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Câmara Municipal de Ouro Preto
Cidade Patrimônio da Humanidade
Gabinete do Presidente
PROPOSIÇÃO
DE LEI N° 69/2008
Autoriza a legitimação de áreas de terrenos pertencentes ao Município de Ouro Preto.
A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto,no
uso de suas atribuições legais, faz
. saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte PROPOSIÇÃO DE LEI:
Art. 10 Fica o Prefeito Municipal de Ouro Preto, de acordo com o inciso V, § 1°, do
art. 217 da Lei Orgânica Municipal e com o disposto na Lei Municipal n° 16/94, de 6 de abril dc
1994, autorizado a legitimar lote de terreno através de Decreto de Posse em nome dos seguintes
requerentes:
I. Gilson José Marques
Rua Prof. Honório Esteves, n° 287, Cabeças, com área equivalente a 166,36m2 (cento
c sessenta e seis vírgula trinta e seis metros quadrados);
lI. lasmin de Paula Valadares Barbosa
Rua Estrada do Hotel, n° 89, São Cristóvão, com área equivalente
(quatrocentos e trinta e oito vírgula trinta e dois metros quadrados);
a 438,32m2
IH. Geraldo Patrocínio Guimarães
Rua Geraldo Quirino Ribeiro, n° 307~ Bauxita, com área equivalente a I] 6.12rn2
(cento e dezesseis vírgula doze metros quadrados);
IV. Eunice Xavier
Rua Dom Helvécio, n° 118, Cabeças, com área equivalente a 278,57m2 (duzentos e
setenta e oito vírgula cinquenta e sete metros quadrados);
V. Abeilard Pires do Amaral
Rua Jorge Caran, s/n°, Nossa Senhora do Carmo, com área equivalente a 711 ,72rn2
(setecentos e onze vírgula setenta e dois metros quadrados);
VI. Edmar Francisco da Costa
Rua Dr. Antônio Ibrahim, s/n°, Alto das Dores, com área equivalente a 147,70rr·2
(cento e quarenta e sete vírgula setenta metros quadrados):
Praça Tiradentes, 41 - Caixa Postal 247 - Cep 35.400-000 - Ouro Preto - MO
Fone: (31) 3551-1466 - Oeral- Fax: (31) 3551-1645
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(Continuação da Proposição de Lei n" 69/08
VII. Edson Arlindo Martins
Rua das Palmas, n° 654, Santa Cruz, com área equivalente a 247,16m2 (duzentos e
quarenta e sete vírgula dezesseis
.metros quadrados);
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VIII. João Evangelista da Silva
Rua Pandiá Calógeras, n° 247, Barra, com área equivalente a 304,00m2 (trezentos e
quatro metros quadrados);
IX. Ana Angélica Pereira Pinto Reis
Rua Dom Helvécio, n° 135-C e 135-D, Cabeças, com área equivalente a l83,00m2
(cento e oitenta e três ll,1etrosquadrados);
X. Marisa Andrade Pedrosa Di Sávio
Rua Tomé Vasconcelos, n° 241, Água Limpa, com áreã equivalente a 227,906m2
(duzentos e vinte e sete vírgula novecentos e seis metros quadrados);
XI. Sílvio José Marques Mendes
Rua Coronel Serafim, n° 319, Antônio Dias, com área equivalente a 194,74m2 (cento
e noventa e quatro vírgula setenta e quatro metros: quadrados ;
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XII. Balbina Coelho de Medeiros
Rua Presidente Castelo Branco, n° 320, Nossa Senhora de Lourdes, com área
equivalente a l74, 135m2 (cento e setenta e quatro vírgula cento e trinta e cinco metros quadrados);
XIII. Haroldo Golineli
Rua Antônio José Ramos, n° 166, Bauxita,
. com área. equivalente
(duzentos e cinqüenta e dois vírgula quarentae seis metros quadrados);
a 252,46m2
XIV. Caio Cezar Garcia Durães da Veiga
Rua Rio Itabira, n° 414, Morro São Sebastião, com área equivalente a 7l8,30m2
(setecentos e dezoito vírgula trinta metros quadrados);
XV. Gilson Marcos Xavier
Rua Passa Dez, n° 8, São Cristóvão, com área equivalente a 661,53m2 (seiscen~tos e
sessenta e um vírgula cinqüenta e três metros quadrados);
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Praça Tiradentes, 41 - Caixa Postal 247 - Cep 35.400-000 - Ouro Preto - MG
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(Continuação da Proposição de Lei n° 69/08
XVI. Arlindo Ermínio de Oliveira de Carvalho
Rua da Abolição, n° 156, Piedade, com área equivalente a 164,8m2 (cento e sessenta
e quatro vírgula oito metrosqugq~ados);
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XVII. Geraldo Beraldo Moreira
Rua Heli Coelha:"Neto, sino", Novo Horizont~, com área equivalente a 578,428m2
(quinhentos e setenta e oito vírgula quatrocentos e vinte e oito metros quadrados);
XVIII. Geraldo J anuário Farias
Avenida das Andorinhas, n° 3, Morro São João, com área equivalente a 689,OOm2
(seiscentos e oitenta e nove metros quadrados);
XIX. Geraldo Magela da Silva
Rua Dr. João Veloso, n° 241, Alto da Cruz, com áreaequívalente
oitenta e quatro vírgula setenta e dois metros quadrados);
a l84,72m2 (cento e
XX. Rita Pia de Souza
Rua José Diogo dos Santos, n° 23, Alto das Dores, com área equivalente a 300,23m2
(trezentos vírgula vinte e três metros quadrados);
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XXI. Marco Antônio de Freitas
Rua Dr. João Veloso, s/n°, Alto da "Ctt!z, com área equivalente
(duzentos e quarenta e três vírgula trezentos e oitenta e sete metros quadrados);
a 243,387m2
XXII. Efigênia Aparecida da Silva
Rua Santa Rita, n° 43, Alto da Cruz, com área equivalente a l13,424m2 (cento e treze
vírgula quatrocentos e vinte e quatro metros quadrados);
XXIII. Amélia Maria do Nascimento
Rua do Cruzeiro, n° 150, Alto da Cruz, com área equivalente a 718,76m2 (setecentos
e dezoito vírgula setenta e seis metros quadrados);
)(XlV. Hélio Teixeira Dias
j~ua Benedito Xavier, n° 420-A, Novo Horizonte, com área equivalente a 240,87m2
(duzentos e quarenta vírgula oitenta e sete metros quadrados);
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~---lfádentes, 41 - Caixa Postal 247 - Cep 35.400-000 - Ouro Preto - MO
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(Continuação da Proposição de Lei n° 69/08
XXV. Letícia Viana Pires Amaral
Rua Bronze, n° 26, Piedade, com área equivalente a 151,87m2 (cento e cinquenta e
um vírgula oitenta e sete metros quadrados);
(
XXVI. José Geraldo Turbino da Silva
Rua Dr. Benjamin Machado, n° 65, Água Limpa, com área equivalente a 244,434m2
(duzentos e quarenta e quatro vírgula quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados);
XX:VII.,{;;elspn Ferreira da Silva
Rua Expedito Mendes, n° 77, Saramenha, com área equivalente a 143,20m2 (cento e
quarenta e três vírgula vinte metros quadrados);
XXVIII. Jandi~a Bernardo de Souza, Maria da Conceiçã()F~tnarides de Souza e
Nívio Bernardo de Souza
Travessa José Cararino dos Santos, nOs 29-A,.e 29-B,· Antônio Dias, com área
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equivalente a 215,00m2 (duzentos e quinz metros quadrados);
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XIX. Marilene Francisca Toledo Silva
Rua Padre C~mélio Augusto Teixeira, n° 61, São Cristóvib; com área equivalente a
2
123,84m (cento e vinte e três vírgula oitenta e quatro metros quadrados);
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XXX. Sílvio Nícolàu
h
Rua João Lopes Pinheiro, n° 141, Bauxita, com área equivalente a 126,697m2 (cento
e vinte e seis vírgula seiscentos e noventa e sete metros quadrados);
XXXI. Washington Rodrigues
Rua Franklin Amâncio dos Santos, n° 100, Cabeças,
184,00m2 (cento e oitenta e quatro metros quadrados);
com área equivalente
a
XXXII. Taylan de Carvalho Ribeiro
Rua Alfa, n° 200, Bauxita, com área equivalente a 128,00m2 (cento e vinte e Oito~
metros quadrados);
XXXIII. Henrique Barbosa Oliveira e Aline Barbosa Oliveira
Rua Manoel Francisco Gomes, n° 37, Bauxita, com área equivalente
(oitenta e sete met s quadrados);
a 87,00m2
Praça Tiradentes, 41 - Caixa Postal 247 - Cep 35.400-000 - Ouro Preto - MG
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(Continuação
da Proposição
de Lei n° 69/08
XXXIV. Roberta Marques Rolim
Rua Alberto Caram, s/n°,
assa Senhora do Carmo, com área equivalente
719,750m2 (setecentos e dezenove vírgula setecentos e cinquenta metros quadrados);
a
XXXV. Terezinha Raimunda Siqueira
Praça Cesário Alvim, n° 114, Barra, com área equivalente a 697,494m2 (seiscentos e
noventa e sete vírgula quatrocentos e noventa e quatro metros quadrados);
XXXVI. Geraldo Ramos Custódio
Rua do Cruzeiro, s/n°, Alto da Cruz, com área equivalente a 171,264m2 (cento e
setenta e um vírgula duzentos e sessenta e quatro metros quadrados);
XXXVII. Christian de Queiróz Castro Magalhães
Rua Francisco Felipe de Rezende, n" 48, Padre Faria, com área equivalente
2
221,741m (duzentos e vinte e um vírgula setecentos e quarenta e um metros quadrados);
a
XXXVIII. Silvana das Dores Murta Duarte da Silva
Logradouro Público (próximo à rua Maciel, n° 261-S), Alto da Cruz, com área
equivalente a 193,942m2 (cento e noventa e três vírgula novecentos e quarenta e dois metros
quadrados);
r
XXXIX. Roberto Adriano Morais
Rua Mecânico José Português, n° 320, Água Limpa,
2
263,OOm (duzentos e sessenta e três metros quadrados);
XL. Cássio Arlindo da Silva
Rua Geraldo Quirino Ribeiro, s/n°, Bauxita,
(trezentos e cinquenta e sete metros quadrados);
com área equivalente
com área equivalente
a
a 357,OOm2
XLI. Adilson Basílio
Rua Santa Rita, n° 415, Padre Faria, com área equivalente a 121,680m2 (cento e Vint~
e um vírgula seiscentos e oitenta metros quadrados);
metros q
c
XLII. José Geraldo Sena
Rua Geraldo Laércio, n° 65, Tavares, com área equivalente
ados);
a 60,OOm2 (sessenta
Praça Tiradentes, 41 - Caixa Postal 247 - Cep 35.400-000 - Ouro Preto - MG
___
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Cidade Patrimônio da Humanidade
Gabinete do Presidente
(Continuação
da Proposição
de Lei n° 69/08
XLIII. Raimundo Geraldo de Alcântara
Rua José Auto Pereira, n° 31, Novo Horizonte, com área equivalente a 448,994m2
(quatrocentos e quarenta e oito vír&ula novecentos e nove~ta e~gu~~:oTetros quadrados);
i'
XLIV. Walason Tobias Malta
Rua Francisco Isáac, n° 160, Alto da Cruz, com área equivalente
(trezentos e quinze metros quadrados);
a 315,00m2
XL V.MárcioAparecidode
Assis
,
Rua Valentino Policarpo de Lima, n° 297, Centro, com área equivalente a 155,46m2
(cento e cinquenta e cinco vírgula quarenta e seis metros quadrados);
XL VI. Débora Simões Teixeira
Rua do Cruzeiro, s/n°, Alto da Cruz, com área;"equivalentea
dois vírgula novecentos e dois metros quadrados);
"~~~"
302~902m2 (trezentos e
"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 18 de dezembro de 2008, duzentos e
noventa e sete anos da Instalação da Câmara ~{unicipal e vinte e oito anos do Tombamento .
..,.."..--'---
Meus
Nunes - Secretário
Registrada e publicada esta Secretaria em 19 de dezembro de 2008.
-~s: G,t~
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u ilo da Costa Santos - Diretor Geral
Projeto de Lei n" 47/08
Autoria: Prefeito Municipal
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