Sistema de Gestão da Qualidade
SUPERINTENDÊNCIA DE VAPT VUPT E ATENDIMENTO AO PÚBLICO
INSTRUÇÃO DE TRABALHO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO –
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
Responsável: Major José Luiz Ferreira Marujo
Cópia Controlada - Revisão 19 de 03/03/2011 e
Aprovado por _________________________________
1. OBJETIVO
Prestar atendimento ao cidadão, de maneira rápida, eficiente e eficaz, de
acordo com os requisitos especificados pelo cliente.
2. REFERÊNCIA
NBR ISO 9001:2008
Instruções Particulares (IP-01-2003) Lei nº: 4.375/17/08 de 1964
Lei do Serviço Militar IR de 30/12/1986
Normas Técnicas para o Funcionamento das Juntas de Serviço Militar (NT 11
– JSM) – Portaria N°140 – DGP, de 19 de junho de 2008.
3. O QUE DEVE SER FEITO
3.1. Determinação dos requisitos relacionados ao produto
3.1.1. A determinação em requisitos pelo cidadão é identificada na recepção da
Unidade Vapt Vupt, onde o cidadão é orientado quanto à documentação necessária
para o serviço solicitado.
3.1.2. O órgão avalia se tem condições para atender as solicitações dos clientes no
que se refere ao prazo para entrega, preço, condição de pagamento, quando for o
caso, etc. Caso haja alguma divergência entre o pedido do cliente e as condições do
condômino em atendê-lo isso será resolvido antes do fechamento da solicitação do
serviço.
4. SERVIÇOS REALIZADOS
4.1. Alistamento Militar ........................................................................................................2
4.2. Fornecimento de 1ª via de Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) .............3
4.3. Fornecimento de 2ª via de Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) – para
os alistados ..........................................................................................................................4
4.4. Fornecimento de 2ª via de Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) –
maiores de 30 anos que alegarem nunca terem se alistado ou extraviado o CDI 1ª via.4
4.5. Dispensa da Prestação do SM ao Cidadão Arrimo de Família (Realizado somente
em Município Tributário).........................................................................................................5
4.6. Fornecimento de Certificado de Isenção - CI ..............................................................5
4.7. Transferência de Residência de cidadão alistado em outra ou na própria JSM.......6
4.8. Apresentação de Pessoal da Reserva (Exar) ..............................................................7
ATENÇÃO: As cópias impressas deste documento não têm sua versão controlada.
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4.9. Requerimento de Atestado de Desobrigação em tempo de paz (Não é realizado em
Goianésia)..............................................................................................................................7
4.10. Fornecimento de 2ª via do certificado de Reservista 1º ou 2º categoria.................7
4.11. Fornecimento de Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo - (CDSA) (Não é
realizado em Goianésia) ........................................................................................................8
4.12. Correção de Dados Cadastrais ..................................................................................8
4.13. Quadro de Aplicação de Multas e Taxas Militares ....................................................9
DETALHAMENTO
4.1. Alistamento Militar
4.1.1. Requisitos especificados
Certidão de nascimento original ou Carteira de Identidade
2 fotos 3X4 (fundo branco)
Comprovante de Residência para os cidadãos nascidos em outro município.
OBS 1: Em caso de deficiência que não seja óbvia/visível é necessário apresentar
atestado médico com o CID.
OBS 2: Em Goianésia é necessário apresentar o comprovante original de residência
para todos os cidadãos.
OBS 3: Os limites de processo são: Início em 1º de janeiro do ano em que o cidadão
completar 18 anos e final em 30 de abril do ano em que completar 28 anos e, para
os voluntários (MT) a partir do dia em que completar 16 anos.
4.1.2. Processo de atendimento
p.1. O atendente confere a documentação necessária ao alistamento e
preenche os conjuntos CAM/FAM (Certificado de Alistamento Militar / Ficha de
Alistamento Militar). Nas juntas informatizadas não é utilizado o conjunto de
CAM/FAM/FAMCO/FAM.
p.2. O atendente cola a foto no CAM.
p.3. O atendente carimba e assina (carimbo de assinatura do Secretário da
JSM) no local próprio no formulário de alistamento CAM.
p.4. O atendente carimba e assina (carimbo de retorno para conhecimento da
data Seleção) no verso do CAM.
p.5. O atendente/secretário de JSM escritura o alistamento no Livro de
Registro. Em Junta informatizada este passo não é realizado.
p.6. O alistado confere os dados e assina o CAM.
p.7. O atendente/secretário colhe a impressão digital do alistado no CAM.
p.8. O secretário da JSM assina o CAM informando o retorno ao alistado.
p.9. O atendente/secretário fornece o CAM ao interessado.
p.10. O atendente/secretário confecciona uma relação dos alistamentos
realizados que deverá ser encaminhada à Delegacia de Serviço Militar
juntamente com o disquete para as JSM Informatizada ou conjuntos
FAMCO/FAM para as JSM não informatizadas. Em seguida arquiva a FAM na
JSM, por classe e em ordem alfabética. Em Junta informatizada este passo não
é realizado.
ATENÇÃO: As cópias impressas deste documento não têm sua versão controlada.
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OBS 1: Quando alistados fora do prazo, encaminhar o cidadão para o recolhimento
de multa: o atendente/secretário preenche o formulário da multa no valor de
R$1,38(um real e trinta e oito centavos) conforme art. 2/176 - RLSM para pagamento
(Agências Lotéricas, Banco do Brasil e/ou Agências dos Correios).
OBS 2: No Município de Goianésia o atendente cola a foto no CAM e carimba (o
selo nacional) na parte inferior do lado direito da foto já afixada.
OBS 3: No Município de Goianésia o atendente averba a FAM.
OBS 4: No Município de Goianésia o atendente carimba no verso do CAM a data do
retorno para o requerimento do CDI.
OBS 5: No Município de Goianésia não é realizada a seleção.
OBS 6: No Município de Goianésia é realizado o backup diário dos alistamentos no
sistema e em disquete.
OBS 7: No Município de Águas Lindas não é fornecido o CAM ao cidadão, devido ao
curto prazo de entrega do CDI. Porém se o cidadão solicitar o CAM este deverá ser
entregue.
4.2. Fornecimento de 1ª via de Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI)
4.2.1. Requisitos especificados
1 foto 3X4 recente (fundo branco)
CAM devidamente atualizado
Recolhimento de taxa conforme art. 2/107 no valor de R$1,38 (um real e
trinta e oito centavos)
OBS: Os limites de processo são:
- A partir da dispensa na Comissão de Seleção até 31 de dezembro do ano em
que completar 45 anos de idade, para Município Tributário (MT).
- Início a partir do ato do alistamento até 31 de dezembro do ano em que
completar 45 anos de idade, para Município Não Tributário (MNT).
4.2.2. Processo de atendimento
p.1. O atendente confere o verso do CAM para certificar da dispensa (último
carimbo da Comissão de Seleção para MT), preenche o recibo da taxa militar e
encaminha o cidadão para o recolhimento.
p.2. O atendente expede o CDI através do SASM – Sistema do Alistamento do
Serviço Militar – após impresso, o secretário colherá a impressão digital e
assinatura do referido cidadão, logo após cola a foto do mesmo no CDI, na
seqüência o secretário da junta deverá apor o selo nacional na parte inferior
direita da foto já afixada, informar que a CDI será entregue em solenidade
cívica em data a ser definida pela secretaria da JSM, solenidade esta sob a
responsabilidade da JSM/Prefeitura Municipal em coordenação (se for o caso)
com o Delegado de Serviço Militar que enquadra a referida JSM; marcar a data
e remeter para a assinatura pela autoridade competente (delegado de serviço
militar).
Em Goianésia:
p.1. O atendente/secretário localiza a FAM do cidadão no arquivo.
p.2. O atendente/secretário carimba, assina e preenche no verso do CAM a
data em que será entregue o CDI ou CI’s.
p.3. O atendente/secretário monta o processo: 1 foto, taxa e cópia da Carteira
de Identidade e cópia da FAM averbada e encaminha à 5ªDel. SM.
ATENÇÃO: As cópias impressas deste documento não têm sua versão controlada.
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p.4. Não é realizado o serviço de expedição do CDI e CI no SASM (é realizado
na 5ª DEL SM).
p.5. Quando recebidos os CDI e CI da 5ª DEL SM o atendente/secretário
relaciona no Livro de Registro de CDI’s e CI’s.
p.6. É informado que a CDI será entregue em solenidade cívica em data a ser
definida pela secretaria da JSM, solenidade esta sob a responsabilidade da
JSM/Prefeitura Municipal em coordenação (se for o caso) com o Delegado de
Serviço Militar que enquadra a referida JSM; marcar a data e remeter para a
assinatura pela autoridade competente (delegado de serviço militar).
p.7. O atendente/secretário, na entrega do CDI, colhe a assinatura e digital no
verso do CDI e no Livro de Registro de CDI’s e CI’s.
p.8. O atendente/secretário encaminha o cidadão para o recolhimento de multa
(conforme art. 1/177), caso tenha extraviado o CAM.
4.3. Fornecimento de 2ª via de Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) –
para os alistados
4.3.1. Requisitos especificados
1 foto 3X4 recente (fundo branco)
Recolhimento de taxa conforme art. 2/107 no valor de R$1,38 (um real e
trinta e oito centavos) e 03 multas conforme art. 1/177 no valor de R$
4,14(quatro reais e catorze centavos).
OBS: Os limites de processo são: A partir da entrada do requerimento até 31 de
dezembro do ano em que completar 45 anos de idade.
4.3.2. Processo de atendimento
p.1. O atendente, preenche o recibo da taxa militar e da multa e encaminha o
cidadão para o recolhimento.
p.2. O atendente organiza o processo contendo: cópia de FAM averbada, uma
foto 3X4 recente e relação de requerimento CDI dos dispensados.
p.3. O atendente informa ao cidadão a data de entrega do CDI e procede à
averbação, na FAM, do recolhimento. Em seguida encaminha o processo à Del
SM para expedição do CDI.
p.4. Faz a entrega do CDI.
4.4. Fornecimento de 2ª via de Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) –
maiores de 30 anos que alegarem nunca terem se alistado ou extraviado o CDI
1ª via
4.4.1. Requisitos especificados
Cópia legível da carteira de identidade
1 foto 3X4 recente (fundo branco)
Recolhimento de multa conforme art. 1/177 no valor R$4,14 (quatro reais e
catorze) e taxa conforme art. 2/107 no valor de R$1,38 (um real e trinta e oito
centavos)
OBS 1: Os limites de processo são: Início a partir de 1º de janeiro do ano em que o
cidadão completar 30 anos e final até 31 de dezembro em que o cidadão completar
45 anos.
OBS 2: No Município de Goianésia o cidadão com 45 anos de idade tem o direito de
requerer uma declaração, isenta de taxa e multa, expedida pela 5ª DEL SM,
mediante o comprovante de endereço e cópia da Carteira de Identidade.
ATENÇÃO: As cópias impressas deste documento não têm sua versão controlada.
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4.4.2. Processo de atendimento
p.1. O atendente/secretário verifica o documento de identidade e se a fotografia
atende às exigências (IP) (IP – INSTRUÇÕES PARTICULARES).
p.2. O atendente/secretário preenche o recibo da taxa a ser recolhida,
conforme art. 107, § 2º, que se refere ao Requerimento de Certificados e art.
177, item 1), que equivale a três vezes a multa mínima pelo extravio ou
inutilização de certificados.
p.3. O atendente/secretário recebe do cidadão os recibos da taxa e multa paga,
cópia da identidade e a fotografia.
p.4. O atendente/secretário informa ao cidadão a data para entrega do CDI.
p.5. O atendente/secretário confecciona a relação e encaminha a Del SM
juntamente com a cópia da identidade e a foto, para confecção do CDI.
p.6. O atendente/secretário recebe da Del SM o CDI emitido e realiza o seu
registro em livro próprio.
p.7. O atendente entrega o CDI ao cidadão após colhida a assinatura e a
impressão digital no documento.
OBS 1: O atendente/secretário fornece um protocolo com a data do retorno para a
entrega do CDI.
OBS 2: O atendente/secretário entrega o CDI ao cidadão após colhida a assinatura
e impressão digital no CDI e assinatura no Livro de Registro de CDI.
4.5. Dispensa da Prestação do SM ao Cidadão Arrimo de Família (Realizado
somente em Município Tributário)
4.5.1. Requisitos especificados
Carteira de trabalho escriturada
Atestado de Óbito (quando for o caso)
Atestado Médico (quando for o caso)
Atestado do empregador e declaração de arrimo assinada por 2 pessoas
que não sejam parentes
CAM (Certificado de Alistamento Militar)
Processo de Arrimo de Família.
OBS: Os limites de processo são: Início em 1º de janeiro na JSM e 1º de maio na
CSFA e final em 30 de abril na JSM e 30 de outubro na CSFA.
4.5.2. Processo de atendimento
p.1. O atendente verifica se o convocado está enquadrado no parágrafo 8º do
art 105 da lei 7.115/83.
p.2. O atendente organiza e remete o processo para a 7ª CSM via DEL SM
(Delegacia do Serviço Militar) para análise, solução e publicação, em seguida
averbam a publicação na FAM e informa ao cidadão interessado a solução do
processo e as providências a serem tomadas.
4.6. Fornecimento de Certificado de Isenção - CI
4.6.1. Requisitos especificados
01 foto 3X4 recente
Certidão de nascimento
CAM
ATENÇÃO: As cópias impressas deste documento não têm sua versão controlada.
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Recolhimento multa (se for o caso) conforme art. 1/176 no valor de R$1,38
(um real e trinta e oito centavos) (no caso de fornecimento de CI não é cobrado
taxa nem multa, só no caso de extravio de CI – solicitação de 2ª via)
OBS 1: Em caso de deficiência que não seja óbvia/visível é necessário apresentar
atestado médico com o CID.
OBS 2: Os limites de processo são: Início em 1º de janeiro do ano em que o cidadão
completar 18 anos e final em 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos de
idade.
4.6.2. Processo de atendimento
p.1. No momento do alistamento, o atendente verifica se o cidadão é portador
de alguma deficiência física e/ou mental que o torne notoriamente incapaz.
Caso positivo, fazer constar no campo observação do CAM o tipo de
incapacidade e orienta o cidadão a requerer o Certificado de Isenção.
p.2. O atendente/secretário informa ao cidadão a data para entrega do CI.
p.3. O atendente/secretário confecciona a relação e encaminha a Del SM
juntamente com o CAM, FAM averbada e a foto, para confecção do CI.
p.4. O atendente/secretário recebe da Del SM o CI emitido e realiza o seu
registro em livro próprio.
p.5. O atendente entrega o CI ao cidadão após colhida a assinatura e a
impressão digital no documento.
OBS: No Município de Goianésia o CAM não é encaminhado a 5ª DEL SM (é
entregue ao cidadão).
4.7. Transferência de Residência de cidadão alistado em outra ou na própria
JSM
4.7.1. Requisitos especificados
Cópia e original do CAM
Comprovante de Endereço
4.7.2. Processo de atendimento
p.1. O atendente verifica a situação em que o cidadão se encontra e em qual
JSM foi feito o alistamento.
p.2. O atendente/secretário recorta o RA do rodapé do CAM, caso o cidadão
tenha se alistado em MT e ainda não tenha sido dispensado pela CSFA, e
devolve o mesmo ao cidadão marcando a data de retorno.
p.3. O atendente/secretário confecciona o ofício de transferência e o
encaminha a Del SM, anexando ao mesmo a cópia do CAM, o recorte do RA se
for o caso.
p.4. O atendente/secretário recebe da Del SM a cópia de FAM do cidadão e
após análise de sua situação e quando de seu retorno irá orienta-lo sobre as
providências a serem tomadas.
OBS 1: Em caso de transferência de MT para MNT, o cidadão está dispensado de
incorporação. A JSM de destino deverá solicitar à JSM de origem cópia da FAM e
expedir o CDI. Independente do tempo de moradia do cidadão no município terá que
ser solicitado sua transferência e em seguida, efetuar sua dispensa de incorporação.
OBS 2: No Município de Goianésia, além do ofício de transferência, são
encaminhados a cópia do CAM, o recorte (se for o caso) e cópia do comprovante de
endereço.
ATENÇÃO: As cópias impressas deste documento não têm sua versão controlada.
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4.8. Apresentação de Pessoal da Reserva (Exar)
4.8.1. Requisitos especificados
Certificado de Reservista
OBS: Os limites de processo são: Início em 09 de dezembro e final em 16 de
dezembro.
4.8.2. Processo de atendimento
p.1. O atendente confere o verso do certificado de reservista, se for 1º carimbo,
preenche fichas de apresentação em 3 vias, ser for 2º carimbo atualiza os
dados e coloca o respectivo carimbo.
OBS: No Município de Goianésia só são preenchidas 2 vias das fichas de
apresentação.
p.2. O atendente cobra multa se estiver em atraso de apresentação na JSM,
obedecendo art. 3/176 RLSM (Regulamento da Lei do Serviço Militar) no valor
de R$1,38 (um real e trinta e oito centavos) por ano de atraso. (No caso de ser
oficial da reserva a multa é de 5x r$1,38 por ano de atraso).
p.3. O atendente/secretário carimba e assina o certificado
p.4. Em seguida relaciona todos os apresentados e encaminha à Delegacia de
Serviço Militar.
p.5. O atendente arquiva as fichas e as terceiras via das relações acima
citadas.
4.9. Requerimento de Atestado de Desobrigação em tempo de paz (Não é
realizado em Goianésia)
4.9.1. Requisitos especificados
Cópia e original da Carteira de Identidade
4.9.2. Processo de atendimento
p.1. O atendente confere a data de nascimento e encaminha a cópia da
identidade à Del SM através de oficio o pedido do atestado de desobrigação.
p.2. O atendente informa o prazo para entrega ao cidadão, que será feita na
própria Unidade.
4.10. Fornecimento de 2ª via do certificado de Reservista 1º ou 2º categoria
4.10.1. Requisitos especificados
Cópia e original da Carteira de Identidade
01 foto recente 3x4
Cópia do certificado de Reservista (se possível)
Recolhimento da multa conforme art. 1/177 no valor de R$4,14(quatro reais
e catorze centavos)
4.10.2. Processo de atendimento
p.1. O atendente/secretário preenche o recibo de taxa e multa e o entrega ao
reservista para pagamento na agência bancária.
p.2. O atendente/secretário recebe do reservista a cópia da identidade e do
certificado, o recibo da taxa e multa recolhida e a foto. O atendente/secretário
preenche o requerimento de fornecimento de 2ª via de Certificado de
Reservista, que deverá conter além dos dados pessoais do cidadão a data de
incorporação e licenciamento, o nome da Unidade Militar em que o cidadão
serviu e que lhe forneceu a 1ª via e a cidade onde se localiza.
ATENÇÃO: As cópias impressas deste documento não têm sua versão controlada.
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p.3. O atendente/secretário solicita ao cidadão que assine o requerimento e
marca a data de seu retorno para entrega do certificado.
p.4. O atendente encaminha o requerimento à Del SM anexando a foto, recibos
de taxa e multa, cópia do certificado ou identidade.
p.5. O atendente recebe a 2ª via do certificado e faz a entrega ao cidadão após
colher a assinatura e impressão digital.
OBS 1: No Município de Goianésia o atendente/secretário fornece um protocolo no
ato do requerimento da 2ª via da Reservista.
OBS 2: No Município de Goianésia o atendente/secretário relaciona o Certificado de
Reservista recebido da 5ª Del SM no livro de Registro.
OBS 3: No Município de Goianésia o atendente/secretário colhe a assinatura no
Livro de Registro de entrega da Reservista.
4.11. Fornecimento de Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo - (CDSA)
(Não é realizado em Goianésia)
4.11.1. Requisitos especificados
1 foto 3X4 recente
Alistamento militar
Recolhimento taxa conforme Art. 224 no valor de R$1,38(um real e trinta e
oito centavos)
Requerimento de opção pelo serviço alternativo (de próprio punho ou a
rogo)
Requerimento de dispensa do serviço alternativo (de próprio punho ou a
rogo)
Declaração do chefe da comunidade (original reconhecida firma)
Declaração de imperativo de consciência (de próprio punho ou a rogo)
OBS: Os limites de processo são: Início por ocasião do alistamento até 31 de
dezembro do ano em que completar 45 anos.
4.11.2. Processo de atendimento
p.1. O atendente/secretário realizada o alistamento do cidadão,
p.2. Caso o alistado se declare impedido de prestar o serviço militar, por
convicção religiosa, filosófica ou política o atendente/secretário orienta-o a
preencher os documentos necessários e dar entrada no processo.
p.3. O atendente/secretário recebe e confere os documentos componentes do
processo.
p.4. O atendente/secretário preenche o recibo para pagamento da taxa.
p.5. O atendente informa o cidadão da data de retorno para entrega do
certificado
p.6. O atendente/secretário monta o processo e o encaminha a Del SM
juntamente com a relação de fornecimento de certificados para a confecção do
CDSA.
p.7. O atendente/secretário recebe de volta o processo e o CDSA
p.8. O atendente/secretário entrega o CDSA ao cidadão após colher a
assinatura e a impressão digital.
p.9. O atendente/secretário arquiva o processo na JSM.
4.12. Correção de Dados Cadastrais
ATENÇÃO: As cópias impressas deste documento não têm sua versão controlada.
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4.12.1. Requisitos especificados
Cópia e original da Carteira de Identidade
Cópia do Certificado Militar
OBS 1: No município de Goianésia a cópia da Carteira de Identidade deve ser
autenticada em cartório.
OBS 2: No Município de Goianésia é recolhida a multa e a taxa.
4.12.2. Processo de atendimento
p.1. O atendente/secretário confere os dados do certificado emitido e o
documento de identidade.
p.2. O atendente/secretário preenche o requerimento para correção de dados
cadastrais, que deverá conter o nome do requerente, filiação, data de
nascimento, naturalidade e os dados a serem corrigidos.
p.3. O atendente/secretário solicita ao cidadão que assine o requerimento e
marca a data de seu retorno para entrega do certificado.
p.4. O atendente/secretário encaminha o requerimento à Del SM anexando a
cópia da FAM, cópia do certificado e cópia da identidade.
p.5. O atendente/secretário recebe, da Del SM, o documento de publicação da
correção e informa o requerente sobre os procedimentos a serem observados.
p.6. O atendente/secretário recebe o CDI alterado, relaciona no Livro de
Registro de CDI.
p.7. O atendente/secretário entrega o CDI ao cidadão, mediante assinatura no
livro de registro e colhe a digital e assinatura no verso do CDI alterado.
p.8. O atendente/secretário encaminha o requerimento à DEL SM anexando a
cópia da FAM, cópia da identidade,e o CDI original (Errada) e multa e taxas.
4.13. Quadro de Aplicação de Multas e Taxas Militares
É de competência da JSM a aplicação das multas militares que se seguem:
Cidadão Não alistado - Apresentação fora do prazo para alistamento - 1
multa - 1/177 RLSM. No município de Goianésia, 1 multa – 1/176 RSLM.
Cidadão Não Alistado - Apresentação fora do prazo para seleção (refratário)
- 1 multa - 2/177 RLSM
Cidadão Alistado - Apresentação fora do prazo para seleção (refratário) - 5
multas - 2/176 RLSM
Cidadão Alistado - Faltar a Seleção pela 2ª vez (refratário) - 5 multas - 2/178
RLSM
Cidadão Alistado - Extravio, inutilização ou alteração do CAM - 3 multas 1/177 RLSM
Cidadão Alistado - Alistar-se mais de uma vez - 3 multas - 44 e 1/177 RLSM
Cidadão Alistado - Fizer declaração falsa aos Órgãos de Serviço Militar - 10
multas - 2/179 RLSM
Reservista - Deixar de apresentar-se anualmente no local e data que forem
fixados para fins de exercícios de apresentação da reserva ou cerimônia cívica
do reservista - 1 multas - 3/176 RLSM
Reservista - Não comunicar à Organização Militar a que estiver vinculado,
conclusão de curso técnico, científico ou qualquer ocorrência que se relacione
com o exercício do dia do reservista - 1 multa - 3/176 RLSM
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Reservista - Extraviar, inutilizar ou alterar o Certificado de Reservista - 3
multas - 1/177 RLSM
Reservista - Deixar de apresentar-se quando convocado no local e prazo
determinado (Praça: Sd, Cb Sgt) - 3 multas - 3/177 RLSM
Dispensado ou Isento - Extraviar, inutilizar ou alterar o Certificado de
Dispensa de Incorporação ou de Isenção - 3 multas - 1/177 RLSM
É de competência da JSM a aplicação das taxas militares abaixo:
Cidadão Alistado - Requerer o CDI (1ª via) e demais vias - 1 taxa(= 1 multa)
- 2/107 e 224 RLSM
Cidadão Alistado - Requerer adiamentos de incorporação - 1 taxa - 103 e
224 RLSM
Cidadão Alistado - Requerer Eximição do Serviço Militar Inicial, por motivo
de convicção religiosa - 1 taxa - 224 RLSM.
OBS 1: Valor atual de 1 multa/taxa = R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos).
OBS 2: Para pagamento das referidas multas/taxas o cidadão poderá optar pelo
pagamento em lotérica ou Agência da Caixa Econômica Federal, onde lhe será
cobrado uma taxa de serviço bancário de R$ 1,02 (um real e dois centavos).
Optando pelo pagamento no Correio a taxa é de R$ 1,46 (um real e quarenta e seis
centavos).
5. IDENTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE
Certificado de Alistamento Militar, CDI, Protocolo de Requerimento.
6. PRODUTO DE PROPRIEDADE DO CLIENTE
A documentação do cliente entregue ao condômino para execução dos
serviços é preservada e arquivada nos órgãos públicos, respeitando-se a
legislação pertinente.
7. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO
Os produtos utilizados na execução dos serviços são preservados em locais
seguros, na área de atendimento reservada ao condômino.
8. REGISTROS DA QUALIDADE
Os registros da execução do serviço são de controle do órgão e devem
estar disponíveis para qualquer verificação necessária.
9. ANEXOS
Os anexos para execução do serviço são de controle do órgão.
ATENÇÃO: As cópias impressas deste documento não têm sua versão controlada.
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