTO E/OU RECADASTRAMENTO DE TRANSPORTADOR DE ENTULHO De acordo com as informações contidas no presente DEFIRO nos Termos da Lei n.º13.478/02 e Decretos n.º46.594/05 e n.º47.839/06 o cadastramento e/ou recadastramento das empresas relacionadas a seguir: RECADASTRAMENTO: PE 15318 BRUNO CEZAR CREPALDI ME PE 15326 POSITIVO ENTULHO CAÇAMBAS LTDA PE 15328 CAÇAMBAS GARÇA LTDA EPP PE 15330 RAFA ENTULHOS LTDA ME CADASTRAMENTO DE TRANSPORTADOR DE ENTULHO – PESSOA FÍSICA De acordo com as informações contidas no presente DEFIRO nos Termos da Lei n.º13.478/02, Decreto n.º46.594/05 e Portaria nº 005/AMLURB-G/12 o cadastramento das pessoas físicas relacionadas a seguir: CADASTRAMENTO CF 12688 – JOSÉ DOS ANJOS DE OLIVEIRA CF 12689 – MARISA MAGALHÃES LUQUE CADASTRO DE GRANDE GERADOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS De acordo com as informações contidas no presente, nos termos da Lei 13.478/02 e Decreto 45.668, alterado pelos decretos 46.004/05, 48.251/07 e 51.907/10, DEFIRO o cadastramento e/ou recadastramento das empresas abaixo relacionadas: NOVO Protocolo Razão Social 66688 A.M.C. TEXTIL LTDA 66691 CORONAS DE ARAGON COM.DE REFEIÇÕES RÁPIDAS LTDA 66694 SANTAMALIA SAUDE S/A 66696 RESTAURANTE DA ENSEADA LTDA 66699 VIAÇÃO GATO PRETO LTDA 66701 ZHANG RESTAURANTE EIRELI - EPP 66704 BRASLIMPO COMERCIAL LTDA 66705 LOJAS AMERICANAS S.A. Diário Oficial da Cidade de São Paulo RENOVAÇÃO Protocolo Razão Social 66700 JHLS LANCHONETE E CHOPERIA EIRELI - ME 66702 SAINT-GOBAIN VIDROS S/A 66703 ROSSI & GRAÇA MINEIRA RESTAURANTE LTDA EPP 66708 CASA DO PASTEL SIMÕES LTDA - EPP 66709 PASTEL E CAFÉ ARTUR ALVIM LTDA - ME LIBERAÇÕES DE VEÍCULOS Processo no 2015-0.286.879-9 - Interessado: MARISA RAMOS MAGALHÃES LUQUE. Assunto : Liberação de Veículo. I - DESPACHO: À vista das informações constantes do presente, notadamente ao pagamento das multas e manifestação da Gerência de Fiscalização, as quais acolho, e com fundamento no artigo 190 da Lei 13.478/02, DEFIRO, pela competência a mim atribuída, o pedido de liberação do veículo de placas KIV-9016, formulado por MARISA RAMOS MAGALHÃES LUQUE, inscrito no CPF nº 295.410.798-73, após efetivação do pagamento das taxas de remoção e estadia. Processo no 2015-0.286.501-3 - Interessado: MARIA GORETE DA SILVA MANICOBA. Assunto : Liberação de Veículo. I - DESPACHO: À vista das informações constantes do presente, notadamente ao pagamento das multas e manifestação da Gerência de Fiscalização, as quais acolho, e com fundamento no artigo 190 da Lei 13.478/02, DEFIRO, pela competência a mim atribuída, o pedido de liberação do veículo de placas AIA-6185, formulado por MARIA GORETE DA SILVA MANICOBA, inscrito no CPF nº 270.680.838-11, após efetivação do pagamento das taxas de remoção e estadia. Processo no 2015-0.289.280-0 - Interessado: EUFRÁZIO OLIVEIRA DE JESUS. Assunto : Liberação de Veículo. I - DESPACHO: À vista das informações constantes do presente, notadamente ao pagamento das multas e manifestação da Gerência de Fiscalização, as quais acolho, e com fundamento no artigo 190 da Lei 13.478/02, DEFIRO, pela competência a mim atribuída, o pedido de liberação do veículo de placas BXG-6893, formulado por EUFRÁZIO OLIVEIRA DE JESUS, inscrito no CPF nº 514.141.638-00, após efetivação do pagamento das taxas de remoção e estadia. TRANSPORTES GABINETE DO SECRETÁRIO 2015-0.271.194-6. SMT-DSV. Adiantamento referente a participação de servidor em reunião de interesse da Administração. I - Diante do Parecer Técnico Conclusivo da SMT-AEF, em 19/10/2015, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto 48.592 de 06/08/07 e da Portaria SF 151/12,APROVO a prestação de contas do processo n.º 2015-0.271.194-6, para o adiantamento referente ao período de 15 e 16/10/2015, no valor de R$ 1.289,56 (um mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), em nome do servidor Roberto Vitorino dos Santos. 2015-0.221.263-0. Djalma de Barros. Adiantamento referente ao mês de setembro de 2015. I - Diante do Parecer Técnico Conclusivo da SMT-AEF, em 05/10/2015, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto 48.592 de 06/08/07 e da Portaria SF 151/12,APROVO a prestação de contas do processo n.º 2015-0.221.263-0, referente ao adiantamento período de 01 a 31 de setembro de 2015, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em nome de DJALMA DE BARROS. 2014-0.295.828-1. Consórcio Rede Multiserviços. Contrato n. 023/08-SMT.GAB –Reconhecimento de Dívida – Retificação. I. À vista dos elementos de convicção inseridos no presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete, que acolho, RETIFICO, o despacho de fl. 66, publicado no DOC de 09.07.2015, nos seguintes termos: Onde se lê: “1) ... RECONHEÇO A DÍVIDA existente entre esta Secretaria Municipal de Transportes e a Telecomunicações de São Paulo S/A – TELESP, inscrita no CNPJ sob nº 02.558.157/000162.” Leia-se: “1) ... RECONHEÇO A DÍVIDA existente entre esta Secretaria Municipal de Transportes e a Telefônica Brasil S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.558.157/0001-62.” II. RATIFICO os demais termos do despacho. 2015-0.281.421-4. Secretaria Municipal de Transportes – SMT-GAB. Participação do servidor Vitor da Costa na Reunião Ordinária da Câmara Temática de Formação e Habilitação de Condutores – CTH – Gestão, dias 26 e 27 de outubro de maio de 2015 na cidade de Brasília. I. À vista dos elementos de convicção que instruem o presente, notadamente as manifestações da Coordenadoria Administrativa, das Assessorias Econômico-Financeira e Jurídica deste Gabinete, que acolho, e no exercício da competência a mim delegada na Portaria nº 30/2013, AUTORIZO, o adiantamento direto no valor de R$ 1.611,95 (um mil, seiscentos e onze reais e noventa e cinco centavos), corresponde a 2,5 (duas e meia) diárias, para participação do servidor Vitor da Costa na Reunião Ordinária da Câmara Temática de Formação e Habilitação de Condutores – CTH – Gestão, dias 26 e 27 de outubro de 2015 na cidade de Brasília, com a emissão da respectiva Nota de Empenho, onerando a dotação n. 20.10.26.122.3024.2100.33901400 “Administração da Unidade”, do orçamento vigente, conforme Nota de Reserva n. 66.739 de fl. 15, com fundamento no artigo 2º, V, da Lei Municipal nº 10.513/88, artigo 8º do Decreto Municipal nº 48.592/07, e de acordo com o estabelecido na Portaria SF nº 66/2015. 2008-0.283.789-8. Secretaria Municipal de Transportes – SMT. Permissão de Uso – Veículos adaptados ao transporte de deficientes do Programa Atende. I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente as manifestações da Assessoria Jurídica da Secretaria do Governo Municipal/AJ - SGM, com fundamento no artigo1° do Decreto nº 55.596/14, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão de Uso com a São Paulo Transporte S/A – SPTrans, inscrita no CNPJ sob o n° 60.498.417/0001-58, dos Veículos de marca: (I) FIAT, modelo DUCATO MULTI, placa EEO-5089, chapa patrimonial n° 001.008264/2015, prefixo DF18.173, cor branca, ano 2008/20009, categoria oficial, chassi 93W245H3392029767; (II) FIAT, modelo DUCATO MULTI, placa EEO-5108, chapa patrimonial n° 001.008261/2015, prefixo DF18.190, cor branca, ano 2008/20009, categoria oficial, chassi 93W245H3392029844 e (III) FIAT, modelo DUCATO MULTI, placa EEO-5092, chapa patrimonial n° 001.008262/2015, prefixo DF-18.181, cor branca, ano 2008/20009, categoria oficial, chassi 93W245H3392029739, adaptados ao transporte de pessoas com deficiência do Programa Atende. II. O presente Termo de Permissão de Uso será celebrado a título precário e gratuito, e deverá observar o Decreto n° 53.484/12. III. APROVO, por conseguinte, a Minuta de Termo de Permissão de Uso acostada aos autos. 2015-0.230.676-6. SMT-DSV. Adiantamento referente a participação de servidor em reunião de interesse da Administração. I - Diante do Parecer Técnico Conclusivo da SMT-AEF, em 08/10/2015, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto 48.592 de 06/08/07 e da Portaria SF 151/12,APROVO a prestação de contas do processo n.º 2015-0.230.676-6, para o adiantamento referente ao período de 15 e 16/09/2015, no valor de R$ 1.289,56 (um mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), em nome do servidor Roberto Vitorino dos Santos. SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC DESPACHOS: LISTA 2015-2-195 DEPARTAMENTO DE OPERACAO DO SISTEMA VIARIO ENDERECO: RUA SUMIDOURO,740 PROCESSOS DA UNIDADE SMT/DSV/1 2013-0.314.939-3 CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SP SABESP INDEFERIDO O INTERESSADO NÃO ATENDEU A SOLICITAÇÃO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS. 2014-0.272.013-7 REBOUCAS EMPREENDIMENTOS LTDA INDEFERIDO O INTERESSADO SOLICITA CANCELAMENTO DO PROCESSO ATRAVÉS DE CARTA ANEXA AO PRESENTE 2015-0.106.936-1 COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO - COMGAS INDEFERIDO OBRA DE EMERGENCIA EXECUTADA. NÃO HOUVE DANOS A SINALIZAÇÃO 2015-0.106.939-6 COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO - COMGAS INDEFERIDO OBRA DE EMERGENCIA EXECUTADA. NÃO HOUVE DANOS A SINALIZAÇÃO 2015-0.116.480-1 COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO - COMGAS INDEFERIDO OBRA DE EMERGENCIA EXECUTADA. NÃO HOUVE DANOS A SINALIZAÇÃO 2015-0.119.010-1 SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA DOCUMENTAL ASSUNTO TRATADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 2011-0.116.063-9. 2015-0.119.519-7 COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO - COMGAS INDEFERIDO OBRA DE EMERGENCIA EXECUTADA. NÃO HOUVE DANOS A SINALIZAÇÃO 2015-0.164.911-2 CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SP SABESP INDEFERIDO OBRA DE EMERGÊNCIA EXECUTADA. NÃO HOUVE DANOS A SINALIZAÇÃO 2015-0.214.231-3 PROJETOS E PARCERIAS SOLUCOES TEC SIN E INST LTDA INDEFERIDO O INTERESSADO SOLICITA CANCELAMENTO DO PROCESSO ATRAVÉS DE CARTA ANEXA AO PRESENTE. DEPTO DE OPERAÇÃO E SISTEMA VIÁRIO AUTORIZAÇÕES/CADASTRO PARA TRÂNSITO DE CAMINHÕES NAS ZONAS DE MÁXIMA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO-ZMRC (PORTARIAS MUNICIPAIS N.º 104/2008, 105/2008, 109/2008 E 150/2008) DESPACHO INDEFIRO, por abandono, nos termos da Lei nº 14.141/06, Artigo 24, Parágrafo Único, os requerimentos abaixo elencados por não comparecimento dos interessados no prazo estipulado pelo despacho de convocação publicado em 09/10/2015. REQUERENTE PROTOCOLO(S) ALMEIDA & aLMEIDA TRANSPORTES DE CARGAS 244970 EDILSON ELIAS DE SOUZA 243463 PORTARIA n.º 414/2015 – DSV.GAB. de 23 de Outubro de 2015 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar; CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização; CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre a Secretaria Municipal de Transportes – SMT e a Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU, em 27 de Outubro de 2014, objetivando disciplinar a atividade no Código de Trânsito Brasiliero – CTB; CONSIDERANDO as informações da Prefeitura de São Paulo – Segurança Urbana – Guarda Civil Metropolitana – Superintendência de Planejamento – Ofício nº 119/SUBCOMANDO/2015, com a relação dos que foram capacitados e aprovados em curso específico de “Agente de Trânsito” do Centro de Formação em Segurança Urbana – CFSU. RESOLVE : I – Credenciar 156 (cento e cinquenta e seis) servidores da Guarda Civil Metropolitana – GCM constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB. II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 414/2015- DSV.GAB. RELAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL METROPOLITANAGCM CREDENCIADOS Quant Nome RE 5820511 1 EDMILSON AGNELO DA SILVA 6495630 2 ELIEZER QUINTINO 6538941 3 CLAUDIO APARECIDO BUENO 6866549 4 WELITON FERREIRA DE SOUZA 6976662 5 ANTONIO DE LIMA TOMAS 7378084 6 JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA 6502555 7 JANILTO SOUZA SANTOS 6583946 8 ULISSES LADI 6586465 9 FRANCISCO AILTON PEREIRA DA SILVA 7327650 10 MARCIA SANTOS DA SILVA 7885237 11 MEIRE LUCIA BARBOSA 6541879 12 GENILSON BATISTA DE JESUS 6806147 13 MARCELO OLIVEIRA DAMASCENO 6963099 quinta-feira, 29 de outubro de 2015 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 ANDREIA PERES MACEDO IZAMARIO LIMA MENDES JURIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS SERGIO DE SOUZA RODRIGUES REGINALDO SANTILI DE OLIVEIRA NELSON DONIZETI PRADO ZILLIG CARLOS ALBERTO VERNIZZI DANIEL FRANCISCO DA SILVA FILHO VICENTE DONIZETE DA SILVA GRECIONE MAGALHAES DE ALMEIDA AILSON DANTAS DA SILVA JOSE FERREIRA DE SOUZA MARCIO BARBOSA DA SILVEIRA SERGIO SOARES ARRUDA RENATA DA COSTA DINIZ JOSE EDUARDO JOFFRE JAMES SERAFIM DOS SANTOS DENIS EDUARDO PERUCHI DA COSTA TADEU OLIVEIRA TRISTAO EVALDO APARECIDO GONCALVES EDILSON SILVANO DE BARROS ANTONIO RICARDO CARNEIRO LENZA ALEXANDRE ALVES SANTOS OSVALDO MELQUIADES PEREIRA CARLOS ALBERTO MORAES DA SILVA EMILIO FERREIRA LOPEZ CLAUDECYR ROSA FERREIRA SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS JOSE NILSON DIAS SANTANA ELIANE ALVES SOARES AILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA JOSE SILVA LIMA ADRIANA APARECIDA PEREIRA VIVIANE DA SILVA SIMONE VERNILI COMITE MARIA CELIMAR APARECIDA DE PAULA MAURO ANDREOLI MARIANO LUIS DA SILVA ALAN ANTONIO DE SALES MARCUS JOSE DA SILVA LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA RICARDO VALIM DE SOUZA ROBERTA RODRIGUES CAETANO JAQUELINE DE OLIVEIRA ARAUJO SIMONE CAVALCANTE DE ALMEIDA EUDO FELIX DA SILVA MARIA BETANIA PEREIRA EDINALDO GONCALVES ROSA LEVI DE SOUZA BRITTO WELLINGTON GOMES CHAVES FABIO ANTONIO VALDIONES RICARDO MARTINS LIMA LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE PAULA VANILDA SANTOS SILVA EDNEIA ROBERTA SHIGUNOV DE JESUS SANDRA REGINA PIRES BARBOSA WALQUIRIA ALVES DA SILVA ENOQUE ALVES DOS SANTOS SEBASTIAO FERREIRA DA CRUZ JOSE ANACLETO DE SOUSA FILHO FERNANDO ANTONIO TACITO DOS SANTOS CARLOS HENRIQUE REGINALDO TEODORO DE OLIVEIRA ANTONIO CARLOS PIQUERA VALTAIR FERREIRA DA SILVA MARCOS SOUZA E SILVA CESAR JOSE CARDOSO DE SOUZA BRUNO MINORU SERIKYAKU ALESSANDRO ALVES DE ARAUJO CARLOS PAULINO DE MELO MARCOS AVELINO DOS SANTOS MICHAEL DE ALMEIDA EVERSON DIAS DE ANDRADE EDISON CLEITON CARNEIRO EDUARDO NICOLAU DIPOLD PAULO EDUARDO BREVES BAPTISTA LUIZ SERGIO ESPINDOLA FERREIRA SONIA REGINA DA SILVA MARIA DE FATIMA PAIVA EDINA MARIZA FERREIRA DOS SANTOS RUBIO GILBERTO RIBEIRO MENEZES WALISON ROGERIO MIRANDA DE CASTRO CLEIDIR RODRIGUES DOS SANTOS LUCIANA TEIXEIRA DE LIMA OSVALDO ANTONIO GONCALVES CRISTIANO NUNES DA SILVA MARCIO JORGE LUZMIRA ARACY ARCANJO MARTINEZ EDEVALDO CRISPIM GENIVAL DE SOUZA FREITAS MIQUEIAS GOMES DOS SANTOS RAFAEL OLIVEIRA SANTOS EDUARDO MEDEIROS MARINHO MARCELO SOARES MERINO PAULO RODRIGO MACIVIERO ANDERSON FERREIRA PEDRO RICARDO MAURICIO DOS SANTOS WILLIANS SALVADOR DOS SANTOS LEONARDO LUCANTE ROSA MARIA DA SILVA CORREIA MARCOS FERNANDES D AGUIAR RAQUEL MARQUES MAZZUCO PAULO CESAR BASTOS RITA DE CACIA OLIVEIRA ROSE CONCEICAO ROSA DA SILVA JEZYEL SILVA NEGREIROS MAURICIO DE SOUZA FLAVIO TAVARES LOPES BARBARA NOGUEIRA ARAUJO VIVIAN APARECIDA DOS SANTOS BAIO MANOEL ARLINDO BARBOSA DORIVAL PERBONE JUNIOR JOSE LUIZ DA SILVA FERNANDO CHICARONI FILHO JULIO CESAR FIGUEIREDO ALDO FERNANDES EMEGILDIO CELSO VITALE MARIA FATIMA DE SA SILVA JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA CARLOS ANTONIO COMARIN WILSON DANTAS DE ALMEIDA LINDAMIR MAGALHAES CARNEIRO DE ALMEIDA ANTONIO CARVALHO SILVA JOSE CARLOS PINTO CARLOS DA SILVA VIANNA FILHO MARCOS BAZZANA DELGADO RENATO SAMPAIO AGAPITO MARQUES MIGUEL ROCHA VENENO ANTONIO CARLOS MARTINS DEBORA FELIX MANTOVANI DE CARVALHO OSVALDO MATEUS ARTUR DELIBERALI BARBOSA A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br quinta-feira, 29 de outubro de 2015 às 03:46:01. 6980902 6987001 6990100 7120061 7422903 5745781 6505481 6533892 6572219 6543600 7714181 6584161 7340478 7567448 5865891 7098260 7414064 7418639 6582753 6960146 7095830 7410433 5701767 6458611 6458637 6535224 6541488 6748660 6800513 6802273 6806759 6807933 6842585 6861202 6959733 6988750 7095406 7327676 7331029 7384165 7406941 7561237 7564937 7882301 5697671 5811988 5904412 6483976 6486975 6565131 6745750 6805248 6805906 6960073 6962645 6963021 7087993 7092385 7092407 7094761 7097921 7142650 7324278 7374020 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