COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À CONTRATUALIZAÇÃO,
RENEGOCIAÇÃO E GESTÃO DE TODAS AS PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS DO SECTOR RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO
AUDIÇÃO DE MARIA ISABEL SILVA MARQUES, VOGAL DO
CONSELHO DIRECTIVO DO IMTT, E COORDENADORA DA COMISSÃO
RENEGOCIAÇÃO DE QUE RESULTOU, EM 2010, O PROLONGAMENTO
DA CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO “EIXO FERROVIÁRIO NORTESUL” À FERTAGUS S.A.
INTERPELAÇÃO DO DEPUTADO MENDES BOTA, E RESPECTIVAS
RESPOSTAS
Assembleia da República, 28 de Setembro de 2012
MENDES BOTA:
“Dra. Isabel Marques, queria dizer-lhe o quanto a bancada do PSD tem
apreciado a sua disponibilidade e a sua vivacidade nas respostas àquilo que lhe tem sido
perguntado, e também gostaria de lhe dizer que, no nosso entender, numa concessão que
tem esta vida e tem vários momentos importantes, desde o contrato inicial, à primeira e
segunda renegociações, nem sempre a nossa apreciação tem que ser igual, porque há
momentos em que pensamos que o Estado não foi protegido, há outros em que
pensamos que o Estado eventualmente não saiu tão prejudicado, ou até saiu beneficiado.
Quero dizer que aquilo que entendemos do seu papel nesta concessão está isento
das culpas maiores. Não competiu à Sra. Dra. a decisão de não abrir um concurso
público e de não fazer a comparação com aquilo que poderia ser a concorrência com
propostas.
Repare no exemplo do Metro do Porto, onde a abertura de um concurso levou a
que as despesas e encargos reduzissem 40% e em que até o próprio concessionário que
estava em vigor perdesse o concurso.
A Sra. Dra. poderá dizer que ao ir comprar um computador que custa 200 euros,
que é muito barato e fez um óptimo negócio. Mas se não foi à loja do lado, onde esse
computador custava 180 euros, se calhar poderia ter feito um negócio melhor.
Mas a culpa não é sua. A decisão foi da tutela política. Foi a tutela política quem
decidiu deixar andar em vez de cumprir os prazos legais para se fazer ou não uma
renegociação do contrato. Foi a tutela política – e é a essa que nos interessa de facto
apontar aqui o dedo, em termos incriminatórios, no sentido político do termo – que
levou a que não houvesse a abertura de um concurso. E, portanto, a Sra. Dra. foi a uma
missão. A sua missão foi a renegociação. A decisão dessa renegociação não foi sua. [A
sua missão] foi cumpri-la e fez o melhor possível para cumpri-la a bem do Estado.
Mas é preciso termos aqui algum rigor. Não foram 4 milhões de euros que foram
consignados como compensação. Foram 3.626.000 de euros. Há aqui 400 milhões…”
MARIA ISABEL SILVA MARQUES:
“Sr. Deputado, eu tinha-lhe dito inicialmente 3.6 [milhões]… Eu até lhe digo
quanto é que é…”
MENDES BOTA:
“Era para arredondar…”
MARIA ISABEL SILVA MARQUES:
“Não. Não é para arredondar. É porque esse valor de 3.6 [milhões] é a preços de
2010, e vão ser actualizados aos preços […] Creio que já fizeram umas estimativas que
andam à volta dos 4 milhões de euros.
Eu até sei quanto é que são em concreto. Esse valor é de 966 000 euros em 2017,
1,233 milhões em 2018, 1,429 milhões em 2019. Isto são os 50% do resultado previsto
pelo modelo financeiro. É uma estimativa. Mas este valor é fixo.”
MENDES BOTA:
“Eu fiz a conta. Eu não sou como o outro que manda os outros fazerem as contas.
E de facto eram 3626 milhões de euros.
Seja como for, a Dra. disse que nunca prorrogaria para além de 2019 este
contrato, porque era isso que estava no contrato anterior. Mas a Sra. Dra. também já
aqui disse que, estando todas as partes satisfeitas, não há nada que não se possa alterar.
Portanto, poderia eventualmente ter ido mais longe. Mas ainda bem que não foi…
Já citou aqui o relatório do Tribunal de Contas e, de facto, o Tribunal de Contas
detecta em relação ao IMTT dificuldades – é o próprio IMTT que realça essas
dificuldades – no desempenho das suas funções por falta de recursos humanos em áreas
técnicas, valências jurídicas, exploração ferroviária… E, portanto, provavelmente o
IMTT precisaria de mais meios para fazer como deve ser a tal fiscalização da
exploração, das condições de segurança, da operacionalidade, da eficiência, da rapidez,
da comodidade e do conforto.
Sobre o resto não lhe quero fazer mais perguntas, porque elas já foram no
essencial ditas. E, como lhe digo, a sua responsabilidade era a renegociação, mas aqui
neste caso e neste momento político a grande responsabilidade era da Tutela, que não
quis abrir o concurso e que adiou, sabe-se lá em nome de quê, a renegociação.”
MARIA ISABEL SILVA MARQUES:
“Sobre a questão do IMTT posso aqui ajudar a fazer-lhe o entendimento. Por
acaso discordo desse ponto do Tribunal de Contas. Porque acho que esta concessão da
Fertagus é uma das que tem sido bem acompanhada.
Agora, concordo com o Sr. Deputado em que temos falta de meios, sem dúvida.
Sabe perfeitamente que a administração pública está cada vez mais necessitada, não há
refrescamento de gente jovem, gente qualificada. É uma dificuldade imensa.
Agora, o IMTT é o representante do Estado concedente e é o responsável pelo
acompanhamento da missão – portanto, transitam-lhe essas competências quando faz a
fusão (quando é criado em Novembro de 2007) do Instituto Nacional de Transporte
Ferroviário. E o IMTT faz o acompanhamento da fiscalização da concessão no âmbito
técnico e operacional. A IGF faz esse acompanhamento e essa fiscalização no âmbito
das questões económico-financeiras. Nós – IMTT – fazemos no âmbito técnico e
operacional. Ou seja, cabe ao IMTT fiscalizar a actividade concessionária, tudo o que
respeita à exploração, tendo em vista a segurança, a qualidade de serviço, a fiabilidade,
a pontualidade, a comodidade, a rapidez e todos esses critérios.
Nós temos técnicos alocados a esta vertente de acompanhamento da concessão.
O Instituto foi criado a 1 de Novembro de 2007 e desde então temos técnicos com
várias valências – economistas, engenheiros – para fazer este acompanhamento. Não
temos de facto uma unidade orgânica. Mas temos técnicos que até estão integrados num
Departamento de Infraestruturas e Equipamentos Ferroviários, onde se fazem relatórios
anuais de segurança, etc. E temos outros técnicos que estão na parte mais económica, na
Direcção de Serviços de Regulação Jurídica e Económica. Portanto, temos técnicos
alocados a esta concessão permanentemente.
Agora, que há muito trabalho e poucos técnicos é verdade. Mas eu acho que esta
concessão tem sido muito bem acompanhada e por isso – com todos esses alertas, etc –
foi tudo muito bem acompanhado.
Na prorrogação do contrato – esta renegociação que fiz entre 2011 e 2019 – não
mexemos nada na questão do acompanhamento e fiscalização. Partes operacionais e
exploração: IMTT. Partes económico-financeiras: IGF. Claro que com articulação,
porque até a IGF precisa saber se foram cumpridos os artigos, etc.
Mas com o acordo modificativo resultante desta renegociação até introduzimos
alguns pormenores no clausulado do contrato que proporcionaram medidas facilitadoras
por parte do controle. Tinha a ver com o ensinamento que se for recolhendo. Eu não sou
especialista nestas matérias. Mas sei que tinha a ver com relatórios de pontualidade e
viabilidade, relatórios de níveis essenciais de serviço: foram colocados pequenos
pormenores, medidas facilitadoras, com a colaboração da concessionária para um
melhor controle dessa matéria e um menor esforço por parte do Estado.
De um modo global acho que esta foi uma das concessões que foi sempre bem
acompanhada e monitorizada. Para outras se calhar não. Mas esta é uma concessão que
foi bem acompanhada.”
MENDES BOTA:
“Embora seja uma citação do relatório do Tribunal de Contas…”
MARIA ISABEL SILVA MARQUES:
“Sim, eu percebo.”