XVII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Cartagena, Colombia, 30 oct. - 2 Nov. 2012
Nucleos municipais de informação
Mauro Osório da Silva
INTRODUÇÃO
A cidade do Rio de Janeiro1 se constrói hegemonicamente como um espaço de articulação nacional,
derivando inicialmente seu dinamismo econômico-social do fato de ser o principal porto brasileiro
além de centro militar e, posteriormente, de ser a Capital da República e centro cultural, político e
econômico – como sede do poder, centro financeiro do país e sede de empresas públicas e privadas que
atuam no território brasileiro e mesmo latino-americano.
Nessa trajetória, a cidade do Rio de Janeiro, possuía até o início do século XX o maior Produto Interno
Bruto (PIB) do país como também o maior parque industrial. A partir dos dados do censo de 1919
observa-se que o PIB industrial do estado de São Paulo ultrapassa o do então distrito federal e o estado
paulista passa a liderar o processo de crescimento econômico brasileiro. No entanto, apesar de a cidade
do Rio de Janeiro apresentar uma contínua perda de posição relativa comparativamente a São Paulo no
correr de todo século XX, entre 1920/1960 o dinamismo carioca se mantém próximo ao da média
nacional. Isto se deve ao fato de que, embora perdendo continuamente posição relativa no cenário
industrial da economia brasileira, o antigo Distrito Federal, como sede do poder e centro cultural do
país, continuara a atrair e gerar investimentos nesse período. Carlos Lessa pontua essa questão da
seguinte forma:
“As décadas de 1920 a 1960 foram de prosperidade e de acumulação de prestígio no Rio de Janeiro. A
cidade desdobrou-se em novos comportamentos e dimensões. (...) O Rio urbanizou-se em sintonia com
esses novos tempos. Cabe sublinhar que foi sendo secundarizado, em termos de produção industrial,
em relação a São Paulo. Desde a Primeira Guerra Mundial, São Paulo lidera a produção industrial e,
apesar de crescer, o Rio vê a distância relativa das respectivas bases industriais ser ampliada, para
não lembrar a espantosa diferença no campo agrícola. Porém o Rio – concentrando serviços
sofisticados, com o núcleo de comando do sistema bancário, sediando os escritórios centrais da
maioria das grandes empresas, sendo o portal dos visitantes nacionais e estrangeiros, e alimentado
por contínuas e crescentes injeções de gasto público – parecia ter assinado um pacto com a eterna
prosperidade”. (Lessa, 2000, pp. 237 e 238).2
Além disso, o antigo estado do Rio de Janeiro - considerado por Lysia Bernardes (1964) uma região
polarizada pela cidade do Rio de Janeiro do ponto de vista econômico 3 – é cenário de investimentos
federais, como a instalação da Companhia Siderúrgica Nacional, a Fábrica Nacional de Motores, a
Companhia Nacional de Álcalis e a Refinaria Duque de Caxias, investimentos estes cujas decisões
1Atualmente o Estado do Rio de Janeiro compõe-se de 92 municípios, sendo que a capital do estado chama-se : cidade do
Rio de Janeiro. Esta Região institui-se historicamente a partir da implantação pelos portugueses no século XVI de um porto
e de uma base militar na região da atual cidade do Rio de Janeiro. A partir de 1763 a cidade do Rio de Janeiro vira a capital
do país ocorrendo a transferência da capital para Brasília em 1960. Até 1974 a região que hoje integra o estado do Rio de
Janeiro compunha-se de duas unidades federativas; entre 1763 e 1960 : distrito federal e antigo estado do Rio de Janeiro;
entre 1960 e 1974 o estado da Guanabara – criado quando da transferência da capital - e o antigo estado do Rio de Janeiro.
Em 1974 o governo federal promove a fusão entre o antigo estado do Rio de Janeiro e estado da Guanabara criando o atual
estado do Rio de Janeiro
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locacionais estariam relacionadas à proximidade da antiga Capital Federal e à existência de uma
tendência dominante no governo central a favor da realização de um contraponto no país ao predomínio
econômico paulista4.
Assim, indicadores relativos ao PIB dos estados e regiões do Brasil apontam que, nos anos 50, o
território que abrange a atual região fluminense como um todo apresentaria um crescimento médio
percentual de 6,6% ao ano, bastante próximo ao da região Sudeste, de 6,7% a.a. e, também, ao total do
Brasil de 7,1% a.a5.
A partir de 1960, no entanto, com a transferência da Capital Federal para Brasília, a cidade do Rio de
Janeiro – organizada desde a origem, como já dito, como porto e eixo de logística nacional, e que a
partir da vinda da Família Real se consolida como centro de articulação nacional 6, do ponto de vista
político, cultural, econômico e social – passa a sofrer um processo de decadencia economico-social, o
mesmo ocorrendo com o antigo estado do Rio de Janeiro, que deriva sua lógica econômica, pós-ciclo
cafeeiro, do dinamismo existente em seu núcleo econômico central – a cidade do Rio de Janeiro – e dos
investimentos federais nela realizados até 1960.
Neste artigo, iremos apontar a trajetoria da cidade do Rio de Janeiro e do antigo estado do Rio de
Janeiro no correr do século XX , as consequências da transferência da capital para Brasília em 1960 e
os desafios existentes, visando o atual estado do Rio de Janeiro superar definitivamente a crise
economico-social ocorrida no periodo pós 60 até o inicio do século XXI. Nesse aspecto, daremos
ênfase a necessidade – em uma região fortemente impactada por sua trajetória nacional – de ampliar-se
a reflexão regional, visando o desenho de adequadas estratégias e coordenação de políticas para a
consolidação de um desenvolvimento sustentável. Daremos ênfase ainda, a necessidade de
consolidação de um sistema integrado de base de dados e indicadores , visando subsidiar pesquisas
sobre o estado do Rio de Janeiro em suas diversas áreas e o correto desenho de políticas públicas, com
base na realidade existente no estado do Rio de Janeiro , suas regiões de governo e os 92 municípios
fluminense.7
2A cidade do Rio de Janeiro, além de ter sido a capital do país entre 1763 e 1960, constituiu-se por sua história como eixo
da “capitalidade”, ou “cidade capital” do país utilizando-se o conceito construído por Giulio Argan – arquiteto, historiador
da arte, prefeito comunista de Roma (1976-1979). A historiadora Marly Silva da Motta partindo da formulação teórica de
Argan – define as cidades-capitais “como o lugar da política e da cultura, como núcleo da sociabilidade intelectual e da
produção simbólica, representando, cada uma a sua maneira, o papel de foco da civilização, núcleo da modernidade, teatro
do poder e lugar de memória” (Motta, 2001, p.24). De acordo com Giulio Argan, em cada país uma determinada cidade
cumpre essa função. O eixo da capitalidade de um país não necessariamente coincide com a capital burocrática do mesmo.
Nos EUA,por exemplo, o eixo da capitalidade está em Nova York – que possui uma história portuária como a do Rio – e
não em Washington ; na Austrália o eixo da capitalidade está em Sidney e não em Camberra. Argan afirma ainda que cada
país possui uma cidade que é a sua referencia internacional, e que esta normalmente é o eixo da capitalidade nesse país.
3BERNARDES, Lysia Maria Cavalcanti (Coord.). O Rio de Janeiro e sua região. Rio de Janeiro: IBGE/Conselho Nacional
de Geografia, 1964.
4LESSA, Carlos. O Rio de todos os Brasis: uma reflexão em busca de auto-estima. Rio de Janeiro: Record, 2000, p. 346.
5Pacheco, 1996
6Em 1808, a sede do Império Português transfere-se para o Rio de Janeiro aqui permanecendo até 1821. Isso trás para a
cidade do Rio de Janeiro um forte volume de investimentos e de modernização da cidade. Sobre o assunto ver Lessa, 2000.
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TRANSFERÊNCIA DA CAPITAL, E SUAS CONSEQUÊNCIAS
A partir de 1960, no entanto, com a transferência da Capital para Brasília, a cidade do Rio de Janeiro,
organizada desde a origem como porto e eixo de logística nacional e que a partir da vinda da Família
Real consolida-se como centro de articulação nacional do ponto de vista político, cultural, econômico e
social, sofre um processo de fratura em sua dinâmica institucional, o mesmo ocorrendo com o antigo
Estado do Rio de Janeiro – ERJ, que deriva sua lógica econômica pós-ciclo cafeeiro do dinamismo
existente em seu núcleo econômico central, a cidade do Rio de Janeiro, e dos investimentos federais
nela realizados até 1960.
Assim, utilizando a conceituação de institucionalistas como Douglass North, Hodgson e Veblen, que
definem instituições como normas formais (leis e regulamentos) e informais (história, cultura, hábitos e
rotinas), a dinâmica da cidade do Rio e do antigo ERJ, com a transferência da Capital para Brasília em
21 de abril de 1960, sofre uma ruptura em seu marco institucional.8
No mesmo sentido, podemos nos utilizar do marco teórico construído por Paul Krugman, que, em seus
trabalhos The role of geography in development e Economia espacial: urbanização, prosperidade
econômica e desenvolvimento humano no mundo (Krugman,1999,2002), busca analisar a existência de
diferenças marcantes no dinamismo e nos níveis de desenvolvimento das regiões.
Para tanto, Krugman (2002) em seu livro Economia espacial: urbanização, prosperidade econômica e
desenvolvimento humano no mundo utiliza-se da conceituação de linkages, de Albert Hirschman,
através da qual este autor afirma que uma determinada atividade econômica pode vir a gerar, em um
determinado território, efeitos de encadeamento e, por conseguinte, rendimentos crescentes de escala.
Além disso, trabalha com o conceito de causação circular cumulativa de Gunnar Myrdall. Com base
nesses conceitos, constrói a idéia de que uma determinada região, a partir de uma diferenciação inicial
causada, por exemplo, pela existência de um porto ou por algum fato histórico, mesmo que fortuito,
poderia vir a desenvolver novas diferenciações relativamente a outras regiões.
Nesse processo, existiria uma tensão entre forças centrípetas, que estariam gerando dinamismo para a
região em foco, e forças centrífugas, que poderiam vir a estimular a migração de investimentos para
outras regiões.
As forças centrípetas seriam, fundamentalmente, os efeitos de encadeamento que o investimento em
uma determinada atividade geraria em outras; a existência de um mercado de trabalho com um porte
que permitisse principalmente, para as habilidades especializadas, que empregadores viessem a
encontrar trabalhadores mais facilmente e vice-versa; e o que o autor denomina de meras economias
externas, ou seja, qualquer tipo de facilidade extra-firma gerada pela concentração territorial.
As forças centrífugas estariam relacionadas a questões como o esgotamento de fatores produtivos como
a terra, o aumento de custos de aluguéis e quaisquer formas de deseconomias externas, como a
7O estado do Rio de janeiro encontra-se dividido entre as oito seguintes regiões de governo: Metropolitana, Noroeste
Fluminense, Norte Fluminense, Baixadas Litorâneas, Serrana, Centro-Sul Fluminense, Médio Paraíba e Costa Verde.
8Sobre o posicionamento dos institucionalistas Thorstein Bunde Veblen, Douglass North e Geoffrey Hodgson ver Silva,
2005
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poluição, a violência etc.
Dessa forma, uma dada região poderia vir apresentando um dinamismo econômico igual ou superior a
outras regiões no cenário da economia mundial, ou no cenário da economia de um determinado país, e,
a partir de certo momento, pelo maior efeito das forças centrífugas vis-à-vis as forças centrípetas,
poderia ocorrer o que Paul Krugman denomina de bifurcação ou reversão de um determinado
dinamismo econômico-social.
Nesse sentido, os territórios carioca e fluminense, tendo em vista derivarem seu dinamismo econômico
centralmente da história de capital da cidade do Rio de Janeiro, viriam sofrer, a partir dos anos 60, um
processo de erosão de sua importância e dinamismo econômico social. O entendimento dessa questão,
no entanto, no núcleo central da região em exame demora a transparecer socialmente, só ocorrendo nos
anos 80, com a inversão do processo de crescimento da economia brasileira e a crise fiscal que se
instaura, vivendo-se, até o final da década de 70, com a doce ilusão de que a cidade do Rio de Janeiro
teria assinado nos dizeres de Carlos Lessa um pacto eterno com a prosperidade9.
Podemos derivar a demora nessa percepção de um conjunto de fatores, como a cultura de capitalidade
existente no território carioca, que pode ser analisada à luz da conceituação de Douglass North (North,
1993) quando este afirma que uma determinada conformação institucional criaria hábitos e rotinas
arraigados, nos quais as questões de escolha se apresentariam como algo regular, repetitivo e
claramente evidente, de modo que cerca de 90% de nossas ações em vida não requereriam muita
reflexão, contribuindo para que nesta região não venha a ocorrer a percepção, de forma imediata, da
quebra da dinâmica institucional a partir de um fator “exógeno” (a mudança da Capital).
No mesmo sentido, Geoffrey M. Hodgson em sua obra Economia e evolução – o regresso da vida à
teoria econômica (Hodgson,1997), partindo de pressupostos teóricos distintos e usando como fonte
autores como Marx, Keynes e os institucionalistas americanos do final do século XIX e início do XX –
Veblen, Commons e Mitchell10 –, realiza conclusões, do ponto de vista do conceito de dinâmica
institucional, bastante próximas das construídas por North 11, conforme podemos deduzir da seguinte
passagem em Hodgson:
“Veblen (...) observou que as instituições têm uma qualidade de estabilidade e inércia e que tendem a
manter e, portanto, a ‘transmitir’ as suas características importantes ao longo do tempo. As
instituições são consideradas frutos e reforçadores dos processos de pensamento rotinizados, sendo
partilhadas por um conjunto de pessoas numa dada sociedade” (Hodgson,1997, p.276).
Ou ainda quando Hodgson afirma que o institucionalismo enxergaria os indivíduos como situados e
envolvidos em uma dada conduta social. Dessa forma, as suas funções e preferências não seriam dadas
9Lessa, 2000, p.238.
10Hodgson, em seus escritos, utiliza como referência básica os institucionalistas americanos citados. No entanto, em sua
obra aparece com centralidade os trabalhos de Veblen, quando propõe que se troque, como paradigma econômico, a idéia do
equilíbrio advinda da física pela idéia da evolução, utilizando-se a biologia como metáfora, conforme existente nos escritos
de Veblen.
11A questão da existência de aspectos heterodoxos na formulação de Douglass North encontra-se pontuada em Ronaldo
Fiani, no seu artigo Estado e economia no institucionalismo de Douglass North (Fiani, 2003).
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e fixas, mas um contínuo processo de adaptação e mudanças, e citando Veblen, descreve o seguinte:
“Uma linha de ação habitual constitui uma linha habitual de pensamento e dá o ponto de vista através
do qual os fatos e eventos são apreendidos e reduzidos a um corpo de conhecimento. As instituições
criam e reforçam os hábitos de ação e pensamento: a situação de hoje molda as instituições de
amanhã, através de um processo coercivo e seletivo, através da ação sobre a visão habitual do homem
das coisas e dessa forma alterando ou fortificando um ponto de vista de uma atitude mental trazida do
passado” (Hodgson, 1998, Trad. Alexandre Borges, p. 10, mimeo).
Ou seja, conforme identificado por institucionalistas como Hodgson e Douglass North, uma
determinada cultura gera formas de raciocínio e percepção, dificultando a observação imediata das
conseqüências de uma mudança gerada por um fator exógeno, no caso em exame a mudança da Capital
da cidade do Rio de Janeiro para Brasília.
Dificultou também a percepção imediata das conseqüências da transferência da capital para o planalto
central o fato de ela ter ocorrido de forma lenta nos anos 60, acelerando-se apenas a partir da década de
70 e o dinamismo econômico apresentado pela economia brasileira no período entre 1968 e 1980. Esses
dois fatores mascaram a lógica que se inaugura com a mudança da Capital, não se tendo a percepção de
que, por exemplo, na década de 70, o território que hoje contém a cidade do Rio de Janeiro apresenta
um crescimento industrial em torno de 150%, contra um crescimento brasileiro em torno de 300% e,
em Minas Gerais, em torno de 450% 12.
Dificultou por último a percepção das conseqüências da mudança da capital uma avaliação política
hegemônica existente à época de que Brasília não se consolidaria como capital da república no “ermo”
planalto central brasileiro e que a cidade do Rio de Janeiro continuaria a ser a capital de fato passando a
ser denominado “Belacap” em contraposição a Brasília recém inaugurada: “Novacap”.13
Além disso, do ponto de vista institucional ao se organizar a Capital, na instauração da República – o
que vem a ser confirmado na Constituição de 1946 e na Lei Orgânica do Distrito Federal de 1948 –,
busca-se constituí-la tendo como referência Washington14, procurando-se evitar a existência de jogo
político local na Capital da República. Define-se que o prefeito não seria eleito, mas sim nomeado pelo
presidente da República e, ao contrário das demais localidades, as leis votadas pelos vereadores e
vetadas pelo prefeito não retornariam à Câmara, mas sim seriam analisadas pelo Senado Federal. A
forma como se organiza a institucionalidade local leva a que, em uma região onde os interesses
econômicos, políticos e culturais se articulam centralmente com a dinâmica e a política nacional, o jogo
12Silva, 2005.
13Na verdade, a descrença com relação a Brasília vem desde os anos 50. A necessidade de criação de uma nova capital no
planalto central brasileiro, visando interiorizar o desenvolvimento do país já estava definida desde a primeira constituição da
república em 1891. No entanto, até a eleição de Juscelino Kubitschek em 1955, essa questão pouco havia sido abordada.
Quando Juscelino trouxe esse tema na campanha e depois no início de seu governo muitos acreditaram que se tratava de
uma “bravata”. Sendo inclusive que o principal partido de oposição à época – UDN – aprovou todas as leis que permitiriam
viabilizar Brasília, tendo como estratégia posteriormente desmoralizar Juscelino, afirmando que tinham feito tudo que seu
governo tinha solicitado e que Brasília não havia saído do papel. Essa descrença na construção de Brasíla e mudança da
capital, junto a história nacional do Rio, também contribuíram para a praticamente ausência sobre os rumos da cidade e o
antigo estado do Rio de Janeiro após a mudança da capital para Brasília. Sobre o assunto ver Silva, 2005.
14Sobre o assunto, ver Freire, 2000 e Motta, 2001.
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político e o debate local percam ainda mais força.
Assim, constitui-se na região, conforme analisado por Marly Silva da Motta 15, duas lógicas políticas.
Uma bastante nacional e radicalizada, no que se refere à representação da cidade na Câmara Federal e
no Senado, tendo em vista inclusive a história de “capitalidade” do Rio, o que pode ser visto com
clareza, por exemplo, no fato de disputarem a senatoria da cidade, em 1958, Afonso Arinos, prócer da
UDN nacional e deputado por Minas Gerais, e Lutero Vargas, simbolizando o getulismo, pelo Partido
Trabalhista Brasileiro (PTB)16. Ou, em 1962, já na Guanabara, terem participado da disputa senatoria
Juracy Magalhães, líder nacional da UDN, e Aurélio Viana, deputado federal pelo PSB e líder da
esquerda nacionalista na câmera dos deputados com apoio do PTB . Outra, a lógica local, conforme
descrito acima, que pela ausência de eleições diretas para prefeito e o pouco poder da câmara dos
vereadores, amplifica ainda mais a falta de reflexões e de criação de massa crítica sobre a realidade
local.17
A carência de reflexões sobre a realidade local aparece pontuado por Arnaldo Niskier, no trabalho
denominado Rio Ano 2000 , quando afirma que na cidade do Rio de Janeiro a vivência dos problemas
nacionais reduzia “a pálidos reflexos os problemas locais” e afirmava que “ depois da mudança da
Capital para o Planalto, o povo carioca descobriu que só conhecia de si mesmo e de sua cidade a visão
do turista apressado” (Guanabara, Comissão do Ano 2000, 1970, p.15).
Esta questão também é apontada em depoimento de Villas-Boas Corrêa ao CPDOC, conforme descrito
a seguir:
“Acho que a bancada do Rio de Janeiro, como o Rio era Capital, se dissolvia muito, não tinha muita
identidade. Até porque o prefeito do Rio era nomeado (...). A grande verdade é a seguinte: cobria-se
mal a política carioca, porque a política nacional, que era feita aqui no Rio de Janeiro, abafava a
política local” (Ferreira, 1998, p.55).
Assim, o fato de no território carioca as atenções voltarem-se para a temática nacional, a descrença com
a transferência da capital em 1960 e a forma como se organiza do ponto de vista político-institucional
esta cidade, fazem com que, na segunda metade dos anos 50, as reflexões e proposições sobre os rumos
e estratégias da cidade do Rio de Janeiro, pós-transferência da Capital, ocorram de forma bastante
pobre e com pouca importância social, e, também, que ocorra, a partir de 1960, uma demora na
percepção da efetividade e conseqüências desse processo.
15Motta, 2000 e 2001.
16Após a democratização do Brasil em 1945, constituíram-se diversos partidos políticos. Três partidos assumiram, no
período democrático, entre 1945 e 1964, forte hegemonia no congresso nacional: PSD, PTB e UDN. Os dois primeiros
estimulados por Getulio Vargas. O PSD representando um discurso de centro e os interesses rurais e o PTB representando o
populismo, o sindicalismo e parcelas da esquerda. A UDN por sua vez representando uma visão liberal e conservadora com
forte apoio nas classes médias e urbanas e vocalizando um discurso anti-getulista. No Brasil nos anos 50, o debate que
ocorria a partir da cidade do Rio de Janeiro fica radicalizado entre as forças getulistas e anti-getulistas. Por esse motivo o
PSD que compunha com o PTB, mas apresentava posições bem mais moderadas, praticamente não conseguia eleger
representantes na polarizada cidade do Rio de Janeiro, apesar de sua presença no congresso nacional.
17O fato de a câmara municipal não poder analisar vetos do prefeito nomeado pelo presidente, diminui a sua importância ao
ponto de, por exemplo, caso o prefeito vetasse a lei orçamentária da cidade esse veto não seria analisado pelo vereadores
eleitos pelo Rio , mas sim pelo senado federal.
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No mesmo sentido, no antigo ERJ se fazia sentir a presença da Capital, conforme podemos observar na
obra Em busca da idade do Ouro18 , de Marieta de Moraes Ferreira, quando pontua a existência de uma
dificuldade de interlocução entre as elites econômicas escravagistas da Velha Província e as elites
políticas, de viés mais nacional, como Alberto Torres e Nilo Peçanha, criando obstáculos à implantação
de estratégias econômicas a partir da decadência da cafeicultura na região. A questão de as elites do
antigo estado do Rio terem um marcado viés nacional apresenta, em nosso entendimento, continuidade
até os anos 50, através de personagens como Macedo Soares, Prado Kely, Raul Fernandes e mesmo
Amaral Peixoto, que migra da política carioca para a do antigo estado do Rio a partir de seu
relacionamento com Getúlio Vargas, mas mantém participação e influência na política carioca 19. A
questão da importância de uma articulação entre as elites políticas e econômicas de uma região, para a
alavancagem de um processo de desenvolvimento econômico, encontra-se bastante bem pontuada em
Otávio Dulci (1999), quando analisa esta articulação como um elemento-chave da estratégia
engendrada em Minas Gerais, a partir da década de 40 e 50, que vem a gerar um articulado arcabouço
institucional de fomento ao desenvolvimento20.
Isto faz com que a lógica econômica na Velha Província, pós-ciclo cafeeiro, venha a depender de
investimentos federais e da Capital da República, tanto ou mais que a cidade do Rio de Janeiro, e,
também, faz com que a transferência da Capital seja da mesma forma que no território carioca, um
marco de reversão21.
Assim, nos anos 60, tendo em vista a história institucional desta região, o lento processo de
transferência da Capital, a radicalização política vigente, como também a efervescência cultural
existente no período – com a emergência da bossa-nova, do cinema novo, CPC da UNE etc. 22 - ocorre
uma percepção hegemônica de que o Rio continuaria sendo a Belacap e Capital de fato, o que leva os
dois primeiros governos da Guanabara a realizar uma política de modernização urbana que, entendem,
18Ferreira, 1991.
19Sobre o assunto, ver em Motta, 2000, p.32, por exemplo, o peso da participação de Amaral Peixoto nas negociações sobre
a nova institucionalidade carioca, quando da transferência da Capital.
20Em Minas Gerais, visando fomentar o desenvolvimento regional e realizar pesquisas, cria-se um conjunto de instituições,
do qual participam: a Fundação João Pinheiro, voltada para a realização de pesquisas sobre a realidade mineira; um centro
de mestrado, e mais recentemente doutorado, denominado CEDEPLAR e vinculado à Universidade Federal de Minas
Gerais; um órgão de promoção econômica de Minas Gerais, a Fundação INDI; e o Banco de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais – BDMG.
21Acredito que a Velha Província tenha sofrido com a transferência da Capital de forma mais pesada que a cidade do Rio de
Janeiro, não só pela dependência econômica já apontada, mas também pela instabilidade político-institucional existente
naquela região entre 1960 e 1964, com a morte do governador Roberto da Silveira, posterior cassação de Badger da Silveira
e de terem os governadores nomeados pelo governo militar permanecido no cargo em média por apenas dois anos. Isto pode
trazer luz à discussão sobre a fusão e a curiosa questão de, no debate do Correio da Manhã, no final dos anos 50, existir em
vários depoimentos a impressão de que a máquina do DF estaria à época em pior situação do que a do antigo ERJ, visão esta
invertida com relação ao debate que ocorre a partir dos anos 70.
22Bossa Nova é um subgênero musical derivado do samba e com forte influência do jazz estadunidense, surgido no final
da década de 1950 no Rio de Janeiro; Cinema Novo é um movimento cinematográfico brasileiro, influenciado pelo Neorealismo italiano e pela "Nouvelle Vague" francesa, com reputação internacional; O Centro Popular de Cultura (CPC) foi
uma organização associada à União Nacional de Estudantes - UNE, criada em 1961, na cidade do Rio de Janeiro, por um
grupo de intelectuais de esquerda, com o objetivo de criar e divulgar uma "arte popular revolucionária"
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per si, reafirmaria a centralidade carioca.
HISTÓRIA NACIONAL DO RIO, CARÊNCIA NA REFLEXÃO LOCAL E EQUIVOCO NAS
ESTRATÉGIAS PÓS 60
Do ponto de vista de uma política explícita de desenvolvimento econômico e como reflexo da falta de
massa crítica sobre a realidade local, desenvolve-se, nos dois primeiros governos da Guanabara –
governos Carlos Lacerda e Negrão de Lima - com continuidade no terceiro governo – governo Chagas
Freitas - uma política de fomento focada na indústria, particularmente na organização de distritos
industriais, conforme defendido pela representação patronal da indústria da Guanabara. Tal política
realiza-se, fundamentalmente, com base em dados e pressupostos equivocados, desfocada da história
nacional e das potencialidades da região como centro cultural, financeiro e de serviços do país,
resultando, ao final da década, em um rotundo fracasso.
A hipótese defendida pela representação patronal da indústria da cidade do Rio de Janeiro é que, nesta
região, da mesma forma que em São Paulo, estaria ocorrendo um derramamento do processo de
industrialização do núcleo central para a periferia, sendo, portanto, de fundamental importância para a
nascente Guanabara a instalação de uma política de oferta de terrenos e infra-estrutura. Apresenta-se
como argumento o fato de, nos anos 40, 50 e início dos 60, a indústria do antigo estado do Rio crescer
acima da média nacional, não se levando em consideração que isto ocorria fundamentalmente pelos
investimentos federais existentes naquela região23.
Deriva, ainda, do momento vivido no Brasil e do cenário internacional, em plena Segunda Revolução
Industrial, quando se trabalha as políticas regionais de forma bastante centrada nas proposições
industrialistas de François Perroux (1967) e da Teoria de Base Exportadora.
Esta hipótese e o foco dos governos Lacerda e Negrão, do ponto de vista econômico, no setor industrial
e em uma política de distritos industriais – constituindo, para tanto, inclusive, uma empresa de fomento
chamada Companhia Progresso da Guanabara – COPEG –, podem vir a atender os interesses da
representação industrial que se insere neste debate rarefeito com hegemonia, mas, objetivamente não
dão conta da problemática da reinserção estratégica dessa nova unidade federativa no cenário da
economia brasileira.
Essa discussão sofre alguma inflexão no final dos anos 60, tendo em vista a ampliação dos debates
sobre a questão regional – que acreditamos ter relação com a nova institucionalidade pós-60 e
autonomia conquistada pela região –, havendo uma maior percepção, ainda não consolidada, sobre a
efetivação do processo de transferência da Capital. Surge, assim, nesse período, trabalhos como o de
Lysia Bernardes e Pedro Geiger (Bernardes, 1964), no qual começa-se a apontar que seria necessário
ter uma política de negociação com o Governo Federal e de fomento regional, visando manter e
estimular a região como um centro econômico, político e cultural nacional. Ou seja, para a manutenção
da cidade do Rio de Janeiro com suas características anteriores e preservando o seu dinamismo
econômico, o foco centralmente industrialista das políticas então adotadas não seria adequado. Isto, no
entanto, não se consolida como alternativa, vindo o governo Chagas a manter, e mesmo aprofundar, a
23Sobre o assunto, ver Silva, 2005.
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política econômica focada em distritos industriais24.
No que se refere ao resultado da política focada em distritos industriais organizada no correr da
existência da Guanabara, verificamos que a mesma, do ponto de vista quantitativo, fracassa, pelos
argumentos acima apresentados, sendo que, no correr do governo Lacerda, só ocorre a ocupação, por
indústrias, de uma área entorno de 1% da inicialmente prevista, para o total dos distritos industriais
previstos na Avenida das Bandeiras e Santa Cruz. No correr do governo Negrão de Lima, a política de
distritos também não obtém resultado significativo, seja pela não ocupação do novo distrito por ele
criado, chamado Fazenda Botafogo, seja pelo Distrito Industrial de Santa Cruz continuar basicamente
desocupado, sendo que a COPEG transforma-se, no correr deste governo, prioritariamente, em uma
companhia de fomento ao setor imobiliário.
Da mesma forma, esta política não apresenta, no período Chagas Freitas, resultados significativos,
apesar de, do ponto de vista da estratégia governamental, ter tido uma amplificação de foco. Isto pode
ser visto, por exemplo, no depoimento de José Augusto Assumpção Brito 25, em que afirma que a
consolidação dos investimentos de infra-estrutura que permitem ao Distrito Industrial de Santa Cruz vir
a funcionar de fato só ocorre ao final do governo Chagas Freitas. Além disso, de acordo com
Assumpção Brito, a política de distritos industriais não teria tido uma importância significativa no
dinamismo industrial existente no território carioca nos anos 70, tendo este derivado centralmente do
milagre econômico. Por outro lado, a partir da análise dos documentos Economia Industrial do Novo
Estado do Rio de Janeiro (Barros, 1975) e Tendências de crescimento da Guanabara (Ideg, 1974),
podemos derivar o mesmo tipo de conclusão. De acordo com a obra de Barros, por exemplo, no ano de
1973 existiria, para o total do bairro de Santa Cruz, apenas 15 indústrias e uma participação no total do
número de estabelecimentos de 0,6%. Além disso, o autor analisa que o bairro de Jacarepaguá, onde
Chagas estabelece uma política de instauração de um novo distrito, possui em 1973 apenas 1,83% do
total de estabelecimentos industriais (Barros, 1975, p.156).
Dessa forma, não conseguem os três governos da Guanabara articular uma reversão do processo de
bifurcação – utilizando a conceituação de Paul Krugman (2002) – que ocorre em 1960 .
No antigo estado do Rio de Janeiro, no período entre 1960 e 1974 – da mesma forma que desde o
período após a decadência do café, conforme já relatado neste artigo – manteve-se a ausência do
desenho e implantação de estratégias de fomento ao desenvolvimento local. Deve-se ressaltar que no
período pós 60 essas estratégias passaram ser ainda mais necessárias visando servir como contraponto a
perda de dinamismo gerada naquela região pelo fim da proximidade da capital da república.26
24Sobre o assunto, ver SANTOS, Angela Moulin S. Penalva. Planejamento e desenvolvimento. O estado da Guanabara.
1990. Tese (Doutorado em Arquitetura e Urbanismo). Universidade de São Paulo, São Paulo, 1990 e SARMENTO, Carlos
Eduardo (Org.). Chagas Freitas: Perfil Político. Rio de Janeiro: Ed. da FGV; ALERJ, 1999, p.135-165.
25Ver Silva, 2005, Conclusão. José Augusto Assumpção Brito apresenta longa trajetória de atuação como técnico e dirigente
em instituições vinculadas à economia da Guanabara e do antigo estado do Rio de Janeiro. Nos anos 60, trabalha como
técnico na COPEG. Na primeira metade dos anos 70, atua vinculado à Companhia de Desenvolvimento Industrial do antigo
estado do Rio de Janeiro. A partir de 1974, com a fusão, dirige a CODIN, Companhia de Desenvolvimento do novo estado
do Rio de Janeiro, por um período de dez anos. Posteriormente, participa dos governos Saturnino Braga, Moreira Franco e
Marcelo Alencar, tendo sido ainda, no início dos anos 90, presidente do SEBRAE nacional.
26A proximidade com a capital da república facilitava não só a realização de investimentos pelo governo federal na região,
como também a instalação de atividades econômicas que se beneficiavam do mercado consumidor e da alta renda existente
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Além disso, no período entre 1960 e 1974, se a cidade do Rio de Janeiro passa por investimentos na
modernização da “Belacap”, principalmente nos governos Lacerda e Negrão de Lima 27, o antigo estado
do Rio de Janeiro passa por uma crise político-institucional. Em 1959 morre em acidente de helicóptero
Roberto da Silveira eleito em 1958, com grande popularidade no antigo estado Rio e liderança nacional
ascendente do PTB, assumindo então Celso Peçanha, vice governador. Ao final desse mandato, em
1963, foi eleito Badger da Silveira - principalmente em função da popularidade e memória deixada por
seu irmão Roberto da Silveira – sendo este cassado em 1964 pelo regime militar. Após o golpe de 64,
os governadores nomeados pelo regime militar tiveram curtos mandatos, de apenas entorno de dois
anos, e o antigo estado do Rio mergulha em um processo de decadência econômico-social e particular
degradação de seu setor público.28
No mesmo sentido, os governos pós-fusão, ou apresentam uma visão equivocada sobre quais deveriam
ser as estratégias de desenvolvimento econômico-social para a região, como, por exemplo, no governo
Faria Lima, no qual a preocupação centra-se no setor agrícola, apesar de sua diminuta participação no
PIB carioca, ou, na prática, como política, simplesmente inexistem como ocorre nos governos
posteriores de Chagas Freitas, no seu retorno então já no novo estado do Rio de Janeiro, até o atual
governo Rosinha Garotinho.
Para a análise da inexistência de uma adequada estratégia de desenvolvimento econômico para a
cidade, e posteriormente para o estado do Rio de Janeiro, acreditamos ser interessante citar a seguinte
consideração de Raphael de Almeida Magalhães, vice-governador do primeiro governo da Guanabara e
coordenador do Programa de Ações Federais no Rio de janeiro no correr dos dois governos de
Fernando Henrique Cardoso:
“A criação do estado da Guanabara em si mesma não poderia dar conta das causas que
determinaram a decadência da cidade. Teve entretanto o mérito de permitir a autonomia política da
cidade, cujo governo pôde, com verdadeiro empenho, tentar, ao menos, recuperar a qualidade dos
serviços básicos, enfrentando, com êxito parcial, alguns dos mais agudos problemas de infra-estrutura
herdados da época da dominação federal.A verdade é que a simples autonomia política não bastava
para a viabilização de um projeto de restauração substitutiva da base produtiva.
Redescobrir funções reorganizadoras das atividades econômicas continua sendo, assim, desde a
década dos 50, o verdadeiro desafio para a cidade e sua região. Identificá-las, agora, se inscreve,
além do mais, no complexo contexto de nosso tempo, que deve considerar a globalização da economia
e a necessidade vital de nova forma de articulação do Brasil com os centros decisórios internacionais
(Magalhães, 2001, pp. 4 e 5)
na capital do país. A renda então existente na capital da república instalada no Rio permitia não só a constituição de
indústrias de bens de consumo nos municípios do antigo estado do Rio, como também a constituição como locais de
veraneio de diversas regiões de montanha e de praia no antigo ERJ. Um exemplo é Petrópolis que servia de veraneio não só
para quem residia na então capital da república, mas também para, no Império a família real, posteriormente para
presidentes da república e para famílias da elite de diversas regiões brasileiras que queriam ter proximidade com o poder
federal em seu veraneio.
27Sobre o assunto ver Silva,2005
28Sobre o assunto ver Silva,2005
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Entendemos ser, essa lógica pós-60, fruto da história de capitalidade já apresentada e que, com o golpe
de 64, do ponto de vista da institucionalidade política, vem a ser, a lógica nacional da política na cidade
do Rio de Janeiro particularmente atingida no processo de cassações, tendo em vista a polarização aqui
existente e o peso acentuado que possuíam o PTB e UDN.
Assim, logo após o Golpe de 64, o PTB e a esquerda como um todo sofrem pesadamente o processo de
cassações. Por outro lado, pelo fato de Carlos Lacerda romper com o regime militar no correr da
década de 60, a UDN carioca vem, também, a ser atingida 29, fazendo com que haja uma desarticulação
nessa região da lógica nacional e abrindo espaço para que Chagas Freitas, a lógica local e a política de
clientela conquiste uma particular hegemonia na cidade e posteriormente no estado do Rio. Esta se
desdobraria até os dias atuais, conforme podemos verificar através da declaração da governadora
Rosinha Garotinho publicada no jornal O Globo, de 10 de outubro de 2003, de que na região
fluminense, após o chaguismo e o brizolismo, “por que não o garotismo?”.
Ou seja, na cidade do Rio de Janeiro e, posteriormente, no novo estado do Rio de Janeiro ocorreria,
através dos processos de permanências e mudanças, a existência de uma lógica nacional cada vez mais
inorgânica – mas que, segundo Marly Silva da Motta (2001), mantêm-se até os dias atuais –, e uma
lógica clientelista e fragmentária, com uma hegemonia crescente no plano estadual, gerando um marco
institucional que dificulta a organização consistente de estratégias e políticas regionais que passam a
ser fazer necessárias a partir da transferência da Capital.
Dessa forma a transferência da capital da cidade do Rio de Janeiro para Brasília em 1960; a
incapacidade ocorrida de construção de estratégias regionais de fomento ao desenvolvimento e o golpe
militar de 1964, com as cassações ocorridas e o marco político-instituicional constituído desde então
geraram um processo de decadência econômico-social e um degradação do setor público na região.
Do ponto de vista econômico podemos verificar essa trajetória através do conjunto de indicadores
disponíveis. De acordo, por exemplo, com dados do Instituto Brasileiro de Geografia Estatítica-IBGE,
entre 1970 (quando se consolida a transferência da Capital para Brasília) e 2009, o estado do Rio de
Janeiro passou de uma participação no PIB nacional de 16,7% para 10,9%. Isso significou uma perda
de participação no PIB nacional de 34,5%, a maior, nesse período, entre todas as unidades federativas.
Na mesma direção, os dados do PIB calculados pelo IBGE mostram que, entre 1970 e 2009, a Região
Metropolitana do Rio de Janeiro apresentou uma perda de participação no PIB nacional de 46,24%,
contra uma perda da Região Metropolitana de São Paulo de 27,97% e uma ampliação da Região
Metropolitana de Belo Horizonte de 13,09%. Da mesma forma, a cidade do Rio de Janeiro, de acordo
com o IBGE, passou, entre 1970 e 2009, de uma participação no PIB nacional, em 1970, de 12,84%,
para uma participação, em 2009, de 5,43%. Nesse período, a cidade do Rio apresentou uma perda de
participação no PIB nacional de 57,73%, a maior perda entre todas as capitais brasileiras.
A gravidade da perda de participação do estado do Rio de Janeiro na economia nacional pode ser
verificada também pelos dados de evolução do emprego formal. Entre 1985 e 2010, de acordo com
dados do Ministério do Trabalho e Emprego/RAIS (série mais longa disponível, com a mesma
metodologia), o ERJ apresentou um crescimento do emprego formal no total de atividades de apenas
29Sobre o assunto ver Silva, 2005.
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52,6%, contra um crescimento no Brasil de 115,1%. O crescimento do ERJ foi o menor entre todas as
unidades federativas.
MUDANÇAS E PERMANÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM PERÍODO
RECENTE
A partir do início do século XXI, a economia do estado do Rio de Janeiro volta a apresentar, após
décadas, uma aproximação com a trajetória da economia brasileira. Isto está relacionado com a atração
de investimentos que tem início em meados dos anos 1990 e que começa a apresentar resultados nos
indicadores econômicos em meados dos anos 2000. Podemos citar, entre os grandes investimentos que
têm lugar no estado do Rio de Janeiro, a chegada de montadoras de automóveis no Médio Paraíba; a
implantação da Rio Polímeros, em Duque de Caxias, objetivando criar um pólo de gás-químico 30; a
reativação da indústria naval; a ampliação dos investimentos pela Petrobras; a instalação, na cidade do
Rio de Janeiro, de novas empresas petrolíferas; e a consolidação do Parque Tecnológico da UFRJ em
torno do complexo de petróleo e gás; a implantação de uma planta siderúrgica no distrito industrial de
Santa Cruz, na cidade do Rio de Janeiro; além dos investimentos derivados da política de megaeventos.
No entanto, o estado do Rio de Janeiro ainda apresenta importantes passivos socioambientais e desafios
do ponto de vista de uma maior disseminação da geração de emprego e renda. Um exemplo é o fato de
os dados recém divulgados através do Censo do IBGE de 2010 mostrarem que, em diversas regiões da
cidade do Rio, principalmente em áreas carentes, existe um percentual expressivo de jovens, entre 15 e
24 anos de idade, que não estudam nem trabalham. Na Zona Suburbana, esse percentual chega a ser, na
área do Jacarezinho, de 33,6%; no Complexo do Alemão, de 29,3%; na Penha, de 28,9%; e na Maré, de
25,4%. Na Zona Oeste, este percentual de jovens atinge 29,6% em Santa Cruz; 27,8% em Bangu; e
26,3% em Guaratiba.
No campo social, do ponto de vista educacional, os últimos resultados do MEC/IDEB, relativos a 2009,
mostram que o ensino público médio no estado do Rio de Janeiro apresentou a segunda pior nota, entre
todas as unidades federativas brasileiras. Na mesma direção, o Índice de Desenvolvimento do Sistema
Único de Saúde-IDSUS 2011, divulgado pelo Ministério da Saúde, com base nos dados do DATASUS,
mostram Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e Minas Gerais nas quatro primeiras posições; o
estado de São Paulo na sétima; e o estado do Rio de Janeiro apenas na vigésima quinta posição, no
cenário federativo.
No que diz respeito à questão metropolitana, o conjunto de indicadores apontam a ocorrência, no
período pós 60, de uma particular degradação da periferia da RMRJ, no cenário das metrópoles
existentes na Região Sudeste. Entre os indicadores, podemos citar, por exemplo, o fato de que,
organizando um ranking dos resultados do IDEB/MEC para a educação básica pública, no ano de 2009
30No ano de 1995, o Governo Fernando Henrique Cardoso, face à decadência econômico-social do estado do Rio de
Janeiro e a sua importância social e simbólica, criou um Conselho de Ações Federais, no ERJ, presidido pelo presidente da
República e tendo como secretário executivo o advogado Raphael de Almeida Magalhães. Esse Conselho definiu, entre suas
prioridades, a criação de um pólo petroquímico com base no gás natural, em Duque de Caxias; o desenvolvimento de um
porto de contêiner, em Itaguaí, cujo projeto era ser o maior porto da América Latina; e a criação de um grupo de trabalho
buscando conquistar para o Rio de Janeiro a sede das Olimpíadas de 2004. Esta iniciativa contribuiu para a política de
atração de megaeventos, que redundou em o Rio de Janeiro ser a sede dos Jogos Panamericanos, em 2007; dos Jogos
Mundiais Militares, em 2011; da Rio+20, em 2012; do Jornada Mundial da Juventude, em 2013; de ser uma das principais
sedes da Copa do Mundo, de 2014; e em sediar as Olimpíadas de 2016.
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XVII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Cartagena, Colombia, 30 oct. - 2 Nov. 2012
(últimos dados disponíveis), na periferia das Regiões Metropolitanas do Rio de Janeiro, São Paulo e
Belo Horizonte, verificamos que todos os piores resultados estão na periferia da RMRJ.31
Podemos citar, ainda, o fato do Censo do IBGE de 2010 mostrar uma situação na periferia da RMRJ,
em relação ao transporte público, pior do que a verificada na periferia da RMSP. 32 Enquanto na
periferia da RMRJ, 32,41% dos moradores levam mais de uma hora por cada locomoção efetuada, na
periferia da RMSP, esse percentual é de 25,50%.
No âmbito do total estado do Rio de Janeiro, como consequência da longa trajetória pós 60, verifica-se
também a existência de outros indicadores sociais e vinculados à infraestrutura que apontam uma
particular degradação da região no cenário federativo. Dados do Censo do IBGE de 2010 mostram, por
exemplo, a existência de uma situação particularmente grave do ponto de vista habitacional.
Organizando-se um ranking do percentual de pessoas moradoras de favelas, no total de habitantes, por
estado brasileiro, verifica-se que o ERJ apresentou, em 2010, um percentual de 12,7%, o terceiro maior
entre todas as unidades federativas. Esse percentual, no estado de São Paulo era de 6,62% e em Minas
Gerais de apenas 3,07%.
A trajetória do ERJ pós 60 também gerou uma situação particularmente grave do ponto de vista social
no que tange à segurança pública, com o surgimento de “estados paralelos” em um nível de
institucionalização inexistente em outras metrópoles brasileiras e mesmo da América Latina, e uma
situação alarmante de corrupção na área de segurança pública. Significativos desse segundo aspecto são
o artigo de Mauro Osorio da Silva, intitulado Estado do Rio de Janeiro: estagnação de longo curso e
possibilidades de reversão, publicado no Jornal dos Economistas, vinculado ao CORECON/RJ, em
2008, e o artigo do jornalista Xico Vargas, intitulado O caminho de ouro, publicado no site No Mínimo,
em 2006.
No primeiro artigo, destaca-se o fato de policiais de outros estados brasileiros, mesmo os mais
violentos como Pernambuco, que vieram para o Rio de Janeiro compor a Força Nacional, por ocasião
do Panamericano, em 2007, terem, de acordo com matérias de jornais à época, ficado estupefatos com
o nível de armamento verificado em áreas no Rio dominadas pelo tráfico e o elevado grau de rejeição
das populações moradoras de favelas às forças policiais estaduais.
No segundo artigo, Xico Vargas aponta um alarmante nível de institucionalização da corrupção então
verificada na estrutura de segurança pública estadual. Do artigo, citamos o seguinte trecho: “De
qualquer maneira, para policiais (os da banda boa) não há dúvida de que todas as delegacias têm dono e
quotas de arrecadação”.
DESAFIOS PARA O SÉCULO XXI
31A periferia da RMRJ apresenta poucos municípios de pequeno porte, ao contrário do que ocorre na periferia da RMSP e
principalmente da RMBH. Por esse motivo, para efeito de análise, em nossos trabalhos temos adotado a metodologia de
considerar apenas os municípios com 50 mil habitantes ou mais.
32Considera-se aqui como periferia das três Regiões Metropolitanas apontadas, todos os municípios nelas localizados,
excetuando-se as respectivas capitais estaduais.
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XVII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Cartagena, Colombia, 30 oct. - 2 Nov. 2012
A gravidade dos indicadores apontados no correr deste artigo só pode ser compreendida, em nosso
entendimento, com base no conjunto das razões apresentadas. Ou seja, a trajetória do ERJ deriva de um
conjunto de questões, que são: 1) a transferência da Capital para Brasília, em 1960; 2) A carência de
reflexões regionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (mesmo até os dias atuais) e a consequente
não construção de adequadas estratégias de fomento ao desenvolvimento econômico-social que dessem
conta da nova realidade; e 3) o marco político-institucional constituído historicamente no Rio, que
sofrerá uma particular desestruturação a partir do golpe de 64 e das cassações, com conseqüências do
ponto de vista da qualidade da gestão e do investimento publico na região.
A partir de 2006, o governo do estado inicia um processo de reestruturação e modernização de sua
máquina pública, que contribuem, ao lado dos investimentos que chegam à região, para a constituição
de uma reversão de sua trajetória de decadência. Nesse aspecto, podemos citar, por exemplo, as ações
tomadas no âmbito da Secretaria Estadual de Segurança Pública, para combater a corrupção, no nível
em que ela havia se institucionalizado, e a política de implantação das Unidades de Polícia
Pacificadora. No âmbito da Secretaria Estadual de Fazenda, destacamos a modernização ocorrida, o
retorno à prática de concursos públicos (inexistentes desde os anos 1980) e a maior transparência na
gestão fiscal. No que se refere à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão, ocorre uma
descentralização orçamentária e a modernização da área de gestão dos servidores estaduais, que até
então funcionava com base em um antiquado sistema de informática implantado nos idos dos anos
1970. Na Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, ocorre o fortalecimento da InvestRio e a
reestruturação da Junta Comercial, que teve em torno de ¼ de seus funcionários demitidos,
aparentemente por razões relacionadas à falta de moralidade na gestão pública, e que, em governos
anteriores, chegara a financiar até concurso de miss! Por fim, citamos o início da organização de
concursos públicos em outras áreas da administração estadual, também basicamente inexistentes há
anos, sendo que o Detran, por exemplo, realizou, recentemente, o primeiro concurso público de toda a
sua História.
No entanto, do ponto de vista da ampliação da reflexão regional, da consolidação de uma cultura de
planejamento, do desenho de uma estratégia e de coordenação de políticas integradas entre o governo
do estado e as prefeituras municipais, visando dar conta da reversão da trajetória do estado do Rio de
Janeiro desde os anos 60, entendemos que ainda existem importantes desafios em aberto.
No que se refere a reflexão regional, a situação no Estado do Rio de Janeiro ainda é bastante rarefeita,
tendo em vista o olhar nacional ainda hegemônico em nossa região pela força das permanências
históricas.
No âmbito acadêmico, por exemplo, ao contrário do que ocorre nas demais regiões brasileiras, até os
dias atuais a reflexão regional através das universidades sediadas no Estado do Rio de Janeiro
permanece bastante limitada. Se entrarmos nos sites dos programas de Mestrado e Doutorado em
Economia, das universidades sediadas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, verificaremos que, a
despeito de trabalhos existentes, não se localiza nenhum grupo de pesquisa permanente na área de
Economia Regional.
Dessa forma, é de vital importância a proposta, da Fundação CEPER, de criação de um sistema de
Informação Regional que congregue o governo do Estado do Rio de Janeiro e os 92 municípios
fluminenses.
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Isso permitirá a geração de subsídios para a ampliação do debate público no âmbito do Estado do Rio
de Janeiro sobre o desenho de uma adequada estratégia de fomento ao desenvolvimento econômicosocial e, no âmbito do poder público, para a consolidação da prática de planejamento e do desenho de
uma coordenação de políticas, que integre de forma harmônica seus diversos aspectos, como as
políticas de transporte, habitação, saneamento e meio ambiente, saúde e educação.
A constituição de um sistema de informações e a consolidação de uma prática de planejamento no ERJ
e seus municípios amplia-se de importância em um momento em que o Estado do Rio de Janeiro passa
por importantes mudanças. Isto tendo em vista fortes investimentos que ocorrem no estado, como os
vinculados ao que podemos denominar de complexo petróleo e gás (com a descoberta do pré-sal nas
bacias de Campos e de Santos) e os megaeventos que ocorrem na cidade do Rio de Janeiro na segunda
década do século XXI – Olimpíadas Mundiais Militares, em 2011; Rio +20, em 2012 (evento mundial
sobre meio ambiente promovido pela ONU); Encontro Mundial da Juventude Católica, em 2013; Copa
do Mundo, em 2014 (com sua final realizada na cidade do Rio de Janeiro) e as Olimpíadas em 2016.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os Núcleos Municipais de Informação tem como principio o estabelecimento de uma rede de dados e
informações compartilhada, baseando seu núcleo central no Centro de Estatísticas, Estudos e Pesquisas
da Fundação CEPERJ e abrange as dimensões: social, econômica, ambiental e institucional,
disponíveis em linguagem de texto, alfanumérico ou georreferenciados em bases cartográficas em
distintas escalas.
Foi concebida através de Núcleos Municipais de Informações e Dados, criados para exercer a
coordenação local articulada com o núcleo gestor da CEPERJ, no compartilhamento de informações
através da rede, constituindo-se em um intercâmbio de informações e de construção do conhecimento
em reciprocidade. Surgiu, inicialmente na forma de um laboratório de geoprocessamento – LabGeo –
com as bases cartográficas digitalizadas para as Prefeituras. A crescente demanda por informações,
proveniente dos gestores públicos, da sociedade, do setor privado e de pesquisadores provocaram a
criação do Sistema.
O sistema em desenvolvimento será implantado na maior parte dos 92 municípios do Estado do Rio de
Janeiro, constituindo-se em instrumento de planejamento de Políticas Públicas, orientação para o
desenvolvimento local e para a sustentabilidade dos municípios, contemplando também a criação de
indicadores de qualidade ambiental, como serão apresentados nas respectivas palestras deste painel.
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RESUMO BIOGRAFICO
Mauro Osório da Silva é Bacharel em Economia pela Faculdade de Economia e Administração da
UFRJ (1979) e Doutor em Planejamento Urbano e Regional pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento
Urbano e Regional - IPPUR/UFRJ (2004). Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFRJ, desde
1994, por concurso de provas e títulos, ministrando disciplinas em áreas interdisciplinares entre
Economia e Direito. Professor do Programa de Mestrado da FND/UFRJ. Professor de cursos de pósgraduação lato sensu, no Instituto de Economia da UFRJ, nas áreas de Turismo e Economia
Fluminense. Tem experiência na área de Economia, com ênfase em Economia e Desenvolvimento
Regional e Economia do Estado do Rio de Janeiro. Autor do livro Rio Nacional, Rio Local: Mitos e
Visões da Crise Carioca e Fluminense (Editora Senac, 2005).
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XVII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Cartagena, Colombia, 30 oct. - 2 Nov. 2012
Contato:
Departamento de Direito da Faculdade Nacional de Direito – Universidade Federal do Rio de Janeiro.
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