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R I C H A R D C. R A M E R
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richard c. ramer
RICH
ARD C.RAMER
Old and Rare Books
225 east 70th street . suite 12f . new york, n.y. 10021-5217
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1. ALBUQUERQUE, Martim de, with the collaboration of Eduardo Vera Cruz.
Da igualdade: introdução à jurisprudência. Coimbra: Livraria Almedina, 1993. Lge.
8°, orig. prtd. wrps. with d.j. 375 pp., (1 l. errata, 1 l., 2 blank ll.), illus. in text,
extensive footnotes, index of legislation, index of fundamental texts, subject
index, index of names. ISBN: 972-40-0713-8. $60.00
2. ALEGRE, Carlos. Código de processo do trabalho. Actualizado e anotado. 3rd
edition. Coimbra: Livraria Almedina, 1996. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 533 pp.,
(1 blank l.), extensive footnotes, analytical index. ISBN: 972-40-0900-9. $50.00
3. ALMEIDA, Pedro Tavares de, ed. Legislação eleitoral portuguesa, 1820-1926.
Lisbon: Presidência do Conselho de Ministros / Imprensa Nacional, 1998. Lge.
8°, orig. illus. wrps. xxxv, 746 pp., (1 l.), numerous tables in text. One of 1,000
copies. ISBN: 972-27-0896-1. $60.00
4. AZEVEDO, Arnaldo. Docentes universitários: o estatuto da carreira docente
universitária anotado e legislação complementar. Preâmbulo de Jorge Rocha Pereira.
Porto: Vida Económica, 1992. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 322 pp., (1 blank l.).
ISBN: none. $35.00
5. AZEVEDO, Luís Eloy. Magistratura portuguesa: retrato de uma mentalidade
colectiva. Preface by António Manuel Hespanha. Lisbon: Cosmos, 2001. Cosmos
Direito, 39. 8°, orig. prtd. wrps. 121 pp., (2 ll. adv.). ISBN: 972-762-225-9. $20.00
6. BAPTISTA, Isabel. O casamento homossexual e o ordenamento jurídico-consti-
tucional português. Preface by Rui Rangel. Chamusca: Cosmos, 2010. 8°, orig.
prtd. wrps. 205 pp., footnotes, bibliography. ISBN: 978-972-762-339-6. $35.00
7. BARROS, Amândio Jorge Morais. Forais de Ponte da Barca. Porto: Fronteira
do Caos, 2013. Lge. 8°, orig. illus. wrps. 114 pp., (1 l.), footnotes, illus. (most
in color). ISBN: 978-989-8647-14-6. $20.00
8. BRANCO, Rosa Alice, ed. Declaração universal dos direitos linguísticos.
Manuela Sola Castro and Wanda Ramos, trans. [it is not clear from which
4
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language or languages the translations were made]. Porto: Campo das Letras,
2001. Álbum, 11. 4° (21.4 x 20.1 cm.), orig. illus. wrps. 108 pp., (1 l.), illus.
ISBN: 972-610-412-2. $20.00
Texts by Adolfo Pérez-Esquivel, the Dalai Lama, Desmond Tutu, M. Aram, Eugénio
de Andrade, Homero Aridjis, Joan Oró, José Ramos-Horta, Josep Carreras, Júlio Resende,
Lázsló Tókés, Mangosuthu Gatsha Buthelezi, Nelson Mandela, Ngugi Wa Thiog’ o, Noam
Chomsky, Octavio Paz, Peter Gabriel, Ricard Maria Carles i Gordó, Ronald Harwood,
Seamus Heaney, Shimon Peres, Wislawa Szymborska, and Yasser Arafat.
9. BRANDÃO, António José. Vigência e temporalidade do direito e outros ensaios
de filosofia jurídica. Organização e apresentação de António Braz Teixeira. 2
volumes. Lisbon: Imprensa Nacional, 2001. Estudos Gerais, Série Universitária.
8°, orig. prtd. wrps. 390 pp., (1 l.); 412 pp., (1 l. adv., 1 l.). One of 1,000 copies.
ISBN: 972-27-1058-3. 2 volumes.
$60.00
10. CAMPOS, Diogo Leite de. A invenção do direito matrimonial. I: a institucionalização do casamento. Coimbra: Universidade, 1989. Offprint from vol. LXII
(1986) of the Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. 8°, orig.
prtd. wrps. 141 pp., (1 l.), extensive footnotes. Minor soiling to covers. Otherwise
fine. ISBN: none. $20.00
11. CARVALHOSA, Sofia de Barros e. O direito de imagem do praticante desportivo
profissional. Lisbon: Universidade Lusíada Editora, 2008. Colecção Teses. Lge.
8°, orig. illus. wrps. 157 pp., heavily annotated, bibliography. One of 500 copies.
ISBN: 978-989-640-018-7. $28.00
12. CASANOVA, J.F. de Salazar. O direito nas revistas portuguesas. Coimbra:
Almedina, 1992. 8°, orig. prtd. wrps. (5 ll.), 1455 pp. [in 2 columns], (1 l.).
ISBN: 972-40-0684-0. $90.00
Index to nearly 15,300 articles in Portuguese legal journals. Two indexes, to themes
and to authors, occupy pp. 1219-1455.
13. CAUPERS, João. Leis da organização administrativa. Lisbon: Aequitas /
Editorial Notícias, 1993. Colecção Leges. 8°, orig. prtd. wrps. 471 pp. ISBN:
972-460-554-X (on back cover); 972-46-0553-1 and 972-9485-00-3 (on p. [2]). $40.00
14. CHORÃO, Luís Bigotte. O periodismo jurídico português do século XIX: páginas
de história da cultura nacional oitocentista. Preface by Martim de Albuquerque.
Lisbon: Imprensa Nacional, 2002. Temas Portugueses. 8°, orig. illus. wrps. 401
pp., (1 l. adv., 1 l.), illus. One of 800 copies. ISBN: 972-27-1201-2. $65.00
15. CORREIA, António Damasceno. A concertação social em Portugal.
Preface by Albino Lopes. Lisbon: Vega, 2003. Colecção Vega Universidade,
Secção Direito e Ciência Jurídica. 8°, orig. illus. wrps. 143 pp., tables in
text. ISBN: 972-699-757-7. $25.00
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16. COSTA, Alberto. Esta (não) é a minha polícia. Lisbon: Editorial Notícias, 2002.
Mercado de Ideias. 8°, orig. illus. wrps. 92 pp., (1 l.). ISBN: 972-46-1335-6.
$20.00
17. CUNHA, Paulo Ferreira da. Arqueologias jurídicas: ensaios jurídico-humanísticos
e jurídico-políticos. Porto: Lello, 1996. Colecção “ O Mocho de Papel” . 8°, publ.
illus. bds. 226 pp., (1 l.). ISBN: 972-48-1691-5. $32.00
18. CUNHA, Paulo de Pitta e. Integração europeia: estudos de economia, política
e direito comunitários. Lisbon: Imprensa Nacional, 1993. Estudos Gerais, Série
Universitária. Lge. 8°, orig. illus. wrps. 433 pp., (1 l.), footnotes, table in text.
ISBN: 972-27-0589-X. $45.00
19. DIAS, João José Alves. Ordenações Manuelinas, 500 anos depois: os dois
primeiros sistemas (1512-1519). Lisbon: Biblioteca Nacional / Centro de Estudos
Históricos, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, Universidade Nova de
Lisboa, 2012. Colecção Catálogos. Very lge. 4° (25.5 x 22.1 cm.), orig. illus. wrps.
188 pp., (1 blank l.), numerous facsimile illustrations of excellent quality in text,
footnotes, bibliography. One of 500 copies. ISBN: 978-972-565-490-3. $38.00
Nicely produced book of great scholarly interest. An important bibliographical and
historical investigation.
20. DIAS, Nélia Daniel. A responsabilidade civil do juiz. Lisbon: DisLivro Histórica,
2004. Lge. 8°, orig. illus. wrps. 893 pp. ISBN: 972-8604-79-3. $80.00
21. ESPADA, João Carlos. Direitos sociais de cidadania: uma crítica a F.A. Hayek
e Raymond Plant. Lisbon: Imprensa Nacional, 1997. Colecção Análise Social. 8°,
orig. illus. wrps. 273 pp., (2 ll.). One of 1,000 copies. ISBN: 972-27-0870-8.
$30.00
Preface by Ralf Dahrendorf, translated by Mariana Pardal Monteiro and Teresa Curvelo.
22. ESTEVES, Maria da Assunção, Jorge Miranda, Alexandre Sousa Pinheiro,
et al. A Assembleia Constituinte e a Constituição de 1911. Lisbon: Assembleia
da República, 2011. Lge. 4° (26 x 22.2 cm.), orig. prtd. wrps. 529 pp., (1 l.), 4
folding plates, considerable illus. in text, some illus. in color, tables, sidenotes.
ISBN: 978-972-556-584-1. $100.00
23. FERNANDES, F. Pinto, and J. Cardoso dos Santos. Regime jurídico das
infracções fiscais não aduaneiras. Anotado e comentado. Porto: Elcla, 1990. 8°, orig.
illus. wrps. 259 pp. ISBN: none. $20.00
24. FRANCO, Luís Farinha, and Luís Bigotte Chorão. Periodismo jurídico
português do século XIX, uma aproximação. Mostra bibliográfica, 6 de Fevereiro—17
de Abril. Lisbon: Biblioteca Nacional, 2003. Sm. 8°, orig. illus. wrps. 33, (1) pp.,
(1 l., 1 blank l., 1 l.), illus. One of 500 copies. ISBN: 972-565-348-3. $12.00
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25. Lei de bases do património cultural, com a intervenção parlamentar de Fernando
Larcher Nunes. Lisbon: Gabinete Português de Estudos Humanísticos, 1993. 8°,
orig. prtd. wrps. 31 pp. One of 500 copies. ISBN: none. $8.00
Includes the text of Lei nº 13/85 de 6 de Julho. In a decision handed down 23 May
1989, the Tribunal Constitutional declared unconstitutional various aspects of the law
as relating to the Açores.
26. LISBON, Instituto Português do Património Arquitectónico e Arque-
ológico. Legislação nacional: património arquitectónico e arqueológico. Lisbon:
Ministério da Cultura / IPPAR, 1996. Informar para Proteger. Folio (29.7 x 21.1
cm.), orig. illus. wrps. 100 pp. ISBN: 972-8087-20-9. $15.00
27. MAGALHÃES, José. Dicionário da revisão constitucional. Lisbon: Editorial
Notícias, 1999. Ciência / Política. 8°, orig. illus. wrps. 393 pp. CD–ROM tipped
in. ISBN: 972-46-0962-6. $50.00
28. MENDES, Victor. Legislação sobre comunicação social. Aveiro: Legis Edi-
tora, 1993. Colecção Dura lex, sed lex, 1. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 448 pp.
ISBN: 972-8082-00-2. $50.00
29. MESTRE, Alexandre Miguel, Miguel Lúcio Correia, and Sofia Barros
Carvalhosa, eds. Estudos de direito desportivo em homenagem a Albino Mendes
Baptista. Preface by António José Moreira. Lisbon: Universidade Lusíada Editora, 2010. Colecção ensaios. 8°, publ. illus. bds. 353 pp., (2 ll.), footnotes. One
of 500 copies. ISBN: 978-989-640-083-5. $60.00
Some of the topics covered in the essays include the abusive situation of commercial
exploitation of professional athletes; coaches and law; intellectual property and sports;
European Union law in relation to sports, etc.
30. MIRANDA, Jorge. O constitucionalismo liberal luso-brasileiro. Lisbon:
Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses,
2001. Colecção Outras Margens. 8°, orig. illus. wrps. 307 pp., footnotes.
ISBN: 972-787-034-1. $40.00
Publishes the texts of the Portuguese constitutions of 1822, 1826, 1838, and 1911, and
the Brazilian constitutions of 1824 (as well as the projected version of 1823) and 1891,
with considerable introductory material and commentary.
31. MIRANDA, Jorge. Ideias para uma revisão constitucional em 1996. Lisbon:
Cosmos, 1996. Colecção Cosmos Direito, 11. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 48 pp.,
(1 l., 1 blank l.), analytical index. ISBN: 972-8081-91-X. $18.00
32. MOREIRA, Vital. O direito de resposta na comunicação social. Coimbra: Coimbra
Editora, 1994. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 234 pp., (1 l.), footnotes, bibliography.
ISBN: 972-32-0637-4. $25.00
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33. OLIVEIRA, José Ferreira de. A manutenção da ordem pública em Portugal.
Lisbon: Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, 2000. 8°,
orig. prtd. wrps. 328 pp. ISBN: 972-8630-00-X. $35.00
34. PEREIRA, Isaías da Rosa. Considerações em torno da Carta de Lei de D. José I,
de 1773, relativa à abolição das designações de “ Cristão-Velho” e “ Cristão-Novo” .
Lisbon: Oficinas Gráficas da Rádio Renascença, 1988. Lge. 8°, orig. prtd. wrps.
75, (1) pp., footnotes. ISBN: none. $25.00
35. PEREIRA, José Gomes Sá. Direito comunitário institucional. Porto: ELCLA
Editora, 1995. Lge. 8°, orig. illus. wrps. 191 pp., extensive footnotes, brief
bibliography. ISBN: 972-749-011-5. $30.00
36. PINTO, Alexandra Mónica da Rocha. A reforma do notariado português:
trajectória para a liberalização. Porto: Universidade Fernando Pessoa, 2004. 8°,
orig. illus. wrps. 197 pp., (1 l.), tables and graphs in text. ISBN: 972-8830-17-3.
$25.00
37. PITA, Manuel António. Direito aos lucros. Coimbra: Almedina, 1989.
8°, orig. prtd. wrps. 181 pp., (1 l.), extensive footnotes, bibliography.
ISBN: 972-40-0552-6. $20.00
38. [PORTUGAL, Constitution]. Constituição da República Portuguesa. 6th revision, 2004. Lisbon: Assembleia da República, 2004. 8°, orig. illus. wrps. 239 pp.
ISBN: 972-556-353-0. $25.00
39. PORTUGAL, Constitution. Constituição da República Portuguesa. Sétima
edição. Lisbon: Assembleia da República, 2013. 6 x 4.2 x 1.5 cm., orig. prtd.
wrps. 351 pp. ISBN: 978-972-556-603-9. $20.00
First [?] miniature edition.
40. PORTUGAL. Law. Código civil português, actualizado: aprovado pelo
decreto-lei n˚ 47344 de 25 de Novembro de 1966. Coimbra: Livraria Almedina,
1996. 8°, orig. prtd. wrps. 822 pp., (1 l.). ISBN: 972-40-0575-5. $48.00
41. PORTUGAL. Law. Código de expropriacões. Azemeis: Legis Editora,
1993. Colecção Dura lex, sed lex, 2. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 61 pp.
ISBN: 972-8082-01-0. $15.00
42. PORTUGAL, Law. Código do imposto municipal sobre imóveis. Código do
im p o s t o m u n i c i p a l s o b re as transmissões onerosas de imóveis. Código
d o imp o s to d o s e lo. De cre to -Le i Nº 287/ 2003, de 12 de No ve mb ro .
L i s b o n : I m p re n s a N a c i onal, 2004. 8°, orig. prtd. wrps. 243 pp.,
( 1 l . ) . O n e o f 1 , 0 0 0 c o p ies. ISBN: 972-27-1321-3. $25.00
8
richard c. ramer
43. PORTUGAL. Law. Código de processo penal: aprovado pelo decreto-lei N˚
78/87 de 17 de Fevereiro. Coimbra: Livraria Almedina, 1996. Lge. 8°, orig.
prtd. wrps. 363, (1) pp. ISBN: 972-40-0888-6. $28.00
On the front cover is stated Edição revista, 1996.
44. PORTUGAL. Law. Código do registo civil. Coimbra: Livraria Almedina,
1996. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 211 pp. ISBN: 972-40-0858-4. $20.00
A subtitle, on the front cover but not on the title page, reads Legislação complementar, 1996.
45. PORTUGAL. Law. Código do registo comercial. Coimbra: Livraria Almedina, 1993. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 170 pp., (1 l., 1 blank l.), tables in text.
ISBN: 972-40-0722-7. $18.00
46. PORTUGAL, Law. Código do Trabalho. Lei Nº 99/2003, de 27 de Agosto.
Lisbon: Imprensa Nacional, 2003. 8°, orig. prtd. wrps. 306 pp. One of
1,000 copies. ISBN: 972-27-1279-9. $30.00
47. PORTUGAL. Law. Código penal: Decreto-Lei 48/95, de 15 de Março.
Coimbra: Livraria Almedina, 1996. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 483 pp.
ISBN: 972-40-0863-0. $28.00
48. PORTUGAL. Law. Contencioso administrativo e código do procedimento
administrativo. Coimbra: Livraria Almedina, 1996. Lge. 8°, orig. prtd. wrps.
268 pp., (1 l., 1 blank l.). ISBN: 972-40-0765-0. $24.00
A subtitle, on the front cover but not on the title page, reads Actualizados, 1996.
49. PORTUGAL, Law. Regulamentação do Código do Trabalho. Lei Nº 35/2004,
de 29 de Julho. Lisbon: Imprensa Nacional, 2004. 8°, orig. prtd. wrps. 237
pp. One of 1,000 copies. ISBN: 972-27-1350-7. $23.00
50. [PORTUGAL. Laws, D. Manuel I]. Ordenações manuelinas. Livros I a V.
Reprodução em fac-símile da edição de Valentim Fernandes (Lisboa, 1512-1513).
Introdução de João José Alves Dias. 5 volumes. Lisbon: Centro de Estudos Históricos,
Universidade Nova de Lisboa, 2002. Folio (28.1 x 21.2 cm.), orig. illus. wrps.
xli, 327; ix, 139; 206; ix, 135; ix, 219 pp. One of 530 sets (30 of which comprise a
“ tiragem especial” ). ISBN: none. 5 volumes.
$175.00
Very well indexed and edited facsimiles. There appears to be only one substantially
complete copy known of the original, in the Biblioteca Casanatense, Rome.
*51. PRATA, Ana. Dicionário jurídico: direito civil, direito processual civil, orga-
nização judiciária. Coimbra: Almedina, 1990. 8°, orig. prtd. wrps. 621 pp., (1 l.).
ISBN: 972-40-0532-1. $45.00
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52. PROENÇA, José João Gonçalves de. Manual de direito da arquitectura.
Lisbon: Universidade Lusíada Editora, 2006. Colecção Manuais. Lge. 8°, orig.
illus. wrps. 432 pp. One of 500 copies. ISBN: 972-8883-59-5. $45.00
53. QUADROS, Fausto de. O princípio da subsidiariedade no direito comunitário
após o tratado da União Europeia. Coimbra: Livraria Almedina, 1995. Lge.
8°, orig. prtd. wrps. with d.j. 79 pp., (1 l., 1 blank l.), extensive footnotes.
ISBN: 972-40-0859-2. $25.00
54. RAMOS, José Luís Bonifácio. O achamento de bens culturais subaquáticos.
Lisbon: Livraria Petrony, 2008. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 931 pp., extensive
footnotes and bibliography. ISBN: 9978-72-685-126-4. $90.00
55. REALE, Miguel. Teoria tridimensional do direito: teoria da justiça, fontes e modelos
do direito. Lisbon: Imprensa Nacional, 2003. Estudos Gerais, Série Universitária.
8°, orig. prtd. wrps. 318 pp., (1 l.). One of 800 copies. ISBN: 972-27-1216-0. $35.00
56. REBELLO, Luiz Francisco. Código do direito de autor e dos direitos conexos:
anotado seguido de legislação complementar, convenções internacionais e directivas
comunitárias. 2nd edition, thoroughly revised and updated. Lisbon: Âncora
Editora, 1998. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 774 pp. ISBN: 972-780-000-9. $75.00
The author, a noted theater critic, historian, playwright, and lawyer, in addition to
his substantial literary output has written 7 previous juridical works, most of which
deal with the rights of authors. See Álvaro Manuel Machado, Dicionário de literatura
portuguesa, pp. 403-4.
57. RODRIGUES, Manuel. A posse: Estudo de direito civil português. 4th edition.
Revista, anotada e prefaciada por Fernando Luso Soares. Coimbra: Livraria
Almedina, 1996. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. cxxi, 382 pp., extensive footnotes.
ISBN: 972-40-0921-1. $45.00
The preface, titled “ Ensaio sobre a posse como fenómeno social e instituição jurídica”
occupies the first section of cxxi pp.
58. SANTOS, António Carlos dos, Maria Eduarda Gonçalves, and Maria
Manuel Leitão Marques. Direito económico. 2nd edition. Coimbra: Livraria
Almedina, 1995. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 614 pp., (1 blank l.), extensive footnotes. ISBN: 972-40-0847-9. $60.00
First published 1991.
59. SANTOS, Boaventura de Sousa, Maria Manuel Leitão Marques, João
Pedroso, et al. Os tribunais nas sociedades contemporâneas: o caso português. Porto:
Afrontamento, 1996. Saber Imaginar o Social, 8. Lge. 8°, orig. illus. wrps. 766
pp. ISBN: 972-36-0408-6. $68.00
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60. SILVA, António Mattos e, Nuno Borrego and Lourenço Correia de Matos,
eds. Tratado jurídico das pessoas honradas, escrito segundo a legislação vigente à
morte d’ El-Rei D. João VI. Preface by the Conde de Rezende. Lisbon: DisLivro
Histórica, 2003. 8°, orig. illus. wrps. (1 blank l., 19 ll., 1 blank l., 1 l.), 122 pp.,
(4 ll., 1 blank l.). One of 1,000 copies. ISBN: 972-8604-81-5. $40.00
61. SILVA, Susana Serpa. Violência, desvio e exclusão na sociedade micaelense
oitocentista (1842–1910). 2 volumes. Ponta Delgada: Centro de História de AlémMar, Universidade Nova de Lisboa, 2012. Teses, 8. Lge. 8°, orig. illus. wrps. 766
pp., (1 l.), tables, illus., footnotes, bibliographies, graphs; 350 pp., (l l.), tables,
graphs, footnotes. One of 500 copies. ISBN: 978-989-8492-12-8.
2 volumes.
$125.00
The present work is on crime, criminals, and the judicial process during the 18th
and 19th centuries on the island of São Miguel, Azores (the largest and most populated
island of the Azores archipelago). It has chapters on alcoholism, prostitution, homelessness, domestic violence, gambling, infanticide, and other crimes. Additionally, the
author describes the economic situation of the Azores leading up to the 19th century,
as well as delving into the judicial process and treatment of the cases of violent crimes.
The graphs and tables provided in the text offer a revealing look into the types of crimes
and their details, for example outlining the details of items taken in robberies over a
specific period, and tables with the details of violent crimes such as to what part of the
body were the individuals injured, and what kind of weapon was used. The second
volume of the work is an appendix to the first volume, supplying historic documents,
testimonies, graphs and tables.
62. SILVESTRE, Ana Amélia, Bárbara Romão, Fernando Castanheira de Brito,
et al. Código do direito de autor e dos direitos conexos, e legislação complementar e
da sociedade de informação. Pedro Cordeiro, ed. Lisbon: Universidade Lusíada
Editora, 2008. Colecção Textos Jurídicos. Lge. 8°, orig. illus. wrps. 610 pp.,
footnotes. One of 500 copies. ISBN: 978-989-640-023-1. $60.00
63. SOARES, Maria Micaela, ed. Foral para Monte Agraço, 1518. Sobral de Monte
Agraço: Câmara Municipal, 2002. 4° (25 x 18.9 cm.), publ. gilt-stamped bds.
with d.j. 92 pp., (1 blank l., 1 l.), profusely illus. in color. One of 1,000 copies.
ISBN: 972-98444-1-0. $35.00
64. SOUSA, Domingos Pereira. Finanças públicas. Lisbon: Instituto Superior
de Ciências Sociais e Políticas, 1992. 8°, orig. prtd. wrps. 252 pp., (1 l., 1 blank
l.), footnotes, bibliography. ISBN: none. $30.00
65. SOUSA, Marcelo Rebelo de, and André Salgado de Matos. Direito admin-
istrativo geral: introdução e princípios fundamentais. 2nd edition, revised. Lisbon:
Dom Quixote, 2006. Lge. 8°, orig. prtd. wrps. 242 pp., notes, tables in text,
extensive analytical index. ISBN: 972-20-3242-9. $35.00
First published 2004. Each chapter has a substantial bibliography at the end.
special list 211
11
66. SUÁREZ, Francisco (1548-1617). De legibus. Livro I: Da lei em geral. Lisbon:
Tribuna da História, 2004. Colecção Filosofia & Ciências Sociais, Série Clássicos.
Lge. 8°, orig. illus. wrps. 434 pp. ISBN: 972-8799-22-5. $40.00
First edition in Portuguese of this classic work on political philosophy and the philosophy of law, which first appeared in Latin as De legibus ac Deo legislatore, Coimbra 1612.
There have been at least 15 subsequent editions in Latin and other languages. The first
173 pages of the present edition consist of introductory material on the life and writings
of Francisco Suárez by Gonçalo Pistacchini Moita, including detailed tables analyzing
the various editions of his works issued during his lifetime.
67. TEIXEIRA, António Braz. O pensamento filosófico-jurídico português. Lisbon:
Instituto de Cultura e Língua Portuguesa, 1983. Biblioteca Breve, série pensamento e ciência, 83. 8°, orig. prtd. wrps. 168 pp. ISBN: none. $15.00
68. VALENTE, Manuel Monteiro Guedes. Da publicação da matéria de facto nas
condenações nos processos disciplinares. Lisbon: Instituto Superior de Ciências
Policiais e Segurança Interna, 2000. 8°, orig. prtd. wrps. 112 pp. One of 1,000
copies. ISBN: 972-8630-01-8. $22.00
69. VICENTE, António Balcão, Carlos Guardado da Silva, Pedro Gomes
Barbosa, and Pedro Marujo do Canto. O Foral Medieval da Vila de Torres
Vedras, 15 de Agosto de 1250. Torres Vedras: Câmara Municipal, 2001.
Colecção Linhas de Torres, H3 [História]. Sm. folio (26 x 19 cm.), orig.
prtd. wrps. 66 pp., color illus. in text, footnotes, bibliography. One of
1,000 copies. ISBN: 134267/99 [sic]. $35.00
70. VICENTE, Dário Moura. Da arbitragem comercial internacional: direito aplicável
ao mérito da causa. Coimbra: Coimbra Editora, 1990. 8°, orig. prtd. wrps. 357
pp., (1 l.). ISBN: 972-32-0444-4. $25.00
71. VIDAL, José Marques. Casos de tribunal: homens e magistrados. Mem Martins:
Europa-América, 2003. Tall 8°, orig. illus. wrps. 342 pp. ISBN: 972-564-563-4. 35.00
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