ESTADO DE SANTA CATARINA
GABINETE DO GOVERNADOR
COMITÊ GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - CGPPP
ATA DE REUNIÃO DO COMITÊ GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – CGPPP
1. DATA, HORA E LOCAL: dia 12 de dezembro de 2012, às 17:00h, na sala de
reuniões da sede da SC Participações e Parcerias S.A.
2. PRESENÇAS E QUORUM: Presentes: Membros do CGPPP: Paulo César da Costa,
Presidente do CGPPP e Diretor-presidente da SC Participações e Parcerias S.A.,
Valdir Vital Cobalchini, Secretário de Estado da Infraestrutura, João dos Passos
Martins, Procurador Geral do Estado, Renato Hinning, Secretário de Estado de
Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, Filipe Freitas Mello,
Secretário de Estado do Planejamento e Amir Mattar Valente, Coordenador
Geral do LabTrans/UFSC. Ausentes: Nelson Antônio Serpa, Secretário de Estado
da Fazenda, Derly Massaud Anunciação, Secretário de Estado da Casa Civil,
Paulo Roberto Bornhausen, Secretário de Estado do Desenvolvimento
Econômico Sustentável, Glauco José Corte, Presidente da FIESC. Com a maioria
dos membros do Comitê presentes, houve quorum para instalação dos
trabalhos e deliberação. Como convidados, compareceram: Paulo Roberto
Meller, Presidente do DEINFRA, Murilo Xavier Flores, Presidente da FATMA e
Francisco Pinheiro, representante da Secretaria de Estado da Fazenda.
3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Paulo César da
Costa, Diretor-Presidente da SC Participações e Parcerias S.A., e secretariados
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pelo Secretário Executivo do Órgão Gestor de Parcerias Público-Privadas, Sr.
Hamilton Cândido.
4. ORDEM DO DIA: a) Análise do Pedido de prorrogação do prazo encaminhado
pela empresa “Globalvia Consultores de Engenharia S/A”; b) Análise e
deliberação sobre as solicitações de autorização encaminhadas; c) Outros
assuntos.
5. DELIBERAÇÕES: O presidente da mesa abriu os trabalhos, cumprimentando a
agradecendo presença de todos, passando em seguida aos assuntos previstos
na ordem do dia. O item “a” - Análise do pedido de prorrogação de prazo
encaminhado pela empresa “Globalvia Consultores de Engenharia S/A” foi
discutido pelos presentes, tendo sido unânime a decisão do indeferimento do
pedido, mantendo o prazo para recebimento das manifestações conforme
previsto no Edital do Aviso PMI 002/2012. Na sequência, o presidente passou
para o item seguinte da pauta “b” - Análise e deliberação sobre as solicitações
de autorização encaminhadas. Apresentaram propostas e respectivos pedidos
de autorização sete empresas/consórcios: “Catamarã do Brasil”; “CCR/Esse
engenharia”; “CVA Silva Engenharia, Arquitetura, Urbanismo e Meio
Ambiente”; “Florianópolis Terra Mar (Jaime Lerner Arquitetos Associados,
Soifer Participações, Andreoli Engenheiros Associados, Conselvan, Fraxino e
Advogados Associados, Esteio Engenharia e Aerolevantamentos S.A.,
Redirection)”; “Floripa em Movimento (Quark, MPE, Scomi e Brasell)”; “Floripa
XXI (Logistel, ITEC e TLPG - Brasil/Portugal)”; “Neogennium”. Considerando o
documento “Revisão Técnica dos Pedidos de Autorização PMI 002/2012”,
realizado pela Comissão Intersetorial, que analisa o cumprimento dos
elementos no item 6 do Edital Aviso PMI 002/2012, o qual relata que as
empresas “Catamarã do Brasil”, “CVA Silva Engenharia, Arquitetura, Urbanismo
e Meio Ambiente” e “Neogennium” descumprem parte dos pré-requisitos, os
membros presentes decidem não autorizar o prosseguimento dos estudos por
parte destas proponentes. As deficiências observadas nas propostas destas
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empresas foram: “Catamarã do Brasil”: não apresentou declaração de
interesse, experiência em elaboração de estudos e projetos em sistemas de
transporte público de passageiros, dentre outros; “CVA Silva Engenharia,
Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente”: não apresentou declaração de
interesse, experiência em elaboração de estudos e projetos em sistemas de
transporte público de passageiros, apresentou cronograma para elaboração
dos estudos com prazo superior ao máximo indicado no Edital; “Neogennium”:
não apresentou experiência em elaboração de estudos e projetos em sistemas
de transporte público de passageiros. A proposta apresentada pelo Consórcio
“Floripa XXI (Logistel, ITEC e TLPG)” apresentou todos os elementos exigidos no
item 6 do Edital Aviso PMI 002/2012. Entretanto, considerando que o comitê
gestor de PPPs no presente processo tem por diretriz adotar projetos com a
menor contraprestação ou subsídio para o estado, os presentes deliberam pela
não autorização do prosseguimento dos estudos do consórcio “Floripa XXI
(Logistel, ITEC e TLPG)”, haja vista o montante de contrapartida exigido do
parceiro público na proposta apresentada. Por fim, o Comitê Gestor de PPPs
considera os proponentes a seguir discriminados, qualificados para receberem
autorização para prosseguirem na realização dos estudos e projetos para a
definição de alternativas de requalificação e/ou implantação de sistemas de
transporte, visando à melhoria da mobilidade urbana e de acesso à região
insular de Florianópolis: “Florianópolis Terra Mar (Jaime Lerner Arquitetos
Associados, Soifer Participações, Andreoli Engenheiros Associados, Conselvan,
Fraxino e Advogados Associados, Esteio Engenharia e Aerolevantamentos S.A.,
Redirection)”, “Floripa em Movimento (Quark, MPE, Scomi e Brasell)” e
“CCR/Esse engenharia”. Para a avaliação mais apropriada do escopo e do custo
dos estudos a serem desenvolvidos, o Comitê Gestor de PPPs delibera que seja
solicitado aos proponentes pré-qualificados acima citados, que apresentem
detalhamento do escopo dos estudos a serem realizados, e respectivo
orçamento detalhado, discriminando os valores por etapa e por atividade. O
prazo para recebimento das informações complementares ora solicitadas é até
às 19 horas do dia 07 de janeiro de 2013, no protocolo geral da sede da SC
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Participações e Parcerias S.A. De posse das informações complementares a
serem apresentadas, o CGPPP autorizará as empresas/consórcios qualificados
para dar prosseguimento aos estudos, no âmbito do Edital Aviso PMI 002/2012.
6. ENCERRAMENTO: Não havendo nenhum assunto mais a ser tratado, o
Presidente deixou a palavra aberta quem desejasse, e na ausência de
manifestação, não havendo nada mais a ser deliberado, declarou encerrada a
reunião, agradecendo a presença de todos.
Nada mais havendo a tratar, eu, Hamilton Cândido, Secretário Executivo, lavrei
a presente ata que, após lida e achada conforme, vai por mim e pelos membros
do Comitê assinada.
Florianópolis, 12 de dezembro de 2012.
PAULO CÉSAR DA COSTA
Presidente da SC Participações
e Parcerias S.A
FILIPE FREITAS MELLO
Secretário de Estado do Planejamento
VALDIR VITAL COBALCHINI
Secretário de Estado da Infraestrutura
JOÃO DOS PASSOS MARTINS
Procurador Geral do Estado
RENATO HINNING
Secretário de Estado de
Desenvolvimento Regional da Grande
Florianópolis
AMIR MATTAR VALENTE
Coordenador Geral do LabTrans/UFSC
Hamilton Cândido
Secretário Executivo - CGPPP
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