1
JOSÉ GILDO DA SILVA FILHO
ANÁLISE DAS COMPETÊNCIAS EM GESTÃO FINANCEIRA REQUERIDAS DOS
PREFEITOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA PARAÍBA
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à
Coordenação do Serviço de Estágio
Supervisionado em Administração, do Curso
de Graduação em Administração, do Centro de
Ciências Sociais Aplicadas da Universidade
Federal da Paraíba, em cumprimento às
exigências para a obtenção do Grau de
Bacharel em Administração.
Orientador: Prof. Rosivaldo de Lima Lucena
João Pessoa – PB
Maio de 2007
2
Ao Professor Orientador Rosivaldo de Lima Lucena,
Solicitamos examinar e emitir parecer no Trabalho de Conclusão de Curso do aluno José
Gildo da Silva Filho.
João Pessoa, 18 de maio de 2007.
___________________________
Prof. Ivan Ramos Cavalcanti
Coordenador do SESA
Parecer do Professor Orientador:
___________________________________________________________________________
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3
JOSÉ GILDO DA SILVA FILHO
ANÁLISE DAS COMPETÊNCIAS EM GESTÃO FINANCEIRA REQUERIDAS DOS
PREFEITOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA PARAÍBA
Trabalho de Conclusão de Curso Aprovado em:
Banca Examinadora
___________________________
Prof. Rosivaldo de Lima Lucena
Orientador – DA/CCSA/UFPB
__________________________
Prof. Jorge de Oliveira Gomes
Examinador - DA/CCSA/UFPB
___________________________
Prof. Adilis de Oliveira Rocha
Examinadora- DFC/CCSA/UFPB
4
DEDICATÓRIA
Com eternas saudades, dedico ao meu pai José Gildo da Silva (in memoriam), por tudo que
me ensinou, por todos os conselhos, e por todos os esforços que fez em vida para que eu fosse
o homem que sou. Com muito amor, dedico à minha mãe “Dona Deca”, por também tudo que
me ensinou e lutou em nossa vida, por seu amor e dedicação. Dedico também à minha esposa
Flávia, por todo amor e carinho que sempre apresentou por mim, por seu apoio e paciência em
toda essa jornada. Com esperança, dedico este trabalho aos meus filhos Maria Júlia e João
Pedro que são, simplesmente, a razão da minha vida.
5
AGRADECIMENTOS
Ao grande amigo e orientador, Professor Rosivaldo de Lima Lucena, que soube compreender
minhas dificuldades, apresentando-me os caminhos mais inteligentes na condução deste
trabalho.
À todos os professores que contribuíram de forma direta e indireta para minha formação
intelectual e profissional de Administrador.
Aos colegas de trabalho e de sala de aula que dividiram e multiplicaram o conhecimento.
Enfim, a todos que contribuíram para meu crescimento pessoal e profissional, fazendo-me
uma pessoa diferente de quando adentrei nessa universidade.
6
RESUMO
O objetivo deste trabalho de conclusão de estágio é identificar as competências em
Gestão Financeira requeridas dos Prefeitos Municipais do Estado da Paraíba, como forma de
discutir a eficiência da gestão pública municipal, no sentido de buscar uma melhor prestação
dos serviços públicos, conforme é exigido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta
pesquisa buscou primeiramente apresentar os elementos que constituem a administração
gerencial pública, no tocante ao orçamento e gerenciamento de receitas e despesas. Ainda no
referencial teórico levantamos as competências exigidas do administrador privado para o
ótimo exercício da sua função, com o propósito de fazer uma analogia com a gerência pública
municipal, visando identificar quais as competências são exigidas do gestor municipal para o
desempenho do cargo. Num terceiro momento, foi feita uma pesquisa exploratória em 11
municípios do Estado, através da aplicação de questionários entre os prefeitos desses
municípios e também entre os habitantes, com o propósito de identificar a percepção dos
respondentes sobre o tema estudado; finalizando tal pesquisa, analisamos os relatórios,
emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), das prestações de contas de cada
município visando à comprovação da realidade da gestão pública municipal. Buscou-se ainda
analisar se os produtos e serviços oferecidos pelo sistema bancário atendem a esta lacuna
gerencial. Como resultados observados, destacam-se o conhecimento limitado dos prefeitos
das exigências constantes na LRF e a carência de conhecimentos gestão financeira de alguns
gestores, exigindo uma nova postura do Governo Federal, seja através de oferta de
capacitação a esses gestores ou através de novos sistemas de informação. Considerando o
dinamismo da gestão pública, com as alternâncias de gestores a cada pleito eleitoral, a
escassez de recursos e o aumento das necessidades públicas, a análise do tema pela
Universidade e Sociedade se reveste de extrema importância.
Palavras-chaves: Competências. Gestão Financeira. Eficiência. Eficácia. Sociedade.
7
ABSTRACT
The present work aims to identifying the required abilities in Financial
Management from Paraíba’s Mayors, as a form to argue about the efficiency of public
administration, in search for better public services, as it is demanded by the LRF Law of Fiscal Responsibility. This research has been initially focused on presenting
the elements that constitutes the public managemental administration, specially the
budget and the accrual basis management. Yet in theoretical referencial, we have
researched private administrator’s more demanded skills for a good performance,
aiming to establish na analogy with the municipal public management, looking for the
municipal manager’s demanded abilities for a better performance. In a third moment,
the research in 11 cities of the State was made, by the application of questionnaires
among these city mayors and also its inhabitants, aiming to identify the perception of
the respondentes on the studied subject. At the end of such research, we analyze the
reports, emitted by the (TCE), of the renderings of accounts of each city aiming to
search for evidence of the reality of the municipal public administration. One still
searched to analyze if the products and services offered by the banking systems take
care of this managemental gap. As observed results, we is of distinguished the
limited knowledge of the mayors about the constant requirements in the LRF and the
lack of knowledge financial management of some managers. This demands a new
position of the Federal Government, either throught qualification to these mangers or
through new information systems. Considering the dynamism of Public
Manangement, with the alternations of managers to each electoral process, the
scarcity to resources and the increas of the public conveniences, the analysis of the
subject for the university and society extreme importance.
Key Words: Abilities. Financial Management. Efficiency. Effectiveness. Society.
8
LISTA DE QUADRO E TABELAS
Quadro 1 - Percentual de crescimento da FPM na Receita Pública Municipal................
28
Quadro 2 - Percentuais de distribuição do FPM...............................................................
29
Quadro 3 - Quadro de distribuição do FPM por região....................................................
29
Quadro 4 - Classificação de porte por faturamento..........................................................
34
Quadro 5 - Esquema de elaboração do PPA e a LDO....................................................... 39
Quadro 6 - Percepção em relação às competências pessoais e da equipe de governo.....
57
Quadro 7 - Opinião em relação às novas responsabilidades após a CF 88......................
58
Quadro 8 - Identificação do conhecimento e da necessidade de treinamento..................
59
Quadro 9 - Correlação do processo de planejamento com o conhecimento do Prefeito..
60
Quadro 10 - Auto-avaliação do gestor municipal.............................................................
61
Quadro 11 - Reflexão da necessidade de uma gestão pública mais eficiente.................
62
Quadro 12 - Reflexão dos deveres e responsabilidades do cidadão................................
63
Quadro 13 - Identificação das competências do Prefeito por parte da população...........
64
Quadro 14 - Acompanhamento do nível sócio-educacional dos prefeitos municipais....
65
Quadro 15 - Demonstrativo do nível de Escolaridade Prefeitos Municipais....................
70
Quadro 16 - Tela principal do AASP – Auto Atendimento Setor Público.......................
72
Quadro 17 - Resultado final da amostra...........................................................................
79
9
SUMÁRIO
11
1 INTRODUÇÃO .................................................................................................................
15
1.1Delimitação do Tema .........................................................................................................
1.2 Justificativa ......................................................................................................................
17
1.3 Objetivos ..........................................................................................................................
20
20
1.3.1 Objetivos Gerais.............................................................................................................
1.3.2 Objetivos Específicos ................................................................................................ 20
21
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA .....................................................................................
22
2.1 Elementos constitutivos da Administração Gerencial Pública ............................................
2.1.1 Gestão Orçamentária ......................................................................................................
22
23
2.1.2 Orçamento Público.........................................................................................................
2.1.3 Evolução do Orçamento Tradicional para o Orçamento Programa ................................24
2.1.3.1 Orçamento Tradicional ................................................................................................
24
2.1.3.2 Orçamento Programa................................................................................................25
2.1.4 Finanças Públicas ..........................................................................................................
26
2.1.4.1 Receita Pública............................................................................................................
26
2.1.4.2 Despesa Pública ..........................................................................................................
30
2.2 Papéis do Administrador ................................................................................................32
2.2.1 Orçamento e Planejamento Financeiro............................................................................
33
2.1.2 Gestão Financeira...........................................................................................................
33
2.2.3 Geração de Receitas .......................................................................................................
35
2.2.4 Controle de Despesas ................................................................................................ 35
2.3 A Administração Pública Municipal..................................................................................
35
2.3.1 Planejamento Municipal................................................................................................
37
2.3.1.1 PPA Plano Plurianual ................................................................................................38
2.3.1.2 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.......................................................................
38
2.3.1.3 LOA – Lei de Orçamento Anual..................................................................................
39
2.3.1.4 A Execução Orçamentária e Financeira .......................................................................
40
2.3.2 LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal............................................................................
42
2.3.2.1 Planejamento...............................................................................................................
43
2.3.2.2 Transparência ..............................................................................................................
44
2.3.2.3 Controle ......................................................................................................................
45
2.3.2.4 Prestação de Contas................................................................................................ 46
47
2.3.2.5 Erro ou Corrupção.......................................................................................................
2.4 Competência .....................................................................................................................
49
53
3 METODOLOGIA DE PESQUISA....................................................................................
3.1 Natureza da Pesquisa.........................................................................................................
53
3.2 Método de Abordagem......................................................................................................
53
3.3 Método de Procedimento................................................................................................53
3.4 Técnica de Pesquisa ..........................................................................................................
54
3.5 Instrumentos de Pesquisa ................................................................................................54
3.6 Tratamento dos dados........................................................................................................
55
3.7 Universo de Amostra.........................................................................................................
55
3.8 Sujeitos da Pesquisa ..........................................................................................................
55
56
4 ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS..............................................................
4.1 Questionário aplicado aos Prefeitos ..................................................................................
56
4.2 Questionário aplicado à população ....................................................................................
61
4.3 Análise dos relatórios emitidos pelo TCE ..........................................................................
66
4.4 Análise do nível sócio-educacional dos Prefeitos Municipais do Estado da Paraíba ...........
69
10
4.5 Análise dos produtos e serviços oferecidos aos municípios pelo Sistema Bancário ............
70
79
5 CONCLUSÕES .................................................................................................................
79
5.1 Considerações Finais.........................................................................................................
5.2 Recomendações ................................................................................................................
80
Referências ............................................................................................................................
82
APÊNDICE A – E-mail usado para enviar o questionário às prefeituras ..........................
85
86
APÊNDICE B – Questionário a ser respondido pelo Prefeito Municipal...........................
APÊNDICE C – Questionário a ser respondido pelos habitantes do município ................
88
APÊNDICE D – Solicitação formal enviada ao TCE – Tribunal de Contas do
90
Estado ................................................................................................................................
APÊNDICE E – Resultados dos questionários respondidos pelos Prefeitos
92
Municipais.............................................................................................................................
APÊNDICE F – Resultados dos questionários respondidos pelos habitantes dos
94
municípios estudados ............................................................................................................
ANEXO A – Tabela de Grau de Instrução dos Prefeiros Municipais do País – Ano
96
Base 2002...............................................................................................................................
ANEXO B – Quadro resumo dos municípios do Estado e os convênios de FOPAG,
97
EC 29, Arrecadação e AASP – Auto Atendimento do Setor Público ................................
11
1 INTRODUÇÃO
O surgimento do Estado ocorre no momento em que o povo ser organiza
politicamente buscando uma união de princípios e valores, de uma consciência única; enfim,
de uma nacionalidade. Segundo Baleeiro (1998) o conceito de Estado varia conforme a
abordagem ou ponto de vista em que é analisado:
a) Visão Sociológica - corporação territorial dotada de um poder de comando;
b) Visão Política - comunidade de homens, fixada sobre um território, com potestade
superior de ação, de comando e de coerção;
c) Visão Constitucional - pessoa jurídica territorial soberana..
Com o surgimento e constituição do estado, através dos três elementos originários e
indissociáveis: Povo, Território e Governo soberano; surge também a vontade estatal
manifestada através dos três poderes do Estado. Esses poderes, na clássica tripartição de
Montesquieu (Legislativo, Executivo e Judiciário) são instrumentais da administração pública,
organizados de forma a desempenhar as funções primordiais e peculiares do Estado:
normatizar (legislação); disciplinar (fiscalização) e executar (administração) através dos atos
relativos ao exercício do poder.
Do ponto de vista histórico, destaca-se a evolução do processo de administração
pública, onde o modelo administrativo apresenta uma evolução da visão da gestão pública de
forma gradativa, conforme abaixo:
Visão Patrimonialista – nessa fase, o gestor público achava que a rés públicas era
de sua propriedade. O modelo passa a ser combatido a partir da década de 30, com o
propósito de impessoalizar essa visão;
Visão Burocrática – inicia-se a fase da administração pública através da criação de
hierarquias, normas e regulamentos; nessa fase é criado o concurso público, a
licitação e outros instrumentos administrativos;
Visão Gerencial – torna-se necessário a consciência de eficiência e eficácia na
gestão pública, apresentando as antigas formas de administração como em desacordo
com o uso.
12
Nessa perspectiva Bresser Pereira (ENAP, 2001, p. 08) afirma: “Patrimonialismo
significa a incapacidade ou relutância de o príncipe distinguir entre o patrimônio público e
seus bens privados”.
O modelo Burocrático, segundo Max Weber1, caracteriza-se pelos seguintes
elementos: A lei representa o ponto de equilíbrio último, ao qual se devem reportar as regras e
regulamentos, constituindo aplicações concretas de normas gerais e abstratas; a burocracia,
em qualquer organização, é estabelecida seguindo o princípio da hierarquia. As relações
hierárquicas entre superiores e subordinados são preenchidas por cargos de direção e chefia e
cargos subalternos claramente definidos, de forma que a supervisão, a ordem e a subordinação
sejam plenamente assimiladas e realizadas.
Enquanto que a Visão Gerencial dos processos de planejamento e orçamento tem
como característica mais marcante, a reorientação do processo alocativo dos recursos públicos
para a busca de resultados, avaliados em termos de impactos reais na sociedade. No final dos
anos 60, com a implementação do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, foi o passo
inicial onde se buscou dar mais flexibilidade à administração pública, principalmente por
meio do impulso à criação das autarquias, fundações e empresas públicas, tendo parte delas
desempenhado importante papel no desenvolvimento econômico que o país experimentou ao
longo dos anos 70.
Com a abertura política, o processo de globalização e após a promulgação da
Constituição Federal de 1988, apresentou-se uma expressiva descentralização na distribuição
dos recursos tributários e do poder político no Brasil; iniciando um processo de
descentralização que resultou em uma maior autonomia para a gestão pública municipal com
o propósito de transferir encargos e responsabilidades do governo central para os municípios;
a ênfase era no fortalecimento da federação mediante a elevação da participação dos estados e
municípios no conjunto da receita tributária. Um estudo do BNDES apresentou que, entre
1988 e 1997, a receita tributária municipal cresceu em ritmo mais acelerado que as outras
esferas de governo; apresentando um crescimento de 190,1% no período, enquanto que as dos
Estados cresceram 65,5% e as da União 44,1%2. Contudo, esse processo de transferência de
responsabilidades não foi acompanhado de uma melhor preparação e capacitação dos
municípios, as competências técnicas e administrativas se mostraram limitadas e incipientes
diante das novas responsabilidades.
_______________
1 Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Burocracia
2 Fonte: Perfil e Evolução das Finanças Municipais – 1998 – 2004. Ministério da Fazenda.
13
A implantação de LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, apresentaram à administração pública um novo papel gerencial: de
eficiência e eficácia; criando a consciência que a população é consumidora dos serviços
públicos, exigindo uma gestão melhor e mais eficiente dos produtos e serviços prestados aos
cidadãos.
A administração pública gerencial busca a adequação das organizações públicas a
essas novas exigências, impondo a necessidade de uma maior agilidade e eficiência,
priorizando não tão somente os resultados, mas também os interesses dos cidadãos. Todavia, é
de extrema e necessária importância, a análise das finanças públicas municipais após a
promulgação da Constituição de 1988, mediante a elevação da participação dos estados e
município no conjunto da receita tributária. O conhecimento da gravidade da situação do
processo de administração das finanças públicas, bem como a imperiosa necessidade de
incremento de receitas com a redução do volume de despesas públicas e a exigência do
cumprimento da LRF, reveste-se ainda de mais importância a necessidade da discussão e
análise da capacidade administrativa dos prefeitos municipais do Estado da Paraíba.
O reconhecimento que os tradicionais instrumentos de planejamento já não seriam
adequados, e ainda pela necessidade de que a administração municipal deve apresentar uma
melhor gestão e qualidade de vida para a sociedade, conforme o Princípio da Eficiência,
constante na Constituição Federal, artigo 37º - Caput, a saber:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Por outro lado, é importante salientar que quando na administração privada, sob
ponto de vista legal, é lícito fazer o que a lei não proíbe; na administração pública não há
liberdade nem vontade pessoal: só é permitido fazer o que a lei autoriza. Nesse sentido, a
Constituição da República procurando renovar os conceitos de natureza orçamentária e
financeira e, aliada a LRF, visa assegurar à sociedade uma gestão administrativa sob os
princípios de equilíbrio das contas públicas, sob uma gestão orçamentária e financeira
responsável, eficiente, eficaz e transparente.
Como o nosso país é de regime federalista, vale salientar que é de extrema
importância a discussão das políticas públicas tomando como base as propostas teóricas que
fundamentam o federalismo e a descentralização do poder. Surge então a necessidade de
14
cooperação política e financeira entre o governo federal e as demais esferas dessa federação,
bem como a maneira como os sistemas federais, com suas particularidades e diferenças são
operacionalizados.
Oficialmente o Brasil se constitui na República Federativa do Brasil, que é composta
por 26 estados e um distrito federal, onde se situa a capital da República - Brasília, sede do
governo e dos poderes executivo, legislativo e judiciário. Cada um dos estados brasileiros, na
qualidade de unidades da Federação, é ainda subdividido em municípios e esses em distritos.
Ao todo o Brasil possui 9.274 distritos distribuídos em 4.974 municípios, dividido em cinco
regiões: Centro-Oeste, Norte, Nordeste, Sudeste e Sul. (BANCO DO BRASIL, Curso:
Negócios com o Setor Público).
A Constituição Federal, sob o título III – Da organização do Estado, apresenta todas
as características e particularidades dos entes da federação. Outro ponto que caracteriza uma
federação é a repartição das competências legislativas, administrativas e tributárias entre as
entidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). As competências
administrativas dividem-se em Exclusiva e Comum. As competências exclusivas estão
previstas no texto constitucional como de responsabilidade de um dos entes da federação. A
emissão da moeda, por exemplo, é uma competência exclusiva da União. A Competência
comum é aquela que o Estado exercita juntamente com a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios: Proteger o ambiente e combater a poluição é um exemplo de competência
comum a todos os entes da federação. As competências Municipais constam no Art. 30º da
Constituição Federal, a saber:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local;
Suplementar a legislação federal e a estadual
III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas,
sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei;
IV. Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial;
VI. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de
educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VII. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população;
VIII. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento
e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e
a ação fiscalizadora federal e estadual.
II.
15
1.1 Delimitação do Tema
O Prefeito Municipal ao assumir a gerência de um determinado município, no papel
do Chefe do Poder Executivo, assume o papel de administrador temporário daquele
município. Para o exercício de sua função deverá buscar agir com eficiência e eficácia,
atendendo a todos os anseios da sociedade no tocante à educação, saúde, assistência social,
segurança, inclusão social e desenvolvimento econômico.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, no capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo - art. 4° apresenta como
objetivo: o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, a
saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de
vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos vários
princípios; atestando que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços adequados,
eficientes e seguros, sob risco de responder pelas irregularidades conforme a lei.
O tema é abordado a partir da comprovação da elevação do número de prefeitos
eleitos sem formação administrativa, em contrapartida com a análise e constatação das
irregularidades verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na gestão pública
municipal na Paraíba.
Diante da exigência e sob amparo da Lei de Responsabilidade Fiscal, faz-se mister a
busca por uma administração pública gerencial voltada ao atendimento das necessidades da
sociedade, com serviços públicos eficientes, com responsabilidade e transparência. Nesse
sentido Bresser Pereira (2005, p. 22) afirma:
A administração pública gerencial procura, sem se afastar do Estado de direito,
adequar as organizações públicas a essas novas contingências, emprestando-lhes
maior agilidade e eficiência, priorizando os resultados. Tenta igualmente recuperar
a identificação dos cidadãos para com o Estado. Faz da transparência e do controle
social as alavancas de eficácia dessas organizações.
Considerando que as exigências para a elegibilidade dos Prefeitos Municipais
estarem sob amparo da Constituição Federal, sob o art. 14º, §§ 3º e 4º, apresentando como
requisitos mínimos: a) idade mínima de vinte e um anos; b) o alistamento eleitoral; c) o pleno
exercício dos direitos políticos; d) a filiação partidária; e) não serem inalistáveis e analfabetos;
torna-se necessária a análise da proposta da modernização da Administração Pública,
estratégia essencial para o desenvolvimento para o País, que busca alcançar uma
16
administração eficaz que sirva bem os cidadãos, as comunidades e as empresas, à altura do
que se espera de um Estado moderno.
A partir das novas condições propostas na Constituição Federal de 1998, com o
repasse de encargos e responsabilidades para as prefeituras; os prefeitos desempenham um
papel fundamental e essencial. Sem o conhecimento técnico, determinação, vontade e
principalmente competência financeira desses agentes políticos, a administração municipal
não evoluirá num sentido de oferecer uma gestão melhor e mais eficiente aos cidadãos,
atendendo a todas às suas necessidades públicas de interesse geral, satisfeitas através do
processo do serviço público. Nesse contexto Baleeiro (1998, p. 4) afirma que:
A necessidade é pública quando, em determinado grupo social, costuma ser
satisfeita pelo processo do serviço público, isto é, quando o Estado, ou outra pessoa
de direito público, para satisfazê-la, institui ou mantém um regime jurídico e
econômico especial, propício à sua obrigatoriedade, segurança, imparcialidade,
regularidade ou continuidade, a cargo de seus agentes ou por delegação a pessoa
sob sua supervisão.
O presente trabalho teve como objetivo de identificar as competências e capacidades
administrativas, sob aspectos da gestão financeira, dos prefeitos municipais do Estado da
Paraíba, identificando as suas limitações, dificuldades e as necessidades da administração
pública municipal, através das análises e consolidações das informações: do perfil sócioeducacional dos prefeitos municipais do Estado da Paraíba; dos principais motivos das
recusas apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado; da capacidade administrativa desses
agentes políticos. Avaliamos ainda, por meio de uma pesquisa exploratória, a disponibilidade
dos produtos e serviços do sistema financeiro nacional, principalmente o sistema bancário,
voltados para atender a essa demanda; apresentando alternativas e soluções para o processo da
gestão financeira, no intuito de melhorar tais processos elevando a qualidade e eficiência do
serviço público prestado à população, através do benefício da satisfação das necessidades e
objetivos da sociedade.
Conforme Baleeiro (1998, p. 9) “o objeto essencial da ciência das finanças é o
estudo da atividade fiscal, desempenhada pelos poderes públicos com o propósito de obter e
aplicar recursos para o custeio da rede de serviços públicos”. A fim de contribuir para
minimizar essa carência administrativa verificada junto aos gestores públicos municipais e,
visando apresentar propostas e discussões sobre o tema, este trabalho se propôs a verificar a
seguinte questão: Quais as competências em Gestão Financeira requeridas dos Prefeitos
Municipais do Estado da Paraíba, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF?
17
1.2 Justificativa
O tema deste trabalho é relevante, pois traz ao leitor a importância da discussão da
capacidade administrativa e financeira do gestor público municipal, conforme o exigido na
LRF, no sentido de buscar uma gestão melhor dos recursos públicos, refletindo em melhores
serviços prestados à sociedade. Como essa proposta de discussão e levantamento dos dados
referente ao assunto que ainda é incipiente em nosso país, confirma-se a importância e
urgência da referida análise; considerando a escassez de recursos e o aumento das
necessidades públicas.
Nesse sentido, ratificamos que é função primordial do Estado atender às
necessidades públicas de forma direta ou indireta; mesmo considerando que alguns desses
serviços públicos possam ser transferidos ou repassados ao setor privado, a exemplo de
educação, saúde, transporte, dentre outros; porém sob controle e fiscalização do poder
público. (MEIRELLES, 2001).
Com o processo de descentralização político-administrativa do governo federal, após
a Constituição Federal de 1988, verificou-se também um processo na repartição tributária,
principalmente no poder Municipal, acarretando em expansão das despesas do setor público
brasileiro nas últimas décadas, evoluindo de 17% do PIB para 30% entre a década de 40 e
meados da década de 90. O processo do crescimento dos habitantes justifica a variação desses
números, gerando a necessidade preeminente da busca de serviços públicos com maior
eficiência, onde Resende (2001, p. 28) afirma: “O crescimento populacional exerce efeito
direto sobre o volume de bens públicos e semipúblicos”.
A considerável representatividade, nas finanças públicas nacionais, o processo de
arrecadação, os gastos e os recursos transferidos justifica uma avaliação mais cuidadosa do
comportamento fiscal dos municípios brasileiros. A nova Carta constitucional aumentou a
autonomia dos municípios, oferecendo liberdade para gestão dos problemas domésticos, e
acelerou a transferência e atribuições dos recursos financeiros vindos da União. Esses
recursos deverão ser utilizados na melhor forma de gestão pública municipal, através de
programas específicos (erradicação do trabalho infantil, geração de emprego e renda, entre
outras) para o custeio da atividade administrativa do município.
As transações administrativas e financeiras pertinentes ao setor público: pagamento
de servidores, arrecadação de impostos e taxas, pagamento de fornecedores, são
intermediadas quase que absolutamente pelo sistema bancário; sendo de extrema importância
18
a participação dos bancos nesse processo, visando estreitar relacionamentos, otimizar
processos, reduzir despesas e proporcionar maior eficiência e rapidez nas atividades
administrativas. A evolução das tecnologias de informação, a inovação do parque tecnológico
bancário, bem como a amplitude da rede de atendimento, provocou mudanças e melhorias nas
atitudes e comportamento, confirmando-se dessa forma, os bancos como um dos maiores
parceiros da Administração Pública Municipal.
Contudo, o processo político, com a abertura democrática a todos os cidadãos,
apresenta a democracia como ponto positivo, porém e bem mais importante é a análise da
possibilidade de elegermos candidatos e candidatas sem a devida capacitação técnica para a
administração pública. Comerciantes, empresários, profissionais liberais, servidores públicos,
operários estão se candidatando e sendo eleitos: governadores, deputados, prefeitos sem o
devido conhecimento básico de administração. São milhares de reais sob a forma de receita
pública, provenientes principalmente dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), geridos sem o devido conhecimento técnico. A falta desse conhecimento leva ao erro
ou a incompetência administrativa, prejudicando em demasia à população, os órgãos, as
empresas, enfim todos os entes participantes desse processo. Registra-se ainda o fato de que a
responsabilidade, transparência e ética requerem da administração pública uma gestão
eficiente no tocante ao controle dos fluxos de caixa, incremento de receitas e redução de
despesas, no amparo da LRF.
O Prefeito Municipal, na qualidade de principal agente político do município, no
exercício de suas funções deve entender que é responsável pelo atendimento dos anseios e
demandas da sociedade, devendo buscar o atendimento das necessidades de todos os
cidadãos; aperfeiçoando os processos de desenvolvimento da edilidade; apresentando
propostas e projetos que visem à construção de uma sociedade melhor, menos desigual e mais
harmoniosa. Sob essa análise, “... o processo de democratização da gestão municipal tem
duplo efeito pedagógico: primeiro, aproxima a administração das verdadeiras necessidades do
povo; segundo, mostra à população que não é possível atendê-las de uma só vez”. (SILVA
JÚNIOR, 2001, p. 3).
Para isso, faz-se necessário que os gestores públicos municipais tenham acesso e
controle de todas as informações que os auxiliem a sua gestão, bem como os processos
administrativos, objetivando a busca de suas metas e o resguardo dos interesses públicos,
assessorando a organização no desempenho efetivo de suas funções e definição de suas
responsabilidades. Portanto, cabe ao administrador municipal gerir o patrimônio e os recursos
a ele confiados com competência, sem desperdícios e desvios; cumprindo-lhe, ainda, manter
19
condições para demonstrar a prática da boa administração e permitir a verificação, por parte
dos órgãos de controle externo e dos cidadãos, do que fez, de como agiu com correção e
competência. Nesse sentido, Farias Neto (2004, p. 38) afirma:
O desempenho evolutivo de uma organização está, especialmente, baseado na
competência gerencial do pessoal que a dirige. Não obstante uma organização possa
lograr êxitos fortuitos, considerados em prazos curtos, a gestão deficiente pode
invalidar, neutralizar e até reverter, em perspectiva de longo prazo, os resultados
positivos episodicamente obtidos.
Na ocorrência de improbidade administrativa, seja por dolo ou incompetência, a
organização perde e, por conseqüência a sociedade também perde. A Constituição Federal e a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impuseram à ação de um controle interno de forma
mais enfática, mais dinâmica e mais organizada. Observa-se que em vários municípios a
gestão administrativa e o controle estão desorientados, descontrolados, exigindo maior
qualificação técnica para a gestão administrativa. Sem esse controle, o sistema e a
organização administrativa deixarão de possuir integridade nas informações, desprotegendose, dificultando-se ainda mais a identificação das carências e necessidades na gestão pública.
Na administração pública um dos fatores que mais contribuem para a dificuldade na
implementação de um planejamento é a transitoriedade dos agentes políticos, ameaçando a
continuidade dos projetos e que as atividades planejadas sejam desenvolvidas. É importante
registrar que todo administrador público municipal, ao assumir a administração de um
município, como o principal chefe do poder executivo, deve encarar o papel de agente
transitório, ou seja, o seu mandato tem início, meio e fim; porém, a Prefeitura como pessoa
jurídica tem a continuidade da sua vida pública, com seus direitos e obrigações. Esse
princípio, o da Sucessão Perpétua, ratifica que a Prefeitura, como pessoa jurídica, existirá
indefinidamente, com vida própria, seus direitos e obrigações; enquanto, que o gestor público
no papel de gerente tem um mandato a cumprir com prazos, poderes e obrigações dentro da
lei. Nesse sentido, não se pode ignorar o que foi feito ou planejado, de caráter positivo ou
negativo, na administração passada; o orçamento que deverá ser executado no primeiro ano de
mandato do prefeito municipal fora elaborado e aprovado na legislatura passada. Como as
obrigações são da pessoa jurídica, deverão ser cumpridas, bem como os direitos não deverão
ser renunciados.
Com isso, repensar a forma de gestão das organizações públicas: sua estrutura; a
capacitação técnica do principal gestor; e o processo decisório, é de extrema necessidade e
importância nesse contexto de evolução gerencial, buscando atender aos anseios e
20
necessidades da comunidade de forma eficiente e dentro do amparo da lei. Segundo essa
análise Silva Júnior (2001, p. 1) afirma: “O exercício da democracia, contudo, veio a mostrar
que o modelo tradicional de gestão pública era deficiente”. Em termos práticos, este trabalho
teve relevância em apresentar à necessidade de exigirmos uma gestão administrativa evoluída
gerencialmente, advento das novas metodologias de gestão de recursos, respaldada na
legislação, através da utilização de modernos sistemas de planejamento, tecnológico e de
controle, a fim de cumprir com a sua maior finalidade que é de satisfazer às necessidades
públicas com eficiência e eficácia.
1.3 OBJETIVOS
1.3.1 Objetivos gerais
Analisar a competência em Gestão Financeira dos Prefeitos Municipais da Paraíba,
sob a luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, verificando se os produtos e serviços
disponibilizados pelo sistema bancário estão voltados para atender a essa demanda.
1.3.2 Objetivos Específicos
a) Identificar o perfil sócio-educacional dos prefeitos municipais do Estado da Paraíba;
b) Identificar as exigências da lei no tocante à gestão financeira da administração
municipal;
c) Identificar quais os principais motivos de reprovação das contas das prefeituras
municipais pelo Tribunal de Contas do Estado;
d) Identificar quais produtos e serviços oferecidos pelo sistema bancário que possam
auxiliar os gestores públicos no cumprimento da lei, com otimização, eficiência e
eficácia;
21
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
A revisão da literatura contempla as conceituações inerentes à administração
gerencial e financeira dos municípios, bem como o processo de planejamento e execução
orçamentária municipal. Aborda, ainda, as funções administrativas de planejamento, controle,
e prestação de contas do gestor público municipal fazendo uma analogia com a gestão
administrativa privada, no sentido de discutir às capacitações, competências e atribuições para
o ótimo exercício da função financeira e gerencial do município.
A Emenda Constitucional nº 19/98, publicada no Diário Oficial da União de
05.06.1998, conhecida como Emenda da Reforma Administrativa, remetida ao Congresso
Nacional em agosto de 1995, tinha como proposta básica de transformar a administração
pública brasileira, de burocrática em administração pública gerencial. Com o intuito de buscar
uma gestão administrativa mais eficiente, voltada para o atendimento das demandas dos
cidadãos. Nesse sentido, Bresser Pereira (2001) afirma:
[...] para podermos ter uma administração pública moderna e eficiente, compatível
com o capitalismo competitivo em que vivemos, seria necessário flexibilizar o
estatuto da estabilidade dos servidores públicos, de forma a aproximar os mercados
de trabalho público e privado.
Dessa forma, foi necessária a análise da capacidade técnica financeira dos gestores
públicos considerando a escassez dos recursos econômicos em relação à demanda, tornam-se
ainda muito mais escassos quando a administração pública é ineficiente. Esse estudo buscou
analisar o perfil dos Prefeitos Municipais, visando uma gestão financeira mais eficiente e
voltada para o atendimento das demandas dos cidadãos. Pois estes cidadãos estão cada vez
mais conscientes de que a administração pública burocrática não corresponde mais às
demandas da sociedade, apresentando-se ainda mais exigentes no tocante à qualidade e
eficiência dos serviços públicos prestados pelo Estado. Dessa forma, conforme Bresser
Pereira (2001, p. 7) afirma: “uma administração pública eficiente passa a ter valor estratégico,
ao reduzir a lacuna que separa a demanda social e a satisfação desta demanda.”.
Para o atendimento das necessidades públicas, o Estado mantém em pleno
funcionamento uma complexa rede de serviços. Tais serviços, custeados pelo Estado, através
dos bens adquiridos e dos recursos humanos contratados deverão ser planejados e estudados.
Essa análise, devidamente ordenada e classificada constitui o que se chama de gestão
orçamentária. (ANGÉLICO, 1985).
22
A LRF, prevista no artigo 163 da Constituição Federal de 1988, determina a
responsabilidade da gestão dos recursos públicos. Segundo Farias Neto (2004, p. 41) a
abordagem gerencial:
[...] significa um guia referencial para pautar uma administração pública
transparente, dotada de eficácia e eficiência determinantes de resultados
convertidos em benefícios aos cidadãos, de modo a promover o desempenho
evolutivo da sociedade brasileira.
A LRF utilizada como instrumento de gestão, planejamento, controle e divulgação,
através do uso adequado enseja a necessária transparência na ação, gerando as condições
determinantes para uma gestão responsável e comprometida com o atendimento da demanda
da sociedade (FARIAS NETO, 2004).
2.1 Elementos constitutivos da Administração Gerencial Pública
Para uma gestão ótima de qualquer empresa ou órgão público são necessários vários
elementos básicos e indispensáveis, e principalmente uma gestão ética e transparente. A LRF
foi criada buscando aplicar esses princípios e responsabilidades. Nesse sentido, Farias Neto
(2004. p. 41) afirma:
A LRF enquadra todos os gestores de recursos públicos em todas as esferas de
governo, sendo aplicada a todas as situações e a todos os casos relacionados à
movimentação de receitas e despesas, endividamento e patrimônio público. A LRF
enfatiza os aspectos relacionados à eficácia e eficiência nas ações de gestão.
2.1.1 Gestão Orçamentária
Para Silva (1996) as primeiras constituições federais, de 1824 e 1891, não tratavam
diretamente da questão orçamentária. Nessa época, apenas as leis ordinárias regulavam o
assunto. Dentro dessa premissa, a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que institui Normas
Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, no seu artigo 1ºdispõe:
Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.
23
A importância do processo orçamentário no Brasil, conforme Pereira (1999, p. 124),
“pode ser dimensionada pelo tratamento que o assunto recebe na Constituição Federal, que
determina o encadeamento lógico e sistemático ao planejamento da ação governamental, o
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais”.
O sistema orçamentário é então definido como o conjunto de normas jurídicas,
princípios e regras de que se utiliza a administração pública para a consecução do ciclo
orçamentário.
2.1.2 Orçamento Público
Todo o planejamento efetuado pelo gestor público, seja para realização de suas
atividades ou na execução dos projetos, materializa-se através do orçamento público. O
conceito de orçamento público vem apresentando uma evolução no seu significado,
principalmente por possuir uma variedade de aspectos jurídicos, contábil, econômico,
financeiro e administrativo. Com a utilização do orçamento como instrumento de controle das
receitas e despesas públicas, se executa um papel de extrema importância na gestão pública
onde, através de um rigoroso controle e maximização das receitas e a redução das despesas,
objetivando a otimização da gestão administrativa exigida na LRF.
Nesse sentido, “orçamento público é um planejamento de aplicação dos recursos
esperados, em programas de custeios, investimentos, inversões e transferências durante um
período financeiro”. (Angélico, 1985, p. 25). Nesse contexto, o orçamento deve configurar-se
como a função de planejamento, através do conceito das principais funções administrativas:
planejamento, organização, direção e controle. Contudo, é de extrema importância o
reconhecimento do Princípio da Continuidade e Sucessão Perpétua: a Prefeitura sempre
existirá com todos os seus direitos e suas obrigações; e o gestor público, que não se pode
ignorar o planejamento anterior, deverá executá-lo no seu primeiro ano de mandato de
prefeito municipal; como as obrigações são da pessoa jurídica, deverão ser cumpridas, bem
como os direitos não deverão ser renunciados.
Nada obstante o poder corporativo da auto-administração, sob o princípio da
discricionariedade, onde o gestor público tem o direito de escolher seus objetivos e de
administrar a organização como lhe aprouver; esse mesmo gestor deve entender que o ente
não faz parte de seu patrimônio e como também as decisões não estão baseadas ao seu bel
24
prazer; todas as providências e obrigações estão citadas em lei. Para efeito da contabilidade,
os finais de exercícios financeiros representam apenas alguns demonstrativos estatísticos da
vida da entidade, visando apresentar os resultados da administração e o cumprimento da LRF;
porém, a situação financeira e os efeitos dos fatos tomados não terminam na data dos
balanços.
2.1.3 Evolução do Orçamento Tradicional pra o Orçamento Programa
Visando evidenciar a evolução do conceito e da gestão pública orçamentária,
apresenta-se o processo de evolução do orçamento tradicional e o orçamento-programa, como
forma de impor qualidade e eficiência à gerência pública.
2.1.3.1.1 Orçamento Tradicional
O orçamento tradicional, segundo Angélico (1985, p. 34) “tratava-se de um simples
relacionamento das receitas a arrecadar e das despesas de custeio.” Apresentando uma análise,
exclusivamente, analítica das receitas e despesas do exercício, condicionava os investimentos
e melhoramentos dos serviços públicos a existência de superávit financeiro primário.
Nesse tipo de orçamento, não apresentava as metas e os objetivos do Estado. Não
passava na verdade de uma simples contabilização administrativa. Contudo, enquanto o
orçamento tradicional demonstrava a intenção do que se pretendia comprar ou gastar, o
orçamento-programa define os objetivos a serem alcançados. (ANGÉLICO, 1985).
Nessa época, conhecida como centralismo, bastava aos gestores municipais
apresentar as propostas de verbas adicionais e, utilizando-se dos seus contatos pessoais e
influências políticas e partidárias, buscando fazer o seu lobby político com a intenção de
conquistar tais verbas.
25
2.1.3.1.2 Orçamento Programa
Segundo Angélico (1985) o orçamento programa, como instrumento e modalidade
de previsão e destinação dos recursos financeiros é elaborado através de quatro etapas:
Planejamento – definição dos objetivos pretendidos;
Programação – definição das atividades necessárias para a conquista desses
objetivos;
Projeto – estimação dos recursos necessários para a realização dessas atividades;
Orçamentação – definição dos recursos financeiros para a realização do que foi
planejado.
Paralelamente a esse conceito, podemos associar essas etapas acima, com as funções
básicas do administrador financeiro (Gitman, 1987), a saber:
Análise e planejamento financeiro – orientando a posição financeira da
organização, avaliando a necessidade de aumento da capacidade produtiva e
determinar os tipos de financiamentos adicionais;
Administração da estrutura de ativo da empresa – determinando a composição e
os tipos de ativos encontrados no balanço da empresa;
Administração da sua estrutura financeira – determinação da composição mais
adequada de financiamento de curto e longo prazo, bem como identificar quais as
melhores fontes de investimento;.
Nesse sentido, “ ...a análise da capacidade ou necessidade de financiamento é um
indicador mais amplo da situação financeira das empresas do que simplesmente o resultado
operacional, diferença entre receitas e despesas operacionais, pois considera todas as receitas
e as despesas financeiras”4.
_______________
4
. Fonte: IBGE – Finanças Públicas do Brasil. Disponível em:<www.ibge.gov.br>
26
2.1.4 Finanças Públicas
A atividade exercida pelo Estado, no atendimento das necessidades públicas, através
da obtenção de recursos (receitas orçamentárias, financiamentos e empréstimos), e sua
aplicação (despesa pública) denomina-se atividade financeira. É através dessa atividade
financeira que o Estado realiza todas as demais atividades, tais como: Segurança, Saúde,
Educação, Justiça, Transportes, comunicações, etc. (ANGÉLICO, 1985).
A Ciência das Finanças ou Finanças Públicas estuda e estabelece os princípios
básicos que devem direcionar a atividade financeira. Segundo Baleeiro (1998, p. 9) “... é a
disciplina que, pela investigação dos fatos, procura explicar os fenômenos ligados à obtenção
e dispêndio do dinheiro necessário ao funcionamento dos serviços a cargo do Estado...”.
2.1.4.1 Receita Pública
O estudo, estimativa e cálculo da receita a ser arrecadada constituem-se de extrema
relevância e importância para o gestor público, pois a receita orçamentária representa a porta
de entrada das fontes de recursos para a realização dos programas e planejamentos do Estado.
Em seu sentido mais amplo, conceitua-se como o recolhimento de bens aos cofres públicos
(Angélico, 1985). Segundo Baleeiro (1998, p. 126) as receitas classificam-se em:
Extraordinárias e Ordinárias – segundo o critério de regularidade ou relativa
periodicidade; são impostos criados em circunstâncias anormais (tempo de
guerra) que apresentam caráter esporádico, e, não raro, excepcional;
Originárias e Derivadas – A classificação mais aceita, designada como
“alemã”, distingue as receitas originárias em dois grupos:
- Receitas originárias ou de economia privada - compreendendo as rendas
provenientes dos bens e empresas comerciais ou industriais do Estado,
que os explora a semelhança de particulares, sem exercer os seus poderes
de autoridade, nem imprimir coercitividade à exigência de pagamentos;
nelas são incluídas receitas decorrentes da prescrição em favor do Estado;
27
- Receitas Derivadas ou de economia pública – caracteriza-se pelos
tributos e penas pecuniárias de direito do Estado por ato de autoridade: a)
impostos; b) taxas; c) contribuição de melhoria; d) contribuições
parafiscais;
É de extrema importância a relevância da receita pública no processo orçamentário
da administração pública, pois dimensiona a capacidade do gestor público em fixar a Despesa
Pública tornando-se instrumento condicionante da execução orçamentária da despesa. O
manual de procedimentos, sob o título: Receitas Públicas do Tesouro Nacional,
disponibilizado pelo Ministério da Fazenda; apresenta como conceito de Receita Geral toda a
variação ativa resultante do aumento de ativos e/ou da redução de passivos em uma entidade,
aumentando a situação líquida patrimonial qualquer que seja o proprietário; ratificando o
entendimento de que uma boa gestão depende do importante processo maximizar os
lucros/receitas e minimizar os custos/despesas.
A receita pública caracterizada por todos os ingressos de caráter não devolutivo
auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, originária do recolhimento
dos impostos federais, estaduais e municipais recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional,
tendo como finalidade atender às despesas públicas. As receitas municipais estão
regulamentadas na Constituição Federal, na seção VI – art. 158º; conforme os normativos que
regulamentam as transferências de receitas públicas para os estados e municípios. As
principais transferências constitucionais para os municípios são:
I. 100% do produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR), incidente na fonte sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que
instituírem e mantiverem;
II. 50% do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Rural Territorial
Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na
hipótese da opção a que se refere o art. 153º, § 4º, III;
III. 50% do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no
seu município;
IV. 25% do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços (ICMS) do Estado sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação;
28
V. 2,5% (25% de 10%) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que os estados
recebem da União e entregam aos municípios (Art. 159, § 3º da Constituição
Federal);
VI. 70% do IOF sobre o oro como ativo financeiro para o município de origem (Art.
153, § 5º, II, da Constituição Federal);
VII. Fundo de Participação dos Municípios, mediante coeficiente definido pelo Tribunal
de Contas da União (TCU), e integralizado por:
22,5% do IR (Art. 159, I, b, da Constituição Federal), e;
22,5% do IPI (Art. 159, I, b, da Constituição Federal);
Nesse sentido, observamos ainda que o percentual de participação do FPM – Fundo
de Participação dos Municípios apesar de uma variação desde o início de sua validade, vem
apresentando o mesmo percentual de participação desde 1976, conforme quadro abaixo:
ANO
1967/68
1969/75
1976
1977
1978
1979/80
1981
1982/83
1984
1985
1985/881
1988
1989
1990
1991
1992
1993
DISPOSITIVO LEGAL
Emenda Constitucional 18/65
Ato Complementar 40/68
Emenda Constitucional 5/75
Idem
Idem
Idem
Emenda Constitucional 17/80
Idem
Emenda Constitucional 23/83
Idem
Emenda Constitucional 27/85
Nova Constituição Federal
Idem
Idem
Idem
Idem
Idem
FPM
10,0%
5,0%
6,0%
6,0%
6,0%
6,0%
6,0%
6,0%
6,0%
6,0%
6,0%
6,0%
6,0%
6,0%
6,0%
6,0%
6,0%
Quadro 1 - Percentual de crescimento da FPM na Receita Pública Municipal
Fonte: Cartilha: O que você precisa saber sobre transferências constitucionais.
em:<http://www.stn.fazenda.gov.br/servicos/download/cartFPEeFPM.pdf>
Disponível
O valor do FPM é calculado a partir de 22,5% da Receita Líquida da arrecadação
total do IR e do IPI, já descontados os valores das restituições e dos incentivos fiscais. A
distribuição do FPM para os municípios obedece ao Código Tributário Nacional – Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966; do valor destinado total destinado ao FPM, 10,0% são
distribuídos entre as Capitais, 86,4%, entre os demais municípios, e o restante, 3,6%, são
29
distribuídos entre os municípios do interior com mais de 156.216 habitantes, de acordo com o
Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981, conforme quadro abaixo:
Quadro 2 – Percentuais de distribuição do FPM.
Fonte: Cartilha: O que você precisa saber sobre transferências constitucionais. Disponível
em:<http://www.stn.fazenda.gov.br/servicos/download/cartFPEeFPM.pdf>
No tocante à distribuição do total do FPM em nível nacional, verificamos algumas
regras com relação à região:
a) 35,22% são destinados aos municípios da região Nordeste;
b) 31,22%, aos municípios da região Sudeste;
c) 17,62%, aos municípios da região Sul;
d) 8,52%, aos municípios da região Norte, e
e) 7,43% aos municípios da região Centro-Oeste, conforme mostra o gráfico:
Quadro 3 – Distribuição do FPM por região.
Fonte: Cartilha: O que você precisa saber sobre transferências
em:<http://www.stn.fazenda.gov.br/servicos/download/cartFPEeFPM.pdf>
constitucionais.
Disponível
30
Conforme estudo do perfil e evolução das Finanças Municipais apresentado pelo
Tesouro Nacional, as receitas de transferências passaram de R$ 29,0 bilhões em 1998 para R$
62,9 bilhões em 2004. No período considerado, as transferências que apresentaram maior
incremento foram as referentes ao SUS, FUNDEF, Salário Educação e FNDE, as quais
apresentaram taxas de crescimento nominal de 279,1%. Em 2004, as receitas dessas
transferências totalizaram R$ 18,6 bilhões, o que equivale a 18% da receita bruta total. A
percepção da importância dessas transferências fica evidente quando comparadas com as
transferências intergovernamentais tradicionais, decorrentes de partilha de tributos federais e
estaduais. Em 2004, a receita de FPM alcançou R$ 14,1 bilhões (14% da receita bruta). Nesse
ano, a receita dos Municípios decorrente da partilha de ICMS foi de R$ 24,5 bilhões (24,3%
da receita bruta)5. Em outras palavras, as transferências intergovernamentais associadas a
aplicações em saúde e educação, correspondem nas maiores receitas de transferências dos
Municípios.
2.1.4.2 Despesa Pública
O fato da execução orçamentária dos municípios serem em menor magnitude em
relação a outras esferas de governo requer, por parte do gestor público municipal, um esforço
e controle fiscal maior e mais exigente, pois a proximidade da população, dos fornecedores e
todos os participantes do processo de gestão pública, justificam esta afirmativa. Apesar do
comportamento dos principais impostos municipais, ISS e IPTU, apresentaram um
crescimento
em
2003,
compensando
o
baixo
desempenho
das
transferências
intergovernamentais, por conta da redução da arrecadação dos impostos que servem de base
para o FPM, verificou-se, em 2002, que o crescimento das receitas primárias (13,23%) está
inferior ao crescimento das despesas primárias (18,67%). Mesmo confirmando-se o superávit
primário, registra-se que esse resultado foi 31,62% inferior ao resultado obtido em 2001;
exigindo, dessa forma, uma gestão mais efetiva e eficiente na gestão dos recursos públicos
municipais, voltados para o atendimento das necessidades e anseios da sociedade e cidadãos.
_____________
5
Fonte: Perfil e Evolução das Finanças Municipais – 1998 – 2004. Ministério da Fazenda.
31
Segundo o art. 11º da LRF, o processo de arrecadação constitui-se de requisito
essencial da responsabilidade na gestão fiscal. Segundo esta perspectiva, “... os serviços da
rede bancária apresentam os maiores benefícios quando são utilizados para a arrecadação de
impostos, taxas, multas e outros valores”. (CAMPELO, 2000, p. 155).
Sobre essa referência podem-se enumerar alguns serviços disponibilizados que se
apresentam como vantagens para a gestão administrativa e financeira da organização:
Econômica – terceirização dos serviços de arrecadação das receitas
Controle – processamento dos papéis e documentos dentro da lei e mais rápido;
Segurança – emissão e recepção de documentos
Tecnológica – sistema tecnológico de qualidade superior a dos órgãos públicos,
eliminando defasagens.
Quando se analisa o processo de administração de qualquer entidade ou organização,
deve-se considerar que a administração financeira tem grande peso nessa análise, pois todo e
qualquer processo ou atividade transita pelo caixa da organização. É fundamental que o
administrador, principalmente o administrador público, analise e considere:
Alocação e disponibilidade dos recursos;
Contingenciamento de despesas;
Incremento de receitas;
Considerando esses pressupostos financeiros e ainda reconhecendo o papel do
sistema financeiro, Fortuna (2001, p. 9) afirma:
A facilidade de atendimento ao grande público levou os órgão da administração
pública a utilizar intensamente a rede bancária nacional na arrecadação de sua
receita. Junto com esses recebimentos, surgiram outras atribuições, tais como o
pagamento a funcionários públicos e beneficiários da Previdência, assim como a
prestação de serviços burocrático-administrativos, que obrigaram os
estabelecimentos bancários a criar controles para posterior informação ao Governo
e aos clientes.
Ao gestor público caberá, através do uso sistematicamente desses produtos e
serviços como ferramentas de gestão, o planejamento e operacionalização de ações voltadas
para uma administração pública gerencial de maior e melhor qualidade, buscando prestar um
serviço eficaz e eficiente à sociedade.
Conforme Baleeiro (1998, p. 73) “ [...] despesa pública é também, noutro conceito, a
aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público
competente, dentro de uma autorização legislativa, para execução de fim a cargo do
governo.”.
32
A LRF estabelece, nos artigos 15 a 17, que a criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação administrativa que acarrete no aumento de despesa serão considerados irregulares e
lesivas ao patrimônio público se não estiverem de acordo com as diretrizes, prioridades e
metas previstas no Plano Plurianual – PPA. Confirmando-se, dessa forma, que toda e qualquer
despesas, permanente ou não, deve ter a sua origem na lei, e tem por objetivo contribuir para
o funcionamento das atividades da administração pública, garantindo a concretização dos
objetivos propostos.
2.2 Papéis do Administrador
Um dos principais papéis e responsabilidade de qualquer gestor, seja público ou
privado, é conhecer e dimensionar os recursos disponíveis, após o recebimento e o pagamento
de todas as responsabilidades financeiras da organização através da aplicação de um fluxo de
caixa; conforme ASSEF (1999, p. 1) “O fluxo de caixa mede as necessidades futuras de
recursos, a capacidade de pagamento pontual dos compromissos assumidos, bem como a
disponibilidade para investimentos”.
Basicamente formado por Contas a Receber e Contas a pagar, o fluxo de caixa atua
no sentido da formação de um planejamento prévio para entidade/organização das suas
disponibilidades de caixa. Diante do caráter volátil dos dados e do mercado de atuação da
organização, qualquer eventualidade que venha a surgir no caminho da organização, poderá
comprometer o desempenho financeiro dessa entidade/organização. Com a utilização dessa
ferramenta facilita-se a tomada de decisão dos principais gestores, minimizando-se os
impactos negativos no orçamento da organização.
Na gestão pública o administrador municipal deverá atuar na análise da projeção e
previsão de receitas orçamentárias considerando o cenário econômico nacional. A LRF em
seu artigo 12º relata:
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais; considerarão os
efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de
demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois
seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas
utilizadas.
33
2.2.1 Orçamento e Planejamento Financeiro
Todas as organizações buscam estruturar os seus planos para o futuro, desdobrandoos em sub-planos, indicados através de metas fiscais e econômicas, visando o alcance dos
seus objetivos e sobreviver em um mercado competitivo.
A administração de uma organização consubstancia-se em um conjunto de decisões,
que formalmente chama-se de Sistema de Gestão. Essas decisões, integradas em um processo
de planejamento, execução e controle, constituem o plano estratégico e operacional da
organização. Nesse sentido, o planejamento é uma antecipação do futuro, e o controle tem a
função de acompanhamento; observando se a meta antes fixada para o período não poderá ser
cumprida a tempo, exigindo-se neste caso, uma reprogramação de tudo que fora planejado.
Confirmando-se um dos papéis de maior importância para o gestor financeiro: perceber
quando o que foi planejado não vai ser alcançado e, a partir dessa percepção, efetuar as
alterações cabíveis e necessárias visando o atingimento dos objetivos da organização.
2.2.2 Gestão Financeira
No processo de gestão administrativa e financeira de qualquer organização, podemos
afirmar que a administração financeira é crucial para o sucesso ou insucesso da organização;
isto porque todas as áreas da empresa, como marketing, produção e recursos humanos estão
intimamente ligados à área das finanças (Matias, 2002). Planejar, organizar e assegurar a
disponibilidade de capital para realização de todas as atividades da organização com o menor
custo possível é de extrema importância para a organização. Segundo Ross (2002) o
administrador financeiro deve preocupar-se com três tipos básicos de questões:
Orçamento de Capital – através da identificação das oportunidades de
investimento que possuem valor superior ao custo de aquisição;
Estrutura de Capital – análise das fontes de financiamento para sustentação dos
investimentos de longo prazo;
Administração do capital de giro – assegurar que os recursos sejam suficientes
para a continuidade da operação, visando evitar interrupções dispendiosas.
34
Com o propósito de compararmos a gestão pública e privada, apresentamos a
proposta de uma analogia entre a classificação do porte das empresas, utilizada pelo Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, comparando-se com as
receitas orçamentárias anuais dos municípios brasileiros, conforme quadro abaixo:
Classificação das micro e pequenas empresas segundo o faturamento bruto anual
Porte
Estatuto das
MPES
Simples Federal
Microempresas
Até R$443.755,14
Até
R$ 240 mil
Empresas de
Pequeno Porte
Acima de
R$443.755,14 até
R$2.133.222,00
Acima de R$ 240
mil até
R$ 2,4 milhões
Exportações
Até US$ 200 mil para comércio e
serviços.
Até US$ 400 mil na indústria.
Acima de US$ 200 mil até US$ 1,5
milhão para comércio e serviços.
Acima de US$ 400 mil até US$ 3,5
milhões na indústria.
Quadro 4 – Classificação de porte por faturamento.
Fonte: Estatuto: Lei Federal nº 9.841/99, atualizada pelo Decreto nº 5.028/04; Simples Federal: Lei Federal nº
9.317 atualizada; Exportações: Resolução Grupo Mercado Comum 59/98
Dessa forma, apresentamos a proposta de analisar o processo de gestão
administrativa e financeira de um município comparando com uma empresa/organização
privada qualquer, comparando o faturamento empresarial com as receitas públicas brutas
municipais.
Destaca-se ainda que na contabilidade e gestão pública, as receitas só são
consideradas somente quando pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas,
enquanto que as despesas legalmente empenhadas, conforme art. 35º da lei 4.320, de 04 de
março de 1964.
Na gestão administrativa e financeira da pequena empresa podemos apresentar como
pontos fortes: a) maior flexibilidade nas decisões; b) menor estrutura hierárquica; c)
comunicação fluida e eficaz, e; d) relações mais integradoras entre os parceiros stakeholders
(servidores, funcionários, empresários e comunidade). Como pontos fracos podemos citar: a)
falta de capacitação dos administradores; b) processo decisório centralizado; c) falta de
disciplina e organização; e, d) um maior risco de falência por má administração. (Matias,
2002). Enquanto que na gestão pública, onde apresenta uma administração mais burocrática,
onde todas as providências e as responsabilidades do gestor público estão citadas em lei.
Dessa forma, o gestor não tem a preocupação em planejar estratégias e planos táticos para
aumentar as vendas e, consequentemente, o lucro empresarial; na gestão pública, tem-se
apenas a preocupação em receber os tributos amparados por lei e investi-los e geri-los em prol
dos interesses sociais de todo o município.
35
2.2.3 Geração de Receitas
O processo de geração de receita de uma organização inicia-se através do ciclo
operacional e financeiro, visando ao resultado proposto: o lucro. Cabe ainda à organização a
possibilidade em buscar as fontes de financiamento de curto e longo prazo para o exercício de
sua função. Segundo Matias (2002) os financiamentos de curto prazo tem duas fontes básicas:
a) dívida (obrigações) contraída junto a terceiros, através de duplicas e contas a pagar,
empréstimos bancários, e etc.; b) patrimônio líquido, através do investimento dos
proprietários da empresa sem uma data específica para o resgate.
As fontes de financiamento de longo prazo, com vencimento superior a um ano,
apresentam maiores condições financeiras para a organização pela redução da taxa de juros e
o alongamento do prazo para pagamento e relativa complexidade de obtenção (ASSEF 1999).
2.2.4 Controle de Despesas
Para a realização das atividades da organização são necessários alguns sacrifícios
financeiros para a obtenção de um produto ou serviço qualquer. Podemos citar alguns tipos
desses gastos ou despesas: a) investimentos – quando a empresa realiza um gasto de modo
que ele possa constituir-se numa receita futura; b) custo – qualquer sacrifício financeiro
intrínseco à produção, com o objetivo de adquirir produtos e serviços; c) perdas - gastos de
natureza excepcional, ocorrendo de forma anormal e involuntária.
2.3 A Administração Pública Municipal
Ao assumir a gerência de um município, o Prefeito, como chefe do Poder Executivo,
deverá observar vários normativos e leis, com a definição dos meios e recursos para se atingir
aos objetivos pretendidos, dentro do interesse do coletivo. Nesse sentido, cabe o cumprimento
do Princípio da Legalidade, onde na administração pública não há liberdade nem vontade
pessoal; só é permitido fazer o que lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer
36
assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (Meirelles, 2001). Ou seja,
o planejamento deve iniciar e orientar a ação do gestor público. Segundo o Guia Contábil da
Lei de Responsabilidade Fiscal, editado pelo Conselho Federal de Contabilidade (ETHOS,
2001. P. 16) caberá:
O Poder Executivo ordenará suas ações com a finalidade de atingir objetivos e
metas por meio do PPA – Plano Plurianual, um plano de médio prazo elaborado no
primeiro ano de mandato, para execução nos quatro anos seguintes, contendo um
anexo com metas plurianuais da política fiscal, considerando despesas, receitas,
resultado primário e estoque da dívida.
Vale salientar, que o orçamento executado no primeiro ano de mandato foi também
elaborado pelo antecessor, que também deve ter assinados contratos e convênios que se
prolongarão ainda no mandato do sucessor, justificando o Princípio da Continuidade
(Meirelles, 2001). Essas obrigações assumidas são da pessoa jurídica, portanto, deverão ser
cumpridas, assim como os direitos não poderão ser renunciados conforme o processo da
sucessão perpétua e a auto-administração configurando-se como os principais poderes gerais e
corporativos das pessoas jurídicas, quer as de direito privado, quer as de direito público.
O poder da auto-administração é definido como a capacidade que tem seu detentor
de escolher seus objetivos e de executá-los de modo e com a organização que lhe aprouver,
garantido pela Constituição e pela Lei Orgânica do Município, observando-se o Princípio da
Discricionariedade, que conforme Meirelles (2001, p. 128) “é liberdade de agir dentro dos
limites legais”.
Nesse sentido, o Orçamento público, apresentando a previsão de arrecadação de
receitas e estimando a previsão das despesas, passou de um simples documento contábil para
um instrumento representativo das necessidades, desejos e vontade da sociedade. Exigindo,
dessa forma, um administrador que possa exercer as funções de planejamento, controle e
aplicação de uma política de ação governamental determinando e estipulando as prioridades
da sociedade, conforme as possibilidades financeiras do município. Apresentando, por assim
dizer, a postura e competência administrativa desse gestor público.
Contudo, a manipulação de verbas, na fase de elaboração orçamentária, ao sabor dos
interesses políticos do momento, distanciando-se do prometido plano de ação governamental,
espelhado em campanhas políticas, tem levado as comunidades mais conscientizadas à idéia
de um "orçamento participativo" em que o povo atuaria diretamente junto ao Legislativo e o
Executivo. Em Porto Alegre, onde o instrumento do Orçamento Participativo existe há 14
anos, registrou entre 1996 e 2002 um aumento de 297% na aplicação de recursos públicos em
demandas orientadas pelo Orçamento Participativo. Um total de R$ 33.207.211,54 foram
37
aplicados em 2002, o que representa 6% a mais do que em 20016. Na Constituição Federal
não existe impedimentos em que o Legislativo possa contar com a participação do povo,
desde que respeitada a iniciativa de lei pelo Executivo (art.165º, III da CF) e as emendas
modificativas sejam feitas nos limites das prerrogativas parlamentares (§ 3º, do art. 166º da
CF). Do mesmo modo, nada impede de o Parlamento realizar sessões de audiência pública
com o objetivo de colher os subsídios necessários ao legítimo exercício de pressões políticas,
direcionando os recursos na fase de elaboração do projeto de lei orçamentária.
O nosso orçamento está longe de corresponder às reais necessidades da sociedade,
mais se assemelha a uma peça que ornamenta as bibliotecas. Geralmente, os governos pregam
propostas bem diferentes da que o orçamento revela; e ainda mais complicado quando o
orçamento acaba sofrendo desvios ao longo de sua execução, por ineficiência dos mecanismos
de controle e fiscalização previstos na Constituição.
2.3.1 Planejamento Municipal
O papel do Administrador Público visa a atender os objetivos e preceitos contidos
em lei, contudo para o início de qualquer exercício faz-se necessário um planejamento,
visando orientar as ações desse gestor e fornecer todas as condições para a formulação,
avaliação, acompanhamento e execução dos planos e programas de governo. No planejamento
do município devem constar todas as condições para a formulação, execução, avaliação e
acompanhamento dos planos, dos programas e das ações de governo, de forma contínua e
integrada (IBAM, 2004, p. 13). Dessas atividades de planejamento devem resultar os
seguintes instrumentos para o planejamento governamental:
Plano Plurianual (PPA);
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
- Anexo de Metas Fiscais e Relatório resumido da Execução Orçamentária;
- Anexo de Riscos Fiscais e Relatório de Gestão Fiscal;
Lei de Orçamento Anual (LOA);
_______________
6
Fonte: http://www.fundaj.gov.br/noticias/032003a.html
38
2.3.1.1 PPA – Plano Plurianual
O Plano Plurianual é o instrumento utilizado para estabelecer as diretrizes, objetivos
e metas quanto á realização de despesas de capital e outras dela decorrentes, bem como as
relativas aos programas de duração continuada. Segundo o IBAM (2004, p. 13) o Prof.
Heraldo da Costa Reis define despesas de capital como “um conjunto de despesas da
administração pública, direta ou indireta, com propósito de adquirir ou constituir bens de
capital que contribuirão para a produção ou geração de novos bens ou serviços e integrarão o
patrimônio público.”
O PPA como um instrumento de nível tático, por apresentar um horizonte de 04
(quatro) anos, servirá de referência para a elaboração dos demais instrumentos de
planejamento LDO e LOA, definindo quais as ações concretas e realizações necessárias para
o alcance dos objetivos estratégicos estabelecidos pela administração.
2.3.1.2 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é outro instrumento de planejamento,
compreende as metas e prioridades da administração pública; criado na Constituição Federal
de 1988, art. 165º § 2º, a saber:
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.
Conforme o art. 4º da LRF no §1º, integram a LDO o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias: o Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas as metas relativas à
receita, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referem e para os dois seguintes; e no §3º, o Anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
com a informação das providências a serem tomadas, caso se concretizem. Ao final dos meses
de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo avaliará o cumprimento das metas fiscais
em cada quadrimestre, em audiência pública.
39
Apresenta como função dar mais transparência ao processo de elaboração do
orçamento e, em especial, “tornar possível a participação concreta do Parlamento na condução
das finanças públicas”. (IBAM, 2004, p. 4). Através da LDO o Legislativo intervém na
decisão que resultará na elaboração da LOA, aprovando as normas para a sua elaboração.
2.3.1.3 LOA – Lei de Orçamento Anual
É o documento que apresenta quais os recursos financeiros a serem obtidos e
alocados, necessários para o atingimento dos objetivos e metas pretendidos; compreende o
orçamento fiscal referente aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento
de investimento das empresas em que o Executivo, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ele vinculados bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos
pelo Poder Público.
Na elaboração do PPA e a LDO definem-se as políticas, diretrizes e metas de
governo, a LOA transforma o orçamento anual em planejamento e a execução física e
financeira das ações administrativas e governamentais, apresentando os meios de como se
conseguir os objetivos propostos. Confirmando-se que na LOA se concretiza o que foi
estabelecido na PPA e LDO, enfatizando a necessidade de que o conteúdo desses documentos
sejam compatíveis, como demonstra o quadro abaixo (IBAM, 2004, p. 15):
PPA
2006-2009
LDO 2006
LDO 2007
LDO 2008
LDO 2009
LDO 2006
LDO 2007
LDO 2008
LDO 2009
Quadro 5 - Esquema de elaboração do PPA e a LDO.
Fonte: IBAM – Roteiro de providências do Prefeito eleito. Rio de Janeiro, 2004.
40
Como todos esses instrumentos compõem o processo de tomada de decisões, e
considerando que o planejamento é constante, exigindo-se um acompanhamento por parte do
gestor público, devendo-se sempre ser ajustado às novas realidades. No que se diz respeito ao
PPA e à LDO, a única regra para a alteração é a observância ao planejado, bem como a
permanência da compatibilidade do que foi estipulado inicialmente no orçamento anual.
2.3.1.4 A Execução Orçamentária e Financeira
A execução orçamentária e financeira trata de fazer com que os recursos financeiros
estimados inicialmente no orçamento sejam arrecadados, bem como as ações previamente
estipuladas e planejadas sejam executadas. Nesse sentido “orçamento é o documento que
assume a forma de lei e onde estão estimadas as receitas de uma organização e estabelecidas
as ações nas quais tais receitas serão aplicadas” (IBAM, 2004, p. 23). Desta forma, executar o
orçamento significa fazer com que as receitas estimadas transformem-se em espécie e que este
dinheiro seja gasto na execução das ações fixadas. É a realização da receita e da despesa
pública; onde no caso das entidades governamentais, nenhuma ação poderá ser executada sem
que esteja previamente estabelecida no orçamento (IBAM, 2004, p. 23).
Conforme Baleeiro (1998) a escolha do objetivo da despesa envolve um ato político,
fundada em critérios políticos, isto é, nas convicções e aspirações reveladas no entrechoques
dos grupos detentores do poder. Nesse sentido, a despesa pública deve ser encarada sob dois
aspectos: o político e o técnico. O primeiro considera quais as necessidades humanas de
caráter coletivo devem ser objeto de despesa pública; já o segundo, busca obter o máximo de
eficiência e conveniência social com o mínimo de sacrifico pecuniário correspondente.
Conforme o roteiro apresentado pelo IBAM (2004, p. 25), a execução orçamentária
e financeira da despesa compreende as seguintes etapas:
a) Programação Financeira – estabelecimento de cotas bimestrais de realização de
despesa, em função da programação financeira da receita;
b) Licitação – corresponde a tornar público que a Administração deseja contratar a
execução de um serviço ou de uma obra ou adquirir material para a realização dos
objetivos da entidade, conforme a Lei nº 8.666/96, de 21.06.1993;
41
Na contabilidade pública o sistema orçamentário é representado pelos atos de
natureza orçamentária: são contabilizados, por exemplo, a previsão da receita e a fixação da
despesa, o empenho da despesa, e a realização da receita e da despesa, além de outros
lançamentos para encerramento do exercício. Somente através do Empenho, conforme
estabelece o art. 58º da Lei nº 4.320/64, que o ato emanado de autoridade competente, cria
para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não do implemento de condição. Nesse
sentido, é o instrumento que se destina a:
Realizar a despesa, conforme o disposto no art. 60º, cujo valor é subtraído da
dotação que lhe é fixada no orçamento;
Garantir o crédito ao contratado, mediante a emissão de um documento denominado
nota de empenho, cujo conteúdo é determinado pelo art. 61º da Lei nº 4.320/64. A
garantia do crédito significa, neste caso, que o valor empenhado se vincula ao
contrato, sendo pago ao credor desde que o implemento de condição seja cumprido;
Controlar as despesas que correm à conta da dotação orçamentária específica. O
empenho é um instrumento de controle prévio da execução orçamentária, mediante o
qual o insumo é alocado ao órgão governamental para que cumpra com a sua
finalidade na organização e com os objetivos da entidade.
O empenho é ordinário por natureza, ou seja, deve ser feito com o conhecimento do
valor da despesa a ser realizada. Contudo, a lei permite duas exceções ao empenho ordinário:
a) Empenho por estimativa – para as despesas cujo montante não se pode determinar;
b) Empenho global – para despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento;
Confirmando-se a importância do planejamento financeiro, bem como da
competência específica do gestor, ratificando que o orçamento tem caráter autorizativo, pois
representa uma autorização dada pelo Poder Legislativo para que o Poder Executivo cumpra o
que foi determinado.
Segundo Baleeiro (1998, p. 78) “...quais as necessidade de um grupo social a serem
satisfeitas por meio do serviço público, e, portanto, pelo processo da despesa pública,
constitui missão dos órgãos políticos e questão essencialmente política.”
42
2.3.2 LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – lei complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, criada com o propósito de regulamentar o processo da administração pública em todos
os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios visa a assegurar à
sociedade uma gestão orçamentária e financeira responsável, eficiente, eficaz e, sobretudo,
transparente; garantindo o equilíbrio das contas públicas, sob pena de severas sanções quando
do não cumprimento. Apresenta em seu art. 1º § 1º a finalidade e o princípio básico da Lei:
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em
que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas; mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas
e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de
despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e
mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de
garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição;
apresentando como proposta a responsabilidade na gestão fiscal através de ação planejada e
transparente da gestão pública, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas
e despesas e a obediência a limites constantes na lei. Segundo Farias Neto (2004, p. 41):
A LRF enquadra todos os gestores de recursos públicos em todas as esferas de
governo, sendo aplicada a todas as situações e a todos os casos relacionados à
movimentação de receitas e despesas, endividamento e patrimônio público. A LRF
enfatiza os aspectos relacionados à eficácia e à eficiência nas ações de gestão.
A LRF está configurada em dez capítulos identificados da seguinte maneira:
1º
Disposições Preliminares – exorta a dimensão da responsabilidade da gestão
orçamentária, bem como a ação transparente, planejada e controlada;
2º
Do Planejamento – apresenta a importância do planejamento das ações como
instrumento determinante da efetividade, de modo a atender às demandas da
sociedade;
3º
Da Receita Pública – trata da previsão, arrecadação e renúncia da receita
pública; exortando a necessidade de uma gestão com desempenho elevado,
gerando eficiência e eficácia nas ações realizadas;
4º
Da Despesa Pública – o capítulo classifica as despesas, apresentando
definições, limites e formas de controle das despesas;
5º
Das Transferências Voluntárias – apresenta aos gestores públicos a
necessidade de cautela e sabedoria na realização de transferências voluntárias.
43
O capítulo denota ainda o objetivo de restringir as transferências correntes ou
transferências de capital;
6º
Da Destinação de Recursos Públicos para o Setor Privado – enuncia as
regras definidas em termos do repasse de recursos públicos ao setor privado,
salientando que tais recursos dever ser repassados, exclusivamente, por lei
específica;
7º
Da Dívida e do Endividamento – apresentam os conceitos, os limites e as
condições para a recondução da dívida aos patamares definidos em lei;
denotando ainda que as operações de crédito só podem ser concretizadas se,
comprovadamente, contribuam com os interesses da sociedade;
8º
Da Gestão Patrimonial – abrange a aplicação dos recursos disponíveis em
caixa, com também a preservação do patrimônio público e das empresas
controladas pelo setor público;
9º
Da Transparência, Controle e Fiscalização – ressalta a importância da
transparência na gestão fiscal;
10º Disposições Finais e Transitórias - o capítulo apresenta as disposições finais
e transitórias contempladas na lei, focalizando ainda as condições especiais
para os municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes.
2.3.2.1 Planejamento
No art. 11º da citada lei verifica-se como requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal: a) a instituição; b) a previsão e; c) a efetiva arrecadação de todos os tributos
da competência constitucional do ente da Federação. Nesse sentido, não cabe ao gestor
público vender ou montar estratégias negociais para ganhar o mercado; basta simplesmente,
receber os tributos devidos pela população à administração pública e gerenciá-los da melhor
forma possível. Para a análise e previsão de receitas o gestor deverá observar os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de
qualquer outro fator relevante. Todo planejamento deverá estar acompanhado de
demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes
àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas, exigindo de tal
44
gestor a competência específica em conhecimento da situação econômica do país, saber fazer
previsões e simulações de retornos financeiros.
A lei apresenta, no seu artigo 4º no item e), § 1º, a necessidade do estabelecimento
de metas anuais, através de um processo de planejamento por meio da elaboração e
preenchimento do Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes,
exigindo do seu gestor o conhecimento na área de administração. Confirma-se, dessa forma, a
necessidade de identificar a capacitação e a competência em gestão financeira exigida do
gestor público. Semelhante ao papel do administrador privado, o conhecimento de
planejamento, o conhecimento de finanças, contabilidade e poder de crítica desse gestor é de
extrema importância para o cumprimento da lei.
2.3.2.2 Transparência
No art. 48º constam como instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais
será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer
prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as
versões simplificadas desses documentos. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder
Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no
órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e
instituições da sociedade.
Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das
contas públicas observará as seguintes:
a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os
recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem
identificados e escriturados de forma individualizada;
a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime
de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos
fluxos financeiros pelo regime de caixa;
45
2.3.2.3 Controle
Nesse sentido, a instituição de um sistema integrado de fiscalização através do
controle interno, visa atender os anseios por uma estrutura administrativa mais organizada,
atuando com mais eficiência, eficácia e transparência, buscando enfim o reforço da
qualificação dos recursos humanos à disposição da administração pública.
A LRF exige em seu artigo 9º verificar, ao final de um bimestre, se a realização da
receita poderá comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. E ainda no § 4º exige-se que até o final dos meses
de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das
metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art.
166º da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Para o pronto atendimento do contido na legislação, o Anexo de Metas Fiscais
deverá apresentar:
a) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
b) Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo
que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional;
c) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a
origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
d) Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e
próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador e dos demais
fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
e) Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Apesar de toda exigência no cumprimento da LRF, existem vários casos de
corrupção e improbidade administrativa. A Constituição Federal em artigo 74 apresenta o
compromisso dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em manter de forma integrada,
sistema de controle interno com a finalidade de zelar pelo patrimônio público. Tal controle
também é facultado a qualquer cidadão em denunciar irregularidades ou ilegalidades perante
as Cortes de Contas.
46
Tal controle exercido pelos Tribunais de Contas analisa e fiscaliza as áreas contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, através da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. As funções
primordiais dos Tribunais de Contas são:
Fiscalizadora: exercida através da realização de auditorias e inspeções, que visam
acompanhar e verificar o cumprimento dos programas de governo;
Consultiva: sendo órgão emissor de pareceres prévios e individualizados,
essencialmente técnicos, sobre a prestação de contas dos membros do executivo;
Informativa: auxiliando o Congresso Nacional através de resposta às solicitações
relativamente às fiscalizações realizadas pelo Tribunal de Contas;
Judicante: muito embora não possuam a função jurisdicional, exclusiva dos
magistrados, os Ministros dos Tribunais de Contas julgam as contas dos
administradores e demais responsáveis pela execução orçamentária
Todavia, é de conhecimento a lentidão na atuação do Tribunal de Contas em
verificar as inconformidades e irregularidades apresentadas em tempo hábil de repor os dados
causados ao erário público; confirmando dessa forma, que a atuação do Tribunal está voltada
para o controle posterior, com muito atraso, e principalmente, por apresentar parecer
meramente opinativo, limitando-se a julgar as contas e não as pessoas. Lembramos, porém,
que hoje, o Tribunal de Contas tem o poder de proferir decisão imputando débito ou multa ao
responsável pela ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, à qual a Constituição
confere eficácia de título executivo (§ 3º do art. 71º). Sua atuação serve, também, para dar
embasamento aos processos de responsabilização a serem aplicados pelas instâncias próprias.
2.3.2.4 Prestação de Contas
A prestação de contas constitui a etapa final do controle interno da administração
pública e ainda, é material para o controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas do
Estado – TCE. A Constituição Federal em seu art. 70º, parágrafo único apresenta:
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos
quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária.
47
Nesse sentido, a prestação de contas é o ato pelo qual a administração pública,
através de seu agente, relata os fatos ocorridos em relação à sua gestão. Como um dos
princípios básicos da administração pública, a “Publicidade é a divulgação oficial do ato para
o conhecimento público e início de seus efeitos externos” (MEIRELLES, 2001. p. 87).
Segundo Farias Neto (2004, p. 43) “A LRF obriga o estabelecimento da prática da
transparência nas ações de planejamento, execução e controle dos gastos fiscais e das receitas
tributárias, mediante ampla divulgação das prestações de contas, relatórios gerenciais de
desempenho e incentivo à participação dos cidadãos, promovendo interação entre governo e
sociedade.”
Em seu artigo 4º a lei apresenta a exigência da prestação de contas através da
apresentação dos seguintes tópicos:
a) Equilíbrio entre receitas e despesas;
b) Critérios e forma de limitação de empenho;
c) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos.
A LRF em seu artigo 56 dispõe que os chefes do Poderes de todos os demais órgãos
da administração direta e indireta, deverão prestar contas mediante consolidação dos fatos
relacionados:
Aos agentes da Administração – surgindo o conceito das Contas de Gestão;
Aos Poderes de Estado – surgindo o conceito das Contas da Entidade;
Às Entidades Governamentais (entes da federação) – também no conceito de contas
da entidade.
2.3.2.5 Erro ou Corrupção
A LRF no seu artigo 59 apresenta o Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais
de Contas, como órgãos fiscalizadores da administração pública no fiel cumprimento das
normas e leis específicas. Tais normativos e procedimentos visam a comprovar o atingimento
das metas estabelecidas, bem como as condições e as realizações das operações e processos
administrativos.
48
Como em toda atividade pessoal e profissional o erro é passível a todo ser humano,
onde Baleeiro (1998, p. 73) afirma “O Estado não pertence ao reino dos céus. Reflete a sua
condição de instituição do homem, passível de todos os defeitos inseparáveis da falibilidade
humana”, verifica-se, no entanto, um aumento das denúncias de corrupção e fraudes contra o
patrimônio público. Conforme o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT, o
país perde todos os anos o equivalente a 32% de sua arrecadação tributária com corrupção e
ineficiência na administração da máquina pública. O estudo alega que no ano passado a
arrecadação chegou a R$ 817 bilhões, o que significa que R$ 260 bilhões não chegaram ao
destino final por subtração, superfaturamento de obras ou serviços ou desvio de finalidade. O
levantamento foi feito com base em 22.158 denúncias de corrupção divulgadas pela imprensa
e que chegaram a órgãos da administração pública dos três poderes entre os anos de 1990 e
2006, desde casos como PC Farias e Fernando Collor de Mello e anões do Orçamento,
passando pelas contas CC-5 do Banestado até chegar ao mensalão e aos sanguessugas7.
É importante salientar que, um erro ou incompetência administrativa como evento
humano involuntário ou acidental carrega um impacto moral muito diferente de um evento
voluntário ou planejado, quando tratar-se de corrupção ativa. Esse tipo de divisão é muito
comum nas práticas do direito penal e criminal (a diferença entre dolo e culpa, por exemplo),
mas na verdade permeia todas as nossas avaliações do gesto humano. Dessa forma,
ratificamos que nesse trabalho buscou-se identificar o nível de competência em gestão
financeira dos prefeitos municipais, no sentido de buscarmos uma gestão mais eficiente à
população.
Registramos que descartamos toda e qualquer possibilidade de fraudes ou corrupção
ativa, em qualquer uma das análises efetivadas. Para isso, fazia-se necessária uma
investigação mais aprofundada e documentada de cada ocorrência ou suspeita, e que essa não
foi intenção desse trabalho. Toda e qualquer falha humana foi considerada como negligência,
erro ou simplesmente incompetência; apenas registramos alguns casos de improbidade
administrativa, quando tal alegação foi registrada e revelada por algum órgão público, que
apresenta competência e autoridade legal para fazê-la.
_______________
7
Fonte: http://www.estadao.com.br/ultimas/nacional/noticias/2007/jun/06/367.htm
49
2.4 Competência
O conceito de competência surgiu há vários séculos, época que se identificava a
habilidade dos artesões na idade média. Em consulta ao dicionário Aurélio verifica-se o
seguinte conceito: “Qualidade de quem é capaz de apreciar e resolver certo assunto, fazer
determinada coisa; capacidade, habilidade, aptidão, idoneidade”. Na área de recursos
humanos, o conceito evoluiu relacionando-se com a capacidade de um indivíduo em realizar
determinada atividade ou função sob o critério de eficiência e eficácia.
No âmbito corporativo, a definição de competência refere-se aos conceitos de
autoridade, capacitação e qualificação de um profissional na incumbência de realizar
determinada atividade de forma adequada e eficiente; bem como, a capacidade de adaptação
frente às rápidas mudanças do mundo globalizado, exigindo novas habilidades, ainda mais
específicas e atitudes no sentido de manter o nível de aprendizagem no decorrer da atividade
profissional.
Para o desempenho de qualquer atividade laborial, faz-se necessário a combinação
do conhecimento, a experiência profissional e formação específica. Nesse sentido, Irigon,
(1996, p. 3):
... uma pessoa competente em seu trabalho deve adquirir conhecimento e
desenvolver habilidades variadas para a tomada de decisão, solução de problemas e
conflitos e para negociar. Trabalhar com competência e ter conhecimentos,
habilidades e atitudes em lugar do antigo esquema de conhecimento e de destrezas.
O conceito atual de competência remete a uma visão mais ampla e integral das
experiências pessoais e profissionais do indivíduo; bem como o contínuo processo de
desenvolvimento humano, através do processo de educação permanente. Tais competências,
alicerçadas no conhecimento e saberes, manifestam-se na capacidade de análise e
identificação de problemas, no diagnóstico de situações, na tomada de decisão e ainda na
capacidade de manter o processo de aprender a aprender. As mudanças e os avanços
tecnológicos exigem cada vez do novo profissional um conhecimento especializado, a
capacidade de pensar e agir, interagindo e decidindo dentro de um sistema complexo.
A gestão pública, como as demais, busca sua orientação por competências
representando um importante passo na evolução da administração. É preciso estar ciente que o
gestor é a figura mais importante e é um desafio fazer a escolha certa do indivíduo e da equipe
mais preparada para ocupar a posição de gerenciamento do município. Nesse sentido, cabe à
50
população, quando representada pelos eleitores, entender a responsabilidade e a importância
desse assunto; para uma ótima gestão se faz necessário colocar a pessoa certa no lugar certo.
A análise do desempenho dos agentes políticos, suas experiências pessoais, suas habilidades e
conhecimentos, podem ajudar a medir a competência das pessoas que se apresentam para
ocupar determinado cargo ou função.
Há uma dificuldade em identificar se todos se conhecem e conhecem suas
competências, até mesmo porque o conhecimento das pessoas é extremamente dinâmico. No
caso, seria necessário alinhamento e uma sistematização não só para identificar essas
competências como para adequar às necessidades empresariais e da gestão pública.
O conceito de competência era inicialmente usado apenas no âmbito jurídico quando
toma o sentido de “uma delimitação de poder do judicante”, já atualmente abrange ao aspecto
econômico administrativo em que não se restringe a uma área específica da organização e
integra diversas dimensões humanas. Isto é o que leva alguns autores a tratar de competências
como integração e a coordenação de um conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes.
Atrelado a isto, estará o sistema de avaliação de resultados e desempenho da organização,
abordagem que é cada vez mais difundida e implementada na gestão pública, que demanda
uma espécie de prestação de contas à sociedade, devido ao grande número de stakeholders
que participam desse processo: sociedade, governos, Tribunais de Contas, Fornecedores
empresas.
Ainda é preciso deixar claro que esse sistema de gestão precisa ser utilizado ao mesmo
tempo em que se utiliza um sistema de reconhecimento e recompensa que, poderá significar
desde a orientação para o desenvolvimento individual, ou a promoção a outros postos de
trabalho dentro da empresa e até premiações com a utilização de bônus ou aumento de
remuneração.
Para a identificação das competências e na análise do desempenho precisamos definir
os tipos e parâmetros de competência, conforme abaixo:
Competências Individuais - Relacionadas ao comportamento das pessoas, devendo
ser expressas por todos os funcionários/servidores. Podendo ser traduzidas em 5
perspectivas:
Financeira,
Clientes
(internos
Organizacional, Processos Internos e Sociedade.
e
externos),
Comportamento
51
Competências Específicas – Àquelas que estão relacionadas com determinadas
áreas de conhecimento. A complexidade das atividades na gestão municipal exige
uma grande diversidade de competências;
Competências Gerenciais – São expressas pelos líderes na perspectiva do
Comportamento
Organizacional.
Caracteriza-se
pelo
estímulo
aos
funcionários/servidores, incentivando o diálogo; orientação à equipe; estimulando o
comprometimento; adotando medidas preventivas e corretivas para a melhoria dos
processos na organização.
Nesse sentido, a organização terá determinada competência quando conseguir
sintonizar essas dimensões, no sentido de formar e manter uma determinada competência
organizacional reconhecida por todos os participantes, quais sejam: Clientes, fornecedores,
acionistas, sociedade, concorrentes, empregados e demais interessados.
As competências organizacionais estão, portanto, associadas à imagem da
organização, ou seja, ao fazer a adequada gestão dos seus processos, das tecnologias que
dispõe e dos talentos que possui, a organização estará desenvolvendo competências para uma
gestão ótima e ainda fortalecer à sua imagem junto ao mercado e à sociedade.
Para o atingimento da proposta deste trabalho, após a análise das competências dos
prefeitos municipais, utilizamos a metodologia de Avaliação do Desempenho em 360 graus
ou avaliação por múltiplas fontes, com o propósito de apresentar nossas considerações. Nesse
sentido, os participantes da metodologia são:
a) Prefeito Municipal - que fará sua auto-avaliação, como também a dos seus pares
(outros prefeitos), no momento de cada reflexão das perguntas Nº 3; 5; 6 e 9,
conforme APÊNDICE B.
b) Subordinados – nesse estudo caracterizamos os subordinados os cidadãos e cidadãs do
município estudado, que se apresenta passivos ao processo decisório e, portanto, tem
condições de avaliar e apresentar suas opiniões e considerações sobre a gestão
municipal, conforme APÊNDICE C;
c) Superiores – Nesse contexto, caberá ao Tribunal de Contas do Estado, o papel de
apresentar as suas considerações e avaliação final sobre a gestão municipal.
Caracterizando-se como uma maneira de confrontarmos todos os dados: a percepção
52
do gestor municipal, juntamente com a avaliação da sociedade e com o parecer final e
definitivo do TCE, conforme APÊNDICE D;
E, justamente através da análise dos relatórios disponibilizados pelo TCE –
Tribunais de Contas do Estado é que teremos um Feedback do processo, onde poderemos
apresentar as considerações sobre a análise das competências em gestão financeira dos
gestores municipais. Registre-se que a proposta deste estudo era de analisar as prestações de
contas de pelo menos 5 municípios do interior do Estado e também de 5 municípios do litoral,
visando a uma comparação dos resultados ora apresentados. Todavia, encontramos
dificuldades na obtenção de tais dados junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a
exemplo do relatório da prestação de contas de Prefeitura de João Pessoa, referente ao ano
2000, que conforme nos foi relatada, ainda não estaria concluído até esta data. Dessa forma, a
escolha dos municípios analisados neste trabalho foi de forma aleatória e disponibilizada pelo
TCE.
53
3 METODOLOGIA DE PESQUISA
3.1 Natureza da pesquisa
O estudo apresentou, quanto aos fins, uma pesquisa de natureza descritiva, pois teve
a intenção de identificar e apresentar as características e competências em gestão financeira
dos principais agentes públicos, os Prefeitos Municipais, como forma de discutir o processo
de gestão pública municipal eficiente e eficaz exigido na LRF. A pesquisa exploratória
proporciona maior contato com o problema, tornando-o explícito.
3.2 Método do Abordagem
O método de abordagem utilizado foi o indutivo, pois apresentou um comparativo
entre os 11 municípios estudados, sob a situação geral verificada no tocante à gestão
financeira, a partir do conhecimento da gestão administrativa e financeira de cada gestor
municipal, bem como através do questionário confrontando-se com os resultados dos
relatórios e processos apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
3.3 Métodos de Procedimento
O método utilizado foi o estatístico, através da análise das pesquisas e questionários
aplicados no universo amostral, como também por ser mais preciso e menos sujeito a dúvidas,
após a apresentação da análise dos dados.
54
3.4 Técnica de Pesquisa
Além de uma pesquisa bibliográfica e documental, junto ao TCE; a técnica de
pesquisa selecionada foi a pesquisa de campo; que foi estruturada de tal forma que os
entrevistados (Prefeitos e cidadãos do municípios) tiveram condições de entender o propósito
do questionário, bem como compreender o que estava sendo estudado. A pesquisa aplicada no
TCE, através de solicitação formal (conforme APÊNDICE D), serviu de referencial visando à
confrontação dos dados dos relatórios com as respostas dos questionários, visando à sua
confirmação ou simplesmente sua refutação. Os questionários foram aplicados de forma
direta, pelos Gerentes Gerais do Banco do Brasil lotados em cada município, como também
por envio de mensagens em meio eletrônico, via e-mail, conforme APÊNDICE A, com a
intenção de proporcionar maior comodidade e facilidade aos entrevistados que poderiam
responder as questões calmamente, sem interromper suas atividades. Os modelos dos
questionários podem ser apreciados nos APÊNDICE B e C.
3.5 Instrumentos de pesquisa
Foi utilizado um questionário como principal instrumento para a coleta de dados,
onde, em número de 10 (dez) questões, foi aplicado junto aos prefeitos e também aos
cidadãos. O referido questionário foi elaborado de modo a evitar dúvidas ou qualquer
necessidade de ajuda do entrevistador; os questionários apresentaram questões fechadas e
objetivas, através da utilização do modelo das Escalas de Likert, onde é atribuído um número
de 1 a 5 para cada resposta, que reflete a direção da atitude do respondente em relação a cada
afirmação, permitindo, dessa forma, identificar a percepção dos respondentes com relação ao
assunto discutido.
Nesse sentido, Oliveira (2005, p. 19) afirma que a utilização desse modelo amparase no fato de que tal escala se baseia na premissa de que a atitude geral se remete às crenças
sobre o objeto da atitude, à força que mantém essas crenças e aos valores ligados ao objeto.
As escalas de Likert, ou escala somatória, apresentam uma série de afirmações relacionadas
com o objeto pesquisado, representando várias assertivas sobre um assunto, onde os
respondentes não apenas respondem se concordam ou não com as afirmações, mas também, e
55
principalmente, informam qual seu grau de concordância ou discordância. Através da
atribuição de um número para cada resposta, confirma-se a direção da atitude do respondente
em relação a cada afirmação.
3.6 Tratamento de dados
Visando manter consonância com o procedimento estatístico, os dados coletados
receberam um tratamento de caráter qualitativo, visando identificar o nível de competência
financeira dos Prefeitos Municipais, bem como a percepção dos habitantes no tocante a essa
competência apresentada.
3.6 Universo e amostra
O instrumento de pesquisa foi enviado para 11 municípios que compõem o universo
alvo composto pelos seguintes municípios: Bayeux, Bonito de Santa Fé, Caapora, Cabedelo,
Conceição, Catolé do Rocha, Pilõezinhos, Queimadas, Santa Rita, São José de Piranhas e
Tavares.
O presente trabalho teve ainda como propósito de apresentar um comparativo entre a
gestão dos municípios do interior em comparação com os municípios do litoral do Estado.
3.8 Sujeitos da pesquisa
Os sujeitos da pesquisa foram os Prefeitos dos municípios estudados, os moradores e
habitantes de tais municípios e os Auditores dos Tribunais de Contas do Estado, que atuam no
processo de análise e conclusão das prestações de contas municipais.
56
4 ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS
Para atingir o objetivo geral desta pesquisa de analisar as competências em gestão
financeira requerida dos Prefeitos Municipais do Estado da Paraíba, foi necessário o
desenvolvimento de etapas preliminares que permitiram a construção do pensamento e
conclusões finais deste trabalho.
Primeiramente, levantamos todos os elementos que constituem a administração
gerencial pública; o segundo passo foi apresentar o processo de formação e composição do
orçamento público; em um terceiro momento, o levantamento do que é requerido do gestor
público na gestão municipal para que, em comparação com as exigências do administrador
privado, tenhamos condições de auferir e apresentar o que se pede de um gestor público,
conforme o contido na LRF com as exigências de transparência, eficiência e eficácia.
Como etapa subseqüente, aplicamos um questionário junto aos prefeitos e os
habitantes do município estudado, no sentido de identificar suas percepções sobre o tema. Os
dados desse questionário foram confrontados com os relatórios de prestação de contas de cada
município, emitidos pelo TCE, visando a confrontação dos dados. Vale destacar, que pelo
motivo da gestão pública se apresentar de forma dinâmica, ou seja, a cada processo eleitoral,
novos gestores são incluídos nesse processo. Dessa forma, identificar de maneira estática o
nível de capacitação dos gestores públicos municipais atende parcialmente o propósito deste
trabalho.
Nesse sentido, a proposta principal deste trabalho é de elevar a análise deste
processo à sociedade, visando estimular reflexão do processo político, da importância de
escolher o melhor e mais capacitado candidato para a execução do cargo visando atender às
necessidades públicas e aos anseios da população. Com isso, após a aplicação dos
questionários, apresentamos as seguintes considerações com relação ao questionário aplicado
aos Prefeitos Municipais:
4.1 Questionários aplicados aos Prefeitos
Considerando a dificuldade na obtenção das respostas diante da aplicação de
perguntas objetivas aos Prefeitos Municipais, utilizamos a estratégia de fazer perguntas
alternadas com propósitos definidos. As perguntas 1ª e a 4ª tiveram como propósito identificar
a percepção e importância que o Prefeito Municipal valoriza em relação às competências e
57
experiências de sua equipe de governo; no momento de sua formação, como também no
momento da distribuição e delegação das suas responsabilidades:
Pergunta 1ª – Diante da nova postura social e da demanda de qualidade nos serviços públicos, onde
o gestor público é instigado a fazer muito mais com muito menos, não tem importância conhecer a
formação acadêmica e experiência profissional dos componentes da Administração Pública
Municipal (Prefeito e Secretários).
Discordo Totalmente
Discordo
Indiferente
Concordo
Concordo Totalmente
28,00%
41,00%
16,00%
12,00%
3,00%
Pergunta 4ª – Na gestão municipal, o Prefeito dispõe dos Secretários Municipais para apoiá-lo em
suas decisões; mesmo assim é de extrema importância que o Prefeito detenha um conhecimento
básico em Gestão Financeira para administrar bem o município?
Discordo Totalmente
Discordo
Indiferente
Concordo
Concordo Totalmente
11,00%
27,00%
38,00%
16,00%
8,00%
Comentários: Verificou-se que 16% se apresentaram indiferente e 15% não acham
importante o conhecimento da capacidade e competência de sua equipe de governo; ainda
nesse sentido, verificou-se que 76% dos Prefeitos entendem que não há importância ou
necessidade de que o prefeito detenha algum conhecimento básico em gestão financeira.
Registre-se a nossa surpresa com tais afirmativas; não se pode almejar uma gestão ótima na
administração pública quando o principal gestor não valoriza a sua equipe de trabalho e
também não reconhece a importância em deter um conhecimento básico em finanças. Mesmo
considerando a existência e atribuições do Secretário de Finanças no município, a
responsabilidade por todos os atos e providências é do Prefeito Municipal.
Quadro 6 – Percepção em relação às competências pessoais e da equipe de governo.
78,00%
63,00%
22,00%
5,00%
Discordo
Totalmente
Discordo
0,00%
Indiferente
2ª Pergunta
Fonte: Dados da Pesquisa (2007)
21,00%
11,00%
Concordo
3ª Pergunta
Concordo
Totalmente
58
Com a aplicação da 2ª Pergunta buscou-se identificar a percepção e opinião sobre as
novas e maiores responsabilidades do Prefeito após as mudanças apresentadas pela
Constituição Federal de 88.
Pergunta 2ª – Foi correta a decisão do Governo Federal em repassar maiores responsabilidades e
volume de orçamento para as Prefeituras Municipais, com a promulgação da Constituição Federal de
1988.
Discordo Totalmente
Discordo
Indiferente
Concordo
Concordo Totalmente
0,00%
0,00%
0,00%
22,00%
78,00%
Pergunta 3ª – De modo geral, os atuais Prefeitos Municipais apresentam competência e
conhecimento básicos em gestão financeira para um ótimo desempenho na gestão municipal?
Discordo Totalmente
Discordo
Indiferente
Concordo
Concordo Totalmente
0,00%
5,00%
11,00%
63,00%
21,00%
Verificou-se que 100% concordaram com a afirmativa, apoiando positivamente
essas novas medidas. Porém, registramos que 16% afirmaram que alguns Prefeitos não
tenham competências e conhecimentos em gestão financeira para a gestão municipal,
conforme a questão Nº 3.
Comentários: Fica bem claro que no tocante à gestão dos recursos municipais, todos
apresentaram interesses e apoiaram tal decisão; o poder de decisão dos projetos e
planejamentos fica então na prefeitura. Porém, e muito mais importante, alguns prefeitos
reconhecem que outros gestores não possuem competência para a gestão dos recursos
municipais, comprometendo com isso os serviços prestados à sociedade;
Quadro 7 – Opinião em relação às novas responsabilidades após a CF 88.
78,00%
63,00%
22,00%
5,00%
Discordo
Totalmente
Discordo
11,00%
0,00%
Indiferente
2ª Pergunta
Fonte: Dados da Pesquisa (2007).
21,00%
Concordo
3ª Pergunta
Concordo
Totalmente
59
A aplicação das perguntas 5ª, 6ª e 8ª apresentaram o propósito de identificar os
conhecimentos atuais dos prefeitos, como também de uma reflexão da necessidade de
treinamento.
Pergunta 5ª – A excessiva quantidade de norma, a exigência de conhecimentos em finanças,
contabilidade e planejamento constantes na LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal através da
elaboração de relatórios, dificultam o entendimento e a gestão do administrador público municipal?
Discordo Totalmente
Discordo
Indiferente
Concordo
Concordo Totalmente
0,00%
0,00%
7,00%
19,00%
74,00%
Pergunta 6ª – O Governo Federal deveria oferecer um treinamento de Administração Financeira
aos prefeitos eleitos, visando uma gestão municipal melhor e mais eficiente?
Discordo Totalmente
Discordo
Indiferente
Concordo
Concordo Totalmente
2,00%
8,00%
13,00%
54,00%
23,00%
Pergunta 8ª – O planejamento orçamentário e financeiro exigido na LRF, através do
preenchimento do Anexo de Metas Fiscais, é de modo geral simples e de fácil operacionalização.
Discordo Totalmente
Discordo
Indiferente
Concordo
Concordo Totalmente
39,00%
27,00%
18,00%
14,00%
2,00%
Comentários: Ficou claro o reconhecimento das dificuldades no entendimento da legislação
como também das limitações gerenciais dos atuais gestores municipais do nosso Estado.
Observamos que 93% concordam que possuem dificuldades na elaboração dos relatórios
exigidos nas legislações; confirmando-se, dessa forma, que 77% acham que o a necessidade
de um treinamento de capacitação, a ser oferecido pelo Governo Federal. Percebeu-se que
diante das exigências no processo do planejamento municipal, geralmente são os contadores
que elaboram todos os instrumentos sem uma prévia discussão com a equipe de governo.
Quadro 8 – Identificação do conhecimento e da necessidade de treinamento
74,00%
61,00%
39,00%
29,00%
27,00%
18,00% 19,00%
2,00%
Discordo
Totalmente
7,00%
Discordo
5ª Pergunta
Fonte: Dados da Pesquisa (2007)
8,00%
Indiferente
6ª Pergunta
14,00%
2,00%
Concordo
8ª Pergunta
Concordo
Totalmente
60
As perguntas apresentadas nas questões 7ª e 10ª apresentaram como elemento de
ligação: a formação do processo de planejamento, execução e controle da administração
Municipal, com a intenção de verificar se o gestor municipal tem participação nesse processo.
Pergunta 7ª – Os instrumentos (formulários e relatórios) juntamente com o sistema de informações
disponíveis na prefeitura são insuficientes para amparar o correto processo decisório em gestão
financeira?
Discordo Totalmente
Discordo
Indiferente
Concordo
Concordo Totalmente
39,00%
27,00%
18,00%
14,00%
2,00%
Pergunta 10ª – Alguns autores afirmam que o planejamento apóia-se exclusivamente no orçamento.
Em sua opinião, existe na LRF - Lei de Responsabilidade, alguma capacitação ou orientação
técnica visando à qualidade e eficiência do serviço público?
Discordo Totalmente
Discordo
Indiferente
Concordo
Concordo Totalmente
39,00%
27,00%
18,00%
14,00%
2,00%
Comentários: Apesar do reconhecimento das limitações tecnológicas e ferramentas
gerenciais nas prefeituras; devemos registrar que no momento de elaboração dos relatórios e
instrumentos no planejamento municipal, tais formulários deverão servir ao gestor público
como um guia referencial para o atingimento dos seus objetivos com eficiência e eficácia,
visando ao acompanhamento do planejamento para os devidos ajustes durante o exercício.
Todavia, enquanto que 90% informaram que os sistemas de informações são insuficientes
para o processo decisório, 87% afirmaram que não existe na LRF nenhuma orientação que
busque a eficiência, confirmando o desconhecimento por parte dos prefeitos dos pressupostos
e instrumentos gerenciais formulados no planejamento do município.
Quadro 9 – Correlação do processo de planejamento com o conhecimento do Prefeito
74,00%
61,00%
39,00%
29,00%
27,00%
18,00% 19,00%
2,00%
Discordo
Totalmente
7,00% 8,00%
Discordo
5ª Pergunta
Fonte: Dados da Pesquisa (2007)
Indiferente
6ª Pergunta
14,00%
2,00%
Concordo
8ª Pergunta
Concordo
Totalmente
61
Na 9ª pergunta, visamos apensas apurar qual o grau de atendimento e percepção do
gestor sobre a sua gestão, no sentido de apurar a sua auto-avaliação;
Pergunta 9ª – Em sua opinião, a administração financeira dos recursos disponíveis para o seu
município estão, de modo geral, sendo bem administrados e gerenciados?
Discordo Totalmente
Discordo
Indiferente
Concordo
Concordo Totalmente
0,00%
0,00%
3,00%
12,00%
85,00%
Comentários: Vale salientar que considerando que o prefeito, considerada uma das pessoas
de mais importância no município, deve-se considerar que o ego e a humildade atuam
fortemente nesta questão e não temos como mensurar tais dados. Dessa forma, tal questão
servirá apenas de guia para a confrontação com os dados constantes dos relatórios de
prestação de contas do TCE.
Quadro 10 – Auto-avaliação do gestor municipal
85,00%
12,00%
3,00%
Dis cordo
Totalmente
Discordo
Indiferente
Concordo
Concordo
Totalmente
9ª Pergunta
Fonte: Dados da Pesquisa (2007)
4.2 Questionário aplicado à População
A proposta de aplicação do questionário à população visou não apenas à
identificação da percepção da população com relação ao nível de competência em gestão
financeira dos prefeitos, como também de estimular à discussão do tema junto aos habitantes.
62
No tocante ao questionário aplicado à população apresentamos as seguintes considerações às
questões 1ª e 2ª onde se buscou estimular a reflexão da necessidade de uma gestão pública
mais eficiente no município, atendendo os anseios da população.
Pergunta 1ª – Não é necessário o conhecimento do grau de competência em gestão financeira do
Prefeito Municipal.
Discordo Totalmente
Discordo
Indiferente
Concordo
Concordo Totalmente
63,00%
24,00%
13,00%
0,00%
0,00%
Pergunta 2ª – Você acha que todo cidadão ou cidadã deveria conhecer o nível de escolaridade e as
experiências profissionais do Prefeito Municipal e os Secretários que compõem a Administração
Pública da sua cidade?
Discordo Totalmente
Discordo
Indiferente
Concordo
Concordo Totalmente
0,00%
8,00%
13,00%
31,00%
48,00%
Comentários: É bem sabido que no atual processo eleitoral, a grande massa eleitoral não vota
conscientemente; a prática em vários municípios é de negociar o voto em troca de favores
pessoais. Contudo, observamos nessa questão que 87% acharam importante que o prefeito
tenha conhecimento em gestão financeira e 79% entendem como importante conhecer o nível
de escolaridade e experiências profissionais da equipe de governo do município. Registramos
que recebemos feedbacks dos funcionários do BB, que afirmaram que no momento da
aplicação do questionário os respondentes se mostraram preocupados e atentos com o tema;
confirmando, dessa forma, a proposta deste trabalho: elevar o questionamento junto à
sociedade em discutir eficiência na gestão pública e melhores condições e qualidade de vida
da população;
Quadro 11 – Reflexão da necessidade de uma gestão pública mais eficiente
74,00%
61,00%
39,00%
29,00%
27,00%
18,00% 19,00%
2,00%
Discordo
Totalmente
7,00%
Discordo
5ª Pergunta
Fonte: Dados da Pesquisa (2007)
8,00%
Indiferente
6ª Pergunta
14,00%
2,00%
Concordo
8ª Pergunta
Concordo
Totalmente
63
As questões de nº 4ª e 5ª visaram, exclusivamente, em reforçar os deveres e o papel
de cada cidadão nesse processo; fazendo-os refletirem em suas responsabilidades para com
seu município.
Pergunta 4ª – Você acha que todo cidadão deve pagar seus impostos para que a Prefeitura tenha recursos
financeiros para realizar suas atividades e responsabilidades públicas?
Discordo Totalmente
Discordo
Indiferente
Concordo
Concordo Totalmente
23,00%
23,00%
9,00%
28,00%
17,00%
Pergunta 5ª – Por falta de confiança na gestão pública municipal, de modo geral, os cidadãos não vem
pagando todos os impostos municipais que são de sua responsabilidade?
Discordo Totalmente
Discordo
Indiferente
Concordo
Concordo Totalmente
2,00%
11,00%
0,00%
18,00%
69,00%
Comentários: Apesar de que 45% entendem e reconhecem a sua obrigação em pagar os
tributos, 87% justificaram a falta do pagamento pela falta de confiança nos agentes políticos;
a idéia de corrupção e desvio de dinheiro público, vem desgastando a imagem da
administração pública e parte da população vem reagindo de forma a não pagar os tributos,
seja total ou parcialmente. Ainda nesse pensamento, de co-responsabilidade e interesses
mútuos, apresentamos a 7ª questão no sentido de apresentar a importância do orçamento e
planejamento participativo. Verificou-se que 80% entendem como importante o conhecimento
do planejamento orçamentário municipal, porém a grande maioria não tem idéia de como
atuar nesse sentido;
Quadro 12 – Reflexão dos deveres e responsabilidades do cidadão
69,00%
23,00%
28,00%
23,00%
11,00%
18,00% 17,00%
9,00%
2,00%
Discordo
Totalmente
Discordo
Indiferente
Fonte: Dados da Pesquisa (2007)4ª Pergunta
Fonte: Dados da Pesquisa (2007)
Concordo
5ª Pergunta
Concordo
Totalmente
64
Somente após todos esses questionamentos e reflexões, é que apresentamos a
possibilidade de o cidadão apresentar sua opinião sobre a gestão do seu município,
respondendo as questões 3ª, 6ª, 8ª e 9ª.
Pergunta 6ª – O Prefeito Municipal da minha cidade tem conhecimentos básicos em administração
financeira suficientes para uma boa gestão do seu município?
Discordo Totalmente
Discordo
Indiferente
Concordo
Concordo Totalmente
33,00%
9,00%
13,00%
16,00%
29,00%
Pergunta 8ª – Independente do partido político do atual prefeito, a cidade vem apresentando uma
boa administração financeira?
Discordo Totalmente
Discordo
Indiferente
Concordo
Concordo Totalmente
2,00%
8,00%
13,00%
54,00%
23,00%
Pergunta 9ª – Em um sentido geral, as condições de saúde, moradia, educação e infra-estrutura de
sua cidade estão sendo bem administradas?
Discordo Totalmente
Discordo
Indiferente
Concordo
Concordo Totalmente
46,00%
34,00%
3,00%
12,00%
5,00%
Comentários: Verificamos que apesar de que 45% acham que o Prefeito detenha
conhecimento em finanças; e ainda que 77% votaram que a cidade vem apresentando uma boa
administração financeira; observamos que quando indagamos sobre as condições de saúde,
moradia, educação e infra-estrutura, 79% acham que não estão sendo bem administrados.
Configurando dessa forma que a população não correlaciona a gestão financeira com a
qualidade dos serviços prestados à sociedade, a visão limita-se, exclusivamente, ao
pagamento em dia da folha dos funcionários e servidores da prefeitura.
Quadro 13 – Identificação das competências do Prefeito por parte da população
54,00%
46,00%
33,00%
34,00%
29,00%
23,00%
9,00% 8,00%
2,00%
Discordo
Totalmente
Discordo
6ª Pergunta
Fonte: Dados da Pesquisa (2007)
13,00% 13,00%
16,00%
12,00%
5,00%
3,00%
Indiferente
8ª Pergunta
Concordo
9ª Pergunta
Concordo
Totalmente
65
Após a análise dessas questões, verificamos que na 3ª pergunta, apesar que 88%
acham que é necessário um treinamento aos gestores públicos em administração financeira,
77% concordam que a cidade vem apresentando um bom desempenho em administração
financeira. Ficando assim esse impasse: a resposta ficou confusa por falta de conhecimento do
assunto por parte da população ou por falta de acesso aos relatórios gerenciais e financeiros
que espelham a realidade financeira do município.
Pergunta 3ª – Governo Federal deveria oferecer um treinamento em Administração Financeira
aos prefeitos eleitos, visando uma gestão municipal melhor e mais eficiente?
Discordo Totalmente
Discordo
Indiferente
Concordo
Concordo Totalmente
0,00%
0,00%
12,00%
37,00%
51,00%
Vale salientar nas respostas dessas questões existe a possibilidade de influências
diretas e indiretas, por conta do interesse político de cada cidadão. A depender de que posição
o respondente se encontre: partido da “situação” ou da “oposição”. Todavia, tais perguntas
sempre remetem à reflexão sobre os temas estudados, fazendo-os a observar tais detalhes e
repensar as suas condições de vida proporcionada pela gestão do seu município. Na questão nº
10 teve com proposta estimular a observação com relação ao tema analisado.
Pergunta 10ª – Você acha que a cada novo processo eleitoral o nível de escolaridade dos prefeitos
municipais vem apresentando níveis melhores de capacitação profissional?
Discordo Totalmente
Discordo
Indiferente
Concordo
Concordo Totalmente
34,00%
29,00%
13,00%
21,00%
3,00%
Comentários: O fato de observarmos que 76% dos respondentes entendem que a cada ano o
nível de escolaridade dos gestores públicos vem caindo, justifica esse estudo, pois foi
justamente a partir dessa percepção que surgiu o interesse em estudar o tema.
Quadro 14 – Acompanhamento do nível sócio-educacional dos prefeitos municipais
34,00%
29,00%
21,00%
13,00%
3,00%
Disco rd o
T o ta lm e n te
Disco rd o
In d ife re n te
10ª P ergunta
Fonte: Dados da Pesquisa (2007)
Co n co rd o
Co n co rd o
T o ta lm e n te
66
4.3 Análise dos relatórios emitidos pelo TCE
Registramos ainda que em visita ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, onde
solicitamos os relatórios das prestações de contas de alguns municípios, com o propósito de
confrontarmos os dados apresentados nos questionários aplicados com o contido nos
pareceres do referido tribunal. A relação dos municípios com os dados informados, bem como
o ano-referência da prestação de contas, segue abaixo:
Município
Bayeux
Bonito de Santa Fé
Caapora
Cabedelo
Conceição
Ano Referência
2002
2001
2003
2002
2003
2002
2003
2002
Município
Catolé do Rocha
Pilõezinhos
Queimadas
Santa Rita
São José de Piranhas
Tavares
Ano Referência
2001
2003
2002
2001
2003
2002
2002
2003
Em análise aos relatórios apresentados elencamos as seguintes considerações:
Prefeitura:
Ano-Referência:
Parecer:
Bayeux (PB)
2002
Favorável ao 1º gestor e desfavorável a 2ª gestora – Parecer PPL – TC 05/2005 – Processo
TC-Nº 1905/03.
Comentários constantes nos relatórios sobre a gestão da Sra. Sara Maria:
Abertura de créditos adicionais sem a devida fonte de recursos, no valor de R$ 493.663,98;
Realização despesas sem licitações no valor de R$ 1.293.255,52, caracterizando improbidade administrativa;
Aplicações em ações e serviços de saúde inferior ao exigido;
Não recolhimento de 37,83% das retenções previdenciárias arrecadadas;
Balanços Orçamentário, Financeiros e Patrimoniais incorretamente elaborados;
Saldos bancários não comprovados;
Prefeitura:
Bonito de Santa Fé (PB)
Ano-Referência:
2001 e 2003
Parecer:
Favorável– Parecer PPL – TC 231/2003 – Processo TC-Nº 01350/03.
Comentários constantes nos relatórios:
Unanimidade e conformidade do relatório e da proposta nos dois exercícios;
Prefeitura:
Caapora (PB)
Ano-Referência:
2002
Parecer:
Desfavorável– Parecer PPL – TC 115/2004 – Processo TC-Nº 01664/03.
Comentários constantes nos relatórios:
Abertura de créditos adicionais sem a devida fonte de recursos, no valor de R$ 523.343,94;
Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial incorretamente elaborados;
Realização despesas sem licitações no valor de R$ 809.088,82, caracterizando improbidade administrativa;
Não recolhimento das retenções previdenciárias arrecadadas;
67
Prefeitura:
Caapora (PB)
Ano-Referência:
2003
Parecer:
Favorável– Parecer PPL – TC 245/2005 – Processo TC-Nº 6036/04.
Comentários constantes nos relatórios:
Realização despesas sem licitações no valor de R$ 663.167,84, caracterizando improbidade administrativa;
Aplicações em ações e serviços de saúde inferiores ao exigido;
Despesas com valores elevados sem observar os princípios de eficiência e economicidade;
Prefeitura:
Cabedelo (PB)
Ano-Referência:
2002
Parecer:
Desfavorável – Parecer PPL – TC 193/2004 – Processo TC Nº 01680/03.
Comentários constantes nos relatórios:
Elevação da dívida fundada;
Abertura de créditos adicionais sem a devida fonte de recursos;
Aplicações em MDE inferiores ao exigido;
Não recolhimento de das retenções previdenciárias arrecadadas;
Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial incorretamente elaborados;
Prefeitura:
Ano-Referência:
Parecer:
Cabedelo (PB)
2003
Desfavorável – Parecer PPL – TC 208/2005 – Processo TC Nº 05620/02, após análise e
reconsideração o parecer foi favorável - Parecer PPL – TC 23/2006.
Comentários constantes nos relatórios:
Realização despesas sem licitações no valor de R$ 198.306,28, caracterizando improbidade administrativa;
Insuficiência financeira para saldar restos a pagar;
Incompatibilidade informações entre demonstrativos;
Aplicações em ações e serviços de saúde e MDE inferiores ao exigido;
Pagamento de multa e juros;
Incompatibilidade no saldo da conta do FUNDEF, apresentando diferença entre o contábil e o financeiro;
Não recolhimento de das retenções previdenciárias arrecadadas, inclusive FUNDEF;
Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial incorretamente elaborados;
OBS: Após a reanálise do processo, foram acatados os gastos com vigilância nas escolas como aplicação no
MDE, em virtude de o Tribunal ter acatado gastos dessa natureza em outro município.
Prefeitura:
Conceição (PB)
Ano-Referência:
2002
Parecer:
Desfavorável – Parecer PPL – TC 231/2005 – Processo TC-Nº 01603/03.
Comentários constantes nos relatórios:
Não implementação do Salário mínimco nacionalmente unificado;
Realização despesas sem licitações no valor de R$ 1.293.255,52, caracterizando improbidade administrativa;
Pagamento de serviços de engenharia a firmas irregulares junto a Receita Federal;
Despesas com juros e multas, no valor de R$ 199,59;
Falta de publicação dos REO e dos RGF;
Incompatibilidade entre os dados do REO e do balancete de dezembro;
Insuficiência financeira para saldar restos a pagar;
Prefeitura:
Catolé do Rocha (PB)
Ano-Referência:
2001
Parecer:
Desfavorável – Parecer PPL TC 104/2004 – Processo TC Nº 01860/03
Comentários constantes nos relatórios:
Realização despesas sem licitações no valor de R$ 628.967,77, caracterizando improbidade administrativa;
Aplicações em ações e serviços de saúde e as despesas com MDE inferiores ao exigido;
Excesso na remuneração do vice-prefeito;
Balanço orçamentário apresentou déficit;
Aumento da dívida municipal em 26,39% no ano;
Não implementação do Salário mínimco nacionalmente unificado;
Diferença de R$ 427.218,40, referente à receita extra-orçamentária, entre o PCA e o BME;
68
Prefeitura:
Catolé do Rocha (PB)
Ano-Referência:
2003
Parecer:
Favorável – Parecer PPL TC 74/2005
Comentários constantes nos relatórios:
Receita orçamentária correspondeu a 48,21% da previsão;
Insuficiência financeira para saldar restos a pagar;
Doação financeira a estudantes sem que exista lei específica que regule o assunto;
Demonstrativos contábeis, balanço patrimonial e dívida municipal não representam a real situação do
município;
Aplicações em ações e serviços de saúde e ao desenvolvimento do ensino inferiores ao exigido;
Não recolhimento de das retenções previdenciárias arrecadadas;
Prefeitura:
Pilõezinhos (PB)
Ano-Referência:
2002
Parecer:
Favorável com ressalvas - Parecer PPL – TC 22/2004 – Processo TC nº 01655/03.
Comentários constantes nos relatórios:
Apesar de parecer favorável observou-se os seguintes tópicos:
Abertura de créditos adicionais sem a devida fonte de recursos, no valor de R$ 198.901,72;
Realização despesas sem licitações no valor de R$ 10.576,00, caracterizando improbidade administrativa;
Emissão de cheques sem provisão de fundos, demonstrando descontrole administrativo e ofendendo o
princípio da eficiência;
Prefeitura:
Queimadas (PB)
Ano-Referência:
2001
Parecer:
Desfavorável – Parecer PPL TC – 16/2003 – Processo TC 02872/02
Comentários constantes nos relatórios:
Abertura de créditos adicionais sem a devida fonte de recursos, nos valores de R$ 148.880,00 e R$ 92.225.65,
respectivamente;
Repasses ao Legislativo foram inferiores ao previsto no LOA;
Aplicações em as despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino inferiores ao exigido;
Aplicação de recursos do FUNDEF inferior à legislação;
Prefeitura:
Santa Rita (PB)
Ano-Referência:
2003
Parecer:
Desfavorável – Parecer PPL – TC 21/2005 – Processo TC Nº 05698/02
Comentários constantes nos relatórios:
Insuficiência financeira de R$ 1.012.689,50 para saldar restos a pagar;
Incompatibilidade informações entre o RGF e a PCA;
Aplicações em ações e serviços de saúde inferior ao exigido;
Realização despesas sem licitações no valor de R$ 695.271,94, caracterizando improbidade administrativa;
Incompatibilidade no saldo da conta do FUNDEF, apresentando diferença entre o contábil e o financeiro;
Prefeitura:
São José de Piranhas (PB)
Ano-Referência:
2002
Parecer:
Desfavorável– Parecer PPL – TC 116/2005 – Processo TC-Nº 02005/03.
Comentários constantes nos relatórios:
Abertura de créditos adicionais sem a devida fonte de recursos, no valor de R$ 1.679.479,05;
Falta de equilíbrio da execução orçamentária;
Aplicações em ações e serviços de saúde e as despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino
inferiores ao exigido;
Débito em conta na Caixa Econômica sem a comprovação da despesa;
Incompatibilidade no saldo da conta do FUNDEF, apresentando diferença entre o contábil e o financeiro;
Não recolhimento das retenções previdenciárias arrecadadas;
69
Prefeitura:
Tavares (PB)
Ano-Referência:
2002
Parecer:
Desfavorável – Parecer PPL TC Nº 63/2004 – Processo Nº 01537/03
Comentários constantes nos relatórios:
Realização despesas sem licitações no valor de R$ 301.727,06, caracterizando improbidade administrativa;
Aplicações no FUNDEF e as despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino inferiores ao exigido;
Incompatibilidade no saldo da conta do FUNDEF, apresentando diferença entre o contábil e o financeiro;
Não recolhimento das retenções previdenciárias arrecadadas;
Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial incorretamente elaborados;
Prefeitura:
Tavares (PB)
Ano-Referência:
2003
Parecer:
Desfavorável– Parecer PPL – TC 123/2005 – Processo TC-Nº 05564/02
Comentários constantes nos relatórios:
Realização despesas sem licitações no valor de R$ 424.588,60, caracterizando improbidade administrativa;
Incompatibilidade no saldo da conta do FUNDEF, apresentando diferença entre o contábil e o financeiro;
Aplicações em despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino inferiores ao exigido;
Não pagamento dos salários de novembro, dezembro e 13º salário a servidores pertencentes a outras
categorias da Secretaria de Educação;
Em análise dos relatórios e dados disponibilizados pelo TCE verificou-se a
ocorrência com maior freqüência das seguintes irregularidades:
Abertura de créditos adicionais sem a devida fonte de recursos;
Realização despesas sem licitações, caracterizando improbidade administrativa;
Insuficiência financeira para saldar restos a pagar;
Aplicações em Ações e Serviços de Saúde e as Despesas com a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino inferiores ao exigido em lei;
Incompatibilidade no saldo da conta do FUNDEF, apresentando diferença entre o
contábil e o financeiro;
Não recolhimento das retenções previdenciárias arrecadadas;
Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial incorretamente elaborados;
Ocorrência da não implementação do Salário mínimo nacionalmente unificado;
4.4 Análise do nível sócio-educacional dos Prefeitos Municipais do Estado da Paraíba
Ainda em análise dos dados da Paraíba no site do IBGE, sobre o nível de
escolaridade dos Prefeitos Municipais do Estado; tendo como ano de referência 2002,
verificou-se que na Paraíba apenas 03 Prefeitos Municipais estão na categoria “Sem
Instrução”, enquanto que na categoria “Graduação Superior Completo”, o Estado destacou-se
70
apresentando um percentual de 42,60%; enquadrando o Estado da Paraíba como o 5º melhor
colocado da Região Nordeste e o 10º a nível de Brasil. (ANEXO A).
Quadro 15 - Demonstrativo do nível sócio-educacional dos Prefeitos Municipais
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de População e Indicadores Sociais, Pesquisa de Informações
Básicas Municipais 2002
4.5 Análise dos produtos e serviços oferecidos aos municípios pelo sistema Bancário
No tocante aos produtos e serviços oferecidos pelos bancos para apoio na gestão
pública, verificou-se pouca adesão dos municípios a esses serviços. Nesse sentido, o Banco do
Brasil, na qualidade de agente financeiro da União e considerando a vinculação constitucional
de receitas tributárias a fundos de educação e saúde apresenta-se como um grande parceiro
para a administração pública municipal. Em pesquisa efetuada na Superintendência do Banco
do Brasil S.A., lotada na cidade de João Pessoa (PB), sobre a utilização dos serviços
oferecidos pelos bancos (ver ANEXO B), verificou-se o seguinte:
Dos 223 municípios apenas 168 municípios aderiram aos serviços de processamento
de folha de pagamento, perfazendo um total de 75% de adesão. A contratação desse
serviço facilita a execução do pagamento dos servidores, minimizando os riscos pelo
71
transporte de numerário, facilita a emissão do contracheque dos servidores e ainda
inclui os servidores no sistema de financeiros, com os produtos e serviços oferecidos
pelos bancos;
Analisando pelo número de servidores, verificou-se que: 54,55% estão sendo pagos
pelo Banco do Brasil; 5,54% pagos pelo Bradesco; 9,25% pagos pela Caixa
Econômica Federal; e 30,66% pagos pela própria prefeitura ou em outros bancos de
pequeno porte. Registre-se ainda que a utilização desse serviço além de agilizar a
contabilização dos pagamentos efetuados nos registros financeiros, minimiza a
utilização de mão de obra direta na prefeitura, e ainda facilita a análise dos dados,
quando na prestação de contas do município;
Apenas 56% dos municípios fizeram adesão ao produto EC 29, oferecido pelo BB,
que visa transferir automaticamente os percentuais mínimos de aplicação em ações e
serviços públicos de saúde. Tal serviço visa diminuir a ocorrência de irregularidades
apontadas pelo TCE;
Do total de 223 municípios do estado apenas 19 contrataram o convênio de
arrecadação de tributos e de dívidas. A prestação desse serviço de arrecadação é
orientado pelo Banco Central do Brasil, que normatiza todos os detalhes e
operacionalização do serviço, visando unificar o recolhimento aos cofres públicos,
facilitando o acesso ao contribuinte, e principalmente minimizando os riscos de
fraudes contra o erário público;
Apenas 9,3% utilizam os serviços disponibilizados pelo canal AASP – Auto
Atendimento Setor Público. Com acesso pela internet em uma plataforma inovadora,
que reúne, em um único ambiente de forma segura, soluções financeiras, transações
bancárias, informações e negócios voltados ao dia-a-dia dos Órgãos Públicos. Além
de transações bancárias apresenta em sua estrutura, produtos e serviços específicos
às necessidades da Administração Pública, tais como: emissão de comprovantes;
fluxo de caixa, uma solução dinâmica de gerenciamento das contas correntes e fluxo
financeiro; troca de arquivos de convênios, tais como pagamentos a fornecedores,
empenhos públicos, ordens bancárias, arrecadação, pagamentos de funcionários;
gestão de repasses de programas governamentais; gerenciamento do Cartão
Corporativo Governo. Além disso, facilita os pagamentos, recebimentos e
transferências de valores e transmissão de arquivos e reduz os custos operacionais
para o Órgão Público. Sendo de fácil utilização cada usuário terá a sua chave de
72
acesso pessoal e o seu perfil específico definido previamente pelo Administrador
principal que poderá determinar os limites e poderes de ação, conforme quadro:
Quadro 16 - Tela principal do AASP – Auto Atendimento Setor Público
Fonte: http://www.bb.com.br/appbb/portal/index.jsp
Nesse sentido, visando em oferecer e apresentar toda estrutura necessária e
tecnológica aos municípios paraibanos, o Banco do Brasil S.A. disponibilizou uma agência
exclusiva para atendimento deste público: Agência Setor Público – Prefixo 1617-8, localizada
na Praça 1817 – 3º andar, na capital João Pessoa. Através da oferta de produtos e serviços
com facilidade, dinamismo, eficiência e eficácia, disponibilizando o apoio negocial à
prefeitura municipal nas áreas de: Gestão Administrativa, Gestão Financeira, Ingresso de
Recursos, Saída de Recursos e Trabalho e Renda; conforme segue:
1) Gestão Administrativa – Visando ao apoio da gestão administrativa municipal são
oferecidos os seguintes serviços/produtos:
a) BB Contracheque – trata-se de uma prestação de serviço de pagamento do servidor
público municipal formalizado através de um convênio, facilitando o processo de
73
pagamento da prefeitura, permitindo que o servidor tenha acesso ao seu contracheque
nos terminais de auto-atendimento do Banco ou via Internet - site do BB ou da
Prefeitura. Apresenta ainda como vantagens e benefícios para o município: eliminação
das ocorrências no processamento da folha de pagamento de atraso na emissão,
distribuição, extravio e perda; segurança no fornecimento das informações; economia
e agilidade nesse serviço para o município; comodidade para o servidor público
municipal, e ainda a possibilidade de firmar com o banco um convênio de empréstimo
consignado, que permite aos seus servidores obter empréstimos com juros baixos, de
forma automatizada;
b) Cartão Corporativo do Governo Municipal – Serviço de gestão, controle e
acompanhamento do município em pequenas compras de bens e serviços realizados
diretamente pelos servidores no exercício de sua função; permitindo ao administrador
público total controle das despesas realizadas, conforme suas necessidades, auxiliando
na melhoria da gestão dos recursos público e facilitando a prestação de contas aos
tribunais e demais órgãos de controle bem como o cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Tem como vantagens: Isenção da anuidade; Acesso On-line
para consultas, movimentação e alterações de limites dos cartões; Vasta rede de
terminais de Auto-Atendimento;
c) Consultoria em Negócios Internacionais - Serviço de consultoria na área de
convênios de cooperação, empréstimos e doações de organismos internacionais
apresentando os procedimentos para os municípios que pretendem captar recursos
financeiros junto a organismos multilaterais e agências governamentais estrangeiras,
destinados a programas e projetos do Setor Público. Oferecendo ainda os seguintes
serviços: Operações de câmbio; Abertura e gerenciamento de Contas Especiais em
moeda estrangeira; Orientação
técnica
e negocial referente
às operações
internacionais; Preenchimento de documentos utilizados nas transações internacionais;
d) Licitações-e - Serviço de comércio eletrônico disponibilizado na Internet aos
governos municipais para a realização de suas compras e contratações de serviços de
forma simples, ágil, econômica e transparente; operado nas modalidades: Pregão
Eletrônico; Dispensa de Licitação; Convite; e Cotação de Preços. Desenvolvido em
conformidade com os preceitos legais da LRF, observando os princípios
constitucionais, visando sempre a seleção da proposta mais vantajosa para o órgão
licitante, em total conformidade com o interesse público. Apresenta como benefícios
para a Administração Pública: redução dos custos em média de 20% a 40%,
74
comparando-se com o valor de mercado; Modernização dos processos licitatórios;
Agilidade para a conclusão dos processos licitatórios, podendo ser concluída em 20
dias, onde em uma licitação convencional pode ser em até 120 dias;
Desburocratização; Garante a transparência; Suporte gratuito, por meio da Central de
Atendimento;
e
benefícios
para
os
Fornecedores:
Redução
de
custos;
Acompanhamento das negociações via Internet, na fase de disputa, de forma on-line;
Transparência nas negociações; Segurança e comodidade; e ainda os benefícios para a
Sociedade: Acompanhamento pela sociedade por meio da Internet; Transparência,
atendendo plenamente ao princípio da publicidade dos atos administrativos;
e) Outros Serviços – Apresenta ainda os seguintes benefícios: PASEP – Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público, conforme exigido na Lei Complementar
Nº 8 de 3 de Dezembro de 1970, para agilizar o pagamento dos benefícios concedidos
pelo programa. O serviço oferece o convênio Pasep-Fopag, onde, através de uma
sistemática simples e eficaz executa o pagamento do abono salarial ou dos
rendimentos do Pasep; propicia ainda a apuração de inconsistências cadastrais dos
servidores públicos e sem a cobrança de tarifas; e Seguros – Disponibilização de
serviços de seguros através de linhas diversificadas de produtos / serviços na área de
seguridade: Seguro de Vida em Grupo, Seguro Automóvel, Seguro Saúde, Seguro
Patrimonial e Seguro de Acidentes Pessoais; Previdência para Regimes Privados Serviço visando apoiar a administração pública municipal no tocante às recentes
mudanças na legislação previdenciária e de responsabilidade fiscal; oferecendo
soluções relativas à administração profissional dos passivos e ativos previdenciários e
ainda prestando as seguintes assessorias: Assessoria Atuarial - Adequação da base de
dados necessária aos estudos atuariais; estudos estatísticos da massa dos servidores;
elaboração de fluxos financeiros, com projeções de custos dentro de um horizonte
temporal factível de financiamento do regime previdenciário; estimativa das
contribuições necessárias ao custeio do regime previdenciário; Assessoria
Administrativa e Financeira - Elaboração de diagnóstico do atual regime
previdenciário; Análise da estrutura organizacional, funcional e operacional do regime
previdenciário; Oferecer subsídios para as análises de: regime previdenciário, da
legislação e elaboração do Projeto de Lei; Gestão Financeira dos Recursos
Previdenciários - administrar os recursos garantidores das reservas técnicas dos
benefícios; Realizar a gestão de liquidez e do fluxo de caixa; Prestar assessoria na
elaboração da política e das diretrizes de investimentos; Centralizar a gestão da
75
totalidade dos recursos financeiros do regime previdenciário; Realizar a custódia dos
títulos e dos valores mobiliários integrantes do regime previdenciário; Processamento
Operacional dos Serviços Continuados do Passivo – Atendendo os preceitos legais
no tocante às áreas: Atuarial; Benefícios e Folha de Pagamento e de Apoio da
legislação;
2) Gestão Financeira – Na área financeira o banco oferece vários produtos diferenciais,
conforme abaixo:
a) Auto-atendimento Setor Público – Oferecendo um serviço inovador onde, através de
uma plataforma inovadora, reúne, em um único ambiente transações bancárias,
financeiras, informações e negócios voltados ao dia-a-dia do município. Apresenta em
sua estrutura os seguintes serviços: emissão de comprovantes; fluxo de caixa, para o
gerenciamento das contas correntes e fluxo financeiro; troca de arquivos de convênios;
gestão de repasses de programas governamentais; gerenciamento do Cartão
Corporativo Governo; controle e utilização de Conta Especial em Moeda Estrangeira;
b) BB Conta Única - Ferramenta cujo propósito principal é a centralização dos saldos de
diversas contas numa única, denominada centralizadora; facilitando o monitoramento
de todas as contas das prefeituras, permitindo que sejam obtidos ganhos maiores nas
aplicações financeiras dos usuários, uma vez que são feitas pelos valores
correspondentes às somas de todos os recursos financeiros existentes em suas contas
correntes. Apresenta ainda como vantagens: Visão única da totalidade de recursos
financeiros; Otimiza a gestão financeira, maximizando os ganhos com as aplicações
dos recursos; Disponibiliza informações gerencias amplas; Racionaliza processos
operacionais; Facilita
a conciliação diária de lançamentos contábeis; Auxilia na
prestação aos órgãos fiscalizadores; Gera relatórios específicos contemplando
movimentação contábil e aplicação financeira;
c) Fundos de Investimento – Criados sob medida para atender ao Setor Público
garantindo o retorno das aplicações de disponibilidades de caixa ou de recursos
oriundos de repasses do Governo Federal, administrados pela BB Distribuidora de
Títulos e Valores Mobiliários S.A. - BB DTVM, maior administradora de recursos de
terceiros da América Latina. O portfólio apresenta vantagens para os clientes, tais
como liquidez e rentabilidade diárias, resgate com rendimentos sem prazo de carência,
facilidades de movimentação de recursos e de acesso às informações pela internet, por
meio do Auto-Atendimento Setor Público – AASP, aplicação e resgate automáticos;
76
3) Ingresso de Recursos – através dos processos de Arrecadação, Financiamento e
Repasse de Recursos Federais.
a) Arrecadação – Dividindo-se em: Arrecadação da Dívida Ativa – Prestação do
serviço de cobrança dos créditos inscritos na dívida ativa municipal, visando recuperálos de forma ágil e simplificada, onde os recursos ingressados são controlados e
acompanhados, em meio eletrônico para fins de conciliação. Atendendo ao art. 13º da
Lei de Responsabilidade Fiscal, constituindo-se em uma importante medida de
combate à sonegação fiscal. Apresenta como facilitadores: Consultoria jurídica; Baixo
custo em relação a outras formas de cobrança administrativa ou judicial; Maior
agilidade no recebimento; Maior índice de recebimento, tendo em vista a possibilidade
de protesto e negativação junto à SERASA, com a conseqüente restrição do crédito
comercial e bancário; Emissão automática dos boletos de cobrança e troca de
informações em meio eletrônico com possibilidade de utilização de espaço para
veiculação de mensagens ao contribuinte; Utilização de código de barras, que permite
o pagamento via Internet, auto-atendimento; Arrecadação de Tributos – Conforme
previsto no art. 11º da LRF, que estabelece como requisito essencial da
responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos
os tributos de competência do município; e, visando o incremento das suas receitas,
são disponibilizadas as seguintes soluções: guias com código de barras; impressão de
carnês; disponibilização do aplicativo BB Recebimentos; desenvolvido para auxiliar
na execução e controle da arrecadação, possibilitando o gerenciamento e a impressão
de guias ou carnês de qualquer tipo de tributo, com código de barras no padrão
FEBRABAN;
b) Financiamento – Disponibilizado o PMAT - Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, onde, em parceria
com o BNDES, que repassa os recursos para financiamentos de longo prazo, buscando
satisfazer algumas das principais necessidades dos municípios, tais como:
modernização da máquina pública; melhoria da arrecadação própria; melhoria da
qualidade do gasto; ampliação dos investimentos em áreas prioritárias.
c) Repasse de Recursos Federais – Visando viabilizar o recebimento e redistribuição
dos repasses municipais através dos seguintes serviços: Redistribuições – sistematiza
a redistribuição automática de parcelas de impostos a contas específicas abertas para
cada ente federado. Os recursos são repassados obedecendo a coeficientes calculados,
podem ser pela Internet, nos sites da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco do
77
Brasil; Transferências Constitucionais – com origem no repasse de parte dos
recursos arrecadados pelo Governo Federal, conforme determina o art. 159º da
Constituição Federal, onde, nesta modalidade de transferência destacam-se o Fundo de
Participação dos Municípios – FPM, o IPI - Exportação e o Imposto Territorial Rural
– ITR; Transferências Legais - Repasse direto de recursos por meio do depósito
sistemático em conta específica para recebimento dos valores (transferências
automáticas) ou por meio de transferência de fundos da esfera federal para fundos da
esfera estadual, municipal e do Distrito Federal (transferências fundo a fundo),
dispensando a celebração de convênios. Estas transferências geralmente decorrem de
repasses de recursos para utilização nas seguintes áreas: Educação – através do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE dentre vários programas; Saúde –
através do Fundo Nacional de Saúde – FNS, também sob vários programas;
Assistência Social – através do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, e seus
programas; Transferências Voluntárias - Transferências de recursos financeiros em
decorrência da celebração de convênio ou outro meio semelhante, com a finalidade
viabilizar obras ou serviços de interesse das três esferas do Governo, nas seguintes
áreas: Educação, Saúde e Assistência Social;
4) Saída de Recursos
a) Pagamentos – Dividida em: Pagamento a Fornecedores - De acordo com a Lei
4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, o empenho cria para o Estado a
obrigação de pagamento, pendente ou não do implemento de condição. Nesse sentido,
o Pagamento Eletrônico de Empenhos realiza eletronicamente os pagamentos dos
fornecedores, automatizando a execução orçamentária e ainda possibilitando
conciliação eletrônica diária dos pagamentos, o que facilita o controle do fluxo de
caixa e auxilia o município na prestação de contas junto aos órgãos fiscalizadores, em
especial aos Tribunais de Contas; Pagamento a Servidores – Prestação do serviço de
pagamento da folha com muita comodidade, segurança, simplificação dos
procedimentos operacionais; Pagamento de Benefícios Sociais - viabilizar o
pagamento de benefícios de programas sociais criados por Estados e Municípios, de
forma continuada;
5) Trabalho e Renda – através de apoio e consultoria nas seguintes áreas voltadas para o
crescimento econômico do município: BB Agricultura Orgânica - Modalidade de crédito
para custeio, investimento e comercialização de produtos orgânicos, oferecendo
atendimento preferencial no acolhimento e no exame das propostas, no direcionamento
78
dos recursos e na contratação das operações; BB Convir - Convênio de integração rural
formalizado entre o BB e as empresas integradoras do agronegócio (agroindústrias,
tradings, cerealistas, moinhos, cooperativas de produção agropecuária, etc.) que
beneficiam ou comercializam a produção rural. Proger Rural - Programa de Geração de
Emprego e Renda Rural – visa à elevação da produção, maior absorção de mão-de-obra,
melhor qualidade de vida, avanço tecnológico, fixação do homem no campo etc. Os
financiamentos contemplam despesas normais de custeio agrícola e pecuário, e de
investimentos fixos e semi-fixos; Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar – atendendo aos aos mini e pequenos produtores rurais (proprietário,
posseiro, arrendatário e outros) que desenvolvem suas atividades agropecuárias e nãoagropecuárias mediante emprego direto da sua força de trabalho e de sua família. Os
financiamentos podem ser feitos em parceria com as prefeituras, resultando em
crescimento econômico e social, aumento da arrecadação de tributos, redução dos
problemas sociais (mais emprego e saúde), melhoria na qualidade de vida, fixação do
homem no campo etc.
79
5 CONCLUSÃO
5.1 Considerações finais
Este trabalho teve o propósito de averiguar o nível de competência em gestão
financeira dos gestores municipais do estado da Paraíba, à luz da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
Após as análises e validações realizadas por meio de estudo bibliográfico e pesquisa
direta, constatou-se o seguinte:
65% dos gestores municipais do Estado da Paraíba não apresentaram competências e
conhecimentos em gestão financeira, tendo a sua prestação de contas com parecer
desfavorável;
6% apresentaram o parecer favorável, porém com ressalvas apontadas pelo Tribunal
de Contas do Estado da Paraíba (TCE);
Apenas 35% tiveram as suas contas aprovadas pelo TCE, porém, vale ressaltar que
mesmo com a aprovação das contas desses gestores, observou-se que foram
apontadas falhas operacionais e falta de conhecimentos específicos em sua gestão;
Quadro 17 - Resultado final da amostra.
65%
35%
6%
1
Desfavorável
Fonte: Dados da Pesquisa (2007)
Favorável com Ressalvas
Favorável
80
Diante dos fatos acima elencados e após a análise dos relatórios do TCE, quando da
verificação das irregularidades apontadas, concluímos que os Prefeitos Municipais do Estado
da Paraíba não apresentaram competências e conhecimentos em gestão financeira para o
desempenho ótimo da gestão pública municipal.
Ratificamos que esse trabalho apresentou o propósito em elevar e estimular a
discussão do tema na sociedade. A análise da qualidade na gestão pública municipal, diante
do conhecimento que a maioria dos municípios do interior do estado sobrevive por conta da
atividade financeira da prefeitura municipal, que somada aos recursos dos pagamentos de
benefícios dos servidores do INSS, funcionam como uma máquina impulsionadora e
multiplicadora de recursos financeiros, fazendo girar a economia do município; tal assunto
apresenta-se com grande e crucial importância.
5.2 Recomendações
Os próximos estudos na mesma área devem observar a lisura do processo, estando
atentos aos interesses políticos incutidos em todo o processo de pesquisa de campo.
Aos futuros e atuais gestores municipais, para uma melhor gestão e qualidade na
prestação dos serviços; analisar a possibilidade de parceria negocial e estrutural oferecida
pelos bancos, caso não o tenha feito, a exemplo do Banco do Brasil S.A., um dos principais
parceiros dos municípios.
Ao Governo Federal, diante do exposto, disponibilizar um treinamento para os
gestores públicos municipais visando à capacitação técnica para o desempenho do cargo;
como também implantar um sistema de informações interligado entre o Governo Federal,
Tribunal de Contas, Prefeitura Municipal e o Sistema Financeiro Nacional que vise à melhoria
na gestão pública e facilite o planejamento, a execução, a transparência e a análise das contas
do órgão público.
Ao Tribunal de contas do Estado (TCE), para uma melhor prestação de serviço à
sociedade, identificar quais irregularidades apresenta maior freqüência nas prestações de
contas, no sentido de amparar e formatar o planejamento para a implementação do programa
81
de capacitação dos gestores públicos paraibanos, visando uma melhor prestação dos serviços
públicos à sociedade.
À Universidade, através do Departamento de Administração, a proposta de um
Projeto de Extensão que vise em apoiar as prefeituras municipais no sentido de buscar uma
gestão mais eficiente dos serviços prestados à sociedade.
À sociedade, buscando unificar o pensamento de melhores serviços públicos;
analisar a importância que se reveste o processo eleitoral, no sentido de estimular a análise da
capacidade em gestão financeira dos principais candidatos à gerência do município.
82
REFERÊNCIAS
ANGÉLICO, João. Contabilidade Pública. 6ª Edição. São Paulo: Atlas, 1985;
ASSEF, Roberto. Administração Financeira: Pequenas e Médias Empresas. 3 ed. Rio de
Janeiro: Campus, 1999.
BALEEIRO, Aliomar. Uma Introdução à Ciência das Finanças. 15 ed. Rio de Janeiro:
Forense, 1998.
BANCO DO BRASIL, Universidade Corporativa. Direitos do Consumidor: curso. 2 ed.
Brasília: Unibb.
__________ Negócios com o Setor Público: curso. 2 ed. Brasília: Unibb.
BRASIL. Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional – STN. Cartilha do FPE e
FPM do Tesouro Nacional. Disponível em:
<http://www.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/download/cartFPEeFPM.pdf>. Acesso em: 03
mai. 2007.
__________.Código de Defesa do Consumidor (CDC) - LEI nº 8.078, de 11 de setembro de
1990. Disponível em: <http://www.mj.gov.br/DPDC/servicos/legislacao/cdc.htm>. Acesso
em: 03 mai. 2007.
________ . Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional – STN. - Cartilha: O
que você precisa saber sobre transferências constitucionais. Disponível em
http://www.stn.fazenda.gov.br/servicos/download/cartFPEeFPM.pdf
BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. A administração púbica gerencial: estratégia e
estrutura para um novo Estado. Texto para Discussão nº 09. Brasília: ENAP.
__________. A administração pública Gerencial: estratégica e estrutura para um novo Estado.
Texto para Discussão N. 09. Brasília: ENAP, 2001.
BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos; PACHECO, Regina Sílvia. Reforma do Estado para o
Desenvolvimento. Disponível em: <http://www.forumnacional.org.br/publi/ep/EP0129.pdf>.
Acesso em: mai. 2007.
83
ETHOS, Instituto; Conselho Federal de Contabilidade; LRF Fácil – Guia Contábil da Lei
de Responsabilidade Fiscal. Brasília, 2001.
FARIAS NETO, Pedro Sabino de. Gestão Efetiva e Integrada de Políticas Públicas.
Fundamentos e Perspectivas para o Desenvolvimento Sustentável. João Pessoa: Idéia, 2004.
FORTUNA, Eduardo. Mercado Financeiro. Produtos e Serviços. 14 ed. Rio de Janeiro:
Qualitymark, 2001.
GITMAN, Lawrence J. Princípios da Administração Financeira. 3ª edição. São Paulo:
Harbra, 1987.
IBAM, Instituto Brasileiro de Administração Municipal. Roteiro de providências e idéias
para o prefeito eleito. Rio de Janeiro: IBAM, 2004;
IBASE, Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas. Democracia Viva. Edição
Especial. Rio de Janeiro: Segmento, 1999.
IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Finanças Públicas do Brasil 20022003. Análise dos Resultados. Brasília: 2003.
INEPAD, Instituto de Ensino e Pesquisa em Administração. Gestão Financeira. Brasília,
2006.
IRIGON, Maria. Em tonro del concepto de Competências: programa de fortalecimiento de
serviços de salud. Lima, Peru, 1996.
MATIAS, Alberto Borges; JÚNIOR, Fábio Lopes. Administração Financeira nas
Empresas de Pequeno Porte. São Paulo: Manole, 2002.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 26 ed. São Paulo:
Malheiros, 2001.
OLIVEIRA, Tânia Modesto Veludo. Escalas de Mensuração de Atitudes: Thurstone, Osgood,
Stapel, Likert, Guttman, Alpert. Disponível em:
http://www.fecap.br/admo_online/art22/tania.htm. Acesso em fev. 2007.
REZENDE, Fernando Antonio (org). Finanças Públicas. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2001.
84
RODRIGUES, Martius V. e Rodriguez; “Classificando as competências”; Disponível em:
http://www.w3net.com.br/artigos/competencias/art_classificando.doc, Acesso em: 30 abr
2007.
LUCENA, Rosivaldo de Lima; et al; Manual do SESA II: Diretrizes Diretrizes para a
Elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso. João Pessoa. Serviço de estágio
supervisionado em Administração, jun. 2006.
ROSS, Stephen A.; WESTERFIELD, Randolph W.; JORDAN, Bradford D. Princípios da
Administração Financeira. 2ª Edição. São Paulo: Atlas, 2002.
SAISSE, Simone. A regulação do Trabalho no Brasil: obstáculo ao aumento da renda e do
emprego. Brasília: CNI, 2005.
SILVA JÚNIOR, Jeconias Rosendo da. Gestão Democrática da cidade Passo a passo.
João Pessoa: Federação das Associações dos Municípios da Paraíba – FAMUP – 2001;
WIKIPÉDIA – Disponível em: <http://pt.wikipedia.org/wiki/Compet%C3%AAncia> e
<http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6718>
85
APÊNDICE A – E-MAIL USADO PARA ENVIAR O QUESTIONÁRIO ÀS
PREFEITURAS
Este foi o modelo de mensagem eletrônica, enviada através via e-mail para os municípios
estudados, bem como para os Gerentes Gerais das dependências do Banco do Brasil de cada
município, que atuaram como aplicadores do referido questionário. Todas as mensagens
foram enviadas através de cópia aos cuidados do Professor Orientador do TCC Rosivaldo de
Lima Lucena.
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM ADMINISTRAÇÃO
Prezado(a) Sr.(a) Prefeito(a),
Estamos realizando uma pesquisa sobre: Determinação das competências financeiras requeridas para
a gestão das Prefeituras Municipais, que tem como tema: QUAIS AS COMPETÊNCIAS EM GESTÃO
FINANCEIRA REQUERIDAS DOS PREFEITOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA PARAÍBA À LUZ
DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF?
Dessa forma, solicitamos sua colaboração respondendo a um questionário com questões fechadas e objetivas. As
informações serão utilizadas para fins do estudo que posteriormente serão divulgadas a análise a conclusão para
as instituições participantes do estudo.
Solicitamos sua atenção para o grau de importância das respostas, conforme quadro abaixo:
Discordo Totalmente
1
Discordo
2
Indiferente
3
Concordo
4
Concordo Totalmente
5
Confirmando-se, dessa forma, que quanto menor a importância ou a sua discordância a sua nota será
“1”. Salientamos ainda que estamos cientes do interesse e disponibilidade para responder o questionário, desde
que seja mantido o anonimato em relação às respostas; e ainda que se trata de um trabalho de conclusão de
curso – TCC, conforme dados abaixo:
Aluno: José Gildo da Silva Filho – Matrícula: 10.223.102
Telefone: (83) 3225 1806 – 9986 6250
Professor Orientador: Rosivaldo de Lima Lucena
Data: 08/05/2007
86
APÊNDICE B – QUESTIONÁRIO A SER RESPONDIDO PELO PREFEITO
MUNICIPAL
Este foi o modelo de questionário a ser respondido pelo Prefeito Municipal, enviado através
via e-mail para os municípios estudados, bem como para os Gerentes Gerais das dependências
do Banco do Brasil de cada município, que atuaram como aplicadores do referido
questionário. Todas as mensagens foram enviadas através de cópia aos cuidados do Professor
Orientador do TCC Rosivaldo de Lima Lucena.
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM ADMINISTRAÇÃO
TEMA: QUAIS AS COMPETÊNCIAS EM GESTÃO FINANCEIRA REQUERIDAS DOS PREFEITOS
MUNICIPAIS DO ESTADO DA PARAÍBA À LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF?
QUESTIONÁRIO A SER APLICADO AOS PREFEITOS MUNICIPAIS
Sexo (
) Masculino (
) Feminino - Idade ______ anos -
Nível de Escolaridade:
(
) Alfabetizado – (
Incompleto – (
1)
Discordo
2
Indiferente
3
Concordo
4
Concordo Totalmente
5
Foi correta a decisão do Governo Federal em repassar maiores responsabilidades e volume de
orçamento para as Prefeituras Municipais, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Discordo
2
Indiferente
3
Concordo
4
Concordo Totalmente
5
De modo geral, os atuais Prefeitos Municipais apresentam competência e conhecimento básicos em
gestão financeira para um ótimo desempenho na gestão municipal?
Discordo Totalmente
1
4)
) 2º Grau
Diante da nova postura social e da demanda de qualidade nos serviços públicos, onde o gestor público é
instigado a fazer muito mais com muito menos, não tem importância conhecer a formação acadêmica e
experiência profissional dos componentes da Administração Pública Municipal (Prefeito e Secretários).
Discordo Totalmente
1
3)
) 1º Grau Incompleto – ( ) 2º Grau Completo (
) Nível Superior – Curso _______________________
Discordo Totalmente
1
2)
) 1º Grau Completo (
Discordo
2
Indiferente
3
Concordo
4
Concordo Totalmente
5
Na gestão municipal, o Prefeito dispõe dos Secretários Municipais para apoiá-lo em suas decisões; mesmo
assim é de extrema importância que o Prefeito detenha um conhecimento básico em Gestão Financeira
para administrar bem o município?
Discordo Totalmente
Discordo
Indiferente
Concordo
Concordo Totalmente
1
2
3
4
5
87
5)
A excessiva quantidade de norma, a exigência de conhecimentos em finanças, contabilidade e
planejamento constantes na LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal através da elaboração de relatórios,
dificultam o entendimento e a gestão do administrador público municipal?
Discordo Totalmente
1
6)
Discordo
2
Indiferente
3
Concordo
4
Concordo Totalmente
5
O Governo Federal deveria oferecer um treinamento de Administração Financeira aos prefeitos eleitos,
visando uma gestão municipal melhor e mais eficiente?
Discordo Totalmente
1
7)
Discordo
2
Indiferente
3
Concordo
4
Concordo Totalmente
5
Os instrumentos (formulários e relatórios) juntamente com o sistema de informações disponíveis na
prefeitura são insuficientes para amparar o correto processo decisório em gestão financeira.
Discordo Totalmente
1
Discordo
2
Indiferente
3
Concordo
4
Concordo Totalmente
5
O planejamento orçamentário e financeiro exigido na LRF, através do preenchimento do Anexo de Metas
Fiscais, é de modo geral simples e de fácil operacionalização.
8)
Discordo Totalmente
1
9)
Discordo
2
Indiferente
3
Concordo
4
Concordo Totalmente
5
Em sua opinião, a administração financeira dos recursos disponíveis para o seu município estão, de modo
geral, sendo bem administrados e gerenciados?
Discordo Totalmente
1
10)
Discordo
2
Indiferente
3
Concordo
4
Concordo Totalmente
5
Alguns autores afirmam que o planejamento apóia-se exclusivamente no orçamento. Em sua opinião,
existe na LRF - Lei de Responsabilidade, alguma capacitação ou orientação técnica visando à qualidade
e eficiência do serviço público?
Discordo Totalmente
1
Discordo
2
Indiferente
3
Concordo
4
Concordo Totalmente
5
88
APÊNDICE C – QUESTIONÁRIO A SER RESPONDIDO PELOS HABITANTES DO
MUNICÍPIO
Este foi o modelo de questionário a ser respondido pelos habitantes do Município estudado, enviado através via
e-mail para os municípios estudados, bem como para os Gerentes Gerais das dependências do Banco do Brasil
de cada município, que atuaram como aplicadores do referido questionário. Todas as mensagens foram enviadas
através de cópia aos cuidados do Professor Orientador do TCC Rosivaldo de Lima Lucena.
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM ADMINISTRAÇÃO
TEMA: QUAIS AS COMPETÊNCIAS EM GESTÃO FINANCEIRA REQUERIDAS DOS PREFEITOS
MUNICIPAIS DO ESTADO DA PARAÍBA À LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF?
QUESTIONÁRIO A SER APLICADO AOS HABITANTES DO MUNICÍPIO
1)
Não é necessário o conhecimento do grau de importância em gestão financeira do Prefeito Municipal.
Discordo Totalmente
1
2)
Discordo
2
Indiferente
3
Concordo
4
Concordo Totalmente
5
Discordo
2
Indiferente
3
Concordo
4
Concordo Totalmente
5
Discordo
2
Indiferente
3
Concordo
4
Concordo Totalmente
5
Por falta de confiança na gestão pública municipal, de modo geral, os cidadãos não vem pagando todos os
impostos municipais que são de sua responsabilidade?
Discordo Totalmente
1
6)
Concordo Totalmente
5
Você acha que todo cidadão deve pagar seus impostos para que a Prefeitura tenha recursos financeiros
para realizar suas atividades e responsabilidades públicas?
Discordo Totalmente
1
5)
Concordo
4
Governo Federal deveria oferecer um treinamento em Administração Financeira aos prefeitos eleitos,
visando uma gestão municipal melhor e mais eficiente?
Discordo Totalmente
1
4)
Indiferente
3
Você acha que todo cidadão ou cidadã deveria conhecer o nível de escolaridade e as experiências
profissionais do Prefeito Municipal e os Secretários que compõem a Administração Pública da sua
cidade?
Discordo Totalmente
1
3)
Discordo
2
Discordo
2
Indiferente
3
Concordo
4
Concordo Totalmente
5
O Prefeito Municipal da minha cidade tem conhecimentos básicos em administração financeira
suficientes para uma boa gestão do seu município?
Discordo Totalmente
1
Discordo
2
Indiferente
3
Concordo
4
Concordo Totalmente
5
89
7)
Você acha importante que todos os cidadãos tenham conhecimento do que foi planejamento/orçado para
a gestão financeira municipal de sua cidade neste ano?
Sem importância
1
8)
Pouco Importante
2
Normal
3
Importante
4
Muito Importante
5
Independente do partido político do atual prefeito, a cidade vem apresentando uma boa administração
financeira?
Discordo Totalmente
1
9)
Discordo
2
Indiferente
3
Concordo
4
Concordo Totalmente
5
Em um sentido geral, as condições de saúde, moradia, educação e infra-estrutura de sua cidade estão
sendo bem administradas?
Discordo Totalmente
1
10)
Discordo
2
Indiferente
3
Concordo
4
Concordo Totalmente
5
Você acha que a cada novo processo eleitoral o nível de escolaridade dos prefeitos municipais vem
apresentando níveis melhores de capacitação profissional?
Discordo Totalmente Discordo
1
2
Indiferente
3
Concordo
4
Concordo Totalmente
5
90
APÊNDICE D – SOLICITAÇÃO FORMAL ENVIADA AO TCE – TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO
Este foi o modelo de solicitação formal enviada ao TCE – Tribunal de Contas do Estado, feita ao Presidente Sr..
Arnóbio Alves Viana, entregue pessoalmente no referido órgão. Todas as mensagens foram enviadas através de
cópia aos cuidados do Professor Orientador do TCC Rosivaldo de Lima Lucena.
João Pessoa (PB), 03 de maio de 2007
Excelentíssimo Sr. Presidente,
Meu nome é José Gildo da Silva Filho; sou aluno do curso Administração da UFPB - Universidade
Federal da Paraíba - 10º Período - Noturno, sob a matrícula 10.223.102.
Visando a concluir minha graduação faz-se necessária a apresentação do TCC - Trabalho de
Conclusão de Curso. O tema escolhido para a referida monografia é: "ANÁLISE DAS COMPETÊNCIAS EM
GESTÃO FINANCEIRA DOS PREFEITOS MUNICIPAIS DO ESTADO DA PARAÍBA".
A proposta do referido trabalho é analisar e identificar o nível de conhecimento em gestão financeira
dos atuais gestores públicos municipais. Para o conhecimento e conclusão do estudo se faz necessário a
aplicação de uma pesquisa de campo em alguns municípios do Estado da Paraíba, tendo como sujeitos da
pesquisa o Prefeito Municipal e alguns cidadãos e cidadãs do município pesquisado. A referida pesquisa
apresenta ainda como proposta fazer um comparativo entre os resultados apurados entre os municípios do litoral
com os municípios do interior do Estado.
Dessa forma, visando amparar a análise e interpretação dos dados, solicitamos o apoio desse tribunal
no sentido de disponibilizar os documentos/relatórios abaixo especificados dos seguintes municípios:
BAYEUX;
BONITO DE SANTA DÉ;
CAAPORÃ;
CABEDELO;
CONCEIÇÃO;
CATOLÉ DO ROCHA;
PILÕEZINHOS;
QUEIMADAS;
SANTA RITA;
SÃO JOSÉ DE PIRANHAS;
TAVARES;
Relação dos documentos solicitados:
1) Demonstrações contábeis de acordo com a lei Nº 4.320/64, conforme art. 50º, inciso III da LRF - Lei de
Responsabilidade Fiscal;
91
2) Documentos e relatórios do Planejamento Municipal constantes no capítulo II da LRF: a) Plano Plurianual
(PPA); b) Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO) - Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais; c)
Lei de Orçamento Anual (LOA);
Meu Prof. Orientador Rosivaldo Lucena (professor das disciplinas de Administração da Produção e
Estágio Supervisionado I) pode ratificar a idoneidade deste trabalho.
Desde já agradecemos a atenção dispensada, ao tempo em que colocamo-nos à disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Cordialmente,
José Gildo da Silva Filho
Administração Noturno - Mat. 10.223.102
Universidade Federal da Paraíba
Contato : Residencial 83 3225 1806 e Celular: 9986 - 6250
Exmo. Senhor
Arnóbio Alves Viana
Presidente
Tribunal de Contas do Estado
Rua Profº Geraldo Von Sohsten, sn - Jaguaribe
58015-190
João Pessoa – PB
92
APÊNDICE E – RESULTADOS DOS QUESTIONÁRIOS RESPONDIDOS PELOS
PREFEITOS MUNICIPAIS
1)
Diante da nova postura social e da demanda de qualidade nos serviços públicos, onde o gestor
público é instigado a fazer muito mais com muito menos, não tem importância conhecer a formação
acadêmica e experiência profissional dos componentes da Administração Pública Municipal (Prefeito e
Secretários).
Discordo
Totalmente
1
28,00%
Discordo
2
41,00%
Indiferente
3
16,00%
Concordo
4
12,00%
Concordo Totalmente
5
3,00%
2)
Foi correta a decisão do Governo Federal em repassar maiores responsabilidades e volume de
orçamento para as Prefeituras Municipais, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Discordo
Totalmente
1
0,00%
Discordo
2
0,00%
Indiferente
3
0,00%
Concordo
4
22,00%
Concordo Totalmente
5
78,00%
3)
De modo geral, os atuais Prefeitos Municipais apresentam competência e conhecimento básicos
em gestão financeira para um ótimo desempenho na gestão municipal?
Discordo
Totalmente
1
0,00%
Discordo
2
5,00%
Indiferente
3
11,00%
Concordo
4
63,00%
Concordo Totalmente
5
21,00%
4)
Na gestão municipal, o Prefeito dispõe dos Secretários Municipais para apoiá-lo em suas decisões;
mesmo assim é de extrema importância que o Prefeito detenha um conhecimento básico em Gestão
Financeira para administrar bem o município?
Discordo
Totalmente
1
11,00%
Discordo
2
27,00%
Indiferente
3
38,00%
Concordo
4
16,00%
Concordo Totalmente
5
8,00%
5)
A excessiva quantidade de norma, a exigência de conhecimentos em finanças, contabilidade e
planejamento constantes na LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal através da elaboração de relatórios,
dificultam o entendimento e a gestão do administrador público municipal?
Discordo
Totalmente
1
0,00%
Discordo
2
0,00%
Indiferente
3
7,00%
Concordo
4
19,00%
Concordo Totalmente
5
74,00%
6)
O Governo Federal deveria oferecer um treinamento de Administração Financeira aos prefeitos
eleitos, visando uma gestão municipal melhor e mais eficiente?
Discordo
Totalmente
1
2,00%
Discordo
2
8,00%
Indiferente
3
13,00%
Concordo
4
54,00%
Concordo Totalmente
5
23,00%
7)
Os instrumentos (formulários e relatórios) juntamente com o sistema de informações disponíveis na
prefeitura são insuficientes para amparar o correto processo decisório em gestão financeira.
93
Discordo
Totalmente
1
0,00%
Discordo
2
2,00%
Indiferente
3
8,00%
Concordo
4
29,00%
Concordo Totalmente
5
61,00%
8)
O planejamento orçamentário e financeiro exigido na LRF, através do preenchimento do Anexo de
Metas Fiscais, é de modo geral simples e de fácil operacionalização.
Discordo
Totalmente
1
39,00%
Discordo
2
27,00%
Indiferente
3
18,00%
Concordo
4
14,00%
Concordo Totalmente
5
2,00%
9)
Em sua opinião, a administração financeira dos recursos disponíveis para o seu município estão, de
modo geral, sendo bem administrados e gerenciados?
Discordo
Totalmente
1
0,00%
Discordo
2
0,00%
Indiferente
3
3,00%
Concordo
4
12,00%
Concordo Totalmente
5
85,00%
10)
Alguns autores afirmam que o planejamento apóia-se exclusivamente no orçamento. Em sua opinião,
existe na LRF - Lei de Responsabilidade, alguma capacitação ou orientação técnica visando à qualidade e
eficiência do serviço público?
Discordo
Totalmente
1
73,00%
Discordo
2
14,00%
Indiferente
3
9,00%
Concordo
4
4,00%
Concordo Totalmente
5
0,00%
94
APÊNDICE F – RESULTADOS DOS QUESTIONÁRIOS RESPONDIDOS PELOS
HABITANTES DOS MUNICÍPIOS ESTUDADOS
1)
Não é necessário o conhecimento do grau de competência em gestão financeira do Prefeito
Municipal.
Discordo
Totalmente
Discordo
Indiferente
Concordo
Concordo Totalmente
1
2
3
4
5
63,00%
24,00%
13,00%
0,00%
0,00%
2)
Você acha que todo cidadão ou cidadã deveria conhecer o nível de escolaridade e as experiências
profissionais do Prefeito Municipal e os Secretários que compõem a Administração Pública da sua cidade?
Discordo
Totalmente
1
0,00%
Discordo
2
8,00%
Indiferente
3
13,00%
Concordo
4
31,00%
Concordo Totalmente
5
48,00%
3)
Governo Federal deveria oferecer um treinamento em Administração Financeira aos prefeitos
eleitos, visando uma gestão municipal melhor e mais eficiente?
Discordo
Totalmente
1
0,00%
Discordo
2
0,00%
Indiferente
3
12,00%
Concordo
4
37,00%
Concordo Totalmente
5
51,00%
4)
Você acha que todo cidadão deve pagar seus impostos para que a Prefeitura tenha recursos
financeiros para realizar suas atividades e responsabilidades públicas?
Discordo
Totalmente
1
23,00%
Discordo
2
23,00%
Indiferente
3
9,00%
Concordo
4
28,00%
Concordo Totalmente
5
17,00%
5)
Por falta de confiança na gestão pública municipal, de modo geral, os cidadãos não vem pagando
todos os impostos municipais que são de sua responsabilidade?
Discordo
Totalmente
1
2,00%
Discordo
2
11,00%
Indiferente
3
0,00%
Concordo
4
18,00%
Concordo Totalmente
5
69,00%
6)
O Prefeito Municipal da minha cidade tem conhecimentos básicos em administração financeira
suficientes para uma boa gestão do seu município?
Discordo
Totalmente
1
33,00%
Discordo
2
9,00%
Indiferente
3
13,00%
Concordo
4
16,00%
Concordo Totalmente
5
29,00%
7)
Você acha importante que todos os cidadãos tenham conhecimento
planejamento/orçado para a gestão financeira municipal de sua cidade neste ano?
Sem importância
Pouco
Importante
Normal
Importante
do
que
Muito Importante
foi
95
1
2
3
4
5
0,00%
7,00%
13,00%
24,00%
56,00%
8)
Independente do partido político do atual prefeito, a cidade vem apresentando uma boa
administração financeira?
Discordo
Totalmente
1
2,00%
Discordo
2
8,00%
Indiferente
3
13,00%
Concordo
4
54,00%
Concordo Totalmente
5
23,00%
9)
Em um sentido geral, as condições de saúde, moradia, educação e infra-estrutura de sua cidade estão
sendo bem administradas?
Discordo
Totalmente
1
46,00%
Discordo
2
34,00%
Indiferente
3
3,00%
Concordo
4
12,00%
Concordo Totalmente
5
5,00%
10)
Você acha que a cada novo processo eleitoral o nível de escolaridade dos prefeitos municipais vem
apresentando níveis melhores de capacitação profissional?
Discordo
Totalmente
1
34,00%
Discordo
2
29,00%
Indiferente
3
13,00%
Concordo
4
21,00%
Concordo Totalmente
5
3,00%
96
Fundamenta
l completo
Médio
Incompleto
Médio
Completo
Superior
Incompleto
Superior
Completo
Norte
Rondônia
Acre
Amazonas
Roraima
Pará
Amapá
Tocantins
Nordeste
Maranhão
Piauí
Ceará
Rio Grande do Norte
Paraíba
Pernambuco
Alagoas
Sergipe
Bahia
Sudeste
Minas Gerais
Espírito Santo
Rio de Janeiro
São Paulo
Sul
Paraná
Santa Catarina
Rio Grande do Sul
Centro-Oeste
Mato Grosso do Sul
Mato Grosso
Goiás
Distrito Federal
Fundamenta
l Incompleto
Região/ Estados
Total
de
municí
pios
Sem
instrução
ANEXO A – TABELA DE GRAU DE INSTRUÇÃO DOS PREFEITOS MUNICIPAIS
DO PAÍS – ANO BASE 2002
449
52
22
62
15
143
16
139
1792
217
222
184
167
223
185
102
75
417
1668
853
78
92
645
1188
399
293
496
463
77
139
246
1
4
1
2
1
16
4
5
1
1
3
2
6
3
1
2
1
1
0
-
83
12
6
8
1
26
30
216
24
32
9
18
26
23
13
9
62
234
154
12
6
62
137
36
43
58
40
7
21
12
-
50
9
1
5
1
12
2
20
158
25
16
15
17
19
12
9
7
38
160
95
10
3
52
131
58
34
39
40
2
8
30
-
27
4
1
5
9
1
7
84
9
12
7
4
18
6
5
3
20
62
44
4
4
10
46
9
11
26
28
4
16
8
-
130
13
7
21
6
38
6
39
447
54
51
51
37
40
36
23
26
129
356
210
14
18
114
319
107
80
132
156
20
49
87
-
28
4
2
7
6
2
7
133
17
19
10
14
22
16
6
6
23
106
47
5
10
44
104
26
25
53
38
3
8
27
-
124
6
5
16
7
50
5
35
736
84
87
90
75
95
92
46
24
143
744
300
33
50
361
450
162
100
188
161
41
37
82
1
Fonte: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de População e Indicadores Sociais, Pesquisa de
Informações Básicas Municipais 2002.
97
ANEXO B – QUADRO-RESUMO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO E OS
CONVÊNIOS DE FOPAG, EC 26, ARRECADAÇÃO E AASP – AUTO
ATENDIMENTO DO SETOR PÚBLICO
Municípios
Água Branca
Aguiar
Alagoa
Grande
Alagoa Nova
Alagoinha
Alcantil
Algodão
Jandaíra
Alhandra
Amparo
Aparecida
Araçagi
Arara
Araruna
Areia
Areia de
Baraúnas
Areial
Aroeiras
Assunção
Baía da
Traição
Bananeiras
Baraúna
Barra de
Santa Rosa
Barra de
Santana
Barra de São
Miguel
Bayeux
Belém
Belém Brejo
Cruz
Bernardino
Batista
Boa Ventura
Boa Vista
Bom Jesus
Bom Sucesso
Bonito de
Santa Fé
Boqueirão
Borborema
Brejo do Cruz
Brejo dos
Santos
Caaporã
Cabaceiras
Convênio
Folha
Pagamento
Sim
Não
Serviço
EC
Nº29
Não
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
B.Brasil
Bradesco
CEF
Pref.(*)
320
S/Inf.
15
0
305
0
0
0
0
0
Possui
Convênio
Arrecadação
não
não
Não
Sim
Sim
Não
1.050
688
500
338
1.017
688
0
128
0
0
500
0
0
0
0
195
33
0
0
15
não
não
não
não
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Não
Sim
Sim
Sim
Sim
264
699
302
307
1.120
562
700
950
264
699
141
307
1.033
562
578
541
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
347
0
0
161
0
87
0
122
62
não
não
não
não
não
Sim
não
Sim
Não
Não
Sim
Sim
Não
Sim
Não
Sim
S/Inf.
180
752
114
0
0
360
114
0
0
0
0
0
0
0
0
0
180
392
0
não
não
não
não
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
S/Inf.
1.182
249
0
425
249
0
0
0
0
580
0
0
177
0
não
Sim
não
Sim
Não
692
692
0
0
0
não
Sim
Não
312
309
0
0
3
não
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Sim
222
4.008
S/Inf.
0
3.227
0
0
0
0
0
781
0
222
0
0
não
não
não
Não
Não
S/Inf.
0
0
0
0
não
Sim
Não
Sim
Sim
Não
Não
Sim
Sim
Sim
Sim
210
245
250
148
272
0
0
0
0
0
0
0
0
0
272
0
0
250
148
0
210
245
0
0
0
não
não
não
não
não
Sim
Sim
Sim
Não
Não
Sim
Sim
Não
400
601
323
S/Inf.
375
586
0
0
0
0
323
0
0
0
0
0
25
15
0
0
Sim
não
não
não
Não
Sim
Sim
Não
Sim
Não
315
1.603
210
0
1.401
197
0
0
0
0
0
0
315
202
13
não
não
não
Quant.
Servidores
Responsável pelo Processamento da folha
98
Cabedelo
Cachoeira
Índios
Cacimba de
Areia
Cacimba de
Dentro
Cacimbas
Caiçara
Cajazeiras
Cajazeirinhas
Caldas
Brandão
Camalaú
Campina
Grande
Campo de
Santana
Capim
Caraúbas
Carrapateira
Casserengue
Catingueira
Catolé do
Rocha
Caturité
Conceição
Condado
Conde
Congo
Coremas
Coxixola
Cruz Espírito
Santo
Cubati
Cuité
Cuité de
Mamanguape
Cuitegi
Curral de
Cima
Curral Velho
Damião
Desterro
Diamante
Dona Inês
Duas Estradas
Emas
Esperança
Fagundes
Frei Martinho
Gado Bravo
Guarabira
Gurinhém
Gurjão
Ibiara
Igaracy
Imaculada
Sim
Sim
2.395
1.512
0
883
Sim
Sim
Não
392
0
0
392
0
não
Não
Não
0
0
0
0
não
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
716
210
376
1.540
202
248
103
370
0
202
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
468
107
6
1.540
0
não
não
não
não
não
Não
Sim
Sim
Sim
317
281
0
0
210
0
0
0
107
281
não
não
Sim
Não
9.867
1.950
0
0
7.917
Sim
Sim
Sim
Não
Não
Sim
Não
Sim
Não
Sim
Não
Sim
Sim
377
316
171
230
346
220
363
235
0
0
321
0
0
0
0
230
0
0
0
0
0
0
0
0
14
81
171
0
25
220
não
não
não
não
Sim
não
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Não
Sim
Não
Sim
Não
Sim
Não
Não
Não
sim
Sim
721
226
785
240
S/Inf.
256
455
210
652
225
763
0
0
0
341
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
256
0
0
69
1
22
240
0
0
114
210
Sim
não
não
não
não
não
Sim
não
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
651
453
872
0
453
715
0
0
0
0
0
0
651
0
157
não
não
não
Sim
Não
Não
Não
414
400
243
0
171
400
0
0
0
0
não
não
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Não
Não
Não
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Não
Sim
Não
Sim
Não
Não
Não
Sim
Sim
Sim
Não
300
216
215
251
235
S/Inf.
200
210
1.110
514
190
625
1.869
637
210
S/Inf.
S/Inf.
170
0
0
251
0
0
167
0
638
504
5
246
12
592
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
210
0
0
185
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
472
0
0
0
0
0
0
0
0
0
130
216
215
0
235
0
33
0
0
10
0
379
1.857
45
210
0
0
0
não
não
não
não
não
não
não
não
Sim
não
não
não
não
não
não
não
não
não
99
Ingá
Itabaiana
Itaporanga
Itapororoca
Itatuba
Jacaraú
Jericó
João Pessoa
Juarez Távora
Juazeirinho
Junco do
Seridó
Juripiranga
Juru
Lagoa
Lagoa de
Dentro
Lagoa Seca
Lastro
Livramento
Logradouro
Lucena
Mãe d`Água
Malta
Mamanguape
Manaíra
Marcação
Mari
Marizópolis
Massaranduba
Mataraca
Matinhas
Mato Grosso
Maturéia
Mogeiro
Montadas
Monte
Horebe
Monteiro
Mulungu
Natuba
Nazarezinho
Nova Floresta
Nova Olinda
Nova
Palmeira
Olho d`Água
Olivedos
Ouro Velho
Parari
Passagem
Patos
Paulista
Pedra Branca
Pedra
Lavrada
Pedras de
Fogo
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Não
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Não
Não
Sim
Não
Não
Não
Não
548
1.135
600
900
240
653
350
350
499
294
1.135
440
684
0
653
0
0
0
499
0
0
0
0
240
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0
0
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0
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254
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0
350
0
0
0
não
Sim
não
não
não
não
não
não
não
não
Sim
Não
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
341
350
518
243
231
0
518
243
0
0
0
0
0
0
0
0
110
350
0
0
não
não
não
não
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Não
Sim
Não
Não
Não
Sim
Não
Sim
Sim
SimNão
450
981
551
220
668
240
230
1.532
197
S/Inf.
628
260
506
450
208
253
215
434
291
430
626
0
58
0
658
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0
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0
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0
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0
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0
0
260
332
22
0
253
8
9
0
não
não
não
não
não
não
não
não
Sim
não
não
Sim
não
não
não
não
não
não
não
não
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Não
Sim
Sim
Sim
Não
Não
Sim
Sim
210
1.042
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280
362
S/Inf.
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0
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0
0
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258
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0
280
0
0
não
Sim
não
não
não
não
não
Sim
Não
Não
Não
Não
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Não
Sim
253
S/Inf.
S/Inf.
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175
190
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240
0
0
0
0
0
0
0
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295
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não
não
não
não
não
não
Sim
não
não
Sim
Sim
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468
0
0
0
não
Sim
Não
1.328
1.328
0
0
0
não
100
Pedro Régis
Piancó
Picuí
Pilar
Pilões
Pilõezinhos
Pirpirituba
Pitimbu
Pocinhos
Poço Dantas
Poço de José
de Moura
Pombal
Prata
Princesa
Isabel
Puxinanã
Queimadas
Quixabá
Remígio
Riachão
Riachão
Bacamarte
Riachão do
Poço
Riacho Santo
Antônio
Riacho dos
Cavalos
Rio Tinto
Salgadinho
Salgado de
São Félix
Santa Cecília
Santa Cruz
Santa Helena
Santa Inês
Santa Luzia
Santa Rita
Santa
Teresinha
Santana de
Mangueira
Santana dos
Garrotes
Santarém
Santo André
São Bentinho
São Bento
São D.
Pombal
São D. Cariri
São Francisco
São J. Cariri
São João Rio
do Peixe
São João do
Tigre
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Sim
Não
Não
Sim
Não
Não
290
685
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293
258
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377
644
520
214
290
685
716
293
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0
377
479
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0
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0
165
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214
não
não
não
não
não
não
Sim
não
não
não
Não
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
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0
0
538
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204
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não
não
não
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Sim
Sim
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1145
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0
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não
não
não
não
não
Sim
Não
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239
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0
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não
Sim
Sim
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129
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Não
Sim
Sim
Não
Sim
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não
não
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Não
Não
Não
Sim
Sim
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640
288
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0
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0
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0
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0
3.271
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95
341
9
227
0
não
não
não
não
não
não
não
Não
Sim
200
0
200
0
0
não
Sim
Sim
S/Inf.
0
0
0
0
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Não
Sim
Não
Sim
Não
Sim
Não
Sim
Sim
Não
S/Inf.
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0
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38
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não
não
não
não
não
Sim
Sim
Não
Não
Sim
Sim
Sim
Não
214
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0
0
0
0
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0
0
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3
103
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203
não
não
não
não
Sim
Não
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0
125
não
Não
Sim
216
0
0
0
216
não
101
São J. Lagoa
Tapada
São J. de
Caiana
São J. de
Espinharas
São J. de
Piranhas
São J. de
Princesa
São J. do
Bonfim
São J. Brejo
do Cruz
São J. do
Sabugi
São J. dos
Cordeiros
São José dos
Ramos
São Mamede
São Miguel
de Taipu
São Sebastião
L. Roça
São Seb.
Umbuzeiro
Sapé
Seridó
Serra Branca
Serra da Raiz
Serra Grande
Serra
Redonda
Serraria
Sertãozinho
Sobrado
Solânea
Soledade
Sossêgo
Sousa
Sumé
Taperoá
Tavares
Teixeira
Tenório
Triunfo
Uiraúna
Umbuzeiro
Várzea
Vieirópolis
Vista Serrana
Zabelê
Sim
Não
379
379
0
0
0
não
Não
Sim
250
0
0
0
250
não
Não
Sim
220
0
200
0
20
não
Sim
Não
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0
0
363
não
Sim
Sim
175
175
0
0
0
não
Sim
Não
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0
0
0
180
não
Não
Não
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0
0
0
não
Não
Sim
250
0
250
0
0
não
Não
Não
180
0
0
0
180
não
Sim
Sim
Não
Não
323
408
323
0
0
0
0
0
0
408
não
não
Sim
Não
319
319
0
0
0
não
Sim
Sim
429
429
0
0
0
não
Não
Sim
Não
Sim
Não
Sim
Sim
Não
Não
Não
Sim
Sim
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0
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0
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1.198
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0
216
0
0
124
0
0
não
não
não
não
não
não
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Sim
Sim
Não
Sim
Não
Não
Sim
Não
Sim
Não
Sim
Sim
Não
Não
Não
Sim
Sim
Sim
Sim
329
350
291
269
903
400
237
2.500
518
700
518
750
S/Inf.
420
511
553
236
250
180
210
91
331
291
117
903
400
0
2.004
498
343
518
479
0
0
465
553
236
244
157
63
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
152
0
0
237
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
238
19
0
0
0
0
0
496
20
357
0
271
0
420
46
0
0
6
23
147
não
Sim
não
não
Sim
não
não
Sim
não
não
não
não
não
não
não
não
não
não
não
não