MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA
EXERCÍCIO 2009
Ano-Calendário 2008
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA
DECLARAÇÃO ORIGINAL
IDENTIFICAÇÃO DO DECLARANTE
CPF do declarante
Nome do declarante
Telefone
616.589.282-53
ALINE SILVA LEITE
(91) 32290913
Endereço
Número
Complemento
TRAVESSA 9 DE JANEIRO
1974
ED.TWIM TOWER- AP.102
Bairro/Distrito
CEP
Município
UF
SAO BRAZ
66063-260
BELEM
PA
(Valores em Reais)
TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
21.110,00
IMPOSTO DEVIDO
62,14
IMPOSTO A RESTITUIR
0,00
SALDO DO IMPOSTO A PAGAR
62,14
IMPOSTO A PAGAR
GANHO DE CAPITAL - MOEDA EM ESPÉCIE
0,00
CÓDIGO DA NOTIFICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
534036811635-00
PARCELAMENTO (Vencimento da 1a quota em 30/04/2009)
NÚMERO DE QUOTAS
1
VALOR DA QUOTA
62,14
Declaração recebida via Internet JV
pelo Agente Receptor SERPRO
em 11/08/2009 às 15:59:19
2391962188
Número do Recibo:
34.86.31.63.10 - 08
34.86.31.63.10
Este número deve ser utilizado para retificar esta declaração e para acompanhar seu processamento no sítio da RFB na
Internet no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nome do declarante
CPF do declarante
ALINE SILVA LEITE
EXERC
2009
616.589.282-53
ANO-CALEND. LOCAL/MUNICÍPIO
2008
BELEM
DATA/HORA ENTREGA
DEC.
Nº RECIBO ENTREGA
DEC.
CÓD. NOTIFICAÇÃO
11/08/2009 15:59:19
34.86.31.63.10 - 08
534036811635-00
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA (ressalvados os valores mínimo e máximo fixados em lei)
Data da entrega da Declaração
Quantidade de meses/fração de atraso
Imposto Devido
Multa
Multa por Atraso na Entrega da Declaração a pagar
11/08/2009
04
62,14
62,14 x 4,0% = R$2,48
165,74
CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO
Multa por Atraso na Entrega da Declaração
VALORES EM REAIS
R$165,74
A entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física após o prazo fixado na
legislação enseja a aplicação da multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso sobre o imposto devido, ainda
que integralmente pago, ressalvados o valor mínimo de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro
centavos) e máximo de 20% do imposto devido, nos termos do disposto nos arts. 88 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro
de 1995, e 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 790 e 964 do Decreto nº 3.000, de 26 de março
de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).
Fica o contribuinte identificado acima notificado a recolher, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do dia do
recebimento desta notificação (data da transmissão da declaração - 11/08/2009), a importância de R$165,74,
correspondente à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Física do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, com base nos arts. 9º, caput, 11 e 23, caput, III, “b”, e § 2º, III,
“b”, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações dadas pelos arts. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de
dezembro de 1993, 67 da Lei nº 9.532, de 1997, 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 25 da Lei nº
11.941, de 27 de maio de 2009, e arts. 790 e 964 do RIR/1999.
Caso não concorde com o presente lançamento, o contribuinte poderá impugná-lo no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, contado do recebimento desta notificação, em petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de
Julgamento, protocolizada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos dos
arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações dadas pelos arts. 1º da Lei nº 8.748, de 1993, 67 da Lei
nº 9.532, de 1997, 113 da Lei nº 11.196, de 2005, e 25 da Lei nº 11.941, de 2009.
MARIA HELENA COUTINHO PONTE
AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MATRÍCULA Nº 00005596
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - BELEM
MINISTÉRIO DA FAZENDA
02 Período de Apuração
04/05/2009
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
03 Número CPF ou CNPJ
616.589.282-53
DARF
04 Código da Receita
5320
05 Número de Referência
01 Nome / Telefone
ALINE SILVA LEITE
(91) 32290913
06 Data de Vencimento
10/09/2009
07 Valor do Principal
165,74
08 Valor da Multa
ATENÇÃO
É vedado o recolhimento de tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) cujo
valor total seja inferior a R$10,00. Ocorrendo tal
situação, adicione esse valor ao tributo de mesmo
código de períodos subseqüentes, até que o total seja
igual ou superior a R$10,00.
09 Valor dos Juros e/ou
Encargos DL-1025/69
10 Valor Total
11 Autenticação bancária (somente 1ª e 2ª vias)
MINISTÉRIO DA FAZENDA
02 Período de Apuração
04/05/2009
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Documento de Arrecadação de Receitas Federais
03 Número CPF ou CNPJ
616.589.282-53
DARF
04 Código da Receita
5320
05 Número de Referência
01 Nome / Telefone
ALINE SILVA LEITE
(91) 32290913
06 Data de Vencimento
07 Valor do Principal
10/09/2009
165,74
08 Valor da Multa
ATENÇÃO
É vedado o recolhimento de tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) cujo
valor total seja inferior a R$10,00. Ocorrendo tal
situação, adicione esse valor ao tributo de mesmo
código de períodos subseqüentes, até que o total seja
igual ou superior a R$10,00.
09 Valor dos Juros e/ou
Encargos DL-1025/69
10 Valor Total
11 Autenticação bancária (somente 1ª e 2ª vias)