MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
COMUNICADO
SELEÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA
Considerando a recente aprovação da Lei Estadual nº
9.688,
de
05
de
setembro
de
2012,
que
criou
cargos
comissionados de assessor de Promotor de Justiça em todo o
Estado do Maranhão, a serem indicados pelo respectivo titular
de cada Promotoria, nos termos do art. 12;
Considerando
que
os
cargos
comissionados
de
assessor são de livre escolha e nomeação dos Promotores de
Justiça e demissíveis ad nutum, não havendo portanto previsão
legal de realização do concurso público ou processo seletivo
para sua escolha;
Considerando
que,
ainda
assim,
o
Promotor
de
Justiça da Comarca de Humberto de Campos decidiu, em homenagem
aos
princípios
da
administração
pública,
sobretudo
impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, CF/88), assegurar
que a escolha recaia, indistintamente, sobre aquele que melhor
atendam às necessidades do serviço;
O Promotor de Justiça da Comarca de Humberto de
Campos, Dr. LUIS EDUARDO SOUZA E SILVA, torna público que
realizará
seleção
para
nomeação
do
cargo
em
comissão
de
assessor de Promotor de Justiça, da Comarca de Humberto de
Campos.
“2015 – Ano Internacional da Luz”
Promotoria de Justiça da Comarca de Humberto de Campos.
Rua Irinéu Santos, s/nº, Centro. CEP 65180-000.
Fone (fax): (98) 3367-1129
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PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
1.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES – a seleção será regida pelas
normas
contidas
neste
instrumento
convocatório
e
visa
à
nomeação para o Cargo em Comissão de Assessor de Promotor de
Justiça da Comarca de Humberto de Campos.
2.
DO CARGO – Assessor Comissionado de Promotor de Justiça da
Promotoria de Humberto de Campos.
2.1
Requisitos
–
Graduação
no
curso
superior
em
direito,
fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da educação e não ter sido condenado nos últimos 10
anos
em
Processo
Criminal
ou
por
Ato
de
assessoramento
ao
Improbidade
Administrativa.
2.2
Atribuições
–
Prestar
Promotor
de
Justiça em assuntos relacionados às atribuições da respectiva
Promotoria de justiça, tais como: elaboração de minutas de
manifestação
ministeriais,
cumprir
determinações
em
procedimentos administrativos, realizar pesquisas doutrinárias
e jurisprudência, acompanhar o andamento das ações perante o
Poder
Judiciário
e
Procuradoria
de
Justiça,
acompanhar
vistorias e diligências ministeriais, organizar e manter em
ordem pastas, livros de registros e procedimentos em tramite
na
Promotoria
de
Justiça,
expedir
ofícios
e
notificações,
entre outras.
2.3
Jornada de Trabalho – 40 (Quarenta) horas semanais em
regime de dedicação exclusiva.
2.4
Remuneração
–
A
remuneração
do
cargo
de
Assessor
de
Promotor de Justiça será custeada pela Procuradoria Geral de
“2015 – Ano Internacional da Luz”
Promotoria de Justiça da Comarca de Humberto de Campos.
Rua Irinéu Santos, s/nº, Centro. CEP 65180-000.
Fone (fax): (98) 3367-1129
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Justiça,
nos
termos
definidos
na
Lei
Estadual
de
nº
9.688/2012.
3.
DA INSCRIÇÃO – A inscrição será totalmente gratuita e
realizada
na
sede
da
Promotoria
de
Humberto
de
Campos,
localizada na Rua Irineu Santos, s/nº, Centro, Humberto de
Campos,
Fone:
Campos/Ma,
(98)
devendo
3367-1129,
o
CEP
candidato
65.180-000,
apresentar
Humberto
até
o
de
dia
22/05/2015, currículo vitae resumido, contendo foto, endereço,
telefone
e
e-mail
ou
via
e-mail
institucional:
[email protected].
3.1
– No dia 25/05/2015, a partir das 09 horas, será divulgado
no mural da Promotoria de Justiça de Humberto de Campos e no
site da Procuradoria Geral de Justiça, a lista dos candidatos
aprovados na avalição curricular.
4.
DAS ETAPAS – A seleção será realizada em 2 (duas) etapas
4.1
–
DA
PRIMEIRA
ETAPA:
A
primeira
etapa
da
seleção
consistirá em analise de currículos que será realizada entre
os dias 26 e 27 de maio de 2015.
4.2
-
DA
SEGUNDA
ETAPA:
A
segunda
etapa
consistirá
de
entrevista, a serem realizadas no dia 02/06/2015, a partir das
09h00 na sede da Promotoria de Justiça.
5.
DO RESULTADO – O resultado final será publicado no mural
da sede da Promotoria de Justiça de Humberto de Campos e no
site da Procuradoria Geral de justiça, no dia 04/06/2015, às
10h.
“2015 – Ano Internacional da Luz”
Promotoria de Justiça da Comarca de Humberto de Campos.
Rua Irinéu Santos, s/nº, Centro. CEP 65180-000.
Fone (fax): (98) 3367-1129
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6.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1
-A
nomeação
será
realizada
pela
Procuradoria
Geral
de
Justiça, sendo o cargo de Assessor de Promotor de Justiça de
livre nomeação e exoneração do Promotor de Justiça.
6.2
de
O candidato deverá comparecer ao local (sede da Promotoria
Justiça
de
Humberto
de
Campos)
onde
participará
da
entrevista, com antecedência de 30 (trinta) minutos.
6.3
Em
virtude
da
natureza
dos
cargos
comissionados
de
Assessor que são de livre escolha e nomeação dos Promotores de
Justiça
e
demissíveis
ad
nutum,
não
caberá
recursos
escolha.
Humberto de Campos(MA), 08 de maio de 2015
LUIS EDUARDO SOUZA E SILVA
Promotor de Justiça
“2015 – Ano Internacional da Luz”
Promotoria de Justiça da Comarca de Humberto de Campos.
Rua Irinéu Santos, s/nº, Centro. CEP 65180-000.
Fone (fax): (98) 3367-1129
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