SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
Conselho de Contribuintes de Minas Gerais
Ata da 6.830ª sessão da 1ª Câmara realizada terça-feira, 27 de outubro de 2015 - Início: 08:30.
Presidência da Conselheira: Maria de Lourdes Medeiros.
Comparecimento: Alan Carlo Lopes Valentim Silva, Marco Túlio da Silva, Maria de Lourdes Medeiros e
Sauro Henrique de Almeida.
Procurador do Estado: Gabriel Arbex Valle.
Julgamentos:
- PTA nº: 01.000213425-11 - Autuado: ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. - Impugnação nº(s):
40.010136158-40 (ALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S.A. - Procurador: Rafael Mello de
Oliveira/Outro(s)) - Relator: Marco Túlio da Silva - Revisor: Alan Carlo Lopes Valentim Silva - Decisão:
ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em preliminar, à unanimidade, em indeferir requerimento de
juntada de documentos protocolados no CC/MG em 22/10/2015, sendo eles devolvidos, nesta ocasião, ao
Procurador da Autuada, nos termos da deliberação nº 03/08. Também, em preliminar, à unanimidade, em
rejeitar as prefaciais arguidas e indeferir o pedido de perícia. No mérito, à unanimidade, em julgar parcialmente
procedente o lançamento, nos termos da reformulação do crédito tributário efetuada pela Fiscalização às fls.
522/540, nos termos do parecer da Assessoria da CC/MG. Pela Impugnante, sustentou oralmente o Dr. Rafael
Mello de Oliveira e, pela Fazenda Pública Estadual, o Dr. Gabriel Arbex Valle. ACÓRDÃO: 22.009/15/1ª.
- PTA nº: 15.000023263-01 - Autuado: EDER JOSE VILARINO LEAL - Impugnação nº(s): 40.010137310-09
(EDER JOSE VILARINO LEAL - Procurador: Frederico Soares Damasceno/Outro(s)) - Relator: Sauro
Henrique de Almeida - Revisora: Maria de Lourdes Medeiros - Decisão: ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento
do CC/MG, em preliminar, à unanimidade, em retirar o processo de pauta, marcando-se extrapauta para o dia
05/11/15.
- PTA nº: 15.000023258-01 - Autuado: MARILENE APARECIDA VILARINO LEAL - Impugnação nº(s):
40.010137308-43 (MARILENE APARECIDA VILARINO LEAL - Procurador: Frederico Soares
Damasceno/Outro(s)) e 40.010137770-50 (MARIA APARECIDA DE JESUS LEAL - Procurador: Frederico
Soares Damasceno/Outro(s)) - Relator: Sauro Henrique de Almeida - Revisora: Maria de Lourdes Medeiros Decisão: ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em preliminar, à unanimidade, em retirar o
processo de pauta, marcando-se extrapauta para o dia 05/11/15.
- PTA nº: 15.000023266-37 - Autuado: HELEN SANDRA VILARINO LEAL - Impugnação nº(s):
40.010137312-62 (HELEN SANDRA VILARINO LEAL - Procurador: Frederico Soares Damasceno/Outro(s))
e 40.010137766-31 (MARIA APARECIDA DE JESUS LEAL - Procurador: Frederico Soares
Damasceno/Outro(s)) - Relator: Sauro Henrique de Almeida - Revisora: Maria de Lourdes Medeiros - Decisão:
ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em preliminar, à unanimidade, em retirar o processo de
pauta, marcando-se extrapauta para o dia 05/11/15.
- PTA nº: 15.000023268-91 - Autuado: MARIA DO CARMO VILARINO LEAL - Impugnação nº(s):
40.010137309-24 (MARIA DO CARMO VILARINO LEAL - Procurador: Frederico Soares
Damasceno/Outro(s)) e 40.010137769-75 (MARIA APARECIDA DE JESUS LEAL - Procurador: Frederico
Soares Damasceno/Outro(s)) - Relator: Sauro Henrique de Almeida - Revisora: Maria de Lourdes Medeiros Decisão: ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em preliminar, à unanimidade, em retirar o
processo de pauta, marcando-se extrapauta para o dia 05/11/15.
- PTA nº: 15.000023267-18 - Autuado: ANTONIO ADILSON VILARINO LEAL - Impugnação nº(s):
40.010137311-81 (ANTONIO ADILSON VILARINO LEAL - Procurador: Frederico Soares
Damasceno/Outro(s)) e 40.010137767-11 (MARIA APARECIDA DE JESUS LEAL - Procurador: Frederico
Soares Damasceno/Outro(s)) - Relator: Sauro Henrique de Almeida - Revisora: Maria de Lourdes Medeiros Decisão: ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em preliminar, à unanimidade, em retirar o
processo de pauta, marcando-se extrapauta para o dia 05/11/15.
- PTA nº: 15.000023251-51 - Autuado: GERALDO CASTILHO VILARINO LEAL - Impugnação nº(s):
40.010137306-81 (GERALDO CASTILHO VILARINO LEAL - Procurador: Frederico Soares
Damasceno/Outro(s)) e 40.010137768-94 (MARIA APARECIDA DE JESUS LEAL - Procurador: Frederico
Soares Damasceno/Outro(s)) - Relator: Sauro Henrique de Almeida - Revisora: Maria de Lourdes Medeiros Decisão: ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em preliminar, à unanimidade, em retirar o
processo de pauta, marcando-se extrapauta para o dia 05/11/15.
- PTA nº: 15.000023260-68 - Autuado: MARIA DO SOCORRO VILARINO LEAL - Impugnação nº(s):
40.010137307-62 (MARIA DO SOCORRO VILARINO LEAL - Procurador: Frederico Soares
Damasceno/Outro(s)) e 40.010137765-50 (MARIA APARECIDA DE JESUS LEAL - Procurador: Frederico
Soares Damasceno/Outro(s)) - Relator: Sauro Henrique de Almeida - Revisora: Maria de Lourdes Medeiros Decisão: ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em preliminar, à unanimidade, em retirar o
processo de pauta, marcando-se extrapauta para o dia 05/11/15.
- PTA nº: 01.000278979-99 - Autuado: BECO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Impugnação nº(s): 40.010138417-26 (BECO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA) Relator: Alan Carlo Lopes Valentim Silva - Revisor: Marco Túlio da Silva - Decisão: ACORDA a 1ª Câmara
de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento. ACÓRDÃO: 22.010/15/1ª.
- PTA nº: 02.000216841-51 - Autuado: P DA CERVEJA LTDA - ME - Impugnação nº(s): 40.010137731-78
(SOUZA CRUZ S/A - Procurador: Fábio de Oliveira Mangelli/Outro(s)) - Relator: Alan Carlo Lopes Valentim
Silva - Revisor: Marco Túlio da Silva - Decisão: ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em
preliminar, pelo voto de qualidade, em rejeitar a arguição de nulidade do lançamento, suscitada pelo
Conselheiro Sauro Henrique de Almeida. Vencidos os Conselheiros Alan Carlo Lopes Valentim Silva (Relator)
e o suscitante, que o consideravam nulo. No mérito, pelo voto de qualidade, em julgar procedente o lançamento.
Vencidos os Conselheiros Alan Carlo Lopes Valentim Silva (Relator) e Sauro Henrique de Almeida, que o
julgavam improcedente. Designado relator o Conselheiro Marco Túlio da Silva (Revisor). ACÓRDÃO:
22.011/15/1ª.
- PTA nº: 01.000269648-11 - Autuado: GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - Impugnação
nº(s): 40.010138255-69 (GLOBAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - Procurador: Élcio Fonseca
Reis/Outro(s)), 40.010138256-40 (PAULO ACACIO CORTES ALMEIDA - Procurador: Élcio Fonseca
Reis/Outro(s)) e 40.010138257-21 (ROBERTO DE PAULA GERALDINO - Procurador: Élcio Fonseca
Reis/Outro(s)) - Relator: Marco Túlio da Silva - Revisora: Luciana Goulart Ferreira - Decisão: Em razão da
aplicação da Portaria nº 04, de 16/02/01, deu-se prosseguimento ao julgamento anterior realizado em 22/10/15.
ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG, em preliminar, à unanimidade, em prorrogar o pedido de
vista formulado pelo Conselheiro Antônio César Ribeiro, marcando-se extrapauta para o dia 10/11/15.
Assistiram à deliberação, pela Autuada Global Distribuidora de Cosméticos Ltda e, pelos Impugnantes Paulo
Acácio Cortes Almeida e Roberto de Paula Geraldino, o Dr. Felipe Jordan Trajano Monteiro e, pela Fazenda
Pública Estadual, o Dr. Gabriel Arbex Valle.
Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou os trabalhos, convocando nova sessão para
quinta-feira, 29 de outubro de 2015, às 08h30min.
Maria de Lourdes Medeiros - Presidente.
Conselheiros: