Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do Tribunal do Judicial de Vila Nova de Famalicão 4º Juízo Cível V/Referência: Data:
Processo nº 954/13.7TJVNF Insolvência de “Fernovais Construções, Sociedade Unipessoal, Lda” Nuno Rodolfo da Nova Oliveira da Silva, Economista com escritório na Quinta do Agrelo, Rua do Agrelo, nº 236, Castelões, em Vila Nova de Famalicão, contribuinte nº 206 013 876, Administrador da Insolvência nomeado no processo à margem identificado, vem requerer a junção aos autos do relatório a que se refere o artigo 155º do C.I.R.E., bem como o respectivo anexo (inventário). Mais informo que não foi elaborada a lista provisória de créditos prevista no artigo 154º do CIRE, uma vez que vai ser junto aos autos a relação de credores a que alude o artigo 129º do CIRE. P.E.D. O Administrador da Insolvência (Nuno Oliveira da Silva) Castelões, 31 de Julho de 2013 Página 1 de 1
NUNO RODOLFO DA NOVA OLIVEIRA DA SILVA
Assinado de forma digital por NUNO RODOLFO DA NOVA OLIVEIRA DA SILVA
DN: c=PT, o=Cartão de Cidadão, ou=Autenticação do Cidadão, ou=Cidadão Português, sn=DA NOVA OLIVEIRA DA SILVA,
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Dados: 2013.07.31 10:14:33 +01'00'
Insolvênciade“FernovaisConstruções,SociedadeUnipessoal,
Lda.”
Relatório(artigo155ºdoC.I.R.E.)
Processonº954/13.7TJVNFdo4ºJuízoCíveldoTribunalJudicialdeVilaNovadeFamalicão
I – Identificação do Devedor “Fernovais Construções, Sociedade Unipessoal, Lda.”, com sede na Rua do Sobreiro Grosso, nº 178, freguesia de Gavião, concelho de Vila Nova de Famalicão, com o NIPC 505 315 203, tendo por objecto social a construção e reparação de edifícios; compra e venda imóveis e ou as suas fracções autónomas e revenda dos adquiridos para esse fim; compra e venda de urbanizações e loteamentos e a sua revenda no todo ou em parte; administração de imóveis e seu arrendamento. A sociedade, constituída em 8 de Março de 2001, encontra‐se matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Famalicão sob o número 505315203 (corresponde à anterior matrícula 5775/20010308 desta mesma conservatória) e tem a seguinte estrutura societária: Sócios Valor da Quota Fernando Ribeiro Novais 5.000,00 Total 5.000,00 A gerência da sociedade está atribuída ao seu único sócio, desde a data da sua constituição. A sociedade obriga‐se pela intervenção do gerente. Código da Certidão Permanente: 6331‐6660‐3512 II – Actividade do devedor nos últimos três anos e os seus estabelecimentos (alínea c) do nº 1 do artigo 24º do C.I.R.E.) O estabelecimento da sociedade insolvente corresponde à sua sede. O local em causa não é sua propriedade. Observemos algumas rubricas da contabilidade da sociedade insolvente relativas aos últimos 3 exercícios: Página 1 de 4
Insolvênciade“FernovaisConstruções,SociedadeUnipessoal,
Lda.”
Relatório(artigo155ºdoC.I.R.E.)
Processonº954/13.7TJVNFdo4ºJuízoCíveldoTribunalJudicialdeVilaNovadeFamalicão
Variação
2011/2010
-16.420 € -100%
-10.117 € -100%
-3.981 € -100%
15.060 € -100%
15.060 € -100%
597.720 € -19.505 €
-3%
Rubricas
2010
2011
Vendas e Serviços Prestados
F.S.E.
Resultados Operacionais
Resultados Antes de Impostos
Resultado Líquido do Período
Activo
16.420 €
10.117 €
3.981 €
-15.060 €
-15.060 €
617.225 €
Activos fixos tangíveis
Accionistas/Sócios
Inventários
Clientes
Estado e Outros Entes
Públicos
Outros activos correntes
Caixa e depósitos bancários
2.236 €
2.236 €
0€
241.995 € 241.995 €
588.500 € 588.500 €
0€
-261.500 € -261.500 €
Passivo
Capital Próprio
Capital
0%
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2012
Variação 2012/2011 Variação 2012/2010
0€
0€
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-16.420 €
-10.117 €
-100%
-100%
597.720 €
0€
0€
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15.060 €
-19.505 €
-100%
-3%
2.236 €
241.995 €
588.500 €
-261.500 €
0€
0€
0€
0€
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0%
0%
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241.995 €
0€
-261.500 €
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7.141 €
7.141 €
0€
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7.141 €
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0€
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943 €
18.405 €
943 €
18.405 €
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943 €
18.405 €
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599.978 € 580.473 € -19.505 €
17.247 € 17.247 €
0€
5.000 €
5.000 €
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-3%
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Como se pode verificar, a sociedade insolvente desde o exercício de 2010 que deixou de ter actividade. Com efeito, a única situação digna de registo desde o final do exercício de 2010 são os contratos promessa de compra e venda que a sociedade celebrou, a saber: a) Em 24 de Julho de 2011 com a promitente‐compradora “Elsa Maria Vidal Teixeira” e tendo por objecto o imóvel descrito no inventário sob a verba nº 10 ‐ deste contrato, a sociedade insolvente recebeu um sinal de Euros 40.000; b) Em 1 de Setembro de 2011 com o promitente‐comprador “Mangolé, Lda” e tendo por objecto os imóveis descritos no inventário sob as verbas nº 1 e nº 2 ‐ deste contrato, a sociedade insolvente recebeu um sinal de Euros 105.000; c) Em 19 de Setembro de 2011 com o promitente‐comprador “Mangolé, Lda” e tendo por objecto o imóvel descrito no inventário sob a verba nº 3 ‐ deste contrato, a sociedade insolvente recebeu um sinal de Euros 40.000; Página 2 de 4
Insolvênciade“FernovaisConstruções,SociedadeUnipessoal,
Lda.”
Relatório(artigo155ºdoC.I.R.E.)
Processonº954/13.7TJVNFdo4ºJuízoCíveldoTribunalJudicialdeVilaNovadeFamalicão
d) Em 19 de Setembro de 2011 com o promitente‐comprador “Mangolé, Lda” e tendo por objecto o imóvel descrito no inventário sob a verba nº 11 ‐ deste contrato, a sociedade insolvente recebeu um sinal de Euros 40.000; e) Em 22 de Setembro de 2011 com a promitente‐compradora “Maria Pinheiro Guimarães” e tendo por objecto o imóvel descrito no inventário sob a verba nº 4 ‐ deste contrato, a sociedade insolvente recebeu um sinal de Euros 26.500; f) Em 22 de Setembro de 2011 com a promitente‐compradora “Maria Pinheiro Guimarães” e tendo por objecto o imóvel descrito no inventário sob a verba nº 3 ‐ deste contrato, a sociedade insolvente recebeu um sinal de Euros 45.000; O valor total entregue pelos promitentes‐compradores, a título de sinal, ascendeu a Euros 296.500. Analisando a contabilidade da sociedade insolvente, verifica‐se que daquele valor, Euros 261.500 foram “canalizados” para o sócio e gerente da sociedade insolvente, não havendo evidência contabilística de os mesmos terem entrado nas contas da sociedade insolvente. Sem capacidade para efectuar o distrate das fracções objecto dos contratos promessa de compra e venda, a sociedade insolvente viu‐se numa situação de incumprimento, que culminou com a instauração de acções judiciais pelos promitentes‐compradores. Nestas acções judiciais foi reconhecido o direito de retenção dos promitentes‐compradores acima indicados sobre as respectivas fracções. É necessário apurar, de forma objectiva e rigorosa, qual o destino que a sociedade deu aos valores recebidos durante o exercício de 2011, a título de sinal, já que poderemos estar perante uma insolvência dolosa. III – Estado da contabilidade do devedor (alínea b) do nº 1 do artigo 155º do C.I.R.E.) A contabilidade da sociedade insolvente está organizada até ao final do exercício de 2012, tendo sido cumpridas as obrigações declarativas daí emergentes. Página 3 de 4
Insolvênciade“FernovaisConstruções,SociedadeUnipessoal,
Lda.”
Relatório(artigo155ºdoC.I.R.E.)
Processonº954/13.7TJVNFdo4ºJuízoCíveldoTribunalJudicialdeVilaNovadeFamalicão
Pela análise que foi feita da contabilidade, tudo indica que esta não reflecte uma imagem verdadeira e apropriada da sua situação patrimonial e financeira, uma vez que o saldo da conta “Caixa”, no valor de Euros 16.478,15, não corresponde ao valor real das disponibilidades da sociedade insolvente. IV – Perspectivas futuras (alínea c) do nº 1 do artigo 155º do C.I.R.E.) A sociedade insolvente cessou em 31 de Dezembro de 2012 a sua actividade para efeitos de IVA. Não foi manifestado pela gerência da sociedade insolvente vontade de propor aos credores a elaboração de um plano de recuperação que preveja a manutenção da sua actividade. Perante esta situação, deverão os credores deliberar no sentido do encerramento do seu estabelecimento e bem como a liquidação dos seus activos. Castelões, 31 de Julho de 2013 O Administrador da Insolvência ______________________________________ (Nuno Oliveira da Silva) Página 4 de 4
Insolvênciade“FernovaisConstruções,Sociedade
Unipessoal,Lda”
Processonº954/13.7TJVNFdo4ºJuízoCíveldoTribunalJudicialdeVilaNovadeFamalicão
Inventário ( A r t i g o 1 5 3 º d o C . I . R . E . ) Insolvênciade“FernovaisConstruções,SociedadeUnipessoal,Lda.”
Inventário(artigo153ºdoC.I.R.E.)
Processonº954/13.7TJVNFdo4ºJuízoCíveldoTribunalJudicialdeVilaNovadeFamalicão
Relação dos bens e direitos passíveis de integrarem a massa insolvente: Verba Situação 1 Urbano, situado no lugar da Barroca ou do Ribeirinho 2 Urbano, situado no lugar da Barroca ou do Ribeirinho 3 Urbano, situado na Rua de São Torcato, Azurém 4 Urbano, situado na Rua de São Torcato, Azurém 5 Urbano, situado na Rua de São Torcato, Azurém 6 7 8 Urbano ‐ Edifício Ribeirinho, situado na Travessa do Ribeirinho, em Azurém Urbano ‐ Edifício Ribeirinho, situado na Travessa do Ribeirinho, em Azurém Urbano ‐ Edifício Ribeirinho, situado na Travessa do Ribeirinho, em Azurém Valor Tributário Composição Casa de cave e rés‐do‐chão e logradouro, com área total de 404 m2, dos quais 215 m2 são de área coberta e 189 m2 de área descoberta; Afecta a armazéns e actividade industrial. Descrito na Conservatória 112.236,88 €
do registo predial de Guimarães sob o nº 369/19910816 da freguesia de Azurém. Inscrito na matriz urbana da mesma freguesia com o artigo U‐484 Casa de rés‐do‐chão e 1º andar e logradouro, com área total de 795 m2, dos quais 237 m2 são de área coberta e 558 m2 de área descoberta; Afecta a armazéns e actividade industrial. Descrito na 125.552,03 €
Conservatória do registo predial de Guimarães sob o nº 370/19910816 da freguesia de Azurém. Inscrito na matriz urbana da mesma freguesia com o artigo U‐837 Bloco 1 ‐ Cave ‐ para habitação ‐ Tipo T2 ‐ área total de 476 m2. Descrito na Conservatória do registo predial de Guimarães sob o nº 75.322,50 €
693/19950201‐A da freguesia de Azurém. Inscrito na matriz urbana da mesma freguesia com o artigo U‐2600‐A Bloco 2 ‐ Rés‐do‐chão ‐ para habitação ‐ Tipo T2 ‐ área total de 476 m2. Descrito na Conservatória do registo predial de Guimarães sob o 68.838,13 €
nº 693/19950201‐D da freguesia de Azurém. Inscrito na matriz urbana da mesma freguesia com o artigo U‐2600‐D Bloco 2 ‐ 1º andar ‐ para habitação ‐ Tipo T2 ‐ área total de 476 m2. Descrito na Conservatória do registo predial de Guimarães sob o nº 68.838,13 €
693/19950201‐E da freguesia de Azurém. Inscrito na matriz urbana da mesma freguesia com o artigo Cave ‐ Garagem nº 1. Descrito na Conservatória do registo predial de Guimarães sob o nº 1333/20011227‐A da freguesia de Azurém. Inscrito na matriz urbana da mesma freguesia com o artigo U‐2688‐
A 13.712,65 €
Cave ‐ Aparcamento automóvel nº 1 e arrumo nº 1. Descrito na Conservatória do registo predial de Guimarães sob o nº 1333/20011227‐B da freguesia de Azurém. Inscrito na matriz urbana da mesma freguesia com o artigo U‐2688‐B 7.216,65 €
Cave ‐ Aparcamento automóvel nº 9. Descrito na Conservatória do registo predial de Guimarães sob o nº 1333/20011227‐C da freguesia de Azurém. Inscrito na matriz urbana da mesma freguesia com o artigo U‐2688‐C 3.674,30 €
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Insolvênciade“FernovaisConstruções,SociedadeUnipessoal,Lda.”
Inventário(artigo153ºdoC.I.R.E.)
Processonº954/13.7TJVNFdo4ºJuízoCíveldoTribunalJudicialdeVilaNovadeFamalicão
Verba Situação 9 Urbano ‐ Edifício Ribeirinho, situado na Travessa do Ribeirinho, em Azurém 10 11 12 Urbano ‐ Edifício Ribeirinho, situado na Travessa do Ribeirinho, em Azurém Urbano ‐ Edifício Ribeirinho, situado na Travessa do Ribeirinho, em Azurém Urbano ‐ Edifício Ribeirinho, situado na Travessa do Ribeirinho, em Azurém Valor Tributário Composição Rés‐do‐chão, lado esquerdo ‐ entrada A ‐ para habitação ‐ Tipo T2, com logradouro, com 14,5 m2, contíguo à fracção ‐ com aparcamento automóvel nº 8 na cave. Descrito na Conservatória do registo predial de Guimarães sob o nº 1333/20011227‐E da freguesia de Azurém. Inscrito na matriz urbana da mesma freguesia com o artigo U‐2688‐E Primeiro andar, lado direito ‐ entrada A ‐ para habitação ‐ Tipo T3 ‐ com garagem nº 3 na cave. Descrito na Conservatória do registo predial de Guimarães sob o nº 1333/20011227‐H da freguesia de Azurém. Inscrito na matriz urbana da mesma freguesia com o artigo U‐2688‐H Primeiro andar, lado esquerdo ‐ entrada A ‐ para habitação ‐ Tipo T2 ‐ com aparcamento automóvel nº 3 na cave. Descrito na Conservatória do registo predial de Guimarães sob o nº 1333/20011227‐I da freguesia de Azurém. Inscrito na matriz urbana da mesma freguesia com o artigo U‐2688‐I Primeiro andar, lado direito ‐ entrada B ‐ para habitação ‐ Tipo T2 ‐ com aparcamento automóvel nº 2 na cave. Descrito na Conservatória do registo predial de Guimarães sob o nº 1333/20011227‐J da freguesia de Azurém. Inscrito na matriz urbana da mesma freguesia com o artigo U‐2688‐J 72.065,00 €
95.805,85 €
80.093,65 €
79.992,15 €
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