ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
ATA Nº 055 - “B”
PRESIDENTE – DEPUTADO ROMOALDO JÚNIOR (EM EXERCÍCIO)
1º SECRETÁRIO – DEPUTADO WAGNER RAMOS (AD HOC)
2º SECRETÁRIO – DEPUTADO HERMÍNIO J. BARRETO (AD HOC)
O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR ) – Havendo número regimental,
declaro aberta a presente Sessão.
Convido os Srs. Deputados Wagner Ramos e Hermínio J. Barreto para assumirem
a 1ª e 2ª Secretarias, respectivamente.
(OS SRS. DEPUTADOS WAGNER RAMOS E HERMÍNIO J. BARRETO ASSUMEM A 1ª E 2ª
SECRETARIAS, RESPECTIVAMENTE.)
O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) - Com a palavra, o Sr. 2º
Secretário, para proceder à leitura da Ata.
(O SR. 2° SECRETÁRIO PROCEDE À LEITURA DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
24 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00 HORAS.)
O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) – Em discussão a Ata que acaba
de ser lida. (PAUSA). Não havendo impugnação, dou-a por aprovada.
Com a palavra, o Sr. 1º Secretário, para proceder à leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO (LÊ) – “Ofício nº 1.130/2013-PRES, Cuiabá, 25 de abril
de 2013, do Desembargador Orlando de Almeida Perri, Presidente do Tribunal de Justiça, ao
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, Deputado Riva:
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência para as providências pertinentes o anteprojeto de
Lei devidamente aprovado pelo Tribunal Pleno na Sessão realizada em 25 de abril de 2013.
Seu texto dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de subsídios dos
servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2013.
Respeitosamente,
Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Presidente do Tribunal de Justiça.
MINUTA
(PROJETO DE LEI)
LEI Nº __________, DE ________ DE ________ DE 2013.
Dispõe sobre a revisão geral anual das
tabelas de subsídios dos servidores do
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Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso para o Exercício 2013.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo
em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º A revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso, para o exercício 2013, dar-se-á, a partir de 1º de maio de 2013,
em 6,20% (seis vírgula vinte por cento).
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta lei ficarão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de maio de 2013.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, _______ de _______ de 2013.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado.”
“Ofício nº 728/13, do Gabinete do Deputado José Domingos Fraga, solicitando
abertura de espaço para o Sr. Djalma Sabo Mendes Júnior, Defensor Público-Geral do Estado,
participar da Reunião do Colégio de Líderes no dia 07 de maio de 2013, para tratar da instalação de
Defensorias no Estado; Ofício nº 054/13, da Secretaria de Indústria, Comércio e Minas e Energia,
em resposta ao Requerimento nº 22/13, de autoria da Deputada Luciane Bezerra; Ofício nº 232/13,
do Gabinete do Senador Pedro Taques, em resposta à Indicação nº 430/13, de autoria da Deputada
Luciane Bezerra; Ofício nº 025/13, da AGER-Agência de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Estado de Mato Grosso, comunicando procedimentos referentes à fiscalização da MT130; Ofício nº 534/13, da Secretaria de Fazenda, em resposta à solicitação de instituição do Comitê
Estadual de Planejamento e Investimentos, de autoria dos Deputados Mauro Savi e Dilmar Dal
Bosco.”
O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) - Encerrada a primeira parte,
passemos à segunda parte do Pequeno Expediente. (PAUSA)
Gostaria de registrar a presença nas galerias do Sr. Elizete Fernandes, Presidente
do DEM do Município de Jaciara, e do Subsecretário de Desenvolvimento Rural
e Agricultura Familiar, Sr. Baltazar Ulrich.
Em nome dos Srs. Deputados, desejo boas-vindas a ambos!
Com a palavra, o Deputado o nobre Deputado Marcio Pandolfi.
O SR. MARCIO PANDOLFI – Sr. Presidente, apresento algumas proposições:
1ª) INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado, Silval da Cunha
Barbosa, com cópia ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Saúde, Mauri Rodrigues de Lima, a
necessidade de se adquirir 01 (uma) UTI Móvel para o Município de Nova Mutum.
Nos termos do art. 160 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que encaminhe expediente indicatório ao
Exmº Sr. Governador do Estado, Silval da Cunha Barbosa, com cópia ao Exmº Sr. Secretário de
Estado de Saúde, Mauro Rodrigues de Lima, mostrando a necessidade de se adquirir 01 (uma) UTI
Móvel para o Município de Nova Mutum.
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JUSTIFICATIVA
O Município de Nova Mutum carece de uma UTI Móvel urgente, pois,
dependendo da gravidade do caso, a falta de uma unidade de tratamento intensivo pode resultar em
danos irreversíveis ou até mesmo na morte do paciente. Destaco que o objetivo da presente
Indicação é o de oferecer mais segurança para as pessoas que utilizam o serviço público de saúde,
garantindo mais rapidez e eficiência na prestação de socorro.
O veículo adequado para esse tipo de atendimento são as unidades de tratamento
intensivo móveis, definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), como
veículos devidamente projetados e equipados, destinados a garantir suporte avançado de vida
durante o transporte de pacientes graves ou de risco, no atendimento de emergência pré-hospitalar e
no transporte inter-hospitalar.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus Pares que aprovem a Indicação,
tendo em vista que trata de assunto de extrema relevância e de interesse público comum que deve ser
solucionado em definitivo com a aquisição de uma UTI móvel destinada ao Município de Nova
Mutum.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado MARCIO PANDOLFI – PDT
2ª) INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado, Silval da Cunha
Barbosa, com cópia ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Saúde, Mauri Rodrigues de Lima, a
necessidade de se liberar verbas de investimento já aprovadas por meio do Contrato de Gestão nº
003/2012/CES/MT/2012 para o Hospital Regional de Sorriso, administrado pelo Instituto Nacional
de Desenvolvimento Social e Humano.
Nos termos do art. 160 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que encaminhe expediente indicatório ao
Exmº Sr. Governador do Estado, Silval da Cunha Barbosa, com cópia ao Secretário de Estado de
Saúde, Mauro Rodrigues de Lima, mostrando a necessidade de liberação de verbas de investimento
já aprovadas por meio do Contrato de Gestão nº 003/2012/CES/MT/2012 para o Hospital Regional
de Sorriso, administrado pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa garantir o direito social à saúde, previsto na Constituição
Federal, em seu art. 6º, caput, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 64, de 2010)
Ademais, além de a saúde ser um direito social do cidadão, direito esse de ser bem
atendido e com condições humanas que lhe preservem a integridade física e a incolumidade mental,
cumpre trazer à baila que a saúde é um dever do Estado, nos termos do art. 196 da CF/88:
“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
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HORAS.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus Pares que aprovem a Indicação,
tendo em vista que trata de assunto de extrema relevância e de interesse público comum que deve ser
solucionado no Município de Sorriso, notadamente, em relação à saúde.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado MARCIO PANDOLFI – PDT
3ª) INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado, Silval da Cunha
Barbosa, com cópia ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Saúde, Mauri Rodrigues de Lima, a
necessidade da ampliação de 125 (cento e vinte cinco) leitos e mais 05 (cinco) salas de cirurgia para
o Hospital Regional do Município de Sorriso.
Nos termos do art. 160 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que encaminhe expediente indicatório ao
Exmº Sr. Governador do Estado, Silval da Cunha Barbosa, com cópia ao Exmº Sr. Secretário de
Estado de Saúde, Mauro Rodrigues de Lima, mostrando a necessidade da ampliação de 125 (cento e
vinte cinco) leitos e mais 05 (cinco) salas de cirurgia para o Hospital Regional do Município de
Sorriso.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa garantir o direito social à saúde, previsto na Constituição
Federal, em seu art. 6º, caput, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 64, de 2010)
Ademais, além de a saúde ser um direito social do cidadão, direito esse de ser bem
atendido e com condições humanas que lhe preservem a integridade física e a incolumidade mental,
cumpre trazer à baila que a saúde é um dever do Estado, nos termos do art. 196 da CF/88:
“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Assim sendo, sabe-se que o Município de Sorriso carece de ampliação de leitos e
centros cirúrgicos, urgentemente, nos hospitais do Município de Sorriso para o atendimento da
municipalidade.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus Pares que aprovem a Indicação,
tendo em vista que trata de assunto de extrema relevância e de interesse público comum que deve ser
solucionado urgentemente no Município de Sorriso.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado MARCIO PANDOLFI – PDT
4ª) INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado, Silval da Cunha
Barbosa, com cópia ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Saúde, Mauri Rodrigues de Lima, a
necessidade da implantação do serviço de neurocirurgia no Hospital Regional de Sorriso,
administrado pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano, considerando o Parecer
Técnico favorável emitido pela Secretaria de Saúde sob o nº 394397/2012.
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HORAS.
Nos termos do art. 160 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que encaminhe expediente indicatório ao
Exmº Sr. Governador do Estado, Silval da Cunha Barbosa, com cópia ao Exmº Sr. Secretário de
Estado de Saúde, Mauro Rodrigues de Lima, mostrando a necessidade da implantação do serviço de
neurocirurgia no Hospital Regional de Sorriso, administrado pelo Instituto Nacional de
Desenvolvimento Social e Humano, considerando o Parecer Técnico favorável emitido pela
Secretaria de Saúde sob o nº 394397/2012.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa garantir o direito social à saúde, previsto na Constituição
Federal, em seu art. 6º, caput, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 64, de 2010)
Ademais, além de a saúde ser um direito social do cidadão, direito esse de ser bem
atendido e com condições humanas que lhe preservem a integridade física e a incolumidade mental,
cumpre trazer à baila que a saúde é um dever do Estado, nos termos do art. 196 da CF/88:
“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Assim sendo, sabe-se que o Município de Sorriso carece da implantação do serviço
urgentemente de neurocirurgia para atendimento da população do Município de Sorriso.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus Pares que aprovem a Indicação,
tendo em vista que trata de assunto de extrema relevância e de interesse público comum que deve ser
solucionado urgentemente no Município de Sorriso.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado MARCIO PANDOLFI – PDT
5ª) INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado, Silval da Cunha
Barbosa, com cópia ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Saúde, Mauri Rodrigues de Lima, a
necessidade da aquisição de 01 (um) aparelho de mamografia para o Município de Nova Mutum.
Nos termos do art. 160 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que encaminhe expediente indicatório ao
Exmº Sr. Governador do Estado, Silval da Cunha Barbosa, com cópia ao Exmº Sr. Secretário de
Estado de Saúde, Mauri Rodrigues de Lima, mostrando a necessidade da aquisição de 01 (um)
aparelho de mamografia para o Município de Nova Mutum.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa garantir o direito social à saúde, previsto na Constituição
Federal, em seu art. 6º, caput, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
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HORAS.
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 64, de 2010)
Ademais, além de a saúde ser um direito social do cidadão, direito esse de ser bem
atendido e com condições humanas que lhe preservem a integridade física e a incolumidade mental,
cumpre trazer à baila que a saúde é um dever do Estado, nos termos do art. 196 da CF/88:
“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus Pares que aprovem a Indicação,
tendo em vista que trata de assunto de extrema relevância e de interesse público comum que deve ser
solucionado no Município de Sorriso notadamente em relação à saúde.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado MARCIO PANDOLFI – PDT
6ª) INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado, Silval da Cunha
Barbosa, com cópia ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Saúde, Mauri Rodrigues de Lima, a
necessidade de se adquirir 01 (um) aparelho de tomografia para o Município de Nova Mutum.
Nos termos do art. 160 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que encaminhe expediente indicatório ao
Exmº Sr. Secretário de Estado de Saúde, Mauri Rodrigues de Lima, a necessidade de se adquirir 01
(um) aparelho de tomografia para o Município de Nova Mutum.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa garantir o direito social à saúde, previsto na Constituição
Federal, em seu art. 6º, caput, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 64, de 2010)
Ademais, além de a saúde ser um direito social do cidadão, direito esse de ser bem
atendido e com condições humanas que lhe preservem a integridade física e a incolumidade mental,
cumpre trazer à baila que a saúde é um dever do Estado, nos termos do art. 196 da CF/88:
“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus Pares que aprovem a Indicação,
tendo em vista que trata de assunto de extrema relevância e de interesse público comum que deve ser
solucionado no Município de Sorriso notadamente em relação à saúde.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado MARCIO PALDOLFI – PDT
7ª) INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado, Silval da Cunha
Barbosa, com cópia ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Saúde, Mauri Rodrigues de Lima, a
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necessidade da implantação de 05 (cinco) leitos de pediatria para recém-nascidos, após 28 (vinte e
oito) dias de vida, no Hospital Regional do Município de Sorriso.
Nos termos do art. 160 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que encaminhe expediente indicatório ao
Exmº Sr. Secretário de Estado de Saúde, Mauro Rodrigues de Lima, mostrando a necessidade da
implantação de 05 (cinco) leitos de pediatria para recém-nascidos, após os 28 (vinte e oito) dias de
vida, no Hospital Regional do Município de Sorriso.
JUSTIFICATIVA
A implantação de 05 (cinco) leitos de pediatria para recém-nascidos após vinte e
oito dias de vida no Hospital Regional do Município de Sorriso se faz necessária, uma vez que uma
das características desse período, se não houver infraestrutura suficiente e adequada nos hospitais,
pode ser marcada por altas taxas de mortalidade tendo em vista ser uma fase de fragilidade do ser
humano e em razão da propensão de ocorrência de sequelas muitas vezes incapacitantes e de longa
duração.
Para que essas taxas diminuam e ocorra a recuperação de alguma patologia que
venha ocorrer nesse período sem que haja sequelas é indicada a implantação de leitos de pediatria
naquele município.
Pelos motivos acima justificados solicito aos meus Pares que aprovem a Indicação,
tendo em vista que trata de assunto de extrema relevância e de interesse público comum que deve ser
solucionado no Município de Sorriso, sobremodo, a implantar os referidos leitos naquele município.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado MARCIO PALDOLFI – PDT
Enfim, todas as Indicações são para a área de saúde, Sr. Presidente, possibilitando
uma maior estruturação desses municípios. No caso do Hospital Regional que atende quinze
municípios é para evitar o desafogando nos hospitais da Capital.
Obrigado, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) – Com a palavra, o ilustre
Deputado Alexandre Cesar (TRANSFERE). Com a palavra, o ilustre Deputado Sebastião Rezende
(TRANSFERE). Com a palavra, o ilustre Deputado Pedro Satélite (TRANSFERE). Com a palavra, o
ilustre Deputado Emanuel Pinheiro.
O SR. EMANUEL PINHEIRO – Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa,
assistência, telespectadores da TV Assembleia Legislativa.
Para apresentar proposições, Sr. Presidente:
1ª) PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Concede Título de Cidadã Matogrossense a Srª Luciana Araújo de
Souza.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com
base no que dispõe o Art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, resolve:
Art. 1º Concede Título de Cidadã Mato-grossense a Srª Luciana Araújo de Souza.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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HORAS.
JUSTIFICATIVA
Luciana Araújo de Souza é brasileira, casada, 37 anos, natural de Guarulhos /SP,
nascida em 04 de Agosto de 1975, no Hospital Brasil, em Guarulhos/SP. Filha de Miguel Alves de
Souza e Madalena Araujo de Souza, ambos naturais de Vitória da Conquista – BA.
Aos 2 anos foi morar com seus pais na cidade de Maringá/PR e aos 5 anos veio
para Mato Grosso, onde residimos desde 1980. Seu pai é marceneiro e sua mãe do lar. Tem dois
irmãos: Rafael Araujo de Souza, também, natural de São Paulo e Miguel Alves de Souza Júnior,
natural de Várzea Grande.
Casou-se em 1997 na Igreja Adventista do Sétimo Dia, do Bairro Jardim Paula II,
na cidade de Várzea Grande, sendo o primeiro casamento dessa igreja no bairro onde foi criada
desde 1981. Tem duas filhas: Victoria Araujo de Souza 14 anos e Amanda Araujo de Souza 11 anos.
Seu esposo Roberto Nayde, também é natural de São Paulo – SP e residem na Av. Presidente Arthur
Bernardes, 1437 – Ipase - Várzea Grande – MT.
Estudou desde a primeira série ao colegial na Escola Couto Magalhães em Várzea
Grande, onde cursou o 2º Grau Técnico em Administração de Empresas; graduada em Pedagogia
pela Faculdade IVE; cursou Comunicação Social de 2006 a 2008, também, na Faculdade IVE; PósGraduada em Direito Ambiental pela Fundação Escola Superior do Ministério Público, concluída em
maio/2011, onde apresentou a monografia com o tema: Direito Urbanístico: Sistema de Veículo
Leve Sob Trilhos (VLT), o Valor do Solo e o Impacto sobre a Acessibilidade e o Desenvolvimento
Urbano nas Cidades de Cuiabá e Várzea Grande.
Atuou como Professora de Informática nas principais escolas de Cuiabá e Várzea
Grande.
Professora infantil de Português e História na rede privada e pública de Várzea
Grande:
- Colégio Pentagono
- Colégio Laura Vicunã
- Centro Educacional Construindo o Saber
- Escola Adventista
- Escola Estadual Fernando Leite de Campos
- Creche Professora Maria Lucia
Servidora concursada desde 2001 na Prefeitura Municipal de Várzea Grande, onde
já atuei em diversas áreas:
2000-2005 – Secretaria de Promoção e Assistência Social de Várzea Grande
Cargo: Coordenadora Pedagógica / Medidas Sócio-educativas (Casa do Menor)
Cargo: Coordenadora do Projeto de Inclusão Digital e Capacitação
Cargo: Recursos Humanos e Capacitação para equipe do: PETI, Bolsa Família,
PAIF, CRAS
2006 -2009 – Secretaria de Comunicação Social
Cargo: Redação. 2006
Cargo: Elaboração de Projetos e Eventos. 2007/2008
Cargo: Chefe de Cerimonial. 2009
2010-2011 – Agência de Habitação, Regularização Fundiária e Des. Urbano
Pág. 8 - Secretaria de Serviços Legislativos
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
Cargo: Assessora da Presidência / Assessoria de Imprensa / Divulgação dos
Projetos e Programas, Organização de Eventos (Audiências Públicas, Inaugurações).
Cargo: - Coordenadora Administrativa e Financeira, responsável pelo RH e
Licitação.
- 2012 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Cargo: Secretária Adjunta de Desenvolvimento Urbano
- 2013 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Cargo: Superintendente de Políticas Habitacionais.
Cursos Extracurriculares (área pública):
- Curso sobre “Elaboração do Plano Diretor”;
- Associação Mato-grossense dos Municípios / Maio/2005;
- Oficina de Capacitação sobre “Elaboração dos Planos Diretores Participativos
dos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande”;
- Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Urbano de Cuiabá (IPDU) e Secretaria
Municipal de Planejamento de Várzea Grande/MT / Outubro/2005;
- Oficina de Envolvimento e Participação Social para o Plano Diretor;
- Secretaria de Estado de Planejamento de Mato Grosso/Dezembro/2005.
Participou da elaboração do Plano Diretor da Cidade de Várzea Grande 2006.
Possui Capacitação em Celebração, Execução, Prestação de Contas de Convênios; Conhecimento
Específico em Regularização Fundiária; Princípios Orçamentários (PPA, LDO, LOA).
Conselhos Municipais:
- 2005/2006 Conselheira do Conselho Municipal de Assistência Social;
- 2009/2012 Conselheira do Conselho Municipal da Mulher;
- 2011/2013 Conselheira do CONCIDADE-VG.
Por esta justificativa, conclamo aos nobres Pares o apoio para juntos outorgamos a
Srª Luciana Araújo de Souza o honroso Título de Cidadã Mato-grossense.
É a nossa justificativa.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado EMANUEL PINHEIRO – PR
2ª) INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado, Silval da Cunha
Barbosa, com cópias à Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, na pessoa da Exmª Srª
Secretária, Roseli Barbosa; e à Secretaria de Estado de Esportes e Lazer, na pessoa do Exmº Sr.
Secretário, Ananias Filho, a necessidade da implantação de academias de ginástica gratuitas, ao ar
livre, nas praças dos Bairros Palmiteira e Padre Duílio, no Município de Juína.
Com fulcro no art. 160, Inciso II, do Regimento Interno deste Poder Legislativo,
requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, seja enviado expediente indicatório ao Exmº
Sr. Governador do Estado, Silval da Cunha Barbosa, com cópias à Secretaria de Estado de Trabalho
e Assistência Social, na pessoa da Exmª Srª Secretária, Roseli Barbosa; e à Secretaria de Estado de
Esportes e Lazer, na pessoa do Exmº Sr. Secretário, Ananias Filho, mostrando a necessidade da
implantação de academias de ginástica gratuitas, ao ar livre, nas praças dos Bairros Palmiteira e
Padre Duílio, no Município de Juína.
JUSTIFICATIVA
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HORAS.
Senhor Presidente,
Senhores Deputados e Senhora Deputada,
Em atendimento ao clamor dos munícipes, neste ato representado pelo Ilustríssimo
Vereador Geraldo Antônio Ferreira, sirvo-me da presente Indicação para solicitar de Vossas
Excelências que empenhem esforços no sentido de viabilizar a implantação de academias de
ginástica gratuitas, ao ar livre, nas praças dos Bairros Palmiteira e Padre Duílio, no Município de
Juína.
A prática esportiva é um dos meios mais eficazes para se combater a
marginalidade, ocupando o tempo das crianças e jovens e idosos, além de ser uma prática bastante
saudável.
Jovens e a população em geral que clamam por um local condizente, propício as
atividades esportivas principalmente para aqueles que não têm condições de pagarem uma academia
particular.
Os equipamentos das Academias ao Ar Livre não tem peso e usam apenas a força
do corpo para exercícios de musculação e alongamento. Trata-se de um sistema que se adapta ao
usuário utilizando o peso do próprio corpo, criando resistência e gerando benefício personalizado,
independente da idade, peso e sexo.
São indicados para maiores de 12 anos e principalmente para pessoas da terceira
idade, que perdem naturalmente um pouco da força muscular com o passar dos anos, mas podem ser
usados por qualquer pessoa.
Daí a necessidade de implantação de uma Academia Gratuita, possibilitando
contemplar um maior número de usuários, promovendo assim o bem-estar e a saúde da população,
que poderão desfrutar de mais um local para a prática de suas atividades físicas.
Por estas razões e considerando que é nosso dever como representante da nossa
gente neste Parlamento, solicito o apoio à aprovação desta Indicação que vem ao encontro dos
anseios da sociedade mato-grossense.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado EMANUEL PINHEIRO – PR
E acompanham várias outras para o Governador e todas endereçadas ao
progressista e belo Município de Juína.
3ª) INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado, Silval da Cunha
Barbosa, com cópia à Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana, na pessoa do
Exmº Sr. Secretário, Cinésio Oliveira, a necessidade da recuperação da BR-183, que liga os
Municípios de Juína e Aripuanã.
Com fulcro no art. 160, Inciso II do Regimento Interno deste Poder Legislativo,
requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, seja enviado expediente indicatório ao Exmº
Sr. Governador do Estado, Silval da Cunha Barbosa, com cópia à Secretaria de Estado de Transporte
e Pavimentação Urbana, na pessoa do Exmº Sr. Secretário, Cinésio Oliveira, mostrando a
necessidade da recuperação da BR-183, que liga os Municípios de Juína e Aripuanã.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
Senhores Deputados e Senhora Deputada,
Em atendimento ao clamor dos munícipes, neste ato representado pelos
Excelentíssimos Vereadores Geraldo Antonio Ferreira, Sandro Cândido da Silva e Wilson
Aparecido de Souza, sirvo-me da presente indicação para solicitar de Vossas Excelências que
empenhem esforços no sentido de viabilizar a recuperação da BR-183, que liga os Municípios de
Juína e Aripuanã.
Sabemos que a referida rodovia é bastante importante para o desenvolvimento
econômico do Estado, pois se trata de rota de escoamento da produção de grãos, uma das principais
fontes econômicas do nosso estado.
A real situação da rodovia é degradante. Encontra-se totalmente intransitável,
deixando milhares de pessoas sem acesso à saúde, educação e também o escoamento da produção
agrícola da região.
Por estas razões, e considerando que é nosso dever como representante da nossa
gente neste Parlamento, que solicito o apoio à aprovação desta indicação, que vem ao encontro dos
anseios da sociedade mato-grossense.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado EMANUEL PINHEIRO – PR
4ª) INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado, Silval da Cunha
Barbosa, com cópia ao Exmº Sr. Secretário-Chefe da Casa Civil, Pedro Jamil Nadaf, a necessidade
de envidar esforços para a desapropriação da área de terras da “Fazenda Taciana” para fins de
reforma agrária, localizada no Km 20 da MT–170, sentido Juína a Brasnorte.
Com fulcro no art. 160, Inciso II do Regimento Interno deste Poder Legislativo,
requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, seja enviado expediente indicatório ao Exmº
Sr. Governador do Estado, Silval da Cunha Barbosa, com cópia ao Exmº Sr. Secretário-Chefe da
Casa Civil, Pedro Jamil Nadaf, mostrando a necessidade de envidarem esforços para a
desapropriação da área de terras da “Fazenda Taciana” para fins de reforma agrária, localizada no
Km 20 da MT–170, sentido Juína a Brasnorte.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Deputados e Senhora Deputada,
Em atendimento ao clamor dos munícipes, neste ato representado pelo
Excelentíssimo Vereador Geraldo Antonio Ferreira, sirvo-me da presente Indicação para solicitar de
Vossas Excelências que empenhem esforços no sentido de desapropriar área de terras da “Fazenda
Taciana”, para fins de reforma agrária, localizada no quilômetro 20 da MT – 170, sentido Juína a
Brasnorte.
Há mais de 06 (seis) anos 140 (cento e quarenta) famílias de pequenos agricultores
estão assentados de forma irregular, porém pacífica na área, produzindo hortaliças, gado de leite,
pequenos animais, aves, mandioca, sendo um total de 50 (cinquenta) hectares da raiz, além de
inúmeras variedades de outros tipos de alimentos, divididos em áreas de 05 (cinco) a 06 (seis)
alqueires.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
O pedido é que, o Exmº Governador do Estado, para o bem daqueles produtores e
toda a região de Juína, possa de forma rápida e legal, desapropriar aquela fazenda repassando aos
pequenos produtores lá assentados, que poderão pagar em longo prazo pela terra que receberão.
Sabe-se que esses produtores são famílias carentes, sem qualificação para viver na
cidade e que sobrevive daquilo que produzem no campo. A fazenda em questão estava abandonada
há mais de 16 anos, quando então foi “invadida” por essas famílias em busca da sua sobrevivência e
melhoria de vida.
Precisamos dar aos imóveis uma destinação compatível com a nova concepção do
direito da propriedade, alterando o regime de posse e uso da terra, para que possamos promover a
democratização do acesso à propriedade, e ao final, concretizar-se a tão almejada reforma agrária.
Por estas razões, e considerando que é nosso dever como representante da nossa
gente neste Parlamento, que solicito apoio à aprovação desta Indicação que vem ao encontro dos
anseios da sociedade mato-grossense.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado EMANUEL PINHEIRO – PR
INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado, Silval da Cunha
Barbosa, com cópia à Secretaria de Estado de Esportes e Lazer, na pessoa do Exmº Secretário,
Ananias Filho, a necessidade da construção de uma pista de caminhada no entorno do campo de
futebol do Bairro Palmiteira, no Município de Juína.
Com fulcro no art. 160, Inciso II do Regimento Interno deste Poder Legislativo,
requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, seja enviado expediente indicatório ao Exmº
Sr. Governador do Estado, Silval da Cunha Barbosa, com cópia à Secretaria de Estado de Esportes e
Lazer, na pessoa do Exmº Sr. Secretário, Ananias Filho, mostrando a necessidade da construção de
uma pista de caminhada no entorno do campo de futebol do Bairro Palmiteira, no Município de
Juína.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Deputados e Senhora Deputada,
Em atendimento ao clamor dos munícipes, neste ato representado pelo
Ilustríssimos Vereadores Geraldo Antônio Ferreira e Ivani Cardoso Dalla Valle, sirvo-me da
presente Indicação para solicitar de Vossas Excelências que empenhem esforços no sentido de
viabilizar a construção de uma pista de caminhada no entorno do campo de futebol do Bairro
Palmiteira, no Município de Juína.
Trata-se de uma obra de grande importância a diversas pessoas que utilizam de
vias públicas diariamente para a prática de atividade esportiva, qual seja – a caminhada.
A construção de uma pista no entorno do campo de futebol do bairro melhorará as
condições de infraestrutura e lazer ofertadas aos moradores, promovendo assim incentivo à boa
saúde.
A caminhada é um dos melhores exercícios físicos a se fazer. Por ser muito natural
e simples, a caminhada além de dispensar muitos equipamentos e delongas, é uma ótima aliada ao
corpo por proporcionar inúmeras vantagens a quem pratica. Geralmente conhecido como exercício
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HORAS.
ideal para qualquer pessoa, o ato de caminhar pode estimular o prazer pelo esporte e tangenciar o
indivíduo à prática de outras atividades.
Os benefícios trazidos pelas caminhadas são muitos e todos eles demasiadamente
importantes para evitar muitos problemas de saúde causados principalmente pelo sedentarismo e
obesidade.
Benefícios da caminhada: aliada a uma boa alimentação pode ajudar a emagrecer;
auxilia no controle do colesterol e da diabete; melhora o humor deixando a pessoa mais vigorosa e
ativa, pois garante a oxigenação do cérebro; deixa os ossos mais fortes; fortalece os músculos dos
membros inferiores e isso pode contribuir, inclusive, a ter uma postura melhor; melhora a respiração,
pois, estimula os pulmões e isso também melhora o condicionamento físico; aumenta a circulação do
sangue que contribui para o controle da hipertensão arterial e também para a diminuição do risco de
varizes; melhora a imunidade do corpo; ajuda a dormir melhor e diverte o praticante que se sente
mais animado para outras tarefas da sua vida.
Por estas razões e considerando que é nosso dever como representante da nossa
gente neste Parlamento, solicito apoio à aprovação desta Indicação que vem ao encontro dos anseios
da sociedade mato-grossense.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado EMANUEL PINHEIRO – PR
INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado, Silval da Cunha
Barbosa, com cópia à Secretaria de Estado das Cidades, na pessoa do Exmº Secretário, Francisco
Tarquínio Daltro, a necessidade de se viabilizar, por meio de programas habitacionais dos Governos
Estadual e Federal, a destinação de kits de materiais de construções para a Prefeitura Municipal de
Poconé realizar a construção de, pelo menos, 100 casas populares em bairros periféricos da cidade.
Com fulcro no art. 160, Inciso II do Regimento Interno deste Poder Legislativo,
requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, seja enviado expediente indicatório ao Exmº
Sr. Governador do Estado, Silval da Cunha Barbosa, com cópia à Secretaria de Estado das Cidades,
na pessoa do Exmº Secretário, Francisco Tarquínio Daltro, mostrando a necessidade de se viabilizar,
por meio de programas habitacionais dos Governos Estadual e Federal, a destinação de kits de
materiais de construções para a Prefeitura Municipal de Poconé realizar a construção de, pelo
menos, 100 casas populares em bairros periféricos da cidade.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Deputados e Senhora Deputada,
Em atendimento ao clamor dos munícipes, neste ato representado pelo Ilustríssimo
Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Vereador Gonçalo Curado “Gonçalito”, sirvo-me da
presente indicação para solicitar de Vossas Excelências que empenhem esforços no sentido de
viabilizar, por meio de Programas Habitacionais do Governo Estadual e Federal, destinação de kits
de Materiais de Construções para a Prefeitura Municipal de Poconé realizar a construção de pelo
menos 100 casas populares em bairros periféricos da cidade, atendendo a população de baixa renda.
Esta solicitação está respaldada nas reivindicações de famílias carentes que
possuem terrenos próprios, mas por não possuírem recursos financeiros para a aquisição de
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HORAS.
materiais, custearem a mão-de-obra, ficam impossibilitados de realizarem os seus sonhos de terem a
sua casa própria e acabam construindo barracos sem o mínimo de conforto para seus familiares.
A doação destes kits resolveria o problema da ocupação desenfreada do solo,
podendo planejar melhor as moradias a serem construídas tudo dentro do plano diretor do município.
Por estas razões e considerando que é nosso dever como representante da nossa
gente neste Parlamento, que solicito o apoio à aprovação desta indicação, que vem ao encontro dos
anseios da sociedade mato-grossense.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado EMANUEL PINHEIRO – PR
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante requerimento do Deputado Emanuel Pinheiro, vem manifestar reconhecimento
público ao Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais de Carreira dos Profissionais de
Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Mato Grosso–SINDES/MT, na pessoa do
Presidente, Sr. Adolfo Grassi de Oliveira, pela realização da solenidade de Inauguração da nova sede
administrativa e comemoração do Dia das Mães, no dia 10 de maio do corrente ano.
JUSTIFICATIVA
Quando você inaugura uma sede está permitindo que os trabalhadores encontrem a
porta aberta durante muitas horas por dia para conversar e trazer suas reclamações. Esse é o principal
compromisso da diretoria executiva do sindicato dos profissionais de desenvolvimento econômico e
social de Mato Grosso, Sindes, com a inauguração da sede da entidade programada para os próximos
dias.
De acordo com o presidente Adolfo Grassi de Oliveira, a sede será uma conquista
histórica para os técnicos, agentes e auxiliares de desenvolvimento econômico e social do governo,
pois inicia-se um novo ciclo na defesa do funcionalismo público, além de servir de referencial para
toda a sociedade mato-grossense.
“A pretensão do Sindes não é de apenas lutar no sentido corporativo, mas também
de unir os funcionários públicos que tenham compromisso com a liberdade e com as lutas do povo
brasileiro”, disse Grassi.
O imóvel foi doado pelo governo do estado em 2009 e a partir daí a diretoria
executiva iniciou-se uma luta incessante para a construção da sede. A sede está localizada em uma
área no bairro morada do ouro, próximo a Marinha do Brasil, é tem 20 mil metros de extensão e 168
metros de área construída.
Além de 1.800 metros de campo e 3.400 de área em construção que compreende:
uma piscina semiolímpica, um salão para festa para 1.700 pessoas e estacionamento para 400 carros,
além de um auditório. O Presidente do SINDES afirmou que o movimento sindical em Mato Grosso
vive um de seus melhores momentos. “O movimento sindical nunca viveu um momento como vive
agora. Poucas vezes na história o movimento teve as condições de participação que tem hoje”.
O Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais da Carreira dos Profissionais de
Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Mato Grosso tem como finalidade representar e
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ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
defender os direitos dos servidores da carreira, junto aos órgãos competentes, ativa e passivamente,
judicial e extrajudicialmente.
Por estas razões é que peço aos nobres Pares o apoio a esta Moção de
Congratulações e que seja enviada ao Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais de Carreira dos
Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Mato Grosso – SINDES – MT,
na pessoa do Presidente, Sr. Adolfo Grassi de Oliveira, pela realização da solenidade de inauguração
da nova sede administrativa e comemoração do Dia das Mães, no dia 10 de maio do corrente ano, no
seguinte endereço: SINDES – MT, Rua E, nº 164, Morada do Ouro II, Cuiabá – MT, CEP: 78053770.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado EMANUEL PINHEIRO – PR
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante requerimento do Deputado Emanuel Pinheiro, vem manifestar reconhecimento
público à Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte, na pessoa do Exmº Sr. Prefeito Municipal,
Vicente Girotto de Medeiros, pela comemoração do 27º aniversário de emancipação políticoadministrativa do Município e pela realização da 16ª Festa do Costelão, nos dias 09 a 12 de maio do
corrente ano.
JUSTIFICATIVA
A região teve intensa movimentação na época da “Terceira Borracha de Mato
Grosso”, que cumpriu uma história de penetração e trabalho sazonal e valor. A família Spinelli
explorou seringais na região.
As primeiras movimentações com fins de colonização em Nova Canaã do Norte,
deram-se a partir de 1976. Através do caminho aberto um pouco antes, em 1972, por ocasião da
integração da BR-163, pelo 9º BEC – Batalhão de Engenharia e Construção, dirigido pelo Coronel
José Meireles, notável militar, que mais tarde veio a ser Prefeito da capital Mato-grossense.
O primeiro nome do lugar foi Gleba Nova Era, dado pela Imobiliária e
Colonizadora Líder, sendo sócio principal o Sr. Raimundo Costa Filho, que é fundador da cidade de
Colíder a 50Kkm de Nova Canaã do Norte.
O primeiro comerciante foi o Sr. Antônio Alves da Silva, conhecido por “Antônio
do Ponto”, e Maria Moreira da Silva a primeira moradora do lugar. Em seguida vieram o Sr. João
Lourenço Máximo e Osvaldo do Amaral, levantando construções onde atualmente encontra-se o
centro urbano de Nova Canaã do Norte.
O padre Geraldo da Silva celebrou a primeira missa. A professora Maria Creuza
dos Santos inaugurou a primeira escola, depois veio a Srª Eva Dellatesta, que também lecionava na
localidade. A escola foi ampliada mais tarde.
O primeiro hotel foi do Sr. José Noivelho, conhecido pelo apelido de “Zé Novela”.
A primeira farmácia foi do Sr. Sinoel e a primeira oficina mecânica foi de Álvaro Guarido. O
primeiro Dentista prático foi Damião, substituído mais tarde por Joel, também prático. Em 1979, o
médico José Wilson iniciou atendimento à população.
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HORAS.
A empresa Colonizadora promoveu o loteamento dos terrenos na área rural e
urbana, no entanto, não teve sucesso na administração da Gleba. Não houve estruturação por parte
da empresa povoadora na organização da colonização, ocasionando problemas de relacionamento
dentro da empresa. Com o assassinato de uma dos proprietários da firma Colonizadora, Louro Silva
Lima, o primeiro arranco povoador da Gleba estagnou. Os problemas se avolumaram e a Gleba ficou
inadministrável, saindo o INCRA em socorro dos primeiros moradores, desapropriando legalmente o
s colonizadores, e assumindo o ônus da empreitada frustrada. Com a desapropriação legal foi criado
o PAC – Projeto de Assentamento Canaã conforme Decreto Lei nº 109, de 26 de Abril de 1982. O
objetivo principal era promover a regularização fundiária de aproximadamente 3.540 famílias que
residiam no Projeto.
Os primeiros moradores procuraram não se abater com os problemas fundiários e
se preocuparam em crescer economicamente. O prêmio veio com a criação do Distrito, através da
Lei nº 4.396, de 23/11/1981. Em 1982, foi criado o Cartório de Paz, sendo nomeado primeiro
Tabelião o Sr. Jair Borges Monteiro, e o primeiro Juiz de Paz foi o Sr. Nelson Guerreiro, antigo
corretor de imóveis.
A descoberta de ouro na região deslocou verdadeira leva de aventureiros para o
lugar, muita gente nova foi chegando, trazendo consigo intenso movimento ao comércio local.
A Lei Estadual nº. 4.997, de 13 de Maio de 1986, criou o município, e o primeiro
Prefeito Municipal foi o Sr. Jamiro Formigoni, e os primeiros Vereadores foram: Zelito Gonçalves
dos Santos, Granvile Fernandes Alencar, Pedro Rodrigues de Oliveira, José da Silva, Maria Elizete
Lopes Penãs, Carlos Dias Catarino, e João Leandro; sendo que tanto o primeiro Prefeito, como
também os primeiros Vereadores, exerceram seus mandatos durante o período de 01/01/1987 à
31/12/1988.
O nome “Nova Canaã” foi sugerido pelo então Bispo de Sinop, D. Henrique
Froehlich, que quis com esta iniciativa dar a ideia de que ali era a “Terra Prometida’ aos que vinham
a se instalar na região, trazendo sonhos, coragem e muita esperança no futuro.
Em 1993, a Lei Estadual nº. 6.386, de 28/12/93, introduziu alterações e redefiniu
os limites territoriais do município de Nova Canaã do Norte, reduzindo em aproximadamente 50%
sua área territorial, que atualmente é de 4.950,64km² (quatro mil, novecentos e cinqüenta, vírgula
sessenta e quatro quilômetros quadrados).
As festividades de comemoração do 27º aniversário de emancipação político
administrativo de Nova Canaã do Norte será uma das maiores já realizadas no município.
Serão quatro dias de festa, começando no dia 09, (quinta-feira), com a Missa de
Ação de Graças na Igreja Matriz e logo depois na Praça Central, acontece a segunda edição do
Evangeliza show promovido pela Igreja Católica.
Na Sexta-Feira dia 10, acontece a 6ª edição do Celebrai promovido pela união das
Igrejas Evangélicas de Nova Canaã e no Sábado dia 11, às 16 horas acontece a 10ª edição da corrida
do costelão, que para este ano terá a premiação dividida por categoria de idade motivando ainda
mais os atletas mirins da região. Ainda no sábado dia 11, a partir das 22 será realizado o baile da
cidade com uma das melhores bandas do Estado de Mato Grosso, Banda Contágio Mato-grossense.
E no domingo dia 12 são esperadas mais de 10 mil pessoas na 16ª edição da Festa
Estadual do Costelão, onde além da presença de autoridades políticas regionais, estaduais e federais,
serão realizados vários shows com artistas locais e regionais.
Pág. 16 - Secretaria de Serviços Legislativos
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
O Prefeito Vicente Medeiros ressalta que a festa é realizada com o intuito principal
de atender bem a população e os visitantes que prestigiam as comemorações de mais um aniversário
de Nova Canaã.
Por estas razões é que peço aos nobres Pares o apoio a esta Moção de
Congratulações e que seja enviada à Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte – MT, na pessoa
do Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor Vicente Girotto de Medeiros, pela comemoração do
27º aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município e pela realização da 16ª Festa
do Costelão, nos dias 09 a 12 de maio do corrente ano, no seguinte endereço: Prefeitura Municipal
de Nova Canaã do Norte, Avenida São Paulo, nº 89, Centro, Nova Canaã do Norte – MT, CEP:
78.515-000.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado EMANUEL PINHEIRO – PR
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante requerimento do Deputado Emanuel Pinheiro, vem manifestar reconhecimento
público à Indústria D’Ideias, na pessoa da proprietária, Srª Daniela Almeida Peres, pela realização
do EDIFICAR 2013, nos dias 23 a 26 de maio do corrente ano.
JUSTIFICATIVA
Edificar não é só construir. Edificar é fomentar e impulsionar o crescimento do
segmento. É prosperar com responsabilidade e consciência social, ambiental e econômica. É lançar
novos desafios, com metas cada vez mais ousadas. É debater e propor novos caminhos e soluções. É
questionar e inovar.
Com todos esses objetivos que o SINDUSCON-MT, o SECOVI-MT e Indústria
d’Eventos, se uniram para a criação e a consolidação da edificar: um evento voltado à toda cadeia
produtiva do setor da construção, envolvendo a indústria de materiais e equipamentos, os
prestadores de serviços, as construtoras e incorporadoras e as imobiliárias. Todos alinhados para
atender à demanda de parceiros e consumidores.
E nossos olhos não se voltam apenas a negócios, mas também aos profissionais e
aos temas que devem ser tratados para a busca de um mercado mais qualificado, produtivo e
responsável, promovendo palestras, simpósios e painéis de discussão que incentivam e melhoram a
atuação de todos envolvidos no crescimento da indústria da construção.
Há muito para se construir. Uma agenda positiva à todos os expositores,
patrocinadores e apoiadores, criando oportunidades de negócios e apresentando números
significativos que representam o papel primordial que um grande evento setorial é capaz de
desenvolver.
Por estas razões é que peço aos nobres Pares o apoio a esta Moção de
Congratulações e que seja enviada à Indústria D’Ideias, na pessoa da proprietária, Senhora Daniela
Almeida Peres, pela realização do edificar 2013, nos dias 23 a 26 de maio do corrente ano, no
seguinte endereço: Indústria D’Ideias, Rua Américo Salgado, 727, Quilombo, Cuiabá – MT, CEP:
78043-420.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado EMANUEL PINHEIRO – PR
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante requerimento do Deputado Emanuel Pinheiro, vem manifestar reconhecimento
público ao SINDUSCON/MT, na pessoa do Presidente, Sr. Cezário Siqueira Gonçalves Neto, pela
realização do EDIFICAR 2013, nos dias 23 a 26 de maio do corrente ano.
JUSTIFICATIVA
Edificar não é só construir. Edificar é fomentar e impulsionar o crescimento do
segmento. É prosperar com responsabilidade e consciência social, ambiental e econômica. É lançar
novos desafios, com metas cada vez mais ousadas. É debater e propor novos caminhos e soluções. É
questionar e inovar.
Com todos esses objetivos que o SINDUSCON-MT, o SECOVI-MT e Indústria
d’Eventos, se uniram para a criação e a consolidação da Edificar: um evento voltado a toda cadeia
produtiva do setor da construção, envolvendo a indústria de materiais e equipamentos, os
prestadores de serviços, as construtoras e incorporadoras e as imobiliárias. Todos alinhados para
atender à demanda de parceiros e consumidores.
E nossos olhos não se voltam apenas a negócios, mas também aos profissionais e
aos temas que devem ser tratados para a busca de um mercado mais qualificado, produtivo e
responsável, promovendo palestras, simpósios e painéis de discussão que incentivam e melhoram a
atuação de todos envolvidos no crescimento da indústria da construção.
Há muito para se construir. Uma agenda positiva à todos os expositores,
patrocinadores e apoiadores, criando oportunidades de negócios e apresentando números
significativos que representam o papel primordial que um grande evento setorial é capaz de
desenvolver.
Por estas razões é que peço aos nobres Pares o apoio a esta Moção de
Congratulações e que seja enviada ao SINDUSCON/MT, na pessoa do Presidente, Sr. Cezário
Siqueira Gonçalves Neto, pela realização do Edificar 2013, nos dias 23 a 26 de maio do corrente
ano, no seguinte endereço: SINDUSCON/MT, Av. Tancredo Neves, 93, Jardim Petrópolis, Cuiabá –
MT, CEP: 78070-122.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado EMANUEL PINHEIRO – PR
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante requerimento do Deputado Emanuel Pinheiro, vem manifestar reconhecimento
público ao Museu de Arte Sacra, de Cuiabá, na pessoa da Ilmª Diretora, Srª Viviene Lozi, por ter
sido considerado pelo Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), como único do Estado de Mato
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ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
Grosso apto a participar da programação oficial da 11ª Semana de Museus, realizada entre os dias 13
e 19 de maio do corrente ano.
JUSTIFICATIVA
Somente o Museu de Arte Sacra, localizado em Cuiabá, teve programação
considerada pelo Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) como apta a participar da programação
oficial da 11ª Semana de Museus que este ano será realizada entre os dias 13 e 19 de maio.
O resultado está disponível na página do IBRAM juntamente com a versão digital
do Guia de Programação da 11ª Semana de Museus.
Nele estão reunidas as 3.911 atividades inscritas por 1.252 instituições de todo o
país e que terão o tema Museus (memória + criatividade) = mudança social.
Criada para comemorar o Dia Internacional dos Museus (18 de maio), a Semana de
Museus é uma temporada anual de eventos que as instituições museológicas são convidadas a
inscrever e desenvolver atividades relacionadas ao tema sugerido pelo Conselho Internacional de
Museus (ICOM).
Ao IBRAM cabe elaborar o material de divulgação que inclui, além da versão
impressa do Guia de Programação, cartazes e banners. As instituições inscritas receberão um kit de
divulgação. A distribuição está prevista para a primeira semana de maio.
Durante a Semana de Museus o público das instituições participantes chega a
dobrar, conforme demonstram as pesquisas feitas pelo IBRAM com os museus que participaram das
duas edições anteriores.
Entre as atividades realizadas há seminários, exposições, oficinas espetáculos
musicais, de teatro e de dança, mesas-redondas, visitas guiadas, exibições de filmes, entre outras.
Por estas razões é que peço aos nobres Pares o apoio a esta Moção de
Congratulações e que seja enviada ao Museu de Arte Sacra, de Cuiabá, na pessoa da Ilmª Diretora,
Srª Viviene Lozi, por ter sido considerado pelo Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM) como único
do Estado de Mato Grosso apto a participar da programação oficial da 11ª Semana de Museus,
realizada entre os dias 13 e 19 de maio do corrente ano, no seguinte endereço: Museu de Arte Sacra,
Praça do Seminário, Rua Clóvis Hugney, nº 239, 2º andar, Dom Aquino, Prédio do Seminário Nossa
Senhora da Conceição, Cuiabá – MT, CEP: 78015-325.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado EMANUEL PINHEIRO – PR
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante requerimento do Deputado Emanuel Pinheiro, vem manifestar reconhecimento
público ao SICREDI/MT/PA/RO, Sistema de Cooperativas de Crédito, na pessoa do Presidente
Central SICREDI MT/PA/RO, Sr. João Carlos Spenthof, pelos excelentes resultados obtidos pela
Cooperativa de Crédito no ano de 2012.
JUSTIFICATIVA
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
O SICREDI/MT/PA/RO, como Sistema de Cooperativas de Crédito, única
instituição financeira genuinamente de Mato Grosso, transparente na gestão e aplicação de recursos,
prestou contas e informou os volumes financeiros liberados no Estado de Mato Grosso no decorrer
do ano de 2012.
O ano de 2012 foi de conquistas para o SICREDI. Como destaque temos o
crescimento dos recursos destinados ao Crédito Rural na região. De 2011 para 2012 o saldo liberado
cresceu 35%, chegando a mais de 1,9 bilhão revertidos para o agronegócio e para a agricultura
familiar.
Em 2012 o SICREDI, também, foi reconhecido pelo ranking Maiores e Melhores,
da Revista Exame, como a terceira instituição com maior volume de recursos concedidos ao crédito
rural em 2011 com um valor de R$6,067 bilhões.
No quesito investimentos no Crédito Rural o SICREDI cresceu 52% em recursos
próprios, 43% em BNDES e 49% em BNDES/PRONAF.
Destaca-se que o potencial do SICREDI para aplicação do FCO, ainda, está sendo
subutilizado. Necessita-se de políticas de aumento dos limites para o SICREDI nessa modalidade de
crédito, pois, a Cooperativa quer atender tanto mini e pequenos produtores quanto micro e pequenos
empresários que são a maioria entre os mais de 247 mil associados em Mato Grosso, Pará e
Rondônia.
Como é um Sistema de Cooperativas de Crédito, no final de cada gestão são
distribuídas as sobras, que em 2012 somaram mais de R$159 milhões a serem repartidos entre os
associados. Foi um incremento de 42% em comparação ao ano anterior. Esse é um recurso que ficou
no Estado, que gerou e vai gerar grande desenvolvimento.
Por estas razões é que peço aos nobres Pares o apoio a esta Moção de
Congratulações e que seja enviada ao SICREDI/MT/PA/RO, Sistema de Cooperativas de Crédito, na
pessoa do Presidente Central SICREDI/T/PA/RO, Sr. João Carlos Spenthof, pelos excelentes
resultados obtidos pela Cooperativa de Crédito no ano de 2012, no seguinte endereço: SICREDI, Av.
Historiador Rubens de Mendonça, nº 2300, Ed. Tapajós, 3º andar, Cuiabá – MT, CEP: 78050-000.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado EMANUEL PINHEIRO – PR
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante requerimento do Deputado Emanuel Pinheiro, vem manifestar reconhecimento
público ao SICREDI/MT/PA/RO, Sistema de Cooperativas de Crédito, na pessoa do Diretor
Executivo Central SICREDI/MT/PA/RO, Sr. João Moyses Abdalla Júnior, pelos excelentes
resultados obtidos pela Cooperativa de Crédito no ano de 2012.
JUSTIFICATIVA
O SICREDI/MT/PA/RO, como Sistema de Cooperativas de Crédito, única
instituição financeira genuinamente de Mato Grosso, transparente na gestão e aplicação de recursos,
prestou contas e informou os volumes financeiros liberados no Estado de Mato Grosso no decorrer
do ano de 2012.
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HORAS.
O ano de 2012 foi de conquistas para o SICREDI. Como destaque temos o
crescimento dos recursos destinados ao Crédito Rural na região. De 2011 para 2012 o saldo liberado
cresceu 35%, chegando a mais de 1,9 bilhão revertidos para o agronegócio e para a agricultura
familiar.
Em 2012 o SICREDI, também, foi reconhecido pelo ranking Maiores e Melhores,
da Revista Exame, como a terceira instituição com maior volume de recursos concedidos ao crédito
rural em 2011 com um valor de R$6,067 bilhões.
No quesito investimentos no Crédito Rural o SICREDI cresceu 52% em recursos
próprios, 43% em BNDES e 49% em BNDES/PRONAF.
Destaca-se que o potencial do SICREDI para aplicação do FCO, ainda, está sendo
subutilizado. Necessita-se de políticas de aumento dos limites para o SICREDI nessa modalidade de
crédito, pois, a Cooperativa quer atender tanto mini e pequenos produtores quanto micro e pequenos
empresários que são a maioria entre os mais de 247 mil associados em Mato Grosso, Pará e
Rondônia.
Como é um Sistema de Cooperativas de Crédito, no final de cada gestão são
distribuídas as sobras, que em 2012 somaram mais de R$159 milhões a serem repartidos entre os
associados. Foi um incremento de 42% em comparação ao ano anterior. Esse é um recurso que ficou
no Estado, que gerou e vai gerar grande desenvolvimento.
Por estas razões é que peço aos nobres Pares o apoio a esta Moção de
Congratulações e que seja enviada ao SICREDI/MT/PA/RO, Sistema de Cooperativas de Crédito, na
pessoa do Diretor Executivo Central SICREDI/MT/PA/RO, Sr. João Moyses Abdalla Júnior, pelos
excelentes resultados obtidos pela Cooperativa de Crédito no ano de 2012, no seguinte endereço:
SICREDI, Av. Historiador Rubens de Mendonça, nº 2300, Ed. Tapajós, 3º andar, Cuiabá – MT,
CEP: 78050-000.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado EMANUEL PINHEIRO – PR
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante requerimento do Deputado Emanuel Pinheiro, vem manifestar reconhecimento
público à Prefeitura Municipal de Nobres, na pessoa do Exmº Sr. Prefeito Municipal, Sebastião
Gilmar Luiz da Silva, pela comemoração dos 48 anos de emancipação político-administrativa do
Município, no dia 1º de maio do corrente ano.
JUSTIFICATIVA
A cidade de Nobres está localizada a 120km da Capital de Mato Grosso. A região
do atual Município de Nobres foi ponto de passagem no início do movimento garimpeiro em Mato
Grosso, no sentido sul/oeste, que começou em 1947 entre Cuiabá e Diamantino. Território habitado
imemorialmente por povos indígenas da nação Bakairi.
Nobres é uma região riquíssima em belezas naturais. Na Serra do Tombador
escondem-se verdadeiras maravilhas esculpidas pela natureza, com inúmeras cachoeiras e grutas,
algumas totalmente inexploradas.
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Existem sítios arqueológicos de grande valor científico, onde proliferam pinturas e
inscrições rupestres, que atestam a antiguidade da vida humana na região. De beleza incomparável à
Lagoa Azul, localizada há 52km da sede municipal.
No ponto onde se situa a sede municipal principiou-se uma povoação chamada de
Seis Marias, talvez, uma referência aos moldes de divisão de lotes no período provincial –
sesmarias. Posteriormente o lugar passou a ser conhecido como Bananal.
O povoado de Nobres recebeu a primeira usina hidrelétrica construída no Estado
de Mato Grosso, atualmente desativada. Suas ruínas são relíquias do passado recente que fizeram
história.
A Lei Estadual nº 1.943, de 11 de novembro de 1963, de autoria do Deputado
Valdon Varjão, criou o município, com território desmembrado dos municípios de Rosário Oeste e
Chapada dos Guimarães. A instalação oficial ocorreu no dia 1º de janeiro de 1964, com a posse do
primeiro prefeito municipal nomeado, Sr. Nelson da Silva Nonato, que foi empossado pelo juiz de
Direito, Dr. Rafael Araújo de Arruda. O primeiro prefeito municipal eleito, foi o Sr. José Rachid
Sobrinho, que teve como vice o Sr. Eurides da Silva Rondon.
A Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, criou a comarca do Município de
Nobres, solenemente instalada no dia 21 de fevereiro de 1987. O Município de Nobres teve seu
desenvolvimento acentuado devido aos projetos de colonização no Estado de Mato Grosso. Sua
atividade industrial, às margens da BR-364, fortalece a economia municipal, pois, é o maior
produtor de calcário e cimento da região Centro-Oeste do Brasil.
Por estas razões é que peço aos nobres Pares o apoio a esta Moção de
Congratulações e que seja enviada à Prefeitura Municipal de Nobres, na pessoa do Exmº Sr. Prefeito
Municipal, Sebastião Gilmar Luiz da Silva, pela comemoração dos 48 anos de emancipação políticoadministrativa do Município, no dia 01º de maio do corrente ano, no seguinte endereço: Prefeitura
Municipal de Nobres, Rua J, s/n, Jardim Paraná, Nobres – MT, CEP: 78.460-000.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado EMANUEL PINHEIRO – PR
MOÇÃO DE CONGRATULAÇOES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante requerimento do Deputado Emanuel Pinheiro, vem manifestar reconhecimento
público à Prefeitura Municipal de Poxoréu, na pessoa da Exmª Srª Prefeita Municipal, Jane Maria
Sanchez Lopes, pela realização do XI Encontro Nacional de Violeiros, nos dias 26 a de abril a 04 de
maio do corrente ano.
JUSTIFICATIVA
A festa que é realizada pela Prefeitura de Poxoréu em parceria com o Sindicado
Rural já está com tudo pronto para receber os artistas e o público que vai prestigiar 11º Encontro
Nacional de Violeiros em Poxoréu. A cidade está preparada para receber em torno de 50.000 mil
pessoas, número triplicado de habitantes do município.
A Prefeita de Poxoréu, Jane Lopes (PSD), conta que esse evento se tornou
referência e leva o nome da cidade para todos os cantos do Brasil, por isso ele se tornou muito
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importante para o município. Segundo Jane, no passado estiveram presentes no evento em torno de
35 mil pessoas, mas que para este ano a expectativa é que esse número seja ainda maior.
Para acomodar todo esse público, a prefeitura fez uma série de ações visando à
melhoria da estrutura onde ocorrerão os nove dias de festa. Houve a ampliação da via que dá acesso
ao Parque de Exposição para evitar congestionamentos, no local também foi feito uma área de campi
para que os visitantes possam acampar e um estacionamento maior do que o do ano passado.
“Convidamos donos de restaurantes em outras cidades para poder montar uma
estrutura na cidade para atender aos visitantes, além das barracas que estarão montadas com lanches
e bebidas”, diz ela.
Em relação aos hotéis e pousadas, a prefeita conta que convocou a população que
possuem condições de alugar quartos, apartamentos para que possa fazer isso durante o evento.
“Muitas pessoas aceitaram a proposta e vão colocar suas casas a disposição”, fala.
A festa começou na sexta-feira (26) com “Torneio de Laço Comprido”; no
domingo (28) tem cavalgada; na segunda-feira tem show com Nico & Lau. A escolha da Rainha dos
Violeiros será em primeiro de maio. A apresentação dos violeiros começa no dia dois e segue até
quatro de maio.
Por estas razões é que peço aos nobres Pares o apoio a esta Moção de
Congratulações e que seja enviada à Prefeitura Municipal de Poxoréu, na pessoa da Exmª Srª
Prefeita Municipal, Jane Maria Sanchez Lopes, pela realização do XI Encontro Nacional de
Violeiros, nos dias 26 a de abril a 04 de maio do corrente ano, no seguinte endereço: Prefeitura
Municipal de Poxoréu, Avenida Brasília, 809, Jardim das Américas, Poxoréu, CEP: 78800-000.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado EMANUEL PINHEIRO – PR
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante requerimento do Deputado Emanuel Pinheiro, vem manifestar reconhecimento
público ao Sindicato Rural de Poxoréu, na pessoa do Presidente, Sr. Ademar de Matos Silva Júnior,
pela realização do XI Encontro Nacional de Violeiros, nos dias 26 de abril a 04 de maio do corrente
ano.
JUSTIFICATIVA
A festa que é realizada pela Prefeitura de Poxoréu em parceria com o Sindicado
Rural já está com tudo pronto para receber os artistas e o público que vai prestigiar 11º Encontro
Nacional de Violeiros em Poxoréu. A cidade está preparada para receber em torno de 50.000 mil
pessoas, número triplicado de habitantes do município.
A Prefeita de Poxoréu, Jane Lopes (PSD), conta que esse evento se tornou
referência e leva o nome da cidade para todos os cantos do Brasil, por isso ele se tornou muito
importante para o município. Segundo Jane, no passado estiveram presentes no evento em torno de
35 mil pessoas, mas que para este ano a expectativa é que esse número seja ainda maior.
Para acomodar todo esse público, a prefeitura fez uma série de ações visando à
melhoria da estrutura onde ocorrerão os nove dias de festa. Houve a ampliação da via que dá acesso
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HORAS.
ao Parque de Exposição para evitar congestionamentos, no local também foi feito uma área de campi
para que os visitantes possam acampar e um estacionamento maior do que o do ano passado.
“Convidamos donos de restaurantes em outras cidades para poder montar uma
estrutura na cidade para atender aos visitantes, além das barracas que estarão montadas com lanches
e bebidas”, diz ela.
Em relação aos hotéis e pousadas, a prefeita conta que convocou a população que
possuem condições de alugar quartos, apartamentos para que possa fazer isso durante o evento.
“Muitas pessoas aceitaram a proposta e vão colocar suas casas a disposição”, fala.
A festa começou na sexta-feira (26) com “Torneio de Laço Comprido”, no
domingo (28) tem cavalgada, na segunda-feira tem show com Nico & Lau. A escolha da Rainha dos
Violeiros será em primeiro de maio. A apresentação dos violeiros começa no dia dois e segue até
quatro de maio.
Por estas razões é que peço aos Nobres Pares o apoio a esta Moção de
Congratulação e que seja enviada ao Sindicato Rural de Poxoréu, na pessoa do Excelentíssimo
Presidente, Senhor Ademar de Matos Silva Júnior, pela realização do XI Encontro Nacional de
Violeiros, nos dias 26 de abril a 04 de maio do corrente ano. No seguinte endereço: Sindicato Rural
de Poxoréu, Rua Paraíba, nº 645, Centro, Poxoréu – MT, CEP: 78800-000.
Plenário das Deliberações “Deputado Renê Barbour” em 30 de abril de 2013.
Deputado EMANUEL PINHEIRO – PR
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante requerimento do Deputado Emanuel Pinheiro, vem manifestar reconhecimento
público à Associação de Moradores do Bairro Bela Vista, na pessoa do Presidente, Sr. Leovaldo
Castro de Campos, pela realização da “Festa dos Trabalhadores”, no dia 1º de maio, na Escola
Municipal Madre Marta Cerutti, em Cuiabá.
JUSTIFICATIVA
Comemorado no dia 1º de maio, o Dia do Trabalho ou Dia do Trabalhador é uma
data comemorativa usada para celebrar as conquistas dos trabalhadores ao longo da história. Nessa
mesma data, em 1886, ocorreu uma grande manifestação de trabalhadores na cidade americana de
Chicago.
Milhares de trabalhadores protestavam contra as condições desumanas de trabalho
e a enorme carga horária pela qual eram submetidos (13 horas diárias). A greve paralisou os Estados
Unidos. No dia 3 de maio, houve vários confrontos dos manifestantes com a polícia. No dia
seguinte, esses confrontos se intensificaram, resultando na morte de diversos manifestantes. As
manifestações e os protestos realizados pelos trabalhadores ficaram conhecidos como a Revolta de
Haymarket.
Em 20 de junho de 1889, em Paris, a central sindical chamada Segunda
Internacional instituiu o mesmo dia das manifestações como data máxima dos trabalhadores
organizados, para, assim, lutar pelas 8 horas de trabalho diário. Em 23 de abril de 1919, o senado
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francês ratificou a jornada de trabalho de 8 horas e proclamou o dia 1° de maio como feriado
nacional.
Após a França estabelecer o Dia do Trabalho, a Rússia foi o primeiro país a adotar
a data comemorativa, em 1920. No Brasil, a data foi consolidada em 1924 no governo de Artur
Bernardes. Além disso, a partir do governo de Getúlio Vargas, as principais medidas de benefício ao
trabalhador passaram a ser anunciadas nessa data.
Atualmente, inúmeros países adotam o dia 1° de maio como o Dia do Trabalho,
sendo considerado feriado em muitos deles.
A Associação de Moradores do Bairro Bela Vista – AMOBEV, entidade
filantrópica fundada em 08/02/1981, participante ativa do movimento comunitário cuiabano, realiza
no dia 01º de maio do corrente ano a Festa dos Trabalhadores, das 08h às 20h30m, na Escola
Municipal Madre Marta Cerutti, situada na Avenida Vereador Juliano da Costa Marques.
Por estas razões é que peço aos nobres Pares o apoio a esta Moção de
Congratulações e que seja enviada à Associação de Moradores do Bairro Bela Vista, na pessoa do
Presidente, Sr. Leovaldo Castro de Campos, pela realização da “Festa dos Trabalhadores”, no dia 01º
de maio, na Escola Municipal Madre Marta Cerutti, em Cuiabá, no seguinte endereço: Associação
de Moradores do Bairro Bela Vista, Avenida Oátomo Canavarros, s/nº, Bela Vista, Cuiabá – MT,
CEP: 78050-568.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, em 30 de abril de 2013.
Deputado EMANUEL PINHEIRO – PR
EMENDA SUPRESSIVA:
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº
77/13, de autoria do Deputado Emanuel
Pinheiro.
Suprime o § 3º do art. 1º do Projeto de Lei nº 77/13, de autoria do Deputado
Emanuel Pinheiro, que institui o Dia Estadual da Cultura e da Paz, adota a Bandeira da Paz e dá
outras providências.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda busca adequar o Projeto de Lei nº 77/13 sanando a
inconstitucionalidade existente no § 3º, pois o mesmo delega obrigações ao Poder Executivo.
Por estas razões e considerando que é o nosso dever como representante da nossa
gente neste Parlamento, que solicito o apoio à aprovação desta emenda supressiva, que vem ao
encontro dos anseios da sociedade mato-grossense.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado EMANUEL PINHEIRO – PR
Por fim, Sr. Presidente, estamos apresentando aqui várias Moções de
Congratulações a toda corporação da Polícia Comunitária de Segurança do Pedregal que abrange os
bairros Renascer, Jardim Leblon, Jardim Itália e 21 de Abril.
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HORAS.
MOÇÕES DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante requerimento do Deputado Emanuel Pinheiro, vem manifestar reconhecimento
público aos Ilmºs e Exmºs Srs. e Srªs: Paulino Rodrigues de Matos, Cleberson Fernandes B.
Albernaz, Creuza Maria da Silva, Pedrinha Duarte, Valdemir Bartolino dos Santos, Genésio Martins
da Silva, Maria Luiza de Miranda Barros, César Ferreira de Souza, Sebastião Duarte da Costa,
Antonio Pinto da Costa, Orlando José Maria, Edvaldo Constantino de França, Geraldo Manoel da
Silva, José Camilo Ribeiro, Waldinei Fernandes dos Santos, Vicente Alves de Souza, Antonio
Auriledio Patrício, Manoel Osvaldo de França, Adelino Jacinto da Silva, Antonio dos Santos
Albernaz, Rosimeire Carvalho Joares, Helenice Oliveira dos Santos, Antonio Gregório de Almeida,
João Carlos Gasparetto, Vicente Soares Filho, Maria Agripina Nunes Costa, Benedito Nunes
Ferreira Mendes, Simão Jorge da Silva, Atanael Marques Bandeiras, Geraldo Pinheiro Espírito
Santo, Tadeu Dias Conceição, Izanete Macedo de Arruda Valadares, Fermindo Pinheiro da Silva,
Antonio Gonçalves Barbosa, Joel Gonçalves de Moura, Ercílio Fernandes da Rocha, Cecílio
Clemente Pinto, Maria Lucila Silva Barros, Eurípedes Gonçalves, Mariza Miranda de Souza, Claudir
Santos da Rocha, José Carlos da Silva, Paulo Eduardo de Carvalho Wolkmer, Tarciana Nogueira
Ramos, Silvana Nunes de Oliveira, Candido Rogério da Silva, Maria Luiza Rattacaso da Silva,
Jéfferson Werley de Melo Barros, Edílson Rodrigues, Fabricia Santos Campos, Rita de Cassia
Teodoro de Souza, Lucimar Julia de Souza, Fátima Aparecida da Silva Santos, Maria Aparecida
Souza Ferreira, Marcelo Vergílio da Silva, Reinaldo de Araújo e Silva, Isaltino da Silva Gomes,
Flavio Batista de Almeida, Jean Carlos Zago Camargo, Fabio Campos Rodrigues da Silva, Jaciel
Rodrigues da Silva, André Orlando dos Santos, James Bound Arruda da Silva, Maicon Robert
Almeida Lino, Guilherme Julio de Azevedo, Roseli Márcia do Espírito Santo, Edílson de Siqueira,
Benedismo da Cunha Gonçalves, José Aparecido Dias Rocha, Cleyton de Oliveira Peruare, Marcos
Antonio Pereira da Silva, Lourival Oliveira Ferro, Helberth Dourado de Miranda, Zózima dos Santos
Sales, Maurozan Cardoso Silva, Nivaldo José de Arruda, Gentil dos Santos Silva, Aluízio Salgado
de Albuquerque, Odenil Pereira da Silva, Daury Padilha, José Abdias Dantas, Débora Oliveira,
Djalma Sabo Mendes Júnior, Rosana Santos Leite, Cleide Regina Ribeiro Nascimento, Telma de
Azevedo Silva Moraes, Helder Taborelli Sêmpio, Benedito Jorge Silva Teixeira, Robson Serafim
Andrade, Fabiana Menegazzo, Otomar Pereira de Pereira, Josef Gustaaf Hendrik, Marli de Fátima da
Silva, Cristiano Paulino, Gilmar Mourato, Júlio Martins de Carvalho, Marcus Vinícius Bezerra
Silva, Rosalina Gomes de Pinho, Jadir Metello da Costa, Gley Alves de Almeida Castro, Celso
Mariano da Silva, Lidiane Marçal Ferreira de Santana, Leonardo Santana Marinho, Joseney Vital de
Lima, Antonio Pinheiro Gonçalves, Jorge Rodrigo Martins, Carla Janaína Duarte Sales, Louise
Tommoc Maia Oliveira, Lourdes Rosa de Carvalho, Mario Roberto Kono Oliveira, Antonio Roberto
Monteiro de Moraes, José Maria de Ribeiro Morais, Valdivino Tavares Pimentel, Pedro Alves Costa
Filho, Maria Josefa da Silva Corrêa, Leicimar Vieira Neves, Conceição Pinto de Ramos, Manoel
Osvailso de França, Valdeciro de Jesus de Campos, Leonidio de Jesus de Campos, Manoel Benedito
Bomdespacho, Anildo Duarte da Costa, Josimar Duarte da Costa, Miguel Arcanjo da Silva, Jovanir
Santos Borges, Edinei Aparecida da Silva, Rodolfo de Arruda Dias, Evando Rosa Gomes, José
Sebastiano de Souza, Conceição Oliveira Sobrinho, Eubes Lisboa Ribeiro, Valdomiro Dias Rocha,
Senhor José Rogério da Silva, Nelson Brun, Vera Lúcia Moraes de Oliveira, Varley José Rubine,
Benta Souza Nascimento Reis, Allan Ramos de Moraes, Ana Vogivoda Pereira, Claudemilson da
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HORAS.
Silva, Gilberto Lincoln Peixoto Meira, Edicarlos Teodoro de Souza, Acy dos Anjos,, Benedito
Amauri Duarte do Nascimento, Carmindo da Silva Jesus, Tiago de Jesus Martins, Odemirto
Aparecido de Arruda, Alexandre Scolari da Silva, Eliel Fernandes da Silva, Rodrigo Rodrigues
Mello, Odenir Fernandes Borges, Ed Reger Marques de Oliveira, Sergio Fontana Oliveira, Débora
Figueiredo Campos Morais, Rogério Rodrigues da Silva, Karine Helena Prado, Brinner Garay Pinho
Pedroso, Cláudio Moessa Costa, Alline Santana, Silvia Virgínia Biagi Ferrari, Sidnei Cavalcante
Mota, Edvailson Silva Pereira, Ricardo Martins Nepomuceno, Sandra Gusmão de Almeida, Elenice
Mansor, Jaques Lopes da Cunha, Lauro Reis Pereira de Moraes, Tatiane Garcia Ferreira, José
Pereira Filho; Antônio Marques de Portugal, Fernando Francisco Turbino dos Santos, Alexandre
Bustamante dos Santos, Osmar Lino Faria, pelos relevantes serviços prestados à sociedade durante
os 12 anos de Fundação da Polícia Comunitária de Segurança do Pedregral, abrangendo os bairros
Pedregal, Renascer, Jardim Leblon, Jardim Itália e 21 de abril”.
JUSTIFICATIVA
No ano de 2000, com o Plano Nacional de Segurança Público do Governo Federal,
chegou a Mato Grosso, por meio de uma política institucional, o primeiro Curso Nacional de Polícia
Comunitária.
A Secretaria de Estado e Segurança Pública de Mato Grosso aderiu a essa política
e encaminhou oficiais e delegados para participarem do 1º Curso Nacional de Multiplicador de
Polícia Comunitária. Com esses oficiais e delegados capacitados começou formatação de uma
Coordenadoria de Polícia Comunitária na Secretaria de Segurança Pública. Em 23 de junho de 2005
o Governo do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto 5.992, criou na estrutura da Secretaria a
Coordenadoria de Polícia Comunitária.
No ano de 2002, por meio de uma política institucional do Governo do Estado, por
meio da Lei 7.724 de 25 de setembro de 2002, foram criadas as primeiras Companhias de Polícia
Comunitária de Mato Grosso, sendo a Companhia Comunitária do Pedra 90, em Cuiabá, e a
Companhia Comunitária do Parque do Lago, em Várzea Grande, com uma estrutura para atender a
comunidade com medidas a serem implantadas no combate a criminalidade definidas em parceria
com a comunidade. Logo foram ampliadas para 14 Companhias.
No ano de 2007 a Secretaria de Segurança Pública criou de forma ampliada as
Bases Comunitárias de Segurança Pública com todas as instituições de segurança, como Polícia
Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Técnica (POLITEC). Em 2011 o
Governo, por meio da Lei nº 9.526 de 11 de maio de 2011, criou efetivamente as Bases
Comunitárias de Segurança Pública de Mato Grosso. Hoje conta com 23 novas Bases.
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
Os CONSEGs, Conselhos Comunitários de Segurança Pública, são entidades de
apoio às Polícias Estaduais nas relações com a comunidade para a solução integrada dos problemas
de segurança pública com base na filosofia da Polícia Comunitária, vinculados, por adesão, às
diretrizes emanadas da Secretaria de Estado de Segurança Pública, por intermédio da Coordenadoria
de Polícia Comunitária.
1980 - Em Mato Grosso a formação dos Conselhos Comunitários de Segurança se
deu a partir da década de 1980, tendo o Conselho Comunitário de Segurança de Rondonópolis sido o
primeiro conselho a concretizar seu estatuto na data de 02 de dezembro de 1985.
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HORAS.
2002 - Por meio de uma política institucional do Governo do Estado, do Decreto
n° 4.638, de 16 de julho de 2002, ficou a Secretaria de Estado de Segurança Pública incumbida de
formar os Conselhos Comunitários de Segurança Pública em todo o Estado. Conforme o Decreto nº
4.638, os Conselhos Comunitários de Segurança são entidades privadas, sem fins lucrativos, não
remuneradas de apoio às polícias estaduais nas relações com a comunidade para a solução integrada
dos problemas de segurança pública.
2010 - Como resultado da política, Mato Grosso conta hoje com 175 Conselhos
Comunitários de Segurança Pública, onde cada conselho conta com no mínimo 13 membros da
comunidade organizada e ainda com os representantes do sistema de segurança pública, tendo todos
os municípios sido contemplados com mais esse instrumento que legitima a participação popular no
cotidiano de busca de solução e prevenção aos problemas de segurança pública.
Atualmente a Companhia de Polícia Militar da base Comunitária do Bairro
Pedregal é comandada pelo Cap. PM Sizano Attir de Oliveira Barbosa, e está localizada na Rua
Manaíra esquina com a Rua Macauã s/nº - Bairro Pedregal – Cuiabá, onde abrange a área do
Pedregal, Renascer, Jardim Leblon, Jd. Itália, 21 de abril.
A Base Comunitária do Pedegral, Associação de Moradores, CONSEG, outros
parceiros e comunidade em Geral, estarão comemorando no dia 30 de abril de 2013, 12 anos de
Polícia Comunitária na região.
Pretende-se aqui valorizar as pessoas que contribuíram e/ou continuam
contribuindo direta ou indiretamente para que o trabalho da Base atenda cada vez mais e melhor a
comunidade, destacando para isso algumas ações, atividades e projetos comunitários, sociais e
operacionais realizados neste período, que ajudaram a transformar o cenário favoravelmente à
sociedade.
A intenção é registrar e celebrar o que foi construído ao longo desses anos
especialmente sob a ótica da filosofia de polícia comunitária, que apresenta entre outras
características marcantes, promover a renovação ou resgate da missão precípua de toda e qualquer
instituição pública, que é estar a serviço da população.
Isso se dá, sobretudo, por meio da interação e integração entre órgãos, entidades,
organismos, instituições e comunidade, fortalecendo relações sociais e trocas de informações, fator
preponderante para melhoria da sensação de segurança, particularmente sobre o viés da prevenção.
Por estas razões é que peço aos nobres Pares o apoio a estas Moções de
Congratulações e que sejam enviadas aos senhores e senhoras acima citadas, pelos relevantes
serviços prestados à sociedade durante os 12 anos de Fundação da Polícia Comunitária de Segurança
do Pedregal, abrangendo os bairros Pedregal, Renascer, Jardim Leblon, Jardim Itália e 21 de abril.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado EMANUEL PINHEIRO – PR
A Polícia Comunitária de Segurança daquelas comunidades tiveram muitos
avanços, trouxe a segurança pública para aquelas regiões outrora considerada uma das mais
violentas da nossa Capital.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) – Com a palavra, o nobre
Deputado Aírton Português.
O SR. AIRTON PORTUGUÊS – Sr. Presidente, demais Deputados, para
apresentar várias proposições:
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HORAS.
1ª) INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Secretário de Saúde, com cópia ao Exmº Sr.
Governador de Estado, a necessidade de viabilizar recursos para a aquisição de uma ambulância para
o Município de Guarantã do Norte.
Nos termos do art. 160 e seguintes do Regimento Interno desta augusta Casa de
Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvindo o soberano Plenário, o encaminhamento do expediente
indicatório ao Exmº Sr. Secretário de Saúde, com cópia ao Exmº Sr. Governador de Estado,
mostrando a necessidade de viabilizar recursos para a aquisição de uma ambulância para o
Município de Guarantã do Norte.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de indicação, que tem por fim
indicar ao Exmº Sr. Secretário de Saúde, com cópia ao Exmº Sr. Governador de Estado, a
necessidade de viabilizar recursos para aquisição de uma ambulância para o Município de Guarantã
do Norte.
A presente indicação legislativa foi proposta mediante solicitação da Câmara
Municipal Guarantã do Norte, com base no clamor da sociedade, devido a necessidade da população
em solucionar os problemas com a saúde.
Desse modo, conforme narra o Ministério da Saúde, em se tratando de legislação
sobre ambulâncias, presente na Lei nº 2048, de 05 de novembro de 2002, in verbis:
“Considerando a expansão de serviços públicos e privados de atendimento pré–
hospitalar móvel e de transporte inter-hospitalar é necessário integrar estes serviços à lógica dos
sistemas de urgência, com regulação médica e presença de equipe de saúde qualificada para as
especialidades de atendimento”.
Assim, como é sabido por todos que a ambulância é um bem público de extrema
importância, pois ela é responsável pelo atendimento de urgência e emergência que atende a
população em geral, independente de cor, credo ou partido político.
Desse modo, o Município de Guarantã do Norte possui somente uma ambulância
que se encontra deteriorada e não comporta a demanda da população, o que dificulta a saúde do
referido município.
Portanto, os argumentos ora narrados são forçosos para justificar a presente
indicação legislativa. Espero que a aludida seja acolhida por meio de sua exequibilidade pelo Poder
Executivo Estadual.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado AIRTON PORTUGUÊS – PSD
2ª) INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Secretário de Segurança, com cópia ao Exmº
Sr. Governador do Estado, a necessidade de implantar um programa para integrar ações e aumentar a
segurança e policiamento nas Policlínicas localizadas em Cuiabá e Várzea Grande, bem como nos
postos de saúde do interior do Estado de Mato Grosso.
Nos termos do art. 160 e seguintes do Regimento Interno desta augusta Casa de
Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvindo o soberano Plenário, o encaminhamento do expediente
indicatório ao Exmº Sr. Secretário de Segurança, com cópia ao Exmº Sr. Governador do Estado,
mostrando a necessidade de implantar um programa para integrar ações e aumentar a segurança e
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HORAS.
policiamento nas Policlínicas localizadas em Cuiabá e Várzea Grande, bem como nos postos de
saúde do interior do Estado de Mato Grosso.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de indicação, que tem por fim
indicar ao Exmº Sr. Secretário de Segurança, com cópia ao Exmº Sr. Governador do Estado, a
necessidade de implantar um programa para integrar ações e aumentar a segurança e policiamento
nas Policlínicas localizadas em Cuiabá e Várzea Grande, bem como nos postos de saúde do interior
do Estado de Mato Grosso.
A presente indicação foi proposta mediante análise no setor da saúde matogrossense, com base no clamor de médicos e enfermeiros que atualmente sofrem com a
criminalidade dentro das policlínicas e postos de saúde, o que impossibilita a plenitude e calmaria ao
exercer a profissão.
Insta salientar que a violência encontra-se desenfreada no setor da saúde, sendo
que no corrente ano de 2013 já foram registrados nos polos de Cuiabá e Várzea Grande mais de 10
boletins de ocorrência de médicos e demais servidores queixando-se de agressões, ameaças e roubos
dentro das unidades de saúde.
Desse modo, as policlínicas situadas na região da Grande Cuiabá que necessitam
de maior policiamento são: Policlínica do Verdão; Policlínica Planalto; Policlínica Pedra 90;
Policlínica Pascal Ramos e Policlínica do CPA I.
Na mesma senda, as policlínicas de Várzea Grande se encontram com a mesma
deficiência na segurança, quais sejam: Policlínica do Cristo Rei; Policlínica 24 de Dezembro;
Policlínica Jardim Glória II; Policlínica Marajoara; Policlínica Parque do Lago.
Vale ressaltar que o problema da falta de policiamento efetivo vem alarmando
também postos de saúde localizados no interior do Estado. A exemplo disso, o médico Nelson
Uemura foi assassinado no Município de Guarantã do Norte após receber ameaças de familiares de
um paciente.
Portanto, os argumentos ora narrados são forçosos para justificar a presente
indicação legislativa. Espero que a aludida seja acolhida por meio de sua exequibilidade pelo Poder
Executivo Estadual.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado AIRTON PORTUGUÊS – PSD
3ª) INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Secretário de Educação, com cópia ao Exmº
Sr. Governador de Estado, a necessidade de dar continuidade à obra da Escola Estadual Mário
Duílio Evaristo Henry, localizada no Distrito de Nova Cáceres, em Cáceres.
Nos termos do art. 160 e seguintes do Regimento Interno desta augusta Casa de
Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvindo o soberano Plenário, o encaminhamento do expediente
indicatório ao Exmº Sr. Secretário de Educação, com cópia ao Exmº Sr. Governador de Estado,
mostrando a necessidade de dar continuidade à obra da Escola Estadual Mário Duílio Evaristo
Henry, localizada no Distrito de Nova Cáceres, em Cáceres.
JUSTIFICATIVA
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HORAS.
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de indicação, que tem por fim
indicar ao Exmº Sr. Secretário de Educação, com cópia ao Exmº Sr. Governador de Estado, a
necessidade de dar continuidade à obra da Escola Estadual Mário Duílio Evaristo Henry, localizada
no Distrito de Nova Cáceres, em Cáceres.
A presente indicação legislativa foi proposta mediante solicitação do próprio
Distrito de Nova Cáceres, com base nas reivindicações de estudantes da Escola Estadual Mário
Duílio que não possuem um local adequado para acompanharem as aulas.
Insta salientar que a obra da referida escola está paralisada há mais de 02 anos,
onde possui somente a estrutura das paredes erguidas, pois a empresa responsável pela construção
não recebeu os repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o que impossibilita a
execução da obra.
Vale ressaltar que, devido ao estado inabitável da obra, as aulas estão sendo
ministradas em casas de madeira, na maior precariedade e falta de infraestrutura, onde fora relatado
pelos próprios alunos que somente estão estudando nessas condições por necessidade.
Assim sendo, se a Escola Estadual Mário Duílio estivesse ativada, além dos alunos
do Distrito de Nova Cáceres, outros alunos das comunidades de Laranjeiras, Paiol e Nossa Senhora
Aparecida estariam acompanhando as aulas normalmente, totalizando mais de 250 alunos
beneficiados, o que traria maior efetividade educacional na região.
Portanto, os argumentos ora narrados são forçosos para justificar a presente
indicação legislativa. Espero que a aludida seja acolhida por meio de sua exequibilidade pelo Poder
Executivo Estadual.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado AIRTON PORTUGUÊS – PSD
4ª) INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Secretário de Educação, com cópia ao Exmº
Sr. Governador do Estado, a necessidade de disponibilizar recursos para a reforma da Escola
Estadual Coronel Ondino Rodrigues de Lima, localizada no Município de Ribeirão Cascalheira.
Nos termos do art. 160 e seguintes do Regimento Interno desta augusta Casa de
Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvindo o soberano Plenário, o encaminhamento do expediente
indicatório ao Exmº Sr. Secretário de Educação, com cópia ao Exmº Sr. Governador do Estado,
mostrando a necessidade de disponibilizar recursos para a reforma da Escola Estadual Coronel
Ondino Rodrigues de Lima, localizada no Município de Ribeirão Cascalheira.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de indicação, que tem por fim
indicar ao Exmº Sr. Secretário de Educação, com cópia ao Exmº Sr. Governador do Estado, a
necessidade de disponibilizar recursos para a reforma da Escola Estadual Coronel Ondino Rodrigues
de Lima, localizada no Município de Ribeirão Cascalheira.
A presente indicação foi proposta mediante solicitação da Prefeitura Municipal de
Ribeirão Cascalheira, com base no estado de calamidade em que se encontra a referida escola.
Assim sendo, a Escola Estadual Coronel Ondino está inutilizada, pois a reforma de
estrutura não foi iniciada, sendo que o prédio se encontra destelhado e abarrotado de entulhos, o que
prejudica o trabalho dos professores e o aprendizado dos alunos.
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Nesta senda, parte da escola está em estado de abandono, outra parte está
entulhada de objetos, diminuindo assim o espaço físico do ambiente escolar, além de não contar com
quadra para atividades físicas e nem mesmo um espaço adequado para o desenvolvimento das
atividades propostas de melhoria do ensino e aprendizagem dos educandos.
Portanto, os argumentos ora narrados são forçosos para justificar a presente
indicação legislativa. Espero que a aludida seja acolhida por meio de sua exequibilidade pelo Poder
Executivo Estadual.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado AIRTON PORTUGUÊS – PSD
Sr. Presidente, há mais de vinte dias a minha irmã Vanice Marques havia pedido
exoneração do cargo de Secretária Adjunta da SEDUC e o Governador tomou a iniciativa de
exonerá-la desse cargo. Hoje saiu a exoneração no Diário Oficial.
Eu quero dizer a todos, a imprensa, ao Estado de Mato Grosso, que não concordo...
Eu vou como Deputado Estadual assumir o compromisso com as pessoas que votaram em mim,
mato-grossenses de fato... Nós temos uma Secretaria com conta rejeitada pelo Tribunal de Contas e
muitos indícios de obras. Lá em Araputanga, por exemplo, a Escola João Sato que, em 2009,
começou uma obra, só está terminando agora, depois que levei ao conhecimento do Ministério
Público, por meio da Promotoria daquele município, que acionou a Secretaria de Educação para que
desse continuidade à obra. Mas a obra foi feita de “n” e “n” aditivos, aditivos de prazo e também de
preço.
Então, nós estaremos constantemente na fiscalização.
A minha irmã, também, não compartilha com o jeito de trabalhar da SEDUC. Por
isso, pediu exoneração.
Nós faremos toda correção possível nessa Secretaria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) – Com a palavra, o nobre
Deputado Pedro Satélite.
O SR. PEDRO SATÉLITE – Sr. Presidente, para apresentar proposições de nossa
autoria:
1ª) INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado, extensivo ao Exmº
Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar-SEDRAF, a necessidade
de viabilizar equipamentos para o desenvolvimento e fortalecimento da cadeia produtiva do leite no
Município de Terra Nova do Norte.
Em conformidade com o art. 160 e seguintes do Regimento Interno, requeiro à
Mesa Diretora, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhada ao Exmº Sr. Governador do
Estado, extensivo ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura
Familiar-SEDRAF, demonstrando a necessidade de viabilizar equipamentos para o desenvolvimento
e fortalecimento da cadeia produtiva do leite no Município de Terra Nova do Norte.
JUSTIFICATIVA
O Secretário Municipal de Agricultura de Terra Nova do Norte informou que o
município possui 29 resfriadores de leite, atualmente, necessitando assim de mais 41 resfriadores
para atender a demanda reprimida.
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HORAS.
Segue relação por tamanho de resfriador:
05 - resfriadores de 2000 litros;
10 - resfriadores de 1500 litros;
15 - resfriadores de 1000 litros;
10 - resfriadores de 750 litros.
O sistema agroindustrial do leite e seus derivados possuem enorme importância
social, sendo um dos mais importantes do País. A atividade é praticada em todo o território nacional,
em mais de um milhão de propriedades rurais, gerando cerca de três milhões de empregos.
O leite é considerado o mais nobre dos alimentos por sua composição rica em
proteína, gordura, carboidratos, sais minerais e vitaminas. Além de suas propriedades nutricionais, o
leite oferece elementos anticancerígenos
Após a ordenha, o leite precisa ser refrigerado imediatamente para manter suas
propriedades e seu nível de qualidade. A proliferação de bactérias é extremamente acelerada com a
presença de calor, portanto, deve-se manter o leite em temperatura inferior a 4ºC. Os produtores que
não conseguem manter o leite em baixas temperaturas e com um bom padrão de qualidade serão
penalizados em função da redução do valor que receberão na venda do seu produto.
Considerando a importância do leite e seus derivados, tanto para a alimentação
humana quanto para a economia mundial, observa-se principalmente nos últimos anos um aumento
gradativo das exigências por parte do consumidor dos mercados nacional e internacional, visando à
produção e a comercialização de um produto de melhor qualidade para a saúde e bem-estar do
consumidor.
Razões pelas quais solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado PEDRO SATÉLITE - PSD
2ª) INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado, extensivo ao Exmº
Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar-SEDRAF, a necessidade
de viabilizar equipamentos para o desenvolvimento e fortalecimento da cadeia produtiva do leite do
Município de Peixoto de Azevedo.
Em conformidade com o art. 160 e seguintes do Regimento Interno, requeiro à
Mesa Diretora, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhada indicação ao Exmº Sr.
Governador do Estado, extensivo ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e
Agricultura Familiar-SEDRAF, demonstrando a necessidade de viabilizar equipamentos para o
desenvolvimento e fortalecimento da cadeia produtiva do leite do Município de Peixoto de Azevedo.
JUSTIFICATIVA
Em contato com o Secretário de Agricultura do Município de Peixoto de Azevedo,
Sr. Valdecir Noronha, foi constatado que atualmente estão instalados 08 resfriadores de leite no
município, sendo necessários mais 20 resfriadores para atender a demanda dos produtores rurais. Os
resfriadores têm capacidade para armazenar 2.000 mil litros de leite.
Devido à grande extensão territorial de estradas vicinais, algumas propriedades
ficam muito distantes e, assim, o número de resfriadores é insuficiente para atender todos os
produtores. O último assentamento para a coleta fica há 250kms da base matriz, a coleta diária,
dificultando o recolhimento e fazendo com que alguns mil litros de leite estraguem.
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Contemplados com os resfriadores, o município pretende tirar diariamente 7 mil
litros de leite e continuar com a parceria com a COOPERNOLA, que é muito importante para os
produtores da região. A referida cooperativa informou que tem capacidade para dobrar a demanda
diária.
É imprescindível que sejam feitos investimentos na agricultura familiar, pois na
atual fase de desenvolvimento que vive o País, com uma taxa de desemprego muito baixa e
fortalecimento da renda dos trabalhadores urbanos, a cidade ampliou os atrativos junto ao homem do
campo. Assim, as políticas públicas têm que estimular a vida no meio rural para diminuir o êxodo e
acabar com os seus efeitos maléficos que atingem toda a economia.
Razões pela qual solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado PEDRO SATÉLITE - PSD
3ª) INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado, extensivo ao Exmº
Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar-SEDRAF, a necessidade
de viabilizar equipamentos para o desenvolvimento e fortalecimento da cadeia produtiva do leite no
Município de Marcelândia.
Em conformidade com o art. 160 e seguintes do Regimento Interno, requeiro à
Mesa Diretora, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhada indicação ao Exmº Sr.
Governador do Estado, extensivo ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e
Agricultura Familiar-SEDRAF, demonstrando a necessidade de viabilizar equipamentos para o
desenvolvimento e fortalecimento da cadeia produtiva do leite no Município de Marcelândia.
JUSTIFICATIVA
Em atenção ao Ofício do Secretário de Agricultura do Município, encaminho ao
Exmº Sr. Governador, extensivo ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura
Familiar-SEDRAF, indicação para viabilização de 10 resfriadores de leite e um tanque para
caminhão de 8.000 litros, sendo 5 resfriadores com capacidade de 1000 litros e 5 resfriadores com
capacidade de 2000 litros para o desenvolvimento e fortalecimento da cadeia produtiva do leite no
Município de Marcelândia.
O município conta com 19 resfriadores em funcionamento nas comunidades,
porém, devido a grande extensão territorial (12.296km) e 1.500km de estradas vicinais algumas
propriedades ficam muito distantes, sendo o número de resfriadores insuficientes para atender todos
os produtores. A coleta diária está deficitária, devido a grande demanda e por diversas vezes se
deteriora rapidamente por ser alimento perecível.
Os resfriadores solicitados visam aumentar a renda dos produtores e de toda a
cadeia produtiva, consequentemente a renda pública, consolidando a atividade como uma das
principais alternativas da fixação do homem no campo e de desenvolvimento da região,
especialmente as mais deprimidas econômica e socialmente, com reflexos no desenvolvimento do
Estado; gerando renda básica aos pequenos e médios produtores, sustentabilidade à agricultura
familiar e a minimização do êxodo rural.
Caso não ocorram investimentos, a tendência é uma seleção vertical de produtores,
de cima para baixo, com a exclusão de dezenas de milhares de famílias de produtores rurais, onde o
leite é a última opção de renda regular para satisfação das suas necessidades mais essenciais. Sem
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alternativa de atividade econômica rentável, os produtores tenderão a migrar para os centros
urbanos, demandantes de mão-de-obra e mais atraentes. Contudo, sem preparo, se enquadrarão numa
média salarial baixa, transformando-se em potenciais integrantes dos cinturões de marginalidade.
Ressalta-se que na atual fase de desenvolvimento que vive o País, com uma taxa
de desemprego muito baixa e fortalecimento da renda dos trabalhadores urbanos, a cidade ampliou
os atrativos junto ao homem do campo. Se não houver políticas públicas que estimulem a sua
fixação no meio rural, o êxodo continuará produzindo seus efeitos maléficos, econômica e
socialmente, para o nosso Estado e para o nosso País.
Razões pela qual solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado PEDRO SATÉLITE - PSD
4ª) INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado, extensivo ao Exmº
Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar-SEDRAF, a necessidade
de viabilizar equipamentos para o desenvolvimento e fortalecimento da cadeia produtiva do leite no
Município de Guarantã do Norte.
Em conformidade com o art. 160 e seguintes do Regimento Interno, requeiro à
Mesa Diretora, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhada indicação ao Exmº Sr.
Governador do Estado, extensivo ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e
Agricultura Familiar-SEDRAF, demonstrando a necessidade de viabilizar equipamentos para o
desenvolvimento e fortalecimento da cadeia produtiva do leite no Município de Guarantã do Norte.
JUSTIFICATIVA
Conforme informações do Secretário de Agricultura da cidade de Guarantã do
Norte, Sr. Valter Neves de Moura, estão instalados 12 resfriadores de leite, atualmente, no
município, sendo necessária a aquisição de mais 10 resfriadores.
Assim, solicito, nesta oportunidade, 10 resfriadores de leite com padrão para 1.000
litros para o desenvolvimento e fortalecimento da cadeia produtiva do leite no Município de
Guarantã do Norte.
Durante todo processo que envolve a produção de leite, a etapa do resfriamento
exerce um papel de extrema importância na manutenção da qualidade do produto in natura. O
resfriamento preserva a qualidade do leite, garantindo a conservação de suas principais propriedades,
além de inibir a proliferação de microorganismos.
Os resfriadores de leite irão auxiliar a execução dos trabalhos rurais na retirada
diária feita pelos agricultores e agricultoras do município. A maioria da população consiste em
famílias de pequenos e médios produtores que dependem exclusivamente da agricultura familiar. O
objetivo desta solicitação é beneficiar as famílias para que a produção venha ser aumentada.
Devido à grande extensão territorial de estradas vicinais, algumas propriedades
ficam muito distantes, sendo o número de resfriadores insuficiente para atender todos os produtores.
A coleta diária é dificultada pela grande demanda e por diversas vezes o leite estraga rapidamente,
levando ao desperdício.
Razões pela qual solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
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5ª) INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado, extensivo ao Exmº
Sr. Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar-SEDRAF, a necessidade
de viabilizar equipamentos para o desenvolvimento e fortalecimento da cadeia produtiva do leite no
Município de Colíder.
Em conformidade com o art. 160 e seguintes do Regimento Interno, requeiro à
Mesa Diretora, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhada ao Exmº Sr. Governador,
extensivo ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar-SEDRAF,
demonstrando a necessidade de viabilizar equipamentos para o desenvolvimento e fortalecimento da
cadeia produtiva do leite no Município de Colíder.
JUSTIFICATIVA
Conforme informações do Secretário de Agricultura do Município de Colíder, o
município dispõe de 58 resfriadores de leite atualmente, necessitando de mais 20 resfriadores para
atender a demanda reprimida.
Sendo assim, solicito, nesta oportunidade, 20 resfriadores de leite, com padrão
para 2.000 litros, para o desenvolvimento e fortalecimento da cadeia produtiva do leite no Município
de Colíder.
Resfriar todo leite, resultante da ordenha diária, fica muito complicado. O que
mais influi neste empecilho é a grande extensão territorial de estradas vicinais, algumas propriedades
ficam muito distantes, sendo o número de resfriadores insuficiente para atender todos os
produtores.
O município colhe diariamente 222 mil litros de leite, podendo quase dobrar sua
coleta se for contemplado com os novos resfriadores.
No mundo globalizado o produtor rural tem que ser eficiente para se destacar no
mercado e obter lucro. Portanto, deve contar com equipamentos e técnicas atualizadas para alcançar
altos índices produtivos. O uso de resfriadores de leite é fundamental para a eficiência produtiva na
pecuária leiteira.
Os tanques resfriadores garantem a qualidade do leite, pois o resfriamento é
rápido, prevenindo de alguma contaminação. O leite tem uma resistência natural a bactérias,
imediatamente após a ordenha, mas, somente um rápido resfriamento, pode prevenir ou minimizar o
crescimento bacteriano.
De uma maneira geral, o custo de aquisição do equipamento é bastante baixo
quando são levados em conta os benefícios alcançados.
Os resfriadores solicitados visam aumentar a renda de toda cadeia produtiva,
consequentemente, a renda pública, consolidando a atividade como uma das principais alternativas
de fixação do homem no campo e de desenvolvimento da região, especialmente as mais deprimidas
econômica e socialmente, com reflexos no desenvolvimento do Estado.
Razões pelas quais solicito o apoio dos nobres Pares para aprovação.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado PEDRO SATÉLITE - PSD
6ª) PROJETO DE LEI:
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ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
Dispõe sobre a inclusão na grade
curricular da disciplina de História
sobre a vida e obra de “Marechal
Rondon”, nos Ensinos Fundamental e
Médio da Rede Pública Estadual.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo
em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º A Rede Pública Estadual de Ensinos Fundamental e Médio incluirá estudos
mais aprofundados sobre a Vida e Obra de “Marechal Rondon” em suas grades curriculares.
Art. 2º O Diretor da Escola, a seu critério, poderá convidar palestrantes, orientados
e técnicos especializados para explanar melhor o conteúdo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Marechal Rondon tem sua vida pelo desbravamento e desenvolvimento pacificado.
É de grande importância que as crianças e jovens estejam a par de toda a verdadeira e linda história a
ser contada. Portanto, faz-se necessário este maior empenho no aprofundamento deste conteúdo.
De origem indígena, por parte de seus bisavós maternos (Bororo e Terena) e bisavó
paterna (Guará), Rondon se tornou órfão precocemente e foi criado pelo tio. Mudou-se para o Rio de
Janeiro para ingressar na Escola Militar, pois, além dos estudos serem gratuitos, os alunos da escola
recebiam salário (soldo) de sargento.
Rondon se alistou no 3° Regimento de Artilharia a Cavalo em 1881. Dentre outros
estudos, cursou matemática e ciências físicas e naturais da Escola Superior de Guerra. Ainda
estudante teve participação no movimento abolicionista e republicano. Foi nomeado chefe do
Distrito Telegráfico de Mato Grosso, sendo assim designado para a Comissão de Construção da
linha telegráfica que ligaria Mato Grosso e Goiás.
O Governo republicano tinha preocupação com a Região Oeste do Brasil, muito
isolada dos grandes centros e em regiões de fronteira, decidindo então melhorar as comunicações,
construindo linhas telegráficas para o Centro-Oeste.
Rondon cumpriu essa missão abrindo caminhos, desbravando terras, lançando
linhas telegráficas, fazendo mapeamentos do terreno e principalmente estabelecendo relações
cordiais com os índios.
Manteve contato com muitas tribos indígenas, entre elas os Bororos, Nhanbiquara,
Urupá, Jaru, Karipuna, Ariquemes, Boca Negra, Pacás Novo, Macuporé, Guarava e Macurape.
Em 1889, Rondon participou diretamente com Benjamim Constant das
articulações que resultaram na proclamação da república brasileira.
Entre 1892 e 1898 ajudou a construir as linhas telegráficas de Mato Grosso a
Goiás, entre Cuiabá e o Araguaia, e uma estrada ligando Cuiabá a Goiás.
Entre 1900 e 1906 dirigiu a construção de mais uma linha telegráfica, entre Cuiabá
e Corumbá, alcançando as fronteiras do Paraguai e Bolívia;
Em 1906 encontrou as ruínas do Real Forte Príncipe da Beira, a maior relíquia
histórica de Rondônia;
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Em 1907, no posto de Major do Corpo de Engenheiros Militares, foi nomeado
chefe da comissão que deveria construir a linha telegráfica de Cuiabá a Santo Antônio do Madeira, a
primeira a alcançar a região amazônica e que foi denominada Comissão Rondon.
Seus trabalhos desenvolveram-se de 1907 a 1915. Nesta mesma época estava
sendo construída a ferrovia Madeira - Marmoré que, junto com o desbravamento e integração
telegráfica de Rondon, ajudou a ocupar a região do atual Estado de Rondônia.
Realizou expedições com a comissão Rondon, com o objetivo de explorar a região
Amazônica. Em 1910 organizou e passou a dirigir o Serviço de Proteção aos Índios, e de maio de
1913 a maio de 1914 realizou mais uma expedição em conjunto com o ex-Presidente dos Estados
Unidos Theodore Roosevelt..
Em setembro de 1913, Rondon foi atingido por uma flecha envenenada dos índios
Nhambiquaras.
Sendo salvo pela bandoleira de couro de sua espingarda, ordenou aos seus
comandados, porém, que não reagissem e batessem em retirada, demonstrando seu princípio de
penetrar no sertão somente com a paz.
Em 1914, com a Comissão Rondon, construiu 372km de linhas e mais cinco
estações telegráficas: Pimenta Bueno, Presidente Hermes, Presidente Pena (depois Vila de Rondônia
e atual Ji-Paraná), Jaru e Ariquemes, na área do atual estado de Rondônia. Em 1º de janeiro de 1915,
concluiu sua missão com a inauguração da estação telegráfica de Santo Antônio do Madeira.
De 1919 a 1924, foi diretor de Engenharia do Exército. E com o golpe de 1930,
que destituiu Washington Luís e levou Getúlio Vargas ao poder, foi preso.
Em maio de 1956, Juarez Távora escreve: “Esclareço que o fato de haver oposto
restrição quanto à oportunidade do empreendimento (linhas telegráficas) do Marechal Rondon, não
significava desapreço pelo conjunto de sua obra sertanista - e aí incluo o nobre esforço de catequese
leiga de nossos índios - Rondon foi sem dúvida um pioneiro.”
O Meridiano 52 também é uma referência geográfica para a história das
comunicações no Brasil. Marechal Rondon foi o 2º ser humano a receber em sua homenagem um
meridiano em seu nome. Rondon cumpriu essa missão abrindo caminhos, desbravando terras,
lançando linhas telegráficas, fazendo mapeamentos do terreno e principalmente estabelecendo
relações cordiais com os índios. Manteve contato com diversos povos indígenas, porém, sem nunca
levar a morte ou o horror dos brancos a eles.
Como desbravador do interior do País foi inspiração para criar o SPI (Serviço de
Proteção ao Índio). Teve seu primeiro encontro com os índios (alguns hostis, outros escravos de
fazendeiros) quando construía as linhas telegráficas que ligaram Goiás a Mato Grosso.
Tornou-se então colaborador de Getúlio Vargas. Em 1942 pronunciou discurso em
apoio de Getúlio Vargas "por este conduzir a bandeira política e administrativa da Marcha para o
Oeste, visando ao alargamento do povoamento do sertão e de seu aproveitamento agropecuário com
fundamentos econômicos mais sólidos e eficientes. Homenagem pela sua expressão de simpatia para
com os indígenas e disposição de ocupar o vazio do território que permanecia despovoado.”
Entre tantas homenagens estão:
Em 5 de maio de 1955, data de seu aniversário de 90 anos, recebeu o título de
Marechal do Exército Brasileiro, concedido pelo Congresso Nacional;
Em 7 de fevereiro de 1956, o Território Federal do Guaporé teve seu nome
alterado para Território Federal de Rondônia, em 1981 elevado a Estado;
O município de Marechal Cândido Rondon foi criado em 1960;
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Em 1957 foi indicado para o prêmio Nobel da Paz, pelo Explore’s Club, de Nova
Iorque;
Seu rosto foi estampado na nota de mil cruzeiros;
O principal aeroporto de Mato Grosso chama-se Aeroporto Internacional Marechal
Rondon, enquanto o Aeroporto de Marechal Cândido Rondon;
O Marechal Rondon é também homenageado nomeando diversos bairros, escolas e
logradouros no Brasil, como a Rodovia Marechal Rondon;
O reconhecimento da obra de Rondon extrapolou as fronteiras do Brasil. Teve a
glória de ter seu nome escrito em letras de ouro maciço no Livro da Sociedade de Geografia de Nova
Iorque, como o explorador que penetrou mais profundamente em terras tropicais, ao lado de outros
imortais como Amundsen e Peary, descobridores dos pólos norte e sul; e Charcot e Byrd,
exploradores que mais profundamente penetraram em terras árticas e antárticas.
Sua carreira se define em:
Segundo-tenente em 4 de janeiro de 1890;
Primeiro-tenente, três dias depois, por serviços relevantes à Proclamação da
República, no mesmo ato em que o Marechal Deodoro foi promovido a Generalíssimo e Benjamim
Constant a General, em 7 de janeiro de 1890;
Marechal honorário (Lei nº 2.409, de 27 de janeiro de 1955) em 5 de maio de
1955.
Sob influência do positivismo, Rondon fez seu credo:
“Eu Creio:
Que o homem e o mundo são governados por leis naturais.
Que a Ciência integrou o homem ao Universo, alargando a unidade constituída
pela mulher, criando, assim, modesta e sublime: simpatia para com todos os seres de quem, como
poverello, se sente irmão.
Que a Ciência, estabelecendo a inateidade (sentimento nato) do amor, como a do
egoísmo, deu ao homem a posse de si mesmo. E os meios de se transformar e de se aperfeiçoar.
Que a Ciência, a Arte e a Indústria hão de transformar a Terra em Paraíso, para
todos os homens, sem distinção de raças, crenças; nações – banido os espectros da guerra, da
miséria, da moléstia.
Que ao lado das forças egoístas – a serem reduzidas a meios de conservar o
indivíduo e a espécie – existem no coração do homem: tesouros de amor que a vida em sociedade
sublimará cada vez mais.
Nas leis da Sociologia, fundada por Augusto Comte, e por que a missão dos
intelectuais é, sobretudo, o preparo das massas humanas: desfavorecidas, para que se elevem, para
que se possam incorporar à Sociedade.
Que, sendo, incompatíveis às vezes os interesses da Ordem com os do Progresso,
cumpre tudo ser resolvido à luz do Amor.
Que a ordem material deve ser mantida, sobretudo, por causa das mulheres, a
melhor parte de todas as pátrias e das crianças, as pátrias do futuro.
Que no estado de ansiedade atual, a solução é deixando o pensamento livre como a
respiração, promover a Liga Religiosa,: convergindo todos para o Amor, o Bem Comum, postas de
lado as divergências que ficarão em cada um como questões de foro íntimo, sem perturbar a
esplêndida unidade – que é a verdadeira felicidade.”
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HORAS.
Rondon ingressou na Igreja Positivista ao fim de 1898, como major e como
ardoroso membro na teoria e na prática positivista.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado PEDRO SATÉLITE - PSD
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) – Com a palavra, no Pequeno
Expediente, o nobre Deputado Dilmar Dal Bosco.
O SR. DILMAR DAL BOSCO – Sr. Presidente. Srs. Deputados.
Sr. Presidente, faço uso da palavra para apresentar algumas proposições.
1ª) MOÇÃO DE APLAUSOS: Com fundamento no que dispõe o Regimento
Interno deste Poder, requeiro à Mesa, ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhada Moção de
Aplausos em comemoração ao Dia do Trabalhador.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, nas
pessoas dos Srs. Deputados que a compõe, vem apresentar Moção de Aplausos ao Dia do
Trabalhador, comemorado no próximo dia 1º de maio de 2013.
JUSTIFICATIVA
A presente Moção de Aplausos vem homenagear e parabenizar todos os
trabalhadores do nosso Estado.
O Dia do Trabalhador é comemorado em 1º de maio. No Brasil e em vários países
do mundo é feriado nacional dedicado a festas, manifestações, passeatas, exposições e eventos
reivindicatórios.
A História do Dia do Trabalhador remonta o ano de 1886 na industrializada
Cidade de Chicago (Estados Unidos). No dia 1º de maio deste ano, milhares de trabalhadores foram
às ruas reivindicar melhores condições de trabalho, entre elas, a redução da jornada de trabalho de
treze para oito horas diárias. Nesse mesmo dia ocorreu nos Estados Unidos uma grande greve geral
dos trabalhadores.
Dois dias após os acontecimentos, um conflito envolvendo policiais e
trabalhadores provocou a morte de alguns manifestantes. Este fato gerou revolta nos trabalhadores,
provocando outros enfrentamentos com policiais. No dia 4 de maio, num conflito de rua,
manifestantes atiraram uma bomba nos policiais, provocando a morte de sete deles. Foi o estopim
para que os policiais começassem a atirar no grupo de manifestantes. O resultado foi a morte de doze
protestantes e dezenas de pessoas feridas.
Foram dias marcantes na história da luta dos trabalhadores por melhores condições
de trabalho. Para homenagear aqueles que morreram nos conflitos, a Segunda Internacional
Socialista, ocorrida na Capital francesa em 20 de junho de 1889, criou o Dia Mundial do Trabalho,
que seria comemorado em 1º de maio de cada ano.
Aqui, no Brasil, existem relatos de que a data é comemorada desde o ano de 1895.
Porém, foi somente em setembro de 1925 que essa data se tornou oficial, após a criação de um
Decreto do então Presidente Artur Bernardes.
Diante do exposto, não poderíamos deixar de parabenizar, especialmente nesse dia,
todos os trabalhadores do nosso querido Estado, razão pela qual registramos essa singela
homenagem nesta Casa de Leis, com a presente Moção de Aplausos.
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ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado DILMAR DAL BOSCO – DEM
2ª) MOÇÃO DE APLAUSOS: Com fundamento no que dispõe o Regimento
Interno deste Poder, requeiro à Mesa, depois de ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhada
Moção de Aplausos ao Município de Nobres, nos seguintes termos:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio
dos Srs. Deputados que a compõe, vem apresentar Moção de Aplausos ao Município de Nobres pela
passagem do seu aniversário no dia 01 de maio de 2013.
JUSTIFICATIVA
A Cidade de Nobres está localizada a 120km (cento e vinte quilômetros) da
Capital de Mato Grosso. A região do atual Município de Nobres foi ponto de passagem no início do
movimento garimpeiro em Mato Grosso, no sentido Sul/Oeste, que começou em 1747 entre Cuiabá
e Diamantino. Território habitado imemorialmente por povos indígenas da nação Bakairí.
Nobres é uma região riquíssima em belezas naturais. Na Serra do Tombador
escondem-se verdadeiras maravilhas esculpidas pela natureza, com inúmeras cachoeiras e grutas,
algumas totalmente inexploradas.
Existem sítios arqueológicos de grande valor científico, onde proliferam pinturas e
inscrições rupestres, que atestam a antiguidade da vida humana na região. De beleza incomparável é
a Lagoa Azul, localizada a 52 km (cinquenta e dois quilômetros) da sede municipal. No ponto onde
se situa a sede municipal principiou-se uma povoação chamada de Seis Marias, talvez, numa
referência aos moldes de divisão de lotes no período provincial – sesmarias. Posteriormente, o lugar
passou a ser conhecido por Bananal.
O povoado de Nobres recebeu a primeira usina hidrelétrica construída no Estado
de Mato Grosso, atualmente desativada, e suas ruínas são relíquias do passado recente que fizeram
história.
O clima em Nobres é equatorial, quente e úmido. Período de seca de 5 (cinco)
meses, de maio a setembro. Precipitação média anual de 2.000 mm, com intensidade máxima em
janeiro, fevereiro e março. Temperatura média anual de 24º C, maior máxima 38º C, e menor
mínima 0º C.
Nesta data especial, este Poder manifesta aos moradores de Nobres as sinceras
congratulações pela passagem do aniversário do município com o encaminhamento da presente
Moção.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado DILMAR DAL BOSCO – DEM
3ª) MOÇÃO DE PESAR: Com fundamento no que dispõe o Regimento Interno
deste Poder, requeiro à Mesa, ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhada Moção de Pesar à
família da Srª Gislene Lima, vazada nos seguintes termos:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio
dos Srs. Deputados que a compõem, vem apresentar Moção de Pesar à família da Srª Gislene Lima
pelo seu falecimento ocorrido em 29 de abril de 2013.
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HORAS.
JUSTIFICATIVA
Gislene Lima era casada com o Delegado da Polícia Civil, Sr. Joacir Batista dos
Reis, e possui 02 (duas) filhas gêmeas.
Ela foi vítima de um acidente automobilístico na noite desta segunda-feira, dia
29/04/2013, no Município de Sinop, quando o carro, conduzido por seu esposo, perdeu o controle da
direção em virtude da imprudência de um outro veículo. Gislene era uma pessoa querida por todos,
gostava sempre de estar junto com sua família e seus queridos amigos.
Por fim, gostaríamos de nos solidarizar com o esposo, companheiro, suas filhas,
familiares e amigos.
É com profundo pesar que registramos a presente Moção, ressaltando que sua
trajetória de vida ficará para sempre gravada nos corações de todos que tiveram a honra de conhecêla.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado DILMAR DAL BOSCO – DEM
4ª) INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador do Estado, Silval da Cunha
Barbosa, com cópia ao Sr. Diretor de Planejamento e Projetos Especiais da Rede de Energia –
CEMAT, José Adriano Mendes da Silva, a necessidade de construção de uma subestação de energia
elétrica no Município de Porto Esperidião.
Nos termos do art. 160 do Regimento Interno desta augusta Casa de Leis, requeiro
à Mesa, ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado o presente expediente ao Exmº Sr.
Governador do Estado, Silval da Cunha Barbosa, com cópia ao Sr. Diretor de Planejamento e
Projetos Especiais da Rede de Energia – CEMAT, José Adriano Mendes da Silva, mostrando a
necessidade de construção de uma subestação de energia elétrica no Município de Porto Esperidião.
JUSTIFICATIVA
O Município de Porto Esperidião está localizado no Sudoeste do Estado de Mato
Grosso, a 325 km (trezentos e vinte e cinco quilômetros) de Cuiabá, com uma população total de
aproximadamente 10.950 (dez mil, novecentos e cinquenta) habitantes em uma área territorial de 5
815,306 km² (cinco mil, oitocentos e quinze e trezentos e seis quilômetros quadrados).
A presente Indicação visa atender a reivindicação do Vereador do Município de
Porto Esperidião, Sr. Henrique Alberto Moura, alusivo à necessidade urgente de construção de uma
subestação de energia elétrica para melhor transmissão e distribuição de energia elétrica no
município.
A Prefeitura Municipal não tem como arcar com as despesas para execução desses
serviços, tendo em vista as dificuldades financeiras que vem passando no momento e considerando a
importância dessa obra para os moradores, aguardamos a celebração de convênio em caráter de
urgência, para a concretização desse pleito.
Pelo exposto, acolhemos com grande empenho esta reivindicação e pedimos a
colaboração dos nobres Pares na sua aprovação.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado DILMAR DAL BOSCO – DEM
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HORAS.
5ª) INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Governador de Estado, Silval da Cunha
Barbosa, com cópia ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Transporte e Pavimentação UrbanaSETPU, Cinésio Nunes de Oliveira, a necessidade de recuperação da MT-388 no Município de
Jauru.
Nos termos do art. 160 do Regimento Interno desta augusta Casa de Leis, requeiro
à Mesa, ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado o presente expediente ao Exmº Sr.
Governador de Estado, Silval da Cunha Barbosa, com cópia ao Exmº Sr. Secretário de Estado de
Transporte e Pavimentação Urbana-SETPU, Cinésio Nunes de Oliveira, mostrando a necessidade da
recuperação da MT-388, no Município de Jauru.
JUSTIFICATIVA
A Cidade de Jauru foi oficialmente criada, em 1979, pela Lei Estadual nº 4.164,
com sua área desmembrada do Município de Cáceres e está situado a 420km (quatrocentos e vinte
quilômetros) de Cuiabá, o Município de Jauru conta com uma população de aproximadamente
12.789 (doze mil, e setecentos e oitenta e nove) habitantes.
A presente Indicação tem como escopo a recuperação da MT-388, a rodovia
situada na região do Município de Jauru.
Tal propositura é solicitada tendo em vista a dificuldade do tráfego na referida
rodovia, que devido às últimas chuvas que se abateram sobre a região, abriram muitas crateras,
causando um declive na borda da estrada próximo ao barranco, dificultando o escoamento das águas
e comprometendo toda a estrada em decorrência da erosão.
Por isso, faz necessária a recuperação da estrada com a restauração da rodovia nos
trechos com buracos.
Pelo exposto, acolhemos com grande empenho esta reivindicação e pedimos a
colaboração dos nobres Pares na aprovação da presente matéria.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado DILMAR DAL BOSCO – DEM
6ª) REQUERIMENTO: Nos termos do art. 177 do Regimento Interno desta
augusta Casa de Leis, requeremos à Mesa Diretora, depois de ouvido o soberano Plenário, que
aprove a convocação de Audiências Públicas nos municípios abaixo elencados, com a finalidade de
debater a prevenção ao consumo e venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos:
• Juruena – 06/06/2013 às 14:00 horas – Câmara Municipal;
• Sinop – 07/06/2013 – às 14:00 horas – Câmara Municipal;
• Alta Floresta – 10/06/2013 – às 14:00 horas – Câmara Municipal;
• Várzea Grande – 13/06/2013 – às 14:00 horas – Câmara Municipal;
• Guarantã do Norte – 16/08/2013 – às 14:00 horas – Câmara Municipal;
• Diamantino – 17/06/2013 – às 14:00 horas – Câmara Municipal;
• Tangará da Serra – 21/06/2013 – às 14:00 horas – Câmara Municipal;
• Cáceres – 04/07/2013 – às 16:00 horas – Câmara Municipal;
• Rondonópolis – 12/07/2013 – às 17:00 horas – Câmara Municipal;
• Juína – 09/08/2013 – às 14:00 horas – Câmara Municipal;
• Barra do Garças – 15/08/2013 – às 16:00 horas – Câmara Municipal;
• Água Boa – 16/08/2013 – às 14:00 horas – Câmara Municipal
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ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade discutir nas Audiências Públicas a
prevenção ao consumo e venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos.
O Projeto “De bem com a Vida” é desenvolvido pela Polícia Judiciária Civil de
Mato Grosso, por meio do Convênio nº 751911/2010/SENASP-MJ, o qual visa reduzir os índices de
criminalidade fomentados pelo consumo de álcool e drogas por meio de atitudes proativas
concernentes às crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco.
A principal meta é difundir nos municípios visitados a percepção da realidade com
os números das estatísticas, bem como dos prejuízos irreversíveis que as bebidas alcoólicas podem
ocasionar em crianças e adolescentes.
O intuito das Audiências Públicas é poder proporcionar a toda população,
principalmente aos jovens maiores esclarecimentos dos malefícios do álcool.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Requerimento pelos
nobres Deputados com assento nesta Casa de Leis.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado DILMAR DAL BOSCO – DEM
7ª) PROJETO DE LEI:
Altera o art. 3º da Lei nº 9.435, de 13 de
agosto de 2010, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo
em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei nº 9.435, de 13 de agosto de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A Agência de Regulação do Estado de Mato Grosso-AGER/MT se
responsabiliza pela oferta de estrutura e condições para que os mesmos exerçam suas funções no
Setor de Fiscalização da Agência de Regulação do Estado de Mato Grosso-AGER e para que os
servidores permaneçam na AGER/MT, por meio do Termo de Cooperação Técnica, até que
venham a se aposentar.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Considerando a relevância do assunto é que propomos o referido Projeto de Lei,
em decorrência da importância dos serviços prestados pelos funcionários da SETPU cedidos para
atuarem na fiscalização do transporte rodoviário intermunicipal.
Assim, observamos a necessidade de proporcionar-lhes a garantia legal para que os
servidores permaneçam nas funções dentro da AGER até a aposentadoria.
Assim, submeto a proposta aos nobres Pares, aguardando seu regular trâmite nesta
Casa Legislativa e, ao final, a sua aprovação em Plenário.
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HORAS.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado DILMAR DAL BOSCO – DEM
Sr. Presidente, quero parabenizar pelo debate hoje aqui da Comissão de
Constituição Justiça e Redação, principalmente aos Deputados membros, ao Presidente Deputado
Walter Rabello, Deputado Sebastião Rezende, Deputado Ademir Brunetto, Deputado Alexandre
Cesar, e a todos os Deputados que participaram da reunião que atendeu ao Requerimento de
convocação do Deputado Sebastião Rezende ao Secretário Marcel Cursi.
Eu gostaria de falar no Grande Expediente sobre os esclarecimentos às dúvidas,
principalmente da Assembleia Legislativa que foram tiradas sobre os repasses, a gestão de cada
Secretaria.
Vejo a questão dos Fundos que devemos debater bastante e eu gostaria de debater
no Grande Expediente esse assunto de tamanha importância e a importância da vinda do Secretário
Marcel à Assembleia Legislativa.
Obrigado, Sr. Presidente.
Nos termos do Art. 118, § 1º, do Regimento Interno, foram apresentadas
proposições de autoria dos Srs. Deputados:
GUILERME MALUF
“REQUERIMENTO: Audiência Pública, no dia 06 de junho do corrente ano (uma
quinta-feira), às 14:30 horas, no Auditório Deputado Milton Figueiredo deste Parlamento Estadual,
para discutir e debater acerca do tema: “Implantação do Salário Mínimo Regional no Estado de Mato
Grosso”.
Com base nas disposições regimentais vigentes, no que couber, requeiro à Mesa
Diretora deste Poder Legislativo Estadual, após a manifestação favorável do soberano Plenário, a
realização de Audiência Pública, no dia 06 de Junho do corrente ano (uma quinta-feira), às 14:30
horas, no Auditório Deputado Milton Figueiredo deste Parlamento Estadual, para discutir e debater
acerca do tema: “Implantação do Salário Mínimo Regional no Estado de Mato Grosso”,
considerando que Mato Grosso é um dos Estados que mais cresce no Brasil, e, sendo assim, existe
um grande anseio das classes para que se inicie um debate e um movimento real junto ao Executivo
Estadual, para defender um salário diferenciado em nosso Estado, a exemplo do que já ocorre em
outros entes da federação.
JUSTIFICATIVA
O presente expediente (requerimento) refere-se à realização de Audiência Pública,
no dia 06 de Junho do corrente ano (uma quinta-feira), às 14:30 horas, no Auditório Deputado
Milton Figueiredo deste Parlamento Estadual, para discutir e debater acerca do tema: “Implantação
do Salário Mínimo Regional no Estado de Mato Grosso”.
Após discussão com representantes de três centrais sindicais do Estado a respeito
da implementação do salário mínimo diferenciado em nosso Estado, restou claro que se faz
necessário ampliar esta discussão através de uma audiência pública para defender um salário mínimo
diferenciado para nosso estado, a exemplo do que ocorre em outros entes da federação, como o Rio
Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, em que o trabalhador recebe R$ 755, contra os
R$ 678 pago nacionalmente.
Mato Grosso é um dos estados que mais cresce no Brasil, sendo assim, existe um
grande anseio das classes para que se inicie um debate e um movimento real junto ao Executivo
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Estadual, uma vez que esta mudança fortaleceria o mercado interno, potencializando o poder de
negociação dos trabalhadores.
Além disso, o salário mínimo diferenciado seria um importante pilar no
desenvolvimento social e econômico.
A prerrogativa do salário mínimo diferenciado é do Executivo, mas queremos
promover o debate com os poderes, as entidades de classe e sindicatos patronais.
Dessa forma, propõe-se o debate dos prós e contras da implantação do Salário
Mínimo Regional no Estado de Mato Grosso.
Portanto, considerando o exposto e propugnando alcançar o desiderato pretendido,
cumpre-me levar ao conhecimento e qualificada apreciação dos meus distintos Pares a presente
matéria legislativa, aos quais solicito, nesta oportunidade, o apoio necessário para a sua regimental
acolhida e merecida aprovação.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado GUILHERME MALUF – PSDB.
REQUERIMENTO: Audiência Pública, no dia 13 de junho do corrente ano (uma
quinta-feira), às 14:30 horas, no Auditório Deputado Milton Figueiredo” deste Parlamento Estadual,
para
discutir
e
debater
acerca
do
tema:
“A Necessidade da Efetiva Implementação da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá”.
Com base nas disposições regimentais vigentes, no que couber, requeiro à Mesa
Diretora deste Poder Legislativo Estadual, após a manifestação favorável do soberano Plenário, a
realização de Audiência Pública, no dia 13 de junho do corrente ano (uma quinta-feira), às 14:30
horas, no Auditório Deputado Milton Figueiredo deste Parlamento Estadual, para discutir e debater
acerca do tema: ”A Necessidade da Efetiva Implementação da Região Metropolitana do Vale do Rio
Cuiabá”, pois: Cuiabá, Várzea Grande, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio do Leverger,
Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Jangada, Nobres, Nova Brasilândia, Planalto
da Serra, Poconé e Rosário Oeste - há muito, deixam de receber investimentos importantíssimos por
causa da ineficiência nessa implementação, ou seja, ainda não usufruem dos recursos atinentes a esse
status de nova unidade de organização regional do Estado de Mato Grosso e, por consequência,
também deixam de agraciar seus cidadãos com o retorno social desejado.
O presente expediente (requerimento) refere-se à realização de Audiência Pública,
no dia 13 de junho do corrente ano (uma quinta-feira), às 14h30min, no Auditório Deputado Milton
Figueiredo deste Parlamento Estadual, para discutir e debater acerca do tema: “A Necessidade da
Efetiva Implementação da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá”.
Entende-se, que, pela falta de uma efetiva implementação da Região Metropolitana
do Vale do Rio Cuiabá, que contempla 13 (treze) municípios com mais de 01 (um) milhão de
habitantes somados, Mato Grosso deixou de ter acesso e continua de fora do PAC Mobilidade
Grandes Cidades que tem investimentos da ordem de R$70.000.000.000,00 (setenta bilhões de reais)
anunciados pelo Governo Federal entre o PAC 1 e o PAC 2.
De fato, Cuiabá, Várzea Grande, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio do
Leverger, Acorizal, Barão de Melgaço, Chapada dos Guimarães, Jangada, Nobres, Nova Brasilândia,
Planalto da Serra, Poconé e Rosário Oeste deixaram de receber investimentos importantíssimos por
causa da ineficiência nessa implementação, ou seja, ainda não usufruem dos recursos atinentes a esse
status de nova unidade de organização regional do Estado de Mato Grosso e, por consequência,
também deixam de agraciar seus cidadãos com o retorno social desejado.
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Nesse sentido, entende-se ser necessário, inclusive, visitar todas as 13 (treze)
Câmaras Municipais de todos os municípios envolvidos para que somem esforços em busca de se
implementar a Região Metropolitana que será melhor para todos.
Ou seja, ao invés de se ficar procurando soluções para os graves problemas que
afligem os municípios e de acabar dependendo do Estado e da União, pode-se, em conjunto, discutir
e definir atuações que permitam solucionar problemas nas áreas essenciais como saúde, segurança,
social, educação entre outras.
Segundo dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, do
ano de 2010 (hoje certamente os números são outros e maiores), à época, as cidades de Cuiabá,
Várzea Grande, Livramento e Santo Antônio do Leverger detinham 859.130 mil habitantes e as
demais cidades, outras 127.167 mil pessoas, que poderiam ter sido atendidos em uma série de
investimentos do Governo Federal.
Em tempo, aponta-se, que, felizmente, ainda tivemos as obras da Copa do Mundo,
senão a crise seria muito pior e a falta de recursos e investimentos, ainda maior.
Assim, entende-se que a situação é realmente preocupante, pois os benefícios
atinentes a esse status de nova unidade de organização regional do Estado de Mato Grosso
efetivamente não chegaram a esses municípios e, independente da origem dos problemas, quem
acabou sofrendo pelos sucessivos erros foi sua população, pois ficou sem melhorias em serviço de
água, esgoto, pavimentação asfáltica, habitação, entre outras que deveriam ter sido incorporadas aos
mesmos.
Portanto, considerando o exposto e propugnando alcançar o desiderato pretendido,
cumpre-me levar ao conhecimento e qualificada apreciação dos meus distintos Pares a presente
matéria legislativa, aos quais solicito, nesta oportunidade, o apoio necessário para a sua regimental
acolhida e merecida aprovação.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado GUILHERME MALUF – PSDB”
JOSÉ DOMINGOS FRAGA
EMENDA SUPRESSIVA:
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei
nº 599/12.
Suprime o art. 2º do Projeto de Lei nº 599/2012.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Emenda que tem por fim suprimir o art. 2º, do Projeto de Lei nº
599/2012, dando-lhe uma redação mais apropriada e próxima dos anseios da população de Mato
Grosso.
O Projeto de Lei em tela trata sobre a obrigatoriedade de uso de capacete e colete
nas montarias em bois ou cavalos de rodeio no âmbito do Estado de Mato Grosso. A alteração
proposta pela presente Emenda visa dar maior clareza ao Projeto de Lei original.
Vale ressaltar que a medicina esportiva vem buscando soluções para atenuar os
traumas causados pelas lesões provocadas pelo impacto das montarias. E uma das alternativas
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encontradas é o uso de equipamentos de segurança como colete e capacetes, como já ocorre no
futebol americano, por exemplo.
Desta forma, nobres Pares desta Casa de Leis, clamo a aprovação desta emenda
que contribuirá com
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado JOSÉ DOMINGOS FRAGA – PSD.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Requeiro à Mesa, ouvido o Soberano
Plenário, que se registre nos Anais e encaminhe ao Prefeito Municipal de Nobres Moção de
Congratulações por ocasião das comemorações dos 48 anos de emancipação político-administrativa
do município.
Com fulcro no art. 183, inciso IX, da Consolidação do Regimento Interno desta
Casa de Leis, requeiro à Mesa, ouvido o soberano Plenário, que se registre nos Anais e encaminhe
ao Prefeito Municipal de Nobres, Moção de Congratulações, na forma:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante requerimento do Deputado José Domingos Fraga, manifesta as suas mais
sinceras congratulações às autoridades e a população do município de Nobres por ocasião da
comemoração do seu aniversário.
Nesta data especial de 1º de maio de 2013, em que se comemoram os 48 anos do
aniversário de Nobres, expresso as minhas mais sinceras congratulações à população desse
importante Município, povo ordeiro e trabalhador, que arduamente dedicam as suas forças em prol
da construção de um futuro melhor.
Parabéns, Nobres! Minhas sinceras congratulações a todos os munícipes.
JUSTIFICATIVA
Tenho empenhado esforços no sentido de buscar continuamente o progresso e o
desenvolvimento de Nobres.
HISTÓRIA DO MUNICÍPIO
O município tem um dos pontos turísticos mais visitados de Mato Grosso. Suas
belezas naturais têm atraído turistas não só do Brasil, mas de todo o mundo, e com certeza a região
será um dos principais roteiros turísticos durante a da Copa do Mundo de 2014. Uma oportunidade
única que não pode passar em branco e por isso a necessidade de ajudar o município nessa
empreitada.
A rodovia MT 241, que por força da Lei 9.154, de 18 de junho de 2009, de minha
autoria, passou a ser denominada de “Rodovia Rota das Águas”, no trecho compreendido entre a
sede municipal e o distrito de Marzagão, no município de Nobres. Esta denominação por si só já é
um atrativo e um marketing do local, o que pode servir como estratégia para fomentar o
desenvolvimento do turismo local. A rodovia de relevo distinto e que ao longo de seu trajeto tem
pontos apropriados para turismo de aventura e para a prática de esportes radicais, mergulho e
flutuação. Na região há muitas cachoeiras e também remansos de águas tranquilas.
O desenvolvimento turístico é iminente e a denominação de Rotas das Águas,
alavancou outros projetos do executivo estadual, como, por exemplo, a conclusão da pavimentação
da MT 241, no trecho que liga o Distrito de Bom Jardim ao Lago do Manso, que foi um grande salto
para a criação de um complexo turístico regional de enorme potencial. A região vem se
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consolidando como um polo de turismo ecológico importante. Um outro exemplo do potencial
turístico da região é a Gruta Azul, conhecida internacionalmente.
Hoje, 1º de maio, data em que se comemora os 48 de emancipação político e
administrativa de Nobres, é uma ocasião apropriada para se lembrar da história no município.
Nobres se formou à sombra de três sesmarias: Bananal, Francisco Nobre e Pontezinha. O termo
Nobres, usado no plural, designa as pessoas da família Nobre: os Nobres. O nome, portanto, uma
homenagem à família do Sr. Francisco Nobre, dono de uma das sesmarias que deu origem à
localidade.
A movimentação na região é bastante antiga, por ser rota de passagem entre
Cuiabá, Rosário Oeste e Diamantino. No ponto onde se situa a sede municipal, principiou-se uma
povoação chamada de Seis Marias, termo designativo do título de terras concedido pelo poder
público colonial. Com o passar dos anos o vilarejo teve denominação alterada, passando a chamar-se
Bananal, graças aos extensos bananais que se plantavam nas propriedades da região.
Na Divisão Territorial do Estado de Mato Grosso, de 31 de dezembro de 1936, a
localidade aparece com o nome de Nobres. Em 1943, foi criado o Distrito de paz de Nobres,
jurisdicionado à Rosário Oeste. O Decreto Legislativo nº 475, de 09 de maio de 1962, desapropriou
a área para formação do patrimônio. Em 11 de novembro de 1963, foi criado o Município de Nobres.
Fonte: Portal de Mato Grosso-Sessão Municípios - Por João Carlos Vicente
Ferreira.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado JOSÉ DOMINGOS FRAGA – PSD.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Requeiro à Mesa, ouvido o soberano
Plenário, que se registre nos Anais e encaminhe ao Prefeito Municipal de Denise, Moção de
Congratulações, por ocasião das comemorações dos 31 anos de emancipação político-administrativa
do município.
Com fulcro no art. 183, inciso IX, da Consolidação do Regimento Interno desta
Casa de Leis, requeiro à Mesa, ouvido o soberano Plenário, que se registre nos Anais e encaminhe
ao Prefeito Municipal de Denise, Moção de Congratulações, na forma:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante requerimento do Deputado José Domingos Fraga, manifesta as suas mais
sinceras congratulações às autoridades e a população do Município de Denise, por ocasião da
comemoração do seu aniversário.
Nesta data especial de 06 de maio de 2013, em que se comemoram os 31 anos do
aniversário de Denise, expresso as minhas mais sinceras congratulações a população desse
importante Município, povo ordeiro e trabalhador, que arduamente dedicam as suas forças em prol
da construção de um futuro melhor.
Parabéns! Minhas sinceras congratulações a todos os munícipes.
JUSTIFICATIVA
Empenho meus esforços no sentido de buscar o progresso e o desenvolvimento de
Denise. Vamos trabalhar unidos para construir dias melhores.
História do Município
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HORAS.
As raízes históricas da cidade de Denise estão plantadas na fazenda Duas Antas, de
José Gratidiano Dorileo, que abriu a propriedade na década de 1920. Gratidiano tocou garimpo na
Fazenda Duas Antas. Naquela época, o território do município de Denise era uma fechada mata,
riquíssima tanto em ipecacuanha quanto seringueira. Passados alguns anos Gratidiano vendeu a
Fazenda Duas Antas, mantendo, no entanto, como sua propriedade uma pequena parte dela, a área
denominada Barranco Vermelho, que passou a ser chamada gleba Miru. Júlio da Costa Marques,
genro de José Gratidiano Dorileo, levantou um empréstimo no Banco do Brasil, tendo como objetivo
implantar uma colonização na área remanescente da Fazenda Duas Antas. Costa Marques contratou
dois experientes corretores de terras e providenciou a demarcação e divisão de lotes urbanos e rurais,
enfim, deu início a um núcleo de povoamento.
No projeto, Júlio da Costa Marques deu o nome de sua filha, Denise Costa
Marques ao futuro centro da Gleba, mais tarde a cidade de Denise. O primeiro morador a chegar ao
loteamento foi José Fernandes.
Em 06 de maio de 1982, através da Lei Estadual nº 4.453, foi criado o município
de Denise.
Fonte: Portal de Mato Grosso/Sessão-Municípios - Por João Carlos Vicente
Ferreira
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado JOSÉ DOMINGOS FRAGA - PSD
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Requeiro à Mesa, ouvido o soberano
Plenário, que se registre nos Anais e encaminhe ao Prefeito Municipal de Luciara, Moção de
Congratulações, por ocasião das comemorações dos 79 anos de emancipação político-administrativa
do município.
Com fulcro no art. 183, inciso IX, da Consolidação do Regimento Interno desta
Casa de Leis, requeiro à Mesa, ouvido o soberano Plenário, que se registre nos Anais e encaminhe
ao Prefeito Municipal de Luciara, Moção de Congratulações, na forma:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante requerimento do Deputado José Domingos Fraga, manifesta as suas mais
sinceras congratulações às autoridades e a população do Município de Luciara, por ocasião da
comemoração do seu aniversário.
Nesta data especial de 10 de maio de 2013, em que se comemoram os 79 anos do
aniversário de Luciara, expresso as minhas mais sinceras congratulações à população desse
importante Município, povo ordeiro e trabalhador, que arduamente dedicam as suas forças em prol
da construção de um futuro melhor.
Parabéns! Minhas sinceras congratulações a todos os munícipes.
JUSTIFICATIVA
Município História de Luciara
A partir do final da década de cinquenta, iniciou-se a movimentação regional em
consequência de projetos colonizadores, que foram incrementados com investimentos e recursos do
governo federal. Empenho meus esforços no sentido de buscar continuamente, o progresso e o
desenvolvimento de Luciara. Vamos trabalhar unidos para construir dias melhores.
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ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
Neste período Lúcio Pereira da Luz, goiano, liderando alguns companheiros
dispostos e com bom espírito de aventura, lançaram-se num batelão através do Rio Araguaia.
Procuravam um ponto ideal para formação de um núcleo de povoamento.
Durante o período em que transcorreu a viagem passaram relativa abundância,
devido à caça e pesca. Também ocupavam-se da cata de ovos de tartaruga, uma iguaria regional do
Araguaia.
Por fim, após muita andança, arrancharam-se num lugar a que denominaram Mato
Verde, que foi o primeiro nome da futura cidade de Luciara.
Fonte - Portal de Mato de Grosso-Sessão Municípios - Por João Carlos Vicente
Ferreira
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado JOSPÉ DOMINGOS FRAGA – PSD.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Requeiro à Mesa Diretora, ouvido o
soberano Plenário, que registre nos Anais Moção de Congratulações, e encaminhe ao Prefeito
Municipal de Ribeirão Cascalheira por ocasião das comemorações dos 25 anos de emancipação
político-administrativa do município.
Com fulcro no art. 183, inciso IX, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que registre nos Anais Moção de
Congratulações, e encaminhe ao Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, na forma:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante requerimento do Deputado José Domingos Fraga, manifesta as suas mais
sinceras congratulações às autoridades e à população do Município de Ribeirão Cascalheira, por
ocasião da comemoração do seu aniversário.
Nesta data especial de 03 de maio de 2013, em que se comemoram os 25 anos do
aniversário de Ribeirão Cascalheira -, expresso as minhas mais sinceras congratulações à população
desse importante Município, povo ordeiro e trabalhador, que arduamente dedicam as suas forças em
prol da construção de um futuro melhor.
Parabéns, Ribeirão Cascalheira! Minhas sinceras congratulações a todos os
munícipes.
JUSTIFICATIVA
Empenho meus esforços no sentido de buscar continuamente o progresso e o
desenvolvimento de Ribeirão Cascalheira. Vamos trabalhar unidos para construir dias melhores.
História de Ribeirão Cascalheira
A primeira denominação do atual município de Ribeirão Cascalheira foi Ribeirão
Bonito, nome dado por volta de 1968. Nesta época instalaram-se às margens do Córrego Suiazinho
os pioneiros Juca e Tintino.
No mesmo ano da instalação dos primeiros moradores foi criado o primeiro
estabelecimento comercial por Zacarias Guedes - a Pensão e Comércio Ribeirão Bonito. Por algum
tempo o local também foi denominado Alta Cascalheira. Todos os pioneiros, salvo raras exceções,
vinham com suas famílias a tiracolo, mulheres, filhas, parentes e via de regra, amigos. Formou-se
então o núcleo de povoação pioneiro, a célula-mater que gerou o atual município.
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Além da denominação Ribeirão Bonito o lugar conheceu os nomes de Guedolândia
e Divinéia. Sendo que Guedolândia pela influência do comerciante Zacarias Guedes e Divinéia por
questões meramente estéticas. Em 9 de outubro de 1984, foi criado o distrito de Ribeirão Bonito. O
Município de Ribeirão Cascalheira foi criado em 03 de maio de 1988, por meio da Lei nº 5.267, com
território desmembrado de Canarana e São Félix do Araguaia.
Fonte: Portal de Mato Grosso- Sessão Municípios - Por João Carlos Vicente
Ferreira.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado JOSÉ DOMINGOS FRAGA – PSD.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Requeiro à Mesa, ouvido o soberano
Plenário, que se registre nos Anais e encaminhe ao Prefeito Municipal de Juína Moção de
Congratulações por ocasião das comemorações dos 31 anos de emancipação político-administrativa
do município.
Com fulcro no art. 183, inciso IX, da Consolidação do Regimento Interno desta
Casa de Leis, requeiro à Mesa, ouvido o soberano Plenário, que se registre nos Anais e encaminhe
ao Prefeito Municipal de Juína Moção de Congratulações, na forma:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante requerimento do Deputado José Domingos Fraga, manifesta as suas mais
sinceras congratulações às autoridades e a população do Município de Juína por ocasião da
comemoração do seu aniversário.
Nesta data especial de 09 de maio de 2013, em que se comemoram os 31 anos do
aniversário de Juína, expresso as minhas mais sinceras congratulações a população desse importante
Município, povo ordeiro e trabalhador, que arduamente dedicam as suas forças em prol da
construção de um futuro melhor.
Empenho meus esforços no sentido de buscar continuamente, o progresso e o
desenvolvimento de Juína. Vamos trabalhar unidos para construir dias melhores.
Parabéns Juína! Minhas sinceras congratulações a todos os munícipes.
JUSTIFICATIVA
Empenho meus esforços no sentido de buscar continuamente, o progresso e o
desenvolvimento de Juína. Vamos trabalhar unidos para construir dias melhores.
História de Juína
Nome de origem indígena, da etnia Pareci, de grafia “zui-uína”, que significa - Rio
do gavião. Também há a possibilidade de originar da etnia Cinta Larga “ju-hi-iña” - onde o Chefe
bebe água.
O crescimento rápido da região trouxe um problema energético, apesar da usina
hidrelétrica do Rio Aripuanã.
Localiza-se no contato da frente pioneira de expansão colonizadora com as terras
dos povos indígenas. Estando, por tais motivos, em meio a conflitos históricos e suas novas
expressões. As três principais características desta região são: conflitos violentos entre os novos
colonizadores e as comunidades indígenas e ribeirinhas lá residentes, profunda degradação
ambiental motivada pela urbanização agroindustrial e a repetida falta de presença das relações
democráticas.
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A sede do município situa-se nas coordenadas aproximadas de latitude 11º22'42”
sul e a uma longitude 58º44'28” oeste, estando a uma altitude de 442 metros.
O município de Juína localiza-se a noroeste do Estado a 720 quilômetros da
capital, Cuiabá. Foi criado a partir de um projeto implementado pela Companhia de
Desenvolvimento de Mato Grosso, CODEMAT, no ano de 1976, com objetivo de expansão das
fronteiras agrícolas e ocupação de áreas até então pertencentes a povos indígenas naturais da região.
Sua localização é privilegiada considerando que é polo regional dos municípios de
Brasnorte, Castanheira, Juruena, Cotriguaçu, Colniza, Aripuanã e Rondolândia.
Possui uma extensão territorial é de 26.528,7km² dos quais 60% pertencem à
reserva indígena. A área remanescente foi cortada em lotes e vendida à população vinda das
diferentes partes do País, principalmente dos Estados do Sul do [Brasil]. Os lotes foram distribuídos
de acordo com a fertilidade das terras, sendo que os lotes mais próximos ao núcleo foram
distribuídos aos pequenos agricultores e os lotes maiores e terras menos produtivas para
desenvolvimento da pecuária industrial.
A emancipação política de Juína aconteceu no dia 9 de maio de 1982, sendo eleito
o seu primeiro prefeito o professor Orlando Pereira. Seus sucessores continuam, por vezes, buscando
superar as dificuldades econômicas, sociais e culturais vivenciadas pela população juinense ao longo
dos 31 anos de emancipação. Seu clima é tropical com duas estações climáticas bem definidas período das chuvas e período da seca.
A economia do Município de Juína tem sofrido várias transformações, mas
prevalece a exploração industrial extrativista e agropecuarista. Prioritariamente a economia se
baseou no extrativismo vegetal - extração de madeiras nobres da região; extrativismo mineral com
exploração de diamantes e agricultura de subsistência. A pecuária também tem grande importância
no desenvolvimento econômico de Juína e região, com numeroso rebanho bovino.
Mesmo com tantas dificuldades encontra formas agradáveis para o lazer como:
festival de pesca nas margens do Rio Juruena (Fontanilhas), Festa e Exposição Agropecuária EXPOJU, Cantinho da Viola - Pesque e Pague São Francisco, Clube de Campo Dourado, Carnaval
de Rua, Baile Preto e Branco, Bar da Mineira, Danceteria Zero Grau e tantas outras festividades
promovidas no município.
Juína possui uma população jovem com mais de 10.000 estudantes no ensino
fundamental e médio. Também são oferecidos cursos superiores pela Universidade do Estado de
Mato Grosso (UNEMAT) e também Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) está presente neste
município e oferece uma diversidade de cursos de aprendizagem, aperfeiçoamento, qualificação,
habilitação e serviços técnicos e tecnológicos. O setor esportivo tem feito história e destaca-se em
diversas modalidades: handebol, futsal, vôlei e atletismo.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado JOSÉ DOMINGOS FRAGA - PSD
REQUERIMENTO: Dispõe sobre o pedido de realização de Audiência Pública
para debater o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego no Campo
(PRONATEC CAMPO) no Estado de Mato Grosso.
Nos termos do art. 370 e seguintes da consolidação do Regimento Interno desta
Casa de Leis, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o soberano Plenário, na forma
regimental, que determine a realização de Audiência Pública na data de 14 de maio do corrente ano,
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às 09:00, no Auditório Milton Figueiredo nas dependências da Assembleia Legislativa de Mato
Grosso. O objetivo dessa audiência é debater o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e
Emprego no Campo (PRONATEC Campo) no Estado de Mato Grosso.
Contaremos com o apoio da Associação Mato-Grossense dos Municípios,
SEDRAF e Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
JUSTIFICATIVA
Tratamos aqui de proposição legislativa que Requer seja realizada Audiência
Pública para se debater o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego no Campo
(PRONATEC Campo) no Estado de Mato Grosso.
O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego no Campo
(PRONATEC Campo) tem por objetivo qualificar jovens e adultos da agricultura familiar. A
iniciativa é resultado de uma parceria entre os ministérios do Desenvolvimento Agrário (MDA) e da
Educação (MEC). São oferecidos cursos voltados para a realidade do homem do campo, com vistas
a reforçar a permanência das famílias em ambiente produtivo em que possam viver com dignidade,
com boas técnicas e condições para geração de renda.
Esse debate em audiência pública será realizado no dia 14 de maio de 2013, às
09h00min no Auditório Milton Figueiredo, nas dependências da Assembleia Legislativa de Mato
Grosso, sendo de fundamental importância para a sociedade de Mato Grosso, que terá oportunidade
de debater e ouvir acerca dessa importante matéria para a população de nosso Estado.
O presente Requerimento para realização da reunião atenderá as necessidades de
toda a comunidade de produtores ligados à Agricultura Familiar de nosso Estado, um dos mais
pujantes da Federação, cujo cunho agrícola e a vocação inequívoca para a prosperidade carecem de
debates que possam servir de troca de experiências, procurando dinamizar o ensino técnico voltado
para a realidade do homem do campo, gerando oportunidade para o crescimento da produção da
Agricultura Familiar de Mato Grosso.
Contaremos com o apoio da Associação Mato-Grossense dos Municípios,
SEDRAF e Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Desse modo, a providência ora solicitada torna-se indispensável e exigível, como
medida de conferir uma maior participação dos interessados e orientar o Poder Executivo na tomada
de decisões relativas a essa matéria, dando ao nosso Estado uma contribuição de suma importância,
orientando aos Produtores para que juntos possamos tornar Mato Grosso ainda mais grandioso por
meio da Agricultura moderna e eficiente.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado JOSÉ DOMINGOS FRAGA - PSD
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que registre nos
Anais Moção de Congratulações, na forma:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante requerimento do Deputado RIVA, expressa sua mais profícua congratulação ao
Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Gilmar Mendes por ter determinado a suspensão da
tramitação no Congresso, do projeto que impõe regras rígidas para que novos partidos políticos
tenham acesso ao Fundo Partidário.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
JUSTIFICATIVA
As lideranças partidárias da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
apresentam essa matéria legislativa, com objetivo de apoiar e congratular com o Ministro do
Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, pela correta decisão em suspender a tramitação no
Congresso, de projeto impondo regras rígidas para novos partidos políticos.
A decisão do Ministro impede que uma medida legislativa fira o princípio
democrático do pluripartidarismo, além de manter-se firme em sua decisão, não recuando, mesmo
sob pressões não reconsiderando a própria liminar, mantendo suspensa a tramitação no Senado.
Segundo o Ministro, a proposta limita o surgimento de novas opções partidárias,
defendida inclusive por políticos que recentemente se beneficiaram dessa medida, o que demonstra
total inversão de valores, bem como desrespeito ao processo democrático.
Portanto, queremos externar, através desta Moção, nosso comprometimento com a
posição do Ministro Gilmar Mendes, por mais esta relevante decisão, que vem ao encontro das
aspirações democráticas do povo brasileiro.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS.
RIVA
INDICAÇÃO: Indica a Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social, com
cópia ao Secretário-Chefe da Casa Civil, a necessidade de se viabilizar recursos para a construção de
uma Creche no Bairro Nova Esperança, Município de Peixoto de Azevedo.
Nos termos do art. 160 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que encaminhe expediente indicatório a Exmº
Sr. Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social, com cópia ao Secretário-Chefe da Casa
Civil, demonstrando a necessidade de se viabilizar recursos para construção de uma creche no bairro
Nova Esperança, na cidade de Peixoto de Azevedo.
JUSTIFICATIVA
A modernidade levou as mulheres ao mercado de trabalho, sobretudo em razão da
necessidade de aumentar a renda familiar. A modificação da rotina familiar trouxe a necessidade de
o Estado participar desta revolução dos costumes, dando subsídios para que as famílias pudessem
ingressar, na íntegra, na dita sociedade produtiva. Assim, se tornou imperiosa a necessidade em se
criar creches para que o país pudesse crescer.
O Município de Peixoto de Azevedo encontra-se, hoje, carente deste tipo de
instituição e, em virtude da dificuldade em se alocar recursos, foi que a Presidente da Associação de
Moradores do Bairro Nova Esperança, senhora Franchagas S. Rodrigues, encaminhou expediente
(cópia anexa) a este Parlamentar, solicitando apoio para a concretização do pleito.
Contando com a especial atenção da Secretária de Estado de Trabalho e
Assistência Social, bem como do Secretário Chefe da Casa Civil, na luta em prol do social, é que
achei por bem buscá-los para que se somem esforços para a construção da referida obra.
Ciente da importância do pleito é que apresento este expediente indicatório em
tela, certo da sua aprovação pelos demais pares.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado RIVA – PSD.
INDICAÇÃO: Indica a Srª Diretora Geral do Centro de Reabilitação Integral Dom
Aquino Correa – CRIDAC a necessidade de implantar uma Academia da Terceira Idade na Cidade
de Vila Rica.
Nos termos do art. 160 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requeiro à Mesa, ouvido o soberano Plenário, que encaminhe expediente indicatório a Srª Diretora
Geral do Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Correa - CRIDAC, mostrando a necessidade
de implantar uma Academia da Terceira Idade na cidade de Vila Rica.
JUSTIFICATIVA
As Academias da Terceira Idade são formadas por vários equipamentos de
ginástica destinados a alongar, fortalecer e desenvolver a musculatura, além de trabalhar a
capacidade aeróbica. São equipamentos baseados em uma experiência chinesa e que estão
revolucionando a vida de muitos idosos em vários municípios do Brasil.
As Academias têm trazido resultados significativos para saúde de seus praticantes.
Segundo estudos realizados por postos de saúde nos bairros onde foram implantadas as academias, o
número de consultas e consumo de remédios das pessoas acima dos 60 anos de idade, diminuíram
em 30%.
As Academias da Terceira Idade - ATIs proporcionam além dos resultados
positivos à saúde, a possibilidade de resgatar locais públicos antes não utilizados adequadamente
pela população, pois se tornam mais atrativos e interessantes para que todas as pessoas possam
frequentá-los, não apenas para desenvolver atividades físicas, mas também para o entretenimento.
Ressalto que, apesar de as ATIs serem feitas especialmente para os idosos, os
aparelhos também podem ser usados pelos mais jovens, em vista de sua funcionalidade. Há que se
considerar, também, que há uma redução de custos com a saúde da população, em vista dos
benefícios da prática esportiva.
Destarte, no intuito de propiciar meios de acesso a atividades físicas e de interação
social a essa querida parcela da população residente naquela cidade, apresento o pleito, aguardando
sua aprovação pelos demais Pares e acolhimento pelo CRIDAC.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado RIVA – PSD
INDICAÇÃO: Indica ao Governador do Estado, com cópia ao Secretário de Estado
de Saúde, a necessidade de disponibilizar uma Ambulância para a Prefeitura Municipal de Vila Rica.
Nos termos do art. 160 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requeiro à Mesa, ouvido o soberano Plenário, que encaminhe expediente indicatório ao Governador
do Estado, com cópia ao Secretário de Estado de Saúde, tratando da necessidade de se disponibilizar
uma ambulância para a Prefeitura Municipal de Vila Rica.
JUSTIFICATIVA
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ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
O Município de Vila Rica possui sérias dificuldades de locomoção de seus
enfermos, tendo em vista que possui uma vasta área rural em seu território.
Cabe ressaltar que um dos fatores que mais preocupa a população é a falta de
acesso a saúde, especialmente em função da distância e dificuldades de deslocamento até a sede do
município e principalmente até a Capital mato-grossense, onde existem melhores recursos para
tratamento.
Ademais, deve-se salientar que uma das causas que contribuem para dificultar a
situação da saúde pública é a inacessibilidade da população aos serviços mais básicos. A distância
das comunidades às unidades de saúde mais próximas acarretam inúmeros prejuízos, que devem ser
combatidos, bem como buscar meios para solucioná-los.
Deste modo é que apresento o presente expediente indicatório aos nobres pares, na
certeza de sua aprovação e na expectativa da atenção pelo Governador do Estado e pelo Secretário
de Estado de Saúde, que tem importância fundamental na melhoria das condições de saúde da
população daquele município.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado RIVA – PSD
INDICAÇÃO: Indica ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e
Agricultura Familiar a necessidade de disponibilizar Patrulha Mecanizada para atender os
Assentamentos Serra Verde e Santa Emilia, localizados no Município de Barra do Garças.
Nos termos do art. 160 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requeiro à Mesa, ouvido o soberano Plenário, que encaminhe expediente indicatório ao Secretário de
Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, mostrando a necessidade de disponibilizar
Patrulha Mecanizada para atender aos assentamentos Serra Verde e Santa Emilia, localizados no
Município de Barra do Garças.
JUSTIFICATIVA
O Vereador Miguel Moreira da Silva, de Barra do Garças, encaminhou expediente
a este Gabinete solicitando a disponibilização de uma patrulha mecanizada para o município em tela,
objetivando atender aos assentamentos Serra Verde e Santa Emilia.
A reivindicação é necessária para dar condições de desenvolvimento naquela
localidade, bem como proporcionar melhores condições à agricultura familiar e fomentar o
autossustento dos trabalhadores rurais da localidade.
Cabe ressaltar que a produção agrícola é a atividade econômica fundamental, sem
a qual no campo não há desenvolvimento, emprego, renda, e, especialmente, não há justiça social. E
para efetivar essas políticas, se faz necessário que os produtores rurais possam agregar valores aos
seus produtos e, consequentemente, incrementar as chances de melhores ganhos de maneira mais
lucrativa e sustentável.
Neste sentido, conto com a aprovação da matéria pelos nobres colegas e o
acolhimento por parte da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar,
que tem essencial papel na efetivação de ações que visem o fortalecimento das atividades dos
pequenos agricultores e produtores de nosso Estado.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado RIVA – PSD
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ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
INDICAÇÃO: Indica às Empresas de Telefonia (OI, TIM, CLARO, VIVO) Filial
de Mato Grosso a necessidade de disponibilizar serviço de telefonia móvel do assentamento ENA,
localizado no Município de Feliz Natal.
Nos termos do art. 160 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que encaminhe expediente indicatório às
empresas de telefonia (OI, TIM, CLARO e VIVO) filial Mato Grosso, mostrando a necessidade de
disponibilizar serviços de telefonia móvel no Assentamento ENA, localizado no Município de Feliz
Natal.
JUSTIFICATIVA
Recebemos expediente do Prefeito José Antonio Dubiella, de Feliz Natal, cujo teor
é a necessidade de disponibilizar serviços de telefonia móvel no Assentamento ENA.
Ressaltamos que o Assentamento ENA fica localizado a 87 quilômetros da sede do
município e anseia por essa tecnologia há muito tempo. Por várias vezes representantes da
localidade pleitearam e não obtiveram sucesso na implantação do serviço na localidade, fato que
ocasiona inúmeros prejuízos e percalços à população local.
É fato que o telefone celular é considerado um dos equipamentos de maior
utilidade nos últimos anos, vez que apresenta vantagens e facilidades que a telefonia fixa não
consegue contemplar, como deslocamento do aparelho, uso em viagens, facilidade de contato direto
e imediato, etc.
Deste modo, os habitantes daquela localidade deixam de efetivar vários negócios,
bem como outros tipos de necessidades que poderiam ser atendidas por meio de um aparelho celular,
como a comunicação relativa à saúde e transações financeiras.
Assim, apresento o expediente indicatório aos nobres Pares, na certeza de sua
aprovação e na expectativa da especial atenção dos Diretores das operadoras de telefonia móvel celular para o seu atendimento.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado RIVA – PSD
INDICAÇÃO: Indica às Empresas de Telefonia (Oi, Tim, Claro e Vivo) Filial
Mato Grosso a necessidade de disponibilizar Serviço de Telefonia Móvel no Distrito União do
Norte, localizado no Município de Peixoto de Azevedo.
Nos termos do art. 160 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que encaminhe expediente indicatório às
empresas de telefonia (OI, TIM, CLARO e VIVO) filial Mato Grosso, mostrando a necessidade de
disponibilizar serviços de telefonia móvel no Distrito União do Norte, localizado no Município de
Peixoto de Azevedo.
JUSTIFICATIVA
Recebemos expediente do Vereador Raimundo Irael Pires, de Peixoto de Azevedo,
cujo teor é a necessidade de disponibilizar serviços de telefonia móvel no distrito de União do Norte,
na localidade em questão.
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ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
Ressaltamos que o distrito União do Norte anseia por essa tecnologia há dois anos,
haja vista a divulgação da OI no programa de expansão apresentado pelo Ministério das
Comunicações. Por diversas ocasiões, a população da localidade pleiteou a obra e não obtém êxito
na implantação do serviço na localidade, fato que ocasiona inúmeros prejuízos e insatisfações à
população local.
É fato que o telefone celular é considerado um dos equipamentos de maior
utilidade nos últimos anos, vez que apresenta vantagens e facilidades que a telefonia fixa não
consegue contemplar, como deslocamento do aparelho, uso em viagens, facilidade de contato direto
e imediato, etc.
Deste modo, os habitantes daquela localidade deixam de efetivar vários negócios,
bem como outros tipos de necessidades que poderiam ser atendidas por meio de um aparelho celular,
como a comunicação relativa à saúde e transações financeiras.
Assim, apresento o expediente indicatório aos nobres Pares, na certeza de sua
aprovação e na expectativa da especial atenção dos Diretores das operadoras de telefonia móvel celular para o seu atendimento.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado RIVA – PSD
INDICAÇÃO: Indica ao Governador do Estado, com cópia ao Secretário de Estado
de Saúde, da necessidade de disponibilizar uma Ambulância para atender os interesses do Distrito de
Brianorte, localizado no Município de Nova Maringá.
Nos termos do art. 160 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requeiro à Mesa, ouvido o soberano Plenário, que encaminhe expediente indicatório ao Governador
do Estado, com cópia ao Secretário de Estado de Saúde, mostrando necessidade de se disponibilizar
uma ambulância para atender os interesses distrito de Brianorte, localizado no Município de Nova
Maringá.
JUSTIFICATIVA
O Município de Nova Maringá possui sérias dificuldades de locomoção de seus
enfermos, principalmente o Distrito de Brianorte, tendo em vista que possui uma vasta área rural.
Cabe ressaltar que o que mais preocupa a população é a falta de acesso a saúde,
especialmente em função da distância e dificuldades de deslocamento até a sede do município, haja
vista os 95 quilômetros não pavimentados até hospital mais próximo.
O mencionado distrito possui estrutura rude e apenas atende procedimentos
simples como suturas e primeiros socorros, sendo necessário o transporte de pacientes até as cidades
circunvizinhas.
Ademais, oportuno dizer que um dos fatores que contribuem para dificultar a
situação da saúde pública é a inacessibilidade da população aos serviços mais básicos. A distância
das comunidades às unidades de saúde mais próximas acarretam inúmeros prejuízos, que devem ser
combatidos, bem como buscar meios para solucioná-los.
Deste modo é que apresento o presente expediente indicatório aos nobres Pares,
na certeza de sua aprovação e na expectativa da atenção pelo Governador do Estado e pelo
Secretário de Estado de Saúde, que tem importância fundamental na melhoria das condições de
saúde da população.
Pág. 59 - Secretaria de Serviços Legislativos
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado RIVA – PSD
INDICAÇÃO: Indica ao Exmº Sr. Secretário de Estado Segurança Pública, com
cópia ao Exmº Sr. Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, a necessidade de se realizar
reforma geral e ampliação da Delegacia de Polícia Judiciária Civil do Município de Vera.
Nos termos do art. 160 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que encaminhe expediente indicatório ao
Exmº Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, com cópia ao Exmº Sr. Secretário de Estado de
Justiça e Direitos Humanos, tratando da necessidade de se realizar reforma geral e ampliação da
Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil do Município de Vera.
JUSTIFICATIVA
A violência ao lado do desemprego é uma das principais preocupações da
população, que a cada dia mais se sente prisioneira, refém em suas próprias residências, vez que as
ruas tornaram-se um lugar inseguro, onde andar de carro ou sozinho significa uma possibilidade de
ser assaltado ou de se tornar vítima de outros tipos de ilícitos.
Essa situação de insegurança é vivida por toda a população mato-grossense,
independente de onde reside, tornando-se mais grave nas localidades e cidades mais distantes da
Capital, dado que ai a escassez dos recursos de Segurança Pública é mais acentuada. A população do
município de Vera vive esta situação de insegurança agravada pela precariedade das instalações
físicas da Delegacia de Polícia local, fator que impossibilita aos agentes da segurança pública
(Escrivão, Investigadores, Delgado, etc.) trabalhar com mais eficiência e segurança no combate ao
crime, e assim proporcionar mais tranquilidade aos munícipes.
Razão que levou as lideranças políticas daquele município solicitar (conforme
cópias anexas) nossa intercessão junto aos órgãos governamentais competentes, procurando
viabilizar uma solução para o problema em questão.
Certo de que a segurança pública é dever do Estado e direito de todos e buscando
atender os anseios daquela população, é que submeto esta Indicação à apreciação dos nobres Pares,
certo de sua aprovação e acolhimento pelos órgãos competentes.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado RIVA – PSD
INDICAÇÃO: Indica ao Governador do Estado, com cópia ao Secretário de Estado
de Saúde, a necessidade de disponibilizar uma ambulância para atender os interesses do Município
de Itanhangá.
Nos termos do art. 160 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requeiro à Mesa, ouvido o soberano Plenário, que encaminhe expediente indicatório ao Governador
do Estado, com cópia ao Secretário de Estado de Saúde, tratando da necessidade de se disponibilizar
uma ambulância para atender os interesses do Município de Itanhangá.
JUSTIFICATIVA
Pág. 60 - Secretaria de Serviços Legislativos
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
O Município de Itanhangá possui sérias dificuldades de locomoção de seus
enfermos, principalmente quando se trata da população rural, tendo em vista que possui uma vasta
zona rural.
Cabe ressaltar que o que mais preocupa a população é a falta de acesso a saúde,
especialmente em função da distância e dificuldades de deslocamento até a sede do município e
desta até o pólo regional de Sorriso, cuja distância é de aproximadamente 130 quilômetros, sendo
que a maior parte do trajeto é de estrada sem pavimentação asfáltica.
Ademais, oportuno dizer que um dos fatores que contribuem para dificultar a
situação da saúde pública é a inacessibilidade da população aos serviços mais básicos. A distância
das comunidades às unidades de saúde mais próximas acarretam inúmeros prejuízos, que devem ser
combatidos, bem como buscar meios para solucioná-los.
Deste modo é que apresento o presente expediente indicatório aos nobres pares, na
certeza de sua aprovação e na expectativa da atenção pelo Governador do Estado e pelo Secretário
de Estado de Saúde, que tem importância fundamental na melhoria das condições de saúde da
população.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado RIVA – PSD
INDICAÇÃO: Indica ao Governador do Estado, com cópia ao Secretário de Estado
de Esportes e Lazer, a necessidade de construir uma quadra poliesportiva na unidade da Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Nova Xavantina.
Nos termos do art. 160 e seguintes do Regimento Interno deste Parlamento
Estadual, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que encaminhe expediente
indicatório ao Governador do Estado, com cópia ao Secretário de Estado de Esportes e Lazer,
mostrando-lhes a necessidade de viabilizar a construção de uma quadra poliesportiva na unidade da
associação de pais e amigos dos excepcionais do Município de Nova Xavantina.
JUSTIFICATIVA
A propositura tem como objetivo indicar a construção da quadra de esportes na
APAE do município de Nova Xavantina, a pedido de diversos vereadores e do prefeito municipal da
municipalidade.
Vale ressaltar que a referida associação é centro de vários eventos desportivos e
culturais, além de desenvolver trabalhos específicos aos portadores de deficiência, onde com
frequência são reunidos para fisioterapia, atividades laborais e controle de funções motoras.
Oportuno dizer que a construção da quadra poliesportiva é de substancial
importância nos trabalhos e atividades socioeducativas e motoras desenvolvidas junto a APAE em
prol das 75 crianças, adolescentes e adultos que se encontram matriculados naquela unidade.
Ante a relevância do pleito, conto com a aprovação dos demais Pares e com o
apoio do Governado do Estado e do Secretário de Esportes e Lazer, no sentido de vê-lo realizado.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado RIVA – PSD
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
INDICAÇÃO: Indica ao Governador do Estado, com cópia ao Secretário de Estado
de Esportes e Lazer, a necessidade de construir uma quadra poliesportiva na unidade Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Nova Xavantina.
Nos termos do art. 160 e seguintes do Regimento Interno deste Parlamento
Estadual, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que encaminhe expediente
indicatório ao Governador do Estado, com cópia ao Secretário de Estado de Esportes e Lazer,
mostrando-lhes a necessidade de viabilizar a construção de uma quadra poliesportiva na unidade da
associação de pais e amigos dos excepcionais do Município de Nova Xavantina.
JUSTIFICATIVA
A propositura tem como objetivo indicar a construção da quadra de esportes na
APAE do Município de Nova Xavantina, a pedido de diversos vereadores e do prefeito municipal da
municipalidade.
Vale ressaltar que a referida associação é centro de vários eventos desportivos e
culturais, além de desenvolver trabalhos específicos aos portadores de deficiência, onde com
frequência são reunidos para fisioterapia, atividades laborais e controle de funções motoras.
Oportuno dizer que a construção da quadra poliesportiva é de substancial
importância nos trabalhos e atividades socioeducativas e motoras desenvolvidas junto a APAE em
prol das 75 crianças, adolescentes e adultos que se encontram matriculados naquela unidade.
Ante a relevância do pleito, conto com a aprovação dos demais Pares e com o
apoio do Governado do Estado e do Secretário de Esportes e Lazer, no sentido de vê-lo realizado.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado RIVA – PSD
INDICAÇÃO: Indica ao Governador do Estado, com cópia ao Secretário de Estado
de Esportes e Lazer, a necessidade de construir a cobertura das arquibancadas e iluminação do
Estádio Municipal do Município de Santa Terezinha.
Nos termos do art. 160 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que encaminhe expediente indicatório ao
Governador do Estado, com cópia ao Secretário de Estado de Esportes e Lazer, mostrando-lhes a
necessidade de viabilizar a construção da cobertura das arquibancadas e iluminação do Estádio
Municipal do Município de Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo levar ao Governador do Estado e ao
Secretário de Estado de Esportes e Lazer a manifestação dos moradores do município de Santa
Terezinha, por meio de pleito formulado pelo Prefeito Cristiano Gomes e Cunha, cujo teor trata da
necessidade de construir arquibancada e iluminação do estádio municipal daquela localidade.
O representante informa que essa ação é importante para propiciar espaço de lazer
e de atividades esportivas organizadas principalmente para as crianças e adolescentes, pois o
município, não possui outras alternativas organizadas para essas ações.
Pág. 62 - Secretaria de Serviços Legislativos
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
É crescente hoje envolvimento de jovens e até crianças no mundo das drogas,
justamente pela carência de espaços que promovam seu envolvimento em atividades culturais e
esportivas, situação que trás sérias preocupações às famílias.
Ademais, segue anexo projeto no qual consta a obra pelo fundo de
desenvolvimento desportivo – FUNDED.
Dessa forma esta proposição visa atender reivindicação da municipalidade, razão
em que, conto com o especial empenho do Governador do Estado e com o apoio do Secretário de
Estado de Esportes e Lazer, bem como com a aprovação dos demais pares para a efetivação do
importante pleito.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado RIVA – PSD
PROJETO DE LEI:
Dispõe sobre a prorrogação dos
mandatos dos Conselheiros Tutelares
no Estado e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo
em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º Ficam prorrogados os mandatos dos Conselheiros Tutelares empossados
nos anos de 2010, 2011 ou 2012 em Municípios do Estado até a posse dos escolhidos no primeiro
processo unificado, com o objetivo de assegurar a defesa das crianças e dos adolescentes no Estado,
bem como suplementar as disposições da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que alterou
de três para quatro anos a duração dos mandatos dos Conselheiros Tutelares em todo o País e
unificou o processo de escolha para o referido cargo em todo o território nacional.
Parágrafo único Esta lei não se aplica aos Municípios que tenham legislado
de forma diversa da disposta nesta lei após a publicação da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de
2012, situação em que se deve observar a legislação municipal respectiva.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A proposição em tela inspirou-se em projeto recentemente aprovado pela
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, bem como projetos semelhantes apresentados no
Estado de Minas Gerais e no Rio Grande do Sul.
Este projeto de lei objetiva preencher uma lacuna legal decorrente da aprovação da
Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que efetivou alterações no Estatuto da Criança e do
Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -, especialmente no § 1º do art. 139,
segundo o qual o “processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada
em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano
subsequente ao da eleição presidencial”.
Como se pode ver, entre outras modificações, a lei federal referida unificou o
processo de escolha dos Conselheiros Tutelares em todo o território nacional. Além disso, alterou o
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ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
mandato dos Conselheiros de três para quatro anos, mas não dispôs sobre o processo de transição
dos mandatos em curso.
O único artigo da Lei Federal nº 12.696, de 2012, que versava sobre a transição de
mandatos foi vetado pela Presidente Dilma Rousseff. Era o art. 2º, que dispunha: “Para fins de
unificação do processo de escolha previsto no § 1º do art. 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, deverão ser cumpridos os critérios a serem definidos em lei, por proposta do Poder Executivo,
dentro de 90 (noventa) dias”. Como razão de veto, a Presidenta asseverou que, ao “impor ao Poder
Executivo a obrigação de propor legislação em determinado prazo, o dispositivo desrespeitou o
princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição”.
Em decorrência da ausência de disposição legal sobre a transição, instalou-se em
todo o território nacional uma lacuna com relação aos mandatos em curso, fato que se agrava mais
ainda porque o art. 134 da referida lei federal estabeleceu como competência da lei municipal dispor
sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar e sobre a remuneração dos
respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias
anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, licença-maternidade,
licença-paternidade e gratificação natalina. Dispôs ainda que constará da Lei Orçamentária
municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho
Tutelar e à remuneração e formação continuada de seus membros.
Em outras palavras, a lei federal que estabelece as chamadas normas gerais não
incluiu como competência dos Municípios disporem sobre normas de prorrogação e transição dos
mandatos em curso.
Sob a ótica constitucional, tem-se que partir da disposição do art. 24, inciso XV,
da Constituição Federal: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre (...) proteção à infância e à juventude”.
Trata-se, pois, de matéria de competência legislativa concorrente, competindo à
União estabelecer normas gerais, nos termos do § 2º do art. 24 da Constituição Federal.
Cumprindo a missão constitucional, o Congresso Nacional, através da Lei nº
12.696, de 25 de julho de 2012, estabeleceu normas gerais, mas nada dispôs sobre os mandatos em
curso. A maioria absoluta dos Municípios mato-grossenses nada dispôs ainda sobre a questão.
Trata-se, portanto, de competência legislativa concorrente, cujo conceito, segundo
José Afonso da Silva, compreende dois elementos: a) possibilidade de disposição sobre o mesmo
assunto ou matéria por mais de uma entidade federativa; b) primazia da União em estabelecer
normas gerais, como o fez no caso da aprovação da Lei nº 12.696, de 2012 (in “Curso de Direito
Constitucional Positivo”, Malheiros, 2010, p. 481).
Alexandre de Moraes ensina que, “no âmbito da legislação concorrente, a
Constituição brasileira estabeleceu a legislação concorrente não cumulativa, ou seja, a chamada
repartição vertical, pois, dentro de um mesmo campo material (concorrência material de
competência), reserva-se um nível superior ao ente federativo União, que deve somente fixar os
princípios e normais gerais, deixando-se ao Estado-membro a complementação, com edição de
regras complementares e específicas” (in “Estado Constitucional e Organização do Poder”, Saraiva,
2010, p. 157).
Diante do exposto, solicito o recebimento deste projeto, sua tramitação e
publicação na forma regimental, o processamento e o indispensável apoio de nossos nobres pares
para sua discussão e final aprovação.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
Deputado RIVA – PSD
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Concede Título de Cidadão Matogrossense ao Sr. Tarcísio Régis Valente.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com
base no que dispõe o art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, resolve:
Art. 1º Conceder o Título de Cidadão Mato-grossense ao Sr. Tarcísio Régis
Valente.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Tarcísio Régis Valente, nasceu na cidade de São Domingos/GO em 01 de agosto
de 1966.
Formou-se pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás, sendo Mestre em
Ciências Sociais pela PUC de São Paulo.
Foi Analista Judiciário do TRT da 18ª Região/GO. Foi também Juiz do Trabalho
Substituto da 23ª Região/MT, tomando posse no citado cargo em 1993, sendo promovido ainda em
1993, ao Cargo de Juiz do Trabalho Presidente da então Junta de Conciliação e Julgamento de Barra
do Garças/MT. Em 1995 foi removido, a pedido, para a então 4ª Junta de Conciliação e julgamento
de Cuiabá-MT, onde permaneceu até a data de 01/08/2002, quando foi promovido para o cargo de
Juiz Togado do TRT da 23ª Região.
Foi Diretor do Foro Trabalhista de Cuiabá nos anos de 1999 e 2000. Foi também
Vice-Presidente do TRT da 23ª Região, com mandato de 01/01/2010 a 31/12/2011.
Atualmente é o Presidente e Corregedor do TRT da 23ª Região, com mandato de
01/01/2012 a 31/12/2013. È também Coordenador do Colégio de Presidentes e Corregedores dos
tribunais Regionais do Trabalho, no período nov/12 a nov/13.
Foi agraciado com a Ordem São José do Mérito Judiciário do Trabalho, no grau de
Grão-Colar. Foi também agraciado com o Título de Cidadão Cuiabano em 2010.
Pela sua contribuição em prol do desenvolvimento de nosso Estado, entendemos
ser o senhor Tarcísio Régis Valente merecedor do Título de Cidadão Mato-grossense.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado RIVA – PSD
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Concede Título de Cidadão Matogrossense ao Sr. José Hortêncio Ribeiro
Júnior.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com
base no que dispõe o art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, resolve:
Art. 1º Conceder o Título de Cidadão Mato-grossense ao Sr. José Hortêncio
Ribeiro Júnior.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
José Hortêncio Ribeiro Júnior nasceu em Goiás.
Formou-se em Direito pelo centro de Ensino Unificado de Brasília. Possui
especialização em processo civil e processo do trabalho.
Foi professor das seguintes instituições; Universidade da Amazônia; Escola da
Magistratura do Trabalho de mato Grosso do Sul, Universidade gama Filho; Rede de Ensino Luiz
Flávio Gomes; Escola Superior de Direito de Mato Grosso; Escola Judicial do TRT da 23ª Região;
Universidade de Cuiabá; e, Centro de Ensino Superior de Rondonópolis.
É juiz do Trabalho Substituto desde 1998, tendo sido promovido para Juiz do
Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Barra do Garças-MT em setembro de 2005.
Foi Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 23ª
Região em dois mandatos (2001/2003 e 2003/2005). Foi também Diretor de Ensino e cultura da
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho na gestão 2005/2007.
Pela sua contribuição em prol do desenvolvimento de nosso Estado, entendemos
ser o senhor José Hortêncio Ribeiro Júnior merecedor do Título de Cidadão Mato-grossense.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado RIVA – PSD
REQUERIMENTO: Requeiro Sessão Especial para comemorar os 40 anos da
EMBRAPA no Brasil e os 4 anos da EMBRAPA Agrossilvipastoril, com sede em SINOP.
Com fulcro nos arts. 177 e seguintes do Regimento Interno, requeiro à Mesa
Diretora, ouvido o soberano Plenário, que determine a convocação de uma Sessão Especial com a
finalidade de comemorar os 40 anos da EMBRAPA no Brasil e os 4 anos da EMBRAPA
Agrossilvipastoril, com sede em SINOP.
Esta Sessão Especial será realizada no dia 20 de junho às 19:00 horas no Plenário
das Deliberações Deputado Renê Barbour.
Esta Sessão Especial contará com a presença dos senhores Deputados Estaduais,
devendo ainda ser convidados o Governador do Estado, Secretários de Estado, Deputados Federais,
Senadores, Prefeitos, Vereadores, Federações, Sindicatos, Universidades, INDEA, EMPAER,
Entidades de Pesquisa e demais autoridades civis, militares e eclesiásticas.
JUSTIFICATIVA
A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) vinculada ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi criada em 26 de abril de 1973. Sua missão
era viabilizar soluções de pesquisa, desenvolvimento e inovação para a sustentabilidade da
agricultura, em beneficio da sociedade brasileira. Para ajudar a construir a liderança do Brasil em
agricultura tropical, a Empresa investiu sobretudo no treinamento de recursos humanos; possui
8.484 empregados, dos quais 2.125 são pesquisadores - 23% com mestrado e 76% com doutorado.
Na década de 1970, a agricultura se intensificava no Brasil. O crescimento
acelerado da população e da renda per capita, e a abertura para o mercado externo mostravam que,
sem investimentos em ciências agrárias, o País não conseguiria reduzir o diferencial entre o
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ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
crescimento da demanda e o da oferta de alimentos e fibras. No âmbito do Ministério da Agricultura,
um grupo debatia a importância do conhecimento cientifico para apoiar o desenvolvimento agrícola.
Nesse momento, os profissionais da extensão rural começaram a levantar a questão da falta de
conhecimentos técnicos, gerados no País, para repasse aos agricultores. O então Ministro da
Agricultura, Luiz Fernando Cirne Lima, constituiu um grupo de trabalho para definir objetivos e
funções da pesquisa agropecuária, identificar limitações, sugerir providências, indicar fontes e
formas de financiamento, e, propor legislação adequada para assegurar a dinamização desses
trabalhos.
A EMBRAPA agrossilvipastoril é um dos novos Centros de Pesquisa da Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento. Criada em 7 de maio de 2009, foi construída com recursos de Programa de
Fortalecimento e Crescimento da Embrapa.
Sediada em Sinop, no norte de mato Grosso, o centro de pesquisa está em uma
região de transição entre os biomas Amazônia e Cerrado.
Este ano, o centro de pesquisa completará 4 anos de atuação em atividades de
pesquisa e de transferência de tecnologia relacionadas aos sistemas integrados de produção, como
integração Lavoura-Pecuária_Floresta. Em 2013, estão previstos a execução de trinta e dois projetos
de pesquisa e transferência de tecnologia. A Maioria deles já começou a ser desenvolvida e tem
duração, em média, de 3 anos.
Pela sua contribuição ao desenvolvimento da agropecuária no País, os 40 anos de
existência da EMBRAPA no Brasil e os 4 anos da EMBRAPA Agrossilvipastoril em Mato Grosso
não podem passar em branco nesta Casa, para tanto, solicitamos o apoio dos nobres Pares para
aprovação desse requerimento.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado RIVA – PSD
REQUERIMENTO: Audiência Pública para discutir acerca do Termo de
Referência/Licitação, que trata da regulamentação da concessão e exploração de serviço público de
loterias no Estado de Mato Grosso.
Com fulcro nos art. 183, I, combinado com o art. 370 e seguintes do Regimento
Interno, (Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006), requeremos à Mesa, ouvido o soberano
Plenário que proceda a realização de Audiência Pública, nesta Casa Legislativa, no dia 13 de maio
de 2013, a partir das 14:30 horas, para discutir acerca do Termo De Referência/Licitação, que trata
da regulamentação da concessão e exploração de serviço público de loterias no Estado de Mato
Grosso.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem como objetivo realizar uma Audiência Pública, nesta Casa
Legislativa, no dia 09 de maio às 14h (catorze horas).
O evento tem como finalidade fomentar o debate sobre a os procedimentos para
Licitação, modelo concessão para a exploração de serviço de loteria por meio da Loteria do Estado
de Mato Grosso-LEMAT, criada pela Lei nº 363 de 28 de dezembro de 1953, com alterações
introduzidas pelas leis 8.651 de 07 de maio de 2007 e 9.680 de 22 de dezembro de 2011 e pelos
decretos 273/2011, 346/2011 2 1.043/2012.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
É uma oportunidade ímpar de promover a interação entre sociedade e poder
público, principalmente com a participação de membros do Executivo e Legislativo, para
conhecerem as diretrizes que norteiam a concessão e exploração dos serviços de loteria no Estado de
Mato Grosso, que serão operados pela LEMAT.
Portanto, apresentamos este Requerimento, invocando os princípios que nos
norteia e utilizando de prerrogativas e deveres do Poder Legislativo em atuar de forma eficaz ao
interesse público.
Solicito que a Secretaria de Comunicação Social deste Poder Legislativo faça
ampla divulgação desta audiência pública junto à sociedade mato-grossense.
Para esta solenidade deverão ser convidados:
Governador do Estado;
Vice Governador do Estado;
Secretários de Estado;
Senadores da bancada mato-grossense;
Deputados Federais da bancada mato-grossense;
Deputados Estaduais;
Autoridades municipais;
Membros do Poder Judiciário;
Membros do Ministério Público;
Membros da Defensoria Pública;
Membros do Tribunal de Contas;
Ordem dos Advogados do Brasil;
Entidades representativas da sociedade civil;
A sociedade em geral.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado RIVA – PSD
REQUERIMENTO: Requer a realização de uma sessão especial para discutir
sobre a prorrogação dos mandatos dos Conselheiros Tutelares.
Com fulcro nos art. 443 e seguintes do Regimento Interno, requeiro ao soberano
Plenário, que aprove a convocação de uma Audiência Pública no dia 22 (4º feira) de maio às 14:00
horas, no Auditório Deputado Milton Figueiredo com a finalidade de discutir sobre a prorrogação
dos mandatos dos Conselheiros Tutelares até 2015.
Deverão ser convidados:
Governador do Estado;
Secretários de Estado;
Tribunal de Contas;
Ministério Público;
Conselhos Tutelares
Prefeituras;
Vereadores.
JUSTIFICATIVA
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ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
Com a finalidade de discutir sobre a prorrogação dos mandatos dos Conselheiros
Tutelares até 2015,estamos propondo a realização dessa Audiência.
Com a aprovação da Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que efetivou alterações
no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -,
especialmente no § 1º do art. 139, segundo o qual o “processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial”.
Como se pode ver, entre outras modificações, a lei federal referida unificou o
processo de escolha dos Conselheiros Tutelares em todo o território nacional. Além disso, alterou o
mandato dos Conselheiros de três para quatro anos, mas não dispôs sobre o processo de transição
dos mandatos em curso.
O único artigo da Lei Federal nº 12.696, de 2012, que versava sobre a transição de
mandatos foi vetado pela Presidente Dilma Rousseff. Era o art. 2º, que dispunha: “Para fins de
unificação do processo de escolha previsto no § 1º do art. 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, deverão ser cumpridos os critérios a serem definidos em lei, por proposta do Poder Executivo,
dentro de 90 (noventa) dias”. Como razão de veto, a Presidenta asseverou que, ao “impor ao Poder
Executivo a obrigação de propor legislação em determinado prazo, o dispositivo desrespeitou o
princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição”.
Em decorrência da ausência de disposição legal sobre a transição, instalou-se em
todo o território nacional uma lacuna com relação aos mandatos em curso, fato que se agrava mais
ainda porque o art. 134 da referida lei federal estabeleceu como competência da lei municipal dispor
sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar e sobre a remuneração dos
respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias
anuais remuneradas, acrescidas de um terço do valor da remuneração mensal, licença-maternidade,
licença-paternidade e gratificação natalina. Dispôs ainda que constará da Lei Orçamentária
municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho
Tutelar e à remuneração e formação continuada de seus membros.
Em outras palavras, a lei federal que estabelece as chamadas normas gerais não
incluiu como competência dos Municípios disporem sobre normas de prorrogação e transição dos
mandatos em curso.
Sob a ótica constitucional, tem-se que partir da disposição do art. 24, inciso XV,
da Constituição Federal: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre (...) proteção à infância e à juventude”.
Trata-se, pois, de matéria de competência legislativa concorrente, competindo à
União estabelecer normas gerais, nos termos do § 2º do art. 24 da Constituição Federal.
Cumprindo a missão constitucional, o Congresso Nacional, através da Lei nº
12.696, de 25 de julho de 2012, estabeleceu normas gerais, mas nada dispôs sobre os mandatos em
curso. A maioria absoluta dos Municípios mato-grossenses nada dispuseram ainda sobre a questão.
Visando discutir este importante assunto é que propomos a realização dessa
Audiência.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado RIVA – PSD
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa, ouvido o soberano Plenário, que registre nos
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ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
Anais desta Casa e encaminhe ao Deputado Federal Eliene Lima Moção de Congratulações, vazada
na seguinte forma:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante requerimento do Deputado Riva, expressa sua mais profícua congratulação ao
Deputado Federal Eliene Lima pela conquista através de emenda à Medida Provisória 589/2012, que
culminou com a Anistia aos Estados e municípios do pagamento de multas sobre as dívidas que
tenham contraído com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, apenas 12% dos quase 6 mil municípios brasileiros não possuem
dívidas de contribuição previdenciária. Os municípios devem R$11,3 bilhões em débitos não
parcelados e outros R$22,3 bilhões em parcelados, situação que deverá ser agravada com a
possibilidade de lançamento de créditos tributários da ordem de R$13,6 bilhões relativos somente ao
ano de 2010. A equipe econômica avalia que é preciso dar estímulos para os entes federados voltem
a reduzir o estoque da dívida, ao mesmo tempo em que contarão com um alívio no caixa do Governo
Federal e esta anistia é de grande relevância, pois permitirá em uma ação rápida tornar adimplentes
os estados e municípios.
Segundo o Senador Romero Jucá, relator da MP, há uma ação rápida no sentido de
tornar adimplentes os Estados e municípios brasileiros.
Portanto, queremos externar, através desta Moção, nossos agradecimentos ao
Deputado Eliene Lima por mais esta relevante conquista para o Estado de Mato Grosso e seus
municípios.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado RIVA – PSD”
LUCIANE BEZERRA
INDICAÇÃO: Indica à SEEL/MT a necessidade de viabilizar materiais esportivos
para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Vale do Juruena, Município de Nova
Bandeirantes.
Com fundamento no art. 160 e seguintes do Regimento Interno, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja encaminhado expediente indicatório ao Exmº Sr. Secretário de Estado de
Esportes e Lazer de Mato Grosso-SEEL/MT, mostrando-lhe a necessidade de viabilizar materiais
esportivos para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Vale do Juruena, Município de Nova
Bandeirantes.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa na modalidade de indicação que tem por fim
indicar ao Poder Executivo Estadual, através da SEEL/MT, a necessidade de viabilizar materiais
esportivos para a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Vale do Juruena, Município de Nova
Bandeirantes.
Conforme documento em anexo, a proposta indicatória é derivada de reivindicação
do Presidente da Associação Vale do Juruena, Sr. Marcos Antônio de Carvalho, com base no clamor
dos desportistas da localidade supramencionada
Pág. 70 - Secretaria de Serviços Legislativos
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
A prática de esportes é de extrema importância para a formação física e psíquica
do ser humano, contribuindo desde o bem-estar individual e coletivo até comunicação e interação
entre os esportistas, melhorando a qualidade de vida de quem o pratica.
Neste contexto, é de extrema importância a viabilização de materiais esportivos
(bolas de futebol de campo, voleibol, redes de futebol society, uniformes, entre outros), tendo em
vista a dificuldade que o Município de Nova Bandeirantes encontra para atender as comunidades.
Posto isto, é a síntese fática necessária para justificar a presente indicação
legislativa, esperando-se que a aludida seja coroada de êxito através de sua exequibilidade pelo
Poder Executivo Estadual, medida de direito e da mais lídima justiça social.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputada LUCIANE BEZERRA - PSB
INDICAÇÃO: Indica a Fundação Nacional de Saúde de Mato GrossoFUNASA/MT a necessidade da viabilização de 02 (dois) poços artesianos para o Assentamento
Santa Eliene, localizado no Município de Nova Lacerda.
Com fundamento no art. 160 e seguintes do Regimento Interno, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja encaminhado expediente indicatório ao Exmº Sr. Superintendente da
Fundação Nacional de Saúde de Mato Grosso – FUNASA/MT, mostrando-lhe a necessidade da
viabilização de 02 (dois) poços artesianos para o Assentamento Santa Eliene, localizado no
Município de Nova Lacerda.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa na modalidade de indicação que tem por fim
indicar à FUNASA/MT a necessidade da viabilização de 02 (dois) poços artesianos para o
Assentamento Santa Eliene, localizado no Município de Nova Lacerda.
Conforme documento em anexo, a proposta indicatória é derivada de reivindicação
do Vereador Municipal José Álvares de Menezes, com base nas necessidades apresentadas pela
população da Comunidade supramencionada.
A água é um elemento indispensável para a sobrevivência do ser vivo, tornando-se
uma das principais necessidades do ser humano no planeta terra, constituindo condição basilar para a
existência da vida, tornando-se um direito fundamental da pessoa humana.
Vale dizer, que a água disponível no Assentamento Santa Eliene, não é suficiente
para atender as necessidades diárias da população, a qual alcança aproximadamente 137 (cento e
trinta e sete) famílias, e os mesmos não possuem condições financeiras suficientes para arcar com as
despesas necessárias para a aquisição dos poços artesianos.
Neste contexto, fica evidente a importância da construção e instalação de poços
artesianos para proporcionar água de boa qualidade a fim de suprir as necessidades do consumo
humano e animal, bem como favorecer a produção de alimentos através de práticas de irrigação,
tornando-se a presente indicação indispensável e justificável.
Posto isto, é a síntese fática necessária para justificar a presente indicação
legislativa, medida de direito e da mais lídima justiça social.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputada LUCIANE BEZERRA – PSD
Pág. 71 - Secretaria de Serviços Legislativos
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
INDICAÇÃO: Indica à SEDRAF/MT a necessidade da viabilização de
equipamentos para o Manejo do Solo da Associação Vitória, dos Agricultores Familiares do P.A.
Fartura, Município de Porto Alegre do Norte.
Com fundamento no art. 160 e seguintes do Regimento Interno, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja encaminhado expediente indicatório ao Exmº Sr. Secretário de Estado de
Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar de Mato Grosso, mostrando-lhe a necessidade da
viabilização de equipamentos para o Manejo do Solo da Associação Vitória, dos Agricultores
Familiares do P.A. Fartura, Município de Porto Alegre do Norte.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa na modalidade de indicação que tem por fim
indicar ao Poder Executivo Estadual, através da SEDRAF/MT, a necessidade da viabilização de
equipamentos para o Manejo do Solo da Associação Vitória, dos Agricultores Familiares, do P.A.
Fartura, Município de Porto Alegre do Norte.
Conforme documento em anexo, a proposta indicatória é derivada de reivindicação
do Presidente da Associação, Divino de Aquino Silva, com base na vontade geral da classe de
pequenos produtores da comunidade supramencionada.
Insta salientar, que a Associação Vitória dos Agricultores Familiares solicitam a
disponibilidade de 01 trator com lâmina, 01 carreta, 01 grade e 01 niveladora, os quais irão
possibilitar o manuseio e preparação do terreno, bem como a maior facilidade para a plantação dos
grãos, hortaliças, entre outros, facilitando o trabalho dos 40 (quarenta) sócios que vivem da
agricultura e dependem destes equipamentos para fazer o manejo do solo.
Posto isto é a síntese fática necessária para justificar a presente indicação
legislativa, medida de direito e da mais lídima justiça social.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputada LUCIANE BEZERRA – PSD
INDICAÇÃO: Indica à SEEL/MT a necessidade de viabilizar a premiação para o
Campeonato Municipal de Futsal Feminino 2013, no Município de Juruena.
Com fundamento no art. 160 e seguintes do Regimento Interno, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja encaminhado expediente indicatório ao Exmº Sr. Secretário de Estado de
Esporte e Lazer de Mato Grosso-SEEL/MT, mostrando-lhe a necessidade de viabilizar a premiação
para o Campeonato Municipal de Futsal Feminino 2013, no Município de Juruena.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa na modalidade de indicação que tem por fim
indicar ao Poder Executivo Estadual, através da SEEL/MT, a necessidade de viabilizar a premiação
para o Campeonato Municipal de Futsal Feminino 2013, no Município de Juruena.
Conforme documento em anexo, a proposta indicatória é derivada de reivindicação
do Secretário Municipal de Esportes e Lazer de Juruena, Ademar Machado da Silva, com base no
clamor dos desportistas da localidade supramencionada
Pág. 72 - Secretaria de Serviços Legislativos
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
A prática de esportes é de extrema importância para a formação física e psíquica
do ser humano, contribuindo desde o bem-estar individual e coletivo até comunicação e interação
entre os esportistas, melhorando a qualidade de vida de quem o pratica.
Em razão da estreita receita orçamentária do município em comento é de
fundamental importância o apoio e incentivo por parte desta Secretaria Estadual de Esportes e Lazer
para a realização do Campeonato Municipal de Futsal Feminino de 2013, no que tange à aquisição
da premiação necessária para os participantes.
Posto isto, é a síntese fática necessária para justificar a presente indicação
legislativa, esperando-se que a aludida seja coroada de êxito através de sua exequibilidade pelo
Poder Executivo Estadual, medida de direito e da mais lídima justiça social.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputada LUCIANE BEZERRA – PSD
INDICAÇÃO: Indica à Fundação Nacional de Saúde de Mato GrossoFUNASA/MT a necessidade da viabilização de um poço artesiano para o P.A. São Judas, localizado
no Município de Nova Lacerda.
Com fundamento no art. 160 e seguintes do Regimento Interno, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja encaminhado expediente indicatório ao Exmº Sr. Superintendente da
Fundação Nacional de Saúde de Mato Grosso – FUNASA/MT, mostrando-lhe a necessidade da
viabilização de um poço artesiano para o P.A. São Judas, localizado no Município de Nova Lacerda.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa na modalidade de indicação que tem por fim
indicar à FUNASA/MT a necessidade da viabilização de um poço artesiano para o P.A. São Judas,
localizado no Município de Nova Lacerda.
Conforme documento em anexo, a proposta indicatória é derivada de reivindicação
do Vereador Municipal José Álvares de Menezes, com base nas necessidades apresentadas pela
população da Comunidade supramencionada.
A água é um elemento indispensável para a sobrevivência do ser vivo, tornando-se
uma das principais necessidades do ser humano no planeta terra, constituindo condição basilar para a
existência da vida, tornando-se um direito fundamental da pessoa humana.
Vale dizer que a água disponível no P.A. São Judas não é suficiente para atender
as necessidades diárias da população, a qual alcança aproximadamente 150 (cento e cinquenta)
famílias, e os mesmos não possuem condições financeiras suficientes para arcar com as despesas
necessárias para a aquisição dos poços artesianos.
Neste contexto, fica evidente a importância da construção e instalação de poços
artesianos para proporcionar água de boa qualidade a fim de suprir as necessidades do consumo
humano e animal, bem como favorecer a produção de alimentos através de práticas de irrigação,
tornando-se a presente indicação indispensável e justificável.
Posto isto, é a síntese fática necessária para justificar a presente indicação
legislativa, medida de direito e da mais lídima justiça social.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputada LUCIANE BEZERRA – PSD
Pág. 73 - Secretaria de Serviços Legislativos
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
INDICAÇÃO: Indica à SES/MT a necessidade da viabilização de uma ambulância
para o Distrito de Noroagro, Município de Comodoro.
Com fundamento no art. 160 e seguintes do Regimento Interno, requeiro à Mesa,
ouvido o soberano Plenário, seja encaminhado expediente indicatório ao Sr. Secretário de Estado de
Saúde, indicando-lhe a necessidade da viabilização de uma ambulância para o Distrito de Noroagro,
Município de Comodoro.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa na modalidade de indicação que tem por fim
reiterar ao Poder Executivo Estadual, através da SES/MT, a necessidade da viabilização de uma
ambulância para o Distrito de Noroagro, Município de Comodoro.
De acordo com o Ministério da Saúde, se tratando da legislação sobre
ambulâncias, em sua Lei nº 2.048, de 05 de novembro de 2002, relata: “Considerando a expansão de
serviços públicos e privados de atendimento pré-hospitalar móvel e de transporte inter-hospitalar é
necessidade integrar estes serviços à lógica dos sistemas de urgência, com regulação médica e
presença de equipe de saúde qualificada para as especialidades de atendimento”.
Como é de conhecimento de todos, a ambulância é um bem público de extrema
importância, pois é responsável pelo atendimento de urgência que serve o público em geral,
independente de cor, credo ou partido político. Este veículo é preparado para receber e lidar com
qualquer tipo de fatalidade, possuindo profissionais capacitados para esse fim.
Neste contexto, informamos que o Distrito de Noroagro, a cerca de 75km do
Município de Comodoro, não possui nenhuma ambulância para atender as 280 famílias de
produtores rurais que ali residem, causando transtornos aos pacientes nos atendimentos de urgência e
emergência.
Ante a importância que requer o caso, e diante dos riscos impostos para os
moradores da localidade supramencionada, faz-se extremamente necessário a atendimento do pleito,
tornando a presente indicação indispensável e justificável.
Posto isto, é a síntese fática necessária para justificar a presente indicação
legislativa, esperando-se que a aludida seja coroada de êxito através de sua exequibilidade pelo
Poder Executivo Estadual, medida de direito e da mais lídima justiça social.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputada LUCIANE BEZERRA – PSD
INDICAÇÃO: Indica à SETAS/MT a necessidade de apoio financeiro e incentivo
ao Projeto de Enfrentamento da Violência Doméstica, idealizado pelo Ministério Público,
Defensoria Pública e Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em parceria com várias
instituições públicas e privadas, com o objetivo de prestar assistência social e psicológica às vítimas
de violência doméstica e familiar.
Com fundamento no art. 160 e seguintes do Regimento Interno, depois de ouvido o
soberano Plenário, que seja encaminhado expediente indicatório ao Exmº Sr. Secretário de Trabalho
e Assistência Social, mostrando-lhe a necessidade de apoio financeiro e incentivo ao Projeto de
Enfrentamento da Violência Doméstica, com o objetivo de prestar assistência social e psicológica às
vítimas de violência doméstica e familiar.
Pág. 74 - Secretaria de Serviços Legislativos
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de proposição legislativa na modalidade de indicação que tem por fim
indicar ao Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência
Social, a necessidade de apoio financeiro e incentivo ao Projeto de Enfrentamento da Violência
Doméstica, com o objetivo de prestar assistência social e psicológica às vítimas de violência
doméstica e familiar.
Violência doméstica é a violência, explícita ou velada, literalmente praticada
dentro de casa ou no âmbito familiar, entre indivíduos unidos por parentesco civil (marido e mulher,
sogra, padrasto) ou parentesco natural pai, mãe, filhos, irmãos etc. Inclui diversas práticas, como a
violência e o abuso sexual contra as crianças, maus-tratos contra idosos, e violência contra a mulher
e contra o homem geralmente nos processos de separação litigiosa além da violência sexual contra o
parceiro.
Diante deste contexto, o Projeto de Enfrentamento da Violência Doméstica
idealizado pelo Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso, em parceria com várias instituições públicas e privadas, com o objetivo de prestar
assistência social e psicológica às vítimas de violência doméstica e familiar, bem como
disponibilizar o tratamento do agressor, de acordo com a necessidade específica de cada pessoa.
Com o Projeto, almeja-se reduzir sensivelmente os índices de violência doméstica
em Barra do Garças, Pontal do Araguaia e região, haja vista que este problema não é apenas jurídico,
mas social, de saúde, de educação, de cultura e de qualidade de vida. E dessa forma, os
Coordenadores do Projeto precisam da colaboração do Poder Executivo para a confecção de uma
Cartilha de esclarecimento e orientação às vítimas, agressores e terceiros interessados.
Ante o exposto, é de fundamental importância o incentivo financeiro por parte
desta Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social ao Projeto de Enfrentamento da Violência
Doméstica, o qual possibilitará ações de assistência social e psicológica às vítimas de violência
doméstica.
Posto isto, é a síntese fática necessária para justificar a presente indicação
legislativa, medida de direito e da mais lídima justiça social.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputada LUCIANE BEZERRA – PSD
WALTER RABELLO
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma seguinte:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante Requerimento do Deputado Walter Rabello - Líder do PSD, expressa suas mais
efusivas congratulações ao Sr. Prefeito Municipal, extensiva a toda a população de Alto Taquari,
pelo transcurso do aniversário do Município, comemorado no próximo dia 13 de maio.
O desenvolvimento de cada Município passa pela disposição e constância de seus
cidadãos em trabalhar e enfrentar desafios diários, almejando o crescimento e o progresso da
coletividade.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
Em Alto Taquari, não é diferente, onde a população ordeira e trabalhadora tem
contribuído de forma determinante para que o Município continue a passos largos rumo a um
desenvolvimento pleno e que contemple a maioria de sua população.
Assim, parabenizo a todos que trabalham e se dedicam arduamente para que o
Município de Alto Taquari, tenha o reconhecimento e a credibilidade que merece, que todos nós
desejamos e que é notado e se tem notícia, inclusive em nossa Capital.
O nosso gabinete encontra-se à inteira disposição para o atendimento de
reivindicações que possam contribuir para um crescente desenvolvimento desse promissor
Município.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado WALTER RABELLO – PSD.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma seguinte:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante Requerimento do Deputado Walter Rabello - Líder do PSD, expressa suas mais
efusivas congratulações ao senhor Presidente da Câmara Municipal, extensiva a toda a população de
Alto Taquari, pelo transcurso do aniversário do Município, comemorado no próximo dia 13 de maio.
O desenvolvimento de cada Município passa pela disposição e constância de seus
cidadãos em trabalhar e enfrentar desafios diários, almejando o crescimento e o progresso da
coletividade.
Em Alto Taquari não é diferente, onde a população ordeira e trabalhadora tem
contribuído de forma determinante para que o Município continue a passos largos rumo a um
desenvolvimento pleno e que contemple a maioria de sua população.
Assim, parabenizo a todos que trabalham e se dedicam arduamente para que o
Município de Alto Taquari tenha o reconhecimento e a credibilidade que merece, que todos nós
desejamos e que é notado e se tem notícia, inclusive em nossa Capital.
O nosso gabinete encontra-se à inteira disposição para o atendimento de
reivindicações que possam contribuir para um crescente desenvolvimento desse promissor
Município.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado WALTER RABELLO – PSD.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma seguinte:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante Requerimento do Deputado Walter Rabello - Líder do PSD, expressa suas mais
efusivas congratulações ao Sr. Prefeito Municipal, extensiva a toda a população de Campinápolis,
pelo transcurso do aniversário do Município, comemorado no próximo dia 13 de maio.
O desenvolvimento de cada Município passa pela disposição e constância de seus
cidadãos em trabalhar e enfrentar desafios diários, almejando o crescimento e o progresso da
coletividade.
Pág. 76 - Secretaria de Serviços Legislativos
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
Em Campinápolis não é diferente, onde a população ordeira e trabalhadora tem
contribuído de forma determinante para que o Município continue a passos largos rumo a um
desenvolvimento pleno e que contemple a maioria de sua população.
Assim, parabenizo a todos que trabalham e se dedicam arduamente para que o
Município de Campinápolis tenha o reconhecimento e a credibilidade que merece, que todos nós
desejamos e que é notado e se tem notícia, inclusive em nossa Capital.
O nosso gabinete encontra-se à inteira disposição para o atendimento de
reivindicações que possam contribuir para um crescente desenvolvimento desse promissor
Município.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado WALTER RABELLO – PSD.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma seguinte:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante Requerimento do Deputado Walter Rabello - Líder do PSD, expressa suas mais
efusivas congratulações ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, extensiva a toda a população de
Campinápolis, pelo transcurso do aniversário do Município, comemorado no próximo dia 13 de
maio”.
O desenvolvimento de cada Município passa pela disposição e constância de seus
cidadãos em trabalhar e enfrentar desafios diários, almejando o crescimento e o progresso da
coletividade.
Em Campinápolis não é diferente, onde a população ordeira e trabalhadora tem
contribuído de forma determinante para que o Município continue a passos largos rumo a um
desenvolvimento pleno e que contemple a maioria de sua população.
Assim, parabenizo a todos que trabalham e se dedicam arduamente para que o
Município de Campinápolis tenha o reconhecimento e a credibilidade que merece, que todos nós
desejamos e que é notado e se tem notícia, inclusive em nossa Capital.
O nosso Gabinete encontra-se à inteira disposição para o atendimento de
reivindicações que possam contribuir para um crescente desenvolvimento desse promissor
Município.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado WALTER RABELLO – PSD.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma seguinte:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante Requerimento do Deputado Walter Rabello - Líder do PSD, expressa suas mais
efusivas congratulações ao Sr. Prefeito Municipal, extensiva a toda a população de Cocalinho, pelo
transcurso do aniversário do Município, comemorado no próximo dia 13 de maio.
O desenvolvimento de cada Município passa pela disposição e constância de seus
cidadãos em trabalhar e enfrentar desafios diários, almejando o crescimento e o progresso da
coletividade.
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ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
Em Cocalinho não é diferente, onde a população ordeira e trabalhadora tem
contribuído de forma determinante para que o Município continue a passos largos rumo a um
desenvolvimento pleno e que contemple a maioria de sua população.
Assim, parabenizo a todos que trabalham e se dedicam arduamente para que o
Município de Cocalinho tenha o reconhecimento e a credibilidade que merece, que todos nós
desejamos e que é notado e se tem notícia, inclusive em nossa Capital.
O nosso gabinete encontra-se à inteira disposição para o atendimento de
reivindicações que possam contribuir para um crescente desenvolvimento desse promissor
Município.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado WALTER RABELLO – PSD.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma seguinte:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante Requerimento do Deputado Walter Rabello - Líder do PSD, expressa suas mais
efusivas congratulações ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, extensiva a toda a população de
Cocalinho, pelo transcurso do aniversário do Município, comemorado no próximo dia 13 de maio.
O desenvolvimento de cada Município passa pela disposição e constância de seus
cidadãos em trabalhar e enfrentar desafios diários, almejando o crescimento e o progresso da
coletividade.
Em Cocalinho, não é diferente, onde a população ordeira e trabalhadora tem
contribuído de forma determinante para que o Município continue a passos largos rumo a um
desenvolvimento pleno e que contemple a maioria de sua população.
Assim, parabenizo a todos que trabalham e se dedicam arduamente para que o
Município de Cocalinho tenha o reconhecimento e a credibilidade que merece, que todos nós
desejamos e que é notado e se tem notícia, inclusive em nossa Capital.
O nosso gabinete encontra-se à inteira disposição para o atendimento de
reivindicações que possam contribuir para um crescente desenvolvimento desse promissor
Município.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado WALTER RABELLO – PSD.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma seguinte:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante Requerimento do Deputado Walter Rabello - Líder do PSD, expressa suas mais
efusivas congratulações ao Sr. Prefeito Municipal, extensiva a toda a população de Comodoro, pelo
transcurso do aniversário do Município, comemorado no próximo dia 13 de maio.
O desenvolvimento de cada Município passa pela disposição e constância de seus
cidadãos em trabalhar e enfrentar desafios diários, almejando o crescimento e o progresso da
coletividade.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
Em Comodoro não é diferente, onde a população ordeira e trabalhadora tem
contribuído de forma determinante para que o Município continue a passos largos rumo a um
desenvolvimento pleno e que contemple a maioria de sua população.
Assim, parabenizo a todos que trabalham e se dedicam arduamente para que o
Município de Comodoro tenha o reconhecimento e a credibilidade que merece, que todos nós
desejamos e que é notado e se tem notícia, inclusive em nossa Capital.
O nosso gabinete encontra-se à inteira disposição para o atendimento de
reivindicações que possam contribuir para um crescente desenvolvimento desse promissor
Município.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado WALTER RABELLO – PSD.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma seguinte:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante Requerimento do Deputado Walter Rabello - Líder do PSD, expressa suas mais
efusivas congratulações ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, extensiva a toda a população de
Comodoro, pelo transcurso do aniversário do Município, comemorado no próximo dia 13 de maio.
O desenvolvimento de cada Município passa pela disposição e constância de seus
cidadãos em trabalhar e enfrentar desafios diários, almejando o crescimento e o progresso da
coletividade.
Em Comodoro não é diferente, onde a população ordeira e trabalhadora tem
contribuído de forma determinante para que o Município continue a passos largos rumo a um
desenvolvimento pleno e que contemple a maioria de sua população.
Assim, parabenizo a todos que trabalham e se dedicam arduamente para que o
Município de Comodoro tenha o reconhecimento e a credibilidade que merece, que todos nós
desejamos e que é notado e se tem notícia, inclusive em nossa Capital.
O nosso gabinete encontra-se à inteira disposição para o atendimento de
reivindicações que possam contribuir para um crescente desenvolvimento desse promissor
Município.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado WALTER RABELLO – PSD.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma seguinte:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante Requerimento do Deputado Walter Rabello - Líder do PSD, expressa suas mais
efusivas congratulações ao Sr. Prefeito Municipal, extensiva a toda a população de Indiavaí, pelo
transcurso do aniversário do Município, comemorado no próximo dia 13 de maio.
O desenvolvimento de cada Município passa pela disposição e constância de seus
cidadãos em trabalhar e enfrentar desafios diários, almejando o crescimento e o progresso da
coletividade.
Pág. 79 - Secretaria de Serviços Legislativos
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
Em Indiavaí não é diferente, onde a população ordeira e trabalhadora tem
contribuído de forma determinante para que o Município continue a passos largos rumo a um
desenvolvimento pleno e que contemple a maioria de sua população.
Assim, parabenizo a todos que trabalham e se dedicam arduamente para que o
Município de Indiavaí tenha o reconhecimento e a credibilidade que merece, que todos nós
desejamos e que é notado e se tem notícia, inclusive em nossa Capital.
O nosso gabinete encontra-se à inteira disposição para o atendimento de
reivindicações que possam contribuir para um crescente desenvolvimento desse promissor
Município.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado WALTER RABELLO – PSD.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma seguinte:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante Requerimento do Deputado Walter Rabello - Líder do PSD, expressa suas mais
efusivas congratulações ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, extensiva a toda a população de
Indiavaí, pelo transcurso do aniversário do Município, comemorado no próximo dia 13 de maio.
O desenvolvimento de cada Município passa pela disposição e constância de seus
cidadãos em trabalhar e enfrentar desafios diários, almejando o crescimento e o progresso da
coletividade.
Em Indiavaí não é diferente, onde a população ordeira e trabalhadora tem
contribuído de forma determinante para que o Município continue a passos largos rumo a um
desenvolvimento pleno e que contemple a maioria de sua população.
Assim, parabenizo a todos que trabalham e se dedicam arduamente para que o
Município de Indiavaí tenha o reconhecimento e a credibilidade que merece, que todos nós
desejamos e que é notado e se tem notícia, inclusive em nossa Capital.
O nosso gabinete encontra-se à inteira disposição para o atendimento de
reivindicações que possam contribuir para um crescente desenvolvimento desse promissor
Município.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado WALTER RABELLO – PSD.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma seguinte:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante Requerimento do Deputado Walter Rabello - Líder do PSD, expressa suas mais
efusivas congratulações ao Sr. Prefeito Municipal, extensiva a toda a população de Itaúba, pelo
transcurso do aniversário do Município, comemorado no próximo dia 13 de maio.
O desenvolvimento de cada Município passa pela disposição e constância de seus
cidadãos em trabalhar e enfrentar desafios diários, almejando o crescimento e o progresso da
coletividade.
Pág. 80 - Secretaria de Serviços Legislativos
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ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
Em Itaúba não é diferente, onde a população ordeira e trabalhadora tem
contribuído de forma determinante para que o Município continue a passos largos rumo a um
desenvolvimento pleno e que contemple a maioria de sua população.
Assim, parabenizo a todos que trabalham e se dedicam arduamente para que o
Município de Itaúba tenha o reconhecimento e a credibilidade que merece, que todos nós desejamos
e que é notado e se tem notícia, inclusive em nossa Capital.
O nosso gabinete encontra-se à inteira disposição para o atendimento de
reivindicações que possam contribuir para um crescente desenvolvimento desse promissor
Município.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado WALTER RABELLO – PSD.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma seguinte:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante Requerimento do Deputado Walter Rabello - Líder do PSD, expressa suas mais
efusivas congratulações ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, extensiva a toda a população de
Itaúba, pelo transcurso do aniversário do Município, comemorado no próximo dia 13 de maio.
O desenvolvimento de cada Município passa pela disposição e constância de seus
cidadãos em trabalhar e enfrentar desafios diários, almejando o crescimento e o progresso da
coletividade.
Em Itaúba não é diferente, onde a população ordeira e trabalhadora tem
contribuído de forma determinante para que o Município continue a passos largos rumo a um
desenvolvimento pleno e que contemple a maioria de sua população.
Assim, parabenizo a todos que trabalham e se dedicam arduamente para que o
Município de Itaúba tenha o reconhecimento e a credibilidade que merece, que todos nós desejamos
e que é notado e se tem notícia, inclusive em nossa Capital.
O nosso gabinete encontra-se à inteira disposição para o atendimento de
reivindicações que possam contribuir para um crescente desenvolvimento desse promissor
Município.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado WALTER RABELLO – PSD.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma seguinte:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante Requerimento do Deputado Walter Rabello - Líder do PSD, expressa suas mais
efusivas congratulações ao Sr. Prefeito Municipal, extensiva a toda a população de Marcelândia,
pelo transcurso do aniversário do Município, comemorado no próximo dia 13 de maio”.
O desenvolvimento de cada Município passa pela disposição e constância de seus
cidadãos em trabalhar e enfrentar desafios diários, almejando o crescimento e o progresso da
coletividade.
Pág. 81 - Secretaria de Serviços Legislativos
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
Em Marcelândia não é diferente, onde a população ordeira e trabalhadora tem
contribuído de forma determinante para que o Município continue a passos largos rumo a um
desenvolvimento pleno e que contemple a maioria de sua população.
Assim, parabenizo a todos que trabalham e se dedicam arduamente para que o
Município de Marcelândia tenha o reconhecimento e a credibilidade que merece, que todos nós
desejamos e que é notado e se tem notícia, inclusive em nossa Capital.
O nosso gabinete encontra-se à inteira disposição para o atendimento de
reivindicações que possam contribuir para um crescente desenvolvimento desse promissor
Município.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado WALTER RABELLO – PSD.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma seguinte:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante Requerimento do Deputado Walter Rabello - Líder do PSD, expressa suas mais
efusivas congratulações ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, extensiva a toda a população de
Marcelândia, pelo transcurso do aniversário do Município, comemorado no próximo dia 13 de maio.
O desenvolvimento de cada Município passa pela disposição e constância de seus
cidadãos em trabalhar e enfrentar desafios diários, almejando o crescimento e o progresso da
coletividade.
Em Marcelândia não é diferente, onde a população ordeira e trabalhadora tem
contribuído de forma determinante para que o Município continue a passos largos rumo a um
desenvolvimento pleno e que contemple a maioria de sua população.
Assim, parabenizo a todos que trabalham e se dedicam arduamente para que o
Município de Marcelândia tenha o reconhecimento e a credibilidade que merece, que todos nós
desejamos e que é notado e se tem notícia, inclusive em nossa Capital.
O nosso Gabinete encontra-se à inteira disposição para o atendimento de
reivindicações que possam contribuir para um crescente desenvolvimento desse promissor
Município.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado WALTER RABELLO – PSD
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma seguinte:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante Requerimento do Deputado Walter Rabello - Líder do PSD, expressa suas mais
efusivas congratulações ao Sr. Prefeito Municipal, extensiva a toda a população de Nova Canaã do
Norte, pelo transcurso do aniversário do Município, comemorado no próximo dia 13 de maio.
O desenvolvimento de cada Município passa pela disposição e constância de seus
cidadãos em trabalhar e enfrentar desafios diários, almejando o crescimento e o progresso da
coletividade.
Pág. 82 - Secretaria de Serviços Legislativos
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
Em Nova Canaã do Norte não é diferente, onde a população ordeira e trabalhadora
tem contribuído de forma determinante para que o Município continue a passos largos rumo a um
desenvolvimento pleno e que contemple a maioria de sua população.
Assim, parabenizo a todos que trabalham e se dedicam arduamente para que o
Município de Nova Canaã do Norte tenha o reconhecimento e a credibilidade que merece, que todos
nós desejamos e que é notado e se tem notícia, inclusive em nossa Capital.
O nosso gabinete encontra-se à inteira disposição para o atendimento de
reivindicações que possam contribuir para um crescente desenvolvimento desse promissor
Município.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado WALTER RABELLO – PSD
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma seguinte:
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante Requerimento do Deputado Walter Rabello - Líder do PSD, expressa suas mais
efusivas congratulações ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, extensiva a toda a população de
Nova Canaã do Norte, pelo transcurso do aniversário do Município, comemorado no próximo dia 13
de maio.
O desenvolvimento de cada Município passa pela disposição e constância de seus
cidadãos em trabalhar e enfrentar desafios diários, almejando o crescimento e o progresso da
coletividade.
Em Nova Canaã do Norte não é diferente, onde a população ordeira e trabalhadora
tem contribuído de forma determinante para que o Município continue a passos largos rumo a um
desenvolvimento pleno e que contemple a maioria de sua população.
Assim, parabenizo a todos que trabalham e se dedicam arduamente para que o
Município de Nova Canaã do Norte tenha o reconhecimento e a credibilidade que merece, que todos
nós desejamos e que é notado e se tem notícia, inclusive em nossa Capital.
O nosso gabinete encontra-se à inteira disposição para o atendimento de
reivindicações que possam contribuir para um crescente desenvolvimento desse promissor
Município.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado WALTER RABELLO – PSD.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma seguinte:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante Requerimento do Deputado Walter Rabello - Líder do PSD, expressa suas mais
efusivas congratulações ao Sr. Prefeito Municipal, extensiva a toda a população de Nova Olímpia,
pelo transcurso do aniversário do Município, comemorado no próximo dia 13 de maio.
O desenvolvimento de cada Município passa pela disposição e constância de seus
cidadãos em trabalhar e enfrentar desafios diários, almejando o crescimento e o progresso da
coletividade.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
Em Nova Olímpia não é diferente, onde a população ordeira e trabalhadora tem
contribuído de forma determinante para que o Município continue a passos largos rumo a um
desenvolvimento pleno e que contemple a maioria de sua população.
Assim, parabenizo a todos que trabalham e se dedicam arduamente para que o
Município de Nova Olímpia tenha o reconhecimento e a credibilidade que merece, que todos nós
desejamos e que é notado e se tem notícia, inclusive em nossa Capital.
O nosso gabinete encontra-se à inteira disposição para o atendimento de
reivindicações que possam contribuir para um crescente desenvolvimento desse promissor
Município.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado WALTER RABELLO – PSD
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que
registre nos Anais Moção de Congratulações, na forma seguinte:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seus
membros, mediante Requerimento do Deputado Walter Rabello - Líder do PSD, expressa suas mais
efusivas congratulações ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, extensiva a toda a população de
Nova Olímpia, pelo transcurso do aniversário do Município, comemorado no próximo dia 13 de
maio.
O desenvolvimento de cada Município passa pela disposição e constância de seus
cidadãos em trabalhar e enfrentar desafios diários, almejando o crescimento e o progresso da
coletividade.
Em Nova Olímpia não é diferente, onde a população ordeira e trabalhadora tem
contribuído de forma determinante para que o Município continue a passos largos rumo a um
desenvolvimento pleno e que contemple a maioria de sua população.
Assim, parabenizo a todos que trabalham e se dedicam arduamente para que o
Município de Nova Olímpia tenha o reconhecimento e a credibilidade que merece, que todos nós
desejamos e que é notado e se tem notícia, inclusive em nossa Capital.
O nosso gabinete encontra-se à inteira disposição para o atendimento de
reivindicações que possam contribuir para um crescente desenvolvimento desse promissor
Município.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado WALTER RABELLO – PSD
MOÇÃO DE PESAR: Com fulcro no art. 183, inciso IX, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, que registre nos Anais
Moção de Pesar, na forma seguinte:
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
representando o pensamento de seus cidadãos e cidadãs, por proposta do Deputado Walter Rabello Líder do PSD, vem manifestar à família da Srª Noemi Siqueira Martins o sentimento de profundo
pesar do povo mato-grossense, pela perda da mesma, ocorrida no último dia 29 de abril de 2013.
Exemplo de cidadã, Noemi Siqueira Martins foi pessoa que contribuiu com grande
relevância para a criação de seus familiares e deixa um grande vazio junto a seus filhos, parentes e
amigos que conquistou durante sua passagem entre nós.
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HORAS.
Por seu carisma elevado, Noemi Siqueira Martins deixou uma grande lacuna com a
sua ausência, especialmente no seio de sua família, que certamente nunca haverá de ser preenchida,
dadas as suas características de mãe e amiga que era.
Nesta simples homenagem a esta grande brasileira que foi Noemi Siqueira
Martins, queremos demonstrar o nosso reconhecimento pelos relevantes esforços junto a toda a sua
família, um legado de tal sorte carinhoso e importante que deve necessariamente ser preservado por
todos nós e seus familiares para as nossas gerações futuras.
Que possa ela descansar em paz na presença do Altíssimo e que Deus venha a
confortar seus familiares e inúmeros amigos que deixou.
Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, 30 de abril de 2013.
Deputado WALTER RABELLO – PSD”
O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) – Decorrido o tempo Regimental
do Pequeno e do Grande Expediente, passemos à Ordem do Dia.
Com a palavra pela Ordem o Deputado Riva.
(O DEPUTADO JOSÉ DOMINGOS FRAGA FALA FORA DO MICROFONE – INAUDÍVEL.)
O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) – Deputado, Vossa Excelência,
não está inscrito no Pequeno Expediente. O painel não registrou.
Solicito que Vossa Excelência entregue suas proposições sobre a mesa. Não está
inscrito.
O SR RIVA – Quero saudar aos colegas Deputados e saudar os telespectadores da
TV Assembléia Legislativa.
Sr. Presidente, o Deputado Dilmar Dal Bosco fez menção a algumas questões da
discussão no Colegiado. Com algumas questões eu concordo com o Secretário Marcel, mas na sua
maioria nós vemos que as informações são imprecisas e precisam ser melhor checadas.
Eu gostaria que Vossa Excelência, não agora na condição de Vice-Presidente e
Presidindo a Sessão, mas na condição de Líder, e gostaria de compartilhar com os colegas
Deputados Ademir Brunetto, Marcio Pandolfi e Deputada Luciane Bezerra, que são oposição, e fazer
uma proposta, Sr. Presidente. O que esse Poder quer na verdade? Nós queremos ver as coisas
funcionando. Às vezes a imprensa coloca como se a sustação desse Decreto fosse um confronto. Na
verdade não é. A Assembleia Legislativa não pode mais é aceitar certas situações que estão
acontecendo, e Vossa Excelência ponderou sobre DETRAN, como o Deputado Mauro Savi; sobre
SEMA, sobre INDEA, sobre EMPAER.
Eu gostaria de compartilhar com Vossa Excelência e com os colegas, e acho que o
Governador Silval Barbosa poderia parar as suas atividades por pelo menos um meio dia, Sr.
Presidente, e chamar esse Colegiado com o Secretário Marcel Souza de Cursi e com as pessoas de
cada Pasta.
Por exemplo: quando houve referência à EMPAER, Deputado José Domingos
Fraga - temos que chamar à mesa o Sr. Valdizete Nogueira e o Sr. Meraldo Figueiredo Sá -, aquelas
informações estão imprecisas.
Em relação ao INDEA, fica parecendo que o INDEA tem oitenta e sete milhões e,
na verdade, todos nós sabemos que ali são Despesas com Pessoal, uma série de despesas que estão
comprometidas.
Eu não sei se o Colegiado concorda, mas quero fazer uma proposta, Sr. Presidente,
de encaminhamento em relação ao Decreto. A minha proposta é no sentido de que o Governador
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convoque todos os Secretários, junto com esta Casa, junto com o Secretário Marcel Souza de Cursi,
para que essa conversa feita hoje pelo Secretário Marcel Souza de Cursi...
Surpreendeu-me algumas informações que o Secretário Marcel Souza de Cursi
trouxe hoje - não sei se Vossas Excelências também atentaram para isso - algumas que nunca foram
postas na mesa.
Então, a minha proposta é que Vossa Excelência suspenda a votação do Decreto
Legislativo na Sessão de hoje. Primeiro, não teremos um quorum satisfatório para a suspensão do
Decreto Legislativo e eu defenderei a suspensão do Decreto Legislativo e olho aqui e vejo sete, dez,
onze Srs. Deputados.
Sei que alguns já se encantaram com a... (TEMPO ESGOTADO) ...do Secretário
Marcel, que, na verdade, não é bem aquilo.
A minha proposta é que o Governador chame... Por exemplo, o Secretário falou a
respeito da EMPAER. Eu gostaria de ouvir o Sr. Meraldo, o Sr. Valdizete, junto com o Secretário
Marcel Souza de Cursi e com o Governador; falou a respeito do DETRAN e eu gostaria de ouvir o
Presidente do DETRAN e o Secretário de Estado de Segurança Pública juntos; a respeito do INDEA
e eu gostaria de ouvir a Presidente Maria Auxiliadora Pereira Rocha Diniz, o Sr. Meraldo e o
Governador para tirarmos uma conclusão, porque muitas informações ali, desculpem-me, estão
truncadas.
Eu acabei de checar e não é verdade que a Assembleia Legislativa, o Poder
Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas recebem sobre os Convênios Federais, em
que pese ter um dispositivo na LDO, que está equivocado - no meu ponto de vista não pode -, mas
também não é do jeito que o Deputado Dilmar Dal Bosco se referiu.
Quando você forma um Fundo, Deputado Dilmar Dal Bosco, você tira a Receita do
ICMS, e Receita do ICMS, naturalmente, compõe a Receita Corrente Líquida e aí os Poderes...
Imagine Vossa Excelência se continuar na desenfreada criação de Fundos que vai aí, daqui a pouco o
Poder Judiciário não tem recurso para pagar Pessoal, a Assembleia Legislativa não tem, o Ministério
Público não tem, o Tribunal de Contas não tem. Então, o Fundo de Combate e Erradicação da
Pobreza é composto por cobrança de ICMS, naturalmente ele faz parte do componente que define a
Receita Corrente Líquida e a Receita desses Poderes, mas em relação a Convênio Federal não.
Então, eu queria fazer, Deputado... Não está em discussão ainda, não está em
votação eu pedi a palavra apenas para dizer que muitas das colocações feitas pelo Secretário Marcel
Souza de Cursi me surpreenderam, algumas de forma muito negativas e outras de forma até
surpreendente porque são informações que nós já deveríamos ter.
Essa conversa franca que foi estabelecida hoje nunca aconteceu aqui, a conversa
que o Governador Silval Barbosa deveria fazer com esse Colegiado, aliás, colocar na mesa o
problema de cada Pasta.
Então, se Vossa Excelência quiser submeter ao Plenário, eu vou fazer a proposta
para que essa matéria não seja votada antes dessa conversa franca. O que todos nós queremos? Nós
queremos que o Decreto seja flexibilizado para atender setores que estão em frangalhos. Isso é
necessário que seja colocado. Ou alguém está satisfeito com a situação do INDEA, da EMPAER, da
SEMA e de outros órgãos?
Então, nós queremos resultado; não é confronto, que muitas pessoas acham que a
Assembleia Legislativa quer estabelecer. Não teria sentido nenhum estabelecer um confronto sem o
foco no resultado, e nós queremos o resultado.
Então, faço essa proposta a Vossa Excelência.
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O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) – Só para informar.
O Sr. Ademir Brunetto – Solicito a palavra, pela Ordem, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) – O Deputado Riva solicitou a
palavra pela Ordem. O Decreto não se encontra em votação.
Eu concederei a palavra, pela Ordem, ao Deputado Ademir Brunetto.
Consulto as Lideranças Partidárias se concordam com a proposta do Deputado
Riva em suspender a votação e na semana que vem agendarmos uma reunião com o Governador e
com os Secretários.
Com a palavra, pela Ordem, o Deputado Ademir Brunetto.
O SR. ADEMIR BRUNETTO – Sr. Presidente, demais Pares, eu tenho um
entendimento diferenciado do eminente Deputado Riva. Mas vendo o quorum qualificado nesta
Sessão, vou acordar com o encaminhamento de suspensão da votação nesta Sessão.
O que não posso deixar de contestar é que não adianta buscarmos mais um diálogo
com o Governo para tentar ajustar as coisas que estão acontecendo no Estado de Mato Grosso.
Nobres Deputados, há quanto tempo venho falando que não adianta esse diálogo,
porque o Governador e os seus Secretários estão carecas de saber a opinião da sociedade e a opinião
desta Casa. E antes que tenhamos esse diálogo, nós temos que receber do Governo uma
demonstração de que está determinado num projeto de mudança da sua conduta, da sua gestão, para
que as coisas voltem a ter o crédito nesta Casa, o crédito da sociedade.
Eu aceito que não votemos nesta Sessão, mas, assim que tivermos quorum
qualificado para votação, vou solicitar ao nobre Deputado que lidera essa discussão para que
submeta à votação, porque a melhor medida para nós contribuirmos é romper essa condição de
contingenciamento, que está levando a uma situação caótica da saúde, dos órgãos públicos, das
estradas e uma série de outras coisas.
Com diálogo, nós não vamos avançar e estamos chegando já nos 2/3 do Governo
do atual Governador Silval Barbosa. E essa discussão é muito antiga.
Eu sou testemunha das inúmeras reclamações do Deputado Riva e outros
Deputados. As minhas não vou nem pontuar, porque tudo é posição política contrária, é perseguição
política. Então, não vou nem pontuar as minhas reclamações, os meus pontos críticos em relação a
esse Governo.
Mas há dois Deputados desta Casa... Temos visto, vislumbrado - como aconteceu
agora na reunião com o Secretário Marcel - a imensa insatisfação da base aliada em relação à postura
do Governo com esta Casa e com a sociedade.
Portanto, a minha teoria não é essa, Deputado Riva, e eu apenas para não ter o
projeto rejeitado nesta Sessão, pois não tem o quorum qualificado, aceito que não seja votado hoje.
Mas, quando nós tivermos o quorum qualificado, nós poderemos fazê-lo e vamos cobrar isso desta
Casa.
Muito obrigado.
O Sr. Marcio Pandolfi - Solicito a palavra, pela Liderança, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) - Com a palavra, pela Liderança,
o ilustre Deputado Marcio Pandolfi. Em seguida, o Deputado Dilmar Dal Bosco, o Deputado
Alexandre Cesar e depois o Deputado Emanuel Pinheiro, pela Liderança do PR.
O SR. MARCIO PANDOLFI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este assunto eu
acho que já se esgotou.
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Praticamente mais de 20 Deputados assinaram este Decreto. Já foi amplamente
discutido, amplamente debatido, foi convocado o Secretário da Fazenda. Esteve, hoje, aqui a tarde
inteira dando explicações, e não convenceu. Sinceramente não convenceu.
Por isso, eu defendo sim, que este Decreto do Legislativo aqui susta os poderes, os
efeitos do Decreto nº 1.528, de autoria do Poder Executivo, de 28 de dezembro de 2013, seja posto
em votação e que os Deputados votem SIM pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo,
sustando os efeitos desse Decreto. Eu acho que houve tempo hábil para todo mundo já formar a sua
opinião, tirar as suas dúvidas, esclarecer. Eu acho que é hora agora de nós irmos à democracia,
vamos para o voto, Vossas Excelências, vamos votar e tomar esta decisão. Eu acho que chega de
protelar a votação desse assunto. Já está mais do que esgotado o prazo e as discussões. Por isso, eu
peço a todos os Deputados e peço à Mesa Diretora, ao Sr. Presidente, que coloque votação e
possamos então tomar a nossa decisão. Muito obrigado, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) - Com a palavra, o nobre
Deputado Dilmar Dal Bosco; em seguida, o Deputado Alexandre Cesar.
O SR. DILMAR DAL BOSCO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, usei a tribuna e
falei do Marcel vim aqui...
Eu me referi aos fundos que vão para os Poderes, porque quando você cria, um
exemplo, o Fundo de Erradicação da Pobreza, que é um Fundo que não existia. E vai pedir ao
pequeno empreendedor do Estado de Mato Grosso, você foi pedir para todos contribuírem a mais da
sua receita para realmente ir para uma destinação, que é a erradicação do pobreza no Estado de Mato
Grosso.
Quando você vê que tira dos empresários e coloca para uma arrecadação, e passa
aos Poderes, é essa referência que eu quis fazer. Quer dizer, é um Fundo que é específico para
alguma coisa, específico para a erradicação da pobreza. Você não pode tirar do recurso que você está
arrecadando para aquela finalidade e colocar na divisão dos valores para os Poderes. Foi isso eu me
referi.
Quando nós criamos o Fundo de Segurança, também da mesma maneira, não
precisava cobrar a taxa de combate ao incêndio que é para a mesma finalidade. Era isso que eu me
referi. O pequeno que paga... Os empresários do Estado de Mato Grosso que paguem e estão
contribuindo.
O Fundo de Segurança já tira da taxa do DETRAN. Com a criação do Fundo de
Segurança só no valor que é repassado aos Poderes daria para pagar todo o trabalho da taxa de
combate ao incêndio. É essa matemática que eu faço, porque muitas vezes tira da própria Secretária
para cobrir os Poderes com um Fundo criado com a finalidade que está precisando o Estado, que
precisando naquele momento, como o Fundo de Erradicação da Pobreza.
Jamais falei que queria tirar do Estado o direito dos Poderes do Estado de Mato
Grosso como do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, da Assembleia Legislativa e do
Ministério Público. De maneira alguma! Eu só queria e tenho me referendado dessa maneira ao
Fundo de Erradicação da Pobreza com uma finalidade de ajudar e auxiliar as pessoas do Estado de
Mato Grosso, o que não deveria. Como não deveria ter repassado à saúde e à educação. Esse
dinheiro é específico para uma finalidade: ajudar realmente as pessoas que precisam no Estado de
Mato Grosso.
Então, jamais podia tirar desse recurso mais de 50% para passar tanto para a saúde,
tanto para educação, tanto para os Poderes que, hoje, com o endividamento do Estado em 3%, tira
também dessa arrecadação. Foi isso que eu quis me referendar.
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E jamais, mesmo com esse Decreto eu falei que juridicamente também não vai
tirar o dinheiro de lá, derrubando o Decreto que da mesma maneira será gerida pela Secretaria de
Fazenda do Estado de Mato Grosso.
Só isso. Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) - Com a palavra, o ilustre
Deputado Alexandre Cesar.
O SR. ALEXANDRE CESAR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Imprensa, público
presente nas Galerias, servidores da Casa e os que nos assistem pela TV Assembleia Legislativa,
apresentei hoje durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação uma reflexão, em
que pese entender como legítima as manifestações dos Srs. Deputados apontando as questões críticas
que entendam que devam ser corrigidas no âmbito do Governo do Estado.
Em que pese, o propósito da reunião da Comissão era debater com o Secretário a
natureza desse Decreto Governamental e o seu conteúdo jurídico, legal e constitucional. Disse com
muita clareza que, em primeiro lugar, aquelas dúvidas que me levaram a subscrever o Requerimento
convidando o Secretário no que diz respeito à eventual invasão de competência por parte do Poder
Executivo, estavam dissipadas. O próprio Presidente da Casa, na reunião reconheceu que as
mudanças introduzidas pelo Decreto estabeleceram fluxos contínuos de repasse de recursos para
Casa honrando com o duodécimo, conforme estipulado na legislação de estilo. Mas apresentei na
reunião a minha preocupação, que agora vejo acatada pelo Presidente da Casa, Deputado Riva, de
que possamos estabelecer um fórum contínuo, uma mesa contínua de debates entre as diversas
esferas do Governo Estadual e este Parlamento, com o intuito de reverter a situação crítica que está
posta - é inegável - em alguns órgãos do Estado, fruto de um processo crescente de obrigações que
não têm garantido os recursos necessários para sua concretização. Eu entendo que a simples
revogação do Decreto ao invés de resolver esses problemas os amplia, porque tira os instrumentos
para a execução orçamentária.
E vejo que a proposta apresentada de não votarmos o Decreto Legislativo nesta
Sessão, que por diferentes razões foi apoiada por outros Parlamentares, é a melhor para o
encaminhamento neste momento.
Afirmei, no âmbito da Comissão, o meu entendimento de que não há fundamento
para o acolhimento desse Decreto Legislativo. Não há invasão de competência. Logo, não
podemos...(TEMPO ESGOTADO)...destituir, sob pena de, aí sim, invertermos a lógica, invadirmos
competência Constitucional do Executivo. Não podemos destituir o Decreto por justa causa, por
falta de razão constitucional e regimental para tanto.
Por isso, não teria nenhum problema sustentar a mesma posição em plenário,
todavia, acredito que não é o melhor, neste momento, levarmos para votação a matéria. Em que pese
todos estarem focados ou, pelo menos, aparentarem estar focados no mesmo objetivo, o resultado
aqui poderia desencadear obviamente, mesmo que não seja essa a intenção, uma crise entre os
Poderes, que não seria boa para esta Casa, para o Estado de Mato Grosso, nem para o Executivo.
Obrigado!
O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) - Com a palavra, o Deputado
Emanuel Pinheiro, pela Liderança do PR.
O SR. EMANUEL PINHEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa,
assistência, telespectadores da TV Assembleia Legislativa.
Sr. Presidente, fizemos um encaminhamento na Comissão de Constituição, Justiça
e Redação muito próximo desse colocado pelo Deputado Alexandre Cesar.
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Usamos, agora, da tribuna para corroborar, nos associar com a proposta do
Presidente da Casa, Deputado Riva, que nos parece um apelo ao bom senso.
Independentemente das posições de cada Parlamentar, aqui já conhecemos várias
posições contrárias e favoráveis, nós temos que entender que o diálogo e o debate nunca devem ser
deixados de lado, nunca devem ser esquecidos. Com a presença do Secretário de Fazenda aqui, hoje,
houve um avanço: tirou algumas dúvidas e aumentou outras dúvidas. Agora, buscarmos um
entendimento juntamente com o Governador, com os Secretários e com o próprio Secretário de
Fazenda é construirmos; é andarmos para frente; é tentarmos realmente solucionar o impasse e não
apostarmos no quanto pior melhor.
Então, eu acho que a busca, Sr. Presidente e nobres Pares...
Eu, também, comungo com o Deputado Alexandre Cesar, porque acho que no
ponto de vista da constitucionalidade o Decreto, ainda, não mostrou - eu ainda não vi o Parecer da
Comissão - onde houve a exorbitância do Chefe do Poder Executivo ao baixá-lo. Da mesma forma,
por ser um Decreto autônomo, é da lavra do Chefe do Poder Executivo, que é o Governador do
Estado, que pode tudo menos infringir a lei. Ele não pode avançar quanto ao que determina a lei. É o
que nos parece, salvo melhor juízo, o que está ocorrendo nesse Decreto.
Mas deixando de lado essa linha de raciocínio e do ponto de vista da
constitucionalidade e juridicidade da matéria, Sr. Presidente e nobres Pares, é necessário apelar para
esse bom senso. Qual é o problema de discutirmos com os Secretários; com o Secretário de Fazenda
e com o Governador? O problema não é o controle dos gastos públicos? O problema não é a
transparência dos gastos públicos? Exigimos diuturnamente, Governo e Oposição, isso do Governo.
É isso que o Secretário de Fazenda fala que está fazendo com o Decreto. Não exigimos equilíbrio
fiscal? Não exigimos uma coparticipação do próprio Secretariado para que tenha independência na
gestão pública? É isso que defendeu o Secretário de Fazenda em toda sua manifestação durante a
tarde de hoje.
Então, Sr. Presidente, nobres Pares, eu acho que tirar da Ordem do Dia de hoje
essa matéria, como sugeriu o Presidente, não só encontra respaldo até do ponto de vista, ainda, não
esclarecido da inconstitucionalidade, mas principalmente no tremendo apelo ao bom senso, à lógica
e ao bom comportamento político.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) - Dois Deputados se manifestaram
contrário à suspensão da tramitação do Decreto: Deputado Ademir Brunetto e Deputado Marcio
Pandolfi.
Mais algum Deputado é contra? (PAUSA). Com a maioria é favorável, solicito à
Consultoria Técnico-Jurídica da Mesa a retirada da matéria da Ordem do Dia até que o requerimento
do Deputado Riva seja atendido.
Em discussão as Indicações apresentadas na Sessão de hoje, de autoria dos
Deputados Emanuel Pinheiro, Dilmar Dal Bosco, Pedro Satélite, Riva e Marcio Pandolfi. Encerrada
a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que as aprovam, permaneçam como se encontram
(PAUSA). Aprovadas. Vão ao Expediente.
Moções de Congratulações, de autoria do Deputado Walter Rabello, ao Prefeito, ao
Presidente da Câmara Municipal, extensiva a toda a população dos Municípios de: Alto Taquari,
Campinápolis, Cocalinho, Comodoro, Indiavaí, Itaúba, Marcelândia, Nova Canaã do Norte e Nova
Olímpia, pelo transcurso do aniversário dos Municípios, comemorado no próximo dia 13 de maio.
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Em discussão as Moções. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que as aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovadas. Vão ao Expediente.
Moção de Congratulações, de autoria das Lideranças Partidárias, ao Ministro do
Supremo Tribunal Federal, Sr. Gilmar Mendes, por determinar a suspensão da tramitação, no
Congresso, do projeto que impõe regras rígidas para que novos partidos políticos tenham acesso ao
Fundo Partidário.
Em discussão a Moção. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que a aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovada. Vai ao Expediente.
Moções de Congratulações, de autoria do Deputado Emanuel Pinheiro aos
senhores: Paulino Rodrigues de Matos; Cleberson Fernandes B. Albernaz; Creuza Maria da Silva;
Pedrinha Duarte; Valdemir Bartolino dos Santos; Genésio Martins da Silva; Maria Luiza de Miranda
Barros; César Ferreira de Souza; Sebastião Duarte da Costa; Antonio Pinto da Costa; Orlando José
Maria; Edvaldo Constantino de França; Geraldo Manoel da Silva; José Camilo Ribeiro; Adelino
Jacinto da Silva; Antonio dos Santos Albernaz; Rosimeire Carvalho Joares; Helenice Oliveira dos
Santos; Marcelo Vergílio da Silva; Reinaldo de Araújo e Silva; Isaltino da Silva Gomes; Flávio
Batista de Almeida; Jean Carlos Zago Camargo; Fabio Campos Rodrigues da Silva; Jaciel Rodrigues
da Silva; André Orlando dos Santos; James Bound Arruda da Silva; Maicon Robert Almeida Lino;
Guilherme Julio de Azevedo; Roseli Márcia do Espírito Santo; Edílson de Siqueira; Enedismo da
Cunha Gonçalves; José Aparecido Dias Rocha; Cleyton de Oliveira Peruare; Marcos Antonio
Pereira da Silva; Lourival Oliveira Ferro; Helberth Dourado de Miranda; Zózima dos Santos Sales;
Maurozan Cardoso Silva; Nivaldo José de Arruda; Gentil dos santos Silva; Aluízio Salgado de
Albuquerque; Odenil Pereira da Silva; Daury Padilha; José Abdias Dantas; Júlio Martins de
Carvalho; Marcus Vinicius Bezerra Silva; Rosalina Gomes de Pinho; Gley Alves de Almeida
Castro; Gilberto Duarte Vitório; Wankley Correa Rodrigues; Abner James Lopes Campos; Túlio
Aquino Monteiro da Costa; João Costa Moura Filho; Fábio Cristino Carvalho; Lyncolln Greyk
Silva; Wanderson Mendes Ribeiro; Aldair de Oliveira Pinto; Valdenor Leite Mendes; Celso Mariano
da Silva; Lidiane Marçal Ferreira de Santana; Leonardo Santana Marinho; Joseney Vital de Lima;
Antônio Pinheiro Gonçalves; Jorge Rodrigo Martins; Carla Janaína Duarte Sales; Louise Tommoc
Maia Oliveira; Lourdes Rosa de Carvalho; Mario Roberto Kono Oliveira; Antonio Roberto
Monteiro de Moraes; José Maria de Ribeiro Morais; Valdivino Tavares Pimentel; Pedro Alves Costa
Filho; Maria Josefa da Silva Corrêa; Leicimar Vieira Neves; Conceição Pinto de Ramos; Manoel
Osvailso de França; Valdeciro de Jesus de Campos; Leonidio de Jesus de Campos; Manoel Benedito
Bomdespacho; Anildo Duarte da Costa; Josimar Duarte da Costa; Miguel Arcanjo da Silva; Jovanir
Santos Borges; Edinei Aparecida da Silva; Rodolfo de Arruda Dias; Evando Rosa Gomes; José
Sebastiano de Souza; Conceição Oliveira Sobrinho; Eubes Lisboa Ribeiro; Valdomiro Dias Rocha;
José Rogério da Silva; Nelson Brun; Claudiomiro Monte de Novais; Sufia Alvarenga da Silva;
Benedito Xavier de Souza Corbelino; Marcrean dos Santos Silva; Otávio Domingos do Nascimento;
Sandra Dani Gasparetto; Vera Lúcia Moraes de Oliveira; Varley José Rubine; Benta Souza
Nascimento Reis; Allan Ramos de Moraes; Ana Vogivoda Pereira; Claudemilson da Silva; Gilberto
Lincoln Peixoto Meira; Edicarlos Teodoro de Souza; Acy dos Anjos; Benedito Amauri Duarte do
Nascimento; Carmindo da Silva Jesus; Tiago de Jesus Martins; Odemirto Aparecido de Arruda;
Alexandre Scolari da Silva; Eliel Fernandes da Silva; Rodrigo Rodrigues Mello; Odenir Fernandes
Borges; Ed Reger Marques de Oliveira; Sergio Fontana Oliveira; Débora Figueiredo Campos
Morais; Rogério Rodrigues da Silva; Karine Helena Prado; Brinner Garay Pinho Pedroso; Cláudio
Moessa Costa; Alline Santana; Silvia Virgínia Biagi Ferrari; Sidnei Cavalcante Mota; Edvailson
Pág. 91 - Secretaria de Serviços Legislativos
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ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE ABRIL DE 2013, ÀS 17:00
HORAS.
Silva Pereira; Ricardo Martins Nepomuceno; Sandra Gusmão de Almeida; Elenice Mansor; Jaques
Lopes da Cunha; Lauro Reis Pereira de Moraes; Tatiane Garcia Ferreira; Débora Oliveira; Djalma
Sabo Mendes Júnior; Rosana Santos Leite; Cleide Regina Ribeiro Nascimento; Telma de Azevedo
Silva Moraes; Helder Taborelli Sêmpio; Benedito Jorge Silva Teixeira; Robson Serafim Andrade;
Fabiana Menegazzo; Otomar Pereira de Pereira; Josef Gustaaf Hendrik (Padre Zeca); Marli de
Fátima da Silva; Cristiano Paulino; Gilmar Mourato; Jadir Metello da Costa; Manoel Osvaldo de
França; Antônio Auriledio Patrício; Vicente Alves de Souza; Waldinei Fernandes dos Santos;
Antônio Gregório de Almeida; Izanete Macedo de Arruda Valadares; Vicente Soares Filho; João
Carlos Gasparetto; Maria Agripina Nunes Costa; Benedito Nunes Ferreira Mendes; Simão Jorge da
Silva; Atanael Marques Bandeiras; Geraldo Pinheiro Espírito Santo; Tadeu Dias Conceição;
Fermindo Pinheiro da Silva; Antônio Gonçalves Barbosa; Joel Gonçalves de Moura; Ercílio
Fernandes da Rocha; Cecílio Clemente Pinto; Maria Lucila Silva Barros; Eurípedes Gonçalves;
Mariza Miranda de Souza; Claudir Santos da Rocha; José Carlos da Silva; Paulo Eduardo de
Carvalho Wolkmer; Tarciana Nogueira Ramos; Silvana Nunes de Oliveira; Candido Rogério da
Silva; Maria Luiza Rattacaso da Silva; Jéfferson Werley de Melo Barros; Edílson Rodrigues;
Fabricia Santos Campos; Rita de Cassia Teodoro de Souza; Lucimar Julia de Souza; Fátima
Aparecida da Silva Santos; Maria Aparecida Souza Ferreira; José Pereira Filho; Antônio Marques de
Portugal, Fernando Francisco Turbino dos Santos; Alexandre Bustamante dos Santos e Osmar Lino
Farias, pelos relevantes serviços prestados à sociedade durante os 12 anos de Fundação da Polícia
Comunitária de Segurança do Pedregal, abrangendo os bairros Pedregal, Renascer, Jardim Leblon,
Jardim Itália e 21 de Abril
Em discussão as Moções. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que as aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovadas. Vão ao Expediente.
Moção de Congratulações, de autoria do Deputado Emanuel Pinheiro, ao
Presidente da Associação de Moradores do Bairro Bela Vista, Sr. Leovaldo Castro de Campos, pela
realização da Festa dos Trabalhadores, no dia 1º de maio, na Escola Municipal Madre Marta Cerutti,
em Cuiabá.
Em discussão a Moção. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que a aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovada. Vai ao Expediente.
Moção de Congratulações, de autoria do Deputado Emanuel Pinheiro, ao Prefeito
do Município de Nobres, em comemoração aos 48 anos de emancipação político-administrativa do
Município, no dia 1º de maio do corrente ano.
Em discussão a Moção. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que a aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovada. Vai ao Expediente.
Moção de Congratulações, de autoria do Deputado Emanuel Pinheiro, ao Sindicato
dos Servidores Públicos Estaduais de Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e
Social do Estado de Mato Grosso-SINDES/MT, na pessoa do Presidente, Sr. Adolfo Grassi de
Oliveira, pela realização da solenidade de inauguração da nova sede administrativa e comemoração
do Dia das Mães, no dia 10 de maio do corrente ano.
Em discussão a Moção. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que a aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovada. Vai ao Expediente.
Moção de Congratulações, de autoria do Deputado Emanuel Pinheiro, à Prefeitura
Municipal de Nova Canaã do Norte, na pessoa do Exmº Sr. Prefeito Municipal, Vicente Girotto de
Medeiros, pela comemoração do 27º aniversário de emancipação político-administrativa do
Município e pela realização da 16ª Festa do Costelão, nos dias 09 a 12 de maio do corrente ano.
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HORAS.
Em discussão a Moção. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que a aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovada. Vai ao Expediente.
Moção de Congratulações, de autoria do Deputado Emanuel Pinheiro, à Prefeitura
Municipal de Poxoréu, na pessoa da Exmª Srª Prefeita Municipal, Jane Maria Sanchez Lopes, pela
realização do XI Encontro Nacional de Violeiros, nos dias 26 de abril a 04 de maio do corrente ano.
Em discussão a Moção. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que a aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovada. Vai ao Expediente.
Moção de Congratulações, de autoria do Deputado Emanuel Pinheiro, ao
SINDUSCON-MT, na pessoa do Presidente, Sr. Cezário Siqueira Gonçalves Neto, pela realização
do EDIFICAR 2013, nos dias 23 a 26 de maio do corrente ano.
Em discussão a Moção. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que a aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovada. Vai ao Expediente.
Moção de Congratulações, de autoria do Deputado Emanuel Pinheiro, à Indústria
D’Ideias, na pessoa da proprietária, Srª Daniela Almeida Peres, pela realização do EDIFICAR 2013,
nos dias 23 a 26 de maio do corrente ano.
Em discussão a Moção. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que a aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovada. Vai ao Expediente.
Moção de Congratulações, de autoria do Deputado Emanuel Pinheiro, ao
SICREDI-MT/PA/RO, Sistema de Cooperativas de Crédito, na pessoa do Presidente da Central
SICREDI MT/PA/RO, Sr. João Carlos Spenthof, pelos excelentes resultados obtidos pela
Cooperativa de Crédito no ano de 2012.
Em discussão a Moção. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que a aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovada. Vai ao Expediente.
Moção de Congratulações, de autoria do Deputado Emanuel Pinheiro, ao SICREDI
- MT/PA/RO, Sistema de Cooperativas de Crédito, na pessoa do Diretor Executivo da Central
SICREDI MT/PA/RO, Sr. João Moyses Abdalla Júnior, pelos excelentes resultados obtidos pela
Cooperativa de Crédito no ano de 2012.
Em discussão a Moção. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que a aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovada. Vai ao Expediente.
Moção de Congratulações, de autoria do Deputado Emanuel Pinheiro, ao Museu
de Arte Sacra de Cuiabá, na pessoa da Diretora, Srª Viviene Lozi, por ter sido considerado pelo
Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), como único do Estado de Mato Grosso apto a participar da
programação oficial da 11ª Semana de Museus, realizada entre os dias 13 e 19 de maio do corrente
ano.
Em discussão a Moção. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que a aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovada. Vai ao Expediente.
Moções de Congratulações, de autoria do Deputado José Domingos Fraga, às
autoridades e a população dos Municípios de: Nobres, Denise, Luciara, Juína e Ribeirão Cascalheira,
por ocasião da comemoração do aniversário dos Municípios.
Em discussão as Moções. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que as aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovadas. Vão ao Expediente.
Moção de Aplausos, de autoria do Deputado Dilmar Dal Bosco, ao Município de
Nobres, pela passagem do aniversário do Município.
Em discussão a Moção. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que a aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovada. Vai ao Expediente.
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Moção de Aplausos, de autoria do Deputado Dilmar Dal Bosco, pelo Dia do
Trabalhador.
Em discussão a Moção. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que a aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovada. Vai ao Expediente.
Moção de Congratulações, de autoria do Deputado Riva, ao Deputado Federal
Eliene Lima, pela conquista através de Emenda à Medida Provisória 589/2012, que culminou com a
Anistia aos Estados e municípios do pagamento de multas sobre as dívidas que tenham contraído
com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
Em discussão a Moção. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que a aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovada. Vai ao Expediente.
Moção de Pesar, de autoria do Deputado Dilmar Dal Bosco, à família da Srª
Gisleine Lima, pelo seu falecimento ocorrido no dia 29 de abril de 2013.
Em discussão a Moção. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que a aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovada. Vai ao Expediente.
Moção de Pesar, de autoria do Deputado Walter Rabello, à família da Srª Noemi
Siqueira Martins, pelo seu falecimento ocorrido no dia 29 de abril de 2013.
Em discussão a Moção. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que a aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovada. Vai ao Expediente.
Requerimento de autoria das Lideranças Partidárias, solicitando regime de
urgência urgentíssima para tramitação do Projeto de Lei nº 127/2013, de autoria do Poder Executivo,
Mensagem nº 22/2013, que autoriza o Poder Executivo a criar a Central de Abastecimento do Estado
de Mato Grosso S.A. - CEASA/MT.
Em votação o Requerimento. Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam
como se encontram (PAUSA). Aprovado.
Em discussão única, Requerimento nº 93/2013, de autoria do Deputado Guilherme
Maluf, ao Diretor-Presidente da Companhia Mato-grossense de Gás - MT Gás, Sr. Helny de Paula,
solicitando informações sobre o abastecimento de gás em Mato Grosso, interrompido por falta de
pagamento do Estado à Bolívia; cópia do contrato com o Governo da Bolívia; valor do débito.
Em discussão o Requerimento. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Vai ao
Expediente.
Em discussão única, Requerimento nº 100/2013, de autoria do Deputado José
Domingos Fraga, de autoria do Deputado José Domingos Fraga, à Secretaria de Estado de
Transporte e Pavimentação Urbana-SETPU, solicitando as seguintes informações: se o Aeroporto de
Guiratinga foi inserido no Programa Nacional de Construção de Aeroportos; caso tenha sido
inserido, qual é a previsão de início das obras? Qual o valor dos investimentos? E solicita cópia do
Convênio firmado.
Em discussão o Requerimento. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs.
Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Vai ao
Expediente.
Em discussão única, Requerimento nº 92/13, de autoria do Deputado Dilmar Dal
Bosco, que solicita Audiência Pública com a finalidade de debater a demarcação e criação de terras
indígenas no Município de Sinop, a realizar-se no dia 17 de maio de 2013, às 17:00 horas, na
Câmara Municipal de Sinop.
Em discussão o Requerimento...
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O Sr. Dilmar Dal Bosco - Sr. Presidente, solicito a palavra, para discutir.
O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) - Com a palavra, para discutir, o
ilustre Deputado Dilmar Dal Bosco, autor da matéria.
O SR. DILMAR DAL BOSCO - Sr. Presidente, rapidamente, até porque está em
evidência a questão de Apiacás agora, recentemente, por meio da Presidente da República.
Eu defendi e falo aqui que nós temos que pedir aos nossos Deputados Federais,
como tenho pedido aos Senadores da República, como pedi ao Senador Jayme Campos também, aos
Deputados Federais que tenho acesso, como os Deputados Federais Júlio Campos e Nilson Leitão, a
urgência da votação da PEC nº 215/2000, que agora, mais uma vez, numa decisão sozinha da
Presidente da República, um único relatório da FUNAI cria-se uma nova reserva indígena em Juína.
E nós temos mais de setenta reservas para serem criadas no Estado de Mato Grosso, como foi o
Posto da Mata.
Nós fizemos uma Audiência Pública, Deputado Marcio Pandolfi, em Juína, onde a
população já pode ficar muito preocupada, mas muito preocupada, porque saindo essa de Apiacás já
entra essa de Juína com seiscentos mil hectares a ser criada uma reserva indígena que nem os índios
têm lá, tem próximo e nem eles querem a ampliação da terra indígena.
Essa Audiência Pública que estou debatendo em vários locais é para levar ao
Congresso e mostrar o tamanho da importância quando se cria qualquer tipo de reserva brasileira
pelo Congresso Nacional e não só por determinação de uma Presidente da República e para que
possamos criar uma reserva tanto em outros Estados como aqui no meu querido Estado de Mato
Grosso.
Por isso pedi essa Audiência Pública em Sinop, porque lá na região de União do
Sul, Marcelândia, Sinop e, também, nas proximidades da Gleba Mercedes está se fomentando a
criação de novas reservas.
Então, nós temos que debater urgentemente e pedir realmente que os nossos
Deputados Federais levem tudo que for apurado no Estado ao Congresso para que defina e vote com
urgência a PEC 215.
Como lá em Luciara, por exemplo, está se criando uma reserva com uma ONG de
uma família que achou que tem uma terra indígena lá e tem que ser colocada.
Então, esse assunto tem que ser urgentemente debatido aqui, porque, senão, vamos
acabar tirando o direito do ser humano que está há muitos anos nas suas terras e não estão ligando,
como as famílias que estão lá em nenhuma assistência do Governo Federal e nem do Governo do
Estado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) - Em votação. Os Srs. Deputados
que o aprovam, permaneçam com se encontram (PAUSA). Aprovado. Vai ao Expediente.
Em 1ª discussão, Projeto de Lei Complementar nº 07/13, Mensagem 12/13, de
autoria do Poder Executivo, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso. Com
Parecer favorável da Comissão Especial, acatando a Emenda 02 e rejeitando as Emendas 01 e 03.
Em discussão. Encerrada a discussão. Em votação....
O Sr. Marcio Pandolfi - Sr. Presidente, solicito a palavra, para encaminhar
votação.
O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) - Com a palavra, para encaminhar
votação, o Deputado Marcio Pandolfi
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O SR. MARCIO PANDOLFI - Sr. Presidente, não foi aceita uma Emenda de
minha autoria nesse Projeto do Fundo Penitenciário.
Em uma dessas emendas o que estou pedindo simplesmente? Que no Conselho que
vai gerir os recursos do Fundo Penitenciário tenha um representante do Ministério Público Estadual.
E na outra Emenda estou pedindo que tenha um representante da Ordem dos Advogados do Brasil.
Eu gostaria de saber, Sr. Presidente, qual o motivo da não aprovação dessas duas
Emendas?
O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) - Nobre Deputado, a Comissão
reuniu a maioria dos seus membros e exarou um Parecer. Eu apenas vi o Parecer aqui. A Mesa
recebe das Comissões e essa Comissão Especial fez o relatório rejeitando as Emendas de Vossa
Excelência.
Tem que ver os Deputados que fazem parte da Comissão...
O SR. MARCIO PANDOLFI - Tem que ter um embasamento técnico. Certo, Sr.
Presidente?
O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) - Está no Parecer.
O SR. MARCIO PANDOLFI - Sr. Presidente, por gentileza, peço vista do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (ROMOALDO JÚNIOR) - Concedo vista a Vossa
Excelência pelo prazo regimental.
Em 1ª discussão, Projeto de Lei n° 113/13, Mensagem n° 19/13, de autoria do
Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.868,
de 28 de dezembro de 2012, as providências que seguem. Com Parecer favorável da Comissão de
Fiscalização e Acompanhamento da execução Orçamentária.
Em discussão o Parecer. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Vai à 2ª discussão.
Em 1ª discussão, em regime de urgência urgentíssima, Projeto de Lei nº 127/13,
Mensagem n° 22/13, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a criar a Central
de Abastecimento do Estado de Mato Grosso S.A. - CEASA/MT.
Foi aprovado o Requerimento de urgência urgentíssima.
Convoco o ilustre Presidente da Comissão de Trabalho e Administração Pública,
Deputado José Domingos Fraga, para reunir a Comissão em plenário.
(O SR. DEPUTADO RIVA ASSUME A PRESIDÊNCIA ÀS 18:23 HORAS.)
O SR. PRESIDENTE (RIVA) - Nós temos o Projeto do CEASA para ser votado e
esse da EMPAER e a proposta é que façamos uma Sessão Extraordinária em seguida para votar
essas matérias.
A Comissão está reunida em plenário, portanto, solicito ao Deputado José
Domingos Fraga que discuta a matéria.
O SR. JOSÉ DOMINGOS FRAGA (PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, atendendo
determinação de Vossa Excelência e até por força do Requerimento de urgência urgentíssima, nós
passamos a convidar os Srs. Deputados para que emitirem os seus votos com relação ao Projeto de
Lei n° 127/13, Mensagem n° 22/13, que autoriza o Poder Executivo a criar a Central de
Abastecimento do Estado de Mato Grosso S.A. - CEASA/MT.
Este é um Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo que tem uma Emenda,
de autoria do Deputado José Domingos Fraga, que acresce o §5º ao art. 6º do referido Projeto de Lei,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 6º (...)
§ 5º A utilização por particulares, qualquer que seja a finalidade proposta, das
dependências da CEASA/MT, obedecerá ao regime de concessão ou permissão remunerada de uso.”
Portanto, vou conclamar os Srs. Deputados, Membros da Comissão de Trabalho e
Administração Pública, para emitirem os seus votos.
Antes, porém, convido o Deputado Alexandre Cesar para relatar o Projeto de Lei
n° 127/13, Mensagem n° 22/13, do Poder Executivo.
O SR. ALEXANDRE CESAR (RELATOR) - Obrigado, Sr. Presidente.
É uma honra para mim, como integrante dessa Comissão, poder relatar, em
plenário, este Projeto de Lei que, todos nós sabemos, é uma grande lacuna da atividade produtiva no
Estado de Mato Grosso, especialmente da agricultura familiar, do pequeno produtor, que é quem se
dedica à produção dos gêneros alimentícios que são comercializados nessas Centrais de
Abastecimentos e estão presentes em praticamente todos os Estados da Federação e que são
verdadeiras referências no acesso à segurança alimentar.
O Projeto já nos foi apresentado no Colégio de Líderes, na última semana, e,
realmente, é um projeto arrojado, inovador, que não se contenta em só reproduzir as experiências
existentes no País, mas que vai buscar a inspiração e a prática, inclusive, de outros projetos que já
estão numa segunda, numa terceira geração de centros de abastecimentos e merece na apreciação do
mérito, sem nenhuma dúvida, a nossa aprovação, para que o mais rapidamente possível possa ser
aprovado em 2ª votação e possa viabilizar a formação desse capital de vinte milhões de reais para a
estruturação, como capital inicial, é verdade, da estruturação dessa Central de Abastecimento do
Estado de Mato Grosso.
Por essa razão, Sr. Presidente, voto favoravelmente à aprovação no mérito do
Projeto de Lei nº 127/2013.
O SR. JOSÉ DOMINGOS FRAGA (PRESIDENTE DA COMISSÃO DE
TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) - Obrigado, Deputado Alexandre Cesar, Relator do
Projeto de Lei nº 127/2013.
Convido para exarar o seu voto o Deputado Sebastião Rezende.
O SR. SEBASTIÃO REZENDE - Sr. Presidente, atendendo a solicitação de V.
Exª, também entendo extremamente importante o presente momento em que, com a utilização da
Central de Abastecimento do Estado de Mato Grosso, passaremos a ter uma estrutura,
principalmente para atender e oportunizar a agricultura familiar.
Esse é o nosso propósito, poder dar condição para que o produtor possa levar a sua
produção, Deputado José Domingos Fraga, com condição inclusive de uma venda até melhor.
O Governo do Estado, num momento oportuno, envia este Projeto a esta Casa. Eu
acho que é o momento de estarmos fortalecendo, como eu já disse, prioritariamente, a agricultura
familiar, que é uma defesa que todos nós fazemos.
Eu quero, Deputado José Domingos Fraga, votar pela aprovação do Projeto,
inclusive acatando a Emenda nº 01, Emenda que estabelece aqui, Deputado Alexandre Cesar, que o
processo de ocupação desse espaço seja por concorrência pública, algo que não privilegie esse ou
aquele, mas que todos tenham o mesmo direito, a mesma oportunidade.
Então, voto acatando esta Emenda, Deputado José Domingos Fraga, inclusive
sugiro a Vossa Excelência que façamos esta Emenda pela Comissão de Trabalho e Administração
Pública. Portanto, eu sou favorável a aprovação.
O SR. JOSÉ DOMINGOS FRAGA - Obrigado, Deputa Sebastião Rezende.
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Acatando a determinação de Vossa Excelência, peço aos membros da Comissão
que subscrevam a Emenda de minha iniciativa.
Passemos à coleta dos votos: Deputado Nininho (COM O RELATOR); Deputada
Luciane Bezerra (AUSENTE). Eu também acompanho o Relator.
Deixar aqui também a minha preocupação, Sr. Presidente. Hoje 70% das FLVs que
são consumidos no Estado de Mato Grosso vêm de fora do Estado de Mato Grosso, dos 100%, 70%
vêm de fora de Estado de Mato Grosso. Quem sabe agora com o CEASA/MT seja um incentivo,
porque vamos ter um ponto de comercialização, um ponto de atacadista.
Espero, Deputado Dilmar Dal Bosco, que não seja simplesmente um local de
acomodação de mercadorias que vêm de outros Estados para serem compradas por atacadistas ou
comerciantes de outros Estados que vêm aqui comprar produtos que vêm dos Estados circunvizinhos
do Estado de Mato Grosso. Essa é a preocupação que nós temos. A Emenda, agora intitulada de
Emenda de Comissão Permanente, nós fizemos justamente para que esse espaço físico não seja num
futuro bem próximo usado para negociações da calada da noite, às escondidas. Tem que ser de forma
transparente, oportunizando a todos, em condição de igualdade, para que ele possa se estabelecer e
ser extremamente competitivo com outros que adentrem no Estado de Mato Grosso, até de forma
clandestina, sem quarentena, sem nada, concorrendo com os poucos pequenos produtores que, por
falta de políticas agrícolas, por falta de políticas públicas, do plantio, da colheita e principalmente da
industrialização e comercialização, hoje estão totalmente vulneráveis e não conseguem competir
com as FLV-Frutas, Legumes e Verduras que vêm de outro Estado, muitas vezes até de segunda ou
terceira categoria e mesmo assim nós não conseguimos concorrer.
Espero, Sr. Baltazar Ulrich, que o CEASA seja um grande instrumento de
incentivo e também de inserção de renda para os agricultores familiares do Estado de Mato Grosso.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta Presidência vota com o Relator,
pela aprovação do Projeto de Lei nº 127/13, Mensagem nº 22/13 à Emenda nº 01, da Comissão.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (RIVA) - Portanto, no mérito o Parecer é favorável Comissão de Trabalho e Administração Pública - ao Projeto e à Emenda nº 01.
Em discussão o Parecer. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Vai à 2ª discussão.
Eu peço à Consultoria Técnico-Jurídica que passe à Comissão. Temos um acordo
firmado para que na próxima semana apreciemos na Comissão Constituição, Justiça e Redação.
(PAUSA)
Em 2ª discussão, Projeto de Lei nº 360/11, de autoria do Deputado Walter Rabello,
que dispõe sobre a divulgação do Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher. Com
Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Em discussão o Parecer. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado.
Como o Projeto já é do conhecimento de todos, procederemos à apreciação apenas
do 1º e último artigos.
Art. 1º (LIDO). Em discussão o artigo 1º. Encerrada a discussão. Em votação. Os
Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado.
Art. 4º (LIDO). Em discussão o artigo 4º. Encerrada a discussão. Em votação. Os
Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Não tendo
sofrido emenda, dispensa-se a Redação Final. Encaminhe-se o Projeto ao Expediente.
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Em 2ª discussão, Projeto de Lei n° 579/2011, de autoria do Deputado Sebastião
Rezende, que dispõe sobre a comercialização de fardas e uniformes e de acessórios próprios das
Polícias Civil e Militar, Bombeiros Militar e de outros Agentes Públicos no Estado de Mato Grosso.
Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Em discussão o Parecer. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado.
Como o Projeto já é do conhecimento de todos, procederemos à apreciação apenas
do 1º e último artigos.
Art. 1º (LIDO). Em discussão o artigo 1º. Encerrada a discussão. Em votação. Os
Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado.
Art. 6º (LIDO). Em discussão o artigo 6º. Encerrada a discussão. Em votação. Os
Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Não tendo
sofrido emenda, dispensa-se a Redação Final. Encaminhe-se o Projeto ao Expediente.
Em 2ª discussão, Projeto de Lei n° 754/2011, de autoria do Deputado Sérgio
Ricardo, que modifica o srt. 1º da Lei nº 8.655, de 29.05.07, que determina aos estabelecimentos
bancários situados no Estado de Mato Grosso a instalarem assentos para idosos, deficientes físicos e
gestantes que estiverem nas filas a eles destinados. Com Parecer favorável da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Em discussão o Parecer. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado.
Art. 1º (LIDO). Em discussão o artigo 1º. Encerrada a discussão. Em votação. Os
Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado.
Art. 2º (LIDO). Em discussão o artigo 2º. Encerrada a discussão. Em votação. Os
Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Não tendo
sofrido emenda, dispensa-se a Redação Final. Encaminhe-se o Projeto ao Expediente.
Em 2ª discussão, Projeto de Lei n° 114/2012, de autoria do Deputado Mauro Savi,
que institui a Tarumã como árvore símbolo do Estado de Mato Grosso. Com Parecer favorável da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Em discussão o Parecer. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado.
Art. 1º (LIDO). Em discussão o artigo 1º. Encerrada a discussão. Em votação. Os
Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado.
Art. 2º (LIDO). Em discussão o artigo 2º. Encerrada a discussão. Em votação. Os
Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Não tendo
sofrido emenda, dispensa-se a Redação Final. Encaminhe-se o Projeto ao Expediente.
Em 1ª discussão, Projeto de Lei Complementar nº 35/2012, de autoria do Deputado
Riva, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 360, de 18 de junho de 2009, modificada pela
Lei Complementar nº 368, de 22 de outubro de 2009. Com Parecer favorável da Comissão Especial.
Em discussão o Parecer. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Vai à 2ª discussão.
Em 2ª discussão, Projeto de Lei nº 145/12, de autoria do Deputado Aírton
Português, que cria o Projeto Cultura-Cidadã no Estado de Mato Grosso. Com Parecer favorável da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Em discussão o Parecer. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado.
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HORAS.
Como o Projeto já é do conhecimento de todos, procederemos à apreciação apenas
do 1° e último artigos.
Art. 1° (LIDO). Em discussão o artigo 1°. Encerrada a discussão. Em votação. Os
Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado.
Art. 4º (LIDO). Em discussão o artigo 4º. Encerrada a discussão. Em votação. Os
Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Não tendo
sofrido emenda, dispensa-se a Redação Final. Encaminhe-se o Projeto ao Expediente.
Em 2ª discussão, Projeto de Lei nº 287/12, de autoria do Deputado Dr. Walace,
que altera o § 1º, do art. 13, da Lei nº 7.301, de 17.07.00, que institui o Imposto sobre Propriedade
de Veículos Automotores-IPVA e dá outras providencias. Com Parecer favorável da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Em discussão o Parecer. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado.
Art. 1° (LIDO). Em discussão o artigo 1°. Encerrada a discussão. Em votação. Os
Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado.
Art. 2° (LIDO). Em discussão o artigo 2°. Encerrada a discussão. Em votação. Os
Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado.
Art. 3° (LIDO). Em discussão o artigo 3°. Encerrada a discussão. Em votação. Os
Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Não tendo
sofrido emenda, dispensa-se a Redação Final. Encaminhe-se o Projeto ao Expediente.
Em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 525/12, de autoria do Deputado Emanuel
Pinheiro, que torna obrigatório a comunicação aos Conselheiros Tutelares acerca de todos os partos
realizados nas unidades de saúde que menciona. Com Parecer favorável da Comissão de Direitos
Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso.
Em discussão o Parecer. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Vai à 2ª discussão.
Em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 460/12, de autoria do Deputado José Domingos
Fraga, que estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado. Com Parecer
favorável da Comissão de Trabalho e Administração Pública.
Em discussão o Parecer. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Vai à 2ª discussão.
Em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 524/12, de autoria do Deputado Emanuel
Pinheiro, que institui a Semana Mato-grossense de Reciclagem nas escolas públicas. Com Parecer
favorável da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto.
Em discussão o Parecer. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Vai à 2ª discussão.
Em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 598/12, de autoria da Deputada Luciane
Bezerra, que cria o Projeto Amigo do Idoso. Com Parecer favorável da Comissão de Direitos
Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso.
Em discussão o Parecer. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Vai à 2ª discussão.
Em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 37/13, de autoria do Deputado Luiz Marinho,
que dispõe sobre a prioridade de atendimento e estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no Estado de
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HORAS.
Mato Grosso, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos,
Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso.
Em discussão o Parecer. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Vai à 2ª discussão.
Em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 395/2012, de autoria do Deputado Walter
Rabello, que dispõe sobre autorização para a instalação de caixas eletrônicos nas delegacias de
policia, bases comunitárias de segurança, quartéis da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar,
no Estado de Mato Grosso. Com Parecer favorável da Comissão de Trabalho e Administração
Pública.
Em discussão o Parecer. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Vai à 2ª discussão.
Em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 10/2013, de autoria do Deputado Emanuel
Pinheiro, que institui a “festa do Senhor Divino Espírito Santo”, da Catedral Basílica do Senhor
Bom Jesus de Cuiabá, no calendário oficial do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Com Parecer favorável da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto.
Em discussão o Parecer. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Vai à 2ª discussão.
Em 2ª discussão, Projeto de Lei nº 462/2012, de autoria do Deputado José
Domingos Fraga, que institui a Semana Estadual dos Povos Indígenas. Com Parecer favorável da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação acatando a Emenda nº 01.
Em discussão o Parecer. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que a aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado.
Em discussão o Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ao Projeto e à Emenda nº 01. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Vai à Redação Final.
Em 2ª discussão, Projeto de Lei nº 460/2012, de autoria do Deputado Luiz
Marinho, que inclui no calendário cultural do Estado de Mato Grosso, o Festival da Jabuticaba, a ser
realizado anualmente, entre os dias 10 a 20 do mês de setembro no Município de Juscimeira e dá
outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
acatando a Emenda nº 01.
Em discussão o Parecer. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que a aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado.
Em discussão o Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
ao Projeto e à Emenda nº 01. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que o aprovam,
permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Vai à Redação Final.
Em 2ª discussão, Projeto de Lei nº 47/2012, de autoria do Deputado Emanuel
Pinheiro, que dispõe sobre a concessão de tratamento especial às estudantes e estagiárias grávidas.
Com Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Em discussão o Parecer. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que a aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado o Parecer, rejeitado o Projeto.
Vai ao Arquivo.
Em 2ª discussão, Projeto de Lei nº 543/2011, de autoria do Deputado Emanuel
Pinheiro, que institui o programa sobre o combate ao preconceito contra a Pessoa com Deficiência
nas Escolas Públicas e Privadas no âmbito do Estado de Mato Grosso. Com Parecer contrário da
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade por ofensa a reserva de
iniciativa.
Em discussão o Parecer. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado o Parecer, rejeitado o Projeto.
Vai ao Arquivo.
Em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 716/2011, de autoria do Deputado Wagner
Ramos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de ticket de estacionamento com a
quilometragem do veículo e outras informações em todo o Estado de Mato Grosso. Com Parecer
favorável da Comissão de Indústria, Comércio e Turismo.
Em discussão o Parecer. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Vai à 2ª discussão.
Em 1ª discussão, Projeto de Lei nº 59/2012, de autoria do Deputado Emanuel
Pinheiro, que torna obrigatório a divulgação do teste de avaliação de segurança dos automóveis
pelos fabricantes, concessionárias e locadoras no âmbito do Estado de Mato Grosso. Com Parecer
favorável da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Em discussão o Parecer. Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados
que o aprovam, permaneçam como se encontram (PAUSA). Aprovado. Vai à 2ª discussão.
Como nós votaremos o projeto da EMPAER em 2ª discussão, eu sugiro que os Srs.
Deputados transfiram as inscrições das Explicações Sociais para a próxima Sessão.
Os que estiverem de acordo, permaneçam como se encontram; os contrários; se
manifestem. (PAUSA) Aprovado.
Transferida as inscrições. E, antes de encerrar esta Sessão, informo a próxima para
daqui a dois minutos.
Compareceram à Sessão os seguintes Srs. Deputados: da Bancada do Partido da
República - Emanuel Pinheiro, Hermínio J. Barreto, João Malheiros, Mauro Savi, Nininho,
Sebastião Rezende e Wagner Ramos; da Bancada do Partido Social Democrático - Airton Português,
José Domingos Fraga, Riva, Pedro Satélite e Walter Rabello; da Bancada do Partido do Movimento
Democrático Brasileiro - Baiano Filho e Romoaldo Júnior; da Bancada do Partido dos Trabalhadores
- Ademir Brunetto e Alexandre Cesar; da Bancada do Democratas, Dilmar Dal Bosco; da Bancada
do Partido Democrático Trabalhista - Marcio Pandolfi; da Bancada do Partido Socialista Brasileiro Luciane Bezerra; da Bancada do Partido da Social Democracia Brasileira - Guilherme Maluf; da
Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro - Luiz Marinho.
Deixaram de comparecer os Srs. Deputados: Adalto de Freitas, do PMDB; Dr.
Antônio Azambuja e Ezequiel Fonseca, do PP.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão. (LEVANTA-SE
A SESSÃO).
Equipe Técnica:
- Taquigrafia:
- Aedil Lima Gonçalves;
- Amanda Sollimar Garcia Taques Vital;
- Ariadne Fabienne e Silva de Jesus;
- Cristiane Angélica Couto da Silva Faleiros;
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- Cristina Maria Costa e Silva;
- Dircilene Rosa Martins;
- Donata Maria da Silva Moreira;
- Isabel Luíza Lopes;
- Tânia Maria Pita Rocha;
- Revisão:
- Ila de Castilho Varjão;
- Nilzalina Couto Marques;
- Regina Célia Garcia;
- Rosa Antonia de Almeida Maciel Lehr;
- Rosivânia de França Daleffe.
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