TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DA ADM. ESTADUAL
Inspetoria 4 de Atos de Pessoal
DIVISÃO 12
PROCESSO Nº
UNIDADE GESTORA
APE-07/00609245
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA (atual Secretaria de
Estado da Educação)
INTERESSADO
RESPONSÁVEL
ASSUNTO
RELATÓRIO DE AUDITORIA
PAULO ROBERTO BAUER (Secretário de Estado,
a partir de 05/02/2007)
ANTONIO DIOMARIO DE QUEIROZ (Secretário
de Estado no período de 05/07/2005 a 04/04/2006)
Auditoria “in loco” – Atos de Pessoal (23 admissões)
DCE/INSP4/DIV12 Nº: 1479/2007
Senhor Coordenador,
1- INTRODUÇÃO
Em cumprimento à programação prevista e consoante as atribuições de
fiscalização conferidas ao Tribunal de Contas pela Constituição Estadual, art. 59, I e II,
art. 1º, IV da Lei Complementar nº 202 de 15/12/00 e art. 1º, IV do Regimento Interno
do Tribunal de Contas - Resolução TC nº 06/01, de 03/12/01, a Diretoria de Controle da
Administração Estadual - DCE realizou Auditoria Ordinária junto à Secretaria de Estado
da Educação - SED, autorizada pela Presidência desta Casa em 09/04/2007, conforme
despacho no memorando 031/2007, no intuito de averiguar as admissões de
concursados ocorridas no período de 2003 a 2006 e 2007 (eventualidades).
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Contudo, o presente processo restringe-se a analisar unicamente as
admissões em condições de registro, decorrentes do edital de concurso público
003/2001, 4ª chamada, ato de nomeação nº 1699/2005, publicado no DOE sob o nº
17.685, em 22/07/2005, visto que a análise das demais admissões abrangidas pela
auditoria em tela constam instruídas em processos apartados.
2 - ANÁLISE
Da verificação dos atos e dos documentos que os instruem, observa-se
que as admissões dos 23 concursados abaixo nominados, ao cargo de Consultor
Educacional, Nível MAG-07, Referência A, do Quadro do Magistério Público Estadual,
estão de acordo com a legislação pertinente (artigo 37, da Constituição Federal e
artigos 73 e 75, da Resolução deste Tribunal nº TC 16/94) e, conseqüentemente,
regulares, destacando que o ato de nomeação respectivo encontra-se anexado ao
Processo (Anexo I).
1.
ALESSANDRA NICHELE MAGRO
2.
ANGELA CRISTINA DA SILVA
3.
CRISTINA DREYER MACHADO
4.
ELADIO JOSE DE SOUZA
5.
FABIULA CASTEGNARO
6.
HAIDY GERDA VON SCHARTEN
7.
ISABEL CHRISTIANI SUSUNDAY BERDIS
8.
ITAMAR FAVETTI
9.
IVETE TERESINHA LOVATO BRAGHIROLLI
10.
JAMIR ADOLFO CORREA
11.
JANICE MASSIGNAM
12.
JANINE MARTINS LUCIO DE ABREU
13.
LEONETE SABETZKI
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2
14.
LUCIANA DE SOUSA
15.
MANOEL DE BITENCOURT
16.
MARIA IZELDE ODORIZZI
17.
PATRICIA MARIA MARTINS DA SILVA
18.
ROSANE DREHMER PIACA
19.
ROSANGELA LAZAROTTO
20.
ROSANGELA RYCERZ
21.
ROSELI DE SOUZA ROSA
22.
TANIMERI SCHVEITZER DA SILVA
23.
VIVIANE AMANTE
3 – CONCLUSÃO
Sendo assim, sugere-se ao Egrégio Plenário a seguinte decisão:
ORDENAR O REGISTRO, nos termos do artigo 34, inciso I, c/c o artigo
36, § 2º, letra “b”, da Lei Complementar nº 202/2000, dos atos de admissão em caráter
efetivo, decorrentes do Edital de Concurso nº 003/2001, dos 23 servidores abaixo
relacionados, ocupantes do cargo de Consultor Educacional, Nível MAG-07, Referência
A, do Quadro do Magistério Público Estadual, lotados na Secretaria de Estado da
Educação, Ciência e Tecnologia (atual Secretaria de Estado da Educação – SED),
consubstanciados no ato de nomeação nº 1699/2005, publicado no DOE sob o nº
17.685, em 22/07/2005, conforme discriminado a seguir:
Cargo: Consultor Educacional – ALESSANDRA NICHELE MAGRO, ANGELA
CRISTINA DA SILVA, CRISTINA DREYER MACHADO, ELADIO JOSE DE SOUZA,
FABIULA CASTEGNARO, HAIDY GERDA VON SCHARTEN, ISABEL CHRISTIANI
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SUSUNDAY
BERDIS,
ITAMAR
FAVETTI,
IVETE
TERESINHA
LOVATO
BRAGHIROLLI, JAMIR ADOLFO CORREA, JANICE MASSIGNAM, JANINE MARTINS
LUCIO DE ABREU, LEONETE SABETZKI, LUCIANA DE SOUSA, MANOEL DE
BITENCOURT, MARIA IZELDE ODORIZZI, PATRICIA MARIA MARTINS DA SILVA,
ROSANE DREHMER PIACA, ROSANGELA LAZAROTTO, ROSANGELA RYCERZ,
ROSELI DE SOUZA ROSA, TANIMERI SCHVEITZER DA SILVA, VIVIANE AMANTE.
É o Relatório.
DCE/Div. 12, em 01 de novembro de 2007.
Fernanda E.Trindade Motta Ângela Tereza Guidi
Auditor Fiscal
de Controle Externo
Auditor Fiscal
de Controle Externo
Daisi Alves Machado Maria de Fátima Ramos
Técnico em Atividades e Técnico em Atividades
Adm eControle Externo Adm e Controle Externo
Maria de Fátima Cechetto
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe de Divisão
DE ACORDO.
À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido, preliminarmente, o
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
DCE/Inspetoria 4, em
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Marcos Antônio Martins
Coordenador
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