INFORMATIVO PJe-JT
TRT DA 3ª REGIÃO
Diretoria da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência
ANO III
Nº 20
01/10/2014
1) PJe: advogados devem informar seu CPF nas procurações – TRT da 5ª
Região (BA) – 30/09/2014
2) Tribunais facilitam acesso de portadores de deficiência ao PJe – CNJ –
30/09/2014
3) TRT-PB cria instalador customizado para facilitar acesso ao PJe-JT - CSJT 18/09/2014
4) OAB-PB se posiciona contra instalação imediata do PJe na Justiça do
Trabalho – Debate sobre Processo Eletrônico – 19/09/2014
1) PJe: advogados devem informar seu CPF nas procurações – TRT da 5ª
Região (BA) – 30/09/2014
Os advogados devem inserir nas procurações o número do Cadastro de
Pessoa Física (CPF) do profissional, a fim de facilitar a habilitação de cada um para
o recebimento de notificações do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT). Embora a
inscrição do advogado no PJe seja feita pelo CPF, a aposição do número em procurações e petições promove a economia de tempo nas secretarias das varas para os
casos de retificação da autuação.
Secom TRT5 (Franklin Carvalho) - 30/9/2014
Disponível em: http://www.trt5.jus.br/default.asp?
pagina=noticiaSelecionada&id_noticia=35027
2) Tribunais facilitam acesso de portadores de deficiência ao PJe – CNJ –
30/09/2014
Por todo o país, diversos tribunais estão prestando auxílio técnico
presencial aos deficientes para o acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe),
conforme determina a Resolução n. 185 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que
instituiu o sistema. O auxílio se dá, por exemplo, na consulta, na digitalização e no
envio de peças processuais e documentos. O Processo Judicial Eletrônico não
apresenta, também, qualquer barreira ao acesso dos servidores da Justiça que
possuem deficiência.
A preocupação com a inclusão dessa parcela da população no novo
sistema recebeu atenção especial do CNJ por meio do artigo 18 na Resolução CNJ
n. 185, que disciplina o PJe. O artigo determina que os órgãos do Poder Judiciário
que utilizarem o PJe manterão instalados equipamentos à disposição de partes,
advogados e interessados para consulta ao conteúdo dos autos digitais,
digitalização e envio de peças processuais e documentos em meio eletrônico e
devem providenciar auxílio técnico presencial às pessoas com deficiência e que
comprovem idade igual ou superior a 60 anos.
O analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul
(TRT/RS) Guilherme Dellaflora, deficiente visual, é um exemplo da acessibilidade do
programa. Guilherme trabalha diretamente com o PJe por meio de um sistema
totalmente adaptado, com uso do teclado especial para as suas necessidades. “Com
determinação, tem sido possível solucionar obstáculos quando aparecem. O PJe
tem se mostrado acessível, embora não intuitivo”, afirmou Guilherme, que trabalha
há um ano e meio no tribunal e perdeu a visão aos três anos de idade e, por isso,
não possui nenhuma memória visual.
O TRT de Santa Catarina (TRT/SC) possui, desde 2011, uma Central de
Atendimento em cada jurisdição onde o PJe foi implantado, aproveitando a equipe
dos Serviços de Distribuição – com a distribuição automática dos processos, eles
acabaram perdendo a sua função primordial. Atualmente, são nove centrais de
atendimento em 25 varas de trabalho que possuem o PJe.
Além de oferecer o serviço de auxílio aos deficientes no acesso ao PJe, o
TRT da Bahia (TRT/BA) possui Comissão de Acessibilidade e celebrou convênio com
a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos (Apada) para a contratação
de portadores de deficiência no trabalho de digitalização dos processos. Em apenas
cinco meses, eles digitalizaram cerca de 5 mil processos, eliminando por completo
importante congestionamento no Tribunal.
Já no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por
determinação da Portaria Conjunta n. 53, de 22 de julho de 2014, que dispõe sobre
a tramitação do PJe no âmbito do TJDFT, a "Secretaria de Tecnologia da Informação
(Seti) fornecerá auxílio técnico presencial a advogados, membros do Ministério
Público, defensores públicos, procuradores, partes e pessoas com deficiência ou que
comprovem idade igual ou superior a 60 anos". De acordo com informações da
assessoria de comunicação do tribunal, o TJDFT disponibilizará equipamentos a
partes, advogados e interessados em consultar conteúdos dos autos digitais,
digitalizar e enviar peças processuais e documentos em meio eletrônico.
De forma geral, na Justiça do Trabalho, de acordo com o desembargador
do TRT do Paraná (TRT/PR) Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, que é deficiente
visual, ainda há dificuldades e é preciso do auxílio de assistentes para usar o
sistema, mas a acessibilidade ao PJe está sendo aperfeiçoada por meio da
Comissão de Acessibilidade ao PJe do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
(CSJT).
Na opinião do conselheiro Rubens Curado, ao determinar que os tribunais
mantenham estrutura de apoio para consulta a processos, digitalização e envio de
peças, a Resolução CNJ n. 185 garante transição tranquila do modelo em papel
para o eletrônico aos advogados com eventuais dificuldades de adaptação ao
sistema ou impossibilitados de utilizá-lo. “O essencial é que o PJe representa, na
prática, uma evolução em termos de acesso de todos à Justiça ou, no mínimo, o
mesmo estágio de evolução quando em cotejo com o processo em papel”, diz o
conselheiro Rubens Curado.
Segundo o conselheiro, “com essa previsão, notadamente para os
advogados e partes com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 anos,
faculta-se a consulta e peticionamento no PJe, em essência, da mesma forma como
no processo em papel, já que basta ao profissional se dirigir ao fórum munido da
petição em arquivo ou impressa para protocolá-la nos autos, com a vantagem de
que nem sequer será necessário imprimir a peça processual. Isso se não quiser ou
puder fazê-lo pela internet, de qualquer lugar do mundo”.
O PJe já está implantado em 34 tribunais brasileiros, além do próprio CNJ
e da Turma de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais. Caso o
tribunal não estiver disponibilizando o auxílio aos deficientes qualquer interessado
pode informar ao CNJ para que seja cobrado o cumprimento.
Luiza de Carvalho
Agência CNJ de Notícias
Disponível em: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/29751-tribunais-facilitam-acesso-de-portadores-de-deficiencia-ao-pje
3) TRT-PB cria instalador customizado para facilitar acesso ao PJe-JT CSJT - 18/09/2014
Com o objetivo de auxiliar os usuários na configuração e acesso ao
Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), a Secretaria de
Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª
Região (TRT-PB) criou um instalador customizado e já disponibilizou os links para
instalação do dispositivo. A customização do dispositivo foi desenvolvida pelo
servidor Ericson Benjamin Melo de Arruda, da Coordenação de Atendimento ao
Usuário da Setic.
Para facilitar a instalação de pelo menos três dos componentes
necessários ao acesso do PJe-JT é necessário o navegador Web Mozilla Firefox,
máquina virtual Oracle Java e os certificados digitais, restando apenas ao usuário
instalar, quando necessário, o gerenciador da sua identidade digital e seus
respectivos controladores (drivers). Para Ericson Benjamin, o PJe-JT no TRT da
Paraíba já é uma realidade.
“Para que os advogados e demais jurisdicionados possam ter acesso ao
PJe-JT é necessário um ambiente computacional montado com alguns componentes
finamente ajustados para permitir a identificação e acesso do usuário ao sistema”,
disse, destacando que, com base no suporte prestado aos usuários externos,
verificou-se que estes encontram dificuldades para instalar todos os componentes
necessários e configurá-los para permitir o acesso ao PJe-JT.
A Setic está disponibilizando o Manual de Instalação do Firefox e Java
Portável Customizado pelo TRT da Paraíba e o programa para instalação do referido
pacote.
Fonte: TRT 13
Disponível em: http://www.csjt.jus.br/pje-jt/-/asset_publisher/B7fk/content/trt-pb-cria-instalador-customizado-para-facilitar-acesso-ao-pje-jt-1?redirect=%2Fpje-jt
4) OAB-PB se posiciona contra instalação imediata do PJe na Justiça do
Trabalho – Debate sobre Processo Eletrônico – 19/09/2014
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), através das
comissões da Justiça do Trabalho e de Defesa das Prerrogativas, realizou reunião,
na noite desta quinta-feira (18), para discutir a implantação do processo judicial
eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), nas varas do Trabalho de João Pessoa,
prevista para o mês de novembro deste ano. Na oportunidade, um grupo de cerca
de 50 advogados militantes na área da Justiça do Trabalho definiram que a OAB-PB
tem que se posicionar contra a implantação imediata do PJe por entender que o
processo apresenta inúmeras falhas e não está maduro o suficiente para ser
instalado em definitivo no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
(TRT13). O encontro contou com a presença do presidente em exercício da OAB-PB,
Vital Bezerra Lopes; do secretário geral adjunto, Nildo Nunes; do tesoureiro,
Marcus Túlio; do presidente da comissão de Prerrogativas, Marcio Maranhão; da
presidente da comissão de Justiça do Trabalho, Cassandra Bonfim; do conselheiro
federal e vice-presidente da comissão de Tecnologia da Informação da OAB
nacional, José Mário Porto, dentre outros advogados. José Mário Porto enfatiza que
a OAB-PB tem consciência de que o Processo Eletrônico em geral é um avanço e
um programa irreversível, mas considera o PJe um retrocesso para a Paraíba e sua
instalação completamente inoportuna, devido aos problemas de operacionalização,
que acarretarão danos imensuráveis para a advocacia com repercussão sobre os
jurisdicionados. “Um processo que está em construção não merece instalação
imediata”, ponderou. O conselheiro também faz questão de ressaltar que o objetivo
da OAB-PB não é criar nenhum tipo de “cavalo de batalha” com o TRT, mas pleitear
o adiamento da implantação para o ano de 2016, seguindo a previsão da Resolução
n. 185 do CNJ, de dezembro de 2013. Nas varas que já ocorreu à implantação do
PJE a situação é de verdadeiro “Pesadelo Judicial”, isto porque é um programa com
limitações de recursos e para seu uso se exige um verdadeiro curso de computação
por parte dos advogados. Ele também elogiou o atual sistema do Tribunal - o SUAP
(Sistema Unificado de Acompanhamento Processual). “Há10 anos o TRT-PB tem um
sistema eletrônico de vanguarda que funciona a contento, e é elogiado em todo o
país, com premiações nacionais. O problema é que o PJe não está pronto para
funcionar e atender plenamente as necessidades profissionais da advocacia”,
sustentou. José Mário Porto citou como os principais problemas do sistema a
dificuldade de ajuizamento de ações, o que fere o princípio constitucional do acesso
à Justiça, bem como a limitação de conexão para o recebimento de documentos.
“Aliado a isto, o advogado é cadastrado pelo CPF e não pelo registro na OAB, que é
sua entidade de classe. Isso vai de encontro ao Estatuto da Advocacia, que é a Lei
Federal 8906/94”, completou o conselheiro. Já o presidente da Comissão de
Prerrogativas da OAB-PB, Márcio Maranhão, destaca que o PJe não ordena os
documentos de forma correta quando protocolizados, deixando completamente
desordenadas as peças processuais. “È um sistema que não dá baixa em processos
findos, eternizando as demandas, como é observado nos locais onde já está em
execução”, afirmou.
Fonte:http://www.pbagora.com.br/conteudo.php?
id=20140919131822&cat=paraiba&keys=oabpb-se-posiciona-contra-instalacaoimediata-pje-justica-trabalho
Disponível em: http://www.pedebate.com.br/Noticias#176
Diretora da Secretaria de Documentação, Legislação e Jurisprudência: Isabela Freitas Moreira Pinto
Responsável - Subsecretária de Divulgação: Maria Thereza Silva de Andrade
Colaboração: servidores da DSDLJ
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