I CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
LYSIA BERNARDES
´A dimensão espacial é, pois, inerente a qualquer política pública e não pode ser ignorada, sejam quais
forem os objetivos de um governo, de vez que sociedade e espaço são indissociáveis.´Lysia Bernardes.
G O V E R N O
D O
E S T A D O
D O
R I O
D E
J A N E I R O
SEPLAG
SEDRAP
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE
SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ
C758
Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes (1. : 2012 : Rio de Janeiro)
Caderno da I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes / [organizadores Bruno Coutinho de
Souza Oliveira, Marcos Thimoteo Dominguez, Carlos Alberto Peres Krykhtine ; ilustrações Leandro de Almeida Silva, Angela
de Araújo Mafra Fortuna ; coordenação Bruno Coutinho de Souza Oliveira... et al.]. - Rio de Janeiro : SEPLAG , 2013.
124 p. : 24 cm
"I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes"
"A dimensão espacial é, pois, inerente a qualquer política pública e não pode ser ignorada, sejam quais forem os objetivos
de um governo, de vez que sociedade e espaço são indissociáveis." Lysia Bernardes.
Realizado de 17 a 19 de setembro de 2012 no Rio de Janeiro
Inclui bibliografia e índice
ISBN 978-85-66570-04-5
1. Administração pública 2. Administração municipal 3. Planejamento estratégico 4.Planejamento regional. I. Oliveira, Bruno
Coutinho de Souza. II. Dominguez, Marcos Thimoteo. III. Krykhtine, Carlos Alberto Peres IV. Rio de Janeiro (Estado).
Secretaria de Planejamento e Gestão.
13-1247.
26.02.13 28.02.13
CDD: 352
CDU: 352
043079
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Governador
Sérgio Cabral
Vice Governador
Luis Fernando Pezão
Secretário de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca
Felipe Peixoto
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP
Secretário em Exercício
Pedro Motta Lima Cascon
Subsecretário
Luiz Antonio da Silva Alves
Subsecretário Adjunto
Carlos Alberto Peres Krykhtine
Equipe Técnica envolvida no evento:
Coordenadoria Executiva de Gabinete
Cilea da Matta
Bernardo Medeiros
João Rossi Parreiras
Aline Cortá
Coordenadoria de Planos Regionais
Ralph Lassance Soares Júnior
Maria Lúcia Borges de Faria
Coordenadoria de Captação de Recursos
Rosana Rodrigues Faria Bastos Vitorio
Assessoria de Comunicação
Marcela Carvalho
Natalia Lima
Angela Fortuna
Laís Reis
Paula Ribeiro
Assessoria de Tecnologia da Informação
Anselmo Gaio
Christoffer Franca
Moair Araujo Neto
Eduardo Souza Pinto
Agradecimentos à equipe de apoio:
Coordenadorias de Planos Regionais, de
Captação de Recursos, de Projetos, de
Estudos e Informações e de
Geoinformações.
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO - SEPLAG
Secretario de Planejamento e Gestão
Sérgio Ruy Barbosa Guerra Martins
Subsecretario Geral de Planejamento e
Gestão
Francisco Antônio Caldas Andrade Pinto
Chefe de Gabinete
Marcio C. Colmerauer dos Santos
Subsecretária de Planejamento
Cláudia Uchôa Cavalcanti
Superintendente de Planejamento
Institucional
Haidine da Silva Barros Duarte
Equipe Técnica envolvida:
Coordenação da Dimensão Territorial do
Planejamento
Marcos Thimoteo Dominguez
Ana Fernanda Coelho
Francisco Filomeno de Abreu Neto
Glenda Neves Lino
Frederico Lavourinha Félix
Leonardo Dantas Teixeira
Fernando Costa Rodrigues
Coordenação de Gestão da Informação
Bruno Coutinho de Souza Oliveira
Leandro de Almeida Silva
Fábio da Silva Siqueira
Renata Paes Teixeira
PALAVRAS DOS SECRETÁRIOS
Vivemos um novo momento no Estado do Rio de Janeiro. Momento no qual as políticas públicas se voltam
para o território. Não mais um espaço inerte, mas “territórios múltiplos”, com o reconhecimento das
diversidades regionais e culturais do Rio de Janeiro. Esta concepção permite ao governo perceber e enfrentar
as disparidades regionais em direção a um desenvolvimento que seja potencializador das vocações
econômicas e dinâmicas locais.
Temos grandes desafios pela frente. Ao lançar a I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional Lysia
Bernardes, demos um passo importante na consolidação de uma agenda regional de prioridades, de forma a
mostrar que é possível construir um estado equânime, onde as diferenças culturais sejam preservadas e o
patrimônio ambiental recuperado e protegido.
A realização de conferências em nível estadual e macrorregional como etapas preliminares à nacional é
iniciativa do Ministério da Integração, que visa à revisão da Política Nacional de Desenvolvimento Regional PNDR, por intermédio da articulação federativa e social. A realização da etapa estadual, a cargo das
Secretarias Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP e Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, conta, em sua organização, com representações das
instituições de ensino e pesquisa; dos empresários; dos segmentos sociais e instituições públicas.
A homenagem feita à geógrafa Lysia Bernardes significa reconhecer a importância da professora e servidora
pública que se dedicou a conhecer a fundo “nossos territórios”, mas, ao mesmo tempo, demonstra que o
planejamento integrado precisa ser sensível às questões regionais do Rio de Janeiro, traçando um caminho
adequado na busca pela transformação social das nossas cidades e pelo desenvolvimento de nossas regiões
de governo.
Os programas do governo para o interior, a formação de consórcios municipais, a criação de novas conexões
entre cidades e a produção de inúmeros instrumentos de planejamento serão fortalecidos pelos debates e
convergências construídas ao longo da programação da conferência, que se organiza em quatro eixos:
Governança, Participação Social e Diálogo Federativo; Financiamento do Desenvolvimento Regional;
Desigualdades Regionais e Critérios de Elegibilidade; Transversalidade e Desenvolvimento Sustentável.
Os objetivos da Conferência vão além da escolha de princípios e diretrizes para a construção da Política
Nacional de Desenvolvimento Regional. O fórum pretende dar visibilidade a todas as iniciativas públicas e
privadas que visam ao desenvolvimento compartilhado, que una lugares, pessoas e regiões.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro convida a todos a somar forças, a olhar para nossas cidades, florestas,
campos e territórios como espaços de atuação das políticas públicas, num esforço coletivo em busca do bem
estar de todo nosso estado e sua população.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2012
Pedro Motta Lima Cascon
Secretário de Estado de Desenvolvimento
Regional, Abastecimento e Pesca em exercício
Secretários da SEPLAG e SEDRAP e do MI - 1º dia
Sergio Ruy Barbosa Guerra Martins
Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão
Credenciamento para o Evento - 1° dia
PUBLICAÇÃO DA CONFERÊNCIA
A realização da I Conferência de Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes pode ser considerada como um
marco significativo dentro da retomada da pauta do Desenvolvimento Regional no Estado do Rio de Janeiro.
O evento afirma a importância da iniciativa do Governador Sérgio Cabral de ter criado a Secretaria de
Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, para articular as discussões em torno dos projetos
estruturantes e seus respectivos rebatimentos no território estadual.
A realização dessa publicação, que consolida uma etapa fundamental do processo de construção de
princípios e diretrizes voltados para a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, propicia o registro
desse momento a partir do qual novos rumos pretendem embasar a construção de políticas públicas
integradas para o Estado do Rio de Janeiro, norteadas por uma ótica transversal de planejamento e
desenvolvimento regional.
As mesas instaladas no primeiro dia – “Abertura”; “Planejamento e desenvolvimento regional” e “Contexto
regional no estado do Rio de Janeiro” - e os respectivos debates, conduzidos pelos diversos representantes
das três instâncias governamentais, instituições de pesquisa e ensino, segmentos da sociedade civil e setor
empresarial, cumpriram o papel de contextualizar o tema objeto da conferência, segundo os diversos
olhares e perspectivas, acerca dos possíveis desdobramentos da agenda do desenvolvimento regional em
vários recortes territoriais.
A reflexão sobre as várias dimensões do desenvolvimento regional fomentada nos eixos temáticos enalteceu
a importância da criação de fundos e sistemas de governança capazes de direcionar investimentos para
ações e projetos que tenham alcance e rebatimento em diversas escalas, além da adoção de critérios de
elegibilidade que possam contribuir para a construção de políticas transversais e que incorporem a
sustentabilidade em suas ações.
A publicação em tela documenta os debates instalados não somente pelos textos referenciais da conferência
– o de contextualização e os temáticos – mas reuniu contribuições de alguns palestrantes que na forma de
artigo expressam o conteúdo das palestras apresentadas. A abordagem desses autores contempla questões
relevantes acerca do tema desenvolvimento regional, como: o planejamento e a coordenação de políticas
públicas no Rio de Janeiro frente a grave crise econômico social; as agências de fomento ao desenvolvimento
regional e a necessidade de serem viabilizados programas para ampliação de infraestrutura e oferta de
serviços públicos e a importância de se construírem indicadores de desenvolvimento regional capazes de
identificar as desigualdades existentes no território nacional, atentando para as especificidades e
complementaridades territoriais.
A publicação abrange, ainda, algumas considerações acerca do processo de organização, participação e
resultados alcançados pela Conferência Lysia Bernardes, atentando para os desdobramentos esperados pelo
rico processo de discussão, além dos novos desafios a serem perseguidos e que extrapolam a formulação de
propostas para a política de desenvolvimento regional. Documenta ainda, dentre os resultados, a indicação
de delegados e suplentes às etapas subsequentes – macrorregional sudeste e nacional.
Complementariamente, a publicação trás uma seção (anexo) onde foram reunidos os dispositivos legais
relacionados à conferência: o decreto assinado pelo Governador Sérgio Cabral, que convoca a I Conferência
Nacional de Desenvolvimento Regional, a portaria que institui a Comissão Organizadora Estadual – COE,
regimento interno e ainda o conjunto das propostas elaboradas nos grupos de trabalho.
A necessidade de uma agenda continuada, que já se iniciou na Conferência Macrorregional de
Desenvolvimento Regional - Sudeste, em 22, 23 e 24 de novembro no Rio de Janeiro, reunindo delegados
eleitos nos quatro estados integrantes da região e se sucederá na Conferência Nacional de Desenvolvimento
Regional, prevista para março de 2013, aponta para discussões sobre o desenvolvimento regional
construídas em esferas de planejamento supra estaduais.
Paralelamente a isso, a eminência de uma maior convergência na elaboração de planos e no fomento às
ações de alcance territorial construídos internamente no Estado do Rio de Janeiro, entre as diversas
secretarias de governo, com o apoio dos distintos segmentos representativos da sociedade civil, dão
margem a novos desafios de integração de políticas públicas setoriais.
Deseja-se, assim, que essa publicação possa servir como instrumento de pesquisa e consulta às diversas
instâncias públicas de planejamento e demais segmentos da sociedade civil no estudo e formulação de
políticas públicas aplicadas ao desenvolvimento regional.
Janeiro de 2013
Felipe Peixoto
SUMÁRIO
O EVENTO
15
TEXTO BASE DA CONFERÊNCIA
25
Reflexões sobre o Desenvolvimento Regional Fluminense
EIXOS TEMÁTICOS
26
31
Eixo 1. Governança, participação social e diálogo federativo
32
Eixo 2. Financiamento do desenvolvimento regional
36
Eixo 3. Desigualdades regionais e critérios de elegibilidade
40
Eixo 4. Transversalidade e desenvolvimento regional sustentável
44
DIÁLOGOS
49
Contexto regional no Estado do Rio de Janeiro - Mauro Osório da Silva
50
Agências de fomento um olhar diferenciado para o Desenvolvimento
Regional - Domingos Vargas
60
Financiamento do Desenvolvimento Regional: o papel da
infraestrutura e dos serviços públicos - Claudio Antonio G. Egler
64
A importância de se construir indicadores de Desenvolvimento
Regional e territorial não-monetários - Riley Rodrigues de Oiveira
74
RESULTADOS
81
CONSIDERAÇÕES
91
Avaliação da I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional
Lysia Bernardes
92
O desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais: a
importância dos pequenos negócios - Segmento Setor Empresarial
96
Considerações do Poder Público acerca da Conferência de
Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes
98
Contribuição da FAFERJ à I Conferência Estadual de Desenvolvimento
Regional Lysia Bernardes
102
ANEXOS
105
Decreto Nº 43.701
106
Portaria I CEDR 001 - de 04 de setembro de 2012
108
Regimento Interno da I Conferência Estadual de
Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes
110
Festa do divino em Paraty
O EVENTO
I Conferência Estadual de
Desenvolvimento Regional
Lysia Bernardes
Nos dias 17, 18 e 19 de setembro de 2012, realizou-se, por iniciativa do Governo do Estado do Rio de Janeiro,
a 1ª Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes. A justa homenagem (in memoriam)
à geógrafa e pesquisadora reconheceu a sua dedicação em compreender e discutir as regiões do Estado do
Rio de Janeiro. Contando com o apoio do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES, a conferência instalou-se em suas dependências, no Centro da cidade do Rio de Janeiro, localização estratégica dada à natureza
do evento.
No primeiro semestre de 2012, no âmbito da revisão do Plano Nacional de Desenvolvimento Regional
(PNDR), o Ministério da Integração Nacional (MI) convocou os entes federativos a discutirem internamente a
questão do desenvolvimento regional, em conferências estaduais, se aparelhando, assim, para contribuir em
nível macrorregional e nacional, nas respectivas conferências então programadas pelo MI ainda para o ano
corrente. A macrorregional sudeste, de fato, se realizou em novembro de 2012 e a nacional foi postergada para início de 2013.
Contando com o apoio do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e baseado em experiência anterior, o MI sugeriu os quatro eixos temáticos para orientação dos debates (que serão apresentados adiante)
bem como a metodologia a ser aplicada: a) no desenvolvimento das atividades durante a conferência; b) na
elaboração do conjunto de propostas, composto de princípios e diretrizes capazes de integrar o PNDR; c) na
escolha de delegados a participarem das etapas subsequentes: macrorregional sudeste e nacional.
Recomendou ainda a formação do Comitê Organizador Estadual (COE) com representantes de quatro segmentos: a) poder público; b) instituições de ensino e pesquisa; c) setor empresarial; d) sociedade civil.
17
No Governo do Estado, foram responsáveis pela realização da Conferência: a Secretaria de Planejamento e
Gestão (SEPLAG) e a Secretaria de Desenvolvimento Regional Abastecimento e Pesca (SEDRAP), cabendo a esta última a presidência da Conferência e a coordenação do Comitê Organizador Estadual – COE.
A constituição e atuação do COE merece ser comentada uma vez que em virtude dos prazos apertados trazidos pelo MI fazia-se imperativo o imediato início dos trabalhos. A despeito das dificuldades em identificar,
convidar, sensibilizar e agregar participantes, bem como da proximidade do evento Rio +20 (2ª quinzena de junho), que absorvia todo o esforço de militância da sociedade, fazia-se necessário pensar na programação e
captar apoios, patrocínios e demais recursos essenciais à realização da conferência em setembro. Nesse sentido, um pequeno grupo constitui-se na semente de um COE que progressivamente agregava membros e aprimorava os mecanismos de representação e participação.
Em que pese a impossibilidade de, em poucos meses, promover mobilização plena nas diversas regiões do
Estado, tão desejável à qualificação do debate que estaria por acontecer na conferência, alguns representantes da COE, num esforço individual, conseguiram ser multiplicadores junto aos seus pares e, assim, ampliar alguns canais de discussão.
A organização propriamente dita se iniciou pelas tarefas de estruturar a programação e redigir o texto base e
os documentos de referência para os debates nos quatro eixos temáticos:
1. Governança, participação social e diálogo federativo
2. Financiamento do desenvolvimento regional
3. Desigualdades regionais e critérios de elegibilidade
4. Transversalidade e desenvolvimento sustentável
O evento, programado para três dias, desenvolveu-se da seguinte forma:
No primeiro dia, além da mesa de abertura (composta pelas autoridades), duas mesas abordando o desenvolvimento regional, a primeira em escala nacional e a segunda, na escala estadual, ocuparam o auditório principal do BNDES, ao longo de todo o dia.
O segundo dia foi dedicado aos eixos temáticos. Na parte da manhã, quatro mesas simultâneas, compostas
por três ou mais palestrantes e um debatedor, cumpriram o papel de provocar a reflexão acerca de cada tema.
À tarde, atendendo ao interesse individual, o conjunto de participantes foi distribuído nos quatro grupos temáticos, para discutir o assunto e elaborar suas propostas - princípios e diretrizes.
No terceiro dia, dedicado ao fechamento da conferência, os participantes elegeram dentre um conjunto de
aproximadamente 12 (doze) princípios e 32 (trinta e duas) diretrizes, 5 (cinco) e 20 (vinte), respectivamente,
que compuseram o documento final da conferência. Além da eleição das propostas (princípios e diretrizes), a
I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes
18
partir de articulação interna de cada segmento, foram indicados os delegados, titulares e suplentes, para representar o Estado do Rio de Janeiro nas etapas subsequentes. Tais atividades se realizaram no auditório principal, em plenária, proporcionando a transparência do processo, tão cara aos idealizadores, à gestão estadual e aos membros do COE.
Como atividades complementares, a conferência abrigou, ao final do primeiro e terceiro dias, respectivamente: a) Encontro de Territorialização do Plano Brasil Maior do Estado do Rio de Janeiro, de interesse do
Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior - MDIC e do BNDES; b) mini curso IPEA mapas e
IPEA data, promovido pelo IPEA.
Quanto ao comparecimento, tem-se como balanço final que, dos 545 (quinhentos e quarenta e cinco) participantes, o segmento mais representado foi o poder público, com 229 (duzentos e vinte e nove) funcionários
(correspondendo a 42% do total de participantes), seguido pela sociedade civil, com 194 (cento e noventa e
quatro) pessoas (36%). Tais resultados refletem, no primeiro caso, o já esperado, dada às condições favoráveis para participação desses – engajamento profissional e facilidade de acesso – e no 2º caso o esforço de
mobilização do segmento, tendo representantes inclusive de alguns municípios fora da Região
Metropolitana do Rio de Janeiro. Os outros dois segmentos tiveram presença menos expressiva: instituições
de ensino e pesquisa, com 12% e setor empresarial com 10%, conforme o diagrama que segue.
Participantes por Segmento
66; 12%
Instituições de Ensino,
Pesquisa e Extensão
194; 36%
Poder Público
229; 42%
56; 10%
Setor Empresarial
Sociedade Civil
I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes
19
Quanto aos temas que despertaram maior interesse, o eixo “Governança e participação social” foi o
escolhido por 39% dos participantes, o que se arrisca explicar pela carência de mecanismos de governança
institucionalizados para gerir demandas de caráter regional. O segundo tema de interesse foi
“Transversalidade e desenvolvimento sustentável” com 26% dos participantes, evidenciando preocupação
da sociedade com a integração das políticas públicas. Os demais temas se mostraram com equivalência de
interesse: “Financiamento do desenvolvimento regional” com 19% e “Desigualdades regionais e critérios de
elegibilidade” com 16%, conforme apresentado no diagrama a seguir.
Participantes por Eixo Temático
16%
Desigualdades Regionais e
Critérios de Elegibilidade
26%
19%
39%
Financiamento do
Desenvolvimento Regional
Governança, Participação Social
e Diálogo Federativo
Transversalidade e
Desenvolvimento Regional
Da avaliação de resultados, conclui-se que a conferência cumpriu os objetivos de promover a discussão
acerca do desenvolvimento regional desejado em âmbito estadual, macrorregional e nacional e de
elaborar propostas para o PNDR. Por aspiração dos organizadores, coube ainda à conferência estadual
contribuir com o planejamento e a formulação de políticas públicas também em âmbito estadual,
elaborando propostas específicas que vieram a integrar seus resultados. Atendeu ainda a solicitação de
indicação de representantes dos quatro segmentos para participar das etapas subsequentes, que já
compareceram à conferência macrorregional e se preparam para a convocação da Conferência Nacional
de desenvolvimento Regional.
I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes
O evento, contando no primeiro dia com as mesas de debate amplas ocorridas no auditório da sede do
BNDES, no segundo dia com mesas temáticas e grupos de trabalho (Gts) que aprofundaram os debates e
no terceiro dia com a conclusão das atividades em plenária, ocorreu nos dias 17, 18 e 19 de setembro de
2012, da seguinte forma:
17 de setembro
· Mesa de Abertura
§
Sérgio Ruy – Secretário Estadual de Planejamento e Gestão – SEPLAG/RJ – representando o
Governador do Estado do Rio de Janeiro
§
Sérgio Duarte de Castro – Secretário Nacional de Desenvolvimento Regional do Ministério da
Integração – Representando o Ministro da Integração Nacional
§
Ricardo Romeiro – Coordenador Geral de Arranjos Produtivos Locais (APLs) do MDIC
§
Maurício Borges Lemos – Presidente do Banco Nacional de desenvolvimento - BNDES
§
Pedro Motta Lima Cascon – Secretário Estadual de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e
Pesca – SEDRAP/RJ
§
Marcelo Nery – Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
§
Wilson Bighi – Presidente da Federação das Associações de Moradores do Estado do Rio de
Janeiro – FAMERJ
§
Ester Limonad – Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação em Planejamento Urbano e
Regional - ANPUR
§
Cezar Vasquez – Diretor superintendente do SEBRAE
I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes
21
· Mesa redonda Planejamento e Desenvolvimento Regional
§
Coordenadora: Cláudia Uchôa – Subsecretária de Planejamento da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG
§
Sérgio Duarte de Castro – Secretário Nacional de Desenvolvimento Regional do Ministério da
Integração Nacional– MI
§
Helena Lastres – Secretária de Arranjos Produtivos e Inovativos e Desenvolvimento Regional e
Local; Assessora de Presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES
§
Miguel Matteo – Diretor-adjunto/DIRUR do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA
§
Epitácio José Brunet Paes – Historiador e Professor
· Mesa redonda Contexto Regional no Estado do Rio de Janeiro
§
Coordenador: Cezar Vasquez – Diretor Superintendente no Estado do Rio de Janeiro do Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE/RJ
§
Sergio Besserman – Professor de Economia na Pontifícia Universidade Católica do RJ – PUC
§
Glaucio Marafon – Assessor da Sub-reitoria de Pós Graduação e Pesquisa da Universidade
Estadual do Rio de Janeiro – (UERJ/ Departamento de Geografia)
§
Mauro Osório – Professor na Universidade Federal do Rio de Janeiro – (UFRJ)
§
José Miguel da Silva – Representante da – APEDEMA/RJ
· Encontro de Territorialização do Plano Brasil Maior no Estado do Rio de Janeiro –
APLs / RENAPI / RENAI
§
Ricardo Romeiro – Coordenador-Geral de Arranjos Produtivos Locais (APLs) do MDIC
§
Paulo Lacerda – Coordenador da Rede Nacional de Política Industrial (RENAPI) da ABDI
18 de setembro
Manhã
· Mesas Temáticas (simultâneas)
Governança, Participação Social e Diálogo Federativo:
§
Coordenador: Paulo Gusmão – Professor do Departamento de Geografia da Universidade Federal
do Rio de Janeiro – UFRJ
I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes
22
§
Vicente Loureiro – Subsecretário de Urbanismo Regional e metropolitano da Secretaria de Estado
de Obras – SEOBRAS
§
Janete Abrahão – Coordenadora do Meio Ambiente – AEMERJ
§
Rainer Raldolph – Diretor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da
Universidade Federal do Rio de Janeiro – IPPUR/UFRJ
§
Bernardo Abreu de Medeiros – Técnico de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da
Democracia do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA
§
José Miguel da Silva - APEDEMA
Financiamento do Desenvolvimento Regional:
§
Coordenador: Ricardo Luiz de Souza Ramos – Superintendente da área de infra-estrutura social
do Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES
§
Claudio Antonio Gonçalves Egler – Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ
§
Rodrigo Valente Serra – Superintendência de Participações Governamentais da Agência Nacional
de Petróleo – ANP
§
Domingos Vargas – Presidente da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro – INVESTRIO
§
Maurilio Barcellos – Coordenador Geral dos Fundos Constitucionais do Ministério da Integração
Nacional
§
Claudio Amitrano – Diretor substituto de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA
Desigualdades Regionais e Critérios de Elegibilidade:
§
Coordenador: Pedro Luiz Cavalcante – Coordenador Geral de Monitoramento e Avaliação de
Políticas Regionais do Ministério da Integração Nacional
§
Guilherme Mercês – Gerente de Estudos Econômicos da Federação das Indústrias do Estado do
Rio de Janeiro – FIRJAN
§
Helena Ferreira de Lima – Superintendente da Secretaria de Estado e Assistência Social e Direitos
Humanos – SEASDH
§
Jorge Abrahão de Castro – Diretor de Estudos e Políticas Sociais do Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada – IPEA (a confirmar)
I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes
23
Transversalidade e Desenvolvimento Sustentável:
§
Coordenador: Cláudio Figueredo Coelho Leal – Superintendente da área de planejamento do
Banco Nacional de Desenvolvimento – BNDES
§
Carlos Brandão – Professor do Instituto Multidisciplinar da – UFRJ; Diretor do Observatório Celso
Furtado para o Desenvolvimento Regional.
§
Marcelo Firpo Porto – Pesquisador Titular do Centro de Estudos da Saúde da Fundação Oswaldo
Cruz – FIOCRUZ
§
Victor Zveibil – Superintendente de Políticas de Saneamento da Secretaria Estadual do Ambiente
– SEA/RJ
§
Ricardo Romeiro – Coordenador Geral de Arranjos Produtivos Locais do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC
§
Miguel Matteo – Diretor-adjunto de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais – DIRUR,
do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicada – IPEA
§
Adriana de Melo Alves - Ministério da Integração Nacional – MI
Tarde
?
Grupos de trabalho (GTs) - simultâneos (nos mesmos temas das mesas)
19 de setembro
Manhã
Votação nos princípios e diretrizes
·
·
Encontros simultâneos dos segmentos para escolha dos delegados
·
Apuração (princípios e diretrizes), em plenário
·
Apresentação do resultado da votação com a leitura das propostas (princípios e diretrizes), em
plenário
·
Divulgação em plenário dos delegados indicados em cada segmento e encerramento da Plenário
Tarde
?
Atividade Complementar
·
Mini Curso Ipea-Mapas e Ipea-Data
§
Erivelton Pires Guedes - Assessor Técnico da presidência do Instituto de Pesquisas Econômicas
Aplicada – IPEA
I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes
Construção do Arco Metropolitano
TEXTO BASE DA CONFERÊNCIA
Reflexões sobre
o desenvolvimento
regional fluminense
“A dimensão espacial é, pois, inerente a qualquer política pública e
não pode ser ignorada, sejam quais forem os objetivos de um governo,
de vez que sociedade e espaço são indissociáveis.” Lysia Bernardes.
A Constituição Federal de 1988 incorporou uma série de demandas dos vários setores da sociedade civil,
iniciativas que tinham por fim negar fatos e processos do período anterior, originando um forte movimento
de democratização e descentralização do poder. Apesar da relevância deste momento histórico, algumas
importantes ações do poder público foram esquecidas em virtude de sua associação à ditadura, dentre elas,
as políticas de desenvolvimento regional.
As políticas públicas implementadas nos últimos anos atuam de forma setorial. Políticas públicas como as de
saúde, habitação, meio ambiente, assistência social, dentre outras, criam sistemas compostos por planos,
conselhos e fundos que se replicam nas três instâncias federativas. Muito embora estas iniciativas
colaborarem para uma coordenação interfederativa de políticas públicas, elas propiciam seu isolamento do
setor, resultando em uma atuação pontual e desarticulada das demais políticas.
Complementarmente à segmentação proporcionada pelas políticas setoriais, a situação se agrava no âmbito
territorial. O município foi elevado pela Constituição ao nível de ente federativo e passou a ser priorizado
como executor de diversas políticas públicas. As políticas são formuladas no nível federal e executadas
diretamente no nível municipal ignorando a dimensão socioespacial e a possibilidade de solução conjunta de
alguns problemas que ultrapassam as fronteiras municipais. Os estados são excluídos do processo de
formulação, implementação e execução das políticas públicas emanadas pelo poder central, não cumprindo
o seu papel principal que é de prover um desenvolvimento isonômico e equilibrado de seu território.
Texto Base da Conferência
27
O Governo do Estado do Rio de Janeiro não foge dessa realidade. Até a década de 1980 o Estado tinha
instituições que pensavam o desenvolvimento regional do seu território. Uma instituição que marcadamente
promovia o planejamento de projetos regionais era a Fundação para o Desenvolvimento da Região
Metropolitana – FUNDREM, vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento – SECPLAN.
A FUNDREM surgiu após a criação das regiões metropolitanas brasileiras e a fusão dos estados da Guanabara
e Rio de Janeiro (1974), tendo como objetivo principal coordenar programas e projetos de interesse dos
municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e prestar assistência técnica aos mesmos,
cabendo à SECPLAN os projetos relacionados às demais regiões.
A importância do processo de urbanização no Estado induziu a criação, em 1987, da Secretaria de Estado
Desenvolvimento Urbano e Regional – SEDUR, que tinha dentre suas atribuições formular políticas e executar
programas para o desenvolvimento urbano e regional. Em 1989 foi extinta a FUNDREM e com ela a política de
desenvolvimento regional do Governo do Estado.
O Estado do Rio de Janeiro necessita urgentemente reinserir na sua agenda política o debate do
desenvolvimento regional. O Estado vive um momento de grandes investimentos que promovem o
crescimento de sua economia, sendo crucial orientar a aplicação destes investimentos de maneira que
promova não só crescimento, mas, sobretudo, o desenvolvimento sustentável.
A hegemonia metropolitana gera uma estrutura territorial altamente desequilibrada, a região detém 75% da
população, mas somente 13% do território fluminense. O estado fluminense apresenta fortes disparidades
socioeconômicas inter e intra regionais que exigem um olhar territorial acurado.
Os novos empreendimentos, liderados por setores como petróleo e logística, localizam-se, em sua maioria,
no litoral, polarizados por projetos de grande impacto como o COMPERJ e o Porto do Açú. Quais são os rumos
que os entes públicos devem traçar com fins a promover o desenvolvimento igualitário territorial?
O Poder Público tem que intervir promovendo um conjunto de ações que, dentro de um modelo de
sustentabilidade, visem à efetividade das funções públicas de interesse comum na implementação e
integração de políticas, à aproximação do cidadão com o poder público e à eliminação das disparidades,
promovendo igualdade de oportunidades, incorporando as especificidades e ativos locais/regionais e
proporcionando um desenvolvimento integrado e equilibrado de todo o território do Estado.
O Governo Estadual já tem algumas iniciativas que pensam em uma escala regional: os comitês de bacias
hidrográficas, consórcios de saúde e saneamento básico, o Comitê Executivo para a Região Metropolitana
(criado pelo Decreto Estadual 42.832/2011), o Plano de Desenvolvimento Sustentável do Norte e Noroeste
Fluminense, o Plano Diretor do Arco Metropolitano e a criação de uma Secretaria de Desenvolvimento
Regional. Apesar dos passos dados, ainda é longa a caminhada para o estabelecimento de um Sistema
Estadual de Desenvolvimento Regional.
TEXTO BASE: Reflexões sobre o desenvolvimento regional fluminense
28
Assim, a Conferência, em sua etapa estadual, considerando os desafios hoje postos e visando a contribuir
com o planejamento e a formulação de políticas públicas, em âmbito estadual e na revisão da Política
Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, se estrutura em quatro eixos de debate, como segue:
·
Governança, participação social e diálogo federativo
Enfrenta o desafio da criação de novas formas de governança regional participativa: criar novos arranjos
institucionais na escala regional, envolvendo os vários setores sociais na gestão de planos, programas e
projetos que vão além da escala municipal. Promover desenvolvimento regional em um contexto
democrático exige um intricado processo de participação e negociação. Necessita-se conciliar interesses
de diversos atores como: municípios, empresas, sociedade civil organizada, população diretamente
atingida pelos projetos e outras formas de organização;
·
Financiamento do desenvolvimento regional
Enfrenta o desafio de orientar as atuais e novas fontes de financiamento, públicas e privadas, para que
impactem de maneira equilibrada em todo território, promovendo um desenvolvimento equânime e
sustentável;
·
Desigualdades regionais e critérios de elegibilidade
Enfrenta o desafio da redução das desigualdades regionais: criar, na política de desenvolvimento
regional, mecanismos que busquem a redução das desigualdades, o combate à pobreza e proporcionem
iguais oportunidades a todas as regiões fluminenses;
·
Transversalidade e desenvolvimento regional sustentável
Enfrenta o desafio do reconhecimento dos vetores de desenvolvimento e da implementação de políticas
públicas integradas: identificar os setores estratégicos, econômicos e sociais, que devem ser priorizados
na atuação do poder público.
A Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes surge como alavanca no processo de
reestruturação da pauta do desenvolvimento regional no Estado do Rio de Janeiro e convida a todos os
segmentos sociais para debater o Estado e fortalecer o estabelecimento de um Sistema Estadual de
Desenvolvimento Regional. A incorporação da dimensão espacial é essencial para a integração das políticas
públicas estaduais com foco na redução das desigualdades sociais e regionais.
TEXTO BASE: Reflexões sobre o desenvolvimento regional fluminense
Estrada de Guapiaçu em Cachoeiras de Macacu
EIXOS TEMÁTICOS
Eixo temático 1
Governança, participação
social e diálogo federativo
Objetivos
O funcionamento da Mesa, bem como do Grupo de Trabalho que tratará do mesmo tema, deve tomar como
referências iniciais os objetivos estabelecidos para esta Conferência, abaixo reproduzidos:
·
Objetivo geral: “promover o debate de abrangência estadual, do qual resulte princípios e diretrizes para
a nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR e fortalecer as políticas de
desenvolvimento regional no Estado do Rio de Janeiro.”;
·
Objetivo específico: “fortalecer as bases e mecanismos de planejamento e de governança regional no
Estado do Rio de Janeiro”.
Provocações iniciais
Desenvolvimento territorial e redução das desigualdades regionais são aqui entendidos como vertentes de
uma mesma questão. Ambas pressupõem o enfrentamento de desafios tais como a criação de instrumentos
de governança e de formas de financiamento, assim como a adoção de uma abordagem matricial do
processo de desenho das políticas públicas.
Esses desafios se tornam mais claros ao se tratar temas que transcendem os limites político-administrativos
de diferentes entes federados, momentos em que se manifesta de forma mais evidente a dificuldade de se
promover a coordenação e integração das políticas territoriais e setoriais. Nesse contexto se desenvolve a
busca de dispositivos institucionais e fóruns colegiados que favoreçam o diálogo federativo, a integração de
decisões públicas e privadas, assim como a aproximação entre os agentes (públicos, privados e sociais)
envolvidos.
Eixos Temáticos
33
A participação social na elaboração de políticas públicas no Estado do Rio de Janeiro se dá a partir dos
conselhos estaduais e tem origem nos movimentos de democratização da sociedade das décadas de 1970 e
1980. Os movimentos sociais, especialmente os de moradores, ecológico, feminista, étnicos e outros tiveram
grande expressão no Estado, mas há hoje um chamado refluxo desses movimentos e algum descrédito na
efetividade da participação.
Por outro lado, os foros de discussão do desenvolvimento da região Sudeste são restritos, apesar do intenso
relacionamento econômico dos Estados, especialmente frente a desafios como os impactos da exploração
do Pré-Sal e Bacia de Campos, da exportação e transformação do minério de ferro e outros que tendem a se
concentrar no Rio de Janeiro.
Nesse sentido propõe-se que contribuições dos componentes do correspondente Grupo de Trabalho,
tomem como “provocações” (ou convites ao debate) os pontos abaixo:
1. Governança: governança é entendida como um processo decisório coordenado por agentes públicos
(vinculados aos três níveis de governo ou a algum deles) e que envolve os agentes econômicos (públicos
e privados) e movimentos sociais presentes e interessados no futuro de um determinado
território/região e dos recursos/processos que ele comporta;
2. Governança como processo colegiado: no contexto do processo de governança territorial/regional os
diferentes agentes (públicos, econômicos e sociais), atuando em redes, comparecem com suas distintas
leituras (seus saberes específicos) sobre o mesmo, contribuindo para a formação da base (de
conhecimento e de expressão de interesses) a partir da qual se projetam cenários alternativos, dentre os
quais esses mesmos agentes estabelecerão acordos sobre aquele considerado desejável/viável;
3. Governança como negociação de conflitos: a governança visando ao desenvolvimento de um
território/região envolve, assim, uma permanente negociação de interesses em (potencial) conflito
constituindo-se, assim, num interminável processo de diálogo e aprendizado entre os agentes
envolvidos;
4. Desenvolvimento territorial/regional, desigualdades e diversidade: desenvolvimento regional
pressupõe o reconhecimento da diversidade e das desigualdades características das diferentes partes
de um determinado território:
?
em relação às desigualdades considere-se que o tratamento igualitário de regiões desiguais tende
a reproduzir/reforçar as desigualdades; e
?
em relação à diversidade considere-se a necessidade de identificar os recursos territoriais (e
possibilidades de transformá-los em ativos) e incorporá-los ao desenho de estratégias de
desenvolvimento das diferentes regiões;
EIXOS TEMÁTICOS: Governança, participação social e diálogo federativo
34
5. Governança e políticas públicas: do processo participativo de governança territorial/regional resultam
o que pode ser denominado de políticas públicas negociadas que organizarão a ação do Estado (nos seus
diferentes níveis e setores) e dos demais agentes envolvidos;
6. Concretização do processo de governança: o processo de governança territorial se materializa,
primeiramente, sob a forma de acordos a propósito de uma agenda de problemas, para então trabalhar
na definição de prioridades, assim como o tratamento das mesmas através de políticas, planos,
regulações e intervenções alinhadas com a realização do cenário futuro pretendido;
7. Coordenação e cooperação: a existência de um clima de confiança mútua entre os diferentes agentes
(públicos, privados e sociais) é condição necessária para se alcançar a cooperação e coordenação de
esforços que possibilitará a definição/execução das políticas públicas negociadas e, a partir destas, do
cenário acordado;
8. Monitoramento/avaliação das políticas públicas: a governança visando ao desenvolvimento territorial
deve contemplar os instrumentos e procedimentos de monitoramento e avaliação de resultados, a
partir do que o processo se (re)alimenta e promove as necessárias correções de rumo;
9. Descentralização, governança e controle social: a administração pública brasileira sempre se
notabilizou pela centralização de poderes, relegando aos governos locais o papel de figurantes, daí
resultando importantes obstáculos à efetivação do controle social sobre a formulação, execução e
avaliação das políticas públicas;
10. Diálogo federativo e descentralização: a debilidade dos governos locais tem reforçado o argumento de
que estes não estão preparados para arcar com responsabilidades de maior envergadura. Contudo, é
forçoso reconhecer que o raciocínio inverso também é verdadeiro; não há como fortalecer os
municípios, onde se aprende e exercita a democracia e a cidadania, se estes não gozarem de autonomia
para exercer o diálogo e suas responsabilidades legais.
Temas-guia dos debates no GT
1. Indicação de instrumentos/mecanismos/fóruns de cooperação e coordenação entre entes federados
(no sentido vertical e horizontal) , assim como dos agentes públicos de uma mesma esfera de governo;
2. Indicação de instrumentos/mecanismos/fóruns de cooperação e coordenação entre entes federados,
agentes econômicos e movimentos sociais;
3. Diferenciação dos instrumentos/mecanismos conforme condições específicas de regiões e/ou setores;
EIXOS TEMÁTICOS: Governança, participação social e diálogo federativo
35
4. Identificação dos Recursos (humanos, de conhecimento, tecnológicos, materiais, financeiros etc.) que
favorecem a obtenção de níveis mais elevados de coordenação/cooperação; e
5. Discussão das Experiências reais com o uso de instrumentos/mecanismos de coordenação
/cooperação/negociação (seus impedimentos e resultados em termos de desenvolvimento regional)
conhecidas e avaliadas.
6. Caracterização dos processos de governança local e regional do Estado do Rio de Janeiro;
Grupo de Trabalho Governança - 2º dia
7. Elaboração de propostas de incentivo à participação de agentes privados e sociais na elaboração de
políticas públicas de desenvolvimento do Estado e da Região Sudeste.
Mesa Temática - TRansversalidade- 2ºdia
EIXOS TEMÁTICOS: Governança, participação social e diálogo federativo
Eixo temático 2
Financiamento do
desenvolvimento regional
Objetivos
O funcionamento da Mesa, bem como do Grupo de Trabalho que tratará do mesmo tema, deve tomar como
referências iniciais os objetivos estabelecidos para esta Conferência, abaixo reproduzidos:
·
Objetivo geral: “promover o debate de abrangência estadual, do qual resulte princípios e diretrizes para
a nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR e fortalecer as políticas de
desenvolvimento regional no Estado do Rio de Janeiro.”;
·
Objetivo específico: “lançar as bases para a construção de instrumentos públicos e privados para o
financiamento da política estadual e regional nos estados”.
Provocações iniciais
No que diz respeito ao financiamento do desenvolvimento regional, os aspectos básicos que orientarão os
debates deverão considerar:
1. As desigualdades no ritmo de desenvolvimento regional são resultantes de diversos fatores, desde as
distintas dotações de recursos naturais até os diferentes graus de qualificação técnica da força de
trabalho. Historicamente essas desigualdades tendem a se agravar caso não sejam adotados
mecanismos compensatórios visando a uma distribuição territorial mais equânime da renda nacional.
2. Independente das condições originais do território, qualquer variação significativa nos fluxos
econômicos que alimentam a renda regional depende, não apenas da combinação das forças produtivas
existentes e/ou da capacidade inovadora do empresariado local, mas também dos avanços creditícios
necessários para a geração, absorção e difusão de inovações que promovam o desenvolvimento.
Eixos Temáticos
37
3. O uso dos recursos minerais e hídricos, que representam a exploração do estoque de riqueza natural de
uma região em benefício do conjunto nacional deve ser objeto de medidas compensatórias, conforme
determina a Constituição Federal (Art. 20 § 1), constituindo parte importante dos fundos públicos para o
financiamento do desenvolvimento das regiões afetadas pela extração/uso dos recursos naturais.
4.
A receita tributária e sua alocação diferenciada entre as regiões constitui um importante instrumento de
financiamento do desenvolvimento. A principal fonte de arrecadação das unidades federativas é o
Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) cuja incidência ocorre no local onde se inicia a
transação mercantil, exceto quanto a operações com petróleo - inclusive seus derivados, gás natural e
energia elétrica. Essa assimetria tributária afeta diretamente os estados que produzem insumos
energéticos, como Sergipe, Rio de Janeiro e Espírito Santo.
5.
A estrutura federal de financiamento ao desenvolvimento regional é bastante fragmentada. Existem os
fundos constitucionais (FNO, FNE e FCO), fundos de desenvolvimento (FDA e FDNE) e os remanescentes
dos fundos fiscais de investimento (FINAM, FINOR e FUNRES). Dentre os fundos fiscais, praticamente
extintos em 2001, o único que continua ativo, segundo o Ministério da Integração Nacional, é o Fundo de
Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES), que é um fundo federal de alcance
estadual. A despeito das iniciativas para criar um Fundo Nacional para o Desenvolvimento Regional pelo
Ministério da Integração até o presente momento não existem mecanismos financeiros para a
promoção do desenvolvimento das regiões deprimidas fora das áreas de cobertura dos atuais fundos.
6.
A falta de uma política estruturada e consistente de financiamento do desenvolvimento regional por
parte do governo federal tem sido um dos argumentos utilizados pelas unidades federativas para a
concessão de incentivos fiscais através do ICMS que, em alguns casos, desembocou em uma verdadeira
“guerra” concorrencial na atração de novos investimentos para seus respectivos territórios. Não existe
muita dúvida de que essa forma de adquirir competitividade é descrita por muitos autores como
'espúria', contrapondo-se aos investimentos em melhora da infraestrutura e nos ganhos de
produtividade que reforçam a competitividade 'sistêmica'.
7.
O principal mecanismo de financiamento dos investimentos que estimulam o aumento da
produtividade é o BNDES e a instituição federal mais relevante para a promoção do progresso técnico é a
FINEP, porém estudos realizados sobre a orientação espacial das inversões dessas agências de fomento
revela que as empresas que mais se beneficiam do crédito destinado aos novos equipamentos
produtivos e a geração e difusão de novas tecnologias são aquelas situadas nos centros dinâmicos
consolidados, já que as firmas marginais que atuam em áreas estagnadas e deprimidas não possuem
nem os estímulos, nem as garantias necessárias para concorrer com os grandes conglomerados
oligopólicos na disputa por fundos públicos.
8.
O quadro atual ainda é de grande incerteza acerca dos rumos futuros da economia mundial. O
agravamento da crise europeia, a lenta recuperação norte-americana e a redução do ritmo de expansão
EIXOS TEMÁTICOS: Financiamento do desenvolvimento regional
38
da economia chinesa tendem a afetar diretamente o mercado de commodities minerais e agrícolas, do
qual o Brasil e a América do Sul são grandes fornecedores.
9.
A alternativa anticíclica fundada na expansão do mercado doméstico, com base no aumento do
consumo das famílias estimulado pela redução da carga tributária em alguns produtos e pela oferta de
crédito pessoal, está dando sinais evidentes de arrefecimento, seja pela persistência do viés declinante
na taxa de crescimento do PIB, seja no aumento generalizado da inadimplência, indicando que o
endividamento começa a comprometer os ganhos obtidos nos rendimentos dos trabalhadores.
10. Por outro lado, a política macroeconômica do governo federal está promovendo uma substancial
redução na taxa de juros, principalmente para os empréstimos de longo prazo, o que pode viabilizar a
retomada do investimento público e privado na expansão e modernização da infraestrutura física e na
melhoria da oferta de serviços públicos, como saneamento, transporte e telecomunicações.
11. Por final, as recentes descobertas de petróleo na camada pré-sal nas bacias de Campos e Santos
sinalizam para uma nova fronteira de investimentos para a efetiva exploração e produção nos campos
situados em águas profundas e ultraprofundas. As mudanças no marco regulatório do setor de petróleo
e gás natural realizadas no final de 2009 definiram três situações distintas para a distribuição das rendas
petrolíferas no Brasil: o regime de concessão, o regime de partilha e a cessão onerosa. Essas mudanças
afetam diretamente as finanças públicas do estado do Rio de Janeiro e a alocação dos investimentos em
seu território.
Temas-guia dos debates no GT
Com base no exposto, considera-se relevante para discussão na Conferência Estadual Lysia Bernardes os
temas a seguir:
1. A necessidade de recursos financeiros compensatórios e proativos para a correção das desigualdades
regionais;
2. A compensação econômica pelo uso dos recursos naturais e seus efeitos sobre o desenvolvimento
regional;
3. O pacto federativo e a política fiscal no desenvolvimento regional. Limites e alcances das distintas
esferas de poder na concessão de isenções e incentivos fiscais;
4. O financiamento ao desenvolvimento regional e a necessidade de um fundo nacional para a correção
das assimetrias na distribuição da renda nacional;
5. Viabilidade de programas de longo prazo para financiamento de infraestrutura e da expansão da oferta
de serviços públicos;
6. As mudanças no marco regulatório para exploração e produção de petróleo e gás natural na camada présal e seus efeitos sobre a renda regional no estado do Rio de Janeiro.
EIXOS TEMÁTICOS: Financiamento do desenvolvimento regional
Grupo de Trabalho Financiamento - 2º dia
Eixo temático 3
Desigualdades regionais
e critérios de elegibilidade
Objetivos
O funcionamento da Mesa, bem como do Grupo de Trabalho que tratará do mesmo tema, deve tomar como
referências iniciais os objetivos estabelecidos para esta Conferência, abaixo reproduzidos:
·
Objetivo geral: “promover o debate de abrangência estadual, do qual resulte princípios e diretrizes
para a nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR e fortalecer as políticas de
desenvolvimento regional no Estado do Rio de Janeiro.”;
·
Objetivo específico: “lançar as bases para a erradicar a miséria e diminuir a pobreza por meio da redução
das desigualdades inter e intra regionais, definindo critérios claros de elegibilidade na construção das
políticas públicas”.
Provocações iniciais
Assim como muitos estados brasileiros, o Rio de Janeiro tem enormes desigualdades regionais. Entretanto,
as condições dessa realidade têm características bastante específicas, sejam sociais, econômicas, ambientais
ou institucionais. Vários são os desafios para a definição de critérios de elegibilidade com vistas à priorização
de programas, projetos, políticas públicas, para os agentes públicos e privados, e para a Sociedade
Fluminense em geral.
Quando se aborda o tema desigualdade regional deve-se levar em consideração as múltiplas dimensões que
formam determinado território. Primeiramente, devemos pensar que não há a desigualdade, e sim
desigualdades. Determinadas regiões podem apresentar maior índice de desenvolvimento industrial, por
exemplo, porém, com graus elevados de concentração de renda. Outras, o inverso. Maior distribuição da
renda com baixo grau de industrialização. Logo, esses distintos cenários levarão a determinados
Eixos Temáticos
41
entendimentos sobre as regiões que implicarão na necessidade de avaliação sobre os tipos e quantidade de
recursos e qual política deverá ser implementada para a população.
Consequentemente, devemos pensar que desigualdade e diversidade cultural são questões distintas. Em
grande medida as políticas públicas tendem a reiterar visões padronizadas de desenvolvimento (e progresso)
deixando de considerar manifestações culturais que especificam particularidades de uma determinada
população (por exemplo: populações ribeirinhas e quilombolas). Essas possíveis diferenças regionais e
culturais serão fundamentais para que os atores envolvidos no processo de construção das políticas de
desenvolvimento operem em maior ou menor grau para a manutenção e/ou a transformação das condições
de vida daquela população.
A consideração das diferenças será fundamental para que os critérios de elegibilidade sejam adotados
respeitando os distintos atores que compõem a arena política decisória, bem como suas reivindicações,
demandas específicas e percepções. Elegibilidade requer inclusão de sujeitos historicamente alijados do
processo de construção de decisões e deliberações. Faz-se necessário a constituição de uma esfera pública
que seja verdadeiramente plural, democrática e participativa para que o atendimento das necessidades
esteja alinhado às expectativas de quem de fato será impactado pelas intervenções do Estado e do próprio
mercado na região.
Temas-guia para discussão no GT
Com base no exposto, considera-se relevante para discussão na Conferência Estadual Lysia Bernardes os
temas a seguir:
1. Diversidade Cultural – A diversidade cultural faz alusão à convivência e interação entre diferentes
culturas. A existência de múltiplas culturas é considerada como um ativo importante da humanidade
pelo fato de contribuir para o conhecimento. Cada pessoa, por outro lado, tem direito a que sua cultura
seja respeitada tanto por outras pessoas como pelas autoridades. Em muitas ocasiões, a sobrevivência
de uma cultura vê-se ameaçada pelo avanço de outra cultura com vocação hegemônica. Nestes casos, o
governo e as instituições devem proteger a cultura que tiver menos poder de modo a garantir a sua
sobrevivência, assegurando, por conseguinte, a diversidade cultural.
2. Desenvolvimento territorial/regional, desigualdades e diversidade - Desenvolvimento regional
pressupõe o reconhecimento da diversidade e das desigualdades características das diferentes partes
de um determinado território. Em relação às desigualdades, considere-se que o tratamento igualitário
de regiões desiguais tende a reproduzir/reforçar as desigualdades; e em relação à diversidade,
considere-se a necessidade de identificar os recursos territoriais (e possibilidades de transformá-los em
ativos) e incorporá-los ao desenho de estratégias de desenvolvimento das diferentes regiões;
EIXOS TEMÁTICOS: Desigualdades regionais e critérios de elegibilidade
42
3. Elegibilidade – Tornar-se habilitado a ser eleito. Nessa questão, deve-se atentar para os critérios
utilizados para que algo ou alguém seja considerado em condições de escolha. Para a formulação de
políticas públicas os critérios para a elegibilidade devem incorporar perspectivas e demandas de grupos
historicamente subalternizados na cultura sociopolítica brasileira. Para que as decisões sejam
democraticamente construídas esses grupos devem participar de forma protagonista nos espaços
criados para proposição e deliberação. O resultado dessa participação – tendo representantes
locais/regionais condições de atuarem na esfera pública de maneira autônoma e consciente, e ainda
serem reconhecidos pelos representantes do poder público e do mercado como sujeitos capazes de
construir suas próprias histórias – será o conjunto de idéias capaz de atender as demandas por
transformação e desenvolvimento regional, de acordo com que o próprio público atingido almeja.
4. Habitus – refere-se ao campo de atuação – e vivência – onde os sujeitos que se inserem neste espaço
compartilham conjuntos de valores e significados. Ao mesmo tempo em que o habitus se encontra
estruturado, quando colocado em oposição a um conjunto de signos externos, também é estruturante,
reproduzindo e reforçando entendimentos reconhecidos por todos que compartilham determinado
espaço de convivência coletiva. Esse conceito torna-se fundamental para os processos de construção
das políticas para desenvolvimento regional, pois é o entendimento de um determinado habitus que
possibilitará a formulação de políticas públicas que atendam de fato aos anseios de públicos específicos.
Dessa forma, torna-se imperativo refletir sobre a abrangência e qualidade dos indicadores comumente
empregados para avaliação do desenvolvimento sustentável, bem omo considerar e reconhecer
práticas, valores e culturas específicas, de acordo com os princípios democráticos da pluralidade e
diversidade.
EIXOS TEMÁTICOS: Desigualdades regionais e critérios de elegibilidade
Grupo de Trabalho Desigualdades - 2º dia
Eixo temático 4
Transversalidade e desenvolvimento
regional sustentável
Objetivos
O funcionamento da Mesa, bem como do Grupo de Trabalho que tratará do mesmo tema, deve tomar como
referências iniciais os objetivos estabelecidos para esta Conferência, abaixo reproduzidos:
·
objetivo geral: “promover o debate de abrangência estadual, do qual resulte princípios e diretrizes para a
nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR e fortalecer as políticas de
desenvolvimento regional no Estado do Rio de Janeiro.”;
·
objetivo específico: “Indicar conexões para a interação entre as políticas de desenvolvimento regional e
as demais políticas públicas”
Provocações iniciais
O tema proposto para essa mesa subentende o reconhecimento das desigualdades sociais no Brasil e a
necessidade de seu enfrentamento pela implementação de políticas capazes de reverter os recursos
disponíveis em promoção do desenvolvimento regional. É basilar, ainda, a compreensão da dimensão
territorial, intrínseca ao conceito de região, como lócus da vida cotidiana, produção e realização humana.
Firma-se, assim, que desenvolvimento regional vai além do estímulo ao crescimento econômico, incluindo
neste as dimensões social e ambiental dos territórios. Entende-se, ainda, que sua forma de aferição deve
extrapolar o simples emprego de indicadores de desenvolvimento econômico, mas ao contrário realizar o
monitoramento por meio de indicadores mais qualificados, capazes de contemplar o desenvolvimento social
e a preservação de valores culturais e ambientais.
Eixos Temáticos
45
As desigualdades regionais “não se expressam apenas através das disparidades econômicas, medidas em
termos de valor agregado e da capacidade produtiva e de exportação de porções do território nacional, mas
indicam diferenças flagrantes no acesso a serviços públicos (saúde, educação, saneamento), em inovação,
pesquisa e tecnologia, em infraestrutura econômica – transportes, telecomunicações, energia - e em
oportunidades de inserção no mercado de trabalho”. (trecho do texto de referência da Conferência Nacional
de Desenvolvimento Regional – CNDR).
Por transversalidade compreende-se a possibilidade e necessidade de articulação das políticas setoriais
incidentes em dado território de forma integrada, identificando suas interfaces e reconhecendo as
demandas sociais e ambientais que perpassam as demais disciplinas. Compreende-se ainda que a
formulação das políticas e a dita integração destas visem ao desenvolvimento sustentável, em sua definição
mais tradicional e abrangente: o uso sustentável dos recursos naturais deve "suprir as necessidades da
geração presente sem afetar a possibilidade das gerações futuras de suprir as suas" (Relatório de Brundtland,
1987). Isso posto, o desafio a este ambiente de debate é discutir o desenvolvimento sustentável,
considerando a transversalidade inerente ao tema.
Didaticamente adotamos a abordagem da CNDR que propõe quatro vertentes do desenvolvimento:
estrutura produtiva; inovação e recursos humanos; infraestrutura e desenvolvimento regional e rede de
cidades, sendo todas alicerçadas em políticas de base: educação e saúde.
1. Estrutura produtiva (visão nacional): Identifica-se a necessidade de adensar a estrutura produtiva das
regiões, privilegiando os arranjos locais, como base econômica para o desenvolvimento econômico
alicerçado nas potencialidades locais.
2. Inovação e recursos humanos: As ações neste campo devem não somente contemplar
desenvolvimento e pesquisa, mas também aliá-lo às demandas decorrentes da estrutura produtiva, seja
no fortalecimento de setores industriais, seja na produção de conhecimento e pesquisa, alavancas ao
desenvolvimento de determinados territórios.
3. Infraestrutura e desenvolvimento regional: Dotar uma região de infraestrutura, especialmente redes
de transporte, logística, energia e telecomunicações é chave tanto para a atração de novos
investimentos, como para a sustentação do desenvolvimento da região. Sua presença, conjugada com a
qualidade das redes e serviços, é ainda de grande relevância na orientação da localização dos
investimentos privados e na estruturação de pólos regionais e áreas de influência.
4. Rede de cidades: Com o desenvolvimento dos meios de deslocamento e comunicação, as cidades hoje
estabelecem relações de produção e negociação que se configuram em redes, onde as cidades são os
nós (núcleos polarizadores) e a teia são os fluxos de comunicação. Assim, algumas cidades se
comportam nesta rede como polos irradiadores de atratividade, alimentando relações de dependência
em relação a outras. Considerando tratar-se de um modelo predominante no quadro nacional e
EIXOS TEMÁTICOS: Transversalidade e desenvolvimento regional sustentável
46
internacional, deve-se promover o melhor aproveitamento deste “desenho”, em prol da correção dos
desequilíbrios regionais, responsáveis por desigualdades acentuadas em áreas de influência de cidades
polarizadoras e mesmo por bolsões de pobreza. Deve-se, então, considerar o conceito de redes de
cidades em seu potencial, para garantir distribuição mais equilibrada de benefícios socioeconômicos
entre grandes, médias e pequenas cidades. A definição de políticas públicas para as cidades inscritas no
perímetro de influência dos grandes empreendimentos no Estado do Rio de Janeiro, como o COMPERJ e
outros deve observar o fenômeno descrito e considerar o conceito de redes de cidades em seu potencial,
para garantir distribuição mais equilibrada de benefícios socioeconômicos entre grandes, médias e
pequenas cidades.
Em outras palavras, transversalidade é o modo de atuar no atendimento às demandas sociais por meio da
(re)integração de aspectos usualmente isolados uns dos outros. Busca-se dessa forma construir uma visão
mais ampla e adequada das múltiplas realidades expostas e vivenciadas pelos diversos agentes e atores que
constituem a complexa arena política e social de uma determinada região. Vale ressaltar que o conjunto das
propostas para o desenvolvimento regional – agenda governamental – será exatamente o resultado da
correlação de forças desses diversos agentes e atores com suas múltiplas formas de saber e atuar, bem como
seus interesses públicos e privados, individuais e coletivos em disputa na arena.
Temas-guia para discussão no GT
·
Prevalência, quando do atendimento às demandas sociais, da dimensão territorial sobre as setoriais,
visando integrá-las;
·
Adoção de ferramentas (técnicas e operacionais) capazes de identificar as interfaces -espaciais e
temporais - nos processos de implementação das políticas públicas, viabilizando sua integração;
·
Reflexão sobre alternativas para promover o desenvolvimento sustentável em cidades médias e
pequenas de forma a minimizar as relações de dependência entre cidades pólo de atração e essas
outras, na sua área de influência.
EIXOS TEMÁTICOS: Transversalidade e desenvolvimento regional sustentável
Grupo de Trabalho Transversalidade - 2º dia
Lagoa de Piratininga e ocupação de seu entorno em Niterói
DIÁLOGOS
Contexto regional no
Estado do Rio de janeiro
Mauro Osorio da Silva
Professor da FND/UFRJ e Doutor em Planejamento
Urbano e Regional, pelo IPPUR/UFRJ.
[email protected]
RESUMO
Nesta comunicação, procuro detalhar a grave crise econômico-social e no campo da gestão pública que o
estado do Rio de Janeiro e suas municipalidades sofreram a partir dos anos 1960 e principalmente 1970 e
que, a partir de período recente, apresenta sinais de reversão. Procuro, ainda, dar ênfase à necessidade
inarredável de darmos um salto de qualidade, em nossa região, do ponto de vista do planejamento e da
coordenação de políticas públicas, além de ampliarmos a reflexão regional e o debate entre os diversos
setores da sociedade civil fluminense, visando que ocorra de fato uma apropriação social das janelas de
oportunidades hoje existentes.
ABSTRACT
In this speech I seek to detail a deep crisis both in the economical-social and public management fields which
Rio de Janeiro State and its municipalities underwent from the sixties and mainly seventies and which
presents signs of reversal as from the recent times. I also seek to emphasize the untiring necessity of having a
quality push in our region from the point of view of planning and public policies coordination, besides
broadening the regional reflection and debate among the several segments of civil society of Rio de Janeiro
State aiming to allow in fact for a social benefit of existing opportunities.
51
O estado do Rio de Janeiro, a partir dos anos 1960, sofreu um forte processo de deterioração econômicosocial e do setor público em sua região. Isto pode ser verificado, por exemplo, pelo fato de ter apresentado,
entre 1970 e 2009, uma queda da participação do seu PIB estadual na economia nacional de 34,5%, a maior
queda entre todas as unidades federativas brasileiras. No campo econômico, o processo de deterioração
pode ser visto também, pelo estado do Rio ter passado, entre 1985 e 2011, da 2ª para a 6ª posição, no cenário
federativo, em termos do número de empregos formais na indústria de transformação. Já em termos do
emprego formal no total das atividades econômicas, perdemos, no mesmo período, a 2ª posição para Minas
Gerais.
Além disso, o emprego existente no setor serviços, no estado do Rio de Janeiro e principalmente em sua
capital, perdeu qualidade, passando a ser, em alguma medida, uma atividade de subsistência.
É importante nesse caso lembrar as interrelações existentes entre o setor serviços e a indústria de
transformação. O setor de publicidade, por exemplo, que antes estava hegemonicamente localizado na
cidade do Rio de Janeiro, transferiu-se para a cidade de São Paulo, não só pela perda de densidade econômica
da cidade e do estado do Rio, mas também visando ficar perto de seu principal cliente: a indústria de bens de
consumo durável e não durável.
Na mesma direção, o estado do Rio de Janeiro que, até o ano 2000, apresentava a 2ª posição no cenário
federativo, no que diz respeito ao valor total da receita de ICMS, perdeu, em 2004, essa posição para Minas
Gerais, mantendo-se, ao menos até o ano de 2010, na 3ª posição (tabela 3 anexa).
No campo social, de infraestrutura e da gestão pública, o estado do Rio de Janeiro também apresentou forte
deterioração, no cenário federativo. Ao analisarmos, por exemplo, os dados do Ministério da
Educação/IDEB, para 2011, no que diz respeito à avaliação dos alunos de 1ª a 5ª série, verificamos que entre
os 1.641 municípios da Região Sudeste, com resultados divulgados, não aparece nenhum município do ERJ
até a 500ª posição (tabela 4 anexa).
Da mesma forma, ao realizarmos um ranking dos 57 municípios das periferias das Regiões Metropolitanas do
Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte (com 50 mil habitantes ou mais), com base no IDEB da 1ª a 5ª série
para o ano de 2011, verificamos que, entre as vinte piores posições, aparecem dezesseis municípios da
periferia da RMRJ, três da periferia da RMSP e um da periferia da RMBH, sendo que as doze piores posições
são todas de municípios da RMRJ (tabela 5 anexa).
A partir de período recente, o estado do Rio de Janeiro já apresenta melhoras, seja no campo do dinamismo
econômico, seja no que se refere à gestão pública.
No campo econômico, ao analisarmos a variação do número de empregos formais, através da RAIS/MTE,
verificamos que, entre 2010 e 2011, o crescimento no estado do Rio de Janeiro foi de 6,6%, contra um
crescimento no total do país de 5,1%. Isto está relacionado com os megainvestimentos, megaeventos e a
ampliação de investimentos público e na área da construção civil em geral (tabela 6 anexa).
52
No campo da gestão pública, verificam-se melhorias significativas na área da Fazenda Estadual, na Segurança
Pública e nas áreas orçamentárias, de gestão de pessoal e de organização do Plano Plurianual pelo Governo
do Estado.
No entanto, desafios fundamentais ainda se encontram em aberto. Como aproveitar as janelas de
oportunidades existentes para o Rio de Janeiro, sua capital e demais regiões, visando, por exemplo, ao
menos igualar os indicadores sociais verificados no estado e seus municípios aos das demais localidades da
Região Sudeste, sem avançarmos na priorização do planejamento e de uma coordenação de políticas? Não
seria importante que passasse a existir em nossa região, no âmbito estadual e dos municípios, orçamentos
territorializados, que permitissem uma definição melhor das prioridades, dar maior transparência e maior
controle público?
Na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, principalmente em sua periferia, é onde estão os maiores
desafios socioeconômicos do Estado. Como avançar nessa questão sem construir uma governança
metropolitana?
No campo econômico, é decisivo avançar no desenho de estratégias que permitam adensar a estrutura
produtiva fluminense, com maior geração de emprego e renda e preservação e melhoria da qualidade de
vida do ponto de vista ambiental.
No campo do debate público e da reflexão sobre o estado do Rio de Janeiro e suas prioridades, é de
fundamental importância a realização, como rotina, de eventos como a Conferência Estadual de
Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes, recentemente organizada sob a coordenação da recém-criada
Secretaria de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, e estimular a ampliação do foco, no que diz
respeito à reflexão regional, no âmbito das universidades e centros de pesquisa existentes no estado do Rio
de Janeiro. Sobre este ponto, cabe lembrar, por exemplo, que, até o momento, não existe nos Programas de
Mestrado e Doutorado em Economia, localizados na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, nenhuma linha
de pesquisa permanente em Economia Regional e Fluminense.
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Contexto regional no estado do Rio de Janeiro
53
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Ciências Socais/ Programa de Pós-Graduação em História Social, 2007. Dissertação de Mestrado. (Tabela 1)
Mauro Osorio da Silva
54
Tabela 1
Participação das Unidades Federativas no Produto Interno Bruto Nacional e Variação
Percentual da participação entre 1970 e 2009
Fonte: IBGE, Contas Regionais do Brasil, e IPEAData. [1] Para o ano de 1970 o
valor do PIB refere-se ao somatório dos PIBs dos antigos Estados do Rio de
Janeiro e da Guanabara.
Contexto regional no estado do Rio de Janeiro
55
Tabela 2
Número de empregos formais e posição entre as Unidades Federativas para a indústria de
transformação e total de atividades nos anos de 1985 e 2011
Fonte:RAIS/MTE
Tabela 3
Arrecadação do ICMS nas Unidades da Federação em 2000, 2003, 2004, 2005 e 2010 - Valores Correntes (R$1000)
UF Arrecadação Anual ICMS 2000 Arrecadação Anual ICMS 2003
Fonte: Secretaria de Fazenda, Finanças ou Tributação
Mauro Osorio da Silva
56
Tabela 4
Notas do IDEB 2011 das escolas da
rede pública do 1º ao 5º ano do
ensino fundamental dos municípios
do Estado do Rio de Janeiro e
posição no ranking do Estado do Rio
de Janeiro e no Sudeste
Contexto regional no estado do Rio de Janeiro
57
Fonte: INEP/MEC
Observação: No ano de 2011, dos 1668
municípios da Região Sudeste, 1641 municípios
obtiveram nota no IDEB.
Mauro Osorio da Silva
58
Tabela 5
IDEB 2011 - Ensino fundamental de 1º ao 5º ano
Ranking da rede pública dos municípios das periferias das Regiões Metropolitanas do RJ, SP e BH com
mais de 50 mil habitantes
Fonte: INEP/MEC
Contexto regional no estado do Rio de Janeiro
59
Tabela 6
Variação do número de empregos formais, por setor de atividade do IBGE, nas Unidades Federativas,
Região Natural e Brasil entre 2010 e 2011
Agropecuária
Construção Civil
Fonte: INEP/MEC
Mauro Osorio da Silva
Agências de fomento:
um olhar diferenciado para
o desenvolvimento regional
Domingos Vargas
Presidente da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro
Email: [email protected]
Endereço: Rua México, n°125, 2°andar, Centro – Rio de Janeiro.
RESUMO
Em um contexto diferenciado de atuação, as agências de fomento vêm ocupando espaço nas políticas locais
voltadas para o implemento do desenvolvimento regional. O presente artigo pretende evidenciar as
peculiaridades dessas instituições financeiras não-bancárias, que entendem que a realização de negócios
deva estar atrelada à geração de valor social no mercado interno. O artigo dá ênfase à tese da endogeinização
como forma de estimular o crescimento setorial, que não negligencie oportunidades e que almeje torná-las
irradiadoras de um ciclo exitoso de desenvolvimento sustentável.
Palavras-chave: agências de fomento; desenvolvimento regional; negócios sustentáveis
ABSTRACT
In a differentiated context of action, Foment Agencies have been gaining space within local policies directed
towards the implementation of regional development. This article intends to highlight the peculiarities of
these non-banking financial institutions, which understand that business achievements should be linked to
the generation of social value within the internal market. The article emphasizes the endogeneity thesis as a
means of stimulating sectoral growth, which does not neglect opportunities and aspires to turn them into
propagators of a successful cycle of sustainable development.
Keywords: foment agencies; regional development; sustainable businesses
61
A criação das agências de fomento nos estados da federação reflete a importância que as instituições
financeiras não-bancárias vêm assumindo em âmbito regional. Ao substituir os bancos de desenvolvimento,
tais instituições ampliaram sua atuação para além de expectativas meramente quantitativas, em termos de
volume de financiamentos. Isso significa que o desempenho de uma agência de fomento não pode ser
avaliado apenas através do número de financiamentos que é capaz de aprovar. A performance dessas
agências só poderá ser considerada de qualidade se os seus programas colaborarem com as ações dos
governos estaduais direcionadas ao desenvolvimento regional.
Nesse sentido, merece profunda reflexão o alcance de um modelo de atuação financeira baseado em
indicadores diferenciados e inovadores, que não sejam apenas quantitativos, mas também responsáveis por
promover a transformação do cenário regional. As agências de fomento em cada unidade da federação
devem atuar como polos de criação de valor, ou seja, braços que operacionalizam o ideário de um
regionalismo eficiente, capaz de olhar atentamente e de perto para as possibilidades que surgem a cada
momento.
O início do século XXI já é testemunha de discussões significativas sobre o processo de endogeneização do
desenvolvimento econômico regional. Sem dúvida, assistimos no nosso dia a dia de trabalho na Agência de
Fomento do Estado do Rio Janeiro a intensificação do movimento de um grupo cada vez maior de agentes
públicos e privados que operam e compartilham um objetivo maior: manter e adensar a dinâmica e a eficácia
do sistema produtivo local.
Valorizar as vocações do ambiente regional, estar atento a todas as possibilidades de concretizar negócios
sustentáveis, perceber os novos nichos de iniciativas transformadoras e trabalhar em prol de resultados que
qualifiquem o desenvolvimento regional no intuito de gerar crescimento, emprego e renda são posturas
definidoras da atuação das agências de fomento estaduais no seu aspecto diferenciado de instituição
financeira.
Enfatizamos que estabelecer uma correlação da tese que privilegia a endogeinização das fontes de
crescimento e desenvolvimento com a efetiva participação das agências de fomento é acreditar no potencial
dessas instituições em articular financiamentos que favoreçam uma cadeia produtiva sustentável e com
representatividade na alteração do quadro local de investimentos.
Produzir resultados exitosos para o desenvolvimento regional depende de uma estratégia de mapeamento
de nichos com capacidade de permear outros segmentos, em um processo de aglutinação e adesão
gradativas, de forma a ampliar a relação de um cliente financiado para a possibilidade de alcance de toda a
sua cadeia de relacionamentos com a produção. Surge assim o conceito de “cluster”, que vem sendo
largamente explorado pela literatura especializada. De acordo com Rosenfeld (1996), “cluster” pode ser
definido como um aglomerado de empresas estabelecidas em um dado território, ligadas entre si por
relações tecnológicas e comercias, e que possuem os mesmos problemas e oportunidades.
62
Sendo assim, é de interesse das agências de fomento potencializar cadeias produtivas locais e selecionar
“clusters” específicos para impulsionar uma exploração estruturada. Este seria mais um aspecto do olhar
diferenciado que as agências lançam para o desenvolvimento regional, pois existe aí a firme preocupação em
formar uma carteira de clientes que represente não somente capital aplicado mas, sobretudo, a geração de
ambiência especial para a sustentabilidade do crescimento endógeno.
É evidente que os conceitos clássicos de atuação das ditas instituições financeiras não-bancárias são
constantemente desafiados a passar por uma releitura. O planejamento estratégico das agências de fomento
que se proponham a inovar e a conduzir suas atividades na economia do século XXI precisa se adaptar.
Devemos dar ênfase ao mercado local, pois é nele que enxergamos os ditames e imperativos da
responsabilidade social, e a importância da sinergia entre as metas locais de desenvolvimento e as diretrizes
nacionais.
Mas é preciso ressaltar que nossa missão de potencializar um trabalho local propulsor de fomento não nos
permite negligenciar a dinâmica da condução nacional dos assuntos estratégicos, sob pena de criar um
sistema isolado, fechado e propício à desarticulação pela falta de interlocução econômica, política e social.
Inegavelmente, as agências de fomento são balizadores da organização setorial ao não se furtarem em
direcionar seus negócios em prol dos interesses locais de crescimento, mas atuando sempre de forma
convergente com a política pública nacional.
A relevância das discussões que privilegiam a tese da endogeinização no desenvolvimento econômico
regional pode ser comprovada através da participação significativa dos dirigentes das agências de fomento
nos ciclos de debates com representantes de diversos segmentos da sociedade. Tais discussões têm
proporcionado a ampliação do entendimento do significado dessas instituições como propulsoras de um
projeto maior, que se concretize na geração de renda, empregos e qualidade de vida para as regiões em todo
o país.
No caso particular do estado do Rio de Janeiro, a criação da Agência Estadual de Fomento, em 2002 e o seu
intenso processo de fortalecimento e capitalização no período de 2008 a 2012, atendeu a diversas demandas
existentes no estado. Em primeiro lugar havia um clamor por acesso a crédito por parte de empresas de
pequeno, médio e grande porte. O estado também necessitava de programas de crédito que
proporcionassem o resgate de cidadania plena. Mas, principalmente, era imprescindível a criação uma
instituição que caminhasse em sintonia com as aspirações da política local em promover o desenvolvimento,
com repercussões irradiadoras para vários setores da produção, criando perenidade e abrangência.
Hoje, a Agência do Estado do Fomento de Rio de Janeiro está inserida no contexto extraordinário de
transformação e renovação que acontece no nosso estado. Um exemplo de nossa forma de atuação que se
encaixa no contexto atual é o programa de microcrédito destinado a empreendedores que moram em
comunidades pacificadas, uma iniciativa que nos valida como condutores de uma nova e melhor realidade.A
Agências de fomento: um olhar diferenciado para o desenvolvimento regional
63
efervescência de vultosos investimentos programados para o estado no biênio 2012/2015 nos faz participar
ativamente de novos e grandes empreendimentos. A força de um trabalho que se intensifica na crença no
potencial local nos impulsiona para o crescimento e união de propósitos. Saber que há alinhamento da
política do estado com as expectativas do governo federal é permitir a existência de um ambiente oxigenado
para as iniciativas locais.Em síntese, o segmento regional conta, atualmente, com um condutor significativo
para suas iniciativas de crescimento e expansão: as agências de fomento. Essas instituições estão presentes
no cenário local com uma missão diferenciadora cada vez mais reconhecida pela sociedade: atuar como
instituições financeiras cujo principal indicador de desempenho e permanência é a geração de
desenvolvimento social.
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PORTER, M.E. The competitive advantage of Nations. The Free Press, Macmillian, Inc.,1999.
Domingos Vargas
Financiamento do Desenvolvimento
Regional: o papel da infraestrutura
e dos serviços públicos
Claudio Antonio G. Egler
Professor Colaborador da Universidade
Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Professor Visitante Nacional Sênior da
Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) e Pesquisador do CNPq
no Laboratório de Gestão do Território (LAGET-UFRJ).
Caixa Postal 64.094 - CEP 22011-970 - Rio de Janeiro RJ – Email: [email protected]
RESUMO
O presente texto destina-se a avaliar o papel e a viabilidade de programas de longo prazo para financiamento
de infraestrutura e da expansão da oferta de serviços públicos. Utiliza algumas categorias teóricas de Ignácio
Rangel para dimensionar a alavancagem, considerada como a capacidade de utilizar mobilizar recursos
privados para compor com recursos estatais no financiamento dos investimentos e infraestrutura de para os
setores que apresentam escassez de recursos. Destacaram-se três conjuntos cruciais: habitação e
saneamento, energia e telecomunicações e, por final, transportes e armazenamento, onde são reconhecidas
as carências vigentes na economia e sociedade brasileiras quanto à oferta e à qualidade destes serviços
básicos, que afetam direta e indiretamente as condições de produção e reprodução social em todas as
regiões do território nacional, condições estas que foram analisadas de modo aprofundado para o estado do
Rio de Janeiro.
Palavras-chaves: Financiamento, infraestrutura, serviços públicos, desenvolvimento regional.
65
Financing Regional Development: the role of infrastructure and public services
ABSTRACT
This paper is intended to evaluate the role and viability of long-term programs to finance the expansion of
infrastructure and public services. Some theoretical categories of Ignacio Rangel was used to evaluate
leverage, considered as the ability to mobilize private resources used to compose with state resources in the
financing of infrastructure investments and for sectors that have scarce resources. The work highlights three
crucial sets: housing and sanitation, energy and telecommunications, and finally, transport and storage,
which have recognized deficiencies in Brazilian economy and society. Deficiencies which directly and
indirectly affect the conditions of production and social reproduction in all regions of the country, conditions
that were analyzed in depth for the state of Rio de Janeiro.
Keywords: Finance, infrastructure, public services, regional development
O presente ensaio é um desdobramento do texto-base sobre o “Financiamento do Desenvolvimento
Regional” apresentado aos participantes da Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional Lysia
Bernardes. Sua proposta é a de detalhar um dos temas propostos no documento que trata especificamente
da viabilidade de programas de longo prazo para financiamento de infraestrutura e da expansão da oferta de
serviços públicos.
A noção de alavancagem financeira é amplamente difundida nos meios empresariais e, no senso comum,
assume-se o como a relação entre o capital próprio e o capital de terceiros nos ativos financeiros de uma
firma. No presente texto, a noção de alavancagem que será utilizada está diretamente associada à
capacidade de utilizar mobilizar recursos privados para compor com recursos estatais no financiamento dos
investimentos e infraestrutura de para os setores que apresentam escassez de recursos, tal como
originalmente concebido por Ignácio Rangel.
Para pensar o financiamento do desenvolvimento segundo a construção teórica de Rangel é necessário
resgatar – de princípio, a dimensão do planejamento territorial de longo prazo que está presente em suas
obras seminais da década de 50, quando coloca a questão da adoção da planificação para enfrentar os
desafios do desenvolvimento, inclusive em sua dimensão regional.
A lógica central de Rangel reside na relação entre a dualidade básica e os ciclos econômicos, cuja explanação
vai muito além das pretensões desse ensaio, apenas é importante destacar o papel dos investimentos em
infraestrutura e serviços públicos que para Rangel (RANGEL, 1984: 96-98) formam o complexo de atividades
econômicas que deverá constituir-se no 'centro dinâmico' da economia brasileira.
Rangel indica que o 'lucro legal', que remunera o capital investido e compõe as tarifas dos serviços públicos,
está diretamente relacionado com as taxas de juros praticadas no mercado de capitais. Por esse motivo, na
conjuntura que vivemos, as reduções substanciais nas taxas de juros permitem abrir um horizonte de
66
inversões para o capital privado no setor de infraestrutura e facilita a redução nas tarifas praticadas nos
serviços públicos concedidos, o que – em última instância, pode vir a reverter o quadro de perda de
importância relativa do segmento industrial na economia nacional.
A possibilidade de expandir a oferta de infraestrutura e serviços públicos não pode ser considerada neutra
quanto às opções estratégicas de futuro. Seguindo os ensinamentos de Rangel, três aspectos são
fundamentais para subsidiar as decisões de investimento nesse campo, a saber: as escolhas da matriz
tecnológica, as considerações quanto à dinâmica econômica e a promoção da inserção social.
No presente texto, o principal objetivo é apontar como as decisões presentes quanto às inversões em
infraestrutura e serviços públicos podem impactar diretamente a distribuição territorial da renda,
contribuindo seja para alavancar positivamente o desenvolvimento regional, seja para aumentar a
concentração espacial da riqueza em áreas já privilegiadas.
As decisões de investimento devem avaliar a distribuição atual da riqueza, ai inclusive a dotação de recursos
naturais (capital natural) e de capacidade técnica (capital humano) visto como estoques a serem
potencializados em favor de fluxos econômicos capazes de ativar o emprego e a renda em distintas regiões
geoeconômicas. No caso do estado do Rio de Janeiro, isto é particularmente importante no que diz respeito
ao potencial de concentração espacial presente nas inversões em logística e serviços de apoio à exploração e
produção nos campos de petróleo e gás natural do pré-sal.
O papel dos investimentos em infraestrutura e serviços públicos na alavancagem do desenvolvimento
regional deve considerar a relação entre concentração e dispersão em seus diferentes aspectos, não apenas
quantitativos, mas principalmente qualitativos. Um projeto pode estar localizado em um centro regional,
mas seus efeitos espaciais podem se multiplicar em toda uma região, introduzindo mudanças que promovem
o desenvolvimento. A questão central reside na capacidade da inversão de estimular transformações que
sejam capazes de dar coerência ao campo de interesses territorializado que potencializa os ganhos em
produtividade para a economia regional.
Na mesma direção, deve-se considerar no escopo das alternativas de financiamento ao desenvolvimento
regional a diversidade de situações que pode ser encontrada no território, que podem incluir desde arranjos
produtivos locais, passando por indústrias criativas, até alternativos localizados de geração de energia ou de
sistemas de transportes que favoreçam os recursos e meios regionais disponíveis. Evidências históricas
mostram que a lógica homogeneizadora dos grandes investimentos nem sempre é a melhor alternativa para
a promoção da sustentabilidade no desenvolvimento regional.
Nos dias atuais o progresso técnico tende a integrar as distintas redes físicas, como é o caso da malha de
energia e telecomunicações que tendem a se articularem espacialmente em malhas inteligentes conforme
veremos mais adiante. A integração das redes técnicas é um aspecto fundamental para a constituição de
estruturas que são – simultaneamente, dispersas, diversificadas, eficazes e confiáveis no aproveitamento e
valorização do potencial regional para o desenvolvimento sustentável.
Financiamento do Desenvolvimento Regional: o papel da infraestrutura e dos serviços públicos
67
Para avaliar as opções estratégicas nas decisões de investimento em infraestrutura e serviços públicos e seus
efeitos na alavancagem do desenvolvimento regional vamos considerar três conjuntos cruciais: habitação e
saneamento, energia e telecomunicações e, por final, transportes e armazenamento. São reconhecidas as
carências vigentes na economia e sociedade brasileiras quanto à oferta e à qualidade destes serviços básicos,
que afetam direta e indiretamente as condições de produção e reprodução social em todas as regiões do
território nacional.
Condições dignas de habitação e saneamento são exigências inadiáveis, seja na Metrópole do Rio de Janeiro
com mais de 12 milhões de habitantes, seja nas pequenas cidades dispersas no interior do estado, cujos
moradores são afetados por doenças de veiculação hídrica devido ao consumo de água contaminada por
falta de tratamento adequado. As características da urbanização brasileira exigem que as soluções
diversificadas e adequadas às especificidades regionais. Os problemas da Região Serrana não são os mesmos
do que da Região dos Lagos e as respostas às demandas de habitação e saneamento devem atender às
especificidades regionais, tanto do ponto de vista técnico, como social.
O estado do Rio de Janeiro apresenta situações críticas quanto à carência de saneamento básico, conforme
pode ser visualizado na Figura 1.
Figura 1 – Estado do Rio de Janeiro - Porcentagem dos Domicílios
convivendo com esgoto a céu aberto -2010
Fonte dos dados básicos: IBGE, Censo Demográfico de 2010.
Claudio Antonio G. Egler
68
A orla oriental da baia da Guanabara, nos municípios de São Gonçalo e Itaboraí – onde será instalado o
Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) apresentam mais de 11 % de sua população residindo
em domicílios que convivem com esgoto sendo lançado a céu aberto. O mesmo ocorre na Região dos Lagos,
um dos principais destinos de veraneio para a população fluminense.
Sistemas de saneamento adequados e adaptados às realidades locais é uma necessidade imperiosa para
reduzir os custos de implantação e garantir a universalização do serviço. Isto significa analisar a distribuição
territorial da população rompendo com a dicotomia entre campo e cidade. Uma estrutura de abastecimento
de água e tratamento de esgotos espacialmente difusos, caso seja executada de maneira tecnicamente
adequada e com a participação dos usuários, pode contribuir de modo mais eficaz para reduzir a
contaminação dos rios e aquíferos do que a simples canalização dos resíduos urbanos em conjunto com as
águas pluviais, que são lançadas nos corpos hídricos sem nenhum tratamento.
Outra questão que merece ser considerada quanto aos serviços de saneamento é a grande perda de água
tratada no sistema de distribuição. O município do Rio de Janeiro, segundo os dados do Sistema Nacional de
Informações sobre Saneamento (SNIS) para 2010, apresentava uma perda de 25 % do total fornecido. Casos
extremos como Araruama (63,7 %) ou Japeri (61,2 %) mostram o desperdício de um recurso cada vez mais
escasso e apontam para a necessidade de uma melhor adequação do sistema às condições de urbanização.
A ausência de um sistema adequado de tratamento de esgotos é responsável pela contaminação de rios e
mananciais, bem como pela perda de balneabilidade das praias marítimas e de enseadas e baias, que
constituem o principal espaço de lazer da população fluminense e um dos seus principais atrativos turísticos.
A situação da baia da Guanabara é particularmente crítica e os esforços para sua despoluição apresentam
ainda resultados modestos.
A Figura 2 que mostra a distribuição do indicador da qualidade da água no estado do Rio de Janeiro mostra
que o entrono da Guanabara e a bacia do Rio Guandu, de onde é coletada a água para abastecimento
metropolitano são fortemente comprometidos pelos lançamentos de esgoto diretamente nos corpos de
água.
Financiamento do Desenvolvimento Regional: o papel da infraestrutura e dos serviços públicos
69
Figura 2 – Estado do Rio de Janeiro – Índice de Qualidade de Água (Circa 2010)
Fonte: EGLER, M. (2012). Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos no
Estado do Rio Janeiro: Ensaio de Indicador para o Estabelecimento da
Avaliação das Relações entre Qualidade da Água e Cobertura Vegetal.
A energia e as telecomunicações constituem um tema decisivo para a retomada do desenvolvimento e para a
definição do padrão tecnológico que vigorará nas próximas décadas. O aquecimento global, seus impactos
sobre as condições climáticas e as medidas necessárias para a transição para uma economia de baixo
carbono vão influir diretamente nas decisões de investimento no setor energético e, por consequência, em
seus impactos sobre as economias regionais.
Uma manifestação atual dessas questões está presente no debate entre os que defendem a retomada da
construção de grandes reservatórios para enfrentar a variabilidade climática e garantir a oferta de água para
a geração de hidroeletricidade e aqueles que só admitem usinas operando a fio d'água, menos impactantes
para o meio-ambiente, mas sujeitas às condições de tropicalidade que limitam sua operação nos períodos de
estiagem. Nas condições amazônicas de planície fluvial, grandes reservatórios representam grandes áreas
inundadas, com perdas significativas na biodiversidade e impactos devastadores sobre as populações
ribeirinhas.
Claudio Antonio G. Egler
70
Os avanços técnicos já obtidos na construção de usinas operando a fio d'água não podem, nem devem, ser
revertidos, sob pena de incidir em grandes custos ambientais e em um aguçamento dos conflitos com os
afetados pela construção das barragens. Além disso, é um erro estratégico investir no aumento do estoque
de água, alterando seu fluxo regular nos ecossistemas amazônicos, que são diretamente dependentes dos
pulsos de inundação dos grandes rios que drenam a floresta.
Por outro lado, o sistema nacional integrado de distribuição de energia já dá sinais flagrantes de seu
gigantismo e vulnerabilidade. Os frequentes “apagões” nas mais distintas regiões brasileiras mostram que a
principal meta de uma rede de transporte e distribuição de energia: a confiabilidade, não está sendo
atingida. É evidente que novas alternativas devem ser buscadas e dentre elas destaca-se a reconfiguração do
sistema com bases em estruturas regionalizadas de geração e distribuição de energia.
Para uma estrutura regionalmente descentralizada é necessário modificar radicalmente a própria concepção
do sistema nacional e, para tanto, existem avanços tecnológicos importantes que integram as redes de
energia elétrica com linhas digitais de transmissão de dados conformando as chamadas malhas inteligentes
('smart grids' em inglês). A figura 3 mostra as diferenças entre os sistemas tradicionais e as malhas
inteligentes quanto à concepção e à estrutura de operação.
Figura 3 – Comparação entre o Sistema Tradicional e as Malhas Inteligentes (Procurar colocar as duas figuras uma ao lado da outra)
Fonte: Adaptado de International Energy Agency (IEA) (2012) Smart Grids Road Maps
Financiamento do Desenvolvimento Regional: o papel da infraestrutura e dos serviços públicos
71
As malhas inteligentes ainda estão em desenvolvimento e representam uma ruptura radical com os sistemas
tradicionais de geração e distribuição de energia. Sem considerar os aspectos técnicos mais gerais, como a
capacidade de auto recuperação e maior segurança operacional, as 'smart grids', de um lado permitem
maior flexibilidade e diversidade na oferta de energia, utilizando as fontes de geração sazonal, como da
biomassa, ou intermitente, como a eólica e, de outro, possibilitam uma participação mais consciente no
controle do seu consumo, permitindo aos consumidores adequá-lo aos horários fora dos picos de demanda.
Estudos realizados para a MME (2011) mostram que as malhas inteligentes podem contribuir para uma
configuração espacial mais adequada na produção e distribuição de energia e o seu desenvolvimento no
Brasil é uma fronteira técnica crucial para aumentar a eficiência energética.
Apesar da predominância da geração hídrica e do aumento da participação da biomassa em sua matriz
energética, o Brasil ainda depende crucialmente do petróleo para movimentar mercadorias e pessoas em
seu território e é um dos poucos países onde a intensidade energética no Produto Interno Bruto cresceu
entre 1990 e 2010 ao contrário da tendência mundial, inclusive de economias com forte crescimento como a
China ou a Índia. Isto se deve, em grande parte, ao consumo industrial em setores intensivos em energia,
como alumínio e química, e no elevado custo de seu sistema de transporte, fortemente concentrado no
modal rodoviário.
Os transportes constituem o vetor mais importante para a manutenção da coesão territorial, na medida em
que são responsáveis pela circulação de mercadorias e pessoas no território nacional e, por consequência,
pela integração do mercado doméstico e pelo escoamento da produção para o exterior. Os sistemas
logísticos não podem ser considerados apenas como modais independentes e o exemplo das cadeias
técnicas do petróleo e gás natural e do minério de ferro e siderurgia que incidem diretamente no território do
estado do Rio de Janeiro – principalmente em sua Zona Costeira, são bons exemplos de integração de
diversos modais. São portos, terminais, dutos, ferrovias e rodovias que justapõem formando uma intricada
malha que movimenta boa parte da carga que circula no estado.
A necessidade de intensificar a intermodalidade – utilizando dois ou mais modais com a responsabilidade
atribuída a cada transportador, e a multimodalidade - onde apenas um transportador é responsável pela
utilização de dois ou mais modais, responde pelo transporte da carga até o destino final é crucial para reduzir
o chamado “custo Brasil”. Para caminhar nessa direção é necessário construir estruturas regionais de
transporte que viabilizem a rápida circulação, facilitando não apenas o escoamento das mercadorias, mas
garantindo a mobilidade da população.
Segundo o Censo de 2010, 75% da população do estado do Rio de Janeiro residia em sua Região
Metropolitana, que representa a maior concentração metropolitana, em termos relativos, por unidade
federativa do Brasil. Deste total, 1,2 milhão de trabalhadores, ou seja 23,1% da população que trabalha fora
de sua residência, gasta mais de uma hora no deslocamento ao local de trabalho. É um custo social inaceitável
Claudio Antonio G. Egler
72
e deve ser enfrentado com inversões que se orientem para sistemas de transportes coletivos capazes de
garantir a mobilidade urbana, e consequentemente, contribuam para a elevação da renda real e para a
melhoria da qualidade de vida da população fluminense.
Referências Bibliográficas
EGLER, M. (2012). Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos no Estado do Rio Janeiro: Ensaio de
Indicador para o Estabelecimento da Avaliação das Relações entre Qualidade da Água e Cobertura
Vegetal. Tese de Doutorado em Planejamento Energético, Rio de Janeiro: Universidade Federal do Rio de
Janeiro, 2012. (Disponível em http://www.ppe.ufrj.br/ppe/production/tesis/mariana_egler.pdf. Acesso
em 21/05/ 2012).
INTERNATIONAL ENERGY AGENCY – IEA, Smart Grids Roadmap. (Disponível em
http://www.iea.org/media/freepublications/technologyroadmaps/SmartGrids_Roadmap_Foldout.pdf
.Acesso em 10/08/2012).
MME, GRUPO DE TRABALHO DE REDES ELÉTRICAS INTELIGENTES. Smart Grid. Brasília: Ministério de
Minas e Energia, 2011. (Disponível em
http://www.mme.gov.br/mme/galerias/arquivos/acoes/Energia/Relatxrio_GT_Smart_Grid_Portaria_4402010.pdf, 2011.
RANGEL, I. M. Dualidade e ciclo longo. Revista de Economia Política, v. 4, n. 1, p. 87–100, 1994. 1984.
Financiamento do Desenvolvimento Regional: o papel da infraestrutura e dos serviços públicos
Claudio Antonio G. Egler
A importância de se construir
indicadores de desenvolvimento
regional e territorial não-monetários
Riley Rodrigues de Oliveira
Economista, Mestre em Engenharia de Produção pela COPPE/UFRJ,
pesquisador do Grupo de Estudos do Território e Meio Ambiente – GETEMA/COPPE e Especialista em
Competitividade Industrial e Investimentos do Sistema FIRJAN
Avenida Graça Aranha, 1, 10º andar, Centro – CEP: 20030-001 – Rio de Janeiro/RJ
E-mail: [email protected]
RESUMO
O processo de construção da nova fase da Política Nacional de Desenvolvimento Regional pelo governo
federal, contanto desta vez com a inédita e imprescindível participação de todos os atores da sociedade
através das conferências estaduais, macrorregionais e nacional (esta a ser realizada no primeiro trimestre de
2013, em Brasília), é o momento ideal para a reavaliação e mudança da dimensão dos indicadores de
desenvolvimento, que na verdade constituem critérios de desigualdade, pois é esse o objetivo maior:
identificar as desigualdades existentes no território nacional. É preciso, para inserir na PNDR todo o
território, com suas singularidades, complexidades e complementariedades, é preciso avançar de critérios
econômicos para critérios sociais, mais abrangentes, sendo esta a proposta aqui colocada.
Palavras-chave: Desigualdade regional, indicadores, território.
75
ABSTRACT
The process of construction of the new phase of the National Regional Development Policy by the federal
Government, as long this time with unprecedented and necessary participation of all actors of the society
through the state, regional and national conferences (this to be held in the first quarter of 2013, in Brasilia), is
the ideal time for re-evaluation and change of dimension of the development indicators, which, in fact,
constitute criteria for inequality analyses, because, truly, that is the main objective: identify existing
inequalities in the territory. We need to insert into the PNDR all the Brazilian territory, with eccentricities,
complexities and complementarities. To do this, we must advance from the economics criteria for social
criteria, more comprehensive and inclusive. Discuss this change and submit proposals is the purpose of this
article.
Keywords: Regional inequality, indicators, territory.
INTRODUÇÃO
A Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) utiliza como metodologia de análise das
desigualdades regionais um “conjunto simples de variáveis essenciais que, traduzidas em cartogramas,
possam orientar tanto a escolha das sub-regiões prioritárias da PNDR, como as ações de outras áreas do
governo federal”. Essas variáveis são utilizadas para “exprimir padrões e dinâmicas recentes da distribuição
da população no território; características da população no que tange a rendimento médio, local de
residência (rural ou urbana) e nível de educação; e dinamismo econômico, captado por meio da variação do
PIB per capita”.
Esses conceitos, embora consagrados, não são mais suficientes para representar adequadamente a nova face
da desigualdade brasileira, que não pode mais ser entendida como um dualismo entre áreas urbanas e rurais,
regiões metropolitanas e interior. Hoje as desigualdades são mais intensas no espaço intraterritorial e
intrarregional do que nos níveis interregionais e interterritoriais. Há mais desigualdades nas condições de
bem-estar (saúde, educação, lazer, emprego/renda, habitação e acesso a saneamento, água tratada e energia
elétrica) nas regiões metropolitanas e grandes cidades do que entre essas e o interior dos estados.
Essas questões não podem ser ignoradas nas análises das desigualdades nacionais, uma vez que o importante
não é o território ou a região, mas as pessoas. Busca-se reduzir a desigualdade não entre territórios, mas
entre os habitantes desses territórios. A busca do bem-estar deve ser o objetivo de qualquer política de
desenvolvimento humano, em qualquer porção do território onde se identifique a necessidade de
melhoraria das condições que garantem esse bem-estar.
76
No que tange a definição das dimensões de bem-estar que vão constituir o indicador da desigualdade que
precisa ser, pelo menos, mitigada, estas devem ser escolhidas de forma a que, em um primeiro momento,
atenda a finalidade maior do indicador e, em um segundo momento, em função da disponibilidade,
confiabilidade e capacidade de atualização anual das informações estatísticas.
NECESSIDADE DE NOVOS INDICADORES DE DESIGUALDADE REGIONAL E TERRITORIAL PARA INCLUIR AS
REGIÕES METROPOLITANAS
O Brasil necessita com urgência alterar os indicadores utilizados para determinar a desigualdade
regional/territorial. Sua extensão, aliada às desigualdades de renda e riqueza, aumenta o potencial de
conflito entre unidades espaciais como estados, cidades e demais aglomerações urbanas e áreas rurais.
Além disso, mudanças radicais na maneira de visualizar as potencialidades das economias regionais e locais
tendem a levar ao abandono progressivo da concepção da unidade espacial como entidade autárquica e,
dessa forma, as políticas espaciais/territoriais precisam voltar sua atenção para o processo de consolidação
de unidades espaciais interdependentes e complementares. Enquadram-se nesse contexto as regiões
metropolitanas, tradicionalmente excluídas das políticas regionais por serem entendidas como
desenvolvidas ou como territórios que oferecem todas as funções urbanas com qualidade para seus
habitantes, o que se descobriu não ser verdadeiro. Pelo contrário, as regiões metropolitanas são as maiores
concentradoras de desigualdades sociais no Brasil.
De fato, se no passado a essência das estratégias de desenvolvimento espacial consistia quase que
exclusivamente na proteção das atividades locais através do oferecimento de vantagens fiscais, creditícias,
preço da terra subsidiado, suprimento de água e energia mais barata, facilidades de comercialização e etc...,
atualmente essas estratégias precisam ser revisitadas para permitir a inclusão das áreas urbanas. Essa
medida não pode mais ser adiada, em especial se considerarmos os precedentes históricos. Em 1970 a
população urbana representava 56% da população brasileira. Hoje as cidades concentram mais de 80% da
população – sendo que as regiões metropolitanas concentram quase 40% desse contingente. Segundo o
estudo Urbanização – metrópoles em movimento, de Lia Vasconcelos, publicado pelo Instituto de Pesquisas
Econômicas Aplicadas (IPEA), citando números da Organização das Nações Unidas, (ONU) até 2050, 90% da
população brasileira estará concentrada nos grandes centros urbanos.
Devido a esses fator, caso uma Política Nacional de Desenvolvimento Regional não inclua as regiões
economicamente mais desenvolvidas do Brasil (Sudeste e Sul) e dentro dessas – assim como nas demais – as
suas grandes cidades e regiões metropolitanas, em breve 90% da população nacional estará alijada das
políticas estruturantes de combate às desigualdades. Inclui-se nesse argumento o fato de que as regiões
metropolitanas, segundo o Censo 2010, do IBGE, concentram 88,6% dos 6.329 aglomerados subnormais
A importância de se construir indicadores de desenvolvimento regional e territorial não-monetários
77
(assentamentos irregulares conhecidos como favelas, invasões, grotas, baixadas, comunidades, vilas,
ressacas, mocambos, palafitas, entre outros), quase metade (49,8%) na Região Sudeste. Concentrados 323
dos 5.565 municípios brasileiros, esses aglomerados subnormais tinham uma população de 11.425.644
pessoas, ou 6% da população brasileira.
VARIÁVEIS COM MELHORES LEITORAS DAS DESIGUALDADES REGIONAIS E TERRITORIAIS PARA A
FORMULAÇÃO DE UM NOVO INDICADOR
Considerando as argumentações expostas, três dimensões se apresentam como principais candidatas a
subsidiar um indicador que expresse de forma mais clara as desigualdades regionais e territoriais, sem
excluir a abrangência local, essencial para a leitura intrarregional:
1. Renda e trabalho (capacidade de se beneficiar da base econômica ou da capacidade produtiva instalada
na região);
2. Educação ou condições de acesso à educação e ao conhecimento em todos os níveis (básico, superior,
tecnológico e profissionalizante);
3. Saúde ou amplas condições de acesso ao sistema de saúde, aqui incluindo as condições de saneamento,
acesso à água tratada, coleta de resíduos sólidos;
É facilmente verificável que esses indicadores representam de forma mais ampla, sem descartar as variáveis
de fundo monetário, a real condição das desigualdades dentro do território, tendo as pessoas como principal
objeto e não como mais uma variável apenas.
Partindo de um contexto operacional, o primeiro movimento com o objetivo de gerar compreensão sobre as
transformações da economia brasileira nos últimos anos consiste na definição de um conjunto de
indicadores capazes de descrever o desempenho econômico e social das cidades, regiões e territórios
segundo diferentes níveis de agregação estatística. Ou seja, definir indicadores sintéticos que procurem
mostrar como têm evoluído os padrões de crescimento econômico e das desigualdades sociais segundo
diferentes níveis de agregação espacial.
Tendo definidos estes critérios, no entendimento desse autor, nas três dimensões supracitadas, o segundo
movimento tem por objetivo associar diferentes padrões de comportamento socioeconômico às prioridades
e aos instrumentos das políticas de desenvolvimento regional/territorial.
Iniciando pelo ponto de vista dos impactos de natureza social, a prioridade da política de desenvolvimento
regional e territorial deve recair sobre os investimentos na infraestrutura de serviços básicos e sobre os
instrumentos voltados para o ordenamento do solo urbano.
Riley Rodrigues de Oliveira
78
O objetivo é claro e correto, porém, quando avaliados de forma isolada, os investimentos sociais podem
produzir resultados contrários ao desejado. Por exemplo: a melhoria das condições de habitação, saúde,
saneamento e educação em uma região ou território na maioria das vezes estimula o fluxo de novos
migrantes e contribui para perpetuar os déficits crônicos de serviços básicos naquela região ou território,
uma vez que o estoque construído já não atenderá ao crescimento da demanda. Essa é uma situação típica do
processo de crescimento das grandes cidades e regiões metropolitanas. O abrandamento desses
mecanismos depende da oferta de opções (ou destinos alternativos) para os migrantes em potencial, não
apenas dentro da própria região ou território, como também em outras regiões ou territórios contíguos ou
próximos.
Este autor reconhece que o monitoramento dos custos e benefícios advindos de programas sociais através de
índices ou indicadores sintéticos se caracteriza como a face metodologicamente mais difícil e, ao mesmo
tempo, essencial para assegurar o êxito dos esforços destinados à melhoria das condições locais, regionais e
territoriais.
Para efeitos práticos, o monitoramento dos resultados consiste na seleção de um conjunto de variáveis
críticas a serem acompanhadas no processo de implantação e operação dos programas e projetos sociais.
Ressalta-se que, embora tradicionalmente, esse acompanhamento se dê apenas no aspecto financeiro,
dando margem a ocorrência de vazamentos de benefícios e custos de natureza social, é preciso mudar esse
procedimento, observando diretamente os resultados sociais, por meio das dimensões já colocadas. Esse
acompanhamento deve ser contínuo, com atualizações permanentes, pelo menos anualmente.
A metodologia sugerida, com as dimensões propostas, permitirá uma análise das desigualdades territoriais
do Brasil mais realista, evitando o risco de, ao se observar regiões, ignorar o território e abandonar áreas que,
por serem conceitualmente consideradas desenvolvidas, não e beneficiam dos programas de incentivo ao
desenvolvimento, ficando condenadas à estagnação e ao agravamento das condições de vida e bem-estar. O
acompanhamento constante, com a atualização anual dos dados, não exige a criação/estruturação de um
mecanismo de coleta e consolidação das informações, uma vez que consiste da consolidação de informações
já produzidas pelo governo e diversos organismos privados e sem fins lucrativos, divulgados anualmente.
CONCLUSÃO
O Brasil mudou nas últimas décadas e vem mudando em um ritmo cada vez maior nos últimos anos. A
concentração populacional nos grandes centros e regiões metropolitanas exige mudanças nas regras das
políticas de desenvolvimento regional, de forma a impedir que, no futuro próximo, mas de 90% da população
fique de fora dos programas de desenvolvimento.
A importância de se construir indicadores de desenvolvimento regional e territorial não-monetários
79
A proposta trazida pelo autor, embora possa significar uma mudança de rumo nas análises oficiais sobre
desigualdade regional, uma vez que propõe o abandono da primazia dos indicadores de cunho econômico
pelo fortalecimento dos indicadores de qualidade de vida e bem-estar, não introduz novidades no sistema de
geração e tratamento de informações pelo governo ou organismos privados e sem fins lucrativos.
A proposta também não apresenta a necessidade de se criar uma estrutura específica para a geração dessas
informações consolidadas pode ser feita por uma instituição que possua a expertise e já realize esse trabalho,
como a Federação das Indústrias do estado do Rio de Janeiro (Sistema FIRJAN), que anualmente publica o
Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal (IFDM) e o Índice FIRJAN de Gestão Fiscal (IFGF), mecanismos
que, utilizando dados oficiais, apresenta um retrato dos municípios e regiões, permitindo os mais variados
recortes.
Referências Bibliográficas
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, Censo Demográfico, Aglomerados Subnormais – Primeiros
Resultados, 2011, Brasília, Brasil.
Ministério da Integração Nacional, Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), 2007, Brasília,
Brasil.
Tolosa, H., Sousa, Marcelo P., Perfil e características das funções urbanas nos municípios sob influência do
Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, 2010, Rio de Janeiro, Brasil.
Vasconcelos, L., Urbanização – metrópoles em movimento, Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas
(IPEA), 2006, Rio de Janeiro, Brasil.
Riley Rodrigues de Oliveira
Museu de Arte Contemporânea em Niterói
RESULTADOS
ELEIÇÃO DOS
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
A I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes objetivava, principalmente, eleger
princípios e diretrizes para a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, bem como diretrizes específicas
para o Estado do Rio de Janeiro.
A metodologia para elaboração dos princípios e diretrizes definiu a formação de um grupo de trabalho (GT)
em cada eixo temático da conferência, num total de quatro. Cada GT formulou, aproximadamente, 3 (três)
princípios e 8 (oito) diretrizes, totalizando 12 (doze) e 32 (trinta e duas), respectivamente. Esse conjunto de
propostas, submetido ao processo de votação e posterior priorização dos mais votados, resultou em 5
princípios e 20 diretrizes que passaram a compor o documento final da conferência.
A votação seguiu uma orientação específica do Comitê Organizador do Rio de Janeiro, que elaborou uma
cédula, onde cada participante teve direito a votar em um princípio e quatro diretrizes correspondentes a
cada eixo temático. Ainda na mesma cédula, cada pessoa teve o direito de votar em um princípio e em uma
diretriz adicionais, independente do GT no qual os mesmos foram formulados.
Nos grupos de discussão também foram propostas diretrizes para o Rio de Janeiro. Abaixo, segue uma lista
dos princípios e diretrizes eleitos.
83
RESULTADO CONFERÊNCIA
Princípios e Diretrizes
Princípios
1
Estimular os processos de articulação de políticas públicas nos territórios, garantindo canais de diálogo
entre os entes federativos, suas instituições e a sociedade civil.
2
Desenvolvimento regional inclusivo respeitando a diversidade territorial e observando as quatro
dimensões de sustentabilidade: social, econômica, institucional e ambiental.
3
Garantir a governança comprometida com a promoção do desenvolvimento equilibrado e socialmente
justo, com atendimento pleno aos direitos sociais e respeito ao meio ambiente e às diversidades
regionais e locais.
4
Valorização da diversidade territorial e socioambiental em todos os níveis de investimentos, respeitando
as vocações e legados históricos dos municípios, estados e comunidades locais.
5
Garantir transparência nos objetivos, processos e resultados, tornando públicas e atualizadas as
informações sobre o conteúdo e diretrizes das políticas públicas territoriais.
84
DIRETRIZES
1
Estabelecer mecanismos para fortalecer as pequenas e microempresas, microempreendedores
individuais, cooperativas, associações, pequenos produtores rurais e a agricultura familiar.
2
Criar e legitimar organismos de planejamento regional com atores governamentais, sociais e
empresariais de acordo com as demandas locais.
3
Adotar regiões de planejamento integrado priorizando o processo transescalar, intersetorial e
intergovernamental.
4
Conceder financiamento diferenciado através dos bancos oficiais (BNDES, CEF, BB) para investimentos
que contribuam para a redução das desigualdades inter e intrarregionais (taxa diferenciada de juros para
os municípios com IDH baixo; prazo diferenciado de amortização a fundo perdido).
5
Identificar as diversas expressões do território e estabelecer políticas públicas que fortaleçam as
potencialidades produtivas locais.
6
Estimular a produção de alimentos saudáveis de forma cooperada e comercializada em circuitos curtos,
aproveitando os programas governamentais.
7
Garantir a convergência das políticas governamentais, visando a otimização dos recursos e consolidando
os objetivos propostos.
8
Aprimorar os critérios de concessão, gestão e controle social dos financiamentos e incentivos fiscais de
PNDR, integrando os diversos mecanismos, ampliando sua seletividade espacial e setorial, bem como as
exigências de contrapartidas dos beneficiados.
9
Ampliar e fomentar a capacitação/formação de recursos humanos locais, respeitadas as características
do território/região, fortalecendo as capacidades produtivas e competências técnicas, necessárias ao
desenvolvimento.
10
Garantir os espaços de gestão e controle social nos municípios e territórios para formulação,
monitoramento e avaliação de políticas públicas.
Resultados: princípios e diretrizes
85
DIRETRIZES (Cont.)
10
Garantir os espaços de gestão e controle social nos municípios e territórios para formulação,
monitoramento e avaliação de políticas públicas.
11
Instrumentalizar as instituições sociais das favelas e regiões em vulnerabilidade socioambiental,
valorizando e legitimando o saber local para o desenvolvimento sustentável.
12
Condicionar o financiamento público ao atingimento de um conjunto de metas sociais, ambientais e de
inovação tecnológica.
13
Apoiar a estruturação das entidades representativas dos grupos étnicos, de raça, de gênero e de
geração; dos agricultores familiares, pequenos agricultores, pescadores, quilombolas, indígenas e
comunidades tradicionais, respeitando suas especificidades, conhecimentos e tradições.
14
Adotar as microbacias hidrográficas como unidade de planejamento e gestão dos territórios.
15
Implementar mecanismos de formação, qualificação técnica para elaboração de projetos e planos
necessário à captação de recursos.
16
Priorizar a agricultura familiar, o pequeno produtor e os pescadores artesanais.
17
Desenvolver e implementar sistemas de informações, monitoramento, fiscalização e regulação das
políticas públicas para garantir a eficiência, eficácia e efetividade da PNDR
18
Garantir a convergência das políticas governamentais, visando a otimização dos recursos e consolidando
os objetivos propostos.
19
Reafirmar o papel do Estado no planejamento regional desenvolvendo as potencialidades locais em
detrimento da competição fiscal.
20
Criar e legitimar organismos de planejamento regional com atores políticos, sociais e empresariais.
Resultados: princípios e diretrizes
DIRETRIZES PARA O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Em complementação ao objetivo de formular princípios e diretrizes para a Política Nacional de
Desenvolvimento Regional - PNDR, nos grupos de trabalho (Gts) também foram elaboradas diretrizes
para o Estado do Rio de Janeiro, como segue:
Diretrizes Estaduais:
1
Mapear e divulgar os fundos de financiamento existentes para os municípios.
2
Construir alternativas de médio e longo prazo que reduzam gradativamente a dependência do Estado e seus
municípios, com relação às participações
3
Criar conselhos de desenvolvimento municipal e estadual para a elaboração de políticas públicas de
desenvolvimento regional.
4
Garantir a estabilidade das instituições governamentais respeitando a memória e seu acervo produzido.
5
Promover o desenvolvimento sustentável fora da matriz extrativista investindo na inovação e indústria criativa.
6
Reafirmar o papel do Estado no planejamento regional desenvolvendo as potencialidades locais em detrimento da
competição fiscal entre municípios.
7
Priorizar as áreas deprimidas no planejamento do Estado investindo na inovação e indústria criativa.
Diretrizes para o Estado do Rio de Janeiro
ELEIÇÃO DOS
DELEGADOS E SUPLENTES
A eleição de Delegados e Suplentes na I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes
se deu por indicação de representantes em cada segmento envolvido. Os delegados serão os representantes
do Estado do Rio de Janeiro nas etapas macrorregional e nacional, foram estes responsáveis pela revisão da
Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR. Diferentemente da votação proposta pelo formato
original sugerido pelo Ministério da Integração Nacional (MI), onde a eleição era feita por votação fechada, a
conferência do Rio de Janeiro possibilitou aos membros de cada segmento se reunirem no próprio auditório
e indicarem seus respectivos delegados e suplentes.
Isso possibilitou uma representatividade mais equilibrada das diversas instituições que compuseram cada
segmento, conforme pode ser observado abaixo, na listagem de delegados e suplentes eleitos.
88
MARCOS DOMINGUEZ
MARCOS SANTOS
SEPLAG
CEPERJ
MONICA MARIA GOMES SOBREIRA
EMATER-RJ
RALPH LASSANCE
PCRJ – SMTE
SEDRAP
SÔNIA MARIA DE ARRUDA BELTRÃO
ANGELA MARIA BASTOS BONVINI
CEPERJ
PESAGRO
OBS: Por critério dos segmentos, todos os suplentes foram hierarquizados para ordem de substituição de um titular que não
possa participar das próximas etapas, com exceção do segmento poder público onde cada suplente corresponde a um titular
específico.
Delegados e suplentes
MOÇÃO
Nós participantes da I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional, aprovamos a seguinte moção:
Que os governos Municipais, Estaduais e Federal privilegiem uma política pública de segurança, que
contemple a prevenção e o combate a violência de forma que a reinserção dos egressos, do sistema
penitenciário se dê por ações efetivas de educação, formação profissional e acompanhamento de
assistência social para que este cidadão possa se reintegrar a sociedade de forma digna, qualificada e
produtiva, contribuindo assim para a melhoria das condições sociais de toda população.
Pôr do Sol no Porto de Niterói
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Avaliação da I Conferência Estadual
de Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes
segundo o olhar do Comitê Organizador
No contexto político atual a execução de políticas públicas carece de uma efetiva articulação entre as três
instâncias federativas (União, Estados e Municípios), o que não ocorrendo contribui para a fragmentação do
espaço das cidades e das áreas rurais, num processo contínuo de subtração do planejamento integrado
voltado ao desenvolvimento regional. É neste contexto que o Estado do Rio de Janeiro realizou sua primeira
Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional, homenageando a Geógrafa Lysia Bernardes (I CEDR).
A realidade socioespacial fluminense, com fortes desequilíbrios inter e intra regionais, foi o tema “pano de
fundo” dos debates e diálogos que perpassaram todos os grupos temáticos e momentos da I CEDR. Essa, por
sua vez, constituiu-se em passo importante para o reconhecimento do território como escala de análise
central visando à compreensão da realidade das regiões do Estado do Rio de Janeiro, de forma a direcionar os
diversos segmentos da sociedade para a consolidação de uma agenda regional para todos.
O evento reuniu mais de 400 pessoas, entre representantes de diversos setores, como empresários,
sociedade civil, poder público, e instituições de ensino e pesquisa, conferindo assim legitimidade às
propostas resultantes do encontro. Destaca-se como principal aspecto positivo do evento a consolidação de
05 princípios norteadores do desenvolvimento regional e as diretrizes formuladas e debatidas nos quatro
eixos temáticos (i - Governança, participação social e diálogo federativo; ii - Financiamento do
desenvolvimento regional; iii - Desigualdades regionais e critérios de elegibilidade; e iv - Transversalidade e
desenvolvimento regional sustentável), sendo, por critério de votação, em plenária final escolhidas 20
(vinte).
93
Além das propostas geradas, a conferência também foi essencial para enfatizar a necessidade do Estado
atuar como articulador, no sentido de prover um desenvolvimento isonômico e equilibrado de seus
territórios.
Quanto ao evento propriamente dito, ressalta-se a boa logística (a estrutura, o planejamento e a
operacionalização), bem como a qualidade dos materiais distribuídos e do conteúdo apresentado pelos
palestrantes, o que certamente contribuiu substancialmente para elevar o grau das discussões. Outrossim,
vale apontar que foram identificados alguns pontos que poderiam ser melhorados: processo metodológico
e modelo de debate; a interação com o público e a relação entre os temas do evento e as apresentações
realizadas.
Quanto ao modelo de debate, embora os assuntos levantados pelos palestrantes tenham sido de boa
qualidade e necessários à discussão sobre o desenvolvimento regional do Estado do Rio de Janeiro, a
articulação dos temas e conteúdos das palestras, em alguns momentos, se distanciaram dos objetivos e
grupos temáticos da CEDR. O formato de mesa estabelecido direcionou, de certa forma, alguns palestrantes
para a exposição de conteúdos relativos aos seus próprios campos de estudo e pesquisa.
No que se refere aos grupos de trabalho (GTs), as discussões foram muito produtivas, apresentando um
resultado reflexivo satisfatório. Contudo, a escassez do tempo para a organização dos GTs, prejudicou a
definição de uma matriz clara de responsabilidades, acarretando falhas operacionais. Constatou-se ainda
que o espaço na configuração de auditório, como ocorreu com um dos GTs, foi prejudicial à formação de
múltiplos subgrupos e à interação entre os participantes. Também para a articulação política dos segmentos,
faltaram espaços mais apropriados à discussão para a escolha dos delegados.
Quanto à representatividade, vale mencionar que aproximadamente quarenta (40) municípios estiveram
presentes na conferência, apesar das dificuldades naturais referentes à distância, deslocamento,
hospedagem etc. A participação de vários municípios de regiões do interior também merece ser destacada.
Contudo, é importante reconhecer que em números absolutos os participantes concentram-se,
prevalentemente, na cidade do Rio de Janeiro, seguida de contingente significativo oriundo dos demais
municípios da Região Metropolitana.
Relativamente à presença dos diferentes segmentos da sociedade, houve participação de todos os
previamente definidos pelo MI: setor empresarial, sociedade civil, poder público e instituições de ensino e
pesquisa. Porém, o setor empresarial representado no COE reconheceu que encontrou dificuldade em atuar
no processo de debate e construção de princípios e diretrizes na Conferência. Avalia-se que a comunicação
deva, nas próximas edições do evento, ser mais ampla, convocando participantes com caráter mais
representativo como, por exemplo, sindicatos patronais e associações comerciais, num processo de
mobilização contínuo e com foco nos desdobramentos pós-conferência.
94
O COE avaliou que seriam necessários mais recursos (financeiros, pessoal, estrutura etc.) e mais tempo, tanto
para a organização da conferência, como para melhor articulação prévia no interior do Estado, o que poderia
trazer resultados potencializados: a) quanto à reflexão de um modelo de desenvolvimento regional
adequado à busca pela resolução das desigualdades socioespaciais; b) quanto à participação mais
abrangente da sociedade nas propostas debatidas. Nesses termos, seria possível alcançar resultado de maior
qualidade, especialmente na abordagem do Estado do Rio, sua sociedade e suas demandas.
Diante do exposto, ainda cabe mencionar que com mais recursos e tempo para a organização do evento, as
questões aqui levantadas poderiam ser mais bem trabalhadas, conferindo a este um resultado de maior
qualidade.
Como as provocações para os debates vieram do governo federal, especificamente, do Ministério da
Integração Nacional, evidenciou-se no processo da I CEDR uma frágil participação dos municípios na
construção da proposta do evento, o que de certa forma enfraquece o movimento de concertação entre
Governos do Estado e suas secretarias, prefeituras, movimentos sociais locais e pequenos empreendedores
e agricultores.
Conclui-se, enfim, que a I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional do Rio de Janeiro cumpriu sua
missão de contribuir para a revisão da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) que poderá se
beneficiar das propostas, princípios e diretrizes debatidos e eleitos pelo conjunto de participantes autoridades em geral, gestores públicos, pesquisadores, estudantes, empresários e demais representantes
da sociedade civil. No entanto, para os passos futuros torna-se necessário ampliar o tempo de maturação dos
debates, do próprio evento e das formas de participação da sociedade nesses processos. A cada dois (02)
anos uma nova conferência deverá ser realizada, o que exige desde já um direcionamento do olhar para o
território, para as cidades do estado e para as instituições que as formam e delas dependem.
O COE considera que somente com o fortalecimento do movimento de revisão do pacto federativo será
possível garantir coerência e aplicabilidade às propostas produzidas pela I CEDR Lysia Bernardes.
Outubro de 2012
Comitê Estadual de Organização da I CEDR Lysia Bernardes (COE-RJ)
Avaliação da I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes
REFLEXÕES DOS
SEGMENTOS PARTICIPANTES
O desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais: a importância dos pequenos
negócios
O Brasil vive um momento único e especial em busca de um novo posicionamento em relação ao seu nível de
desenvolvimento e a força dos pequenos negócios é bastante representativa. Como pensar desenvolvimento
regional deixando de fora as mais de 6 milhões de pequenas empresas formalizadas, cerca de 3 milhões de
empreendedores individuais, mais de 4 milhões de estabelecimentos rurais familiares e quase 15 milhões de
empregos gerados com carteira assinada?
Segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), a Região Sudeste possui 49% de
todas as empresas em atividade do País, seguida da Região Nordeste e Sul com 19% cada uma, da Região
Centro-Oeste com 8% e Região Norte com 5% dos estabelecimentos existentes no Brasil. São mais de 10
milhões de empresas informais no Brasil (IBGE).
“Estabelecer mecanismos para fortalecer as pequenas e microempresas, microempreendedores individuais,
cooperativas, associações, pequenos produtores rurais e a agricultura familiar” – esta foi a diretriz mais
votada na I Conferência Lysia Bernardes sobre desenvolvimento regional no Estado do Rio de Janeiro.
Entender o desenvolvimento regional tendo como um dos seus pilares a dinamização da economia a partir
dos pequenos negócios, é antes de tudo referendar o tratamento diferenciado a estas empresas conforme
previsto na Constituição Federal.
Com o advento da Lei Complementar 123/06 foi garantido aos pequenos negócios um sistema tributário
simplificado conhecido como Simples Nacional, o acesso às compras governamentais, ao crédito e à inovação
tecnológica, além de mecanismos que pudessem integrar os processos de abertura de empresas. Apesar de
97
muitos avanços nos marcos legais, fica o real desafio da implantação desses benefícios na prática para às
micro e pequenas empresas. Cabe lembrar que as micro e pequenas empresas podem ser grande
responsáveis por agregar novas tecnologias, especialmente por sua condição e estrutura muitas vezes mais
maleáveis do que a de uma grande empresa.
Em um país com as dimensões do Brasil, associado a um grande número de municípios que não se pode dar
ao luxo de ter um grande investimento direto em seus territórios, resta ao gestor público o desafio de gerir da
melhor forma possível os recursos disponíveis, fazendo o bom uso do poder de compras da prefeitura,
associado ao empreendedorismo. Com estas ferramentas aliadas a algumas pitadas de criatividade,
comprometimento e articulação com as demais entidades representativas da região, muito se tem
conseguido contribuir para a melhoria de regiões pouco agraciadas historicamente.
É importante que aqueles municípios beneficiados por royalties não fiquem reféns de recursos oriundos de
exploração do petróleo. Como alternativas econômicas e socialmente sustentáveis, sejam eles
protagonistas de políticas que gerem oportunidades a todos os cidadãos.
Com resultados bastante animadores o empreendedorismo tem sido um importante recurso para a criação
de alternativas a inclusão produtiva e desenvolvimento regional, e é por isso que muitos estudos sobre o
tema têm sido realizados. Considerando que o desenvolvimento regional é um processo dinâmico que
pretende assegurar a redução das desigualdades regionais, garantindo melhores oportunidades a grupos
que geralmente estão à margem de muitos princípios constitucionais básicos. Isso tudo é claro, tentando
preservar a rica diversidade que encontramos em um país com tamanho continental. Neste sentido o
desenvolvimento procura estar ancorado nas vertentes não apenas econômica, mas também social,
introduzindo valores como o associativismo, a capacidade participativa, a sustentabilidade e a solidariedade,
prezar por um ambiente capaz de nutrir empreendimentos desta natureza, parece ser uma excelente
alternativa.
Claro que o trabalho não é fácil, mas com a colaboração participativa de todos os segmentos na revisão dos
princípios e diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR, certamente encontraremos
alternativas para dar conta de importantes entraves ao desenvolvimento regional. E na etapa regional da
conferência do Rio de Janeiro um valor inarredável foi o do papel dos diversos tipos de empreendimentos,
especialmente os pequenos negócios.
Outubro de 2012
Segmento Empresarial
REFLEXÕES DOS SEGMENTOS PARTICIPANTES: Segmento Empresarial
Considerações do Poder Público acerca da
Conferência de Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes
O Estado do Rio de Janeiro vive um momento de grande importância no atual contexto de transformação das
relações econômicas, espaciais e sociais entre os territórios e as populações dos municípios que os
compõem. As novas dinâmicas regionais, oriundas de investimentos em projetos estruturantes, trazem
reflexos em escalas territoriais de maior abrangência que demandam a inserção do desenvolvimento
regional nas agendas governamentais em âmbito municipal, estadual e federal.
Junto a isso, o atual momento político favorece à retomada de um planejamento estratégico, que coloque em
pauta a gestão territorial em escala mais ampla de análise. Desde a fusão entre os estados do Rio de Janeiro e
da Guanabara, não se observava uma retomada de forte integração entre o estado e o Governo Federal,
conforme vem se construindo na atual gestão.
Essa convergência de ações e prioridades pode contribuir para uma complementaridade de formulação de
agendas e priorização de ações, com rebatimento direto nas políticas de saúde, educação, habitação, lazer,
segurança, dentre outras. Contudo, muitas das questões relacionadas ao planejamento e gestão territorial
ainda são tratadas setorialmente, dentro dos limites administrativos das municipalidades.
Nesse contexto, a 1ª Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes, ocorrida no Estado
do Rio de Janeiro entre os dias 17 e 19 de Setembro reflete a necessidade premente de se pensar políticas
públicas de forma integrada, pautadas pela dimensão territorial do planejamento.
Fomentar o debate na temática do desenvolvimento regional, orquestrado por uma administração estadual
capaz de enxergar as especificidades de cada município, atentando para suas deficiências, carências e
potencialidades, dentro de uma ótica regional, que priorize a equidade de oportunidade de investimentos e
a redução de assimetrias torna-se um dos desafios a serem costurados pela administração pública.
99
Além disso, o segmento do Poder Público deve ter o papel de mediador entre os interesses econômicos,
representados pelo segmento empresarial e as necessidades da população, buscando incorporar aos seus
projetos e planos de governo, estudos e pesquisas advindos das instituições de ensino, visando uma redução
das disparidades sociais, atentando sempre para as fragilidades ambientais e culturais do território em que
se planeja.
Nesse sentido, o citado evento teve a relevância de ter sido a primeira conferência do Estado do Rio de
Janeiro promovida pela Secretaria de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca (SEDRAP) em
parceria com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPLAG), capaz de reunir vários segmentos
representativos do poder público, além dos diversos segmentos da sociedade civil, em torno da formulação
de princípios e diretrizes acerca do desenvolvimento regional do estado, além de ter eleito delegados para
discutirem essa política em esfera mais ampla, nas Conferências Macrorregional (já ocorrida em 22, 23 e 24
de outubro no Rio de Janeiro) e Nacional de Desenvolvimento Regional, prevista para março de 2013.
Pode-se afirmar, portanto, que a conferência proporcionou um importante espaço de debate, em que foram
formuladas ideias e proposições, orientadas por eixos temáticos de discussão sugeridos pelo Ministério da
Integração para os novos rumos da política regional do Rio de Janeiro.
No primeiro eixo, relativo à governança, foi apontada a necessidade de transparência do planejamento
regional, em todas as etapas e instâncias de discussão, com amplo poder de deliberação e pleno
atendimento aos direitos sociais, ao meio ambiente e às diversidades regionais e locais.
A questão do financiamento do desenvolvimento regional, comprometido com a identificação de demandas
apontadas pela sociedade, tendo em vista os impactos nos municípios e comunidades locais, respeitando as
vocações e legados históricos ocorridos nas diversas regiões também foram pontos de atenção ressaltados
no segundo eixo de discussão.
Os critérios de elegibilidade visando à redução de desigualdades regionais, tema do terceiro eixo de
discussão, enalteceu a preocupação com a plena participação e controle social nos processos de elaboração,
execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas de desenvolvimento regional, respeitadas a
diversidade territorial e a sustentabilidade.
No quarto eixo de discussão, intitulado Transversalidade e Desenvolvimento Regional, a promoção da
integração do desenvolvimento rural e urbano respeitando e valorizando a diversidade territorial e do meio
ambiente e a atualização sistemática do conhecimento das realidades territoriais, foram identificadas como
condições essenciais à formação de políticas públicas de forma integrada. O reconhecimento da necessidade
de instrumentalização de instituições sociais em vulnerabilidade socioambiental, e a valorização e
REFLEXÕES DOS SEGMENTOS PARTICIPANTES: Considerações do Poder Público
100
legitimação do saber local para o desenvolvimento sustentável foram ressaltados como importantes
aspectos a serem considerados pelas políticas públicas.
Como conclusão desse exaustivo, porém importante processo participativo, avalia-se que a Conferência Lysia
Bernardes promoveu ricos debates acerca do planejamento territorial, que durante três dias tiveram como
meta um exercício de discussão de políticas pautadas por uma ótica transversal de políticas públicas,
extrapolando os limites físicos do território do Estado do Rio de Janeiro, discutindo-se propostas de
princípios e diretrizes com rebatimento em âmbito federal.
Em se tratando de um país que abrange distintas regiões, onde as desigualdades se refletem nas diferenças
de acesso a serviços básicos, como educação, saúde, saneamento e transporte, as discussões contemplaram
a prioridade de efetivar as funções públicas de interesse comum na implementação e integração de políticas,
com a aproximação do cidadão com o poder público.
A redução de assimetrias regionais, promovendo igualdade de oportunidades, incorporando as
especificidades e ativos locais e proporcionando um desenvolvimento integrado e equilibrado de todo o
território do Estado também foram alvo de debate.
Finalmente, a necessidade de construção de políticas pautadas no empoderamento cívico territorial,
estabelecendo engastes mais profundos com o interior e as regiões periféricas, incentivando uma gestão
participativa que estimule a escuta ativa legitimando interesses coadjuvantes e ampliando a arena de
discussão em torno de políticas alternativas de desenvolvimento, fica como desafio a ser perseguido pelo
Poder Público, no sentido de se constituir uma governança mais plural, preservando e valorizando sempre a
diversidade regional.
Como encaminhamentos do exercício de discussão na conferência, fica, portanto, o desafio de organizar uma
estrutura contínua de fomento ao planejamento territorial estadual, além de oficializar, através do COE a
necessidade de permanência de debates e produção do conhecimento, independente das agendas do
Ministério de Integração, agregando, inclusive os delegados eleitos na conferência.
Outra questão diz respeito a uma proposta de revisão da metodologia de análise que vem sendo realizada
pelo Ministério da Integração no sentido de embasar as discussões acerca do desenvolvimento regional,
pautadas não apenas em indicadores econômicos, mas num diagnóstico mais efetivo e que avalie as
especificidades locais de cada município e região do país.
REFLEXÕES DOS SEGMENTOS PARTICIPANTES: Considerações do Poder Público
Leitura das propostas - 3º DiaII
Contribuição da FAFERJ à
I Conferência Estadual de
Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes
Cristina Novais
Delegada Nacional Titular Representante FAFERJ
[email protected]
A FAFERJ, Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro, entidade fundada há 49 anos,
representa cerca de 1890 associações de favelas no Estado do Rio de Janeiro, sendo 890 na Capital, é uma
entidade sem fins lucrativos, com finalidades de prestar assistência cultural, social, educacional e de
legitimidade com todas as associações de Moradores de Favelas. Na pessoa de seu presidente, Sr. Rossino de
Castro Diniz, objetiva articulação, integração entre os programas, políticas, iniciativas dos poderes públicos
federal, estaduais e municipais, representa e encaminha os anseios e reivindicações dos moradores das
áreas carentes do estado. Ao mesmo tempo participa de vários espaços de articulação com o objetivo de
garantir uma maior participação nas decisões governamentais ou privadas relacionadas às comunidades
faveladas, como é o caso da I CNDR e suas etapas Estadual e Macrorregional Sudeste. Esta foi mais uma
oportunidade de colocar em prática os objetivos da FAFERJ, onde apresentamos a conjuntura das Favelas do
RJ e encaminhamos propostas para o desenvolvimento social, econômico e sustentável, com ênfase na
Valorização, Integração, Participação, Instrumentalização, Capacitação, Cooperativismo, Gestão,
Empreendedorismo.
Em nossas intervenções nas Conferências Estadual e Macrorregional Sudeste levamos para reflexão as
situações de precariedade do saneamento, do abastecimento de água, do esgotamento sanitário, do
fornecimento de energia elétrica e da coleta de lixo nas favelas do Estado RJ, e do quanto é difícil viver em
pleno século XXI, com o ser humano comendo com lixos, ratos e esgotos a céu aberto; os diagnósticos que
103
não condizem com a realidade das favelas; as intervenções do poder público sem consulta e participação da
população destes territórios que às vezes não têm continuidade, virando verdadeiros elefantes brancos, ou
seja, desperdício de verba publica; o não aproveitamento dos profissionais moradores, aptos a fazerem parte
do quadro de funcionários dos equipamentos sociais públicos das favelas; as remoções, a não efetivação da
regularização fundiária, o ínfimo número de creches e horários incompatíveis; escolas com déficit
educacional; a oferta de cursos de capacitação apenas para algumas profissões de pouca aquisição
econômica; a não valorização e falta de apoio e articulação das iniciativas de instituições dos territórios de
favelas; as dificuldades de reintegração do egresso penitenciário; a precariedade na mobilidade; a questão
de endereçamento, ou seja, muitas favelas históricas na cidade não estão no mapa.
“A FAVELA É CIDADE”.
Mesa Temática - governança- 2ºdia
REFLEXÕES DOS SEGMENTOS PARTICIPANTES: Contribuição da FAFERJ
Lagoa de Piratininga, Niterói
ANEXOS
DECRETO Nº 43.701
DE 31 DE JUNHO DE 2012
CONVOCA A I CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL LYSIA BERNADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
considerando as normativas do Ministério da Integração que convoca a I Conferência Nacional de
Desenvolvimento Regional – I CNDR, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/52006/2012,
DECRETA:
Art. 1º - Fica convocada a I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes do Rio de
Janeiro a se realizar nos dias 17, 18 e 19 de setembro de 2012 na cidade do Rio de Janeiro, como etapa
preparatória da I Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional – I CNDR.
Parágrafo Único – A I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes do Rio de Janeiro
será presidida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, em suas
ausências ou impedimentos, pelo Subsecretário Adjunto de Ações Finalísticas.
Art. 2º - O Presidente da Conferência constituirá mediante Portaria, Comissão Organizadora com vistas à
elaboração do Regimento Interno e Organização da I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional do
Rio de Janeiro.
§ 1º - A Comissão Organizadora será composta por órgãos e entidades do Poder Público, sociedade civil,
empresariado e instituições d ensino superior e pesquisa.
§ 2º - O Regimento Interno de que trata o caput será aprovado pelo Presidente da Conferência e disporá
sobre a organização, funcionamento e forma de escolha dos delegados.
107
Art. 3º - A I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes do Rio de Janeiro terá como
objetivos:
I – formular propostas de princípios e diretrizes para as políticas estadual, macrorregional e nacional de
desenvolvimento regional;
II – constituir um espaço de deliberação, divulgação, difusão e diálogo federativo e social acerca de temas e
políticas de Desenvolvimento Regional;
III – indicar conexões para a interação entre as políticas de desenvolvimento regional e as demais políticas
públicas;
IV – promover o fortalecimento da cooperação e uma maior aproximação com os demais entes federados,
academia e sociedade em geral;
V – lançar as bases para o estabelecimento de mecanismos de planejamentos e governança regional no
Estado.
Art. 4º - A Conferência elegerá delegados para as Etapas Macrorregional Sudeste e Nacional da I Conferência
Nacional de Desenvolvimento Regional – I CNDR.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 2012
SÉRGIO CABRAL
ANEXOS: Decreto 43.701
PORTARIA I CEDR 001 - de 04 de setembro de 2012
INSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA PARA A ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E
ORGANIZAÇÃO DA I CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL LYSIA
BERNARDES DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO o art. 2º do decreto 43.701 de 31 de julho de 2012 que convoca a I Conferência Estadual de
Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes do Rio de Janeiro ;
CONSIDERANDO as tratativas realizadas em fóruns técnicos com a participação de órgãos e entidades do
poder público, sociedade civil, empresariado e instituições de ensino superior e pesquisa;
CONSIDERANDO que as decisões foram aprovadas por unanimidade de seus participantes, representantes
dos segmentos citados acima, o presidente da I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional Lysia
Bernardes do Rio de Janeiro.
RESOLVE:
Art.1° - Designar Comissão de Organização da I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional do Estado
do Estado do Rio de Janeiro que será constituída pelos seguintes segmentos e membros:
Representantes da SEDRAP:
- Carlos Alberto Peres Krykthine - Presidente
- Maria Lúcia Borges de Faria
- Ralph Lassance Soares Júnior
- Rosana Rodrigues Faria Bastos Vitorio
- Cilea Soares da Matta
Representantes da SEPLAG:
- Marcos Thimoteo Dominguez
- Francisco Filomeno de Abreu Neto
- Glenda Neves Lino
- Bruno Coutinho de Souza Oliveira
Representantes do CEPERJ:
- Marcos Antonio Santos
- Ione Salomão Rahy
- Epitácio José Brunet Paes
Representantes da SEDEIS:
- Mara Paquelet Pereira
- Iracema Costa Teixeira Franco
- Augusto Sérgio do Espírito Santo Cardoso
- Dulce Angela Procópio de Carvalho
- Alvaro José Luiz Pessanha
109
Representantes da SEA:
- João Batista Dias
- Denise Lobato
Representante do INEA
- Celso Simões Bredariol
Representante da SEOBRAS:
- Paulo César Silva Costa
Representante da EMATER/RJ/SEAPEC:
- Justino Antonio da Silva
Representantes da SEAPEC:
- Tania Mara dos Santos Bernardelli
- Maria José de Faria
Representantes da SES:
- Ana Paula Araújo Liberal
- Carina Pacheco Teixeira
Representante do Ministério do Trabalho:
- Juliana Silva Alves Cavalcanti
Representante do IPPUR/UFRJ:
- Hipólita Siqueira
Representantes da Dep. Geografia/UFRJ e ANPUR:
- Claudio Egler
- Paulo Gusmão
Representante da FAF/UERJ:
- Rodrigo Perez
Representantes do SEBRAE/RJ:
- Andreia Crocamo
- Juliana Bastos Lohmann
Representantes da FIRJAN:
- Riley Rodrigues de Oliveira
- Ronaldo Nogueira Martins
Representante da APL Moda Leste-Fluminense:
- Alexandre Valentim
Representantes da FAMERJ:
- Romero Alves de Souza
- Wilsom Bigh Fernandes
Representante do SINCARJ:
- Pedro Epifanio Syllos
Representante da SAAE-RJ/Força Sindical-RJ:
- Leni Augusta dos Santos
Representante da ACAMPAR/RJ:
- Rodolfo Sant'ana G. A. de Abreu
- Markus Budzynsky
Representantes da FAMMUG:
- Carlito Vieira de Almeida
- Renato Luiz Novaes
Representantes da APEDEMA:
- José Miguel Silva
Representante da APEDEMA/RJ:
- Lucimauro David dos Santos
Representante da CUT-RJ:
- Marilio Luis da Silva Paixão
Art. 2° - A Comissão será presidida pelo primeiro
dos membros relacionados no artigo anterior.
Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PEDRO MOTTA LIMA CASCON
PRESIDENTE DA I CEDR LYSIA BERNARDES
ANEXOS: Portaria I CEDR 001
REGIMENTO INTERNO DA
I CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
LYSIA BERNARDES
De acordo com as orientações emanadas dos instrumentos norteadores da I Conferência Nacional de
Desenvolvimento Regional proposta pelo Ministério da Integração Nacional onde é sinalizado com destaque
que “as Conferências Estaduais/Distrital são espaços democráticos que possibilitam encontros, interações,
articulações, diálogos, proposições de ideias e, principalmente, formação de pessoas” fica estabelecido o
presente Regimento Interno da I CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL LYSIA
BERNARDES do Rio de Janeiro, de acordo com as seguintes cláusulas:
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - A 1ª Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes (I CEDR) tem por objetivo
geral propor princípios e diretrizes para a nova Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR a
partir de um amplo debate de abrangência estadual entre os vários setores e segmentos da nossa sociedade
além de fortalecer as políticas de desenvolvimento regional no Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - São objetivos específicos da I CEDR Lysia Bernardes:
I - Formular princípios e diretrizes para as políticas no nível estadual visando à promoção do
desenvolvimento regional integrado;
II - Constituir um espaço de deliberação, divulgação, difusão e diálogo entre as instâncias federativas e todos
os segmentos da sociedade acerca dos temas e políticas de Desenvolvimento Regional;
III - Contribuir para a elevação da PNDR à condição de política de Estado;
IV - Indicar conexões para a interação entre as políticas de desenvolvimento regional e as demais políticas
públicas;
111
V - Promover o fortalecimento da cooperação e uma maior aproximação entre os estados; os municípios; as
instituições de ensino, pesquisa e extensão; o empresariado e a sociedade civil em geral;
VI – Fortalecer as bases e mecanismos de planejamento, de governança regional e controle social no Estado
do Rio de Janeiro;
VII – Eleger delegados que representem o Estado do Rio de Janeiro nas etapas das conferências
macrorregional e nacional de acordo com as orientações emanadas do Ministério da Integração para a
realização da I CNDR.
Capítulo II
DO TEMÁRIO
Art. 3º - O tema da I CEDR Lysia Bernardes é "O Planejamento e o Desenvolvimento Regional do Estado do Rio
de Janeiro".
Art. 4º - São eixos temáticos da I CEDR Lysia Bernardes:
I - Governança, Participação Social e Diálogo Federativo;
II - Financiamento do Desenvolvimento Regional;
III - Desigualdades Regionais e Critérios de Elegibilidade;
IV – Transversalidade e Desenvolvimento Regional Sustentável.
Art. 5º - Os eixos temáticos, em torno dos quais serão organizados os grupos de trabalho, devem orientar os
debates a serem realizados durante a I CEDR Lysia Bernardes e serão desenvolvidos em um texto de
referência, que garantirá a integração e transversalidade dos temas.
Art. 6º - O Texto de Referência será elaborado pela Comissão Organizadora Estadual (COE) e subsidiará os
debates a serem realizados durante a I CEDR Lysia Bernardes, apresentando um panorama sobre os assuntos
relacionados a cada um dos eixos temáticos, contextualizando proposições referentes à Política Nacional de
Desenvolvimento Regional e ao contexto do desenvolvimento regional no estado.
Parágrafo único - Poderão ser elaborados livremente documentos para o debate pelas entidades membros
da Comissão Organizadora Estadual (COE).
Capítulo III
DA REALIZAÇÃO
Art. 7º - A I CEDR Lysia Bernardes será realizada em etapa única nos dias 17, 18 e 19 de setembro de 2012 e
será preparatória para as etapas macrorregional e nacional cujas datas são reguladas pelo Regimento
Nacional publicado no DOU, 19/07/2012 - Portaria nº 412 do Ministério da Integração Nacional.
ANEXOS: Regimento Interno
112
Art. 8º - As propostas, diretrizes, relatórios, documentos e moções aprovadas na I CEDR Lysia Bernardes
podem ter abrangência estadual, macrorregional e nacional.
Art. 9º - Os debates e deliberações da I CEDR Lysia Bernardes devem relacionar-se diretamente com os
objetivos geral e específicos considerando o tema central e eixos temáticos anteriormente indicados.
Parágrafo Único – As eventuais contribuições produzidas por encontros preliminares realizados pelas
entidades participantes da conferência deverão ser apresentadas nos Grupos de Trabalho (GT) de acordo
com os eixos temáticos e apreciadas conforme a metodologia proposta pela COE.
Capítulo IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 10 - A I CEDR Lysia Bernardes será presidida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional,
Abastecimento e Pesca (SEDRAP-RJ) que na sua ausência ou impedimento será substituído pelo
Subsecretário Adjunto de Ações Finalísticas da SEDRAP- RJ.
Seção I
Da Comissão Organizadora Estadual (COE)
Art. 11 - A Comissão Organizadora Estadual (COE) é a instância máxima de coordenação e organização da I
CEDR Lysia Bernardes e suas deliberações serão aprovadas pelo voto de maioria simples dos representantes
presentes à reunião.
Art. 12 - A COE será composta por órgãos e entidades do Poder Público, Sociedade Civil, Empresariado e
Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão, constantes de Portaria publicada pelo presidente da I CEDR Lysia
Bernardes.
Art. 13 - A COE é coordenada pelo Subsecretário Adjunto de Ações Finalísticas da SEDRAP que na sua ausência
ou impedimento será substituído por um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(SEPLAG - RJ) integrante da própria comissão.
Art. 14 - A COE tem como competências específicas:
I – promover a organização, desenvolvimento, execução, acompanhamento e avaliação da I CEDR Lysia
Bernardes;
II – garantir o processo democrático nas formulações, discussões e proposições de iniciativas referentes à
organização da I CEDR Lysia Bernardes;
ANEXOS: Regimento Interno
113
III - assegurar o atendimento à metodologia proposta para a execução da conferência nas suas diferentes
fases;
IV - fazer cumprir o presente Regimento assegurando amplo processo democrático na participação de todos
os inscritos na I CEDR Lysia Bernardes;
V – sistematizar o Texto de Referência conforme previsto no Capítulo II deste Regimento para subsidiar as
atividades nos GTs;
VI – elaborar o Relatório Final da I CEDR Lysia Bernardes encaminhando-o em até sete dias após o término da
conferência para a Comissão Organizadora da Conferência Nacional – Ministério da Integração;
VII - propor mecanismos de acompanhamento e monitoramento das deliberações aprovadas na I CEDR Lysia
Bernardes;
VIII - dar visibilidade aos resultados finais da I CEDR Lysia Bernardes através da publicação / disponibilização
de seus documentos à sociedade em geral por meio de material impresso e/ou eletrônico de comunicação;
IX - orientar a delegação estadual sobre as questões pertinentes à sua participação nas Etapas
Macrorregional e Nacional;
Seção II
Da Relatoria
Art. 15 - A COE é a responsável pela sistematização das propostas emanadas da I CEDR Lysia Bernardes, a
partir das deliberações registradas na Plenária Final do evento.
Parágrafo único. Os resultados serão organizados no Caderno de Proposta da I CEDR Lysia Bernardes visando
subsidiar e fundamentar as discussões e deliberações nas Conferência Macrorregional Sudeste e na I CNDR.
Seção III
Dos Recursos Financeiros
Art. 16 - As despesas relativas ao transporte, hospedagem e alimentação dos delegados das Etapas
Macrorregional e Nacional correrão por conta de recursos orçamentários do Ministério da Integração
Nacional, segundo Regimento Nacional da I CNDR, Portaria nº 412, de 17 de julho de 2012 do Ministério da
Integração Nacional.
Art. 17 - A COE providenciará os recursos humanos e financeiros para a organização da I CEDR Lysia
Bernardes;
ANEXOS: Regimento Interno
114
Art. 18 - A COE não arcará com as despesas relativas ao transporte, hospedagem e alimentação dos
representantes dos segmentos e participantes da I CEDR Lysia Bernardes.
Parágrafo único: A COE promoverá esforços com fins de ampliar a participação de todos os segmentos sociais
por meio de articulações com possíveis patrocinadores públicos e privados.
Capítulo V
DA PARTICIPAÇÃO
Seção I
Dos Participantes da Etapa Estadual
Art. 19 - Os participantes inscritos na I CEDR Lysia Bernardes serão organizados / distribuídos nas seguintes
categorias / segmentos:
I - Poder Público – Órgãos e entidades dos Governos Federal, Estadual e Municipais; dos Poderes Executivo,
Legislativo, Judiciário e o Ministério Público, além de entidade estadual associativa dos municípios.
II - Sociedade Civil – entidades de movimentos sociais, entidades de classes, as organizações não
governamentais, tais como associações, entidades de representação dos trabalhadores, sindicatos de
trabalhadores, redes de articulação social não governamental.
III - Setor Empresarial – organizações de representação dos diversos segmentos do empresariado, tais como
associações, arranjos produtivos locais, sindicatos empresariais, federações, confederações, centros
empresariais, redes empresariais, cooperativas e microempreendedores individuais.
IV - Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão – universidades públicas e privadas, Institutos Federais e
Estaduais de Educação, Ciência e Tecnologia, redes e/ou organizações de representação nacional/estadual
de ensino, pesquisa e extensão.
Seção II
Dos Participantes da Etapa Macrorregional
Art. 20 – De acordo com o Regimento Nacional publicado no DOU, 19/07/2012, Portaria nº 412 do Ministério
da Integração Nacional, serão participantes da Etapa Macrorregional da I CNDR, as seguintes categorias:
ANEXOS: Regimento Interno
115
I. delegados eleitos nas etapas estaduais e distrital, com direito a voz e voto;
II. Representantes das Superintendências de Desenvolvimento Regional, afetas a macrorregião específica,
com direito a voz e voto;
III. coordenadores gerais das Comissões Organizadoras Estaduais - COE, com direito a voz e voto;
IV. integrantes da Comissão Organizadora Nacional – CON, com direito a voz e sem direito a voto;
V. convidados com direito à voz nos grupos de trabalho e sem direito a voto;
VI. observadores sem direito a voz e voto
Seção III
Da Escolha de Delegados
Art. 21 - Na I CEDR Lysia Bernardes serão eleitos 20 (vinte) delegados e seus respectivos suplentes, de acordo
com o previsto no Regimento Nacional publicado no DOU, 19/07/2012, Portaria nº 412 do Ministério da
Integração Nacional, que representarão o Estado do Rio de Janeiro nas etapas Macrorregional Sudeste e
Nacional, e distribuída da seguinte forma:
I - 6 (seis) delegados do segmento Sociedade Civil;
II- 6 (seis) delegados do segmento Poder Público;
III - 4 (quatro) delegados do segmento Setor Empresarial;
IV - 4 (quatro) delegados do segmento Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão.
§ 1º A I CEDR Lysia Bernardes elegerá os seus delegados titulares e suplentes para as Etapas Macrorregional e
Nacional segundo critérios estabelecidos pela Comissão Organizadora Estadual.
§ 2º - O número de delegados fixados para o estado do Rio de Janeiro segue determinação do Regimento
Nacional que tem como base a divisão do número de delegados por faixa populacional, segundo o Censo do
IBGE 2010.
§ 3º As vagas destinadas a um segmento não serão ocupadas por outro segmento.
§ 4º Os delegados suplentes corresponderão ao mesmo número de delegados titulares de cada segmento.
§ 5º - Para a escolha dos delegados titulares e suplentes deverá ser observada a cota de no mínimo 30% de
gênero.
Art. 22 - A COE enviará à Coordenação-Executiva Nacional a lista dos delegados titulares e suplentes eleitos I
CEDR Lysia Bernardes em até 7 (sete) dias após sua realização.
ANEXOS: Regimento Interno
116
Art. 23 - Em caso de ausência ou impedimento de delegado titular, este será substituído por delegado
suplente do respectivo segmento, conforme a ordem de indicação.
§ 1º O delegado suplente somente participará das Etapas Macrorregional e Nacional na ausência do
respectivo titular.
§ 2º A substituição deverá ser comunicada à Coordenação-Executiva Nacional com antecedência mínima de
10 (dez) dias da realização das respectivas Etapas.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 24 - Os participantes da I CEDR Lysia Bernardes portadores de deficiências deverão registrar suas
condições no ato da inscrição para que a COE possa adotar as medidas necessárias pertinentes ao
atendimento destas necessidades tanto na etapa local, quanto na Macrorregional e Nacional.
Parágrafo Único: A COE informará a Comissão organizadora nacional das necessidades especiais de seus
delegados.
Art. 25 - Os casos omissos e conflitantes neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora
Estadual - COE.
METODOLOGIA PARA PRODUÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES E ESCOLHA DOS
DELEGADOS.
I - DA ESCOLHA DE PRINCIPIOS E DIRETRIZES
A construção do documento final da I CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL LYSIA
BERNARDES a ser encaminhado à Coordenação Geral da Conferência Nacional promovida pelo Ministério da
Integração nacional tomará como referência os seguintes conceitos básicos:
Princípios – proposição fundamental, norma de conduta que orientará a reformulação da Política Nacional
de Desenvolvimento Regional (PNDR) e deverão ser redigidos no afirmativo, como uma sentença que
expressa um valor, regra, fundamento, a essência.
Diretrizes - um conjunto de indicações que irão subsidiar a reformulação do PNDR, garantindo o
desenvolvimento regional e a integração nacional. Devem apontar para o futuro, indicando as ações a serem
realizadas, sem entretanto, especificar as atividades concretas, o público alvo, as parceiras.
ANEXOS: Regimento Interno
117
A I Conferência Estadual de Desenvolvimento Regional Lysia Bernardes – I CEDR se organiza em 04 eixos
temáticos:
· Governança, Participação Social e Diálogo Federativo;
· Financiamento do Desenvolvimento Regional;
· Transversalidade e desenvolvimento sustentável;
· Desigualdades Regionais e Critérios de Elegibilidade.
De acordo com a metodologia construída pelo COE, esses temas serão trabalhados da seguinte maneira:
01ª Parte – Mesas temáticas relativas aos 04 eixos temáticos (manhã do dia 18/09/2012) Apresentação e discussão dos temas em 04 mesas simultâneas, compostas por especialistas.
2ª parte - Grupos de Trabalho relativos aos 04 eixos temáticos (tarde do dia 18/09/2012) - Formação
de 04 Grupos de trabalho (GT), referentes a cada tema específico, para a formulação de princípios e
diretrizes.
Todos os princípios e diretrizes elaborados nos grupos de trabalho serão reunidos de acordo com o eixo
temático e serão submetidos a um processo de votação visando à priorização dos mesmos.
Por meio de votação sigilosa e individual todos os regularmente inscritos na Conferência indicarão os
princípios e diretrizes que irão construir o Caderno de Propostas do Rio de Janeiro destacando inclusive
aqueles que orientarão as políticas públicas no nosso estado.
As propostas consolidadas na Conferência Estadual serão levadas e defendidas nas etapas macrorregional e
nacional pelos delegados eleitos na etapa estadual.
Além dos princípios e diretrizes que serão levadas às Conferências Macrorregionais Sudeste e Nacional, cada
GT poderá formular um princípio e cinco diretrizes destinadas às questões específicas e internas da realidade
fluminense que deverão integrar a política de desenvolvimento regional do Estado do Rio de Janeiro.
Os participantes dos Grupos de Trabalho serão todos aqueles que no ato da inscrição na Conferência
manifestaram / optaram pelo respectivo eixo temático, podendo haver limitação do número de participantes
por GT em virtude da disponibilidade de espaço.
Cada GT deverá propor para a escala macrorregional / nacional até 03 princípios e 08 diretrizes relacionados
ao seu respectivo eixo temáticos.
Cada GT contará com o apoio de um mediador, um dinamizador e um relator/digitador para o
desenvolvimento dos trabalhos e o processo de sistematização das propostas, ao final.
Para o desenvolvimento das atividades nos Grupos de Trabalho cada participante receberá, como subsídio,
de um texto de referência tratando do tema em questão, de forma a contribuir e incentivar o debate;
ANEXOS: Regimento Interno
118
As propostas devem ser sistematizadas pelo próprio GT e impressas pela organização da I CEDR para a
realização da priorização e definição dos princípios e diretrizes;
Conforme o regimento da Conferência Nacional de Desenvolvimento Regional, o Estado do Rio de Janeiro
deverá levar à Brasília cinco propostas de princípios e vinte propostas de diretrizes;
O conjunto de princípios e diretrizes consolidado a partir das indicações dos Grupos de Trabalho será
apresentado na Plenária Final da Conferência de maneira priorizada considerando os resultados obtidos no
processo de votação.
A priorização das propostas (princípios e diretrizes) dar-se-á através de votação pelos participantes
regularmente credenciados e da seguinte forma:
·
O conjunto de propostas resultantes dos GTs será exposto em murais seguindo uma sequência
numérica;
·
Cada pessoa receberá, também, uma versão impressa de mesmo conteúdo para facilitar o
processo de leitura e escolha das propostas.
·
Cada participante receberá uma cédula, no dia da votação, onde poderá selecionar até dois
princípios (contemplando qualquer eixo temático) e escolher uma diretriz por Eixo Temático,
totalizando 04 diretrizes.
·
Além das 04 diretrizes haverá espaço na cédula para mais uma escolha livre, podendo o
participante repetir algum voto ou selecionar uma quinta diretriz.
·
Ao final do preenchimento da cédula, cada participante depositará seu voto numa urna.
·
Encerrado o processo de votação iniciará o processo de apuração, em plenário, podendo ser
acompanhado por todos os participantes.
Por todo o processo de contagem dos votos, as listas de princípios e diretrizes deverão permanecer
vinculadas aos seus respectivos eixos temáticos, visando a contemplar, satisfatoriamente, a presença de
cada tema no conjunto final de propostas.
Uma vez abertas todas as cédulas e registrados os votos obtidos por cada princípio e diretriz, será feita a
seleção dos cinco princípios e das vinte diretrizes que integrarão o caderno de propostas a ser levado às
etapas macrorregional (região sudeste) e nacional, da seguinte forma:
·
Para os princípios - Será selecionado o princípio mais votado em cada eixo temático, totalizando 4
princípios e o 5º corresponderá ao mais votado dentre os ainda não selecionados, podendo ser
de qualquer eixo temático.
·
Para as diretrizes - Serão selecionadas as 4 mais votadas em cada eixo temático, totalizando 16
diretrizes e as 4 subsequentes serão as mais votadas, de quaisquer eixos temáticos.
ANEXOS: Regimento Interno
119
Nos casos de empates de votos, por sistema de apresentação de crachá, a assembléia decidirá qual proposta
seguir.
A leitura final do resultado, os cinco princípios e as vinte diretrizes mais votadas, bem como os princípios e as
diretrizes destinadas exclusivamente ao estado do Rio de Janeiro, será feita em assembléia geral, por
membro integrante do COE da I CEDR.
II – DA ESCOLHA DE DELEGADOS REPRESENTANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NAS ETAPAS
MACRORREGIONAL E NACIONAL
Só poderão ser indicados a delegado os participantes inscritos regularmente na I CEDR, tendo, no ato de
inscrição, a mesma opção de segmento para o qual seja indicado como delegado.
Cada segmento se organizará em momentos previstos na programação da Conferência e em locais sugeridos
pelo COE;
A metodologia proposta para a escolha dos delegados será desenvolvida por cada segmento, preservando a
autonomia do grupo na definição dos representantes e seus suplentes;
De acordo com o estipulado por regimento da I CEDR,
·
O segmento “Poder Público” deve apresentar uma lista com 06 delegados e 06 suplentes;
·
O segmento Sociedade Civil deve apresentar uma lista com 06 delegados e 06 suplentes;
·
O segmento instituições de ensino e pesquisa apresentar uma lista com 04 delegados e 04 suplentes;
·
O segmento empresariado deve apresentar uma lista com 04 delegados e 04 suplentes;
Cada segmento contará com o apoio de um profissional, indicado pelo COE, para auxiliar na metodologia
(caso seja necessário) e no processo de relatoria.
Cada segmento deverá apresentar documento contendo a listagem com os nomes dos delegados e seus
suplentes e assinatura de todos que participaram da escolha dos delegados, confirmando, assim, a
legitimidade do processo de escolha dos delegados.
Em assembleia serão apresentados os delegados que representarão o Estado do Rio de Janeiro nas
conferências macrorregional (sudeste) e nacional.
ANEXOS: Regimento Interno
Créditos da Publicação
ELABORAÇÃO:
Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional Abastecimento e Pesca - SEDRAP
Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão - SEPLAG
COORDENAÇÃO:
Bruno Coutinho de S. Oliveira
Carlos Krykhtine
Marcos Dominguez
Maria Lúcia Borges de Faria
Ralph Lassance
APOIO:
Assessoria de Comunicação - SEDRAP
Marcela Carvalho
Carolina Bittencourt
Laís dos Reis
PROJETO GRÁFICO, DIAGRAMAÇÃO E CAPA:
Angela Fortuna - ASCOM SEDRAP
Leandro de Almeida Silva - SUBPL SEPLAG
CRÉDITO DAS FOTOS:
André Gomes de Melo
Fernanda Almeida
Leonardo Dantas Teixeira
Luiz Barros
Secretaria de Estado de Obras
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional
Secretaria de Estado de Cultura
Governo do Estado do Rio de Janeiro
IMPRESSÃO:
Parque Gráfico Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Realização da Conferência
Publicação impressa em Fevereiro de 2013 pela
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Rua Professor Heitor Carrilho, 81 - Centro - Niterói - RJ - CEP 24030-230
Telefone/Fax: (21) 2717-4141 - www.imprensaoficial.rj.gov.br
SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO