Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Sexta-Feira, 30 de Março de 2012 - Edição nº 8782
RICARDO
GUIMARAES
JABALI:56965
389168
Assinado de forma digital por
RICARDO GUIMARAES
JABALI:56965389168
DN: c=BR, o=ICP-Brasil,
ou=Secretaria da Receita Federal
do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=AR SERASA,
cn=RICARDO GUIMARAES
JABALI:56965389168
Dados: 2012.03.30 08:58:26 -04'00'
Centro Político Administrativo - CPA CEP 78050-970 Caixa Postal -1071 Cuiabá - Mato Grosso
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Presidente
Des. Juvenal Pereira da Silva
Vice-Presidente
Des. Márcio Vidal
Corregedor-Geral
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras do mês
Matéria Judiciária - Plenário 01
Sessões: 3ª - Quinta-feira do mês
Matéria Administrativa - Plenário 01
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Manoel ornellas de almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luiz Ferreira da Silva
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak
Des. Marcos Machado
Des. Dirceu dos Santos
Des. Luiz Carlos da Costa
Des. João Ferreira Filho
Des. Pedro Sakamoto
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês Salão Oval da Presidência
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho - Presidente
Des. Juvenal Pereira da Silva
Des. Márcio Vidal
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Marcos Machado
Des. João Ferreira Filho
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida - Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Rui Ramos Ribeiro
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 01
Des. Orlando de Almeida Perri - Presidente
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Marcos Machado
Des. João Ferreira Filho
Des. Pedro Sakamoto
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas - Presidente
Desa. Clarice Claudino da Silva
Des. Pedro Sakamoto
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Gerson Ferreira Paes - Presidente
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Guiomar Teodoro Borges
Des. Dirceu dos Santos
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS
REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Sessões: 1º Quintas-feiras do mês - Plenário 04
Des. José Tadeu Cury - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. José Silvério Gomes
Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak
Des. Luiz Carlos da Costa
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Gerson Ferreira Paes
Des. Luis Ferreira da Silva
Des. Teomar de Oliveira Correia
Des. Alberto Ferreira de Souza
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 02
Des. José Tadeu Cury - Presidente
Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 03
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos - Presidente
Des. José Silvério Gomes
Des. Luiz Carlos da Costa
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário- 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Luiz Ferreira da Silva
JUÍZES DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Dr. Círio Miotto
Dra. Marilsen Andrade Adário
Dr. Marcelo Souza de Barros
Dr. Antônio Horácio da Silva Neto
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Sebastião de Moraes Filho - Presidente
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Des. Dirceu dos Santos
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Juracy Persiani
Des. Guiomar Teodoro Borges
A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS ESTÁ DE ACORDO COM A PROPOSIÇÃO N.º 14/2010 - TP,
DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, EDIÇÃO 8403 DE 27/08/2010
Índice
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tribunal Pleno
5
5
Presidência
Corregedoria Geral da Justiça
6
11
Coordenadoria Judiciária
Primeira Câmara Cível
Segunda Câmara Cível
Terceira Câmara Cível
Quarta Câmara Cível
Quinta Câmara Cível
Sexta Câmara Cível
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
de Direito Privado
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
de Direito Privado
Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito
Público e Coletivo
Segunda Câmara Criminal
Terceira Câmara Criminal
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Coordenadoria de Magistrados
11
11
19
25
42
45
55
Coordenadoria de Recursos Humanos
Gerencia Setorial de Concursos Públicos
Departamento Administrativo
69
70
70
Supervisão dos Juizados Especiais
Turma Recursal Única
70
70
COMARCAS
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Diretoria do Fórum
Divisão de Recursos Humanos
71
71
71
71
71
57
57
58
59
66
68
68
Varas Cíveis
5ª Vara Cível
7ª Vara Cível
13ª Vara Cível
14ª Vara Cível
1ª Vara Especializada em Direito Bancário
2ª Vara Especializada em Direito Bancário
3ª Vara Especializada em Direito Bancário
74
74
77
82
96
122
151
182
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada de Família e Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
4ª Vara Especializada de Família e Sucessões
182
182
185
192
Varas Especializadas da Fazenda Pública
5ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Vara Especializada do Meio Ambiente
195
195
202
Varas Criminais
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
207
207
207
6ª Vara Criminal
9ª Vara Criminal
11ª Vara Criminal - J. Militar
Vara Especializada Contra o Crime
Organizado, os Crimes Contra a Ordem
Tributária e Econômica e os Crimes Contra a
Administração Pública
Varas Especializadas de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher
2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher
208
209
214
217
217
217
Varas Especializadas da Infância e
Juventude
2ª Vara Especializada da Infância e Juventude
221
221
Juizados Especiais Cíveis
Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá
Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá
Juizado Especial Criminal Unificado do Centro
221
221
222
222
Comarca de Rondonópolis
Varas Cíveis
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
222
222
222
235
238
247
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
253
253
Comarca de Várzea Grande
Varas Especializadas da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar
Contra a Mulher
254
254
254
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
2ª Vara
3ª Vara
5ª Vara
257
257
257
257
263
Comarca de Barra do Garças
Diretoria do Forúm
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
4ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
Vara Especializada dos Juizados Especiais
263
263
264
269
271
274
276
277
Comarca de Cáceres
Diretoria do Fórum
2ª Vara Cível
4ª Vara Cível
1ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
278
278
279
282
284
285
256
Comarca de Diamantino
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
285
285
287
287
288
Comarca de Primavera do Leste
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
288
288
292
295
Comarca de Sinop
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
5ª Vara Cível
7ª Vara Juizado Especial
2ª Vara Criminal
303
303
305
326
328
330
334
Comarca de Sorriso
Diretoria do Fórum
6ª Vara
335
335
335
Comarca de Tangará da Serra
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
5ª Vara Cível
Vara Única Criminal
341
341
345
347
355
364
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
Diretoria do Fórum
1ª Vara
365
365
365
365
Comarca de Alto Araguaia
1ª Vara
2ª Vara
368
368
369
Comarca de São José do Rio Claro
2ª Vara
375
375
Comarca de Barra do Bugres
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
377
377
381
382
Comarca de Campo Novo do Parecis
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
382
382
386
386
Comarca de Campo Verde
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
387
387
387
388
Comarca de Canarana
392
1ª Vara
2ª Vara
392
394
Comarca de Colíder
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
396
396
398
399
Comarca de Comodoro
1ª Vara
400
400
Comarca de Jaciara
1ª Vara
3ª Vara
403
403
406
Comarca de Juara
2ª Vara
407
407
Comarca de Juína
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
411
411
411
Comarca de Lucas do Rio Verde
2ª Vara
413
413
Comarca de Mirassol D'Oeste
1ª Vara
2ª Vara
415
415
418
Comarca de Nova Mutum
Diretoria do Fórum
419
419
Comarca de Nova Xavantina
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
419
419
421
Comarca de Paranatinga
1ª Vara
423
423
Comarca de Pontes e Lacerda
2ª Vara
3ª Vara
425
425
428
Comarca de Poxoréo
2ª Vara
428
428
Primeira Entrância
Comarca de Araputanga
Diretoria do Fórum
Vara Única
429
429
429
429
Comarca de Arenápolis
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
432
432
433
Comarca de Aripuanâ
Vara Única
434
434
Comarca de Brasnorte
Vara Única
439
439
Comarca de Santo Antônio do Leverger
Vara Única
492
492
Comarca de Chapada dos Guimarâes
Diretoria do Forúm
1ª Vara
440
441
441
Comarca de São José dos Quatro Marcos
Juizado Especial Cível e Criminal
496
496
Comarca de Cláudia
Vara Única
446
446
Comarca de Tapurah
Vara Única
500
500
Comarca de Dom Aquino
Vara Única
457
457
FORO EXTRAJUDICIAL
Comarca de Jaciara
Município de Jaciara
Cartório do 2° Ofício
502
502
502
502
Comarca de Guiratinga
Vara Única
459
459
Comarca de Itiquira
Vara Única
461
461
Comarca de Juína
Município de Juína
Cartório do 2° Ofício
503
503
503
Comarca de Jauru
Vara Única
462
462
Comarca de Nova Mutum
Município de Nova Mutum
Cartório de Paz e Notas
503
503
503
Comarca de Marcelândia
Diretoria do Fórum
473
473
Comarca de Primavera do Leste
Município de Primavera do Leste
Cartório do 2° Ofício
503
503
503
Comarca de Matupá
Juizado Especial Cível e Criminal
473
473
Comarca de Nobres
Diretoria do Fórum
Vara Única
475
475
475
Comarca de Querência
Município de Querência
Cartório do 2° Ofício
504
504
504
Comarca de Nortelândia
Vara Única
477
477
Comarca de Sinop
Município de Sinop
Cartório do 2° Ofício
504
504
504
Comarca de Sorriso
Município de Sorriso
Cartório do 2° Ofício
504
504
504
Comarca de Terra Nova do Norte
Município de Terra Nova do Norte
Cartório do 2° Ofício
504
504
504
Comarca de Nova Canaâ do Norte
Vara Única
478
478
Comarca de Nova Ubiratã
Vara Única
478
478
Comarca de Porto dos Gaúchos
Vara Única
481
481
Comarca de Porto Esperidião
Vara Única
484
484
Comarca de Querência
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
487
487
489
Comarca de Ribeirão Cascalheira
Vara Única
489
489
Comarca de Rosário Oeste
Vara Única
490
490
Regimento Interno do TJ/MT.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Departamento do Tribunal Pleno, em Cuiabá, 29 de março de 2012
Bel.ª Maria Conceição Barbosa Corrêa, Diretora
Tribunal Pleno
Acórdão
DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
1) Protocolo: 110602/2011
Agravo Regimental n. 110602/2011 - Classe: CNJ-206 - COMARCA
CAPITAL (Interposto nos autos do Mandado de Segurança n. 103726/2011
- Classe: CNJ-120). Julgamento: 12/1/2012.
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Adv.(s): Dra. AÍSSA KARIN GEHRING - PROCURADORA DO ESTADO
AGRAVADO(S): MARIA BARCELÍCIA DAL OLMO
Adv.(s): Dr. SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO E OUTRO(S)
Relator: Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: "POR MAIORIA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR"
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE
SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER O ATO
DEMISSIONÁRIO - AGENTE QUE SE ENCONTRA A MAIS DE DEZ ANOS NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA
LIMINAR
IDENTIFICADOS
VIOLAÇÃO
AOS
PRINCÍPIOS
DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DESRESPEITO AO DITAME DA
SEGURANÇA JURÍDICA - INVALIDADE DO ATO CONFIGURADA - DECISÃO
MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser garantida a ampla defesa e o
contraditório ao agente público demitido, mesmo que não estável, devendo
a demissão ser precedida por processo administrativo, onde lhe seja
assegurado o devido processo legal, conforme precedentes do STF.
Estando presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris inerentes ao
deferimento das liminares mandamentais, impõe-se a mantença da decisão
que concedeu a suspensão do ato coator. Recurso improvido.
2) Protocolo: 99775/2011
Exceção de Suspeição n. 99775/2011 - Classe: CNJ-1231 - COMARCA
CAPITAL. Julgamento: 8/3/2012.
EXCIPIENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
EXCEPTO: DR. ANTÔNIO HORÁCIO DA SILVA NETO
Relator: Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
Decisão:
"POR
MAIORIA
REJEITARAM
A
PRELIMINAR
DE
INTEMPESTIVIDADE E, NO MÉRITO, JULGARAM IMPROCEDENTE A
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR"
EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE
REJEITADA - PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO CONFIGURADA ROL TAXATIVO PREVISTO PELO ART. 135 DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. Na exceção de suspeição não basta mera alegação de uma das
causas previstas no artigo 135 do Código de Processo Civil, sendo
indispensável a indicação precisa do interesse do Magistrado no
julgamento da causa, acompanhada de prova concreta que gere
efetivamente a parcialidade do Magistrado no caso concreto, o que não se
verifica na hipótese.
3) Protocolo: 6818/2011
Conflito de competência n. 6818/2011 - Classe: CNJ-221 - COMARCA DE
PEDRA PRETA. Julgamento: 13/10/2011.
SUSCITANTE: JURACY PERSIANI
SUSCITADO: EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL
Redator Designado: Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
Decisão: "POR MAIORIA, JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO, NOS
TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL - DES. JOSÉ TADEU CURY"
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DIREITO
COLETIVO - PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI Nº 7.347/85 COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO E
COLETIVO - ARTIGO 21-A DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/MT - CONFLITO
PROCEDENTE. Em se tratando de recurso de apelação em ação civil
pública ajuizada em face de instituição financeira objetivando a defesa de
interesses coletivos e em sendo o procedimento regido pela Lei nº
7.347/85, a competência para processar e julgar o feito é afeta a uma das
Câmaras Cíveis de Direito Público e Coletivo. Inteligência do artigo 21-A, do
Disponibilizado - 30/3/2012
1) Protocolo: 72581/2011
Agravo Regimental n. 72581/2011 - Classe: CNJ-1729 - COMARCA
CAPITAL (Interposto nos autos do Precatório n. 08/92 - Classe: CNJ-1265).
Julgamento: 9/2/2012.
AGRAVANTE(S): MIZUKO IKEDA E S/MULHER JUNKO SANO IKEDA
Adv.(s): Dr. ROBERTO DIAS DE CAMPOS
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Adv.(s): DR. FERNANDO CRUZ MOREIRA – PROCURADOR DO ESTADO
Relator: Exmo. Sr. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: "POR UNANIMIDADE IMPROVERAM O REGIMENTAL, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO REQUISITÓRIO EXCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS - OFENSA À COISA JULGADA
- INEXISTÊNCIA - ERRO MATERIAL - ART. 1º-E, DA LEI N. 9494/97 E
SÚMULA 311-STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A
exclusão dos juros compensatórios e moratórios em continuação é
correção de erro material de cálculo, e não alteração da sentença judicial
transitada em julgado, esta, sim, de caráter imutável, não se constituindo,
portanto, em ofensa à coisa julgada material. A Súmula 311 do STJ e o art.
1º-E da Lei n. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001,
autorizam a revisão dos cálculos elaborados para aferir os valores dos
precatórios antes de seu pagamento ao credor, se contrários à atual
orientação dos Tribunais Superiores. Isso porque não se forma coisa
julgada no tocante ao valor requisitado à Fazenda Pública, tendo a
homologação caráter meramente administrativo, e não jurisdicional.
Impõe-se a retificação do cálculo quando a metodologia utilizada na
atualização do crédito não se encontra em conformidade com a corrente
jurisprudencial do STJ e STF.
2) Protocolo: 77705/2011
Agravo Regimental n. 77705/2011 - Classe: CNJ-206 - COMARCA
CAPITAL (Interposto nos autos do Precatório n. 21/96 - Classe: CNJ-1265).
Julgamento: 9/2/2012.
AGRAVANTE(S): DILSON LEAL SILVA FILHO - ME
Adv.(s): Dr. JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR E Dr. RONIMÁRCIO
NAVES E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Adv.(s): Dr. FERNANDO CRUZ MOREIRA – PROCURADOR DO ESTADO
Relator: Exmo. Sr. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Decisão: "POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO REQUISITÓRIO EXCLUSÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS - OFENSA A COISA JULGADA
- INEXISTÊNCIA - ERRO MATERIAL - ART. 1º-E DA LEI N. 9494/97 E
SÚMULA 311-STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. A exclusão dos juros
compensatórios e moratórios, em continuação, é correção de erro material
de cálculo e não alteração da sentença judicial transitada em julgado, esta
sim, de caráter imutável, não se constituindo, portanto, em ofensa à coisa
julgada material. A Súmula 311 do STJ e O art. 1º-E da Lei n. 9.494/97,
incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, possibilita a revisão dos
cálculos elaborados para aferir os valores dos precatórios antes de seu
pagamento ao credor, se contrários à atual orientação dos tribunais
superiores, pois que não se forma coisa julgada no tocante ao valor
requisitado à Fazenda Pública Estadual, tendo a homologação caráter
meramente administrativo e não jurisdicional.
Departamento do Tribunal Pleno, em Cuiabá, aos 29 de Março de 2012.
Bel.ª Maria Conceição Barbosa Corrêa, Diretora
Feitos
DEPARTAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 5 de 506
AUTOS COM INTIMAÇÃO/DECISÃO DO PRESIDENTE
1) Protocolo: 16551/2012
Agravo Regimental n. 16551/2012 Classe: 206-CNJ (Interposto nos autos
do Agravo de Instrumento n. 6856/2012 - Classe: CNJ-202) - COMARCA
DE BARRA DO BUGRES
AGRAVANTE(S): DORA MARIA KOHLHASE MARQUES E OUTRO(s)
Adv.(s): Dr. FELIX MARQUES DA SILVA
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Intimação: Aos agravantes para se manifestar no prazo de cinco dias
quanto ao interesse ou não no julgamento deste Regimental.
Ass.: Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Presidente
2) Protocolo: 92498/2007
Embargos à Execução n. 92498/2007 - Classe: 172-CNJ - COMARCA
CAPITAL
EMBARGANTE:
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
DO
ESTADO
DE
MATO GROSSO
Adv.(s): Dr. ANDERSON FLÁVIO DE GODOI
EMBARGADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDAL
Adv.(s): Dr. JOÃO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO E OUTRO(S)
INTERESSADO: ANTONIO DE MORAIS
Adv.(s): Dr. WAGNER DE BARROS FERRETI E DR. MARCELO DE
AMORIM SALES
Intimação: Ao interessado Antonio de Morais a se manifestar no prazo
de dez dias.
Ass.: Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Presidente
3) Protocolo: 76259/2011
Agravo Regimental n. 76259/2011 - Classe: 206-CNJ (Interposto nos autos
do Precatório n. 21/96 - Classe: CNJ-1265) - COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): DIANA TEREZA TORRES ESGAIB E OUTRO(s)
Adv.(s): Dr. FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Adv.(s): Dr. FERNANDO CRUZ MOREIRA – PROCURADOR DO ESTADO
Decisão: "... Desse modo, nego seguimento ao Agravo Regimental, diante
da sua prejudicialidade, nos termos do art. 557 do Código de Processo
Civil...".
Ass.: Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Presidente
LITISCONSORTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Adv.(s): Dra. CLAUDIA REGINA S. RAMOS MONTENEGRO –
PROCURADORA DO ESTADO
Decisão: "...julgo prejudicado o Mandado de Segurança, em razão da
perda superveniente do seu objeto e extingo o processo, sem resolução
do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC e art. 51, XV e XXII do
RITJMT, resguardado os efeitos da decisão liminar até a regularização
administrativa da situação previdência da impetrante...".
Ass.: Des. MARCOS MACHADO, Relator
2) Protocolo: 24621/2012
PETIÇÃO Nº 24621/2012 subscrita pelo Dr. Rodrigo Vieira Komochena,
OAB/MT 11011, requerendo vistas dos autos (Juntada aos autos da Ação
Civil de Improbidade Administrativa n. 118169/2009 - Classe: CNJ-64) TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO.
REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDO(S): J. F. L. E OUTRO(s)
Adv.(s): Dr. EGYDIO DE SOUZA NEVES E OUTRO(S)
REQUERIDO: J. T. C.
Adv.(s): Dr. RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA
Decisão: "Defiro o pedido formulado às fl.s 7.150...".
Ass.: Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Relatora
(B) FEITO ADMINISTRATIVO
1) Protocolo: 21920/2012, ID 237.132
PETIÇÃO Nº 21920/2012 subscrita pelo Dr. Orlando Campos Baleroni,
OAB/MT 4.849, requerendo vistas dos autos (Juntada no RECURSO PARA
O TRIBUNAL PLENO CONTRA DECISÃO DO EGRÉGIO CONSELHO DA
MAGISTRATURA Nº 1/2012, ID 237.132 – ALTO ARAGUAIA
RECORRENTE: CLEVERLAN CÉSAR DE OLIVEIRA MACHADO
Adv.(s): Dr. EUCLIDES BALERONI E OUTRO(S)
RECORRIDO: EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Decisão: "Defiro, com as cautelas legais."
Ass.: Des. PAULO DA CUNHA, Relator
Departamento do Tribunal Pleno, em Cuiabá, 29 de março de 2012
Bel.ª Maria Conceição Barbosa Corrêa, Diretora
Presidência
Decisões do Presidente
AUTOS COM DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE
1) Protocolo: 12273/2012
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 12273/2012 (Interposto nos autos dos
Embargos de Declaração n. 109537/2011 - Classe: CNJ-1689) (Opostos
nos autos do Agravo de Instrumento n. 74077/2011 - Classe: CNJ-202) TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO.
RECORRENTE(S): ANTONIO MARCOS MARTINS SOUZA
Adv.(s): Dr. CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ DE ALMEIDA E Dr.
FÁBIO MOREIRA PEREIRA
RECORRIDO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Adv.(s): Dr. FRANCISCO DUQUE DABUS
Decisão: "... Posto isso, não conheço do pedido de assistência judiciária
gratuita, feito no próprio Recurso Extraordinário, oportunizando ao
recorrente o recolhimento do preparo bem como dos portes de remessa e
retorno, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 511, §
2º, do CPC)."
Ass.: Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Vice-Presidente
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR
1) Protocolo: 112076/2011
Mandado de Segurança n. 112076/2011 - Classe: 120-CNJ - COMARCA
CAPITAL
IMPETRANTE(S): KELY CRISTINA DO VALLE BORGES ORNELLAS
DE ALMEIDA MOREIRA
Adv.(s): Dr. CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA E OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE MATO GROSSO
Disponibilizado - 30/3/2012
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
Protocolo: 15346/2009
Requisição de Pequeno Valor 15346/2009 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): ARNOLDINA POMPEU DE CAMPOS
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 63184/2009
Requisição de Pequeno Valor 63184/2009 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): ANTÔNIO DE MORAIS PINTO JÚNIOR
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 7641/2011
Requisição de Pequeno Valor 7641/2011 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(s): Dr. JOÃO FERNANDES DE SOUZA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 64624/2011
Requisição de Pequeno Valor 64624/2011 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): MARCOS ARNOLD
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 6 de 506
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 64626/2011
Requisição de Pequeno Valor 64626/2011 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): MARCOS ARNOLD
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 48145/2010
Requisição de Pequeno Valor 48145/2010 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): IZABEL CONSUELO MARTINEZ MARTINS
Advogado(s): Dra. MÁRCIA ADELHEID NANI
INTERESSADO(S): MARCIA ADELHEID NANI
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 68503/2011
Requisição de Pequeno Valor 68503/2011 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): ANA LUCIA RICARTE
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 59059/2011
Requisição de Pequeno Valor 59059/2011 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): LUIZ CARLOS CARASSA
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 70985/2011
Requisição de Pequeno Valor 70985/2011 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): ANA LUCIA RICARTE
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 64625/2011
Requisição de Pequeno Valor 64625/2011 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): MARCOS ARNOLD
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 64742/2011
Requisição de Pequeno Valor 64742/2011 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): MARCOS ARNOLD
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 52451/2011
Requisição de Pequeno Valor 52451/2011 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): IVAIR BUENO LANZARIN
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 26322/2010
Requisição de Pequeno Valor 26322/2010 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): ANTONIO CARLOS DA CRUZ
Disponibilizado - 30/3/2012
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 16139/2011
Requisição de Pequeno Valor 16139/2011 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): MARCIA ADELHEID NANI
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 66845/2011
Requisição de Pequeno Valor 66845/2011 Classe: 1266-CNJ
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INTERESSADO(S): ENÉIAS PAES DE ARRUDA
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 77420/2011
Requisição de Pequeno Valor 77420/2011 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 64641/2011
Requisição de Pequeno Valor 64641/2011 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): MARCOS ARNOLD
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 64634/2011
Requisição de Pequeno Valor 64634/2011 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): MARCOS ARNOLD
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 64744/2011
Requisição de Pequeno Valor 64744/2011 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): MARCOS ARNOLD
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 64622/2011
Requisição de Pequeno Valor 64622/2011 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): MARCOS ARNOLD
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 64623/2011
Requisição de Pequeno Valor 64623/2011 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): MARCOS ARNOLD
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 64743/2011
Requisição de Pequeno Valor 64743/2011 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): MARCOS ARNOLD
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 7 de 506
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 54614/2011
Requisição de Pequeno Valor 54614/2011 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): RICARDO VIDAL
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 76734/2008
Requisição de Pequeno Valor 76734/2008 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): MARCIA ADELHEID NANI
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 31315/2008
Requisição de Pequeno Valor 31315/2008 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): DOMINGOS ALVES MOURA FILHO
Advogado(s): Dra. IVANA LUCIANO FERRI
Dr(a). OUTRO(S)
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INTERESSADO(S): IVANA LUCIANO FERRI E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 50694/2008
Requisição de Pequeno Valor 50694/2008 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): ANTÔNIO CARLOS DA CRUZ
Advogado(s): Dr. DOUGLAS ALVES DA CRUZ
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INTERESSADO(S): DOUGLAS ALVES DA CRUZ
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 82644/2009
Requisição de Pequeno Valor 82644/2009 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): ANTONIO CARLOS DA CRUZ
Advogado(s): Dr. DOUGLAS ALVES DA CRUZ
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INTERESSADO(S): DOUGLAS ALVES DA CRUZ
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 111196/2009
Requisição de Pequeno Valor 111196/2009 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): NERCINO LÁZARO RODRIGUES
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
INTERESSADO(S): NADIA FERNANDES RIBEIRO
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INTERESSADO(S): JOSÉ CLEMENTE MENDANHA
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 58443/2010
Requisição de Pequeno Valor 58443/2010 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): JAQUELINE APARECIDA CARLOS
Advogado(s): Dr. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
Dr. MAURO JOSE PEREIRA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Disponibilizado - 30/3/2012
Protocolo: 36820/2011
Requisição de Pequeno Valor 36820/2011 Classe: 1266-CNJ
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MATUPÁ
INTERESSADO(S): JOSE RIBEIRO JUNIOR
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 29196/2010
Requisição de Pequeno Valor 29196/2010 Classe: 1266-CNJ
REQUISITADO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SINOP
INTERESSADO(S): MARLENE MARIA JUNGUES
Advogado(s): Dr. MARCO AURÉLIO FAGUNDES
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 3470/2011
Requisição de Pequeno Valor 3470/2011 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): ANTÔNIO CARLOS DA CRUZ
Advogado(s): Dr. DOUGLAS ALVES DA CRUZ
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 111219/2009
Requisição de Pequeno Valor 111219/2009 Classe: 1266-CNJ
REQUISITADO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE CANARANA
INTERESSADO(S): PEDRO GARCIA CANDIDO
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 132060/2009
Requisição de Pequeno Valor 132060/2009 Classe: 1266-CNJ
INTERESSADO(S): ALCIDES BATISTA FILHO
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
INTERESSADO(S): NEUZIRENE ALVES LOPES
Advogado(s): Dr. ALCIDES BATISTA FILHO
Dr. WILLIAN SANTOS ARAÚJO
INTERESSADO(S): WILLIAM SANTOS ARAÚJO
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 84615/2011
Requisição de Pequeno Valor 84615/2011 Classe: 1266-CNJ
REQUISITADO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE JACIARA
INTERESSADO(S): REMI CRUZ BORGES
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 116028/2010
Requisição de Pequeno Valor 116028/2010 Classe: 1266-CNJ
REQUISITADO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
INTERESSADO(S): AFONSO HENRIQUES MAIMONI
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
______________________________________________
Protocolo: 137365/2009
Requisição de Pequeno Valor 137365/2009 Classe: 1266-CNJ
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PARANATINGA
INTERESSADO(S): EVANDRO SILVA SALVADOR
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
Para ciência do arquivamento
Cuiabá, 27 de março de 2012.
Dr. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE
Juiz de Direito Conciliador da Central de Precatórios
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá 29 de março de
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 8 de 506
2012.
Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Diretora do Departamento Auxiliar da Presidência
[email protected]
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
Protocolo: 27031/2012
Origem: COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO – PROTOCOLO N.º 27031/2012
PROCEDIMENTO GEAP/PGJ N.º 000483-001/2011
REPRESENTADO: GERSON ROSA DE MORAES – PREFEITO DE PONTAL
DO ARAGUAIA
Promoção de Arquivamento formulada pela Procuradoria de Justiça,
nestes autos instaurados para apurar crime de prevaricação, praticados,
em tese, pelo Representado, tendo em vista a ausência de indícios
probatórios.
Dessa forma, requereu o arquivamento deste procedimento nos termos
do artigo 29, inciso VII, da Lei nº. 8.625/93 (LONMP), artigo 71, XII, da Lei
Complementar n. 416/2010 e artigo 35, inciso XVI, do RITJ/MT.
A iniciativa da ação penal pública é constitucionalmente privativa do
Ministério Público, decorrendo daí a sua legitimidade para requerer o
arquivamento da investigação.
Com isso, sendo o MP titular da opinio delicti, não é dado ao Relator fazer
qualquer objeção, ao contrário, cabe a ele acatar o pretendido.
Precedentes do STJ: AgRg no Inq .528/MT, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte
Especial, julgado em 17/10/2007, DJ 12/11/2007, p. 144; HC 142.213/DF,
Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/06/2010, DJe
02/08/2010.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que "o pedido de arquivamento
formulado pelo Ministério Público Federal, quando fundado na ausência de
elementos consistentes à demonstração da ocorrência de conduta
criminosa, é irrecusável". (Pet 4173 AgR, Relator(a): Min. Menezes Direito,
Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2008, DJe-162, publicado em 29-08-2008,
PP-00284)
Assim, acolho a promoção ministerial e determino o arquivamento do
Procedimento Administrativo com amparo no artigo 35, inciso XVI, do
Regimento Interno.
Ao departamento competente para a notificação das partes interessadas,
na forma requerida.
Publique-se na íntegra. Intimem-se.
Cuiabá, 26 de março de 2012.
______________________________________
Protocolo: 22989/2012
CARTA PRECATÓRIA 22989/2012 Classe: 4-Diversos
Origem: MATO GROSSO DO SUL
DEPRECANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL
DEPRECADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MATO GROSSO
AGRAVANTE: JÚLIO CEZAR ALAMY
Advogado(s): Dr. TIAGO BANA FRANCO
AGRAVADO: WAGNER CORDEIRO DOS SANTOS
Carta Precatória para citação de Wagner Cordeiro dos Santos, na
Comarca
de
Rondonópolis,
referente
ao
Agravo
Regimental
n.
2012.025002-5/0001.00.
Intimem-se o Agravante Júlio Cezar Alamy a pagar as custas de fl.
10-TJ, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, cumpra-se na forma requerida.
Cuiabá, 26 de março de 2012.
______________________________________
Protocolo: 26292/2012
Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela 26292/2012 Classe:
144-CNJ
REQUERIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DE DIAMANTINO - ESTADO DE MATO
GROSSO
Advogado(s): Dr(a). RODRIGO DOS ANJOS BARROSO MATTOS
Pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida pelo Juízo da
Primeira Vara Cível de Diamantino na Ação Civil Pública n.
2509-23.2011.811.0005, que determinou a imediata implantação, no prazo
não superior a 150 dias, de aterro sanitário no Município, previamente
aprovado e de acordo com as recomendações contidas no Relatório de
Inspeção n. 012/CGRS/SUIMS/2009 e as demais expedidas pela SEMA,
Disponibilizado - 30/3/2012
sob pena de multa diária de R$5.000,00. O Requerente alega que o MP
pautou-se nas informações do Inquérito Civil n. 006/1998 para a
propositura da Ação, e desconsiderou os esforços envidados para
atender a tempo todas as exigências feitas pela SEMA. Aponta grave
lesão à ordem e à economia públicas, porque as finanças municipais
serão afetadas com o direcionamento de elevada quantia financeira para
execução/finalização do aterro sanitário em um curto período, além de
estar obrigado a dispor de seus servidores, não qualificados, para a obra.
Aduz, ainda, que o decisum interferiu no mérito da gestão pública, violando
a interdependência e a discricionariedade entre os Poderes. O Ministério
Público manifestou-se às fls. 453/455-TJ. É o necessário. A suspensão
está condicionada à demonstração inequívoca de que o cumprimento do
decisum representa sério potencial ofensivo aos bens jurídicos protegidos
pelo artigo 4º da Lei n. 8.437/1992. Neste caso, o Município de Diamantino
pretende a suspensão da liminar que lhe obriga a executar, no prazo
máximo de cento e cinquenta dias, a implantação definitiva de aterro
sanitário nos moldes determinados pelos órgãos ambientais, sob o
argumento de dificuldade orçamentária para sua finalização. Afirma que já
dispõe de um local para descarga do lixo, inclusive dotado de vala para
resíduos hospitalares, cuja utilização emergencial contou com autorização
ambiental vencida em 2007. Contudo, os documentos que instruem o
pedido,
inclusive
o
Relatório
Técnico
de
Inspeção
n.
012/CGRS/SUIMS/2009, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, o
Inquérito Civil e os diversos Autos de Infração (fls. 14/444-TJ), comprovam
que o Requerente há muito tempo tem conhecimento dos danos ambientais
causados pelo depósito irregular de resíduos sólidos na cidade, até
mesmo pela falta de preparo técnico do local. Sobre a matéria, o Supremo
Tribunal Federal decidiu: Conforme ressaltado na inicial da Ação Civil
Pública, não há dúvida de que a irregular descarga do lixo a céu aberto,
sem as necessárias medidas de proteção causa desconforto e acarreta
inúmeros malefícios À saúde dos moradores da região e, em
consequência, ocorre mau cheiro e proliferação de roedores, vetores e
outros insetos e, em especial, atingem aos que ‘garimpam’ os resíduos
diretamente no ‘lixão’, na sua maioria mulheres e crianças, sem qualquer
proteção. É incontroverso que os resíduos são dispostos indevidamente
no meio ambiente. A contaminação do lençol freático é patente devido à
extensa área de distribuição desse material, sem tratamento algum, sem
falar dos resíduos oriundos da queima indiscriminada de lixo e a geração
de material denominado ‘chorime’ que ocasiona poluição de rios daquela
região. Os impactos ambientais causados ao meio ambiente são
inestimáveis, até pela dificuldade ou impossibilidade de sua reparação, não
podendo, indefinidamente, o Município de Maringá, sob a alegação de
ofensa à ordem e economia públicas, postergar o cumprimento da decisão
impugnada que consignou, acertadamente, às fls. 1623 do apenso 8: ‘o
MUNICÍPIO DE MARINGÁ já deveria ter solucionado o problema há tempo,
posto que tem ciência inequívoca do problema, no mínimo desde 1992,
data de instauração do inquérito civil, ou seja, muito antes da vigência da
Lei de Responsabilidade Fiscal’" (grifos nossos). 3. Nestes termos,
indefiro o pedido, mantendo incólumes os efeitos do acórdão prolatado
pelo Tribunal de Justiça do Paraná, nos autos da Ação Civil Pública nº
569/2000 (Apelação Cível nº 322.655-5). (SL 378, Relator(a): Min.
Presidente, Decisão Proferida pelo(a) Ministro(a) CEZAR PELUSO, julgado
em 16/06/2010, publicado em DJe-143 DIVULG 03/08/2010 PUBLIC
04/08/2010) No caso destes autos, a suspensão da liminar poderá
acarretar dano inverso, atingindo diretamente a coletividade, pois,
conforme registrado pelo Procurador de Justiça, "trata-se, portanto, de
pendência indicativa de que o requerente está incurso em mora ambiental
desde outubro de 2007, há mais de quatro anos". (sic fls. 455-TJ). Desse
modo, indefiro o pedido.
Cuiabá, 29 de março de 2012.
______________________________________
Protocolo: 22709/2012
Apelação 22709/2012 Classe: 198-CNJ
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): Dra. LUCIANA JOANUCCI MOTTI
APELADO(S): JONAS DIAS VILELA NETO
Apelação Cível de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da
Comarca de Várzea Grande que julgou procedentes os pedidos
formulados na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n.
263/2010 (código n. 241345) e condenou a Ré, ora Apelante, ao
pagamento de R$5.899,00, por dano material, e R$15.000,00, a título de
dano moral. O Departamento Judiciário Auxiliar informou que o Recurso foi
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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remetido a este Tribunal sem o devido preparo (fl. 164). É o necessário. O
Apelante, ao interpor o Recurso, não comprovou o pagamento das custas
correspondentes, nem tampouco é beneficiário da justiça gratuita. Assim,
deixou de observar a regra disposta nos artigos 511, caput, do Código de
Processo Civil, e 74 do Regimento Interno deste Tribunal. Sobre o tema,
confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. ART. 511 DO CPC. I Na forma das disposições contidas no art. 511 do CPC, o recorrente
comprovará, no ato de interposição do recurso, assim quando exigido pela
legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e
de retorno, sob pena de deserção. II - Desse modo, em havendo previsão
de custas para o oferecimento do recurso, configura-se deserto o apelo
quando protocolado sem os comprovantes de efetuação do preparo,
nomeadamente por violar a regra do preparo imediato. III - Agravo
regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag n. 996558/RS, Rel. Min. Og
Fernandes, DJe 2.3.2009). APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO
ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. 1. Não efetuado o preparo no momento
da interposição do recurso, nem litigando o réu Banco do Brasil sob o pálio
da Justiça Gratuita, impositiva é a aplicação da pena de deserção.
Inteligência do art. 511 do CPC. Recurso da instituição financeira
demandada não conhecido. (...). (TJRS, RAC n. 70037816741, Rel. Des.
Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 17.11.2010). Pelo
exposto, declaro deserto o Recurso, nos termos dos artigos 511 do CPC e
74 do Regimento Interno desta Corte; por conseguinte, nego-lhe
seguimento. Intime-se. Decorrido o prazo, devolvam-se os autos à
comarca de origem.
Cuiabá, 26 de março de 2012.
______________________________________
Protocolo: 22469/2012
Apelação 22469/2012 Classe: 198-CNJ
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
APELANTE(S): SONIA MARIA GUERRA DE AGUIAR - ME
Advogado(s): Dr(a). MIRIAN CORREIA DA COSTA
APELADO(S): SONIA MARIA GUERRA DE AGUIAR - ME
Advogado(s): Dr(a). MIRIAN CORREIA DA COSTA
Apelação Cível de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da
Comarca de São José dos Quatro Marcos que acolheu parcialmente os
Embargos Monitórios opostos na Ação Monitória n. 760/2008 (código n.
19160). O Departamento Judiciário Auxiliar informou que o Recurso foi
remetido a este Tribunal sem o devido preparo, com requerimento de
justiça gratuita (fl. 183). É o necessário. A concessão desse benefício a
pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos é admitida em caráter
excepcional e depende da demonstração de que a empresa não tem
condições
de
custear
as
despesas
processuais.
A
propósito:
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA.
IMPRESCINDIBILIDADE
DA
SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1.
A pessoa jurídica, a fim de obter os benefícios da assistência judiciária
gratuita, deve comprovar sua incapacidade financeira de arcar com as
despesas processuais. (...). (STJ, AgRg no Ag n. 1291525/RJ, Rel. Min.
João Otávio de Noronha, DJe 1º.2.2011). (Sem destaque no original).
Assim, para o respectivo deferimento é exigida prova cabal do estado de
hipossuficiência, o que não se constata no caso. Desse modo, indefiro o
pedido. Intime-se a Apelante para que no prazo de cinco dias proceda ao
preparo sob pena de deserção. Regularizado, distribua-se na forma
regimental.Cumpra-se.
Cuiabá, 26 de março de 2012.
______________________________________
Protocolo: 14966/2012
Agravo de Instrumento 14966/2012 Classe: 202-CNJ
AGRAVANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. CEMAT
Advogado(s): Dra. OZANA BAPTISTA GUSMÃO
AGRAVADO(S): ANANIAS FERNANDES AGUIAR
Advogado(s): Dr. JOSÉ EDIR DE ARRUDA MARTINS JÚNIOR - DEF.
PÚBLICO
Embargos de Declaração opostos contra decisão que julgou deserto o
Agravo de Instrumento n. 14966/2012.A Embargante alega extremo
formalismo, pois a guia continha mero erro de grafia. Requere o
provimento dos Aclaratórios. É o necessário. A Embargante insurge-se
contra o decisum que declarou deserto o Agravo de Instrumento n.
Disponibilizado - 30/3/2012
14966/2012. Porém, a guia de arrecadação das custas n. 91235, juntada à
fl. 33, não tem relação alguma com o feito em questão. A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. DESERÇÃO. É DE SER DECLARADO
DESERTO O APELO, TENDO EM VISTA QUE A GUIA DE PREPARO
CORRESPONDE A OUTROS PROCESSOS QUE NÃO OS DA LIDE EM
CURSO. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. A decisão
monocrática do Relator é possível com amparo no art. 557, § 1º do CPC.
(TJRS, RAC n. 70009170572 – Rel. Des. Dorval Bráulio Marques – Julgado
em 6.7.2005). (sem destaque no original) Ademais, a justificativa
apresentada às fls. 89/93 e a realização posterior do preparo (fl. 98) não
afastam a incidência do artigo 511, caput, do CPC, que impõe que o
pagamento seja provado no ato do ajuizamento do recurso. Fica
inviabilizada a dilação do prazo, sobretudo em decorrência da preclusão
consumativa. Nesse sentido: STJ – Edcl no AgRg nos EAg n. 1126021/MS
– DJe 14.12.2010; e AgRg nos EDcl no AgRg no Ag n. 441548/BA – DJe
22.9.2010.
A Embargante não demonstrou nenhum dos vícios do artigo 535 do
Código de Processo Civil – obscuridade, contradição ou omissão –,
revelando-se nítida a intenção de rediscutir a matéria e obter a reforma do
julgado para posição que lhe seja favorável. Logo, incontestável o
propósito meramente infringente, inadmissível nesta via. O Superior
Tribunal de Justiça já decidiu: ICMS. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração
constituem
recurso
de
rígidos
contornos
processuais
consoante
disciplinamento insculpido no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu
acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. II Inexiste contradição e omissão no julgado embargado, mas, tão-somente,
a intenção de emprestar efeitos modificativos ao acórdão embargado, o
qual consignou, em consonância com diversos julgados da C. Primeira
Seção e das Turmas que a compõem, no sentido de que, para se ter
direito ao aproveitamento dos créditos do ICMS, necessária a prova do
repasse do encargo financeiro ao contribuinte de fato, a teor do art. 166
do CTN. III - Tal fundamentação em nada se contradiz com o entendimento
consignado no aresto embargado, no sentido de que, conforme afirmado
pelo Tribunal de origem, instada a produzir provas em primeira instância, a
ora embargada entendeu não haver necessidade de produzi-las, por se
tratar de matéria exclusivamente de direito, afastando-se, assim a
existência de cerceamento de defesa. IV - Embargos de declaração
rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 1087831/SP, Rel. Min. Francisco
Falcão, DJe 14.5.2009). (Sem destaque no original). PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. De acordo com o art. 535, I,
do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis
quando houver contradição nas decisões judiciais. 2. No acórdão
embargado, todavia, inexiste contradição a ser suprida. (...) 3. Portanto,
são descabidos os presentes embargos, haja vista que sua real intenção
não é sanar alguma contradição no acórdão embargado, e sim rediscutir o
julgado, buscando efeitos infringentes, o que não é viável em razão dos
rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos
declaratórios rejeitados. (STJ, EDcl no REsp n. 824362/SP, Rela. Mina.
Denise Arruda, DJe 15.4.2009). (...). 1. Os Embargos de Declaração
consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado
ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam,
contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e
congruente. (...) (STJ, EDcl no AgRg no Ag n° 933507/MG, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.3.2009). Com essas considerações,
nego provimento aos Embargos. Intimem-se.
Cuiabá, 26 de março de 2012.
______________________________________
Protocolo: 21601/2012
Apelação 21601/2012 Classe: 198-CNJ
APELANTE(S): MARLON CÉSAR SILVA MORAES
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
APELADO(S): MARLON CÉSAR SILVA MORAES
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Apelação Cível de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca
de Primavera do Leste que julgou procedentes os Embargos à Execução
Fiscal n. 310/2008 (código n. 58454) e extinguiu o processo com
resolução de mérito. O Departamento Judiciário Auxiliar informou que o
Recurso foi remetido a este Tribunal sem o devido preparo, com
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 10 de 506
requerimento de justiça gratuita (fl. 114). É o necessário. O direito aqui
buscado pode ser deferido mediante simples declaração da parte de que
não tem meios financeiros para pagar as custas judiciais. Porém, o
magistrado pode negá-lo quando não encontrar elementos que atestem a
precariedade econômica alegada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. (...) REQUERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 4º
DA LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE
AFASTAMENTO. REVISÃO NESTA CORTE. SÚMULA 07/STJ. (...) 3. Esta
Corte possui o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode
ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a
simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar
com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Sendo
assim, a afirmação de hipossuficiência possui presunção iuris tantum,
contudo pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não
encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do
requerente. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp n.
1196896/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 4.10.2010) (Sem
destaque no original). AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE
VALORES. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
AUTORIZEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Ausente a prova da
necessidade, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é
medida que se impõe. Inexistente, nos autos, de prova escorreita da
necessidade da autora, mas somente cópia do extrato bancário do ano de
2010, bem como declaração de pobreza, sem qualquer elemento seguro
de convicção acerca dos efetivos ganhos e despesas. Dúvida sobre a
alegada falta de recursos. Benefício rejeitado. Mantida a decisão que
indeferiu o pedido de justiça gratuita à agravante. (...). (TJRS, Agravo n.
70046624409, Rel. Des. Nelson José Gonzaga, Julgado em 16.2.2012)
(Sem destaque no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU.
DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AJG. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA
JUSTIÇA GRATUITA. Caso concreto, não é de ser deferido o benefício da
Justiça Gratuita, pois não comprovada a insuficiência de recursos. Ao
julgador é facultado verificar o estado de carência afirmado pelo
requerente da gratuidade de justiça, não se restringindo o direito
constitucional de ação e de livre acesso ao Poder Judiciário, mas sim se
garantindo a destinação do benefício àqueles que realmente não têm
condições de arcar com as custas judiciais sem prejudicar o sustento
próprio e de seus familiares. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS,
RAI n. 70040755746, Rel. Des. Francisco José Moesch, Julgado em
25.5.2011) (Sem destaque no original).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGADA NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.
HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CONHECIMENTO COMO
AGRAVO INTERNO. (...) O instituto da AJG se destina a deferir a benesse
legal àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas
processuais, sem comprometimento do próprio sustento. Diante da
ausência de comprovação, pelo requerente da AJG, de efetivamente se
enquadrar nas condições do art. 4º da Lei 1.060/50, o benefício não pode
ser concedido, já que se destina às pessoas efetivamente necessitadas,
com vista a possibilitar o acesso ao Judiciário. O recorrente não indicou
quais seus rendimentos atuais, mesmo em atividade informal, bem como
não trouxe aos autos suas últimas declarações de renda prestadas ao
Fisco, ou a declaração de isento, deixando, assim, de atender o comando
judicial. CONHECERAM DO AGRAVO REGIMENTAL COMO AGRAVO
INTERNO E NEGARAM-LHE PROVIMENTO. (TJRS, AgRg n. 70037658309,
Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, DJ 1º.9.2010). (Sem destaque no
original). Desse modo, não comprovada a hipossuficiência, a manutenção
do indeferimento da gratuidade é medida que se impõe. Posto isso, indefiro
o pedido. Intime-se o Apelante para que no prazo de cinco dias proceda
ao preparo sob pena de deserção. Regularizado, distribua-se na forma
regimental.
Cuiabá, 26 de março de 2012.
______________________________________
Protocolo: 15547/2012
Petição 15547/2012 Classe: 241-CNJ
REQUERENTE(S): A. M. L.
Advogado(s): Dra. PRISCILLA BOSCO DE OLIVEIRA LOPES
REQUERIDO(S): M. M.
Intime-se o Querelante para providenciar, em 5 dias, a complementação
das custas processuais, conforme certidão de fl. 115, sob pena de
extinção do feito (artigos 78 do RITJ desta Corte e 806 do CPP). Efetuado o
pagamento, distribua-se na forma regimental.
Disponibilizado - 30/3/2012
Cuiabá, 26 de março de 2012.
Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça/MT
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 29 março de
2012
Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Diretora de o Departamento Auxiliar da Presidência
Corregedoria Geral da Justiça
Portaria
PORTARIA Nº 52/2012-CGJ/DOF
OCorregedor-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais;
CONSIDERANDO a existência de inúmeros processos pendentes de
impulsionamentos na Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT;
CONSIDERANDO o lançamento da campanha "Juntos Somos mais
Fortes", em 08/03/2012, cujo objetivo é impulsionar os processo nas áreas
de registro, autuação, juntada e publicações diversas em todo o Estado.
CONSIDERANDO o reduzido número de servidores lotados naquela Vara,
para atender à demanda;
CONSIDERANDO a necessidade de compor equipe para executar, com
urgência, os trabalhos ali existentes;
RESOLVE:
Art. 1º. Declarar regime de mutirão nos procedimentos processuais na
Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, no período de
09.04.2012 a 20.04.2012, das08 às 18:00 horas
Art. 2º Designar as servidores IVONE MARTINS, matrícula 7724,
LEONETE GOMES RODRIGUES, matrícula 8985, para, em conjunto com
os servidores da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT,
executar as atividades de procedimentos processuais, visando à
efetividade da prestação jurisdicional naquele Juízo.
Art. 3º Determinar que os Gestores que coadjuvarem no regime de
mutirão, com o titular da Secretaria judiciária da Vara Única da Comarca de
Guarantã do Norte/MT, a praticarem os atos ordinatórios nos feitos,
visando imprimir maior celeridade na tramitação processual, nos termos do
Provimento nº 56/2007.
Art. 4º Determinar que o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de
Guarantã do Norte/MT adote as providências para convocação dos
servidores ocupantes dos cargos de assessores, gestor judicial, oficiais
de justiça, técnico e de analista judiciário, lotados na aludida Vara, para
laborarem em período integral durante a realização dos trabalhos.
Art. 5º Após, o Juiz deverá apresentar relatório circunstanciado a esta
Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Parágrafo Único. Os Departamentos de Aprimoramento de Primeira
Instância e de Orientação e Fiscalização desta Corregedoria, deverão
monitorar, doravante e bimestralmente, os procedimentos executados na
Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT para não incorrer em
tumulto
processual,
apresentando,
nessa
ocasião,
relatório
circunstanciado.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Cuiabá – MT, 27 de março de 2012.
Desembargador JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Corregedor-Geral da Justiça em substituição legal
x.
Departamento de Orientação e Fiscalização da Secretaria
Corregedoria-Geral da Justiça, em Cuiabá, 28 de março de 2012.
NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA
Diretora do Departamento
Visto:
LUSANIL EGUES DA CRUZ
Coordenador da Secretaria da Corregedoria
da
Coordenadoria Judiciária
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Primeira Câmara Cível
Pauta de Julgamento
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JULGAMENTOS designados para a sessão ordinária da PRIMEIRA
CAMARA CIVEL, às 09:00h, no PLENÁRIO 04, da próxima quarta-feira ou
em sessão subsequente seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
art. 552, parágrafo 1º. do CPC.
Agravo de Instrumento 89326/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
LUCAS DO RIO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 89326 / 2011
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
AGRAVANTE(S): FELIPE FOLLE REOLON
ADVOGADO(S): Dra. ADRIANA LERMEN
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SILMAR FRANCISCO RIBAS
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ MORENO SANCHES JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
DE
Agravo de Instrumento 89597/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
JACIARA.
Protocolo Número/Ano: 89597 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
AGRAVANTE(S): JOÃO PAULO DE SOUZA REIS
ADVOGADO(S): Dr(a). MURILO DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVADO(S): JANETE KURZ PETRY ALTEMEYER E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dra. ODERLY M. FERREIRA LACERDA
Dr(a). OUTRO(S)
DE
Agravo de Instrumento 102470/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 102470 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): Dr. ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
Dr. TAKECHI IUASSE
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): RG VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA. E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dra. LINDALVA DE FÁTIMA RAMOS - DEFENSORA
PÚBLICA
Agravo de Instrumento 106561/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
DE DOM AQUINO.
Protocolo Número/Ano: 106561 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
AGRAVANTE(S): WALTER LUIZ DA COSTA
ADVOGADO(S): Dr. DEMÉRCIO LUIZ GUENO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE
ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO
Agravo de Instrumento 112493/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 112493 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
AGRAVANTE(S): RITA KÁCIA DONATTI
ADVOGADO(S): Dr(a). HÉVERTON DA SILVA EMILIANO SCHORRO
AGRAVADO(S): BANCO SEMEAR S. A.
ADVOGADO(S): Dr(a). VICTOR RIBEIRO ZADOROSNY
Dr(a). FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO
Dr(a). OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 113824/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 113824 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
AGRAVANTE(S): TRIMEC EQUIPAMENTOS LTDA. E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dra. LUCIMAR A. KARASIAKI
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ELISEU EDUARDO DALLAGNOL
ADVOGADO(S): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
Agravo de Instrumento 118631/2011 - Classe:
DE PRIMAVERA DO LESTE.
Protocolo Número/Ano: 118631 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
AGRAVANTE(S): ILZA DOS SANTOS OLIMPIO
ADVOGADO(S): Dr(a). GILBERTO JOSÉ CADOR
Dr(a). OUTRO(S)
Disponibilizado - 30/3/2012
CNJ-202 COMARCA
AGRAVADO(S): LEFRAN COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
LTDA
Agravo de Instrumento 126226/2011 - Classe:
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 126226 / 2011
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
AGRAVANTE(S): BANCO JOHN DEERE S. A.
ADVOGADO(S): Dr. JORGE LUIS ZANON
AGRAVADO(S): TRAUDI INGRID WOTTRICH SCHULZ
ADVOGADO(S): Dr. IVANILDO JOSÉ FERREIRA
Dr(a). OUTRO(S)
CNJ-202 COMARCA
Agravo
de
Instrumento
4532/2012 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 4532 / 2012
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr(a). ILAN GOLDBERG
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): KELLY CRISTINA ARTIAGA DO AMARAL E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dra. FABIANA SUMIYOSHI KAWATABE
Dr(a). OUTRO(S)
Agravo de Instrumento 5891/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
NOVA MUTUM.
Protocolo Número/Ano: 5891 / 2012
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): EUCÉLIO GARCIA LEITE
ADVOGADO(S): Dr. MARCELO ZANDONADI
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS
ADVOGADO(S): Dr. LEONARDO RANDAZZO NETO
Dr(a). OUTRO(S)
Agravo
de
Instrumento
6988/2012 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 6988 / 2012
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
AGRAVANTE(S): SANTANDER LEASING S. A. - ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADVOGADO(S): Dr. ANTÔNIO SAMUEL DA SILVEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MAIRZA JOSE DE MORAES
Agravo de Instrumento 11444/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 11444 / 2012
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): ADEGEERRE ROSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. ADILON PINTO DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOSÉ ROBERTO CREVELARI E SUA ESPOSA E
OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELA
Dr(a). EDINALDO DE CARVALHO AGUIAR
Agravo de Instrumento 16911/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA
TAPURAH.
Protocolo Número/Ano: 16911 / 2012
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
AGRAVANTE(S): AGRÍCOLA TAKAHASHI LTDA. E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. FERNANDO DE MATOS BORGES
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO FIDIS S. A.
DE
Apelação 78870/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE DIAMANTINO.
Protocolo Número/Ano: 78870 / 2009
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): COOPERATIVA AGRICOLA MISTA VALE DO PIQUIRI LTDA.
- COOPERVALE
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS ARAÚZ FILHO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): JOSÉ THOMAS ORO
ADVOGADO(S): Dra. RAQUEL CRISTINA ROCHENBACH BLEICH
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 12 de 506
Dr(a). OUTRO(S)
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS MURELLI FERREIRA OLIVEIRA
Dr. DALTON ADORNO TORNAVOI
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): DISCOM COMÉRCIO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS
LTDA
ADVOGADO(S): Dr. DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 94329/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 94329 / 2009
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): ELIANA BARROS PORFIRIO SOBRINHO
ADVOGADO(S): Dr(a). VANIR DE OLIVEIRA FERRAZ
APELANTE(S): BIOGENETICS TECNOLOGIA MOLECULAR LTDA.
ADVOGADO(S): Dr(a). ADRIANO BERNARDES RIBEIRO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): ELIANA BARROS PORFIRIO SOBRINHO
ADVOGADO(S): Dr(a). VANIR DE OLIVEIRA FERRAZ
APELADO(S): BIOGENETICS TECNOLOGIA MOLECULAR LTDA.
ADVOGADO(S): Dr(a). ADRIANO BERNARDES RIBEIRO
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação
101096/2009 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 101096 / 2009
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): TULE HUDSON DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. OTACÍLIO PERON
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): PAOLI REFRIGERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E
OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. JOÃO BATISTA DE MENEZES
Apelação 102292/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ITIQUIRA.
Protocolo Número/Ano: 102292 / 2009
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): PAULO SÉRGIO DA SILVEIRA E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. SANDRO MARCELO KOZIKOSKI
Dr. CLÉMERSON MERLIN CLÉVE
Dr(a). OUTRO(S)
APELANTE(S): PAULO AFONSO DA SILVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. VANDERLEI CHILANTE
APELADO(S): PAULO SÉRGIO DA SILVEIRA E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. SANDRO MARCELO KOZIKOSKI
Dr. CLÉMERSON MERLIN CLÉVE
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): PAULO AFONSO DA SILVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. VANDERLEI CHILANTE
Apelação
108265/2009 Classe:
CNJ-198 COMARCA
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 108265 / 2009
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): GUILHERME AUGUSTIN
ADVOGADO(S): Dr. DUÍLIO PIATO JÚNIOR
Dr(a). ELKE REVERDITO
Dr(a). PAULA ADRIANA DUARTE SOARES FIGUEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): CASSITEL EDITORA DE LISTAS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr(a). LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA
Dr. VANDERLEI CHILANTE
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 111424/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA
DA SERRA.
Protocolo Número/Ano: 111424 / 2009
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): JOSE DE SOUZA BARROS E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr(a). RICARDO SOUZA DUTRA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): AGROPECUÁRIA PALMEIRA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. JEAN WALTER WAHLBRINK
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): JOSÉ ALCEU SASSI
ADVOGADO(S): Dr. REINALDO VIEIRA DA CUNHA
Dr(a). OUTRO(S)
DE
Apelação 118201/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 118201 / 2009
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
Disponibilizado - 30/3/2012
DE
TANGARÁ
Apelação 138821/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 138821 / 2009
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): JOSÉ TEÓFILO RONDON E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. AMARO CÉSAR CASTILHO
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 2574/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 2574 / 2010
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): MSF DO BRASIL LTDA
ADVOGADO(S): Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA
Dra. LETÍCIA SANCHES FERRANTI
Dr(a). OUTRO(S)
APELANTE(S): GUILHERME BEZERRA DE CASTRO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dra. EDNA BELLEZONI LOIOLA GONÇALVES
Dr(a). LINO VALDIMIRO PIMENTEL LOIOLA
Dr(a). NARCIO JOSÉ DE SOUZA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): GUILHERME BEZERRA DE CASTRO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dra. EDNA BELLEZONI LOIOLA GONÇALVES
Dr(a). LINO VALDIMIRO PIMENTEL LOIOLA
Dr(a). NARCIO JOSÉ DE SOUZA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): MSF DO BRASIL LTDA
ADVOGADO(S): Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA
Dra. LETÍCIA SANCHES FERRANTI
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 20812/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 20812 / 2010
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA
OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr(a). ELAINE CRISTINA FERREIRA SANCHES
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. RODRIGO MISCHIATTI
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação
34264/2010 Classe:
CNJ-198 COMARCA
GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 34264 / 2010
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): LUIZ CARLOS ZAMO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. FERNANDO CÉSAR P. AMORIM
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): FERTIBRÁS S. A.
ADVOGADO(S): Dr. RONALDO BATISTA ALVES PINTO
LTDA
DE
E
ALTO
Apelação 45806/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ÁGUA BOA.
Protocolo Número/Ano: 45806 / 2010
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): IZIDORO MIGUEL LORINI
ADVOGADO(S): Dr. RODRIGO ANTÔNIO RODRIGUEZ
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Apelação
55212/201 0 Classe:
CNJ-198 COMARCA
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 55212 / 2010
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): MARÍTIMA SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): Dr(a). LEANDRO DA SILVA CRUZ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
DE
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Dr(a). ARMANDO RIBEIRO GONÇALVES JÚNIOR
Dr(a). RAFAEL SIFFERT GIRUNDI DO NASCIMENTO
Dr(a). PAULO MEDEIROS MAGALHÃES GOMES
Dra. ISABELA MARRAFON
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): P. G. D. D., REPRESENTADA POR SUA MÃE ELIANE
DOURADO DE MELO DEMARCO E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. FABIANO PENALVA VERDOLIN
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação
103909/2010 Classe:
CNJ-198 COMARCA
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 103909 / 2010
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): RICARDO ALESSANDRO PEREIRA BUENO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. DANILLO HENRIQUE FERNANDES
Dr(a). OUTRO(S)
DE
Apelação 17952/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 17952 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S. A.
ADVOGADO(S): Dr. ANDERSON BETTANIN DE BARROS
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): ROBSON JOSÉ FAUSTINO
Apelação 22159/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 22159 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): ADELINA DA SILVA MAIA IBIAPINO E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. ORLANDIR DA ROLD
APELADO(S): ANDERSON NILDO PESCO
ADVOGADO(S): Dr. SILAS DO NASCIMENTO FILHO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): ITAÚ SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): Dr(a). EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 121426/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 121426 / 2010
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO(S): Dra. SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): ANTONIO CARLOS DE CASTRO
Apelação 27497/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE LUCAS
RIO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 27497 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): JR. ARMAZÉNS GERAIS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. ANTONIO CARLOS VELLOSO V. MARCONDES
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): NUTRILÍNEA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. ADELAR COMIRAN
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 2241/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ARAPUTANGA.
Protocolo Número/Ano: 2241 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): HELY CAETANO RIBEIRO
ADVOGADO(S): Dr. OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr(a). GUSTAVO AMATO PISSINI
Dr. ANDRÉ BINOTTO
Dr(a). SANDRO PISSINI ESPÍNDOLA
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação
5238/2011 Classe:
CNJ-198 COMARCA
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 5238 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. RODRIGO MISCHIATTI
APELADO(S): TEREZINHA APARECIDA MORAES
ADVOGADO(S): Dr. ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA
Dr(a). OUTRO(S)
DE
Apelação 8596/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE
SERRA.
Protocolo Número/Ano: 8596 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): Dra. ANA PAULA SIGARINI GARCIA
Dr(a). JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): ROSA RAMOS CAVALCANTE
ADVOGADO(S): Dra. GRACIELLI DE OLIVEIRA GALLEGO
Dr(a). OUTRO(S)
DA
TANGARÁ
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): BANCO FINASA BMC S. A.
ADVOGADO(S): Dra. MÁRCIA MARIA DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): JAMES PANA COLMAN
Apelação 34766/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 34766 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): M. M. R. R.
ADVOGADO(S): Dr. SEBASTIÃO FERREIRA DE SOUZA
APELADO(S): A. F. B.
ADVOGADO(S): Dr. DÉCIO JOSÉ TESSARO
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 37206/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 37206 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S. A.
ADVOGADO(S): Dr. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): ANTÔNIO HENRIQUE NOGUEIRA CARUJO
Apelação 9662/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE GUIRATINGA.
Protocolo Número/Ano: 9662 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): LAIR DO NASCIMENTO PEREIRA
ADVOGADO(S): Dra. LÉA CARVALHO MORAES BRZEZINSKI
APELANTE(S): JOAO BOSCO RODRIGUES PEREIRA
ADVOGADO(S): Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS ROCHA BORDIM
APELADO(S): HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART
ADVOGADO(S): Dr. ELEMAR ELIO PERINAZZO
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 37394/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE
DOS GUIMARÃES.
Protocolo Número/Ano: 37394 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): ESPER HADDAD NETO
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ ARLINDO DO CARMO
Dra. LUCIANA REZEGUE DO CARMO
Dr(a). OUTRO(S)
APELANTE(S): SYLVIO PIVA JUNIOR
ADVOGADO(S): Dr. ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA
Dr(a). ROBERTO NODA KIHARA FILHO
Dr(a). LUCIANA LOZICH SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): ESPER HADDAD NETO
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ ARLINDO DO CARMO
Dra. LUCIANA REZEGUE DO CARMO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): SYLVIO PIVA
ADVOGADO(S): Dr. ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA
Apelação 14144/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 14144 / 2011
Apelação 52472/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 52472 / 2011
Disponibilizado - 30/3/2012
DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
CHAPADA
Página 14 de 506
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): FIRMINO NAVARRO
ADVOGADO(S): Dra. XÊNIA MICHELE ARTMANN GUERRA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DA AMAZÔNIA S. A.
ADVOGADO(S): Dra. ELISANGELA HASSE
Dr(a). OUTRO(S)
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): OSMAR MARCONDES DE ANDRADE
ADVOGADO(S): Dr. EDÉSIO DO CARMO ADORNO
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 77053/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA
DO NORTE.
Protocolo Número/Ano: 77053 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): PASSARIN & FILHO LTDA
ADVOGADO(S): Dr. FÁBIO HENRIQUE ALVES
APELADO(S): BRÁZ JORGE RODRIGUES DE CAMPOS
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ RIBEIRO JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 63209/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VERA.
Protocolo Número/Ano: 63209 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): ADEMAR SCHWADE
ADVOGADO(S): Dr. JARBAS LINDOMAR ROSA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): DALMOLIN & PLÁ DA SILVA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação
72261/2011 Classe:
CNJ-198 COMARCA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 72261 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): A. M.
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS GARCIA DE ALMEIDA
APELADO(S): R. M. M.
ADVOGADO(S): Dr(a). IZONILDES PIO DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 72349/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE
GAÚCHOS.
Protocolo Número/Ano: 72349 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): SELSO ROSSATO E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. ORLANDO CÉSAR JÚLIO
APELADO(S): MADEMARI MADEIRAS LTDA. E OUTRO(s)
DE
VÁRZEA
PORTO
DOS
GUARANTÃ
Apelação 78195/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JACIARA.
Protocolo Número/Ano: 78195 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. VALDIR SEGANFREDO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): ALAN SOARES
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS FRANCISCO QUESADA
Apelação
78279/201 1 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 78279 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): BB FÉRTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BIG BAGS
LTDA-ME
ADVOGADO(S): Dr. RAFAEL NEPOMUCENO DE ASSIS
APELADO(S): EPI TOTAL LTDA. - ME
Apelação 80267/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 80267 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO
Dr(a). OUTRO(S)
APELANTE(S): VEGRANDE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. DOLOR RIBEIRO BOTELHO NETO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): NELSON DA CUNHA CINTRA
ADVOGADO(S): Dr. VINÍCIUS CASTRO CINTRA
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 76638/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 76638 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): Dr. LOUREMBERGUE ALVES JÚNIOR
Dr. ALEXANDRE MIRANDA LIMA
Dr(a). ELÁDIO MIRANDA LIMA
Dr(a). OUTRO(S)
APELANTE(S): MARCILENE MEIRA DO PRADO
ADVOGADO(S): Dr. DARVIN KRAUSPENHAR JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): MARCILENE MEIRA DO PRADO
ADVOGADO(S): Dr. DARVIN KRAUSPENHAR JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): Dr. LOUREMBERGUE ALVES JÚNIOR
Dr. ALEXANDRE MIRANDA LIMA
Dr(a). ELÁDIO MIRANDA LIMA
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 81303/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 81303 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S): Dr. JOAQUIM FELIPE SPADONI
Dr. JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
APELADO(S): MARIA PEREIRA DOS SANTOS SOUZA
ADVOGADO(S): Dr(a). EUCIDES FERREIRA
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação
76787/2011 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 76787 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA -VÁRZEA
GRANDE- SPE LTDA
ADVOGADO(S): Dr. DILMAR DE ARRUDA CAMPOS
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): CLAUDIOMIRO RUIZ SATIN E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. GERALDO SIDNEI AFONSO
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 76927/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PEIXOTO
AZEVEDO.
Protocolo Número/Ano: 76927 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): TRANSPORTES SATÉLITE LTDA
ADVOGADO(S): Dra. ANDRESSA CALVOSO DE CARVALHO
MENDONÇA
Disponibilizado - 30/3/2012
DE
DE
DE
Apelação
83365/201 1 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 83365 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): VALDERSON PEREIRA REIS
ADVOGADO(S): Dr. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
APELADO(S): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DOS MILITARES
DO ESTADO DE MATO GROSSO - ABSMMT
ADVOGADO(S): Dr. LUIZ AUGUSTO PIRES CEZÁRIO
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 83374/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 83374 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): LOJAS AVENIDA LTDA.
ADVOGADO(S): Dra. VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO
RICHTER
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. BANRISUL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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ADVOGADO(S): Dra. ROSANE CORDEIRO MITIDIERI
Dra. ADI PEDROSA DE ALMEIDA
Dr(a). OUTRO(S)
Protocolo Número/Ano: 93184 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): EDINALDO ALVES LEAL E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. ALAN VAGNER SCHMIDEL
APELADO(S): LEDA MARIA COELI TORRES MULLER
Apelação 83452/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 83452 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): RITA DE CASSIA DA SILVA CAMPOS AYOUB
ADVOGADO(S): Dr. FREDERICO AZEVEDO E SILVA
APELADO(S): BANCO FININVEST S. A.
ADVOGADO(S): Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 94088/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 94088 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): OLETE BENEDITO VENTURA
ADVOGADO(S): Dr. ELISEU EDUARDO DALLAGNOL
APELADO(S): CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DOS
ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL LTDA CECREMAT
ADVOGADO(S): Dr. MÁRIO LÚCIO FRANCO PEDROSA
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 84775/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 84775 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): BANCO CITIBANK S. A.
ADVOGADO(S): Dra. ANA PAULA SIGARINI GARCIA
Dr(a). RAIANE ROSSETTO STEFFEN
Dr(a). JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Dr(a). OUTRO(S)
APELANTE(S): VERA LÚCIA FARIAS
ADVOGADO(S): Dr. DARVIN KRAUSPENHAR JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): VERA LÚCIA FARIAS
ADVOGADO(S): Dr. DARVIN KRAUSPENHAR JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO CITIBANK S. A.
ADVOGADO(S): Dra. ANA PAULA SIGARINI GARCIA
Dr(a). RAIANE ROSSETTO STEFFEN
Dr(a). JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 96070/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 96070 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): BANCO BV FINANCEIRA S/A - C.F.I.
ADVOGADO(S): Dra. MILKEN JACQUELINE C. JACOMINI
APELADO(S): SAMOEL PEREIRA BORGES
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS RAFAEL DEMIAN GOMES DE CARVALHO
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação
98809/2011 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
RIBEIRÃO
CASCALHEIRA.
Protocolo Número/Ano: 98809 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): BANCO SCHAHIN S. A.
ADVOGADO(S): Dr. NELSON PASCHOALOTTO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): PEDRO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr(a). MARIA LÚCIA PRATI - DEF. PÚBLICA SUBSTITUTA
Apelação 86698/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ÁGUA BOA.
Protocolo Número/Ano: 86698 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): AGROPECUÁRIA CAMARGO SOARES LTDA
ADVOGADO(S): Dr(a). CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): GILBERTO FLÁVIO GOELLNER
ADVOGADO(S): Dr. PAULO LAERTE DE OLIVEIRA
Apelação
89274/201 1 Classe:
CNJ-198 COMARCA
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 89274 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): ITIQUIRA ENERGÉTICA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. LEONARDO RANDAZZO NETO
Dr. LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
APELADO(S): JOÃO VALENTE DE FIGUEIREDO
ADVOGADO(S): Dr. EFRAIM ALVES DOS SANTOS
DE
Apelação 89590/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE NOBRES.
Protocolo Número/Ano: 89590 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. RODRIGO MISCHIATTI
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): HILDA HUCKER
ADVOGADO(S): Dra. VANESSA PIVATTO
Apelação 90093/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 90093 / 2011
RELATOR: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): WANDERLEY OLIVEIRA DE MORAES E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ DE ALMEIDA
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): SIMÃO BARGAS DA COSTA
ADVOGADO(S): Dr. JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): SOCIEDADE HOSPITALAR CUIABANA S. A. - HOSPITAL
SANTA HELENA
ADVOGADO(S): Dra. ANA PAULA DE CASTRO SANDY
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 93184/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Disponibilizado - 30/3/2012
Apelação 105020/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 105020 / 2011
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): JOAO PAULO MARTINS VIANA
ADVOGADO(S): Dra. IZA KAROL GOMES LUZARDO PIZZA
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr(a). GUSTAVO AMATO PISSINI
Dra. ANA MARIA FERREIRA LEITE
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 124346/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 124346 / 2011
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): ERICA APARECIDA AGUIRRE HADDAD E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dra. VERA LÚCIA MARQUES LEITE
APELADO(S): ZELL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Apelação
132307/2011 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 132307 / 2011
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
ADVOGADO(S): Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
Dr(a). OUTRO(S)
APELANTE(S): MARIA LÚCIA RODRIGUES LIMA
ADVOGADO(S): Dra. ELIANE AVELINO DOS SANTOS
APELADO(S): MARIA LÚCIA RODRIGUES LIMA
ADVOGADO(S): Dra. ELIANE AVELINO DOS SANTOS
APELADO(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
ADVOGADO(S): Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação
132310/2011 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 132310 / 2011
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): RECOVERY DO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM
DIREITOS NÃO PADRONIZADOS MULTISETORIAL ("FUNDO")
ADVOGADO(S): Dra. LUDMILLA DE MOURA BOURET
Dr(a). OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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APELANTE(S): CÉSAR ROSSONI
ADVOGADO(S): Dra. EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): CÉSAR ROSSONI
ADVOGADO(S): Dra. EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): RECOVERY DO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM
DIREITOS NÃO PADRONIZADOS MULTISETORIAL ("FUNDO")
ADVOGADO(S): Dra. LUDMILLA DE MOURA BOURET
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 71/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 71 / 2012
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): JOBER SEIDENFUS
ADVOGADO(S): Dr(a). FABIANO MAGALHÃES FERRARI
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): AUTO POSTO LOCATELLI LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. ARAMIS MELO FRANCO
Dr(a). OUTRO(S)
Apelação 122/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 122 / 2012
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
APELANTE(S): AILSON MARTINS E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr(a). EVAN CORRÊA DA COSTA
APELADO(S): EVA VILMA DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS
Protocolo: 9404/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos da Apelação 47389/2009
- Classe: CNJ-198) – COMARCA DE SORRISO
RECORRENTE(S): ALCIDES FAVARETTO E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Dr(a). JORGE LUIZ BRANQUINHO
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S):
ESPOLIO
DE
ANGELO
OLINTO
SMANIOTTO,
REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE ADENILSON ANGELO
SMANIOTTO E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. MAURO ANTÔNIO STUANI
Dr. LAURI ANTONIO STUANI
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE de fls. 1197/1202-TJ: "... Posto isso,
nego seguimento ao Recurso."
Apelação 124/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 124 / 2012
RELATOR: DES. MARCOS MACHADO
APELANTE(S): EVA VILMA DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr(a). SIMONE REGINA PEREIRA DOS SANTOS
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): CONSTRUTORA DEGRAU LTDA
ADVOGADO(S): Dr. EDE MARCOS DENIZ
Apelação 2196/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA
SERRA.
Protocolo Número/Ano: 2196 / 2012
RELATOR: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
APELANTE(S): JOSÉ EDILSON DE ANDRADE
ADVOGADO(S): Dr(a). RUDI CAMPAROTO ELIZIÁRIO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): SUPERMERCADO MASSAROLLI LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. ITELVINO HOFFMAN
Dr(a). OUTRO(S)
DE
TANGARÁ
DA
PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 29 dias do mês de
Março de 2012.
Decisões do Vice-Presidente
Protocolo: 4910/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos da Apelação 71625/2011
- Classe: CNJ-198) – COMARCA DE QUERÊNCIA
RECORRENTE(S): JOAQUIM DA SILVA NUNES NETO E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. ANTONIO JOSE CARVALHO DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): WANDER CARLOS DE SOUZA
Advogado(s): Dr. SÉRGIO DONIZETTI NUNES
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE de fls. 755/758-TJ: "... Posto isso,
nego seguimento ao Recurso."
Protocolo: 14641/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos da Apelação 78093/2011
- Classe: CNJ-198) – COMARCA DA CAPITAL
RECORRENTE(S): CLAUDINEI MARTINS PEREIRA
Advogado(s): Dr. WILSON MOLINA PORTO
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S.A.
Advogado(s): Dr. FERNANDO CÉSAR ZANDONADI
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE de fls. 266/269-TJ: "... Posto isso,
nego seguimento ao Recurso."
Disponibilizado - 30/3/2012
Protocolo: 23419/2003
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 23419/2003 Classe: 198-CNJ COMARCA CAPITAL
APELANTE(S): Q. L. LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA E
OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. FRANCISCO ANIS FAIAD
Dr(a). OUTRO(S)
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. HELIOMAR CORREA ESTEVES
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): Q. L. LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA E OUTROS
Advogado(s): Dr. FRANCISCO ANIS FAIAD
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. HELIOMAR CORREA ESTEVES
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE de fls. 356/359-TJ: "... Posto isso
remeta-se os auto à Câmara Julgadora, conforme dispõe o artigo 543-b, §
3º, do Código de Processo Civil."
Protocolo: 9406/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos da Apelação 47389/2009
- Classe: CNJ-198) – COMARCA DE SORRISO
RECORRENTE(S): VANDERLEI FAVARETTO
Advogado(s): Dr. JOAO MARCELO DE SOUSA TRINDADE
RECORRIDO(S): ALCIDES FAVARETTO E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S):
ESPOLIO
DE
ANGELO
OLINTO
SMANIOTTO,
REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE ADENILSON ANGELO
SMANIOTTO E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. MAURO ANTÔNIO STUANI
Dr. LAURI ANTONIO STUANI
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE de fls. 1203/1208-TJ: "... Posto isso,
nego seguimento ao Recurso."
Protocolo: 9405/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos da Apelação 47387/2009
- Classe: CNJ-198) – COMARCA DE SORRISO
RECORRENTE(S): VANDERLEI FAVARETTO
Advogado(s): Dra. VANDERLÉIA FAVARETTO TRINDADE
Dr. JOAO MARCELO DE SOUSA TRINDADE
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S):
ESPOLIO
DE
ANGELO
OLINTO
SMANIOTTO,
REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE ADENILSON ANGELO
SMANIOTTO E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. MAURO ANTÔNIO STUANI
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE de fls. 749/755-TJ: "... Posto isso,
nego seguimento ao Recurso."
Protocolo: 12770/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos da Apelação 88026/2011
- Classe: CNJ-198) – COMARTCA DE BARRA DO BUGRES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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RECORRENTE(S): USINAS ITAMARATI S. A.
Advogado(s): Dr. RICARDO DA SILVA MONTEIRO
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): JOSE PEDRO SOARES FILHO
Advogado(s): Dr. DANIEL SCHILO
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE de fls. 536/540-TJ:
nego seguimento ao Recurso."
"...
Posto
isso,
Protocolo: 12177/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos da Apelação 61836/2011
- Classe: CNJ-198) – COMARCA DE SORRISO
RECORRENTE(S): RICIERI FRANCIO
Advogado(s): Dr. FRANCISCO ANTUNES DO CARMO
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. JADIR JOSÉ COPETTI NOVACZYK
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE de fls. 580/581-TJ: "... Posto isso,
declaro deserto o recurso e nego-lhe seguimento."
Protocolo: 12291/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos dos Embargos de
Declaração - Classe: CNJ-1689) (Opostos nos autos da)Apelação
61834/2011 - Classe: CNJ-198) - COMARCA DE SORRISO
RECORRENTE(S): IDALI MARIA FRANCIO
Advogado(s): Dr. IRINEU ROVEDA JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. JADIR JOSÉ COPETTI NOVACZYK
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE de fls. 142/146-TJ: "... Posto isso,
nego seguimento ao Recurso."
Cuiabá, 29 de março de 2012.
BELª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO – Diretora da Primeira Secretaria
Cível.
Intimações do Relator
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos
da Apelação 119057/2010 - Classe: CNJ-198) - COMARCA CAPITAL
Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
EMBARGANTE: VALDEMI SILVA DOS SANTOS
Advogado(s): Dr. ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
EMBARGADO: VANESSA SABRINA PEGORINI GARCIA
Advogado(s): Dr. ASSIS SOUZA OLIVEIRA
INTIMAÇÃO AO(S) EMBARGADO(S), para se manifestar(em) sobre os
Embargos de Declaração Nº: 2193/2012 com efeitos infringentes, no prazo
de 05 (cinco) dias.
Protocolo: 2194/2012
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos da
Apelação 119056/2010 - Classe: CNJ-198) - COMARCA CAPITAL
Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
EMBARGANTE: VALDEMI SILVA DOS SANTOS
Advogado(s): Dr. ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
EMBARGADO: VANESSA SABRINA PEGORINI GARCIA
Advogado(s): Dr. ASSIS SOUZA OLIVEIRA
Dr(a). OUTRO(S)
INTIMAÇÃO AO(S) EMBARGADO(S), para se manifestar(em) sobre os
Embargos de Declaração Nº: 2194/2012 com efeitos infringentes, no prazo
de 05 (cinco) dias.
Cuiabá, 29 de março de 2012.
BELª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO – Diretora do Departamento da
Primeira Secretaria Cível.
Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): GELSON LUIZ DRANCA
Advogado(s): Dr. QUÊNESSE DYOGO DO CARMO
Dr(a). NELSON MANOEL JÚNIOR
Dra. GISLAINE SARA MOREIRA MORAES MARTINS
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): CARAMURU ALIMENTOS LTDA.
Advogado(s): Dr. JOÃO MANOEL JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR de fls. 166-TJ: "... O acordo celebrado pelas
partes (cf. fls. 157/162) esvazia o objeto do recurso e impede a sua
continuidade e julgamento."
Protocolo: 27597/2012
Agravo de Instrumento 27597/2012 Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
Relator: DES. MARCOS MACHADO
AGRAVANTE(S): BANCO SANTANDER BRASIL S. A. - SUCESSOR POR
INCORPORAÇÃO
DA
AYMORÉ
CRÉDITO,
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S. A.
Advogado(s): Dr. ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
Dr. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ANTÔNIO HUGO GOMES DA SILVA
Advogado(s): Dr(a). EURIPEDES RODRIGUES CAVALCANTE FILHO
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR de fls. 269/271-TJ: "... Com essas
considerações, conheço do recurso e o PROVEJO monocraticamente para
ordenar o regular processamento da Apelação interposta pelo agravante."
Protocolo: 20349/2012
Agravo de Instrumento 20349/2012 Classe: 202-CNJ - COMARCA
CAPITAL
Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
AGRAVANTE(S): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
S.A.
Advogado(s): Dr. CELSO MARCON
Dr(a). OTÁVIO SIMPLICIO KUHN
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): LUIZ CLARO ZYNICH PIRES
INTIMAÇÃO AO AGRAVANTE para fornecer novo endereço do
agravado.
Protocolo: 20527/2010
Agravo de Instrumento 20527/2010 Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
SORRISO
Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
AGRAVANTE(S): FRANCK RANNIERI BOSIO E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. DANIEL RADINS
AGRAVADO(S): COSTA SEMENTES E MÁQUINAS LTDA E OUTRO(s)
INTIMAÇÃO AO AGRAVANTE para pagamento do cálculo nº 51077, no
valor de R$ 130,85 (cento e trinta reais e oitenta e cinco centavos),
referente ao preparo do Recurso de Agravo de Instrumento, conforme
certidão de fl. 100-TJ.
Protocolo: 68544/2010
Agravo de Instrumento 68544/2010 Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
CAMPINÁPOLIS
Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
AGRAVANTE(S): PETRONIO ALVES PEDROSA - ME E OUTRO(s)
Advogado(s): Dra. KÉZIA ALVES DE PAULA BRAGA
AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): Dr. ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
Dr. MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO
INTIMAÇÃO AO AGRAVANTE para pagamento do cálculo nº 51076, no
valor de R$ 130,85 (cento e trinta reais e oitenta e cinco centavos),
referente ao preparo do Recurso de Agravo de Instrumento, conforme
certidão de fl. 86-TJ. E do cálculo nº. 51075, no valor de R$ 47,80
(quarenta e sete reais e oitenta centavos), referente cobrança de
fac-símile, conforme certidão de fl. 87-TJ.
Decisão / Intimação do Relator
Protocolo: 558/2010
Apelação 558/2010 Classe: 198-CNJ - COMARCA DE ALTO GARÇAS
Disponibilizado - 30/3/2012
Protocolo: 3675/2011
Apelação 3675/2011 Classe: 198-CNJ - COMARCA DE PRIMAVERA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 18 de 506
DO LESTE
Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. VALDIR SEGANFREDO
Dr(a). OUTRO(S)
APELADO(S): NEUSA CHIARELO RIVA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
INTIMAÇÃO AO APELANTE para que, no prazo de
informe se tem interesse na continuidade do presente recurso.
05 (cinco) dias,
Protocolo: 2943/2012
RECURSO
ESPECIAL
(Interposto
nos
autos
do
Agravo
de
Instrumento
97782/2011 Classe:
CNJ-202)
–
COMARCA
DA
CAPITAL
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dra. ANA PAULA SIGARINI GARCIA
Dr(a). RAIANE ROSSETTO STEFFEN
Dr. FERNANDO AUGUSTO V. DE FIGUEIREDO
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ADÃO MARTINS DA SILVA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. LEONARDO FRANÇA ARAÚJO
Dr(a). OUTRO(S)
INTIMAÇÃO AO RECORRENTE para complementar o pagamento dos
portes de remessa e retorno no valor de R$ 6,00 (seis reais) em Guia de
Recolhimento da União – GRU conforme certidão de fl. 431-TJ.
Protocolo: 27216/2012
Agravo de Instrumento 27216/2012 Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA
Relator: DES. MARCOS MACHADO
AGRAVANTE(S): BANCO JOHN DEERE S. A.
Advogado(s): Dr(a). ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CELSO JOÃO LONDERO
Advogado(s): Dr. JOACIR JOLANDO NEVES
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR de fls. 157/159-TJ: "... Com tais considerações,
INDEFIRO a liminar pleiteada."
INTIMAÇÃO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazões nos termos
do art. 527, V do CPC
Protocolo: 24593/2012
Agravo de Instrumento 24593/2012 Classe: 202-CNJ - COMARCA
CAPITAL
Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
AGRAVANTE(S): RAQUEL ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(s): Dra. LUCILENE CARNEIRO XAVIER
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOSÉ ALBERTO DE PAULA
Advogado(s): Dr. HUGUENEY ALVES DOS REIS
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR de fls. 55/57-TJ: "... INDEFIRO o pleito de
concessão de efeito suspensivo ao recurso."
INTIMAÇÃO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazões nos termos
do art. 527, V do CPC
Protocolo: 27729/2012
Agravo de Instrumento 27729/2012 Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE
Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
AGRAVANTE(S): L. J. C.
Advogado(s): Dr. MAURO PORTES JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
DECISÃO DO RELATOR de fls. 57/59-TJ: "... Razão pela qual, embora
admitindo a interposição tal como efetivada, recebo e autorizo o
processamento do agravo por instrumento."
Protocolo: 24605/2012
Agravo de Instrumento 24605/2012 Classe:
CAPITAL
Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
Disponibilizado - 30/3/2012
202-CNJ
-
COMARCA
AGRAVANTE(S): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(s): Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): IZAIAS RODRIGUES DO PRADO
Advogado(s): Dr. CLEILSON MENEZES GUIMARÃES
DECISÃO DO RELATOR de fls. 91/94-TJ: "... INDEFIRO o pleito de
antecipação da pretensão recursal."
INTIMAÇÃO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazões nos termos
do art. 527, V do CPC
Protocolo: 26596/2012
Agravo de Instrumento 26596/2012 Classe: 202-CNJ - COMARCA
CAPITAL
Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
AGRAVANTE(S): MAKSUÊS LEITE
Advogado(s): Dr. JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Advogado(s): Dr. SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR de fls. 145/153-TJ: "... Em face do exposto,
concedo efeito suspensivo ao presente recurso."
INTIMAÇÃO AO AGRAVADO para apresentar contrarrazões nos termos
do art. 527, V do CPC
Protocolo: 27559/2012
Agravo de Instrumento 27559/2012 Classe: 202-CNJ - COMARCA DE
BARRA DO BUGRES
Relator: DES. JOÃO FERREIRA FILHO
AGRAVANTE(S): G. C. C., REPRESENTADA PELA MÃE, J. S.
Advogado(s): Dr(a). LEANDRO FABRIS NETO - DEF. PÚBLICO
SUBSTITUTO
AGRAVADO(S): J. C.
DECISÃO DO RELATOR de fls. 34/37-TJ: "... DEFIRO a concessão do
efeito ativo à decisão agravada."
Cuiabá, 29 de março de 2012.
Belª. ROSEMEIRE SANTINI PINCERATO – Diretora da Primeira Secretaria
Cível.
Segunda Câmara Cível
Acórdão
Agravo de Instrumento 78075/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 78075 / 2011. Julgamento:
7/3/2012. AGRAVANTE(S) - BANCO VOTORANTIM S. A. (Advs: Dr(a).
DOMÊNICA VIDOR PELINI, Dr. JORGE LUIS ZANON, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - CÉSAR TADEU LONDERO (Advs: Dr(a). ITALO JORGE
SILVEIRA LEITE, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE
REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DA SERASA E DO SPC POSSIBILIDADE - DEVEDOR QUE VEM CONSIGNANDO O VALOR
INTEGRAL QUE ENTENDE INCONTROVERSO - CABÍVEL A MANUTENÇÃO
DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO.
É assente o entendimento de que pendente Ação Revisional, com o
depósito dos valores considerados devidos, é de ser permitida a exclusão
do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, quiçá quando os
deposita na integralidade.
A manutenção da devedora na posse do bem se justifica em virtude de
estar sendo discutida a cobrança abusiva de encargos contratuais.
Agravo de Instrumento 80055/2010 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 80055 / 2010. Julgamento:
7/3/2012. AGRAVANTE(S) - A. D. C. (Advs: Dra. CLEIDE REGINA RIBEIRO
NASCIMENTO - DEF. PÚBLICA), AGRAVADO(S) - F. J. F. (Advs: Dr. FELIPE
MATHEUS DE FRANÇA GUERRA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL NEGARAM PROVIMENTO
AO RECURSO.
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – REGULARIZAÇÃO DE GUARDA – PEDIDO
DE ALTERAÇÃO - INDEFERIMENTO – PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA
MENOR – CRIANÇA VÍTIMA DE MAUS TRATOS PRATICADOS POR PARTE
DA GENITORA – NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - DECISÃO
MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.
A guarda provisória somente foi alterada em razão do relato da própria
menor que afirmou ser vítima de constantes maus tratos praticados por
parte de sua genitora.
Antes de um estudo psicossocial mais detalhado e dilação probatória, é
mais prudente que a menor se mantenha sob a guarda do pai, pois é
necessário resguardar a criança das constantes alterações de guarda
que irremediavelmente alteram a sua rotina e podem trazer transtornos
emocionais.
Agravo de Instrumento 91505/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
NOVA XAVANTINA. Protocolo Número/Ano: 91505 / 2011. Julgamento:
14/3/2012. AGRAVANTE(S) - ROGÉRIO CESAR TOLOTTI (Advs: Dr(a).
SEBASTIÃO CARLOS TOLEDO), AGRAVADO(S) - JOSÉ LUIZ SOMMER
(Advs: Dr. RAMÃO RICALDES DE LIMA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO –
LIMINAR – REQUISITOS – PERICULUM IN MORA – FUMUS BONI IURIS –
PREENCHIDOS – MEDIDA DEFERIDA COM A APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO
– ARTIGO 804 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.
Em sede de ação cautelar, de uma forma geral, o exame restringe-se à
análise do fumus boni iuris e do periculum in mora, previstos no art. 801, IV
do CPC como “direito ameaçado e o receio de lesão”. E para fins de liminar,
é ainda necessária a premência da situação, que não possa aguardar o
célere trâmite da própria cautelar.
O art. 804 do CPC faculta ao juiz da causa a exigência (ou não) de caução
real ou fidejussória para o deferimento de providência de natureza
cautelar.
Agravo
de
Instrumento
92298/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 92298 / 2011. Julgamento: 14/3/2012.
AGRAVANTE(S) - BANCO VOLKSWAGEN S. A. (Advs: Dra. CYNTHIA
DURANTE, Dr. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO), AGRAVADO(S) ANTONIO DA TRINDADE DE FREITAS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO, UNANIMEMENTE.
EMENTA:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO –
LIMINAR DEFERIDA, PORÉM COM VEDAÇÃO DA RETIRADA DO VEÍCULO
DA COMARCA – MEDIDA QUE SÓ DEVE PREVALECER DURANTE O
PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA – RESGUARDO DO INTERESSE DO
DEVEDOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - Para resguardar direitos do devedor, o deferimento de liminar de busca
e apreensão de veículo, com a vedação de retirada do veículo da
Comarca, é medida tolerável apenas pelo tempo necessário para que o
devedor exerça o direito que lhe faculta o §2° do art. 3°, do Decreto-Lei n°
911/69, ou seja, para purgação da mora.
2 - A exigência de que o bem permaneça na Comarca onde tramita o feito
por prazo superior ao da purgação da mora não encontra amparo no
Decreto-Lei nº 911/69.
Agravo de Instrumento 95960/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 95960 / 2011. Julgamento:
14/3/2012. AGRAVANTE(S) - VITORINO RIBEIRO FILHO E OUTRA(s)
(Advs: Dr. VALGNEY DE OLIVEIRA), AGRAVADO(S) - RDK COMÉRCIO
DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Disponibilizado - 30/3/2012
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO,
UNANIMEMENTE
EMENTA:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA – INDEFERIMENTO DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE –
DECLARAÇÃO DE POBREZA – DOCUMENTO HÁBIL PARA A CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO – PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO
REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
O fato de a parte firmar empréstimo, e ter bem de considerável valor não é
entrave para o deferimento do benefício da justiça gratuita, mormente
quando declara a sua impossibilidade de arcar com as respectivas custas.
Agravo
de
Instrumento
97631/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 97631 / 2011. Julgamento: 14/3/2012.
AGRAVANTE(S) - WILSON LEITE (Advs: Dra. MAYRA MORAES DE LIMA),
AGRAVADO(S) - BANCO REAL S. A.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO,
UNANIMEMENTE
EMENTA:
RECURSO DE AGRAVO DE INTRUMENTO – CONTRATO BANCÁRIO –
CHEQUE ESPECIAL – INADIMPLÊNCIA – INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DEPÓSITO
REPUTADO INCONTROVERSO – RECURSO DESPROVIDO.
Não é suficiente para obstar ou excluir o nome do devedor dos órgãos de
proteção ao crédito a simples discussão do contrato em juízo.
Por isso, a negativação do nome de devedores nos bancos de dados
restritivos ao crédito não constituiu ato ilícito.
Agravo de Instrumento 105573/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CHAPADA DOS GUIMARÃES. Protocolo Número/Ano: 105573 / 2011.
Julgamento: 14/3/2012. AGRAVANTE(S) - LUCINEY GRIMALDO DE LIMA
ÂNGELO (Advs: Dra. TATIANA ALMEIDA DE REZENDE - DEF. PÚB. SBST.),
AGRAVADO(S) - MOSAR FRATARI TAVARES E SUA ESPOSA (Advs:
Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINARES DE
INADMISSIBILIDADE E INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – REJEITADAS –
POSSE – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PROPRIEDADE DO IMÓVEL
DEMONSTRADA – POSSE INJUSTA DOS AGRAVANTES – AUSÊNCIA DE
DOCUMENTO CAPAZ DE CONTRADIZER O TÍTULO APRESENTADO PELOS
AGRAVADOS – RECURSO DESPROVIDO.
1- A interposição de agravo retido passível de causar dano irreparável, ou
de difícil reparação ao direito do Recorrente, recomendado é seu
recebimento na forma instrumental.
2- Sendo o agravo de instrumento interposto dentro do prazo legal, não há
que se falar em intempestividade.
3- Demonstrada a propriedade do imóvel e não havendo justificativa
plausível para a posse dos Agravantes, o que faz dela injusta, há de ser
mantida a decisão que determinou a desocupação do imóvel.
Agravo de Instrumento 105893/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CAMPO VERDE. Protocolo Número/Ano: 105893 / 2011. Julgamento:
14/3/2012. AGRAVANTE(S) - CLEOMAR MADUREIRA (Advs: Dr. RENATO
DIAS COUTINHO NETO), AGRAVADO(S) - BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO, UNANIMEMENTE
EMENTA:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA PELO JUIZ SINGULAR – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO - VEDAÇÃO A REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
– DISCUSSÃO DA DÍVIDA – IRRELEVÂNCIA – AFASTAMENTO DA
RESTRIÇÃO QUE SE CONDICIONA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
DO DÉBITO FUNDADA EM BOM DIREITO – MANUTENÇÃO DO BEM NA
POSSE DO DEVEDOR -AUSÊNCIA DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA
DA ALEGAÇÃO NESSAS PRETENSÕES - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE SEM EFEITO LIBERATÓRIO DA MORA
– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Simples demonstrativo de débito, por si só, não constitui prova inequívoca
dos fatos alegados exigidos pelo artigo 273 do CPC, porquanto elaborado
unilateralmente pela parte interessada. Ademais, conforme a orientação
mais atualizada da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
basta a discussão judicial da dívida para que seja devida a retirada do
nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, bem como se mantenha
a parte na posse do veículo.
O depósito judicial das parcelas no valor que o devedor entende devido,
em sede de revisão contratual, vem sendo admitido na jurisprudência, pois
não há qualquer vedação legal à espécie e não configura prejuízo ao
credor. Porém, não elide os efeitos da mora, tampouco tem efeito
liberatório.
Agravo
de
Instrumento
107446/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 107446 / 2011. Julgamento: 14/3/2012.
AGRAVANTE(S) - OSVALDO MENDES DA SILVA (Advs: Dr. HERNANI
ZANIN), AGRAVADO(S) - BMG LEASING S.A. ARRENDAMENTO
MERCANTIL. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO,
UNANIMEMENTE
EMENTA:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA - INDEFERIMENTO DE PLANO - IMPOSSIBILIDADE DECLARAÇÃO DE POBREZA - DOCUMENTO HÁBIL PARA A CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO
REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
O fato de a parte discutir em juízo ação de valor considerável não é
entrave para o deferimento do benefício da justiça gratuita, mormente
quando se declara a sua impossibilidade de arcar com as respectivas
custas, já que a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é
suficiente para o deferimento do benefício, nos termos da jurisprudência
do STJ.
Agravo de Instrumento 111372/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
BARRA DO BUGRES. Protocolo Número/Ano: 111372 / 2011. Julgamento:
14/3/2012. AGRAVANTE(S) - O. B. S. F., REPRESENTADO POR SUA MÃE
L. P. S. (Advs: Dr(a). RAFAEL RODRIGUES PEREIRA CARDOSO DEFENSOR PÚBLICO), AGRAVADO(S) - O. B. S.. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL DERAM PROVIMENTO AO
RECURSO
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – EXEQUENTE
- BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DEFENSORIA PÚBLICA –
REMESSA DOS AUTOS PARA CONTADOR JUDICIAL – ATUALIZAÇÃO DO
DÉBITO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.
Sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve o
processo ser encaminhado ao Contador Judicial para apurar o valor da
dívida executada, em conformidade com o art. 9º da Lei nº 1060/50 e art.
475-B, § 3º do CPC.
Agravo
de
Instrumento
125840/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 125840 / 2011. Julgamento: 14/3/2012.
AGRAVANTE(S) - DENISE DE TAQUES MOURA GOMES E OUTRO(s)
(Advs: Dr(a). JANECLÉIA MARTINS XAVIER, Dr(a). OUTRO(S), Dr(a).
RENATO BENVINDO FRATA), AGRAVADO(S) - BANCO DO BRASIL S. A.
(Advs: Dra. ANA MARIA FERREIRA LEITE, Dr(a). GUSTAVO AMATO
PISSINI, Dr(a). OUTRO(S), Dr. SANDRO PISSINI ESPÍNDOLA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO,
UNANIMEMENTE
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – APELAÇÃO –
RECEBIMENTO – EFEITO DEVOLUTIVO – REGRA GERAL – LEI 7.357/85 RECURSO IMPROVIDO.
O artigo 14 da Lei de Ação Civil Pública, estabeleceu como regra ao
recebimento da apelação o efeito devolutivo, sendo que
Disponibilizado - 30/3/2012
excepcionalmente, será recebido no duplo efeito quando o juiz verificar
que há perigo de dano irreparável. Não demonstrado o dano irreparável,
aplica-se a regra geral, ou seja, o efeito somente devolutivo.
Agravo
de
Instrumento
127396/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 127396 / 2011. Julgamento: 14/3/2012.
AGRAVANTE(S) - URBANO VIEIRA BELAI JÚNIOR (Advs: Dr(a).
OUTRO(S), Dra. SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARÃES), AGRAVADO(S)
- PLACIDINA ALVES RAMOS (Advs: Dra. FRANCINNE MATOS BORGES,
Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA –
PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEITADA –
MÉRITO - RELAÇÃO CONSUMERISTA – FORO COMPETENTE – INCIDÊNCIA
DO ART. 101, I DO CDC – DOMICÍLIO DO AUTOR – DECISÃO MANTIDA –
RECURSO IMPROVIDO.
Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor,
deve incidir ao caso as regras do art. 101, I do CDC, facultando ao Autor a
propositura da demanda processual em seu domicílio.
Princípio da facilidade de acesso ao judiciário disposto no art. 6º, VII do
CDC.
Apelação 66605/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 66605 / 2011. Julgamento: 7/3/2012. APELANTE(S) - NASA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHALANAS E EMBARCAÇÕES LEVES LTDA
(Advs: Dr. MAURO BASTIAN FAGUNDES, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S)
- BV FINANCEIRA S. A. - C.F.I. (Advs: Dr. CARLOS EDUARDO LARA
MOSQUEIRO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA
HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NO MÉRITO
DERAM PROVIMENTO AO APELO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE C/C REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO
DE VEÍCULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE
PROVAS SUFICIENTES A APARELHAR A AÇÃO - APLICABILIDADE DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS
EMENDA
CONSTITUCIONAL
Nº
40/2003 AFASTADA
A
AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CF/88 - FIXAÇÃO DOS
JUROS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA
PACTUAÇÃO EXPRESSA E DESDE QUE O CONTRATO SEJA FIRMADO
POSTERIORMENTE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17 CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA
CONTRATUAL - INADMISSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA E PERMANÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS - MULTA
CONTRATUAL FIXADA EM 2% (DOIS POR CENTO) - INVERSÃO DOS
ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando há
elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador
sobre a existência da relação jurídica bancária mantida pelas partes,
constituindo tais provas instrumentos aptos a instruir ação proposta. De
acordo com a doutrina e jurisprudência predominante, o Código de Defesa
do Consumidor, de que trata a Lei nº 8.078, de 11-9-1990, é aplicável às
operações bancárias. As taxas de juros remuneratórios quando fixadas
de acordo com a média de mercado não são consideradas abusivas,
devendo serem mantidos os juros convencionados. Nos contratos
bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP nº
1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é lícita a capitalização
mensal dos juros, quando expressamente prevista no ajuste. Conforme
entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, nos contratos
celebrados por instituições financeiras é vedada a cobrança de comissão
de permanência, cumulativamente com a multa contratual e com os juros
de mora, devendo ser expurgada a comissão de permanência e manter os
encargos de inadimplência. Deve permanecer a multa contratual de 2%
(dois por cento), uma vez que em conformidade com o Código de Defesa
do Consumidor, em se tratando de contratos bancários. O índice de
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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correção monetária que melhor reflete a taxa inflacionária e a
desvalorização da moeda é o INPC. Não há que se falar em inversão do
ônus da sucumbência quando a parte contrária decaiu de parte mínima do
pedido (art. 21, parágrafo único, do CPC), devendo a Apelante arcar
integralmente com o valor das custas e dos honorários, conforme fixado
na decisão combatida.
Apelação 90960/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 90960 / 2011. Julgamento: 14/3/2012. APELANTE(S) SAMUEL JONAS DE PAULA (Advs: Dr. WESLEY MANFRIN BORGES),
APELADO(S) - BRADESCO SEGUROS S. A. (Advs: Dr. MARCOS VINÍCIUS
LUCCA BOLIGON, Dr(a). OUTRO(S), Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA
SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO DESPROVIDO,
UNANIMEMENTE.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO
DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
A ação objetivando recebimento da indenização do seguro obrigatório
(DPVAT), em razão de acidente automobilístico, prescreve no lapso
temporal de 03 (três) anos, conforme disposição estabelecida no art. 206,
§ 3º, inciso IX do CC.
Apelação 91996/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo
Número/Ano:
91996 /
2011.
Julgamento:
14/3/2012.
APELANTE(S) - CLOVIS AUGUSTIN (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. SÉRGIO
HENRIQUE GUARESCHI), APELADO(S) - AUTO POSTO COELHO LTDA.
(Advs: Dr(a). RODRIGO PESENTE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO PARCIALMENTE
PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA:
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. COMPRA E
VENDA DE COMBUSTÍVEL. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO.
DUPLICATA SEM ACEITE. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO
CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.É cabível a execução de duplicatas sem aceite, instruídas com o
protesto dos títulos e os comprovantes de entrega das mercadorias
(art.15, II, da Lei nº 5.478/68).
2.Pacifico o entendimento de que duplicata devidamente protestada, muito
embora sem aceite, desde que acompanhada de comprovante de entrega
e recebimento da mercadoria, constitui título hábil a aparelhar processo de
execução.
3.Não estando demonstrada, de forma contundente, algumas das
hipóteses estampadas no art. 17 do Código de Processo Civil, descabe a
pretensão da condenação por litigância de má-fé.
Apelação 95030/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 95030 / 2011. Julgamento: 7/3/2012. APELANTE(S) CLARINDA DA SILVA RIBEIRO (Advs: Dr. OTÁVIO FERREIRA MENDES
FILHO), APELADO(S) - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Advs:
Dr. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO APELO.
EMENTA:
RAC – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE QUE RESULTOU NA MORTE DA
VÍTIMA – SINISTRO OCORREU NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916 –
AÇÃO PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO
CIVIL – REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/02 – TRANSCURSO
DE MENOS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NA
LEI REVOGADA – DECRETO DA PRESCRIÇÃO ESCORREITO – SENTENÇA
MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – ÔNUS DA PARTE – RECURSO
DESPROVIDO.
1 – Na data da entrada em vigor do Código Civil/2002, havia se passado
menos da metade do tempo estabelecido na lei revogada para exigir a
indenização do Seguro DPVAT, consoante regra de transição contida no
artigo 2.028 do Código Civil de 2002, ensejando a contagem do prazo
reduzido de 03 (três) anos, contados da entrada em vigor do CC vigente.
Disponibilizado - 30/3/2012
2 – Se a beneficiária propôs a demanda depois de transcorrido 06 (seis)
anos da entrada em vigor atual do Código Civil, a pretensão foi atingida
pela prescrição trienal.
3 - A exigência de presquestionar com o escopo de se interpor recurso
especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo
julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não
violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados
Apelação 96674/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 96674 / 2011. Julgamento: 14/3/2012. APELANTE(S) PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS (Advs: Dr. MARCOS VINÍCIUS
LUCCA BOLIGON), APELANTE(S) - JACILDO CESAR DA CONCEIÇÃO
(Advs: Dra. GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA), APELADO(S) - JACILDO
CESAR DA CONCEIÇÃO (Advs: Dra. GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA),
APELADO(S) - PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS (Advs: Dr.
MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO DA SEGURADORA
PROVIDO. APELO DO SEGURADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA:
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
OBRIGATÓRIO DPVAT – PRESCRIÇÃO – REGRA DE TRANSIÇÃO DO
CÓDIGO CIVIL – APLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO
ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CC – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – SENTENÇA
REFORMADA – PRIMEIRO RECURSO PROVIDO – SEGUNDO RECURSO
PREJUDICADO.
Conforme a regra de transição estabelecida pelo artigo 2.028 do CC/2002,
se na data de sua entrada em vigor não houver transcorrido mais da
metade do tempo estabelecido no Código anterior, aplica-se o prazo da lei
nova. No caso concreto, quando da entrada em vigor do novel Código
Civil, em 11.01.2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo
previsto no artigo 177 do CC/1916, fato motivador da aplicação da
prescrição trienal.
Havendo provas de que a Seguradora efetuou o pagamento na via
administrativa, o termo inicial da prescrição é a data em que ocorreu o
suposto pagamento a menor, conforme preceitua o artigo 202, inciso VI,
do Código Civil.
Ocorre o instituto da prescrição se o Autor da ação não prova que teve
ciência inequívoca de sua incapacidade permanente e irreversível
somente na data do laudo médico expedido 14 (quatorze) anos depois do
sinistro, ônus que lhe competia.
Apelação 105356/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 105356 / 2011. Julgamento: 14/3/2012. APELANTE(S) PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS S. A. (Advs: Dr. OSMAR DA SILVA
MONTEIRO JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S), Dr. RODRIGO POUSO MIRANDA),
APELADO(S) - GERALDO DIAS MOURA NETO (Advs: Dr(a). OUTRO(S),
Dr. WILSON MOLINA PORTO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA
HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIMEMENTE.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO
DPVAT – PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEM RAZÃO INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO MÉDICO
OFICIAL – GRAU DA LESÃO – PERCENTUAL INDICADO PELO PERITO NECESSIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A jurisprudência pátria já pacificou entendimento no sentido de que
qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar
o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório
Se o perito oficial indicou que o autor apresenta invalidez permanente
parcial incompleta do membro inferior esquerdo estimada em 35% da
tabela da SUSEP, esse é o percentual que deve ser usado, pois a lesão foi
parcial.
De acordo com a Súmula 43 do STJ, o marco inicial da correção monetária
é o evento danoso.
Apelação 108376/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 108376 / 2011. Julgamento: 14/3/2012. APELANTE(S) - JEAN
PIERRE DE JESUS ARAUJO (Advs: Dr. OTÁVIO FERREIRA MENDES
FILHO), APELADO(S) - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Advs:
Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELO PARCIALMENTE
PROVIDO, UNANIMEMENTE.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO
DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - VÍTIMA EM
TRATAMENTO MÉDICO BUSCA REVERTER LESÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA
ADIADA - SENTENÇA ANULADA - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
É a partir do término do tratamento do autor, o qual buscava reverter a
suposta invalidez, que começa a fluir o prazo prescricional de 3 (três)
anos. Diante disso, não há que se falar em prescrição trienal.
No que atine à necessidade de condenar a Seguradora ao pagamento da
indenização proporcionalmente ao grau da invalidez permanente, entendo
como sendo mais justo e apropriado o uso da tabela anexa à Lei nº.
6.194/74, para evitar que a Seguradora tenha que arcar com o pagamento
de valores desproporcionais, referentes às indenizações, com relação ao
grau da lesão causada ao segurado.
Apelação
112571/2011 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 112571 / 2011. Julgamento: 14/3/2012.
APELANTE(S) - PORTO SEGURO S. A. (Advs: Dr. OSMAR DA SILVA
MONTEIRO JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - CRISTIANE
PINHEIRO DE LIMA (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. SAULO DALTRO
MOREIRA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA.
APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO
DPVAT – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – MATÉRIA QUE SE
CONFUNDE COM O MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA - SEM RAZÃO PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - APLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL
PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º DO CC – DECURSO DE PRAZO SUPERIOR
A TRÊS ANOS – PRAZO QUE INICIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR
DO NOVO CC – RECURSO PROVIDO.
A jurisprudência pátria já pacificou entendimento no sentido de que
qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar
o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório.
O prazo prescricional para a propositura da Ação de Cobrança de seguro
obrigatório DPVAT é o previsto no artigo 206, § 3º, IX, do Código Civil de
2002, qual seja 03 (três) anos. Inteligência do verbete n º. 405 da Súmula
do STJ.
Apelação 130797/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 130797 / 2011. Julgamento: 7/3/2012. APELANTE(S) PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Advs: Dr. OSMAR DA SILVA
MONTEIRO JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - EZEQUIEL MIRANDA
DA SILVA (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. WILSON MOLINA PORTO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: Á UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
EMENTA:
RAC – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) –
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA –
REJEITADA – MÉRITO – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA
DA MÃO ESQUERDA – SINISTRO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.
11.945/2009 QUE ALTEROU A FORMA DE FIXAÇÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO – APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74 –
AUSÊNCIA DE RECURSO DA VÍTIMA – ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA
MODIFICAR O QUANTUM – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA –
DATA DO SINISTRO – PREQUESTIONAMENTO – ÔNUS DA PARTE –
RECURSO DESPROVIDO.
1 – Tem legitimidade para responder pelo pagamento da indenização do
seguro DPVAT qualquer das empresas seguradoras participantes do
convênio estabelecido com a FENASEG (Federação Nacional de Seguros).
Logo, não há falar em ilegitimidade passiva se a demanda foi proposta em
face de uma das Seguradoras filiadas à Federação Nacional de Seguros.
2 – Nos sinistros ocorridos após vigência da Lei n. 11.945/09, que alterou
o art. 5º, § 5º, da Lei n. 6.194/74 e instituiu a Tabela anexa à norma, a
verba indenizatória deve ser fixada de acordo com a aludida Tabela.
Disponibilizado - 30/3/2012
3 – Na hipótese, existe óbice intransponível para majorar o quantum,
conforme as atuais regras estabelecidas pela Lei 6.194/74, à míngua de
recurso do beneficiário.
4 – Nos casos de indenização do seguro DPVAT, a correção monetária
deve incidir a partir do evento danoso.
5 – A exigência de presquestionar com o escopo de se interpor Recurso
Especial ou Extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo
julgador, que não precisa apontar expressamente se restaram ou não
violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados
Reexame Necessário 81506/2011 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE SINOP.
Protocolo
Número/Ano:
81506 /
2011.
Julgamento:
7/3/2012.
INTERESSADO(S) - DOUGLAS FRUET VIEIRA, REPRESENTADO PELA MÃE
REJANE SALETE FRUETT (Advs: Dr. FLÁVIO AMÉRICO VIEIRA),
INTERESSADO(S) - UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC CAMPUS DE SINOP.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
RATIFICARAM A SENTENÇA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - APROVAÇÃO NO VESTIBULAR - CONCLUSÃO DO ENSINO
MÉDIO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS NA FACULDADE -LIMINAR
CONCEDIDA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - SENTENÇA
RATIFICADA. À época da matrícula, não tendo sido comprovados os
requisitos necessários ao ingresso na Universidade, na qual se matriculou
por força da liminar, a subsequente conclusão do segundo grau impõe a
aplicação da teoria do fato consumado.
Embargos
de
Declaração
Classe:
CNJ-1689 COMARCA
DE
RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) Apelação 1840/2011 - Classe:
CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 92410 / 2011. Julgamento: 7/3/2012.
EMBARGANTE - D. R. SUL EDITORA GRÁFICA LTDA. (Advs: Dr. FELIPE DE
OLIVEIRA SANTOS, Dra. FLÁVIA DE OLIVEIRA SANTOS, Dr(a). IRINA DE
OLIVEIRA SANTOS), APELANTE(S) - EDUARDO ALMEIDA DE SOUZA
(Advs:
Dr.
LEONARDO
RANDAZZO
NETO,
Dr(a).
OUTRO(S)),
EMBARGADO - ELEMAR DOS SANTOS BERTINETTI E OUTRO(s) (Advs:
Dr(a). OUTRO(S), Dra. SHIRLEI MESQUITA SANDIM). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA –
RECURSO IMPROVIDO.
O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que,
segundo a Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o
Acórdão omisso.
Deve a Embargante deduzir suas irresignações pelos meios recursais
próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de
cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual.
Embargos
de
Declaração
Classe:
CNJ-1689 COMARCA
DE
RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) Apelação 1840/2011 - Classe:
CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 93223 / 2011. Julgamento: 7/3/2012.
EMBARGANTE - EDUARDO ALMEIDA DE SOUZA (Advs: Dr. LEONARDO
RANDAZZO NETO, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGANTE - D. R. SUL EDITORA
GRÁFICA LTDA. (Advs: Dr(a). IRINA DE OLIVEIRA SANTOS, Dr(a).
OUTRO(S)), EMBARGADO - ELEMAR DOS SANTOS BERTINETTI E
OUTRO(s) (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dra. SHIRLEI MESQUITA SANDIM).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.
O fato de a decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que,
segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o
Acórdão omisso ou contraditório.
Deve o Embargante deduzir suas irresignações pelos meios recursais
próprios e não por meio de Embargos de Declaração, cujas hipóteses de
cabimento são estritamente previstas pelo ordenamento processual.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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Os Embargos, mesmo para fins de prequestionamento,
fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC.
devem
ser
SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 29 dias do mês de Março
de 2012.
BELª. NILDA FERREIRA SILVA RIBEIRO
Diretora do Departamento da Segunda Secretaria Cível
Decisão / Intimação do Relator
Protocolo: 30041/2010
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Apelação 73014/2009 - Classe: CNJ-198) - Origem : COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA - Relator: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
EMBARGANTE: RITA DE CÁSSIA ALVES PESSOA BENTO
Advogado(s): Dra. CRISTIANE SATTLER GHISI
Dra. MARISTELA FÁTIMA M. NASCIMENTO
Dr(a). OUTRO(S)
EMBARGADO: BANCO ITAÚ S. A.
Advogado(s): Dr. JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES
Dr(a). OUTRO(S)
CONCLUSÃO DAR. DECISÃO: "...Com essas considerações, por
força da postulação formulada, homologo monocraticamente
a
desistência dos Embargos de Declaração n.º 30041/2010 e, por
conseguinte, extingo o procedimento recursal, com fulcro no art.
501, do CPC. Por outro lado no que concerne ao Recurso de
Apelação n.º 73014/2009, não homologo o pedido de desistência
ofertado extemporaneamente, vez que já se encontra julgado".
Protocolo: 10010/2012
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Apelação 82740/2011 - Classe: CNJ-198) - Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
EMBARGANTE: DANIELLA CLIMACO MARQUES DE JESUS
Advogado(s): Dr. WILSON MOLINA PORTO
Dr(a). OUTRO(S)
EMBARGADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO
DPVAT S. A.
Advogado(s): Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
Dr(a). OUTRO(S)
"Intimação ao(s)
05 (cinco) dias".
Embargado(s)
para,
querendo,
manifestarem
em
Protocolo: 19939/2012
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Agravo de Instrumento 88822/2011 - Classe: CNJ-202) - Origem :
COMARCA CAPITAL
Relator: DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
EMBARGANTE: GAFISA SPE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Advogado(s): Dr(a). RENATO NAPOLITANO NETO
Dr(a). OUTRO(S)
EMBARGADO: RICARDO GOMES DE ALMEIDA E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. GUSTAVO ROBERTO CARMINATTI COELHO
Dr(a). OUTRO(S)
"Intimação ao(s)
05 (cinco) dias".
Embargado(s)
para,
querendo,
manifestarem
em
Protocolo: 22765/2012
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Agravo de Instrumento 100646/2011 - Classe: CNJ-202) - Origem :
COMARCA CAPITAL
Relator: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): Dra. LUCIANA JOANUCCI MOTTI
Dr(a). OUTRO(S)
EMBARGADO: ANTONIO MINORELLO E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr(a). MARCO ANTONIO MENDONÇA
"Intimação ao(s)
05 (cinco) dias".
Embargado(s)
Disponibilizado - 30/3/2012
para,
querendo,
manifestarem
em
Protocolo: 23921/2012
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Apelação 38252/2011 - Classe: CNJ-198) - Origem : COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE
Relator: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
EMBARGANTE: FINANCIAL IMOBILIARIA LTDA
Advogado(s): Dr. ANIBAL FELÍCIO GARCIA NETO
Dra. OZANA BAPTISTA GUSMÃO
Dr(a). OUTRO(S)
EMBARGADO: MAURO SABATINE FILHO
Advogado(s): Dr. EDSON HENRIQUE DE PAULA
"Intimação ao(s)
05 (cinco) dias".
Embargado(s)
para,
querendo,
manifestarem
em
Protocolo: 24203/2012
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Agravo de Instrumento 92601/2011 - Classe: CNJ-202) - Origem :
COMARCA DE ALTO GARÇAS
Relator: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
EMBARGANTE: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS
Advogado(s): Dr. LEONARDO RANDAZZO NETO
Dr(a). OUTRO(S)
EMBARGADO: GELSON LUIS GALL DE OLIVEIRA
Advogado(s): Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA
"Intimação ao(s)
05 (cinco) dias".
Embargado(s)
para,
querendo,
manifestarem
em
Protocolo: 24633/2012
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Agravo de Instrumento 79576/2011 - Classe: CNJ-202) - Origem :
COMARCA CAPITAL
Relatora: DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
EMBARGANTE: GAFISA SPE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Advogado(s): Dr(a). RENATO NAPOLITANO NETO
Dr. JOAQUIM FELIPE SPADONI
Dr(a). OUTRO(S)
EMBARGADO: RICARDO GOMES DE ALMEIDA E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. GUSTAVO ROBERTO CARMINATTI COELHO
Dr(a). GALIANA CAMPOS CASTRO
Dr(a). OUTRO(S)
"Intimação ao(s)
05 (cinco) dias".
Embargado(s)
para,
querendo,
manifestarem
em
Protocolo: 24637/2012
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Agravo de Instrumento 35809/2011 - Classe: CNJ-202) - Origem :
COMARCA CAPITAL
Relatora: DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
EMBARGANTE: GAFISA SPE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Advogado(s): Dr(a). RENATO NAPOLITANO NETO
Dr. JOAQUIM FELIPE SPADONI
Dr(a). OUTRO(S)
EMBARGADO: RICARDO GOMES DE ALMEIDA E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr(a). GALIANA CAMPOS CASTRO
Dr(a). OUTRO(S)
"Intimação ao(s)
05 (cinco) dias".
Embargado(s)
para,
querendo,
manifestarem
em
Cuiabá, 29 de março de 2012.
Belª. Nilda Ferreira Silva Ribeiro – Diretora da Segunda Secretaria Cível
Decisão / Intimação do Vice-Presidente
Protocolo: 92721/2011
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 59408/2009 Classe: CNJ-198) – PRIMVERA DO LESTE
RECORRENTE(S): JABUR PNEUS S. A.
Advogado(s): Dr. PAULO ROGÉRIO TSUKASSA DE MAEDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): JANDIR JOSE HERMANN
Advogado(s): Dr. NELSON APARECIDO MANOEL JÚNIOR
Dr(a). OUTRO(S)
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): JEFFERSON BRAZ DA SILVA QUEIROZ
Advogado(s): Dr. JATABAIRU FRANCISCO NUNES
Dr(a). OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA R. DECISÃO: "...Posto isso, nego seguimento ao
Recurso".
CONCLUSÃO DA R. DECISÃO: "...Posto isso, nego seguimento ao
Recurso".
Protocolo: 107263/2011
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 1790/2011 Classe: CNJ-198) - COMODORO
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dra. ELIANA MARCIA F. DE AZEVEDO
Dr. NAGIB KRUGER
RECORRIDO(S): CEC- CENTRO EDUCACIONAL DE COMODORO LTDA
Advogado(s): Dr. LEOPOLDO LOADYR DA SILVA JÚNIOR
Protocolo: 21099/2012
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Agravo de Instrumento 100392/2009 - Classe: CNJ-202)
Origem : COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Relator: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
EMBARGANTE: VALDEMIRO GUENO
Advogado(s): Dr. LEONARDO RANDAZZO NETO
EMBARGADO: DU PONT DO BRASIL S. A. - DIVISÃO PIONEER
SEMENTES
Advogado(s): Dr. JORGE LUIS ZANON
Dr(a). OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA R. DECISÃO: "...Posto isso, dou seguimento ao
Recurso,
especificamente
pela
aduzida
contrariedade
ao
dispositivo de lei federal mencionado. Diante do que prevê o art.
542, § 2º do CPC, os recursos excepcionais em regra terão
apenas efeito devolutivo, assim defiro o pedido de fls. 377, para
que sejam desapensados e devolvidos os autos de Execução
para a comarca de origem para o regular prosseguimento da
execução".
Protocolo: 130246/2011
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento
58859/2011 - Classe: CNJ-202) – CHAPADA DOS GUIMARÃES
RECORRENTE(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A CEMAT
Advogado(s): Dr(a). THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO
Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): AURI IVO WEBER
Advogado(s): Dr. VANDERLEI CHILANTE
CONCLUSÃO DA R. DECISÃO: "...Posto isso, nego seguimento ao
Recurso".
Protocolo: 1226/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 34696/2010 Classe: CNJ-198) – BARRA DO BUGRES
RECORRENTE(S): AGROPECUÁRIA CRUZ LTDA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO
RECORRIDO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. FIRMINO GOMES BARCELLOS
Dr(a). OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA R. DECISÃO: "...Posto isso, nego seguimento ao
Recurso".
Protocolo: 2539/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 18875/2010 Classe: CNJ-198) - CAPITAL
RECORRENTE(S): FOTO CENTER SAKURA LTDA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. FÁBIO MOREIRA PEREIRA
Dr(a). OUTRO(S)
RECORRIDO(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): Dr. MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO
CONCLUSÃO DA R. DECISÃO: "...Posto isso, não conheço do pedido
de
assistência
judiciária
gratuita,
feito
no
próprio
recurso
especial,
oportunizando
aos
recorrentes
o
recolhimento
do
preparo bem como dos portes de remessa e retorno, no prazo
de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção (art. 511, § 2º, do CPC)".
Protocolo: 4587/2012
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) Apelação 26804/2010 Classe: CNJ-198) - CAPITAL
RECORRENTE(S): HAMILTON CÉZAR VIEIRA DE CAMARGO FILHO
Advogado(s): Dra. FLÁVIA DE OLIVEIRA SANTOS
Disponibilizado - 30/3/2012
CONCLUSÃO DA R. DECISÃO: "...Dessa forma, desacolho os
Embargos de Declaração, para sanar obscuridade, omissão e
contradição,
mantendo
inalterada
a
decisão
embargada
que
determinou a retenção do Recurso Especial nº. 107834/2011 nos
autos dos Embargos à Execução nº. 337/2009".
Cuiabá, 29 de março de 2012.
Belª. Nilda Ferreira Silva Ribeiro – Diretora da Segunda Secretaria Cível
Terceira Câmara Cível
Acórdão
Agravo de Instrumento 3690/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SAPEZAL. Protocolo Número/Ano: 3690 / 2012. Julgamento: 20/3/2012.
AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE SAPEZAL (Advs: Dra. ADRIANE CARPINE
FAVINI, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - SANTOS & LOPES LTDA
(Advs: Dr. DEAN PAUL HUNHOFF). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
TADEU CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE
SEGURANÇA - CONSTRUÇÃO CIVIL - ISS/ISSQN - DEDUÇÃO DOS
VALORES
REFERENTES
AOS
MATERIAIS
ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NO STF - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal
Federal firmou entendimento sobre a possibilidade da dedução do valor
dos materiais empregados na construção civil sobre a base de cálculo do
ISS/ISSQN, pretendida pela Agravada na ação mandamental.
Agravo
de
Instrumento
28819/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 28819 / 2011. Julgamento: 6/3/2012.
AGRAVANTE(S) - MARCOS SOUZA DE BARROS (Advs: Dr. BENEDITO
XAVIER DE SOUZA CORBELINO JUNIOR, Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA, Dr.
WILLIAM KHALIL), AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O AGRAVO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO
DECLARATÓRIA - DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS
- CONEXÃO - CONTINÊNCIA - ARTIGOS 103 E 104 DO CPC - RISCO DE
DECISÕES CONTRADITÓRIAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
DESPROVIDO. Se a causa de pedir mediata é comum, configura-se a
conexão, nos termos do artigo 103 do CPC. Se o objeto da ação civil
pública é mais amplo que o da ação declaratória, alcança inclusive
elementos e pessoas para além dos que veiculados nesta, mas contendo,
em seu principal argumento investigativo a mesma relação negocial objeto
da pretensão declaratória, configura-se a continência, impondo-se a
reunião dos processos (artigo 104 do CPC).
Agravo
de
Instrumento
62474/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 62474 / 2011. Julgamento: 8/11/2011.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. EVANDRO MARCUS
PAIVA MACHADO), AGRAVADO(S) - JAIR CORREA DA SILVA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO PARCIAL
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS DO ARTIGO 458, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA - AGRAVO PROVIDO. 1- A
decisão de mérito, ainda que parcial, deve observar os requisitos
essenciais da sentença previstos no artigo 458, do Código de Processo
Civil, sob pena de nulidade. 2- O relatório da sentença, ainda que sucinto,
deve consignar o nome das partes e suas pretensões e o registro das
ocorrências relevantes ocorridas durante o curso do processo, garantido
a individualização da pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que
será atingida pela parte dispositiva da sentença.
Agravo
de
Instrumento
62481/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 62481 / 2011. Julgamento: 8/11/2011.
AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. EVANDRO MARCUS
PAIVA MACHADO - PROC. DO MUNICÍPIO), AGRAVADO(S) - ALI
MOHAMAD HAMMOUD. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA
EROTIDES KNEIP BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO PARCIAL
COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS DO ARTIGO 458, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA - AGRAVO PROVIDO 1- A
decisão de mérito, ainda que parcial, deve observar os requisitos
essenciais da sentença previstos no artigo 458, do Código de Processo
Civil, sob pena de nulidade. 2- O relatório da sentença, ainda que sucinto,
deve consignar o nome das partes e suas pretensões e o registro das
ocorrências relevantes ocorridas durante o curso do processo, garantido
a individualização da pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que
será atingida pela parte dispositiva da sentença.
Agravo de Instrumento 75659/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 75659 / 2011. Julgamento:
20/3/2012. AGRAVANTE(S) - CARLOS ALBERTO ARAÚJO MOTA (Advs:
Dr. SANDRO LUIS COSTA SAGGIN), AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: Dr. JENZ PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO
ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA EROTIDES KNEIP
BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - AGRAVO PROVIDO. Não é cabível a
condenação do excipiente ao pagamento de honorários advocatícios
quando a exceção for julgada improcedente, frente ao seu caráter apenas
incidental.
Agravo de Instrumento 83278/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 83278 / 2011. Julgamento:
17/1/2012. AGRAVANTE(S) - MURILO DOMINGOS (Advs: Dr. ANTÔNIO
LUIZ FERREIRA DA SILVA, Dr(a). OUTRO(S), Dr. ROBERTO ZAMPIERI),
AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NEGARAM
PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA
- AFASTAMENTO DO CARGO - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - OBSERVÂNCIA DO RITO
PRÓPRIO DA LEI Nº 7347/85 - INTELIGÊNCIA DO ART. 520, VII, DO CPC INEXISTÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PROTEÇÃO AO ERÁRIO
PÚBLICO - IMPROVIMENTO. 1. O recurso de apelação interposto contra
Disponibilizado - 30/3/2012
sentença proferida em ação civil pública deve ser recebido em seu efeito
devolutivo
e
suspensivo
apenas
quando
restar
comprovada
cristalinamente a ocorrência de dano de difícil reparação. 2. Para a
concessão do efeito suspensivo contra apelação interposta em ação civil
pública, deve-se efetuar a ponderação entre o interesse do apelado com
eventual dano a ser causado à coletividade com a suspensão da
determinação judicial que afastou o Prefeito Municipal considerado ímprobo
da administração do município.
Agravo de Instrumento 89449/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
BARRA DO BUGRES. Protocolo Número/Ano: 89449 / 2011. Julgamento:
20/3/2012. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr.
FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES (PROC. ESTADO)),
AGRAVADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JOSÉ TADEU CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE
ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE
DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
PREVISTOS PELO ART. 461, § 3º, DO CPC - RECURSO PROVIDO. Para a
concessão de medida liminar em ações que tenham como objeto obrigação
de fazer ou não fazer, é necessário a presença latente de dois requisitos,
simultaneamente, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris.
Inteligência do artigo 461, § 3º, do Código de Processo Civil, o que, no
presente caso, não restaram demonstrados. A atuação do Poder
Judiciário é permitida excepcionalmente quando verificado que os
programas essenciais à efetivação da dignidade humana não estiverem
implantados em razão de programas governamentais sem relevância, sob
pena de se transformar o Poder Judiciário em planejador de políticas
públicas, função essa constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo.
No caso específico dos autos, a pretensão exordial consistente em
obrigar o Estado/Agravante a promover a instalação de PROCON no
Município de Barra do Bugres não se demonstra razoável, eis que
demanda um estudo prévio da viabilidade do projeto, considerando que a
estruturação de um órgão como o PROCON demanda gastos com a
contratação de pessoal e com a compra de bens móveis.
Agravo
de
Instrumento
98170/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 98170 / 2011. Julgamento: 20/3/2012.
AGRAVANTE(S) - MARCIO DELVALLE (Advs: Dr. FABIANO ALVES
ZANARDO, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ
(Advs: Dr. PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROCURADOR MUNICÍPIO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO REMUNERADA
DOS CARGOS PÚBLICOS DE POLICIAL MILITAR COM O DE PROFESSOR IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR - DÚVIDAS QUANTO À
RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL - AGRAVO DESPROVIDO. A
Constituição Federal veda a acumulação de dois cargos públicos
ressalvadas as exceções, quais sejam a) de dois cargos de professor; b)
de um cargo de professor com outro técnico ou científicos; c) de dois
cargos ou empregos privativos de professor. Policial Militar não se
enquadra como Cargo Técnico.
Agravo
de
Instrumento
99851/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 99851 / 2011. Julgamento: 20/3/2012.
AGRAVANTE(S) - EMILSON SÉRGIO DA SILVA (Advs: Dr(a). OUTRO(S),
Dr. VITOR ALMEIDA SILVA), AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: Dr. ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS- PROC. DE
ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA EROTIDES KNEIP
BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - REGRAS
EDITALÍCIAS - VAGAS E CLASSIFICAÇÃO POR PÓLOS REGIONAIS ADMISSIBILIDADE
CONVENIÊNCIA
E
OPORTUNIDADE
DA
ADMIMISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
ISONOMIA E LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO O edital é a norma
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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interna que vincula os atos administrativos relativos ao concurso.
Havendo nele previsão da classificação de candidatos por pólos de
inscrição, não se fala em descumprimento de norma, tampouco em ofensa
ao princípio da legalidade e isonomia, eis que o critério evidencia a
conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Agravo de Instrumento 100423/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SORRISO. Protocolo Número/Ano: 100423 / 2011. Julgamento: 20/3/2012.
AGRAVANTE(S) - MARIA DE LOURDES GONÇALVES NUNES (Advs:
Dr(a).
OUTRO(S),
Dr(a).
SULAMITA
MARIANA
TELLI
BLOSS),
AGRAVADO(S) - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - DECISÃO QUE INDEFERE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC FALTA DE PROVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Se a análise dos
documentos trazidos aos autos recursais revela a insuficiência da
caracterização da situação de fato narrada pela agravante na sua
inteireza, a merecer dilação probatória na ação originária, escorreita a
decisão que indefere o pedido de antecipação de tutela, ante a ausência
de demonstração do preenchimento dos requisitos do artigo 273 do CPC.
2. Recurso desprovido.
Agravo de Instrumento 103677/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PORTO DOS GAÚCHOS. Protocolo Número/Ano: 103677 / 2011.
Julgamento: 20/3/2012. AGRAVANTE(S) - DEJANIR AMANCIO DOS
SANTOS E OUTRO(s) (Advs: Dr. RODRIGO CARLOS BERGO),
AGRAVADO(S) - MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO POR MORTE - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIMENTO - CULPA DO CONDUTOR - PROVA INSATISFATÓRIA REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO - DECISÃO
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação de
indenização por acidente de veículo, a verossimilhança das razões deve
ser demonstrada através de prova qualificada, isto é, na letra do artigo
273 do CPC, prova inequívoca, para revelar a culpa da parte adversa e,
por fim, o direito à indenização pleiteada. Se a prova é insatisfatória, não
autorizando a conclusão antecipada acerca da culpa daquela no sinistro,
escorreita a decisão que indefere a liminar de tutela antecipada, eis que
ausentes os requisitos autorizadores, nos termos do artigo 273 do CPC. 2.
Decisão mantida. Recurso desprovido.
Agravo
de
Instrumento
111166/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 111166 / 2011. Julgamento: 20/3/2012.
AGRAVANTE(S) - MÁRCIO ALVARES GUERREIRO & CIA LTDA-ME (Advs:
Dr. DARLÃ MARTINS VARGAS, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. JENZ PROCHNOW JÚNIOR PROCURADOR DO ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
TADEU CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA
C/C ANULATÓRIA DE MULTA - ENTRADA DE VEÍCULOS NO ESTADO CARÁTER
COMERCIAL
CONFIGURADO
AUSÊNCIA
DE
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE - ART. 273 DO
CPC, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. A tutela pretendida pode ser
antecipada desde que presente prova inequívoca capaz de convencer o
Magistrado da verossimilhança da alegação, somada ao menos um dos
requisitos alternativos: fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação e o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito
protelatório do réu previstos no artigo 273, do Código de Processo Civil. A
ausência de verossimilhança nas alegações da Agravante, bem como o a
configuração do caráter comercial da operação sub judice, impõem o
indeferimento do recurso.
Disponibilizado - 30/3/2012
Agravo
de
Instrumento
113920/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 113920 / 2011. Julgamento: 20/3/2012.
AGRAVANTE(S) - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
(Advs: Dr(a). DIEGO PEREIRA MACHADO - PROCURADOR FEDERAL),
AGRAVADO(S) - GIVANILDO LUIZ DA SILVA (Advs: Dr(a). RÚBIA
SIMONE LEVENTI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA EROTIDES
KNEIP BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - ARTIGO 273 DO
CPC - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL
SATISFATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, a concessão da liminar de
tutela antecipada é medida que se impõem. Nos termos do artigo 525,I e II
do CPC, cabe ao agravante instruir o instrumento com a documentação
necessária
à
demonstração
de
sua
pretensão,
sob
pena
de
comprometimento do êxito recursal.
Agravo
de
Instrumento
116091/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 116091 / 2011. Julgamento: 20/3/2012.
AGRAVANTE(S) - INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
(Advs: Dra. LUCIANA CRISTINA CARDOSO ZANDONADI - PROC.
FEDERAL), AGRAVADO(S) - VALTER GOMES DE AZEVEDO (Advs: Dr.
MANOEL SEIXAS FILHO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - ARTIGO 273 DO
CPC - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL
SATISFATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC, a concessão da liminar de
tutela antecipada é medida que se impõem. 2. Nos termos do artigo 525, I e
II, do CPC, cabe ao agravante instruir o instrumento com a documentação
necessária
à
demonstração
de
sua
pretensão,
sob
pena
de
comprometimento do êxito recursal.
Agravo de Instrumento 117489/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RIBEIRÃO
CASCALHEIRA.
Protocolo
Número/Ano:
117489 /
2011.
Julgamento: 20/3/2012. AGRAVANTE(S) - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (Advs: Dra. ANDREZZA ALVES MEDEIROS PROC. FEDERAL), AGRAVADO(S) - GUIOMAR TEODORO FILHO (Advs:
Dra. KÉZIA ALVES DE PAULA BRAGA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JOSÉ TADEU CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DE
TUTELA ANTECIPADA - ART. 273 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. A
tutela pretendida pode ser antecipada desde que presente prova
inequívoca capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança da
alegação, somada ao menos um dos requisitos alternativos: fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação e o abuso de direito de
defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, previstos no artigo
273, do Código de Processo Civil. Restando comprovada a incapacidade
laborativa do Agravado, impõe-se o restabelecimento do benefício de
auxílio-doença, ante seu caráter alimentar.
Apelação
547/2010 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
TABAPORÃ.
Protocolo Número/Ano: 547 / 2010. Julgamento: 20/3/2012. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE TABAPORÃ E OUTRO(s) (Advs: Dr. AGNALDO VALDIR
PIRES), APELADO(S) - ROSANE DAGOSTIN (Advs: Dra. ANA CLÁUDIA
TEIXEIRA BORGES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO
DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO, DESPROVERAM O APELO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS REJEIÇÃO - EDITAL - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE EM JORNAL DE
GRANDE CIRCULAÇÃO - VIOLAÇÃO AR ART. 21, DA LEI FEDERAL N.
8.666/93 - VERBA HONORÁRIA - MINORAÇÃO - IMPROCEDENTE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. Existentes nos autos elementos suficientes à formação
da convicção do magistrado é desnecessária produção de qualquer
prova, não havendo cerceamento de defesa. Da clara redação do art. 21,
da Lei de Licitações, é evidente que não basta a publicação do resumo do
edital no Diário Oficial do Estado, é preciso que seja publicado também, ao
menos uma vez, em jornal de grande circulação do Estado, e ainda, do
Município ou na região. Os honorários advocatícios, nas causas em que
não há condenação, são fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz,
observados os critérios de justiça e razoabilidade, bem como atendidas as
normas das alíneas “a”, “b” e “c” do artigo 20, § 3º, do Código de Processo
Civil.
Apelação 30072/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 30072 / 2010. Julgamento: 20/3/2012. APELANTE(S) MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES (Advs: Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA),
APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. ADERZIO
RAMIRES DE MESQUITA - PROC. ESTADO), APELADO(S) - LUIZ
GONÇALO COENGA E OUTRA(s) (Advs: Dr. MAURO ALEXANDRE
MOLEIRO PIRES, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: Dr. ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA - PROC. ESTADO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DERAM
PROVIMENTO AO DE MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - DISPARO DE
ARMA DE FOGO POR POLICIAL CIVIL - CRIME COMETIDO POR AGENTE
PÚBLICO FORA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES SE UTILIZANDO DA
ARMA DA CORPORAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO - INTELIGÊNCIA DO
ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DANOS MATERIAL E
MORAL CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE
FIXADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- MAJORAÇÃO - RECURSO DO
ESTADO DE MATO GROSSO IMPROVIDO - RECURSO DE MAURO
ALEXANDRE MOLEIRO PIRES PROVIDO. A condição do agente contribuiu
para a prática do ato danoso, visto que mesmo fora de seu horário de
serviço, portava arma da corporação utilizada para a prática do crime, que
lhe foi confiada em razão da função pública que desempenhava a época
do evento. Uma vez caracterizada a responsabilidade do estado, resta
manifesta a obrigação de indenizar em decorrência do dano sofrido pelo
autor que suportou a perda de um filho, o que inegavelmente repercutiu em
abalo emocional que enseja reparação, com cabimento de indenização por
danos morais. Perfeitamente possível no caso a majoração dos honorários
advocatícios a teor do que dispõe o art. 20, § 4º, do Código de Processo
Civil.
Apelação 32551/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo
Número/Ano:
32551 /
2010.
Julgamento:
20/3/2012.
APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. BRUNO HOMEM
DE MELO - PROC. DE ESTADO), APELANTE(S) - REGIANE CRISTINA DE
AQUINO NUNES (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. ROQUE PIRES DA ROCHA
FILHO), APELADO(S) - REGIANE CRISTINA DE AQUINO NUNES (Advs:
Dr(a). OUTRO(S), Dr. ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO), APELADO(S) ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. BRUNO HOMEM DE MELO - PROC.
DE ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA
SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO, DESPROVERAM OS APELOS
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR DO SUS - PRELIMINAR DE
IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA
AFASTADA
PRETENSÃO
DE
ENQUADRAMENTO INICIAL NA CLASSE B, NÍVEL 1 - REQUISITOS PARA A
PROGRESSÃO PREENCHIDOS - FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE
DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO - SUPERIOR A 10% DA
CONDENAÇÃO - LIMITE LEGAL - INEXISTÊNCIA - ARTIGO 20, § 4º, DO CPC
Disponibilizado - 30/3/2012
- RECURSOS DESPROVIDOS. A teor do disposto no artigo 20, § 4º, do
Código de Processo Civil, poderá o magistrado, nas causas em que
vencida a Fazenda Pública, arbitrar os honorários em percentual superior
àquele mínimo indicado no § 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil,
porquanto esse dispositivo processual não faz qualquer referência ao
limite a que deve se restringir o julgador quando do arbitramento. O
servidor público que, no momento do processo de enquadramento,
satisfaz as condições exigidas por lei, tem direito líquido e certo de ser
enquadrado na classe concernente aos requisitos atendidos. É firme o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível
ao juiz - ex officio ou a requerimento da parte - a fixação de multa diária
cominatória contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de
obrigação de fazer (art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil).
Apelação 43002/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 43002 / 2010. Julgamento: 20/3/2012. APELANTE(S) - TIM
CELULAR S. A. (Advs: Dr. ARNOLDO DE FREITAS JÚNIOR, Dr(a).
OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO, DESPROVERAM O APELO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE
PASSIVA
E
INTEMPESTIVIDADE
AFASTADAS
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE
É OBJETIVA E SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §1º, DA LEI
6.938/1981 - PAINEL PUBLICITÁRIO- INSTALAÇÃO EM IMÓVEL DE ÁREA
ATOMBADA
PELO
PATRIMÔNIO
HISTÓRICO
AUSÊNCIA
DE
AUTORIZAÇÃO DO IPHAN - RETIRADA- SENTENÇA MANTIDA -RECURSO
IMPROVIDO. De acordo com o art. 191, do Código de Processo Civil,
quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores o prazo será
contado em dobro, de modo que não há que se falar em intempestividade
do apelo. Em matéria envolvendo direito ambiental a responsabilidade por
eventual dano é objetiva e solidária. A exclusão da responsabilidade em
decorrência de culpa exclusiva de outrem, não procede se observado o
teor do art. 14, §1º, da Lei Federal n. 6.938/1981. Para a instalação de
painel publicitário, imprescindível a autorização da autoridade competente,
do contrário é evidente a sua irregularidade e deve ser retirado.
Apelação 45169/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo
Número/Ano:
45169 /
2011.
Julgamento:
8/11/2011.
APELANTE(S) - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO
GROSSO - FUNEMAT (Advs: Dra. JAQUELINE DA SILVA ALBINO, Dr(a).
OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO, DESPROVERAM O RECURSO
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL
NA
DEFESA
DE
INTERESSE
INDIVIDUALIZADO
E
IDENTIFICAVEL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ITENS “3.22.f” e “3.23.c” DO
EDITAL DE VESTIBULAR Nº 002/2008, CONTRARIA LEI ESTADUAL EM
SEU ARTIGO 1º DA LEI Nº 6390/94 E ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº
7622/2002 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO
DESPROVIDO. 1. É de ser reconhecida a legitimidade do parquet para a
defesa de interesses individuais indisponíveis, conforme se verifica dos
artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal/88. 2. Os itens
constantes do edital do vestibular nº 002/2008, estão totalmente em
desinteligência com o que determina o artigo 1º da Lei Estadual nº
6390/94, e artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 7.622/02, que regem as
isenções para inscrição de exame vestibular.
Apelação 45197/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 45197 / 2010. Julgamento: 20/3/2012. APELANTE(S) ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. PATRYCK DE ARAÚJO AYALA PROC. ESTADO), APELADO(S) - THATCHER GUEDES RAMOS (Advs: Dr.
ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES E NO MÉRITO, DESPROVERAM O APELO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRELIMINARES
DE
TEMPESTIVIDADE
DAS
CONTRARRAZÕES,
RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO E COMPETÊNCIA
POR PREVENÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO
DE CERTIDÃO DE LEGITIMIDADE DE ORIGEM (CLO), EXIGÊNCIA
REGULAMENTADA PELA PORTARIA N° 28/2008 SEMA/MT - NORMA
AMPLIATIVA - IMÓVEL MATRICULADO ILEGALIDADE - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO. A
preliminar de tempestividade das contrarrazões não deve ser conhecida,
tendo em vista que está certificado nos autos que esta foi apresentada
dentro do prazo legal. A preliminar de recebimento do recurso no efeito
devolutivo de igual modo não merece ser conhecida, pois ao receber o
recurso o magistrado consignou que o estava recebendo no seu efeito
regular e de acordo com o art. 520, inc. VII, este efeito é apenas
devolutivo. De igual maneira não merece prosperar a preliminar de
competência por prevenção, pois o relator da apelação é o mesmo que
julgou o agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso. A
exigência de apresentação da Certidão de Legitimidade de Origem (CLO),
como condição para se expedir Licença Ambiental Única (LAU), afigura-se
ilegal e arbitrária, na medida em que veiculada por Portaria, instrumento
normativo inadequado por se tratar de portaria administrativa, que não
pode servir para ampliar norma. A exigência de Certidão de Legitimidade
de Origem (CLO) como condição para expedição de Licença Ambiental
Única (LAU) se mostra ilegal, na medida em que respectiva certidão se
traduz em exigência necessária apenas nas hipóteses de licenças
ambientais a serem expedidas em áreas de posse rural, mas não nos
casos em que o requerente comprove ser proprietário da área, como
ocorre no caso em tela. Os honorários advocatícios, arbitrados em
desfavor da Fazenda Pública, consoante o comando do § 4º do artigo 20
do Código de Processo Civil, não estão adstritos aos percentuais fixados
no § 3º do citado dispositivo processual. A fixação dos honorários
advocatícios deve ser condizente com o trabalho exigido e produzido pelo
profissional. Para o arbitramento do valor dos honorários advocatícios, o
julgador examina os aspectos fáticos, como o trabalho realizado pelo
advogado, o grau de complexidade da causa e o tempo despendido, de
maneira que fixado o valor dentro da forma legal pertinente e de acordo
com os serviços prestados deve ser mantido o valor arbitrado na instância
de piso. Não ocorre litigância de má-fé se não estiverem presentes as
hipóteses previstas do art. 17 do Código de Processo Civil.
Apelação 46291/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo
Número/Ano:
46291 /
2011.
Julgamento:
8/11/2011.
APELANTE(S) - DANTAS, LEE, BROCK E CAMARGO ADVOGADOS (Advs:
Dr. EDUARDO LUIZ BROCK, Dr(a). OUTRO(S), Dr(a). YUN KI LEE),
APELADO(S) - MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (Advs: Dr. LUIS HENRIQUE
NUCCI VACARO - PROC. DO MUNICíPIO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO
FISCAL - LEGITIMIDADE RECURSAL, DO PATRONO PARA RECORRER DA
SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA CITADA VERBA.
PRECEDENTES - CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESNECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA
DOS LIMITES PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO §3º DO ART. 20 DO CPC
- HONORÁRIOS FIXADOS CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ
- INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §4º, CPC - RECURSO IMPROVIDO. 1. O
advogado tem legitimidade concorrente, na qualidade de terceiro
interessado, para pleitear a modificação do valor dos honorários
advocatícios que foram estipulados em seu favor. 2. Nas causas em que
não haja condenação, nas de pequeno valor ou de valor inestimável e nas
execuções, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma
eqüitativa pelo juiz, nos termos do §4º do art. 20 do Código de Processo
Civil, não ficando adstritos aos limites percentuais estabelecidos em seu §
3º, mas, sim, aos critérios nele previstos.
Apelação 53073/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 53073 / 2011. Julgamento: 8/11/2011. APELANTE(S) EDEUVAL PEREIRA DA SILVA (Advs: Dr(a). LARISSA SCHWARZ DE
MELLO), APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dra. MÁRCIA
Disponibilizado - 30/3/2012
REGINA SANTANA DUARTE - PROC. DO ESTADO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE
REFORMA - INVALIDEZ - POLICIAL MILITAR - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA RATIFICADA DESPROVIMENTO. 1- Prescreve em 05 (cinco) anos o direito de ação
contra Fazenda Pública, conforme previsto no artigo 1º do Decreto Lei nº
20.910/32. 2 - A contagem do prazo para pretensão de revisão de ato de
reforma de Policial Militar se inicia com a sua publicação.
Apelação 53867/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE DIAMANTINO.
Protocolo
Número/Ano:
53867 /
2011.
Julgamento:
8/11/2011.
APELANTE(S) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Advs:
Dra. ANDREZZA ALVES MEDEIROS - PROC. FEDERAL), APELADO(S) JOSUE MANOEL DA SILVA (Advs: Dr. HELTON GEORGE RAMOS, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA EROTIDES KNEIP
BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - CONVERSÃO
DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROFISSIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL - DEFORMIDADE PERMANENTE
DE MEMBRO - PERÍCIA MÉDICA - INCAPACIDADE PARCIAL LABORATIVA INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - SENTENÇA MANTIDA IMPROVIMENTO. Estando constatado pela perícia médica que o segurado
não tem condições de recuperar-se para o labor habitual, ante a
deformidade permanente de membro em virtude de acidente de trabalho
que reduziu significativamente sua força física, a qual necessita para o
desempenho de suas atividades, faz-se imperiosa a conversão do auxílio
doença em aposentadoria por invalidez.
Apelação 68450/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 68450 / 2009. Julgamento: 20/3/2012. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), APELADO(S) - AMELIA SILVA COSTA. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA OITIVA DA FAZENDA
PÚBLICA - IMPRESCINDIBILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 40, § 4º, DA LEF
(LEI Nº 6.830/80) - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. É
possível a decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo juízo,
desde que precedida da oitiva da Fazenda Pública para manifestação
sobre eventual interrupção do prazo prescricional, nos termos do § 4º do
art. 40 da LEF (Lei nº 6.830/80)
Apelação 68525/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 68525 / 2009. Julgamento: 20/3/2012. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), APELADO(S) - DONATONI EMP. CONST. LTDA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DECRETAÇÃO EX-OFFÍCIO - INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS ATÉ A DATA DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA - DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A
CITAÇÃO - ALTERAÇÃO DO ARTIGO 174, DO CTN GERADA PELA LEI
COMPLEMENTAR 118/2005 - APLICAÇÃO IMEDIATA, DESDE QUE A DATA
DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO SEJA POSTERIOR À LEI EM
QUESTÃO - ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NA TRAMITAÇÃO DO
PROCESSO - CULPA DO JUDICIÁRIO INEXISTENTE - APELO IMPROVIDO. 1.
A Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005 (vigência a partir
de 09/6/2005) deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso,
desde que a data do despacho que ordenar a citação seja posterior à sua
entrada em vigor. 2. Se os autos permaneceram sem providências da
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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Fazenda Pública do Município que, após ter ajuizado a ação, não adotou
as medidas necessárias para tornar efetiva a execução, não há que se
falar em culpa do Judiciário, mas sim do próprio apelante, único
responsável pela morosidade na tramitação do processo.
Apelação 73288/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 73288 / 2009. Julgamento: 20/3/2012. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), APELADO(S) - FRANCISCO ESCAMES. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO EFETIVA NO PRAZO QUINQUENAL - DECRETAÇÃO DA
PRESCRIÇÃO EX-OFFICIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REMESSA E
RECIBO NEGATIVO DA CITAÇÃO - FALTA DE APRECIAÇÃO DE PETIÇÃO FALHAS QUE SE IMPUTA AO MECANISMO DA JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 106 DO STJ - RECURSO PROVIDO. “Proposta a ação no prazo
fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao
mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de
prescrição ou decadência” (Súmula nº 106, STJ).
Apelação 76087/2009 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 76087 / 2009. Julgamento: 20/3/2012. APELANTE(S) MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC.
MUNICÍPIO), APELADO(S) - JOSINETE APARECIDA DA SILVA FERRAZ.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DECRETAÇÃO EX-OFFÍCIO - INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS ATÉ A DATA DA
PROLAÇÃO DA SENTENÇA - DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A
CITAÇÃO - ALTERAÇÃO DO ARTIGO 174, DO CTN GERADA PELA LEI
COMPLEMENTAR 118/2005 - APLICAÇÃO IMEDIATA, DESDE QUE A DATA
DO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO SEJA POSTERIOR À LEI EM
QUESTÃO - ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE NA TRAMITAÇÃO DO
PROCESSO - CULPA DO JUDICIÁRIO INEXISTENTE - APELO IMPROVIDO. 1.
A Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005 (vigência a partir
de 09/6/2005) deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso,
desde que a data do despacho que ordenar a citação seja posterior à sua
entrada em vigor. 2. Se os autos permaneceram sem providências da
Fazenda Pública do Município que, após ter ajuizado a ação, não adotou
as medidas necessárias para tornar efetiva a execução, não há que se
falar em culpa do Judiciário, mas sim do próprio apelante, único
responsável pela morosidade na tramitação do processo.
Apelação 80041/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo
Número/Ano:
80041 /
2011.
Julgamento:
20/3/2012.
APELANTE(S) - JOSÉ TAVEIRA DE PAULA (Advs: Dr. MARCELO MARTINS
DE OLIVEIRA), APELADO(S) - MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (Advs: Dr.
JOABE TEIXEIRA DE OLIVEIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO
HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO, DESPROVERAM O APELO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR DA AÇÃO NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS DANOS - SENTENÇA
MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser afastada a preliminar de
ilegitimidade passiva, se nos autos ficar comprovado que o apelado era o
responsável pela operação dos serviços públicos de água e esgoto do
município. Os prejuízos materiais não se presumem e devem ser
comprovados, bem como a extensão do dano para fins de valorar a
indenização, o que inocorreu nos autos, uma vez que o autor deixou de
realizar prova necessária ao deslinde da ação.
Apelação 84546/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 84546 / 2010. Julgamento: 8/11/2011. APELANTE(S) -
Disponibilizado - 30/3/2012
ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. PATRYCK DE ARAÚJO AYALA PROC. ESTADO), APELADO(S) - ALTEMAR MARTINS RIBEIRO VILELA
(Advs: Dr. ROGÉRIO BORGES DE FREITAS - DEFENSOR PÚBLICO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA
ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32 E DA
LEI 6.830/80 - CITAÇÃO EFETIVADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO
VERIFICADA - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO
QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA - SENTENÇA
ANULADA- RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, por meio
do regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a
prescrição das ações judiciais para a cobrança de multa administrativa
ocorre em cinco anos, conforme disposto no art. 1º do Decreto n.
20.910/32, computados a partir da prática do ato ou do fato de que se
originaram (REsp n. 1.105.442/RJ). As dívidas de natureza não tributária
obedecem à Lei Federal n. 6.830/80, especialmente no tocante aos prazos
de suspensão e interrupção (Ag 1185786/SP). Em execução fiscal, não
localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo
o qual se inicia a contagem da prescrição quinquenal intercorrente, sendo
que a sentença foi proferida logo que iniciou-se a contagem do
mencionado prazo.
Apelação 90176/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ALTO ARAGUAIA.
Protocolo
Número/Ano:
90176 /
2011.
Julgamento:
31/1/2012.
APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dra. NATÁLIA MARIA
PEREIRA DOS SANTOS - PROC. ESTADO), APELADO(S) - ALCIDINO
PAULA DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA EROTIDES
KNEIP BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O APELO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR
AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO - SÚMULA 314 DO STJ - RECURSO
PROVIDO. Em se tratando de execução fiscal, não localizando bens
passíveis de penhora, deve-se suspender o processo por 1 (um) ano,
findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal, nos moldes do
enunciado da Súmula nº. 317 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Apelação 93624/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 93624 / 2010. Julgamento: 20/3/2012. APELANTE(S) ELISANDRA GHIOTTI MATEUS (Advs: Dr. JOBÉ BARRETO DE OLIVEIRA,
Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr.
JOSÉ VITOR C. GARGAGLIONE - PROC. EST.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO
POR TEMPO DETERMINADO - NULIDADE DO VÍNCULO LABORAL - DIREITO
AO PAGAMENTO DE FGTS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - O
ESTADO NÃO PODE SE LOCUPLETAR ILICITAMENTE COM O TRABALHO
PRESTADO POR SEUS EX-SERVIDORES - SÚMULA Nº 363 TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO - RECURSO PROVIDO. Em que pese o referido
contrato temporário de trabalho ter sido considerado nulo, o princípio da
boa-fé objetiva deve ser observado nos contratos da administração
pública, devendo o ente estatal arcar com as verbas indenizatórias
devidas ao ex-servidor temporário dispensado, visto que se beneficiou da
prestação do serviço deste. Aplicação da Súmula n. 363 do Tribunal
Superior do Trabalho, que dispõe: “A contratação de servidor público,
após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra
óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao
pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas
trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores
referentes aos depósitos do FGTS.”
Apelação 94134/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 94134 / 2010. Julgamento: 20/3/2012. APELANTE(S) - ANA
DE FATIMA MEDEIROS (Advs: Dr. JEANCARLO RIBEIRO, Dr(a).
OUTRO(S)), APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. JOSÉ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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VITOR C. GARGAGLIONE - PROC. EST.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR
PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR - RECEBIMENTO DE
DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DO DECRETO-LEI N.
20.910/1932 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO
PRAZO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - MÉRITO - NÃO COMPROVAÇÃO DO
DIREITO - EXERCICIO DE CARGO COMISSIONADO QUE DESCARACTERIZA
A EVENTUALIDADE - RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO PARA
MUDANÇA DE DOMICILIO - RECURSO IMPROVIDO O requerimento
administrativo para recebimento das diferenças de diárias suspendeu a
fluência do prazo prescricional, que teve sua contagem reiniciada somente
após a negativa de pagamento da Administração Pública. A prescrição, no
entanto, deve ser reconhecida quando a soma dos dois lapsos temporais data do fato até o protocolo do pedido administrativo, e data do
indeferimento do requerimento até o ajuizamento da ação de cobrança exceder cinco anos, prazo para propor ação contra a Fazenda Pública,
contados do ato ou do fato de que ela se originou (art. 1º do Decreto-Lei
n. 20.910/1932). A apelante não tem direito ao recebimento de diárias em
razão da não transitoriedade de sua situação funcional, levando-se em
conta ainda que ela mesma pleiteou e recebeu ajuda de custo para
mudança de domicilio em razão de exercício de cargo de comissão.
Apelação 95677/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE ARAPUTANGA.
Protocolo
Número/Ano:
95677 /
2011.
Julgamento:
20/3/2012.
APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr(a). MARIA LUIZA
DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DO ESTADO), APELADO(S) - A. S. S.,
REPRESENTADA POR SUA MÃE IVARLENE SOARES DA SILVA (Advs: Dr.
MAURO CÉZAR DUARTE FILHO - DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO, DESPROVERAM O APELO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - ENFERMIDADE
COMPROVADA - DIREITO À VIDA E À SAÚDE ASSEGURADOS
CONSTITUCIONALMENTE - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em
cerceamento de defesa quando há demonstração suficiente acerca da
necessidade dos medicamentos ao tratamento reclamado pela apelada,
afirmada por profissional da área médica. A fim de garantir a prestação
jurisdicional efetiva em consonância com direitos e garantias fundamentais
constitucionalmente assegurados, cabe ao Estado a responsabilidade
fornecer o medicamento necessário à manutenção da saúde ou da vida do
indivíduo. Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de
Justiça, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo, de
ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao
devedor, mesmo que este seja a Fazenda Pública.
Apelação 98053/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA. Protocolo Número/Ano: 98053 / 2010. Julgamento: 20/3/2012.
APELANTE(S) - JÚLIO CESAR DAVOLLI LADEIA (Advs: Dr. EDEMAR
NESTOR ADAMS, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NEGATIVA DE
FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CARACTERIZADA ANTE A
AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO
ERÁRIO PÚBLICO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não há
que se falar em improbidade administrativa ante a inocorrência de
enriquecimento ilícito e tampouco dano ao erário mediante a negativa de
fornecimento de cópia de documento público, vez que ausente o elemento
subjetivo do dolo.
Apelação 98505/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE JUSCIMEIRA.
Protocolo
Número/Ano:
98505 /
2010.
Julgamento:
20/3/2012.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA (Advs: Dra. THAÍS SUELEN
GARCIA), APELADO(S) - CASSIA CLAUDINO SOARES MARQUES (Advs:
Disponibilizado - 30/3/2012
Dr. MAURO BOSCO CABRAL). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO
HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARGUIÇÃO DE
PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE APENAS QUANDO ESTA FOR
SUPERVENIENTE À SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 741, INCISO VI
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS
LIMINARMENTE NA INSTÂNCIA SINGELA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior
Tribunal de Justiça, em execução de título judicial movida em desfavor da
Fazenda Pública, os embargos por esta opostos somente poderão tratar
de prescrição quando a mesma for superveniente à sentença, conforme
os termos do art. 741, inc. VI, do Código de Processo Civil, sob pena de
violação à coisa julgada.
Apelação 101668/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE LUCAS DO RIO
VERDE. Protocolo Número/Ano: 101668 / 2011. Julgamento: 20/3/2012.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE (Advs: Dr(a).
OUTRO(S), Dra. VERA LÚCIA MIQUELIN), APELADO(S) - BENEDITO BENES
DE
MORAIS
(Advs:
Dr.
MAICOM
ALAN
FRAGA
VENDRÚSCOLO-DEF.PÚB.SUBST.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
TADEU CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO
ANULATÓRIA
DE
LANÇAMENTO
TRIBUTÁRIO
CUMULADA
COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 81 E 82 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
VALORIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL DO CONTRIBUINTE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO APENAS NO
RATEIO DO CUSTO DA OBRA - RECURSO DESPROVIDO. A instituição de
contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização imobiliária,
sendo que o custo total da obra se afigura apenas como um limitador, não
podendo consistir em balizador dos valores que serão cobrados. No caso
dos autos, a cobrança pela municipalidade levou em consideração apenas
o custo da obra, o que torna flagrante a ilegalidade da cobrança da
exação e permite a manutenção da decisão de improcedência prolatada
em 1º grau.
Apelação 102865/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo
Número/Ano:
102865 /
2010.
Julgamento:
20/3/2012.
APELANTE(S) - GESONITA MARIA ISAC (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr.
VANDERLEI SILVÉRIO PEREIRA), APELADO(S) - MUNICÍPIO DE
RONDONÓPOLIS (Advs: Dr. JOABE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA
NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - OFENSA AO
PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO - CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDAE AD CAUSAM CONFIGURADA RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Na relação processual, o
Estado e as partes unem seus esforços para a solução dos conflitos. As
partes defendem seus interesses particulares e o Estado busca a
pacificação social, garantindo a ordem jurídica, promovendo a composição
do embate, por meio de um instrumento jurídico chamado Processo. Este
instrumento do Direito deve pautar-se por uma linha de boa-fé, que deverá
ser seguida por todos os envolvidos, a saber: as partes litigantes e o Juiz,
conforme preconiza o art. 14, incisos de I a V, do Código de Processo
Civil. Existe um dever de dizer a verdade em juízo, com ou sem texto
expresso, pois a boa-fé é parte integrante da pessoa e a má-fé um
fenômeno do mundo natural, e tanto é assim que o dever de boa-fé,
ademais de seu caráter moral, encontra sustentação jurídica, posto que
expressamente prevista e sancionada a sua infringência.
Apelação 102866/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 102866 / 2010. Julgamento: 20/3/2012.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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APELANTE(S) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT (Advs: Dr. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO,
Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - SARA DESPACHANTE (Advs: Dr.
SAMIR BADRA DIB). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO
DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO DA
PROFISSÃO DE DESPACHANTE - PORTARIA ESTABELECENDO EXIGÊNCIA
DE PROCURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO ADMINISTRATIVO EM
DISSONÂNCIA COM LEI ESTADUAL -EXTRAPOLAMENTO DA FUNÇÃO
MERAMENTE NORMATIZADORA DO TEXTO LEGAL - RECURSO
IMPROVIDO. Constando expressamente do texto da Lei Estadual 6.076/92,
que regula o exercício da profissão de despachante perante o
DETRAN/MT, a dispensa do instrumento de procuração para o manejo de
processos de seus clientes, extrapola os limites da sua função de mero
instrumento de normatização interno, a Portaria 204/2004/GP/DETRAN, que
estabelece exigência em sentido contrário.
Apelação 103605/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE MIRASSOL
D´OESTE. Protocolo Número/Ano: 103605 / 2010. Julgamento: 20/3/2012.
APELANTE(S) - APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS (Advs: Dr(a). JÚLIO
CÉSAR MASSAM NICHOLS), APELADO(S) - AGÊNCIA ESTADUAL DE
REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE MATO GROSSO
- AGER (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. RONILSON RONDON BARBOSA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - TÁXI - APREENSÕES FUTURAS - PEDIDO
GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO A pretensão de
fazer cessar, preventivamente, a apreensão e autuações definitivamente
de veículo utilizado como táxi é salvo-conduto genérico, inibidor do poder
de polícia. O mandado de segurança não se presta para a obtenção de
mandamento genérico, visando preservar situações futuras.
Apelação 103663/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PONTES E
LACERDA. Protocolo Número/Ano: 103663 / 2010. Julgamento: 20/3/2012.
APELANTE(S) - ANTÔNIO FRANCISCO MOREIRA (Advs: Dr. IVAIR B.
LANZARIN, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: Dr. BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DO ESTADO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO, PROVERAM O APELO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE DA CATEGORIA FUNCIONAL DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEI ESTADUAL N. 7.256/2000 - LIMITAÇÃO EM R$500,00 (QUINHENTOS
REAIS) - RESOLUÇÃO N. 03/00 - ILEGALIDADE - RESTRIÇÃO DE DIREITO
CONFERIDO POR LEI - RECURSO PROVIDO. Uma vez comprovada,
mediante certidão, a interposição do recurso no prazo legal, deve ser
rejeitada a preliminar de intempestividade. A Resolução nº. 03/2000 do
Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao regulamentar a Lei nº. 7.256/00,
que definiu os parâmetros para apurar o pagamento de gratificação de
produtividade aos Oficiais de Justiça, restringiu ilegalmente seu conteúdo
no que tange ao valor da referida gratificação, sem levar em conta a
variação dos deslocamentos exigidos no cumprimento dos mandados.
Apelação 105416/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE VILA RICA.
Protocolo
Número/Ano:
105416 /
2010.
Julgamento:
20/3/2012.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA (Advs: Dra. DÉBORA
SIMONE SANTOS ROCHA FARIA), APELADO(S) - USSUILMAR
RODRIGUES MARACAÍPE (Advs: Dr(a). DARCY RIBEIRO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA- PRELIMINAR DE FALHA
NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AFASTADA - ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA Disponibilizado - 30/3/2012
DESNECESSIDADE - O CHEQUE É BASTANTE PARA A PROVA DA DÍVIDA
- CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - ÔNUS DA PROVA
QUE COMPETE AO DEVEDOR - CRÉDITO MONITÓRIO CONSTITUÍDO RECURSO IMPROVIDO. O procurador está devidamente constituído para
representar o autor em Juízo e em qualquer instância. O cheque prescrito
é título hábil para instruir ação monitória, sendo descipienda a prova da
origem da dívida. O devedor pode questionar a origem da dívida, contudo,
é dele o ônus da prova para desconstituição da presunção advinda da
juntada do cheque prescrito.
Apelação 105440/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE SORRISO.
Protocolo
Número/Ano:
105440 /
2010.
Julgamento:
20/3/2012.
APELANTE(S) - COOPERATIVA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE
SORRISO - COOPERSERV´S (Advs: Dra. LUCIANA ALCÂNTARA),
APELADO(S) - MUNICÍPIO DE SORRISO (Advs: Dr(a). ESTEVAM
HUNGARO CALVO FILHO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO DESPROVERAM O APELO
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - LICITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º, DO INC. III, DA LEI
FEDERAL N. 8.666/93 - NÃO CONFIGURADA - SERVIDORES QUE NÃO
MAIS FAZIAM PARTE DA EMPRESA À ÉPOCA DA LICITAÇÃO - RECURSO
IMPROVIDO. A simplicidade ritual do mandado de segurança não admite
instrução probatória. A retirada de funcionário público da sociedade da
empresa concorrente vencedora poucos dias antes da licitação não
implica em violação à vedação contida no art. 9º, inc. III, da Lei Federal n.
8666/93.
Apelação 106174/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo
Número/Ano:
106174 /
2010.
Julgamento:
20/3/2012.
APELANTE(S) - MARCOS ANTONIO FERNANDES MACEDO (Advs: Dr(a).
OUTRO(S), Dra. SHIRLEI MESQUITA SANDIM), APELANTE(S) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DETRAN/MT (Advs: Dr. MÁRIO MÁRCIO DE LARA SORIANO, Dr(a).
OUTRO(S)), APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dra.
DENISE COSTA SANTOS BORRALHO (PROC. ESTADO)), APELADO(S) ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dra. DENISE COSTA SANTOS
BORRALHO (PROC. ESTADO)), APELADO(S) - MARCOS ANTONIO
FERNANDES MACEDO (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dra. SHIRLEI MESQUITA
SANDIM). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA
NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
ACOLHERAM A PRELIMINAR PARA EXCLUIR O ESTADO DO PÓLO
PASSIVO E NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE
MARCOS ANTÔNIO FERNANDES MACEDO E PROVERAM DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO-GROSSO DETRAN-MT PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO ACOLHIMENTO - EXCLUSÃO DA LIDE - EMISSÃO DE CARTEIRA
NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PROCESSO DE RENOVAÇÃO JUNTO AO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO ATRASO NA ENTREGA DO DOCUMENTO - PERDA DE EMPREGO EM
RAZÃO DOS FATOS - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA E APREENSÃO DE
VEÍCULO E CARTEIRA DE MOTORISTA POR DIRIGIR SEM CARTEIRA CULPA EXCLUSIVA DO APELANTE - DIFICULDADES FINANCEIRAS E
DESEMPREGO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL - DANOS
MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS - DEMORA QUE CAUSA DESGOSTOS E
ABORRECIMENTOS - NÃO PASSIVEIS DE INDENIZAÇÃO - RECURSO DO
APELANTE MARCOS ANTONIO FERNANDES MACEDO IMPROVIDO RECURSO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - PROVIDO. O ato que ensejou o pedido de indenização foi
atribuído ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, por seus
agentes, de maneira que por se tratar de uma autarquia, possui
personalidade jurídica própria, que não se confunde com a do ente estatal,
sendo ainda dotado de autonomia administrativa e financeira. Não restou
demonstrado nos autos que o autor da ação indenizatória amargou
prejuízos materiais exclusivamente em decorrência do atraso na entrega
de sua documentação pelo departamento de trânsito. Ao dirigir com sua
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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licença vencida este era sabedor que estava infringindo a lei e poderia
sofrer as sanções cabíveis, razão pela qual não há que se falar em culpa
concorrente. O excessivo tempo de espera por resposta feita à
administração, causa desgostos, frustrações e aborrecimentos, mas não
violação à dignidade da pessoa humana, salvo situação excepcional, o
que não é o caso dos autos.
Apelação
106706/2010 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
ITAÚBA.
Protocolo
Número/Ano:
106706 /
2010.
Julgamento:
20/3/2012.
APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. FERNANDO CRUZ
MOREIRA (PROC. ESTADO)), APELADO(S) - RICARDO ZEFERINO PEREIRA
(Advs: Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - SERVIÇOS PRESTADOS RESPONSABILIDADE DO ESTADO - CONDENAÇÃO E SUCUMBÊNCIA RECURSO IMPROVIDO. O advogado que atuar como defensor dativo,
nomeado pelo magistrado quando inexistir Defensoria Pública, ou quando o
serviço disposto à comunidade for insuficiente diante da demanda, faz jus
à remuneração condizente, a título de honorários advocatícios.
Apelação
107405/2010 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 107405 / 2010. Julgamento: 20/3/2012.
APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr(a). MARIA LUIZA
DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DO ESTADO), APELADO(S) VALDOMIRO BATISTA GOMES (Advs: Dr. MARCELO RODRIGUES LEIRIÃO
- DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO
HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO, DESPROVERAM O APELO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA PARA
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO-AFASTADA FORNECIMENTO DE EXAME DE POLISSONOGRAFIA. PELO ESTADO DEVER CONSTITUCIONAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 197 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Não há se falar em perda do objeto em razão do Estado ter realizado o
exame pleiteado (objeto do litígio), por intermédio de liminar, porquanto a
ordem judicial, em casos tais, constitui um pronunciamento autônomo e não
definitivo do juiz, logo, o proferimento de uma sentença de mérito é medida
que se impõe. O desprovimento recursal se impõe na medida em que é
dever do Estado (art. 196, Constituição Federal) prover os meios
necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo dever do
Estado providenciar o respectivo fornecimento do exame de ressonância
nuclear magnética, de forma a atender à finalidade constitucional prevista
como ação de saúde.
Apelação 107579/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA. Protocolo Número/Ano: 107579 / 2010. Julgamento: 20/3/2012.
APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. FRANCISCO DE
ASSIS DOS SANTOS - PROC. DO ESTADO), APELADO(S) - LUZINETE DE
SOUZA, APELADO(S) - L. S. (Advs: Dr. MARCELO BARBOSA DE
FREITAS, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO
HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO APELO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 514, II E 515 - INOBSERVÂNCIA PEDIDO DISSOCIADO DO DECISÓRIO MONOCRÁTICO. A regularidade
formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao
recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de
direito pelos quais impugna a sentença recorrida. Carece do referido
requisito o apelo que, formula pedidos dissociados ao que foi decidido na
sentença.
Apelação 109588/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 109588 / 2010. Julgamento: 8/11/2011. APELANTE(S) VIAÇÃO ELDORADO LTDA. E OUTRA(s) (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr.
ROBERTO CAVALCANTI BATISTA), APELADO(S) - AGER - AGÊNCIA
Disponibilizado - 30/3/2012
ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE
MATO GROSSO (Advs: Dr. RONILSON RONDON BARBOSA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
EMENTA:
APELAÇÃO
CÍVEL
AÇÃO
ANULATÓRIA
DE
ATO
ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE CONCESSÃO - EXPLORAÇÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL - CISÃO DE
EMPRESA - TRANSFERÊNCIA PARCIAL DA CONCESSÃO - ARTIGO 27 DA
LEI Nº 8.987/85- EXIGÊNCIA DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO PODER
CONCEDENTE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 149/2003 CONCESSÃO PRECÁRIA - CONTRATO EXTINTO - LICITAÇÃO
DETERMINADA - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. À
empresa concessionária é vedado regular, diante de uma alteração
contratual e à sua conveniência, a transferência de serviços públicos,
seja total ou parcial, a outra empresa, necessitando passar pelo crivo do
poder concedente, sob pena de burlar o procedimento licitatório que
regulamenta a atividade de transporte público coletivo. É imprescindível a
realização de licitação para a concessão de exploração de serviço público
de transporte aos contratos pactuados na vigência da Constituição de
1988.
Apelação 111400/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PORTO ALEGRE
DO NORTE. Protocolo Número/Ano: 111400 / 2010. Julgamento: 20/3/2012.
APELANTE(S) - GILBANETE RODRIGUES (Advs: Dra. ADRIANA
COLLODETE DO NASCIMENTO AGUIAR), APELADO(S) - MUNICÍPIO DE
CONFRESA (Advs: Dr. JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA COSTA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA:
RECURSO
DE
APELAÇÃO
CÍVEL
RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO - VÁRIAS PRORROGAÇÕES DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - DIREITO
APENAS AO RECEBIMENTO DO FGTS - SÚMULA 363 DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que
pese a invalidade do contrato temporário, em razão do seu
desvirtuamento, alguns efeitos devem ser resguardados, como o direito a
percepção das horas trabalhadas e depósitos do FGTS. Aplicação da
Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe in verbis: “A
contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação
em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º,
somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação
pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor
da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do
FGTS.”
Apelação 111959/2010 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CANARANA.
Protocolo
Número/Ano:
111959 /
2010.
Julgamento:
20/3/2012.
APELANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. BRUNO HOMEM
DE MELO - PROC. DE ESTADO), APELADO(S) - ALGENTRINA MOURA
RODRIGUES (Advs: Dr. APOENA CAMERINO DE AZEVEDO, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA
NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXCLUSÃO
DA
EMBARGANTE
DO
PÓLO
PASSIVO
NA
VIA
ADMINISTRATIVA - PROCESSO EXECUTIVO AJUIZADO EM DESFAVOR
DA EMBARGANTE EM MOMENTO POSTERIOR - OPOSIÇÃO DOS
EMBARGOS - CABIMENTO - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO SEGUNDO
APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO
CPC - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Havendo
necessidade da ação judicial, impõe-se julgamento meritório, justamente
para determinar a retirada da embargante do pólo passivo da ação apensa
Na ação de embargos à execução, o arbitramento dos honorários do
advogado deve ser feito em conformidade com o § 4º do art. 20 do Código
de Processo Civil, de forma equitativa, observando o grau de zelo do
profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da
causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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Apelação 132140/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 132140 / 2011. Julgamento: 20/3/2012. APELANTE(S) ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dra. DULCE DE MOURA - PROC. DE
ESTADO), APELADO(S) - AMAZONIA ESPORTES LTDA. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
-PRELIMINAR OFICIOSA DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 458, INCISO I, DO CPC - RELATÓRIO
QUE NÃO CONSTA NOME DA PARTE DEVEDORA E NÃO ESPECIFICA
QUAL O TRIBUTO EXECUTADO - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 458 do Código de Processo
Civil, a decisão de mérito deve observar os requisitos essenciais da
sentença, sob pena de nulidade. O relatório da sentença, ainda que
sucinto, deve constar o nome das partes e suas pretensões, bem como o
registro das ocorrências relevantes no curso do processo, garantindo a
individualização da pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que será
atingida pela parte dispositiva da sentença. Ausente do ato sentencial o
nome da parte devedora e a especificação acerca do tributo objeto da
execução fiscal, dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e
determinar o retorno dos autos ao Juízo que a prolatou.
Apelação 132608/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 132608 / 2011. Julgamento: 20/3/2012. APELANTE(S) MUNICIPIO DE CUIABA (Advs: Dr(a). BENEDICTO MIGUEL CÁLIX FILHO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - CELSO
BRANDAO MOLINA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN
ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
-PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ARTIGO 458, INCISO I, DO CPC - RELATÓRIO QUE NÃO
CONSTA NOME DA PARTE DEVEDORA E NÃO DESCREVEU O REGISTRO
DE TUDO QUE OCORREU NO TRANSCORRER DO PROCESSO ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. Nos termos
do artigo 458 do Código de Processo Civil, a decisão de mérito deve
observar os requisitos essenciais da sentença, sob pena de nulidade. O
relatório da sentença, ainda que sucinto, deve constar o nome das partes
e suas pretensões, bem como o registro das ocorrências relevantes no
curso do processo, garantindo a individualização da pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, que será atingida pela parte dispositiva da
sentença. Ausente do ato sentencial o nome da parte devedora e o
registro de tudo que ocorreu no transcorrer do processo, dá-se
provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos
autos ao Juízo que a prolatou.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE PONTES E
LACERDA (Opostos nos autos do(a) Apelação 7022/2010 - Classe:
CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 128352 / 2011. Julgamento: 27/3/2012.
EMBARGANTE - MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA (Advs: Dr. BRENO
DEL BARCO NEVES, Dr. JAIR FRANCO DE CARVALHO, Dr. JOÃO
CARLOS BRITO REBELLO), EMBARGADO - ILMA AVELINO DE SÁ (Advs:
Dr. MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL - OMISSÃO INEXISTENTE - FINS DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Embargos de
declaração são oponíveis nas hipóteses previstas nos incisos I e II do
artigo 535, do Código de Processo Civil, cuja ausência dessa finalidade
enseja seu desprovimento. Não se admitem embargos declaratórios
quando a pretensão externada pela Embargante é nitidamente infringente,
vale dizer, de reforma das conclusões obtidas no julgado.
Disponibilizado - 30/3/2012
Embargos
de
Declaração
Classe:
CNJ-1689 COMARCA
DE
PARANATINGA (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento
18923/2011 - Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 8018 / 2012.
Julgamento:
27/3/2012.
EMBARGANTE
MINISTÉRIO
PÚBLICO,
EMBARGADO - CLÁUDIO TREVISAN DA COSTA E OUTRO(s) (Advs: Dr.
HOMERO AMILCAR NEDEL). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO
HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão embargado não apresenta
nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil,
não poderão ser acolhidos os embargos de declaração. É entendimento
pacífico a impossibilidade de se acolher aos embargos declaratórios que
vise reapreciação de matéria já enfrentada e sobre a qual não paira
nenhuma omissão. Mesmo que os embargos declaratórios tenham a
finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os
requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição.
Embargos
de
Declaração
Classe:
CNJ-1689 COMARCA
DE
RONDONÓPOLIS (Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento
36047/2011 - Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 124085 / 2011.
Julgamento: 27/3/2012. EMBARGANTE - JOÃO CARLOS DE PAIVA
VERÍSSIMO E OUTRA(s) (Advs: Dr(a). LUIZ EDUARDO DE C. GIROTTO,
Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (Advs:
Dra. DENISE COSTA SANTOS BORRALHO (PROC. ESTADO)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - JULGADOR NÃO ESTÁ
OBRIGADO A RESPONDER QUESTIONAMENTOS DAS PARTES - DECISÃO
FUNDAMENTADA - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. Não
se acolhe os embargos de declaração quando ausente a omissão
apontada pelo embargante. De acordo com a jurisprudência dominante, o
juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem
se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco
responder um a um todos os seus argumentos
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 38526/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
1479 /
2012.
Julgamento:
27/3/2012.
EMBARGANTE - ODILO LIBRELOTTO (Advs: Dr. ERNANDI DE COL, Dr(a).
LINOIR LAZZARETTI JÚNIOR, Dr. MÁRIO GONÇALVES MENDES NETO,
Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr.
RONALDO PEDRO SZEZUPIOR DOS SANTOS - PROC.ESTADO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ACÓRDÃO
MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. São incabíveis os embargos de
declaração visando à rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento,
aduzindo omissão inexistente no acórdão objurgado. Os embargos de
declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados
em uma das hipóteses do artigo 535, do Código de Processo Civil.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 39278/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
125883 /
2011.
Julgamento:
27/3/2012.
EMBARGANTE - LUIZ ALBERTO SPULDARO (Advs: Dra. CARLA DENES
CECONELLO, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: Dra. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC.
ESTADO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO
HORACIO DA SILVA NETO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
PROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL CONTRADIÇÃO - NECESSIDADE DE CORREÇÃO - EMBARGOS
ACOLHIDOS. Cabem embargos de declaração para sanar contradição
verificada entre o texto da ementa e o acórdão.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 42023/2010 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 100014 / 2011. Julgamento: 27/3/2012.
EMBARGANTE - AIRTON ENZWEILER E OUTRO(s) (Advs: Dr. ANDERSON
VATUTIN LOUREIRO JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO GERALDO ZIOLKOWSKI (Advs: Dr(a). SANDRA MARA DI GIULIO BOHAC),
EMBARGADO - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA (Advs: Dr. ANILDO BRAZ DO ROSARIO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
PROVERAM EM PARTE O RECURSO, DE ACORDO COM O VOTO DO
RELATOR
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO
ACÓRDÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Cabem embargos
de declaração para sanar contradição verificada no acórdão.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 42213/2011 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 115266 / 2011. Julgamento: 13/12/2011.
EMBARGANTE - MULTIFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS
ALIMETICIO LTDA (Advs: Dr. ALAN VAGNER SCHMIDEL, Dr(a).
OUTRO(S)), EMBARGADO - ESTADO DE MATO GROSSO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM OS EMBARGOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA
RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO ICMS DEVIDO POR
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR AGRAVO DESPROVIDO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DO
VÍCIO APONTADO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E ATRIBUIR
EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS
DESPROVIDOS. Devem ser desprovidos os embargos de declaração
quando ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras e quando se
pretende rediscutir matéria já apreciada ou com finalidade única de
prequestionamento.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 45123/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
125556 /
2011.
Julgamento:
27/3/2012.
EMBARGANTE - BANCO RURAL S. A. (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dra.
ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA), EMBARGADO - MUNICÍPIO DE
CUIABÁ (Advs: Dr. JOSÉ ADELAR DAL PISSOL - PROCURADOR DO
MUNICÍPIO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA
NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ JULGADA PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
Não se acolhe os embargos de declaração em que as questões
levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada,
cuja pretensão é rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar
omissão, contradição ou obscuridade. Ausentes quaisquer das hipóteses
referidas, ainda que com o fim de prequestionamento, devem ser
rejeitados os embargos.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 45891/2010 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
132356 /
2011.
Julgamento:
27/3/2012.
EMBARGANTE - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE TRIBUTAÇÃO,
Disponibilizado - 30/3/2012
ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ESTADUAL DE MATO GROSSO SIPROTAF (Advs: Dr. MARIO APARECIDO LEITE CANGUSSÚ PRATES,
Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:
Dra. ANA CRISTINA COSTA DE ALMEIDA B. TEIXEIRA - PROCURADORA
DO ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA
SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL
TENTATIVA
DE
REDISCUSSÃO
DA
MATÉRIA
E
PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração
devem ser opostos para sanar omissão ou elucidar contradição ou
obscuridade da decisão, não podendo ser utilizado com o único objetivo
de prequestionamento, nem para rediscussão da matéria devidamente
apreciada.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE JACIARA
(Opostos nos autos do(a) Agravo de Instrumento 49516/2011 - Classe:
CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 127917 / 2011. Julgamento: 31/1/2012.
EMBARGANTE - ANILSON FERREIRA DA CRUZ E SUA ESPOSA E
OUTRO(s) (Advs: Dr. EDNELSON ZULIANI BELLO, Dr(a). OUTRO(S)),
EMBARGADO - YOSSEF ALLI AHMAD (Advs: Dr. JAIRO JOÃO
PASQUALOTTO, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - MUNICÍPIO DE
JACIARA (Advs: Dra. MIRIAM MATTIONI, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO
- NELSON SHIGUEO HONDO (Advs: Dr. FLÁVIO JOSÉ FERREIRA, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA EROTIDES KNEIP
BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGAMENTO CONFORME OS PEDIDOS FORMULADOS - OMISSÃO
INEXISTENTE -EMBARGOS REJEITADOS. Não há que se falar em omissão
a ser suprida por Embargos de Declaração, quando o acórdão decide
dentro dos limites dos pedidos formulados na ação principal.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE PORTO
ALEGRE DO NORTE (Opostos nos autos do(a) Apelação 80551/2010 Classe: CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 13442 / 2012. Julgamento:
27/3/2012. EMBARGANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO, EMBARGADO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO BAIXO ARAGUAIA - CISBA
(Advs: Dra. RONIA MARIA BARROS MILHOMEM), EMBARGADO ALESSANDRA FERREIRA DE ANDRADE DOMINGUES (Advs: Dr.
DEMÉRCIO LUIZ GUENO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO
ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ
JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não se acolhe
os embargos de declaração em que as questões levantadas traduzem
inconformismo com o teor da decisão embargada, cuja pretensão é
rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou
obscuridade. Ausentes quaisquer das hipóteses referidas devem ser
rejeitados os embargos.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS (Opostos nos autos do(a) Apelação 83613/2010 - Classe:
CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 126988 / 2011. Julgamento: 20/3/2012.
EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. RONALDO
PEDRO S. DOS SANTOS - PROCURADOR DO ESTADO), EMBARGADO CARLOS ROBERTO DELLA LIBERA (Advs: Dr. EDMAR RODRIGUES DE
SOUZA JUNIOR, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM
RECURSO DE APELAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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DA MATÉRIA E PRESQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE EMBARGOS REJEITADOS. Não se acolhe aos embargos de declaração,
quando ausente a omissão apontada pelo embargante e se esta pretende
rediscutir matéria já apreciada. Nos embargos de declaração, com a
finalidade específica de prequestionamento, é necessário observar os
limites previstos no art. 535, do Código de Processo Civil, impondo-se sua
rejeição quando não verificados os vícios nele elencados.
Reexame Necessário 16241/2011 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
CAMPO VERDE. Protocolo Número/Ano: 16241 / 2011. Julgamento:
8/11/2011. INTERESSADO(S) - CICLO CAIRU LTDA (Advs: Dr(a). FABIANA
RIBEIRO GONÇALVES), INTERESSADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: Dra. SUELI SOLANGE CAPITULA - PROC. DE ESTADO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS - ICMS - ILEGALIDADE SÚMULA 323/STF - SENTENÇA RATIFICADA. Incabível a apreensão de
mercadorias como meio coercitivo para satisfação de débito tributário,
conforme previsão da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal.
Reexame Necessário 19042/2011 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
SORRISO. Protocolo Número/Ano: 19042 / 2011. Julgamento: 8/11/2011.
INTERESSADO(S) - CARLOS ANTONIO STASCZAK (Advs: Dr(a).
JEFERSON CARLOTT), INTERESSADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELA
AUTORIDADE POLICIAL - DIREITO DE PROPRIEDADE - FUMUS BONI IURIS E
PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - SEGURANÇA CONCEDIDA SENTENÇA RATIFICADA. Em sendo demonstrado a propriedade do
automóvel, incabível a manutenção da apreensão do veículo sob o qual
não sobrevenha qualquer óbice.
Reexame Necessário 21042/2011 - Classe: CNJ-199 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
21042 /
2011.
Julgamento:
8/11/2011.
INTERESSADO(S) - MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO
S. A. (Advs: Dr. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)),
INTERESSADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. LUIZ CARLOS
PINHEIRO DE SOUZA - PROC.EST.). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA APREENSÃO DE MERCADORIAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SEGURANÇA
CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA. Em conformidade com aplicação
da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a apreensão
de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
Apelação / Reexame Necessário 22056/2011 - Classe: CNJ-1728
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 22056 / 2011.
Julgamento: 8/11/2011. INTERESSADO/APELANTE - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: Dr. BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO),
INTERESSADO/APELADO - VALTER BARBOSA ARANTES (Advs: Dr(a).
OUTRO(S), Dr. SÉRGIO HENRIQUE GUARESCHI). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O APELO E RATIFICARAM A SENTENÇA
REEXAMINADA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DE
SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSTITUIÇÃO DE
PENHORA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO -
Disponibilizado - 30/3/2012
CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO
DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO NÃO OUTORGA TITULARIDADE - PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - REGISTRO
DA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO EMBARGOS PROCEDENTES - VERBA HONORÁRIA FIXADA COM
EQUIDADE - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. 1. A teor da
Súmula nº 231 do Superior Tribunal Federal “o revel, em processo civil,
pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno”. 2.
Conforme entendimento majoritário no Superior Tribunal Justiça, a
declaração de fraude à execução exige prova da má-fé do terceiro
adquirente, ou seja, de que ao tempo da compra e venda do bem tinha ele
conhecimento da existência de ação judicial e da situação de insolvência
do devedor alienante. À míngua dessa prova, presume-se a boa-fé do
terceiro e garante-se-lhe o domínio do bem. 3. Na fixação dos honorários,
vencida a Fazenda Pública, deve-se aplicar o § 4° do art. 20 do CPC, c/c
as alíneas do § 3° do mesmo artigo. (STJ, AGA 288462/SP. 6ª T., DJ
23-10-2000, Rel. Min. Vicente Leal). Mesmo sentido: STJ AGA 419464, 1ªT., Rel. Min. Francisco Falcão.
Reexame Necessário 23077/2011 - Classe: CNJ-199 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
23077 /
2011.
Julgamento:
8/11/2011.
INTERESSADO(S) - DIEGO ALVES CORREA BERNARDI (Advs: Dr. ANDRÉ
CASTRILLO, Dr(a). OUTRO(S)), INTERESSADO(S) - DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: Dr.
EDUARDO RAMSAY DE LACERDA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - MULTA DE
TRÂNSITO - VINCULAÇÃO DO LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DE
MULTA - SÚMULA 127 STJ - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA
RATIFICADA. “É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao
pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.” (Súmula nº 127,
STJ)
Reexame Necessário 30600/2010 - Classe: CNJ-199 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
30600 /
2010.
Julgamento:
20/3/2012.
INTERESSADO(S) - MARCOS ANTÔNIO BIFFI (Advs: Dr. EDUARDO FARIA,
Dr(a). OUTRO(S)), INTERESSADO(S) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: Dra. CRISTIANE
ROSA DE CERQUEIRA GOMES, Dr(a). OUTRO(S)), INTERESSADO(S) ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dra. ELISABETE FERREIRA ZILIO PROC. ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA
SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RETIFICARAM EM PARTE A SENTENÇA REEXAMINADA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA
DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DETRAN - PARTE
LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO JUNTAMENTE
COM O ESTADO DE MATO GROSSO - IPVA- TRANSFERÊNCIA DO
VEÍCULO PELA SIMPLES TRADIÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES
PAGOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. O Detran é
parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que lhe
cumpre fazer a comunicação à Secretaria de Estado de Fazenda, relativa
aos dados dos veículos registrados no Estado. A transferência da
titularidade do veículo opera-se pela sua tradição ao adquirente, e não
pelo seu registro junto ao Detran. Presentes os requisitos que ensejam a
reversão do ato sentencial combatido, impende seja provido o recurso e,
de consequência, retifica-se a sentença em reexame.
Reexame Necessário 30605/2010 - Classe: CNJ-199 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
30605 /
2010.
Julgamento:
20/3/2012.
INTERESSADO(S) - JOAQUIM PACHECO PINTO DE CASTRO (Advs: Dr.
LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI), INTERESSADO(S) - MUNICÍPIO DE CUIABÁ
(Advs: Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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NULIDADE DAS CERTIDÕES QUE EMBASARAM O FEITO EXECUTIVO MAJORAÇÃO DO VALOR DO IPTU SEM LEI QUE AUTORIZASSE ILEGALIDADE - SENTENÇA RATIFICADA. Como se sabe, tanto a instituição
de tributo, como sua decorrente majoração, estão jungidos ao principio da
legalidade tributária (art. 97, inc. II, §§ 1º e 2º, do CTN), de maneira que
pelo principio da reserva legal, a majoração do tributo é privativa de lei,
ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo.
Reexame Necessário 33812/2011 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
DIAMANTINO.
Protocolo
Número/Ano:
33812 /
2011.
Julgamento:
8/11/2011. INTERESSADO(S) - MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI (Advs: Dr.
LAURO RIBEIRO PINTO DE SA BARRETO, Dr(a). OUTRO(S)),
INTERESSADO(S) - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. CEMAT (Advs: Dr. HUMBERTO SCHNEIDER IBAÑEZ, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RETIFICARAM EM PARTE A SENTENÇA REEXAMINADA NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -CORTE
NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MUNICÍPIO INADIMPLENTE POSSIBILIDADE - ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95 E ART. 17 DA LEI Nº
9.427/96 ORDEM
CONCEDIDA,
PARCIALMENTE
SENTENÇA
RETIFICADA. Não há ilegalidade no corte do fornecimento de energia
elétrica ao consumidor inadimplente, mesmo este sendo pessoa jurídica de
direito público, observada, neste caso, a notificação prévia e preservadas
as
unidades
consumidoras
prestadores
de
serviços
essenciais.
Precedente do STJ. Exegese do art. 6º, § 3, II, da Lei nº 8.987/95 e art. 17
da Lei nº 9.427/96. Reexame provido, em parte. Ordem concedida,
parcialmente. Sentença retificada.
Apelação / Reexame Necessário 40192/2010 - Classe: CNJ-1728
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 40192 / 2010.
Julgamento: 20/3/2012. INTERESSADO/APELANTE - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: Dr. JENZ PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO
ESTADO), INTERESSADO/APELADO - NOVA FESTA IND. E COM. LTDA
(Advs: Dr. DIONILDO GOMES CAMPOS, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O APELO E RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA
EMENTA: APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA AÇÃO ANULATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR PRECATÓRIO - DIREITO A
COMPENSAÇÃO RECONHECIDO - ART. 1º, LEI ESTADUAL N. 7948/2003 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM PELO
MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DA EXPRESSÃO “CUJO FATO
GERADOR PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, TENHAM OCORRIDO ATÉ
31 DE DEZEMBRO DE 2001” CONTIDA NO ART. 1º DA CITADA LEI POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC CUMULADA COM A
CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO SENTENÇA RATIFICADA. A compensação, como forma de extinção de
crédito tributário, reclama lei específica editada pelo Poder Legislativo do
ente político investido da competência tributária, o que foi devidamente
realizado pelo Poder Executivo, consoante exigência do art. 170, da Lei
Federal 5.172/66 (Código Tributário Nacional. Dispondo sobre a extinção
de crédito tributário mediante compensação com crédito formalizado em
precatório judiciário, editou o Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso
a Lei Estadual 7.948/2001, que estabelece as condições necessárias à
compensação tributária pretendida. A Constituição Federal adotou o
principio da igualdade de direitos prevendo que todos os cidadãos têm o
direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios
albergados pelo ordenamento jurídico, de maneira que se o principio da
igualdade impõe o dever de não distinguir ou de discriminar os iguais,
correta a decisão do magistrado singular. A taxa SELIC é composta de
taxa de juros e taxa de correção monetária, sendo legitima a sua aplicação
isoladamente como índice de correção monetária e de juros de mora na
atualização dos débitos tributários pagos em atraso, não podendo, porém,
ser cumulada com qualquer outro índice de correção ou juros de mora.
Precedentes do STJ.
Reexame Necessário 41716/2011 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
BRASNORTE.
Protocolo
Número/Ano:
41716 /
2011.
Julgamento:
8/11/2011.
INTERESSADO(S)
MUNICÍPIO
DE
BRASNORTE,
INTERESSADO(S) - BRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A.
Disponibilizado - 30/3/2012
(Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr(a). SILAS AUGUSTO DE SOUZA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - LEI MUNICIPAL - EFEITOS CONCRETOS E IMEDIATOS DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONTRATO DE CONCESSÃO ANTERIOR
CELEBRADO PARA PERMITIR COMPRA DOS MATERIAIS A SEREM
UTILIZADOS NA INSTALAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA, INCLUINDO
AS TORRES DO TIPO “ESTAIADA” - LEI POSTERIOR QUE PROÍBE A
UTILIZAÇÃO DESSES MATERIAIS - SEGURANÇA CONCEDIDA SENTENÇA RATIFICADA. A doutrina e a jurisprudência afastam a
possibilidade da impetração do mandamus para atacar lei em tese; todavia,
é cabível contra ato normativo de efeitos concretos, ainda mais quando
revestida de caráter de ato administrativo. A lei em comento, não é ato
meramente normativo, como norma abstrata, mas sim ato de efeito
concreto, pois em primeira análise, lesa direitos individuais e interfere de
forma imediata na esfera de atividades da impetrante.
Apelação / Reexame Necessário 44528/2011 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44528 / 2011. Julgamento:
8/11/2011. INTERESSADO/APELANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dra.
ANA LÍDIA SOUZA MARQUES - PROC. DO MUNICÍPIO, Dr(a). OUTRO(S)),
INTERESSADO/APELANTE - WILSON PEREIRA DOS SANTOS (Advs: Dr.
FLÁVIO JOSÉ FERREIRA, Dr(a). OUTRO(S)), INTERESSADO/APELANTE ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO À PSICOFARMACOLOGIA - AFIP
(Advs:
Dr.
GILVANDO
ALVES
DE
LIMA,
Dr(a).
OUTRO(S)),
INTERESSADO/APELADO - MARIA CRISTINA PACHECO DA COSTA
FORTUNA E OUTRO(s) (Advs: Dra. FERNANDA LÚCIA OLIVEIRA DE
AMORIM, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA
EROTIDES KNEIP BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O APELO E RATIFICARAM A SENTENÇA
REEXAMINADA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO COM RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO
POPULAR - CONVÊNIO FIRMADO MEDIANTE CREDENCIAMENTO CRITÉRIOS PARA CREDENCIMENTO NÃO OBSERVADOS - ILEGALIDADE LESIVIDADE
COMPROVADA
INFRINGÊNCIA
AOS
PRINCÍPIOS
CONTITUCIONAIS E À LEI DE LICITAÇÕES - SENTENÇA DECLARATÓRIA
APENAS PARA ANULAR O CONVÊNIO - ADMISSIBIBILIDADE - SENTENÇA
RATIFICADA - APELO IMPROVIDO. Restando caracterizada a ilegalidade e
a lesividade em relação aos procedimentos adotados para o fim de firmar
convênio mediante credenciamento, é imperioso declarar a nulidade do
ato.
Apelação / Reexame Necessário 45886/2010 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 45886 / 2010. Julgamento:
20/3/2012. INTERESSADO/APELANTE - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:
Dr.
ULINDINEI
ARAÚJO
BARBOSA
PROC.
EST.),
INTERESSADO/APELADO - M. SANCHES MARTINS LTDA (Advs: Dr.
OTACÍLIO PERON, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O APELO E RATIFICARAM A SENTENÇA
REEXAMINADA
EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
DE QUITAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSAL SUPERVENIENTE - QUESTÃO CONJUNTA COM O
MÉRITO - COMPENSAÇÃO POR PRECATÓRIO - FATOS GERADORES NÃO
CONTEMPLADOS PELA LEI ESTADUAL N. 7.948/2003, VIGENTE À ÉPOCA
DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 8.672/07 EXTENSÃO A FATOS GERADORES ATÉ A DATA DE 31-12-06 - DIREITO À
COMPENSAÇÃO RECONHECIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL - DIREITO SUPERVENIENTE - RECURSO IMPROVIDO.
A ausência de interesse processual superveniente, tendo em vista a
revogação da Lei Estadual n 8.672/04 é questão que se confunde com o
mérito e com este deve ser examinada. As leis e demais atos normativos
que regulamentam o instituto da compensação sofreram mudanças,
notadamente na postergação da data limite para efeitos de constituição do
débito fiscal passível de compensação, criando direito superveniente aos
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contribuintes, no trâmite da demanda, o que possibilita a compensação do
débito tributário. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE
QUITAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADA - COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL PRECATÓRIO - FATOS GERADORES NÃO CONTEMPLADOS PELA LEI
ESTADUAL N.7498/03 VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 8.672/2007 - EXTENSÃO A FATOS
GERADORES ATÉ A DATA DE 31-12-06 - DIREITO À COMPENSAÇÃO
RECONHECIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - DIREITO SUPERVENIENTE - SENTENÇA RATIFICADA. Tendo o Fisco
exercido seu poder normativo, não há falar em impossibilidade jurídica do
pedido, visto que a pretensão ficou assegurada pela edição da Lei
Estadual n. 7.948/2003, cabendo ao Poder Judiciário apenas verificar se o
interessado preenche os requisitos fixados na norma legal. As leis e
demais atos normativos que regulamentam o instituto da compensação
sofreram mudanças, notadamente na postergação da data limite para
efeitos de constituição do débito fiscal passível de compensação, criando
direito superveniente aos contribuintes, no trâmite da demanda, o que lhes
possibilita a compensação do débito tributário.
Apelação / Reexame Necessário 45887/2010 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 45887 / 2010. Julgamento:
20/3/2012. INTERESSADO/APELANTE - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:
Dr.
ULINDINEI
ARAÚJO
BARBOSA
PROC.
EST.),
INTERESSADO/APELADO - M. SANCHES MARTINS LTDA (Advs: Dr.
OTACÍLIO PERON, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O APELO E RATIFICARAM A SENTENÇA
REEXAMINADA
EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
DE QUITAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSAL SUPERVENIENTE - QUESTÃO CONJUNTA COM O
MÉRITO - COMPENSAÇÃO POR PRECATÓRIO - FATOS GERADORES NÃO
CONTEMPLADOS PELA LEI ESTADUAL N.7.948/2003, VIGENTE À ÉPOCA
DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.8.672/07 EXTENSÃO A FATOS GERADORES ATÉ A DATA DE 31-12-06 - DIREITO À
COMPENSAÇÃO RECONHECIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC DIREITO SUPERVENIENTE - RECURSO IMPROVIDO. A ausência de
interesse processual superveniente, tendo em vista a revogação da Lei
Estadual n. 8.672/04 é questão que se confunde com o mérito e com este
deve ser examinada. As leis e demais atos normativos que regulamentam
o instituto da compensação sofreram mudanças, notadamente na
postergação da data limite para efeitos de constituição do débito fiscal
passível de compensação, criando direito superveniente aos contribuintes,
no trâmite da demanda, o que possibilita a compensação do débito
tributário. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE QUITAÇÃO
DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO - REJEITADA - COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - PRECATÓRIO
- FATOS GERADORES NÃO CONTEMPLADOS PELA LEI ESTADUAL
7.948/2003 VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EDIÇÃO DA
LEI ESTADUAL N. 8.672/2007 - EXTENSÃO A FATOS GERADORES ATÉ A
DATA DE 31-12-06 - DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DIREITO
SUPERVENIENTE - SENTENÇA RATIFICADA. Tendo o Fisco exercido seu
poder normativo, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, visto
que a pretensão ficou assegurada pela edição da Lei Estadual n.
7.948/2003, cabendo ao Poder Judiciário apenas verificar se o
interessado preenche os requisitos fixados na norma legal. As leis e
demais atos normativos que regulamentam o instituto da compensação
sofreram mudanças, notadamente na postergação da data limite para
efeitos de constituição do débito fiscal passível de compensação, criando
direito superveniente aos contribuintes, no trâmite da demanda, o que lhes
possibilita a compensação do débito tributário.
Apelação / Reexame Necessário 47027/2011 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 47027 / 2011. Julgamento:
20/3/2012. INTERESSADO/APELANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs:
Dr(a).
LILIAN
PAULA
ALVES
MODESTO
DA
COSTA),
INTERESSADO/APELADO - DURVAL DE ALMEIDA FILHO E OUTRO(s)
(Advs: Dr. ALMAR BUSNELLO , Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Disponibilizado - 30/3/2012
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O APELO E RATIFICARAM A SENTENÇA
REEXAMINADA
EMENTA: APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE
COBRANÇA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR DE
LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - AGENTES DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL ATUALIZAÇÃO
DO
VALOR
NOMINAL
DA
GRATIFICAÇÃO
DE
EXCEPCIONAL DE PRODUTIVIDADE DOS AGENTES FISCAIS DO MUNICÍPIO
DE CUIABÁ - LEI MUNICIPAL Nº 3.331/1994, COM A REDAÇÃO DA LEI
MUNICPAL Nº 4.142/2001 - ÍNDICE DEFASADO - CORREÇÃO DOS
CÁLCULOS E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. A litispendência existe
quando se repete ação que já esteja em curso, ou seja, ocorre a
litispendência quando se interpõe ação idêntica a outra que ainda está
sendo processada, sendo necessário que ocorra a identidade absoluta e
total de todos os elementos de ambas as ações, quais sejam: parte ativa e
passiva, causa de pedir remota e próxima e pedidos imediato e mediato. O
ônus de provar a existência da litispendência é de quem alega. Não pode
ser transferido este ônus ao Poder Judiciário. Para o pagamento da
gratificação excepcional de produtividade, que adota o sistema de
pontuação, atribui-se para cada ponto percentual de 4,1% da Unidade
Padrão Fiscal do Município (art. 3º da Lei nº 3.331/04, com as alterações
da Lei nº 4.142/2001), cujo valor é definido pela Secretaria de Finanças do
Município. Constatada a aplicação do índice defasado, determina-se a
correção dos cálculos e a atualização dos valores.
Apelação / Reexame Necessário 54486/2011 - Classe: CNJ-1728
COMARCA DE ARAPUTANGA. Protocolo Número/Ano: 54486 / 2011.
Julgamento: 17/1/2012. INTERESSADO/APELANTE - MUNICÍPIO DE
ARAPUTANGA (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. VICENTE ANDREOTTO
JÚNIOR), INTERESSADO/APELADO - F. JANNANI - CONSTRUÇÕES E
COMÉRCIO LTDA (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. PEDRO GARCIA CÂNDIDO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E RETIFICARAM, EM PARTE, A
DECISÃO, VENCIDO O VOGAL QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR
DANOS MORAIS
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
PATRIMONIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE FATOS ALEGADOS E NÃO
PROVADOS - FATOS COMPROVADOS - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPÍO PELO
PAGAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS NÃO LOGRANDO ÊXITO
EM DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS
DOS DIREITOS DA APELADA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ
OBJETIVA DOS CONTRATOS - DANO MORAL - VALOR EXORBITANTE CONFIGURAÇÃO
APLICAÇÃO
DOS
PRINCÍPIOS
DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO
REDUZIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO (ARTIGO 20, §
4º, do CPC) - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Restando
comprovado nos autos, tanto a contratação/prestação dos serviços pelo
Interessado/apelado, estes relativos a prestação de serviços de
fornecimento de materiais e projetos técnicos, para implantação de
Iluminação Pública e Ornamental do Município, quanto a inadimplência por
parte da municipalidade, afigura-se escorreito o ato sentencial que julgou
procedente a ação de Cobrança, condenando-a ao pagamento dos
referidos serviços. 2 - Não tendo o município demonstrado fato impeditivo,
modificativo ou extintivo dos direitos alegados pelo Interessado/Apelado,
não demonstrando descumprimento contratual por esta, não pode
simplesmente omitir-se ao pagamento dos serviços contratados sob pena
de enriquecimento sem causa. 3 - Embora não haja critérios objetivos para
esse arbitramento, o julgador deve sempre ter como princípios
norteadores a razoabilidade, a moderação e o bom-senso. Além disso,
deve sopesar o grau da culpa, o valor da dívida, a capacidade econômica
do causador do dano e a repercussão do ato. 4 - Para a fixação dos
honorários advocatícios, deve-se levar em conta o disposto no art. 20, §
4º, do CPC. 5- Além dos casos previstos em lei, o Município é isento do
pagamento de emolumentos, despesas e custas, salvo quanto aos valores
despendidos pela parte vencedora da demanda, conforme art. 3º da Lei
nº. 7603/2001. 6 - A condenação por litigância de má-fé somente se
mostra possível se restou sobejamente comprovado que a parte agiu de
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forma desleal no processo, com dolo ou culpa, mesmo porque a boa-fé é
presumível e a má-fé exige prova robusta.
Apelação / Reexame Necessário 55071/2011 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 55071 / 2011. Julgamento:
20/3/2012. INTERESSADO/APELANTE - DARMA DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA (Advs: Dra. DANIELE IZAURA DA SILVA
CAVALLARI REZENDE, Dra. JANE CLAIR ZANETTI, Dr(a). OUTRO(S)),
INTERESSADO/APELADO - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr. FÁBIO
MARCEL VANIN TURCHIARI-PROC. ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JOSÉ TADEU CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO, PROVERAM O APELO
RETIFICANDO, EM PARTE, A SENTENÇA REEXAMINADA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE
DE AGIR AFASTADA - RETENÇÃO DE MERCADORIAS POR TEMPO
SUPERIOR AO NECESSÁRIO PARA LAVRATURA DOS AUTOS DE
INFRAÇÃO - ILEGALIDADE - BENS ACOMPANHADOS DAS NOTAS
FISCAIS - MARGEM DE LUCRO EM DOBRO PREVISTA NOS DECRETOS N°
352/2007 E 512/2007 - CONFIGURAÇÃO DE MAJORAÇÃO INDIRETA DE
TRIBUTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, DA ISONOMIA E
DA
IGUALDADE
TRIBUTÁRIA
DIREITO
LÍQUIDO
E
CERTO
CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA EM
PARTE. A inadimplência do ICMS enseja a retenção de mercadorias.
Porém, essa retenção somente se justifica pelo tempo necessário à
lavratura do auto, ou para assegurar a prova material da infração em caso
de crime fiscal. A situação irregular do contribuinte com o Fisco, como a
existência de débitos tributários na forma dos Decretos n° 352/2007 e
512/2007 faz incidir margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o
desconto de 50%), configurando aumento indireto do imposto que só pode
ocorrer por meio de lei, em ofensa aos princípios da legalidade, da
isonomia e da igualdade tributária, justificando a concessão da segurança.
Apelação / Reexame Necessário 55723/2011 - Classe: CNJ-1728
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 55723 / 2011.
Julgamento: 8/11/2011. INTERESSADO/APELANTE - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: Dr. WALDEMAR PINHEIRO DOS SANTOS - PROC. DO
ESTADO), INTERESSADO/APELADO - WALTER MORETO E OUTRA(s)
(Advs: Dr. FERNANDO JOSÉ MASTELARO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O APELO E RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS DE
TERCEIRO - VERBA HONORÁRIA - CONDENAÇÃO - PRETENSÃO DE
EXCLUSÃO POR SE TRATAR DE FAZENDA PÚBLICA - APRECIAÇÃO
EQUITATIVA - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA Nas causas
em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários
advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo
obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme
facultado pelo § 4º do artigo 20 do CPC. (Súmula nº 33, do TRF-2ª Região)
Apelação / Reexame Necessário 57622/2011 - Classe: CNJ-1728
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 57622 / 2011.
Julgamento: 20/3/2012. INTERESSADO/APELANTE - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: Dr. ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA - PROC. ESTADO),
INTERESSADO/APELADO - JOSOHE PEREIRA DOS SANTOS (Advs: Dra.
CIBELE SILVA PRIETCH). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO
HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O APELO, RETIFICANDO, EM PARTE, A
SENTENÇA REEXAMINADA
EMENTA:
REEXAME
NECESSÁRIO
COM
APELAÇÃO
CÍVEL
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TRANSMUTAÇÃO DO REGIME CELETISTA
PARA ESTATUTÁRIO - ART. 280 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 4/90
- LEGALIDADE- INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO DE ACORDO
COM O ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO
AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO
DAS PARCELAS NÃO DEPOSITADAS ANTES DA TRANSMUTAÇÃO DE
REGIME - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL Disponibilizado - 30/3/2012
FÉRIAS NÃO INDENIZADAS - DIREITO DO SERVIDOR - APLICAÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. A
mudança de regime celetista para estatutário encontra amparo no art. 280
da Lei Complementar Estadual n. 4/90, que por sua vez, ao instituir o
regime jurídico único obedece ao comando do disposto no art. 39 da
Constituição da República, de maneira que todos os servidores estáveis e
efetivos estão submetidos a este regime posto que obrigatório. O
trabalhador tem direito a requerer o recolhimento do Fundo de Garantia Por
Tempo de Serviço- FGTS referente aos últimos trinta anos, porém deve
ser observado o prazo bienal para postular em juízo, o que não aconteceu
no caso posto. Comprovado nos autos que o apelado tem férias
adquiridas e não usufruídas deve o Estado indenizá-lo visto que a ação foi
proposta dentro do prazo qüinqüenal previsto no Decreto-Lei 20.910/32.
Havendo sucumbência recíproca os honorários advocatícios podem ser
compensados, nos termos do art. 21, do Código de Processo Civil.
Reexame Necessário 69147/2010 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
ITAÚBA. Protocolo Número/Ano: 69147 / 2010. Julgamento: 20/3/2012.
INTERESSADO(S) - JOSÉ FIRMINO DA SILVA (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr.
WILSON ROBERTO MACIEL), INTERESSADO(S) - MUNICÍPIO DE ITAÚBA
(Advs: Dr. HÉBER AMILCAR DE SÁ STÁBILE, Dr(a). OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO - ITBI - VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, INC. III, ALÍNEA ‘b’,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA RATIFICADA. O princípio da
anterioridade tributária, previsto expressamente na Constituição Federal,
em seu art. 150, inc. III alínea ‘b’ estabelece que a lei que cria ou aumenta
tributos,
salvo
exceções
constitucionalmente
previstas,
deve
ser
publicada no ano anterior ao início da cobrança do tributo a que se refere.
O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN 939, já declarou que o
princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, pois consiste em
garantia individual do contribuinte, confirmando, a Corte Maior, a existência
de direitos e garantias de caráter individual dispersos no texto
constitucional.
Reexame Necessário 71764/2009 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE ALTO
ARAGUAIA. Protocolo Número/Ano: 71764 / 2009. Julgamento: 20/3/2012.
INTERESSADO(S) - CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA (Advs: Dr.
WILLIAM SANTOS ARAÚJO), INTERESSADO(S) - MUNICÍPIO DE
ARAGUAIANA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. MARCELO SOUZA DE
BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - DUODÉCIMO - REPASSE PELO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL À CÂMARA MUNICIPAL - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO - VIOLAÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA RATIFICADA. A
omissão do Prefeito em repassar o duodécimo à Câmara Municipal
configura violação de direito líquido e certo inscrito no art. 168, da CF/88,
sendo inadmissível tal recusa, impedindo o funcionamento de um dos
poderes constituídos.
Reexame Necessário 84135/2011 - Classe: CNJ-199 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
84135 /
2011.
Julgamento:
20/3/2012.
INTERESSADO(S) - JOSÉ LINO GONÇALVES (Advs: Dr. ITALLO
GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE, Dr(a). OUTRO(S)), INTERESSADO(S) ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr(a). WYLERSON VERANO DE
AQUINO SOUZA - PROC. DE ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA
EMENTA:
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENFERMIDADE COMPROVADA - DIREITO À VIDA E À SAÚDE
ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE - SENTENÇA RATIFICADA. A
fim de garantir a prestação jurisdicional efetiva em consonância com
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direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, cabe
ao Estado a responsabilidade fornecer o medicamento necessário à
manutenção da vida.
passivos solidários, pois, conforme determina o texto constitucional, é
dever do Poder Público, a garantia à saúde pública, o que não significa,
aliás, que necessitam ser demandados conjuntamente.
Apelação / Reexame Necessário 99417/2011 - Classe: CNJ-1728
COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS. Protocolo Número/Ano: 99417 /
2011. Julgamento: 6/3/2012. INTERESSADO/APELANTE - ESTADO DE
MATO GROSSO (Advs: Dr. ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS- PROC.
DE ESTADO), INTERESSADO/APELANTE - THEALMO SCHEFFLER (Advs:
Dr.
JOSÉ
DOS
SANTOS
NETTO,
Dr(a).
OUTRO(S)),
INTERESSADO/APELADO - THEALMO SCHEFFLER (Advs: Dr. JOSÉ DOS
SANTOS NETTO, Dr(a). OUTRO(S)), INTERESSADO/APELADO - ESTADO
DE MATO GROSSO (Advs: Dr. ALEXANDRE APOLONIO CALLEJASPROC. DE ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA EROTIDES
KNEIP BARANJAK
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO E NO MÉRITO, DESRPOVERAM
AMBOS AOS APELOS, RATIFICANDO A SENTENÇA REEXAMINADA NOS
TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO - AGRAVO
RETIDO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE
CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS FATAIS - INTELIGÊNCIA DO
§ 1º DO ARTIGO 523 DO CPC - AGRAVO NÃO CONHECIDO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - TEORIA DO RISCO
ADMINISTRATIVO - PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL COM A
CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA INDENIZAÇÃO DEVIDA - RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
- DANOS MATERIAS - PENSÃO VITALÍCIA - PROVA - AUSÊNCIA - LEI
11.960/2009 - JUROS DE MORA - NORMA INSTRUMENTAL - PROCESSOS
EM CURSO - INCIDÊNCIA IMEDIATA - RECURSOS DESPROVIDOS SENTENÇA RATIFICADA. 1. O agravo retido possui sua apreciação
condicionada à reiteração expressa nas razões ou na resposta da
apelação, sem o que não pode ser conhecido, ex vi do § 1º do art. 523 do
CPC. 2. Em se tratando de responsabilidade objetiva, o Estado tem o dever
de indenizar os danos causados por agentes da Administração Pública,
nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição da República,
constatado o dano e o nexo causal entre este e a conduta do agente
público. 3. A indenização por dano moral deve ser arbitrada com
observância
aos
princípios
da
proporcionalidade
e
razoabilidade,
moderadamente e em espécie, a fim de evitar a perspectiva de
enriquecimento indevido da parte indenizada. 4. Em se tratando de
indenização por danos materiais, estes devem ser provados, não
bastando a presunção. 5. As normas sobre juros moratórios inscritas na
Lei nº 11.960/2009 têm caráter processual, isto é, instrumental e como tal
são aplicadas de imediato aos processos em curso, a partir de sua
publicação. 6. Recursos de apelação desprovidos. Sentença mantida
Apelação / Reexame Necessário 106762/2010 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 106762 / 2010. Julgamento:
20/3/2012. INTERESSADO/APELANTE - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: Dr. CARLOS EMILIO BIANCHI NETO - PROC. DO ESTADO),
INTERESSADO/APELADO - ROMISÉLIA GONÇALVES DA SILVA, POR SI E
REPRESENTANDO SEUS FILHOS R. G. C., R. G. C. E R. G. C. (Advs: Dr.
JOÃO REUS BIASI, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O APELO E RATIFICARAM A SENTENÇA
REEXAMINADA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E
MORAL - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - INTELIGÊNCIA
DOS ARTS. 198 E 200, DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL
CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO PELOS ATOS COMETIDOS PELOS SEUS PREPOSTOS - MORTE
DE DETENTO EM RAZÃO DE TORTURA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR
CORRETAMENTE FIXADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO
COM O TEXTO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA.
Com a sentença penal condenatória é que nasce o direito do autor de
ingressar com a ação indenizatória. Configurado o dano material e moral, a
sua indenização é medida que se impõe. A responsabilidade civil do
Estado é objetiva, bastando comprovar a conduta, o dano e o nexo de
causalidade, sendo desnecessário o elemento subjetivo. No tocante à
atualização
da
verba
indenizatória,
tratando-se
de
obrigação
extracontratual, deve incidir o enunciado n. 54, da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios corretamente arbitrados, a
teor do que dispõe o art. 20,§3º, do Código de Processo Civil.
Apelação / Reexame Necessário 101259/2011 - Classe: CNJ-1728
COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 101259 / 2011. Julgamento:
20/3/2012. INTERESSADO/APELANTE - TEREZA MOREIRA TELES (Advs:
Dr.
ADILTO
LUIZ
DALL´OGLIO
JÚNIOR
DEF.
PÚBLICO),
INTERESSADO/APELADO - MUNICÍPIO DE SINOP (Advs: Dr. GILBERTO
JUTHS RISSATO), INTERESSADO/APELADO - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: Dra. MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI - PROC. DO
ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA
NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E NO MÉRITO, PROVERAM O APELO E
RETIFICARAM EM PARTE A SENTENÇA REEXAMINADA
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - AFASTADA - SENTENÇA QUE
ACOLHE
ILEGITIMIDADE
PASSIVA
DO
MUNICÍPIO
DEVER
CONSTITUCIONAL ATENDER NECESSIDADE VITAL DO SER HUMANO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RECURSO
PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. O cumprimento da liminar
não esgota a análise da pretensão perseguida pela parte. A saúde e a
vida humana são bens juridicamente tutelados na Carta Política da
República, garantidos mediante políticas sociais e econômicas. O poder
público tem o dever constitucional de zelar pela saúde dos seus cidadãos,
dando total assistência aos que não tenham disponibilidade financeira para
custear o seu tratamento. O Estado, o Município e a União são legitimados
Disponibilizado - 30/3/2012
Apelação / Reexame Necessário 106853/2010 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 106853 / 2010. Julgamento:
20/3/2012. INTERESSADO/APELANTE - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:
Dr.
ULINDINEI
ARAÚJO
BARBOSA
PROC.
EST.),
INTERESSADO/APELADO - CONFECÇÕES S´AINT GERMANY LTDA (Advs:
Dr. FELÍCIO ROSA VALARELLI JÚNIOR, Dra. MÁRCIA REGINA PEREIRA DA
SILVA MAGALHÃES, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O APELO E RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - APELAÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSPORTE DE MERCADORIA DO MESMO
CONTRIBUINTE - AUSENCIA DE FATO GERADOR DE ICMS - NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE BENS COM
FINS INENTEMENTE ECONOMICOS - SÚMULA Nº 166 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RAZOABILIDADE JUDICIAL NA CONDENAÇÃO
DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSOS IMPORVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços será cobrado quando houver a
prática de atos que caracterize a mercancia, ou seja, a transferência de
bens com fins eminentemente econômicos. O mero transporte de
mercadorias do mesmo Contribuinte não enseja a incidência de ICMS.
Questão sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (aplicação da Sumula
nº 166). Comprovado o pagamento indevido do tributo, inegável a
procedência da ação de repetição de indébito.
Apelação / Reexame Necessário 109047/2011 - Classe: CNJ-1728
COMARCA DE PONTES E LACERDA. Protocolo Número/Ano: 109047 /
2011. Julgamento: 20/3/2012. INTERESSADO/APELANTE - MUNICIPIO DE
PONTES E LACERDA (Advs: Dr. JAIR FRANCO DE CARVALHO),
INTERESSADO/APELADO - LUCIMELIA MARIA PEREIRA (Advs: Dr.
ADJAYME DE FARIA MELO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ TADEU
CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADAS AS
PRELIMINARES, À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O APELO E
RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 108, DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 01/91 AFASTADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA MÉRITO - CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM ESPÉCIE - PROCEDÊNCIA
- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A arguição de
inconstitucionalidade realizada pelo órgão colegiado deve obedecer à
reserva de plenário (art. 97 da CF). Às Câmaras Fracionárias cabe
analisar a relevância dos motivos que levaram a parte a arguir a
inconstitucionalidade, rejeitando-a ou acatando-a. No caso concreto, ante
a inexistência de incompatibilidade vertical entre os dispositivos
mencionados, rejeita-se a arguição. O termo inicial para contagem da
prescrição do direito de conversão da licença-prêmio em pecúnia ocorre a
partir da aposentadoria, mas, no caso, a servidora encontra-se na ativa.
Comprovado que a autora preencheu os requisitos para a aquisição das
licenças-prêmio e sua conversão em espécie, cumpre ao Município efetuar
o devido pagamento, porque a incorporação que se veda no acréscimo do
subsídio são as verbas de natureza remuneratória e a licença-prêmio, ora
pleiteada, constitui natureza indenizatória.
Reexame
Necessário
109547/2010 Classe:
CNJ-199 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 109547 / 2010. Julgamento: 20/3/2012.
INTERESSADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr(a). JENZ
PROCHOW JUNIOR - PROCURADOR DO ESTADO), INTERESSADO(S) BRISA COMERCIO DE COSMETICOS (Advs: Dr. FLÁVIO JOSÉ FERREIRA,
Dr. JOSEMAR HONÓRIO BARRETO JÚNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO - RETENÇÃO
ALÉM DO TEMPO NECESSÁRIO - MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO
DE TRIBUTOS - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA Nº 323 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO PREVENTIVO DA SEGURANÇA IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA RATIFICADA. Afigura-se manifestamente
ilegal a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para a cobrança
de tributos. A apreensão de mercadoria por constatar irregularidade só se
justifica pelo tempo necessário à lavratura do auto de infração. Apreender
mercadorias por tempo indefinido, com ânimo perene, constitui confisco,
modalidade rechaçada pela legislação e pelo entendimento pretoriano
sobre a matéria. Inteligência da Súmula n. 323 do Supremo Tribunal
Federal. Mandado de segurança não se presta à obtenção de sentença
genérica, aplicável a casos futuros da mesma espécie.
Reexame
Necessário
109597/2010 Classe:
CNJ-199 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 109597 / 2010. Julgamento: 20/3/2012.
INTERESSADO(S) - DROGARIAS PANDA LTDA. (Advs: Dr. EDUARDO
HENRIQUE VIEIRA BARROS, Dr. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR, Dr(a).
OUTRO(S)), INTERESSADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr.
JENZ PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO ESTADO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO - RETENÇÃO
ALÉM DO TEMPO NECESSÁRIO - MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO
DE TRIBUTOS - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA Nº 323 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO PREVENTIVO DA SEGURANÇA IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA RATIFICADA. Afigura-se manifestamente
ilegal a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para a cobrança
de tributos. A apreensão de mercadoria por constatar irregularidade só se
justifica pelo tempo necessário à lavratura do auto de infração. Apreender
mercadorias por tempo indefinido, com ânimo perene, constitui confisco,
modalidade rechaçada pela legislação e pelo entendimento pretoriano
sobre a matéria. Inteligência da Súmula n. 323 do Supremo Tribunal
Federal. Mandado de segurança não se presta à obtenção de sentença
genérica, aplicável a casos futuros da mesma espécie.
Reexame Necessário 112067/2010 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE
ALTA FLORESTA. Protocolo Número/Ano: 112067 / 2010. Julgamento:
20/3/2012. INTERESSADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERESSADO(S) MUNICÍPIO DE ALTO FLORESTA E OUTRA(s) (Advs: Dr. ALLISON
AKERLEY DA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO
Disponibilizado - 30/3/2012
DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DOAÇÃO REALIZADA SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA DESCUMPRIMENTO - DEVOLUÇÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POSSIBILIDADE - SENTEÇA RATIFICADA. O contrato com cláusula
resolutiva expressa como in casu, rescinde em razão do inadimplemento
da parte, até porque, a condição resolutiva não satisfeita por si só é o
bastante para extinguir de pleno direito o negócio jurídico, conforme
disposição contida no artigo 128 do Código Civil
Reexame Necessário 112333/2010 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE SÃO
JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. Protocolo Número/Ano: 112333 / 2010.
Julgamento: 20/3/2012. INTERESSADO(S) - RICARDO NUNES DE SOUZA
(Advs:
Dr(a).
MIRIELE
GARCIA
RIBEIRO),
INTERESSADO(S)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DETRAN/MT. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA
SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - CNH APREENDIDA - ATO DECORRENTE DE PODER DE
POLÍCIA - RETENÇÃO PROLONGADA - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - OFENSA AO ART. 265 DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SENTENÇA RATIFICADA. Uma vez
lavrado o auto de infração, e estando o impetrante devidamente apto,
sóbrio, para a prática da condução, não mais se justifica que seja retido
seu documento de habilitação, sob pena de se converter aquele ato de
poder de polícia em verdadeira cassação de CNH sem a observância do
devido processo legal e da ampla defesa, em ofensa ainda ao art. 265 do
Código de Trânsito Brasileiro.
Reexame Necessário 112338/2010 - Classe: CNJ-199 COMARCA DE SÃO
JOSÉ DOS QUATRO MARCOS. Protocolo Número/Ano: 112338 / 2010.
Julgamento: 20/3/2012. INTERESSADO(S) - LUIZ CARLOS RONCOLETA
(Advs: Dr. MANOEL ALEXANDRE MAIORQUIN), INTERESSADO(S) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO DETRAN/MT. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA
SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - APREENSÃO DA CNH - NÃO INSTAURAÇÃO DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APREENSÃO ILEGAL - SEGURANÇA
CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA. Sem que seja oportunizada a
ampla defesa e o contraditório, é ilegal a apreensão da Carteira Nacional
de Habilitação do condutor de veículo automotor.
Apelação / Reexame Necessário 115655/2010 - Classe: CNJ-1728
COMARCA DE JUARA. Protocolo Número/Ano: 115655 / 2010. Julgamento:
20/3/2012. INTERESSADO/APELANTE - VALQUIRIA CORDEIRO DA SILVA
(Advs:
Dra.
GLADIS
ELIANA
BESS,
Dr(a).
OUTRO(S)),
INTERESSADO/APELADO - MUNICÍPIO DE JUARA (Advs: Dr(a). FÁBIO
ALVES DONIZETI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA
SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM PARCIALMENTE O APELO E RETIFICARAM, A SENTENÇA
REEXAMINADA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO EM VIA PÚBLICA - VÍTIMA
QUE
CONDUZIA
MOTOCICLETA
SEM
HABILITAÇÃO
CULPA
CONCORRENTE AFASTADA - DEVER DO MUNICÍPIO DE ZELAR PELA
MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA - LUCROS CESSANTES - NÃO
COMPROVAÇÃO - AUTORA QUE JÁ RECEBE INDENIZAÇÃO PELO INSS RECURSO PROVIDO EM PARTE, SENTENÇA RETIFICADA. Se o condutor
não teve culpa no evento tem direito à reparação dos danos sofridos,
mesmo que não seja habilitado para dirigir.A falta de habilitação, por si só,
não caracteriza culpa do condutor, estabelece apenas presunção de
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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imperícia, cabendo a outra parte comprovar que o inabilitado foi culpado
pelo acidente, o que não é o caso dos autos. Inexiste nos autos provas
que ensejem o pensionamento vitalício pretendido pela apelante a título de
lucros cessantes.
Apelação / Reexame Necessário 116012/2010 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 116012 / 2010. Julgamento:
20/3/2012. INTERESSADO/APELANTE - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: Dr. ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA - PROC. ESTADO),
INTERESSADO/APELADO - CARMEN CECILIA DOMINGUES DE OLIVEIRA
(Advs: Dr. JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O APELO E RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO - DANOS
MATERIAIS - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - RECURSO
IMPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. Se a queda de árvore, que já tinha
seu caule e raízes deteriorados, caiu sobre veículo particular que se
encontrava estacionado no pátio do ente público, provocando danos
materiais, acertada a decisão que impôs ao Estado o dever indenizatório,
em razão de sua omissão.
Apelação / Reexame Necessário 116229/2010 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 116229 / 2010. Julgamento:
20/3/2012. INTERESSADO/APELANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dra.
ANA
LÍDIA
SOUZA
MARQUES
PROC.
DO
MUNICÍPIO),
INTERESSADO/APELADO - EDISON AUGUSTO DA SILVA (Advs: Dr.
FRANCISCO FRAMARION PINHEIRO JÚNIOR - DEF. PÚB.). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM
O
RECURSO
E
RATIFICARAM
A
SENTENÇA
REEXAMINADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZERFORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER DO ESTADO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZEDA PÚBLICA - FIXAÇÃO EQUITATIVA INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. O desprovimento
recursal se impõe na medida em que é dever do Estado (art. 196,
Constituição Federal) prover os meios necessários ao pleno exercício do
direito à saúde, constituindo dever do Estado providenciar o respectivo
fornecimento do exame de ressonância nuclear magnética, de forma a
atender à finalidade constitucional prevista como ação de saúde. Os
honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a
Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º, do Código de Processo
Civil.
Reexame
Necessário
116233/2010 Classe:
CNJ-199 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 116233 / 2010. Julgamento: 20/3/2012.
INTERESSADO(S) - DROGARIAS PANDA LTDA (Advs: Dr. EDUARDO
HENRIQUE VIEIRA BARROS, Dr. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR, Dr(a).
OUTRO(S)), INTERESSADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: Dr.
LUIZ CARLOS PINHEIRO DE SOUZA - PROC.EST.). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE
SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO FISCO - RETENÇÃO
ALÉM DO TEMPO NECESSÁRIO - MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO
DE TRIBUTOS - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA Nº 323 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - EFEITO PREVENTIVO DA SEGURANÇA IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA RATIFICADA. Afigura-se manifestamente
ilegal a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para a cobrança
de tributos. A apreensão de mercadoria por constatar irregularidade só se
justifica pelo tempo necessário à lavratura do auto de infração. Apreender
mercadorias por tempo indefinido, com ânimo perene, constitui confisco,
modalidade rechaçada pela legislação e pelo entendimento pretoriano
sobre a matéria. Inteligência da Súmula n. 323 do Supremo Tribunal
Federal. Mandado de segurança não se presta à obtenção de sentença
genérica, aplicável a casos futuros da mesma espécie.
Disponibilizado - 30/3/2012
Apelação / Reexame Necessário 123188/2009 - Classe: CNJ-1728
COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS. Protocolo Número/Ano:
123188 / 2009. Julgamento: 20/3/2012. INTERESSADO/APELANTE BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dra. SISANE
VANZELLA), INTERESSADO/APELADO - PAULO DOS SANTOS PIMENTA
(Advs: Dr. JOSÉ NELSON DA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O APELO E RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FLAGRANTE ABUSO
DE PODER E ILEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA
RATIFICADA. Uma vez configurado o flagrante abuso de poder, bem como
a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora, a concessão da
ordem mandamental é medida que se impõe.
Apelação / Reexame Necessário 124223/2010 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 124223 / 2010. Julgamento:
20/3/2012. INTERESSADO/APELANTE - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:
Dr.
ULINDINEI
ARAÚJO
BARBOSA
PROC.
EST.),
INTERESSADO/APELADO - CONFECÇÕES S´AINT GERMANY LTDA (Advs:
Dr. FELÍCIO ROSA VALARELLI JÚNIOR, Dra. MÁRCIA REGINA PEREIRA DA
SILVA MAGALHÃES, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DESPROVERAM O APELO E RATIFICARAM A SENTENÇA REEXAMINADA
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - APELAÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRANSPORTE DE MERCADORIA DO MESMO
CONTRIBUINTE - AUSENCIA DE FATO GERADOR DE ICMS - NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE TRANSFERENCIA DE BENS COM
FINS EMINENTEMENTE ECONOMICOS - SÚMULA Nº 166 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RAZOABILIDADE JUDICIAL NA CONDENAÇÃO
DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSOS IMPORVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços será cobrado quando houver a
prática de atos que caracterize a mercancia, ou seja, a transferência de
bens com fins eminentemente econômicos. O mero transporte de
mercadorias do mesmo Contribuinte não enseja a incidência de ICMS.
Questão sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (aplicação da Sumula
166). Comprovado o pagamento indevido do tributo, inegável a
procedência da ação de repetição de indébito.
TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 29 dias do mês de Março
de 2012.
Belª SILBENE NUNES DE ALMEIDA
Diretora da Terceira Secretaria Cível
Quarta Câmara Cível
Acórdão
Agravo de Instrumento 49905/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
ARAPUTANGA.
Protocolo
Número/Ano:
49905 /
2011.
Julgamento:
20/3/2012. AGRAVANTE(S) - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS
- UNITINS (Advs: Dr(a). JANAINA MILHOMENS GONÇALVES, Dr(a).
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - CLEONILDA PEDRO DA SILVA E OUTRO(s)
(Advs: Dr. JOSÉ ANSELMO DA COSTA PRADO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR NÃO
CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS
AUTORIZADORES EM PARTE DEMONSTRADOS - GRADUAÇÃO - ENSINO
À DISTÂNCIA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS - ATRASO INJUSTIFICADO NA DISPONIBILIZAÇÃO DO
ESTÁGIO SUPERVISIONADO - COLAÇÃO DE GRAU - OUTRAS
PENDÊNCIAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O atraso injustificado na
disponibilização da disciplina Estágio Supervisionado III para os graduados
do curso de serviço social, configura descumprimento do contrato de
prestação de serviços entabulado entre as partes, restando demonstrada
a verossimilhança da alegação das Requerentes. O perigo na demora fica
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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evidenciado pela necessidade de esgotar-se a grade curricular prevista
para a conclusão da graduação. A colação de grau depende do êxito do
aluno em todas as matérias, situação não aferível de plano. Decisão
reformada em parte.
Agravo
de
Instrumento
126497/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 126497 / 2011. Julgamento: 20/3/2012.
AGRAVANTE(S) - INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA (Advs: Dr(a).
GUIOMAR ALVES MARTINS, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO
GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO IMPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS COMPROVAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, CAPUT E INCISOS I E II,
DO CPC - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. A
antecipação de tutela só pode ser concedida mediante o concurso
concomitante da prova inequívoca, verossimilhança das alegações, aliada
ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e/ou efeito
protelatório advindo da parte ré. Demonstrada, nos autos, a presença dos
requisitos citados, não há que se falar em modificação da decisão
objurgada que deferiu a liminar.
Apelação 96393/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE PRIMAVERA DO
LESTE. Protocolo Número/Ano: 96393 / 2011. Julgamento: 13/3/2012.
APELANTE(S) - MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE (Advs: Dr. JAIRO
FUNKE), APELADO(S) - DEUZONETE CARNEIRO DE BRITO (Advs: Dra.
SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. LUIZ CARLOS DA COSTA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO,
PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR TEMPORÁRIO - PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO - PRAZO DE CINCO (5)
ANOS (ART. 1º DO DECRETO Nº. 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932) NULIDADE DO CONTRATO - NÃO INDUÇÃO À INSUBSISTÊNCIA DE
DIREITOS ASSEGURADOS PELA CARTA DA REPÚBLICA - APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDA.
Nos termos do art. 1º do Decreto nº. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, as
dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo
e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou
municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos,
contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A Constituição da
República Federativa do Brasil reclama interpretação sistemática e em
sintonia com os princípios que em si mesma encerra. Não pode ser
utilizada como arma para assassinar direitos outros por ela mesma
assegurados. Há de se buscar a harmonização do sistema. O art. 37 da
Carta Magna é fundamental, todavia, esta não se resume a ele. Os
preceitos dos arts. 5º, 6º e 7º não são de segunda classe, e não estão
obrigados sempre a bater continência àquele.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 27997/2011 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
5758 /
2012.
Julgamento:
27/3/2012.
EMBARGANTE - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MIGUEL SUTIL LTDA E
OUTRO(s) (Advs: Dra. ANDRESSA CALVOSO DE CARVALHO DE
MENDONÇA, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA OU
CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os
embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade,
omissão ou contradição do julgado. Se o acórdão não está eivado de
nenhum desses vícios, os embargos devem ser rejeitados.
Apelação / Reexame Necessário 19087/2011 - Classe: CNJ-1728
COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 19087 / 2011. Julgamento:
28/2/2012. INTERESSADO/APELANTE - ROSEMEIRE DE OLIVEIRA
BARRETO (Advs: Dr. MARCO AURÉLIO FAGUNDES),
Disponibilizado - 30/3/2012
INTERESSADO/APELANTE - MUNICÍPIO DE SINOP (Advs: Dr. RINALDO
FERREIRA DA SILVA), INTERESSADO/APELADO - MUNICÍPIO DE SINOP
(Advs: Dr. RINALDO FERREIRA DA SILVA), INTERESSADO/APELADO ROSEMEIRE DE OLIVEIRA BARRETO (Advs: Dr. MARCO AURÉLIO
FAGUNDES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ CARLOS DA COSTA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE SINOP E PROVERAM O
RECURSO DE ROSEMEIRE, TENDO O REVISOR E A VOGAL NÃO
CONCORDADO APENAS NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS
FIXADOS
EMENTA:
APELAÇÃO
CÍVEL
COM
REEXAME
NECESSÁRIO
CERCEAMENTO
DE
DEFESA
FATO
INCONTROVERSO
DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E DE AUDIÊNCIA - JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO (GINÁSIO
OLÍMPICO E ESTÁDIO DE FUTEBOL) - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO - CABIMENTO. ADICIONAL DE
TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO - LEI INSTITUIDORA JULGADA
INCONSTITUCIONAL
NÃO
ADMISSIBILIDADE.
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - DEMANDA QUE EXIGIU ANTERIOR RECURSO DE
APELAÇÃO, ANTE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO FIXAÇÃO EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) NÃO CONSENTÂNEA COM
OS PARÂMETROS INFORMADORES DO ART. 20 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - ELEVAÇÃO PARA R$1.000,00 (MIL REAIS). O
julgamento conforme o estado do processo, quando evidente a
desnecessidade de prova pericial e oral, não é faculdade, mas dever do
Juiz, por força do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da
República. Faz jus ao adicional de insalubridade, previsto em Lei Municipal,
a servidora que procede a limpeza de banheiro público (ginásio olímpico e
estádio de futebol), com afluxo de grande público. Adicionais previstos em
Lei Municipal, declarada, no ponto, inconstitucional, não são devidos.
Honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais) se
mostram irrisórios, visto que a fixação destoa dos requisitos informadores
do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Provido o recurso da autora
e, apenas em parte, o do réu. Sentença reformada parcialmente.
Apelação / Reexame Necessário 60169/2011 - Classe: CNJ-1728
COMARCA DE VERA. Protocolo Número/Ano: 60169 / 2011. Julgamento:
6/3/2012. INTERESSADO/APELANTE - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO
SOCIAL
(Advs:
Dr.
ADILSON
LEITE
PAESANO),
INTERESSADO/APELADO - LUIZ PASSADOR (Advs: Dr. ORLANDO
MARTENS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ CARLOS DA COSTA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA,
RECURSO DESPROVIDO, SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. DECISÃO
UNÂNIME
EMENTA: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO — AUXÍLIO-DOENÇA
ACIDENTÁRIO — INCAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL —
BENEFÍCIO A QUE FAZ JUS — PARCELAS DEVIDAS A PARTIR DA DATA
DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E NÃO DO CONHECIMENTO DO LAUDO
PERICIAL [AG 1425133, RELATOR MINISTRO GILSON DIPP, DATA DA
PUBLICAÇÃO 15/12/2011] — ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM O
DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI 11.960/2009. À luz do disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, o
auxílio-doença é devido enquanto persistir a incapacidade do segurado
para o trabalho ou para a sua atividade habitual [TRF da 2ª Região,
Segunda Turma, AG 150364, Processo 2006.02.01.012250-1/RJ, rel. Des.
Federal Andrea Cunha Esmeraldo, DJU 02/10/2008, p. 26/27]. O art. 1º-F,
da Lei 9.494/97, modificado pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e,
posteriormente, pelo artigo 5º da Lei n.º 11.960/09, tem natureza
instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação [Agravo
em Recurso Especial n.º 21.595 - GO -2011/00820231, STJ, Relator Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 17/11/11]. Recurso não provido.
Sentença retificada em parte.
Apelação / Reexame Necessário 86845/2010 - Classe: CNJ-1728
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 86845 / 2010. Julgamento:
13/3/2012. INTERESSADO/APELANTE - AYCON - COMÉRCIO DE MÓVEIS
LTDA (Advs: Dra. DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE,
Dr(a). OUTRO(S)), INTERESSADO/APELADO - ESTADO DE MATO
GROSSO (Advs: Dra. OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES - PROC. DO
ESTADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ CARLOS DA COSTA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO,
SENTENÇA RETIFICADA. DECISÃO UNÂNIME
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE
SEGURANÇA - MARGEM DE LUCRO EM DOBRO - AUMENTO INDIRETO DE
TRIBUTO - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IGUALDADE
TRIBUTÁRIA - APREENSÃO DE MERCADORIAS - CONTRIBUINTE
OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DO ICMS ANTECIPADO - POSSIBILIDADE.
A margem de lucro diferenciada (em dobro ou sem o desconto de 50%)
configura menoscabo aos princípios da isonomia e da igualdade tributária.
O verbete n.º 323 de Súmula do Supremo Tribunal Federal somente incide
quando a apreensão de mercadoria for utilizada como meio coercitivo de
cobrança de tributos anteriores não relacionados às mercadorias
apreendidas. Desse modo, se ela estiver desacompanhada de nota fiscal,
de comprovante do diferencial de alíquotas (quando for o caso); estiver
submetida ao regime especial de recolhimento do ICMS sem comprovante
de pagamento deste; ou se verificar qualquer outra espécie de infração
material à legislação tributária, a súmula do Supremo não incide. Inexiste
ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material instantânea de
efeitos permanentes e impedir a livre circulação de mercadoria, sem o
pagamento do ICMS devido.
Recurso provido. Sentença retificada.
QUARTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 29 dias do mês de Março de
2012.
Bel. EMANUEL RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Departamento da Quarta Secretaria Cível
Decisões do Vice-Presidente
DECISÃO DO VICE PRESIDENTE
RECURSO ESPECIAL 13614/2012 (Interposto nos autos do Agravo de
Instrumento 79587/2011 - Classe: CNJ-202) RECORRENTE(S) - FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL (Advs:Dr(a). DORGIVAL VERAS DE CARVALHO PROC. DE ESTADO), RECORRIDO(S) - GORETTI COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA - EPP (Advs:Dr(a). GERALDO UMBELINO NETO,
Dr(a). OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO
seguimento ao Recurso...."
Des. Juvenal Pereira da Silva
Vice - Presidente do TJ/MT
DO
RECURSO
ESPECIAL
–
"....nego
CONCLUSÃO DO DESPACHO – "...defiro o desarquivamento dos autos.... "
Ilmo. Sr. Dr. João Bosco Monteiro da Silva Júnior
Coordenador Judiciário TJ/MT
Agravo de Instrumento 26295/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
DIAMANTINO. AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE DIAMANTINO (Advs:Dr(a).
RODRIGO DOS ANJOS BARROSO MATTOS), AGRAVADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO
suspensivo.... "
Des. José Silvério Gomes
Relator
–
"...
Defiro,
pois,
postulado
efeito
Reexame Necessário 17535/2011 - Classe: CNJ-199 COMARCA CAPITAL.
INTERESSADO(S) - SANEMAT - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a). FREDERICO DA SILVEIRA
BARBOSA, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - MUNICÍPIO DE NOSSA
SENHORA DO LIVRAMENTO (Advs:Dr(a). VLADIMIR DE LIMA BRANDÃO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "... ratifico a sentença.... "
Des. Luiz Carlos da Costa
Relator
Apelação
77099/2011 Classe:
CNJ-198 COMARCA
CAPITAL.
APELANTE(S) - MILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA (Advs:Dr(a). EM CAUSA
PRÓPRIA), APELADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a). JOSÉ
VITOR C. GARGAGLIONE - PROC. EST.).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "... negar seguimento ao recurso.... "
Des. Luiz Carlos da Costa
Relator
Agravo
de
Instrumento
27866/2012 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - LECÍDIA PEREIRA RIBEIRO (Advs:Dr(a).
NEWTON CARDOSO JUNIOR), AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO
GROSSO E OUTRO(s).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego seguimento ao agravo.... "
Des. Luiz Carlos da Costa
Relator
RECURSOS
ESPECIAL
9036/2012 E
EXTRAORDINÁRIO
8642/2012
(Interpostos nos autos do(a) Apelação 10943/2011 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S) - SINDICATO RURAL DE DIAMANTINO (Advs:Dr(a).
PAULO ROBERTO MOSER, Dr(a). OUTRO(S)), RECORRIDO(S) - BANCO DE
LAGE LANDEN BRASIL S. A. (Advs:Dr(a). MARCELO BRASIL SALIBA, Dr.
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, Dr(a). OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL – "....dou seguimento
ao Recurso...."
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – "....nego
seguimento ao Recurso...."
Des. Juvenal Pereira da Silva
Vice - Presidente do TJ/MT
DECISÕES DO RELATOR
Agravo de Instrumento 27736/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
FELIZ NATAL. AGRAVANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, AGRAVADO(S) MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "... Indefiro, pois, em antecipação de tutela, a
pretensão recursal.... "
Des. José Silvério Gomes
Relator
Agravo de Instrumento 52989/2008 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SORRISO. AGRAVANTE(S) - LUIZ ALBERTO VERLE E SUA ESPOSA E
OUTRO(s) (Advs:Dr(a). IRINEU ROVEDA JÚNIOR), AGRAVADO(S) Disponibilizado - 30/3/2012
ROGÉRIO PIANEZZOLA E SUA ESPOSA (Advs:Dr(a). JULIANO HIGINO DA
SILVA JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)).
AUTOS COM INTIMAÇÃO
Agravo de Instrumento 24425/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PONTES E LACERDA. AGRAVANTE(S) - JAURU TRANSMISSORA DE
ENERGIA S. A. (Advs:Dr(a). SÉRGIO ABRAHÃO ELIAS), AGRAVADO(S) ALUÍSIO CINTRA LEMOS E SUA ESPOSA (Advs:Dr(a). NEWMAN PEREIRA
LOPES, Dr(a). OUTRO(S)).
"Com intimação ao(s) AGRAVADO(S) - ALUÍSIO CINTRA LEMOS E SUA
ESPOSA (Advs:Dr(a). NEWMAN PEREIRA LOPES, Dr(a). OUTRO(S)),para
contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."
CONCLUSÃO DA DECISÃO
suspensivo.... "
Des. José Silvério Gomes
Relator
–
"...
Defiro,
pois,
postulado
efeito
Agravo de Instrumento 28162/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
JACIARA. AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE JACIARA (Advs:Dr(a). MIRIAM
MATTIONI),
AGRAVADO(S)
ROSEMARY
DOS
REIS
SANTOS
(Advs:Dr(a). ILEONILSON RODRIGUES).
"Com intimação ao(s) AGRAVADO(S) - ROSEMARY DOS REIS SANTOS
(Advs:Dr(a).
ILEONILSON
RODRIGUES),para
contraminutar(em)
nos
termos do artigo 527, V, do CPC."
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "... indefiro a liminar.... "
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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Dra. Marilsen Andrade Addário
Juíza Relatora
pretensão recursal.... "
Des. José Silvério Gomes
Relator
Agravo de Instrumento 26984/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
BARRA DO GARÇAS. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a). PATRYCK DE ARAÚJO AYALA - PROC. ESTADO),
AGRAVADO(S) - GUARANTÃ MADEIRAS LTDA. - ME (Advs:Dr(a).
DIANARY CARVALHO BORGES).
"Com intimação ao(s) AGRAVADO(S) - GUARANTÃ MADEIRAS LTDA. ME (Advs:Dr(a). DIANARY CARVALHO BORGES),para contraminutar(em)
nos termos do artigo 527, V, do CPC."
Agravo
de
Instrumento
25615/2012 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - EMPRESA DE TRANSPORTES RIO MANSO
LTDA.
(Advs:Dr(a).
WILBER
NORIO
OHARA,
Dr(a).
OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a). JENZ
PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO ESTADO).
"Com intimação ao(s) AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a).
JENZ
PROCHNOW
JÚNIOR
PROCURADOR
DO
ESTADO),para contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "... defiro a liminar.... "
Dra. Marilsen Andrade Addário
Juíza Relatora
Agravo de Instrumento 27446/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. AGRAVANTE(S) - MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA
SERRA (Advs:Dr(a). ONEIDA NAVES RIBEIRO, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - EDNILSON PEREIRA LEITE (Advs:Dr(a). JOACIR
JOLANDO NEVES, Dr(a). OUTRO(S)).
PEREIRA LEITE
OUTRO(S)),para
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "... nega-se o postulado efeito suspensivo....
"
Des. José Silvério Gomes
Relator
Agravo
de
Instrumento
28247/2012 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a).
RENATA MACIEL CUIABANO - PROC. DO ESTADO), AGRAVADO(S) MARIA MATIAS LEITE PINTO (Advs:Dr(a). WAGNER LEITE DA COSTA
PINTO).
"Com intimação ao(s) AGRAVADO(S) - MARIA MATIAS LEITE PINTO
(Advs:Dr(a). WAGNER LEITE DA COSTA PINTO),para contraminutar(em)
nos termos do artigo 527, V, do CPC."
CONCLUSÃO DA DECISÃO
suspensivo.... "
Des. José Silvério Gomes
Relator
–
"...
Indefiro,
pois,
o
postulado
efeito
Agravo de Instrumento 29257/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
ALTO ARAGUAIA. AGRAVANTE(S) - TRANSFAL TRANSPORTES LTDA
(Advs:Dr(a). HUDSON VINÍCIUS MONTEIRO SILVA, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a). JENZ
PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO ESTADO).
"Com intimação ao(s) AGRAVADO(S) - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs:Dr(a).
JENZ
PROCHNOW
JÚNIOR
PROCURADOR
DO
ESTADO),para contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "... Indefiro, pois, em antecipação de tutela, a
Disponibilizado - 30/3/2012
Quinta Câmara Cível
Acórdão
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "... Defiro o postulado efeito suspensivo.... "
Des. José Silvério Gomes
Relator
"Com intimação ao(s) AGRAVADO(S) - EDNILSON
(Advs:Dr(a).
JOACIR
JOLANDO
NEVES,
Dr(a).
contraminutar(em) nos termos do artigo 527, V, do CPC."
******************************************************
QUARTA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá, 29 de Março de 2012.
Bel. Emanuel Rodrigues do Prado
Diretor de Departamento da 4ª Secretaria Cível
Competência Direito Público e Coletivo
E-Mail : [email protected]
Ag r a v o
Regimental
Classe:
CNJ-206 COMARCA
DE
COMODORO(Interposto nos autos do(a) Reclamação 6234/2012 - Classe:
CNJ-244). Protocolo Número/Ano: 15315 / 2012. Julgamento: 21/3/2012.
AGRAVANTE(S) - LEILA AGUETONI (Advs: Dr(a). ANNA BABKA),
AGRAVADO(S) - JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE COMODORO-MT,
AGRAVADO(S) - ANTONIO DOS SANTOS BERALDO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU
DA RECLAMAÇÃO – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – CONFIRMAÇÃO
EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INOCORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO
PREVISTA NO ART. 512, CPC – NOVA DECISÃO QUE SUSPENDEU O
EFEITO
SUSPENSIVO
TEMPORARIAMENTE
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA – POSSIBILIDADE – ART. 273, §4º, CPC – DECISÃO
MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Sendo proferida decisão em agravo de instrumento, que apenas confirma
a tutela antecipada, desprovendo o objeto do recurso, não há que se falar
na substituição prevista no art. 512, do CPC.
A tutela antecipada, por ter como características principais a
provisoriedade e a precariedade, pode ser modificada ou revogada a
qualquer tempo, em decisão fundamentada. Inteligência do art. 273, §4°, do
CPC.
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA DE SORRISO(Interposto
nos autos do(a) Apelação 23406/2011 - Classe: CNJ-198). Protocolo
Número/Ano: 15079 / 2012. Julgamento: 21/3/2012. AGRAVANTE(S) LEOCIR NAZZARI (Advs: Dr. CARLOS ALBERTO KOCH, Dr(a). OUTRO(S),
Dr. PATRICK ALVES COSTA), AGRAVADO(S) - APOLONIA BUSS (Advs:
Dr. DÉLCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. MARCOS MACHADO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA:
AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE
–SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES – ATUAÇÃO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA – PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM NOME DO
ADVOGADO SUBSTABELECENTE – INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO SUBSCRITOS PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO –
AUSÊNCIA
DE
PEDIDO
PARA
INTIMAÇÃO
DO
ADVOGADO
SUBSTABELECIDO – CONDIÇÃO OU LIMITAÇÃO DE INSTÂNCIA PRECEDENTE DO STF - RECURSO DESPROVIDO.
O substabelecimento, com reserva de poderes, possibilita que as
intimações sejam realizadas tanto no nome do advogado substabelecente
como do advogado substabelecido.
A intimação do advogado substabelecente não pode ser considerada nula
quando inexiste pedido expresso para que as publicações fossem
disponibilizadas em nome dos advogados substabelecidos.
“Se o advogado, ao outorgar o substabelecimento com reserva de
poderes, não o faz para o substabelecido acompanhar especificamente a
tramitação do processo na superior instância e nem, tampouco, requer
que o nome dele figure nas publicações, inclusive para efeito de intimação,
pertinentes ao julgamento da causa, reputa-se inocorrente a invalidade da
intimação.” (STF, HC 79592/MT)
O substabelecimento com reserva de poderes não gera qualquer condição
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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ou limitação de instância entre os advogados.
Agravo Regimental - Classe: CNJ-206 COMARCA DE CHAPADA DOS
GUIMARÃES(Interposto
nos
autos
do(a)
Agravo
de
Instrumento
92882/2011 - Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 15757 / 2012.
Julgamento: 21/3/2012. AGRAVANTE(S) - FAUSTINO NUNES DA SILVA E
SUA ESPOSA (Advs: Dra. DARCI MELO MOREIRA, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - BENEDITA QUIRINA PONTES (Advs: Dr. JÚLIO DE
BARROS SALEK). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE
MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR - INDEFERIMENTO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NORMA
REGIMENTAL ILEGAL - VEDAÇÃO EXPRESSA NO CPC - RECURSO NÃO
CONHECIDO. 1. O art. 527 do CPC ressalta que “A decisão liminar,
proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é
passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o
próprio relator a reconsiderar.” 2. Embora o art. 52, § 2º, III, do Regimento
Interno deste egrégio Tribunal de Justiça abra espaço para interposição de
agravo interno contra liminar de instrumental, tal entendimento confronta
disposição federal, logo, trata-se de previsão ilegal.
Agravo
Regimental
Classe:
CNJ-206 COMARCA
DE
PEDRA
PRETA(Interposto nos autos do(a) Agravo de Instrumento 117913/2010 Classe: CNJ-202). Protocolo Número/Ano: 28661 / 2011. Julgamento:
6/4/2011. AGRAVANTE(S) - ELÓI VITÓRIO MARCHETT (Advs: Dr(a).
OUTRO(S), Dr. ZAID ARBID), AGRAVADO(S) - WESTLB AG. NEW YORK
BRANCH (Advs: Dr. LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES
DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA E NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DESPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 526
DO CPC - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - IRREGULARIDADE FORMAL NÃO CONHECIMENTO. A inobservância da regra contida no artigo 526, do
CPC, acarreta o não conhecimento do agravo, por tratar-se de
irregularidade formal.
Agravo de Instrumento 103480/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
VÁRZEA GRANDE. Protocolo Número/Ano: 103480 / 2011. Julgamento:
8/2/2012. AGRAVANTE(S) - BANCO VOLKSWAGEN S. A. (Advs: Dr.
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) JOAO ANTONIO DE ALMEIDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS
ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME
EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECRETO-LEI Nº 911/69 - NOVA REDAÇÃO - LEI Nº 10.931/04 - PEDIDO
DE RETIRADA DO BEM DA COMARCA - VENDA ANTECIPADA - NEGADO PURGAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
DESPROVIDO. A nova redação dada ao Decreto-Lei nº 911/69, pela Lei nº
10.931/04, é matéria que vem provocando discussão acerca de sua
constitucionalidade, afrontando aos princípios basilares do direito civil e
consumidor, inclinando-se a jurisprudência pela possibilidade do devedor
purgar a mora, considerando as prestações vencidas e as vincendas até
a data do depósito. Não incorre em erro a decisão que veda a retirada do
bem da comarca, em cumprimento a liminar de busca e apreensão
embasado em alienação fiduciária, visando a sua venda antecipada,
baseando-se na possibilidade de purgação da mora. Inteligência do art. 3º,
§1º e 2º, do DL nº 911/69.
Agravo
de
Instrumento
119900/2011 Classe:
CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 119900 / 2011. Julgamento: 14/3/2012.
AGRAVANTE(S) - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. CEMAT (Advs: Dr. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA, Dr(a).
OUTRO(S), Dra. OZANA BAPTISTA GUSMÃO), AGRAVADO(S) COMERCIAL NERY LTDA (Advs: Dr. JOSÉ ISRAEL DE OLIVEIRA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO,
Disponibilizado - 30/3/2012
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL MAJORAÇÃO DA MULTA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
A suspensão do fornecimento de energia fundada em fatura gerada a
partir da média do consumo de faturas que se encontram sub judice e com
o fornecimento de energia albergado por liminar submete-se à mesma
proteção jurídica, restando configurado o descumprimento da ordem
judicial, impondo-se o restabelecimento do fornecimento de energia e a
majoração da multa.
Agravo de Instrumento 120696/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo
Número/Ano:
120696 /
2011.
Julgamento: 14/3/2012. AGRAVANTE(S) - BANCO JOHN DEERE S. A.
(Advs: Dr. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, Dr(a). OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - SOFRONI KILIN E OUTRO(s) (Advs: Dr(a). FABIANO
MAGALHÃES FERRARI, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA:
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - LIMINAR DEFERIDA - EXCLUSÃO DO
NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EMBARGOS À
EXECUÇÃO
GARANTIA
DO
MONTANTE
TOTAL
DEVIDO
DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO - PRESENTES OS REQUISITOS DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
Questão que não se submete aos requisitos consolidados pela
jurisprudência do STJ, por não se tratar de tutela antecipada em sede de
ação revisional, mas de ação cautelar incidente em embargos à execução.
Montante da dívida suficientemente garantido em penhora realizada em
ação de execução de título extrajudicial.
Torna-se desnecessária a inscrição ou manutenção do nome no cadastro
de inadimplentes se o adimplemento da dívida restou suficientemente
garantido por penhora em ação de execução.
Sendo constatada a presença destes requisitos, a manutenção da
decisão que determinou a vedação ou exclusão do nome do cadastro de
inadimplentes é medida que se impõe.
Agravo de Instrumento 123795/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
ÁGUA
BOA.
Protocolo
Número/Ano:
123795 /
2011.
Julgamento:
21/3/2012. AGRAVANTE(S) - JOSÉ SPEROTTO (Advs: Dr(a). MARCELON
ANGELOS DE MACEDO), AGRAVADO(S) - BANCO DO BRASIL S. A.
(Advs: Dra. CINARA CAMPOS CARNEIRO, Dr(a). JOÃO BATISTA ARAÚJO
BARBOSA,
Dr(a).
OUTRO(S)).
Relator(a):
Exmo(a).
Sr(a).
DES.
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - HASTA PÚBLICA INTIMAÇÃO PESSOAL - DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO DE PISO REFERENDO DO TRIBUNAL A RESPEITO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA - ARTIGO 585, § 3º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA FORMAL - ATOS FUTUROS DE
ACORDO COM A LEI VIGENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Embora o despacho de primeiro grau de jurisdição esteja em desaviso com
os predicados estabelecidos no § 3º, artigo 5º, do Código de Processo
Civil, determinando a intimação pessoal do devedor para a hasta pública,
sob a égide do princípio da segurança jurídica, deve ser mantido a
intimação da forma determinada, sobretudo porque referendada, dada a
situação particular do caso, por acórdão do Tribunal. Mas, em desaviso
com os predicados legais, o princípio da segurança jurídica vige para os
atos pretéritos e, desta forma, em relação a realização de novas datas
para a hasta pública, com relativização da coisa julgada para o caso em
comento, atos futuros podem ser feitos de acordo com a lei de regência
com intimação tão somente do advogado.
Agravo de Instrumento 125766/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo
Número/Ano:
125766 /
2011.
Julgamento: 14/3/2012. AGRAVANTE(S) - ZANDER MORAIS COSTA
(Advs: Dr(a). KEIT DIOGO GOMES, Dr. ROGÉRIO DE BARROS CURADO),
AGRAVADO(S) - EDIR ANTONIO VERONEZE (Advs: Dr. RICARDO
BATISTA DAMÁSIO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE
MORAES FILHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 46 de 506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE
PAGAMENTO - TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO
COMERCIAL - ART. 273 DO CPC - REQUISITOS DEVIDAMENTE
DEMONSTRADOS - DECISUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Estando
presentes
os
requisitos
necessários
à
antecipação dos efeitos da tutela, é de se manter o deferimento daquela.
Isto porque o magistrado albergou-se de todos os elementos possíveis,
deferindo o pedido em momento oportuno e sopesando todos os fatos e
provas trazidas pelo agravado, quanto à inadimplência do agravante.
Questões outras, em caso de improcedência do pleito resolve-se em
perdas e dados, ônus daquele que litiga e pede antecipação de tutela e
esta lhe é concedida e, ao final, chega a conclusão que não tinha razão
em relação ao direito material posto sob apreciação do órgão jurisdicional.
Agravo de Instrumento 130980/2011 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 130980 / 2011. Julgamento:
21/3/2012. AGRAVANTE(S) - JOAQUIM NETO BORGES DE LIMA (Advs:
Dr(a). LEONARDO LEANDRO RUWER), AGRAVADO(S) - SANTANDER
LEASING S. A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Advs: Dr. ANTÔNIO
SAMUEL DA SILVEIRA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO - DECISÃO QUE
INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DO
NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VÍTIMA DE
SUPOSTA FRAUDE - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO
DA MEDIDA PRESENTES - INTERPRETAÇÃO DO § 7º DO ARTIGO 273 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, é
indispensável que o requerente instrua a inicial com prova documental
capaz de convencer o julgador acerca da verossimilhança do direito
alegado e da necessidade emergencial da medida, em face do fundado
receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que se mostra
presente ao caso concreto. Admite-se, entretanto, a fungibilidade da
pretensão quando se verificar que o que se pede é limitar incidental e
neste caso contenta-se com os requisitos das medidas cautelares
apreciadas incidentalmente no processo de conhecimento. Reforma-se
decisão de piso que não deu conotação ao prescrito à espécie,
anotando-se a fungibilidade da pretensão, de antecipação de tutela para
liminar incidental nos autos com elementos da medida cautelar apenas.
Preenchendo os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora,
defere-se incidentalmente no processo de conhecimento (§ 7º, artigo 273,
CPC), liminar para exclusão do nome da parte nos órgãos que restringem
crédito.
Apelação
32222/2011 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
ITIQUIRA.
Protocolo
Número/Ano:
32222 /
2011.
Julgamento:
9/11/2011.
APELANTE(S) - WALTER HILDENBRANDT E OUTRA(s) (Advs: Dr. FABER
VIEGAS, Dr(a). OUTRO(S), Dra. RÚBIA DE SOUZA VIEGAS APOLINÁRIO),
APELANTE(S) - CARLOS EDUARDO BEZERRA SALIBA (Advs: Dr.
RONALDO DE CARVALHO), APELADO(S) - CARLOS EDUARDO BEZERRA
SALIBA E OUTRA(s) (Advs: Dr. RONALDO DE CARVALHO), APELADO(S)
- WALTER HILDENBRANDT E OUTRA(s) (Advs: Dr. FABER VIEGAS, Dr(a).
OUTRO(S), Dra. RÚBIA DE SOUZA VIEGAS APOLINÁRIO). Redator(a)
Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSOS NÃO
CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O REVISOR
EMENTA:
RECURSO
DE
APELAÇÃO
CÍVEL
ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
SUSCITADA DE OFÍCIO - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO
DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA
DE
RATIFICAÇÃO
EXTEMPORANEIDADE
NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO. A extemporaneidade do recurso ocorre
não apenas quando é interposto além do prazo legal, mas também quando
vem à luz aquém do termo inicial da existência jurídica do decisório
alvejado. O Supremo possui orientação pacífica no sentido de ser
extemporâneo o recurso de apelação protocolado antes da publicação da
decisão que julgou os embargos de declaração, sem posterior ratificação.
Disponibilizado - 30/3/2012
Apelação 99095/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo
Número/Ano:
99095 /
2011.
Julgamento:
14/3/2012.
APELANTE(S) - S. H. L. (Advs: Dr. ATILA SILVA GATTASS), APELADO(S)
- K. S. L. REP. POR SUA MÃE E. C. S. J. C. (Advs: Dra. CIBELI SIMOES DOS
SANTOS, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO
DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO RETIDO NÃO
CONHECIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME E
EM PARTE COM O PARECER.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVO - DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO - INÍCIO DO
PRAZO RECURSAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 242, § 1º, DO CPC CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO OBSERVÂNCIA
DO
TRINÔMIO
NECESSIDADE,
CAPACIDADE
E
PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO DOS VALORES - RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. I - Do ato proferido em audiência, considera-se intimada a
parte que fora regularmente intimada para a audiência, sendo irrelevante o
seu comparecimento ou não àquele ato. O dies a quo do prazo é o da data
da audiência onde foi proferida a decisão. II - Mostrando os documentos
que acompanha o recurso de apelação a impossibilidade de pagamento da
pensão no percentual fixado, deve ser reduzido o valor, na proporção das
necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos
termos do disposto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil.
Apelação 99169/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo
Número/Ano:
99169 /
2011.
Julgamento:
14/3/2012.
APELANTE(S) - S. H. L. (Advs: Dr. ATILA SILVA GATTASS), APELADO(S)
- E. C. S. J. C. (Advs: Dra. CIBELI SIMOES DOS SANTOS, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES
FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AGRAVO RETIDO NÃO
CONHECIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME E
EM PARTE COM O PARECER.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO
LITIGIOSA - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVO - DECISÃO PROFERIDA EM
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NÃO COMPARECIMENTO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 242, § 1º, DO CPC
- REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA
DO MATRIMÔNIO - PARTILHA - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS
PRO RATA - HONORÁRIOS A SEREM APLICADOS DE ACORDO COM O
ARTIGO 20, § 4º, DO CPC -RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I Do ato proferido em audiência, considera-se intimada a parte que fora
regularmente intimada para a audiência, sendo irrelevante o seu
comparecimento ou não àquele ato. O dies a quo do prazo é o da data da
audiência onde foi proferida a decisão. II - Se os bens que guarnecem a
residência do casal foram adquiridos na constância do casamento,
presume-se que foram adquiridos com a colaboração de ambos os
conviventes, devendo, ser, partilhado na proporção de 50% para cada,
conforme o regime de comunhão parcial que se deu entre eles. III - Em se
tratando de sentença de natureza desconstitutiva, os honorários
advocatícios devem ser fixados equitativamente, na forma do art. 20, § 4º,
do CPC, observados os critérios legais previstos nas alíneas do § 3º do
mesmo artigo, devendo ser pelas partes divididas as despesas do
processo e compensados os honorários de advogado.
Apelação 105233/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo
Número/Ano:
105233 /
2011.
Julgamento:
21/3/2012.
APELANTE(S) - COMANDOLI TRANSPORTE LTDA - ME (Advs: Dr(a).
OUTRO(S), Dr. RICARDO ALVES ATHAIDE), APELADO(S) - BANCO
BRADESCO S. A. (Advs: Dr. LUCIANO BOABAID BERTAZZO, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES
FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO - LIMITES DA LIDE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. Embora a jurisprudência pátria, com a edição do Código de
Defesa do Consumidor, preceito de ordem pública e interesse social tenha
flexibilizada a questão e a possibilidade de discussão de cláusulas
contratuais cumulada com ação de consignação em pagamento,
necessariamente, os pedidos devem ser cumulados. Se a parte pretende
consignar valor que entende correto sem, entretanto, nada aduzir sobre a
revisão de cláusulas contratuais, a primeira dependente da segunda,
carece o mesmo da ação de consignação em pagamento.
Apelação
112200/2011 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 112200 / 2011. Julgamento: 21/3/2012.
APELANTE(S) - HIDRELÉTRICA FOCKINK S. A. (Advs: Dra. RENATA
MARTINS DE FREITAS), APELADO(S) - PAV CONSTRUÇÕES DE
TRANSPORTES LTDA EPP (Advs: Dr. SIDNEY BERTUCCI). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA
LASTREADA EM DUPLICATAS E OUTROS DOCUMENTOS - FATO NÃO
CONTESTADO - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - ÔNUS DA PROVA DE PAGAMENTO - ART 333, INCISO
II, CPC - ARTIGOS 319 E 320 DO CC VIGENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE
QUITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M - IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO - SENTENÇA IRREPROCHÁVEL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte não contesta
totalmente a ação, na parte em que não houve defesa, presume-se
existentes os fatos. Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os
fatos narrados na inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não
impugnados. Não tendo o devedor, em não contestando a realização dos
serviços, em relação ao pagamento feito, não apresenta qualquer prova
pertinente, correta é a decisão de primeiro grau de jurisdição que julga
procedente a ação de cobrança lastreada em prova documental. Correta é
a decisão do magistrado que determina a correção pelo INPC, já que para
a adoção do IGP-M, indispensável que exista pacto entre as partes.
Apelação
112228/2011 Classe:
CNJ-198 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 112228 / 2011. Julgamento: 21/3/2012.
APELANTE(S) - BV FINANCEIRA S. A. (Advs: Dr. CARLOS EDUARDO
LARA MOSQUEIRO, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - EDERSON FREITAS
DO ESPIRITO SANTO (Advs: Dra. KARLA PATRÍCIA EPAMINONDAS DA
SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - CONTRATO BANCÁRIO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL MANTIDA AUSÊNCIA DE INTERERESSE RECURSAL NESTE ASPECTO - REVISÃO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS
CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. Se a decisão de piso nada aprecia em relação
à capitalização, entende-se que o contrato foi, neste aspecto, mantido e,
de conseqüência, falta interesse da parte em recorrer da decisão neste
aspecto (ausência de interesse recursal). A comissão de permanência é
devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência,
conforme Resolução nº 1.129/86 do BACEN, devendo ser calculada pela
taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à
taxa do contrato, desde que não cumulada com correção monetária, juros
remuneratórios, moratórios e multa, sendo legítima, pois, a previsão
contratual desde que respeitadas esta premissas.
Apelação 115680/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 115680 / 2011. Julgamento: 21/3/2012. APELANTE(S) ANTONIO SOUZA PEREIRA (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. WILSON MOLINA
PORTO), APELANTE(S) - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.
(Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA),
APELADO(S) - ANTONIO SOUZA PEREIRA (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr.
WILSON MOLINA PORTO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO
DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO DA TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. DESPROVIDO.
RECURSO DE ANTÔNIO SOUZA PEREIRA PROVIDO PARCIALMENTE.
Disponibilizado - 30/3/2012
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES CERCEAMENTO DE DEFESA E
PRESCRIÇÃO - AFASTADAS - TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO SÚMULA Nº 278 STJ - DOENÇA INCURÁVEL - INVALIDEZ PERMANENTE
COMPROVADA - CONDENAÇÃO NO VALOR MÁXIMO DE 40 SALÁRIOS
MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - GRAU DA INVALIDEZ 100% - PAGAMENTO
INTEGRAL DEVIDO - INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE DATA DO SINISTRO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A
PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSOS CONHECIDOS - PROVIDO PARCIALMENTE O DO AUTOR DESPROVIDO O DA REQUERIDA. O termo inicial do prazo prescricional, na
ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca
da incapacidade laboral - (STJ/Súmula nº 278), mormente, quando se trata
doença incurável decorrente de traumatismo crânio encefálico. A
indenização do seguro DPVAT, deve ser paga proporcionalmente ao grau
de invalidez da vítima, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal
de Justiça. Em casos tais, deve ser observado o percentual de 100%
apurado em laudo pericial ou do IML, de acordo com a tabela emitida pela
SUSEP, que corresponde a perda total da capacidade laboral. Se o
acidente ocorreu durante a vigência da Lei nº 6.194/74, no caso concreto
em 23/07/2005, é possível a aplicação do salário mínimo como referência
para o quantum indenizatório. A indenização, assim como, a correção
monetária sobre dívida por ato ilícito são calculados a partir da data do
evento danoso (sinistro).
Apelação 119742/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo
Número/Ano:
119742 /
2011.
Julgamento:
21/3/2012.
APELANTE(S) - BRASIL TELECOM S. A. (Advs: Dr. ALEXANDRE MIRANDA
LIMA, Dr. LOUREMBERGUE ALVES JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)),
APELANTE(S) - VIVO S. A. (Advs: Dra. MIRIAM GONÇALVES BARBOSA,
Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - CARROLANDIA DISTRIBUIDORA DE
PECAS LTDA (Advs: Dr(a). MARCELO APARECIDO ALVES FERREIRA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. PROVIDO PARCIALMENTE.
RECURSO DA VIVO S.A. PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE DE PARTE - AFASTAMNENTO PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - CLONAGEM DE APARELHO
TELEFÔNICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - UTILIZAÇÃO
INDEVIDA - REGISTRO NEGATIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS VALOR - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
(R$8.5OO,00) - MANUTENÇÃO - CONSECTÁRIOS - JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA - TERMO A QUO - DADA DA DECISÃO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. a) - Embora o registro negativo
tenha sido feito por outra empresa, se o fato que deu origem a esse
registro (clonagem do telefone) teve como origem contrato com a empresa
que prestou os serviços (que reconheceu a clonagem e cancelou o
débito), não se discute tão somente a inscrição, e sim toda a cadeia de
acontecimentos.
De
consequência,
respondem
as
empresas
solidariamente pela composição de danos morais. b) - Embora sendo de
caráter conceitual, não havendo distinção estabelecida pela Constituição
Federal, a pessoa jurídica pode pleitear indenização por danos morais em
face de atos que maculam seu dia a dia. c) - Se o aparelho telefônico é
clonado, tendo a empresa percalços para conseguir o cancelamento do
débito junto ao PROCON, somado ao fato de inscrição indevida nos órgãos
que restringem crédito e tendo até então uma ficha imaculada, pelos dois
aspectos vistos conjuntamente, houve quebra do conceito da empresa e,
por consequência, sujeita a composição por danos morais. d) - Estando o
valor arbitrado (R$8.500,00), dentro dos predicados da proporcionalidade
e da razoabilidade, não detectando qualquer excesso em relação ao valor,
e sim dentro do que a jurisprudência vem admitindo para situações
semelhantes, não há como minorar o valor arbitrado. e) - Segundo
recentes precedentes jurisprudenciais do STJ, mudando radicalmente
posicionamentos anteriores, em sendo arbitrado danos morais, o valor
certo fixado na sentença exequenda, tem o seu termo a quo para computo
dos consectários (juros e correção monetária) a partir da prolação do
título exequendo ao argumento que é a partir da decisão que o magistrado
valorou o dano e constituiu o título executivo judicial. f) - Em sendo decisão
condenatória, correta a decisão de piso que, em face da módica
condenação do principal, arbitra honorários dentro do patamar
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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estabelecido pelo ordenamento processual civil (15%).
Apelação 127438/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CAMPO VERDE.
Protocolo
Número/Ano:
127438 /
2011.
Julgamento:
14/3/2012.
APELANTE(S) - JOAMI BETIM CABELEIRA (Advs: Dr. IVANOR ANTÔNIO
KAISER), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME E EM DISSONÂNCIA COM O PARECER.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - AUTO
DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PORTARIA DO JUÍZO SUPOSTAMENTE
DESOBEDECIDA - AUSÊNCIA DE ALVARA DO JUÍZO PARA EVENTO AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE MENORES - PEDIDO DE ALVARÁ
PROTOCOLIZADO - DECISÃO APÓS REALIZAÇÃO DE EVENTO - PERDA
DE OBJETO - INÉRCIA DO JUDICIÁRIO - IDENTIFICAÇÃO INEXISTENTE MULTA AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Verificando a
prova dos autos que o apelante ingressou com pedido de ALVARÁ no
PODER JUDICIÁRIO, antes da realização do evento e este não foi
apreciado pelo magistrado, situação que, dada à natureza da questão e a
data já aprazada para sua realização, merecia tratamento até no plantão
forense, não podendo a parte requerente fazer coisas impossíveis, a
inércia do judiciário em relação à prestação jurisdicional requerida deve
ser encarada como fato relevante e extraordinário para fins e efeitos de
alforriá-la da multa prevista no artigo 258 do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Apelação 130877/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 130877 / 2011. Julgamento: 21/3/2012. APELANTE(S) SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A.
(Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA),
APELADO(S) - PLINIO FICAGNA (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. PATRICK
ALVES COSTA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO
ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA:
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI N. 11.482/07 – INDENIZAÇÃO –
COMPLEMENTAÇÃO - PRELIMINAR – INTERESSE DE AGIR - REJEITADA GRAU DA INVALIDEZ – ARBITRAMENTO PROPORCIONAL – EXCLUSÃO
DA MULTA DO ART. 475-J, CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O pagamento em sede administrativa que satisfaz parte do valor
indenizatório legalmente assegurado no art. 3°, da Lei n. 6.194/74, não
presume a renúncia no valor integral, sendo perfeitamente admissível
requerer em juízo sua complementação.
Quando a lesão sofrida pela vítima é parcial, deverá ser utilizada a tabela
da SUSEP para a quantificação da lesão e o devido arbitramento da
indenização.
No cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no art. 475-J
do CPC, depende do trânsito em julgado da sentença e da intimação da
parte, por seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, após a
baixa dos autos à comarca de origem, o que não ocorreu no caso.
Apelação 132030/2011 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE CAMPO VERDE.
Protocolo
Número/Ano:
132030 /
2011.
Julgamento:
21/3/2012.
APELANTE(S)
IARA
BRASIL
FERTILIZANTES
S.A
(ATUAL
DENOMINAÇÃO DE ADUBOS TREVO S/A) (Advs: Dra. LUCIANE MARQUES
RACHE, Dr(a). MAURÍCIO MARQUES SBEGHEN, Dr(a). OUTRO(S)),
APELANTE(S) - AGRO-SOL SEMENTES LTDA E GUIDONE ROMEU
DALLASTRA (Advs: Dr. MARCELO ZANDONADI), APELADO(S) AGRO-SOL SEMENTES LTDA E GUIDONE ROMEU DALLASTRA (Advs: Dr.
MARCELO ZANDONADI), APELADO(S) - IARA BRASIL FERTILIZANTES
S.A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ADUBOS TREVO S/A) (Advs: Dra.
LUCIANE MARQUES RACHE, Dr(a). MAURÍCIO MARQUES SBEGHEN, Dr(a).
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES
FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA.
RECURSOS DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEIÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DA
QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - HONORÁRIOS
Disponibilizado - 30/3/2012
ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - § 4º DO ARTIGO
20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar em
cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide se a matéria
deduzida for eminentemente de direito e/ou as provas já produzidas
mostrarem-se suficientes para a formação do convencimento do
magistrado. II - Incumbe ao devedor o onus probandi em demonstrar de
forma cabal a quitação da obrigação assumida. III - Sendo julgado
improcedentes os Embargos à Execução propostos, deve o Juiz fixar os
honorários advocatícios consoante a regra do § 4º do artigo 20 do CPC.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE PRIMAVERA
DO LESTE (Opostos nos autos do(a) Apelação 26631/2010 - Classe:
CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 10408 / 2012. Julgamento: 7/3/2012.
EMBARGANTE - VILMAR MARTIGNAGO (Advs: Dr. EDMAR DE JESUS
RODRIGUES, Dr. MARCO AURÉLIO MONTEIRO ARAÚJO, Dr(a).
OUTRO(S)), EMBARGADO - BANCO SANTANDER BRASIL S. A. (Advs: Dr.
CELSO MARCON, Dr(a). GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO, Dr(a).
HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, Dr. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES,
Dr(a). MILENA DONATO OLIVA, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO OCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - NOVO JULGAMENTO PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração visam sanar
omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade identificadas na
decisão embargada, e por construção jurisprudencial, essa modalidade
recursal é útil ao prequestionamento de teses e normas jurídicas, não se
mostrando apto ao reexame da matéria fático-jurídica posta em debate,
nem ao novo julgamento da demanda. Para fins de prequestionamento,
basta que a questão fática tenha sido debatida e enfrentada no corpo do
acórdão, sendo desnecessária a “discussão exaustiva ao derredor de
todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ,
RESP 169222, DJ 4/3/02).
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE PRIMAVERA
DO LESTE (Opostos nos autos do(a) Apelação 26631/2010 - Classe:
CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 10986 / 2012. Julgamento: 7/3/2012.
EMBARGANTE - BANCO SANTANDER BRASIL S. A. (Advs: Dr. CELSO
MARCON, Dr(a). GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO, Dr(a). HENRIQUE
JOSÉ PARADA SIMÃO, Dr. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES, Dr(a).
MILENA DONATO OLIVA, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - VILMAR
MARTIGNAGO (Advs: Dr. EDMAR DE JESUS RODRIGUES, Dr. MARCO
AURÉLIO MONTEIRO ARAÚJO, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DESPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA - NOVO JULGAMENTO PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração visam sanar
omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade identificadas na
decisão embargada, e por construção jurisprudencial, essa modalidade
recursal é útil ao prequestionamento de teses e normas jurídicas; não se
mostrando apto ao reexame da matéria fático-jurídica posta em debate,
nem ao novo julgamento da demanda. Não há vícios, eis que foram
enfrentadas de forma clara e fundamentada, todas as questões
relevantes para o deslinde da causa. Para fins de prequestionamento,
basta que a questão fática tenha sido debatida e enfrentada no corpo do
acórdão, sendo desnecessária a “discussão exaustiva ao derredor de
todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ,
RESP 169222, DJ 4/3/02).
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE CAMPO
VERDE (Opostos nos autos do(a) Apelação 50596/2011 - Classe:
CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 19685 / 2012. Julgamento: 21/3/2012.
EMBARGANTE - AGRENCO DO BRASIL S. A. - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL (Advs: Dr. LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI, Dr(a). OUTRO(S)),
EMBARGADO - SIDNEY AGUIAR (Advs: Dr. JAIRO JOÃO PASQUALOTTO,
Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO
ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DESPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO –INOCORRÊNCIA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – IMPROVIDO.
Os embargos de declaração interposto com fim específico de rediscutir a
matéria, deve ser conhecido e desprovido.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: DIREITO PRIVADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO.
Inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão
recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, até porque
não se prestam ao reexame da causa.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS (Opostos nos autos do(a) Apelação 69955/2011 - Classe:
CNJ-198). Protocolo Número/Ano: 15354 / 2012. Julgamento: 14/3/2012.
EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. FIRMINO GOMES
BARCELOS, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - SÉRGIO JUSTER ZILLING
DA SILVA (Advs: Dr. RAFAEL BERALDO BARROS). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. DIRCEU DOS SANTOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APELAÇÃO CÍVEL PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - PLEITO QUE OBJETIVA A
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. Consoante
dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de
declaração destinam-se a expungir do julgado eventual omissão,
obscuridade ou contradição. Por isso, não se evidenciam como via
adequada para rediscussão do mérito da causa. Não se constatando os
vícios apontados, a medida que se impõe é o desprovimento do recurso.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 83353/2011 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
19738 /
2012.
Julgamento:
21/3/2012.
EMBARGANTE - MARLI JUVINO DA SILVA (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr.
WILSON MOLINA PORTO), EMBARGADO - PORTO SEGURO CIA DE
SEGUROS GERAIS (Advs: Dra. DIANARU DA SILVA PAIXÃO, Dr. OSMAR
DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DESPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO –INOCORRÊNCIA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – IMPROVIDO.
Os embargos de declaração interposto com fim específico de rediscutir a
matéria, deve ser conhecido e desprovido.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA DE DIAMANTINO
(Opostos nos autos do(a) Apelação 77219/2011 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
19897 /
2012.
Julgamento:
21/3/2012.
EMBARGANTE - CREDIVAL PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E
ASSESSORIA LTDA (Advs: Dr. JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO, Dr(a).
OUTRO(S)), EMBARGADO - NICOLA CASSANI ZULLI (Advs: Dr(a).
OUTRO(S), Dr. PAULO SÉRGIO DAUFENBACH). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DESPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO –INOCORRÊNCIA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – IMPROVIDO.
Os embargos de declaração interposto com fim específico de rediscutir a
matéria, deve ser conhecido e desprovido.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 80998/2011 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
20444 /
2012.
Julgamento:
21/3/2012.
EMBARGANTE - NOACIR AIR FERREIRA DOS REIS (Advs: Dr(a).
OUTRO(S), Dr. WILSON MOLINA PORTO), EMBARGADO - SEGURADORA
LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S. A. (Advs: Dr. OSMAR
DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S), Dr(a). RODRIGO POUSO
MIRANDA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES
FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: DIREITO PRIVADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO.
Inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão
recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, até porque
não se prestam ao reexame da causa.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 81001/2011 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
22042 /
2012.
Julgamento:
21/3/2012.
EMBARGANTE - MARIA JOSÉ DA SILVA (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr.
WILSON MOLINA PORTO), EMBARGADO - PORTO SEGURO CIA DE
SEGUROS GERAIS S. A. (Advs: Dr. FERNANDO CÉSAR ZANDONADI,
Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE
MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
Disponibilizado - 30/3/2012
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 83381/2011 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
19739 /
2012.
Julgamento:
21/3/2012.
EMBARGANTE - MARCOS RODRIGUES JARDIM (Advs: Dr(a). OUTRO(S),
Dr. WILSON MOLINA PORTO), EMBARGADO - PORTO SEGURO CIA DE
SEGUROS GERAIS (Advs: Dr. OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR,
Dr(a). OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO
ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DESPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO –INOCORRÊNCIA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – IMPROVIDO.
Os embargos de declaração interposto com fim específico de rediscutir a
matéria, deve ser conhecido e desprovido.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 83384/2011 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
15804 /
2012.
Julgamento:
21/3/2012.
EMBARGANTE - TÓKIO MARINE SEGURADORA S. A. (Advs: Dr. OSMAR
DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR, Dr(a). OUTRO(S)), EMBARGADO - G. G. S.
S. REP. POR SUA MÃE EDIVANIA SOUZA BANDEIRA (Advs: Dr(a).
OUTRO(S), Dr. WILSON MOLINA PORTO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DESPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO –INOCORRÊNCIA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – IMPROVIDO.
Os embargos de declaração interposto com fim específico de rediscutir a
matéria, deve ser conhecido e desprovido.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 91187/2011 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
20448 /
2012.
Julgamento:
21/3/2012.
EMBARGANTE - VALDEIR JOSÉ VIEIRA (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr.
WILSON MOLINA PORTO), EMBARGADO - TOKIO MARINE BRASIL
SEGURADORA S.A. (Advs: Dr(a). OUTRO(S), Dr. RENATO CHAGAS
CORREA DA SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE
MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: DIREITO PRIVADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO.
Inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, até porque
não se prestam ao reexame da causa.
Embargos de Declaração - Classe: CNJ-1689 COMARCA CAPITAL
(Opostos nos autos do(a) Apelação 96560/2011 - Classe: CNJ-198).
Protocolo
Número/Ano:
20446 /
2012.
Julgamento:
21/3/2012.
EMBARGANTE - JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO COSTA (Advs: Dr(a).
OUTRO(S), Dr. WILSON MOLINA PORTO), EMBARGADO - TOKIO MARINE
SEGURADORA S. A. (Advs: Dr. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON,
Dr(a). OUTRO(S), Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: DIREITO PRIVADO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DPVAT PRESCRIÇÃO
PRETENSÃO
DE
EFEITOS
MODIFICATIVOS
E
PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO - REJEIÇÃO. Inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou
contradição na decisão recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de
declaração, até porque não se prestam ao reexame da causa.
QUINTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 29 dias do mês de Março de
2012.
Belª JOSENIL BENEDITA MONTEIRO MATTOS
Diretora do Depto da Quinta Secretaria Cível
Decisões do Relator
AGRAVO REGIMENTAL 12486/2012 - Classe: CNJ-206 (Interposto nos
autos do(a) AGRAVO DE INSTRUMENTO 2095/2012 - Classe: CNJ-202) COMARCA DE COMODORO. AGRAVANTE(S) - FERNANDO MARIA E
OUTRO(s) (Advs:Dr(a). JOAO ALCIR RODRIGUES DE VARGAS),
AGRAVADO(S) - ODÉLCIO PANNEBECKER E OUTRO(s) (Advs:Dr(a).
FLAVIANE RAMALHO PANNEBECKER).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...conheço do agravo regimental e lhe dou
provimento..."
Cuiabá, 23 de março de 2012.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO REGIMENTAL 14978/2012 - Classe: CNJ-206 (Interposto nos
autos do(a) AGRAVO DE INSTRUMENTO 3714/2012 - Classe: CNJ-202) COMARCA DE SINOP. AGRAVANTE(S) - ADALTO AMARAL DO CARMO
(Advs:Dr(a). LUIZ PINHEIRO), AGRAVADO(S) - MARCELO AUGUSTO
XAVIER DA SILVA (Advs:Dr(a). ADRIANO BULHÕES DOS SANTOS).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...conheço do agravo regimental como pedido
de consideração e, por conseguinte, REVOGO A DECISÃO de fls. 142/145
dos autos apenso para possibilitar o imediato processamento do RAI
3714/2012..."
Cuiabá, 15 de março de 2012.
Des. Dirceu dos Santos
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 97053/2011 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
DE BARRA DO GARÇAS. AGRAVANTE(S) - BANCO DA AMAZÔNIA S. A.
(Advs:Dr(a).
ELISANGELA
HASSE,
OUTRO(S)),
AGRAVADO(S)
JASMINA DI MIGUELI PIZARRO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...conheço do recurso e lhe DOU PARCIAL
PROVIMENTO..."
Cuiabá, 26 de março de 2012.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 121426/2011 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - WILSON PEREIRA DA SILVA (Advs:Dr(a).
EMÍLIO DE ALMEIDA REIS - DEFENSOR PÚBLICO, Dra. REGIANE XAVIER
DIAS RIBEIRO – DEF. PÚBLICA), AGRAVADO(S) - JUSSARA DO AMARAL.
CONCLUSÃO DA DECISÃO:
recurso..."
Cuiabá, 20 de março de 2012.
Disponibilizado - 30/3/2012
"...NEGO
SEGUIMENTO
ao
presente
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 123660/2011 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO
NORTE LTDA. (Advs:Dr(a). FABRICIO HENRIQUE PEREIRA E NASCIMENTO,
Dr. ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE, Dra. DANIELA PAES DE
BARROS, Dra. CARLA DENES CECONELLO LEITE, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À
INFÂNCIA DE CUIABÁ (HOSPITAL GERAL UNIVERSITÁRIO) (Advs:Dr(a).
ADRIANA PEREIRA DA SILVA, Dr. ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA,
OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO:
recurso..."
Cuiabá, 26 de março de 2012.
Des. Dirceu dos Santos
Relator
"...NEGO
ao
SEGUIMENTO
presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO 126097/2011 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
DE CÁCERES. AGRAVANTE(S) - AGROPECUÁRIA RIO BRAVO LTDA
(Advs:Dr(a).
SÉRGIO
DONIZETTI
NUNES),
AGRAVADO(S)
GASOCIDENTE DO MATO GROSSO LTDA (Advs:Dr(a). RODRIGO POUSO
MIRANDA, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...CONVERTO
agravo de instrumento em AGRAVO RETIDO..."
Cuiabá, 20 de março de 2012.
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator em Substituição Legal
o
presente
recurso
de
AGRAVO DE INSTRUMENTO 128482/2011 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE. AGRAVANTE(S) - CELIA MARIA SALMON
STAMATO (Advs:Dr(a). CÉSAR AUGUSTO MAGALHÃES, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - SANTANDER LEASING S. A. - ARRENDAMENTO
MERCANTIL (Advs:Dr(a). ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO,
Dr. MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...JULGO PREJUDICADO o presente agravo
por falta de interesse processual..."
Cuiabá, 23 de março de 2012.
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 552/2012 - Classe: CNJ-202 - COMARCA DE
ITIQUIRA. AGRAVANTE(S) - ARGEMIRO ALVES DA SILVA (Advs:Dr(a).
FRANCIANA TUNES PARREIRA), AGRAVADO(S) - BRASILVEÍCULOS
COMPANHIA DE SEGUROS.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...nego seguimento ao recurso..."
Cuiabá, 21 de março de 2012.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 3035/2012 - Classe: CNJ-202 - COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. AGRAVANTE(S) - VIRGÍNIA ROHENKOHL
(Advs:Dr(a). JOÃO CARLOS HIDALGO THOMÉ), AGRAVADO(S) - SOLO
VIVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA (Advs:Dr(a).
CRISTIANE KUCHTA).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...julgo prejudicado o presente recurso..."
Cuiabá, 26 de março de 2012.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 3595/2012 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO
MÚLTIPLO (Advs:Dr(a). LEONARDO SÜLZER PARADA, Dr(a). PAULO
GUILHERME DE MENDONCA LOPES, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) ISOLDA GELATI (Advs:Dr(a). JOÃO VICENTE MONTANO SCARAVELLI,
OUTRO(S)).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 51 de 506
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...NEGO
agravo..."
Cuiabá, 23 de março de 2012.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
SEGUIMENTO
ao
presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO 6664/2012 - Classe: CNJ-202 - COMARCA DE
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA. AGRAVANTE(S) - RIO FONTOURA
AGROPECUÁRIA S. A. (Advs:Dr(a). SÉRGIO DONIZETTI NUNES),
AGRAVADO(S) - MÁRIO QUIRINO DA SILVEIRA E SUA ESPOSA
(Advs:Dr(a). DANIELA CAETANO DE BRITO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO:
instrumento..."
Cuiabá, 26 de março de 2012.
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
"...JULGO
PREJUDICADO
o
agravo
de
AGRAVO DE INSTRUMENTO 9143/2012 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - PORTO SEGURO CAMPANHIA DE SEGUROS
GERAIS (Advs:Dr(a). MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - RONY CARLOS MATHEUS BATISTA (Advs:Dr(a).
WILSON MOLINA PORTO, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO:
recurso..."
Cuiabá, 22 de março de 2012.
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
"...NEGO
SEGUIMENTO
ao
presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO 11267/2012 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
(Advs:Dr(a). MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON, Dr. FAGNER DA SILVA
BOTOF, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - FABIO DE OLIVEIRA DA SILVA
(Advs:Dr(a). WILSON MOLINA PORTO, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO:
recurso..."
Cuiabá, 26 de março de 2012.
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
"...NEGO
SEGUIMENTO
ao
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...CONVERTO
agravo de instrumento em AGRAVO RETIDO..."
Cuiabá, 26 de março de 2012.
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator em Substituição Legal
o
presente
recurso
de
AGRAVO DE INSTRUMENTO 26779/2012 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - BANCO ITAÚLEASING S. A. (Advs:Dr(a).
CELSO MARCON, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - JOACIR MARIA
FERREIRA.
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...conheço
PROVIMENTO..."
Cuiabá, 26 de março de 2012.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
do
recurso
e
lhe
DOU
AGRAVO DE INSTRUMENTO 26876/2012 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
DE ALTA FLORESTA. AGRAVANTE(S) - JOSÉ CELSO CARNEIRO
JUNQUEIRA (Advs:Dr(a). NILTON NUNES GABRIEL), AGRAVADO(S) VANDA CÁCERES GONÇALVES (Advs:Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...NEGO SEGUIMENTO ao agravo..."
Cuiabá, 27 de março de 2012.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 27152/2012 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - ISMAEL BATISTA PEREIRA (Advs:Dr(a).
MILTON ANTONIO DE ALMEIDA), AGRAVADO(S) - BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S. A., AGRAVADO(S) - ME COMÉRCIO DE VEÍCULOS
LTDA, AGRAVADO(S) - NILSON ALVES DA SILVA.
"...NEGO
SEGUIMENTO
ao
CONCLUSÃO DA DECISÃO:
conceder o efeito suspensivo ..."
Cuiabá, 26 de março de 2012.
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator em Substituição Legal
"...não
sendo,
portanto,
caso
de
presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO 24184/2012 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
(Advs:Dr(a). OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - SÉRGIO LINO DE ARAÚJO (Advs:Dr(a). GLAZIANE
TEIXEIRA DA SILVA, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...DOU PROVIMENTO..."
Cuiabá, 21 de março de 2012.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 24611/2012 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
DE TANGARÁ DA SERRA. AGRAVANTE(S) - SANTANDER LEASING S. A.
ARRENDAMENTO
MERCANTIL
(Advs:Dr(a).
ALEXANDRY
CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - JURACI
PEREIRA DA SILVA (Advs:Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE MELLO,
OUTRO(S)).
Disponibilizado - 30/3/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO 26221/2012 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
DE RONDONÓPOLIS. AGRAVANTE(S) - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
(Advs:Dr(a). THAIS TELLES ROMEIRO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) ANTONIO PIMENTEL DA SILVA (Advs:Dr(a). VALGNEY DE OLIVEIRA).
presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO 13959/2012 - Classe: CNJ-202 - COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S. A.
(Advs:Dr(a). OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS (Advs:Dr(a).
CLEILSON MENEZES GUIMARÃES).
CONCLUSÃO DA DECISÃO:
recurso..."
Cuiabá, 26 de março de 2012.
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...recebo o agravo na forma retida..."
Cuiabá, 21 de março de 2012.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
APELAÇÃO 97133/2011 - Classe: CNJ-198 - COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS. APELANTE(S) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BARRA DO GARÇAS E REGIÃO SINBAMA (Advs:Dr(a). RAUL DARCI DOLZAN), APELADO(S) - HSBC
BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO (Advs:Dr(a). MAURO GOMES
PIAUI, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...DECLARO NULA a sentença de fls.
190/194 e 197/199, bem como os atos processuais subsequentes,
devendo-se remeter os autos à Justiça do Trabalho..."
Cuiabá, 14 de março de 2012.
Des. Dirceu dos Santos
Relator
APELAÇÃO 97861/2011 - Classe: CNJ-198 - COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. APELANTE(S) - MANOEL DOS ANJOS CAMARGO (Advs:Dr(a).
LUCIMAR A. KARASIAKI, OUTRO(S)), APELADO(S) - ORMICINDA
FERREIRA LIMA DE SOUSA (Advs:Dr(a). OLZANIR FIGUEIREDO CARRIJO DEF. PÚBLICO, Dra. REGIANE XAVIER DIAS RIBEIRO – DEF. PÚBLICA).
CONCLUSÃO DA DECISÃO:
PROVIMENTO..."
Cuiabá, 26 de março de 2012.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
"...conheço
do
recurso
e
lhe
DOU
Página 52 de 506
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
APELAÇÃO 133144/2011 - Classe: CNJ-198 - COMARCA DE BARRA DO
BUGRES. APELANTE(S) - ITAÚ SEGUROS S. A. (Advs:Dr(a). RENATO
CHAGAS CORREA DA SILVA, OUTRO(S)), APELADO(S) - ROSÂNGELA
CÂNDIDA FERREIRA DA SILVA (Advs:Dr(a). EDÉSIO DO CARMO
ADORNO, OUTRO(S)).
"Com intimação AO AGRAVANTE – C.S.P (Advs: Dr(a). OSWALDO
ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR), para manifestar-se a cerca dos
documentos que acompanharam as contrarrazões, no prazo de cinco
dias.’’
Cuiabá, 26 de março de 2012
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...conheço
PROVIMENTO..."
Cuiabá, 21 de março de 2012.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 22074/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. AGRAVANTE(S) - ODELIR ANTÔNIO BALBINOTTI
(Advs:Dr(a).
AMAURI
DE
SOUSA
BRITO
FILHO,
OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. (Advs:Dr(a).
MARCO ANDRÉ HONDA FLÔRES, OUTRO(S)).
do
recurso
e
lhe
DOU
APELAÇÃO 515/2012 - Classe: CNJ-198 - COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS. APELANTE(S) - TEONÍLIO VILAS BOAS (Advs:Dr(a). MARIA
MADALENA DA ASSUNÇÃO), APELADO(S) - ANTÔNIO MORAES NETO
(Advs:Dr(a). ARIDAQUE LUIZ NETO, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO:
recurso..."
Cuiabá, 14 de março de 2012.
Des. Dirceu dos Santos
Relator
"...NEGO
SEGUIMENTO
ao
presente
APELAÇÃO 4236/2012 - Classe: CNJ-198 - COMARCA CAPITAL.
APELANTE(S) - REINALDO PASCOAL BENITES (Advs:Dr(a). WILSON
MOLINA PORTO, OUTRO(S)), APELADO(S) - PORTO SEGURO CIA DE
SEGUROS GERAIS S. A. (Advs:Dr(a). OSMAR DA SILVA MONTEIRO
JÚNIOR, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...NEGO PROVIMENTO..."
Cuiabá, 21 de março de 2012.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
SEGUIMENTO
DECISÃO:
"...INDEFIRO
A
TUTELA
ANTECIPADA
"Com intimação AO AGRAVADO – BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
(Advs: Dr(a). MARCO ANDRÉ HONDA FLORES e OUTRO(S)), para
apresentar as contrarrazões nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 15 de março de 2012
Des. Dirceu dos Santos
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 22803/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - ANTONIO DIVINO DE MORAES E OUTRA(s)
(Advs:Dr(a). ELIANETH GLAUCIA DE O. NAZARIO SILVA-DEF.PÚBLICA,
Dra. REGIANE XAVIER DIAS RIBEIRO – DEF. PÚBLICA), AGRAVADO(S) DILÉIA CORREIA DA SILVA (Advs:Dr(a). ALESSANDRO MEYER DA
FONSECA).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...DEFIRO O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA E CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ..."
APELAÇÃO 5138/2012 - Classe: CNJ-198 - COMARCA CAPITAL.
APELANTE(S) - WILSON MAGALHAES INACIO (Advs:Dr(a). MARIA
DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA, OUTRO(S)), APELADO(S) - TOKIO
MARINE BRASIL SEGURADORA S. A. (Advs:Dr(a). OSMAR DA SILVA
MONTEIRO JÚNIOR, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...NEGO
recurso..."
Cuiabá, 21 de março de 2012.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
CONCLUSÃO DA
PLEITEADA..."
ao
presente
"Com intimação À AGRAVADA – DILÉIA CORREIA DA SILVA (Advs:
Dr(a). ALESSANDRO MEYER DA FONSECA, para apresentar as
contrarrazões nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 21 de março de 2012
Des. Dirceu dos Santos
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 23127/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
CÁCERES. AGRAVANTE(S) - MOTO RAÇA LTDA. (Advs:Dr(a). DANIELA
SANCHES VICENTE RAMSAY GARCIA, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) LUCIANE DANTAS PRATTES GARCIA (Advs:Dr(a). SOLANGE HELENA
SVERSUTH, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO..."
APELAÇÃO 6634/2012 - Classe: CNJ-198 - COMARCA DE DIAMANTINO.
APELANTE(S) - BANCO ITAÚ S. A. (Advs:Dr(a). RENATO CHAGAS
CORREA DA SILVA, Dr. LEONARDO JOSÉ DE AQUINO, OUTRO(S)),
APELADO(S) - VIVALDINO DIAS MACHADO (Advs:Dr(a). ELLEN CRISTINA
DE BARROS, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...fica sobrestada a tramitação do presente
recurso, até que advenha determinação em contrário da instância máxima,
devendo permanecer na secretaria..."
Cuiabá, 23 de março de 2012.
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 29 de março de 2012.
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
AGRAVO DE INSTRUMENTO 23221/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE. AGRAVANTE(S) - OMNI S. A. - CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Advs:Dr(a). ADRIANO MUNIZ
REBELLO), AGRAVADO(S) - SEBASTIÃO GERALDO RODRIGUES
(Advs:Dr(a). WAGNER AUGUSTO BUSS).
CONCLUSÃO DA DECISÃO:
conceder efeito suspensivo ..."
Intimações do Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 8896/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
ARAPUTANGA. AGRAVANTE(S) - C. S. P. (Advs:Dr(a). OSWALDO
ALVAREZ DE CAMPOS JÚNIOR), AGRAVADO(S) - Z. P. P. (Advs:Dr(a).
REGINA CÉLIA SABIONI LOURIMIER).
Disponibilizado - 30/3/2012
"Com intimação À AGRAVADA – LUCIANE DANTAS PRATTES GARCIA
(Advs: Dr(a). SOLANGE HELENA SVERSUTH e OUTRO(S)) para
apresentar as contrarrazões nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 21 de março de 2012
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
"...não
sendo,
portanto,
caso
de
"Com intimação AO AGRAVADO – SEBASTIÃO GERALDO RODRIGUES
(Advs:
Dr(a).
WAGNER
AUGUSTO
BUSS)
para
apresentar
as
contrarrazões nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 19 de março de 2012
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 53 de 506
AGRAVO DE INSTRUMENTO 23814/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. AGRAVANTE(S) - BANCO CNH CAPITAL S. A.
(Advs:Dr(a).
MANOEL
ARCHANJO
DAMA
FILHO,
OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - VANDERLEI RECK E SUA ESPOSA (Advs:Dr(a). FLÁVIO
MULLER, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...INDEFIRO A LIMINAR..."
"Com intimação AOS AGRAVADOS – VANDERLEI RECK e SUA ESPOSA
(Advs: Dr(a). FLÁVIO MULLER e OUTRO(S)), para apresentarem as
contrarrazões nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 20 de março de 2012
Des. Dirceu dos Santos
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 24351/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs:Dr(a).
GUSTAVO AMATO PISSINI, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - DARCI
ANTÔNIO TURIN E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). LEONARDO FRANÇA
ARAÚJO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO..."
"Com intimação AOS AGRAVADOS – DARCI ANTÔNIO TURIN e
OUTRO(S)
(Advs:
Dr(a).
LEONARDO
FRANÇA
ARAÚJO),
para
apresentarem as contrarrazões nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 21 de março de 2012
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 24886/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - VIDRAÇARIA GUAPORÉ LTDA (Advs:Dr(a).
LUCIANA AMÁLIA ALVES), AGRAVADO(S) - CONSTÂNCIA PEREIRA
BORROMEU (Advs:Dr(a). JOSE GABRIEL DA SILVA JUNIOR, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...INDEFIRO A LIMINAR..."
"Com intimação À AGRAVADA – CONSTÂNCIA PEREIRA BORROMEU
(Advs: Dr(a). JOSE GABRIEL DA SILVA JUNIOR e OUTRO(S)) para
apresentar as contrarrazões nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 21 de março de 2012
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 25850/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
SINOP. AGRAVANTE(S) - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.
(Advs:Dr(a). ELLEN LAURA LEITE MUNGO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) LUCELY
FANTINATO
SAMPAIO
(Advs:Dr(a).
FABIANO
PAULO
CONSTANTINO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...NEGO O EFEITO PRETENDIDO..."
"Com intimação À AGRAVADA – LUCELY FANTINATO SAMPAIO (Advs:
Dr(a).
FABIANO
PAULO
CONSTATINO),
para
apresentar
as
contrarrazões nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 23 de março de 2012
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 26305/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. AGRAVANTE(S) - JOSEILTON OLIVEIRA SANTOS
(Advs:Dr(a). RICARDO ALVES ATHAIDE), AGRAVADO(S) - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. (Advs:Dr(a). ANTÔNIO
SAMUEL DA SILVEIRA, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO:
conceder efeito suspensivo ..."
"...não
sendo,
portanto,
caso
de
"Com intimação À AGRAVADA – AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A. (Advs: Dr(a). ANTÔNIO SAMUEL DA SILVEIRA e
OUTRO(S)) para apresentar as contrarrazões nos termos do art. 527, V,
Disponibilizado - 30/3/2012
CPC."
Cuiabá, 23 de março de 2012
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator em Substituição Legal
AGRAVO DE INSTRUMENTO 27473/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
JUARA. AGRAVANTE(S) - JURANDYR BARROS DE CARVALHO FILHO
(Advs:Dr(a). ARIANE GOMES PAVEZI, Dr. FERNANDO TORBAY
GORAYEB, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ANTENOR LEMOS JACOB E
OUTRO(s) (Advs:Dr(a). ELCIO LIMA DO PRADO, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO..."
"Com intimação AOS AGRAVADOS – ANTERNOR DE LEMOS JACOB e
OUTRO(S) (Advs: Dr(a). ELCIO LIMA DO PRADO e OUTRO(S)) para
apresentarem as contrarrazões nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 26 de março de 2012
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 27474/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
JUARA. AGRAVANTE(S) - JURANDYR BARROS DE CARVALHO FILHO
(Advs:Dr(a). ARIANE GOMES PAVEZI, Dr. FERNANDO TORBAY
GORAYEB, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ANTENOR DE LEMOS JACOB E
OUTRO(s) (Advs:Dr(a). ELCIO LIMA DO PRADO, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO..."
"Com intimação AOS AGRAVADOS – ANTERNOR DE LEMOS JACOB e
OUTRO(S) (Advs: Dr(a). ELCIO LIMA DO PRADO e OUTRO(S)) para
apresentarem as contrarrazões nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 26 de março de 2012
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 27475/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
JUARA. AGRAVANTE(S) - JURANDYR BARROS DE CARVALHO FILHO
(Advs:Dr(a). ARIANE GOMES PAVEZI, Dr. FABRÍCIO TORBAY GORAYEB,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - ANTENOR DE LEMOS JACOB E OUTRO(s)
(Advs:Dr(a). ELCIO LIMA DO PRADO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO..."
"Com intimação AOS AGRAVADOS – ANTERNOR DE LEMOS JACOB e
OUTRO(S) (Advs: Dr(a). ELCIO LIMA DO PRADO e OUTRO(S)) para
apresentarem as contrarrazões nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 23 de março de 2012
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 27476/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
JUARA. AGRAVANTE(S) - JURANDIR BARROS DE CARVALHO FILHO
(Advs:Dr(a). FABRÍCIO TORBAY GORAYEB, OUTRO(S)), AGRAVADO(S)
- ANTENOR DE LEMOS JACOB E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). SILVIO LUIZ DE
OLIVEIRA, Dr. ELCIO LIMA DO PRADO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO..."
"Com intimação AOS AGRAVADOS – ANTERNOR DE LEMOS JACOB e
OUTRO(S) (Advs: Dr(a). ELCIO LIMA DO PRADO e Dr. SILVIO LUIZ DE
OLIVEIRA), para apresentarem as contrarrazões nos termos do art. 527,
V, CPC."
Cuiabá, 26 de março de 2012
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 27478/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA DE
JUARA. AGRAVANTE(S) - JURANDIR BARROS DE CARVALHO FILHO
(Advs:Dr(a). FABRÍCIO TORBAY GORAYEB, OUTRO(S)), AGRAVADO(S)
- ANTENOR LEMOS JACOB E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). ELCIO LIMA DO
PRADO, OUTRO(S)).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 54 de 506
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO..."
"Com intimação AOS AGRAVADOS – ANTERNOR DE LEMOS JACOB e
OUTRO(S) (Advs: Dr(a). ELCIO LIMA DO PRADO e OUTRO(S)), para
apresentarem as contrarrazões nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 26 de março de 2012
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 27639/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO (Advs:Dr(a). JOAQUIM FELIPE SPADONI, Dr. JORGE
LUIZ MIRAGLIA JAUDY, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - REINALDO
SILVEIRA BUENO (Advs:Dr(a). DENISE FERNANDES BERGO, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...INDEFIRO A LIMINAR..."
"Com intimação AO AGRAVADO – REINALDO SILVEIRA BUENO (Advs:
Dr(a). DENISE FERNANDES BERGO e OUTRO(S)), para apresentar as
contrarrazões nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 26 de março de 2012
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 27640/2012 - Classe:
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - UNIMED CUIABÁ TRABALHO MÉDICO (Advs:Dr(a). PATRÍCIA ALMEIDA
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - REINALDO SILVEIRA
DENISE FERNANDES BERGO, OUTRO(S)).
CNJ-202 COMARCA
COOPERATIVA DE
CAMPOS BORGES,
BUENO (Advs:Dr(a).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...INDEFIRO A LIMINAR..."
"Com intimação AO AGRAVADO – REINALDO SILVEIRA BUENO (Advs:
Dr(a). DENISE FERNANDES BERGO e OUTRO(S)), para apresentar as
contrarrazões nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 26 de março de 2012
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 27641/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO (Advs:Dr(a). JOAQUIM FELIPE SPADONI, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - REINALDO SILVEIRA BUENO (Advs:Dr(a). DENISE
FERNANDES BERGO, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...INDEFIRO A LIMINAR..."
"Com intimação AO AGRAVADO – REINALDO SILVEIRA BUENO (Advs:
Dr(a). DENISE FERNANDES BERGO e OUTRO(S)), para apresentar as
contrarrazões nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 26 de março de 2012
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 27646/2012 - Classe:
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - UNIMED CUIABÁ TRABALHO MÉDICO (Advs:Dr(a). PATRÍCIA ALMEIDA
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - REINALDO SILVEIRA
DENISE FERNANDES BERGO, OUTRO(S)).
CNJ-202 COMARCA
COOPERATIVA DE
CAMPOS BORGES,
BUENO (Advs:Dr(a).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...INDEFIRO A LIMINAR..."
"Com intimação AO AGRAVADO – REINALDO SILVEIRA BUENO (Advs:
Dr(a). DENISE FERNANDES BERGO e OUTRO(S)), para apresentar as
contrarrazões nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 26 de março de 2012
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 27647/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO (Advs:Dr(a). JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY,
Disponibilizado - 30/3/2012
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - REINALDO SILVEIRA BUENO (Advs:Dr(a).
JULIANA GIMENES DE FREITAS, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...INDEFIRO A LIMINAR..."
"Com intimação AO AGRAVADO – REINALDO SILVEIRA BUENO (Advs:
Dr(a). JULIANA GIMENES DE FREITAS e OUTRO(S)), para apresentar as
contrarrazões nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 26 de março de 2012
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO 27648/2012 - Classe: CNJ-202 COMARCA
CAPITAL. AGRAVANTE(S) - UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO (Advs:Dr(a). PATRÍCIA ALMEIDA CAMPOS BORGES,
Dr. JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) REINALDO SILVEIRA BUENO (Advs:Dr(a). JULIANA GIMENES DE
FREITAS).
CONCLUSÃO DA DECISÃO: "...INDEFIRO A LIMINAR..."
"Com intimação AO AGRAVADO – REINALDO SILVEIRA BUENO (Advs:
Dr(a).
JULIANA
GIMENES
DE
FREITAS)
para
apresentar
as
contrarrazões nos termos do art. 527, V, CPC."
Cuiabá, 26 de março de 2012
Des. Carlos Alberto Alves da Rocha
Relator
APELAÇÃO 4817/2012 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA DO
GARÇAS. APELANTE(S) - DALVA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Advs:Dr(a).
CARLOS SOARES ROCHA), APELADO(S) - AGF BRASIL SEGUROS S. A.
(Advs:Dr(a). RODRIGO POUSO MIRANDA, OUTRO(S)), APELADO(S) - IRB
- BRASIL RESSEGUROS S.A. (Advs:Dr(a). AMARO CÉSAR CASTILHO,
OUTRO(S)).
"Com intimação À APELANTE – DALVA RIBEIRO DE OLIVEIRA
(Advs:Dr(a). CARLOS SOARES ROCHA), para que, no prazo de 15
(quinze) dias, regularize a representação processual, juntando a
respectiva procuração, sob pena de não conhecimento do recurso."
Cuiabá, 28 de março de 2012
Des. Sebastião de Moraes Filho
Relator
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 22170/2012 - Classe: CNJ-1689
COMARCA CAPITAL. (Opostos nos autos do(a) APELAÇÃO 48524/2011 Classe: CNJ-198). EMBARGANTE - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA
(Advs:Dr(a).
CLARISSA
BOTTEGA,
OUTRO(S)),
EMBARGADO
ADELIANE NASCIMENTO CAMPOS (Advs:Dr(a). ANDRE GONÇALVES
MELADO, OUTRO(S)).
"Com intimação À EMBARGADA – ADELIANE NASCIMENTO CAMPOS
(Advs: Dr(a). ANDRE GONÇALVES MELADO e OUTRO(S)), para
manifestar-se aos Embargos de Declaração, no prazo legal."
Cuiabá, 26 de março de 2012
Des. Dirceu dos Santos
Relator
Deptº da 5ª Secretaria Cível, em Cuiabá, 29 de março de 2012.
Belª Josenil Benedita Monteiro Mattos
Diretora de Departamento da Quinta Secretaria Cível
Email – [email protected]
Sexta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Sexta
Câmara Cível, às 14:00 horas ou, extraordinariamente, com início às 09
horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "b" do Ato Regimental nº
02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira
seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C.
Agravo de
CAPITAL.
Instrumento
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
130072/2011 -
Classe:
CNJ-202 COMARCA
Página 55 de 506
Protocolo Número/Ano: 130072 / 2011
RELATOR: DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
AGRAVANTE(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ADVOGADO(S): Dr. EDMUNDO MARCELO CARDOSO
Dr(a). OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOÃO OSVALDO MARSARO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
A.
-
EM
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 28 dias do mês de Março
de 2012.
Decisões do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 105047/2011 (Interposto nos autos do(a) Apelação
3661/2011 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): BANCO PANAMERICANO S. A.
Advogado(s): Dr. FERNANDO H. LUCHETT RODRIGUES
Dr. DALTON ADORNO TORNAVOI
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): BANCO BRADESCO S. A.
Advogado(s): Dr. MAURO PAULO GALERA MARI
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ADEMILSON LUIZ DE FREITAS
Advogado(s): Dr. LUIS FERNANDO DECANINI
E OUTRO(S)
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE: "...nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 23 de março de 2012.
Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente do TJ/MT
BANCO BRADESCO S. A. (DRA. CRISTIANY ROBERTA CONCEIÇÃO), JÁ
QUALIFICADO NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 105047/2011
(Interposto nos autos do(a) Apelação 3661/2011 - Classe: CNJ-198), EM
QUE É RECORRENTE(S): BANCO PANAMERICANO S. A. (Dr. FERNANDO
H. LUCHETT RODRIGUES, Dr. DALTON ADORNO TORNAVOI E OUTRO(S)
E RECORRIDO(S): BANCO BRADESCO S. A. (Dr. MAURO PAULO GALERA
MARI E OUTRO(S) E ADEMILSON LUIZ DE FREITAS (Dr. LUIS FERNANDO
DECANINI E OUTRO(S), VEM POR MEIO DA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA
SOB Nº 4978/2012, EM 19/01/2012 VEM INFORMAR O PAGAMENTO
RELATIVO A INDENIZAÇÃO.
DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE: "...fica inviabilizado o retorno dos autos à
Comarca de origem, tendo que o Banco Panamericano S.A. interpôs
Recurso Especial..."
Cuiabá, 23 de março de 2012.
Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA – Vice-Presidente do TJ/MT
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora do Departamento da Sexta Secretaria
[email protected]
Cível
E-mail:
Intimações do Relator
Embargos de Declaração 22354/2012 Classe: 1689-CNJ (Opostos nos
autos do(a) Agravo de Instrumento 126868/2011 - Classe: CNJ-202)
COMARCA DE CÁCERES
EMBARGANTE: ESPÓLIO DE AQUILINO SERRAGLIO,
REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE
NELSON DE SOUZA SERRAGLIO
Advogado(s): Dr. ANTÔNIO FERREIRA DESTRO
E OUTRO(S)
EMBARGADO: SAIDE SILVA NETO
Advogado(s): Dr. RUBENS ARNO SELLA
Dr(a). JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR
Intimação ao Embargado, para que, no prazo legal, se manifeste quanto
ao recurso apresentado.
Cuiabá, 28 de março de 2012.
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator
Agravo de Instrumento 44548/2011 Classe: 202-CNJ
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): CLAUDOMIRO ARISTÓTELES DE
ALENCAR FILHO
Advogado(s): Dr. FAROUK NAUFAL
Disponibilizado - 30/3/2012
Intimação ao Agravante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se
manifeste acerca da certidão de fls. 55-TJ.
Cuiabá, 28 de março de 2012.
DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Relator
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora do Departamento da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Intimações do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 7099/2012 (Interposto nos autos do(a) Apelação
123335/2010 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIOS LTDA
Advogado(s): Dr. MAURO PAULO GALERA MARI
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): TRANSPORTADORA CB LTDA
Advogado(s): Dra. ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES
SILVA E OUTRO(S)
Intimação à Recorrida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o
pagamento do cálculo nº 50945, referente ao pagamento de custas de
fac-símile.
Cuiabá, 28 de março de 2012.
DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Vice – Presidente
RECURSO ESPECIAL 23273/2012 (Interposto nos autos do(a) Apelação
45968/2011 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): WEDISON ROBERTO DA SILVA
Advogado(s): Dr. WILSON MOLINA PORTO
Dra. GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S. A.
Advogado(s): Dr. MARCOS VINÍCIUS LUCCA BOLIGON
Dr. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
E OUTRO(S)
Intimação à Recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 28 de março de 2012.
DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Vice – Presidente
RECURSO ESPECIAL 23474/2012 (Interposto nos autos do(a) Apelação
16006/2011 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dra. VALENTINA PONCE DEVULSKY
MANRIQUE E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): GILVANI KUYVEN KURZ
Advogado(s): Dra. ADRIANE MARCON
Intimação ao Recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 28 de março de 2012.
DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Vice – Presidente
RECURSO ESPECIAL 22995/2012 (Interposto nos autos do(a) Apelação
125070/2010 - Classe: CNJ-198)
RECORRENTE(S): ELEONOR OGLIARI
Advogado(s): Dr. MARCO ANTÔNIO DE MELLO
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ALFREDO PLÍNIO GREIPEL
Advogado(s): Dr(a). MARCELLO DE SOUZA TAQUES
E OUTRO(S)
Intimação ao Recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 28 de março de 2012.
DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Vice – Presidente
RECURSO ESPECIAL 22015/2012 (Interposto nos autos do(a) Apelação
76755/2011 - Classe: CNJ-198)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 56 de 506
RECORRENTE(S): BANCO FINASA S. A.
Advogado(s): Dr. ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): WAVALLA PEREIRA DA SILVA
Advogado(s): Dr. MARCO ANTÔNIO DE MELLO
E OUTRO(S)
Intimação ao Recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso em
epígrafe, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 28 de março de 2012.
DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Vice – Presidente
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora do Departamento da Sexta Secretaria
[email protected]
Cível
E-mail:
Agravo de Instrumento 27711/2012 Classe: 202-CNJ
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): A. C. G. P., REPRESENTADO POR SUA MÃE
MARIA JOSÉ OLIVEIRA DA COSTA PISSUTTI
Advogado(s): Dr(a). TULIO CESAR ZAGO
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CONDOMÍNIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING
Advogado(s): Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
E OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR: "...defere-se o efeito suspensivo..."
"Com Intimação ao Agravado, para responder ao recurso em epígrafe,
nos termos do Art. 527, V, do CPC."
Cuiabá, 28 de março de 2012.
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator em substituição legal
Agravo de Instrumento 27871/2012 Classe: 202-CNJ
COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DOS
MILITARES DE MATO GROSSO - ASBM/MT
Advogado(s): Dr. LUIZ AUGUSTO PIRES CEZÁRIO
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MARIA ABADIA MARQUES DA SILVA E
OUTRO(s)
Advogado(s): Dr(a). MARCELO RICARDO DOS SANTOS
DECISÃO DO RELATOR: "...nega-se a liminar postulada..."
"Com Intimação aos Agravados, para responderem ao recurso em
epígrafe, nos termos do Art. 527, V, do CPC."
Cuiabá, 28 de março de 2012.
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator
Agravo de Instrumento 28003/2012 Classe: 202-CNJ
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
AGRAVANTE(S): ILDO CRESTANI
Advogado(s): Dr. MARCOS TOMÁS CASTANHA
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ITAOESTE BENEFICIADORA DE ALGODÃO LTDA
Advogado(s): Dr. JOACIR JOLANDO NEVES
E OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR: "...indefere-se o efeito suspensivo recursal..."
"Com Intimação ao Agravado, para responder ao recurso em epígrafe,
nos termos do Art. 527, V, do CPC."
Cuiabá, 28 de março de 2012.
DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Relator em substituição
Disponibilizado - 30/3/2012
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Diretora do Departamento da Sexta Secretaria
[email protected]
Cível
E-mail:
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de
Direito Privado
Intimação
Decisão / Intimação do Relator
Agravo de Instrumento 27611/2012 Classe: 202-CNJ
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr(a). SYLVIA MARIA DE ASSIS CAVALCANTE
E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): AUTO POSTO CORREA LTDA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr(a). RODRIGO CONRADO CORRÊA
E OUTRO(S)
DECISÃO DO RELATOR: "...defiro o efeito suspensivo vindicado pelo
agravante..."
"Com Intimação aos Agravados, para responderem ao recurso em
epígrafe, nos termos do Art. 527, V, do CPC."
Cuiabá, 28 de março de 2012.
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Relator
Protocolo: 90720/2011
Ação Rescisória 90720/2011 Classe: 47-CNJ
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Câmara : PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO
PRIVADO
AUTOR(A): QUATIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A.
Advogado(s): Dr(a). CESAR AKIHIRO NAKACHIMA, Dr. MARCELLO
CAMARGO TEIXEIRA PANELLA E OUTRO(S)
REU(S): OSVALDO PEREIRA E OTROS
Com intimação aos patronos da parte autora para que entreguem nesta
secretaria, cópia da petição inicial na quantidade suficiente para citação
dos réus existentes neste processo, no prazo legal.
Belª CARLA ROSANA PACHECO
Secretária das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado
E-MAIL: [email protected]
ERRATA
A título de Retificação, informamos a quem possa interessar, que
fica sem efeito a Intimação disponibilizada no DJE do dia 27/3/12,
pertinente ao RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24955/2012 –
Protocolo: 24955/2012, constante da Lista de Intimações da 1ª Turma de
Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, onde se lê:... no prazo de 15
(quinze) dias..." deve-se ler: ... no prazo de 10 (dez) dias...". Assim
sendo, a correta intimação passa a ser a seguinte:
PROTOCOLO: 24955/2012
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Embargos Infringentes 45790/2011 - Classe: CNJ-208) (Opostos nos
autos do(a) Apelação 3236/2010 - Classe: CNJ-198)
AGRAVANTE(S): BAYER S. A.
Advogado(s): Dr. SERGIO PINHEIRO MARÇAL E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): TARCÍSIO HORN
Advogado(s): Dr. ITELVINO HOFFMAN E OUTRO(S)
Com intimação ao patrono do Agravado para, no prazo de 10 (dez) dias,
apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto, nos termos do
artigo 544 do CPC.
Belª CARLA ROSANA PACHECO
Diretora das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas
Privado
E-MAIL: [email protected]
de
Direito
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de
Direito Privado
Acórdão
Ação Rescisória 107674/2010 - Classe: CNJ-47 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 107674 / 2010. Julgamento: 3/11/2011. AUTOR(A)
- AZARIA MARQUES DE SOUZA (Advs: Dr(a). GENÉSIO VIVANCO
SOLANO SOBRINHO, Dr. JOÃO JENEZERLAU DOS SANTOS, Dr(a).
OUTRO(S)), REU(S) - ZILDA FERREIRA DA COSTA (Advs: Dra. DULCE
HELENA GAHYVA, Dr(a). THYERRS HENRIQUE GAHYVA BEZERRA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 57 de 506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: HAVENDO EMPATE NA
VOTAÇÃO E EM CONFORMIDADE COM O ART. 94, § 6º, II DO RITJ/MT, A
AÇÃO RESCISÓRIA FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM DISSONÂNCIA COM
O PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE
LEI - NÃO OCORRÊNCIA - ERRO DE FATO - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE. Tendo a Câmara se
pronunciado de forma clara e fundamentada sobre a necessidade de
instrução da ação de cobrança com os cheques originais, não há que se
cogitar em erro de fato ou violação a dispositivo legal, mormente quando a
tese propalada não encontra consenso na jurisprudência. A via rescisória
não é adequada para a aferição da existência de injustiça no decisum
rescindendo, tampouco para corrigir interpretação equivocada dos fatos,
reexaminar ou complementar as provas produzidas no processo
originário.
SECRETARIA DAS TURMAS DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO
PRIVADO em Cuiabá, aos 30 dias do mês de Março de 2012.
Belª. CARLA ROSANA PACHECO
Diretora das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado
Intimação
PROTOCOLO: 24269/2012
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) Ação Rescisória 57003/2010 - Classe: CNJ-47)
AGRAVANTE(S): ANDRÉ MARCIANO DE ALMEIDA
Advogado(s): Dr. CLAINILTON AGUIAR LEITE E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s): Dra. ANA CATIUCIA LINS DE ALMEIDA GARIGLIO E
OUTRO(S)
Com intimação ao patrono do Agravado para, no prazo de 10 (dez) dias,
apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto, nos termos do
artigo 544 do CPC.
PROTOCOLO: 101525/2008
Ação Rescisória – Nº 101525/2008 - Classe: 47-CNJ - Origem: COMARCA
CAPITAL
Câmara: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO
PRIVADO
AUTOR(A): SÉRGIO ADIB HAGE
Advogado(s): Dr. DANIEL DA CRUZ MULLER ABREU LIMA E
OUTRO(S)
REU(S): VILMO PEAGUDO DE FREITAS
Advogado(s): Dr. JOÃO CARLOS VAZ CURVO
Com intimação aos patronos do Autor, ora executado, Dr. Daniel da Cruz
Muller Abreu Lima e outros, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a
importância devida, com os acréscimos legais, conforme cálculo
apresentado pelo credor (fl. 1984-TJ), sob pena de ser acrescido ao valor
da condenação multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC, e
honorários sucumbenciais da fase de cumprimento, conforme despacho
exarado às fls. 1201-TJ.
Belª CARLA ROSANA PACHECO
Diretora das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas
Privado
E-MAIL: [email protected]
de
Direito
Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público
e Coletivo
Feitos
INTIMAÇÃO DO VICE-PRESIDENTE
Protocolo: 17967/2012
RECURSO ORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) Mandado de Segurança
89684/2011 - Classe: CNJ-120)
RECORRENTE(S): IGOR LAURO TEIXEIRA PRATA
Advogado(s): Dra. ROSANA DE BARROS B. PINHEIRO ESPÓSITO e
Dr.ANTÔNIO PINHEIRO ESPÓSITO
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dra. ANA CRISTINA C. A. B. TEIXEIRA – PROC. ESTADO
Disponibilizado - 30/3/2012
"Intimação ao recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso."
AS) Des. Juvenal Pereira da Silva – Vice-Presidente TJMT
INTIMAÇÃO DO RELATOR
Protocolo: 21137/2012
Embargos de Declaração Classe: 1689-CNJ (Opostos nos autos do(a)
Mandado de Segurança 12405/2012 - Classe: CNJ-120)
COMARCA CAPITAL
EMBARGANTE: ANDERSON RODRIGO DA SILVA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr(a). JUSCELINO FERREIRA DA SILVA
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. JENS PROCHNOW JUNIOR – PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
"Intimação ao embargado para responder, no prazo legal, aos embargos
com efeitos modificativos."
AS) Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak – Relatora
DECISÃO DO RELATOR
Protocolo: 80723/2011
Ação Rescisória 80723/2011 Classe: 47-CNJ
COMARCA CAPITAL
AUTOR(A): COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS PROGRESSO LTDA
Advogado(s): Dra. ANDRESSA CALVOSO DE CARVALHO
MENDONÇA eOUTRO(S)
REU(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Decisão: "... INDEFIRO o pedido de tutela antecipada pretendida..."
AS) Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos – Relator
DE
Protocolo: 2480/2012
Mandado de Segurança 2480/2012 Classe: 120-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): HIGOR MARCEL MENDES MONTENEGRO
Advogado(s): Dr. DOUGLAS DE MELO SANTIAGO e OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Advogado(s): Dra. CLAUDIA REGINA S. RAMOS - PROC. DE ESTADO
LITISCONSORTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr(a). CLÁUDIA REGINA S. RAMOS – PROC. ESTADO
Decisão: "... indefiro a liminar..."
AS) Dr. Antônio Horácio da Silva Neto – Relator
Protocolo: 24306/2012
Mandado de Segurança 24306/2012 Classe: 120-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): NATALINA CRISTINA DA COSTA
Advogado(s): Dr(a). VERA LÚCIA DE SOUZA
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Decisão: "... indefiro a inicial e denego a segurança..."
AS) Des. Luiz Carlos da Costa – Relator
Protocolo: 24899/2012
Mandado de Segurança 24899/2012 Classe: 120-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): JUMARA DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado(s): Dr. RICARDO ALEXANDRE PESTANA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Decisão: "... indefiro a inicial e denego a segurança..."
AS) Des. Luiz Carlos da Costa – Relator
Protocolo: 202/2012
Mandado de Segurança 202/2012 Classe: 120-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): ROSELY BATISTA MIRANDA DE ALMEIDA
Advogado(s): Dra. LILIAN MILLER e OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
Advogado(s): Dra. GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA - PROC.
ESTADO
Decisão: "... DEFIRO a medida liminar requerida..."
AS) Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos – Relator
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 58 de 506
Protocolo: 27287/2012
Mandado de Segurança Coletivo 27287/2012 Classe: 119-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA - MT SINDEPO
Advogado(s): Dr. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA e OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Decisão: "... defiro a liminar pleiteada..."
AS) Dra. Marilsen Andrade Addario– Relatora
Protocolo: 26368/2012
Mandado de Segurança 26368/2012 Classe: 120-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): LAURA CAMILA DA SILVA GOMES
Advogado(s): Dr. BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA e OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Decisão: "... DEFIRO, pois, a liminar..."
AS) Des. José Silvério Gomes – Relator
Protocolo: 23014/2012
Mandado de Segurança 23014/2012 Classe: 120-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): GRUPO ASA EMPRESARIAL LTDA
Advogado(s): Dr(a). GRAZIELA GRACIOLLI DE LIMA MARIA e
OUTRO(S)
IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
Decisão: "... defiro a liminar pleiteada para os seguintes pedidos e
finalidades: a) autorizar a impetrante a realizar operações de venda à
pessoas físicas e jurídicas no Estado de Mato Grosso (...); b) determinar a
abstenção da autoridade coatora de promover quaisquer atos coativos ou
punitivos que impliquem a sujeição da impetrante aos tributos combatidos
neste feito, até que haja final pronunciamento jurisdicional. Quanto ao
fornecimento de Certidão negativa de débitos, defiro parcialmente a liminar
para determinar a abstenção da autoridade coatora em obstacularizar a
concessão de certidão positiva com efeito negativo de débitos tributários
(...). Defiro o pleito de realização de depósito judicial dos valores que o
Estado de Mato Grosso entende como devidos..."
AS) Desa. Maria Erotides Kneip Baranjak – Relatora
Protocolo: 22303/2006
Mandado de Segurança 22303/2006 Classe: 120-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA
Advogado(s): Dr. EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON e OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMA. SRA. PROCURADORA DE JUSTIÇA E PRESIDENTE EM
EXERCÍCIO DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
Decisão: "... quanto ao pedido do impetrante (fls. 432/437), tenho que
não pode receber acolhimento nesta atual quadra..."
AS) Dr. Antônio Horácio da Silva Neto – Relator
Protocolo: 10511/2012
Mandado de Segurança 10511/2012 Classe: 120-CNJ
COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE(S): LEANDRO LORENZETTO OLTRAMARI
Advogado(s): Dr(a). PAULO RICARDO RODRIGUES MIRANDA
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dra. CLÁUDIA REGINA S. RAMOS – PROC. ESTADO
Decisão: "...indefiro a liminar requerida..."
AS) Des. José Tadeu Cury – Relator
Gabriela Gomes Nicodemos
Diretora do Departamento de Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
de Direito Público e Coletivo – FONES: (65) 3617-3416/ FAX – (65)
3617-3744
Segunda Câmara Criminal
Acórdão
Habeas
Corpus
293/2012 Classe:
CNJ-307 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 293 / 2012. Julgamento: 7/3/2012. IMPETRANTE(S)
- DR. JOEL FELICIANO MOREIRA, PACIENTE(S) - IDVALDO DE
CARVALHO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE
Disponibilizado - 30/3/2012
ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
DECISÃO DE ACORDO COMO PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA
PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - CUMPRIMENTO DE PENA DE 14
ANOS DE RECLUSÃO - PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 213
C/C ARTIGO 224, “A”, C/C ARTIGO 226, II, TODOS DO CP - JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU AGUARDANDO LAUDO PSIQUIÁTRICO DO REEDUCANDO
PARA APRECIAÇÃO DA PROGRESSÃO - NECESSIDADE DO CÁLCULO DE
LIQUIDAÇÃO DE PENA - INDISPENSABILIDADE DE AFERIÇÃO DOS
REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, A TEOR DA PARTE FINAL DO ART.
112 DA LEP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM
DENEGADA. Para o deferimento da progressão de regime é necessário um
exame factual e probatório aprofundados, conforme previsão do art. 112
da Lei de Execuções Penais. Ausente do pedido de habeas corpus o
cálculo de liquidação da pena, não obstante já realizado, e,
encontrando-se o pedido aguardando laudo psiquiátrico para análise do
Juízo das Execuções Penais, não há se falar em constrangimento ilegal,
muito mais ainda, quando se trata de reeducando condenado pela prática
de crime sexual.
Habeas Corpus 3975/2012 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo
Número/Ano:
3975 /
2012.
Julgamento:
7/3/2012.
IMPETRANTE(S) - DR. MARCIANO XAVIER DAS NEVES E OUTRO(s),
PACIENTE(S) - SANDRA GISELE TOMAZ. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DOLO
EVENTUAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV,
C/C ARTIGO 61, ALÍNEA “H”, AMBOS DO CP) - DECRETAÇÃO DE PRISÃO
PREVENTIVA - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP - ALEGAÇÃO DE PREDICADOS
PESSOAIS FAVORÁVEIS E INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA
LEGITIMAR A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - DESCABIMENTO
- MATERIALIDADE E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA - OBSTRUÇÃO DE
PROVAS - REMOÇÃO DO VEÍCULO DO LOCAL - INDÍCIOS DE
EMBRIAGUEZ - TEMOR DE TESTEMUNHAS - DECRETO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO E CALCADO NA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO
PARA GARANTIA EM CONCRETO DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO
DA LEI PENAL - ATRIBUTOS PESSOAIS SEM RELEVÂNCIA CONSTRANGIMENTO
ILEGAL
NÃO
CARACTERIZADO
ORDEM
DENEGADA. Constituem fundamentos idôneos à manutenção da
segregação provisória da paciente que responde a processo crime por
dolo eventual em virtude de acidente de trânsito que resultou na morte da
vítima: o impacto do crime perante a sociedade local; a alteração das
provas no locus delicti commissi, através da remoção do veículo antes da
realização da perícia; bem como o fundado temor por parte das
testemunhas face à figura da acusada e de seu companheiro, cabo da
polícia militar, a fim de garantir a ordem pública e resguardar a aplicação
da lei penal. Restando comprovado nos autos os pressupostos para a
decretação da segregação cautelar, bem assim, idôneo o fundamento
utilizado pela autoridade coatora para a adoção da medida excepcional,
não há falar-se em qualquer constrangimento ilegal sofrido pela paciente.
Os predicados pessoais não afastam, por si sós, a necessidade da
segregação cautelar, ainda mais quando esta restou demonstrada
concretamente.
Habeas Corpus 6499/2012 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo
Número/Ano:
6499 /
2012.
Julgamento:
21/3/2012.
IMPETRANTE(S) - DR. GIOVANI ALMEIDA GONÇALVES, PACIENTE(S) FRANCISCO DE SOUZA ARAÚJO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME AMBIENTAL - PRETENDIDO
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA
-INVIABILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - MATERIALIDADE
PRESENTE - ORDEM DENEGADA. A concessão de habeas corpus com a
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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finalidade de trancamento de ação penal em curso, só é possível em
situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a
atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade, ou ausência de
indícios de autoria, hipóteses não verificadas no caso concreto. Ação
Constitucional improcedente. Ordem denegada.
Habeas Corpus 6848/2012 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE NOVA
UBIRATÃ. Protocolo Número/Ano: 6848 / 2012. Julgamento: 7/3/2012.
IMPETRANTE(S) - DR. FÁBIO ROGÉRIO MARÇAL, PACIENTE(S) - ALAOR
PEREIRA DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN
ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA
CRIMINOSA DESCRITA NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO
PENAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO - SEGREGAÇÃO HÁ MAIS DE 200 (DUZENTOS)
DIAS - CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA
DE ACUSAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA AVERIGUAR AS
CONDIÇÕES DA TESTEMUNHA QUE APRESENTA PROBLEMAS NA FALA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRATICAMENTE ENCERRADA - ARGUIÇÃO DE
NULIDADE POR OFENSA AO ARTIGO 400 DO CPP - DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. O excesso de prazo para o
encerramento da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial,
deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando
circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e
não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. Se
a instrução processual da ação penal se encontra praticamente
encerrada, eis que apenas está no aguardo do cumprimento da Carta
Precatória expedida para a inquirição da testemunha de acusação que,
por motivo excepcional - encontra-se tetraplégica e com dificuldade na
fala - não pôde comparecer à audiência designada, tendo agido
acertadamente o magistrado deprecado ao determinar a realização de
inspeção acerca da possibilidade de oitiva da testemunha. Não há falar-se
em nulidade por ofensa ao artigo 400 do CPP, se a defesa não demonstra
a ocorrência efetiva de prejuízo em decorrência da inversão na ordem da
oitiva da testemunha de acusação e do acusado, olvidando-se do
brocardo pas de nullité sans grief positivado no artigo 563 do Código de
Processo Penal, ou seja, em matéria penal nenhuma nulidade será
declarada se não demonstrado prejuízo.
Habeas Corpus 8142/2012 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
8142 /
2012.
Julgamento:
21/3/2012.
IMPETRANTE(S) - DR. MARCIANO XAVIER DAS NEVES E OUTRA(s),
PACIENTE(S) - FABRÍCIO SANTOS CORREA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONCEDERAM A ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR
PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E FUTURA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS - PERICULUM LIBERTATIS NÃO
DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INSTRUÇÃO
CRIMINAL E À ORDEM PÚBLICA - MOTIVAÇÃO FULCRADA EM
CONJECTURAS E PROBABILIDADES - LIMINAR DEFERIDA - PRISÃO
PREVENTIVA REVOGADA SOB CONDIÇÕES - AÇÃO CONSTICUIONAL
JULGADA PROCEDENTE - ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA EM
DEFINITIVO. A prisão preventiva justificada na garantia da ordem pública,
deve ser de tal ordem que, se posto em liberdade, o acusado possa gerar
perturbações de grande relevância, causando intranqüilidade à sociedade
local. Dada sua excepcionalidade, a custódia cautelar exige na atual
ordem constitucional, devida e satisfatória fundamentação, respaldada em
dados objetivos e concretos, amparados nos requisitos do art. 312 do
CPP, sob pena de restar malferida a garantia expressa no art. 93, IX, da
CF/88. Ação Constitucional julgada procedente. Ordem de habeas corpus
concedida.
Habeas Corpus 9073/2012 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL.
Disponibilizado - 30/3/2012
Protocolo
Número/Ano:
9073 /
2012.
Julgamento:
7/3/2012.
IMPETRANTE(S) - DR. MARCOS RONDON SILVA - DEFENSOR PÚBLICO,
PACIENTE(S) - RENIFER MARQUES DA SILVA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - SATISFAÇÃO
DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - MATÉRIA NÃO ANALISADA
NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - APRECIAÇÃO INVIABILIZADA - DEMORA NA
APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO PELO JUÍZO A QUO ATENDIMENTO AO PEDIDO DE SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ACERCA DA EXISTÊNCIA MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DA
PACIENTE E ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DA PENA PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO VIOLADO - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Pendente de apreciação
pedido de progressão de regime no Juízo de primeiro grau, resta
inviabilizada a análise da matéria por esta Corte, sob pena de indevida
supressão de instância. Afigura-se justificada a demora razoável na
análise do pedido de progressão de regime, se necessário o aguardo de
diligências para aferição do preenchimento pelo reeducando dos
requisitos subjetivos e objetivos imprescindíveis à concessão do beneficio
pleiteado.
Habeas Corpus 16055/2012 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE PONTES E
LACERDA. Protocolo Número/Ano: 16055 / 2012. Julgamento: 21/3/2012.
IMPETRANTE(S) - DR. ADJAYME DE FARIA MELO, PACIENTE(S) ROGERIO PEREIRA BISPO BATISTA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITO DE LATROCÍNIO - PRISÃO EM
FLAGRANTE - RELAXAMENTO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA IRRESIGNAÇÃO - PRETENSA ILEGALIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA
- EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - HIPÓTESES
AUTORIZADORAS ELENCADAS NO ART. 312 DO CPP - OBSERVÂNCIA
DAS NORMAS DE REGÊNCIA DA MATÉRIA - DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA FULCRADO EM FATOS CONCRETOS - OBSERVÂNCIA DA
NORMA CONSTITUCIONAL [ART. 93, IX, CF] - CRIME QUE CONSISTE NA
EXECUÇÃO SUMÁRIA E IMPIEDOSA DA VÍTIMA - NECESSIDADE DA
CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PREPONDERÂNCIA SOBRE OS PREDICADOS
PESSOAIS DO RÉU - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO ORDEM DENEGADA. 1. Age em consonância com o regramento de
regência da matéria - artigos 310, 311 e 312 do CPP, com as alterações
operadas pela Lei nº 12.403/11, o magistrado que, verificando ausentes
quaisquer das hipóteses caracterizadoras da flagrância [art. 302 do CPP],
relaxa a prisão em flagrante do réu, contudo, por reputar presentes os
requisitos do art. 312 do CPP e havendo requerimento do presentante do
Ministério Público, decreta-lhe a prisão preventiva. 2. Em que pese o
caráter excepcional que reveste a privação cautelar da liberdade de ir e
vir, demonstrados os pressupostos [fumus comissi delicti e periculum
libertatis] autorizadores da prisão preventiva, bem como indicados os
fatos concretos que dão suporte à sua imposição, tal qual na hipótese
vertente, é de ser mantida a segregação cautelar do paciente. 3. Os
predicados pessoais favoráveis ostentados pelo paciente não tem o
condão de elidir a segregação, em face do que estabelece o art. 312 do
CPP, cuja essência é a proteção da sociedade, objetivo prioritário do
Estado Democrático.
Habeas Corpus 127667/2011 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE DOM
AQUINO. Protocolo Número/Ano: 127667 / 2011. Julgamento: 21/3/2012.
IMPETRANTE(S) - DR. ELARMIN MIRANDA E OUTRO(s), PACIENTE(S) FÁBIO LUIZ DE CASTRO GONÇALVES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONCEDERAM A ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO ERRONEAMENTE COATO PERDEU DOCUMENTAÇÃO QUE FOI UTILIZADA POR RÉU DE
AÇÃO PENAL DEFLAGRADA MERCÊ DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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DE ENTORPECENTE E USO DE DOCUMENTO FALSO - MATERIAL
FOTOGRÁFICO E LAUDOS REALIZADOS NA AÇÃO PENAL QUE
COMPROVAM A CONFUSÃO - ORDEM CONCEDIDA. Configura
constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus a prisão de
pessoa idônea levada a efeito em decorrência de equívoco na
identificação do verdadeiro réu, que se utilizou falsamente de nome alheio
para ludibriar os órgãos de repressão penal.
Habeas Corpus 131879/2011 - Classe: CNJ-307 COMARCA CAPITAL.
Protocolo
Número/Ano:
131879 /
2011.
Julgamento:
7/3/2012.
IMPETRANTE(S) - DR. ANDRÉ RENATO ROBELO ROSSIGNOLO DEFENSOR PÚBLICO, PACIENTE(S) - WILTON ADRIANO PEREIRA DOS
SANTOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. TEOMAR DE OLIVEIRA
CORREIA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONCEDERAM A ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - FURTO SIMPLES CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - REMESSA EQUIVOCADA DOS
AUTOS A 2ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL - INCOMPETÊNCIA - NULIDADE
DOS
ATOS
PRATICADOS
PELO
JUÍZO
INCOMPETENTE
ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO DE PENA AO JUÍZO DA
CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (CEPA) - COMPETÊNCIA
PARA ACOMPANHAR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE
DE O PACIENTE AGUARDAR EM LIBERDADE A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - ORDEM CONCEDIDA. De acordo com o
Provimento nº 01/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de
Mato Grosso, que acrescentou a Seção 33 ao Capítulo 7 da CNGC, cabe à
Central de Medidas e Penas Alternativas a competência para a execução
das penas restritivas de direitos impostas tanto no Juizado Especial
Criminal quanto nos Juízos Criminais. Sendo assim, a atuação do Juízo da
2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT se reveste de nulidade
absoluta, nos termos do artigo 564, inciso I, do Código de Processo Penal.
Deveras, tendo o paciente sido condenado à pena privativa de liberdade
em regime aberto, configura-se manifesto constrangimento ilegal a
manutenção do mesmo em regime fechado no aguardo da realização de
audiência admonitória.
Apelação
3985/2011 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 3985 / 2011. Julgamento: 7/3/2012. APELANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - WAGNER LEITE DA SILVA (Advs: Dr.
JOSÉ NAAMAN KHOURI - DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, READEQUARAM A
PENA APLICADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO
EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - RÉU
CONDENADO A CUMPRIR PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO - REGIME
SEMIABERTO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA
IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - INADMISSIBILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE NÃO RECOMENDAM O REGIME MAIS
GRAVOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO
- CORREÇÃO EX OFFICIO DA PENA - PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO
À LUZ DO ART. 59 DO CP - REDUÇÃO DA FRAÇÃO MAJORANTE
ATINENTE AO RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO
PREVISTAS NOS INCISOS I E II, DO § 2º, ART. 157, DO CP, POR AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SÚMULA 443 DO STJ - INCIDÊNCIA DE
1/3 (UM TERÇO) - PENA REDUZIDA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO
E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA. O regime inicial de cumprimento da pena
privativa de liberdade deve considerar, além da quantidade da pena
aplicada (§ 2º do art. 33 do CP), as condições pessoais do réu (§ 3º do
art. 33 c/c art. 59 do CP), sendo vedado avaliar apenas a gravidade
abstrata do crime. De ofício, impõe-se a readequação da pena quando
exasperada e majorada mediante fundamentação inidônea.
Apelação
10137/2011 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 10137 / 2011. Julgamento: 7/3/2012.
APELANTE(S) - WELLINGTON SOARES IBANEZ (Advs: Dr. OSNY KLEBER
Disponibilizado - 30/3/2012
ROCHA AURESCO-DEFENSOR PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE
ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA. DECISÃO EM HARMONIA COM O PARECER
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - JÚRI
POPULAR - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS - INSUBSISTÊNCIA - SOBERANIA DO VEREDITO - ACOLHIMENTO
DE UMA DAS TESES ESBOÇADAS NO CADERNO PROCESSUAL DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não se verifica julgamento
manifestamente contrário às provas dos autos quando a Corte Popular
acolhe uma das teses existentes (homicídio qualificado), a qual possui
amparo nos elementos de convicção contidos no caderno processual.
Apelação 21801/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 21801 / 2011. Julgamento: 7/3/2012. APELANTE(S) GERALDO ANTONIO FERNANDES (Advs: Dr(a). JOSÉ ROMEU RODRIGUES
JÚNIOR), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA. DECISÃO CONTRÁRIA AO PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 CAPUT
C.C ART. 40, V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006) - CONDENAÇÃO IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - DOSAGEM DA REPRIMENDA - MINORAÇÃO
DA PENA-BASE NO MÍNIMO PREVISTO PARA A ESPÉCIE IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE
APREENDIDO (MAIS DE QUATRO QUILOGRAMAS) - NATUREZA DA
DROGA (COCAÍNA) - ALTA LESIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA
LEI EXTRAVAGANTE - PREPONDERÂNCIA - ESCORREITO COTEJO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO E
DA PROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA DE DESACERTO NO COTEJO
DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DESCONSIDERAÇÃO DA ATENUNATE
DE CONFISSÃO - IMPROPRIEDADE - CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OBJETIVA INCIDÊNCIA NECESSÁRIA - ELEVAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA PREVISTA NO § 4.º, ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 IMPOSSIBILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE DE TÓXICO - REDUÇÃO EM ½
(METADE)
PROCEDIDA
NA
INSTÂNCIA
BASILAR
DEMONSTRA
RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL APREENDIDO DESCABIMENTO - VEÍCULO ADAPTADO PARA O TRANSPORTE DE
DROGAS - LAUDO PERICIAL - PROVAS ROBUSTAS DA SUA UTILIZAÇÃO
HABITUAL PARA PRÁTICA ILÍCITA DO TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em
observância ao princípio da individualização da pena, diante da expressiva
quantidade e da natureza da substância entorpecente apreendida (4.742
gramas de cocaína), não há falar-se em fixação da pena-base em seu
mínimo legal, segundo a preponderância do comando vertido no art. 42, da
Lei 11.343/2009. A atenuante de confissão é objetiva impondo-se o seu
reconhecimento, embora pelas circunstâncias da prisão em flagrante não
houvesse outra possibilidade ao recorrente senão admitir o transporte da
droga. A fixação do quantum de diminuição por força do § 4.º, do art. 33,
da lei de drogas, deve ter como norte os parâmetros do art. 42 da mesma
lei. A decretação do confisco de bens utilizados para a prática do crime de
tráfico de drogas deve atentar-se às hipóteses de utilização direta e
habitual do bem móvel para a prática do crime. Se as provas periciais
evidenciam possuir o veículo adaptações específicas para a camuflagem
de entorpecentes, indefere-se o pedido de restituição postulado.
Apelação 22639/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE NOVA MUTUM.
Protocolo Número/Ano: 22639 / 2011. Julgamento: 7/3/2012. APELANTE(S)
- O. R. D. (Advs: Dra. CAMILA BIANCHINI FERREIRA FERNANDES - DEF.
PÚBLICA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA. DECISÃO EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL,
PRATICADO POR PADASTRO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A
C/C ART. 226, II, C/C ART. 71, TODOS DO CP) - PRETENDIDA
ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 65 DA LEI DE
CONTRAVENÇÕES
PENAIS)
INVIABILIDADE
AUTORIA
E
MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA
COERENTE E SEGURO, CORROBORADO PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS E
PROVA MATERIAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL DE SETE ANOS DE
IDADE PLENAMENTE CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE DELITOS DA MESMA ESPÉCIE PRATICADOS NA MESMA CONDIÇÃO DE
TEMPO, LOCAL E MODO DE EXECUÇÃO - SUBSISTÊNCIA DE AO MENOS
QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU (ART.
59, CAPUT, CP) - PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PROPORCIONAL E RAZOAVELMENTE FIXADA - REPRIMENDA FINAL
INALTERÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Desmerece atendimento a tese de insuficiência de prova para a
condenação quando sobejamente demonstrada a materialidade e a autoria
delitiva. Os crimes contra a dignidade sexual via de regra são praticados
na clandestinidade, revestindo-se a palavra da vítima, em casos tais, de
relevância
preponderante,
mormente
quando
associada
a
outros
elementos de prova. Comprovada à saciedade os atos libidinosos
praticados por padrasto da vítima consistente na introdução de dedos na
vagina de menor de apenas 7 (sete) anos de idade, com rompimento do
hímen, improsperável se torna a pretensão de ver o réu condenado nos
termos do art. 65 da Lei das Contravenções Penais. Verificada a prática
pelo apelante de no mínimo quatro crimes de idêntica espécie e na mesma
condição de tempo, local e modo de execução, caracterizada está a
continuidade delitiva (art. 71, CP). Se, mesmo depois de saneados os
excessos do julgador singular na motivação exposta na apuração da pena
base,
subsistentes
ao
menos
quatro
circunstâncias
judiciais
desfavoráveis ao recorrente, inatacável a exasperação da pena-base,
sobretudo quando o aumento se deu em apenas um ano.
Apelação 25347/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE CAMPO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 25347 / 2011. Julgamento: 7/3/2012. APELANTE(S)
- WEVERSON DINIZ COELHO DA SILVA (Advs: Dr(a). IRLEY PINHEIRO
KRETTI), APELANTE(S) - RAFAEL RABELO JÚNIOR (Advs: Dr(a).
SHALIMAR BENCICE - DEFª. PÚBLICA), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE
ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA. DECISÃO, EM PARTE, COM O PARECER MINISTERIAL
EMENTA:
RECURSOS
DE
APELAÇÕES
CRIMINAIS
ROUBO
CIRCUNSTANCIADO - ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CP CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO - 02 APELANTES - ABSOLVIÇÃO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO
- INSUBSISTÊNCIA - MATERIALIDADE PROVADA - AUTORIA CERTA PROVA TÉCNICA E TESTEMUNHAL CONCLUSIVAS - CONDENAÇÃO
MANTIDA - PENALIDADE - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INSUBSISTÊNCIA - ATUAÇÃO
EFETIVA NA CONSECUÇÃO DO CRIME - REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPROCEDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS INSIDÊNCIA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - PERCENTUAL DE
5/12 ESCORREITO - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INSUFICIÊNCIA - REGIME INICIAL
FECHADO NECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE RECURSOS IMPROVIDOS. Provada a materialidade e a autoria do crime
patrimonial, consistente em assalto a banco com reféns, reforçadas por
escutas telefônicas e delação de corréu, não há falar-se em absolvição. A
pena-base deve atender aos critérios de necessidade e suficiência. Com
efeito, havendo três circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica-se o
aumento da pena-base, exasperando-a ainda mais quando reconhecida a
atuação principal no planejamento do crime de roubo. Configuradas três
causas de aumento de pena, o percentual de 5/12 é o indicado para
agravar a pena na terceira fase de sua elaboração. No crime de roubo a
mão armada, com a retenção da vítima por dois dias, além de subjugar
vários clientes de agencia bancária e ainda, manter sob a mira de revólver
familiares de um funcionário, o regime inicial fechado mostra-se justo e
necessário para o cumprimento da pena.
Apelação 39311/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 39311 / 2011. Julgamento: 7/3/2012. APELANTE(S) - ALISON
RODRIGO DA SILVA (Advs: Dra. ELIDIA PENHA GONÇALVES),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
Disponibilizado - 30/3/2012
MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA. DECISÃO EM HARMONIA COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONDENAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
PENAL DO FATO - INAPLICABILIDADE - DELITO COMPLEXO, A TUTELAR
NÃO SÓ O PATRIMÔNIO, MAS TAMBÉM A INTEGRIDADE FÍSICA E
PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM COMPATÍVEL COM O GRAU DE
CULPABILIDADE EXTERNADA PELA CONDUTA DO AGENTE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (CP - ART. 61, I) - EXCLUSÃO IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOLHA DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS - DOCUMENTO HÁBIL - AGRAVANTE
DECORRENTE DO FATO DE SER A VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS DE IDADE
(CP - ART. 61, II, h) - INCIDÊNCIA ESCORREITA - CIRCUNSTÂNCIA
OBJETIVA, FUNDADA EM CRITÉRIO MERAMENTE CRONOLÓGICO COMPROVAÇÃO IDÔNEA - APELO DESPROVIDO. 1. O Princípio da
insignificância não tem aplicação em delito de roubo, por tratar-se de crime
complexo, a proteger, além do patrimônio, a integridade física e psicológica
da vítima, cujas ofensas não podem ser consideradas penalmente
irrelevantes. 2. O alto grau de culpabilidade revelado pela conduta do
agente justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. A Folha
de Antecedentes Criminais, desde que contenha a data do trânsito em
julgado da sentença penal condenatória, autoriza o reconhecimento da
reincidência penal, por se tratar de documento oficial, que goza de fé
pública. 4. A agravante prevista no art. 61, II, h, do CP, tem natureza
objetiva, pois fundada exclusivamente no critério cronológico, bastando
para sua incidência, a comprovação de que a vítima, ao tempo do fato,
possuía mais de 60 anos de idade, sendo indiferente sua aparência física
ou condição senil.
Apelação 41485/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 41485 / 2011. Julgamento: 7/3/2012. APELANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - JOSÉ ROBERTO STOPA (Advs:
Dr(a). WELLEN CANDIDO LOPES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. DECISÃO CONTRÁRIA AO PARECER MINISTERIAL
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - CONDUTAS
DESCRITAS NOS ARTIGOS 38 E 67 DA LEI 9.605/98 - ABSOLVIÇÃO IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DIRETOR MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE AUTORIZAÇÃO PARA DESPEJO DE ENTULHO EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SENTENÇA ESCORREITA - ABSOLVIÇÃO
MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Afigura-se escorreita a sentença que
absolve o acusado à vista de conclusão pericial a atestar que o
aterramento autorizado (despejo de entulho em área de preservação
permanente), na qualidade de Diretor Municipal do Meio Ambiente, era
necessário e foi realizado “com manejo e técnica correta”.
Apelação 47872/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE RIBEIRÃO
CASCALHEIRA.
Protocolo
Número/Ano:
47872 /
2011.
Julgamento:
7/3/2012. APELANTE(S) - DIEGO SAMUEL CORREIA DOS SANTOS (Advs:
Dr(a). MARIA LÚCIA PRATI - DEF. PÚBLICA SUBSTITUTA), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN
ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO ART. 155, § 4º, INCISOS I, DO CP - CONDENAÇÃO - ALMEJADO O
AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO IMPOSSIBILIDADE
ELEMENTOS
HÁBEIS
A
COMPROVAR
A
CIRCUNSTÂNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICABILIDADE - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO
COMPORTAMENTO DO AGENTE E EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA
PROVOCADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL INVIABILIDADE - PERMANÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL - READEQUAÇÃO PROCEDIDA - ALTERAÇÃO DO
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É de rigor a manutenção da
qualificadora do rompimento de obstáculo se há nos autos prova
contundente de sua ocorrência. Não há se falar em mínima ofensividade
da conduta quando o agente revela já ter praticado crimes contra o
patrimônio, denotando periculosidade social e significativo grau de
reprovabilidade, sendo inaplicável, destarte, o princípio da insignificância,
se a res não é considerada como de valor irrisório. Investigações
preliminares, processos criminais em andamento, ou mesmo na fase
recursal não podem ser valorados como maus antecedentes, por
conseguinte, não devem sopesar como vetores de agravamento da
pena-base, pelo que, necessária a sua readequação, com fundamento
nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inteligência da Súmula
444 do STJ. Restando uma circunstância judicial do art. 59 do CP
desfavorável ao réu, inviável se mostra a aplicação da pena-base no
patamar mínimo. Se as circunstâncias do delito não estão a recomendar
regime menos gravoso do que o imposto na r. sentença, a rigor do
disposto no § 3º, do art. 33, do CP, mantém-se o regime inicial semi-aberto
como fixado.
Apelação 54146/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 54146 / 2011. Julgamento: 7/3/2012. APELANTE(S)
- MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE(S) - L. C. S. (Advs: Dr. ONÓRIO
GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR), APELADO(S) - C. S. X. (Advs: Dr.
CARLOS EDUARDO DE CAMPOS GORGULHO (DEF. PUBLICO)),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - L. C. S. (Advs: Dr.
ONÓRIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR , E NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO
AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL
PRATICADO POR GENITOR, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C
ART. 226, II, C/C ART. 71, TODOS DO CP) - PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO - INOCORRÊNCIA - APELO
APRESENTADO NO QUINQUÍDIO LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA APELO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA
COERENTE E SEGURO, CORROBORADO PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS E
PROVA MATERIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE
REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - EXASPERAÇÃO DA PENA
BASE-ACIMA DA BALIZA LEGAL MÍNIMA FUNDADA NA VERIFICAÇÃO DE,
PELO MENOS, QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS IRREDUTIBILIDADE DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA APLICADA PELA
CONTINUIDADE DELITIVA - ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS QUASE QUE
DIARIAMENTE, AO LONGO DE VÁRIOS ANOS - JUSTIFICADA
APLICABILIDADE DA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 71
DO CP - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA MÃE
DA VÍTIMA POR OMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO OU
CULPA - DESCONHECIMENTO, MEDO DO OFENSOR E DÚVIDAS ACERCA
DOS FATOS - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTES À CONDENAÇÃO POR
CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO FUNDADO NO ART. 13, § 2º, “A”, DO CP APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - APELOS DESPROVIDOS SENTENÇA MANTIDA. Desmerece atendimento a tese de insuficiência de
prova para a condenação quando sobejamente demonstrada a
materialidade e a autoria delitiva. Os crimes contra a dignidade sexual, via
de regra, são praticados na clandestinidade, revestindo-se a palavra da
vítima, em casos tais, de relevância preponderante, mormente quando
associada a outros elementos de prova, tais como o laudo pericial médico
confirmando o defloramento precoce da ofendida e o flagrante policial da
vítima com o acusado (seu pai) desnudos em um motel. Verificadas ao
menos
quatro
circunstâncias
judiciais
desfavoráveis
ao
acusado,
escorreita a exasperação da pena-base pouco acima da baliza mínima
legal. Se, pela leitura dos autos, plenamente possível constatar-se que as
condutas delituosas foram praticadas quase que diariamente, ao longo de
vários anos, escorreita a fixação da fração majoratória do caput do art. 71
do CP, pela continuidade delitiva, no máximo legal, isto é, em 2/3 (dois
terços). Descabe a condenação da genitora da vítima pela prática de delito
comissivo por omissão (omissão imprópria), quando as circunstâncias do
caso demonstram que esta tentou se insurgir para evitar os abusos, ainda
que de forma insuficiente, conjugada ao medo de que o réu lhe fizesse
mal, sobretudo quando a vítima vive a retratar e a negar as delações de
abuso sob as ameaças veladas do ofensor.
Disponibilizado - 30/3/2012
Apelação
66651/2011 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
POCONÉ.
Protocolo Número/Ano: 66651 / 2011. Julgamento: 7/3/2012. APELANTE(S)
- FRANCIONEY DOUGLAS DE ARRUDA E SILVA (Advs: Dr. JOSÉ DE
ALENCAR SILVA), APELANTE(S) - CARLOS BENEDITO DA SILVA (Advs:
Dr. JOSÉ DE ALENCAR SILVA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRÁTICA DE DOIS ROUBOS
CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2.º, I E II,
C/C ART. 71 DO CP,) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE
RECONHECIMENTO DE DELITO ÚNICO, COM EXCLUSÃO DO AUMENTO DE
PENA DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO
ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. A prática de dois crimes de roubo, mediante mais de uma
ação, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e
com vínculo subjetivo entre os eventos, afasta a unidade delitiva,
justificando a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 71
do Código Penal.
Apelação 69491/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 69491 / 2011. Julgamento: 8/2/2012. APELANTE(S) MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - B. D. R. (Advs: Dra. SIMONE
CAMPOS DA SILVA - DEF. PÚBLICA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE ,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA. DECISÃO EM HARMONIA COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
- ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ABSOLVIÇÃO - RECURSO
MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE
INCONTESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA
DELITIVA - INCOERÊNCIA E DESARMONIA DA PROVA CARREADA PARA
OS AUTOS - DEPOIMENTO DA MÃE DA VÍTIMA INSUBSISTENTE
PORQUANTO DESMENTIDO PELA AVÓ E TIA DA VÍTIMA IMPOSSIBILIDADE
DE
DECRETAÇÃO
DA
CONDENAÇÃO
POR
INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA OCORRÊNCIA DO CRIME
(ART.386, INCISO II, DO CPP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Impõe-se a absolvição quando as provas
carreadas aos autos não asseguram a materialidade do crime de atentado
violento ao pudor, deixando dúvidas quanto à ocorrência do fato delituoso,
restando temerário imputar ao réu a autoria delitiva, notadamente por
vigorar em sede penal o brocardo in dubio pro reo.
Apelação 71535/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE TANGARÁ DA
SERRA. Protocolo Número/Ano: 71535 / 2011. Julgamento: 7/3/2012.
APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - JOSÉ ANDERSON
ALVES
DE
MATOS
(Advs:
Dr.
OSNY
KLEBER
ROCHA
AURESCO-DEFENSOR PÚBLICO), APELADO(S) - VALDEIR ALVES DOS
SANTOS (Advs: Dr. OSNY KLEBER ROCHA AURESCO-DEFENSOR
PÚBLICO), APELADO(S) - LUZIA CLARICE DE SOUZA (Advs: Dr. OSNY
KLEBER ROCHA AURESCO-DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA:
RECURSO
DE
APELAÇÃO
CRIMINAL
ROUBO
CIRCUNSTANCIADO - ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CP IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE
MENOR IMPORTÂNCIA DE UM DOS APELADOS - ATOS EFETIVOS E
DECISIVOS PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - CO-AUTORIA
INCONTESTE - AFASTAMENTO PROCEDIDO - CONSEQUENTE APLICAÇÃO
DA CAUSA DE AUMENTO INERENTE À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS
VÍTIMAS - READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA - ELEVAÇÃO DA CAUSA DE
AUMENTO DE PENA - VIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não há falar-se em participação de menor
importância (art. 29, § 1º, do CP) se o agente concorre efetivamente para
a consumação do delito. Considerando a presença de três majorantes no
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delito de roubo realizado em concurso por dois agentes, com emprego de
arma e restrição de liberdade das vítimas, as quais ficaram presas em um
banheiro por tempo relevante (aproximadamente 40 minutos), mister a
readequação da dosimetria elevando-se a pena em 3/8 (três oitavos).Apelação 80474/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE MIRASSOL
D´OESTE. Protocolo Número/Ano: 80474 / 2011. Julgamento: 7/3/2012.
APELANTE(S) - VALDIANE SILVA DE LIMA (Advs: Dr. CAIO CÉZAR BUIN
ZUMIOTI - DEF. PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO
DA DEFESA À DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE
ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (LEI Nº 11.343/06 - ART. 28)
- IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA À LUZ DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE TRANSPORTADO (820,04 GRAMAS DE COCAÍNA) PENA-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, FAVORÁVEIS À CONDENADA QUANTUM, TODAVIA, QUE DEVE PERMANECER ACIMA DO MÍNIMO LEGAL
- INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06
- INAPLICABILIDADE - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS A
DESAUTORIZAR A BENESSE - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA
- FECHADO - IMPOSIÇÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há de ser mantida a condenação do
agente pelo crime de tráfico de drogas quando o arcabouço probatório
evidencia
a
destinação
mercantil
da
substância
entorpecente
transportada, mormente diante da elevada quantidade da droga (820,04
gramas de cocaína), as condições em que se desenvolveu a ação e as
circunstâncias pessoais da agente. 2. Afigura-se necessária a redução
da pena-base quando favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal, embora deva quedar-se acima do mínimo legal em razão da
natureza e quantidade da droga transportada pelo agente. Preponderância
do art. 42 da Lei de Drogas. 3. A causa especial de diminuição de pena
prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas visa beneficiar o pequeno
traficante, conferindo-lhe tratamento diferenciado e menos rigoroso em
relação àquele que se propõe ao tráfico de grande quantidade de drogas.
Nesse contexto, a referida benesse afigura-se incabível quando elevada a
quantidade
de
entorpecente
transportado,
mormente
por
revelar
dedicação do agente à prática do tráfico espúrio de drogas. 4. A fixação
do regime fechado para início do cumprimento da pena no crime de tráfico
de drogas decorre da expressa e inderrogável previsão do artigo 2º, § 1º
da Lei nº 8.072/90.
Apelação 83510/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE NOVA MUTUM.
Protocolo
Número/Ano:
83510 /
2011.
Julgamento:
21/3/2012.
APELANTE(S) - ELIAS DE SOUZA SILVA (Advs: Dra. CAMILA BIANCHINI
FERREIRA FERNANDES - DEFENSORA PÚBL. SUBST.), APELADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ALBERTO
FERREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA:
RECURSO
DE
APELAÇÃO
CRIMINAL
ROUBO
CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - IRRESIGNAÇÃO
DEFENSIVA
PLEITO
DE
DESCLASSIFICAÇÃO
PARA
FURTO
QUALIFICADO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVOÇÃO IDONÊA QUANTO
AO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE EMPREGO DE ARMA BRANCA [FACA] E VIOLÊNCIA [ESTRANGULAMENTO
E
EMPURRÃO]
DEVIDAMENTE
DEMONSTRADA
PELO
HIALINO
DEPOIMENTO DO RÉU, SUBSTANCIADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE
PROVAS - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de apreensão e
realização de perícia técnica sobre o artefato [faca], não descaracteriza a
autoria do crime de roubo, tampouco a incidência da causa de aumento de
pena, se existem elementos convincentes extraídos dos autos aptos a
comprovar a efetiva utilização daquele instrumento para perpetração do
delito.
Apelação 86258/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE SINOP. Protocolo
Disponibilizado - 30/3/2012
Número/Ano: 86258 / 2011. Julgamento: 7/3/2012. APELANTE(S) CLÁUDIO DE SOUZA (Advs: Dr. GLAUBER DA SILVA- DEF. PÚBLICO),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA. DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO
TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO EM CONCURSO MATERIAL
COM TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - IRRESIGNAÇÃO
DEFENSIVA - PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - ALEGADA
DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ANTE O RECONHECIMENTO
DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL - INVIABILIDADE - PLENAMENTE
CARACTERIZADA A CRUELDADE EM SUBMETER A VÍTIMA A
SOFRIMENTO ALÉM DO NECESSÁRIO - DECISÃO DO CONSELHO DE
SENTENÇA EM PERFEITA HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES CONSTANTES DOS AUTOS SOBERANIA DOS VEREDITOS - ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À
APLICAÇÃO DA PENA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - CORREÇÃO - COTEJO ADEQUADO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENALIDADE JUSTA E NECESSÁRIA À
REPROVAÇÃO DOS CRIMES - DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE RECURSO IMPROVIDO. Impõe-se a manutenção da decisão do Tribunal do
Júri se houve opção por uma das versões constantes dos autos, em
manifesta afirmação ao princípio constitucional da soberania de seus
veredictos. Se existem evidências seguras de que a vítima, além dos
disparos com arma de fogo, sofreu múltiplas agressões em seu rosto,
denotando sofrimento além do necessário, não há como acolher a tese de
inexistência de meio cruel ou de que o julgamento foi contrário à prova dos
autos. Não há falar-se em erro ou injustiça na aplicação da pena quando o
magistrado presidente do Tribunal do Júri sopesa as circunstâncias
judiciais com parcimônia e majora a pena-base além do mínimo, com vistas
aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Apelação 89587/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE JUÍNA. Protocolo
Número/Ano: 89587 / 2011. Julgamento: 7/3/2012. APELANTE(S) - J. G.
(Advs: Dr. NADER THOMÉ NETO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA. DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART.
217-A DO CP) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) CONDENAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO NA TESE DE
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - INVIABILIDADE - AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA
COERENTE E CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS CARREADA AOS
AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Desmerece
atendimento a tese de insuficiência de provas para a condenação quando
sobejamente demonstradas a materialidade e a autoria delitiva. De mais a
mais, em consonância com reiterada jurisprudência pretoriana, em delitos
sexuais a palavra da vítima merece especial valoração, mormente se
amparada por elementos probatórios outros constantes dos autos.
Apelação
90278/2011 Classe:
CNJ-417 COMARCA
DE
ITIQUIRA.
Protocolo Número/Ano: 90278 / 2011. Julgamento: 7/3/2012. APELANTE(S)
- CASSIANA SILVA DOS SANTOS (Advs: Dr. JÚLIO CÉSAR DE ÁVILA DEFENSOR PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA. DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO
DA DEFESA À ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DELITIVA
SUFICIENTEMENTE COMPROVADA À LUZ DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO
EXISTENTE NOS AUTOS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - INAPLICABILIDADE NO
CASO CONCRETO - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS (12,5KG DE
MACONHA) A DESAUTORIZAR A BENESSE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS DESCABIMENTO - PROIBIÇÃO EXPRESSA DOS ARTIGOS 33, § 4º E 44 DA
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LEI 11.343/06 E DESATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO (TEMPORAL)
PREVISTO NO ART. 44 DO CP - APELO IMPROVIDO. 1. Há de ser mantida a
condenação quando o arcabouço probatório evidencia a mais não poder,
que a agente tinha pleno conhecimento da existência de grande
quantidade (12,5 Kg) de maconha em sua bagagem. 2. A causa especial
de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, Lei nº 11.343/2006 visa
beneficiar o pequeno traficante, conferindo-lhe tratamento diferenciado e
menos rigoroso em relação àquele que se propõe ao tráfico de grande
quantidade de drogas. Nesse contexto, a referida benesse afigura-se
incabível quando considerável a quantidade de entorpecente transportada
entre unidades da federação. 3. Não bastasse a proibição contida nos
artigos 33, § 4º e 44 da Lei de Drogas, o desatendimento ao requisito
objetivo (temporal) previsto no art. 44 do CP também inviabiliza o pleito de
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Apelação 93614/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE ROSÁRIO OESTE.
Protocolo Número/Ano: 93614 / 2011. Julgamento: 7/3/2012. APELANTE(S)
- SIDNEY DA SILVA (Advs: Dr(a). JULIANO BOTELHO DE ARAÚJO DEFENSOR PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA. DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA:
RECURSO
DE
APELAÇÃO
CRIMINAL
ROUBO
CIRCUNSTANCIADO - ART. 157, § 2º, I, II, IV E V DO CP - CONDENAÇÃO IRRESIGNAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE
PROVADA E AUTORIA CERTA - ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO
PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO - AGENTE PRESO POUCAS HORAS
APÓS O CRIME CONDUZINDO A RES FURTIVA E PORTANDO OS
DOCUMENTOS PESSOAIS DA VÍTIMA - PARTICIPAÇÃO COMPROVADA PRETENSÃO DA REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA INCIDÊNCIA
DE MAJORANTES - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO COM OBSERVÂNCIA DE
RAZOABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PRETENSÃO DE
ALTERAÇÃO DE REGIME PARA O MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE REGIME APLICADO ADEQUADO AO CASO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Provada a materialidade e sendo certa a autoria
delitiva, não há falar-se em absolvição, mormente se o conjunto probatório
é robusto quanto à coautoria do apelante. Ainda que o agente que
conduzia veículo objeto de roubo não tenha sido reconhecido pela vítima,
em razão de os criminosos estarem encapuzados no momento da
abordagem, ao ser preso poucas horas após o delito conduzindo a res
furtiva e portando consigo documentos pessoais da vítima conduzem à
certeza inequívoca de participação no crime. Descabe a diminuição da
fração do aumento pelas majorantes se fora aplicado com atenção ao
princípio da razoabilidade e observância das circunstâncias da prática do
crime. Nos crimes de roubo, portanto, com violência contra a pessoa,
restando a pena final em 05 anos e 08 meses de reclusão, impossível a
aplicação do regime inicial semiaberto e assim como a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime fechado mais
adequado ao caso.
Apelação 98948/2011 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE ALTO ARAGUAIA.
Protocolo Número/Ano: 98948 / 2011. Julgamento: 7/3/2012. APELANTE(S)
- R. R. G. (Advs: Dr. MOISÉS BORGES REZENDE JÚNIOR, Dr(a).
OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CRIME CONTRA A DIGNIDADE
SEXUAL (ART. 214, DO CP) - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
PRATICADO CONTRA MENOR - 1. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA
ESCORADOS POR SUBSTANCIOSOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO
CONTIDOS NOS AUTOS - 2. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE INSUBSISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA COM FULCRO NOS
PARÂMETROS DO ART. 59 DO CP - 3. RECONHECIMENTO DA
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MAIORIDADE (ART. 65, I, DO CP) MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONFIRMAÇÃO - 4. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO IMPOSSIBILIDADE - DELITO HEDIONDO - CONDENAÇÃO MANTIDA READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponibilizado - 30/3/2012
1. Não merece guarida a tese de ausência de provas da autoria delitiva,
pois, em consonância com reiterada jurisprudência pretoriana, em delitos
sexuais a palavra da vítima merece especial valoração, mormente se
amparada por elementos probatórios outros constantes dos autos. 2. Não
deve sofrer qualquer alteração a pena-base fixada de forma
individualizada (art. 5º, XLVI, CF/88) e fundamentada (art. 93, IX, CF/88),
com arrimo nas circunstâncias judiciais capituladas no art. 59, do Código
Penal. 3. Comprovada a maioridade quando prolatada a sentença,
escorreita aplicação da circunstância atenuante prevista no artigo 65, I, do
CP. 4. Sendo hediondo o crime de atentado violento ao pudor, o regime
inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado
(Lei nº 8.072/90 - art. 2º, § 1º).
Recurso em Sentido Estrito 93550/2011 - Classe: CNJ-426 COMARCA DE
MATUPÁ. Protocolo Número/Ano: 93550 / 2011. Julgamento: 7/3/2012.
RECORRENTE(S) - FRANCISCO DAS CHAGAS AGRICIO DOS SANTOS
REGO (Advs: Dr. VALDENIR LUIZ PEREIRA - DEF. PÚBLICO),
RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP - ART. 121, § 2º, II E IV) - PRETENSÃO
DE IMPRONÚNCIA DO ACUSADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO
DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS
413, § 1º, E 414 DO CPP - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO
SOCIETATE - MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA
AFASTAMENTO
DAS
QUALIFICADORAS
IMPOSSIBILIDADE,
PORQUANTO NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - RECURSO
IMPROVIDO. Se restou comprovados nos autos a materialidade e os
indícios de autoria do crime de homicídio duplamente qualificado
consumado, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia do réu, em
obediência ao princípio in dubio pro societate, a vigorar nesta fase inicial
do procedimento escalonado do Júri. A exclusão de qualificadora da
acusação por ocasião da decisão de pronúncia, só se justifica quando
manifestamente improcedente. Se a pretensão recursal encontra-se
desamparada de elementos probatórios nos autos, há que ser mantida a
sentença em seus exatos termos.
Recurso em Sentido Estrito 109635/2011 - Classe: CNJ-426 COMARCA DE
SORRISO. Protocolo Número/Ano: 109635 / 2011. Julgamento: 7/3/2012.
RECORRENTE(S) - DIEGO MEDINA (Advs: Dr. MARCO AURÉLIO SAQUETTI
- DEFENSOR PÚBLICO), RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV
C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - PRETENSÃO DE
EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO
QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA
DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - ARTIGOS 413, §
1º E 414 DO CPP - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA AFASTAMENTO
DAS
QUALIFICADORAS
IMPOSSIBILIDADE,
PORQUANTO NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - RECURSO
DESPROVIDO. Se restou comprovado nos autos a materialidade e os
indícios de autoria do crime de tentativa de homicídio duplamente
qualificado, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia dos
acusados, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a vigorar
nesta fase inicial do procedimento escalonado do Júri. A exclusão de
qualificadora por ocasião da decisão de pronúncia, só se justifica quando
manifestamente improcedente. Se a pretensão recursal encontra-se
desamparada de elementos probatórios nos autos, há que ser mantida a
sentença em seus exatos termos.
Recurso em Sentido Estrito 131314/2008 - Classe: CNJ-426 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Número/Ano: 131314 / 2008. Julgamento: 7/3/2012.
RECORRENTE(S) - ALEXSSANDER FLORES CUSTÓRIO (Advs: Dr.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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ANDERSON CÁSSIO COSTA OURIVES - DEFENSOR PÚBLICO),
RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA. DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO
QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E,
SUBSIDIARIAMENTE, A IMPRONÚNCIA DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME,
SENDO DUVIDOSAS AS TESES DA LEGÍTIMA DEFESA E DO ERRO
ESCUSÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 413, § 1º, E 414 DO CPP VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MATÉRIA A SER
DECIDIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - AFASTAMENTO DAS
QUALIFICADORAS
IMPOSSIBILIDADE,
PORQUANTO
NÃO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. 1. O
princípio da indivisibilidade da ação penal nem sempre se aplica às ações
penais públicas, vez que a necessidade de continuação das
investigações em relação a outros suspeitos não desautoriza o Ministério
Público de oferecer denúncia contra aquele contra o qual já existam
indícios suficientes de autoria. 2. Restando comprovados nos autos a
materialidade e os indícios de autoria do crime de homicídio doloso
qualificado consumado, e sendo incertas as teses da legítima defesa e do
erro escusável, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia do réu,
em obediência ao princípio in dubio pro societate, a vigorar nesta fase
inicial do procedimento escalonado do Júri. 3. A exclusão de qualificadora
da acusação, por ocasião da decisão de pronúncia, só se justifica quando
manifestamente improcedente. Se a pretensão recursal encontra-se
desamparada de elementos probatórios nos autos, há que ser mantida a
sentença em seus exatos termos.
SEGUNDA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 29 dias do mês de
Março de 2012.
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Diretora do Departamento da Segunda Secretaria Criminal
Terceira Câmara Criminal
Despacho
__________________________
JOEDIR NUNES DUARTE, por seu advogado MARCO ANTÔNIO DIAS
FILHO–OAB/MT n. 15.553 e Outro(s), vem por meio da PETIÇÃO
protocolada sob o n. 27.905/2012, nos autos do HabeasCorpus n.
127.587/2011 - Classe: 307-CNJ (Ação Penal 149/2007) - Comarca da
Capital, onde requer o desarquivamento do presente feito.
Despacho do Coordenador Judiciário:"Visto. 1 – Considerando a
delegação de competência para a prática de atos administrativos
conferida a esta Coordenadoria Judiciária, por meio da Portaria n.
769/2007/DGTJ/PRES, publicada no DJE/MT n.7.806, de 27.02.2008, e,
tendo sido informado pela Divisão de Custas o pagamento em 23.03.2012,
da Guia de Recolhimento 57764, defiroo desarquivamento dos autos
do
Habeas
Corpus
127587/2011 –
Classe:
CNJ-307,
conforme
requerimento do Ilmo. Dr. Marco Antônio Dias Filho, OAB/MT 15553. 2 –
Encaminhe-se ao Departamento da Terceira Câmara Criminal, para
providências."
João Bosco Monteiro da Silva Júnior – Coordenador Judiciário-TJ/MT
__________________________
Cuiabá-MT, 28 de Março de 2012.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Acórdão
Habeas Corpus 4347/2012 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE PRIMAVERA
DO LESTE. Protocolo Número/Ano: 4347 / 2012. Julgamento: 29/2/2012.
IMPETRANTE(S) - DRA. CRISTINA KRISTOSCHEK MAYER, PACIENTE(S) SANDOVALDO DE OLIVEIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA
R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Disponibilizado - 30/3/2012
Turma
Julgadora
proferiu
a
seguinte
decisão:
CONCEDERAM
PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EM
SINTONIA COM O PARECER ORAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO
ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76 - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INDEFERIDO
NA ORIGEM, ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO
CARECE DE COMPETÊNCIA PARA EFETIVAR MODIFICAÇÕES NAS
DISPOSIÇÕES DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INVIABILIDADE
DA SUBSTITUIÇÃO PROPRIAMENTE DITA NA ESTREITA VIA DO WRIT AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL, CONTUDO, QUE SE IMPÕE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, INCISO V, ALÍNEA “C”, DA LEI N.º 7.210/84 DECLARAÇÃO
INCIDENTAL,
PELA
SUPREMA
CORTE,
DA
INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 33, § 4º
E 44 DA LEI 11.343/2006 - PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM, TÃO
SOMENTE PARA AFASTAR O ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO VINDICADA,
DEVENDO A PERTINÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO VINDICADA SER
ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DE FORMA ACURADA. Após a
declaração pelo Plenário da Suprema Corte, ainda que incidenter tantum,
da inconstitucionalidade da vedação contida na Lei de Drogas quanto à
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos,
viabilizado se tornou o alcance da referida benesse mesmo para aqueles
condenados pelos crimes nela previsto. Entretanto, a necessidade da
acurada análise dos requisitos do artigo 44 do Código Penal em cada caso
concreto e o disposto no artigo 66, V, “c”, da Lei nº 7.210/84 possibilitam
apenas a concessão parcial da ordem para que, afastado o óbice legal ao
benefício, proceda o Juiz da Execução percuciente análise sobre o
preenchimento, pelo paciente, dos requisitos objetivos e subjetivos
necessários à substituição vindicada.
Habeas Corpus 5774/2012 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 5774 / 2012. Julgamento: 15/2/2012.
IMPETRANTE(S) - DR. ALEXANDRE IVAN HOUKLEF, PACIENTE(S) MISAEL RIBEIRO DE OLIVEIRA, PACIENTE(S) - EDIMILSON FERREIRA DE
SOUZA, PACIENTE(S) - BRUNO LUIZ DA SILVA ABADE. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES DE ROUBO MAJORADO E FURTO
NA MODALIDADE TENTADA - 1. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE - 2. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em
constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a formação
da culpa por conta de redesignação de audiência de instrução em
continuidade, pois, sob o prisma da razoabilidade, o excesso só deve ser
reconhecido quando comprovado, estreme de dúvida, que o Estado-Juiz
tenha conferido descaso ao regular andamento do feito, nele operando de
forma desidiosa, o que não se verifica nestes autos, especialmente
porque a designação foi acompanhada de justificativa plausível.
Habeas Corpus 10990/2012 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE ITIQUIRA.
Protocolo
Número/Ano:
10990 /
2012.
Julgamento:
7/3/2012.
IMPETRANTE(S) - DR. LEONEL JOSÉ FREIRE, PACIENTE(S) - LAUDICÉLIA
MARQUES DA SILVA, PACIENTE(S) - ZENILTON BRONEL DE FREITAS.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DENEGARAM A ORDEM,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO
PREVENTIVA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE
– GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONFIGURAÇÃO – ADMISSIBILIDADE
– CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA
- DECISÃO UNÂNIME.
Não implica constrangimento ilegal, passível de reparação por “Habeas
Corpus”, a conversão da prisão em flagrante em preventiva se
devidamente fundamentado, com a indicação objetiva da necessidade da
medida constritiva, se comprovada a existência do crime e constatados os
indícios suficientes da autoria.
O crime de tráfico ilícito de entorpecentes justifica a custódia cautelar,
motivada pela necessidade da garantia da ordem e da saúde pública.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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Habeas Corpus 126561/2011 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 126561 / 2011. Julgamento: 1/2/2012.
IMPETRANTE(S) - DR. MARLAN FERREIRA DA SILVA, PACIENTE(S) EDEVALDO FRANCISCO DA SILVA. Redator(a) Designado(a) : Exmo(a).
Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DENEGARAM
A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR
QUE CONCEDEU A ORDEM
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO
-ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUE
INDEFERIU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PACIENTE PRESO
DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - LEGALIDADE DA CUSTÓDIA
CAUTELAR - WRIT DENEGADO. O réu que permaneceu preso durante a
instrução criminal não possui o direito de recorrer em liberdade, salvo
quando o ato que originou a custódia cautelar padecer de ilegalidade, o
que não é a hipótese dos autos.
Habeas Corpus 128014/2011 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE COLNIZA.
Protocolo
Número/Ano:
128014 /
2011.
Julgamento:
25/1/2012.
IMPETRANTE(S) - DR. CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS,
PACIENTE(S) - ADELAR KLEIN. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: JULGARAM PREJUDICADO
O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, EM SINTONIA COM O
PARECER ORAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE
- PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONCESSÃO DA BENESSE
ALMEJADA PELA MAGISTRADA A QUO - PERDA DE OBJETO - PEDIDO
PREJUDICADO. A restituição, na origem, do status libertatis ao paciente,
torna
prejudicada
a
ação
mandamental
liberatória,
pela
perda
superveniente do seu objeto.
Habeas Corpus 132115/2011 - Classe: CNJ-307 COMARCA DE VÁRZEA
GRANDE. Protocolo Número/Ano: 132115 / 2011. Julgamento: 29/2/2012.
IMPETRANTE(S) - DR. FLÁVIO MARCUS ASVOLINSQUE PEIXOTO - DEF.
PÚBLICO, PACIENTE(S) - JIMMISTANLEY MORAES DE OLIVEIRA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: JULGARAM PREJUDICADO
O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM SINTONIA COM O
PARECER ORAL
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - SENTENÇA PROLATADA - PERDA
DO OBJETO - CONFIGURAÇÃO - WRIT PREJUDICADO - DECISÃO
UNÂNIME. Fica prejudicado o Habeas Corpus quando exaurido o seu
objeto, na instância singela, pela concessão da liberdade pretendida.
Recurso em Sentido Estrito 24393/2010 - Classe: CNJ-426 COMARCA DE
SORRISO. Protocolo Número/Ano: 24393 / 2010. Julgamento: 7/3/2012.
RECORRENTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, RECORRIDO(S) - GERSON JOSÉ
DOS SANTOS (Advs: Dr. JOSÉ FRANCISCO DE AZEVEDO PONTES),
RECORRIDO(S) - EDMILSON VICTOR DA SILVA (Advs: Dr. FÁBIO LUIZ
SANT´ANA DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO), RECORRIDO(S) LEOBINO QUIRINO DO AMARAL (Advs: Dr. FÁBIO LUIZ SANT´ANA DE
OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ
JURANDIR DE LIMA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CORRUPÇÃO PASSIVA –
NÃO-CONFIGURAÇÃO
DE
PERICULOSIDADE
–
AUSÊNCIA
DOS
PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP – PRISÃO PREVENTIVA
INDEFERIDA – ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO – DECISÃO
UNÂNIME.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está sedimentada no sentido
de que a alusão à gravidade do crime, sem fundamentação no caso
concreto, não é suficiente para a decretação da prisão cautelar com base
na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e
aplicação da lei penal.
Apelação 27744/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE GUARANTÃ DO
Disponibilizado - 30/3/2012
NORTE. Protocolo Número/Ano: 27744 / 2010. Julgamento: 29/2/2012.
APELANTE(S) - MARCIANO GOMES PINTO (Advs: Dr. VALDENIR LUIZ
PEREIRA - DEF. PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: DERAM PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA EM
SINTONIA PARCIAL COM O PARECER ORAL
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA
DEFESA - 1. SUPRESSÃO DO PARECER MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE
NULIDADE - PARQUET DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O MISTER OPÇÃO DO PRÓPRIO CUSTOS LEGIS POR NÃO SE MANIFESTAR NA FASE
PROCESSUAL - 2. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE AUTORIA DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS E DEMAIS PROVAS DOS
AUTOS - 3. ALMEJADA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA POSSIBILIDADE
AUSÊNCIA
DE
JUSTIFICATIVA
PARA
A
DESVALORAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL
PELA MAGISTRADA A QUO - READEQUAÇÃO - 4. ABRANDAMENTO DO
REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - ART. 33, § 2º, ALÍNEA “B”, DO
CÓDIGO PENAL E ENUNCIADO SUMULAR 269 DO STJ - APELO
PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A falta de parecer ministerial não acarreta
nulidade do julgamento de apelação criminal, quando o parquet,
devidamente intimado para o mister, deixa de fazê-lo de livre alvedrio, pois
na hipótese não lhe foi subtraída a oportunidade de atuar em sua função
constitucional. 2. A autoria demonstrada nos autos, aliada aos
depoimentos testemunhais dotados de verossimilhança e em consonância
com o restante do conjunto probatório, compreendem meio idôneo a
fundamentar a condenação do agente. 3. A exasperação da pena-base
só tem vez se fundamentada a contento, em elementos concretos que
negativem
as
circunstâncias
judiciais;
caso
contrário,
impende
readequá-la. 4. Não sendo o crime praticado com violência e grave
ameaça, e sendo a maior parte das circunstâncias judiciais favorável ao
apelante, mostra-se viável permitir-lhe o cumprimento, no regime
semiaberto, da pena inferior a 04 anos, nos termos do art. 33, § 2º, alínea
“b”, do Código Penal e do enunciado sumular 269, da Corte cidadã.
Apelação 119498/2010 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE MIRASSOL
D´OESTE. Protocolo Número/Ano: 119498 / 2010. Julgamento: 29/2/2012.
APELANTE(S) - ALESSANDRO BARBOZA (Advs: Dr. CAIO CÉZAR BUIN
ZUMIOTI - DEFENSOR PÚBLICO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO,
APELANTE(S) - ANTONIO ALECIO BARBOZA (Advs: Dr. SILVIO QUEIROZ
TELES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM SINTONIA COM O
PARECER ORAL
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE
LATROCÍNIO - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA POSTULADA ABSOLVIÇÃO DE UM DOS SENTENCIADOS - COAÇÃO
MORAL IRRESISTÍVEL - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA
PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM RELAÇÃO AO
ACUSADO CONFESSO - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES - PALAVRA
DA VÍTIMA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS EM JUÍZO, SOB O
CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONJUNTO
PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE TODOS OS
ELEMENTOS DO TIPO PENAL - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se
em absolvição sustentada na tese da coação moral irresistível quando a
materialidade e a autoria delitivas estão evidenciadas nos autos, diante da
confissão dos acusados, corroboradas pelas palavras da vítima e demais
elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla
defesa. Demonstrado nos autos o animus furandi do agente ao efetuar o
disparo de arma de fogo contra a vítima, assumindo assim resultado mais
grave, que só não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade, não
há falar-se em desclassificação da conduta de tentativa de latrocínio para
roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes.
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 28 dias do mês de
Março de 2012.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
Decisões do Relator
Habeas Corpus 27229/2012 Classe: 307-CNJ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 67 de 506
ORIGEM: COMARCA DE ALTA FLORESTA
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
IMPETRANTE(S): DR. MAURO MÁRCIO DIAS CUNHA
PACIENTE(S): GELSON SCHMIDT
PACIENTE(S): ODIMAR DE SOUZA MEDRADO
PACIENTE(S): MARCELO RODRIGUES ARAÚJO
DECISÃO: "(. . .) Com estas considerações, indefiro a concessão liminar
desta ordem de “habeas corpus” impetrada em favor de Gelson Schmidt,
Odimar de Souza Medrado e Marcelo Rodrigues Araujo. (. . .)."
Graciema Ribeiro de Caravellas - Juíza de Direito Substituta de 2º Grau
Relatora
Habeas Corpus 28163/2012 Classe: 307-CNJ
ORIGEM: COMARCA DE JACIARA
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
IMPETRANTE(S): DR. FERNANDO DALL´ AGNOL FINATO
PACIENTE(S): LUIZ FERNANDO DUTRA
DECISÃO: "(. . .) Com efeito, por não vislumbrar, ao menos nesta
oportunidade, o aduzido constrangimento ilegal, indefiro a medida liminar
vindicada. (. . .)."
Graciema Ribeiro de Caravellas - Juíza de Direito Substituta de 2º Grau
Relatora
Habeas Corpus n. 27.913/2012 - Classe: 307-CNJ - Comarca da Capital,
sendo Impetrante(s) – Dra. Alana Armeliato Machado e Paciente(s) –
OSMAR GOMES DE ALBUQUERQUE.
Decisão – "(. . .) Pelo exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. (. . .)."
Des. JOSÉ JURANDIR DE LIMA – Relator
__________________________
Habeas Corpus n. 28.266/2012 - Classe: 307-CNJ (Ação Penal 56/2012)
- Comarca de Rondonópolis-MT, sendo Impetrante(s) – Dr. Nelson
Pereira Lopes e Paciente(s) – THIAGO FRANCISCO GOMES.
Decisão – "(. . .) Pelo exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. (. . .)."
Des. JOSÉ JURANDIR DE LIMA – Relator
__________________________
Cuiabá-MT, 28 de Março de 2012.
Belª. CIBELE FELIPIN PEREIRA
Diretora do Departamento da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Acórdão
Embargos Infringentes e de Nulidade 15153/2011 - Classe: CNJ-421
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (Opostos nos autos do(a) Apelação
29615/2010 - Classe: CNJ-417). Protocolo Número/Ano: 15153 / 2011.
Julgamento: 1/3/2012. EMBARGANTE - FRANCISVALDO MICHAEL DA
CONCEIÇÃO (Advs: Dr. EDSON JAIR WESCHTER - DEFENSOR PÚBLICO),
EMBARGADO - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, NEGARAM
PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR,
VENCIDO O RELATOR
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRETENSÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEDICAÇÃO CONTUMAZ À
TRAFICÂNCIA - GERENCIAMENTO DE “BOCA DE FUMO” - EMBARGOS
REJEITADOS. Constatado que o acusado gerenciava uma “boca de fumo”
há considerável interregno temporal, fazendo da traficância sua fonte de
lucratividade fácil, resta inviável a aplicação da minorante do tráfico
privilegiado, pois desvelado, às veras, sua dedicação freqüente à práticas
ilícitas, a redundar, via de conseqüência, no não preenchimento dos
requisitos legais indispensáveis à obtenção do benefício.
Petição 123925/2010 - Classe: CNJ-1727 COMARCA DE PRIMAVERA DO
LESTE. Protocolo Número/Ano: 123925 / 2010. Julgamento: 2/2/2012.
REQUERENTE(S) - LUIS CARLOS MAGALHÃES DA SILVA (Advs: Dra.
FRANCIELLA TROMBETTA), REQUERIDO(S) - GETÚLIO GONÇALVES
VIANA - PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE (Advs: Dr.
RODOLFO WILSON MARTINS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. MARILSEN
ANDRADE ADDARIO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Disponibilizado - 30/3/2012
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITARAM A QUEIXA
CRIME NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
EMENTA: QUEIXA-CRIME - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA POR MEIO
DE ENTREVISTA - PREFEITO - INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE
CRIME - MANIFESTAÇÃO QUE NÃO TRANSBORDA OS LIMITES DA
CRÍTICA POLÍTICA - ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - HOMENS
PÚBLICOS - REPRESENTAÇÃO REJEITADA. Demonstrada a inexistência de
crimes tipificados nos artigos 138, 139 e 140, deve ser rejeitada a
queixa-crime, muito mais ainda, quando se trata de entrevista de conteúdo
de crítica política à atuação do querelante na qualidade de vereador do
Município. A análise crítica dos homens públicos - seja aquela feita pelos
comentaristas políticos ou através de adversários - faz parte de nosso
cotidiano, porquanto vivemos em um Estado Democrático de Direito.
Posicionamentos diversos sobre as condutas dos homens públicos que
ocupam cargos eletivos servem para incrementar e fomentar a
democracia. Serve igualmente de alerta para que, em sendo eleitos pelo
povo, se pautem com retidão e honrem o cargo para o qual foram eleitos.
SECRETARIA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS em Cuiabá,
aos 29 dias do mês de Março de 2012.
Belª. Tatiane C. F. Silva Guerra
Diretora da Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Decisões do Relator
Protocolo: 9159/2012
Mandado de Segurança 9159/2012 Classe: 1710-CNJ
Origem: COMARCA CAPITAL
Relator: DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
Câmara: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. RELATOR DO RECURSO DE
APELAÇÃO CRIMINAL N. 119254/2011 - COMARCA
DE LUCAS DO RIO VERDE
LITISCONSORTE: ROBERLEY MUNIZ BENTO
Advogado: Dr. ANIBAL FELÍCIO GARCIA NETO E OUTRO
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "...Por estas razões,
INDEFERE-SE O PEDIDO LIMINAR formulado na exordial mandamental.
Notifique-se a autoridade acoimada de coatora, para que tome
conhecimento do teor da petição inicial, enviando-lhe a segunda via da
mesma, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10
(dez) dias, preste as informações pertinentes (Lei nº 12.016/2009 - art.
7º). Citem-se os réus DANILO CONCEIÇÃO PEREIRA, AURICIO DOS
SANTOS SILVA, MARCELO DE OLIVEIRA, ROBERLEY MUNIZ BENTO E
FRANCIELI MACCARI (STF - Súmula 701), para que tomem conhecimento
do teor da petição inicial, enviando-lhes cópia da mesma, a fim de que,
querendo, ingressem no feito e apresentem resposta no mesmo prazo de
10 (dez) dias".
Cuiabá-MT, 8 de fevereiro de 2012.
Des. Teomar de Oliveira Correia - Relator
Com intimações aos patronos dos réus/apelantes – AURICIO DOS
SANTOS SILVA, FRANCIELE MACCARI, DANILO CONCEIÇÃO PEREIRA,
MARCELO DE OLIVEIRA e ROBERLEY MUNIZ BENTO (Advogados Dr.
CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR – OAB/MT 11.208-B, Dr.
SILVIO DA SILVA – OAB/MT 3685-A e Dr. ANIBAL FELÍCIO GARCIA NETO
– OAB/7.297 e OUTRO), nos termos da Súmula nº 701 do STF.
______________________________________
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, em Cuiabá, 29 de março de
2012.
BELª. TATIANE C. F. SILVA GUERRA
Diretora da Secretaria da Turma de Câmaras Criminais Reunidas
e-mail: [email protected]
Coordenadoria de Magistrados
Portaria
PORTARIA N.º
294/2012/C.MAG
.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 68 de 506
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das suas atribuições legais, ad referendum do Conselho
da Magistratura;
315/2012/C.MAG
.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das suas atribuições legais, ad referendum do Conselho
da Magistratura;
RESOLVE:
Tornar sem efeito a Portaria nº 256/2012/C.MAG, de 15.03.2012, que
designou a Dra. ALINE LUCIANE RIBEIRO V. QUINTO, Juíza de Direito, para
jurisdicionar, cumulativamente, na 1ª Vara Especializada da Fazenda
Pública da Comarca de Rondonópolis.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Cuiabá, 20 de março de 2012.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
RESOLVE:
Revogar a Portaria n. 1196/2011/C.Mag., de 28.11.2011, que designou a
Exma. Sra. Dra. MARIA MAZARELO FARIAS PINTO, Juíza de Direito Titular
da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de
Rondonópolis,
para
jurisdicionar,
cumulativamente,
na
1ª
Vara
Especializada de Família e Sucessões da referida Comarca, a partir de
28.3.2012.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
PORTARIA N.º
Cuiabá, 27 de março de 2012.
295/2012/C.MAG
.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das suas atribuições legais, ad referendum do Conselho
da Magistratura,
CONSIDERANDO o despacho exarado no Ofício n. 12/2012-GAB, de
02.3.2012 (Protocolo n. 0018913-33.2012), firmado pela Exma. Sra. Dra.
Maria Mazarelo Farias Pinto, Juíza de Direito da 2ª Vara Especializada da
Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis;
RESOLVE:
Designar, excepcionalmente, a Exma. Sra. Dra. ALINE LUCIANE RIBEIRO V.
QUINTO, Juíza de Direito Titular da Comarca de Pedra Preta, designada
para os Juizados Especiais da mesma Comarca, para jurisdicionar,
cumulativamente, na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da
Comarca de Rondonópolis, a partir de 15.02.2012.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Cuiabá, 20 de março de 2012.
Ato
ATO N.º
348/2012/C.MAG
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Retificar, em parte, o Ato nº 304/2012/C.MAG, de 12.03.2012, ad
referendum do Tribunal Pleno, para aposentar, por invalidez permanente
com proventos integrais o Dr. FRANCISCO BRÁULIO VIEIRA, Juiz de Direito
da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá – Entrância Especial, nos
termos do artigo 93, inciso VI, da Constituição federal, c/c artigo 3º, § 2º,
da Emenda Constitucional nº 20/98; artigo 140, parágrafo único, "b" da
Constituição estadual; artigos 65, inciso VIII, e 74 da Lei Complementar nº
35, de 14/3/79; artigos 194, 196 e 197 da Lei nº 4.964 de 26/12/85, artigo
213, I § 1º da Lei Complementar nº 04, de 15/10/1990, artigo 1º da Lei
Complementar nº 15, de 06/01/92, Lei Complementar nº 242, de 17/01/2006
e art. 215 do COJE, garantido pelo Mandado de Segurança n. 27.511-STF.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
P. R. Cumpra-se.
PORTARIA N.º
Cuiabá, 27 de março de 2012.
314/2012/C.MAG
.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das suas atribuições legais, ad referendum do Conselho
da Magistratura;
Designar, excepcionalmente, a Exma. Sra. Dra. ALINE LUCIANE RIBEIRO V.
QUINTO, Juíza de Direito da Comarca de Pedra Preta, para jurisdicionar,
cumulativamente, na 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões da
Comarca de Rondonópolis, a partir de 28.3.2012, revogando-se a Portaria
n. 295/2012/C.Mag., de 20.3.2012, que a designou para jurisdicionar na 1ª
Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis.
Cuiabá, 27 de março de 2012.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
PORTARIA N.º
Disponibilizado - 30/3/2012
Despachos
LICENÇAS MÉDICAS
RESOLVE:
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Coordenadoria de Recursos Humanos
Despacho de concessão de licenças médicas da Coordenadoria de
Recursos Humanos, conforme laudo pericial homologado para:
TRATAMENTO DE SAÚDE EM PRORROGAÇÃO
28.03.2012
MARCIA MORENO BORGES, Auxiliar Judiciário, 90 (noventa) dias, a partir
de 29.01.12
EDNA ESTEVES CARVALHO, Técnico Judiciário, 20 (vinte) dias, a partir
de 21.02.12
JOSÉ CARLOS FAVA, Assessor para assuntos de saúde, 15 (quinze)
dias, a partir de 21.02.12
TRATAMENTO DE SAÚDE
28.03.12
MARILZA SANTOS LOPES, Técnico Judiciário, 15 (quinze) dias, a partir
de 12.02.12.
LICENÇA NOJO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 69 de 506
28.03.2012
VALDEMIRO FALCÃO DE ARRUDA, Analista Judiciário, 08 (oito) dias, a
partir de 21.03.2012
Departamento de Recursos Humanos, Cuiabá, 28 de março de 2012.
Gerencia Setorial de Concursos Públicos
CLAUDENICE DEIJANY F. DE COSTA
Diretora do Departamento de Recursos
Humanos
Visto:
LUIS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA
Coordenador do Departamento de Recursos Humanos.
Decisões do Presidente
Atos do Presidente
ATO N.º 340/2012/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei
Complementar n.º 270, de 02.04.2007, Provimento nº. 040/2008/CM, de
19.11.2008 e art. 290, inciso I, do RITJ/MT;
RESOLVE
DESCREDENCIAR, a pedido, a Senhora ANA CLAUDIA LINCK, matrícula
24.176, da função de Conciliadora do Juizado Especial Cível e Criminal da
comarca de Tangará da Serra, a partir da publicação deste.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 26 de março de 2012.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc. 0023181/2012
ATO N.º 341/2012/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei
Complementar n.º 270, de 02.04.2007, Provimento nº. 40/2008/CM, de
19.11.2008 e art. 290, inciso I, do RITJ/MT e Edital 001/2011, homologação
disponibilizada no DJE n. 8635;
RESOLVE
CREDENCIAR, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Senhor BRUNO DA SILVA
SANTOS, para atuar como Conciliador no Juizado Especial Cível e Criminal
da comarca de Tangará da Serra/MT, na condição de Auxiliar da Justiça, a
partir da publicação deste.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Cuiabá, 26 de março de 2012.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
PTG. 0023181/2012
ATO N. 325/2012/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Exonerar, a pedido, MARCEL ALEXANDRE LOPES, matrícula 23.316, do
cargo, em comissão, de Assessor Técnico de Projeto de Acórdãos –
PDA-CNE-II, do Gabinete do Desembargador Marcos Machado, com efeitos
a partir da publicação deste.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Cuiabá, 16 de março de 2012.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
Gedoc 0023334/2012
ATO N. 326/2012/CRH
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, tendo em vista a Lei n.º 9.319, de 24.02.2010, e no uso de suas
atribuições legais,
RESOLVE:
Nomear, em comissão, ROSICLER SALETE ZANATTA GOMES DA SILVA,
para exercer o cargo de Assessor Técnico de Projeto de Acórdãos PDA-CNE-II, do Gabinete do Desembargador Marcos Machado, com efeitos
a partir da Assinatura do Termo de Posse e Exercício.
Publique-se.
Disponibilizado - 30/3/2012
Registre-se.
Cumpra-se.
Cuiabá, 16 de março de 2012.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 69/2011 – DRH – NÚCLEO SETORIAL DE
CONCURSOS PÚBLICOS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – (Ident. 236.356) –
PROTOCOLO 0126326/2011.
REQUERENTE: ILMO. SR. AMINTAS JULIO ROSA
ASSUNTO: Pedido de nomeação no cargo de "Auxiliar Gráfico" da
Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, referente ao
concurso aberto pelo Edital n. 025/98/NSCP, de 10.02.1998.
Decisão: "...NO CASO EM APREÇO, O CANDIDATO LOGROU EXITO EM 5º
LUGAR NO CERTAME, NÃO ATINGINDO O LIMITE DE VAGAS EXISTENTES.
PORTANTO, NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL AO PLEITO, NÃO
RESTANDO CARACTERIZADO O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO,
RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO...". Cuiabá, 12 de janeiro de
2012.
Departamento Administrativo
Extrato
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2012
Processo Administrativo nº 93/2012 – Id. 237.532
Partes: Tribunal de Justiça/MT e a Escola Sul Americana de Recursos
Humanos Ltda.
Objeto: Aquisição de 02 (duas) vagas para participação de servidores
no Encontro Sul-Americano de Recursos Humanos - ESARH, que se
realizará na Cidade de Gramado-RS, no período de 21 a 23 de maio de
2012.
Fundamento: Artigo 25, inciso II c/c o art. 13, incisos VI da Lei 8.666/93.
Valor: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)
Elemento de Despesa: 3390-39
Cuiabá, 21 de março de 2012.
MARLUCE PEIXOTO DE ASSIS
Diretora do Departamento Administrativo, em substituição legal.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
DECISÃO DO PRESIDENTE – EMPRESA: VALSPE COMÉRCIO DE
INFORMÁTICA
PREGÃO ELETRÔNICO: N. 45/2011 - Id. 231.721
CONTRATANTE:
Tribunal
de
Justiça
do
Estado
de
Mato
Grosso/FUNAJURIS.
C.N.P.J. n. 01.872.837/0001-93.
LICITANTE: VALSPE COMÉRCIO DE INFORMÁTICA
C.N.P.J. n. 08.342.480/0001-80
DA DECISÃO: "...DETERMINO que seja notificada a empresa VALSPE
COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA., para que manifeste, no prazo de 3
(três) dias, se ainda pode fornecer os serviços licitados sob as mesmas
condições consignadas na proposta comercial de fls. 152/158, datada de
22-9-2011....." Cuiabá, 16 de março de 2012. Desembargador RUBENS DE
OLIVEIRA SANTOS FILHO Presidente do Tribunal de Justiça de Mato
Grosso" (sic)
Cuiabá, 29 de março de 2012.
Belª. MARLUCE PEIXOTO DE ASSIS
- Diretora do Departamento Administrativo, em substituição legal -
Supervisão dos Juizados Especiais
Turma Recursal Única
Intimação
RECURSO EXTRAORDINARIO (Interposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL
INOMINADO 5630/2010 - Classe: II-1)Protocolo: 3155/2011
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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Origem: 3ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO.RECORRENTE(S) - BANCO PANAMERICANO S/A*
(Advs:Dr(a). TANIA BENEDITA CORREIA, Dr. (a) DALTON ADORNO
TORNAVOI, Dr. (a) LUZIA ANGELICA A GONÇALVES), RECORRIDO(S) NILTON RODRIGUES PEDRO (Advs:Dr(a). DENOVAN ISIDORO DE LIMA),
DECISÃO: Última parte: "Súmula 179/STF. Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Ante o exposto, com essas
considerações, INADMITO o presente recurso extraordinário." Cuiabá, 27
de fevereiro de 2012.
_____________________
RECURSO EXTRAORDINARIO (Interposto nos autos do(a) RECURSO
CÍVEL INOMINADO 1556/2011 - Classe: II-1)Protocolo: 3156/2011
Origem: 3ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO.RECORRENTE(S) - BANCO PANAMERICANO S/A*
(Advs:Dr(a). FERNANDO HENRIQUE LUCHETTI RODRIGUES, Dr. (a)
DALTON ADORNO TORNAVOI, Dr. (a) LUZIA ANGELICA A GONÇALVES),
RECORRIDO(S) - LUCIMARA BOMBARDA DOIMO (Advs:Dr(a). LUIZ
CARLOS REZENDE),
DECISÃO: Última parte: "Súmula 179/STF. Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Ante o exposto, com essas
considerações, INADMITO o presente recurso extraordinário." Cuiabá, 27
de fevereiro de 2012.
___________________
RECURSO EXTRAORDINARIO (Interposto nos autos do(a) RECURSO
CÍVEL INOMINADO 149/2011 - Classe: II-1)Protocolo: 2610/2011
Origem: 3ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO.RECORRENTE(S) - BRASIL TELECOM S/A (Advs:Dr(a).
MARINALVA DE MATTOS SANTANA, Dr. (a) ALEXANDRE MIRANDA
LIMA), RECORRIDO(S) - PEDRO ERASMO DAMACENO FILHO,
DECISÃO: Última parte: "Súmula 179/STF. Para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário. Ante o exposto, com essas
considerações, INADMITO o presente recurso extraordinário." Cuiabá, 27
de fevereiro de 2012.
_________________
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3743/2011 - Classe: II-2 7º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ. , Protocolo: 3743/2011,
IMPETRANTE(S) - BV FINANCEIRA S/A (Advs:Dr(a). CARLOS EDUARDO
DE LARA MOSQUEIRO), IMPETRADO - SÉTIMO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DA COMARCA DE CUIABÁ / MT, AUTORIDADE COATORA - DR. DIRCEU
DOS SANTOS, LITISCONSORTE(S) - KLEVERSON SOUZA DE MORAES
(Advs:Dr(a). HEITOR CORREA DA ROCHA), Relator - Exmo. Sr(a). DR.
VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS
DECISÃO: (...) Ante o exposto, levando-se em consideração que não é
possível utilizar Mandado de Segurança como recurso de decisão
interlocutória proferida em sede de Juizado Especial, conforme decisão do
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 576847, INDEFIRO
A PETIÇÃO INICIAL, e JULGO EXTINTO este feito, sem resolução do mérito.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 16 de fevereiro de 2012.
Valmir Alaércio dos Santos - Juiz de Direito - Relator.
Luciana Correa Lopes Ribeiro
Gestora Judiciária
COMARCAS
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Diretoria do Fórum
Divisão de Recursos Humanos
Portaria
PORTARIA Nº 0140/2012/DRHFC
O Doutor JOSÉ ARIMATÉA NEVES COSTA, Juiz de Direito titular Vara
Especializada do Crime Organizado da Comarca de Cuiabá, NO EXERCÍCIO
DA DIREÇÃO DO FORO, em substituição legal, e a Doutora ANTONIA
SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, Juíza de Direito titular da 4ª. Vara
Criminal da Comarca de Várzea Grande, NO EXERCÍCIO DA DIREÇÃO DO
FORO, em substituição legal, e o Doutor MURILO MOURA MESQUITA, Juiz
de Direito titular da Comarca de Santo Antônio de Leverger, NO EXERCÍCIO
DA DIREÇÃO DO FORO, no uso de suas atribuições legais, com
Disponibilizado - 30/3/2012
fundamento nos artigos 52, inciso XV, da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro
de 1985 (COJE), bem como nas orientações e determinações da Egrégia
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso,
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo 1, Seção 7, da 3ª Edição da
Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do
Estado de Mato Grosso - CNGC, aprovada pelo Provimento n.º
02/2009/CGJ, publicado no Diário da Justiça n.º 8025, de 28.01.2009,
CONSIDERANDO o Provimento nº. 13/2011-CGJ, de 09.03.2011, do
Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRCIO VIDAL - Corregedor Geral da Justiça,
RESOLVEM:
Art. 1.º ESTABELECER a escala de PLANTÃO UNIFICADO, nesta Comarca
de Cuiabá, Comarca de Várzea Grande e Comarca de Santo Antônio do
Leverger, MT, relativa ao mês de ABRIL DE 2012, das ÁREAS CÍVEL E
CRIMINAL, contemplando todos os Juízes de Direito e Substitutos, inclusive
aqueles com atribuições em Varas Especializadas e Juizados Especiais
Cíveis e Criminais, da seguinte forma:
De 02.04.2012 a 04.04.2012 - Feitos Cíveis - Cuiabá
Juiz: Dr. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO
Juiz da 4ª. Vara de Fazenda Pública
Gestor: IRIDÊ SIMONE MISAEL SILVA
Telefone(s): 3648-6535/9948-8823
Oficial de Justiça: MIGUEL CARLOS TADEU ATALA
Telefone(s): 9661-5015
De 02.04.2012 a 04.04.2012 - Feitos Criminais - Várzea Grande
Juiz: Dr. JORGE LUIS TADEU RODRIGUES
Juiz da 3ª. Vara Criminal
Gestor: BARTYRA ROSSANA MIYAGAWA
Telefone(s): 3688-8442/9223-2074
Oficial de Justiça: MILTON SIQUEIRA FARIAS FILHO
Telefone(s): 9953-1242
De 09.04.2012 a 13.04.2012 - Feitos Cíveis - Cuiabá
Juíza: Dra. VANDYMARA GALVÃO R.P.ZANOLO
Juíza da 21ª. Vara Cível
Gestor MÁRCIA SUZANA CHUPEL
Telefone(s): 3648-6425/9948-8823
Oficial de Justiça: PAULO RODRIGUES FERREIRA FILHO
Telefone(s): 99661-5015
De 09.04.2012 a 13.04.2012 - Feitos Criminais - Cuiabá
Juíza: Dra. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM
Juíza da 2ª. Vara Violência Doméstica
Gestor: MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
Telefone(s): 3648-6615/9949-0558
Oficial de Justiça: LUCY JESUS DOS SANTOS
Telefone(s): 9642-8737
De 16.04.2012 a 20.04.2012 - Feitos Cíveis - Cuiabá
Juíza: Dra. SERLY MARCONDES ALVES
Juíza da 9ª. Vara Cível
Gestor: ROGÉRIO YASUTAKA SATO
Telefone(s): 3648-6365/9948-8823
Oficial de Justiça: LEÔNCIO FRANCISCO MIRANDA SILVA
Telefone(s): 9661-5015
De 16.04.2012 a 20.04.2012 - Feitos Criminais - Cuiabá
Juíza: Dra. MARIA ROSI MEIRA BORBA
Juíza da 8ª. Vara Criminal
Gestor: EDENIRCE MIRANDA S. DA COSTA
Telefone(s): 3648-6225/9949-0558
Oficial de Justiça: LOURENÇO NUNES DE SIQUEIRA
Telefone(s): 9642-8737
De 23.04.2012 a 27.04.2012 - Feitos Cíveis - Cuiabá
Juíza: Dra. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS
Juíza da 3ª. Vara da Fazenda Pública
Gestor: CIRLEI INÊS CRESTANI
Telefone(s): 3648-6525/9948-8823
Oficial de Justiça: LIOMAR BATISTA TRINDADE
Telefone(s): 9661-5015
De 23.04.2012 a 27.04.2012 - Feitos Criminais - Várzea Grande
Juíza: Dra. MARILZA APARECIDA VITÓRIO
Juíza da Vara de Violência Doméstica
Gestor: RENATO TADEU VAZ CURVO
Telefone(s): 3688-8483/8136-1619
Oficial de Justiça: VANDERLÚCIA FAUSTINO DE ARAÚJO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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Telefone(s): 9210-7096
Plantonista do Cartório Distribuidor, para expedição de certidões criminais
necessárias para instruir pedidos de liberdade:
NAÉRCIO ODILO RONDON - Telefone(s): 8423-4143
Plantonista da Gestão de Informática e Tecnologia:
Telefone (s): 9972-6799/8112-0079/9973-0103
Art. 2.º O Serviço de Plantão Judiciário, na Primeira Instância, deverá
obedecer às disposições pertinentes, contidas na CNGC/MT, dentre elas
as abaixo reproduzidas:
"1.7.1.2 - O plantão semanal ocorrerá após o término do primeiro dia útil,
encerrando-se no início do expediente do último dia útil."
"1.7.3 - Nas Comarcas da Capital, Várzea Grande e Santo Antônio de
Leverger, a escala semanal de plantão será baixada em conjunto pelos
Diretores dos Foros, sendo integrada e dúplice (uma cível e uma criminal),
contemplando todos os juízes com atuação nas áreas cível e criminal, nas
varas especializadas, bem como pelos juízes auxiliares de entrância
especial e os titulares dos Juizados Especiais."
"1.7.4.1 - A escala de plantão deverá ser afixada no átrio do Fórum, com a
relação do Juiz Plantonista, nomes, endereços e telefones em que
poderão ser localizados os Gestores que responderão pelo Plantão
Forense."
"1.7.12 - Em casos de impedimento ou suspeição, o juiz plantonista será
substituído pelo seguinte relacionado na escala, e este pelo próximo, e
assim sucessivamente, cumprindo ao impedido realizar a comunicação ao
substituto imediatamente."
"1.7.13 - O juiz que não comparecer ao plantão por motivo justo e
excepcional comunicará o fato ao Diretor do Foro e ao seu respectivo
substituto, na ordem escalar, devendo compensar a falta assumindo o
plantão no lugar do substituto, quando for a vez deste."
"1.7.16 - Nas Comarcas de entrância especial, os Cartórios Distribuidores
manterão plantonistas para expedição de certidões criminais necessárias
para instruir pedidos de liberdade."
"1.7.2.4 - A escala de plantão só será alterada se o magistrado escalado
justificar a impossibilidade de cumpri-la, observando-se para tanto, o
disposto nos itens 1.7.12 e 1.7.13 da CNGC."
"1.7.2.5 - Nos casos de promoção, remoção ou afastamento das funções
jurisdicionais do magistrado escalado, o plantão deverá ser cumprido, em
regra, pelo seu substituto legal ou pelo Juiz Auxiliar de Entrância Especial
designado para substituí-lo."
Art.3º. - Os Juízes de Direito dos Juizados Especiais, nos dias em que
estiverem escalados para o plantão, ficarão nos respectivos Juizados.
Art. 4.º A presente Portaria deverá ser lançada no Sistema de Plantão
Judiciário Eletrônico, nos termos do supracitado Provimento n.º
13/2010-CGJ, e, após a homologação, os dados nela constantes estarão
disponíveis automaticamente no "site" do Tribunal de Justiça - "link" plantão
de Comarcas, para acesso pelo cidadão.
Publique-se, depois de homologada, remetendo-se cópia da escala ao
Conselho da Magistratura, aos Juízes plantonistas, ao Diretor do Fórum de
Várzea Grande, à Presidência da OAB/MT, à Procuradoria-Geral da
Justiça, à Defensoria Pública Estadual e à Coordenadoria da Polícia Civil,
dando-se ciência desta, ainda, aos serventuários da Justiça e ao Cartório
Distribuidor.
Registre-se e cumpra-se.
Cuiabá, 23 de março de 2012.
JOSÉ ARIMATÉA NEVES COSTA
Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá em Substituição
legal
ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES
Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Várzea Grande
MURILO MOURA MESQUITA
Juiz de Direito e Diretor da Comarca de Santo Antônio de Leverger
PORTARIA Nº 0141/2012/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
DESIGNAR o servidor RICARDO RIVA - Analista Judiciário, lotado na
Secretaria da 1ª. Vara Especializada em Direito Bancário, para exercer a
Função de Confiança de Gestor Judiciário no período de 04.03.2012 a
01.06.2012, em face de licença médica em prorrogação da servidora
DULCINÉIA
DOS
SANTOS
MORIMÃ.
Publique-se
e
cumpra-se,
remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos do Egrégio
Disponibilizado - 30/3/2012
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 26 de março de 2012.
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro
PORTARIA Nº 0142/2012/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro, da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
CONCEDER à servidora ROSÁLIA DURTE LOURENÇO - Analista Judiciário,
lotada na Secretaria da 1ª Vara de Família e Sucessões desta Capital, 07
(sete) dias de licença médica para tratamento de saúde, no período de
17.02.2012 a
23.02.2012,
conforme
Laudo
Pericial
apresentado.
Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de
Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso.
Cuiabá, 26 de março de 2012.
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro
PORTARIA Nº 0143/2012/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro, da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
CONCEDER à servidora MARIA FÉLIX DOS SANTOS - Técnico Judiciário,
lotada na Secretaria da 7ª Vara Cível desta Capital, 30 (trinta) dias de
licença médica para tratamento de saúde, no período de 09.03.2012 a
07.04.2012,
conforme
Laudo
Pericial
apresentado.
Publique-se
e
cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos Humanos
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 26 de março de 2012.
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro
PORTARIA Nº 0144/2012/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
DESIGNAR a servidora MURIEL CÂNDIDO MEIRA - técnico Judiciário, lotada
na Secretaria da Vara Especializada em Direito Agrário, para exercer a
Função de Confiança de Gestor Judiciário Substituto no dia 04.04.2012,
em face do usufruto de folga compensatória do servidor ALEXANDRE
VENSESLAU PINTA. Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao
Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 27 de março de 2012.
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro
PORTARIA Nº 0145/2012/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito titular Vara
Especializada do Crime Organizado da Comarca de Cuiabá, NO EXERCÍCIO
DA DIREÇÃO DO FORO, e a Doutora ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES
RODRIGUES, Juíza de Direito titular da 4ª. Vara Criminal da Comarca de
Várzea Grande, NO EXERCÍCIO DA DIREÇÃO DO FORO, em substituição
legal, e o Doutor MURILO MOURA MESQUITA, Juiz de Direito titular da
Comarca de Santo Antônio de Leverger, NO EXERCÍCIO DA DIREÇÃO DO
FORO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 52,
inciso XV, da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985 (COJE), bem como
nas orientações e determinações da Egrégia Corregedoria-Geral da
Justiça do Estado de Mato Grosso,
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo 1, Seção 7, da 3ª Edição da
Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do
Estado de Mato Grosso - CNGC, aprovada pelo Provimento n.º
02/2009/CGJ, publicado no Diário da Justiça n.º 8025, de 28.01.2009,
CONSIDERANDO o Provimento nº. 13/2011-CGJ, de 09.03.2011, do
Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRCIO VIDAL - Corregedor Geral da Justiça,
RESOLVEM:
Art. 1.º ALTERAR, em parte, a Portaria nº. 0140/2012/DRHFC, de
23.03.2012, que ESTABELECEU a escala de PLANTÃO UNIFICADO, nesta
Comarca de Cuiabá, Comarca de Várzea Grande e Comarca de Santo
Antônio do Leverger, MT, relativa ao mês de ABRIL DE 2012, das ÁREAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 72 de 506
CÍVEL E CRIMINAL, contemplando todos os Juízes de Direito e Substitutos,
inclusive aqueles com atribuições em Varas Especializadas e Juizados
Especiais Cíveis e Criminais, da seguinte forma:
De 02.04.2012 a 04.04.2012 - Feitos Cíveis - Cuiabá
Juiz: Dr. PAULO MÁRCIO SOARES DE CARVALHO
Juiz da 4ª. Vara de Fazenda Pública
Gestor: IRIDÊ SIMONE MISAEL SILVA
Telefone(s): 3648-6535/9948-8823
Oficial de Justiça: MIGUEL CARLOS TADEU ATALA
Telefone(s): 9661-5015
De 02.04.2012 a 04.04.2012 - Feitos Criminais - Cuiabá
Juíza: Dra. ANA CRISTINA SILVA MENDES
Juíza da 1ª. Vara da Violência Doméstica contra Mulher
Gestor: NIMIA MARQUES VIANA
Telefone(s): 3648-6605/9949-0558
Oficial de Justiça: PAULO SÉRGIO DE SOUZA
Telefone(s): 9642-8737
De 09.04.2012 a 13.04.2012 - Feitos Cíveis - Cuiabá
Juíza: Dra. VANDYMARA GALVÃO R. P. ZANOLO
Juíza da 21ª. Vara Cível
Gestor: MÁRCIA SUZANA CHUPEL
Telefone(s): 3648-6425/9948-8823
Oficial de Justiça: PAULO RODRIGUES FERREIRA FILHO
Telefone(s): 99661-5015
De 09.04.2012 a 13.04.2012 - Feitos Criminais - Cuiabá
Juíza: Dra. ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM
Juíza da 2ª. Vara Violência Doméstica
Gestor: MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
Telefone(s): 3648-6615/9949-0558
Oficial de Justiça: LUCY JESUS DOS SANTOS
Telefone(s): 9642-8737
De 16.04.2012 a 20.04.2012 - Feitos Cíveis - Cuiabá
Juíza: Dra. SERLY MARCONDES ALVES
Juíza da 9ª. Vara Cível
Gestor: ROGÉRIO YASUTAKA SATO
Telefone(s): 3648-6365/9948-8823
Oficial de Justiça: LEÔNCIO FRANCISCO MIRANDA SILVA
Telefone(s): 9661-5015
De 16.04.2012 a 20.04.2012 - Feitos Criminais - Cuiabá
Juíza: Dra. MARIA ROSI MEIRA BORBA
Juíza da 8ª. Vara Criminal
Gestor: EDENIRCE MIRANDA S. DA COSTA
Telefone(s): 3648-6225/9949-0558
Oficial de Justiça: LOURENÇO NUNES DE SIQUEIRA
Telefone(s): 9642-8737
De 23.04.2012 a 27.04.2012 - Feitos Cíveis - Cuiabá
Juíza: Dra. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS
Juíza da 3ª. Vara da Fazenda Pública
Gestor: CIRLEI INÊS CRESTANI
Telefone(s): 3648-6525/9948-8823
Oficial de Justiça: LIOMAR BATISTA TRINDADE
Telefone(s): 9661-5015
De 23.04.2012 a 27.04.2012 - Feitos Criminais - Cuiabá
Juíza: Dra. FLÁVIA CATARINA DE OLIVEIRA AMORIM
Juíza da 10ª. Vara Criminal
Gestor: ROSEVETE DOS SANTOS MACIEL TEIXEIRA
Telefone(s): 3648-6245/9949-0558
Oficial de Justiça: MARCELO COSTA MARQUES FREIRE
Telefone(s): 9642-8737
Plantonista do Cartório Distribuidor, para expedição de certidões criminais
necessárias para instruir pedidos de liberdade:
SILVANY CARDOSO ARAÚJO - Telefone(s): 9949-2489
Plantonista da Gestão de Informática e Tecnologia:
Telefone (s): 9972-6799/8112-0079/9973-0103
Art. 2.º O Serviço de Plantão Judiciário, na Primeira Instância, deverá
obedecer às disposições pertinentes, contidas na CNGC/MT, dentre elas
as abaixo reproduzidas:
"1.7.1.2 - O plantão semanal ocorrerá após o término do primeiro dia útil,
encerrando-se no início do expediente do último dia útil."
"1.7.3 - Nas Comarcas da Capital, Várzea Grande e Santo Antônio de
Leverger, a escala semanal de plantão será baixada em conjunto pelos
Diretores dos Foros, sendo integrada e dúplice (uma cível e uma criminal),
Disponibilizado - 30/3/2012
contemplando todos os juízes com atuação nas áreas cível e criminal, nas
varas especializadas, bem como pelos juízes auxiliares de entrância
especial e os titulares dos Juizados Especiais."
"1.7.4.1 - A escala de plantão deverá ser afixada no átrio do Fórum, com a
relação do Juiz Plantonista, nomes, endereços e telefones em que
poderão ser localizados os Gestores que responderão pelo Plantão
Forense."
"1.7.12 - Em casos de impedimento ou suspeição, o juiz plantonista será
substituído pelo seguinte relacionado na escala, e este pelo próximo, e
assim sucessivamente, cumprindo ao impedido realizar a comunicação ao
substituto imediatamente."
"1.7.13 - O juiz que não comparecer ao plantão por motivo justo e
excepcional comunicará o fato ao Diretor do Foro e ao seu respectivo
substituto, na ordem escalar, devendo compensar a falta assumindo o
plantão no lugar do substituto, quando for a vez deste."
"1.7.16 - Nas Comarcas de entrância especial, os Cartórios Distribuidores
manterão plantonistas para expedição de certidões criminais necessárias
para instruir pedidos de liberdade."
"1.7.2.4 - A escala de plantão só será alterada se o magistrado escalado
justificar a impossibilidade de cumpri-la, observando-se para tanto, o
disposto nos itens 1.7.12 e 1.7.13 da CNGC."
"1.7.2.5 - Nos casos de promoção, remoção ou afastamento das funções
jurisdicionais do magistrado escalado, o plantão deverá ser cumprido, em
regra, pelo seu substituto legal ou pelo Juiz Auxiliar de Entrância Especial
designado para substituí-lo."
Art.3º. - Os Juízes de Direito dos Juizados Especiais, nos dias em que
estiverem escalados para o plantão, ficarão nos respectivos Juizados.
Art. 4.º A presente Portaria deverá ser lançada no Sistema de Plantão
Judiciário Eletrônico, nos termos do supracitado Provimento n.º
13/2010-CGJ, e, após a homologação, os dados nela constantes estarão
disponíveis automaticamente no "site" do Tribunal de Justiça - "link" plantão
de Comarcas, para acesso pelo cidadão.
Publique-se, depois de homologada, remetendo-se cópia da escala ao
Conselho da Magistratura, aos Juízes plantonistas, ao Diretor do Fórum de
Várzea Grande, à Presidência da OAB/MT, à Procuradoria-Geral da
Justiça, à Defensoria Pública Estadual e à Coordenadoria da Polícia Civil,
dando-se ciência desta, ainda, aos serventuários da Justiça e ao Cartório
Distribuidor.
Registre-se e cumpra-se.
Cuiabá, 27 de março de 2012.
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá
ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES
Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Várzea Grande
MURILO MOURA MESQUITA
Juiz de Direito e Diretor da Comarca de Santo Antônio de Leverger
PORTARIA Nº 0146/2012/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
LOTAR o servidor MARCOS SANTOS REGO, Oficial de Justiça, na
Secretaria do 2º Juizado Especial Cível, a partir de 26.03.2012.
Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de
Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso.
Cuiabá, 28 de março de 2012.
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro
PORTARIA Nº 0147/2012/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro, da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
EXONERAR a servidora CAROLINA MELLO HORVATICH, nomeada pela
Portaria nº. 0154/2011/DRHFC, de 30.04.2011, para exercer, em comissão,
o cargo de Assessor de Gabinete I, da MMª. Juíza de Direito da 1ª. Vara
Especializada da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Doutora
ADRIANA SANT’ANNA CONINGHAM, com efeitos a partir de 29.03.2011.
Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de
Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 73 de 506
Cuiabá, 29 de março de 2012.
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro
PORTARIA Nº 0148/2012/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro, da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
EXONERAR o servidor TARCISIO LUIZ BRUN, nomeado pela Portaria nº.
0455/2010/DRHFC, de 24.08.2010, para exercer, em comissão, o cargo de
Assessor de Gabinete II, da MMª. Juíza de Direito da 21ª. Vara Cível,
Doutora VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO, com efeitos a
partir de 1º.03.2012. Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao
Departamento de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso.
Cuiabá, 02 de abril de 2012.
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro
PORTARIA Nº 0149/2012/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro, da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
NOMEAR o senhor DIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, portador do RG. nº.
1325624 SSP/MT e CPF. nº. 011.142.591-36, para exercer, em comissão,
o cargo de Assessor de Gabinete II, da MMª. Juíza de Direito da 21ª. Vara
Cível desta Capital, Doutora VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA
ZANOLO, a partir da Assinatura do Termo de Posse e Exercício.
Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de
Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso.
Cuiabá, 02 de abril de 2012.
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro
PORTARIA Nº 0150/2012/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro, da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
NOMEAR a senhora GABRIELA RAQUEL DOS SANTOS DE CARVALHO,
portador do RG. nº. 15225291- SSP/MT e CPF. nº. 015.162.441-09, para
exercer, em comissão, o cargo de Assessor de Gabinete II, da MMª. Juíza
de Direito da 9ª. Vara Criminal desta Capital, Doutora MARIA CRISTINA DE
OLIVEIRA, a partir da Assinatura do Termo de Posse e Exercício.
Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de
Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso.
Cuiabá, 02 de abril de 2012.
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro
PORTARIA Nº 0151/2012/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
DESIGNAR a servidora ELINET CÂNDIDO MARIM - Técnico Judiciário,
lotada na Central de Administração, para exercer a Função de Confiança
de Gestor Administrativo 3, no período de 02.05.2012 a 01.06.2012, em
face das férias da servidora ELAINE VERÔNICA DO NASCIMENTO
FREITAS. Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento
de Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso.
Cuiabá, 02 de abril de 2012.
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro
PORTARIA Nº 0152/2012/DRHFC
O Doutor ADILSON POLEGATO DE FREITAS, Juiz de Direito e Diretor do
Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e no uso de suas
atribuições,
RESOLVE:
DESIGNAR a servidora MÉRCYA LORENA BUENO - Técnico Judiciário,
lotada na Gestão de Recursos Humanos, para exercer a Função de
Disponibilizado - 30/3/2012
Confiança de Gestor Administrativo 1, no período de 12.04.2012 a
11.05.2012, em face das férias da servidora RUTH ALICE BIANCONI.
Publique-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao Departamento de
Recursos Humanos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso.
Cuiabá, 02 de abril de 2012.
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Juiz de Direito e Diretor do Foro
Varas Cíveis
5ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
QUINTA VARA CÍVEL
JUIZ(A):VALDECI MORAES SIQUEIRA
ESCRIVÃO(Ã):NELITA BANDEIRA DUARTE
TÉCNICA JUDICIÁRIA: DULCIA M. S. OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2012/57
INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA
369931 - 2009 \ 89. Nr: 6443-46.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOANA DARK OLIVEIRA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR
INTIMAÇÃO:
PROCEDER
A
INTIMAÇÃO
PARA
A
PARTE
REQUERIDA/APELADA PARA APRESENTAR CONTRARAZÕES NO PRAZO
LEGAL. TÉCNICA JUDICIÁRIA- DULCIA MARIA DOS S. OLIVEIRA
399525 - 2009 \ 937. Nr: 32555-52.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA TEREZINHA DE MACEDO
ADVOGADO: WESLEY MANFRIN BORGES
RÉU(S): BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIDÃO
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº
56/2007-CGJ, PASSO A IMPULSIONAR O PRESENTE FEITO PARA
PROCEDER: (X) A INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA/REQUERIDA PARA
APRESENTAR CONTRA - RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE, NO PRAZO DE QUINZE (15)
DIAS. CUIABÁ - MT, 3 DE NOVEMBRO DE 2011. GESTOR JUDICIÁRIO
PROCESSO COM DESPACHO
125872 - 2008 \ 988. Nr: 13956-75.2003.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: TRANSPORTE RODOVIÁRIO FRIGIER DA AMAZONIA
LTDA
ADVOGADO: ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR
EMBARGADO(A): COMERCIAL SANTA RITA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: JULIO CESAR RIBEIRO
DESPACHO: VISTOS, ETC. VERIFICA-SE QUE NÃO ENCONTRADO
NUMERÁRIO NAS CONTAS DA EXECUTADA PARA PENHORA ON LINE.
INTIME-SE O EXEQUENTE A INDICAR OUTROS BENS À PENHORA OU
REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 727575 Nr: 23460-27.2011.811.0041
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR (ART. 796 E SS DO
CPC)->MATÉRIA CÍVEL - 1ª INSTÂNCIA->PROCEDIMENTO CRIMINAL
MILITAR->PROCESSO MILITAR
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. A. N. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 74 de 506
ADVOGADO: SARA DE LOURDES S. ORIONE E BORGES
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE,
PARA QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.
CUMPRA-SE.
275943 - 2007 \ 119. Nr: 4654-80.2007.811.0041
AÇÃO: DESPEJO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA AUGUSTA MORAES DE SIQUEIRA FIGUEIREDO
ADVOGADO: LUIZ EMIDIO DANTAS JUNIOR
ADVOGADO: ANDREIA SILVA VRUCK ROSS
ADVOGADO: VAGNER ESPIGUEL JUNIOR
RÉU(S): MANOEL VICENTE PEREIRA NETO (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: MAURO BASTIAN FAGUNDES
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA
MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Cod.Proc.: 467775 Nr: 34453-66.2010.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: BALTAZAR ELIAS DA SILVA (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: LEONARDO FRANÇA ARAÚJO
EXECUTADOS(AS): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: PAULA RODRIGUES DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA: PROCESSO Nº. 700/2010 (CÓDIGO 467775).
EXCIPIENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
EXCEPTO: BALTAZAR ELIAS DA SILVA E OUTROS. VISTOS EM
CORREIÇÃO. TRATA-SE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REQUERIDA POR BALTAZAR ELIAS DA SILVA E OUTROS, EM DESFAVOR
DO BANCO DO BRASIL S.A., TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA
INICIAL. OS EXEQÜENTES BUSCAM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO
ORIUNDO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE
DO "PLANO VERÃO" DE CADERNETAS DE POUPANÇA COM
VENCIMENTOS NA PRIMEIRA QUINZENA DE 1989, CUJO DIREITO FOI
RECONHECIDO
NOS
AUTOS
DA
AÇÃO
CIVIL
PÚBLICA
Nº.
1998.01.016798-9 (12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA-DF), TRANSITADA EM
JULGADO EM 27.10.2009, POR OCASIÃO DE JULGAMENTO DO RE
375709. O EXECUTADO, DEVIDAMENTE INTIMADO A EFETUAR O
PAGAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OPÔS EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE
ÀS
FLS.
169/222,
SUSTENTANDO
A
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE ATIVA, INEXISTÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS PARA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E EXCESSO
DE EXECUÇÃO. EM RESPOSTA, PUGNAM OS EXEQÜENTES PELA
IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO, ADUZINDO QUE A PRÓPRIA DECISÃO
LHE ATRIBUIU ABRANGÊNCIA NACIONAL. VIERAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. É O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DISPÕE
O ART. 475-J, §1º, DO CPC QUE: "É DEFINITIVA A EXECUÇÃO DE
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E PROVISÓRIA QUANDO SE
TRATAR DE SENTENÇA IMPUGNADA MEDIANTE RECURSO AO QUAL NÃO
FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO". NESTE CASO, A SENTENÇA
CONDENATÓRIA TRANSITOU EM JULGADO, TENDO, OS EXEQÜENTES,
SOLICITADO A PROVIDÊNCIA DO ART. 475-J, PUGNANDO PARA QUE
SEJA O EXECUTADO INTIMADO A SATISFAZER A OBRIGAÇÃO, NO
PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDA MULTA NO
PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO E, A REQUERIMENTO DO CREDOR,
OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 614, INCISO II, EXPEDIR-SE-Á
MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, SENDO QUE DO RESPECTIVO
AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, SERÁ O EXECUTADO INTIMADO,
PODENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO TAMBÉM DE 15 DIAS.
NÃO OBSTANTE A IMPOSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE CONTRA DECISÃO JUDICIAL, RECEBO A PETIÇÃO
DE FLS. 169/222 COMO IMPUGNAÇÃO, CUJA QUESTÃO VENTILADA SE
ARTICULA QUANTO À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA
ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS DA SENTENÇA EXECUTADA E DOMICÍLIO
Disponibilizado - 30/3/2012
DOS EXEQUENTES, ILEGITIMIDADE ATIVA, INEXISTÊNCIA DE TÍTULO
EXECUTIVO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. COM EFEITO, É ASSENTE O
ENTENDIMENTO DE QUE "A SENTENÇA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA FAZ
COISA JULGADA ERGA OMNES NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA
TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR, SEGUNDO DICÇÃO DO ART. 16 DA
LEI N. 7.347/85, ALTERADO PELA LEI N, 9.494/97" (STJ – QUARTA
TURMA – AGRG NO RESP 573.868/RS – REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA – JULG. EM 15/10/2009 – DJE 26/10/2009; E RESP 411.529/SP
– SEGUNDA SEÇÃO – REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES – JULG. EM
10/03/2010 – DJE 24/03/2010). ENTRETANTO, RAZÃO ASSISTE AOS
EXEQÜENTES QUANDO AFIRMAM QUE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI
INGRESSADA NA COMARCA DE SÃO PAULO-SP, SENDO REMETIDA AO
JUÍZO DA COMARCA DO DISTRITO FEDERAL JUSTAMENTE PARA QUE
FOSSE DADA EFICÁCIA NACIONAL À DECISÃO A SER PROFERIDA. A
COISA JULGADA EM PROCESSOS COLETIVOS TEM PREVISÃO
EXPRESSA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SE VÊ
DO ART. 103, QUE DISPÕE: "ART. 103. NAS AÇÕES COLETIVAS DE QUE
TRATA ESTE CÓDIGO, A SENTENÇA FARÁ COISA JULGADA: I - ERGA
OMNES, EXCETO SE O PEDIDO FOR JULGADO IMPROCEDENTE POR
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, HIPÓTESE EM QUE QUALQUER LEGITIMADO
PODERÁ INTENTAR OUTRA AÇÃO, COM IDÊNTICO FUNDAMENTO
VALENDO-SE DE NOVA PROVA, NA HIPÓTESE DO INCISO I DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 81". PREVÊ O ART. 81, § ÚNICO, INCISO I
DO REFERIDO DIPLOMA: "ART. 81. A DEFESA DOS INTERESSES E
DIREITOS DOS CONSUMIDORES E DAS VÍTIMAS PODERÁ SER EXERCIDA
EM JUÍZO INDIVIDUALMENTE, OU A TÍTULO COLETIVO. PARÁGRAFO
ÚNICO. A DEFESA COLETIVA SERÁ EXERCIDA QUANDO SE TRATAR DE: I
- INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS, ASSIM ENTENDIDOS, PARA
EFEITOS DESTE CÓDIGO, OS TRANSINDIVIDUAIS, DE NATUREZA
INDIVISÍVEL, DE QUE SEJAM TITULARES PESSOAS INDETERMINADAS E
LIGADAS POR CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO". EM QUE PESE À
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, NÃO RESTA DÚVIDAS QUANTO AO
ALCANCE DA REFERIDA DECISÃO, UMA VEZ QUE, COMO JÁ
MENCIONADO, OS AUTOS FORAM SUBMETIDOS AO JULGAMENTO DO
JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL PARA DAR À SENTENÇA ABRANGÊNCIA
NACIONAL. CONSIGNO QUE A DIVISÃO JURISDICIONAL TEM CARÁTER
MERAMENTE ORGANIZACIONAL, COM FIM DE EVITAR A SOBRECARGA
DE PROCESSOS E FACILITAR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. A FIM
DE EVITAR MEDIDAS MERAMENTE PROTELATÓRIAS E FACILITAR O
ACESSO DOS JURISDICIONADOS, MORMENTE DAQUELES COM MENOR
PODER FINANCEIRO, TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL, EM GRAU DE
RECURSO, O PROJETO DE LEI 5.139/2009 QUE BUSCA, DE UMA VEZ POR
TODAS, ENCERRAR ESTA DISCUSSÃO. VEJAMOS: "PL 5.139/2009 - ART.
32. A SENTENÇA NO PROCESSO COLETIVO FARÁ COISA JULGADA
ERGA OMNES, INDEPENDENTEMENTE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO
ÓRGÃO PROLATOR OU DO DOMICÍLIO DOS INTERESSADOS". NESTE
SENTIDO, OUTRAS DECISÕES VÊM SENDO PROFERIDAS: "AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. DISTRITO FEDERAL.
SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES. ABRANGÊNCIA NACIONAL. NÃO
OBSTANTE A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 16 DA LEI Nº. 7.347/85 IMPOR
LIMITAÇÃO AO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA
DECISÃO, IN CASU, A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AJUIZADA PELO IDEC, NO DISTRITO FEDERAL, ESTENDEU OS SEUS
EFEITOS A TODOS OS POUPADORES DO BANCO DO BRASIL S/A DO
TERRITÓRIO NACIONAL QUE POSSUÍAM CADERNETAS DE POUPANÇA
POR OCASIÃO DO PLANO VERÃO, O QUE RESTOU CONFIRMADO PELA
INSTÂNCIA RECURSAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE.
EXEGESE DO ART. 475-B, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A CONDUTA DO
AGRAVANTE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO
ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. A
REPERCUSSÃO GERAL CONFERIDA À MATÉRIA CONSTITUCIONAL
RELATIVAMENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO ATINGE AS
AÇÕES EM SEDE EXECUTIVA COM SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO E AS QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE INSTRUÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO.
O
PREQUESTIONAMENTO
QUANTO
À
LEGISLAÇÃO INVOCADA FICA ESTABELECIDO PELAS RAZÕES DE
DECIDIR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO". (AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 70041074063, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: IVAN BALSON ARAÚJO,
JULGADO EM 24/05/2011). "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS
BANCÁRIOS AÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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REMUNERATÓRIAS.
COLETIVA
TRANSITADA
EM
JULGADO.
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA
NACIONAL DA DECISÃO. COISA JULGADA MATERIAL É A EFICÁCIA, QUE
TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL A SENTENÇA, NÃO SUJEITA A
RECURSO ORDINÁRIO OU EXTRAORDINÁRIO. NO CASO, INVIÁVEL A
DISCUSSÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA.
POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO EM FACE DA
ABRANGÊNCIA NACIONAL RECONHECIDA NO DECISUM. SENTENÇA
EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO". (APELAÇÃO CÍVEL Nº
70040696841, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA, JULGADO EM
23/02/2011). SENDO ASSIM, AFASTO DE UMA SÓ VEZ A INCOMPETÊNCIA
DO JUÍZO E A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES, UMA VEZ QUE
COMPROVARAM SER CREDORES DA EXECUTADA, NOS TERMOS DA R.
SENTENÇA, PROFERIDA NA ACP. Nº. 1998.01.016798-9. AFASTO
TAMBÉM A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DOS
AUTORES, NOS TERMOS DO ART. 93, II DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. RAZÃO TAMBÉM NÃO ASSISTE AO IMPUGNANTE
QUANTO A INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A FORMAÇÃO DO
TÍTULO EXECUTIVO, UMA VEZ QUE OS EXEQÜENTES TROUXERAM AOS
AUTOS EXTRATOS QUE COMPROVAM O CRÉDITO, PODENDO SER O
VALOR LIQUIDADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POR FIM,
CONSIGNO A INEXISTÊNCIA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, PORQUANTO
NÃO SE VERIFICA INDIVIDUALIDADE DA COBRANÇA, UMA VEZ QUE
CREDORES ORIUNDOS DE AÇÃO COLETIVA. DIANTE DE TODO EXPOSTO,
PRESENTES AS CONDIÇÕES DO ART. 475-N, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TENDO EM VISTA QUE A IMPUGNAÇÃO É
UM SIMPLES INCIDENTE PROCESSUAL, INDEFIRO O PLEITO DE
CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS (TJMT, RAI 23669/2011 E
27417/2011). PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, DETERMINO O REGULAR
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, ATÉ FINAL E INTEGRAL SATISFAÇÃO
DA DÍVIDA EXEQÜENDA. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ
(MT), 12 DE DEZEMBRO DE 2011. VALDECI MORAES SIQUEIRA JUÍZA
AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
COMARCA DE CUIABÁ
QUINTA VARA CÍVEL
JUIZ(A):ADAIR JULIETA DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):NELITA BANDEIRA DUARTE
TÉCNICA JUDICIÁRIA: DULCIA M. S. OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2012/57
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
229138 - 2008 \ 764. Nr: 36263-52.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ISMERALDA CARNEIRO LIMA
ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO
REQUERIDO(A): TRANSOLO - TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA
REQUERIDO(A): WILSON TRANNIN FILHO
ADVOGADO: DENISE ELAINE CUISSI
ADVOGADO: CÉSAR GILIOLI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA / AUTORA PARA
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL.
218208 - 2005 \ 202. Nr: 26937-68.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: AUGUSTO CÉSAR DE ALMEIDA VIEIRA
REQUERENTE: CAROLINE BIANCA DE ALMEIDA VIEIRA
REQUERENTE: SIMONE DE ALMEIDA MEIRELLES
ADVOGADO: AUGUSTO CÉSAR DE ALMEIDA VIEIRA
REQUERIDO(A): VÂNIA DE MELO VIANA
REQUERIDO(A): DULCIYARA BUENO DA CUNHA LOPES
REQUERIDO(A): LUCIANO FLORISBELO DA SILVA
REQUERIDO(A): GLÁUCIA SERENATO
REQUERIDO(A): CLEBER BENEDITO DA SILVA
REQUERIDO(A): FEMINA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICO
HOSPITALAR LTDA
Disponibilizado - 30/3/2012
REQUERIDO(A): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
DENUNCIADO A LIDE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS
GERAIS
ADVOGADO: LEONARDO PIO DA SILVA CAMPOS
ADVOGADO: GERALDO A. DE VITTO JUNIOR
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: VALDIR MATOS BETONTI
ADVOGADO: JOÃO NUNES DA CUNHA NETO
ADVOGADO: MARGARETE DA GRAÇA BLANCK MIGUEL SPADONI
ADVOGADO: LUCIANA PÓVOAS LEMOS
ADVOGADO: MARIA JOSÉ FALCÃO CINTRA PRONI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIDÃO
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº
56/2007-CGJ, PASSO A IMPULSIONAR O PRESENTE FEITO PARA
PROCEDER: (X) A INTIMAÇÃO DAS PARTES REQUERENTES E
REQUERIDOS, PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A RESPOSTA DA SRA
PERITA MAYRI NOCE BRASIL SOBRE A PROPROSTA DE HONORÁRIOS,
NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS. CUIABÁ - MT, 28 DE MARÇO DE
2012. GESTOR JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 746727 Nr: 43949-85.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PAIAGUÁS
ADVOGADO: ANABELL CORBELINO SIQUEIRA
REQUERIDO(A): ISAAC NASCIMENTO FILHO
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIDÃO
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº
56/2007-CGJ, PASSO A IMPULSIONAR O PRESENTE FEITO PARA
PROCEDER: (X) A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE
MANIFESTAR SOBRE CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA (CARTA DE
CITAÇÃO), NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS CUIABÁ - MT, 22 DE MARÇO
DE 2012. GESTOR JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
Cod.Proc.: 720306 Nr: 15734-02.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
EXECUTADOS(AS): MARTINS & BEZERRA LTDA (MAIS RÉUS)
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIDÃO
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº
56/2007-CGJ, PASSO A IMPULSIONAR O PRESENTE FEITO PARA
PROCEDER: (X) A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SE
MANIFESTAR SOBRE OFICIO RECEBIDO DO JUIZO DA PRIMEIRA VARA DA
COMARCA DE JUARA - MT, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS. CUIABÁ MT, 24 DE FEVEREIRO DE 2012. GESTOR JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA
Cod.Proc.: 716753 Nr: 8061-55.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADRIANA FURINI SCARDUA
ADVOGADO: DANILO COSTA MARQUES NEVES
RÉU(S): CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: EDUARDO LOPES VIEIRA VIDAURRE
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIDÃO
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO PROVIMENTO Nº
56/2007-CGJ, PASSO A IMPULSIONAR O PRESENTE FEITO PARA
PROCEDER: (X) A INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA/REQUERENTE PARA
APRESENTAR CONTRA – RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS.
CUIABÁ - MT, 27 DE MARÇO DE 2012. GESTOR JUDICIÁRIO
PROCESSO COM SENTENÇA
Cod.Proc.: 740897 Nr: 37664-76.2011.811.0041
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80->PROCEDIMENTOS REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
INTERESSADO(A): A.A.N. - MENOR (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: SARA DE LOURDES S. ORIONE E BORGES
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC, DIANTE DO EXPOSTO,
DEFIRO, PARCIALMENTE O PEDIDO CONSTANTE DA EXORDIAL, PARA
QUE A REQUERENTE APARECIDA ALVES VIEIRA NOGUEIRA, PROCEDA O
LEVANTAMENTO DO VALOR REFERENTE AO SEGURO DPVAT, JUNTO À
CONTA POUPANÇA Nº. 2635, EM NOME DO FALECIDO APARECIDO
ALVES VIEIRA NOGUEIRA, JUNTO AO BANCO BRADESCO, NO
PERCENTUAL DE 50%(CINQÜENTA POR CENTO), PERMANECENDO OS
50%(CINQÜENTA POR CENTO) RESTANTE NA CONTA POUPANÇA
MENCIONADA PERTENCENTE AOS MENORES ADEMAR ALVES
NOGUEIRA, ADENILSON ALVES NOGUEIRA E CAROLINA ALVES
NOGUEIRA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO
OU ATÉ QUE OS MENORES COMPLETEM A MAIORIDADE, E EM
CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS MOLDES DO
ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE O
ALVARÁ, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. ISENTO DE CUSTAS, EIS QUE
DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA PELA AUTORA.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO E ARQUIVE-SE, COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES
DE ESTILO. P.R.I.C.
PROCESSO COM DESPACHO
Cod.Proc.: 753571 Nr: 5486-40.2012.811.0041
A
Ç
Ã
O
:
E
X
C
E
Ç
Ã
O
D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: MSOL INDUSTRIA DE VAPOR E BIOMASSA LTDA
ADVOGADO: SERGIO HARRY MAGALHAES
EXCEPTO: EBER LIMA RIBEIRO
DESPACHO: VISTOS ETC. SE NO PRAZO, RECEBO A EXCEÇÃO E
DETERMINO O PROCESSAMENTO. DE ACORDO COM OS ARTIGOS 306 E
265, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ
QUE A EXCEÇÃO SEJA JULGADA. CERTIFIQUE-SE NO PROCESSO
PRINCIPAL O RECEBIMENTO DA EXCEÇÃO E A SUSPENSÃO DO FEITO.
DIGA O EXCEPTO EM 10 DIAS (ARTIGO 308 DO CPC). INTIME-SE.
Cod.Proc.: 701492 Nr: 36113-95.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LAURA HELENA PREZA FIGUEIRÓ
ADVOGADO: LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI
ADVOGADO: GIAN CARLO LEÃO PREZA
ADVOGADO: FABIANA HERNANDES MERIGHI
REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL ) S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
DESPACHO: VISTOS ETC...1 – PRIMEIRAMENTE, INTIMEM-SE AS PARTES
SOBRE A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTA VARA. 2 – CONCEDO O
PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, CONFORME PLEITEADO ÀS FLS. 81,
PARA QUE A PARTE REQUERIDA PROMOVA A JUNTADA AOS AUTOS
DÁ CÓPIA D CONTRATO OBJETO DESTES AUTOS, EIS QUE DEFIRO O
PEDIDO. 3 - APÓS, MANIFESTEM-SE AS PARTES, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA
LIDE, BEM COMO, NÃO HAVENDO O INTERESSE, SOBRE AS PROVAS
QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS E INDICANDO
COM OBJETIVIDADE OS FATOS QUE COM ELAS DESEJAM DEMONSTRAR.
4 - DECORRIDO QÜINQÜÍDIO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, À
CONCLUSÃO PARA IMPULSO PROCEDIMENTAL CABÍVEL. 5 – ÀS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Cod.Proc.: 743082 Nr: 40027-36.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
Disponibilizado - 30/3/2012
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): A. A. N. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. DESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO
PARA
O
DIA
09/05/2012 ÀS
15:50 HORAS,
OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 277 DO CPC. CITE-SE A
PARTE RÉ, COM AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS, PARA NELA COMPARECER,
OCASIÃO EM QUE PODERÁ SE DEFENDER NA FORMA DO ART. 278 DO
CPC, CASO NÃO HAJA CONCILIAÇÃO, DESDE QUE POR INTERMÉDIO DE
ADVOGADO
REGULARMENTE
CONSTITUÍDO.AS
PARTES
COMPARECERÃO
PESSOALMENTE
A
AUDIÊNCIA,
COM
SEUS
ADVOGADOS, PODENDO FAZER-SE REPRESENTAR POR PREPOSTO COM
PODERES PARA TRANSIGIR. CONVOQUE-SE A PARTE AUTORA PARA
COMPARECER
À
AUDIÊNCIA,
SOB
PENA
DE
CONTUMÁCIA,
CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE SE NÃO FOR CONTESTADA A
AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 285
E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM FULCRO AO § 1º DO
ARTIGO 4 DA LEI 1060/50, PRESUMO COMO VERDADEIRA A CONDIÇÃO
DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS REQUERENTES, E POR CONSEQÜÊNCIA,
CONCEDO-LHES OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ATÉ QUE SE
PROVE O CONTRÁRIO DAS INFORMAÇÕES EXARADAS. RESSALTO O
DEVER MORAL DOS REQUERENTES EM NOTICIAR IMEDIATAMENTE A
ESTE JUÍZO A CESSAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB
PENA DO PAGAMENTO DE ATÉ O DÉCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS,
CASO SILENCIE A VERDADE. ÀS PROVIDÊNCIAS.
7ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SÉTIMA VARA CÍVEL
JUIZ(A):ELINALDO VELOSO GOMES
ESCRIVÃO(Ã):CERINA MARTINS DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2012/32
INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE
385614 - 2009 \ 589. Nr: 21460-25.2009.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: APARECIDA SUELI VALLEJOS FERREIRA
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
EMBARGADO(A): CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES
S/A (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: MARCO ANTONIO JOBIM
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE EMBARGANTE PARA, NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS, MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA
284750 - 2007 \ 196. Nr: 7575-12.2007.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CLEVERSON DE FIGUEIREDO PINTEL (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
EXECUTADOS(AS): POSTO ALTO DA SERRA LTDA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
ADVOGADO: TADEU TREVISAN BUENO
ADVOGADO: ANTÔNIO JOÃO DE CARVALHO JÚNIOR
ADVOGADO: JORGE BOTEGA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE EXECUTADA, NAS PESSOAS DOS
ADVOGADOS, QUAIS SEJAM: TADEU TREVISAN BUENO OAB/MT Nº
6.212 , JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA OAB/MT Nº 4.945, ANTONIO
JOÃO DE CARVALHO JUNIOR OAB/MT Nº 6.232 E JORGE BOTEGA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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OAB/MT Nº 6.012 PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUE O
PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10%
(DEZ PORCENTO).
INTIMAÇÃO DO DESPACHO
326962 - 2008 \ 8. Nr: 232-28.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ENCON ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO: ERNANI ADRIANO DE ALMEIDA CAMARGO
ADVOGADO: PAULA PINHEIRO DE SOUZA
RÉU(S): BANAIAS CENTRAL DE OBRAS LTDA
ADVOGADO: RITANARA AVILA DE SOUZA
DESPACHO: VISTOS ETC. TENDO EM VISTA HAVER ESTE JUÍZO
REJEITADO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MANEJADA PELA
REQUERIDA, EM DECISÃO PROFERIDA NESTA DATA, DETERMINO O
NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIME-SE A RÉ/RECONVINTE
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO OPOSTA À
RECONVENÇÃO, PELA AUTORA/RECONVINDA (FLS. 82/91), BEM AINDA
SOBRE OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
299680 - 2007 \ 338. Nr: 13019-26.2007.811.0041
AÇÃO:
IMPUGNAÇÃO
AO
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA->PROCEDIMENTO
DE
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EMBARGANTE: RODA BRASIL TRANSPORTE E INDÚSTRIA DE IMP. E EXP.
LTDA.
ADVOGADO: MARCO ANTONIO JOBIM
EMBARGADO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. CEMAT
ADVOGADO: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
ADVOGADO: ANDRÉA KARINE TRAGE BELIZÁRIO
ADVOGADO: CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA
DESPACHO: INTIME-SE A EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE
A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 157/168, EM CINCO DIAS.
Cod.Proc.: 746327 Nr: 43532-35.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARILZA RIBEIRO DA SILVA SANTOS
ADVOGADO: ELSON FERNANDES DOS SANTOS
REQUERIDO(A): LUIZ PAULO
DESPACHO: ENTENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DOS
FATOS ALEGADOS COMO ANTECEDENTE PARA EXAME DO PEDIDO DA
LIMINAR.
DESIGNO O DIA 30/05/2012, ÀS 15:00 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO, QUANDO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS DOS
AUTORES, ATÉ TRÊS. INTIMEM-SE A REQUERENTE, SEU PATRONO E AS
TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE INDICADAS. CITE-SE O REQUERIDO,
PELO CORREIO, NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, PARA OS
TERMOS DA AÇÃO E INTIME-SE ESTE PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DESIGNADA. DEFIRO À AUTORA O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.
Cod.Proc.: 752318 Nr: 4150-98.2012.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: HELENO PEDRO DE MORAES (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NÚCLEO CIVEL
REQUERIDO(A): ADEMAR ALVES DE OLIVEIRA
DESPACHO: ENTENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DOS
FATOS ALEGADOS COMO ANTECEDENTE PARA EXAME DO PEDIDO DA
LIMINAR.
DESIGNO O DIA 17/05/2012, ÀS 15:00 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE
Disponibilizado - 30/3/2012
JUSTIFICAÇÃO, QUANDO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS DOS
AUTORES, ATÉ TRÊS. INTIMEM-SE OS REQUERENTES, SEU PATRONO E
AS
TESTEMUNHAS
OPORTUNAMENTE
INDICADAS.
CITE-SE
O
REQUERIDO, NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, PARA OS TERMOS
DA AÇÃO E INTIME-SE ESTE PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA
DESIGNADA. DEFIRO AOS AUTORES O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA.
Cod.Proc.: 754555 Nr: 6542-11.2012.811.0041
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: JOÃO BATISTA SIMÃO (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: LAURO MARVULLE
REQUERIDO(A): JOSÉ FERREIRA DE LIMA
DESPACHO: ENTENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DOS
FATOS ALEGADOS COMO ANTECEDENTE PARA EXAME DO PEDIDO DA
LIMINAR.
DESIGNO O DIA 22/05/2012, ÀS 16:30 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO, QUANDO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS DOS
AUTORES, ATÉ TRÊS. INTIMEM-SE OS REQUERENTES, SEU PATRONO E
AS TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE INDICADAS. DEFIRO AOS
AUTORES O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CITE-SE O
REQUERIDO PARA OS TERMOS DA AÇÃO E INTIME-SE ESTA PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA.
Cod.Proc.: 753906 Nr: 5862-26.2012.811.0041
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: CELSO BONINI
ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS FILHO
REQUERIDO(A): JOÃO ANTONIO PINTO
DESPACHO: ENTENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DOS
FATOS ALEGADOS COMO ANTECEDENTE PARA EXAME DO PEDIDO DA
LIMINAR. DESIGNO O DIA 22/05/2012, ÀS 15:00 HORAS, PARA A
AUDIÊNCIA
DE
JUSTIFICAÇÃO,
QUANDO
SERÃO
OUVIDAS
TESTEMUNHAS DA AUTORA, ATÉ TRÊS. INTIMEM-SE A REQUERENTE,
SEU PATRONO E AS TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE INDICADAS.
DEFIRO AO AUTOR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
CITE-SE A REQUERIDA PARA OS TERMOS DA AÇÃO E INTIME-SE ESTA
PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA.
347171 - 2012 \ 99. Nr: 17214-20.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ISAEL EMILIANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LEILA MARIA DE ALMEIDA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE FLS.
137. "REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 02/08/2012, ÀS 16:30 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES, INCLUSIVE
PARA DEPOIMENTO PESSOAL, SEUS PATRONOS, A DEFENSORIA
PÚBLICA E AS TESTEMUNHAS DO AUTOR ARROLADAS ÀS FLS. 132".
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
15560 - 2008 \ 515. Nr: 33025-20.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: JARI BISPO DE GUSMÃO
ADVOGADO: SELMA PINTO DE ARRUDA
ADVOGADO: ELVES MARQUES COUTINHO
ADVOGADO: HUMBERTO NONATO DOS SANTOS
ADVOGADO: STHELA SIMÕES FREIRE
EXECUTADOS(AS): ARKYBALDO JUNQUEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: EDUARDO H. GUIMARÃES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
DE
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SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. ÀS
FLS.123/124, COMPARECEM NOS AUTOS O EXEQÜENTE E O
EXECUTADO, INFORMANDO ESTE JUÍZO DA REALIZAÇÃO ACORDO
VISANDO COLOCAR FIM NA PENDÊNCIA. ALI FICOU AJUSTADO QUE O
EXECUTADO ARKIBALDO JUNQUEIRA DOS SANTOS PAGARIA O DÉBITO
EXEQÜENDO EM 22 (VINTE E DUA) PARCELAS MENSAIS E IGUAIS DE R$
500,00 (QUINHENTOS REAIS) CADA UMA. CONSOANTE DOCUMENTAÇÃO
CARREADA PELO REFERIDO EXECUTADO, COMPROVA ESTE, COM A
EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS EMITIDOS NA OCASIÃO EM FAVOR DO CREDOR,
O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. POSTO ISSO, E A DESPEITO DO
INCONFORMISMO DA DOUTA PATRONA DO EXEQÜENTE (PETIÇÃO DE
FLS145/146), RECONHEÇO A VALIDADE JURÍDICA DO ACORDO
REALIZADO PELAS PARTES, CUJA PRESENÇA DO ADVOGADO, COMO É
SABIDO, NÃO É IMPRESCINDÍVEL, QUANDO A VONTADE DO CREDOR É
POR ESTE MANIFESTADA PESSOALMENTE, COMO OCORREU. DESSA
SORTE, TENDO EM VISTA QUE O CRÉDITO EXEQÜENDO JÁ FOI
SATISFEITO, JULGO E DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NA
FORMA DO QUE DISPÕE O ART.794, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM
AS CAUTELAS DE PRAXE. P. R. I. CUMPRA-SE. CUIABÁ (MT), 11 DE
AGOSTO DE 2011. ELINALDO VELOSO GOMES - JUIZ DE DIREITO
Cod.Proc.: 724280 Nr: 19927-60.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MULTICÓPIAS INDÚSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA
ADVOGADO: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA
ADVOGADO: GLAUCIA AGUEDA DA SILVA MAGALHÃES
ADVOGADO: CAMILA SILVA E SOUZA
EXECUTADOS(AS): FUNDAÇAO DE APOIO A EDUCAÇAO E AO
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO MATO GROSSO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC., TENDO
EM VISTA HAVER O EXECUTADO EFETUADO O PAGAMENTO INTEGRAL
DO DÉBITO, CONSOANTE INFORMA O EXEQÜENTE ÀS FLS. 30/31, JULGO
E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DA PREVISÃO CONTIDA
NO ART. 794, I DO CPC. INDEFIRO O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO NO QUE CABE A HONORÁRIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO,
JÁ QUE SEQUER CHEGOU A SER INSTAURADA A LIDE VISTO QUE NÃO
HOUVE A CITAÇÃO, SENDO PORTANTO INCABÍVEL A ARBITRAÇÃO DE
HONORÁRIOS. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE
PRAXE. P.R.I. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 700656 Nr: 35279-92.2010.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): LUIZ ROBERTO OBERSTEINER
ADVOGADO: LUIZ ROBERTO OBERSTEINER
RÉU(S): MAURICIO VICTOR RIBEIRO DE QUEIROZ
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. LUIZ
ROBERTO OBERSTEINER, BRASILEIRO, CASADO, ADVOGADO, INSCRITO
NA OAB/MT 2.658 E CPF Nº 225.824.360-20, RESIDENTE E DOMICILIADO
NESTA CAPITAL, PETICIONANDO EM CAUSA PRÓPRIA, INGRESSOU
PERANTE ESTE JUÍZO COM A PRESENTE "AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO" EM FACE DE MAURÍCIO VICTOR RIBEIRO DE QUEIROZ,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, INSCRITO NO CPF SOB Nº 508.535.031-68,
RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CAPITAL, EXPONDO E REQUERENDO O
SEGUINTE: RELATA QUE EM 06/07/2010 ADQUIRIU DO REQUERIDO O
VEÍCULO MARCA FORD, MODELO ECO SPORT XL 1.6 - FLEX, COR
PRETA,
ANO/MODELO
2006/2007,
CHASSI
9BFZE14P378790563,
PAGANDO A QUANTIA DE R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS),
COMPROMETENDO-SE AQUELE A TRANSFERIR O VEÍCULO NO PRAZO DE
30 (TRINTA) DIAS, LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUALQUER ÔNUS.
ENTRETANTO, DEIXOU O REQUERIDO DE HONRAR COM A OBRIGAÇÃO
AJUSTADA. ALEGA QUE TENTOU UM ENTENDIMENTO COM O
REQUERIDO, SEM QUALQUER RESULTADO, O QUE LEVOU O AUTOR A
BUSCAR GUARIDA JUDICIAL. PEDE, POR TAIS MOTIVOS, SEJA DEFERIDA
A BUSCA E APREENSÃO LIMINAR DO VEÍCULO ACIMA DESCRITO,
CITANDO-SE AO DEPOIS O REQUERIDO PARA OS TERMOS DA AÇÃO.
PROTESTANDO PELOS MEIOS REGULARES DE PROVA EM DIREITO
Disponibilizado - 30/3/2012
ADMITIDOS, DEU À CAUSA O VALOR DE R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO
MIL REAIS). A EXORDIAL VEIO INSTRUÍDA COM A DOCUMENTAÇÃO DE
FLS. 08/18, ENTRE OS QUAIS O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA,
DEVIDAMENTE ASSINADO PELO REQUERIDO. EM DESPACHO PROFERIDO
À FL. 19, FOI INDEFERIDA LIMINAR PARA APREENSÃO DO VEÍCULO,
ORDENANDO-SE A CITAÇÃO DO REQUERIDO PARA OS TERMOS DA
AÇÃO. EMBORA REGULARMENTE CITADO, O RÉU NÃO ATENDEU AO
CHAMAMENTO JUDICIAL, DEIXANDO DE OFERTAR RESPOSTA, CAINDO
EM REVELIA. VIERAM-ME OS AUTOS EM CONCLUSÃO. É O RELATÓRIO.
D E C I D O . TRATA-SE DE "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO" MOVIDA
POR LUIZ ROBERTO OBERSTEINER EM FACE DE MAURÍCIO VICTOR
RIBEIRO DE QUEIROZ, VISANDO À BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO,
OBJETO DE CONTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL,
EM VIRTUDE DA NEGATIVA DAQUELE EM ENTREGAR O BEM OBJETO DA
NEGOCIAÇÃO. CUMPRE RESSALTAR DESDE LOGO QUE, APESAR DE
DEVIDAMENTE CITADO PARA OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, DEIXOU
O REQUERIDO TRANSCORRER "IN ALBIS" O PRAZO DE RESPOSTA,
SENDO, POR CONSEGUINTE, REVEL. HÁ, POR ISTO, QUE SE SUBMETER
AOS EFEITOS DE SEU SILÊNCIO PROCESSUAL, ENTRE OS QUAIS A
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS PELO
REQUERENTE NO PEDIDO, CONSOANTE IMPÕE O ART. 319 DO CPC. NÃO
OBSTANTE, COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS,
DESTACANDO-SE O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DE FL. 12,
DEVIDAMENTE ASSINADO PELO REQUERIDO, DEMONSTROU O
REQUERENTE SATISFATORIAMENTE A MATERIALIDADE DA RELAÇÃO
CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. POR TODO O EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E, DE
CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO
OBJETO DO PEDIDO. CONDENO O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS
ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA
DEVIDAMENTE ATUALIZADO. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL,
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ACIMA
DESCRITO. P.R.I.CUMPRA-SE.
155759 - 2009 \ 304. Nr: 9088-20.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VALERIA REGINA COSTA LEITE
ADVOGADO: EVELYN HACK BIDIGARAY
REQUERIDO(A): ANDREA ANDREO GANCEDO SABER
ADVOGADO: ROSANA CHIAVASSA
ADVOGADO: JOÃO CÉSAR FADUL
ADVOGADO: HEBER AZIZ SABER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE FLS.
282/288, A SEGUIR TRANSCRITO: "[...] EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO E, DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO A
REQUERIDA A PAGAR À REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 5.000,00
(CINCO MIL REAIS), A QUAL DEVERÁ SER ATUALIZADA PELOS ÍNDICES
OFICIAIS DO INPC E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1 % (UM
POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO
AINDA A REQUERIDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 20% (VINTE POR
CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ-MT, 29
DE NOVEMBRO DE 2011. ELINALDO VELOSO GOMES - JUIZ DE DIREITO
155757 - 2009 \ 305. Nr: 9086-50.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SANDRA APARECIDA MOREIRA GOMES MONTEIRO
ADVOGADO: EVELYN HACK BIDIGARAY
REQUERIDO(A): ANDREA ANDREO GANCEDO SABER
ADVOGADO: ROSANA CHIAVASSA
ADVOGADO: JOÃO CÉSAR FADUL
ADVOGADO: HEBER AZIZ SABER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE FLS.
252/258, A SEGUIR TRANSCRITO: "[...] EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO E, DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO A
REQUERIDA A PAGAR À REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 5.000,00
(CINCO MIL REAIS), A QUAL DEVERÁ SER ATUALIZADA PELOS ÍNDICES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 79 de 506
OFICIAIS DO INPC E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1 % (UM
POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO
AINDA A REQUERIDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 20% (VINTE POR
CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. P.R.I.CUMPRA-SE.
333015 - 2008 \ 131. Nr: 3805-74.2008.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: JAQUELINY DUARTE RODRIGUES (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMBARGADO(A): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
COMERC. DE MEDIC., PERF,E COSM DE MT
ADVOGADO: ANDERSON LUIZ ALVES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS.103/106, A SEGUIR TRANSCRITO: "[...] EM FACE DO EXPOSTO,
JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, MANEJADOS POR
JAQUELINY DUARTE RODRIGUES E EXPEDIDO RODRIGUES CONTRA
COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS COMERCIANTES
DE MEDICAMENTOS, PERFUMARIA E COSMÉTICOS E DOS PROFISSIONAIS
DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA DA GRANDE
CUIABÁ – SICREDI EMPREENDEDORES-MT E, DE CONSEQÜÊNCIA,
DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EMBARGADA (FEITO
Nº. 001/2007) EM SEUS ULTERIORES TERMOS. CONDENO OS
EMBARGANTES NO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 2.000,00
(DOIS MIL REAIS), DE CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA
NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P. R. I.
CUMPRA-SE. CUIABÁ (MT), 11 DE AGOSTO DE 2011. ELINALDO VELOSO
GOMES - JUIZ DE DIREITO
344928 - 2008 \ 1270. Nr: 14951-15.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ PEREIRA DE SOUZA SOBRINHO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
INTIMAÇÃO: EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, PROPOSTA POR JOSÉ PEREIRA DE
SOUZA SOBRINHO EM FACE DE TÓKIO MARINE BRASIL SEGURADORA
S/A E, DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO A REQUERIDA A PAGAR AO
PRIMEIRO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO
OBRIGATÓRIO (DPVAT) DE VEÍCULO PARA COBERTURA DE DANOS A
TERCEIROS, A QUANTIA DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS
REAIS), A QUAL DEVERÁ SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE, PELOS
ÍNDICES DO INPC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E SUBMETIDA A
JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ESTES A
CONTAR DA CITAÇÃO. CONDENO AINDA A REQUERIDA NO PAGAMENTO
DAS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM
FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA, OS QUAIS ARBITRO EM 20% (VINTE POR
CENTO) DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. P. R. I. CUMPRA-SE.
416572 - 2010 \ 75. Nr: 4296-13.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): C. C. L. COMÉRCIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO: PRISCILLA PESARINI PEREIRA
RÉU(S): PROMETAL ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE FLS.
80/84. "(...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE
AÇÃO E, DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO A REQUERIDA, NA PESSOA DOS
SEUS SÓCIOS DOMINGOS RODRIGUES DIAS (CPF N. 603.680.209-91) E
ADILSON FINCATTO PIVETTA (CPF N. 233.551.159-91) A OUTORGAR EM
FAVOR DA REQUERENTE C. C. L. COMÉRCIO ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA., NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A ESCRITURA DE
Disponibilizado - 30/3/2012
TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO, SOB PENA DE NÃO O
FAZENDO, SERVIR A PRESENTE SENTENÇA DE TÍTULO DE
TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DESCRITO NO PEDIDO,
NA FORMA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 639, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CONDENO AINDA OS REQUERIDOS NO PAGAMENTO
DAS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS
QUAIS ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONSOANTE
ORIENTAÇÃO TRAÇADA NO PARÁGRAFO 3º, DO ART. 20, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.PASSADA ESTA EM JULGADO, INTIMEM-SE OS
SÓCIOS DA EMPRESA REQUERIDA, ACIMA DECLINADOS, POR MEIO DE
EDITAL, PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO PRAZO ACIMA
ASSINALADO.
CASO
MANTENHAM-SE
INERTES,
EXPEÇA-SE
O
COMPETENTE MANDADO.P. R. I. CUMPRA-SE.
PROCESSO COM SENTENÇA
Cod.Proc.: 732703 Nr: 28901-86.2011.811.0041
AÇÃO: USUCAPIÃO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ARLINDO GILBERTO DE OLIVEIRA LEITE (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: BENEDITO DA SILVA BRITO
REQUERIDO(A): BEAT BIERI (MAIS RÉUS)
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC.
HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA OS DEVIDOS E LEGAIS
EFEITOS, A DESISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO MANIFESTADA À FL. 28.
DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NA
FORMA DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC.
DESENTRANHEM-SE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL,
SUBSTITUINDO-OS POR FOTOCÓPIAS, ENTREGANDO-OS AOS AUTORES,
MEDIANTE RECIBO. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE
PRAXE. DEFIRO A GRATUTIDADE REQUERIDA. P.R.I. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DO EMBARGADO
318508 - 2007 \ 558. Nr: 21231-36.2007.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: COMERCIAL TELLES LTDA
ADVOGADO: CELITO L. BERNARDI
EMBARGADO(A): LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO 56/07, ITEM 24.2 DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, INTIMO A PARTE RECORRIDA
PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO.
270957 - 2007 \ 72. Nr: 2842-03.2007.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI
EMBARGADO(A): VALERIA DIAS
ADVOGADO: CLEILSON MENEZES GUIMARÃES
ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE MACHADO DA SILVA
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO 56/07, ITEM 24.2 DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, INTIMO A PARTE RECORRIDA
PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
339655 - 2008 \ 20. Nr: 9508-83.2008.811.0041
A Ç Ã O :
E X C E Ç Ã O
D E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: BANAIAS CENTRAL DE OBRAS LTDA
ADVOGADO: RITANARA AVILA DE SOUZA
EXCEPTO: ENCON ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO LTDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 80 de 506
ADVOGADO: ERNANI ADRIANO DE ALMEIDA CAMARGO
ADVOGADO: PAULA PINHEIRO DE SOUZA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA VISTOS ETC. BANAIAS CENTRAL DE OBRAS LTDA., PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PRIVADO, ESTABELECIDA NA CIDADE DE TAQUARI (RS),
INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº 78.967.860/0001-16, POR SEU
ADVOGADO, INGRESSOU NESTE JUÍZO COM A PRESENTE "EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA" EM FACE DE ENCON ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO
LTDA.,, EMPRESA COM SEDE NESTA CAPITAL, INSCRITA NO CNPJ/MF
SOB Nº 01.894.955/0001-00, RELATIVAMENTE AOS AUTOS DA AÇÃO DE
ANULAÇÃO DE TÍTULOS CAMBIAISL (FEITO Nº 008/2008) QUE ESTA
ÚLTIMA LHE MOVE, OBJETIVANDO A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA
PARA PROCESSAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DO JUÍZO DA
COMARCA DE PORTO ALEGRE (RS). ADUZ A EXCIPIENTE, EM SÍNTESE,
QUE O ATO DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE GEROU OS
TÍTULOS QUESTIONADOS OCORREU NA CIDADE DE PORTO ALEGRE,
ONDE SE ENCONTRAM TAMBÉM TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA,
INCLUSIVE AS TESTEMUNHAS, O QUE CONTRIBUIRÁ PARA MELHOR
FLUÊNCIA DO PROCESSO, COM MENOR ONEROSIDADE PARA AS
PARTES. CHAMADA A RESPONDER, MANIFESTOU-SE A EXCEPTA,
FUNDAMENTADAMENTE, ÀS FLS.15/18. ARGUMENTA QUE A AÇÃO
PRINCIPAL QUESTIONA A VALIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO
(DUPLICATAS) COM PRAÇA DE PAGAMENTO EM CUIABÁ, ONDE FORAM
INCLUSIVE PROVIDENCIADOS OS PROTESTOS. POR OUTRO LADO, A
MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA FOI AJUIZADA NESTA COMARCA,
IMPONDO-SE, COMO COROLÁRIO NATURAL, QUE AQUI TAMBÉM TENHA
PROCESSAMENTO A AÇÃO PRINCIPAL. PUGNA, AO FINAL, PELA
IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO. VIERAM-ME OS AUTOS EM CONCLUSÃO.
D E C I D O . TENHO QUE A EXCEÇÃO NÃO COMPORTA O ACOLHIMENTO
PRETENDIDO. CONSOANTE SE DEPREENDE DA DOCUMENTAÇÃO QUE
INSTRUI A AÇÃO PRINCIPAL, DESTINA-SE ESTA A OBTER A
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO (DUPLICATAS DE
VENDA MERCANTIL), AS QUAIS TÊM COMO PRAÇA DE PAGAMENTO
ESTA CIDADE DE CUIABÁ, ONDE COINCIDENTEMENTE TEM TAMBÉM A
EXCEPTA SUA SEDE. TANTO QUE O PROTESTO DOS TÍTULOS FOI
PROVIDENCIADO NESTA CAPITAL. TAL SITUAÇÃO AMOLDA-SE,
EVIDENTEMENTE, NA PREVISÃO CONTIDA NO ART.100, INC.IV, ALÍNEA
"B" DO CPC, SEGUNDO A QUAL, AS AÇÕES VOLTADAS A DISCUTIR
OBRIGAÇÕES
DECORRENTES
DE
CONTRATO
DEVEM
TER
PROCESSAMENTO NO FORO DO LOCAL PREVISTO PARA SEU
CUMPRIMENTO. ESSE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO. "AGRAVO DE
INSTRUMENTO
–
EXCEÇÃO
DE
INCOMPETÊNCIA
JULGADA
IMPROCEDENTE – DUPLICATAS PROTESTADAS – AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAMBIAL CUMULADA COM
NULIDADE DE TÍTULOS – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO. O
FORO COMPETENTE PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA DUPLICATA É O
DA PRAÇA DE PAGAMENTO CONSTANTE DO TÍTULO, BEM COMO PARA
PLEITEAR A SUA NULIDADE EM JUÍZO. (TJ/MT – 3ª CÂM.CÍVEL – RAI Nº
9917/2002 –
REL.DR.JOÃO
FERREIRA
FILHO
–
JULGAMENTO:
04/12/2002). NÃO SOCORRE A EXCIPIENTE A ARGÜIÇÃO DE QUE O
NEGÓCIO ORIGINÁRIO DOS TÍTULOS TERIA OCORRIDO NA CIDADE DE
PORTO ALEGRE, O QUE, NO SEU ENTENDER, CONSTITUI MOTIVO PARA O
DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DAQUELA URBE. TAL
ILAÇÃO, PORÉM, NÃO ENCONTRA CONFORTO EM QUALQUER DAS
SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 100 DO CPC. EM VISTA DISSO, JULGO
IMPROCEDENTE A PRESENTE EXCEÇÃO E, DE CONSEQÜÊNCIA,
RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO
DA CAUSA. SEM CUSTAS, POR INCABÍVEIS, NA ESPÉCIE. INTIMEM-SE.
CUIABÁ (MT), 10 DE AGOSTO DE 2011. ELINALDO VELOSO GOMES JUIZ DE DIREITO
234506 - 2002 \ 445.B Nr: 23983-15.2006.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO
DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: OSCAR DA SILVA
ADVOGADO: HUGUENEY ALVES DOS REIS
ADVOGADO: EDILSON FERREIRA BENITES
EXECUTADOS(AS): COMERCIAL SANTA RITA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: MAURÍCIO AUDE
ADVOGADO: ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA
Disponibilizado - 30/3/2012
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. VIA DO DESPACHO
PROFERIDO À FL.241 (ITEM II), DETERMINOU ESTE JUÍZO QUE O
EXEQÜENTE TROUXESSE PARA OS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS,
COMPROVANTE DE QUE O IMÓVEL PENHORADO À FL.143 PERTENCE, DE
FATO, À EXECUTADA. TAL PROVIDÊNCIA FAZ-SE NECESSÁRIA PARA A
REGULARIDADE DO PROCESSO, EVITANDO FUTUROS PERCALÇOS.
TODAVIA, EM VEZ DE ATENDER À DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO,
COMPARECE O EXEQÜENTE NOS AUTOS INFORMANDO QUE A
PROPRIEDADE DO DITO IMÓVEL ESTÁ COMPROVADA, INSINUANDO
TRATAR-SE DE MEDIDA ESTÉRIL E DESNECESSÁRIA. COMPULSANDO
SOPESADAMENTE OS AUTOS, DELES NÃO VISLUMBREI A ALEGADA
COMPROVAÇÃO, OU SEJA, A CERTIDÃO DE REGISTRO DO IMÓVEL, NÃO
LHE SUPRINDO A AUSÊNCIA, EVIDENTEMENTE, O TRANSLADO DE
ESCRITURA VINDO ÀS FLS.57/58 DOS AUTOS APENSOS (445-A), DO
QUAL NÃO CONSTA QUALQUER INFORMAÇÃO DE REGISTRO,
TAMPOUCO A PALAVRA DOS DOUTOS CAUSÍDICOS, MESMO DO ALTO
DA FÉ DE SEU GRAU. COMO DIZ O VELHO E SEMPRE ATUAL ADÁGIO
ROMANO, QUOD NON EST IN ACTIS, NON EST IN MUNDO (O QUE NÃO
ESTÁ NOS AUTOS NÃO ESTÁ NO MUNDO). POSTO ISSO, INTIME-SE O
EXEQÜENTE, NA PESSOA DE SEU NOVO ADVOGADO HABILITADO NO
PROCESSO, PARA TRAZER AOS AUTOS, NO PRAZO ANTERIORMENTE
ASSINALADO (10 DIAS), A COMPETENTE CERTIDÃO ATUALIZADA DE
REGISTRO DO IMÓVEL PENHORADO, SOB PENA DE SER ORDENADO O
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, POR DESINTERESSE DA PARTE.
TAMBÉM NÃO HÁ QUE FALAR EM FRAUDE CONTRA CREDORES, NO
CASO, COMO TAMBÉM INSINUA O EXEQÜENTE, CUJA DECLARAÇÃO,
COMO É DE ELEMENTAR SABENÇA, HÁ DE SER BUSCADA EM
PROCEDIMENTO PRÓPRIO, DE CONHECIMENTO, EM QUE SEJA
ASSEGURADO AO PRETENSO FRAUDADOR O CONTRADITÓRIO E O
DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGOS 158 A 165 DO CÓDIGO CIVIL).
INTIME-SE. CUIABÁ (MT), 11 DE AGOSTO DE 2011. ELINALDO VELOSO
GOMES - JUIZ DE DIREITO
361444 - 2008 \ 1771. Nr: 31544-22.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VICENTE CORREIA DE ALMEIDA LOBO
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
RÉU(S): UNIMED - CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AO CONTESTAR A AÇÃO A
REQUERIDA DENUNCIA À LIDE A CLÍNICA DE TRATAMENTO
MULDISCIPLINAR DO CÂNCER - ONCOMED, COM O OBJETIVO DE
GARANTIR EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. NO CASO, NÃO HÁ COMO
ACOLHER A PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE, CONSIDERANDO
QUE O PEDIDO SE FUNDAMENTA PELAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE AS RELAÇÕES ESTABELECIDAS
POR MEIO DE CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE SÃO RELAÇÕES DE
CONSUMO. AS PARTES ENVOLVIDAS CORRESPONDEM AOS CONCEITOS
DE CONSUMIDOR E DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS PREVISTOS NO CDC
NOS ARTIGOS 2º E 3º, CAPUT E §2º. O ART. 13 E ART. 88 DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, VEDA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PARA
AQUELE QUE ESTIVER SENDO DEMANDADO COM FUNDAMENTO EM
RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, NO CASO EM EXAME, DESCABE A
DENUNCIAÇÃO DA LIDE, POSTO QUE A PRESENTE DEMANDA SE
SUBMETE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POR
OUTRO LADO, NOS PROCESSOS, EM QUE O IDOSO É PARTE,
PRIVILEGIA-SE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO, DE ACORDO COM O
ESTATUTO DO IDOSO. A DENUNCIAÇÃO À LIDE NESSES CASOS NÃO É
POSSÍVEL, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA: "PROCESSUAL CIVIL - PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
PROCESSUAL – IDOSOS (MAIORES DE 65 ANOS) - ABRANGÊNCIA DO
BENEFÍCIO - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA. 1. O ART.
1.211-A DO CPC, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 10.173/2001,
CONTEMPLOU, COM O BENEFÍCIO DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO
PROCESSUAL, TODOS OS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A
SESSENTA E CINCO ANOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU
INTERVENIENTE NOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, ABRANGENDO A
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA FORMA DE ASSISTÊNCIA, OPOSIÇÃO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 81 de 506
NOMEAÇÃO À AUTORIA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE OU CHAMAMENTO AO
PROCESSO. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (RESP 664899/SP SEGUNDA TURMA - RELª. MINISTRA ELIANA CALMON - JULG. 03/02/2005
- DJ 28/02/2005, PÁG. 307) DIANTE DISSO, INDEFIRO A DENUNCIAÇÃO À
LIDE REQUERIDA. INTIMEM-SE.
410609 - 2010 \ 31. Nr: 1227-70.2010.811.0041
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM
COBRANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): URAÇAY ALONSO TEIXEIRA BORGES
RÉU(S): PARAUTO VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA
ADVOGADO: HITLER PULLIG FILHO
ADVOGADO: KARLA FAININA FREITAS CAMPOS
ADVOGADO: EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA EM AUDIÊNCIA.: I – DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA
PARTE AUTORA NA PRESENTE AUDIÊNCIA. NOTIFIQUE-SE A ATUAL
OCUPANTE
DO
IMÓVEL,
ACIMA
NOMEADA,
PARA
TOMAR
CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, PARA RESSALVA
DE DIREITOS. II – TENDO EM VISTA QUE A PARTE REQUERIDA NÃO
CHEGOU A SER REGULARMENTE INTIMADA PARA A PRESENTE
AUDIÊNCIA, CONSOANTE INFORMA A CERTIDÃO DE FLS. 521, JULGO
ESTA PREJUDICADA E, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA E
CELERIDADE DO PROCESSO, DESIGNO DESDE LOGO O DIA 13/06/2012
ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, SAINDO A PARTE AUTORA E SEU ADVOGADO
DEVIDAMENTE INTIMADOS. INTIMEM-SE A REQUERIDA, SEU PATRONO E
TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE ARROLADAS. III – EM SANEAMENTO,
INDEFIRO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGÜIDA PELA PARTE
REQUERIDA EM SUA CONTESTAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE NÃO
DETER O AUTOR TÍTULO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL LOCADO. COM
EFEITO, É MATÉRIA CONSOLIDADA PELA JURISPRUDÊNCIA DE QUE O
EXERCÍCIO DA AÇÃO DE DESPEJO SE FUNDAMENTA NA OBRIGAÇÃO
PESSOAL ESTABELECIDA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO, SENDO
INDIFERENTE A QUESTÃO DOMINIAL. NESSE SENTIDO JÁ DECIDIU O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, AO JULGAR A APELAÇÃO
CÍVEL Nº 85149/2008, DA 4ª CÂMARA CÍVEL, TENDO COMO RELATOR O
DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, CUJA EMENTA FICOU ASSIM
ESTRATIFICADA: "O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESPEJO COM
FUNDAMENTO NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES PRESCINDE A
COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM LOCADO E DE NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA". NESTES TERMOS, FICA INDEFERIDA A REFERIDA PRELIMINAR.
IV – PUBLIQUE-SE A PRESENTE DECISÃO PARA CONHECIMENTO DA
PARTE REQUERIDA.
INTIMAÇÃO DA DECISÃO
Cod.Proc.: 754849 Nr: 6842-70.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ENEAS ALVES RIBEIRO
ADVOGADO: CAROLINA DEL ISOLA RAMOS FRANTZ
REQUERIDO(A): NOTARIAL NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE FLS.
38. "EM FACE DO EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO
AO REQUERIDO 4º SERVIÇO NOTARIAL DE CUIABÁ, POR ILEGITIMIDADE
PASSIVA E, DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTO O
PROCESSO EM RELAÇÃO AO MESMO, NA FORMA DA PREVISÃO
CONTIDA NO ART. 267, VI C/C ART. 295, II, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO AO REQUERIDO 4º SERVIÇO NOTARIAL DE
CUIABÁ, ORA EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA CAUSA.IV - CITEM-SE
OS REQUERIDOS (NOTARIAL NEGÓCIOS E SEVIÇOS LTDA E BANCO
MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS) PARA OS TERMOS DA AÇÃO, FAZENDO-SE CONSTAR
DO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO ART. 285, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA".
Disponibilizado - 30/3/2012
Cod.Proc.: 749800 Nr: 1437-53.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARCEL DE SOUZA OURIVES
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS
DO BANCO DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE FLS.
33. "EM VISTA DISSO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA
PELO AUTOR NA INICIAL E, DE CONSEQÜÊNCIA, IMPONHO À RÉ CASSI CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S/A
A OBRIGAÇÃO DE CONCEDER A AUTORIZAÇÃO, NO PRAZO DE 48
HORAS, PARA QUE ESTE SE SUBMETA À CIRURGIA DE GASTROPLASTIA
REDUTORA, QUE LHE FORA INDICADA, SOB PENA DE INCORRER EM
MULTA, NO CASO DE DESOBEDIÊNCIA, A SER POSTERIORMENTE
ARBITRADA. INTIME-SE IMEDIATA E PESSOALMENTE A REQUERIDA PARA
CUMPRIMENTO DA MEDIDA E CITE-SE ESTA PARA OS TERMOS DA AÇÃO,
FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO ART. 285
DO CPC. DEFIRO AO AUTOR A GRATUIDADE REQUERIDA".
Cod.Proc.: 426259 Nr: 9176-48.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANNA AUGUSTA MOTTA FORTES
ADVOGADO: ELPÍDIO ALVES FILHO
RÉU(S): NELCI BEZERRA DE FREITAS
ADVOGADO: AYSLAN CLAYTON MORAES
ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE FLS.
136/137. "DECIDO.A ARGÜIÇÃO MERECE PROSPERAR. COM EFEITO, A
REQUERENTE BUSCA A ANULAÇÃO DA ESCRITURA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES/MT, O
QUE TORNA ESTE JUÍZO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A
PRESENTE CAUSA, JÁ QUE A COMPETÊNCIA É DO FORO DA SITUAÇÃO
DO IMÓVEL, DE ACORDO COM O ART. 95, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. NESSE SENTIDO A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA."EMENTA:
APELAÇÃO
CÍVEL.
BENS
IMÓVEIS.
AÇÃO
DE
ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA. FORO COMPETENTE. ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS DECISÓRIOS. ART. 113, §2º,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA, FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BEM IMÓVEL, DEVE
SER PROPOSTA NO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL (PRIMEIRA PARTE
DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), AINDA QUE AS PARTES
NÃO RESIDAM NESSA COMARCA. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA
QUE NÃO ADMITE MODIFICAÇÃO POR VONTADE DAS PARTES OU, NO
CASO, APENAS DO AUTOR, TAMPOUCO PRORROGAÇÃO. PRECEDENTES
DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. IRRELEVÂNCIA, AINDA,
DE O CONTRATO NÃO TER SIDO OBJETO DE REGISTRO. SÚMULA 239 DO
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO
PROVIDO. UNÂNIME." (APELAÇÃO CÍVEL N.º 70046129995, DÉCIMA
OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR:
PEDRO CELSO DAL PRA, JULGADO EM 15/12/2011)EM VISTA DISSO,
ACOLHO A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA
PELA REQUERIDA E, DE CONSEQÜÊNCIA, DECLINO A COMPETÊNCIA DO
PROCESSAMENTO DA CAUSA PARA O JUIZ DA COMARCA DE BARRA
DO BUGRES/MT, PARA ONDE DETERMINO SEJAM OS AUTOS REMETIDOS,
APÓS A BAIXA E ANOTAÇÕES DE PRAXE.INTIMEM-SE".
13ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):SERLY MARCONDES ALVES
ESCRIVÃO(Ã):AGDA RIBEIRO DE CASTILHO
EXPEDIENTE:2012/39
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 82 de 506
15477 - 2009 \ 543. Nr: 4610-71.2001.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MAURÍCIO KIRCHESCH
ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL
RÉU(S): CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. (MAIS
RÉUS)
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTO.
VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE ENVOLVIDO EM SINISTRO.
TRATA-SE DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA
AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE MAURICIO KIRCHESCH PROPUSERA A
BANCO ITAU S/A E OUTROS.
A ESSE RESPEITO, MUITO ESCLARECE NELSON NERY JÚNIOR:
DEPOIS DE TODO O PROCESSADO, NESTE INSTANTE, ENFIM, SE
ALCANÇOU
A
SATISFAÇÃO
DE
TODAS
AS
OBRIGAÇÕES
CONTEMPLADAS NA CONDENAÇÃO.
SENDO ISTO O QUE, EM SÍNTESE, AGORA BASTA RELATAR, SIGO AOS
FUNDAMENTOS E AO FINAL DECIDO:
A RIGOR DO ARTIGO 183 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A
PRECLUSÃO SE OPERA SEMPRE QUE A PARTE, SEM MOTIVO JUSTO,
DEIXAR DE PRATICAR O ATO NO PRAZO QUE LHE FOR FIXADO POR LEI
OU PELO JUIZ.
ALÉM DISSO, TAMBÉM SE OPERA A PRECLUSÃO QUANDO A PARTE JÁ
HOUVER PRATICADO O ATO, E NÃO PODER REPETI-LO OU MODIFICA-LO,
MÁXIME QUANDO INCOMPATÍVEL A NOVA PRETENSÃO COM A
ANTERIORMENTE MANIFESTADA.
NO CASO, FOI EFETUADA A PENHORA ON LINE NA CONTA DOS
EXECUTADOS DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO, DIANTE
DA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE, NADA MAIS A EXECUTAR.
ANTE AO EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 475-R, 794, INCISO II E
795 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.
ASSIM, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA A LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS
JUDICIAIS EM FAVOR DO CREDOR OU DE QUEM POR ELE TENHA
PODERES PARA TANTO, DILIGENCIANDO, SE NECESSÁRIO, PERANTE O
DEPARTAMENTO DE CONTA ÚNICA.
PUBLIQUE-SE.
A RIGOR DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NUMA PRIMEIRA MODALIDADE,
SE SUJEITA À IDENTIFICAÇÃO DE PROVA INEQUÍVOCA, DA QUAL
DECORRA O CONVENCIMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E
DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO.
(...) A PRIMEIRA HIPÓTESE AUTORIZADORA DESSA ANTECIPAÇÃO É O
PERICULUM IN MORA, SEGUNDO EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO CPC 273 I.
ESSA URGÊNCIA, COMO JÁ AFIRMADO ACIMA, NÃO TEM O CONDÃO DE
TRANSMUDAR SUA NATUREZA SATISFATIVA-EXECUTIVA EM MEDIDA
CAUTELAR. ESSE PERIGO, COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA
TUTELA ANTECIPADA, É O MESMO PERIGO EXIGIDO PARA A
CONCESSÃO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR. (CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. 9 ED.
SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006, P. 458.)
NO CASO, AINDA NÃO HÁ QUALQUER PROVA, QUANTO MAIS
INEQUÍVOCA, QUE ASSEGURE A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA PELA
AUTORA. AQUI, EM ESPECIAL AGORA, DEPOIS DA CONTESTAÇÃO, A
MANUTENÇÃO DAS BASES DO CONTRATO E A EXTENSÃO DA
RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR, NESTAS CONDIÇÕES, SÃO
QUESTÕES QUE AINDA DEMANDAM PROFUNDA INVESTIGAÇÃO
PROBATÓRIA.
ALÉM DISSO, DA FORMA COMO PRETENDIDA A TUTELA, SE OPÕE, NA
ESPÉCIE, O IMPEDIMENTO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
SOBRE ESTA QUESTÃO ÚLTIMA, MAIS UMA VEZ NOS ORIENTA NELSON
NERY JÚNIOR:
IRREVERSIBILIDADE IMPEDITIVA. CASO HAJA REAL PERIGO DE
IRREVERSIBILIDADE AO ESTADO ANTERIOR, A MEDIDA NÃO DEVE SER
CONCEDIDA. (IBIDEM, P. 458).
ANTE AO EXPOSTO, NÃO CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA PRETENDIDA.
POR ORA, ENTÃO, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR EM AUDIÊNCIA, JUSTIFICANDO-AS.
EMPÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO DISTRIBUIDOR PARA A
VERIFICAÇÃO DAS CUSTAS, ARQUIVANDO-OS NA FALTA DE
PENDÊNCIAS. DO CONTRÁRIO, INTIME-SE O DEVEDOR.
CUMPRA-SE.
DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O PRÓXIMO DIA 26 DE ABRIL DE
2012 ÀS 17H00.
INTIMEM-SE AS PARTES, ADVERTINDO-AS DA NECESSIDADE DE
COMPARECIMENTO PESSOAL OU POR REPRESENTANTE DOTADO DE
PODERES PARA TRANSIGIR.
PROCESSOS C/ DESP./DECISÃO E AUDIÊNCIA DESIGNADA
Cod.Proc.: 721048 Nr: 16528-23.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NEUZA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FÁBIO SCHNEIDER
REQUERIDO(A): LIBERTY SEGUROS S/A
ADVOGADO: RODRIGO POUSO MIRANDA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTO.
TRATA-SE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE NEUZA MARIA LIMA DE
OLIVEIRA, PROPÔS A LIBERTY SEGUROS S/A.
SOB O ARGUMENTO DE QUE INFUNDADA A RECUSA DO PAGAMENTO,
PRETENDE A AUTORA, EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA,
OBTER DA RÉ O VALOR PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO DO
Disponibilizado - 30/3/2012
SENDO ISTO O QUE, EM EXAME LIMINAR, BASTA RELATAR, SIGO AOS
FUNDAMENTOS E AO FINAL DECIDO:
CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
219770 - 2008 \ 904. Nr: 28274-92.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: IRMÃOS PESSOA COMERCIAL DE MÁQUINAS E PEÇAS
LTDA
ADVOGADO: LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI
REQUERIDO(A): TUT TRASNPORTES LTDA
ADVOGADO: WILBER NORIO OHARA
INTIMAÇÃO: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 83 de 506
CÓD: 219770
PROCESSO Nº 904/2008
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
NO MESMO PRAZO, MANIFESTEM AS PARTES INTERESSE
CONCILIAÇÃO OFERTANDO DESDE JÁ, SE FOR O CASO, PROPOSTA.
NA
CUMPRA-SE.
VISTOS ETC.
CUIABÁ - MT, 14 DE JUNHO DE 2011.
NOS TERMOS DO §4º DO ART. 6º DA LEI 11.101/2005, INDEFIRO A
SUSPENSÃO PLEITEADA, TENDO EM VISTA QUE ESTA SE DÁ POR
PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 180 DIAS, A CONTAR DO DEFERIMENTO DO
PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
TRANSCORRIDO O PRAZO, RETOMA A EXECUÇÃO, O PROSSEGUIMENTO
NORMAL.
A CORROBORAR:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI N.
11.101/2005 - SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM FACE DO DEVEDOR - PRAZO
MÁXIMO
DE
180 DIAS
A
CONTAR
DO
DEFERIMENTO
DO
PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE
CRÉDITO - NÃO OCORRÊNCIA DA 'VIS ATRACTIVA' DE AÇÃO AJUIZADA
ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOS TERMOS DO
ART. 6º, CAPUT C/C §4º, DA LEI N. 11.101/2005, O DEFERIMENTO DO
PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUSPENDE O CURSO DE
TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR, INCLUSIVE
AQUELAS DOS CREDORES PARTICULARES DO SÓCIO SOLIDÁRIO, POR
UM PRAZO NÃO EXCEDENTE A 180 (CENTO E OITENTA DIAS).
TRATANDO-SE DE AÇÃO PROPOSTA ANTES DA DECLARAÇÃO DO
AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA REQUERIDA, NÃO SE
OPERA A 'VIS ATTRACTIVA' DO JUÍZO EMPRESARIAL, CONFORME
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 76 DA LEI N. 11.101/2005.
(TJMG,AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
N°
1.0145.03.105457-3/004 COMARCA DE JUIZ DE FORA -RELATOR: EXMO. SR. DES. VALDEZ LEITE
MACHADO).
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
392235 - 2009 \ 788. Nr: 27758-33.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANTONIA CLAUDIA DA SILVA LOPES
ADVOGADO: ALLAN KARDEC SANTOS
ADVOGADO: LUCIANA DENIZE RUTILLI KONAGESKI
RÉU(S): GILVAN ANTONIO DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓDIGO: 392235
PROCESSO Nº 788/2009
DECLARATÓRIA DE INEXISTENCA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE
PROTESTO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
VISTOS ETC.
PELO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, INTIME-SE A PARTE AUTORA
PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS
APRESENTADOS (CPC, ART. 327), BEM COMO TOMAR CONHECIMENTO
DA RENÚNCIA PROCEDIDA AS FLS.59.
SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,
ESPECIFIQUEM AS PARTES PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM
AUDIÊNCIA, JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.
CUIABÁ/MT, 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
NO MESMO PRAZO, MANIFESTEM AS PARTES INTERESSE
CONCILIAÇÃO OFERTANDO DESDE JÁ, SE FOR O CASO, PROPOSTA.
COMARCA DE CUIABÁ
DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):AMINI HADDAD CAMPOS
ESCRIVÃO(Ã):AGDA RIBEIRO DE CASTILHO
EXPEDIENTE:2012/39
NA
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 09 DE SETEMBRO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
360798 - 2008 \ 1796. Nr: 30681-66.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PAULO HENRIQUE DOS REIS LOPES
ADVOGADO: SIDNEY BERTUCCI
RÉU(S): TERCIO REANE CASADO
ADVOGADO: MARCOS DAVI ANDRADE
DESPACHO: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓDIGO: 360798
VISTOS EM CORREIÇÃO.
SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,
ESPECIFIQUEM AS PARTES PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.
Disponibilizado - 30/3/2012
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
137250 - 2003 \ 393. Nr: 21657-87.2003.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA.
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
REQUERIDO(A): AMERICAN BUSINESS CORRETORA DE SEGUROS (MAIS
1 RÉU)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓDIGO N.º 137250
VISTOS ETC.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 84 de 506
DEFIRO CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 118.
INSTA SALIENTAR, TODAVIA, QUE O PRAZO PLEITEADO PARA
SUSPENSÃO DOS AUTOS JÁ DECORREU, HAJA VISTA QUE O ALUDIDO
PLEITO FOI PROTOCOLADO EM 29 DE JANEIRO DE 2010.
ADVOGADO: LUCIANA ALVES DOS SANTOS
RÉU(S): CLUBE ABS BRADESCO SEGUROS
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: CÓDIGO N.º 312526
PADRONIZÁVEL
VISTOS, ETC.
A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO, A SUSPENSÃO IN CASU, UMA VEZ
DEFERIDA, CONSIDERA-SE COMO SEU TERMO INICIAL O MOMENTO DA
OCORRÊNCIA DO FATO QUE A MOTIVOU (29/01/2010), CONSOANTE
ENTENDIMENTO DE HUMBERTO THEODORO GOMES, IN VERBIS:
SEGUNDO O ARTIGO 398 DO CPC, A JUNTADA POSTERIOR DE
DOCUMENTOS PELO PROMOVENTE SÓ DEVE SER ADMITIDA APÓS
MANIFESTAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA.
"A SUSPENSÃO SEMPRE DEPENDE DE UMA DECISÃO JUDICIAL QUE A
ORDENE, POIS O COMANDO DO PROCESSO É O JUIZ. ESSA DECISÃO,
TODAVIA, É MERAMENTE DECLARATIVA, DE SORTE QUE, PARA TODOS
OS EFEITOS, CONSIDERA-SE SUSPENSO O PROCESSO DESDE O
MOMENTO EM QUE OCORREU O FATO QUE A MOTIVOU E NÃO APENAS
A PARTIR DE SEU RECONHECIMENTO NOS AUTOS". (CURSO DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL, 41ª EDIÇÃO, VOLUME I, P. 278)
NO CASO DESTES AUTOS, OBSERVO
DOCUMENTOS NOVOS (FLS. 133/138).
ASSIM SENDO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
QUE
O
AUTOR
TROUXE
ASSIM, INTIME-SE À RÉ PARA MANIFESTAR SOBRE O CONTEÚDO DE
TAIS DOCUMENTOS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
APÓS, RENOVE-SE A CONCLUSÃO.
CUIABÁ - MT, 29 DE AGOSTO DE 2011.
CUMPRA-SE.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
CUIABÁ/MT, 29 DE JUNHO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
362837 - 2008 \ 1847. Nr: 32285-62.2008.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
RÉU(S): TÂMARA SIQUEIRA DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
21508 - 2001 \ 202. Nr: 12312-68.2001.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A (ITAUBANCO)
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
REQUERIDO(A): OMAR LINS CANAVARROS JÚNIOR
ADVOGADO: LORIVALDO FERNANDES STRINGHETA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓD. 21508
VISTOS EM CORREIÇÃO.
CÓD: 362837
PROCESSO Nº 1847/2008
MONITÓRIA
SOBRE O PETITÓRIO DE FLS. 188, DIGA A PARTE EXEQÜENTE EM 05
(CINCO) DIAS.
VISTOS ETC.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
OS DADOS NOTICIADOS NOS AUTOS PERMITEM A BUSCA DE ENDEREÇO
ATRAVÉS DO CONVÊNIO TJMT, TÃO SOMENTE, COM O TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL, DE MODO QUE DETERMINO A BUSCA ON LINE.
CUIABÁ-MT, 16 DE JUNHO DE 2011.
COM A RESPOSTA NOS AUTOS, DIGA O AUTOR NO PRAZO DE
05(CINCO) DIAS.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 22 DE AGOSTO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
312526 - 2007 \ 472. Nr: 18638-34.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ODACIR DOMINGOS SANTI SAGIN
Disponibilizado - 30/3/2012
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO
219682 - 2005 \ 241. Nr: 28180-47.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: AMDEPOL - ASSOCIAÇÃO MATOGROSSENSE DOS
DELEGADOS DE POLÍCIA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DENISE FERNANDES BERGO
ADVOGADO: NILTON LUIZ FERREIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE - JORNAL A
GAZETA
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: PEDRO MARCELO DE SIMONE
ADVOGADO: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: ESTADO DE MATO GROSSO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 85 de 506
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓDIGO N.º 219682
VISTOS EM CORREIÇÃO.
TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANOTE-SE.
SOBRE O PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA DE FLS. 281/282, DIGA
O EXEQÜENTE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
CUIABÁ-MT, 17 DE JUNHO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO
174002 - 2004 \ 323. Nr: 22374-65.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EVANDRO JOSÉ DA SILVA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: ANDREA PINTO BIANCARDINI
REQUERIDO(A): CONDOMINIO EDIFICIO DUNHILL (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: MARCOS SOUZA DE BARROS
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: WILLIAM KHALIL
ADVOGADO: JOSÉ ANDRÉ TRECHAUD E CURVO
ADVOGADO: HOMERO MARCHEZAN AUZANI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
VISTOS EM CORREIÇÃO.
ATENTA AO SEMPRE EVOLUTIVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL,
CIENTE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.232/2005, BUSCANDO
CONSTANTEMENTE UMA HARMONIOSA CONVIVÊNCIA INTERPRETATIVA
NO ALCANCE DO DESEJADO APERFEIÇOAMENTO DOS JULGADOS, SEM
DESCURAR-ME, CONTUDO, DA TÃO ALMEJADA CELERIDADE, ADOTO O
RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O
DEVEDOR, CONDENADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA, DENTRO
DA NOVA E ATUAL SISTEMÁTICA ADOTADA PELO NOSSO CÓDIGO
PROCESSUAL CIVIL, DEVE SER INTIMADO ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO
PARA PAGAR O DÉBITO EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE LHE SER
APLICADA A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO).
NESSE SENTIDO, RECENTEMENTE SE MANIFESTOU O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº
940274(2007/0077946-1 – 31/05/2010), VEJAMOS:
PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO COMPETENTE. ART.
475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TERMO INICIAL DO
PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA
PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA.
JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE.
1. O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NÃO SE EFETIVA DE FORMA
AUTOMÁTICA, OU SEJA, LOGO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO. DE ACORDO COM O ART. 475-J COMBINADO COM OS ARTS.
475-B E 614, II, TODOS DO CPC, CABE AO CREDOR O EXERCÍCIO DE
ATOS PARA O REGULAR CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA,
ESPECIALMENTE REQUERER AO JUÍZO QUE DÊ CIÊNCIA AO DEVEDOR
SOBRE O MONTANTE APURADO, CONSOANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO
DISCRIMINADA E ATUALIZADA.
2. NA HIPÓTESE EM QUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
Disponibilizado - 30/3/2012
CONDENATÓRIA COM FORÇA DE EXECUTIVA (SENTENÇA EXECUTIVA)
OCORRER EM SEDE DE INSTÂNCIA RECURSAL (STF, STJ, TJ E TRF),
APÓS A BAIXA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM E A APOSIÇÃO DO
"CUMPRA-SE" PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, O DEVEDOR HAVERÁ DE
SER INTIMADO NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, POR PUBLICAÇÃO NA
IMPRENSA OFICIAL, PARA EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO DE
QUINZE DIAS, A PARTIR DE QUANDO, CASO NÃO O EFETUE, PASSARÁ
A INCIDIR SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, A MULTA DE 10%
(DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
3. O JUÍZO COMPETENTE PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA SERÁ AQUELE EM QUE SE
PROCESSOU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 475-P,
II, DO CPC), OU EM UMA DAS OPÇÕES QUE O CREDOR PODERÁ FAZER A
ESCOLHA, NA FORMA DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO – LOCAL ONDE SE
ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À EXPROPRIAÇÃO OU O ATUAL
DOMICÍLIO DO EXECUTADO.
4. OS JUROS COMPENSATÓRIOS NÃO SÃO EXIGÍVEIS ANTE A
INEXISTÊNCIA DO PRÉVIO AJUSTE E A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA
SENTENÇA.
5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
COMO DESTACOU O MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EM SEU VOTO
VISTA, A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR MEDIANTE SEU ADVOGADO É A
SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO OBJETIVO DA REFORMA
PROCESSUAL, VISTO QUE NÃO COMPORTA FALAR EM INTIMAÇÃO
PESSOAL DO DEVEDOR, O QUE IMPLICARIA REEDITAR A CITAÇÃO DO
PROCESSO EXECUTIVO ANTERIOR, JUSTAMENTE O QUE SE TENTA
EVITAR COM A MODIFICAÇÃO PRECONIZADA PELA REFORMA.
INTIME-SE O EXEQÜENTE A TRAZER O CÁLCULO ATUALIZADO DA
DÍVIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
APÓS, INTIME-SE O DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO
QUANTUM DEVIDO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ
POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC.
NECESSITANDO O CREDOR ATUAR NO PROCESSO EM BUSCA DA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
É DEVIDA, DE MODO QUE OS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 17 DE JUNHO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
236533 - 2006 \ 137. Nr: 5668-36.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
EXECUTADOS(AS): WANDERSON STEFANE BASTIDA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓD: 236533
VISTOS EM CORREIÇÃO.
TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL, PROMOVA O EXEQÜENTE A
ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.
APÓS, COM A PLANILHA ATUALIZADA NOS AUTOS, RENOVE-ME A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 86 de 506
CONCLUSÃO PARA ANÁLISE DO PETITÓRIO DE FLS. 69.
PEDIDO PARA BLOQUEIO/PENHORA DE VALORES EM CONTAS E
APLICAÇÕES DA PARTE DEVEDORA, TENDO EM VISTA A PREFERÊNCIA
DE DINHEIRO NO ROL ALI PREVISTO, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS BENS.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 17 DE JUNHO DE 2011.
ASSIM, PROCEDA AO BLOQUEIO PELO CONVÊNIO BACENJUD,
CONFORME DOCUMENTOS A SEGUIR JUNTADOS, FIXANDO O PRAZO
MÁXIMO DE 10 DIAS DE PERMANÊNCIA DOS AUTOS NO GABINETE PARA
QUE SEJAM REALIZADAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
344129 - 2008 \ 1281. Nr: 14240-10.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: JWA FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO
EXECUTADOS(AS): CIA NELLI COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA (MAIS
1 RÉU)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓD: 344129
PROCESSO Nº 1281/2008
VISTOS ETC.
NOS TERMOS DO ART. 655-A C/C ART. 655, I, AMBOS DO CPC, DEFIRO,
PRIMEIRAMENTE, O PEDIDO DE BLOQUEIO/PENHORA DE VALORES EM
CONTAS E APLICAÇÕES DA PARTE DEVEDORA, TENDO EM VISTA A
PREFERÊNCIA DE DINHEIRO NO ROL ALI PREVISTO, EM DETRIMENTO DOS
DEMAIS BENS.
ASSIM, PROCEDO AO BLOQUEIO PELO CONVÊNIO BACENJUD,
CONFORME DOCUMENTOS A SEGUIR JUNTADOS, FIXANDO O PRAZO
MÁXIMO DE 10 DIAS DE PERMANÊNCIA DOS AUTOS NO GABINETE PARA
QUE SEJAM REALIZADAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS.
HAVENDO PENHORA, INTIME-SE A EXECUTADA.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 04 DE AGOSTO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
248200 - 2008 \ 594. Nr: 15728-68.2006.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: CAIADO PNEUS LTDA
ADVOGADO: GERALDO DA CUNHA MACEDO
EXECUTADOS(AS): A. A. PEREIRA ME - J.T. PNEUS
ADVOGADO: ASSIS SOUZA OLIVEIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
VISTOS ETC.
NOS TERMOS DO ART. 655-A C/C ART. 655, I, AMBOS DO CPC, DEFIRO O
PEDIDO PARA BLOQUEIO/PENHORA DE VALORES EM CONTAS E
APLICAÇÕES NÃO SÓ DA EXECUTADA, COMO, TAMBÉM, DA PESSOA
FÍSICA.
NESSE SENTIDO:
HAVENDO PENHORA, INTIME-SE A EXECUTADA NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO (CPC - ARTS. 236 E 237) OU, NA FALTA DESTE, O SEU
REPRESENTANTE LEGAL, OU PESSOALMENTE, POR MANDADO OU PELO
CORREIO, TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE PARA, QUERENDO,
OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (CPC - ART.
475-J).
SENDO ESTA INFRUTÍFERA, DIGA O EXEQÜENTE, EM 05 (CINCO) DIAS,
PUGNANDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ""ON
LINE"" - FIRMA INDIVIDUAL - PESSOA FÍSICA - LEGITIMIDADE PASSIVA MESMO PATRIMÔNIO. - A FIRMA INDIVIDUAL É MERA FICÇÃO JURÍDICA, E
NADA MAIS É DO QUE A PRÓPRIA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO QUE
A CONSTITUI, VISTO QUE O PATRIMÔNIO DE AMBAS SE CONFUNDE,
TENDO TANTO A PESSOA JURÍDICA QUANTO A PESSOA FÍSICA
LEGITIMIDADE PARA RESPONDER, E EXIGIR O CUMPRIMENTO, DAS
OBRIGAÇÕES CIVIS E COMERCIAIS QUE ASSUMEM" (TJMG, AI Nº
1.0056.03.052208-2/001, REL. DES. GERALDO AUGUSTO, DJ 22/09/09).
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 04 DE AGOSTO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
248084 - 2008 \ 1008. Nr: 15626-46.2006.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: AÇOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): PREMOFORT CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA
DE
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
"EMENTA: AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - DISTINÇÃO ENTRE FIRMA
INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO
DESPROVIDO. - INVIÁVEL DISTINGUIR A PESSOAL NATURAL (FÍSICA) DO
EMPRESÁRIO DE SUA EMPRESA, FIRMA INDIVIDUAL, UMA VEZ QUE
COMPARTILHAM OS MESMOS BENS, SENDO NECESSÁRIA A FORMAÇÃO
DA EMPRESA APENAS PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO. PARA
EFEITOS DE RESPONSABILIDADE, A FIRMA INDIVIDUAL SE CONFUNDE
COM O SEU TITULAR, PESSOA FÍSICA. - RECURSO DESPROVIDO." (TJMG,
AI Nº 1.0693.02.012380-0/001, REL. DES. EDUARDO ANDRADE, DJ
26/01/07)
HAVENDO PENHORA, INTIME-SE A EXECUTADA NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO (CPC - ARTS. 236 E 237) OU, NA FALTA DESTE, O SEU
REPRESENTANTE LEGAL, OU PESSOALMENTE, POR MANDADO OU PELO
CORREIO, TOMAR CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE PARA, QUERENDO,
OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (CPC - ART.
475-J).
VISTOS ETC.
SENDO ESTA INFRUTÍFERA, DIGA O EXEQÜENTE, EM 05 (CINCO) DIAS,
PUGNANDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.
NOS TERMOS DO ART. 655-A C/C ART. 655, I, AMBOS DO CPC, DEFIRO O
CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 30/3/2012
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 87 de 506
INTIMAÇÃO DO DESPACHO
CUIABÁ/MT, 04 DE AGOSTO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
253888 - 2006 \ 431. Nr: 18980-79.2006.811.0041
AÇÃO: DESPEJO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): PLANO QUATRO COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA
ADVOGADO: MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI
RÉU(S): THERAPEUTICUM MICAEL HOMEOPATIA LTDA - ME (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO PIRES CEZARIO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
237829 - 2011 \ 160. Nr: 6857-49.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANTONIO BRUNETTA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JOSE AFONSO FRAGA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓD: 237829
VISTOS, ETC.
TRANSITADO EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS PENDENTES,
ARQUIVE-SE O FEITO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.
CÓD: 253888
VISTOS, ETC.
TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL, PROMOVA O EXEQÜENTE A
ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.
APÓS, COM A PLANILHA ATUALIZADA NOS AUTOS, RENOVE-ME A
CONCLUSÃO.
HAVENDO CUSTAS PENDENTES, INTIMEM-SE A PARTE AUTORA, PARA O
PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DO DÉBITO SER ANOTADO
JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
DECORRIDO O PRAZO, E NÃO HAVENDO PAGAMENTO, ANOTE-SE O
DÉBITO JUNTO AO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR E, APÓS ARQUIVE-SE,
PROCEDENDO ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO (CNGC).
CUMPRA-SE.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
CUIABÁ/MT, 08 DE SETEMBRO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO
INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
58824 - 1998 \ 162. Nr: 6660-75.1998.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁ
RIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BRINARP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
ADVOGADO: JORGE LUIZ BRAGA
ADVOGADO: VICTOR HUMBERTO MAIZMAN
RÉU(S): CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A
ADVOGADO: JEAN LUÍS TEIXEIRA
DESPACHO:
CÓDIGO N.º 58824
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
DE
VISTOS ETC.
INTIME-SE O EXECUTADO PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
EXERÇA SEU DIREITO AO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À PETIÇÃO DE
FLS. 499, INFORMANDO SE EFETIVAMENTE HOUVE O CUMPRIMENTO DO
AJUSTE HOMOLOGADO POR ESTE JUÍZO (FLS. 472).
APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE, RENOVE-SE A
CONCLUSÃO PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES.
CUMPRA-SE.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
CUIABÁ - MT, 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
Disponibilizado - 30/3/2012
67701 - 2001 \ 210. Nr: 18062-17.2002.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
ADVOGADO: TIAGO AUED
ADVOGADO: LEONARDO SULZER PARADA
EXECUTADOS(AS): POUSADA ESCOLAR CASTELO RA-TIM-BUM LTDA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓDIGO N.º 67701
VISTOS EM CORREIÇÃO.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROPOSTA POR
XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, EM DESFAVOR DE POUSADA
ESCOLAR CASTELO RA-TIM-BUM LTDA.
DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO, A CORRESPONDÊNCIA DE FLS. 78 VERSO,
NOTICIA A MUDANÇA DE ENDEREÇO DA MESMA.
VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
É O BREVE RELATO.
DECIDO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 88 de 506
O PROCESSO ENCONTRA-SE COM O ANDAMENTO PARALISADO, EM
VIRTUDE DA EXEQÜENTE NÃO PROMOVER AS DILIGÊNCIAS
NECESSÁRIAS AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO.
DIANTE DESTA SITUAÇÃO, A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO SE
IMPÕE, ATÉ PORQUE, NÃO HÁ COMO O FEITO FICAR PARALISADO EM
JUÍZO, POR ABSOLUTA NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
É CERTO QUE PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA
CAUSA, O ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE A
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO
FEITO, O QUE SOMENTE NÃO OCORREU NOS AUTOS, EM RAZÃO DA
AUTORA NÃO TER CUMPRIDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 39, II DO
CPC, QUE LHE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE DECLINAR NOS AUTOS
QUALQUER MUDANÇA DE ENDEREÇO.
DESSA FORMA, OUTRO CAMINHO NÃO HÁ, SENÃO A EXTINÇÃO DO
FEITO NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC, EIS QUE POSSÍVEL SUA
APLICAÇÃO ANALÓGICA NO FEITO EXECUTIVO.
NESSE SENTIDO SE MANIFESTA A EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS:
"AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA
EXEQUENTE VIA OFICIAL DE JUSTIÇA - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM
COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA. CONSIDERA-SE
VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE QUE MUDA DE ENDEREÇO SEM
COMUNICAR AO JUÍZO, IMPOSSIBILITANDO SUA INTIMAÇÃO PARA
PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, CONFORME COMPROVADO PELA
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, HAJA VISTA QUE É ÔNUS DA PARTE
A ATUALIZAÇÃO DO SEU ENDEREÇO PERANTE O JUÍZO, CONFORME
PRECEITUA O ART. 39, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENDO O
JULGADOR A QUO DETERMINADO A INTIMAÇÃO DA EXEQÜENTE PARA
DAR ANDAMENTO AO FEITO, PRIMEIRAMENTE POR MEIO DO SEU
PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DE
INDENIZAÇÃO, E POSTERIORMENTE DE FORMA PESSOAL POR OFICIAL
DE JUSTIÇA, E NÃO TENDO ESTE SIDO INTIMADO PORQUE MUDOU DE
ENDEREÇO SEM INFORMAR AO JUÍZO, AFIGURA-SE PERFEITAMENTE
CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.
(NÚMERO DO PROCESSO: 1.0525.97.008061-6/001(1), RELATOR: D.
VIÇOSO RODRIGUES, DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2008, DATA DA
PUBLICAÇÃO: 05/04/2008)."
EM FACE DO EXPOSTO E POR MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO E
DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE
FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, III, DO CPC.
CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE AUTORA.
P. I. C.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓDIGO: 158239
PROCESSO Nº 162/2004
SENTENÇA
VISTOS ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, PROPOSTA POR
CVL IMÓVEIS LTDA, EM DESFAVOR DE VANTUIL BELO DOS SANTOS.
DEPOIS REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE
BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA, O EXEQÜENTE ÀS FLS.
102, REQUER A DESISTÊNCIA DO FEITO EXECUTIVO.
É O RELATO NECESSÁRIO.
DECIDO.
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA SÃO UNÍSSONAS SOBRE O PRINCÍPIO DA
DISPONIBILIDADE DA AÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NA QUAL O
PODE O CREDOR DESISTIR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM QUALQUER
CASO, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO.
NESSE SENTIDO:
CONSTITUI PRINCÍPIO, ALBERGADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE (CPC,
ART. 569), QUE O EXEQÜENTE TEM A LIVRE DISPONIBILIDADE DA
EXECUÇÃO, PODENDO DESISTIR A QUALQUER MOMENTO, EM RELAÇÃO
A UM, A ALGUNS OU A TODOS OS EXECUTADOS, MESMO PORQUE A
EXECUÇÃO EXISTE EM PROVEITO DO CREDOR, PARA A SATISFAÇÃO DO
SEU CRÉDITO (RSTJ 6/419).
O CREDOR PODE DESISTIR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM QUALQUER
CASO, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO. O §
ÚN. INTRODUZIDO PELA LEI 8.953/94 APENAS DISPÔS SOBRE OS
EFEITOS DA DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE EMBARGOS, MAS
MANTEVE ÍNTEGRO O PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO EXISTE PARA
SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR (RSTJ 87/299 E STJ-RT 737/198).
OUTROSSIM, DEVE-SE LEVAR EM CONTA QUE O ART. 569 DO CPC
EXCLUI A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 267, § 4º, MOTIVO PELO
QUAL ACENTUOU A 4ª. TURMA DO STJ:
"O EXEQÜENTE TEM A LIVRE DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO, PODENDO
DESISTIR A QUALQUER MOMENTO, EM RELAÇÃO A UM, A ALGUNS OU A
TODOS OS EXECUTADOS, MESMO PORQUE A EXECUÇÃO EXISTE EM
PROVEITO DO CREDOR, PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO". (4.ª T.
DO STJ, RESP. 767-GO, 14.10.89, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO,
RJSTJ 2 (6) /419). EM SÍNTESE, O CREDOR NÃO CARECE DA
CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR. (POR TODOS, ANTÔNIO JANYR DALL’
AGNOL JR. "DA DESISTÊNCIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO", N. 4.3, P.
81-82).
CUIABÁ, 17 DE JUNHO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO - AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
158239 - 2004 \ 162. Nr: 10808-22.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: CVL IMÓVEIS LTDA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: GERALDO DA CUNHA MACEDO
ADVOGADO: ALBERTO DA CUNHA MACEDO
EXECUTADOS(AS): VANTUIL BELO DOS SANTOS
ADVOGADO: HUGO BARROS DUARTE
ADVOGADO: BENEDITO SÉRGIO FEGURI
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PODER JUDICIÁRIO
Disponibilizado - 30/3/2012
RESSALTE-SE QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO SIGNIFICA RENÚNCIA
AO DIREITO, TENDO EM VISTA QUE, COM A DESISTÊNCIA O EXEQÜENTE
PODE PROMOVER NOVA AÇÃO E, JÁ COM A RENÚNCIA O MESMO FICA
IMPOSSIBILITADO DE FAZÊ-LO COM BASE NO MESMO TÍTULO
EXECUTIVO.
DITO ISTO, COM BASE NO ART. 569 CAPUT C/C ART. 267, VIII DO CPC,
EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
CUSTAS, UMA VEZ EXISTENTES, PELO EXEQÜENTE.
TRATANDO-SE DE FEITO EXECUTIVO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
TRÂNSITO EM JULGADO, DE MODO QUE, DETERMINO O IMEDIATO
ARQUIVAMENTO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DE TODAS AS
FORMALIDADES E CAUTELAS DE ESTILO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ-MT, 31 DE AGOSTO DE 2011.
ÀS FLS. 35/49.
PROCEDIDA À CITAÇÃO (FLS. 54), O REQUERIDO NÃO APRESENTOU
RESPOSTA, CONSOANTE CERTIDÃO DE FLS. 55.
VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
405953 - 2009 \ 1042. Nr: 37214-07.2009.811.0041
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM
COBRANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ALBERTO PAMPADO NETO (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: MILTON DABUL POMPEU DE BARROS
RÉU(S): PAULO CESAR LEAO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓD: 405953
PROCESSO Nº 1042/2009
DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS
É O RELATÓRIO NECESSÁRIO.
FUNDAMENTO.
E DECIDO.
ALBERTO PAMPADO NETO E FÁTIMA FORTES BUSTAMANTE DE
SIQUEIRA, PROPUSERAM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE
ALUGUÉIS, EM DESFAVOR DE PAULO CÉSAR LEÃO.
O PRESENTE CASO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO NA LIDE,
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 330, I E II DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
NESSE SENTIDO:
"PROCESSO CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SUFICIÊNCIA
DA PROVA DOCUMENTAL – POSSIBILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO –
NÃO HÁ ILEGALIDADE, NEM CERCEAMENTO DE DEFESA, NA HIPÓTESE
EM QUE O JUIZ, VERIFICANDO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO O
PROCESSO E DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, JULGA O
MÉRITO DE FORMA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 330, I, CPC."
(STJ – AGA 431870 – PR – 4ª T. – REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA – DJU 19.12.2002)
SENTENÇA
DA REVELIA
VISTOS ETC.
ALBERTO PAMPADO NETO E FÁTIMA FORTES BUSTAMANTE DE
SIQUEIRA, PROPUSERAM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE
ALUGUÉIS, EM DESFAVOR DE PAULO CÉSAR LEÃO.
ALEGARAM, EM SÍNTESE, QUE FIRMARAM COM O RÉU UM CONTRATO DE
LOCAÇÃO PELO PRAZO DE 01(UM) ANO, TENDO SIDO ESTE,
PRORROGADO INDEFINIDAMENTE (PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA).
ADUZEM QUE RESTOU CONVENCIONADO ALUGUEL MENSAL NO VALOR
DE R$. 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS), COM VENCIMENTO DIA 15
DE CADA MÊS. QUE DEPOIS DA PRORROGAÇÃO, O VALOR MENSAL FOI
ONERADO PARA R$. 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS) QUE,
DESCONTADA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DA IMOBILIÁRIA, PERFAZIA
A QUANTIA DE R$. 1.257,30 (UM MIL DUZENTOS E CINQUENTA E SETE
REAIS E TRINTA CENTAVOS). ESCLARECEM, CONTUDO, QUE A PARTIR
DO MÊS 07/2009 PASSOU O RÉU, A DEPOSITAR A QUANTIA DE R$.
1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS), EM RAZÃO DA DISPENSA
DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DA IMOBILIÁRIA.
ASSEVERAM QUE O OBJETO DO CONTRATO É UM APARTAMENTO
RESIDENCIAL SITUADO NA AV: PROFESSORA HERMÍNIA TORQUATO
SILVA Nº 165, APTO 606, JARDIM ELDORADO, LOCALIZADO NESTA
CIDADE DE CUIABÁ.
INFORMAM QUE O REQUERIDO DEIXOU DE CUMPRIR O AVENÇADO AO
NÃO PAGAR OS ALUGUÉIS DOS MESES 06 E 09 DO ANO DE 2009 E,
MESMO INSTADO A FAZÊ-LO, QUEDOU-SE INERTE, DE MODO QUE VÊM A
JUÍZO REQUEREREM A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO A
CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E
ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS DEVIDOS.
COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 12/30.
ANTES MESMO DE SER CITADO, ÀS FLS. 33/34, O AUTOR NOTICIA A
DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL POR PARTE DO REQUERIDO.
REQUER, TODAVIA, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NO CONCERNENTE
A COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E DEMAIS CONSECTÁRIOS EM ATRASO
QUE, CONSOANTE INFORMATIVOS, PERFAZ O MONTANTE DE R$.
11.006,48 (ONZE MIL SEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).
TERMO DE ENTREGA DE CHAVES E BOLETIM DE VISTORIA REALIZADO
Disponibilizado - 30/3/2012
O REQUERIDO, DEVIDAMENTE CITADO (FLS. 54), NÃO APRESENTOU
CONTESTAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL, DECRETO-LHE A REVELIA, NOS
TERMOS DO ART. 319 DO CPC.
CONTUDO, CUMPRE DESTACAR QUE, EM QUE PESE AO ART. 319 DO CPC
PREVER QUE "SE O RÉU NÃO CONTESTAR A AÇÃO, REPUTAR-SE-ÃO
VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR", ESSA
PRESUNÇÃO NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, QUE OS PEDIDOS DO
AUTOR SERÃO JULGADOS PROCEDENTES, POIS AS PROVAS DOS
AUTOS DEVEM PERMITIR QUE O JUIZ SE CONVENÇA DA EXISTÊNCIA DOS
FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CASO CONTRÁRIO, É LÍCITO QUE O
JULGADOR MONOCRÁTICO JULGUE IMPROCEDENTE O PEDIDO
FORMULADO PELO AUTOR CONTRA O RÉU REVEL.
NESSE SENTIDO, CUMPRE INVOCAR OS ENSINAMENTOS DO PROFESSOR
HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:
ISTO, PORÉM, NÃO QUER DIZER QUE A REVELIA IMPORTE AUTOMÁTICO
JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PODE MUITO BEM ESTAR A
RELAÇÃO PROCESSUAL VICIADA POR DEFEITO QUE TORNE
IMPRATICÁVEL O JULGAMENTO DE MÉRITO, E AO JUIZ COMPETE
CONHECER
DE
OFÍCIO
AS
PRELIMINARES
RELATIVAS
AOS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO (ART. 301,
§4º). DE MAIS A MAIS, EMBORA ACEITOS COMO VERÍDICOS OS FATOS,
A CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA A EXTRAIR DELES PODE NÃO SER A
PRETENDIDA PELO AUTOR. NESSE CASO, MESMO PERANTE A REVELIA
DO RÉU, O PEDIDO SERÁ JULGADO IMPROCEDENTE.
NESSE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL:
AÇÃO ORDINÁRIA - REVELIA - EFEITOS - CONSÓRCIO -DESISTÊNCIA PARCELAS - RESTITUIÇÃO - PRAZO.
1. OS EFEITOS DA REVELIA NÃO SE CONFUNDEM COM O
RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PODENDO O JUIZ, EM
FUNÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS,
ADOTAR CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA DIVERSA DA PRETENDIDA PELO
AUTOR.
2. (...).
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO
RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS - PRESENÇA DO MÍNIMO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA
DOS ARTIGOS 319, 131 E 333, INCISO I DO CPC.
SOMENTE HÁ VERACIDADE PRESUMÍVEL DOS FATOS ALEGADOS PELO
AUTOR, EM VIRTUDE DA REVELIA, SE ESTES ESTIVEREM REVESTIDOS
DE CREDIBILIDADE DE VEROSSIMILHANÇA, DEVENDO O ARTIGO 319 DO
CPC SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 131 E
333, INCISO I DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
DO MÉRITO
CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº
8.245/91 A AÇÃO PARA REAVER O IMÓVEL É A DE DESPEJO, NÃO SE
APLICANDO, TODAVIA, TAL AÇÃO SE A LOCAÇÃO TERMINA EM
DECORRÊNCIA
DE
DESAPROPRIAÇÃO,
COM
A
IMISSÃO
DO
EXPROPRIANTE NA POSSE DO IMÓVEL.
POIS BEM, NO CASO EM TELA, ENTENDO QUE AS PROVAS COLIGIDAS
NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A COGNIÇÃO E COMPREENSÃO
DO LITÍGIO DEDUZIDO NOS AUTOS, DE MODO QUE EXSURGE A REGRA
DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAL SEJA, "O JUIZ
CONHECERÁ DIRETAMENTE DO PEDIDO, PROFERINDO SENTENÇA: IQUANDO A QUESTÃO DE MÉRITO FOR UNICAMENTE DE DIREITO OU,
SENDO DE DIREITO E DE FATO, NÃO HOUVER NECESSIDADE DE
PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA; II – QUANDO OCORRER À REVELIA.".
ASSIM SENDO, VISLUMBRO QUE A RELAÇÃO LOCATÍCIA RESTOU
DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DO CONTRATO PARTICULAR
DE LOCAÇÃO. (F. 14/18), CELEBRADO ENTRE AS PARTES.
POR SUA VEZ, QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DO DESCUMPRIMENTO DAS
OBRIGAÇÕES DA PARTE REQUERIDA, PRESUMO-OS VERDADEIROS, VEZ
QUE O REQUERIDO, DEVIDAMENTE CITADO, SEQUER SE MANIFESTOU.
DESSA FORMA, CONFORME REITERADAMENTE TEM DECIDIDO OS
TRIBUNAIS, HAVENDO A REVELIA E, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE
COLOCAM EM DÚVIDA AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, DEVE-SE
RECONHECER A PROCEDÊNCIA DA INICIAL.
"LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM
COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS
AFIRMADOS NA INICIAL - RECONHECIMENTO. DIANTE DA REVELIA
CONFIGURADA E INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM
SINALIZAR PARA CONCLUSÃO OPOSTA SOBRE O DIREITO DA AUTORA
AO RECEBIMENTO DOS VALORES PLEITEADOS, O ACOLHIMENTO DO
CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL ERA MEDIDA DE RIGOR. LOCAÇÃO
DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS NOVA IMPOSIÇÃO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA - CUMULAÇÃO
INDEVIDA - EXCLUSÃO DAQUELES.NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA
DE PAGAMENTO NÃO SE CUMULAM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PREVISTOS EM CONTRATO COM OS FIXADOS EM SENTENÇA. RECURSO
PROVIDO EM PARTE." (TJSP - APELAÇÃO: APL 992090737767 SP, REL.
ORLANDO PISTORESI, JULGAMENTO: 20/10/2010, ÓRGÃO JULGADOR:
30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO)
"CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
DOS FATOS ALEGADOS - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - RESCISÃO
CONTRATUAL - ESBULHO CONFIGURADO - REINTEGRAÇÃO DA AUTORA
NA POSSE DO IMÓVEL - REQUERIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA
GRATUITA - CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA COBRANÇA SUSPENSA EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI
Nº 1060/50." (TJSE - APELAÇÃO CÍVEL: AC 2005200469 SE, REL DESA.
MADELEINE ALVES DE SOUZA GOUVEIA, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª
CÂMARA CÍVEL)
DISPOSITIVO
DIANTE DO EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DECRETANDO A RESCISÃO DO
CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES, EM VIGÊNCIA
DESDE JUNHO/2005, ENVOLVENDO O IMÓVEL LOCALIZADO NA AV:
PROFESSORA HERMÍNIA TORQUATO SILVA Nº 165, APTO 602, JARDIM
Disponibilizado - 30/3/2012
ELDORADO, EM CUIABÁ, RESTANDO, POIS, O DESPEJO PREJUDICADO
EM RAZÃO DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PROCEDIDA.
CONDENO, AINDA, O REQUERIDO NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E
ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO, NO VALOR DE R$
11.006,46 (FLS. 11), ACRESCIDOS DE SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS.
CONDENO-AS, AINDA, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE
FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS
TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE.
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, E,
NÃO HAVENDO INTERESSE NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA,
ARQUIVEM-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS E ANOTAÇÕES (CPC, ART.
475-J, § 5O).
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 19 DE SETEMBRO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
INTIMAÇÃO DO EXECUTADO
226763 - 2005 \ 366. Nr: 33998-77.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JULIANA BESERRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NIVALDO CAREAGA
ADVOGADO: SIDNEY BERTUCCI
REQUERIDO(A): CENTER CLÍNICA LTDA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: RICARDO VIDAL
ADVOGADO: LUIZ EMIDIO DANTAS JUNIOR
ADVOGADO: RICARDO VIDAL
ADVOGADO: OCTÁZIA DE OLIVEIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓD: 226763
PROCESSO N.º 366/2005
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
VISTOS ETC.
FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANOTE-SE.
NECESSITANDO O CREDOR ATUAR NO PROCESSO EM BUSCA DA
SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
É DEVIDA, DE MODO QUE OS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. CONSIGNE NO MANDADO, CONTUDO, QUE PARA
PRONTO PAGAMENTO, A VERBA HONORÁRIA SERÁ REDUZIDA PELA
METADE (CPC, ART. 652-A, PARÁGRAFO ÚNICO).
INTIME-SE O DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO QUANTUM
DEVIDO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR
CENTO), NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC.
DECORRIDO O PRAZO COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E
CONCLUSOS.
CUMPRA-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 91 de 506
CUIABÁ/MT, 09 DE SETEMBRO DE 2011.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
PROCESSOS COM DESPACHO E DECISÃO
288285 - 2007 \ 227. Nr: 9045-78.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JULIANA PEZZUTTI MARTIN
ADVOGADO: LEONARDO FOGAÇA PANTALEÃO
ADVOGADO: JULIANA FOGAÇA PANTALEÃO
ADVOGADO: JORGE JERONIMO GONGO
RÉU(S): ANDRÉ SANTA BARBARA REGO
ADVOGADO: LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
ADVOGADO: DILMA DE FÁTIMA RODRIGUES DE MORAIS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
CÓD: 288285
PROCESSO Nº 227/2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
VISTOS ETC.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 248/251), NO QUAL O
EMBARGANTE SUSCITA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO
NA SENTENÇA OBJURGADA, NO CONCERNENTE À PRETENSÃO NA
PRODUÇÃO DE PROVAS, ADUZINDO QUE, NÃO OBSTANTE TER O
EMBARGANTE SUSTENTADO A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE
PROVAS TESTEMUNHAIS, PERICIAIS, BEM COMO O DEPOIMENTO
PESSOAL DO REQUERENTE/EMBARGANTE, A SENTENÇA AFIRMOU QUE
O MESMO PUGNOU SOMENTE PELA PROVA TESTEMUNHAL, SEM,
CONTUDO, JUSTIFICÁ-LAS.
DECIDO.
PRIMEIRAMENTE, DESTACO QUE O MAGISTRADO "A QUO" NA SENTENÇA
ORA ATACADA, EXPLICITAMENTE, ALEGOU QUE A QUESTÃO EM
DESLINDE SERIA APENAS, DE DIREITO, COMPORTANDO, ASSIM,
JULGAMENTO ANTECIPADO NOS TERMOS DO ART. 330, INCISO I DO CPC
(FLS. 238).
DESTE MODO, NO SEU ENTENDIMENTO, A PRODUÇÃO DE QUALQUER
PROVA SERIA DESNECESSÁRIA PARA O CORRETO DESATE DA LIDE.
ALÉM DO JÁ ASSEVERADO, DIGO QUE NÃO SE PODE PERDER DE VISTA
QUE O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E TEM O
PODE-DEVER DE DISPENSAR A FEITURA DAQUELAS QUE NÃO IRÃO
CONTRIBUIR PARA O A CORRETA SOLUÇÃO DA LIDE (CPC, ART. 130).
ART.130. CABERÁ AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE,
DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO,
INDEFERINDO
AS
DILIGÊNCIAS
INÚTEIS
OU
MERAMENTE
PROTELATÓRIAS.
VÊ-SE, POIS, QUE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A DEFERIR
TODAS AS PROVAS QUE A PARTE REQUERER, MAS, APENAS, AS QUE
FOREM PERTINENTES.
NESTE SENTIDO O STJ JÁ DECIDIU, PELO QUE, PASSO A CITAR
ARRESTO ALUSIVO AO TEMA:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO.
DESNECESSIDADE
DE
PRODUÇÃO
DE
PROVA.
JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.
ACERVO
DOCUMENTAL
SUFICIENTE.
NÃO
OCORRÊNCIA
DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ.
Disponibilizado - 30/3/2012
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DESPROVEU
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
2. ACÓRDÃO A QUO SEGUNDO O QUAL "COMO O JUIZ DA CAUSA,
DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSIDERA SUFICIENTE AO DESLINDE DA
CONTROVÉRSIA SOMENTE A PROVA DOCUMENTAL, NÃO HÁ RAZÃO
PARA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL".
3. ARGUMENTOS DA DECISÃO A QUO QUE SÃO CLAROS E NÍTIDOS,
SEM HAVER OMISSÕES, OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU AUSÊNCIA
DE MOTIVAÇÃO. O NÃO-ACATAMENTO DAS TESES CONTIDAS NO
RECURSO NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA. AO JULGADOR
CABE APRECIAR A QUESTÃO DE ACORDO COM O QUE ENTENDER
ATINENTE À LIDE. NÃO ESTÁ OBRIGADO A JULGÁ-LA CONFORME O
PLEITEADO PELAS PARTES, MAS SIM COM SEU LIVRE CONVENCIMENTO
(ART. 131 DO CPC), USANDO OS FATOS, PROVAS, JURISPRUDÊNCIA,
ASPECTOS ATINENTES AO TEMA E A LEGISLAÇÃO QUE ENTENDER
APLICÁVEL AO CASO. NÃO OBSTANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, NÃO SÃO ELES MERO EXPEDIENTE PARA FORÇAR O
INGRESSO NA INSTÂNCIA ESPECIAL, SE NÃO HÁ OMISSÃO A SER
SUPRIDA. INEXISTE OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC QUANDO A
MATÉRIA ENFOCADA É DEVIDAMENTE ABORDADA NO ARESTO A QUO.
4. QUANTO À NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS, O JUIZ TEM O
PODER-DEVER DE JULGAR A LIDE ANTECIPADAMENTE, DESPREZANDO A
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS AO
CONSTATAR QUE O ACERVO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA
NORTEAR E INSTRUIR SEU ENTENDIMENTO. É DO SEU LIVRE
CONVENCIMENTO O DEFERIMENTO DE PEDIDO PARA A PRODUÇÃO DE
QUAISQUER PROVAS QUE ENTENDER PERTINENTES AO JULGAMENTO
DA LIDE.
5. NOS TERMOS DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, "A TUTELA
JURISDICIONAL DEVE SER PRESTADA DE MODO A CONTER TODOS OS
ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA,
BEM COMO AS RAZÕES DETERMINANTES DE DECISÃO, COMO LIMITES
AO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, QUE DEVE FORMÁ-LO COM BASE
EM QUALQUER DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO
MATERIAL, HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR CERCEAMENTO
DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE" E QUE "O
MAGISTRADO TEM O PODER-DEVER DE JULGAR ANTECIPADAMENTE A
LIDE, DESPREZANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO
DE PROVA TESTEMUNHAL, AO CONSTATAR QUE O ACERVO
DOCUMENTAL ACOSTADO AOS AUTOS POSSUI SUFICIENTE FORÇA
PROBANTE PARA NORTEAR E INSTRUIR SEU ENTENDIMENTO" (RESP Nº
102303/PE, REL. MIN. VICENTE LEAL, DJ DE 17/05/99)
6. PRECEDENTES NO MESMO SENTIDO: MS Nº 7834/DF, REL. MIN. FÉLIX
FISCHER; RESP Nº 330209/SP, REL. MIN. ARI PARGENDLER; RESP Nº
66632/SP, REL. MIN. VICENTE LEAL, AGREG NO AG Nº 111249/GO, REL.
MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; RESP Nº 39361/RS, REL. MIN.
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; EDCL NOS EDCL NO RESP Nº 4329/SP,
REL. MIN. MILTON LUIZ PEREIRA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE
DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DE PROVA PLEITEADA.
7. DEMONSTRADO, DE MODO EVIDENTE, QUE A PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO ESTÁ RIGOROSAMENTE VINCULADA AO EXAME DAS PROVAS
DEPOSITADAS NOS AUTOS. NA VIA ESPECIAL NÃO HÁ CAMPO PARA
REVISAR ENTENDIMENTO DE 2º GRAU ASSENTADO EM PROVA. A
FUNÇÃO DE TAL RECURSO É, APENAS, UNIFICAR A APLICAÇÃO DO
DIREITO FEDERAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 07/STJ.
8. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. (AGRG NO AG 834707/PR,
MINISTRO JOSÉ DELGADO)
ADEMAIS, PELO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS, EM QUE PESE O
REQUERIDO, QUANDO DA CONTESTAÇÃO, TER REQUERIDO "TODOS OS
MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDO, ESPECIALMENTE,
TESTEMUNHAIS E PERICIAIS E O DEPOIMENTO PESSOAL DA
REQUERENTE"- FLS. 176, FATO É QUE, INSTADO A MANIFESTAR-SE
ESPECIFICAMENTE ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR
(FLS. 213/214), INDICOU, TÃO SOMENTE, A PRODUÇÃO DE PROVA
TESTEMUNHAL, CONSOANTE SE EXTRAI DAS FLS. 227.
ASSIM SENDO, AO CONTRÁRIO DO QUE TENTA MOSTRAR O
REQUERIDO/EMBARGANTE, NÃO VISLUMBRO NA SENTENÇA A
OMISSÃO/CONTRADIÇÃO ALEGADA, SEJA PELO ENTENDIMENTO DO
MAGISTRADO DA DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, OPTANDO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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PELO JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE, SEJA PELA OMISSÃO DO
REQUERIDO/EMBARGANTE NA PRETENSÃO DA PROVA PERICIAL
QUANDO INSTADO A REQUERÊ-LA.
POR TAIS FUNDAMENTOS, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS,
CONTUDO, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTOS, MANTENDO A
SENTENÇA OBJURGADA NA FORMA COMO PROFERIDA.
PUBLIQUE-SE.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
CUIABÁ/MT, 08 DE NOVEMBRO DE 2011.
Cod.Proc.: 442480 Nr: 18489-33.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA EDUARDA CARDOSO SANTOS COSTA
ADVOGADO: HUMBERTO A. DE LAMONICA FREIRE
RÉU(S): REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTO.
AMINI HADDAD CAMPOS
JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
COMARCA DE CUIABÁ
DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):SERLY MARCONDES ALVES
ESCRIVÃO(Ã):AGDA RIBEIRO DE CASTILHO
EXPEDIENTE:2012/40
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 744656 Nr: 41725-77.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RUBIMAR BARRETO SILVEIRA
ADVOGADO: ÁTILA KLEBER OLIVEIRA SILVEIRA
REQUERIDO(A): LAURI NATALICIO BIRCK
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO
PRECATÓRIA.
DA
PARTE
AUTORA
RETIRAR
CARTA
TRATA-SE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE MARIA EDUARDA
CARDOSO SANTOS COSTA, PROPÔS A REAL LEASING ARRENDAMENTO
MERCANTIL.
DEPOIS DE TODO O PROCESSADO, MAS ANTES, PORÉM, DA SENTENÇA
TERMINATIVA, ALCANÇARAM AS PARTES A TRANSAÇÃO SOBRE O
OBJETO DO LITÍGIO.
SENDO ISTO O QUE BASTA RELATAR, SIGO AOS FUNDAMENTOS E AO
FINAL DECIDO:
A RIGOR DO ARTIGO 840 DO CÓDIGO CIVIL, PODEM AS PARTES, COM O
FITO DE TERMINAREM O LITÍGIO, RESOLVEREM O MÉRITO DA QUESTÃO
POR TRANSAÇÃO.
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
Cod.Proc.: 724926 Nr: 20613-52.2011.811.0041
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): MERCANTIL LUNA LTDA
ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA
IMPUGNADO(S): A DA SILVA BRAZ PRESTADORA DE SERVIÇOS E
MANUTENÇÃO ELETRONICA LTDA
ADVOGADO: EDSON SILVA DE CAMARGO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS.
AGUARDE-SE O DECURSO DE PRAZO DA IMPUGNADA. DECORRIDO O
PRAZO CERTIFIQUE-SE.
EM SEGUIDA, CONCLUSOS PARA DECISÃO.
NESTE INSTANTE, CUMPRE REGISTRAR:
"(...) NO JUÍZO HOMOLOGATÓRIO, CABERÁ AO JUIZ SOMENTE
VERIFICAR A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DO ACORDO
(CAPACIDADE DOS SUJEITOS, DISPONIBILIDADE DO OBJETO E
SATISFAÇÃO DE EVENTUAL FORMA EXIGIDA EM LEI). PREENCHIDOS OS
PRESSUPOSTOS, CUMPRE-LHE HOMOLOGAR O ACORDO." (MARINONI,
LUIZ GUILHERME. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO ARTIGO
POR ARTIGO. SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, P. 478).
ANTE AO EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 269, III, 329 E 449 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O TERMO DE CONCILIAÇÃO E
DECLARO EXTINTO O PROCESSO.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
INTIMEM-SE.
339115 - 2008 \ 1132. Nr: 9730-51.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSE RECHIA GUAREZI
ADVOGADO: JOSÉ RECHIA GUAREZI
RÉU(S): ÁGAPE CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO: ADI PEDROSA DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE, ESPECIFIQUEM, AS PARTES, AS PROVAS QUE AINDA
PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO DE DEZ (10)
DIAS.
INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA
420856 - 2010 \ 107. Nr: 6545-34.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
Disponibilizado - 30/3/2012
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COMÉRCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: MARCO CEZAR ROSADA
EXECUTADOS(AS): JOSE AUGUSTO DA SILVA CURVO
ADVOGADO: WILLIAM KHALIL
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATOS ORDINATÓRIOS: CERTIFICO
E DOU FÉ QUE, REMETO ESTES AUTOS AO EXPEDIENTE COM INTIMAÇÃO
DO EXECUTADO PARA PROCEDER A DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS A
EXECUÇÃO PROTOCOLADO EM 9/03/2012.
ARQUIVE-SE.
CUMPRA-SE.
PROCESSOS C/ DESP./DECISÃO E AUDIÊNCIA DESIGNADA
Cod.Proc.: 742206 Nr: 39081-64.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): L. F. DE S. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: SIMONE CAFURE BEZERRA
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGURO S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: PODER JUDICIÁRIO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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ESTADO DE MATO GROSSO
COMARCA DE CUIABÁ
13ª VARA CÍVEL
INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) E ESTE NÃO É PRECISO EM DETERMINAR
A EXISTÊNCIA DE LESÃO INCAPACITANTE E QUANTIFICAR O GRAU DE
DEBILIDADE SOFRIDA, CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O
INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO,
UMA VEZ QUE ELA É O ÚNICO MEIO CAPAZ DE INFIRMAR AQUELES
DOCUMENTOS, IMPONDO-SE SUA REALIZAÇÃO. (PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL APELAÇÃO Nº 24366/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE
RONDONÓPOLIS/MT. RELATOR: EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA
PERRI – DJ 22-06-2010).
CÓD: 742206
PROCESSO Nº 39081-64.2011.811.0041
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
VISTOS ETC.
CONFORME CONSTA NO ART.4º DA LEI 10.60/1950 "A PARTE GOZARÁ
DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, MEDIANTE SIMPLES
AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM
CONDIÇÕES DE PAGAR À CUSTA DO PROCESSO E HONORÁRIOS DE
ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA".
CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA
NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50, E PARA MAIOR AGILIDADE
PROCESSUAL, CONSIGNE QUE A PARTE PODERÁ FORNECER AO
MEIRINHO OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DAS
DILIGÊNCIAS.
DESIGNO A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19
DE ABRIL DE 2012 ÀS 16H30MIN (CPC, ART. 277).
CITE-SE A PARTE RÉ PARA COMPARECIMENTO, CONSIGNANDO NO
MANDADO QUE SUA AUSÊNCIA IMPORTARÁ EM REVELIA E CONFISSÃO
DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL PELO AUTOR (CPC, ART. 277, § 2º) E
QUE,
EM
NÃO
HAVENDO
ACORDO
DEVERÁ
APRESENTAR
CONTESTAÇÃO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA (CPC, ART. 278).
ASSIM, INVIÁVEL A CONCILIAÇÃO E, DANDO-SE OBEDIÊNCIA AO
ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA E. CORTE DESTE ESTADO
DEVER-SE-Á PROCEDER À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, PARA FINS DE
QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE LESÃO (ARTIGO 278 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL), COM ATENÇÃO ÀS QUESITAÇÕES POSTULADAS.
ASSIM, PELAS RAZÕES JÁ EXPOSTAS, NOMEIO DESDE JÁ, COMO
MÉDICO PERITO O DR. FLÁVIO RIBEIRO DE MELLO, COM ENDEREÇO NO
CONSULTÓRIO DO PERITO SITUADO NO INEC NA AVENIDA DAS FLORES,
Nº 941, SALA 201, JARDIM CUIABÁ, INEC, O QUAL CUMPRIRÁ
ESCRUPULOSAMENTE O ENCARGO QUE LHE É ACOMETIDO,
INDEPENDENTEMENTE DE TERMO DE COMPROMISSO (CPC ART. 422).
NA FORMA DO ART. 426, II DO CPC, APRESENTO O SEGUINTE QUESITO
DO JUÍZO, A SER RESPONDIDO PELO EXPERT: INFORME O SR. PERITO A
REAL EXISTÊNCIA E GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, SE É
PERMANENTE E SE FOI CAUSADA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
EM 10 (DEZ) DIAS INDIQUEM AS PARTES ASSISTENTES TÉCNICOS E
APRESENTEM QUESITOS (CPC, ART. 421, PARÁGRAFOS 1º, I E II),
SALVO SE ESTES JÁ FORAM APRESENTADOS OPORTUNAMENTE.
NESTE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA:
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO
OBRIGATÓRIO DPVAT - PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40
SALÁRIOS MÍNIMOS DA DATA DO EVENTO – AUSÊNCIA DE LAUDO OU
PERÍCIA MÉDICA- NECESSIDADE - ATESTADO E OU LAUDO
INSUFICIENTES - SENTENÇA ANULADA – DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - PROVA PERICIAL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CPC - RECURSO DO AUTOR
PREJUDICADO - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO.
NA AÇÃO EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA - DPVAT, POR INVALIDEZ, É NECESSÁRIA A PROVA
PERICIAL MÉDICA, PARA FINS DE CONSTATAR O GRAU DE INVALIDEZ
DO MEMBRO OU ÓRGÃO LESADO.
O TEOR DO QUE CONSTA A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 5º, § 5º, DA
LEI Nº 6.194/74 DESDE 1992, COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.441/92,
NECESSÁRIO SE FAZ A REALIZAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR OU
PERÍCIA JUDICIAL, PARA QUE SE CONFIRME O GRAU DA INVALIDEZ
PERMANENTE, BEM COMO A QUANTIFIQUE NOS TERMOS DA TABELA
TRAZIDA PELA REGRA LEGAL. (QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº
2185/2011 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL – RELATOR: EXMO.
SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – D.J. 23/03/2011).
APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –
INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA –
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – ACOLHIMENTO – DPVAT –
INVALIDEZ PERMANENTE – ECESSIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR
EXATO – SENTENÇA ANULADA.
A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO
DE QUE QUALQUER SEGURADORA QUE OPERA NO SISTEMA PODE SER
ACIONADA
PARA
PAGAR
O
VALOR
DA
INDENIZAÇÃO
CORRESPONDENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), NOS TERMOS
DO ARTIGO 7º, CAPUT DA LEI N.º 6.194/74, COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI N.º 8.441/92.
SE A PETIÇÃO INICIAL FOI INSTRUÍDA COM LAUDO EMITIDO PELO
Disponibilizado - 30/3/2012
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE
INDENIZAÇÃO DPVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE – AGRAVO RETIDO
– NÃO CONHECIDO – LAUDO MÉDICO OFICIAL – REQUISITO
INDISPENSÁVEL – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.
NÃO HÁ DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO
CORPO DO PROCESSO CONTRA A QUAL É DIRIGIDO O AGRAVO RETIDO.
È DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR ÓRGÃO
OFICIAL, MORMENTE QUANDO REQUERIDA PELA SEGURADORA DESDE
O PRIMEIRO MOMENTO EM QUE SE MANIFESTOU NO FEITO, SOB PENA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO
N.º 92081/2010 – CLASSE CNJ – 198 – COMARCA DA CAPITAL
(CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO) – RELATORA: EXMA. SRA. DESA.
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS)
ARBITRO O SALÁRIO DO PERITO JUDICIAL EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS)
ATENTA À RELEVÂNCIA ECONÔMICA E A COMPLEXIDADE FÁTICA DA
DEMANDA, A IMPOR PERÍCIA E VERIFICAÇÃO DEMORADA DA MATÉRIA
QUE EXIGE CONHECIMENTOS TÉCNICOS, E PONDERANDO, AINDA A
CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES, DEVENDO A PARTE REQUERIDA,
DEPOSITAR A TOTALIDADE DOS HONORÁRIOS DO PERITO REFERENTE À
PERÍCIA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA
PROVA.
DEPOSITADO O VALOR DA PERÍCIA AUTORIZO O LEVANTAMENTO DE
CINQÜENTA POR CENTO (50%) EM FAVOR DO PERITO JUDICIAL PARA
INICIO DOS TRABALHOS, O RESTANTE DOS CINQÜENTA POR CENTO
SERÃO LIBERADOS APÓS A ENTREGA DO LAUDO.
INTIME-SE O PERITO NOMEADO PARA FIXAR DIA E HORA PARA O INICIO
DOS
TRABALHOS
PERICIAIS,
DEVENDO
AS
PARTES
SEREM
INFORMADAS DA REFERIDA DESIGNAÇÃO.
DILIGENCIE A SRª. GESTORA NO SENTIDO DE ENTRAR EM CONTATO
TELEFÔNICO COM O PERITO NOMEADO DANDO-LHE CIÊNCIA DO DIA
DESIGNADO PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS.
O PERITO JUDICIAL DEVERÁ APRESENTAR O LAUDO NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS A CONTAR DA DATA DO INÍCIO DOS TRABALHOS.
OS ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECERÃO SEUS PARECERES NO
PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO,
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (CPC, ART. 433, PARÁGRAFO
ÚNICO). AS PARTES TAMBÉM PODERÃO SE MANIFESTAR, CASO
QUEIRAM, SOBRE O LAUDO NO MESMO PRAZO.
INTIME-SE O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE ENTRE EM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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CONTATO COM SUA (SEU) CLIENTE E INFORMAR-LHE A DATA DA
DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA PARA QUE O (A) MESMO (A) COMPAREÇA NO
CONSULTÓRIO DO PERITO NOMEADO PARA SER AVALIADO (A).
APÓS, A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS E, DECORRIDO O
PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, VOLTEM-ME CONCLUSOS.
DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO POR TRATAR DE INTERESSE DE
MENOR.
CITE-SE.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 16 DE JANEIRO DE 2012
SERLY MARCONDES ALVES
JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
Cod.Proc.: 743276 Nr: 40230-95.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LUCIA PENTEADO RODRIGUES
ADVOGADO: MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S.A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.:
CÓD: 741763
PROCESSO Nº 38606-11.2011.811.0041
COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
MORAES FILHO – D.J. 23/03/2011).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE
INDENIZAÇÃO DPVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE – AGRAVO RETIDO
– NÃO CONHECIDO – LAUDO MÉDICO OFICIAL – REQUISITO
INDISPENSÁVEL – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.
NÃO HÁ DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO
CORPO DO PROCESSO CONTRA A QUAL É DIRIGIDO O AGRAVO RETIDO.
È DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR ÓRGÃO
OFICIAL, MORMENTE QUANDO REQUERIDA PELA SEGURADORA DESDE
O PRIMEIRO MOMENTO EM QUE SE MANIFESTOU NO FEITO, SOB PENA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO
N.º 92081/2010 – CLASSE CNJ – 198 – COMARCA DA CAPITAL
(CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO) – RELATORA: EXMA. SRA. DESA.
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS).
ASSIM, PELAS RAZÕES JÁ EXPOSTAS, NOMEIO DESDE JÁ, COMO
MÉDICO PERITO O DR. ALINOR ANTÔNIO DA COSTA (CRM 004596/O-0 –
MT, COM ENDEREÇO NA AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA,
1.739, LOJA 09, GALERIA ACRÓPOLE, BAIRRO BOSQUE DA SAÚDE TELEFONES: 3642 1952 E CELULAR: 9981-5584), O QUAL CUMPRIRÁ
ESCRUPULOSAMENTE O ENCARGO QUE LHE É ACOMETIDO,
INDEPENDENTEMENTE DE TERMO DE COMPROMISSO (CPC ART. 422).
NA FORMA DO ART. 426, II DO CPC, APRESENTO O SEGUINTE QUESITO
DO JUÍZO, A SER RESPONDIDO PELO EXPERT: INFORME O SR. PERITO A
REAL EXISTÊNCIA E GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, SE É
PERMANENTE E SE FOI CAUSADA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
EM 10 (DEZ) DIAS INDIQUEM AS PARTES ASSISTENTES TÉCNICOS E
APRESENTEM QUESITOS (CPC, ART. 421, PARÁGRAFOS 1º, I E II),
SALVO SE ESTES JÁ FORAM APRESENTADOS OPORTUNAMENTE.
VISTOS ETC.
CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA,
NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50, E PARA MAIOR AGILIDADE
PROCESSUAL, CONSIGNE QUE A PARTE PODERÁ FORNECER AO
MEIRINHO OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DAS
DILIGÊNCIAS.
DESIGNO A AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA
19/04/2012, ÀS 17:00 HORAS (CPC, ART. 277).
CITE-SE A PARTE RÉ PARA COMPARECIMENTO, CONSIGNANDO NO
MANDADO QUE SUA AUSÊNCIA IMPORTARÁ EM REVELIA E CONFISSÃO
DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL PELO AUTOR (CPC, ART. 277, § 2º) E
QUE,
EM
NÃO
HAVENDO
ACORDO
DEVERÁ
APRESENTAR
CONTESTAÇÃO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA (CPC, ART. 278).
RESTANDO, INVIÁVEL A CONCILIAÇÃO E, DANDO-SE OBEDIÊNCIA AO
ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA E. CORTE DESTE ESTADO
DEVER-SE-Á PROCEDER À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, PARA FINS DE
QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE LESÃO (ARTIGO 278 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL), COM ATENÇÃO ÀS QUESITAÇÕES POSTULADAS.
NESTE SENTIDO É A JURISPRUDÊNCIA:
DEPOSITADO O VALOR DA PERÍCIA AUTORIZO O LEVANTAMENTO DE
CINQÜENTA POR CENTO (50%) EM FAVOR DO PERITO JUDICIAL PARA
INICIO DOS TRABALHOS, O RESTANTE DOS CINQÜENTA POR CENTO
SERÃO LIBERADOS APÓS A ENTREGA DO LAUDO.
INTIME-SE O PERITO NOMEADO PARA FIXAR DIA E HORA PARA O INICIO
DOS
TRABALHOS
PERICIAIS,
DEVENDO
AS
PARTES
SEREM
INFORMADAS DA REFERIDA DESIGNAÇÃO.
DILIGENCIE A SRª. GESTORA NO SENTIDO DE ENTRAR EM CONTATO
TELEFÔNICO COM O PERITO NOMEADO DANDO-LHE CIÊNCIA DO DIA
DESIGNADO PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS.
O PERITO JUDICIAL DEVERÁ APRESENTAR O LAUDO NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS A CONTAR DA DATA DO INÍCIO DOS TRABALHOS.
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO
OBRIGATÓRIO DPVAT - PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40
SALÁRIOS MÍNIMOS DA DATA DO EVENTO – AUSÊNCIA DE LAUDO OU
PERÍCIA MÉDICA- NECESSIDADE - ATESTADO E OU LAUDO
INSUFICIENTES - SENTENÇA ANULADA – DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - PROVA PERICIAL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CPC - RECURSO DO AUTOR
PREJUDICADO - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. O TEOR DO QUE
CONSTA A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI Nº 6.194/74
DESDE 1992, COM A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.441/92, NECESSÁRIO SE FAZ A
REALIZAÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR OU PERÍCIA JUDICIAL, PARA
QUE SE CONFIRME O GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE, BEM COMO A
QUANTIFIQUE NOS TERMOS DA TABELA TRAZIDA PELA REGRA LEGAL.
(QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 2185/2011 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL – RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE
Disponibilizado - 30/3/2012
ARBITRO O SALÁRIO DO PERITO JUDICIAL EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS)
ATENTA À RELEVÂNCIA ECONÔMICA E A COMPLEXIDADE FÁTICA DA
DEMANDA, A IMPOR PERÍCIA E VERIFICAÇÃO DEMORADA DA MATÉRIA
QUE EXIGE CONHECIMENTOS TÉCNICOS, E PONDERANDO, AINDA A
CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES, DEVENDO A PARTE REQUERIDA,
DEPOSITAR A TOTALIDADE DOS HONORÁRIOS DO PERITO REFERENTE À
PERÍCIA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA
PROVA.
OS ASSISTENTES TÉCNICOS OFERECERÃO SEUS PARECERES NO
PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS, APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO,
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (CPC, ART. 433, PARÁGRAFO
ÚNICO). AS PARTES TAMBÉM PODERÃO SE MANIFESTAR, CASO
QUEIRAM, SOBRE O LAUDO NO MESMO PRAZO.
INTIME-SE O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA QUE ENTRE EM
CONTATO COM SUA (SEU) CLIENTE E INFORMAR-LHE A DATA DA
DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA PARA QUE O (A) MESMO (A) COMPAREÇA NO
CONSULTÓRIO DO PERITO NOMEADO PARA SER AVALIADO (A).
APÓS, A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS E, DECORRIDO O
PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, VOLTEM-ME CONCLUSOS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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CITE-SE.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
14ª Vara Cível
Expediente
CUIABÁ - MT, 17 DE JANEIRO DE 2012.
SERLY MARCONDES ALVES
JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
Cod.Proc.: 746935 Nr: 44163-76.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: TELMO QUINEBRE RODRIGUES
ADVOGADO: JOSE FLORIANO NUNES DIAS
ADVOGADO: PALLOMA E. TORQUATO DA SILVA
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTO.
DEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.
DESIGNO AUDIÊNCIA
20/04/2012, ÀS 16H15.
DE
CONCILIAÇÃO
PARA
O
PRÓXIMO
DIA
CITE-SE E INTIMEM-SE.
NA
MESMA
OPORTUNIDADE,
ADVIRTAM-SE
AS
PARTES
DA
NECESSIDADE
DE
COMPARECIMENTO
PESSOAL
OU
POR
REPRESENTANTE COM PODERES PARA TRANSIGIR, CONSTANDO PENA
DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PARA O AUTOR E DE REVELIA PARA O
RÉU.
ADVIRTA-SE AINDA O RÉU, QUE A REVELIA IMPLICA NO
RECONHECIMENTO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR COMO
VERDADEIROS, E POR ESTA MESMA PENA, DA OPORTUNIDADE DA
AUDIÊNCIA PARA O OFERECIMENTO DE SUA DEFESA.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 748932 Nr: 550-69.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: GESIANY LUCIA MOURA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTO.
DEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.
DESIGNO AUDIÊNCIA
20/04/2012, ÀS 15H45.
DE
CONCILIAÇÃO
PARA
O
PRÓXIMO
DIA
CITE-SE E INTIMEM-SE.
NA
MESMA
OPORTUNIDADE,
ADVIRTAM-SE
AS
PARTES
DA
NECESSIDADE
DE
COMPARECIMENTO
PESSOAL
OU
POR
REPRESENTANTE COM PODERES PARA TRANSIGIR, CONSTANDO PENA
DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PARA O AUTOR E DE REVELIA PARA O
RÉU.
ADVIRTA-SE AINDA O RÉU, QUE A REVELIA IMPLICA NO
RECONHECIMENTO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR COMO
VERDADEIROS, E POR ESTA MESMA PENA, DA OPORTUNIDADE DA
AUDIÊNCIA PARA O OFERECIMENTO DE SUA DEFESA.
CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 30/3/2012
COMARCA DE CUIABÁ
DÉCIMA QUARTA VARA CÍVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):ELINALDO VELOSO GOMES
ESCRIVÃO(Ã):ERZIRA ELISBETE DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2012/9
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
344254 - 2008 \ 1294. Nr: 14452-31.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EVA MARCIA FLAUZINO SILVA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: LEMIR FEGURI
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: JANAINA DE ANDRADE LIRA
ADVOGADO: LOUIS MARCELLUS LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ESTAGIÁRIA - JARUANA MARQUES AMORIM
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: SAMUEL PETRI SOLETTI
ADVOGADO: LUÍS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON
ADVOGADO: SERGIO RUY BARROSO DE MELLO
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
ADVOGADO: CYNTHIA BRAGA NOGUEIRA CUPOLILLO
ADVOGADO: MARISTELA DE FARIAS MELO SANTOS
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
ADVOGADO: ERNESTO BORGES FILHO
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPÉS
INTIMAÇÃO: AS PARTES SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
383079 - 2009 \ 530. Nr: 18669-83.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ BONIFÁCIO DE ASSIS
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: ISABELLA SIRIN SCAFF
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: AS PARTES SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
227384 - 2005 \ 385. Nr: 34612-82.2005.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BEATRIZ APARECIDA OLIVEIRA DE ALCÃNTARA
ADVOGADO: DOMINGOS SÁVIO FERREIRA DA COSTA
ADVOGADO: MARCO TÚLIO DE ARAÚJO
REQUERIDO(A): JALILE YOUSSEF SABA RONDON
ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA ROCKENBACH BLEICH
INTIMAÇÃO: AS PARTES SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
355452 - 2008 \ 1639. Nr: 25913-97.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): APRIGIO GOMES DE SOUZA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 96 de 506
ADVOGADO: LEMIR FEGURI
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: ISABELLA SIRIN SCAFF
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: ERNESTO BORGES FILHO
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPÉS
INTIMAÇÃO: AS PARTES SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
332574 - 2008 \ 1718. Nr: 3381-32.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA CANDIDA DA SILVA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: RODRIGO LUIZ GOMES PENNA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
INTIMAÇÃO: AS PARTES SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
8424 - 2008 \ 738. Nr: 6598-83.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOENI DA SILVA
ADVOGADO: GUILHERME DE FIGUEIREDO BARROS
ADVOGADO: GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JORGE ELIAS NEHME
ADVOGADO: EUCLIDES BALERONI
ADVOGADO: ORLANDO CAMPOS BALERONI
INTIMAÇÃO: AS PARTES SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
179545 - 2004 \ 362. Nr: 26830-58.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: FERNANDO BOM DESPACHO PEREIRA
ADVOGADO: WALDEVINO FERREIRA CASSEANO DE SOUZA
ADVOGADO: GILBERTO PINTO FUNES JUNIOR
ADVOGADO: CLAUDETE MEDEIROS VIEIRA
ADVOGADO: MARLY SOUZA FARIA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO PORTEL MARTINS
ADVOGADO: LUCIANA JOANUCCI MOTTI
ADVOGADO: GERSON DA SILVA OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: AS PARTES SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
332684 - 2008 \ 638. Nr: 3462-78.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRÉDITO MÚTUO DOS
FUNCINÁRIOS DOS SISTEMAS FIEMT, FEC
ADVOGADO: JOÃO DOS SANTOS MENDONÇA
ADVOGADO: MARCELO FELICIO GARCIA
ADVOGADO: CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA
RÉU(S): BRASIL TELECOM CELULAR S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: LASTHENIA DE FREITAS VARÃO
ADVOGADO: THAIS FÁTIMA DOS SANTOS CAMARGO
ADVOGADO: DENNER B. MASCARENHA BARBOSA
INTIMAÇÃO: AS PARTES SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
286982 - 2008 \ 756. Nr: 8573-77.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ALEXANDRE CESAR ANDRADE DE OLIVEIRA
AUTOR(A): SABRINA DALTRO DE OLIVEIRA
Disponibilizado - 30/3/2012
AUTOR(A): D. D. A. O
ADVOGADO: BENEDITO SÉRGIO FEGURI
ADVOGADO: TULIO CESAR ZAGO
RÉU(S): MADSON ELETROMETALURGICA LTDA
ADVOGADO: MARCOS CAMPOS DE PINHO RESENDE
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO WAHLBRINK
ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
INTIMAÇÃO: AS PARTES SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
366681 - 2009 \ 47. Nr: 5045-64.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): IRENE ALVES CASSIANO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: LOUIS MARCELLUS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ISABELLA SIRIN SCAFF
ADVOGADO: ESTAGIÁRIA - JARUANA MARQUES AMORIM
ADVOGADO: JANAINA DE ANDRADE LIRA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: ERNESTO BORGES FILHO
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPIS
INTIMAÇÃO: AS PARTES SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
359506 - 2008 \ 1769. Nr: 29536-72.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DANIELA DA SILVA SARAIVA
ADVOGADO: MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO: EDIVAN MARTINS DA SILVA
RÉU(S): ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: ERNESTO BORGES FILHO
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPÉS
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
INTIMAÇÃO: AS PARTES SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
340769 - 2008 \ 1186. Nr: 10975-97.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): YHARA CRISTINA COUTO PEREIRA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: VANESSA DE HOLANDA TANIGUT
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARIANA RUZA
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: MARIA ILMA NORONHA BELO
ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET
ADVOGADO: ADAM MIRANDA SÁ STEHLING
ADVOGADO: JOÃO LUIZ CUNHA DOS SANTOS
ADVOGADO: JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS
ADVOGADO: BRUNO WERMELING DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
ADVOGADO: CYNTHIA BRAGA NOGUEIRA CUPOLILLO
ADVOGADO: MARISTELA DE FARIAS MELO SANTOS
INTIMAÇÃO: AS PARTES SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 97 de 506
319637 - 2007 \ 551. Nr: 21839-34.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MILTON JUAREZ PEDRO DE ALCANTARA
ADVOGADO: VANDER JOSE PASETTI
RÉU(S): PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
INTIMAÇÃO: AS PARTES SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
228868 - 2005 \ 414. Nr: 35946-54.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: AMINI HADDAD CAMPOS
REQUERENTE: CARLA MOREIRA LEITE
REQUERENTE: CECÍLIA ARLENE MORAES
REQUERENTE: GLEIDE BISPO SANTOS
REQUERENTE: KARINE LIMA KIDO
REQUERENTE: MARIA AMÉLIA ZAPATA LORITE
ADVOGADO: EDUARDO MAHON
ADVOGADO: FERNANDO OLIVEIRA MACHADO
ADVOGADO: ANGÉLICA RODRIGUES MACIEL
ADVOGADO: VICTOR VIDOTTI
ADVOGADO: SÉRGIO SAVIOLI RESENDE (ESTAGIARIO)
REQUERIDO(A): GASSI BOTELHO MARTINEZ
REQUERIDO(A): MÁRCIA COSTA DE SOUZA
REQUERIDO(A): ALEXANDRE BOTELHO
REQUERIDO(A): ASSOCIAÇÃO GRANDE LOJA FEMININA DA MAÇONARIA
BRASILEIRA
ADVOGADO: BENEDITO PALMEIRA NETO
ADVOGADO: BENEDITO PALMEIRA NETO
INTIMAÇÃO: AS PARTES SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
14584 - 1998 \ 4301. Nr: 6965-59.1998.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GUILHERME BEZERRA DE CASTRO
AUTOR(A): SUELY SANTOS ARAUJO
ADVOGADO: LORIVALDO FERNANDES STRINGHETA
ADVOGADO: SYLVIO SANTOS ARAUJO
ADVOGADO: JULIANA FERRAZ LOGRADO
RÉU(S): INSTITUTO DE TUMORES E CUID. PALIATIVOS DE CUIABÁ LT.
ADVOGADO: JOÃO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO
ADVOGADO: GUSTAVO TOMAZETI CARRARA
ADVOGADO: JULIANO COELHO BRIANTI
INTIMAÇÃO: AS PARTES SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
246363 - 2008 \ 752. Nr: 14053-70.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CRISTIANA MOTTA MAGALHÃES
ADVOGADO: ELIZABETH MACEDO SILVA
RÉU(S): JOSÉ ALEXANDRE BORGES FIGUEIREDO
RÉU(S): HOSPITAL GERAL UNIVERSITÁRIO
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: LÍVIA COMAR DA SILVA
ADVOGADO: PEDRO OVELAR
ADVOGADO: MÁRCIA ELOISA RAMALHO GOMES
INTIMAÇÃO: ÀS PARTES SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
356549 - 2008 \ 1665. Nr: 26920-27.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GILBERTO BATISTA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Disponibilizado - 30/3/2012
ADVOGADO: VALNIR TELLES DE OLIVEIRA JÚNIOR
ADVOGADO: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: MARIA ILMA NORONHA BELO
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR
INTIMAÇÃO: ÀS PARTES SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
102731 - 2002 \ 437. Nr: 15939-46.2002.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARILICE DE FIGUEIREDO
REQUERENTE: EDUARDO ALEXANDRE DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: JOÃO RICARDO TREVIZAN
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
ADVOGADO: MARIEL MARQUES OLIVEIRA
ADVOGADO: NÚBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: PAULO ROBERTO MOSER
ADVOGADO: RENATA ALMEIDA DE SOUZA
ADVOGADO: VINÍCIUS RODRIGUES TRAVAIN
REQUERIDO(A): CASALENUOVO JUNIOR & MORAES LTDA
REQUERIDO(A): ROSÁRIO CASALENUOVO JÚNIOR
ADVOGADO: KADMO MARTINS FERREIRA LIMA
ADVOGADO: JOSÉ SIMÃO FERREIRA MARTINS
ADVOGADO: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE
ADVOGADO: PEDRO MARCELO DE SIMONE
INTIMAÇÃO: AS PARTES SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
355312 - 2008 \ 1636. Nr: 25755-42.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOÃO FERREIRA PASSOS
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: LOUIS MARCELLUS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
RÉU(S): TÓKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPIS
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: AS PARTES SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
77662 - 2001 \ 2. Nr: 13409-06.2001.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NAPOLEÃO GOMES CAMARGO
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOAO DE CAMPOS CORREA
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE MELLO FILHO
ADVOGADO: DANIELA FERNANDES
ADVOGADO: NILTON LUIZ FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ANDREIA SILVA VRUCK ROSS
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: JOÃO RICARDO TREVIZAN
INTIMAÇÃO: AS PARTES MANIFESTAREM SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
79250 - 1999 \ 4103. Nr: 6459-20.1997.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: MANOEL ARCANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: RICARDO LUIZ DOS SANTOS CARVALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 98 de 506
ADVOGADO: CARLOS T. BERRETTINI
ADVOGADO: WAGNER J. M CENTELHA
REQUERIDO(A): JORGE MASSAO MAEDA
ADVOGADO: ROGÉRIO BORGES FREITAS - DEFENSOR PÚBLICO
INTIMAÇÃO: AS PARTES MANIFESTAREM SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
341105 - 2008 \ 1199. Nr: 11355-23.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LUCILA DA SILVA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
ADVOGADO: ERNESTO BORGES FILHO
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPIS
INTIMAÇÃO: AS PARTES SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
Cod.Proc.: 425879 Nr: 9045-73.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PAIAGUÁS PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
ADVOGADO: MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM
ADVOGADO: LEONARDO CHICRE MALUF
ADVOGADO: ALEXANDRE AZEVEDO ANTUNES
ADVOGADO: CASSIANO LOURENÇO SANCHES
ADVOGADO: MAURO ARRUDA DE MOURA APOITIA
RÉU(S): DIONE FRANCISCA MARANHÃO DE QUEIRÓZ ALMEIDA
ADVOGADO: ANTONIO SERGIO DE ALMEIDA FILHO
INTIMAÇÃO: VISTOS.I- HOMOLOGO O TERMO DE AUDIÊNCIA DE
FLS.159.II- DEFIRO A JUNTADA REQUERIDA.III- ESPECIFIQUEM AS
PARTES,
AS
PROVAS
QUE
AINDA
PRETENDEM
PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.IV- APÓS, CONCLUSOS
OS AUTOS PARA SANEAMENTO OU JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE.V- CUMPRA-SE.
277732 - 2008 \ 622. Nr: 5135-43.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA ENGRÁCIA DE ATAYDE FERREIRA
ADVOGADO: GILMAR ANTÔNIO DAMIN
RÉU(S): FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: FERNANDA ALVES CARDOSO GOMES
ADVOGADO: GISELA ALVES CARDOSO
INTIMAÇÃO: AS PARTES MANIFESTAREM SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
249490 - 2006 \ 382. Nr: 16752-34.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANGELO REMIGIO MORINIGO
ADVOGADO: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES
RÉU(S): EDNA DURAN
ADVOGADO: CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FABIANO GODA
INTIMAÇÃO: AS PARTES MANIFESTAREM SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
381770 - 2009 \ 427. Nr: 17540-43.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LUIZ CUELLAS ZEBOLHOS
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
Disponibilizado - 30/3/2012
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO
ADVOGADO: CAROLINA MELO HORVATICH
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: ROSELEINE LÓ-RÉ SAPIA
ADVOGADO: VIVIANE LOSPALUTO PIROLE
ADVOGADO: RICARDO LASMAR SODRÉ
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL
ADVOGADO: ANA LÚCIA FALCÃO DONATO
ADVOGADO: MARIO LUIZ DA ROCHA GRANGEIA
ADVOGADO: ETIENNE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MERCEDES HELENA DE SOUZA
ADVOGADO: FABIANA CANCIO TAVARES
ADVOGADO: FATIMA BARROTE DE SÁ DIAS
ADVOGADO: ALESSANDRA DOS REIS CLAÚDIO
ADVOGADO: PEDRO IVO DE LIMA BREVES
ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA BRAGA
ADVOGADO: KARLA SICILIANO LIMA
ADVOGADO: MARCELA MONSORES BARROS
ADVOGADO: CESAR DE BRITO CORREA
ADVOGADO: MARCIA WEYLL DE SOUZA
ADVOGADO: MARY SINATRA M. Y. DE CASTRO GOMES SILVA
ADVOGADO: PEDRO PAULO OSÓRIO NEGRINI
ADVOGADO: OCTAMYR JOSÉ TELLES DE ANDRADE JÚNIOR
ADVOGADO: PAULO MARCELO MOUTINHO GONÇALVES
ADVOGADO: RICARDO LASMAR SODRÉ
ADVOGADO: CARLOS GUSTAVO G. T. HECK
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
INTIMAÇÃO: AS PARTES MANIFESTAREM SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
227297 - 2005 \ 383. Nr: 34583-32.2005.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ROSANGELA BEZERRA DE BARROS
ADVOGADO: PAULO HUMBERTO BUDOIA
ADVOGADO: SANDRA PROFETA CARDOSO BARRETO
ADVOGADO: PAULO HUMBERTO BUDOIA FILHO
ADVOGADO: ANA PAULA CERRI BUDOIA
REQUERIDO(A): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONÇA
ADVOGADO: JOÃO RICARDO TREVIZAN
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
ADVOGADO: MARIEL MARQUES OLIVEIRA
ADVOGADO: NÚBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: RENATA ALMEIDA DE SOUZA
ADVOGADO: SORAYA CRISTIANE BEHLING
ADVOGADO: VINÍCIUS RODRIGUES TRAVAIN
ADVOGADO: MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI
INTIMAÇÃO: AS PARTES MANIFESTAREM SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
239798 - 2006 \ 192. Nr: 8716-03.2006.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ROSANGELA BEZERRA DE BARROS
ADVOGADO: PAULO HUMBERTO BUDOIA
ADVOGADO: SANDRA PROFETA CARDOSO BARRETO
ADVOGADO: PAULO HUMBERTO BUDOIA FILHO
ADVOGADO: ANA PAULA CERRI BUDOIA
REQUERIDO(A): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONÇA
ADVOGADO: JOÃO RICARDO TREVIZAN
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
ADVOGADO: MARIEL MARQUES OLIVEIRA
ADVOGADO: NÚBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: PAULO ROBERTO MOSER
ADVOGADO: MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI
ADVOGADO: RENATA ALMEIDA DE SOUZA
ADVOGADO: SORAYA CRISTIANE BEHLING
ADVOGADO: VINICIUS RODRIGUES TRAVAIN
ADVOGADO: MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI
INTIMAÇÃO: AS PARTES MANIFESTAREM SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 99 de 506
210696 - 2005 \ 106. Nr: 21245-88.2005.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LUIZ G. RODRIGUES JÚNIOR - GENIUS PUBLICIDADE
ADVOGADO: TULIO CESAR ZAGO
REQUERIDO(A): TÂNIA CALIL CAMPOS OLIVEIRA
ADVOGADO: MARLENE DE FÁTIMA QUINTINO TAVARES
INTIMAÇÃO: AS PARTES MANIFESTAREM SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
341651 - 2008 \ 1219. Nr: 11969-28.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA CATARINA DA SILVA CASTRO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
INTIMAÇÃO: AS PARTES MANIFESTAREM SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
367690 - 2009 \ 62. Nr: 5806-95.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADAUTO GARCIA DA SILVA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: ISABELLA SIRIN SCAFF
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPIS
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: ERNESTO BORGES FILHO
INTIMAÇÃO: AS PARTES MANIFESTAREM SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
345656 - 2008 \ 1342. Nr: 15649-21.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA LUIZA FLORES JOVION
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPIS
INTIMAÇÃO: AS PARTES MANIFESTAREM SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
309451 - 2007 \ 433. Nr: 17442-29.2007.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: JOAO MARQUES DIAS
EMBARGANTE: MARIANA LEBRE DIAS
ADVOGADO: HAMILTON FERREIRA SILVA JUNIOR
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: TANIA REGINA IGNOTTI FAIAD
ADVOGADO: TANIA REGINA IGNOTT FAIAD
ADVOGADO: CARLA MITIKO HONDA DA FONSECA
ADVOGADO: CARLA MITIKO HONDA DA FONSECA
ADVOGADO: ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
ADVOGADO: ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
ADVOGADO: ALINE MAIA BUENO DA SILVA
ADVOGADO: JULIANA CALLEJAS
EMBARGADO(A): MURAT DOGAN
ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO COUTINHO
Disponibilizado - 30/3/2012
ADVOGADO: VANESSA MENDES DE MORAES
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
INTIMAÇÃO: AS PARTES MANIFESTAREM SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
393406 - 2009 \ 815. Nr: 28877-29.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ELIO BRACHTVOGEL
ADVOGADO: JULIO CESAR DE CARVALHO JÚNIOR
ADVOGADO: PATRICIA AMARAL PINHEIRO DE PAULA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPIS
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
INTIMAÇÃO: AS PARTES SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
344321 - 2008 \ 1299. Nr: 14379-59.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PAULO RAMOS DO PRADO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: LEMIR FEGURI
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: SAMUEL PETRI SOLETTI
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
INTIMAÇÃO: AS PARTES SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
346325 - 2008 \ 1367. Nr: 16581-09.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): TEODORO VIEIRA MARRA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: VANESSA DE HOLANDA TANIGUT
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: LEMIR FEGURI
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
INTIMAÇÃO: AS PARTES SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
342652 - 2008 \ 1244. Nr: 13019-89.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOSÉ ADRIANO DE ARRUDA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
INTIMAÇÃO: AS PARTES MANIFESTAREM SOBRE A BAIXA DOS AUTOS.
361544 - 2008 \ 1837. Nr: 31499-18.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 100 de 506
AUTOR(A): MANOEL SANTANA DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: ISABELLA SIRIN SCAFF
RÉU(S): ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALPIS
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
ADVOGADO: ERNESTO BORGES FILHO
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL.
323960 - 2008 \ 227. Nr: 24812-59.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ISANI LUIZA KONERAT
ADVOGADO: MARLON DE LATORRACA BARBOSA
RÉU(S): ELIETE FERREIRA DE SOUZA E CIA
RÉU(S): RILDA FONSECA CIA LTDA - EPP
RÉU(S): JOSÉ RUBENS DA FONSECA
RÉU(S): MAIK FERNANDO ALENCAR
INTIMAÇÃO: VISTOS.PRIMEIRAMENTE ,VERIFICO QUE A SENTENÇA DE
FLS. 55/62,FOI OMISSA NO QUE TANGE À VERBA SUCUMBENCIAL, NO
ENTANTO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO
SOFRE OS EFEITOS DA COISA JULGADA, RAZÃO PELA QUAL, FAÇO A
INCLUSÃO DE TAL VERBA NO DECISUM ACIMA MENCIONADO.DESSA
FORMA, FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.20,§ 3°, DO
CPC.OUTRO SIM, DEFIRO O PEDIDO DE FLS.64/66, SENDO
DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA PAGAMENTO
ESPONTÂNEO, EM FACE DA REVELIA , NO ENTANTO, PROCEDO A
PENHORA ON-LINE LINE, CONFORME SEGUE ABAIXO:CREDOR: ISANI
LUIZA KONERAT - CPF:204.458.810-20; DEVEDOR: ELIETE FERREIRA DE
SOUZA E CIA - CNJ:05.116.357/0001-53; DEVEDOR: RILDA FONSECA CIA.
- LTDA.-EPP - CNJ:03.712.132/0001-34; DEVEDOR: JOSÉ RUBENS DA
FONSECA - CPF:274.677.081-49; VALOR: R$ 302.485,02(TREZENTOS E
DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E DOIS
CENTAVOS). SEGUE ANEXO O PROTOCOLO E RESPOSTA.EM CASO
POSITIVO, DIGAM AS PARTES NO PRAZO LEGAL.DO CONTRÁRIO, DIGA
O CREDOR.
Cod.Proc.: 442535 Nr: 18530-97.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VANESSA BEHERENDS RODRIGUES
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO
ADVOGADO: WILLIAM KHALIL
INTIMAÇÃO: AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR.
Cod.Proc.: 464596 Nr: 32446-04.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VILMAIR PEREIRA FILHO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR
INTIMAÇÃO: AS PARTES MANIFESTAREM SOBRE LAUDO PERICIAL.
81667 - 2008 \ 855. Nr: 6639-50.2008.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): CONDOMÍNIO GOIABEIRAS SHOPING CENTER
Disponibilizado - 30/3/2012
ADVOGADO: LUCIANO LUIS BRESCOVICI
ADVOGADO: ROBERTO CAVALCANTI BATISTA
ADVOGADO: ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONÇA
REQUERIDO(A): JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVA
REQUERIDO(A): NAIR T. C. DA SILVA
ADVOGADO: MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES
ADVOGADO: HELIODORIO SANTOS NERY - UNIJURIS
INTIMAÇÃO: INTERESSADO MANIFESTAR SOBRE DESARQUIVAMENTO
DOS AUTOS.
322419 - 2008 \ 847. Nr: 23822-68.2007.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DISTRIBUIDORA COLORADO DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO: HOMERO MARCHEZAN
ADVOGADO: MARCOS SOUZA DE BARROS
ADVOGADO: JOSÉ ANDRÉ TRECHAUD E CURVO
RÉU(S): JOSÉ MÁRCIO DE MAGALHÃES
INTIMAÇÃO: VISTOS.I- DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE DE FLS.
39, NA SEGUINTE FORMA:CREDOR: DISTRIBUIDORA COLORADO DE
BEBIDAS LTDA - CNPJ: 32.952.129/0001-96; DEVEDOR: JOSÉ MARCIO DE
MAGALHÃES - CPF: 537.653.971-72; VALOR: R$ 21.405,30 (VINTE E UM
MIL, QUATROCENTOS E CINCO REAIS E TRINTA CENTAVOS).II- SEGUE EM
ANEXO O PROTOCOLO E RESPOSTA.EM CASO POSITIVO, DIGAM AS
PARTES NO PRAZO LEGAL. DO CONTRÁRIO, DIGA O CREDOR. IIIEXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
375855 - 2009 \ 259. Nr: 11976-83.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA SATELIS DOS SANTOS
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: LEMIR FEGURI
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: ISABELLA SIRIN SCAFF
ADVOGADO: LOUIS MARCELLUS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ESTAGIÁRIA - JARUANA MARQUES AMORIM
ADVOGADO: JANAINA DE ANDRADE LIRA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: VISTOS.DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 313/318, SENDO
DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO
ESPONTÂNEO, EM FACE DA REVELIA DECRETADA ÀS FLS. 212, NO
ENTANTO, PROCEDO A PENHORA ON-LINE, JÁ ACRESCIDO DA MULTA
DO ART. 475-J, DO CPC, CONFORME SEGUE ABAIXO:CREDOR: MARIA
SATELIS DOS SANTOS - CPF: 948.367.101-97; DEVEDOR: PORTO
SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS - CNJ: 611.981.164/0036-90; VALOR:
R$ 26.583,28 (VINTE E SEIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E
VINTE E OITO CENTAVOS).SEGUE ANEXO O PROTOCOLO E
RESPOSTA.EM CASO POSITIVO, DIGAM AS PARTES NO PRAZO LEGAL.
DO CONTRÁRIO, DIGA O CREDOR.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 700290 Nr: 34913-53.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ADAILTON ANTONIO RAMOS
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR
INTIMAÇÃO: AS PARTS MANIFESTAREM SOBRE LAUDO PERICIAL.
348932 - 2008 \ 1459. Nr: 19287-62.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SELMA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS CARVALHO
ADVOGADO: JAQUELINE DE OLIVEIRA NOVAIS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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RÉU(S): HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA
RÉU(S): MARCONDES COSTA MARQUES
ADVOGADO: JORGE LUIZ BRAGA
ADVOGADO: FLAVIO JOSÉ FERREIRA
ADVOGADO: VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA - UNIJURIS
ADVOGADO: RODRIGO BRAGA
ADVOGADO: LUIZ JOSÉ FERREIRA
ADVOGADO: CLAUDIA AMELIA LIMA DE CASTRO
ADVOGADO: MARIA APARECIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: OVÍDIO LUIZ GIRARDELLO
ADVOGADO: LAURO DE CARVALHO
ADVOGADO: LAURA PATRICIA DOURADO AMORIM
ADVOGADO: JOSEMAR HONÓRIO BARRETO JUNIOR
ADVOGADO: ZOÉ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO
ADVOGADO: ELY MACHADO DA SILVA
ADVOGADO: ALINE FRANCIELLE MUFATTO DE SIQUEIRA
INTIMAÇÃO: AS PARTES MANIFESTAREM SOBRE PROPOSTA DE
HONORÁRIOS PERICIAIS.
Cod.Proc.: 715520 Nr: 9606-63.2011.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: WORKER CARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS LTDA
ADVOGADO: CRISTIANO ANASTACIO DA SILVA
ADVOGADO: ROBERY BUENO DA SILVEIRA
EMBARGADO(A): POSTO PONTE NOVA LTDA
ADVOGADO: RODRIGO SÊMPIO FARIA
INTIMAÇÃO: AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS
QUE PRETENDEM PRODUZIR.
419502 - 2010 \ 106. Nr: 5821-30.2010.811.0041
AÇÃO: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR
OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): PAULO VARGAS
ADVOGADO: JOEL FERREIRA VITORINO
ADVOGADO: IRLEY PINHEIRO KRETLI
RÉU(S): OESTE FORMAS PARA CONCRETO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
ADVOGADO: EDUARDO H. CUBITZA
ADVOGADO: RODRIGO SILVEIRA
ADVOGADO: THIAGO SILVEIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS.I- HOMOLOGO O TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS.
129.II- DEFIRO A JUNTADA REQUERIDA.III- ESPECIFIQUEM AS PARTES, AS
PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, NO
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.IV- APÓS, CONCLUSOS OS AUTOS PARA
SANEAMENTO OU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.V- CUMPRA-SE.
233523 - 2008 \ 390. Nr: 2861-43.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: N. E. G. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): MARCELE GOMES DA SILVA
ADVOGADO: LUIS ANTONIO SIQUEIRA CAMPOS
ADVOGADO: CARLOS ABRAHÃO FAIAD
ADVOGADO: MARILIA MOREIRA DE CASTILHO
ADVOGADO: CARLOS ABRAHÃO FAIAD
REQUERIDO(A): HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS
REQUERIDO(A): ANTONIO ALVES BESSA JUNIOR
ADVOGADO: ELEMAR ELIO PERINAZZO
ADVOGADO: PEDRO OVELAR
ADVOGADO: RAUL CANAL
ADVOGADO: ÉRIKA LIMA DE PAIVA
INTIMAÇÃO:
AS
PARTES
PARA
MANIFESTAREM
SOBRE
ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. .
334750 - 2008 \ 366. Nr: 5177-58.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARLY MARCOLINO DA SILVA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
Disponibilizado - 30/3/2012
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: LEMIR FEGURI
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: LOUIS MARCELLUS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ESTAGIÁRIA - JARUANA MARQUES AMORIM
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: ADAM MIRANDA SÁ STEHLING
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
INTIMAÇÃO: PARTES MANIFESTAREM SOBRE O RETORNO DOS AUTOS
DO TJMT
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 712023 Nr: 5104-81.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: TAIAMÃ PLAZA HOTEL LTDA
ADVOGADO: HOMERO MARCHEZAN
EXECUTADOS(AS): SÃO PEDRO AGROPECUARIA COMERCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA.
Cod.Proc.: 444017 Nr: 19316-44.2010.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: LIMPARHTEC IND. COM. E SERVIÇOS
ADVOGADO: JOSÉ VIEIRA JUNIOR
REQUERIDO(A): SÓ COBRANÇAS LTDA - ME
INTIMAÇÃO: VISTOS.PROMOVA O REQUERENTE O ANDAMENTO DO
FEITO EM 05 (CINCO) DIAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 423802 Nr: 8079-13.2010.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HOSPITAL AMECOR LTDA
ADVOGADO: JOSÉ ARLINDO DO CARMO
ADVOGADO: DOLOR RIBEIRO BOTELHO NETO
ADVOGADO: LUCIANA REZEGUE DO CARMO
RÉU(S): ALCIONE JOSÉ RIBEIRO
ADVOGADO: MARINALVA DE MATOS SANTANA
INTIMAÇÃO: VISTOS.PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 585, INCISO
II, DO CPC, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA
AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DE FLS. 37.INTIME-SE O AUTOR A NOTICIAR
O CUMPRIMENTO DO AVENÇADO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS APÓS O
VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO, PENA DE NÃO O FAZENDO,
PRESUMIR-SE A OCORRÊNCIA, COM EXTINÇÃO DO FEITO.CUMPRA-SE.
71242 - 2008 \ 1852. Nr: 3165-23.1998.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: AQUARELA TINTAS - DOMINGUES & LIMA LTDA (MAIS 1
AUTOR)
ADVOGADO: VANIA KIRZNER DORFMAN
ADVOGADO: FABÍOLA CÁSSIA DE NORONHA SAMPAIO
REQUERIDO(A): TRANSPORTADORA RODOACRE LTDA (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: ALCEBÍADES JOSÉ BONFIM
ADVOGADO: KELLY CRISTINA MENDES SOUZA
ADVOGADO: ALCEBIADES JOSÉ BOMFIM
ADVOGADO: ALINE RODRIGUES
ADVOGADO: EDSON JOSE CAALBOR ALVES
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, OU FORNECER
MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO, EM CINCO
DIAS.
Cod.Proc.: 718952 Nr: 14698-22.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CLARION S/A AGROINDUSTRIAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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ADVOGADO: FERNANDO MANICA GOBBI
RÉU(S): GRUPAL AGOINDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO: FERNANDA ABREU MATTOS
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR CONTESTAÇÃO.
Cod.Proc.: 441927 Nr: 18216-54.2010.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): UNIMED - CUIABÁ- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: CARLA HELENA GRINGS
RÉU(S): JOÃO DONOSO - J. D. FISCONTÁBIL
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL.
5466 - 1999 \ 5169. Nr: 10943-10.1999.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
EXECUTADOS(AS): VICENTE FERRETI (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: PAULO NAZARENO RORIZ GUIMARÃES
ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO
ADVOGADO: TATYANE NEVES BALDUINO
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR OFÍCIO.
342728 - 2008 \ 1246. Nr: 13167-03.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): RUBENS MARCIANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ALESSANDRA GOUVÊA DE VASCONCELLOS GURGEL
ADVOGADO: VICTOR HUGO DE CAMPOS SANTOS
RÉU(S): HELENA BARBA RODRIGUES
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
307204 - 2007 \ 400. Nr: 16383-06.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARIA NELMA MENDES CARDOSO
ADVOGADO: CASSIO FELIPE MIOTTO
RÉU(S): TELEMAT CELULAR S/A - VIVO
ADVOGADO: MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
ADVOGADO: LUCIANO LUIS BRESCOVICI
ADVOGADO: JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO
ADVOGADO: LUCIANA GAMBALLI CORREA DA COSTA
ADVOGADO: BETTÂNIA MARIA GOMES PEDROSO
ADVOGADO: HELDA FERREIRA
ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
ADVOGADO: MÔNICA RUBINO MACIEL
ADVOGADO: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
337840 - 2008 \ 1109. Nr: 8492-94.2008.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - COLÉGIO E
CURSO MASTER - S/C LTDA
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
RÉU(S): EDNILZA LIMA ALMEIDA FERREIRA
INTIMAÇÃO: REQUERENTE EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, OU
FORNECER MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO,
EM CINCO DIAS.
343642 - 2008 \ 1275. Nr: 13934-41.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
RÉU(S): MARAVILHA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA.EPP
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE TÉRMINO DO PRAZO
SUSPENSIVO.
Cod.Proc.: 466152 Nr: 33477-59.2010.811.0041
Disponibilizado - 30/3/2012
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): AGRIPINO PAULO DA SILVA
ADVOGADO: GILMAR ANTÔNIO DAMIN
RÉU(S): POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS
E TELÉGRAFOS
INTIMAÇÃO: AUTOR REIRAR OFÍCIO
334893 - 2008 \ 417. Nr: 5410-55.2008.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DISTRIBUIDORA COLORADO DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO: HOMERO MARCHEZAN
ADVOGADO: JOSÉ ANDRÉ T. E CURVO
ADVOGADO: OMAR KHALIL
RÉU(S): JOARI SOARES DO PRADO
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Cod.Proc.: 454034 Nr: 25692-46.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LELIS FONSECA SILVA
ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE F. ROCHA E SILVA
RÉU(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR CONTESTAÇÃO.
394382 - 2009 \ 843. Nr: 29684-49.2009.811.0041
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM
COBRANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CLEMENTA ESTRELA FERNANDES
ADVOGADO: AMARO CESAR CASTILHO
ADVOGADO: ANIBAL FELICIO GARCIA NETO
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
RÉU(S): DALTON VICENTE COIMBRA (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR OFÍCIO.
22739 - 2001 \ 221. Nr: 11933-30.2001.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): JVP FACTORING FOMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ENEAS PAES DE ARRUDA
REQUERIDO(A): CEPROMAT CLUBE - ASSOC DOS SERVIDOS DO CENT
PROC DADOS DO ES
ADVOGADO: EDGAR BIOLCHI
ADVOGADO: DEISE FABIANA DIER BIOLCHI
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA.
21293 - 2001 \ 198. Nr: 12351-65.2001.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARCILÉIA FERREIRA DA SILVA-ME
ADVOGADO: JULINIL GONÇALVES ARINE
ADVOGADO: ADOLFO ARINE
REQUERIDO(A): ADSHOPPING - ADM. DE BENS E SHOPPING CENTERS S/C
LTDA
ADVOGADO: LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE
ADVOGADO: MANOEL ARCANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: AGNALDO BEZERRA BONFIM
ADVOGADO: ANTONIO CAETANO SIMAO
ADVOGADO: JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR PAGAMENTO DE CUSTAS.
16910 - 2001 \ 133. Nr: 12343-88.2001.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MARCILÉIA FERREIRA DA SILVA-ME
ADVOGADO: JULINIL GONÇALVES ARINE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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ADVOGADO: CRISTIANA ESPÍRITO SANTO RODRIGUES
REQUERIDO(A): ADSHOPPING - ADM. DE BENS E SHOPPING CENTERS S/C
LTDA
ADVOGADO: IVANOWA RAPOSO QUINTELA
ADVOGADO: PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES
ADVOGADO: JORGE AURÉLIO ZAMAR TAQUES
ADVOGADO: MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR
ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS BONACCORDI JUNIOR
ADVOGADO: MANOEL ARCANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR PAGAMENTO DE CUSTAS.
Cod.Proc.: 463489 Nr: 31758-42.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EDILSON HENRIQUE DIAS
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR
ADVOGADO: RODRIGO POUSO MIRANDA
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 130.
Cod.Proc.: 731367 Nr: 27495-30.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SILVIO DE ALMEIDA
ADVOGADO: ANTONIO P. ESPÓSITO
ADVOGADO: ROSANA DE B. B. ESPOSITO
RÉU(S): BRANDALISE EMPREENDIMENTOS RURAIS (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CARTA DE CITAÇÃO
DEVOLVIDA.
Cod.Proc.: 701593 Nr: 36214-35.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: NILSON MARTINS MARQUES
ADVOGADO: OTACILIO PERON
EXECUTADOS(AS): GILBERTO ANDREATTA (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: WANDERLEY SOUZA SOARES
ADVOGADO: VICTOR RODRIGO TEOFILO DE CARVALHO
ADVOGADO: FHREDERICO PEREIRA SABINO DA SILVA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA.
327622 - 2008 \ 448. Nr: 705-14.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: S. T. SAWAMURA EPP
ADVOGADO: MOACY FELIPE CAMARÃO
EXECUTADOS(AS): NILSA ANDREA DOS SANTOS - ME
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CARTA PRECATÓRIA
DEVOLVIDA.
Cod.Proc.: 451365 Nr: 23684-96.2010.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): INSTITUTO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE/IEMAT
ADVOGADO: MARCELO AMBROSIO CINTRA
ADVOGADO: FERNANDA TOMAZ MENDES
RÉU(S): GLENSON JEAN FERNANDES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE INFORMAÇÃO DO CORREIO.
381725 - 2009 \ 424. Nr: 17526-59.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SUELLEN MOURÃO ABUD
ADVOGADO: RODRIGO ALVES SILVA
RÉU(S): RAFAEL LUCENA GAUNA DE ALMEIDA - ME
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO.
317277 - 2007 \ 513. Nr: 20558-43.2007.811.0041
Disponibilizado - 30/3/2012
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: PAIAGUÁS HOTÉIS S/A
ADVOGADO: CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ROSENI APARECIDA FARINÁCIO
EXECUTADOS(AS): GILMAR DONIZETE FABRIS
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO OFICIAL.
Cod.Proc.: 719362 Nr: 15013-50.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: SANTOS GARCIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO: JULIERME ROMERO
ADVOGADO: ANDRÉA KARINE TRAGE BELIZÁRIO
EXECUTADOS(AS): MEZZO DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA.
64057 - 2002 \ 132. Nr: 3728-75.2002.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): ANTÔNIO LUIZ VILELA
ADVOGADO: ELIZABETH MACEDO SILVA
RÉU(S): AGROPESA- AGROPECUÁRIA PORTO DOS GAÚCHOS S/A (MAIS
RÉUS)
ADVOGADO: SÉRGIO DONIZETI NUNES
ADVOGADO: REJANE BELUSSI MIRANDA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CARTA PRECATÓRIA
DEVOLVIDA.
344533 - 2008 \ 1306. Nr: 14718-18.2008.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): INPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E BISCOITOS LTDA
ADVOGADO: MARCOS MILKEM ABDALA
RÉU(S): CIRMAX FERREIRA DE LIMA
INTIMAÇÃO: VISTOS.EMENDE A EXEQÜENTE A INICIAL DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA, PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, CONSIDERANDO
A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO
ESPONTÂNEO DA CONDENAÇÃO, EM FACE DE SUA REVELIA.FIXO O
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 728730 Nr: 24676-23.2011.811.0041
AÇÃO: PROTESTO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: ROBERTO ABRAO JUNIOR
ADVOGADO: ODAIR A BUSIQUIA
REQUERIDO(A): CLÓVIS HUGUENEY NETO
INTIMAÇÃO: AUTOR PARA JUNTAR + UMA CÓPIA DA INICIAL PARA A
DEVIDA INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO CONFORME MANDADO EXPEDIDO.
(URGENTE)
Cod.Proc.: 726942 Nr: 22778-72.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ G. Q. DA SILVA ( SUPER QUEIROZ )
ADVOGADO: HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT
REQUERIDO(A): RODRIGO PERES PEREIRA E CIA LTDA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE INFORMAÇÃO DO CORREIO.
Cod.Proc.: 711112 Nr: 4125-22.2011.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA
ADVOGADO: HUNNO FRANCO MELLO
RÉU(S): HUMBERTO JACOB DE BARROS OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE INFORMAÇÃO DO CORREIO.
155349 - 2004 \ 124. Nr: 8764-30.2004.811.0041
AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): MARTA SUZANA FAVETTI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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ADVOGADO: DR. FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD
ADVOGADO: CARLA MITIKO HONDA DA FONSECA
ADVOGADO: ULISSES RABANEDA DOS SANTOS
ADVOGADO: JAKELINE APARECIDA MOURA DE CURSI
RÉU(S): VALMIR MATOS DA SILVA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE TÉRMINO DO PRAZO
SUSPENSIVO.
Cod.Proc.: 724313 Nr: 19961-35.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FRANCISCO DE ASSIS ANTUNES
ADVOGADO: SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA
RÉU(S): DIRCEU CÉSAR FLORES DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS.INTIME-SE O REQUERENTE PARA, QUERENDO,
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM,
NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
351952 - 2008 \ 1537. Nr: 22321-45.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANTONIO LUIZ VILANOVA BARRETO (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: PAULO SERGIO DANIEL
ADVOGADO: PAULO SERGIO DANIEL
ADVOGADO: BENEDITO OSVALDO VILANOVA
RÉU(S): TIO JORGE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: DYNAIR ALVES DE SOUZA DALDEGAN
ADVOGADO: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DE CARVALHO BARCELOS
ADVOGADO: DINARA DE ARRUDA OLIVEIRA
ADVOGADO: KARINA RICHTER MODELLI
ADVOGADO: DYNAIR ALVES DE SOUZA DALDEGAN
ADVOGADO: DINARA DE ARRUDA OLIVEIRA
ADVOGADO: KARINA RICHTER MODELLI
ADVOGADO: MARCELO SOUSA MELO BENTO DE RESENDE
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.DIANTE DA PETIÇÃO DE FLS. 555, REQUEIRA O
EXEQUENTE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 475-O
DO CPC.
Cod.Proc.: 441472 Nr: 17946-30.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAL DE MATO
GROSSO
ADVOGADO: JOÃO CESAR FADUL
EXECUTADOS(AS): ATAMIR RIBEIRO DA SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS.
O PEDIDO DE FLS. 31/33 TRATA-SE DE REITERAÇÃO DAQUELE
ACOSTADO AS FLS. 27/28, NO CASO, INDEFERIDO AS FLS. 30.
O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INEXISTE NA LEI PROCESSUAL, NÃO
SENDO SUCEDÂNEO DO RECURSO APROPRIADO.
AINDA, NÃO TROUXE O REQUERENTE QUALQUER FATO NOVO A
ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA, RAZÃO PELA QUAL
INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 31/33, MANTENDO O DECISUM DE FLS. 30
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
PROMOVA O EXEQUENTE O ANDAMENTO DO FEITO, EM 05(CINCO)
DIAS.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 709242 Nr: 2111-65.2011.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA->PROCESSO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ALEXANDRE CESAR ANDRADE DE OLIVEIRA (MAIS
AUTORES)
ADVOGADO: TULIO CESAR ZAGO
REQUERIDO(A): MADSON ELETROMETALURGICA LTDA
INTIMAÇÃO: AUTOR A NOTICIAR O CUMPRIMENTO DO AVENÇADO, NO
PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, PRESUMIR-SE
A OCORRÊNCIA, COM EXTINÇÃO DO FEITO.
193673 - 2005 \ 13. Nr: 6680-22.2005.811.0041
AÇÃO: DESPEJO->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS,
LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
Disponibilizado - 30/3/2012
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: IEDE MARIA GASPAROTTO
ADVOGADO: APARECIDO TERNOVOI DE MORAES
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: ANDREA PINTO BIANCARDINI
ADVOGADO: ANA LUÍZA PERON
ADVOGADO: KAROLINE R. FAVERO
ADVOGADO: ANNAVERA AURESCO ATÍLIO
ADVOGADO: GISLAINE TRIVELLATO GRASSI
REQUERIDO(A): IRINEU DEVECCHI (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: ELIANETH GLAUCIA DE OLIVEIRA NAZARIO SILVA
ADVOGADO: ROGÉRIO BORGES FREITAS - DEFENSOR PÚBLICO
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL.
78956 - 1998 \ 4818. Nr: 11316-41.1999.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: JOSÉ ROBERTO ROSETTE
ADVOGADO: EWERSON DUARTE DA COSTA
ADVOGADO: JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES
EMBARGADO(A): ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX
ADVOGADO: FLÁVIA ALMEIDA DA FONSECA GILDINO
ADVOGADO: FRANKLIN R. VIEIRA VIDAURRE
ADVOGADO: ROMEU DE AQUINO NUNES
ADVOGADO: LOUISE KRISTINA LOPES DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE PROSSEGUIMENTO DO FEITO
NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.
79869 - 1997 \ 4178. Nr: 5745-60.1997.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: PLAN-DENTAL PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA
LTDA
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: MARIA DO ROSARIO LOPES PEREIRA BARBANT
REQUERIDO(A): ROGÉRIO NOGUEIRA PORTO
ADVOGADO: RICARDO VIDAL
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA.
Cod.Proc.: 728985 Nr: 24961-16.2011.811.0041
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
REGIDOS
POR
OUTROS
CÓDIGOS,
LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FERNANDO TUTOMU HIRANO
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
RÉU(S): MORADA INVESTIMENTOS S/A (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: REQUERENTE RETIRAR EDITAL PARA PUBLICAÇÃO, NO
PRAZO DE CINCO DIAS.
Cod.Proc.: 753118 Nr: 5004-92.2012.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
ADVOGADO: CARLA HELENA GRINGS
ADVOGADO: LUIS FERNANDO SILVA E SOUZA
REQUERIDO(A): AUTO POSTO MONTANHA LTDA
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, OU FORNECER
MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMETNO DO MANDADO.
Cod.Proc.: 440854 Nr: 17468-22.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MARILEIDE AUXILIADORA DE CAMPOS ORMOND PIPINO
ADVOGADO: CRISTIANO ALCIDES BASSO
EXECUTADOS(AS): PAULO TAMASHIRO
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA.
Cod.Proc.: 746741 Nr: 43964-54.2011.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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TRABALHO
REQUERENTE: LUCIANO PORTEL MARTINS
ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA.
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
Cod.Proc.: 735577 Nr: 31938-24.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARCELO CURY RODER
ADVOGADO: CLAUDIO BARBOSA DE LIMA
ADVOGADO: ROSENI APARECIDA FARINÁCIO
REQUERIDO(A): BANCO FIAT S.A
ADVOGADO: CELSO MARCON
INTIMAÇÃO: PARTE REQUERIDA PARA ASSINAR CONTESTAÇÃO NO
PRAZO DE CINCO(05)DIAS..
342606 - 2008 \ 1242. Nr: 12912-45.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): INSTITUTO CUIABANO DE EDUAÇÃO - ICE
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NILTON LUIZ FERREIRA DA SILVA
RÉU(S): MARIA FERNANDA S. DA COSTA VICARI
ADVOGADO: MARIA ANGÉLICA SILVA DA COSTA ZANATA
INTIMAÇÃO: VISTOS.INTIME-SE A ADVOGADA CONSTITUÍDA NOS AUTOS
PELA REQUERIDA, PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PETIÇÃO DE
ACORDO DE FLS. 49/50, EM 05 (CINCO) DIAS.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 718773 Nr: 9411-78.2011.811.0041
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI
IMPUGNADO(S): J. S. S. (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
INTIMAÇÃO: VISTOS. DIGA O IMPUGNADO NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.APÓS, SE NECESSÁRIO, SERÁ REQUISITADO AUXÍLIO DE PERITO
PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CAUSA OU, SERÁ PROFERIDA
DESDE LOGO A DECISÃO.INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 740281 Nr: 36986-61.2011.811.0041
A Ç Ã O :
I M P U G N A Ç Ã O
D E
A S S I S T Ê N C I A
JUDICIÁRIA->INCIDENTES->OUTROS PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): DIRCEU CÉSAR FLORES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA
IMPUGNADO(S): FRANCISCO DE ASSIS ANTUNES
ADVOGADO: SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS.DIGA O IMPUGNADO NO PRAZO DE CINCO (05)
DIAS.APÓS, SE NECESSÁRIO, SERÁ REQUISITADO AUXÍLIO DE PERITO
PARA DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CAUSA OU, SERÁ PROFERIDA
DESDE LOGO A DECISÃO.INTIMEM-SE.
Cod.Proc.: 446649 Nr: 20916-03.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DELCIDES CORRÊA DA SILVA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): UNIMED CUIABÁ-COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO
ADVOGADO: JANAINA PEREIRA VILAGRA RIBEIRO
ADVOGADO: PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES
ADVOGADO: MILENA VALLE RODRIGUES
INTIMAÇÃO: VISTOS.SOBRE O PEDIDO DE FLS. 129/130, DIGA A PARTE
REQUERIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.CUMPRA-SE.
289193 - 2008 \ 443. Nr: 9701-35.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARTA GOUVEIA DA SILVA
ADVOGADO: MIRIAM ALVES GOUVEIA NUNES
Disponibilizado - 30/3/2012
RÉU(S): ORGANIZAÇÃO ESTRELA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS
LTDA ( MOVEIS ESTRELA )
ADVOGADO: ROMILDO CASSEMIRO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.A LEI Nº. 1.060/50, EM SEU ARTIGO 4º DISPÕE
QUE "A PARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE
NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E
HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA
FAMÍLIA". TODAVIA, ESSE DISPOSITIVO NÃO FOI ACOLHIDO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL: SEU ARTIGO 5º, LXXIV, QUE ESTABELECE QUE
O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA TÉCNICA JURÍDICA INTEGRAL E
GRATUITA AOS QUE "COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSO".
"IN CASU", ESTE JUÍZO CONCEDEU PRAZO PARA A REQUERIDA
ORGANIZAÇÃO ESTRELA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
COMPROVAR A SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ENTRETANTO, OS
DOCUMENTOS DE FLS. 162/172, NÃO DEMONSTRAM QUE A REQUERIDA
FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA. EM ASSIM
SENDO, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO.
INTIME-SE A REQUERIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
DESPESAS INERENTES AO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO DO RECURSO.
Cod.Proc.: 754379 Nr: 6358-55.2012.811.0041
A
Ç
Ã
O
:
E
X
C
E
Ç
Ã
O
D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: PALLAS OPERADORA TURÍSTICA LTDA
ADVOGADO: CÉSAR MOTTA MOREIRA
EXCEPTO: CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA
ADVOGADO: LEONARDO S. T. MONTENEGRO
ADVOGADO: DOMINGOS FLEURY DA ROCHA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.SE NO PRAZO RECEBO A EXCEÇÃO E
DETERMINO O PROCESSAMENTO.DE ACORDO COM OS ARTS. 306 E 265,
III, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ QUE A EXCEÇÃO SEJA
DEFINITIVAMENTE JULGADA.CERTIFIQUEM-SE NO PROCESSO PRINCIPAL
O RECEBIMENTO DA EXCEÇÃO E A SUSPENSÃO DO FEITO.
OUÇA-SE A EXCEPTA, EM 10 DIAS (ART. 308).
INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA
377821 - 2009 \ 307. Nr: 13905-54.2009.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: ADRIANA BISPO BODNAR (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
ADVOGADO: ADRIANA BISPO BODNAR
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
EXECUTADOS(AS): ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA UIRAPURU (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
ADVOGADO: BENEDITO RUBENS DE AMORIM
ADVOGADO: ADRIANA BISPO BODNAR
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
INTIMAÇÃO: VISTOS.DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 179/180. ASSIM,
PRIMEIRAMENTE, INTIME-SE O REQUERIDO, (EXECUTADO) ASSOCIAÇÃO
ATLÉTICA UIRAPURU) NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA
PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO)
SOB O VALOR DA DÍVIDA (CPC, ARTIGO 475-J).APÓS, O DECURSO DO
PRAZO, COM OU SEM PAGAMENTO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO,
VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA
330515 - 2008 \ 77. Nr: 2108-18.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E INFORMATICA
LTDA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA
ADVOGADO: HERMES BEZERRA DA SILVA NETO
ADVOGADO: MARIA CAROLINA BANA DE CARVALHO
ADVOGADO: ELIZABETE DE MAGALHÃES ALMEIDA
RÉU(S): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 106 de 506
DE MASCARENHAS
ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS
DE MASCARENHAS
ADVOGADO: YVAN AYRES DA SILVA
ADVOGADO: EDUARDO LUIZ BROCK
ADVOGADO: FLAVIA BUMLAI ALVES PINTO
INTIMAÇÃO: VISTOS.RECEBO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO, EM
SEU EFEITO DEVOLUTIVO (FLS. 707/713).INTIME-SE O APELADO, PARA
CONTRARRAZOAR
O
RECURSO
ADESIVO,
NO
PRAZO
LEGAL.RECOLHIDAS AS CUSTAS E EFETIVADO O PREPARO, SE
CABÍVEL, REMETA-SE AO TJ/MT COM NOSSAS HOMENAGENS.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 462736 Nr: 31231-90.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ERICO DOMINGOS DE ARAÚJO
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE
RÉU(S): NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA
ADVOGADO: TEÓFILO MÁRCIO ARRUDA BARROS JÚNIOR
ADVOGADO: CARLOS ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: VISTOS.RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO,
EM SEU DUPLO EFEITO.INTIME(M-)SE O(S) APELADO(S) PARA
CONTRA-ARRAZOAR(EM) NO PRAZO LEGAL.RECOLHIDAS AS CUSTAS
E EFETIVADO O PREPARO, SE CABÍVEL, REMETA-SE AO TJ/MT COM
NOSSAS HOMENAGENS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
86846 - 2008 \ 170. Nr: 5037-24.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): LIZABETE FERNANDES DE MELO E SILVA (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
ADVOGADO: ADAIANE TONHÁ GALVÃO
ADVOGADO: MARCELA DE SOUZA GARCIA
REQUERIDO(A): IRHPA INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM (MAIS
RÉUS)
ADVOGADO: VICTOR HUMBERTO MAIZMAN
ADVOGADO: MÁRCIA ADELHEID NANI
ADVOGADO: JORGE LUIZ BRAGA
ADVOGADO: RENATA APARECIDA TREVIZAN
ADVOGADO: FLAVIO JOSÉ FERREIRA
ADVOGADO: GLAUBER LUCIANO COSTA GAHYVA
ADVOGADO: VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LUIZ JOSÉ FERREIRA
ADVOGADO: CLAUDIA AMELIA LIMA DE CASTRO
ADVOGADO: MARIA APARECIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: OVÍDIO LUIZ GIRARDELLO
ADVOGADO: LAURO DE CARVALHO
ADVOGADO: LAURA PATRICIA DOURADO AMORIM
ADVOGADO: JOSEMAR HONÓRIO BARRETO JUNIOR
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA BRAGA
ADVOGADO: ADRIANA LOPES SANDIN
INTIMAÇÃO: VISTOS.I- RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 471/479 EM SEU
DUPLO
EFEITO.IIINTIMEM-SE
OS
APELADOS
PARA
CONTRARRAZOAREM NO PRAZO LEGAL.III- POR FIM, COM OU SEM
RESPOSTA, RECOLHIDAS AS CUSTAS E EFETIVADO O PREPARO, SE
CABÍVEL, REMETA-SE AO TJ/MT COM NOSSAS HOMENAGENS. IVEXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
INTIMAÇÃO DO DESPACHO
321977 - 2007 \ 598. Nr: 23558-51.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FKSMT - FEDERAÇÃO DE KARATÊ SHOTOKAN DO MATO
GROSSO
ADVOGADO: CAROLINA DEL ISOLA RAMOS FRANTZ
RÉU(S): LINDINALVA LOPES DE SOUZA PEREIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS.DEFIRO O PEDIDO DE VISTAS REQUERIDO PELA
DEFENSORIA PÚBLICA (FLS. 111), PELO PRAZO LEGAL.SEGUE EM
ANEXO A CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD, REALIZADA PELO JUÍZO,
ONDE NADA FOI ENCONTRADO.APÓS O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO
Disponibilizado - 30/3/2012
NO PRIMEIRO PARÁGRAFO, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA OS
REQUERIMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIOS, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.CUMPRA-SE.
418445 - 2010 \ 94. Nr: 5275-72.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COMÉRCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: MARCO CEZAR ROSADA
EXECUTADOS(AS): TAIAMA INDUSTRIA DE BARCOS LTDA (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: VISTOS.DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO
REQUERIDO (FLS. 52).VENCIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE O
REQUERENTE A MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE CINCO (05)
DIAS.CUMPRA-SE.
166738 - 2004 \ 247. Nr: 16393-55.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NEUZA MARIA DE ARRUDA
ADVOGADO: HELYODORA CAROLYNE ALMEIDA ROTINI
RÉU(S): NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: MARIA JOSÉ
DE ANDRADE GERALDES
ADVOGADO: DANIELA MARTINS LAUBÉ
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CARDOZO SANTOS
ADVOGADO: OSCAR LUIZ DE MORAES
ADVOGADO: CARLOS ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO: DÉBORA CRISTINA MORESCHI
ADVOGADO: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL
ADVOGADO: TEÓFILO MÁRCIO DE ARRUDA BARROS JUNIOR
ADVOGADO: JOÃO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO
ADVOGADO: VITOR CRIVORNCICA JUNIOR
ADVOGADO: FELIPE GIMENES DE FREITAS
ADVOGADO: MIRIAM GONÇALVES BARBOSA
ADVOGADO: PAULA SOLERA RAMON KAVALESKI
ADVOGADO: BETTÂNIA MARIA GOMES PEDROSO
ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU
ADVOGADO: LUCIANO LUIS BRESCOVICI
ADVOGADO: VERONICA MADUREIRA PEREIRA
ADVOGADO: FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR
ADVOGADO: RICARDO MARTINS MOTTA
ADVOGADO: ALENCAR FÉLIX DA SILVA
ADVOGADO: HELDA FERREIRA
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO PIMENTA CERQUEIRA
ADVOGADO: SUELEN BARROS BERGAMIM
INTIMAÇÃO: VISTOS, EM CORREIÇÃO.INTIMEM-SE AS REQUERIDAS, NA
PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO
DÉBITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE
MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOB O VALOR DA DÍVIDA (CPC,
ARTIGO 475-J).EMBORA ESTE MAGISTRADO JÁ TENHA DECIDIDO DE
FORMA DIVERSA, CONSOLIDOU-SE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, EM
ESPECIAL NO STJ, O ENTENDIMENTO DE QUE A INCIDÊNCIA DA MULTA
ANTES REFERIDA NÃO É AUTOMÁTICA, SENDO NECESSÁRIA A
NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO
DÉBITO, CONTUDO, NA PESSOA DO ADVOGADO.NESSE SENTIDO:
"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005.
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO
COMPETENTE. ART. 475-P, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO
ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 475-J DO
CPC. MULTA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. O
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NÃO SE EFETIVA DE FORMA
AUTOMÁTICA, OU SEJA, LOGO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO. DE ACORDO COM O ART. 475-J COMBINADO COM OS ARTS.
475-B E 614, II, TODOS DO CPC, CABE AO CREDOR O EXERCÍCIO DE
ATOS PARA O REGULAR CUMPRIMENTO DA DECISÃO CONDENATÓRIA,
ESPECIALMENTE REQUERER AO JUÍZO QUE DÊ CIÊNCIA AO DEVEDOR
SOBRE O MONTANTE APURADO, CONSOANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO
DISCRIMINADA E ATUALIZADA. 2. (...) 5. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(STJ, RESP 940.274/MS, REL.
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 107 de 506
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM
07/04/2010, DJE 31/05/2010).(GRIFEI). "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. TERMO A
QUO. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. A CORTE ESPECIAL DO STJ PACIFICOU A
MATÉRIA REFERENTE AO TERMO INICIAL DO PRAZO DE QUINZE DIAS,
PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC,
ENTENDENDO QUE, ALÉM DO TRÂNSITO EM JULGADO, É NECESSÁRIA A
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (RESP
N. 940274/MS, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, REL. P/
ACÓRDÃO MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJE
31.5.2010).2.
RECURSO
ESPECIAL
NÃO
PROVIDO.(STJ,
RESP
1218918/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, JULGADO EM 15/02/2011, DJE 24/02/2011)". (GRIFEI). "EMENTA:
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO PARA
APURAR O MONTANTE DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
ART. 475-J DO CPC. MULTA. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO.
NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. 1. "É
INVIÁVEL O AGRAVO DO ART. 545 DO CPC QUE DEIXA DE ATACAR
ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA"
(SÚMULA N. 182/STJ). 2. A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC,
NÃO INCIDE DE FORMA AUTOMÁTICA. É NECESSÁRIO O EXERCÍCIO DE
ATOS PELO CREDOR PARA O REGULAR CUMPRIMENTO DA DECISÃO
CONDENATÓRIA.
CONCEDIDA
A
OPORTUNIDADE
PARA
O
ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO, O NÃO PAGAMENTO EM QUINZE DIAS
CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO
IMPLICA INCIDÊNCIA DA REFERIDA SANÇÃO PROCESSUAL. 3. AGRAVO
PROVIDO EM PARTE. (STJ, AGRG NO AG 1353606/RS, REL. MINISTRO
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM
12/04/2011, DJE 19/04/2011)." (GRIFEI).APÓS, O DECURSO DO PRAZO,
COM OU SEM PAGAMENTO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, VOLTEM
OS AUTOS CONCLUSOS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
403657 - 2009 \ 1002. Nr: 35656-97.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARIA ANGÉLICA SILVA DA COSTA ZANATA
RÉU(S): ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITÓRIOS (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: THAIS FÁTIMA DOS SANTOS
ADVOGADO: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
ADVOGADO: ALENCAR FÉLIX DA SILVA
ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA
INTIMAÇÃO: VISTOS, EM CORREIÇÃO.RECEBO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (FLS.130/134).II- HAVENDO PRETENSÃO MODIFICATIVA,
DIGA O EMBARGADO EM CINCO (05) DIAS.NESSE SENTIDO, É A
JURISPRUDÊNCIA:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO
MODIFICATIVO E CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV). FIRME O
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL QUE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO
CONTRADITÓRIO EXIGE QUE À PARTE CONTRÁRIA SE ASSEGURE A
POSSIBILIDADE
DE
MANIFESTAR-SE
SOBRE
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO QUE PRETENDAM ALTERAR DECISÃO QUE LHE TENHA
SIDO FAVORÁVEL: PRECEDENTES." (STF – 1ª T. - RE 384031/AL – REL.
MIN. SEPÚLVEDA PERTENSE - J. 06/04/2004). III- APÓS, VENCIDO O
PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA
DECISÃO.IV- CUMPRA-SE.
400860 - 2009 \ 947. Nr: 33676-18.2009.811.0041
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARIA ANGÉLICA SILVA DA COSTA ZANATA
ADVOGADO: MARIA IZABEL SILVA DA COSTA
REQUERIDO(A): ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
CREDITÓRIOS (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA
Disponibilizado - 30/3/2012
ADVOGADO: GIORDANO BRUNO PAURO FONTES OLIVEIRA
ADVOGADO: LOUREMBERGUE ALVES JUNIOR
INTIMAÇÃO: VISTOS, EM CORREIÇÃO.RECEBO OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO (FLS.130/134).II- HAVENDO PRETENSÃO MODIFICATIVA,
DIGA O EMBARGADO EM CINCO (05) DIAS.NESSE SENTIDO, É A
JURISPRUDÊNCIA:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO
MODIFICATIVO E CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV). FIRME O
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL QUE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO
CONTRADITÓRIO EXIGE QUE À PARTE CONTRÁRIA SE ASSEGURE A
POSSIBILIDADE
DE
MANIFESTAR-SE
SOBRE
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO QUE PRETENDAM ALTERAR DECISÃO QUE LHE TENHA
SIDO FAVORÁVEL: PRECEDENTES." (STF – 1ª T. - RE 384031/AL – REL.
MIN. SEPÚLVEDA PERTENSE - J. 06/04/2004). III- APÓS, VENCIDO O
PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA
DECISÃO.IV- CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 443505 Nr: 19107-75.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): POSTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: THOMAZ HENRIQUE RODRIGUES DE CARVALHO
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
RÉU(S): EVANDRO GERALDO VOZNIAK
ADVOGADO: EVANDRO GERALDO VOZNIAK
INTIMAÇÃO: VISTOS, EM CORREIÇÃO.ESPECIFIQUEM AS PARTES AS
PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, NO
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.
DESDE JÁ, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO E
ORDENAÇÃO PARA O DIA 05/04/2012, ÀS 16:30H.INTIMEM-SE AS
PARTES A COMPARECER, PODENDO FAZER-SE REPRESENTAR POR
PROCURADOR
OU
PREPOSTO,
COM
PODERES
PARA
TRANSIGIR.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
131893 - 2008 \ 1150. Nr: 1179-63.2000.811.0041
AÇÃO: EMBARGOS->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EMBARGANTE: ZUZI ALVES DA SILVA FILHO (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: AIR PRAEIRO ALVES
EMBARGADO(A): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: MARCOS TOMÁS CASTANHA
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.AGUARDE-SE EM ARQUIVO
PROVISÓRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES, NADA SENDO REQUERIDO,
DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
14882 - 1999 \ 5364. Nr: 11445-46.1999.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOÃO LUIZ BORGES DE PAULA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
ADVOGADO: ANTÔNIO JOÃO DE CARVALHO JÚNIOR
ADVOGADO: ROSÂNGELA LÚCIA MARTINS
ADVOGADO: RENATO MARCELINO DOLCE DE SOUZA
RÉU(S): JOÃO RODER JÚNIOR (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.I- DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 19.170.
INTIMEM-SE OS EXECUTADOS, O TERCEIRO EMBARGANTE E SEU
ADVOGADO, A MANIFESTAREM, NO PRAZO COMUM (FEITO EM
CARTÓRIO) DE CINCO (05) DIAS.
Cod.Proc.: 438048 Nr: 15693-69.2010.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ASSOCIAÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS BOMBEIRO
MILITAR DE MT E MS
ADVOGADO: JOÃO CESAR FADUL
RÉU(S): RENINHO FERREIRA DA COSTA
ADVOGADO: FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: VISTOS.A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FLS. 37 RESTOU
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 108 de 506
PREJUDICADA, ANTE A AUSÊNCIA DO ADVOGADO DA PARTE
EMBARGANTE.AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O
PATRONO
DO
EMBARGANTE
RENUNCIOU
OS
PODERES
DA
PROCURAÇÃO A ELE OUTORGADOS, CONFORME SE PODE OBSERVAR
ÀS FLS. 35/36, O QUE ACARRETOU EM DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL.DESTA FORMA, POR SE TRATAR DE VÍCIO SANÁVEL,
DEVE O PROCESSO SER SUSPENSO PARA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO
PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 265, I, DO CPC.NESSE SENTIDO A
JURISPRUDÊNCIA:"EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ATO PRATICADO
POR ADVOGADO SUSPENSO TEMPORARIAMENTE DA OAB. NULIDADE
SANÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 267,
IV, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA
REGULARIZAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 13 E 36 DO CPC E DO ART. 4.°
DA LEI N.° 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). - EMBORA O ART. 4.° DO
ESTATUTO DA OAB DISPONHA QUE SÃO NULOS OS ATOS PRATICADOS
POR PESSOA NÃO INSCRITA NA OAB OU POR ADVOGADO IMPEDIDO,
SUSPENSO, LICENCIADO OU QUE PASSAR A EXERCER ATIVIDADE
INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA; O DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL NÃO ACARRETA, DE IMEDIATO, A NULIDADE ABSOLUTA
DO ATO PROCESSUAL OU MESMO DE TODO O PROCESSO, PORQUANTO
TAL DEFEITO É SANÁVEL NOS TERMOS DOS ARTS. 13 E 36 DO CPC. (...)
- SE A PARTE COMPARECE A JUÍZO NÃO REPRESENTADA POR
ADVOGADO HABILITADO, OU SE ESTE, NO CURSO DO PROCESSO,
PERDE A CAPACIDADE POSTULATÓRIA (POR IMPEDIMENTO, LICENÇA,
SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DA OAB), OU RENUNCIA AO MANDATO, OU
MORRE, O JUIZ DEVE, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC, POR
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, INTIMAR A PARTE
PARA QUE, NO PRAZO POR ELE ESTIPULADO: (I) CONSTITUA NOVO
PATRONO LEGALMENTE HABILITADO A PROCURAR EM JUÍZO; OU (II) JÁ
HAVENDO OUTRO ADVOGADO LEGALMENTE HABILITADO, QUE ESTE
RATIFIQUE OS ATOS PRATICADOS PELO PROCURADOR INABILITADO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (STJ - RESP 833.342/RS, REL. MINISTRA
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/09/2006, DJ
09/10/2006, P. 302)"EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO - NULIDADE SANÁVEL. VERIFICADA A FALTA DE
INSTRUMENTO DE MANDATO, DEVE SER CONCEDIDO PRAZO PARA
SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE. SOMENTE NÃO SENDO CUMPRIDA A
DETERMINAÇÃO JUDICIAL DEVERÁ SER DECRETADA A NULIDADE. COMO
O PROCESSO FOI EXTINTO COM FULCRO NO INCISO IV DO ART. 267 DO
CPC, DEVERIA TER SIDO FACULTADO AO APELANTE SUPRIR A
IRREGULARIDADE
POSTULATÓRIA
REFERIDA,
ANTES
DE
SER
PROLATADA A R. SENTENÇA." (TJ/MG – 14ª CÂMARA CÍVEL - RAC N°
1.0528.07.004740-2/001 – RELª. DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA –
DATA
JULGAMENTO:
02/10/08)DESTA
FORMA,
DETERMINO
A
SUSPENSÃO PROCESSUAL DA PRESENTE AÇÃO, PELO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS.INTIME-SE, PESSOALMENTE O EMBARGANTE PARA QUE,
NESTE MESMO PRAZO ACIMA MENCIONADO, CONSTITUA NOVO
ADVOGADO OU SE FAÇA REPRESENTAR PELA DEFENSORIA
PÚBLICA.TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, CONCLUSOS OS AUTOS.
INTIME-SE E CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 739151 Nr: 35783-64.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CLEONICE DE SOUZA FERREIRA
REQUERIDO(A): AMERICEL S/A OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL
INTIMAÇÃO: VISTOS.O PATRONO DA REQUERENTE INGRESSOU NESTE
JUÍZO COM A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR,
ENTRETANTO, NÃO ASSINOU A PETIÇÃO INICIAL.ASSIM, POR SE
TRATAR DE VÍCIO SANÁVEL, DEVE O CAUSÍDICO SER INTIMADO PARA
CORRIGIR TAL VÍCIO, A TEOR DO ART. 13 DO CPC, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, UMA VEZ QUE
PEÇA VESTIBULAR, SEM A ASSINATURA DO ADVOGADO, É
CONSIDERADA
COMO
APÓCRIFA.NESSE
SENTIDO
A
JURISPRUDÊNCIA:"EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E
APREENSÃO - FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PEÇA
INAUGURAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - SEM ATENDIMENTO
- INCIDÊNCIAS DAS NORMAS DISPOSTAS NOS ARTIGOS 13 E 37, DO CPC
Disponibilizado - 30/3/2012
- PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA
MANTIDA. TENDO SIDO O ADVOGADO DA PARTE AUTORA INTIMADO
PARA REGULARIZAR A FALTA DE ASSINATURA DA PETIÇÃO
INAUGURAL E NÃO TENDO ATENDIDO À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO,
CORRETA É A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, EM ARRIMO AO QUE PRECEITUA OS DITAMES
DOS ARTIGOS 13 E 37, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." (TJ/MT – 1ª
CÂMARA CÍVEL – RAC Nº 123595/08 – REL. DES. JURANDIR FLORÊNCIO
DE CASTILHO – DATA JULGAMENTO: 08/06/09)DESTA FORMA, INTIME O
PATRONO DO REQUERENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
ASSINE A EXORDIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.INTIME-SE E
CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
400426 - 2009 \ 941. Nr: 33141-89.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: POSTO OPERÁRIO LTDA
ADVOGADO: RODRIGO SEMPIO DE FARIA
EXECUTADOS(AS): ADM - COMERCIO,SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES
LTDA - ME
ADVOGADO: JONNY RANGEL MOSHAGE
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.1) DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 34, AFINAL O
DINHEIRO É O PRIMEIRO BEM DO ROL DE BENS PENHORÁVEIS.2) SEGUE
PEDIDO DE BLOQUEIO VIA BACENJUD E A RESPOSTA, EM QUE FOI
BLOQUEADO APENAS R$ 19,22. POR SE TRATAR DE VALOR ÍNFIMO FOI
DETERMINADO SEU DESBLOQUEIO.3) DIGA O CREDOR.
Cod.Proc.: 754378 Nr: 6357-70.2012.811.0041
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): PALLAS OPERADORA TURÍSTICA LTDA
ADVOGADO: CÉSAR MOTTA MOREIRA
IMPUGNADO(S): CAMILA DE SOUSA LOBO BRAGA
ADVOGADO: LEONARDO S. T. MONTENEGRO
ADVOGADO: DOMINGOS FLEURY DA ROCHA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.PROCESSE-SE NA FORMA DO ART. 261 DO
CPC, SEM SUSPENSÃO DO PROCESSO, OUVINDO-SE O AUTOR EM 5
(CINCO) DIAS.INT.
Cod.Proc.: 712516 Nr: 6050-53.2011.811.0041
AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: PEDRO JOSE DO NASCIMENTO
ADVOGADO: MARILEI CARDOSO
ADVOGADO: ALEX SANDRO CARDOSO
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: PAULA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
ADVOGADO: ALENCAR FELIX DA SILVA
ADVOGADO: CASSIANO LOURENÇO SANCHES
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: RAIANE ROSSETTO STEFFEN
ADVOGADO: VAGNER SPIGUEL JUNIOR
INTIMAÇÃO: VISTOS.ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE AINDA
PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 10(DEZ)
DIAS.DESDE JÁ, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO E
ORDENAÇÃO PARA O DIA 24/04/2012, ÀS 14H00.INTIMEM-SE AS PARTES
A
COMPARECER,
PODENDO
FAZER-SE
REPRESENTAR
POR
PROCURADOR
OU
PREPOSTO,
COM
PODERES
PARA
TRANSIGIR.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 435506 Nr: 14288-95.2010.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE SAÚDE DOS MILITARES
DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO PIRES CEZARIO
ADVOGADO: PEDRO APARECIDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCIO RIBEIRO ROCHA
EMBARGADO(A): COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS PROGRESSO LTDA.
ADVOGADO: ALESSANDER D.L.H.C. FADINI
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DE CONCILIAÇÃO E ORDENAÇÃO PARA O DIA 24/05/2012, ÀS
17H.INTIMEM-SE AS PARTES A COMPARECER, PODENDO FAZER-SE
REPRESENTAR POR PROCURADOR OU PREPOSTO, COM PODERES PARA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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TRANSIGIR.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 750901 Nr: 2642-20.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MARTA MARIA RIPARDO DE SOUZA (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: I – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II
- DESIGNO O DIA 09/05/12, ÀS 18:15 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.
III - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA,
SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE CIÊNCIA AOS
REQUERENTES E SEU PATRONO.
391768 - 2009 \ 768. Nr: 27460-41.2009.811.0041
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): INÊS AMÉLIA NIGRO
ADVOGADO: SEBASTIÃO DA SILVA GREGÓRIO
RÉU(S): PAULO SERGIO GOMES DOS SANTOS (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: JOEL FELICIANO MOREIRA
INTIMAÇÃO: VISTO.CHAMO O FEITO À ORDEM.CONSTA NA INICIAL COMO
REQUERIDOS PAULO SÉRGIO GOMES DOS SANTOS, AUGUSTO MARTINS
NETO, CAROLINA BUCEQUEZES, LIDE PEREIRA E OUTROS.DAQUELES
REQUERIDOS CONHECIDOS, FORAM CITADOS CAROLINA BUCEQUEZES E
LIDIA PEREIRA, NÃO TENDO SIDO ENCONTRADOS OS DEMAIS,
CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 49.CITADAS AS REQUERIDAS
NOMINADAS COM MANDADO JUNTADO EM 18/05/10, FOI PROTOCOLADA
A CONTESTAÇÃO EM 30/09/10.EM RAZÃO DO APURADO, DETERMINO:IPROMOVA A REQUERENTE A INDICAÇÃO ATUAL DOS REQUERIDOS NÃO
CITADOS, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, PROMOVENDO-LHES A
CITAÇÃO.II- RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, OU
SEJA, PROTOCOLADA MUITO DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE 15
DAIS, O CASO É DE SE DETERMINAR O SEU DESENTRANHAMENTO COM
DEVOLUÇÃO AO SUBSCRITOR, MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS,
MANTENDO-SE, CONTUDO, OS DOCUMENTOS MEDIANTE CERTIDÃO. III- A
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO E
REITERADA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA
VARA AGRÁRIA NÃO MERECE SUCESSO.A COMPETÊNCIA DA VARA
AGRÁRIA REFERE-SE A CONFLITOS COLETIVOS, COMO OCORRE NOS
MOVIMENTOS SOCIAIS. NO CASO EM TELA, OS REQUERIDOS NÃO
REPRESENTAM, EM TESE, MOVIMENTO SOCIAL QUE JUSTIFIQUE O
DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.RECONHEÇO, PORTANTO, SER O
JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL O COMPETENTE PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DO FEITO, SOB ESTE ASPECTO.IV- COM RELAÇÃO À
POSSÍVEL COMPETÊNCIA DA UNIÃO, É PRECISO, ANTES DE
RECONHECE-LA, SABER SE A ÁREA DA REQUERENTE SE ENCONTRA
DENTRO DOS LIMITES ARRECADADOS PELO ENTE FEDERAL.SENDO
ASSIM E POR NÃO ESTAR DEMONSTRADO NOS AUTOS ATÉ O
MOMENTO, DETERMINO COMO PROVIDÊNCIA DO JUÍZO, SEJA OFICIADO
AO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE FLS.
20/21 E 62, PARA QUE RESPONDA O OFICIAL, NO PRAZO DE 05 DIAS, SE
O IMÓVEL DESCRITO NO DOC. DE FLS. 20/21 ESTÁ COMPREENDIDO
PARCIAL OU INTEGRALMENTE PELA GLEBA RIBEIRÃO, DESCRITA NO
DOC. DE FLS. 62.V- DA AÇÃO E DA ALEGADA ARRECADAÇÃO DA
UNIÃO SOBRE A ÁREA DA REQUERENTE, DÊ-SE CIÊNCIA AO ENTE
FEDERAL, COM CÓPIA, PARA QUE MANIFESTE, SE FOR O CASO,
INTERESSE NA LIDE, NO PRAZO DE 10 DIAS.VI- CUMPRIDAS AS
DETERMINAÇÕES AQUI LANÇADAS, DIGAM AS PARTES NO PRAZO
COMUM, AUTOS EM CARTÓRIO, DE 10 DIAS E, APÓS, CONCLUSOS.VIICUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 749590 Nr: 1006-19.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANA MAISA MARQUES HUBNER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
Disponibilizado - 30/3/2012
INTIMAÇÃO: I – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II
- DESIGNO O DIA 09/05/12, ÀS 15:15 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.
III - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA,
SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE CIÊNCIA À
REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 750891 Nr: 2632-73.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SIRLEY CAMPOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JACKELYNNE DE CÁSSIA PAIVA
ADVOGADO: CLEILSON MENEZES GUIMARAES
REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
INTIMAÇÃO: I – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II
- DESIGNO O DIA 09/05/2012, ÀS 14:45 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.
III - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA,
SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE CIÊNCIA AO
REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 751402 Nr: 3153-18.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOÃO BATISTA CARDOSO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSE FLORIANO NUNES DIAS
ADVOGADO: PALLOMA EMANUELLI TORQUATO DA SILVA
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: I – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II
- DESIGNO O DIA 09/05/2012, ÀS 17:45 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.
III - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA,
SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE CIÊNCIA AO
REQUERENTE E SEU PATRONO.
404275 - 2009 \ 1014. Nr: 36950-87.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): A. J. L. F. R. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ADEMIR ROSA GOMES
ADVOGADO: HELIO CASTELO BRANCO OLIVEIRA JUNIOR
RÉU(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (MAIS
1 RÉU)
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CARDOZO SANTOS
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
ADVOGADO: FERNANDO MASCARELLO
ADVOGADO: SANDRA APARECIDA VALENTE SIQUEIRA DE LIMA
ADVOGADO: PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES
ADVOGADO: EMILIA MARIANE GONZALEZ GARCIA
ADVOGADO: ALESSANDRA ARAUJO DE CARVALHO SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DE CONCILIAÇÃO E ORDENAÇÃO PARA O DIA 24/05/2012, ÀS
16H30.INTIMEM-SE AS PARTES A COMPARECER, PODENDO FAZER-SE
REPRESENTAR POR PROCURADOR OU PREPOSTO, COM PODERES PARA
TRANSIGIR.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 750985 Nr: 2727-06.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NAUALY SOUZA MOHAMED MAZLON (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: I – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II
- DESIGNO O DIA 09/05/12, ÀS 18:003 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.
III - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA COMPARECER À
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA,
SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE CIÊNCIA AO
REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 749439 Nr: 804-42.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: HDI SEGUROS S/A
ADVOGADO: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO
ADVOGADO: ADAIANE TONHA GALVÃO
REQUERIDO(A): WAGNER SILVA SANTOS (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: I - DESIGNO O DIA 09/05/2012, ÀS 14:30 HORAS, PARA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.II - CITEM-SE E INTIMEM-SE OS REQUERIDOS
PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE
DEVERÃO APRESENTAR DEFESA, SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO
CPC).DÊ-SE CIÊNCIA À REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 749696 Nr: 1206-26.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: PATRICIA CEZAR DE OLIVEIRA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: I – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II
- DESIGNO O DIA 09/05/2012, ÀS 17:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.
III - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA,
SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE CIÊNCIA À
REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 753598 Nr: 5521-97.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CARLOS ROBERTO ROBLES SAMPAIO
ADVOGADO: PALLOMA E. TORQUATO DA SILVA
ADVOGADO: JOSE FLORIANO NUNES DIAS
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: I – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II
- DESIGNO O DIA 1º/06/2012, ÀS 15:15 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.
III - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA,
SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE CIÊNCIA AO
REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 753602 Nr: 5525-37.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ADRIANO BASSO
ADVOGADO: PALLOMA EMANUELLI TORQUATO DA SILVA
ADVOGADO: JOSE FLORIANO NUNES DIAS
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: I – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II
- DESIGNO O DIA 1º/06/12, ÀS 13:45 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.
III - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA,
SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE CIÊNCIA AO
REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 751501 Nr: 3256-25.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ATLANTA
ADVOGADO: ANABELL CORBELINO SIQUEIRA
REQUERIDO(A): MARGARIDA MARCHETTO
INTIMAÇÃO: I - DESIGNO O DIA 30/05/2012, ÀS 15:00 HORAS, PARA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.II - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA,
PELO CORREIO, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM
QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA, SOB PENA DE REVELIA (ART. 278
Disponibilizado - 30/3/2012
DO CPC).DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 751585 Nr: 3348-03.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ADRIANO BEZERRA DA SILVA
ADVOGADO: RIBAMAR CUNHA
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: I – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II
- DESIGNO O DIA 09/05/2012, ÀS 16:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.
III - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA,
SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE CIÊNCIA AO
REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 750257 Nr: 1969-27.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VANILZA LAURIANO DA SILVA
ADVOGADO: JOSE FLORIANO NUNES DIAS
ADVOGADO: PALLOMA E. TORQUATO DA SILVA
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: I – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICI//RIA GRATUITA.II
- DESIGNO O DIA 09/05/12 ÀS 15:45 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.
III - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA,
SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE CIÊNCIA À
REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 751630 Nr: 3403-51.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CRISTIANE CARVALHO DA SILVA
ADVOGADO: MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/A
INTIMAÇÃO: I – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II
- DESIGNO O DIA 09/05/2012, ÀS 13:45 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.
III - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA,
SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE CIÊNCIA À
REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 749643 Nr: 1065-07.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA DA SERRA I
ADVOGADO: ANABEL CORBELINO SIQUEIRA
REQUERIDO(A): NILSON CORREA DE MORAIS (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: I - DESIGNO O DIA 30/05/2012, ÀS 15:30 HORAS, PARA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.II - CITEM-SE E INTIMEM-SE OS REQUERIDOS
PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE
DEVERÃO APRESENTAR DEFESA, SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO
CPC).DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 749583 Nr: 999-27.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: WILSON ROGERIO GALVÃO
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: I – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II
- DESIGNO O DIA 09/05/2012, ÀS 15:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.III - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ
APRESENTAR DEFESA, SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE
CIÊNCIA AO REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 750247 Nr: 1959-80.2012.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO->PROCEDIMENTO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANTONIO JOSE PEREIRA
ADVOGADO: JOSE FLORIANO NUNES DIAS
ADVOGADO: PALLOMA EMANUELLI TORQUATO DA SILVA
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: ,I – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II
- DESIGNO O DIA 09/05/12, ÀS 15:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.III - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ
APRESENTAR DEFESA, SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).
Cod.Proc.: 750908 Nr: 2649-12.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: I – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II
- DESIGNO O DIA 09/05/2012, ÀS 17:15 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.
III - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA,
SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE CIÊNCIA AO
REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 752936 Nr: 4817-84.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JORGE SANTOS CORREA DA COSTA
ADVOGADO: RAFAEL KRUEGER
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S.A
INTIMAÇÃO: I – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II
- DESIGNO O DIA 1º/06/12, ÀS 14:15 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.
III - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA,
SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE CIÊNCIA AO
REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 750087 Nr: 1785-71.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOVENILDO BALDUINO
ADVOGADO: KHÉSIA ANDRIANA CAMARÇO THIMMIG
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/A
INTIMAÇÃO: I – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II
- DESIGNO O DIA1º/03/12, ÀS14:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.
III - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA,
SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE CIÊNCIA AO
REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 752453 Nr: 4305-04.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SEVERINO ALVES DE SOUZA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: I – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II
- DESIGNO O DIA 09/05/2012, ÀS 17:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.
III - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA,
SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE CIÊNCIA AO
REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 752476 Nr: 4329-32.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ FLÁVIO MARTINS DO CARMO
Disponibilizado - 30/3/2012
ADVOGADO: MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S.A
INTIMAÇÃO: I – PROCEDA A SECRETARIA A RETIFICAÇÃO DO TIPO DE
AÇÃO, DEVENDO FIGURAR PROCEDIMENTO SUMÁRIO, PROCEDENDO,
INCLUSIVE, À SUBSTITUIÇÃO DO ADESIVO DE IDENTIFICAÇÃO DO
PROCESSO.II – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.III
– DESIGNO O DIA 09/05/2012, ÀS 14:15 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.IV – CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ
APRESENTAR DEFESA, SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE
CIÊNCIA AO REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 751087 Nr: 2834-50.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: IOVANDO ROCHA MADRADO
ADVOGADO: MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/A
INTIMAÇÃO: I – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II
- DESIGNO O DIA 09/05/2012, ÀS 14:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.
III - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA,
SOB PENA DE REVELIA (ART. 27
8 DO CPC).DÊ-SE CIÊNCIA À REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 751590 Nr: 3354-10.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JONY SABALA DE SOUZA
ADVOGADO: SEBASTIÃO MARTINS JÚNIOR
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: I – PROCEDA A SECRETARIA A RETIFICAÇÃO DO TIPO DE
AÇÃO, DEVENDO FIGURAR PROCEDIMENTO SUMÁRIO, PROCEDENDO,
INCLUSIVE, À SUBSTITUIÇÃO DO ADESIVO DE IDENTIFICAÇÃO DO
PROCESSO.II – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.III
– DESIGNO O DIA 09/05/12, ÀS 18:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.IV – CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ
APRESENTAR DEFESA, SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE
CIÊNCIA AO REQUERENTE E SEU PATRONO
Cod.Proc.: 750307 Nr: 2023-90.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANDERSON LEANDRO BITENCOURT DIAS
ADVOGADO: JACKELYNNE DE CÁSSIA PAIVA
ADVOGADO: CLEILSON MENEZES GUIMARAES
REQUERIDO(A): ITAÚ SEGUROS S/A
INTIMAÇÃO: ,I – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II
- DESIGNO O DIA 09/05/2012, ÀS 13:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.
III - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA,
SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE CIÊNCIA AO
REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 752634 Nr: 4498-19.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JOSÉ LUIZ DE JESUS
ADVOGADO: MARIA LUIZA CARDOSO ALAMINO
ADVOGADO: DANILA LANNES PAULA SOUZA
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S.A
INTIMAÇÃO: I – PROCEDA A SECRETARIA A RETIFICAÇÃO DO TIPO DE
AÇÃO, DEVENDO FIGURAR PROCEDIMENTO SUMÁRIO, PROCEDENDO,
INCLUSIVE, À SUBSTITUIÇÃO DO ADESIVO DE IDENTIFICAÇÃO DO
PROCESSO.II – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.III
– DESIGNO O DIA 09/05/2012, ÀS 14:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.IV – CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ
APRESENTAR DEFESA, SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 112 de 506
CIÊNCIA AO REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 751696 Nr: 3469-31.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): L. G. S. B. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: RAFAEL KRUEGER
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: I – PROCEDA A SECRETARIA A RETIFICAÇÃO DO TIPO DE
AÇÃO, DEVENDO FIGURAR PROCEDIMENTO SUMÁRIO, PROCEDENDO,
INCLUSIVE, À SUBSTITUIÇÃO DO ADESIVO DE IDENTIFICAÇÃO DO
PROCESSO.II – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.III
– DESIGNO O DIA 09/05/12, ÀS 16:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.IV – CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ
APRESENTAR DEFESA, SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE
CIÊNCIA À REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 752252 Nr: 4080-81.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ADILSON BORGES DOS SANTOS
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: I – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II
- DESIGNO O DIA 1º/06/12, ÀS 14:45 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.
III - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA,
SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE CIÊNCIA AO
REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 750448 Nr: 2170-19.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EMERSON ALVES DA SILVA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: I – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II
- DESIGNO O DIA 1º/06/2012, ÀS 15:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.
III - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA,
SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE CIÊNCIA AO
REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 752597 Nr: 4459-22.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ARNALDO MARCELO CESCONETTO
ADVOGADO: JACKELYNNE DE CÁSSIA PAIVA
ADVOGADO: CLEISON MENEZES GUIMARÃES
REQUERIDO(A): ITAU SEGUROS S/A
INTIMAÇÃO: I – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II
- DESIGNO O DIA 1º/06/12, ÀS 14:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.
III - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA,
SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE CIÊNCIA AO
REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 751826 Nr: 3608-80.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: VANDERLEI PEREIRA DA COSTA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: I – PROCEDA A SECRETARIA A RETIFICAÇÃO DO TIPO DE
AÇÃO, DEVENDO FIGURAR PROCEDIMENTO SUMÁRIO, PROCEDENDO,
INCLUSIVE, À SUBSTITUIÇÃO DO ADESIVO DE IDENTIFICAÇÃO DO
PROCESSO.II – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.III
Disponibilizado - 30/3/2012
– DESIGNO O DIA 09/05/2012, ÀS 16:45 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.IV – CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ
APRESENTAR DEFESA, SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE
CIÊNCIA AO REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 751404 Nr: 3155-85.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SANDRA LUCIA DAMACENO
ADVOGADO: JOSE FLORIANO NUNES DIAS
ADVOGADO: PALLOMA EMANUELLI TORQUATO DA SILVA
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: I – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II
- DESIGNO O DIA 09/05/12 ÀS 16:15 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.III - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ
APRESENTAR DEFESA, SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE
CIÊNCIA À REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 753613 Nr: 5536-66.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ERICA REGINA DE MAGALHÃES SILVA SOUZA
ADVOGADO: PALLOMA E. TORQUATO DA SILVA
ADVOGADO: JOSE FLORIANO NUNES DIAS
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: I – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II
- DESIGNO O DIA 1º/06/2012, ÀS 15:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.III - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ
APRESENTAR DEFESA, SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE
CIÊNCIA À REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 750176 Nr: 1881-86.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): P. P. DE A. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JOÃO BATISTA DE MENEZES
REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
INTIMAÇÃO: I – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II
- DESIGNO O DIA 1º/06/2012, ÀS 15:45 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.III - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ
APRESENTAR DEFESA, SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE
CIÊNCIA À REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 752603 Nr: 4465-29.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: WALISSON SILVA MARTINS
ADVOGADO: JACKELYNNE DE CÁSSIA PAIVA
ADVOGADO: CLEILSON MENEZES GUIMARAES
REQUERIDO(A): ITAU SEGUROS S/A
INTIMAÇÃO: I – DEFIRO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.II
- DESIGNO O DIA 1º_/06/12, ÀS 13:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.
III - CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA,
SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE CIÊNCIA AO
REQUERENTE E SEU PATRONO.
Cod.Proc.: 750071 Nr: 1767-50.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA DA SERRA I
ADVOGADO: ANABELL CORBELINO SIQUEIRA
REQUERIDO(A): VALDERSON SOARES LEITE (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: I – DESIGNO O DIA 30/05/2012, ÀS 14:00 HORAS, PARA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.II – CITEM-SE E INTIMEM-SE OS
REQUERIDOS, PELO CORREIO, PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 113 de 506
OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA, SOB PENA DE
REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERENTE E SEU
PATRONO.
Cod.Proc.: 739642 Nr: 36305-91.2011.811.0041
AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO
CIVIL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): E. D. DE A. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 28, REDESIGNO O DIA
04/05/2012, ÀS 16:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.
INTIMEM-SE O GENITOR DO MENOR, A DEFENSORIA PÚBLICA E O
MINISTÉRIO PÚBLICO.
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
264232 - 2006 \ 511. Nr: 22346-29.2006.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): PLAENCO CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO: MICHELINE ZANCHET MIOTO
ADVOGADO: TADEU MUCIO GALVÃO MARQUES VALLIM
RÉU(S): ALEXANDRE MAITELLI
ADVOGADO: MARCOS OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO: ROBERTO ROMANI
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.HAVENDO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO
ACORDO E, INEXISTINDO OBRIGAÇÕES OUTRAS ENTRE AS PARTES,
RESTA A EXTINÇÃO DO FEITO.ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 794,
INCISO I, DO CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM
JULGAMENTO DE MÉRITO.CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA
ACORDADA. P.R.I.C.
26628 - 2009 \ 1024. Nr: 4424-48.2001.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VANDIR JORGE SGUAREZI
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS CUNHA FERRAZ
ADVOGADO: CELIA REGINA CURSINO FERRAZ
RÉU(S): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: WESLEY JOSÉ FERREIRA
ADVOGADO: WANDERLEY JOSÉ CARDOSO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.HAVENDO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO
ACORDO (FLS. 226) E, INEXISTINDO OBRIGAÇÕES OUTRAS ENTRE AS
PARTES, RESTA A EXTINÇÃO DO FEITO.ISTO POSTO, COM FULCRO NO
ART. 794, INCISO I, DO CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM
JULGAMENTO DE MÉRITO.CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA
ACORDADA. P.R.I.C
383012 - 2009 \ 528. Nr: 18478-38.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): H.J.S.R - (MENOR ) REP. POR SUA MÃE KEILA DA SILVA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
ADVOGADO: ERNESTO BORGES FILHO
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPIS
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
O PEDIDO DO AUTOR, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO
SEGURO OBRIGATÓRIO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO INPC, NO
VALOR DE R$ 2.835,00 (DOIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA E CINCO
Disponibilizado - 30/3/2012
REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA
CITAÇÃO (SÚMULA 426/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA
DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43/STJ).CONDENO A REQUERIDA
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 15% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, §3º DO CPC.EM CONSEQUÊNCIA
JULGO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME
ARTIGO 269, I, CPC.TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE A REQUERIDA
VIA ADVOGADO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO, NO PRAZO DE 15
DIAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, INCIDIR A MULTA DE 10% (DEZ
POR CENTO), A TEOR DO ARTIGO 475-J, "CAPUT", CPC.SE DECORRIDOS
06 (SEIS) MESES SEM REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DO JULGADO, AO
ARQUIVO, CONFORME ARTIGO 475, § 5º, CPC.P.R.I.C.
402859 - 2009 \ 988. Nr: 34898-21.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ICE - INSTITUTO CUIABANO DE EDUCAÇÃO
ADVOGADO: NILTON LUIZ FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA CORREIA
ADVOGADO: ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JACKSON AUGUSTO PEREIRA BASSAN
ADVOGADO: BRUNO VIDAL MONTENEGRO
RÉU(S): FABIO JULIO GUSTAVO
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,
CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$
1.545,09 (UM MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E NOVE
CENTAVOS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO INPC, ACRESCIDO DE
JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR
DA DATA DA CITAÇÃO.CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO
EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, § 3º
DO CPC.EM CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO, CONFORME ARTIGO 269, I, CPC.TRANSITADA EM JULGADO,
ANTE A DECRETAÇÃO DA REVELIA, AGUARDE-SE POR 06 (SEIS) MESES
REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSCORRIDO O
PRAZO ACIMA SEM TAL PROVIDÊNCIA, AO ARQUIVO, CONFORME
ARTIGO 475, § 5º, CPC.P.R.I.C.
231291 - 2008 \ 703. Nr: 766-40.2006.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: MARLENE ALVES PEREIRA
ADVOGADO: MANOEL CÉSAR DIAS AMORIM
REQUERIDO(A): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA DE MOURA COELHO DE VILLAS BOAS
DE MASCARENHAS
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
INTIMAÇÃO: VISTOS.HAVENDO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, E
INEXISTINDO OBRIGAÇÕES OUTRAS ENTRE AS PARTES, RESTA A
EXTINÇÃO DO FEITO.ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC,
JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DE
MÉRITO.CUSTAS SE HOUVER, PELA REQUERIDA/EXECUTADA, E
HONORÁRIOS JÁ PAGOS.P.R.I.C.
Cod.Proc.: 712782 Nr: 7242-21.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ILSEU DA SILVA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
O PEDIDO, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO SEGURO
OBRIGATÓRIO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO INPC, NO VALOR DE
R$9.450,00 (NOVE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS),
ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO
(SÚMULA 426/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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EVENTO DANOSO (SÚMULA 43/STJ).CONDENO A REQUERIDA AO
PAGAMENTO
DAS
CUSTAS
PROCESSUAIS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 15% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, § 3º DO CPC.EM CONSEQUÊNCIA
JULGO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME
ARTIGO 269, I, CPC.TRANSITADA EM JULGADO, ANTE A DECRETAÇÃO
DA REVELIA, AGUARDE-SE POR 06 (SEIS) MESES REQUERIMENTO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA SEM
TAL PROVIDÊNCIA, AO ARQUIVO, CONFORME ARTIGO 475, § 5º,
CPC.P.R.I.C.
253901 - 2006 \ 432. Nr: 18986-86.2006.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): OESTE COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA
ADVOGADO: ROSIANE LEITE DE BARROS
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
INTIMAÇÃO: VISTOS.HAVENDO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQÜENDO, E
INEXISTINDO OBRIGAÇÕES OUTRAS ENTRE AS PARTES, RESTA A
EXTINÇÃO DO FEITO.ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 794, I DO CPC,
JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DE
MÉRITO.CUSTAS
SE
HOUVER,
PELA
REQUERIDA/EXECUTADA.
HONORÁRIOS JÁ PAGOS. SEGUE EM ANEXO O ALVARÁ EM FAVOR DA
EXEQÜENTE.P.R.I.C.
Cod.Proc.: 714641 Nr: 8991-73.2011.811.0041
AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO
CIVIL->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: ELIANE FÁTIMA DA SILVA ARRUDA
ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA PREZA DALTRO DORILÊO
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS
NA PETIÇÃO INICIAL, PARA DETERMINAR: 1) DETERMINAR A
RETIFICAÇÃO NO APONTAMENTO RELATIVO AO NOME DE MÃE DA
REQUERENTE NA CERTIDÃO DE CASAMENTO, CERTIDÃO DE FLS. 124-V,
DO LIVRO Nº 23-B, TERMO Nº 6.962, DEVENDO CONSTAR COMO FILHA
DE: CLARICE PEREIRA DA SILVA; 2) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE RETIFICAÇÃO, POR OFÍCIO, AO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO
DESTA CAPITAL, PARA QUE O OFICIAL DE REGISTRO RETIFIQUE O ERRO
ACIMA APONTADO.EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO
CPC.SEM CUSTAS (FEITO SOB O MANTO DA JUSTIÇA GRATUITA) E
HONORÁRIOS.TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO
MANDADO AO CARTÓRIO ACIMA MENCIONADO, NOS TERMOS DESTA
SENTENÇA.P.R.I.C.
412783 - 2010 \ 48. Nr: 2063-43.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SILVIA CRISTINA JARDIM RODRIGUES
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO LUFT
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
O PEDIDO DA AUTORA, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NO VALOR DE R$ 2.362,50 (DOIS MIL,
TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS),
DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO INPC, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA
DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 426/STJ) E CORREÇÃO
MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA
43/STJ).CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
Disponibilizado - 30/3/2012
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 15%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, §3º DO
CPC.EM CONSEQUÊNCIA JULGO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, CONFORME ARTIGO 269, I, CPC.TRANSITADA EM JULGADO,
INTIME-SE A REQUERIDA VIA ADVOGADO PARA CUMPRIMENTO
ESPONTÂNEO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO,
INCIDIR A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), A TEOR DO ARTIGO 475-J,
"CAPUT", CPC.SE DECORRIDOS 06 (SEIS) MESES SEM REQUERIMENTO DE
EXECUÇÃO DO JULGADO, AO ARQUIVO, CONFORME ARTIGO 475, § 5º,
CPC.P.R.I.C.
Cod.Proc.: 720745 Nr: 16203-48.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ANA PAULA REZENDE DE MELO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: FERNANDO CESAR ZANDONADI
ADVOGADO: MÁRCIO HENRIQUE CARDOSO
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
O PEDIDO DA AUTORA, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO INPC, NO
VALOR DE R$ 3.375,00 (TRÊS MIL,K TREZENTOS E SETENTA E CINCO
REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA
CITAÇÃO (SÚMULA 426/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA
DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43/STJ).CONDENO A REQUERIDA
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 15% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, §3º DO CPC.EM CONSEQUÊNCIA
JULGO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME
ARTIGO 269, I, CPC.TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE A REQUERIDA
VIA ADVOGADO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO, NO PRAZO DE 15
DIAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, INCIDIR A MULTA DE 10% (DEZ
POR CENTO), A TEOR DO ARTIGO 475-J, "CAPUT", CPC.SE DECORRIDOS
06 (SEIS) MESES SEM REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DO JULGADO, AO
ARQUIVO, CONFORME ARTIGO 475, § 5º, CPC.P.R.I.C.
384877 - 2011 \ 57. Nr: 20640-06.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ARLINDO TARTARI
ADVOGADO: ELIZANGELA DE ALMEIDA VITALINO
RÉU(S): VALDECIR ENGELMAN (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
INTIMAÇÃO: VISTOS, EM CORREIÇÃO. ENTENDENDO QUE AS DECISÕES
MERAMENTE HOMOLOGATÓRIAS NÃO PRECISAM SER EXTENSIVAMENTE
FUNDAMENTADAS, DEIXO DE PROCEDER AO RELATÓRIO (RT 616/57 E
621/182). NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, E PARA FINS DO
ARTIGO 585, INCISO II, TODOS DO CPC, HOMOLOGO PARA TODOS OS
FINS DE DIREITO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS.
212/213.INTIME-SE A PARTE AUTORA A NOTICIAR O CUMPRIMENTO DO
AVENÇADO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE NÃO O
FAZENDO, PRESUMIR-SE A OCORRÊNCIA, COM EXTINÇÃO DO
FEITO.P.R.I.C.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
276237 - 2007 \ 123. Nr: 4768-19.2007.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): JOAO GREGORIO DOS SANTOS
ADVOGADO: IASNAIA POLLYANA GUSMÃO SAMPAIO
ADVOGADO: LIDIANE DIAS DE CAMPOS
RÉU(S): MULTIBRÁS S.A ELETRODOMESTICOS
ADVOGADO: RICARDO BENEDITO DUNIZ CARVALHO
ADVOGADO: FÁBIO SCHNEIDER
ADVOGADO: PAULO FERNANDO SCHNEIDER
ADVOGADO: OSMAR SCHINEIDER
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: ALENCAR FÉLIX DA SILVA
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO PIMENTA CERQUEIRA
ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.INEXISTINDO OBRIGAÇÕES OUTRAS
ENTRE AS PARTES, RESTA A EXTINÇÃO DO FEITO.ISTO POSTO, COM
FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE
FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO.CUSTAS SE HOUVER, PELO
EXECUTADO. HONORÁRIOS JÁ PAGOS.
SEGUE O ALVARÁ NA FORMA REQUERIDA AS FLS. 235.P.R.I.C.
414043 - 2010 \ 61. Nr: 2762-34.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): C. D. S. M. F. (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
ADVOGADO: JORGE BOTEGA
ADVOGADO: JÕAO BATISTA ALVES BARBOSA JUNIOR
ADVOGADO: RICARDO PORTEL DE OLIVEIRA
RÉU(S): BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA SEGUROS S/A
ADVOGADO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDRE LEONEL FERREIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS, EM CORREIÇÃO.HAVENDO TRANSAÇÃO ENTRE AS
PARTES, COM NOTÍCIA DE QUE INEXISTE OBRIGAÇÃO ENTRE ELAS,
RESTA A HOMOLOGAÇÃO DAQUELE E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO
FEITO.ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO E, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, II E 585, II, AMBOS DO CPC, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO.CUMPRIDAS AS
FORMALIDADES
LEGAIS,
ARQUIVEM-SE
COM
BAIXA
NA
DISTRIBUIÇÃO.CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA ACORDADA.P.R.I.C.
386731 - 2009 \ 641. Nr: 22522-03.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NAIR DE CARLI TARTARI
ADVOGADO: SERGIO HARRY MAGALHAES
ADVOGADO: ELIZANGELA DE ALMEIDA VITALINO
RÉU(S): ITAÚ SEGUROS S.A (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
ADVOGADO: ANTONIO DALTRO NETO
ADVOGADO: DANIELA CRISTINA VAZ PATINI
ADVOGADO: IVAN COSTA DOS REIS
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
ADVOGADO: SAMIR BENNETT BUAINAIN
ADVOGADO: EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS
INTIMAÇÃO:VISTOS, ETC.NAIR DE CARLI TARTARI, DEVIDAMENTE
QUALIFICADA E REPRESENTADA, INGRESSOU PERANTE ESTE JUÍZO
COM AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DESFAVOR DE VLADECIR ENGELMAN E
ITAU SEGUROS S.A., TAMBÉM QUALIFICADOS.AS FLS. 214/215, AS
PARTES TRANSIGIRAM, PUGNANDO PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO
E EXTINÇÃO DO FEITO.É O RELATO. DECIDO.HAVENDO TRANSAÇÃO
ENTRE AS PARTES, COM NOTÍCIA DE QUE INEXISTE OBRIGAÇÃO ENTRE
ELAS, RESTA A HOMOLOGAÇÃO DAQUELE E CONSEQUENTE EXTINÇÃO
DO FEITO.ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO E, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, III E 585, II, AMBOS DO CPC, JULGO
EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO.CUMPRIDAS AS
FORMALIDADES
LEGAIS,
ARQUIVEM-SE
COM
BAIXA
NA
DISTRIBUIÇÃO.CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA ACORDADA.P.R.I.C.
309012 - 2008 \ 429. Nr: 17356-58.2007.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE:
SINDICATO
DOS
EMPREGADOS
TECNICOS
QUE
TRABALHAM COMO ANALISTAS DE SISTEMAS,
ADVOGADO: FÁBIO DUARTE VIEIRA
EXECUTADOS(AS): ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS E
INFORMATICA LTDA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA
ADVOGADO: ELIZABETE DE MAGALHÃES ALMEIDA
INTIMAÇÃO:
VISTOS,
EM
CORREIÇÃO.NÃO
HAVENDO
MAIS
OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES, CONFORME NOTICIADO ÀS FLS. 226,
JULGO EXINTO O PRESENTE FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS
MOLDES DO ART. 794, INCISO II, DO CPC.CUSTAS E HONORÁRIOS NA
FORMA ACORDADA. P.R.I.C
Cod.Proc.: 721039 Nr: 16517-91.2011.811.0041
AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM
Disponibilizado - 30/3/2012
COBRANÇA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: MARIA UNTAR POMPEU
ADVOGADO: FABRICIO FIGUEIREDO NASCIMENTO
REQUERIDO(A): ZENIO DE BRITO ALMEIDA
INTIMAÇÃO: ...NOS TERMPS DO ART. 269, INCISO III, E PARA FISN DO
ART. 585, INCISO II, TODOS DO CPC, HOMOLOGO PARA TODOS OS FINS
DE DIREITO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES AS FLS. 27/29.
INTIME-SE O AUTOR A NOTICIAR SE HOUVE O TOTAL CUMPRIMENTO DO
AVENÇADO, NO PRAZO DE DEZ(10) DIAS, EIS QUE A ULTIMA PARCELA
DO PAGAMENTO ESTAVA ESTIPULADA PARA O MÊS DE AGOSTO DO
PRESENTE ANO, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, PRESUMIR-SE A
OCORRENCIA, COM A EXTINÇÃO DO FEITO. AGUARDE-SE EM ARQUIVO
PROVISÓRIO. P.R.I.C.
Cod.Proc.: 442756 Nr: 18650-43.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): APARECIDO DE ALMEIDA CARVALHO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
O PEDIDO, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO SEGURO
OBRIGATÓRIO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO INPC, NO VALOR DE R$
11.475,00 (ONZE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS),
ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO
(SÚMULA 426/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO
EVENTO DANOSO (SÚMULA 43/STJ).CONDENO A REQUERIDA AO
PAGAMENTO
DAS
CUSTAS
PROCESSUAIS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 15% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, § 3º DO CPC.EM CONSEQUÊNCIA
JULGO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME
ARTIGO 269, I, CPC.TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE A REQUERIDA
VIA ADVOGADO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO, NO PRAZO DE 15
DIAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, INCIDIR A MULTA DE 10% (DEZ
POR CENTO), A TEOR DO ARTIGO 475-J, "CAPUT", CPC.SE DECORRIDOS
6 (SEIS) MESES SEM REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DO JULGADO, AO
ARQUIVO, CONFORME ARTIGO 475, § 5º, CPC.P.R.I.C.
Cod.Proc.: 713269 Nr: 5880-81.2011.811.0041
AÇÃO: ARRESTO ->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): ADEVAIR GROTO
ADVOGADO: PAULO RENATO RODRIGUES DE CARVALHO
RÉU(S): ADD COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.ENTENDENDO QUE AS DECISÕES MERAMENTE
HOMOLOGATÓRIAS
NÃO
PRECISAM
SER
EXTENSIVAMENTE
FUNDAMENTADAS, DEIXO DE PROCEDER AO RELATÓRIO. (RT 616/57 E
621/182).PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 585, INCISO II, DO CPC,
HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ÀS FLS. 178/182.
INTIME-SE A PARTE AUTORA A NOTICIAR O CUMPRIMENTO DO
AVENÇADO, APÓS O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO ACORDO,
NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO,
PRESUMIR-SE A OCORRÊNCIA, COM EXTINÇÃO DO FEITO.P.R.I.C.
Cod.Proc.: 707224 Nr: 947-65.2011.811.0041
A
Ç
Ã
O
:
E
X
C
E
Ç
Ã
O
D
E
INCOMPETÊNCIA->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
EXCEPTO: APARECIDO DE ALMEIDA CARVALHO
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTAM, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGO 94, CAPUT, DO CPC, JULGO
IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADA PELA
EXCIPIENTE, DECLARANDO COMPETENTE PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DO FEITO 18650-43.2010 EM APENSO, A COMARCA DA
CAPITAL,
CONDENANDO-A
NO
PAGAMENTO
DAS
CUSTAS
PROCESSUAIS DO INCIDENTE, FICANDO ISENTA DA CONDENAÇÃO EM
VERBA HONORÁRIA, POR SER INCABÍVEL NA ESPÉCIE.DECORRIDO O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O DESFECHO NOS AUTOS
PRINCIPAIS E, APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, DÊ-SE
BAIXA E ARQUIVE-SE.P.R.I.C.
411299 - 2010 \ 35. Nr: 1469-29.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): B. R. C. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: LÚCIA MARIA REIS
RÉU(S): COLÉGIO ISAAC NEWTON - CIN
ADVOGADO: NILTON LUIZ FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, BEM COMO PELO MAIS QUE CONSTA
DOS AUTOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEDENTE OS PEDIDOS
CONSTANTES NA EXORDIAL PARA CONDENAR A EMPRESA REQUERIDA,
A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL
REAIS).CONDENO A REQUERIDA, NAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 20% SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 20, §3º, DO CPC.A
CONDENAÇÃO
ACIMA
IMPOSTA
DEVERÁ
SER
CORRIGIDA
JUDICIALMENTE PELO INPC E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS,
CONFORME ART. 406 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, AMBOS INCIDIDOS A
PARTIR DO EVENTO DANOSO, A TEOR DAS SÚMULAS 43 E 54, AMBAS
DO STJ.EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME DISPÕE O ART. 269, I, DO
CPC.TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE A REQUERIDA, VIA
ADVOGADO, PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO NO PRAZO DE 15 DIAS,
PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADA.
SE DECORRIDOS 6 MESES SEM REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DO
JULGADO, AO ARQUIVO, A TEOR DO ART. 475-J, §5º, DO CPC.P.R.I.C.
406066 - 2009 \ 1045. Nr: 37497-30.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): L. C. F. (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: JULIANA LEITE MELO LUFT
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
INTIMAÇÃO:
...DIANTE
DO
EXPOSTO,
JULGO
PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, CONDENANDO A REQUERIDA AO
PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO NO VALOR DE R$5.390,00
(CINCO MIL, TREZENTOS E NOVENTA REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO
PELO INPC, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR
DA CITAÇÃO (SÚMULA 426/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR
DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43/STJ).CONDENO A
REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 15% SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 20, §3º DO CPC.EM CONSEQUÊNCIA
JULGO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME
ARTIGO 269, I, CPC.TRANSITADA EM JULGADO, INTIME-SE A REQUERIDA
VIA ADVOGADO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO, NO PRAZO DE 15
DIAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, INCIDIR A MULTA DE 10% (DEZ
POR CENTO), A TEOR DO ARTIGO 475-J, "CAPUT", CPC.SE DECORRIDOS
06 (SEIS) MESES SEM REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DO JULGADO, AO
ARQUIVO, CONFORME ARTIGO 475, § 5º, CPC.P.R.I.C.
382193 - 2009 \ 438. Nr: 18612-65.2009.811.0041
AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: DEGMAR PARREIRA LOURENÇO - ME (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: RODRIGO BATISTA DA SILVA
REQUERIDO(A): MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
ADVOGADO: HEITOR FARO DE CASTRO
Disponibilizado - 30/3/2012
ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES
ADVOGADO: MARCELO ANGELI
ADVOGADO: THAIS MATALLO CORDEIRO
ADVOGADO: MARIA JOSÉ DOS SANTOS BRAZÃO
ADVOGADO: ALENCAR FÉLIX DA SILVA
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
INTIMAÇÃO: É O RELATO. DECIDO. SENDO MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE
DE DIREITO E, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE SE PRODUZIR OUTRAS
PROVAS, JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE, CONFORME DISPÕE O ART.
330, I, DO CPC.- DA AÇÃO PRINCIPAL ANTES DE ENFRENTAR O MÉRITO
DA LIDE, NECESSÁRIO SE FAZ A ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE MÉRITO
SUSCITADA PELA REQUERIDA, O QUE PASSO A FAZER. - DA
PRESCRIÇÃO ALEGA A REQUERIDA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL
PARA O PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELA EMPRESA
REQUERENTE É DE 3 (TRÊS) ANOS, A TEOR DO ART. 206, §3º, V, DO
CÓDIGO CIVIL.
SE A EMPRESA REQUERENTE INGRESSOU 5 (CINCO) ANOS APÓS O
CONHECIMENTO DO FATO, PRESCRITA ESTÁ A SUA PRETENSÃO.A
PRESCRIÇÃO SUSCITADA DEVE SER ACOLHIDA, PELOS SEGUINTES
MOTIVOS.CONFORME DISCIPLINA O ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL, A
PRETENSÃO NASCE QUANDO VIOLADO O DIREITO DO AUTOR, A QUAL É
EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO, CUJOS PRAZOS SE ENCONTRAM
ESTABELECIDOS NOS ARTS. 205 E 206 DO MESMO CÓDIGO.NO CASO
EM TELA, A PRETENSÃO DA REQUERENTE É SER INDENIZADA
MORALMENTE POR TER O SEU NOME INSERIDO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CUJO PRAZO PRESCRICION
AL É TRIENAL, A TEOR DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO
QUE O DIREITO VIOLADO DA EMPRESA REQUERENTE NASCE NO
MOMENTO EM QUE ESTA TOMA CONHECIMENTO DE QUE SEU NOME FOI
INSERIDO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.NESSE
SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA:"EMENTA: RAC – AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO –
PRESCRIÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – EXTRAVIO DE DOCUMENTOS –
UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ PARA ABERTURA DE CONTA
CORRENTE E EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS – RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO BANCO – TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA –
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – PROVA
DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – REDUÇÃO
DO QUANTUM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. O TERMO A QUO DO
PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO ART.206, §
3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, INICIA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O
TITULAR DO DIREITO TOMA CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO. O BANCO
DEVE SER RESPONSABILIZADO CIVILMENTE PELA FALTA DE CAUTELA,
PERMITINDO QUE FALSÁRIO UTILIZE DOCUMENTO EXTRAVIADO DA
VÍTIMA, AUTORIZANDO A ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM A
ENTREGA
DE
TALONÁRIOS
DE
CHEQUE
PELOS
QUAIS
O
ESTELIONATÁRIO NÃO PRETENDIA PAGAR, RESULTANDO EM INSCRIÇÃO
INDEVIDA DOS DADOS DO TITULAR DO DOCUMENTO (VÍTIMA) EM
CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AFASTA-SE A TESE DE
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. O
VALOR DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL DEVE SER
COMPATÍVEL A OFENSA COMPROVADA." (TJ/MT – 2ª CÂMARA CÍVEL –
RAC Nº 125751/10 – REL.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA – DATA
JULGAMENTO: 27/07/11) A EMPRESA REQUERIDA JUNTA AOS AUTOS
(FLS. 83) COMUNICADO DO SERASA PARA A EMPRESA REQUERENTE,
DATADO DE 01/06/05, NOTICIANDO QUE A DÍVIDA ESTAVA EM ABERTO,
CIENTIFICANDO A MESMA ACERCA DA INCLUSÃO DO SEU NOME NO
PRAZO DE 10 (DEZ) CASO A EMPRESA REQUERENTE NÃO
MANIFESTASSE SOBRE A DÍVIDA. EMBORA NÃO HAJA NOS AUTOS A
COMPROVAÇÃO DO RETORNO DO AR DA REFERIDA COMUNICAÇÃO
(DOCUMENTO ESTE QUE DEMONSTRARIA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
REQUERENTE ACERCA DE SEU RECEBIMENTO), A REQUERENTE, EM SUA
EXORDIAL, CONFIRMA QUE RECEBEU O COMUNICADO ACIMA
MENCIONADO EM JUNHO DE 2005, CONFORME SE INFERE ÀS FLS. 09,
QUARTO PARÁGRAFO.DESTARTE, INCONTROVERSO O FATO DA
EMPRESA REQUERENTE TER TOMADO CIÊNCIA DO COMUNICADO, BEM
COMO DA INCLUSÃO DO SEU NOME EM JUNHO DE 2005, SENDO
DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA NESSE SENTIDO, A TEOR DO
ART. 334, II E III DO CPC. CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO
INDENIZATÓRIA PRESCREVE EM 3 (TRÊS) ANOS, CONFORME ART. 206,
§3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, DEVERIA A EMPRESA REQUERENTE TER
INGRESSADO EM JUÍZO ATÉ JUNHO DE 2008.NO CASO EM TELA, A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 117 de 506
AÇÃO CAUTELAR EM APENSO FOI PROPOSTA EM 17/06/09 (FLS. 08
VERSO) DO FEITO 438/09 (CÓDIGO 382193) EM APENSO E A AÇÃO
PRINCIPAL EM 17/07/09, CONFORME SE PODE OBSERVAR ÀS FLS. 08
VERSO DESTE FEITO, OU SEJA, APÓS TRANSCORRIDO 4 (QUATRO)
ANOS DA CIÊNCIA DO FATO.ASSIM, DEMONSTRADA ESTÁ QUE A
PRETENSÃO DA EMPRESA REQUERENTE FOI ALCANÇADA PELA
PRESCRIÇÃO, SENDO, PORTANTO, IMPERIOSA O SEU RECONHECIMENTO.
- DA AÇÃO CAUTELAR (PROCESSO 438/09 – CÓDIGO 382193) ANTES DE
ADENTRAR NO MÉRITO DA LIDE, NECESSÁRIO SE FAZ A ANÁLISE DA
PREJUDICIAL SUSCITADA PELA EMPRESA REQUERIDA, QUAL SEJA, A
PRESCRIÇÃO, O QUE PASSO A FAZER.A QUESTÃO ACIMA MENCIONADA
JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO
PRINCIPAL, SENDO DESNECESSÁRIO TECER OUTRAS CONSIDERAÇÕES
ACERCA DA REFERIDA MATÉRIA.É CEDIÇO QUE O PROCEDIMENTO
CAUTELAR É PREPARATÓRIO E SEMPRE DEPENDENTE DA AÇÃO
PRINCIPAL, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE E ART. 796 DO
CPC.ASSIM, SE A PRETENSÃO DA EMPRESA REQUERENTE FOI
ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO NO FEITO PRINCIPAL, NÃO SUBSISTE O
OBJETO DA CAUTELAR, DEVENDO A MESMA SER EXTINTA SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA: "EMENTA:
PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM
RAZÃO DO CARÁTER DE ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO AO PROCESSO
PRINCIPAL. 1. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO E JULGADO EXTINTO O
PROCESSO PRINCIPAL, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO
CAUTELAR, PORQUE INSUBSISTENTE O REQUISITO DA CONCESSÃO DA
LIMINAR. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.(TJ/DFT 20010610013907APC, RELATOR SÉRGIO ROCHA, 2ª TURMA CÍVEL,
JULGADO EM 01/12/2010, DJ 03/12/2010 P. 92)NESSE NORTE, A
REVOGAÇÃO DA LIMINAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE.DEIXO DE APRECIAR
AS MATÉRIAS PRELIMINARES ARTICULADAS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA
CAUTELAR EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.ANTE O
EXPOSTO E POR TUDO O MAIS QUE NOS AUTOS SE ENCONTRA,
PARA:1- JULGAR PRESCRITA A PRETENSÃO DA EMPRESA REQUERENTE
CONTIDA NA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 632/09
(CÓDIGO 386433), CONDENANDO A EMPRESA REQUERENTE NAS
CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA, ESTA QUE
FIXO EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, §4º,
DO CPC.EM RAZÃO DISTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC.2- JULGAR EXTINTA
A
CAUTELAR
POR
AUSÊNCIA
DE
PRESSUPOSTOS
DE
DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, NA MEDIDA CAUTELAR Nº438/09
(CÓDIGO
382193),
REVOGANDO
A
LIMINAR
ANTERIORMENTE
CONCEDIDA, CONDENANDO A EMPRESA REQUERENTE NAS CUSTAS,
DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA, ESTA QUE FIXO EM R$
500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC.EM
RAZÃO DISTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC.AS CONDENAÇÕES ACIMA
IMPOSTAS DEVERÃO SER CORRIGIDAS JUDICIALMENTE PELO INPC E
JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, CONFORME ART. 406 DO ATUAL
CÓDIGO CIVIL, AMBOS INCIDIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO
CC E ART. 219 DO CPC).TRANSITADAS EM JULGADO AMBAS AS
DECISÕES, INTIME-SE A EMPRESA REQUERENTE VIA ADVOGADO PARA,
NO PRAZO DE 15 DIAS, PROMOVA O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DAS
CONDENAÇÕES, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% SOBRE O
VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.SE DECORRIDOS 6 MESES SEM
REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DO JULGADO, AO ARQUIVO, A TEOR DO
ART. 475-J, §5º, DO CPC.RASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA O
FEITO Nº438/09 (CÓDIGO 382193), EM APENSO.P.R.I.C.
386433 - 2009 \ 632. Nr: 22415-56.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DEGMAR PARREIRA LOURENÇO - ME (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: RODRIGO BATISTA DA SILVA
ADVOGADO: OLAIR DE OLIVEIRA
RÉU(S): MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
ADVOGADO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO
ADVOGADO: HEITOR FARO DE CASTRO
ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES
ADVOGADO: MARCELO ANGELI
ADVOGADO: MARIA JOSÉ DOS SANTOS BRAZÃO
Disponibilizado - 30/3/2012
INTIMAÇÃO: É O RELATO. DECIDO.SENDO MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE
DE DIREITO E, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE SE PRODUZIR OUTRAS
PROVAS, JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE, CONFORME DISPÕE O ART.
330, I, DO CPC.- DA AÇÃO PRINCIPALANTES DE ENFRENTAR O MÉRITO
DA LIDE, NECESSÁRIO SE FAZ A ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE MÉRITO
SUSCITADA PELA REQUERIDA, O QUE PASSO A FAZER.- DA
PRESCRIÇÃO ALEGA A REQUERIDA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL
PARA O PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELA EMPRESA
REQUERENTE É DE 3 (TRÊS) ANOS, A TEOR DO ART. 206, §3º, V, DO
CÓDIGO CIVIL.
SE A EMPRESA REQUERENTE INGRESSOU 5 (CINCO) ANOS APÓS O
CONHECIMENTO DO FATO, PRESCRITA ESTÁ A SUA PRETENSÃO. A
PRESCRIÇÃO SUSCITADA DEVE SER ACOLHIDA, PELOS SEGUINTES
MOTIVOS.CONFORME DISCIPLINA O ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL, A
PRETENSÃO NASCE QUANDO VIOLADO O DIREITO DO AUTOR, A QUAL É
EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO, CUJOS PRAZOS SE ENCONTRAM
ESTABELECIDOS NOS ARTS. 205 E 206 DO MESMO CÓDIGO.NO CASO
EM TELA, A PRETENSÃO DA REQUERENTE É SER INDENIZADA
MORALMENTE POR TER O SEU NOME INSERIDO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É TRIENAL, A
TEOR DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO QUE O DIREITO
VIOLADO DA EMPRESA REQUERENTE NASCE NO MOMENTO EM QUE
ESTA TOMA CONHECIMENTO DE QUE SEU NOME FOI INSERIDO JUNTO
AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.NESSE SENTIDO A
JURISPRUDÊNCIA:"EMENTA:
RAC
–
AÇÃO
DECLARATÓRIA
DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – PREJUDICIAL DE MÉRITO –
PRESCRIÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – EXTRAVIO DE DOCUMENTOS –
UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ PARA ABERTURA DE CONTA
CORRENTE E EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS – RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO BANCO – TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA –
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – PROVA
DOS DANOS MORAIS IN RE IPSA – VALOR DA INDENIZAÇÃO – REDUÇÃO
DO QUANTUM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. O TERMO A QUO DO
PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO ART.206, §
3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, INICIA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O
TITULAR DO DIREITO TOMA CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO. O BANCO
DEVE SER RESPONSABILIZADO CIVILMENTE PELA FALTA DE CAUTELA,
PERMITINDO QUE FALSÁRIO UTILIZE DOCUMENTO EXTRAVIADO DA
VÍTIMA, AUTORIZANDO A ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM A
ENTREGA
DE
TALONÁRIOS
DE
CHEQUE
PELOS
QUAIS
O
ESTELIONATÁRIO NÃO PRETENDIA PAGAR, RESULTANDO EM INSCRIÇÃO
INDEVIDA DOS DADOS DO TITULAR DO DOCUMENTO (VÍTIMA) EM
CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AFASTA-SE A TESE DE
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. O
VALOR DA REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL DEVE SER
COMPATÍVEL A OFENSA COMPROVADA." (TJ/MT – 2ª CÂMARA CÍVEL –
RAC Nº 125751/10 – REL.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA – DATA
JULGAMENTO: 27/07/11) . A EMPRESA REQUERIDA JUNTA AOS AUTOS
(FLS. 83) COMUNICADO DO SERASA PARA A EMPRESA REQUERENTE,
DATADO DE 01/06/05, NOTICIANDO QUE A DÍVIDA ESTAVA EM ABERTO,
CIENTIFICANDO A MESMA ACERCA DA INCLUSÃO DO SEU NOME NO
PRAZO DE 10 (DEZ) CASO A EMPRESA REQUERENTE NÃO
MANIFESTASSE SOBRE A DÍVIDA. EMBORA NÃO HAJA NOS AUTOS A
COMPROVAÇÃO DO RETORNO DO AR DA REFERIDA COMUNICAÇÃO
(DOCUMENTO ESTE QUE DEMONSTRARIA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
REQUERENTE ACERCA DE SEU RECEBIMENTO), A REQUERENTE, EM SUA
EXORDIAL, CONFIRMA QUE RECEBEU O COMUNICADO ACIMA
MENCIONADO EM JUNHO DE 2005, CONFORME SE INFERE ÀS FLS. 09,
QUARTO PARÁGRAFO.DESTARTE, INCONTROVERSO O FATO DA
EMPRESA REQUERENTE TER TOMADO CIÊNCIA DO COMUNICADO, BEM
COMO DA INCLUSÃO DO SEU NOME EM JUNHO DE 2005, SENDO
DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA NESSE SENTIDO, A TEOR DO
ART. 334, II E III DO CPC. CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO
INDENIZATÓRIA PRESCREVE EM 3 (TRÊS) ANOS, CONFORME ART. 206,
§3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, DEVERIA A EMPRESA REQUERENTE TER
INGRESSADO EM JUÍZO ATÉ JUNHO DE 2008.NO CASO EM TELA, A
AÇÃO CAUTELAR EM APENSO FOI PROPOSTA EM 17/06/09 (FLS. 08
VERSO) DO FEITO 438/09 (CÓDIGO 382193) EM APENSO E A AÇÃO
PRINCIPAL EM 17/07/09, CONFORME SE PODE OBSERVAR ÀS FLS. 08
VERSO DESTE FEITO, OU SEJA, APÓS TRANSCORRIDO 4 (QUATRO)
ANOS DA CIÊNCIA DO FATO.ASSIM, DEMONSTRADA ESTÁ QUE A
PRETENSÃO DA EMPRESA REQUERENTE FOI ALCANÇADA PELA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 118 de 506
PRESCRIÇÃO, SENDO, PORTANTO, IMPERIOSA O SEU RECONHECIMENTO.
- DA AÇÃO CAUTELAR (PROCESSO 438/09 – CÓDIGO 382193) . ANTES
DE ADENTRAR NO MÉRITO DA LIDE, NECESSÁRIO SE FAZ A ANÁLISE DA
PREJUDICIAL SUSCITADA PELA EMPRESA REQUERIDA, QUAL SEJA, A
PRESCRIÇÃO, O QUE PASSO A FAZER.A QUESTÃO ACIMA MENCIONADA
JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO
PRINCIPAL, SENDO DESNECESSÁRIO TECER OUTRAS CONSIDERAÇÕES
ACERCA DA REFERIDA MATÉRIA.É CEDIÇO QUE O PROCEDIMENTO
CAUTELAR É PREPARATÓRIO E SEMPRE DEPENDENTE DA AÇÃO
PRINCIPAL, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE E ART. 796 DO
CPC.ASSIM, SE A PRETENSÃO DA EMPRESA REQUERENTE FOI
ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO NO FEITO PRINCIPAL, NÃO SUBSISTE O
OBJETO DA CAUTELAR, DEVENDO A MESMA SER EXTINTA SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA: "EMENTA:
PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM
RAZÃO DO CARÁTER DE ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO AO PROCESSO
PRINCIPAL. 1. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO E JULGADO EXTINTO O
PROCESSO PRINCIPAL, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO
CAUTELAR, PORQUE INSUBSISTENTE O REQUISITO DA CONCESSÃO DA
LIMINAR. 2. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.(TJ/DFT 20010610013907APC, RELATOR SÉRGIO ROCHA, 2ª TURMA CÍVEL,
JULGADO EM 01/12/2010, DJ 03/12/2010 P. 92). NESSE NORTE, A
REVOGAÇÃO DA LIMINAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE.DEIXO DE APRECIAR
AS MATÉRIAS PRELIMINARES ARTICULADAS NA AÇÃO PRINCIPAL E NA
CAUTELAR EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.ANTE O
EXPOSTO E POR TUDO O MAIS QUE NOS AUTOS SE ENCONTRA,
PARA:1- JULGAR PRESCRITA A PRETENSÃO DA EMPRESA REQUERENTE
CONTIDA NA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 632/09
(CÓDIGO 386433), CONDENANDO A EMPRESA REQUERENTE NAS
CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA, ESTA QUE
FIXO EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, §4º,
DO CPC.EM RAZÃO DISTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC.2- JULGAR EXTINTA
A
CAUTELAR
POR
AUSÊNCIA
DE
PRESSUPOSTOS
DE
DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, NA MEDIDA CAUTELAR Nº438/09
(CÓDIGO
382193),
REVOGANDO
A
LIMINAR
ANTERIORMENTE
CONCEDIDA, CONDENANDO A EMPRESA REQUERENTE NAS CUSTAS,
DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA, ESTA QUE FIXO EM R$
500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CPC.EM
RAZÃO DISTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC.AS CONDENAÇÕES ACIMA
IMPOSTAS DEVERÃO SER CORRIGIDAS JUDICIALMENTE PELO INPC E
JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, CONFORME ART. 406 DO ATUAL
CÓDIGO CIVIL, AMBOS INCIDIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO
CC E ART. 219 DO CPC).TRANSITADAS EM JULGADO AMBAS AS
DECISÕES, INTIME-SE A EMPRESA REQUERENTE VIA ADVOGADO PARA,
NO PRAZO DE 15 DIAS, PROMOVA O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DAS
CONDENAÇÕES, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% SOBRE O
VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO.SE DECORRIDOS 6 MESES SEM
REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DO JULGADO, AO ARQUIVO, A TEOR DO
ART. 475-J, §5º, DO CPC.TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA O
FEITO Nº438/09 (CÓDIGO 382193), EM APENSO.P.R.I.C.
359660 - 2008 \ 1774. Nr: 29661-40.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARCO PEREIRA MARCELO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: LEMIR FEGURI
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: ISABELLA SIRIN SCAFF
RÉU(S): TÓKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: EVERTON LUIZ DE OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO: DIANARU DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: MARIA ILMA NORONHA BELO
ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET
ADVOGADO: ADAM MIRANDA SÁ STEHLING
Disponibilizado - 30/3/2012
ADVOGADO: JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS
ADVOGADO: VALNIR TELLES DE OLIVEIRA JÚNIOR
ADVOGADO: RENATA DE SOUZA LEÃO
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JÚNIOR
INTIMAÇÃO: VISTOS, EM CORREIÇÃO.HAVENDO PAGAMENTO DO
DÉBITO EXEQUENDO, E INEXISTINDO OBRIGAÇÕES OUTRAS ENTRE AS
PARTES, RESTA A EXTINÇÃO DO FEITO.ISTO POSTO, COM FULCRO NO
ART. 794, I DO CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM
JULGAMENTO
DE
MÉRITO.CUSTAS
SE
HOUVER,
PELA
REQUERIDA/EXECUTADA, E HONORÁRIOS JÁ PAGOS.SEGUE EM ANEXO,
ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE NA FORMA REQUERIDA.P.R.I.C.
INTIMAÇÃO PARA O ADVOGADO DEVOLVER OS AUTOS
Cod.Proc.: 721060 Nr: 16541-22.2011.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SAMIRA HARAQUI
ADVOGADO: MIGUEL SOUZA FERRI
REQUERIDO(A): EMANUEL MUSSA AMUI PINHEIRO
INTIMAÇÃO: FICA DEVIDAMENTE INITMADO O DR. BENEDITO MARCIO
PINHEIRINHO PINHEIRO, OAB/MT 3705, PARA QUE NO PRAZO DE 24:00
HORAS DEVOLVA OS AUTOS SUPRA MENCIONADO QUE ENCONTRA EM
SEU PODER DESDE 15.02.2012, SOB AS PENADS DA LEI.
Cod.Proc.: 439059 Nr: 16192-53.2010.811.0041
AÇÃO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO->EXCEÇÕES->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXCIPIENTE: ANTÔNIO HENRIQUE DE AQUINO TEIXEIRA (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA
EXCEPTO: JOÃO BATISTA DE SOUZA CARDOSO (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ANDRÉ STUMPF JACOB GONCALVES
ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO DA SILVA SERRANO
INTIMAÇÃO: FICA DEVIDAMENTE INTIMADO O DR. CÉSAR AUGUSTO DA
SILVA SERRANO, PARA QUE NO PRAZO DE 24:00 HORAS, DEVOLVA OS
AUTOS SUPRA MENCIONADO, SOB AS PENAS DA LEI.
90679 - 2008 \ 720. Nr: 10586-25.2002.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MOACIR VALENTIN TURCADO
ADVOGADO: CARLA MITIKO HONDA DA FONSECA
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: MARCELO TURCATO
EXECUTADOS(AS): CELIA MARIA DA COSTA E SILVA PACHECO
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: ANDREA PINTO BIANCARDINI
ADVOGADO: ANA LUIZA PERÓN MEDINA
ADVOGADO: KAROLINE RODRIGUES FÁVERO
ADVOGADO: ANNAVERA AURESCO ATÍLIO
ADVOGADO: ANA CAROLINA ANDRADE SILVA
INTIMAÇÃO: FICA DEVIDAMENTE INTIMADO O DR. FRANCISCO ANIS
FAIAD, PARA QUE NO PRAZO DE 24:00 HORAS, DEVOLVA OS AUTOS
SUPRA MENCIONADO, SOB AS PENAS DA LEI.
352766 - 2008 \ 1555. Nr: 23112-14.2008.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ALBERTO GONÇALVES (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: ALBERTO GONÇALVES
ADVOGADO: ELIDIA PENHA GONÇALVES
EXECUTADOS(AS): SOYANNE ALMEIDA SANTANA
ADVOGADO: ALBERTO ANDRÉ LASCH
INTIMAÇÃO: FICA DEVIDAMENTE INTIMADA A DRA. ELIDIA PENHA
GONÇALVES, PARA QUE NO PRAZO DE 24:00 HORAS DEVOLVA OS
AUTOS SUPRA MENCIONADO, SOB AS PENAS DA LEI.
Cod.Proc.: 435872 Nr: 14492-42.2010.811.0041
A Ç Ã O :
I M P U G N A Ç Ã O
D E
A S S I S T Ê N C I A
JUDICIÁRIA->INCIDENTES->OUTROS PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL
E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): ANTÔNIO HENRIQUE DE AQUINO TEIXEIRA (MAIS 1
AUTOR)
ADVOGADO: DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA
IMPUGNADO(S): JOÃO BATISTA DE SOUZA CARDOSO
ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO DA SILVA SERRANO
INTIMAÇÃO: FICA DEVIDAMENTE INTIMADO O DR. CÉSAR AUGUSTO DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 119 de 506
SILVA SERRANO, PARA QUE NO PRAZO DE 24:00 HORAS, DEVOLVA OS
AUTOS SUPRA MENCIONADO, SOB AS PENAS DA LEI.
Cod.Proc.: 435871 Nr: 14491-57.2010.811.0041
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA->INCIDENTES->OUTROS
PROCEDIMENTOS->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
IMPUGNANTE(S): ANTÔNIO HENRIQUE DE AQUINO TEIXEIRA (MAIS 1
AUTOR)
ADVOGADO: DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA
IMPUGNADO(S): JOÃO BATISTA DE SOUZA CARDOSO
ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO DA SILVA SERRANO
INTIMAÇÃO: FICA DEVIDAMENTE INTIMADO O DR. CÉSAR AUGUSTO DA
SILVA SERRANO, PARA QUE NO PRAZO DE 24:00 HORAS, DEVOLVA OS
AUTOS SUPRA MENCIONADO, SOB AS PENAS DA LEI.
338603 - 2008 \ 1130. Nr: 9613-60.2008.811.0041
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): JOÃO BATISTA DE SOUZA CARDOSO
ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO DA SILVA SERRANO
RÉU(S): CLAUDIR ANTONIO ZANINI
ADVOGADO: DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA
ADVOGADO: ANDRÉ STUMPF JACOB GONCALVES
INTIMAÇÃO: FICA DEVIDAMENTE INTIMADO O DR. CÉSAR AUGUSTO DA
SILVA SERRANO, PARA QUE NO PRAZO DE 24:00 HORAS, DEVOLVA OS
AUTOS SUPRA MENCIONADO, SOB AS PENAS DA LEI.
INTIMAR ADVOGADO PARA DEVOLVER AUTOS
385200 - 2009 \ 588. Nr: 20848-87.2009.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: SOYANNE ALMEIDA SANTANA
ADVOGADO: ALBERTO ANDRÉ LASCH
EMBARGADO(A): ALBERTO GONÇALVES (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ALBERTO GONÇALVES
ADVOGADO: ELIDIA PENHA GONÇALVES
INTIMAÇÃO: FICA DEVIDAMENTE INTIMADA A DRA. ELIDIA PENHA
GONÇALVES, PARA QUE NO PRAZO DE 24:00 HORAS DEVOLVA OS
AUTOS SUPRA MENCIONADO, SOB AS PENAS DA LEI.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
383081 - 2009 \ 531. Nr: 18671-53.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DIVINO MATIAS DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ARIANE HELENA MARTINS MIGUEL ARAÚJO
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
ADVOGADO: ISABELLA SIRIN SCAFF
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
ADVOGADO: ERNESTO BORGES FILHO
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPIS
INTIMAÇÃO: VISTOS.EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS
INFRINGENTES OFERECIDO POR PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS
GERAIS EM DESFAVOR DE DIVINO MATIAS DA SILVA PEDINDO A
DECLARAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E CONSEQUENTE REFORMA DA
SENTENÇA DE FLS. 213/216.OUVIDA A EMBARGADA, MANIFESTOU-SE
ÀS FLS. 226/230. É O RELATO. DECIDO.O EMBARGANTE ADUZ QUE A R.
SENTENÇA APRESENTA OMISSÃO, ALEGANDO QUE NÃO FOI
APRECIADO UM DOS PEDIDOS SUSCITADOS EM SEDE DE
CONTESTAÇÃO, SENDO A APLICABILIDADE DA MP 451/2008,
POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009, QUE DETERMINA
A QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO PARA O PAGAMENTO DO QUANTUM
Disponibilizado - 30/3/2012
INDENIZATÓRIO.NO CASO, PRETENDE O EMBARGANTE ATRAVÉS DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE ESTE JUÍZO ADENTRE NOVAMENTE
AO MÉRITO E PROFIRA NOVA DECISÃO.TODAVIA, OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO IDÔNEO PARA MODIFICAR
OS FUNDAMENTOS DE UMA DECISÃO, QUE DEVEM SER ALTERADOS, SE
FOR O CASO, ATRAVÉS DO RECURSO ADEQUADO.INSTA SALIENTAR
QUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS
ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO
SUFICIENTE PRA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO, NEM SE OBRIGA A
ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A
RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS.DESTE MODO,
INFERE-SE QUE A SENTENÇA ORA EMBARGADA, NÃO MERECE
REPAROS, POIS NÃO APRESENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS
PONTOS CONTROVERSOS. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O
PRESENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA MANTER INALTERADA
A SENTENÇA.INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.
331662 - 2008 \ 96. Nr: 2746-51.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): D. B. S (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: MARAIZA DA SILVA PAIXAO
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
INTIMAÇÃO: DIANTE DE TODO O EXPOSTO E CONSIDERANDO O MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: 1) EXCLUIR A
MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 475-J/CPC,
SOBRE O DÉBITO PERSEGUIDO; 2) INDEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO; 3)
INDEFERIR A APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO,
RESTANDO EXTINTA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO.CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$
500,00(QUINHENTOS
REAIS),
RELATIVOS
AO
INCIDENTE
DE
IMPUGNAÇÃO, PELO EXEQUENTE, NOS MOLDES DO ARTIGO 21,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA
APRESENTAR NOVO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, NOS MOLDES DESSA
DECISÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.APÓS, VOLTEM-ME CONCLUSOS
PARA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ A QUEM DE DIREITO.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.P.R.I.C.
326616 - 2007 \ 676. Nr: 26207-86.2007.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE MELLO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA
ADVOGADO: LEMIR FEGURI
ADVOGADO: VANESSA DE HOLANDA TANINGUT
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA
RÉU(S): TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A
ADVOGADO: CAROLINA MAY MARTINS ALBUQUERQUE
ADVOGADO: GLAUCO GÓES GUITTI
ADVOGADO: ALESSANDRA GOUVÊA DE VASCONCELLOS GURGEL
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: ROSMERI VALDUGA
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
ADVOGADO: FAGNER DA SILVA BOTOF
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS LUCCA BOLIGON
ADVOGADO: ERNESTO BORGES FILHO
ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPIS
ADVOGADO: MARCELO DAVOLI LOPES
ADVOGADO: CYNTHIA BRAGA NOGUEIRA CUPOLILLO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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ADVOGADO: MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS
INTIMAÇÃO: DIANTE DE TODO O EXPOSTO E CONSIDERANDO O MAIS
QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: 1) EXCLUIR A
MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 475-J/CPC,
SOBRE O DÉBITO PERSEGUIDO; 2) INDEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO,
RESTANDO EXTINTA A PRESENTE IMPUGNAÇÃO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO.CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$
600,00 (SEISCENTOS
REAIS),
RELATIVOS
AO
INCIDENTE
DE
IMPUGNAÇÃO, PELO EXEQUENTE, NOS MOLDES DO ARTIGO 21,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA
APRESENTAR NOVO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, NOS MOLDES DESSA
DECISÃO.APÓS, CONCLUSOS.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.P.R.I.C.
Cod.Proc.: 713185 Nr: 7618-07.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
SUMÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ERALDO AMARANTE PEREIRA
ADVOGADO: GLAZIANE TEIXEIRA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
INTIMAÇÃO:
VISTOS.A
PARTE
AUTORA
ESTÁ
DEVIDAMENTE
REPRESENTADA (FLS. 32).A PARTE RÉ, EMBORA DEVIDAMENTE CITADA
(FLS. 56/57), NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (FLS.
58), BEM COMO NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. DESTA FORMA, A
DECLARO COMO REVEL, COM BASE NO ART. 319, CPC, DEVENDO
RECAIR SOBRE A MESMA OS EFEITOS DA REVELIA, CONFORME ART.
322, CPC. DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL,
RESTA COMPROVADO QUE A VÍTIMA SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO,
FATO ESTE DEMONSTRADO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ÀS FLS.
39/40, PORÉM, O LAUDO APRESENTADO (LAUDO MÉDICO PARTICULAR)
É INAPTO A SUBSTITUIR O LAUDO DE EXAME DE CORPO E DELITO OU
PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, OS QUAIS TÊM O CONDÃO DE CONSTATAR A
EXISTÊNCIA OU NÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE, NÃO OBSTANTE
HAJA NO CASO EM TELA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE
O ACIDENTE E A LESÃO SOFRIDA.DESSE MODO, POR TRATAR-SE DE
VÍCIO SANÁVEL EM MATÉRIA PROBATÓRIA, DETERMINO A PRODUÇÃO
DE PROVA PERICIAL, EX OFFICIO, POIS ENTENDO COMO NECESSÁRIA
PARA O DESLINDE DA CAUSA.ASSIM, NOMEIO COMO PERITO DO JUÍZO
O DR. ALINOR A. COSTA – CRM 1084, COM ESCRITÓRIO PROFISSIONAL
NA AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, 1739 – LOJA 09 – GAL.
ACRÓPOLE BOSQUE DA SAÚDE, CEP: 78050-500, CUIABÁ, MT, FONE
99815584, O QUAL CUMPRIRÁ O ENCARGO QUE LHE É ACOMETIDO,
INDEPENDENTEMENTE DE TERMO DE COMPROMISSO (CPC ART. 422),
PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
APÓS INÍCIO DOS TRABALHOS, DATA ESTA A SER DESIGNADA PELO
JUÍZO, DEPOIS DE RESOLVIDAS AS QUESTÕES ADIANTE.FACULTO ÀS
PARTES, INCLUSIVE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAÇÃO
QUESITOS (CPC, ART. 421, § 1º, I E II).APÓS, INTIME-SE O PERITO
ACERCA DA NOMEAÇÃO, PARA MANIFESTAR NO MESMO PRAZO
ANTERIOR, SE ACEITA OU NÃO O ENCARGO, E DESDE JÁ, ARBITRO OS
HONORÁRIOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).NOS TERMOS DO ARTIGO
33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A REMUNERAÇÃO DO PERITO SERÁ
ADIANTADA PELA PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DO EXAME OU
PELO DEMANDANTE, QUANDO REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES OU
DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. NO PRESENTE CASO A PRODUÇÃO
DA PROVA PERICIAL FORA DETERMINA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, NO
ENTANTO, A PARTE REQUERENTE É BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA
GRATUITA, DESSE MODO, O PAGAMENTO DO QUANTO DEVIDO À
EXPERT SERÁ EFETIVADO AO FINAL, PELO REQUERIDO, SE VENCIDO
FOR, OU, CASO CONTRÁRIO, PELO ESTADO.NESSE SENTIDO A
JURISPRUDÊNCIA:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. ENSINO PARTICULAR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARA
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO É
NECESSÁRIO
ESTEJA
O
AGRAVANTE
EM
SITUAÇÃO
DE
MISERABILIDADE,
MAS
APENAS
NÃO
TENHA
CONDIÇÕES
MOMENTÂNEAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.
HONORÁRIOS DO PERITO. É DA PARTE AUTORA O ÔNUS DE ADIANTAR
OS HONORÁRIOS PERICIAIS, UMA VEZ QUE A PERÍCIA SEJA REQUERIDA
POR ELA. ART. 33 DO CPC. SENDO, TODAVIA, O AUTOR BENEFICIÁRIO
DA JUSTIÇA GRATUITA, A REMUNERAÇÃO DO PERITO HÁ DE RESTAR
Disponibilizado - 30/3/2012
SUPORTADA PELO ESTADO, CONFORME PROCEDIMENTO PRÓPRIO, NÃO
CABENDO, AO DEMANDADO, O ADIANTAMENTO DE TAL VERBA.
AGRAVO PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70042098996,
SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LUÍS
AUGUSTO COELHO BRAGA, JULGADO EM 11/04/2011)" (GRIFEI).
NO PRESENTE CASO, POR SE TRATAR DE MENOR, DÊ-SE VISTA AO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA CIÊNCIA E EVENTUAIS
PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDA NECESSÁRIAS.APÓS, VOLTEM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS PARA DETERMINAÇÃO DO INÍCIO DOS TRABALHOS
PERICIAIS.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.
17351 - 2008 \ 802. Nr: 6645-57.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DEYSE CANDIDA DA COSTA
ADVOGADO: AGNALDO BEZERRA BONFIM
RÉU(S): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CUIABÁ (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: EROMAR BARBOSA BELÉM
ADVOGADO: RICARDO GOMES ALMEIDA
ADVOGADO: REGINA REVERDITO VIVEIROS
ADVOGADO: OSWALDO PEREIRA CARDOSO FILHO
ADVOGADO: ADRIANO CARRELO SILVA
ADVOGADO: PAULO INÁCIO HELENE LESSA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC.TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO
PERITO APRESENTADA PELA REQUERIDA ÀS FLS. 438/441. ADUZ QUE A
AÇÃO FOI PROPOSTA COM O OBJETIVO DE REPARAÇÃO POR DANO
SUPOSTAMENTE OCORRIDO POR ERRO MÉDICO DURANTE UMA
CIRURGIA DE VESÍCULA, MOTIVO PELO QUAL RECLAMA QUE A PERÍCIA
DEVE
SER
REALIZADA
POR
MÉDICO
ESPECIALISTA
EM
GASTROENTEROLOGISTA, DEVIDO AO FATO QUE A REGIÃO
SUPOSTAMENTE AFETADA É A VESÍCULA. REQUER O DEFERIMENTO DO
PEDIDO PARA QUE SEJA DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO,
SOB PENA DE RESTAR PREJUDICADA A PROVA PERICIAL.É O
RELATÓRIO. DECIDO. A QUESTÃO EM ANÁLISE ESTÁ EM SABER SE
PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, SE FAZ NECESSÁRIO QUE O
PERITO NOMEADO SEJA UM MÉDICO ESPECIALISTA DA ÁREA DE
GASTROENTEROLOGIA.É IMPORTANTE DESTACAR QUE CABE AO
MAGISTRADO, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, INDICAR
PERITO DE SUA CONFIANÇA E QUE ENTENDER MAIS ADEQUADO PARA O
CASO. ÀS PARTES É FACULTADO O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NOS
TRABALHOS
PERICIAIS,
INDICANDO
ASSISTENTE
TÉCNICO
E
FORMULANDO QUESITOS, BEM COMO O DE IMPUGNAR AS DECISÕES E,
PARA TANTO, APRESENTAR PARECER FUNDAMENTADO E PROVAS EM
CONTRÁRIO. NO ENTANTO, EM QUE PESEM AS INSURGÊNCIAS DO
REQUERIDO, NÃO SE PODE DIZER QUE O PERITO CAREÇA DE
CONHECIMENTO TÉCNICO. NADA FOI REUNIDO NOS AUTOS COM A
FINALIDADE DE DEMONSTRAR QUE O MÉDICO NOMEADO COMO PERITO
ÀS FLS. 434 NÃO POSSUI CAPACIDADE TÉCNICA SUFICIENTE E
CONHECIMENTO CIENTÍFICO NECESSÁRIO, PARA TRAZER AOS AUTOS
DADOS SEGUROS PARA CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. O ARTIGO
424 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENUMERA AS HIPÓTESES DE
SUBSTITUIÇÃO DO PERITO: "ART. 424 – O PERITO PODE SER
SUBSTITUÍDO QUANDO:I – CARECER DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU
CIENTÍFICO; II – SEM MOTIVO LEGÍTIMO, DEIXAR DE CUMPRIR O ENCARGO
NO PRAZO QUE LHE FOI ASSINADO". NESSE SENTIDO É A
JURISPRUDÊNCIA: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO –
COBRANÇA DE SEGURO - PERÍCIA MÉDICA - ESPECIALIDADE NA
MATÉRIA - DESNECESSIDADE - HABILITAÇÃO EM MEDICINA SUFICIÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO PEDIDA PELA PARTE - INDEFERIMENTO - A
SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT ENCARREGADO DA PRODUÇÃO DA PROVA
PERICIAL SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO PRESENTE ALGUMA DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 424 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PARA A PERÍCIA MÉDICA BASTA A HABILITAÇÃO EM MEDICINA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJ/MG - RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0194.06.058158-5/001- RELATORA:
MÁRCIA DE PAOLI BALBINO - JULGAMENTO: 1º-02-2007 - PUBLICAÇÃO:
15-02-2007). (GRIFO NOSSO). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
– AÇÃO INDENIZATÓRIA - PERITO - SUBSTITUIÇÃO POR UM
ESPECIALISTA - INADMISSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO
PELAS PARTES - HONORÁRIOS - AUTOR - JUSTIÇA GRATUITA
RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO.
SE O EXPERT É PROFISSIONAL DA MEDICINA DOTADO DE TODOS OS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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REQUISITOS LEGAIS PARA O EXERCÍCIO DE ENCARGO, NÃO HÁ RAZÃO
PLAUSÍVEL PARA SUA JUSTIFICATIVA. NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DO
CPC, ATÉ QUE SEJAM DEFINIDOS, NA SENTENÇA, OS ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA, É O AUTOR QUE DEVE ARCAR COM O ADIANTAMENTO
DOS HONORÁRIOS INERENTES À PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS
PARTES, OU DETERMINADA PELO JUIZ. SE ESTE FOR BENEFICIÁRIO DA
JUSTIÇA GRATUITA, A RESPONSABILIDADE PASSA AO ESTADO. (TJ/MT
- RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 19777/2009 - RELATOR:
GUIOMAR TEODORO BORGES - JULGAMENTO: 17-6-2009). (GRIFO
NOSSO).DIANTE DE TODO O EXPOSTO, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO À
NOMEAÇÃO DO PERITO APRESENTADA ÀS FLS. 438/441, POIS ENTENDO
INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO. INTIME-SE.
INTIMAÇÃO DO AUTOR
Cod.Proc.: 722538 Nr: 18079-38.2011.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): DELICIOUS FISH IND. E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA
ADVOGADO: FRED HENRIQUE SILVA GADONSKI
RÉU(S): SABRINA AMARAL DE CAMPOS - ME
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIAS OU FORNECER
MEIOS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO
INTIMAÇÃO DA DECISÃO
394324 - 2009 \ 842. Nr: 29912-24.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARLISE RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
RÉU(S): WALMIR FRANCISCO HAUSCHILDT
ADVOGADO: LEILA MASCARENHAS BARBOSA
INTIMAÇÃO: PARA QUE HAJA DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA
"INITIO LITIS" É NECESSÁRIO A EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO
ALEGADO, E QUE O JUIZ SE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA
ALEGAÇÃO. COMO A NORMA PREVÊ APENAS A COGNIÇÃO SUMÁRIA,
COMO CONDIÇÃO PARA QUE O JUIZ CONCEDA A ANTECIPAÇÃO, O
JUÍZO DE PROBABILIDADE DA AFIRMAÇÃO FEITA PELO REQUERENTE
DEVE SER EXIGIDA EM GRAU COMPATÍVEL COM OS DIREITOS
COLOCADOS EM JOGO. ASSIM, INDEFIRO A TUTELA. À IMPUGNAÇÃO À
CONTESTAÇÃO. INT.
Cod.Proc.: 459769 Nr: 29206-07.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ROSALINA NOBRE DE ALMEIDA
ADVOGADO: NADIR BLEMER DE CARVALHO
ADVOGADO: MARCELA ASSIS PAIVA SERRA
RÉU(S): MABE CAMPINAS ELETRODOMESTICOS S/A
ADVOGADO: NADIR BLEMER DE CARVALHO
ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES
ADVOGADO: TAISA FERNANDES DA SILVA PERES
INTIMAÇÃO: VISTOS.A REQUERENTE PUGNOU NA PEÇA DE INGRESSO
PELA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CUJO PEDIDO AINDA NÃO FOI
APRECIADO.DECIDO. O FEITO RECLAMA A APLICAÇÃO DA INVERSÃO
DO ÔNUS PROBANTE, POIS, EVIDENCIADA A RELAÇÃO CONSUMERISTA
E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA DIANTE DA INDÚSTRIA DE
ELETRODOMÉSTICOS.EM FACE DA INVERSÃO ORA DETERMINADA,
INTIME-SE O REQUERIDO, PARA, ALÉM DAQUELAS JÁ OPORTUNIZADAS,
INDICAR
OUTRAS
PROVAS,
QUE
PRETENDE
PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
1ª Vara Especializada em Direito Bancário
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
JUIZ(A):PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):RICARDO RIVA
Disponibilizado - 30/3/2012
EXPEDIENTE:2012/18
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Cod.Proc.: 460346 Nr: 29613-13.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: JULIANA CARVALHO STELLA
RÉU(S): EVERALDO JOSÉ DE OLIVEIRA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS EM CORREIÇÃO...
ANTE O PLEITO DE FLS. 37, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR QUE MOVE PSA
FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACE DE EVERALDO JOSÉ DE
OLIVEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC.
NO MAIS, INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SERASA,
HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE TAL DETERMINAÇÃO NO PROCESSO.
APÓS TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P. R. I. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 742691 Nr: 39594-32.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DANIEL JOSE DA SILVA
ADVOGADO: FABIANO SEVERINO FILHO
REQUERIDO(A): BANCO ITAUCARD S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
NOS TERMOS DO ITEM 2.14.8, CAPÍTULO 2, SEÇÃO 14 DO PROVIMENTO
N. 01/2007-CGJ, DEFIRO AO DEMANDANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, RESSALVANDO-SE QUE ESTES PODERÃO SER REVOGADOS
A QUALQUER TEMPO, SE COMPROVADOS A INEXISTÊNCIA OU
DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A SUA CONCESSÃO,
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 7º, DA LEI N. 1.060/50.
SABENDO-SE QUE O ÔNUS DA PROVA QUANTO À LIQUIDAÇÃO DO
DÉBITO É DO DEVEDOR, ORA REQUERENTE, INTIME-A PARA, NO PRAZO
DE 10 DIAS, ACOSTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE DE PAGAMENTO
DE TODAS AS PARCELAS JÁ PAGAS.
POR HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PASSO À
ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA
POR DANIEL JOSÉ DA SILVA EM FACE DE BANCO ITAUCARD S/A,
OBJETIVANDO O AUTOR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE FIXEM A
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A COBRANÇA DE COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA SUPERIOR AOS ÍNDICES DO INPC E CUMULADAS COM A
CORREÇÃO MONETÁRIA, COBRANÇA DE TAC, REGISTRO DE
CONTRATO,
RESSARCIMENTO
DE
SERVIÇOS
DE
TERCEIROS,
IMPEDINDO-SE O RÉU DE NEGATIVAR O SEU NOME, COM A
MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS
VALORES, MEDIANTE ABATIMENTO DA COBRANÇA A MAIOR, APURADO
EM R$ 346,99, OU A CONSIGNAÇÃO DE R$ 485,86, SEM O ABATIMENTO.
PARA AMPARAR O SEU PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA
PRESTAÇÃO MENSAL, APRESENTA O CÁLCULO DE FLS. 20/23,
PRETENDENDO A REDUÇÃO DO VALOR ORIGINAL PARA 50% DESSE
MONTANTE.
CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADO PELOS
TRIBUNAIS PÁTRIOS, INEXISTINDO NOS AUTOS A MENOR PROVA DE QUE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 122 de 506
TENHAM SIDO COBRADOS JUROS SUPERIORES À TAXA DE MERCADO
DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A OPERAÇÃO
REALIZADA ENTRE AS PARTES, NÃO SE VISLUMBRA, AO MENOS
INICIALMENTE, ACLARADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA
REQUERENTE, OU MESMO A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS
REFERIDOS ELEMENTOS, ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO EM
TUTELA ANTECIPADA QUANTO ÀS CONSIGNAÇÕES DAS PARCELAS,
AUTORIZANDO, NO ENTANTO, PARA ILIDIR A MORA, O DEPÓSITOS DAS
PARCELAS VENCIDAS, ATUALIZADAS NOS TERMOS DO CONTRATO, NO
PRAZO DE CINCO DIAS E AS DEMAIS NA DATA DO VENCIMENTO.
ADEMAIS, TENHO QUE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS
CLÁUSULAS QUE FIXEM A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A COBRANÇA DE
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUPERIOR AOS ÍNDICES DO INPC E
CUMULADAS COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, COBRANÇA DE TAC,
REGISTRO DE CONTRATO, RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE
TERCEIROS, PLEITEADA EM SEDE LIMINAR, NÃO MERECE ACOLHIDA
NESTA FASE, POR FALTA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL
NO ATO DECLARATÓRIO, MORMENTE AO SE TER EM VISTA A REJEIÇÃO
DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
NÃO EFETUADO O DEPÓSITO NO PRAZO ACIMA, DE CONSEGUINTE,
CARACTERIZADA A MORA DO AUTOR, NÃO CABE AO JUÍZO IMPEDIR O
DIREITO DO BANCO EM EFETUAR O PROTESTO DO TÍTULO OU ANOTAR
SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
QUANTO AO PEDIDO DE SE MANTER NA POSSE DO BEM, RESSALTO
QUE, ALÉM DE INEXISTIR VEROSSIMILHANÇA NOS FATOS NOTICIADOS
NA INICIAL, O SEU DEFERIMENTO VIOLARIA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO
DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA
CRFB), RAZÃO PELA QUAL SE TORNA TOTALMENTE INDEVIDO O PLEITO
FORMULADO.
CITE-SE O REQUERIDO, VIA CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO,
PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 DIAS, SALIENTANDO
QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR.
CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 741203 Nr: 37986-96.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO: CÁSSIA DE ARAÚJO SOUZA PANTAROTO
REQUERIDO(A): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQUERIDO(A): BANCO ITAU S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
NOS TERMOS DO ITEM 2.14.8, CAPÍTULO 2, SEÇÃO 14 DO PROVIMENTO
N. 01/2007-CGJ, DEFIRO AO DEMANDANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, RESSALVANDO-SE QUE ESTES PODERÃO SER REVOGADOS
A QUALQUER TEMPO, SE COMPROVADOS A INEXISTÊNCIA OU
DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A SUA CONCESSÃO,
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 7º, DA LEI N. 1.060/50.
DA MESMA SORTE, AO SE TER EM VISTA QUE O ÔNUS DA PROVA
QUANTO À LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO É DO DEVEDOR, ORA REQUERENTE,
INTIME-A PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, ACOSTAR AOS AUTOS O
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS JÁ PAGAS.
APÓS O CUMPRIMENTO DO ACIMA FIXADO, POR HOMENAGEM AO
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PASSO À ANÁLISE DOS
PEDIDOS FORMULADOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADO
COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, AJUIZADA POR RODRIGO DOS
SANTOS RIBEIRO EM FACE DE DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL E BANCO ITAÚ, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS EM
Disponibilizado - 30/3/2012
REFERÊNCIA, ADUZINDO QUE FIRMOU CONTRATO DE FINANCIAMENTO
DE AUTOMÓVEL COM A PRIMEIRA RÉ, AJUSTANDO QUE O PAGAMENTO
SE DARIA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE, SENDO QUE O
ÚLTIMO SE DEU AOS 21/06/2010 POIS, APÓS A AQUISIÇÃO DA PRIMEIRA
PELA SEGUNDA RÉ, ESTES NÃO MAIS FORAM LANÇADOS EM SUA
CONTA, CAUSANDO DIVERSOS CONSTRANGIMENTOS, POIS AFIRMA
QUE, A PARTIR DE ENTÃO, TEVE QUE PAGAR UM BOLETO BANCÁRIO DE
R$ 2.105,33 PARA QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NOS MESES
DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO/2010 E, MESMO PLEITEANDO
INSISTENTEMENTE PELO ENVIO DE BOLETO, OU O CUMPRIMENTO DO
CONTRATO QUANTO AO DÉBITO EM CONTA, QUANTO AS DEMAIS
PRESTAÇÕES, CONSEGUIU QUITÁ-LAS MEDIANTE O PAGAMENTO DO
BOLETO DE R$ 3.446,77, REFERENTE AS PRESTAÇÕES DE
OUTUBRO/2010 A FEVEREIRO/2011. CONTUDO, DAS 08 PRESTAÇÕES
PAGAS, APENAS 05 FORAM BAIXADAS PELA ASSESSORIA DE
COBRANÇA, RESTANDO EM ABERTO AS PARCELAS DE DEZEMBRO/2010
A FEVEREIRO/2011, IMPEDINDO QUE O AUTOR PAGUE AS VINCENDAS,
ALÉM DE ESTAR COM O RISCO DE APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO
NEGÓCIO.
POR ESTAS RAZÕES, PRETENDE EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A
AUTORIZAÇÃO
PARA
CONSIGNAR
EM
JUÍZO
O
VALOR
CORRESPONDENTE AS 08 PRESTAÇÕES VENCIDAS, PELO VALOR DE
FACE (R$ 5.000,80), JÁ QUE NÃO DEU CAUSA À FALTA DE
PAGAMENTO,
COM
A
MANUTENÇÃO
NA
POSSE
DO
BEM,
DETERMINANDO-SE AOS RÉUS QUE SE ABSTENHAM DE LANÇAR SEU
NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, COM A INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
VALE RESSALTAR QUE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA ESTÁ
PREVISTA NO ARTIGO 273 DO CPC, DO QUAL SE EXTRAI QUE SÃO
REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO A PRESENÇA DE PROVA
INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO (FUMUS BONI IURIS),
CONCOMITANTEMENTE COM O RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE
DIFÍCIL REPARAÇÃO, OU A CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO
DE DEFESA OU MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE
CONTRÁRIA.
SEGUNDO
OS
ENSINAMENTOS
DE
SERGIO
BERMUDES,
"É
INDISPENSÁVEL A PROVA INEQUÍVOCA, EVIDENTE, MANIFESTA DA
ALEGAÇÃO DO AUTOR, COM A INTENSIDADE PARA CONVENCER O JUIZ
DE QUE A ALEGAÇÃO OU ALEGAÇÕES SÃO VEROSSÍMEIS, ISTO É,
PAREÇAM VERDADEIRAS" (IN A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, SARAIVA, 1996).
ASSIM, NÃO BASTA A MERA APARÊNCIA DO DIREITO PARA QUE SEJA
POSSÍVEL A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA,
É NECESSÁRIO QUE A PRETENSÃO DO AUTOR ESTEJA FUNDADA EM
PROVA INEQUÍVOCA, QUE É AQUELA CAPAZ DE, NO MOMENTO
PROCESSUAL, POSSIBILITAR UMA SENTENÇA DE MÉRITO FAVORÁVEL
AO LITIGANTE.
NO CASO DOS AUTOS, CONSTATO QUE O AUTOR APRESENTOU O
COMPROVANTE DE FLS. 18/19, QUE INDICA O PAGAMENTO EFETUADO
AOS 31/08/2010 E, ESPECIALMENTE, O COMPROVANTE DE FLS. 20/21,
QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO DE R$ 3.446,77, FEITO EM 25/02/2011
REFERENTE ÀS PARCELAS N. 24, 25, 26, 27 E 28, EM DETRIMENTO DO
EXTRATO DE FLS. 22, DE 25/07/2011, QUE INDICA ESTAR EM ABERTO AS
PRESTAÇÕES VENCIDAS À PARTIR DE 21/12/2010, JUSTIFICANDO O
REQUERENTE QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DAS
PARCELAS EM RAZÃO DE A SUBSTITUIÇÃO DO CREDOR.
SENDO ASSIM, ANTE A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES
POSTAS NA INICIAL, DEFIRO A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS
VENCIDAS ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, A SER CONSIGNADA PELO
VALOR DE FACE, JÁ QUE NÃO DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO,
INTIMANDO-SE O REQUERENTE PARA DEPÓSITO NO PRAZO DE 5 DIAS,
SOB PENA DE CASSAÇÃO DA LIMINAR, COM A MANUTENÇÃO DO
REQUERENTE NA POSSE DO VEÍCULO, DESDE QUE NÃO HAJA DECISÃO
ANTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO, BEM COMO, DAS VINCENDAS NA
DATA DO BOLETO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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EFETUADO O DEPÓSITO, CITEM-SE OS REQUERIDOS, VIA CORREIO COM
AVISO
DE
RECEBIMENTO,
PARA,
QUERENDO,
APRESENTAR
CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SALIENTANDO QUE, NÃO SENDO
CONTESTADA
A
AÇÃO,
PRESUMIR-SE-ÃO
ACEITOS
COMO
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, INTIMANDO-O
PARA QUE SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO MESMO EM
QUAISQUER BANCOS DE DADOS DE INADIMPLENTES.
POR FIM, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A
VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ARGUIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESDE JÁ
DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM RELAÇÃO AOS
DOCUMENTOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUI HIPOSSUFICIÊNCIA EM
SUA PRODUÇÃO.
NO MAIS, NO QUE CONCERNE A EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA DEPÓSITO,
INDEFIRO, POR SER ATO QUE COMPETE AO ADVOGADO PERANTE A
CONTA JUDICIAL.
CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 747924 Nr: 45201-26.2011.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: DENISE VASQUEZ PIRES
REQUERIDO(A): MOACIR GONÇALVES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC...
DO EXAME DOS AUTOS, OBSERVO QUE O CONTRATO ACOSTADO
PREENCHE OS REQUISITOS INSERIDOS NO ARTIGO 66-B, DA LEI Nº
4.728/65 E QUE, NOS MOLDES DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69,
PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR BASTA, TÃO-SOMENTE, A
COMPROVAÇÃO DA MORA DA PARTE CONTRÁRIA, SENÃO VEJAMOS:
ART. 3º. O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO OU CREDOR PODERÁ REQUERER
CONTRA O DEVEDOR OU TERCEIRO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM
ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE,
A
QUAL
SERÁ
CONCEDIDA
LIMINARMENTE, DESDE QUE COMPROVADA A MORA OU O
INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR.
DESTE MODO, DIANTE DE OS DOCUMENTOS QUE SEGUEM A INICIAL E O
DESINTERESSE DEMONSTRADO PELA PARTE RÉ NA QUITAÇÃO DO
DÉBITO, POSTO QUE REGULARMENTE CONSTITUÍDA EM MORA, DE RIGOR
A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO PLEITEADA.
NESSA VERTENTE:
BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS. CONCESSÃO DA
LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1 - A LIMINAR DE BUSCA
E APREENSÃO DEVERÁ SER CONCEDIDA, SEMPRE QUE CONSTITUÍDO O
DEVEDOR EM MORA OU COMPROVADO O INADIMPLEMENTO DO
DEVEDOR. 2 - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA
LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, DEVE ELA SER CONCEDIDA. 3 AGRAVO PROVIDO. (TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº
1.0231.10.000966-2/002 – RELATOR: DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES
VIEIRA)
TODAVIA, EM QUE PESE O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 3º DO
DECRETO-LEI 911/69, DE NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA
INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE PARA REAVER O BEM, COADUNO
COM O ENTENDIMENTO, SEDIMENTADO PELO STJ, DE QUE O TERMO
"DÍVIDA PENDENTE" REFERE-SE À DÍVIDA VENCIDA E NÃO A
INTEGRALIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, SOB PENA
DE DESNATURAÇÃO DO INSTITUTO E POR REPRESENTAR AFRONTA
AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA, BEM COMO ÀS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSIBILITANDO, DE CONSEGUINTE, A
CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
Disponibilizado - 30/3/2012
NESSE SENTIDO:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA
PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS
ACRESCIDO
DOS
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
E
CUSTAS
PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO
IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU A
EXISTÊNCIA CONCRETA DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL
CAPAZ DE AFASTAR A RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. 2. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - AGRG NO AG
1132334/PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
JULGADO EM 15/03/2011, DJE 18/03/2011).
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA
MORA. PARCELAS VENCIDAS ATÉ O CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO.
CABIMENTO. 1. NÃO HÁ POR QUE FALAR EM VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO DIRIME, DE FORMA
EXPRESSA, CONGRUENTE E MOTIVADA, AS QUESTÕES SUSCITADAS
NAS RAZÕES RECURSAIS. 2. O MONTANTE DA DÍVIDA COBRADA,
OBJETO DA PURGAÇÃO DA MORA, DEVE COMPREENDER SOMENTE AS
PRESTAÇÕES VENCIDAS NO MOMENTO DO CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO
COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N.
911/69. 3. CABÍVEL A CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DO DEVEDOR QUE PURGA A MORA EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
(RESP 882.384/GO, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/02/2010, DJE 01/03/2010)
CONSIGNO, AINDA, QUE A REDAÇÃO DISPOSTA NO § 1º DO ART. 3º DO
DL/911/69, NO QUE TANGE À CONSOLIDAÇÃO NA POSSE E
PROPRIEDADE DO BEM (§ 1º CINCO DIAS APÓS EXECUTADA A LIMINAR
MENCIONADA NO CAPUT, CONSOLIDAR-SE-ÃO A PROPRIEDADE E A
POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR
FIDUCIÁRIO, CABENDO ÀS REPARTIÇÕES COMPETENTES, QUANDO FOR
O CASO, EXPEDIR NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE
EM NOME DO CREDOR, OU DE TERCEIRO POR ELE INDICADO, LIVRE DO
ÔNUS DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA), DEVE SER INTERPRETADA EM
CONJUNTO AO INTEIRO TEOR DESTE DISPOSITIVO, ANTE A EXPRESSA
POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA.
PORQUANTO, IMPERIOSO SE FAZ A PROIBIÇÃO DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, QUANDO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, DE PROCEDER A
RETIRADA DO BEM DESTA COMARCA, SALVO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
EXPRESSA, COMO MEDIDA DO JUÍZO DE SALVAGUARDAR A
EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CONSUBSTANCIADO NO
PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO JUIZ, NOS TERMOS DOS
ARTS. 798 E 799 DO CPC, QUE DISPÕEM:
ART. 798. ALÉM DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS, QUE
ESTE CÓDIGO REGULA NO CAPÍTULO II DESTE LIVRO, PODERÁ O JUIZ
DETERMINAR AS MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE JULGAR ADEQUADAS,
QUANDO HOUVER FUNDADO RECEIO DE QUE UMA PARTE, ANTES DO
JULGAMENTO DA LIDE, CAUSE AO DIREITO DA OUTRA LESÃO GRAVE E
DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
ART. 799. NO CASO DO ARTIGO ANTERIOR, PODERÁ O JUIZ, PARA
EVITAR O DANO, AUTORIZAR OU VEDAR A PRÁTICA DE DETERMINADOS
ATOS, ORDENAR A GUARDA JUDICIAL DE PESSOAS E DEPÓSITO DE
BENS E IMPOR A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO.
ADEMAIS, TRATA-SE DE MEDIDA NECESSÁRIA AO SE TER EM VISTA
QUE, OCORRENDO A PURGAÇÃO DA MORA, CABE À INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA A RESTITUIÇÃO DO BEM. ATÉ PORQUE, EM REITERADOS
PROCESSOS VERIFICA-SE A VENDA JUDICIAL DO BEM SEM QUE OS
BANCOS SE ATENTEM À PURGAÇÃO DA MORA, EFETUADA DE FORMA
TEMPESTIVA, PELA PARTE ADVERSA, CAUSANDO INEQUÍVOCO
PREJUÍZO A AMBAS AS PARTES.
A PROPÓSITO:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALTERAÇÕES
DA LEI N. 10.931/04 - PURGA DA MORA - POSSIBILIDADE - PERMANÊNCIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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DO VEÍCULO NA COMARCA.- É POSSÍVEL AO DEVEDOR PURGAR A
MORA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DANDO CONTINUIDADE AO
CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ATENDENDO-SE, ASSIM, À
RECONHECIDA OPORTUNIDADE ELENCADA PELO CÓDIGO CIVIL.- A NÃO
ALIENAÇÃO DO VEÍCULO E A PERMANÊNCIA DO MESMO NA COMARCA
TÃO-SOMENTE ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA
MORA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EIS QUE, EM OCORRENDO O
PAGAMENTO, CABERÁ À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDER À
RESTITUIÇÃO DO BEM.- É NECESSÁRIO QUE A FUNÇÃO JUDICIÁRIA
GARANTA ÀS PARTES O DIREITO DE TER MENOS CUSTOS NOS
PROCEDIMENTOS DE BUSCA E APREENSÃO. A APREENSÃO E O
IMEDIATO DESLOCAMENTO DO BEM MÓVEL PARA OUTRA LOCALIDADE
IMPLICAM EM CUSTO DE FRETAMENTO, ARMAZENAGEM E OUTROS, OS
QUAIS INEXISTIRÃO CASO A PARTE OPTE PELA PURGA DA MORA NO
PRAZO DE LEI. (TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0704.11.003055-5/001 RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ ANTÔNIO
BRAGA).
R$1.978,22 ADUZINDO
QUE
O
FAZIA
EM
CUMPRIMENTO
A
DETERMINAÇÃO DE FLS.?, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$3.578,22
DENOTANDO-SE QUE O BANCO RECONHECEU O EQUIVOCO DO
PRIMEIRO DEPÓSITO E O DIREITO DA AUTORA QUANTO AOS DEMAIS,
AGINDO DE BOA FÉ.
ASSIM, PROCEDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ E NO MAIS, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS, COM AS ANOTAÇÕES DEVIDAS.
POSTO ISSO, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA NA INICIAL E DETERMINO A
IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO,
DEPOSITANDO-SE O VEÍCULO EM MÃOS DO REQUERENTE, MEDIANTE
TERMO DE COMPROMISSO, SENDO VEDADA A SUA RETIRADA DESTA
COMARCA, SALVO EM CASO DE ORDEM JUDICIAL EXPRESSA, SOB
PENA DE DESOBEDIÊNCIA, LAVRANDO-SE AUTO CIRCUNSTANCIADO
SOBRE O SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, OBSERVANDO-SE O
DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA DE FLS. 22.
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS
DE CÓDIGO Nº. 731911 QUE MOVE BANCO VOLKSWAGEN S/A EM FACE
DE FRANCISCA PEREIRA PIMENTEL CASTRO.
Cod.Proc.: 731911 Nr: 28059-09.2011.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A
ADVOGADO: CYNTHIA DUARTE
REQUERIDO(A): FRANCISCA PEREIRA PIMENTEL CASTRO
369127 - 2009 \ 908. Nr: 6635-76.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARICELMA BRANDÃO DE ASSUMPÇÃO SILVA
ADVOGADO: MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES
RÉU(S): FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA NO DEC.-LEI
911/69, AJUIZADA POR BANCO VOLKSWAGEN S/A EM FACE DE
FRANCISCA PEREIRA PIMENTEL CASTRO, QUALIFICADOS NOS AUTOS
EM REFERÊNCIA, RELATANDO QUE AS PARTES FIRMARAM O CONTRATO
DE FINANCIAMENTO Nº. 23280381, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (FLS. 06).
ANTE A CONSTITUIÇÃO EM MORA, PLEITEOU O AUTOR PELA
CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO E, AO FINAL, A
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM A CONSOLIDAÇÃO EM DEFINITIVO DO
BEM EM SUAS MÃOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ EM CUSTAS E
HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 72.284,06 (SETENTA E DOIS MIL
REAIS E DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SEIS CENTAVOS).
ÀS FLS. 47 FOI CONCEDIDA A LIMINAR, SENDO QUE DA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA FORA INTERPOSTO AGRAVO DE
INSTRUMENTO, O QUAL, QUANDO DE SEU JULGAMENTO, REFORMOU
PARCIALMENTE A REFERIDA DECISÃO, NO QUE SE REFERE À
PERMISSÃO PARA RETIRÁ-LO DA COMARCA, BEM COMO VENDÊ-LO
APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3°, § 2° DO DL 911/69
(V. ACÓRDÃO DE FLS. 77/83).
A LIMINAR FOI CUMPRIDA ÀS FLS. 68.
A REQUERIDA FOI CITADA (FLS. 69), E DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS
O PRAZO PARA CONTESTAR (FLS. 85).
É O BREVE RELATO.
DECIDO.
CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARICELMA
BRANDÃO DE ASSUMPÇÃO SILVA CAMARGO, OBJETIVANDO O
LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELA PARTE ADVERSA NO
TOTAL DE R$1.978,22 APESAR DE EXTINTO O FEITO NOS MOLDES DO
ARTIGO 794, I DO CPC.
PRIMEIRAMENTE O INSTITUTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ESTÃO DISPOSTOS NO ARTIGO 525 DO CPC., NÃO HAVENDO NENHUM
ENQUADRAMENTO DA EMBARGANTE NOS TERMOS DO ARTIGO EM
COMENTO, OU SEJA, OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO,
RAZÃO PELA QUAL DELE NÃO CONHEÇO.
COMPULSANDO O CADERNO PROCESSUAL, MARICELMA REQUEREU O
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA
ÀS
FLS.194/199,
VISANDO
O
RECEBIMENTO DE R$3.074,64.
O BANCO APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, REJEITADA
ÀS FLS.204/205, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO BANCO PARA
SOLVER O VALOR DEVIDO NA FASE EM COMENTO.
FOI EFETUADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEPÓSITO DE
FLS.223/224, NO VALOR DE R$1.600,00 REQUERENDO A AUTORA ÀS
FLS.225, EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, NÃO FAZENDO MENÇÃO A OUTRO
VALOR QUE TENHA DIREITO, RAZÃO PELA QUAL, FOI EXTINTO O FEITO
NOS MOLDES DO ARTIGO 794, I DO CPC.
EM 30/01/12 O BANCO EFETUOU NOVO DEPÓSITO NO TOTAL DE
TEM APLICAÇÃO, NESTE CASO, O DISPOSTO NO ARTIGO 319, DO CPC, E
O ALEGADO PELO AUTOR ENCONTRA-SE COMPROVADO, CUJA
REVELIA DA RÉ POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,
NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO I E II DO CPC.
OBSERVO QUE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR
ENCONTRA RESSONÂNCIA NA DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA A
INICIAL.
DESTE MODO, DIANTE DA FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA DEVEDORA
OU DE PURGAÇÃO DA MORA, E A PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA,
DE RIGOR A PROCEDÊNCIA DO FEITO.
ANTE AO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 3º, § 4º DO DECRETO-LEI 911/69, JULGO
PROCEDENTE ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR
BANCO VOLKSWAGEN S/A EM FACE DE FRANCISCA PEREIRA PIMENTEL
CASTRO, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES, E CONSOLIDANDO, DE FORMA DEFINITIVA, EM MÃOS DO
PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM
DESCRITO NA PEÇA VESTIBULAR, VALENDO ESTA, COMO TÍTULO HÁBIL
PARA A TRANSFERÊNCIA DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE.
CONDENO A PARTE RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 5.000,00(CINCO MIL
REAIS).
APÓS, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA A PURGAÇÃO DA MORA NO
PRAZO DE 05 DIAS, QUANTO AS PARCELAS VENCIDAS, ATUALIZADAS
EM CONFORMIDADE COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATUAIS,
OU APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 DIAS DA EXECUÇÃO DA
LIMINAR, TUDO NOS MOLDES DOS §§ 2º E 3º DO ART. 3º DO DL 911/69,
DADA PELA LEI 10.931/04.
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DO ARTIGO 172, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 30/3/2012
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 125 de 506
TRANSITADA EM JULGADO, EM NADA REQUERENDO, ARQUIVEM-SE,
COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P.R.I.CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 719849 Nr: 15328-78.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GLENDA DE ARRUDA DA COSTA MARQUES
ADVOGADO: GLEICE HELLEN COSTA LEITE
RÉU(S): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
DESPACHO: VISTOS, ETC...
DEIXO DE EXPEDIR ALVARÁ EM FAVOR DA REQUERENTE, POSTO QUE
QUANDO DO DEPÓSITO NÃO FOI DECLINADO O SEU CPF., PORTANTO,
PROCEDA A AUTORA A CORREÇÃO PERANTE A CONTA DOS
DEPÓSITOS JUDICIAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, EMPÓS, CONCLUSO
PARA LIBREAÇÃO.
NO MAIS, SEGUE SENTENÇA EM UMA LAUDA.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 719849 Nr: 15328-78.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): GLENDA DE ARRUDA DA COSTA MARQUES
ADVOGADO: GLEICE HELLEN COSTA LEITE
RÉU(S): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC...
ANTE O PEDIDO DE FLS. 82, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO DE
ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO QUE MOVE GLENDA DE ARRUDA DA COSTA MARQUES EM
FACE DE DIBENS LESING S.A – ARRENDAMENTO MERCANTIL , NOS
TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P. R. I. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 744154 Nr: 41175-82.2011.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: B.V FINANCEIRA S/A C.F.I
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
REQUERIDO(A): D. F. DE LIMA E CIA LTDA ME
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS, ETC...
ANTE O PEDIDO DE FLS. 23, REITERADO ÀS FLS. 24, JULGO E DECLARO
EXTINTA ESTA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR
QUE MOVE BV FINANCEIRA S/A EM FACE DE D. F. DE LIMA E CIA LTDA
ME, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC.
NO MAIS, INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN-MT
HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE TAL DETERMINAÇÃO NO PROCESSO.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P. R. I. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 748220 Nr: 45513-02.2011.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Disponibilizado - 30/3/2012
ADVOGADO: CYNTHIA DURANTE
REQUERIDO(A): T DE PINHO SILVA - TURISMO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA:
ANTE O PLEITO DE FLS. 33/34, JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR QUE MOVE
BANCO VOLKSWAGEN S/A EM FACE DE T DE PINHO SILVA - TURISMO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC.
NO MAIS, INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN-MT
HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE TAL DETERMINAÇÃO NO PROCESSO, BEM
COMO DE BAIXA EM RESTRIÇÕES NO CPF DO AUTOR, POSTO QUE TAL
MEDIDA DEVE SER ADOTADA PELO PRÓPRIO CREDOR.
APÓS TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
P. R. I. CUMPRA-SE.
368043 - 2009 \ 179. Nr: 5888-29.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ROGÉRIO MARIANO DA SILVA
ADVOGADO: PEDRO MOACYR PINTO JÚNIOR
ADVOGADO: RICARDO BATISTA BLASI
RÉU(S): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: JULIANA CARVALHO STELLA
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
DESPACHO: VISTOS, ETC...
INTIME-SE O AUTOR PARA QUE RETIRE O ALVARÁ EXPEDIDO ÀS FLS.
118.
NO MAIS, ANTE O OFÍCIO DE FLS. 120 E O PLEITO DE FLS. 121, NÃO
CONSEGUINDO CANCELAR O ALVARÁ PELO SISTEMA, OFICIE-SE A
CONTA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, PARA QUE ASSIM PROCEDA E
EMPÓS, CONCLUSO PARA EXPEDIÇÃO.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 451476 Nr: 23739-47.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CEZAR GALVAN
AUTOR(A): ANA MARIA MORELATTO GALVAN
ADVOGADO: DIOGO GALVAN
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: PAULA RODRIGUES DA SILVA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E
EXAMINADOS ESTES AUTOS N. 23739-47.2010.811.0041 - CÓD. 451476
QUE MOVEM CEZAR GALVAN E ANA MARIA MORELATTO GALVAN EM
FACE DE BANCO DO BRASIL S/A.
TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA
POR CEZAR GALVAN E ANA MARIA MORELATTO GALVAN EM FACE DE
BANCO DO BRASIL S/A, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS EM
REFERÊNCIA, RELATANDO OS AUTORES QUE SÃO CORRENTISTAS DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA RÉ DESDE O ANO DE 1997 E AOS
09/06/2010 O PRIMEIRO REQUERENTE FOI SURPREENDIDO COM A
INFORMAÇÃO DE "AVISO DE BLOQUEIO DE CARTÃO" POR EXISTÊNCIA
DE PENDÊNCIAS; QUE AO CONTACTAR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
SOUBE QUE A INADIMPLÊNCIA ERA DERIVADA DO CONTRATO PARA
DESCONTO DE CHEQUES N. 017.968.917 FIRMADO AOS 31/10/2007 EM
NOVA MUTUM, NO QUAL O PRIMEIRO REQUERENTE FIGURA COMO
FIADOR, COM A OUTORGA UXÓRIA DA SEGUNDA REQUERENTE, SUA
ESPOSA, NA ÉPOCA EM QUE ERA SÓCIO DA EMPRESA CAL
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E DESTA SE DESLIGOU EM
25/08/2009, OPORTUNIDADE EM QUE APRESENTOU À AGÊNCIA OS
NOVOS SÓCIOS E OBTEVE A INFORMAÇÃO DE QUE ESTARIAM
DESVINCULADOS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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NOMINADO; QUE NESTA OCASIÃO, INEXISTIA QUALQUER PENDÊNCIA
FINANCEIRA EM NOME DA EMPRESA; QUE É MANIFESTA A ABUSIVIDADE
DA ANOTAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, POR
NÃO MAIS RESPONDEREM POR DÍVIDAS DAQUELA EMPRESA; QUE É
NULA A CLÁUSULA DÉCIMA DO REFERIDO PACTO, QUE TRATA DA
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA, NOS MOLDES
DO ART. 819 DO CC, JÁ QUE O VENCIMENTO ORIGINAL DO CONTRATO
SE DEU AOS 14/07/2008; QUE POSSUEM O DIREITO AO RECEBIMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DAS ANOTAÇÕES
RESTRITIVAS.
POSTO ISSO, PLEITEIAM EM TUTELA ANTECIPADA PELA BAIXA DOS
APONTAMENTOS NO SERASA E, AO FINAL, A INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, COM A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA FIANÇA E DA
CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ALÉM DE A CONDENAÇÃO DA
PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ATRIBUÍRAM À CAUSA O VALOR DE R$ 78.958,01 E ACOSTARAM OS
DOCUMENTOS DE FLS. 23/64.
ÀS FLS. 65/67 FOI INDEFERIDO O PEDIDO FORMULADO EM TUTELA
ANTECIPADA.
NA EMENDA DA INICIAL DE FLS. 68/73 FOI REQUERIDA A INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA E A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOLICITANDO A
REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, QUE FOI
NOVAMENTE INDEFERIDO ÀS FLS. 74/75, COM A MANUTENÇÃO DA
DECISÃO ANTERIOR POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONTUDO,
ACOLHIDO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS.
DESTA DECISÃO FOI INTERPOSTO O RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO N. 91232/2010, QUE NÃO FOI CONHECIDO PELA
INSTÂNCIA SUPERIOR (FLS. 95/98).
O RÉU FOI CITADO ÀS FLS. 118 E EM CONTESTAÇÃO DE FLS. 119/127
AFIRMA QUE NÃO HOUVE PELOS AUTORES A COMPROVAÇÃO DOS
FATOS ALEGADOS NA INICIAL; QUE A INCLUSÃO DO NOME DOS
REQUERENTES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SE DEU POR
CULPA EXCLUSIVA DELES; QUE NÃO SE VISLUMBRA ATO OU FATO
APTO A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO HAVENDO
A CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL,
ANTE A VALIDADE DO CONTRATO E DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, NÃO
PODENDO DE EXIMIR DE SUA QUALIDADE DE FIADORES PELA RETIRADA
DA SOCIEDADE, POR SE TRATAR DE ATO DISTINTO, QUE NÃO
DESOBRIGA
A
FIANÇA
PRESTADA.
IMPUGNA
O
QUANTUM
INDENIZATÓRIO PERSEGUIDO, ADUZ A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA E, AO FINAL, PLEITEIA PELA IMPROCEDÊNCIA DA
AÇÃO, CONDENANDO A PARTE ADVERSA AOS ÔNUS DECORRENTES
DA SUCUMBÊNCIA.
APÓS REITERADOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA,
AO SE TER EM VISTA QUE O RÉU NÃO ACOSTOU A DOCUMENTAÇÃO
PLEITEADA PELOS REQUERENTES, FOI DEFERIDA ÀS FLS. 146 A
SUSPENSÃO DO NOME DOS AUTORES EM CADASTROS DO SERASA.
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 147/150.
ÀS FLS. 155/173, O RÉU TROUXE AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO
INERENTE À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM MANIFESTAÇÃO DOS
AUTORES ÀS FLS. 174/178.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
POR OBSERVAR QUE A MATÉRIA POSTA EM EXAME DISPENSA A
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, COM AMPARO LEGAL NO ART. 330,
INCISO I, DO CPC, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
PRETENDEM OS REQUERENTES, POR MEIO DESTA AÇÃO, A RETIRADA
DAS ANOTAÇÕES EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM
ASSIM O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR
ALEGAREM QUE NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELO DÉBITO ANOTADO, JÁ
QUE, EMBORA CONSTEM COMO FIADORES DO CONTRATO, NÃO MAIS
PERMANECEM COMO SÓCIOS DA EMPRESA CONTRATANTE.
DO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, OBSERVO
QUE ÀS FLS. 29/31 DEMONSTRARAM OS AUTORES QUE AOS 31/10/2007
FOI FIRMADO PELA EMPRESA CAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA UM CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES – CLÁUSULAS
ESPECIAIS, FIGURANDO OS REQUERENTES COMO FIADORES DO
NEGÓCIO.
Disponibilizado - 30/3/2012
ESTÁ COMPROVADO ÀS FLS. 38/44 QUE O PRIMEIRO REQUERENTE
RETIROU-SE DA SOCIEDADE DA EMPRESA CAL CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA AOS 25 DE AGOSTO DE 2009.
CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 46/47, AOS 26/04/2010 FORAM
LANÇADAS AS ANOTAÇÕES NO REFIN EM NOME DOS AUTORES,
DECORRENTE DE DÍVIDA NÃO CONTESTADA DA NATUREZA "TÍTULOS
DESCONTADOS" NO VALOR DE R$ 78.958,01, EM CONTRATO QUE
FIGURAM COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS E AVALISTAS.
COMPULSANDO OS AUTOS, IMPENDE CONSIDERAR QUE, NOS TERMOS
DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 65/67, REITERADA ÀS FLS.
74/75, A MERA RETIRADA DOS AUTORES DO QUADRO SOCIETÁRIO DA
DEVEDORA PRINCIPAL NÃO EXIME À RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA
PELA FIANÇA PRESTADA NO CONTRATO EM COMENTO, JÁ QUE A
GARANTIA APRESENTADA INDEPENDE DE SUA FIGURAÇÃO COMO
SÓCIOS DA EMPRESA QUE CONTRATOU O DÉBITO PRINCIPAL,
TRATANDO-SE DE MATÉRIA PRECLUSA, POSTO QUE O AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO SEQUER FOI CONHECIDO.
ADEMAIS, QUANDO DA CONTRATAÇÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE À
CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO, SENÃO
VEJAMOS (FLS. 34):
DECIMA – RENOVAÇÃO DO CONTRATO – NÃO HAVENDO
MANIFESTAÇÃO EM CONTRÁRIO DE QUALQUER DAS PARTES, O PRAZO
DO PRESENTE CONTRATO, QUE SE ESTENDE DESDE A CONTRATAÇÃO
ATEH A DATA DO PRIMEIRO VENCIMENTO – EXPRESSO NAS
CLAUSULAS
ESPECIAIS
--,
PODERAH
SER
AUTOMÁTICA
E
SUCESSIVAMENTE PRORROGADO POR PERÍODOS DE 12 (DOZE) MESES,
MANTIDAS AS DEMAIS CLAUSULAS E CONDIÇÕES PACTUADAS. O
CONTRATO PODERAH SER RESILIDO POR QUALQUER DAS PARTES,
MEDIANTE PRÉVIO AVISO, EXPRESSO E ESCRITO, COM PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, PERMANECENDO EM VIGOR TODAS AS OBRIGAÇÕES
ASSUMIDAS NESTE CONTRATO, PENDENTES DE ADIMPLEMENTO.
RESTA CRISTALINO O DIREITO DO RÉU AO LANÇAMENTO DO NOME DOS
REQUERENTES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, UMA VEZ QUE,
PARA SE DESONERAR DA FIANÇA PRESTADA DEVERIAM NÃO SÓ
APRESENTAR OS NOVOS SÓCIOS DA SOCIEDADE QUE FIGURA COMO
DEVEDORA PRINCIPAL, COMO TAMBÉM, HAVIAM DE EXPRESSAMENTE
PUGNAR PELA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA PRESTADA, COM A
INSERÇÃO DE OUTROS FIADORES CONTRATUAIS, ALÉM DE SE EXIMIR,
DE FORMA EXPRESSA, QUANTO À FIGURAÇÃO NO PACTO COMO
DEVEDORES SOLIDÁRIOS, JÁ QUE, CONFORME SE INFERE ÀS FLS.
29/31, ALÉM DE ASSINAREM AMBOS OS AUTORES COMO FIADORES
(FLS. 31), O PRIMEIRO REQUERENTE FIGURA ÀS FLS. 30 COMO
DEVEDOR SOLIDÁRIO.
DESTE MODO, CONFORME CONFESSADO NA INICIAL, AO SE TER EM
VISTA QUE OS REQUERENTES SE LIMITARAM EM ANUNCIAR A RETIRADA
DA SOCIEDADE, INDEPENDENTE DE A DATA DO DÉBITO COBRADO,
PERMANECERAM COMO FIADORES DO PACTO EM TELA E O PRIMEIRO,
AINDA, COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO.
NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUANTO AO INSTITUTO
DA FIANÇA NAS DIVERSAS MODALIDADES CONTRATUAIS:
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO
ESPECIAL.
LOCAÇÃO.
EXONERAÇÃO
DE
FIANÇA.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIDA NA VIGÊNCIA DO ART. 1.500 DO
CÓDIGO CIVIL DE 1916. INEFICÁCIA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO
IMPROVIDO. 1. A SIMPLES NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA
PELO FIADOR, NA VIGÊNCIA DO ART. 1.500 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916,
NÃO O EXONERA DA FIANÇA PRESTADA, UMA VEZ QUE A
EXONERAÇÃO SOMENTE PODERIA SE DAR POR AVENÇA OU POR
SENTENÇA JUDICIAL. PRECEDENTE DO STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO. (STJ - AGRG NO RESP 750.643/MG, REL. MINISTRO
ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA)
CIVIL.
LOCAÇÃO.
FIANÇA.
EXONERAÇÃO.
PRORROGAÇÃO
CONTRATUAL. DISTINÇÃO. SÚMULA Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O
ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ERA DE QUE O CONTRATO DE FIANÇA, POR SER INTERPRETADO
RESTRITIVAMENTE, NÃO VINCULA O FIADOR À PRORROGAÇÃO DO
PACTO LOCATIVO SEM SUA EXPRESSA ANUÊNCIA, AINDA QUE
HOUVESSE CLÁUSULA PREVENDO SUA RESPONSABILIDADE ATÉ A
ENTREGA DAS CHAVES. 2. A TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, NO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 566.633/CE, EM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 127 de 506
22/11/2006, ACÓRDÃO PENDENTE DE PUBLICAÇÃO, ASSENTOU,
CONTUDO, COMPREENSÃO SEGUNDO A QUAL NÃO SE CONFUNDEM AS
HIPÓTESES DE ADITAMENTO CONTRATUAL E PRORROGAÇÃO LEGAL E
TÁCITA DO CONTRATO LOCATIVO, CONCLUINDO QUE "CONTINUAM OS
FIADORES RESPONSÁVEIS PELOS DÉBITOS LOCATÍCIOS POSTERIORES
À
PRORROGAÇÃO
LEGAL
DO
CONTRATO
SE
ANUÍRAM
EXPRESSAMENTE A ESSA POSSIBILIDADE E NÃO SE EXONERARAM NAS
FORMAS DOS ARTIGOS 1.500 DO CC/16 OU 835 DO CC/02, A DEPENDER
DA ÉPOCA EM QUE FIRMARAM O ACORDO". 3. NA LINHA DA RECENTE
JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO, NÃO SENDO HIPÓTESE DE
ADITAMENTO, MAS DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, TEM-SE COMO
INAPLICÁVEL O ENUNCIADO DE Nº 214 DE NOSSA SÚMULA, SENDO DE
RIGOR A MANUTENÇÃO DO JULGADO. 4. RECURSO ESPE
CIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (RESP 821.953/RS, REL.
MINISTRO NILSON NAVES, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO PAULO
GALLOTTI, SEXTA TURMA)
AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A EXONERAÇÃO DE FIANÇA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - FIANÇA - PREVISÃO EXPRESSA QUANTO
A PRORROGAÇÃO - ANUÊNCIA NA ASSINATURA - RESPONSABILIDADE
DE EX-SÓCIO FIADOR - SENTENÇA MANTIDA. ESTANDO ESTIPULADO
QUE OS FIADORES SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO DÉBITO
E QUE O CONTRATO PODE SER PRORROGADO, OMITINDO-SE OS
INTERESSADOS EM BUSCAR A EXONERAÇÃO POR MEIO DE ACORDO OU
ATRAVÉS
DE
SENTENÇA,
CABE-LHES
RESPONDER
PELO
INADIMPLEMENTO DO FINANCIADO EM CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES
AJUSTADAS. A RETIRADA DO SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA
EMPRESA AFIANÇADA NÃO O EXONERA, AUTOMATICAMENTE, DA
OBRIGAÇÃO
ASSUMIDA
NO
CONTRATO.
V.V.
A
GARANTIA
DESTINAVA-SE MAIS À PESSOA DOS SÓCIOS QUE ENTÃO INTEGRAVAM
A SOCIEDADE. A EVENTUAL RENÚNCIA AO DIREITO ASSEGURADO NO
ART. 1.500, DO CÓDIGO CIVIL E O FATO DE A FIDÚCIA SER POR PRAZO
LIMITADO SÃO IRRELEVANTES NO CASO. RECURSO PROVIDO. (TJMG APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.518391-9/001 - COMARCA DE BELO
HORIZONTE - APELANTE(S): WERNER CANCADO ROHLFS E OUTRO(A)
(S) - APELADO(A)(S): BANCO BRASIL S/A - RELATORA: EXMª. SRª.
DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA
RESTANDO EXPRESSA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRATA DA
PRORROGAÇÃO DA FIANÇA, A SER DESONERADA MEDIANTE
REQUERIMENTO POR ESCRITO, NÃO HÁ DE SE COGITAR SUA
DESOBRIGAÇÃO EM RAZÃO DO TÉRMINO DO PRAZO ORIGINALMENTE
PACTUADO, OU MESMO DO QUADRO SOCIETÁRIO, EM VISTA DE A
INEQUÍVOCA CIÊNCIA DE SEUS TERMOS, AO CONCORDAR COM
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTENDE A SUA RESPONSABILIDADE
INDEPENDENTE DE NOVA ANUÊNCIA.
POSTO ISSO, INDEPENDENTE DE A ANOTAÇÃO NO REFIN (FLS. 46/47)
COMO AVALISTAS E NÃO FIADORES, É INEQUÍVOCA A SUA
PERMANÊNCIA COMO RESPONSÁVEIS PELO DÉBITO EM COMENTO.
DE CONSEGUINTE, NÃO SE FALA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS, POR TER AGIDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO EXERCÍCIO
REGULAR DE SEUS DIREITOS.
PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CEZAR GALVAN E
ANA MARIA MORELATTO GALVAN EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A,
COM A REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE FLS. 146, OFICIANDO-SE.
CONDENO OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 7.000,00.
TRANSITADA EM JULGADO, EM NADA REQUERENDO, ARQUIVE-SE, COM
AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 05 DE MARÇO DE 2.012.
DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
(AUTOS CÓD. 451476).
376524 - 2009 \ 512. Nr: 12620-26.2009.811.0041
AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO DE
Disponibilizado - 30/3/2012
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ZILMAR CAMARGO DE VASCONCELOS
ADVOGADO: FABIANE MARTINS MATTOS
RÉU(S): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
DESPACHO: VISTOS ETC.
DIANTE DE A APRESENTAÇÃO DAS FOTOCÓPIAS DAS PRESTAÇÕES
PAGAS (FLS. 117 E SEGUINTES), INTIME-SE A AUTORA PARA, EM 05
DIAS, RETIRAR CARNÊ QUE ESTÁ NA CONTRACAPA.
DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE FLS. 138, POR INEXISTIR NOS AUTOS
VALOR A SER LEVANTADO.
NO MAIS, SEGUE SENTENÇA EM 04 LAUDAS.
CUMPRA-SE.
376524 - 2009 \ 512. Nr: 12620-26.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ZILMAR CAMARGO DE VASCONCELOS
ADVOGADO: FABIANE MARTINS MATTOS
RÉU(S): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E
EXAMINADOS ESTES AUTOS N. 512/09 - CÓD. 376524 QUE MOVE
ZILMAR CAMARGO DE VASCONCELOS EM FACE DE BANCO FINASA S/A.
TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO
E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR ZILMAR
CAMARGO DE VASCONCELOS EM FACE DE BANCO FINASA S/A, TODOS
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, RELATANDO A AUTORA
QUE AOS 20/06/06 FIRMARAM AS PARTES O CONTRATO DE
FINANCIAMENTO N. 3644094604, EFETUANDO ATÉ ENTÃO O
PAGAMENTO DE R$ 57.829,79, INERENTE À ENTRADA E 19 DAS 36
PARCELAS AJUSTADAS E QUE, AO PROCEDER A ENTREGA AMIGÁVEL,
EM 25/02/2008, FICOU ACERTADO QUE A DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL
ACARRETARIA NA QUITAÇÃO DO CONTRATO E IMPEDIMENTO DAS
ANOTAÇÕES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AFIRMA A NULIDADE
DAS CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM NA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES
VINCENDAS; QUE A VENDA DO VEÍCULO COBRIU AS DEMAIS
PARCELAS; QUE NO PACTO NÃO É POSSÍVEL OBSERVAR SE HOUVE
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; QUE AS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO (TAC,
TEL), MULTAS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MORA ESTÃO ACIMA
DOS VALORES PERMITIDOS; QUE NO CÁLCULO DEVEM SER APLICADOS
JUROS SIMPLES; QUE A LEI 1.521/51 LIMITOU A MARGEM DE LUCRO DOS
BANCOS EM 20%; QUE POSSUI DIREITO À REVISÃO DAS CLÁUSULAS
ABUSIVAS E AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DECORRENTES DE A INDEVIDA COBRANÇA DA CHAMADA "TABELA DE
RETORNO", ALÉM DE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
POSTO ISSO, PLEITEIA EM TUTELA ANTECIPADA PELA EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E, NO MÉRITO, A
RESCISÃO CONTRATUAL, COM A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES
PAGOS, SEM DESCONTOS, CORRIGIDOS COM JUROS DE 1% E
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, COM A REVISÃO CONTRATUAL
PARA O EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL E TAC, INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE O CRIME DE
CONSUMO, DEVOLVENDO-SE A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE
PERCENTUAL DE RETORNO, REPETINDO-SE O INDÉBITO, COM O DECRETO
DE NULIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM A
CORREÇÃO MONETÁRIA, TAC, TEL, LIMITAÇÃO DA MULTA EM 2%,
CONDENANDO-SE A PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20%.
ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 54.935,70 E ACOSTOU OS
DOCUMENTOS DE FLS. 32/43.
ÀS FLS. 44 FOI DEFERIDO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA,
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
O RÉU FOI CITADO ÀS FLS. 45 E EM CONTESTAÇÃO DE FLS. 46/65
SUSCITOU EM PRELIMINAR A INÉPCIA DA INICIAL POR NÃO TER A
AUTORA JUNTADO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 128 de 506
AÇÃO, QUAL SEJA, O CONTRATO OBJETO DE REVISÃO, QUE FOI-LHE
ENTREGUE QUANDO DA CONTRATAÇÃO; RECHAÇA O PEDIDO DE
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, QUE
NÃO SÃO APRESENTADOS NO ATO DA RESPOSTA POR NÃO MAIS SE
ENCONTRAREM EM SEU PODER; QUE A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É FEITA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART.
2º DO DL 911/69, COM A DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL SALDO
REMANESCENTE, APURADO APÓS A VENDA E ABATIMENTO DAS
PRESTAÇÕES VINCENDAS; QUE COM A ENTREGA AMIGÁVEL, A
AUTORA RENUNCIOU A PROPOSITURA DE DEMANDA INERENTE AO
CONTRATO; QUE FALTA INTERESSE DE AGIR POR ESTAR A AUTORA EM
MORA; QUE SÃO LEGAIS OS JUROS PACTUADOS, NÃO SE FALANDO EM
LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO, NÃO HAVENDO, AINDA,
ABUSIVIDADE PARA ESTIPULÁ-LOS À TAXA MÉDIA; QUE É POSSÍVEL A
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, E O USO DA TABELA PRICE, BEM
COMO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; QUE OS JUROS MORATÓRIOS
ESTÃO FIXADOS EM 1% AO MÊS E A MULTA EM 2%; QUE INEXISTE
ABUSO NA COBRANÇA DE TAXA DE APROVAÇÃO DE CADASTRO, DE
EMISSÃO DE CARNÊ E TARIFA DE RETORNO; QUE NÃO SE APLICA A LEI
DA USURA AO CASO VERTENTE; QUE ENCONTRA-SE AUSENTE A
COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO E, CASO SEJA ACOLHIDA ESSA
PRETENSÃO, SEJA O MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM
PATAMAR RAZOÁVEL; QUE A AUTORA NÃO POSSUI O DIREITO À
REPETIÇÃO DO INDÉBITO; IMPUGNA O CÁLCULO APRESENTADO, O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E A APLICAÇÃO DO CDC,
PUGNANDO, AO FINAL, PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CONDENANDO
A PARTE ADVERSA AOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA.
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 87/113.
POR OBSERVAR QUE A MATÉRIA POSTA EM EXAME DISPENSA A
PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, COM AMPARO LEGAL NO ART. 330,
INCISO I, DO CPC, PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
ZILMAR CAMARGO DE VASCONCELOS AJUIZOU ESTA AÇÃO EM FACE
DE BANCO FINASA S/A, OBJETIVANDO A REVISÃO DO CONTRATO
ACOSTADO PELO RÉU ÀS FLS. 136/137, DE FINANCIAMENTO DE
AUTOMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM
GARANTIA.
EM PRELIMINAR ARGUI A AUTORA A INTEMPESTIVIDADE DA
CONTESTAÇÃO, NO ENTANTO, TENHO QUE ANTES DE TUDO, DEVE SER
APRECIADO O DOCUMENTO QUE INSTRUI A INICIAL, OU SEJA, O
ACORDO ACOSTADO ÀS FLS. 38, POR TER INFLUÊNCIA DIRETA ENTRE O
QUE É PRETENDIDO E O QUE SE TORNOU LEI ENTRE AS PARTES: "TERMO
DE ENTREGA AMIGÁVEL DE BEM E QUITAÇÃO DE DÍVIDA", NO QUAL A
ORA REQUERENTE RECONHECE E CONFESSA SER DEVEDORA, POR
ENCONTRAR-SE EM MORA QUANTO AO CONTRATO N. 3644094604,
RENUNCIANDO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO, DECLARANDO NADA TER A
OPOR E, EM ESPECIAL, RESTA ENTABULADO NO ITEM 05:
5) O BANCO NESTE ATO DÁ PLENA, RASA E TOTAL QUITAÇÃO DO
CONTRATO ACIMA RELACIONADO.
APESAR DE EXISTIR CLÁUSULA QUE PREVÊ ATO DEFESO EM LEI,
QUANTO AO IMPEDIMENTO DE BUSCAR DIREITO PERANTE A JUSTIÇA,
COMO DISPOSTO NA AVENÇA ÀS FLS.38 ITEM 2, NÃO HÁ DÚVIDA DE
QUE AS PARTES TRANSIGIRAM, QUANTO AO QUE LHE É DISPONÍVEL, DE
FORMA A PERMITIR A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, QUITAÇÃO DO
CONTRATO, APESAR DA AUTORA ESTAR EM DÉBITO, TER FEITO USO
DO BEM E PAGO DEZENOVE DAS TRINTA E SEIS PARCELAS
CONTRATADAS.
ASSIM, DENOTA-SE QUE EM MOMENTO ALGUM A AUTORA INQUINA DE
ILEGALIDADE E/OU VÍCIO DE VONTADE, QUANTO À AVENÇA FIRMADA,
O QUE POR SI SÓ AFASTA A POSSIBILIDADE DA REVISIONAL.
CONFORME O DISPOSTO NO ART. 840 DO CC, AS PARTES PODEM
PREVENIR O LITÍGIO MEDIANTE A TRANSAÇÃO, SENÃO VEJAMOS:
ART. 840. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O
LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS.
Disponibilizado - 30/3/2012
"A TRANSAÇÃO, TANTO NO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR COMO NO ATUAL,
É MEIO JURÍDICO LÍCITO DAS PARTES INTERESSADAS PREVENIREM OU
TERMINAREM QUALQUER LITÍGIO, MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS. O
QUE HÁ DE NOVIDADE É O FATO DO LEGISLADOR TER CONSIDERADO A
TRANSAÇÃO COMO ESPÉCIE CONTRATUAL, NA CODIFICAÇÃO DE 1916,
ELA SE APRESENTAVA COMO SENDO UM MODO DE EXTINÇÃO DAS
OBRIGAÇÕES. ERA SEGUIDO O ENTENDIMENTO DO DIREITO ROMANO,
HAJA VISTA SER CONSIDERADA UMA ESPÉCIE DE CONVENÇÃO
DETERMINADORA DO FATO DE ALGUÉM RENUNCIAR UM LITÍGIO, DESDE
QUE ALGUMA RETRIBUIÇÃO LHE FOSSE CONCEDIDA."
E CONTINUA, EM SEUS COMENTÁRIOS AO ART. 840 (FLS. 298):
"MANUEL
INÁCIO
CARVALHO
MENDONÇA
OBSERVA
QUE
‘A
TRANSAÇÃO PRODUZ ENTRE AS PARTES EFEITO DE COISA JULGADA E
SÓ PODE SER RESCINDIDA POR DOLO, VIOLÊNCIA OU ERRO ESSENCIAL
SOBRE A PESSOA OU COISA A RESPEITO DA QUAL VERSAR A
CONTESTAÇÃO’."
HÁ DE SE TER EM VISTA, PORTANTO, QUE APESAR DE NÃO
HOMOLOGADO EM JUÍZO, O ACORDO, POR ACARRETAR NA
IMUTABILIDADE DE SEUS TERMOS, SÓ SERÁ RESCINDIDO QUANDO
DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 849 DO CC:
ART. 849. A TRANSAÇÃO SÓ SE ANULA POR DOLO, COAÇÃO OU ERRO
ESSENCIAL QUANTO À PESSOA OU COISA CONTROVERSA.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
ASSIM A LIÇÃO DO INSIGNE MIN. JOSÉ AUGUSTO DELGADO
(COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO CIVIL, VOL. XI, TOMO II,
COORDENADOR SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, RIO DE JANEIRO:
FORENSE, 2004, FLS. 295):
DESTA SORTE, VISANDO A EXORDIAL A REVISÃO DE CONTRATO
ENCERRADO POR FORÇA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, QUANDO O
CORRETO SERIA, BUSCAR A RESCISÃO DA TRANSAÇÃO POR MEIO DE
AÇÃO COMPETENTE A ESTE FIM, TENDO COMO FUNDAMENTO, O ARTIGO
MENCIONADO,
O
QUE
NÃO
FOI
PROVIDENCIADO,
VIA
DE
CONSEQUÊNCIA, O DIREITO NÃO LHE SOCORRE, EM FACE DE A
IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE E DO CONTEÚDO DO ACORDO DE
VONTADES CELEBRADO, QUANTO AO DIREITO QUE LHE DISPONÍVEL.
DE CONSEQUÊNCIA, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 840 C/C ART.
849 DO CC, A TRANSAÇÃO SERIA PASSÍVEL DE RESCISÃO POR DOLO,
COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL, O QUE NÃO OCORRE NO FEITO EM
TELA, IMPONDO, PORTANTO, A EXTINÇÃO DESTA REVISIONAL, EM
VISTA DE SUA INVIABILIDADE.
PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
EXTINTA ESTA AÇÃO AJUIZADA POR ZILMAR CAMARGO DE
VASCONCELOS EM FACE DE BANCO FINASA S/A, COM AMPARO NO
ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 2.000,00, CONTUDO,
SUSPENDO-A POR CINCO ANOS, POR SER BENEFICIÁRIA DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
TRANSITADA EM JULGADO, SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES,
ARQUIVE-SE, COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DEVIDAS.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
416277 - 2010 \ 184. Nr: 4067-53.2010.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ALEXANDRE TRILHA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): DORIVAL CAMILO MARTELO
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 129 de 506
EXAMINADOS ESTES AUTOS N. 4067-53.2010.811.0041 - CÓDIGO
426277 QUE MOVE ALEXANDRE TRILHA EM FACE DE BANCO DO BRASIL
S/A.
TRATA-SE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C
REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO PARCIAL DE TUTELA
ANTECIPADA AJUIZADA POR ALEXANDRE TRILHA EM FACE DE BANCO
DO BRASIL S/A, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA,
PRETENDENDO
O
AUTOR
A
REVISÃO
DO
CONTRATO
DE
FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO HILUX PLACA NPL 6369.
ÀS FLS. 74 FOI INDEFERIDA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA
GRATUITA,
SENDO
DETERMINADO
AO
AUTOR
O
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E, APESAR DE PETICIONAR
AOS 06/04/2010 (FLS. 79) PUGNANDO PELA CONCESSÃO DE PRAZO DE
10 DIAS, DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INTERPONDO O
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 33095/2010, QUE TEVE O
SEGUIMENTO NEGADO (FLS. 123/129).
NESTE INTERREGNO O REQUERIDO CONTESTOU A AÇÃO (FLS. 134/160)
E O AUTOR A IMPUGNOU (FLS. 177/183).
HÁ DE SE CONSIGNAR QUE O RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO
CONSTITUI ATO PROCESSUAL NECESSÁRIO PARA O REGULAR
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO (ART. 257 DO CPC), ASSIM NÃO
TENDO SIDO EFETUADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS À
PROPOSITURA DA AÇÃO (ARTS. 283 E 284), O QUE ACARRETA O
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, I,
DO CPC, SENÃO VEJAMOS:
DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 257 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL. 1. NÃO FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, A AUSÊNCIA
DO PAGAMENTO DE PREPARO NO PRAZO LEGAL CONDUZ AO
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E AO ARQUIVAMENTO DOS
RESPECTIVOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO PESSOAL.
2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (RESP 722.198/GO, REL.
MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,
JULGADO EM 15.12.2005, DJ 10.04.2006 P. 187).
DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO E DECLARO EXTINTA ESTA AÇÃO
AJUIZADA POR ALEXANDRE TRILHA EM FACE DE BANCO DO BRASIL
S/A, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO I, CPC, CONDENANDO O
AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$
1.000,00 E, APÓS O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, DETERMINO O
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 257 DO
CPC.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS ANOTAÇÕES E
BAIXAS DEVIDAS.
P. R. I. CUMPRA-SE.
CUIABÁ/MT, 08 DE MARÇO DE 2.012.
DR. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
(AUTOS CÓD. 416277).
ASSIM, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, COM PRAZO DE
90 DIAS, DEVENDO O AUTOR COMPROVAR SUA DISTRIBUIÇÃO EM
CINCO DIAS, PARA A COMARCA DE CACOAL/RO., VISANDO A
APREENSÃO E DEPÓSITO DO VEÍCULO PERSEGUIDO NESTE CADERNO
PROCESSUAL, EM MÃOS DO REPRESENTANTE LEGAL DO BANCO
FINASA S/A., DESDE QUE NÃO HAJA NENHUM IMPEDIMENTO LEGAL,
PARA TAL ATO, PERANTE AQUELE JUÍZO.
CUMPRIDA E DEVOLVIDA, CONCLUSO PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO
DE FLS.67, QUANTO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 744158 Nr: 41179-22.2011.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: B. V. FINANCEIRA S/A C.F.I.
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
ADVOGADO: ELIZETE AP. OLIVEIRA SCATIGNA
REQUERIDO(A): FABIO JOAQUIM DE SOUZA PINTO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
SEGUE
INFORMAÇÕES
CONCERNENTE
AO
RAI.N.24248/12,
ENCAMINHADO VIA MALOTE DIGITAL.
NO MAIS, COMPULSANDO O CADERNO PROCESSUAL, TEM-SE QUE O
REQUERIDO APRESENTOU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA "POR
DEPENDÊNCIA", ENCAMBULHADA AOS AUTOS ÀS FLS.29/31, ONDE
DEVE PERMANECER, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DECORRENTE À
CONEXÃO, ARGUÍVEL, NOS PRÓPRIOS AUTOS E NÃO POR MEIO DE
INCIDENTE, SALIENTANDO, QUE CABE À PARTE A PROVA DO ALEGADO
E NÃO AO JUDICIÁRIO ACRESCENTAR DOCUMENTOS PARA SUSTENTAR
OS ARGUMENTOS ATÉ ENTÃO INFUNDADOS, POR TOTAL FALTA DE
RESPALDO.
NO ENTANTO, POR ECONOMIA PROCESSUAL E VISANDO A
EFETIVIDADE DA JUSTIÇA, PRINCÍPIOS QUE AUXILIAM A DESÍDIA DA
PARTE, VISTO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, TRAGO
AOS AUTOS O EXTRATO DO PROCESSO NOMINADO ÀS FLS.30, CÓDIGO
720537, ONDE CONSTAM AS MESMAS PARTES E VALOR DA PARCELA E
O R.DESPACHO INICIAL, AUTORIZANDO A CONSIGNAÇÃO FOI
EFETUADO EM 30/06/11, ENQUANTO A LIMINAR DE FLS.27/28V, SE DEU
EM 03/02/12, RESTANDO, DE CONSEGUINTE, PREVENTO O JUÍZO DA 4ª
VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO.
ASSIM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 102 E SEGUINTES, DETERMINO A
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA A 4ª VEDB., VISANDO, IMPEDIR A
OCORRÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES, DEIXANDO A QUESTÃO DA
LIMINAR DE FLS.27/28V, AO ALVEDRIO DO NOBRE JUÍZO DAQUELA
VARA, POSTO QUE SOBRE ELA RECAI O RECURSO SUPRA
MENCIONADO.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 426289 Nr: 9194-69.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): MAURO TARGA DE MORÃES
DESPACHO: VISTOS ETC.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.
ANTE O TEOR DO RELATÓRIO DE FLS.55, DENOTA-SE QUE O VEÍCULO
EM COMENTO, APESAR DE PERTENCER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FOI
MOTIVO DE TRANSAÇÕES INDEVIDAS.
DE ACORDO COM AS ANOTAÇÕES DO DETRAN O BEM AINDA SE
ENCONTRA ARRENDADO, PORTANTO, PERTENCENDO AO AUTOR, QUE
TEM O DIREITO DE REAVÊ-LO COM FITO DE GARANTIR O PAGAMENTO
DA DÍVIDA, EM ABERTO.
Disponibilizado - 30/3/2012
Cod.Proc.: 756557 Nr: 8671-86.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ISABEL CRISTINA DA COSTA SILVEIRA
ADVOGADO: ZOROASTRO C. TEIXEIRA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, INTERPOSTA POR IZABEL CRISTINA DA COSTA
SILVEIRA EM FACE DE O BANCO BRADESCO S/A, AFIRMANDO QUE
EFETUOU UMA TRANSFERÊNCIA, NO VALOR DE R$24.986,50 PARA
CONTA CORRENTE DE SEU FILHO LUAN LEONARDO DE BRITO
FERNANDES, PARA SOLVER SUAS DÍVIDAS, POR ESTAR AUSENTE DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 130 de 506
CIDADE, PORÉM, O MONTANTE FOI DEVOLVIDO À INSTITUIÇÃO DE
ORIGEM E LÁ SE ENCONTRA BLOQUEADA, SEM QUALQUER
INFORMAÇÃO, TENDO DIREITO AO DESBLOQUEIO E OS DANOS MORAIS,
DESSE ATO DERIVADO.
APESAR DE CONSTAR UM BANCO COMO REQUERIDO, A QUESTÃO NÃO
SE FIRMA NA COMPETÊNCIA DAS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO, POSTO
QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO QUANTO AO CONTRATO, MAS, SIM, DA
ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
IMPENDE CONSIDERAR QUE, DE ACORDO COM O R. PROVIMENTO Nº
04/08/CM, AS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO
PASSARAM A TER COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS
FEITOS RELATIVOS A CAUSAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES
REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBORDINADAS À
FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL, INDEPENDENTEMENTE DO PÓLO
PROCESSUAL QUE OCUPEM.
NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO INCISO I DO ARTIGO 1º DO PROVIMENTO
EM COMENTO, EM SEU PARÁGRAFO 2º, RESTAM ELENCADOS OS
CASOS DE EXCLUSÃO DE COMPETÊNCIA DESSAS UNIDADES AS AÇÕES
"DE REPARAÇÃO DE DANOS EM QUE O SEGURADO DENUNCIA À LIDE A
SEGURADORA; DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL, EXCETO QUANDO
ESSE PEDIDO ESTEJA CUMULADO COM OUTRO DE NATUREZA
TIPICAMENTE BANCÁRIA; INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES; E DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL.
DENOTA-SE PELO ACIMA EXPOSTO, QUE ESTA AÇÃO NÃO POSSUI A
"NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA", MAS SIM DE "NATUREZA
EMINENTEMENTE CIVIL", JÁ QUE O CERNE DA QUESTÃO CINGE-SE NA
AVERIGUAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RAZÃO PELA
QUAL SE INCLUI NAS EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 1º, I, § 2º DO
PROVIMENTO 04/08/CM.
CONSOANTE O ART. 111 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA É ABSOLUTA, RESTANDO AINDA
PRESCRITO, NO ART. 113:
"ART. 113 - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DEVE SER DECLARADA DE
OFÍCIO E PODE SER ALEGADA, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE
JURISDIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE EXCEÇÃO.
PORTANTO,
DETERMINO
O
ENCAMINHAMENTO
DO
CADERNO
PROCESSUAL AO DISTRIBUIDOR, PARA QUE SEJA DESTINADO À UMA
DAS VARAS DE FEITOS GERAIS DESTA CAPITAL.
INTIME-SE A SRA. OFICIALA DE JUSTIÇA GLADYS PACHECO BEZERRA,
PARA EM 48 HORAS, MELHOR ESCLARECER AS DILIGÊNCIAS
EFETUADAS, PRINCIPALMENTE, QUANTO A CONTATO COM O DEVEDOR,
QUANDO DESTAS.
OFICIE-SE AO DETRAN, PARA ANOTAÇÃO DE QUE O BEM É MOTIVO
DESTA AÇÃO, E INDEFIRO O PLEITO QUANTO AO TRE-MT, VISTO QUE A
BUSCA NO BANCO DE DADOS DAQUELE ÓRGÃO DEPENDE DE DADOS
NÃO CONSTANTES NESTE CADERNO PROCESSUAL.
CUMPRIDO, INTIME-SE O AUTOR PARA DAR CONTINUIDADE AO FEITO EM
CINCO DIAS.
CUMPRA-SE.
349685 - 2010 \ 1497. Nr: 19970-02.2008.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: FLÁVIA ROSA NICANOR DE SOUZA
ADVOGADO: CYNTHIA DURANTE
RÉU(S): ANTONIO ARMANDO MARTINEZ
DESPACHO: VISTOS, ETC...
ANTE O PLEITO DE FLS.46, INTIME-SE O AUTOR PARA NO PRAZO DE
CINCO DIAS, APRESENTAR O CÁLCULO DO DÉBITO ATUALIZADO,
DESCONTANDO O DEPÓSITO LEVADO À EFEITO ÀS FLS.36, BEM COMO,
JUNTAR SUBSTABELECIMENTO, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO DO
DOCUMENTO DE FLS.46.
COM ESTE NOS AUTOS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA COMPLEMENTO
NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE SER REVIGORADA A LIMINAR DE
BUSCA E APREENSÃO.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 715041 Nr: 7872-77.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): EUNICE FÁTIMA DA SILVA
ADVOGADO: MICHELLE CRISTINA COSTA RANGEL
RÉU(S): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
CUMPRA-SE.
93195 - 2008 \ 19. Nr: 1032-08.1998.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
ADVOGADO: ARNALDO BORGES
EXECUTADOS(AS): IVETE FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5
DIAS, RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
326307 - 2008 \ 906. Nr: 25978-29.2007.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
RÉU(S): EMERSON NOGUEIRA AMORIM
DESPACHO: VISTOS, ETC.
Disponibilizado - 30/3/2012
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA –
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
NÃO
PADRONIZÁVEL
CUIDA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LEASING
CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE E CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR
EUNICE FATIMA DA SILVA EM FACE DE DIBENS LEASING S/A –
ARRENDAMENTO MERCANTIL, TODOS QUALIFICADOS, PUGNANDO A
AUTORA, EM TUTELA ANTECIPADA, PELA CONSIGNAÇÃO DAS
PARCELAS VINCENDAS NO VALOR DE R$ 202,25 (APLICANDO-SE
JUROS REMUNERATÓRIOS NO PATAMAR DE 12% A.A., MAIS
COMPENSAÇÃO), PROIBIÇÃO/EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME
NOS CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU
PROTESTO DE TÍTULOS VINCULADOS AO CONTRATO, MANUTENÇÃO NA
POSSE DO VEÍCULO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DA ANÁLISE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DAS
PROVAS QUE A ACOMPANHAM, TENHO QUE A ABUSIVIDADE ALEGADA
PELA AUTORA NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS
AUTOS, PRINCIPALMENTE QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS AO
PATAMAR DE 12% AO ANO, POSTO QUE, RESTA SOLIDIFICADO O
ENTENDIMENTO REFERENTE À INAPLICABILIDADE DO DECRETO N.º
22.626/33 (LEI DA USURA) EM VISTA DE O ADVENTO DA LEI N.º 4.595/64
(LEI DA REFORMA BANCÁRIA), COMO TAMBÉM POR FORÇA DA SÚMULA
596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AOS CONTRATOS CELEBRADOS
COM AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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NACIONAL OBSERVANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.
DA
MESMA
SORTE,
NÃO
MAIS
SE
FALA
EM
LIMITAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE JUROS, DIANTE DE A EMENDA CONSTITUCIONAL
N.º 40, QUE REVOGOU TODOS OS PARÁGRAFOS E INCISOS DO ARTIGO
192 DA CF/88.
NESSE SENTIDO:
SÚMULA 596/STF: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22.626/1933 NÃO SE
APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS
NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL.
SÚMULA VINCULANTE N. 7: A NORMA DO § 3º DO ARTIGO 192 DA
CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO,
TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR.
SÚMULA 382/STJ: A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS
SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE.
SÚMULA 381/STJ: NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, É VEDADO AO
JULGADOR CONHECER, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL –
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPÇÃO DE TUTELA – DECISÃO
ESCORREITA, EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS –
RECURSO IMPROVIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEPENDE DA
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE, AFERIDA EM PROVA
INEQUÍVOCA, REQUISITOS QUE NÃO FOI PREENCHIDO NO CASO
CONCRETO. CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM COBRAR TAXAS DE
JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, DESDE QUE
OBSERVEM A TAXA MÉDIA DE JUROS DO MERCADO. (TJMT, AI N.
87606/2009, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI,
JULGADO EM 19/10/2009).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
C/C REVISIONAL DE CONTRATO – TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA PROVA INEQUÍVOCA E DA
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR – MEDIDA INDEFERIDA
– INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 CPC – RECURSO IMPROVIDO. O PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEVE SER INDEFERIDO
QUANDO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 273
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A MERA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA
ILEGAL E EXCESSIVA DE JUROS NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA
ANTECIPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA (TJMT, AI 41154/2005, 4ª CÂMARA
CÍVEL, REL. JUIZ GERSON FERREIRA PAES, JULGADO EM 17/07/2006).
DIREITO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FINANCIAMENTO
DE VEÍCULO – COBRANÇA ILEGAL DE JUROS, COMISSÃO DE
PERMANENCIA, CORREÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS – AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS DA ADMISSIBILIDAE DA TUTELA ANTECIPADA (ART.
273, I E II, DO CPC) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A
AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA A EMBASAR A VEROSSIMILHANÇA
DAS ALEGAÇÕES NÃO PERMITE A CONCESSÃO DA TUTELA
ANTECIPADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, TAMPOUCO ADMITE
PROVIMENTO RECURSAL. (TJMT, AI N. 137052/2008, 4ª CÂMARA CÍVEL,
REL. DES. MARCIO VIDAL, JULGADO EM 10/08/2009).
PORTANTO,
CONFORME
ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL
JÁ
CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, UMA VEZ QUE INEXISTE
NOS AUTOS A MENOR PROVA DE QUE TENHAM SIDO COBRADOS
JUROS SUPERIORES À TAXA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL PARA A OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE AS
PARTES, NÃO VISLUMBRO, AO MENOS INICIALMENTE, ACLARADA A
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE, OU MESMO A
Disponibilizado - 30/3/2012
PRESENÇA
CONCOMITANTE
DOS
REFERIDOS
ELEMENTOS,
PRINCIPALMENTE QUANDO FALA EM COMPENSAÇÃO DE VALORES E
AFASTA DO VRG, INCIDENTES NOS CONTRATOS DE LEASING.
DESTA FORMA, INDEFIRO O PEDIDO CONSIGNATÓRIO.
DE CONSEGUINTE, SE CARACTERIZADA A MORA DA REQUERENTE, NÃO
CABE AO JUÍZO IMPEDIR O DIREITO DO BANCO EM EFETUAR O
PROTESTO DO TÍTULO OU ANOTAR SEU NOME EM CADASTROS
RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
QUANTO AO PEDIDO DE SE MANTER NA POSSE DO BEM, RESSALTO
QUE, ALÉM DE INEXISTIR VEROSSIMILHANÇA NOS FATOS NOTICIADOS
NA INICIAL, O SEU DEFERIMENTO VIOLARIA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO
DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA
CRFB), RAZÃO PELA QUAL SE TORNA TOTALMENTE INDEVIDO O PLEITO
FORMULADO.
POR FIM, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A
VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ARGUIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESDE JÁ
DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM RELAÇÃO AOS
DOCUMENTOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUI HIPOSSUFICIÊNCIA EM
SUA PRODUÇÃO.
CITE-SE O REQUERIDO, VIA CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO,
PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 DIAS, SALIENTANDO
QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 715327 Nr: 8858-31.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ELOIZA PASCON MIGOTTO
ADVOGADO: ELLEN C. DE BARROS
RÉU(S): BV FINANCEIRA S/A C.F.I.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA –
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
NÃO
PADRONIZÁVEL
NOS TERMOS DO ITEM 2.14.8, CAPÍTULO 2, SEÇÃO 14 DO PROVIMENTO
N. 01/2007-CGJ, DEFIRO À DEMANDANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, RESSALVANDO-SE QUE ESTES PODERÃO SER REVOGADOS
A QUALQUER TEMPO, SE COMPROVADOS A INEXISTÊNCIA OU
DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A SUA CONCESSÃO,
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 7º, DA LEI N. 1.060/50.
CUIDA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS C/C CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR
ELOIZA PASCON MIGOTTO EM FACE DE BV FINANCEIRA S/A, TODOS
QUALIFICADOS, PUGNANDO A AUTORA, EM TUTELA ANTECIPADA, PELA
CONSIGNAÇÃO DE 13 PARCELAS NO VALOR DE R$ 67,73 (APLICAÇÃO
DE JUROS DE 12% A.A., COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A
MAIOR), PROIBIÇÃO/EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS
CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANUTENÇÃO
NA POSSE DO VEÍCULO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
DA ANÁLISE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DAS
PROVAS QUE A ACOMPANHAM, TENHO QUE A ABUSIVIDADE ALEGADA
PELA AUTORA NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS
AUTOS, PRINCIPALMENTE QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS AO
PATAMAR DE 12% AO ANO, POSTO QUE, RESTA SOLIDIFICADO O
ENTENDIMENTO REFERENTE À INAPLICABILIDADE DO DECRETO N.º
22.626/33 (LEI DA USURA) EM VISTA DE O ADVENTO DA LEI N.º 4.595/64
(LEI DA REFORMA BANCÁRIA), COMO TAMBÉM POR FORÇA DA SÚMULA
596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AOS CONTRATOS CELEBRADOS
COM AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL OBSERVANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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DESTA FORMA, INDEFIRO O PEDIDO CONSIGNATÓRIO.
DA
MESMA
SORTE,
NÃO
MAIS
SE
FALA
EM
LIMITAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE JUROS, DIANTE DE A EMENDA CONSTITUCIONAL
N.º 40, QUE REVOGOU TODOS OS PARÁGRAFOS E INCISOS DO ARTIGO
192 DA CF/88.
DE CONSEGUINTE, SE CARACTERIZADA A MORA DA REQUERENTE, NÃO
CABE AO JUÍZO IMPEDIR O DIREITO DO BANCO EM ANOTAR SEU NOME
EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
NESSE SENTIDO:
SÚMULA 596/STF: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22.626/1933 NÃO SE
APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS
NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL.
QUANTO AO PEDIDO DE SE MANTER NA POSSE DO BEM, RESSALTO
QUE, ALÉM DE INEXISTIR VEROSSIMILHANÇA NOS FATOS NOTICIADOS
NA INICIAL, O SEU DEFERIMENTO VIOLARIA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO
DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA
CRFB), RAZÃO PELA QUAL SE TORNA TOTALMENTE INDEVIDO O PLEITO
FORMULADO.
SÚMULA VINCULANTE N. 7: A NORMA DO § 3º DO ARTIGO 192 DA
CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO,
TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR.
POR FIM, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A
VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ARGUIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESDE JÁ
DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM RELAÇÃO AOS
DOCUMENTOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUI HIPOSSUFICIÊNCIA EM
SUA PRODUÇÃO.
SÚMULA 382/STJ: A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS
SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE.
SÚMULA 381/STJ: NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, É VEDADO AO
JULGADOR CONHECER, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL –
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPÇÃO DE TUTELA – DECISÃO
ESCORREITA, EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS –
RECURSO IMPROVIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEPENDE DA
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE, AFERIDA EM PROVA
INEQUÍVOCA, REQUISITOS QUE NÃO FOI PREENCHIDO NO CASO
CONCRETO. CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM COBRAR TAXAS DE
JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, DESDE QUE
OBSERVEM A TAXA MÉDIA DE JUROS DO MERCADO. (TJMT, AI N.
87606/2009, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI,
JULGADO EM 19/10/2009).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
C/C REVISIONAL DE CONTRATO – TUTELA ANTECIPADA – AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA PROVA INEQUÍVOCA E DA
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR – MEDIDA INDEFERIDA
– INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 CPC – RECURSO IMPROVIDO. O PEDIDO
DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEVE SER INDEFERIDO
QUANDO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 273
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A MERA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA
ILEGAL E EXCESSIVA DE JUROS NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA
ANTECIPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA (TJMT, AI 41154/2005, 4ª CÂMARA
CÍVEL, REL. JUIZ GERSON FERREIRA PAES, JULGADO EM 17/07/2006).
DIREITO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FINANCIAMENTO
DE VEÍCULO – COBRANÇA ILEGAL DE JUROS, COMISSÃO DE
PERMANENCIA, CORREÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS – AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS DA ADMISSIBILIDAE DA TUTELA ANTECIPADA (ART.
273, I E II, DO CPC) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A
AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA A EMBASAR A VEROSSIMILHANÇA
DAS ALEGAÇÕES NÃO PERMITE A CONCESSÃO DA TUTELA
ANTECIPADA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, TAMPOUCO ADMITE
PROVIMENTO RECURSAL. (TJMT, AI N. 137052/2008, 4ª CÂMARA CÍVEL,
REL. DES. MARCIO VIDAL, JULGADO EM 10/08/2009).
PORTANTO,
CONFORME
ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL
JÁ
CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, UMA VEZ QUE INEXISTE
NOS AUTOS A MENOR PROVA DE QUE TENHAM SIDO COBRADOS
JUROS SUPERIORES À TAXA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL PARA A OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE AS
PARTES, NÃO VISLUMBRO, AO MENOS INICIALMENTE, ACLARADA A
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE, OU MESMO A
PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REFERIDOS ELEMENTOS.
Disponibilizado - 30/3/2012
CITE-SE O REQUERIDO, VIA CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO,
PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 DIAS, SALIENTANDO
QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, BEM COMO
INTIME-O PARA, NA MESMA OPORTUNIDADE, TRAGA AOS AUTOS CÓPIA
DO CONTRATO FIRMADO ENTRE ÀS PARTES.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 715118 Nr: 9282-73.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ZIZI MODAS
ADVOGADO: WOLNER NUNES RIBEIRO DE PAULA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA –
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
NÃO
PADRONIZÁVEL
CUIDA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO AJUIZADA POR ZIZI MODAS, EM FACE DE BANCO DO BRASIL
S/A, TODOS QUALIFICADOS, PUGNANDO A AUTORA, EM TUTELA
ANTECIPADA, PELA PROIBIÇÃO/EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME
E DE OS SEUS AVALISTAS NOS CADASTROS EM ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DE TÍTULOS VINCULADOS AO
CONTRATO, BEM COMO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
VALE RESSALTAR QUE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DA TUTELA ESTÁ
PREVISTA NO ARTIGO 273 DO CPC, DO QUAL SE EXTRAI QUE SÃO
REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO A PRESENÇA DE PROVA
INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO (FUMUS BONI IURIS),
CONCOMITANTEMENTE COM O RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE
DIFÍCIL REPARAÇÃO, OU A CARACTERIZAÇÃO DO A
BUSO DE DIREITO DE DEFESA OU
PROTELATÓRIO DA PARTE CONTRÁRIA.
MANIFESTO
PROPÓSITO
FREDDIE DIDIER JR. AFIRMA QUE, "SE O LEGISLADOR NÃO SE UTILIZA
INUTILMENTE DE EXPRESSÕES, A EXEGESE IMPOSTA É A DE QUE A
PROVA INEQUÍVOCA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA É
A ALMA GÊMEA DA PROVA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA A
CONCESSÃO DO MANDAMUS. É A PROVA ESTREME DE DÚVIDAS,
AQUELA CUJA PRODUÇÃO NÃO DEIXA AO JUÍZO OUTRA ALTERNATIVA
SENÃO A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA."(JURIS SÍNTESE N. 36,
JULHO/AGOSTO DE 2002).
ASSIM, NÃO BASTA A MERA APARÊNCIA DO DIREITO PARA QUE SEJA
POSSÍVEL A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA,
É NECESSÁRIO QUE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA ESTEJA
FUNDADA EM PROVA INEQUÍVOCA, QUE É AQUELA CAPAZ DE, NO
MOMENTO PROCESSUAL, POSSIBILITAR UMA SENTENÇA DE MÉRITO
FAVORÁVEL A LITIGANTE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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APESAR DE OS EXTRATOS DE FLS. 34/95, SEREM IMPRESTÁVEIS, NO
QUE DIZ RESPEITO A DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DAS PARCELAS
VENCIDAS, POSTO QUE, CONFORME JÁ SALIENTADO ÀS FLS. 96, ESTES
NÃO CORRESPONDEM AS DATAS CONSTANTES NO CONTRATO DE FLS.
28/32, PREFERIU A AUTORA EMENDAR A INICIAL, COM CÓPIAS DE
COMPROVANTES DE PAGAMENTO TOTALMENTE ILEGÍVEIS (FLS.
99/101), ASSIM, CONSIDERANDO QUE É DEVER DA PARTE REQUERENTE
PROVAR O SEU ADIMPLEMENTO, PARA SOMENTE ASSIM, AFASTAR A
MORA E O DIREITO DE EXCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O QUE NÃO É O CASO NESTES AUTOS,
INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMO REQUERIDA NA EXORDIAL,
ANTE A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO EM SE QUITAR O DÉBITO DO
EMPRÉSTIMO, INCLUSIVE, APESAR DE FALAR EM REVISÃO, NÃO ADUZ
AO VALOR DEVIDO E/OU DE SUA CONSIGNAÇÃO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NO
SPC E SERASA - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. - NOS
TERMOS DO ART. 333, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETE AO
AUTOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE
SEU DIREITO. - ENCONTRANDO-SE EM DISCUSSÃO O CONTRATO
FIRMADO ENTRE AS PARTES, ATRAVÉS DE AÇÃO REVISIONAL, E
INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE PURGA DA MORA, A INSCRIÇÃO DO
NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NADA
MAIS É DO QUE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. (TJMG.
APELAÇÃO
CÍVEL
N°
1.0672.09.395281-6/002.
RELATOR:
EXCELENTÍSSIMO
SR.
DES.
OSMANDO
ALMEIDA.
DATA
DO
JULGAMENTO: 12/04/2011. DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/05/2011)
POR FIM, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A
VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ARGUIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESDE JÁ
DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM RELAÇÃO AOS
DOCUMENTOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUI HIPOSSUFICIÊNCIA EM
SUA PRODUÇÃO.
CITE-SE A PARTE REQUERIDA, VIA CORREIO COM AVISO DE
RECEBIMENTO, PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, SALIENTANDO QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO,
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS
PELA AUTORA, OBSERVANDO A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO
ENUMERADA ÀS FLS.14.
CITE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NOS TERMOS DO ITEM 2.14.8, CAPÍTULO 2, SEÇÃO 14 DO PROVIMENTO
N. 01/2007-CGJ, DEFIRO AO DEMANDANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, RESSALVANDO-SE QUE ESTES PODERÃO SER REVOGADOS
A QUALQUER TEMPO, SE COMPROVADOS A INEXISTÊNCIA OU
DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A SUA CONCESSÃO,
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 7º, DA LEI N. 1.060/50.
SABENDO-SE QUE O ÔNUS DA PROVA QUANTO A LIQUIDAÇÃO DO
DÉBITO CABE AO DEVEDOR, ORA AUTOR, INTIME-O PARA, EM DEZ DIAS,
EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, ACOSTANDO AOS AUTOS OS
COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS 36 PARCELAS VENCIDAS.
CUMPRIDO E ATENDIDO, POR HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA
PROCESSUAL, PASSO À ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS EM
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
CUIDA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E ANULAÇÃO DE
CLÁUSULAS ILEGAIS C/C CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO DA
PARCELAS ATRASADAS C/C LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE,
EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA, CADIM E SPC, AJUIZADA POR
ALESSANDRO NEGREIRO DA SILVA EM FACE DE BANCO VOLKSWAGEN
S/A, TODOS QUALIFICADOS, PUGNANDO O AUTOR, EM TUTELA
ANTECIPADA, PELA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO
DESCRITO NA INICIAL, CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E
VINCENDAS NO VALOR DE R$ 588,84 (BOLETO) OU R$ 479,26 (VALOR
QUE ENTENDE DEVIDO – APLICANDO-SE JUROS SIMPLES DE 1% A.M.,
SEM CAPITALIZAÇÃO), PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÕES DO SEU NOME NOS
CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU PROTESTO
DE TÍTULOS VINCULADOS AO CONTRATO, BEM COMO, A INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA.
DA ANÁLISE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DAS
PROVAS QUE A ACOMPANHAM, TENHO QUE A ABUSIVIDADE ALEGADA
PELO AUTOR NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS
AUTOS, UMA VEZ QUE INEXISTE NOS AUTOS A MENOR PROVA DE QUE
TENHAM SIDO COBRADOS JUROS SUPERIORES À TAXA DE MERCADO
DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A OPERAÇÃO
REALIZADA ENTRE AS PARTES, ASSIM, POR NÃO VISLUMBRAR, AO
MENOS
INICIALMENTE,
ACLARADA
A
VEROSSIMILHANÇA
DAS
ALEGAÇÕES
DO
REQUERENTE,
OU
MESMO
A
PRESENÇA
CONCOMITANTE DOS REFERIDOS ELEMENTOS, INDEFIRO O TUTELA
ANTECIPADA.
Cod.Proc.: 702230 Nr: 36851-83.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADVOGADO: JULIANA CARVALHO STELLA
RÉU(S): JOANIL ALMEIDA CAMPOS
ADVOGADO: PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES
DESPACHO: VISTOS, ETC...
ADEMAIS, FAÇO CONSTAR, AINDA, QUE A MERA DISCUSSÃO A
RESPEITO DA VALIDADE DE DETERMINADA CLÁUSULA CONTRATUAL
TAMBÉM
NÃO
CARACTERIZA
PROVA
INEQUÍVOCA
DA
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE.
ANTE A RESTITUIÇÃO DO BEM OBJETO DA LIDE EM MÃOS DO
REQUERIDO (FLS. 89), INTIME-SE O AUTOR PARA, EM 05 DIAS,
MANIFESTAR-SE ACERCA DO DEPÓSITO EFETUADO ÀS FLS. 77.
EMPÓS, CONCLUSO.
DESTE MODO, ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO INTEGRAL EM
DISCUSSÃO, PARA VERIFICAÇÃO SE FOI, OU NÃO, PREVISTA A
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, E CONSIDERANDO QUE É IMPRESCINDÍVEL
QUE A PARTE DEMONSTRE A INTENÇÃO DE QUITAR O DÉBITO
ASSUMIDO, EFETUANDO-SE DEPÓSITOS EM VALORES PROPORCIONAIS
AOS QUE FORAM ESTABELECIDOS NO CONTRATO, DEFIRO A
CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS NO VALOR E CORRIGIDAS CONFORME
CONTRATADO E DEPOSITADAS NO PRAZO DE 5 DIAS EM RELAÇÃO ÀS
VENCIDAS E AS VINCENDAS, ATÉ A DATA DO VENCIMENTO DE CADA
OBRIGAÇÃO, NO VALOR DO BOLETO (R$ 588,84), SOB PENA DE
CASSAÇÃO DA LIMINAR, BEM COMO A MANUTENÇÃO DO REQUERENTE
NA POSSE DO VEÍCULO, DESDE QUE NÃO HAJA DECISÃO ANTERIOR EM
SENTIDO CONTRÁRIO.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 739901 Nr: 36587-32.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ALESSANDRO NEGREIRO DA SILVA
ADVOGADO: MARILENE CORREA RAMOS
REQUERIDO(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
Disponibilizado - 30/3/2012
NESSE PONTO RESTA AINDA SOLIDIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE,
CONFORME SEDIMENTADO PELO COLENDO STJ, É POSSÍVEL A
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS A PARTIR DE 31/03/00, DATA DA
ENTRADA EM VIGOR DA MP 2170-36, POSTERIORMENTE CONVERTIDA
EM LEI (ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04).
EFETUADO O DEPÓSITO, CITE-SE O REQUERIDO, VIA CORREIO COM
AVISO
DE
RECEBIMENTO,
PARA,
QUERENDO,
APRESENTAR
CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SALIENTANDO QUE, NÃO SENDO
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CONTESTADA
A
AÇÃO,
PRESUMIR-SE-ÃO
ACEITOS
COMO
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, BEM COMO
INTIME-O PARA QUE SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO MESMO
EM QUAISQUER BANCOS DE DADOS DE INADIMPLENTES, BEM COMO
TRAZER AOS AUTOS O CONTRATO EM DISCUSSÃO.
POR FIM, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A
VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ARGUIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESDE JÁ
DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM RELAÇÃO AOS
DOCUMENTOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUI HIPOSSUFICIÊNCIA EM
SUA PRODUÇÃO.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 737349 Nr: 33839-27.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARCELO SIQUEIRA CAVALHEIRO
ADVOGADO: OLAIR DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): UNIBANCO DIBENS LEASING S.A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA –
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
NÃO
PADRONIZÁVEL
NOS TERMOS DO ITEM 2.14.8, CAPÍTULO 2, SEÇÃO 14 DO PROVIMENTO
N. 01/2007-CGJ, DEFIRO À DEMANDANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, RESSALVANDO-SE QUE ESTES PODERÃO SER REVOGADOS
A QUALQUER TEMPO, SE COMPROVADOS A INEXISTÊNCIA OU
DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A SUA CONCESSÃO,
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 7º, DA LEI N. 1.060/50.
INTIME-SE O AUTOR PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA PARCELA
24, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
CUIDA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA
ANTECIPADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POR
MARCELO SIQUEIRA CAVALHEIRO EM FACE DE BANCO UNIBANCO
DIBENS (DENOMINADA DIBENS LEASING S/A – ARRENDAMENTO
MERCANTIL), TODOS QUALIFICADOS, PUGNANDO O AUTOR, EM TUTELA
ANTECIPADA, PELA CONSIGNAÇÃO DO VALOR DE R$ 2.009,50 PARA
QUITAÇÃO TOTAL DE SEU DÉBITO, APURADO MEDIANTE APLICAÇÃO DE
JUROS DE 12% AO ANO, EXCLUINDO-SE A CAPITALIZAÇÃO E
COMPENSANDO OS VALORES PAGOS A MAIOR, OU, O DEPÓSITO
MENSAL DE R$ 595,22 (JUROS SIMPLES DE 12%), OU AINDA, NO VALOR
CONTRATADO (R$ 886,94), DESDE 07/07/2011, PROIBIÇÃO DA
INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS EM ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROTESTO DE TÍTULOS VINCULADOS AO
CONTRATO, MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA.
DA ANÁLISE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DAS
PROVAS QUE A ACOMPANHAM, TENHO QUE A ABUSIVIDADE ALEGADA
PELO AUTOR NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS
AUTOS, PRINCIPALMENTE QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS AO
PATAMAR DE 12% AO ANO, POSTO QUE, RESTA SOLIDIFICADO O
ENTENDIMENTO REFERENTE À INAPLICABILIDADE DO DECRETO N.º
22.626/33 (LEI DA USURA) EM VISTA DE O ADVENTO DA LEI N.º 4.595/64
(LEI DA REFORMA BANCÁRIA), COMO TAMBÉM POR FORÇA DA SÚMULA
596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AOS CONTRATOS CELEBRADOS
COM AS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL OBSERVANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO
BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.
DA
MESMA
SORTE,
NÃO
MAIS
SE
FALA
EM
LIMITAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE JUROS, DIANTE DE A EMENDA CONSTITUCIONAL
N.º 40, QUE REVOGOU TODOS OS PARÁGRAFOS E INCISOS DO ARTIGO
192 DA CF/88.
NESSE SENTIDO:
SÚMULA 596/STF: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22.626/1933 NÃO SE
APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS
Disponibilizado - 30/3/2012
NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL.
SÚMULA VINCULANTE N. 7: A NORMA DO § 3º DO ARTIGO 192 DA
CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO,
TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR.
SÚMULA 382/STJ: A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS
SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE.
SÚMULA 381/STJ: NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, É VEDADO AO
JULGADOR CONHECER, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO - PEDIDO DE VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - INDEFERIMENTO - ALEGADA COMPROVAÇÃO DA
ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS MEDIANTE PARECER
TÉCNICO CONTÁBIL - INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO DA
QUANTIA INCONTROVERSA E QUE ESTA SE FUNDE NA JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISUM MANTIDO RECURSO DESPROVIDO O DEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO NÃO SE AFIGURA PREJUÍZO AO CREDOR QUE, AO FINAL,
FARÁ JUS A ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE EVENTUAL VALOR
FALTANTE. CONTUDO, PARA EVITAR A INSCRIÇÃO DO NOME NOS
CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO BASTA A SIMPLES
PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL, DEVENDO O DEVEDOR
CONSIGNAR O MONTANTE INCONTROVERSO E DEMONSTRAR QUE SUA
PRETENSÃO, INCLUSIVE NO TANGE AO PERCENTUAL DE JUROS
UTILIZADOS PARA SE CHEGAR A TAL IMPORTE ESTEJA FIRMADO NA
APARÊNCIA DO BOM DIREITO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DO STJ E STF. TODAVIA, SE O VALOR QUE O DEVEDOR
ENTENDE DEVIDO É APURADO MEDIANTE LIMITAÇÃO DOS JUROS
NOMINAIS AOS 12% ANUAIS, INVIÁVEL O ATENDIMENTO AO PLEITO
LIMINAR VEZ QUE, A TEOR DA SÚMULA 372 DO STJ "A ESTIPULAÇÃO DE
JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ,
NÃO INDICA ABUSIVIDADE." A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM
CONTRATOS
BANCÁRIOS
PARA
LIBERAÇÃO
DO
NOME
DOS
DEVEDORES DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DEVE SER
EXTREMAMENTE CAUTELOSA, SOBRETUDO QUANDO SE CONSTATA
QUE O DÉBITO EM DISCUSSÃO É TAMBÉM ORIUNDO DE UTILIZAÇÃO DE
CARTÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE SE INCENTIVAR AINDA MAIS O
SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES. (TJMT. AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº. 15250/2011. RELATORA: EXCELENTÍSSIMA SRª. DRª.
MARILSEN ANDRADE ADDARIO. DATA DO JULGAMENTO: 18/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL –
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPÇÃO DE TUTELA – DECISÃO
ESCORREITA, EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS –
RECURSO IMPROVIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEPENDE DA
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE, AFERIDA EM PROVA
INEQUÍVOCA, REQUISITOS QUE NÃO FOI PREENCHIDO NO CASO
CONCRETO. CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM COBRAR TAXAS DE
JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, DESDE QUE
OBSERVEM A TAXA MÉDIA DE JUROS DO MERCADO. (TJMT, AI N.
87606/2009, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI,
JULGADO EM 19/10/2009).
PORTANTO,
CONFORME
ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL
JÁ
CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, UMA VEZ QUE INEXISTE
NOS AUTOS A MENOR PROVA DE QUE TENHAM SIDO COBRADOS
JUROS SUPERIORES À TAXA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL PARA A OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE AS
PARTES, NÃO VISLUMBRO, AO MENOS INICIALMENTE, ACLARADA A
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE, OU MESMO A
PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REFERIDOS ELEMENTOS, ALÉM DE
AMPARAR SUA PRETENSÃO EM FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS
EM 12% AO ANO, MAIS COMPENSAÇÃO.
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FAÇO CONSTAR, AINDA, QUE A MERA DISCUSSÃO A RESPEITO DA
VALIDADE DE DETERMINADA CLÁUSULA CONTRATUAL TAMBÉM NÃO
CARACTERIZA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PROVA INEQUÍVOCA DA
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE.
NESSE PONTO RESTA AINDA SOLIDIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE,
CONFORME SEDIMENTADO PELO COLENDO STJ, É POSSÍVEL A
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS A PARTIR DE 31/03/00, DATA DA
ENTRADA EM VIGOR DA MP 2170-36, POSTERIORMENTE CONVERTIDA
EM LEI (ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04).
DESTE MODO, ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO EM DISCUSSÃO PARA
VERIFICAÇÃO SE FOI, OU NÃO, PREVISTA A CAPITALIZAÇÃO DOS
JUROS, E CONSIDERANDO QUE É IMPRESCINDÍVEL QUE A PARTE
DEMONSTRE A INTENÇÃO DE QUITAR O DÉBITO ASSUMIDO,
EFETUANDO-SE DEPÓSITOS EM VALORES PROPORCIONAIS AOS QUE
FORAM ESTABELECIDOS NO CONTRATO, NÃO SE PODENDO FALAR
NESTE MOMENTO EM COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE ACREDITA TER
PAGO A MAIOR, INDEFIRO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR TOTAL DE R$
2.009,50 E PARCELAS MENSAIS DE R$ 595,22.
NO ENTANTO, POR VERIFICAR QUE EXISTEM CINCO PARCELAS EM
ATRASO, DEFIRO A PARTE AUTORA A CONSIGNAÇÃO DAS MESMAS,
DESDE QUE SEJAM ATUALIZADAS, NOS MOLDES DO CONTRATO E
DEPOSITADAS NO PRAZO DE 5 DIAS E, AS VINCENDAS, ATÉ A DATA DO
VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO, NO VALOR DO BOLETO (R$
886,94), SOB PENA DE CASSAÇÃO DA LIMINAR, BEM COMO A
MANUTENÇÃO DO REQUERENTE NA POSSE DO VEÍCULO, DESDE QUE
NÃO HAJA DECISÃO ANTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO.
EFETUADO O DEPÓSITO, CITE-SE O REQUERIDO, VIA CORREIO COM
AVISO
DE
RECEBIMENTO,
PARA,
QUERENDO,
APRESENTAR
CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SALIENTANDO QUE, NÃO SENDO
CONTESTADA
A
AÇÃO,
PRESUMIR-SE-ÃO
ACEITOS
COMO
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, BEM COMO
INTIME-O PARA QUE SE ABSTENHA DE ANOTAR SEU NOME EM
CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU PROTESTAR TÍTULOS
VINCULADOS AO CONTRATO, BEM COMO TRAZER AOS AUTOS CÓPIA
INTEGRAL DO CONTRATO EM DISCUSSÃO.
POR FIM, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A
VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ARGUIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESDE JÁ
DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM RELAÇÃO AOS
DOCUMENTOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUI HIPOSSUFICIÊNCIA EM
SUA PRODUÇÃO.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 742537 Nr: 39429-82.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: EUNICE PAES DA SILVA
ADVOGADO: HOSANA ANTUNES DE ALMEIDA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
NOS TERMOS DO ITEM 2.14.8, CAPÍTULO 2, SEÇÃO 14 DO PROVIMENTO
N. 01/2007-CGJ, DEFIRO A DEMANDANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, RESSALVANDO-SE QUE ESTES PODERÃO SER REVOGADOS
A QUALQUER TEMPO, SE COMPROVADOS A INEXISTÊNCIA OU
DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A SUA CONCESSÃO,
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 7º, DA LEI N. 1.060/50.
NOS TERMOS DA LEI N.12.008/09, ANOTE-SE A PRIORIDADE, POR SE
TRATAR DE PESSOA COM DOENÇA GRAVE.
TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS C/C COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA POR EUNICE
Disponibilizado - 30/3/2012
PAES DA SILVA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A, TODOS
QUALIFICADOS NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
AFIRMA A AUTORA QUE CONTRAIU UM EMPRÉSTIMO, EM
CONSIGNAÇÃO, COM O RÉU, A SER PAGO EM 18 MESES. OCORRE QUE
ENTRE JANEIRO/2007 A ABRIL/2008, ALÉM DE OS DESCONTOS EM SUA
FOLHA DE PAGAMENTO, TAMBÉM HOUVE DESCONTOS MENSAIS EM
SUA CONTA CORRENTE NO VALOR DE R$ 159,00 A R$ 160,00.
DIANTE DESSES FATOS, PRETENDE, EM ANTECIPAÇÃO, PELA
DEVOLUÇÃO DOS VALORES INADIVERTIDAMENTE DESCONTADOS EM
SUA CONTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS NO
VALOR DE R$ 50.000,00.
VALE SALIENTAR QUE PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS
DA
TUTELA
É
ESSENCIAL
A
CONSTATAÇÃO
DA
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO FUNDADA EM PROVA INEQUÍVOCA,
ALÉM DA PRESENÇA DE UM DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS:
POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, OU
ABUSO DE DIREITO DE DEFESA, OU MANIFESTO PROPÓSITO
PROTELATÓRIO DO RÉU. RECLAMANDO, AINDA, SIMULTANEAMENTE, A
AUSÊNCIA DO REQUISITO NEGATIVO CONSISTENTE NO PERIGO DE
IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.
FREDDIE DIDIER JR. AFIRMA QUE, "SE O LEGISLADOR NÃO SE UTILIZA
INUTILMENTE DE EXPRESSÕES, A EXEGESE IMPOSTA É A DE QUE A
PROVA INEQUÍVOCA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA É
A ALMA GÊMEA DA PROVA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA A
CONCESSÃO DO MANDAMUS. É A PROVA ESTREME DE DÚVIDAS,
AQUELA CUJA PRODUÇÃO NÃO DEIXA AO JUÍZO OUTRA ALTERNATIVA
SENÃO A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA."(JURIS SÍNTESE N. 36,
JULHO/AGOSTO DE 2002).
DA ANÁLISE DE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, NÃO VISLUMBRO O
PERICULUM IN MORA, OU MESMO A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS
MENCIONADOS ELEMENTOS, POSTO QUE CONFORME A PRÓPRIA
AUTORA INFORMA, OS DESCONTOS DEIXARAM DE SEREM DEBITADOS
EM SUA CONTA CORRENTE DESDE ABRIL/2008, O QUE, HOJE, NÃO
ALTERA/PREJUDICA O SEU ORÇAMENTO, ADEMAIS, É INDISPENSÁVEL
QUE A REQUERENTE OFEREÇA MEIOS DE RESGUARDAR A PARTE
CONTRÁRIA, O QUE NÃO VEM A SER O CASO DOS AUTOS, DE MODO
QUE INDEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS EM ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA.
CITE-SE O REQUERIDO, VIA CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO,
PARA, QUERENDO, APRESENTAREM DEFESA NO PRAZO LEGAL,
FAZENDO CONSTAR A ADVERTÊNCIA QUE, NÃO SENDO CONTESTADA
A AÇÃO, SERÃO TIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS
NA PEÇA INICIAL.
NO MAIS, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A
VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ARGUIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESDE JÁ
DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
INTIMEM-SE. CITEM-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 746351 Nr: 43557-48.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MAIRZA JOSE DE MORAES
ADVOGADO: NOILVIS KLEM RAMOS
REQUERIDO(A): BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
NOS TERMOS DO ITEM 2.14.8, CAPÍTULO 2, SEÇÃO 14 DO PROVIMENTO
N. 01/2007-CGJ, DEFIRO A DEMANDANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, RESSALVANDO-SE QUE ESTES PODERÃO SER REVOGADOS
A QUALQUER TEMPO, SE COMPROVADOS A INEXISTÊNCIA OU
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A SUA CONCESSÃO,
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 7º, DA LEI N. 1.060/50.
ADEMAIS, SABENDO-SE QUE O ÔNUS DA PROVA QUANTO À
LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO É DA DEVEDORA, ORA REQUERENTE, INTIME-A
PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, ACOSTAR AOS AUTOS O
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS JÁ PAGAS,
BEM COMO, EMENDAR A INICIAL ESCLARECENDO A RAZÃO DE
CONSTAR NA INICIAL BANCO AYMORÉ C. F. INVESTIMENTO S/A,
ENQUANTO OS DOCUMENTOS ENCAMBULHADOS REFEREM-SE AO
BANCO SANTANDER LEASING S/A.
TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO
INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR MAÍRZA
JOSÉ DE MORAES EM FACE DE BANCO AYMORÉ CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, TODOS QUALIFICADOS,
PUGNANDO A AUTORA, EM TUTELA ANTECIPADA, PELA REMESSA DOS
AUTOS À CONTADORA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DOS VALORES
REFERENTES AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, APLICANDO-SE
JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO, MAIS COMPENSAÇÃO DOS
VALORES PAGOS A MAIOR, PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME
NOS CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,
MANUTENÇÃO DO BEM EM SUA POSSE E A INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA.
QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO
RESTA
SOLIDIFICADO
O
ENTENDIMENTO
REFERENTE
À
INAPLICABILIDADE DO DECRETO N.º 22.626/33 (LEI DA USURA) EM VISTA
DE O ADVENTO DA LEI N.º 4.595/64 (LEI DA REFORMA BANCÁRIA),
COMO TAMBÉM POR FORÇA DA SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS INSTITUIÇÕES
INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL OBSERVANDO A
TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.
DA
MESMA
SORTE,
NÃO
MAIS
SE
FALA
EM
LIMITAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE JUROS, DIANTE DE A EMENDA CONSTITUCIONAL
N.º 40, QUE REVOGOU TODOS OS PARÁGRAFOS E INCISOS DO ARTIGO
192 DA CF/88.
NESSE SENTIDO:
SÚMULA 596/STF: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22.626/1933 NÃO SE
APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS
NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL.
SÚMULA VINCULANTE N. 7: A NORMA DO § 3º DO ARTIGO 192 DA
CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO,
TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR.
SÚMULA 382/STJ: A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS
SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE.
SÚMULA 381/STJ: NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, É VEDADO AO
JULGADOR CONHECER, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO - PEDIDO DE VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - INDEFERIMENTO - ALEGADA COMPROVAÇÃO DA
ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS MEDIANTE PARECER
TÉCNICO CONTÁBIL - INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO DA
QUANTIA INCONTROVERSA E QUE ESTA SE FUNDE NA JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISUM MANTIDO RECURSO DESPROVIDO O DEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO NÃO SE AFIGURA PREJUÍZO AO CREDOR QUE, AO FINAL,
FARÁ JUS A ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE EVENTUAL VALOR
FALTANTE. CONTUDO, PARA EVITAR A INSCRIÇÃO DO NOME NOS
CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO BASTA A SIMPLES
PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL, DEVENDO O DEVEDOR
Disponibilizado - 30/3/2012
CONSIGNAR O MONTANTE INCONTROVERSO E DEMONSTRAR QUE SUA
PRETENSÃO, INCLUSIVE NO TANGE AO PERCENTUAL DE JUROS
UTILIZADOS PARA SE CHEGAR A TAL IMPORTE ESTEJA FIRMADO NA
APARÊNCIA DO BOM DIREITO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DO STJ E STF. TODAVIA, SE O VALOR QUE O DEVEDOR
ENTENDE DEVIDO É APURADO MEDIANTE LIMITAÇÃO DOS JUROS
NOMINAIS AOS 12% ANUAIS, INVIÁVEL O ATENDIMENTO AO PLEITO
LIMINAR VEZ QUE, A TEOR DA SÚMULA 372 DO STJ "A ESTIPULAÇÃO DE
JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ,
NÃO INDICA ABUSIVIDADE." A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM
CONTRATOS
BANCÁRIOS
PARA
LIBERAÇÃO
DO
NOME
DOS
DEVEDORES DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DEVE SER
EXTREMAMENTE CAUTELOSA, SOBRETUDO QUANDO SE CONSTATA
QUE O DÉBITO EM DISCUSSÃO É TAMBÉM ORIUNDO DE UTILIZAÇÃO DE
CARTÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE SE INCENTIVAR AINDA MAIS O
SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES. (TJMT. AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº. 15250/2011. RELATORA: EXCELENTÍSSIMA SRª. DRª.
MARILSEN ANDRADE ADDARIO. DATA DO JULGAMENTO: 18/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL –
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPÇÃO DE TUTELA – DECISÃO
ESCORREITA, EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS –
RECURSO IMPROVIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEPENDE DA
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE, AFERIDA EM PROVA
INEQUÍVOCA, REQUISITOS QUE NÃO FOI PREENCHIDO NO CASO
CONCRETO. CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM COBRAR TAXAS DE
JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, DESDE QUE
OBSERVEM A TAXA MÉDIA DE JUROS DO MERCADO. (TJMT, AI N.
87606/2009, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI,
JULGADO EM 19/10/2009).
RAZÃO PELA QUAL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ
CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, AFASTO TAL PRETENSÃO.
QUANTO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA ESTÁ PREVISTA NO
ARTIGO 273 DO CPC, DO QUAL SE EXTRAI QUE SÃO REQUISITOS PARA
A SUA CONCESSÃO A PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA E
VEROSSIMILHANÇA
DA
ALEGAÇÃO
(FUMUS
BONI
IURIS),
CONCOMITANTEMENTE COM O RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE
DIFÍCIL REPARAÇÃO, OU A CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO
DE DEFESA OU MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE
CONTRÁRIA.
FREDDIE DIDIER JR. AFIRMA QUE, "SE O LEGISLADOR NÃO SE UTILIZA
INUTILMENTE DE EXPRESSÕES, A EXEGESE IMPOSTA É A DE QUE A
PROVA INEQUÍVOCA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA É
A ALMA GÊMEA DA PROVA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA A
CONCESSÃO DO MANDAMUS. É A PROVA ESTREME DE DÚVIDAS,
AQUELA CUJA PRODUÇÃO NÃO DEIXA AO JUÍZO OUTRA ALTERNATIVA
SENÃO A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA."(JURIS SÍNTESE N. 36,
JULHO/AGOSTO DE 2002).
IMPENDE RESSALVAR, AINDA, QUE SÃO CONSABIDOS OS PREJUÍZOS
ADVINDOS DO INDEVIDO REGISTRO EM BANCOS DE DADOS, ANTE A
DIFICULDADE DE OBTER CRÉDITOS E FINANCIAMENTOS, CAUSANDO
ABALO À IMAGEM PERANTE A SOCIEDADE.
ASSIM, NÃO BASTA A MERA APARÊNCIA DO DIREITO PARA QUE SEJA
POSSÍVEL A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA,
É NECESSÁRIO QUE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA ESTEJA
FUNDADA EM PROVA INEQUÍVOCA, QUE É AQUELA CAPAZ DE, NO
MOMENTO PROCESSUAL, POSSIBILITAR UMA SENTENÇA DE MÉRITO
FAVORÁVEL A PARTE LITIGANTE.
DA ANÁLISE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DAS
PROVAS QUE A ACOMPANHAM, TENHO QUE A ABUSIVIDADE ALEGADA
PELA REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE COMPROVADA
NOS AUTOS, DEIXANDO, INCLUSIVE, DE INDICAR QUAL O VALOR QUE
ENTENDE DEVIDO, E CONSEQUENTEMENTE A SER CONSIGNADO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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ADEMAIS, A MERA DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DE
DETERMINADAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO CARACTERIZA, AO
MENOS INICIALMENTE, PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA
ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE.
TODAVIA, NESSE PONTO RESTA SOLIDIFICADO O ENTENDIMENTO DE
QUE, CONSOANTE SEDIMENTADO PELO COLENDO STJ, É POSSÍVEL A
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS A PARTIR DE 31/03/00, DATA DA
ENTRADA EM VIGOR DA MP 2170-36, POSTERIORMENTE CONVERTIDA
EM LEI (ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04).
DESTE MODO, AO SE TER EM VISTA QUE A AUTORA SEQUER DECLINOU
EM SEU PEDIDO QUAL O VALOR QUE PRETENDE DEPOSITAR, SENDO
IMPRESCINDÍVEL QUE SE DEMONSTRE A INTENÇÃO DE SE QUITAR O
DÉBITO DO FINANCIAMENTO, EFETUANDO-SE DEPÓSITOS EM VALORES
PROPORCIONAIS AOS QUE FORAM ESTABELECIDOS NO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO
EM TUTELA ANTECIPADA QUANTO A REMESSA DOS AUTOS A
CONTADORA JUDICIAL, AUTORIZANDO, NO ENTANTO, PARA ILIDIR A
MORA O DEPÓSITO, EM CINCO DIAS, DAS PARCELAS ATRASADAS,
DEVIDAMENTE ATUALIZADAS E CORRIGIDAS NOS TERMOS DO
CONTRATO, E, QUANTO AS VINCENDAS, NA DATA PACTUADA,
RESPEITANDO-SE O VALOR DO BOLETO.
NÃO EFETUADA A CONSIGNAÇÃO NO PRAZO ACIMA, CARACTERIZADA
A MORA DA AUTORA, NÃO CABE AO JUÍZO IMPEDIR O DIREITO DO
BANCO EM EFETUAR O PROTESTO DO TÍTULO OU ANOTAR SEU NOME
EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
QUANTO AO PEDIDO DE SE MANTER NA POSSE DO BEM, RESSALTO
QUE, ALÉM DE INEXISTIR VEROSSIMILHANÇA NOS FATOS NOTICIADOS
NA INICIAL, O SEU DEFERIMENTO VIOLARIA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO
DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA
CRFB), RAZÃO PELA QUAL SE TORNA TOTALMENTE INDEVIDO O PLEITO
FORMULADO.
INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.17, TERCEIRO PARÁGRAFO, NO QUE DIZ
RESPEITO AO DISTRIBUIDOR.
CITE-SE O REQUERIDO, VIA CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO,
PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 DIAS, SALIENTANDO
QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, BEM COMO
INTIME-O PARA QUE APRESENTE CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO EM
DISCUSSÃO.
POR FIM, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A
VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ARGUIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESDE JÁ
DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM RELAÇÃO AOS
DOCUMENTOS EM QUE A CONSUMIDORA POSSUI HIPOSSUFICIÊNCIA EM
SUA PRODUÇÃO.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 746667 Nr: 43885-75.2011.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LUZIA RODRIGUES DA SILVA MUNDIM
ADVOGADO: FABIANO SEVERINO FILHO
REQUERIDO(A): BANCO REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
INTIME-SE A AUTORA PARA EM 10 DIAS TRAZER AS ORIGINAIS DOS
DOCUMENTOS DE FLS.14/15.
Disponibilizado - 30/3/2012
CUMPRIDO, PROCEDA COMO ABAIXO SEGUE:
NOS TERMOS DO ITEM 2.14.8, CAPÍTULO 2, SEÇÃO 14 DO PROVIMENTO
N. 01/2007-CGJ, DEFIRO À DEMANDANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, RESSALVANDO-SE QUE ESTES PODERÃO SER REVOGADOS
A QUALQUER TEMPO, SE COMPROVADOS A INEXISTÊNCIA OU
DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A SUA CONCESSÃO,
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 7º, DA LEI N. 1.060/50.
TRATA-SE DE AÇÃO DE ADEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO E, PEDIDO DE LIMINAR AJUIZADA POR LUZIA
RODRIGUES DA SILVA MUNDIM EM FACE DE BANCO REAL LEASING S/A,
OBJETIVANDO A AUTORA, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE FIXEM A
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A COBRANÇA DE COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA SUPERIOR AOS ÍNDICES DO INPC E CUMULADAS COM A
CORREÇÃO MONETÁRIA, COBRANÇA DE TAC, RESSARCIMENTO DE
SERVIÇOS DE TERCEIROS, COBRANÇA DE BOLETO, GRAVAME
ELETRÔNICO, TAXA DE RETORNO E TAXA DE AVALIAÇÃO DE BENS,
IMPEDINDO-SE O RÉU DE NEGATIVAR O SEU NOME, COM A
MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS
VALORES, MEDIANTE ABATIMENTO DA COBRANÇA A MAIOR, APURADO
EM R$ 813,00.
APESAR DE PLEITEAR, NA INICIAL, PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS
PACTUADOS, MAS DE FORMA SIMPLES, PARA AMPARAR O SEU PEDIDO
DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL, APRESENTOU O
CÁLCULO DE FLS. 19/22, NO QUAL REDUZIU A PARCELA EM MAIS DE
50% DO SEU VALOR ORIGINAL, OBSERVANDO, QUE A AVENÇA TEM A
DURAÇÃO DE 60 MESES.
DA ANÁLISE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DAS
PROVAS QUE A ACOMPANHAM, TENHO QUE A ABUSIVIDADE ALEGADA
PELA AUTORA NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS
AUTOS.
CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADO PELOS
TRIBUNAIS PÁTRIOS, UMA VEZ QUE INEXISTE NOS AUTOS A MENOR
PROVA DE QUE TENHAM SIDO COBRADOS JUROS SUPERIORES À TAXA
DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A
OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES, ASSIM, NÃO VISLUMBRO,
AO MENOS INICIALMENTE, ACLARADA A VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES
DA
REQUERENTE,
OU
MESMO
A
PRESENÇA
CONCOMITANTE DOS REFERIDOS ELEMENTOS, MOTIVO PELO QUAL
INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO EM TUTELA ANTECIPADA QUANTO ÀS
CONSIGNAÇÕES DAS PARCELAS, AUTORIZANDO PARA ILIDIR A MORA
O DEPÓSITO, EM CINCO DIAS, DAS PARCELAS ATRASADAS,
DEVIDAMENTE ATUALIZADAS E CORRIGIDAS NOS TERMOS DO
CONTRATO, E, QUANTO AS VINCENDAS, NA DATA PACTUADA,
RESPEITANDO-SE O VALOR DO BOLETO.
ADEMAIS, TENHO QUE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS
CLÁUSULAS QUE FIXEM A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A COBRANÇA DE
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUPERIOR AOS ÍNDICES DO INPC E
CUMULADAS COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, COBRANÇA DE TAC,
RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, COBRANÇA DE BOLETO,
GRAVAME ELETRÔNICO, TAXA DE RETORNO E TAXA DE AVALIAÇÃO DE
BENS, PLEITEADA EM SEDE LIMINAR, NÃO MERECE ACOLHIDA NESTA
FASE, POR FALTA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL NO
ATO DECLARATÓRIO, MORMENTE AO SE TER EM VISTA A REJEIÇÃO DO
PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, NA FORMA PLEITEADA.
NÃO EFETUADA A CONSIGNAÇÃO NO PRAZO ACIMA, CARACTERIZADA
A MORA DA AUTORA, NÃO CABE AO JUÍZO IMPEDIR O DIREITO DO
BANCO EM EFETUAR O PROTESTO DO TÍTULO OU ANOTAR SEU NOME
EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
QUANTO AO PEDIDO DE SE MANTER NA POSSE DO BEM, RESSALTO
QUE, ALÉM DE INEXISTIR VEROSSIMILHANÇA NOS FATOS NOTICIADOS
NA INICIAL, O SEU DEFERIMENTO VIOLARIA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO
DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA
CRFB), RAZÃO PELA QUAL SE TORNA TOTALMENTE INDEVIDO O PLEITO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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FORMULADO.
INDEFERIMENTO LHE ACARRETARÁ A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À
JUSTIÇA".
CITE-SE O REQUERIDO, VIA CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO,
PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 DIAS, SALIENTANDO
QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, BEM
COMO, NA MESMA OPORTUNIDADE, ACOSTAR AOS AUTOS CÓPIA DO
CONTRATO EM DISCUSSÃO.
CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 746417 Nr: 43628-50.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DINEY CARLOS PEDRO
ADVOGADO: FABIANO SEVERINO FILHO
REQUERIDO(A): BANCO ITAU S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
INTIME-SE O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, POSTO QUE A
DOCUMENTAÇÃO
ENCAMBULHADA
REFERE-SE
AO
BANCO
ITAULEASING S/A COM CNPJ DIFERENTE DAQUELE DECLINADO NA
INICIAL BANCO ITAÚ S/A, BEM COMO TRAZER AS ORIGINAIS DOS
DOCUMENTOS DE FLS.26/27.
NO QUE SE REFERE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE
DE JUSTIÇA, TENHO QUE ESTA DEVE SER A EXCEÇÃO E NÃO A REGRA,
COMUMENTE UTILIZADO NA MAIORIA DAS AÇÕES INTENTADAS NA
JUSTIÇA, POIS CABE AO JUIZ, AO ANALISAR PEDIDO DESSA
NATUREZA, EXAMINAR TODA A DOCUMENTAÇÃO INSERIDA NO
PROCESSO E, QUANDO OS FATOS NARRADOS NA PEÇA EM EXAME
NÃO
ENCONTRA
SUSTENTAÇÃO
NA
DECLARAÇÃO
DE
HIPOSSUFICIÊNCIA, O ÔNUS DA PROVA CABE A QUEM ALEGA.
NESTA AÇÃO O REQUERENTE CONTRATOU EMPRÉSTIMO PARA
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, NO VALOR DE R$
31.526,59, ASSUMINDO O PAGAMENTO DE 71 PRESTAÇÕES MENSAIS
NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 776,96, CONTUDO É CONSABIDO QUE A
ENTABULAÇÃO DE CONTRATOS NESTES VALORES SOMENTE SE DÁ
MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. LOGO, HÁ DE
SER AFASTADA A MERA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES
DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO.
APESAR DE A LEI 1.060/50, EXIGIR APENAS A DECLARAÇÃO DE
POBREZA, AO MAGISTRADO CABE ANALISAR O ESTADO DE CARÊNCIA
DA REQUERENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, GARANTINDO-SE DESSA
FORMA A DESTINAÇÃO DO BENEFÍCIO ÀQUELES QUE REALMENTE NÃO
TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO
DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA.
ESSE É O ENTENDIMENTO DO DES. CARLOS ALBERTO BENCKE, DO EG.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, EXPOSTO NO
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 70000322487:
"APESAR DE A LEI, EM SEU ARTIGO 4º, DETERMINAR A SIMPLES
AFIRMAÇÃO DA PARTE É SUFICIENTE PARA SER BENEFICIADO, NÃO É
PROVA INEQUÍVOCA O QUE AFIRMA O PRETENDENTE À ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, MUITO MENOS OBRIGADO O JULGADOR A DECIDIR EM
FAVOR DO REQUERENTE, SE DE OUTRAS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS
FICAR DEMONSTRADO QUE O CONCEITO DE POBRE INVOCADO PELO
PETICIONÁRIO NÃO É AQUELE QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO. (...)
ADEMAIS, O CONCEITO DE POBREZA DEVE SER VALORADO PELO
JULGADOR DENTRO DOS LIMITES TRAÇADOS PELA LEI QUE, NO SEU
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DETERMINA QUE O BENEFÍCIO SERÁ
CONCEDIDO AOS NECESSITADOS, ENTENDIDOS ESTES COMO AQUELES
QUE, PARA TER ACESSO À JUSTIÇA, TERIAM PREJUÍZO DO SUSTENTO
PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. AO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, O
ALEGADO ESTADO DE POBREZA DO APELANTE NÃO SE ENQUADRA NO
CONCEITO EXPRESSO NA LEI, POIS NÃO ESTÁ DEMONSTRADO O
PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA E QUE TAL
Disponibilizado - 30/3/2012
NO MESMO SENTIDO:
"PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –
JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DO AUTOR DE IMPOSSIBILIDA DE
ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – CONTEXTO
FÁRICO QUE DEMONSTRA O CONTRÁRIO – INDEFERIMENTO – RECURSO
IMPROVIDO. ADMITE-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA, QUANDO O JUIZ TIVER FUNDADAS RAZÕES, MALGRADO
AFIRMAÇÃO DA PARTE DE A SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITIR
PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI N.
1.060/50".(TJMT – AG 37083/05 – 1ª CCIV – REL. JUIZ ALBERTO
PAMPADO NETO – JULGADO EM 24/10/2005).
ASSIM, SOBRESSAINDO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL O NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INDEFIRO O PEDIDO, RAZÃO PELA QUAL
DETERMINO A SUA INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS, EFETUAR
O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
JUDICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO
DA DISTRIBUIÇÃO.
ADEMAIS, SABENDO-SE QUE O ÔNUS DA PROVA QUANTO À
LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO É DO DEVEDOR, ORA REQUERENTE, INTIME-O
PARA, NO PRAZO ACIMA, ACOSTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE DE
PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS JÁ PAGAS.
POR HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PASSO À
ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
TRATA-SE DE AÇÃO DE ADEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO E, PEDIDO DE LIMINAR AJUIZADA POR DINEY CARLOS
PEDRO EM FACE DE BANCO ITAÚ S/A, OBJETIVANDO A AUTORA, EM
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS
CLÁUSULAS QUE FIXEM A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A COBRANÇA DE
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUPERIOR AOS ÍNDICES DO INPC E
CUMULADAS COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, COBRANÇA DE TAC,
REGISTRO DE CONTRATO, RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE
TERCEIROS (TAXA DE RETORNO) E INCLUSÃO DE GRAVAME
ELETRÔNICO, IMPEDINDO-SE O RÉU DE NEGATIVAR O SEU NOME, COM A
MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS
VALORES, MEDIANTE ABATIMENTO DA COBRANÇA A MAIOR, APURADO
EM R$ 461,21, OU CONSIGNAÇÃO DE R$ 483,44.
APESAR DE PLEITEAR, NA INICIAL, PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS
PACTUADOS, MAS DE FORMA SIMPLES, PARA AMPARAR O SEU PEDIDO
DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL, APRESENTOU O
CÁLCULO DE FLS. 14/17, NO QUAL REDUZIU A PARCELA EM QUASE
50% DO SEU VALOR ORIGINAL, OBSERVANDO, QUE A AVENÇA TEM A
DURAÇÃO DE 71 MESES.
DA ANÁLISE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DAS
PROVAS QUE A ACOMPANHAM, TENHO QUE A ABUSIVIDADE ALEGADA
PELO AUTOR NÃO SE ENCONTRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS
AUTOS.
CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADO PELOS
TRIBUNAIS PÁTRIOS, UMA VEZ QUE INEXISTE NOS AUTOS A MENOR
PROVA DE QUE TENHAM SIDO COBRADOS JUROS SUPERIORES À TAXA
DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A
OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES, ASSIM, NÃO VISLUMBRO,
AO MENOS INICIALMENTE, ACLARADA A VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES
DO
REQUERENTE,
OU
MESMO
A
PRESENÇA
CONCOMITANTE DOS REFERIDOS ELEMENTOS, MOTIVO PELO QUAL
INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO EM TUTELA ANTECIPADA QUANTO ÀS
CONSIGNAÇÕES DAS PARCELAS, AUTORIZANDO PARA ILIDIR A MORA
O DEPÓSITO, EM CINCO DIAS, DAS PARCELAS ATRASADAS,
DEVIDAMENTE ATUALIZADAS E CORRIGIDAS NOS TERMOS DO
CONTRATO, E, QUANTO AS VINCENDAS, NA DATA PACTUADA,
RESPEITANDO-SE O VALOR DO BOLETO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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ADEMAIS, TENHO QUE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS
CLÁUSULAS QUE FIXEM A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A COBRANÇA DE
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUPERIOR AOS ÍNDICES DO INPC E
CUMULADAS COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, COBRANÇA DE TAC,
REGISTRO DE CONTRATO, RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE
TERCEIROS (TAXA DE RETORNO) E INCLUSÃO DE GRAVAME
ELETRÔNICO, PLEITEADA EM SEDE LIMINAR, NÃO MERECE ACOLHIDA
NESTA FASE, POR FALTA DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL
NO ATO DECLARATÓRIO, MORMENTE AO SE TER EM VISTA A REJEIÇÃO
DO PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, NA FORMA PLEITEADA.
NÃO EFETUADA A CONSIGNAÇÃO NO PRAZO ACIMA, CARACTERIZADA
A MORA DO AUTOR, NÃO CABE AO JUÍZO IMPEDIR O DIREITO DO BANCO
EM EFETUAR O PROTESTO DO TÍTULO OU ANOTAR SEU NOME EM
CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
QUANTO AO PEDIDO DE SE MANTER NA POSSE DO BEM, RESSALTO
QUE, ALÉM DE INEXISTIR VEROSSIMILHANÇA NOS FATOS NOTICIADOS
NA INICIAL, O SEU DEFERIMENTO VIOLARIA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO
DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA
CRFB), RAZÃO PELA QUAL SE TORNA TOTALMENTE INDEVIDO O PLEITO
FORMULADO.
CITE-SE O REQUERIDO, VIA CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO,
PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 DIAS, SALIENTANDO
QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO REQUERENTE, BEM
COMO, NA MESMA OPORTUNIDADE, ACOSTAR AOS AUTOS CÓPIA
INTEGRAL DO CONTRATO EM DISCUSSÃO.
DA
MESMA
SORTE,
NÃO
MAIS
SE
FALA
EM
LIMITAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE JUROS, DIANTE DE A EMENDA CONSTITUCIONAL
N.º 40, QUE REVOGOU TODOS OS PARÁGRAFOS E INCISOS DO ARTIGO
192 DA CF/88.
NESSE SENTIDO:
SÚMULA 596/STF: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22.626/1933 NÃO SE
APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS
NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL.
SÚMULA VINCULANTE N. 7: A NORMA DO § 3º DO ARTIGO 192 DA
CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO,
TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR.
SÚMULA 382/STJ: A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS
SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE.
SÚMULA 381/STJ: NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, É VEDADO AO
JULGADOR CONHECER, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS.
CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 746633 Nr: 43850-18.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: DANIELI DE ANDRADE
ADVOGADO: NOILVIS KLEM RAMOS
REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMG S.A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
NOS TERMOS DO ITEM 2.14.8, CAPÍTULO 2, SEÇÃO 14 DO PROVIMENTO
N. 01/2007-CGJ, DEFIRO A DEMANDANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, RESSALVANDO-SE QUE ESTES PODERÃO SER REVOGADOS
A QUALQUER TEMPO, SE COMPROVADOS A INEXISTÊNCIA OU
DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A SUA CONCESSÃO,
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 7º, DA LEI N. 1.060/50.
ADEMAIS, SABENDO-SE QUE O ÔNUS DA PROVA QUANTO À
LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO É DA DEVEDORA, ORA REQUERENTE, INTIME-A
PARA, NO PRAZO 10 DIAS, ACOSTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE
DE PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS JÁ PAGAS.
TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO
INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR DANIELE
DE ANDRADE EM FACE DE BANCO FINASA BMG S/A, TODOS
QUALIFICADOS, PUGNANDO A AUTORA, EM TUTELA ANTECIPADA, PELA
CONSIGNAÇÃO DE SEIS PARCELAS VENCIDAS NO VALOR TOTAL DE R$
2.080,48 E AS VINCENDAS NO VALOR DE R$332,90 (MEDIANTE
APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A., MAIS
COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR), COM A EMISSÃO,
PELO RÉU, DE NOVOS BOLETOS, PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO SEU
NOME NOS CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,
COMUNICAÇÃO POR MEIO DO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR QUANTO À
EXISTÊNCIA DE AÇÕES ENVOLVENDO AS PARTES, IMPEDIMENTO DE
PROPOSITURA DE AÇÕES QUE VISEM A TURBAÇÃO DE SUA POSSE NO
BEM OBJETO DO CONTRATO E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO
RESTA SOLIDIFICADO O ENTENDIMENTO REFERENTE À
Disponibilizado - 30/3/2012
INAPLICABILIDADE DO DECRETO N.º 22.626/33 (LEI DA USURA) EM VISTA
DE O ADVENTO DA LEI N.º 4.595/64 (LEI DA REFORMA BANCÁRIA),
COMO TAMBÉM POR FORÇA DA SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS INSTITUIÇÕES
INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL OBSERVANDO A
TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO - PEDIDO DE VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - INDEFERIMENTO - ALEGADA COMPROVAÇÃO DA
ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS MEDIANTE PARECER
TÉCNICO CONTÁBIL - INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO DA
QUANTIA INCONTROVERSA E QUE ESTA SE FUNDE NA JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISUM MANTIDO RECURSO DESPROVIDO O DEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO NÃO SE AFIGURA PREJUÍZO AO CREDOR QUE, AO FINAL,
FARÁ JUS A ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE EVENTUAL VALOR
FALTANTE. CONTUDO, PARA EVITAR A INSCRIÇÃO DO NOME NOS
CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO BASTA A SIMPLES
PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL, DEVENDO O DEVEDOR
CONSIGNAR O MONTANTE INCONTROVERSO E DEMONSTRAR QUE SUA
PRETENSÃO, INCLUSIVE NO TANGE AO PERCENTUAL DE JUROS
UTILIZADOS PARA SE CHEGAR A TAL IMPORTE ESTEJA FIRMADO NA
APARÊNCIA DO BOM DIREITO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DO STJ E STF. TODAVIA, SE O VALOR QUE O DEVEDOR
ENTENDE DEVIDO É APURADO MEDIANTE LIMITAÇÃO DOS JUROS
NOMINAIS AOS 12% ANUAIS, INVIÁVEL O ATENDIMENTO AO PLEITO
LIMINAR VEZ QUE, A TEOR DA SÚMULA 372 DO STJ "A ESTIPULAÇÃO DE
JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ,
NÃO INDICA ABUSIVIDADE." A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM
CONTRATOS
BANCÁRIOS
PARA
LIBERAÇÃO
DO
NOME
DOS
DEVEDORES DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DEVE SER
EXTREMAMENTE CAUTELOSA, SOBRETUDO QUANDO SE CONSTATA
QUE O DÉBITO EM DISCUSSÃO É TAMBÉM ORIUNDO DE UTILIZAÇÃO DE
CARTÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE SE INCENTIVAR AINDA MAIS O
SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES. (TJMT. AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº. 15250/2011. RELATORA: EXCELENTÍSSIMA SRª. DRª.
MARILSEN ANDRADE ADDARIO. DATA DO JULGAMENTO: 18/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL –
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPÇÃO DE TUTELA – DECISÃO
ESCORREITA, EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS –
RECURSO IMPROVIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEPENDE DA
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE, AFERIDA EM PROVA
INEQUÍVOCA, REQUISITOS QUE NÃO FOI PREENCHIDO NO CASO
CONCRETO. CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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JUSTIÇA, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM COBRAR TAXAS DE
JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, DESDE QUE
OBSERVEM A TAXA MÉDIA DE JUROS DO MERCADO. (TJMT, AI N.
87606/2009, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI,
JULGADO EM 19/10/2009).
PORTANTO,
CONFORME
ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL
JÁ
CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, AFASTO TAL PRETENSÃO.
QUANTO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA ESTÁ PREVISTA NO
ARTIGO 273 DO CPC, DO QUAL SE EXTRAI QUE SÃO REQUISITOS PARA
A SUA CONCESSÃO A PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA E
VEROSSIMILHANÇA
DA
ALEGAÇÃO
(FUMUS
BONI
IURIS),
CONCOMITANTEMENTE COM O RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE
DIFÍCIL REPARAÇÃO, OU A CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO
DE DEFESA OU MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE
CONTRÁRIA.
FREDDIE DIDIER JR. AFIRMA QUE, "SE O LEGISLADOR NÃO SE UTILIZA
INUTILMENTE DE EXPRESSÕES, A EXEGESE IMPOSTA É A DE QUE A
PROVA INEQUÍVOCA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA É
A ALMA GÊMEA DA PROVA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA A
CONCESSÃO DO MANDAMUS. É A PROVA ESTREME DE DÚVIDAS,
AQUELA CUJA PRODUÇÃO NÃO DEIXA AO JUÍZO OUTRA ALTERNATIVA
SENÃO A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA."(JURIS SÍNTESE N. 36,
JULHO/AGOSTO DE 2002).
IMPENDE RESSALVAR, AINDA, QUE SÃO CONSABIDOS OS PREJUÍZOS
ADVINDOS DO INDEVIDO REGISTRO EM BANCOS DE DADOS, ANTE A
DIFICULDADE DE OBTER CRÉDITOS E FINANCIAMENTOS, CAUSANDO
ABALO À IMAGEM PERANTE A SOCIEDADE.
DESTE MODO, DEFIRO A CONSIGNAÇÃO, EM CINCO DIAS, DAS
PARCELAS VENCIDAS, ATUALIZADAS E CORRIGIDAS NOS TERMOS
CONTRATADOS, BEM COMO AS VINCENDAS NO VALOR DO BOLETO,
ATÉ A DATA DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO, TUDO COM FITO
DE ILIDIR A MORA DA AUTORA, SOB PENA DE CASSAÇÃO DA LIMINAR,
BEM COMO A MANUTENÇÃO DO REQUERENTE NA POSSE DO VEÍCULO,
DESDE QUE NÃO HAJA DECISÃO ANTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO.
CONTUDO, TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA ESTABELECIDO, E NÃO
HAVENDO OS DEPÓSITOS, CARACTERIZADA A MORA DA REQUERENTE,
NÃO CABE AO JUÍZO IMPEDIR O DIREITO DO BANCO EM ANOTAR SEU
NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
QUANTO AO PEDIDO DE SE MANTER NA POSSE DO BEM, RESSALTO
QUE, ALÉM DE INEXISTIR VEROSSIMILHANÇA NOS FATOS NOTICIADOS
NA INICIAL, O SEU DEFERIMENTO VIOLARIA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO
DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA
CRFB), RAZÃO PELA QUAL SE TORNA TOTALMENTE INDEVIDO O PLEITO
FORMULADO.
NO QUE TANGE AO REQUERIMENTO DE DETERMINAÇÃO AO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR PARA QUE INFORME EVENTUAL EXISTÊNCIA DE
DEMANDAS CONEXAS, TRATA-SE DE MEDIDA QUE CABE À PARTE
INTERESSADA DILIGENCIAR, ASSIM, INDEFIRO.
POR FIM, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A
VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ARGUIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESDE JÁ
DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM RELAÇÃO AOS
DOCUMENTOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUI HIPOSSUFICIÊNCIA EM
SUA PRODUÇÃO.
CITE-SE O REQUERIDO, VIA CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO,
PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 DIAS, SALIENTANDO
QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, BEM COMO
INTIME-O PARA QUE APRESENTE CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO EM
DISCUSSÃO E DA FICHA FRIMADA ÀS FLS.18 PARÁGRAFO 5º.
CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 30/3/2012
Cod.Proc.: 746367 Nr: 43573-02.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: JUNIOR DE CAMPOS DIAS
ADVOGADO: MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN
REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S/A CFI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
NOS TERMOS DO ITEM 2.14.8, CAPÍTULO 2, SEÇÃO 14 DO PROVIMENTO
N. 01/2007-CGJ, DEFIRO AO DEMANDANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, RESSALVANDO-SE QUE ESTES PODERÃO SER REVOGADOS
A QUALQUER TEMPO, SE COMPROVADOS A INEXISTÊNCIA OU
DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A SUA CONCESSÃO,
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 7º, DA LEI N. 1.060/50.
ADEMAIS, SABENDO-SE QUE O ÔNUS DA PROVA QUANTO À
LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO É DA DEVEDORA, ORA REQUERENTE, INTIME-A
PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, ACOSTAR AOS AUTOS O
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS JÁ
QUITADAS.
TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO
INDÉBITO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE MEDIDA
LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA POR JUNIOR DE
CAMPOS DIAS EM FACE DE BV FINANCEIRA S/A, TODOS QUALIFICADOS,
PUGNANDO O AUTOR, EM TUTELA ANTECIPADA, PELA CONSIGNAÇÃO
DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS NO VALOR DE R$ 230,02,
MEDIANTE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A., MAIS
COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, EXCLUSÃO DA
COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CUMULADA COM COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA
ACIMA DO LEGAL, DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DO REGISTRO
DE CONTRATO, PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS
CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANUTENÇÃO
DO BEM EM SUA POSSE E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO
RESTA
SOLIDIFICADO
O
ENTENDIMENTO
REFERENTE
À
INAPLICABILIDADE DO DECRETO N.º 22.626/33 (LEI DA USURA) EM VISTA
DE O ADVENTO DA LEI N.º 4.595/64 (LEI DA REFORMA BANCÁRIA),
COMO TAMBÉM POR FORÇA DA SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS INSTITUIÇÕES
INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL OBSERVANDO A
TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.
DA
MESMA
SORTE,
NÃO
MAIS
SE
FALA
EM
LIMITAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE JUROS, DIANTE DE A EMENDA CONSTITUCIONAL
N.º 40, QUE REVOGOU TODOS OS PARÁGRAFOS E INCISOS DO ARTIGO
192 DA CF/88.
NESSE SENTIDO:
SÚMULA 596/STF: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22.626/1933 NÃO SE
APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS
NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL.
SÚMULA VINCULANTE N. 7: A NORMA DO § 3º DO ARTIGO 192 DA
CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO,
TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR.
SÚMULA 382/STJ: A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS
SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE.
SÚMULA 381/STJ: NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, É VEDADO AO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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JULGADOR CONHECER, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS.
ABALO À IMAGEM PERANTE A SOCIEDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO - PEDIDO DE VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - INDEFERIMENTO - ALEGADA COMPROVAÇÃO DA
ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS MEDIANTE PARECER
TÉCNICO CONTÁBIL - INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO DA
QUANTIA INCONTROVERSA E QUE ESTA SE FUNDE NA JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISUM MANTIDO RECURSO DESPROVIDO O DEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO NÃO SE AFIGURA PREJUÍZO AO CREDOR QUE, AO FINAL,
FARÁ JUS A ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE EVENTUAL VALOR
FALTANTE. CONTUDO, PARA EVITAR A INSCRIÇÃO DO NOME NOS
CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO BASTA A SIMPLES
PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL, DEVENDO O DEVEDOR
CONSIGNAR O MONTANTE INCONTROVERSO E DEMONSTRAR QUE SUA
PRETENSÃO, INCLUSIVE NO TANGE AO PERCENTUAL DE JUROS
UTILIZADOS PARA SE CHEGAR A TAL IMPORTE ESTEJA FIRMADO NA
APARÊNCIA DO BOM DIREITO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DO STJ E STF. TODAVIA, SE O VALOR QUE O DEVEDOR
ENTENDE DEVIDO É APURADO MEDIANTE LIMITAÇÃO DOS JUROS
NOMINAIS AOS 12% ANUAIS, INVIÁVEL O ATENDIMENTO AO PLEITO
LIMINAR VEZ QUE, A TEOR DA SÚMULA 372 DO STJ "A ESTIPULAÇÃO DE
JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ,
NÃO INDICA ABUSIVIDADE." A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM
CONTRATOS
BANCÁRIOS
PARA
LIBERAÇÃO
DO
NOME
DOS
DEVEDORES DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DEVE SER
EXTREMAMENTE CAUTELOSA, SOBRETUDO QUANDO SE CONSTATA
QUE O DÉBITO EM DISCUSSÃO É TAMBÉM ORIUNDO DE UTILIZAÇÃO DE
CARTÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE SE INCENTIVAR AINDA MAIS O
SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES. (TJMT. AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº. 15250/2011. RELATORA: EXCELENTÍSSIMA SRª. DRª.
MARILSEN ANDRADE ADDARIO. DATA DO JULGAMENTO: 18/05/2011)
ASSIM, NÃO BASTA A MERA APARÊNCIA DO DIREITO PARA QUE SEJA
POSSÍVEL A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA,
É NECESSÁRIO QUE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA ESTEJA
FUNDADA EM PROVA INEQUÍVOCA, QUE É AQUELA CAPAZ DE, NO
MOMENTO PROCESSUAL, POSSIBILITAR UMA SENTENÇA DE MÉRITO
FAVORÁVEL A PARTE LITIGANTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL –
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPÇÃO DE TUTELA – DECISÃO
ESCORREITA, EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS –
RECURSO IMPROVIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEPENDE DA
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE, AFERIDA EM PROVA
INEQUÍVOCA, REQUISITOS QUE NÃO FOI PREENCHIDO NO CASO
CONCRETO. CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM COBRAR TAXAS DE
JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, DESDE QUE
OBSERVEM A TAXA MÉDIA DE JUROS DO MERCADO. (TJMT, AI N.
87606/2009, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI,
JULGADO EM 19/10/2009).
RAZÃO PELA QUAL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ
CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, AFASTO TAL PRETENSÃO.
QUANTO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA ESTÁ PREVISTA NO
ARTIGO 273 DO CPC, DO QUAL SE EXTRAI QUE SÃO REQUISITOS PARA
A SUA CONCESSÃO A PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA E
VEROSSIMILHANÇA
DA
ALEGAÇÃO
(FUMUS
BONI
IURIS),
CONCOMITANTEMENTE COM O RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE
DIFÍCIL REPARAÇÃO, OU A CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO
DE DEFESA OU MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE
CONTRÁRIA.
FREDDIE DIDIER JR. AFIRMA QUE, "SE O LEGISLADOR NÃO SE UTILIZA
INUTILMENTE DE EXPRESSÕES, A EXEGESE IMPOSTA É A DE QUE A
PROVA INEQUÍVOCA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA É
A ALMA GÊMEA DA PROVA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA A
CONCESSÃO DO MANDAMUS. É A PROVA ESTREME DE DÚVIDAS,
AQUELA CUJA PRODUÇÃO NÃO DEIXA AO JUÍZO OUTRA ALTERNATIVA
SENÃO A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA."(JURIS SÍNTESE N. 36,
JULHO/AGOSTO DE 2002).
IMPENDE RESSALVAR, AINDA, QUE SÃO CONSABIDOS OS PREJUÍZOS
ADVINDOS DO INDEVIDO REGISTRO EM BANCOS DE DADOS, ANTE A
DIFICULDADE DE OBTER CRÉDITOS E FINANCIAMENTOS, CAUSANDO
Disponibilizado - 30/3/2012
NO CASO DOS AUTOS, NÃO VERIFICO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO
SUMÁRIA, A DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO DE DANO IRREPARÁVEL
OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, APTO A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR
REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, MESMO PORQUE, A SUA PRETENSÃO
EXIGIRIA UMA ANÁLISE DE MÉRITO, POSTO QUE PARA O DEFERIMENTO
DO DEPÓSITO DO VALOR REQUERIDO, PRECISARIA SER ANALISADO A
QUESTÃO DE ILEGALIDADE, OU NÃO, DOS ENCARGOS COBRADOS A
TÍTULO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA CUMULADA COM
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS,
MORATÓRIOS E MULTA ACIMA DO LEGAL, DA TAXA DE ABERTURA DE
CRÉDITO E DO REGISTRO DE CONTRATO, SALIENTANDO A
IMPOSSIBILIDADE DE SE APRECIAR NESTA FASE PROCESSUAL.
ADEMAIS, A MERA DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DE
DETERMINADA CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO CARACTERIZA PROVA
INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE.
NESSE PONTO RESTA AINDA SOLIDIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE,
CONSOANTE SEDIMENTADO PELO COLENDO STJ, É POSSÍVEL A
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS A PARTIR DE 31/03/00, DATA DA
ENTRADA EM VIGOR DA MP 2170-36, POSTERIORMENTE CONVERTIDA
EM LEI (ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04).
DESTE MODO, AO SE TER EM VISTA A AUSÊNCIA DO CONTRATO
ENTABULADO ENTRE AS PARTES PARA VERIFICAÇÃO DE FOI, OU NÃO,
PREVISTA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, NÃO VISLUMBRO, EM JUÍZO
DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A VEROSSIMILHANÇA TRAZIDA PELO AUTOR,
OU MESMO, DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO DE DANO IRREPARÁVEL
OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, APTO A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR
REQUERIDA, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO EM TUTELA ANTECIPADA
QUANTO ÀS CONSIGNAÇÕES DAS PARCELAS NO VALOR DE R$ 230,02
AUTORIZANDO, NO ENTANTO, PARA ILIDIR A MORA, O DEPÓSITO DO
VALOR DO BOLETO (R$ 458,36), DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NOS
TERMOS DO CONTRATO, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 16, 1º
PARÁGRAFO, RESPEITANDO INCLUSIVE AS DATAS PACTUADAS SOB
PENA DE CASSAÇÃO DA LIMINAR, BEM COMO A MANUTENÇÃO DO
REQUERENTE NA POSSE DO VEÍCULO, DESDE QUE NÃO HAJA DECISÃO
ANTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO.
CONTUDO, TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA ESTABELECIDO, E NÃO
HAVENDO OS DEPÓSITOS, CARACTERIZADA A MORA DO REQUERENTE,
NÃO CABE AO JUÍZO IMPEDIR O DIREITO DO BANCO EM ANOTAR SEU
NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
QUANTO AO PEDIDO DE SE MANTER NA POSSE DO BEM, RESSALTO
QUE, ALÉM DE INEXISTIR VEROSSIMILHANÇA NOS FATOS NOTICIADOS
NA INICIAL, O SEU DEFERIMENTO VIOLARIA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO
DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA
CRFB), RAZÃO PELA QUAL SE TORNA TOTALMENTE INDEVIDO O PLEITO
FORMULADO.
CITE-SE O REQUERIDO, VIA CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO,
PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 DIAS, SALIENTANDO
QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, BEM COMO,
INTIME-O PARA QUE APRESENTE CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO EM
DISCUSSÃO.
POR FIM, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A
VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ARGUIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESDE JÁ
DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM RELAÇÃO AOS
DOCUMENTOS EM QUE A CONSUMIDORA POSSUI HIPOSSUFICIÊNCIA EM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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SUA PRODUÇÃO.
AFIRMAÇÃO DA PARTE DE A SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITIR
PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, DA LEI N.
1.060/50".(TJMT – AG 37083/05 – 1ª CCIV – REL. JUIZ ALBERTO
PAMPADO NETO – JULGADO EM 24/10/2005).
CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 746298 Nr: 43503-82.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LUANA CRISTINA DE ALMEIDA ANDRADE
ADVOGADO: DANIEL LUIS PADILHA E SILVA
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
INTIME-SE A AUTORA PARA ESCLARECER A DIVERGÊNCIA ENTRE O
CNPJ DECLINADO NA INICIAL E AQUELE DE FLS.29.
NO QUE SE REFERE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE
DE JUSTIÇA, TENHO QUE ESTA DEVE SER A EXCEÇÃO E NÃO A REGRA,
COMUMENTE UTILIZADO NA MAIORIA DAS AÇÕES INTENTADAS NA
JUSTIÇA, POIS CABE AO JUIZ, AO ANALISAR PEDIDO DESSA
NATUREZA, EXAMINAR TODA A DOCUMENTAÇÃO INSERIDA NO
PROCESSO E, QUANDO OS FATOS NARRADOS NA PEÇA EM EXAME
NÃO
ENCONTRA
SUSTENTAÇÃO
NA
DECLARAÇÃO
DE
HIPOSSUFICIÊNCIA, O ÔNUS DA PROVA CABE A QUEM ALEGA.
NESTA AÇÃO A REQUERENTE CONTRATOU EMPRÉSTIMO PARA
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO FIAT STRADA (R$ 42.000,00), ASSUMINDO
O PAGAMENTO DE 60 PRESTAÇÕES MENSAIS NO VALOR UNITÁRIO DE
R$ 909,86, CONTUDO É CONSABIDO QUE A ENTABULAÇÃO DE
CONTRATOS NESTES VALORES SOMENTE SE DÁ MEDIANTE
COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. LOGO, HÁ DE SER
AFASTADA A MERA AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE
ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO.
APESAR DE A LEI 1.060/50, EXIGIR APENAS A DECLARAÇÃO DE
POBREZA, AO MAGISTRADO CABE ANALISAR O ESTADO DE CARÊNCIA
DO REQUERENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, GARANTINDO-SE DESSA
FORMA A DESTINAÇÃO DO BENEFÍCIO ÀQUELES QUE REALMENTE NÃO
TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO
DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA.
ESSE É O ENTENDIMENTO DO DES. CARLOS ALBERTO BENCKE, DO EG.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, EXPOSTO NO
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 70000322487:
"APESAR DE A LEI, EM SEU ARTIGO 4º, DETERMINAR A SIMPLES
AFIRMAÇÃO DA PARTE É SUFICIENTE PARA SER BENEFICIADO, NÃO É
PROVA INEQUÍVOCA O QUE AFIRMA O PRETENDENTE À ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA, MUITO MENOS OBRIGADO O JULGADOR A DECIDIR EM
FAVOR DO REQUERENTE, SE DE OUTRAS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS
FICAR DEMONSTRADO QUE O CONCEITO DE POBRE INVOCADO PELO
PETICIONÁRIO NÃO É AQUELE QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO. (...)
ADEMAIS, O CONCEITO DE POBREZA DEVE SER VALORADO PELO
JULGADOR DENTRO DOS LIMITES TRAÇADOS PELA LEI QUE, NO SEU
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DETERMINA QUE O BENEFÍCIO SERÁ
CONCEDIDO AOS NECESSITADOS, ENTENDIDOS ESTES COMO AQUELES
QUE, PARA TER ACESSO À JUSTIÇA, TERIAM PREJUÍZO DO SUSTENTO
PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. AO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, O
ALEGADO ESTADO DE POBREZA DO APELANTE NÃO SE ENQUADRA NO
CONCEITO EXPRESSO NA LEI, POIS NÃO ESTÁ DEMONSTRADO O
PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA E QUE TAL
INDEFERIMENTO LHE ACARRETARÁ A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À
JUSTIÇA".
NO MESMO SENTIDO:
"PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –
JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DO AUTOR DE IMPOSSIBILIDA DE
ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – CONTEXTO
FÁRICO QUE DEMONSTRA O CONTRÁRIO – INDEFERIMENTO – RECURSO
IMPROVIDO. ADMITE-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA, QUANDO O JUIZ TIVER FUNDADAS RAZÕES, MALGRADO
Disponibilizado - 30/3/2012
ASSIM, SOBRESSAINDO DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL O NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INDEFIRO O PEDIDO, RAZÃO PELA QUAL
DETERMINO A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS,
EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, BEM
COMO INTIME-SE O ADVOGADO DANIEL LUIS PADILHA E SILVA PARA,
NA MESMA OPORTUNIDADE, REGULARIZAR A PETIÇÃO INICIAL, POSTO
QUE SEM ASSINATURA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
ADEMAIS, SABENDO-SE QUE O ÔNUS DA PROVA QUANTO À
LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO É DA DEVEDORA, ORA REQUERENTE, INTIME-A
PARA, NO PRAZO ACIMA, ACOSTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE DE
PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS JÁ PAGAS.
CUMPRIDO E ATENDIDO, POR HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA
PROCESSUAL, PASSO À ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS EM
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
CUIDA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/ DECLARAÇÃO DE
NULIDADE
DE
CLÁUSULAS
ABUSIVAS
C/
CONCESSÃO
DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA POR LUANA CRISTINA DE
ALMEIDA ANDRADE EM FACE DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO
S/A, TODOS QUALIFICADOS, PUGNANDO A AUTORA, EM TUTELA
ANTECIPADA, PELA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO
DESCRITO NA INICIAL, CONSIGNAÇÃO DA PARCELA VENCIDA NO
VALOR CONTRATADO, MAIS JUROS MORATÓRIOS E MULTA, E AS
VINCENDAS NO VALOR DE R$ 909,86 (BOLETO), TUDO, COM FITO DE
AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, SALIENTANDO QUE O REFERIDO
DEPÓSITO
NÃO
SE
TRATA
DE
VALOR
INCONTROVERSO,
PROIBIÇÃO/EXCLUSÃO DE INSCRIÇÕES DE SEU NOME NOS CADASTROS
EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO, A INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA.
QUANTO À CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO, APÓS
ANÁLISE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DAS PROVAS
QUE A ACOMPANHAM, TENHO COMO DEMONSTRADO A PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR, DEFIRO A
CONSIGNAÇÃO
DAS
PARCELAS
VENCIDAS,
CORRIGIDAS,
ATUALIZADAS (APLICANDO-SE OS ENCARGOS PACTUADOS) E
DEPOSITADAS NO PRAZO DE 5 DIAS E, AS VINCENDAS, ATÉ A DATA DO
VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO, NO VALOR DO BOLETO (R$
909,86), SOB PENA DE CASSAÇÃO DA LIMINAR, BEM COMO A
MANUTENÇÃO DA REQUERENTE NA POSSE DO VEÍCULO, DESDE QUE
NÃO HAJA DECISÃO ANTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO.
POR FIM, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A
VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ARGUIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESDE JÁ
DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM RELAÇÃO AOS
DOCUMENTOS
EM
QUE
A
PARTE
CONSUMIDORA
POSSUI
HIPOSSUFICIÊNCIA EM SUA PRODUÇÃO.
CITE-SE O REQUERIDO, VIA CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO,
PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 DIAS, SALIENTANDO
QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, BEM
COMO, INTIME-SE-O PARA QUE SE ABSTENHA DE ANOTAR O NOME DA
AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 748677 Nr: 338-48.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LIDIANE FERREIRA DIAS DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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ADVOGADO: MARIA AUXILIADORA AZEVEDO COUTINHO
REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, ETC.
NOS TERMOS DO ITEM 2.14.8, CAPÍTULO 2, SEÇÃO 14 DO PROVIMENTO
N. 01/2007-CGJ, DEFIRO À DEMANDANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA, RESSALVANDO-SE QUE ESTES PODERÃO SER REVOGADOS
A QUALQUER TEMPO, SE COMPROVADOS A INEXISTÊNCIA OU
DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A SUA CONCESSÃO,
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 7º, DA LEI N. 1.060/50.
CUIDA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA POR LIDIANE FERREIRA DIAS DA
SILVA, EM FACE DE BV FINANCEIRA S/A, TODOS QUALIFICADOS,
PUGNANDO A AUTORA, EM TUTELA ANTECIPADA, PELA SUSPENSÃO
DO PAGAMENTO DAS PARCELAS OU, EM CAUÇÃO, CONSIGNAÇÃO DAS
PRESTAÇÕES NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SEM, CONTUDO,
INDICAR QUAL É ESTE VALOR, PROIBIÇÃO/EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO
DO SEU NOME NOS CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO, MANUTENÇÃO DO BEM EM SUAS MÃOS E A INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA.
QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO
RESTA
SOLIDIFICADO
O
ENTENDIMENTO
REFERENTE
À
INAPLICABILIDADE DO DECRETO N.º 22.626/33 (LEI DA USURA) EM VISTA
DE O ADVENTO DA LEI N.º 4.595/64 (LEI DA REFORMA BANCÁRIA),
COMO TAMBÉM POR FORÇA DA SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS INSTITUIÇÕES
INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL OBSERVANDO A
TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.
DA
MESMA
SORTE,
NÃO
MAIS
SE
FALA
EM
LIMITAÇÃO
CONSTITUCIONAL DE JUROS, DIANTE DE A EMENDA CONSTITUCIONAL
N.º 40, QUE REVOGOU TODOS OS PARÁGRAFOS E INCISOS DO ARTIGO
192 DA CF/88.
NESSE SENTIDO:
SÚMULA 596/STF: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22.626/1933 NÃO SE
APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS
NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL.
SÚMULA VINCULANTE N. 7: A NORMA DO § 3º DO ARTIGO 192 DA
CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.
40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO,
TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI
COMPLEMENTAR.
SÚMULA 382/STJ: A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS
SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE.
SÚMULA 381/STJ: NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, É VEDADO AO
JULGADOR CONHECER, DE OFÍCIO, DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO - PEDIDO DE VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - INDEFERIMENTO - ALEGADA COMPROVAÇÃO DA
ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS MEDIANTE PARECER
TÉCNICO CONTÁBIL - INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO DA
QUANTIA INCONTROVERSA E QUE ESTA SE FUNDE NA JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - DECISUM MANTIDO RECURSO DESPROVIDO O DEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO NÃO SE AFIGURA PREJUÍZO AO CREDOR QUE, AO FINAL,
FARÁ JUS A ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE EVENTUAL VALOR
FALTANTE. CONTUDO, PARA EVITAR A INSCRIÇÃO DO NOME NOS
CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NÃO BASTA A SIMPLES
PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL, DEVENDO O DEVEDOR
CONSIGNAR O MONTANTE INCONTROVERSO E DEMONSTRAR QUE SUA
Disponibilizado - 30/3/2012
PRETENSÃO, INCLUSIVE NO TANGE AO PERCENTUAL DE JUROS
UTILIZADOS PARA SE CHEGAR A TAL IMPORTE ESTEJA FIRMADO NA
APARÊNCIA DO BOM DIREITO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DO STJ E STF. TODAVIA, SE O VALOR QUE O DEVEDOR
ENTENDE DEVIDO É APURADO MEDIANTE LIMITAÇÃO DOS JUROS
NOMINAIS AOS 12% ANUAIS, INVIÁVEL O ATENDIMENTO AO PLEITO
LIMINAR VEZ QUE, A TEOR DA SÚMULA 372 DO STJ "A ESTIPULAÇÃO DE
JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ,
NÃO INDICA ABUSIVIDADE." A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM
CONTRATOS
BANCÁRIOS
PARA
LIBERAÇÃO
DO
NOME
DOS
DEVEDORES DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DEVE SER
EXTREMAMENTE CAUTELOSA, SOBRETUDO QUANDO SE CONSTATA
QUE O DÉBITO EM DISCUSSÃO É TAMBÉM ORIUNDO DE UTILIZAÇÃO DE
CARTÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE SE INCENTIVAR AINDA MAIS O
SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES. (TJMT. AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº. 15250/2011. RELATORA: EXCELENTÍSSIMA SRª. DRª.
MARILSEN ANDRADE ADDARIO. DATA DO JULGAMENTO: 18/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL –
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPÇÃO DE TUTELA – DECISÃO
ESCORREITA, EM FACE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS –
RECURSO IMPROVIDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEPENDE DA
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE, AFERIDA EM PROVA
INEQUÍVOCA, REQUISITOS QUE NÃO FOI PREENCHIDO NO CASO
CONCRETO. CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM COBRAR TAXAS DE
JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, DESDE QUE
OBSERVEM A TAXA MÉDIA DE JUROS DO MERCADO. (TJMT, AI N.
87606/2009, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI,
JULGADO EM 19/10/2009).
RAZÃO PELA QUAL, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ
CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, AFASTO TAL PRETENSÃO.
QUANTO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ESTA ESTÁ PREVISTA NO
ARTIGO 273 DO CPC, DO QUAL SE EXTRAI QUE SÃO REQUISITOS PARA
A SUA CONCESSÃO A PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA E
VEROSSIMILHANÇA
DA
ALEGAÇÃO
(FUMUS
BONI
IURIS),
CONCOMITANTEMENTE COM O RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE
DIFÍCIL REPARAÇÃO, OU A CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO
DE DEFESA OU MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE
CONTRÁRIA.
FREDDIE DIDIER JR. AFIRMA QUE, "SE O LEGISLADOR NÃO SE UTILIZA
INUTILMENTE DE EXPRESSÕES, A EXEGESE IMPOSTA É A DE QUE A
PROVA INEQUÍVOCA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA É
A ALMA GÊMEA DA PROVA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA A
CONCESSÃO DO MANDAMUS. É A PROVA ESTREME DE DÚVIDAS,
AQUELA CUJA PRODUÇÃO NÃO DEIXA AO JUÍZO OUTRA ALTERNATIVA
SENÃO A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA."(JURIS SÍNTESE N. 36,
JULHO/AGOSTO DE 2002).
IMPENDE RESSALVAR, AINDA, QUE SÃO CONSABIDOS OS PREJUÍZOS
ADVINDOS DO INDEVIDO REGISTRO EM BANCOS DE DADOS, ANTE A
DIFICULDADE DE OBTER CRÉDITOS E FINANCIAMENTOS, CAUSANDO
ABALO À IMAGEM PERANTE A SOCIEDADE.
DESTE MODO, DEFIRO A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS NO VALOR
CONTRATADO, ATÉ A DATA DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO,
COM FITO DE ILIDIR A MORA DO AUTOR, SOB PENA DE CASSAÇÃO DA
LIMINAR, BEM COMO A MANUTENÇÃO DO REQUERENTE NA POSSE DO
VEÍCULO, DESDE QUE NÃO HAJA DECISÃO ANTERIOR EM SENTIDO
CONTRÁRIO.
CITE-SE O REQUERIDO, VIA CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO,
PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL,
SALIENTANDO
QUE,
NÃO
SENDO
CONTESTADA
A
AÇÃO,
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS
PELO AUTOR, INTIMANDO-O PARA QUE SE ABSTENHA DE INSCREVER O
NOME DO MESMO EM QUAISQUER BANCOS DE DADOS DE
INADIMPLENTES, BEM COMO APRESENTE CÓPIA LEGÍVEL DO CONTRATO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 144 de 506
EM DISCUSSÃO.
POR FIM, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO E A
VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ARGUIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESDE JÁ
DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM RELAÇÃO AOS
DOCUMENTOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUI HIPOSSUFICIÊNCIA EM
SUA PRODUÇÃO.
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
RÉU(S): DANILO ANTONIO DE OLIVEIRA AUAD
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM OS DOCUMENTOS
DIGITALIZADOS
E
ENVIÁ-LOS
AO
EMAIL
[email protected]
CUMPRA-SE.
147727 - 2008 \ 3217. Nr: 2577-06.2004.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
RÉU(S): TONEMAR GONÇALO DIAS
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR CARTA PRECATÓRIA EM 05 DIAS.
Cod.Proc.: 710745 Nr: 3727-75.2011.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S.A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): SANDRA MARA FERNANDES BONILHA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM OS DOCUMENTOS
DIGITALIZADOS
E
ENVIÁ-LOS
AO
EMAIL
[email protected]
347348 - 2008 \ 4112. Nr: 17510-42.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS
LOJIST VESTUÁRIO E CONFECÇ DE CUIABÁ
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA
EXECUTADOS(AS): ERCI MARQUES DE ALMEIDA ME (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5
DIAS, INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM DOCU
MENTOS
DIGITALIZADOS
ENVIANDO-OS
[email protected].
PARA
O
EMAIL
289015 - 2008 \ 2647. Nr: 9534-18.2007.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO SANTANDER S/A.(BRASIL) S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
RÉU(S): DROGARIA AMÉRICA LTDA.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM OS DOCUMENTOS
DIGITALIZADOS
E
ENVIÁ-LOS
AO
EMAIL
[email protected]
402507 - 2009 \ 1666. Nr: 34826-34.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
Disponibilizado - 30/3/2012
300593 - 2008 \ 3805. Nr: 13573-58.2007.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): BENICIO DE SOUZA PACHORI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM OS DOCUMENTOS
DIGITALIZADOS
E
ENVIÁ-LOS
AO
EMAIL
[email protected]
380906 - 2009 \ 699. Nr: 16923-83.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO RODOBENS S/A
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
RÉU(S): NIC TRANSPORTES LTDA
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR CARTA PRECATÓRIA EM 05 DIAS.
344550 - 2008 \ 4082. Nr: 16330-88.2008.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA
RÉU(S): ALEXANDRE PINOTE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM OS DOCUMENTOS
DIGITALIZADOS
E
ENVIÁ-LOS
AO
EMAIL
[email protected]
343991 - 2008 \ 3964. Nr: 14511-19.2008.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: MAURO A DE MOURA APOITIA
RÉU(S): KATIA DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM OS DOCUMENTOS
DIGITALIZADOS
E
ENVIÁ-LOS
AO
EMAIL
[email protected]
155683 - 2009 \ 1524. Nr: 8915-93.2004.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 145 de 506
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): JOSÉ INOCENCIO DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM OS DOCUMENTOS
DIGITALIZADOS
E
ENVIÁ-LOS
AO
EMAIL
[email protected]
269145 - 2008 \ 1825. Nr: 1612-23.2007.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
ADVOGADO: MILENA TIEMI IWASHITA SALGUEIRO
RÉU(S): DANIEL FERREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR CARTA PRECATÓRIA EM 05 DIAS
305074 - 2008 \ 1264. Nr: 15280-61.2007.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADO: CELSO MARCON
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): CARLOS ROBERTO PEREIRA
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR CARTA PRECATÓRIA EM 05 DIAS
305074 - 2008 \ 1264. Nr: 15280-61.2007.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADO: CELSO MARCON
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): CARLOS ROBERTO PEREIRA
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR CARTA PRECATÓRIA EM 05 DIAS.
401753 - 2009 \ 1633. Nr: 34059-93.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
RÉU(S): CARLOS ORTIZ DE BRITO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM OS DOCUMENTOS
DIGITALIZADOS
E
ENVIÁ-LOS
AO
EMAIL
[email protected]
338136 - 2008 \ 2033. Nr: 8882-64.2008.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ÉLIDA PEREIRA JERONIMO
Disponibilizado - 30/3/2012
RÉU(S): JOELSON PINTO DE ARRUDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM OS DOCUMENTOS
DIGITALIZADOS
E
ENVIÁ-LOS
AO
EMAIL
[email protected]
Cod.Proc.: 427670 Nr: 9818-21.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO SAFRA LEASING S/A - ARREDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ANA LÚCIA MELLO FONSECA DE CARVALHO E SILVA
ADVOGADO: MAURICIO SCANDELARI MICZEWSKI
EXECUTADOS(AS): EVANILDES ROSA MORAES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.
361502 - 2008 \ 4834. Nr: 31528-68.2008.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: CELSO MARCON
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
RÉU(S): SILVIO SANTO MORELLI
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR CARTA PRECATÓRIA EM 05 DIAS
384582 - 2009 \ 868. Nr: 20567-34.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BMG S.A
ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS
RÉU(S): ELI DA COSTA LIMA
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR CARTA PRECATÓRIA EM 05 DIAS.
356843 - 2008 \ 4564. Nr: 27416-56.2008.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): MARIA GORETI IUNG
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR CARTA PRECATÓRIA EM CINCO DIAS.
218520 - 2008 \ 1173. Nr: 27211-32.2005.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: CELSO MARCON
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
REQUERIDO(A): MARCIO MIRANDA
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR CP EM 05 DIAS.
241554 - 2008 \ 858. Nr: 10043-80.2006.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): JOIRCE BENEDITA OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO: LUCINEIA APARECIDA M. DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM OS DOCUMENTOS
DIGITALIZADOS
E
ENVIÁ-LOS
AO
EMAIL
[email protected]
241470 - 2008 \ 1138. Nr: 10001-31.2006.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO ALVES DOS REIS
REQUERIDO(A): SÉCULLOS TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA (MAIS
RÉUS)
ADVOGADO: ROSANGELA PASSADORE
ADVOGADO: HELIO PASSADORE
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO ARMOA
ADVOGADO: UEBER ROBERTO DE CARVALHO
ADVOGADO: JANAINA BARRETO PASSADORE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5
DIAS, INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM DOCUMENTOS
DIGITALIZADOS
ENVIANDO-OS
PARA
O
EMAIL
[email protected].
382430 - 2009 \ 775. Nr: 18278-31.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CELSO MARCON
RÉU(S): BENEDITO PEREIRA FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM OS DOCUMENTOS
DIGITALIZADOS
E
ENVIÁ-LOS
AO
EMAIL
[email protected]
321426 - 2008 \ 626. Nr: 23139-31.2007.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S.A
ADVOGADO: CELSO MARCON
RÉU(S): GIOVANA DE JESUS ARAUJO
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR CARTA PRECATÓRIA EM 05 DIAS.
339224 - 2008 \ 2283. Nr: 10064-85.2008.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
RÉU(S): CLEA CRISTINA DE LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM OS DOCUMENTOS
DIGITALIZADOS
E
ENVIÁ-LOS
AO
EMAIL
[email protected]
403986 - 2009 \ 1716. Nr: 35894-19.2009.811.0041
Disponibilizado - 30/3/2012
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: RICARDO NEVES COSTA
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
RÉU(S): LINDAMAR CORREA DE VASCONCELOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM OS DOCUMENTOS
DIGITALIZADOS
E
ENVIÁ-LOS
AO
EMAIL
[email protected]
89048 - 2008 \ 1851. Nr: 906-41.1987.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: EUCLIDES BALERONI
RÉU(S): ANTONIO CHISOSTOMO DUARTE (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: ELICÁSSIA DE ARRUDA JAUDY SIQUEIRA
ADVOGADO: ANÉDIO APARECIDO TOSTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM OS DOCUMENTOS
DIGITALIZADOS
E
ENVIÁ-LOS
AO
EMAIL
[email protected]
Cod.Proc.: 453542 Nr: 25311-38.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO TRABALHISTA->PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO
CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOP. DE CRÉD. DOS PEQUENOS EMPRESÁRIOS,
MICROEMPRESÁRIOS E MICROEMPREENDEDORES
ADVOGADO: DIEGO DE ALMEIDA VARGAS NUNES
ADVOGADO: EDUARDO THEODORO FABRINI
EXECUTADOS(AS): CONSTRUTORA GLOBO LTDA (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR CARTA PRECATÓRIA EM 05 DIAS.
165184 - 2008 \ 2738. Nr: 15161-08.2004.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: FINAUSTRIA CIA DE CRED. FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
REQUERIDO(A): FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR CP EM 05 DIAS.
363786 - 2009 \ 11. Nr: 834-82.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
RÉU(S): ISAIAS ZACARIAS DE MATOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM OS DOCUMENTOS
DIGITALIZADOS
E
ENVIÁ-LOS
AO
EMAIL
[email protected]
75771 - 2011 \ 1608. Nr: 1214-28.1997.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BANDEIRANTES S/A
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
DE
Página 147 de 506
EXECUTADOS(AS): EMERSON CLAUDIO GENTILIN ADÃO (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: AUTOR, RETIRAR CARTA
DILIGÊNCIA NO PRAZO DE 05 DIAS.
PRECATÓRIA
E
DIGITALIZADOS
ENVIANDO-OS
[email protected].
PARA
O
EMAIL
DEPOSITAR
99984 - 2008 \ 3110. Nr: 14291-31.2002.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: MARCOS ANDRE HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
REQUERIDO(A): LISARDO FERNANDES
ADVOGADO: JACKSON MARIO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM OS DOCUMENTOS
DIGITALIZADOS
E
ENVIÁ-LOS
AO
EMAIL
[email protected]
381287 - 2009 \ 700. Nr: 17166-27.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: LEANDRO SOUZA DA SILVA
RÉU(S): CRISTIANE JOELMA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM OS DOCUMENTOS
DIGITALIZADOS
E
ENVIÁ-LOS
AO
EMAIL
[email protected]
Cod.Proc.: 466917 Nr: 33952-15.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO.
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
REQUERIDO(A): DANIEL ARRUDA ALT
294755 - 2008 \ 503. Nr: 11803-30.2007.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
EXECUTADOS(AS): IRMÃOS BRUCH LTDA - ME (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: VANDERLEI JOSÉ BOBROWSKI
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR CARTA PRECATÓRIA EM 05 DIAS.
DE
397269 - 2009 \ 1465. Nr: 31544-85.2009.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARIA LUCILIA GOMES
ADVOGADO: EDNEIA SILVANA GONÇALVES
RÉU(S): JOSUE ELIAS MELCHERT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM OS DOCUMENTOS
DIGITALIZADOS
E
ENVIÁ-LOS
AO
EMAIL
[email protected]
300948 - 2008 \ 1076. Nr: 13756-29.2007.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
EXECUTADOS(AS): CLOVIS ZEVE COIMBRA (MAIS RÉUS)
DE
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR CARTA PRECATÓRIA EM 05 DIAS
341230 - 2008 \ 2406. Nr: 11490-35.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): S. FERNANDES DE MATTOS & CIA LTDA (MAIS
RÉUS)
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR CARTA PRECATÓRIA EM 05 DIAS
INTIMAÇÃO: AUTOR DEPOSITAR DILIGÊNCIA NO PRAZO DE 05 DIAS
353009 - 2008 \ 4378. Nr: 23459-47.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A
ADVOGADO: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
EXECUTADOS(AS): JAIRO FRANCISCO MIOTTO FERREIRA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES
ADVOGADO: PRISCILLA BASTOS TOMAZ
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM OS DOCUMENTOS
DIGITALIZADOS
E
ENVIÁ-LOS
AO
EMAIL
[email protected]
345692 - 2008 \ 4027. Nr: 15653-58.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): NUTRATOS COMERCIAL EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5
DIAS, INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM DOCUMENTOS
DIGITALIZADOS
ENVIANDO-OS
PARA
O
EMAIL
[email protected].
389474 - 2009 \ 1101. Nr: 24825-87.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): INDUMAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA
LTDA (MAIS 1 RÉU)
3875 - 2008 \ 2936. Nr: 3208-91.1997.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
RÉU(S): RIVAMAR BARBOSA DE ANDRADE (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR CARTA PRECATÓRIA EM 05 DIAS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5
DIAS, INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM DOCUMENTOS
228628 - 2008 \ 187. Nr: 35731-78.2005.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
Disponibilizado - 30/3/2012
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 148 de 506
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SICREDI EMPREENDEDORES - MT
ADVOGADO: DIEGO DE ALMEIDA VARGAS NUNES
ADVOGADO: EDUARDO THEODORO FABRINI
REQUERIDO(A): PAULO CESAR BARBOSA VICTOR
ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS PACHECO
ADVOGADO: JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO
ADVOGADO: MARILENE GALVÃO FERREIRA DO VALE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM OS DOCUMENTOS
DIGITALIZADOS
E
ENVIÁ-LOS
AO
EMAIL
[email protected]
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR CARTA PRECATÓRIA EM 05 DIAS.
278943 - 2008 \ 155. Nr: 5556-33.2007.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): EDER C. DE LIMA - MAQUINAS AGRICOLAS - EPP
(MAIS 1 RÉU)
406554 - 2009 \ 1845. Nr: 37745-93.2009.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
RÉU(S): ANSELMO DOMINGOS PIMENTEL E CIA LTDA (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM OS DOCUMENTOS
DIGITALIZADOS
E
ENVIÁ-LOS
AO
EMAIL
[email protected]
Cod.Proc.: 744363 Nr: 41399-20.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO RURAL S/A
ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
EXECUTADOS(AS): ROSALINA PERALTA MARTINS
DE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.
379809 - 2009 \ 655. Nr: 16032-62.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): MARIA ANDRELINA LIPONOSENO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.
232195 - 2008 \ 1246. Nr: 1624-71.2006.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: CELSO MARCON
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
REQUERIDO(A): IARA REGINA ARANTES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM OS DOCUMENTOS
DIGITALIZADOS
E
ENVIÁ-LOS
AO
EMAIL
[email protected]
296092 - 2008 \ 2123. Nr: 12005-07.2007.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
RÉU(S): GUILHERME RAMOS DA SILVA
Disponibilizado - 30/3/2012
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR CARTA PRECATÓRIA EM 05 DIAS.
Cod.Proc.: 725149 Nr: 20857-78.2011.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADVOGADO: CYNTHIA DURANTE
RÉU(S): ALICE PEREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, EM 05 DIAS,
FORNECER MEIOS/DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DO
MANDADO.
Cod.Proc.: 722876 Nr: 18440-55.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI
RÉU(S): EDGAR ELIAS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, EM CINCO DIAS,
REGULARIZAR ENDEREÇO DOS RÉUS PARA CITAÇÃO (CONVERGÊNCIA
ENTRE BAIRRO E CEP).
Cod.Proc.: 433284 Nr: 12787-09.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): VITÓRIA RÉGIA COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS
LTDA - EPP (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: RAQUEL DE OLIVEIRA CORREA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, EM CINCO DIAS,
INFORMAR O ENDEREÇO DA PARTE RÉ.
Cod.Proc.: 726721 Nr: 22547-45.2011.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: CELSO MARCON
ADVOGADO: OTÁVIO SIMLICIO KUHN
RÉU(S): FABRICIO RIBEIRO MATEUS
INTIMAÇÃO: AUTOR DEPOSITAR DILIGÊNCIA NO PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 710690 Nr: 3670-57.2011.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS E REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 149 de 506
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: ENIVA GLÓRIA DA SILVA MARTINS
RÉU(S): ZANIN E ZANCHIN JUNIOR LTDA
DE
INTIMAÇÃO: AUTOR DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO
MANDADO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 450395 Nr: 22975-61.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO BMG S/A
ADVOGADO: FLÁVIO GILL FERREIRA MACHADO
ADVOGADO: JOSÉ VIEIRA JÚNIOR - UNIJURIS
REQUERIDO(A): EVERTON RODRIGO SOUZA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR-SE
ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 54, EM 05 DIAS.
Cod.Proc.: 746849 Nr: 44073-68.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI
REQUERIDO(A): ULTRABRAS MÓVEIS E COLCHÕES LTDA (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, EM CINCO DIAS,
REGULAIZAR O ENDEREÇO DOS DEZ RÉUS, POSTO QUE SEM A
INFORMAÇÃO "CEP".
Cod.Proc.: 713974 Nr: 7127-97.2011.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A CFI
ADVOGADO: GIULIO ALVARENGA REALE
RÉU(S): VILMAR ALVES MARINHEIRO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA:
- EM CINCO DIAS, PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
REMANESCENTES, NO VALOR DECLINADO (R$ 38,25), E, FORNECER
MEIOS/DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO.
Cod.Proc.: 445696 Nr: 20233-63.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO.
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
RÉU(S): CRISTIANE ALVE SAMPAIO DE MOURA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.
Cod.Proc.: 736730 Nr: 33178-48.2011.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
Disponibilizado - 30/3/2012
REQUERENTE: ANDRÉA MARTINS OLIVEIRA
ADVOGADO: VICTOR HUGO SENHORINI DE AQUINO
REQUERIDO(A): BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO LEGAL,
SE MANIFESTAR QUANTO A CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS.
47/68.
Cod.Proc.: 724592 Nr: 20262-79.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E
PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE M.T. LTDA
ADVOGADO: ANA CAROLINA SCARACATI
ADVOGADO: PEDRO SYLVIO SANO LITVAY
ADVOGADO: ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA
EXECUTADOS(AS): RUY DE SOUZA GONÇALVES (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, EM CINCO DIAS,
DEPOSITAR OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS DILIGENCIAS QUE
DEVERÃO SER REALIZADAS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA (UM DEPÓSITO
PARA CADA RÉU)
Cod.Proc.: 728277 Nr: 24190-38.2011.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADVOGADO: CYNTHIA DURANTE
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
REQUERIDO(A): ROSINELSON LEITE DE SOUZA
INTIMAÇÃO:
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, EM 05 DIAS, FORNECER
MEIOS/DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO.
Cod.Proc.: 446865 Nr: 21078-95.2010.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
RÉU(S): PAULO CÉSAR CRUZ NAZÁRIO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5
DIAS DEPOSITAR DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.
Cod.Proc.: 741585 Nr: 38405-19.2011.811.0041
AÇÃO:
EXECUÇÃO
DE
TÍTULO
JUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADO: HELLEN CHRISTINA C. DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): CHIGUTI ASSESSORIA CONTABIL (MAIS 1 RÉU)
DE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.
378653 - 2009 \ 598. Nr: 14828-80.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
RÉU(S): JOSIANE APARECIDA DE MACEDO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, EM 05 DIAS,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 150 de 506
FORNECER MEIOS/DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DO
MANDADO.
72099 - 2008 \ 3618. Nr: 1346-22.1996.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXECUTADOS(AS): ANTÔNIO TROMBIM (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: RAMÃO RICALDES DE LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAR AUTOR PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA NO PRAZO
DE 05 DIAS.
LANÇADA NAQUELE DOCUMENTO, NA PROCURAÇÃO E DEMAIS,
JUNTADO AOS AUTOS, TRAZENDO A ORIGINAL COM RECONHECIMENTO
DE FIRMA, SE ENTENDER NECESSÁRIO.
Cod.Proc.: 711872 Nr: 4944-56.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: FRANCISCO DUQUE DABUS
EXECUTADOS(AS): AMAZONIA REVENDEDORA DE MOTOS LTDA (MAIS
RÉUS)
INTIMAÇÃO: AUTOR DEPOSITAR DILIGÊNCIA NO PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 731719 Nr: 27858-17.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ANTÔNIO AUGUSTO CALDERARO DIAS
ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO CALDERARO DIAS
REQUERIDO(A): BANCO CITICARD S/A (CREDICARD)
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, EM CINCO DIAS,
APRESENTAR OS COMPROVANTES ORIGINAIS DO RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS.
Cod.Proc.: 734023 Nr: 30291-91.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
REQUERIDO(A): GELOGRAU COMERCIO DE GELO LTDA (MAIS 1 RÉU)
DE
Expediente
DE
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05
DIAS, INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM OS DOCUMENTOS
DIGITALIZADOS
E
ENVIÁ-LOS
AO
EMAIL
[email protected]
Cod.Proc.: 421901 Nr: 7105-73.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO CNH CAPITAL S.A
ADVOGADO: MARCELO MUICCI LOURREIRO DE MELO
EXECUTADOS(AS): SÃO CARLOS AGROPECUARIA LTDA (MAIS RÉUS)
DE
INTIMAÇÃO: AUTOR DEPOSITAR DILIGÊNCIA NO PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 748486 Nr: 45649-96.2011.811.0041
AÇÃO:
CONSIGNAÇÃO
PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS">EM
PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: PEDRO CARLOS DA SILVA
ADVOGADO: WESLEY DOS SANTOS PEREIRA
ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES GOMES
REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO WESLEY DOS SANTOS
PEREIRA PARA EM 10 DIAS, ESCLARECER A QUESTÃO AVENTADA NA
RENÚNCIA DE FLS. 35, CONCERNENTE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO
DEVEDOR, BEM COMO, QUANTO A DIVERGÊNCIA ENTRE A ASSINATURA
Disponibilizado - 30/3/2012
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 5
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIAS PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO.
2ª Vara Especializada em Direito Bancário
INTIMAÇÃO: AUTOR DEPOSITAR DILIGÊNCIA P CUMPRIMENTO DO
MANDADO NO PRAZO DE 05 DIAS
Cod.Proc.: 748653 Nr: 320-27.2012.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): LUCIANO BASILIO VIEIRA (MAIS 1 RÉU)
286564 - 2008 \ 1933. Nr: 8379-77.2007.811.0041
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCEDIMENTOS">EM ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
RÉU(S): MARIANO ELY MACHADO SOBRAL
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DIREITO BANCÁRIO
JUIZ(A):RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
ESCRIVÃO(Ã):LAURA FERREIRA ARAÚJO E MEDEIROS
EXPEDIENTE:2012/18
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
317853 - 2008 \ 1865. Nr: 20918-75.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): PAULO MARIA FERREIRA LEITE
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
INTIMAÇÃO: NOTA AS PARTES: FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE
INTIMADAS DA CHEGADA DOS AUTOS NESTE JUÍZO.
67705 - 2008 \ 453. Nr: 3414-08.1997.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA S/A - BASA
ADVOGADO: ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA
EXECUTADOS(AS): ORGANIZAÇÃO GERAL DE TRANSPORTES LTDA
EXECUTADOS(AS): ANTÔNIO GONÇALVES RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): ESPÓLIO DE ANTÔNIO GONÇALVES RIBEIRO
ADVOGADO: TATIANA BENJAMIN VILLAR PRUDÊNCIO
INTIMAÇÃO: NOTA ÀS PARTES: DEVERÃO AS PARTES MANIFESTAREM
SOBRE HABILITAÇÃO DE 272//285, NO PRAZO LEGAL.
NOTA
AOS
REQUERIDOS:
DEVERÃO
MANIFESTAREM
SOBRE
IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE FLS.318/319, NO PRAZO LEGAL.
376558 - 2009 \ 553. Nr: 12648-91.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): NANCI AKEMI MISSAWA ME
ADVOGADO: CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA
RÉU(S): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
ADVOGADO: SEBASTIÃO M. PINTO FILHO
INTIMAÇÃO: NOTA AS PARTES: FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE
INTIMADAS DA CHEGADA DOS AUTOS NESTE JUÍZO.
Cod.Proc.: 747295 Nr: 44538-77.2011.811.0041
AÇÃO: EXIBIÇÃO->PROCESSO CAUTELAR->PROCESSO CÍVEL E DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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TRABALHO
REQUERENTE: OSCARINO FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIEPER ESPINOLA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: ANA PAULA SIAGRINI GARCIA
ADVOGADO: PAULA RODRIGUES DA SILVA
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
MANIFESTAR SOBRE CONTESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, E
ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
NOTA A PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA ESPECIFICAR
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 735345 Nr: 31694-95.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ELIANE SOLANGE DE SOUZA PIRES
ADVOGADO: FERNANDA MENDES PEREIRA FREITAS
REQUERIDO(A): BANCO HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: ALESSANDRA GOUVEA DE VASCONCELLOS
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
MANIFESTAR SOBRE CONTESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, E
ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
NOTA A PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA ESPECIFICAR
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 443499 Nr: 19103-38.2010.811.0041
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): NEIZA AUXILIADORA OURIVES GONÇALVES
ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS CARVALHO
RÉU(S): LOJAS RIACHUELO S/A
RÉU(S): MIDWAY S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU
ADVOGADO: RODRIGO DE MESQUITA PEREIRA
INTIMAÇÃO: NOTA AS PARTES: FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE
INTIMADAS DA CHEGADA DOS AUTOS NESTE JUÍZO.
169660 - 2008 \ 1041. Nr: 19145-97.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL SERRA GRANDE LTDA
ADVOGADO: ROGÉRIO PINHEIRO CREPALDI
REQUERIDO(A): BANCO BAMERINDUS S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
INTIMAÇÃO:
DEVERÃO
AS
PARTES
MANIFESTAREM
SOBRE
ESCLARECIMENTO DE FLS.791/794, NO PRAZO LEGAL.
326265 - 2008 \ 3292. Nr: 25845-84.2007.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SPOT - COMERCIO DE MOVEIS E PRESENTES LTDA
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
ADVOGADO: ROBERTA PAES DE BARROS VERAS DE CARVALHO
RÉU(S): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
INTIMAÇÃO: FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS DA CHEGADA
DOS AUTOS NESTE JUÍZO, E DEVERÃO POSTULAR O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 438992 Nr: 16148-34.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ÂNGELA MARIA GOMES SOARES
ADVOGADO: MARILENE CORREA RAMOS
RÉU(S): BANCO ITAÚLEASING S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
INTIMAÇÃO: FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS DA CHEGADA
Disponibilizado - 30/3/2012
DOS AUTOS NESTE JUÍZO, E DEVERÃO POSTULAR O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 750804 Nr: 2540-95.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SINEIA NAZARETH DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NÚCLEO CIVEL
REQUERIDO(A): SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA
REQUERIDO(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: LEONARDO BOAVENTURA ZICA
ADVOGADO: OMAR EL JAMEL
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
MANIFESTAR SOBRE CONTESTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, E
ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
NOTA A PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA ESPECIFICAR
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 701612 Nr: 36233-41.2010.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: FERNANDO SCHULS GALVÃO DA SILVA
ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA CRUZ
EXECUTADOS(AS):
AYMORÉ
CRÉDITO,
FINANCIAMENTO
E
INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
INTIMAÇÃO: DEVERÃO AS PARTES MANIFESTAREM SOBRE A PENHORA
DE FLS.132/133, NO PRAZO LEGAL.
176748 - 2008 \ 1303. Nr: 24426-34.2004.811.0041
AÇÃO:
EMBARGOS
À
EXECUÇÃO->EMBARGOS->PROCESSO
DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EMBARGANTE: JOSÉ HORÁCIO VILHAGRA FILHO
EMBARGANTE: LOADIR COSTA MARQUES VILHAGRA
ADVOGADO: THAYS KARLA MACIEL COSTA
EMBARGADO(A): BANCO ITAÚ S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
INTIMAÇÃO:
DEVERÃO
AS
PARTES
MANIFESTAREM
SOBRE
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NOTICIADA NOS AUTOS EM APENSO, NO
PRAZO LEGAL.
379283 - 2009 \ 697. Nr: 15418-57.2009.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): HAROLDO FORTUNATO TAQUES
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS DA CHEGADA
DOS AUTOS NESTE JUÍZO, E DEVERÃO POSTULAR O QUE ENTENDER DE
DIREITO, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
Cod.Proc.: 740597 Nr: 37331-27.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI
ADVOGADO: SANDRO PISSINI ESPÍNDOLA
REQUERIDO(A): MERCADO AVENIDA S/A (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 725605 Nr: 21341-93.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARCO ANTONIO GOUVEA
ADVOGADO: ROBSON PEREIRA RAMOS
RÉU(S): BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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ADVOGADO: PAULO FERNANDO SCHNEIDER
INTIMAÇÃO: DEVERÁ O AUTOR MANIFESTAR SOBRE POSTULAÇÃO DE
FLS.101/102, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 464602 Nr: 32452-11.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): VEX CONSTRUTORA E INCORPORADO (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O
DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES,
ACOSTADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.
392606 - 2009 \ 1353. Nr: 27906-44.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): CRUZ AZUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (MAIS 1
RÉU)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O
DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES,
ACOSTADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.
15479 - 2008 \ 2533. Nr: 1469-44.2001.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ECONÔMICO S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: ANDRE DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA DA SILVA
EXECUTADOS(AS): LUCINEIDE DOS SANTOS ZANETTE
INTIMAÇÃO: DEVERÁ O AUTOR MANIFESTAR SOBRE RESPOSTA DE
OFÍCIO ACOSTADA AOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 446500 Nr: 20801-79.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: SICOOB COOPERLOJA - C.E.C.M - DOS LOJISTAS DO
VESTUÁRIO E CONFECÇÃO DE CUIABÁ
ADVOGADO: SEBASTIÃO M. PINTO FILHO
EXECUTADOS(AS): JAG COSTA & COSTA LTDA ME (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE MANIFESTAR SOBRE AS
CERTIDÕES DO SR. MEIRINHO, DE FLS. 58 E 62 DOS AUTOS, NO PRAZO
LEGAL.
Cod.Proc.: 700342 Nr: 34965-49.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LUCIANA BATISTA BARROS
ADVOGADO: JULIERME ROMERO
ADVOGADO: DANIELA SANTOS YEGROS
REQUERIDO(A): CREDICARD BANCO S/A
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR A CARTA
PRECATÓRIA EXPEDIDA, NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
Cod.Proc.: 442433 Nr: 18463-35.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE
ADVOGADO: JOSÉ FÁBIO MARQUES DIAS JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): MAURÍCIO ROBERTO SILVA SANTOS
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
MANIFESTAR SOBRE DECURSO DE PRAZO DE SUSPENSÃO, NO PRAZO
LEGAL.
Cod.Proc.: 723612 Nr: 19213-03.2011.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S.A
Disponibilizado - 30/3/2012
ADVOGADO: HÉLLEN CHRISTINA CELESTINA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): MARIANA DEL REY RIBEIRO BASAIA
INTIMAÇÃO: DEVERÁ O AUTOR DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO
PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 747018 Nr: 44249-47.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: RENATA DE SOUZA LEÃO
EXECUTADOS(AS): OSMAR CARDOSO BUENO
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE CREDORA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO SR. MEIRINHO ACOSTADA AOS AUTOS, NO PRAZO
LEGAL.
Cod.Proc.: 724827 Nr: 20508-75.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JETTERSON TREITINGER
ADVOGADO: SIDNEI GUEDES FERREIRA
ADVOGADO: MARÇAL YUKIO NAKATA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: PAULA RODRIGUES DA SILVA
INTIMAÇÃO: DEVERÁ O AUTOR MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS DE
FLS.446/456, NO PRAZO LEGAL.
399595 - 2009 \ 1633. Nr: 32766-88.2009.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): EMERSON OTAVIO DE CAMARGOS
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE CREDORA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO SR. MEIRINHO ACOSTADA AOS AUTOS, NO PRAZO
LEGAL.
347917 - 2008 \ 3693. Nr: 18123-62.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): ADILSON RISSAO
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O
DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES,
ACOSTADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.
300799 - 2008 \ 169. Nr: 13731-16.2007.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: PAULO CÉSAR TORRES
ADVOGADO: DENISE VAZQUEZ PIRES
RÉU(S): SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO A ADVOGADA DO AUTOR: DRA. DENISE
VAZQUEZ PIRES, OAB/MT N°: 13.993 A: DEVERÁ, NO PRAZO LEGAL,
REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Cod.Proc.: 427662 Nr: 9811-29.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): C. W. BRUNE (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O
DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES,
ACOSTADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.
Cod.Proc.: 449950 Nr: 22704-52.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 153 de 506
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
REQUERIDO(A): JAIR ANTONIO DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DA
CEMAT ACOSTADO AOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
341163 - 2008 \ 3055. Nr: 11511-11.2008.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO
RÉU(S): GILMAR JUNIOR GOMES MOURATO
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
78303 - 2011 \ 909. Nr: 799-50.1994.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BANDEIRANTES S/A
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): LÚCIO AURÉLIO SOARES PRADO
ADVOGADO: ADJALMA BOMDESPACHO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
MANIFESTAR SOBRE DECURSO DE PRAZO DE SUSPENSÃO, NO PRAZO
LEGAL.
Cod.Proc.: 718086 Nr: 11422-80.2011.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S.A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
REQUERIDO(A): NELSON PEREIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO:
DEVERÁ
A
PARTE
AUTORA
PROCEDER
A
COMPLEMENTAÇÃO DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FAZENDO O
DEPÓSITO DO VALOR SOLICITADO NA CONTA E BANCO INDICADOS
AOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 744604 Nr: 41660-82.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): M. LUIZA DE SOUZA - ME (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: DEVERÁ O AUTOR MANIFESTAR SOBRE RESPOSTA DE
PESQUISA ONLINE ACOSTADA AOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
105218 - 2008 \ 1680. Nr: 17631-80.2002.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): AUTOCRED - COOP. DE ECON.E CRÉD. MÚTUO DOS COMERC.
DE AUTOMOTORES,PEÇAS E SERV.
ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER
RÉU(S): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
ADVOGADO: OSVALDO PEREIRA CARDOSO FILHO
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
ADVOGADO: VALÉRIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN
ADVOGADO: TADEU TREVISAN BUENO
ADVOGADO: JOICE BARROS DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: DEVERÁ O EXCIPIENTE MANIFESTAR SOBRE RESPOSTA DE
FLS.845/857, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 747440 Nr: 44691-13.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S/A
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
EXECUTADOS(AS): PANIFICADORA PÃO QUENTE LTDA (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: HERLEN CRISTIANE PEREIRA KOCH
ADVOGADO: GISELE LACERDA GENNARI GOMES DA SILVA
Disponibilizado - 30/3/2012
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE CREDORA MANIFESTAR SOBRE A
EXCEÇÃO DE FLS. 53/59, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 742198 Nr: 39073-87.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CARMINDO ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO: UNIJURIS/UNIC
REQUERIDO(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
INTIMAÇÃO: DEVERÁ O AUTOR MANIFESTAR SOBRE POSTULAÇÃO E
DOCUMENTOS DE FLS.118/122, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 444501 Nr: 19570-17.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): DEVALDO DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA
INTIMAÇÃO: DEVERÁ O AUTOR DAR CUMPRIMENTO NO MANDADO
EXPEDIDO, NO PRAZO LEGAL.
204337 - 2012 \ 299. Nr: 37442-21.2005.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
EXECUTADOS(AS): MARIA DAS GRAÇAS MACEDO DE CARVALHO (MAIS
1 RÉU)
ADVOGADO: ROBERTO TSUKASA KINOSHITA
ADVOGADO: FERNANDO KINOSHITA
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE MANIFESTAR SOBRE O
DESARQUIVAMENTO DO FEITO, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 747454 Nr: 44705-94.2011.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ITAUCARD S/A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
REQUERIDO(A): MARIA APARECIDA PINTO LEITE
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA AOS AUTOS,
NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 425390 Nr: 8816-16.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BFB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): ANTONIO CARLOS LAURINDO SILVA
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE OS
OFÍCIOS ACOSTADOS AOS AUTOS E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,
NO PRAZO LEGAL.
122749 - 2012 \ 254. Nr: 4877-14.1999.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BCN LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
REQUERIDO(A): AUGUSTO ANTONIO DE ARRUDA
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA DAR PROSSEGUIMENTO AO
FEITO, NO PRAZO LEGAL.
384621 - 2009 \ 923. Nr: 20602-91.2009.811.0041
AÇÃO: DEPÓSITO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BMG S.A
ADVOGADO: FLÁVIO GILL FERREIRA MACHADO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 154 de 506
ADVOGADO: JOSÉ VIEIRA JUNIOR
ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS
RÉU(S): MARIA SANTANA DA SILVA
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O EDITAL EXPEDIDO,
NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS
Cod.Proc.: 733121 Nr: 29347-89.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CLETO UREBE
ADVOGADO: ANTONIO MARCOS GARCIA FRANÇA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S. A. (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: EM FACE DA INDICAÇÃO DOS CORREIOS DE "MUDOU-SE"
NO ENVELOPE DE CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA, CONFORME VÊ-SE
ÀS FLS. 241, DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR NOS AUTOS, NO
PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 749272 Nr: 1356-07.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: LEONARDO PEREIRA ROSA
ADVOGADO: FABIANIE MARTINS MATTOS
REQUERIDO(A): BANCO ABN AMRO BANK REAL S.A
INTIMAÇÃO: EM FACE DA INDICAÇÃO DOS CORREIOS DE "MUDOU-SE"
NO ENVELOPE DE CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA ACOSTADO AOS
AUTOS, DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR NOS AUTOS , NO
PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 748856 Nr: 496-06.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: NILSON MERENCIANO
ADVOGADO: FABIANIE MARTINS MATTOS
REQUERIDO(A): BANCO FINASA BMC S/A
INTIMAÇÃO: EM FACE DA INDICAÇÃO DOS CORREIOS DE "MUDOU-SE"
NO ENVELOPE DE CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA ACOSTADO AOS
AUTOS, DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR NOS AUTOS , NO
PRAZO LEGAL.
409062 - 2010 \ 47. Nr: 710-65.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAUCARD S/A
ADVOGADO: CELSO MARCON
RÉU(S): ANA PAULA LEITE DE CAMPOS
INTIMAÇÃO: EM FACE DA INDICAÇÃO DOS CORREIOS DE "MUDOU-SE"
NO ENVELOPE DE CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA ACOSTADO AOS
AUTOS, DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR NOS AUTOS , NO
PRAZO LEGAL.
12342 - 2008 \ 3146. Nr: 8238-05.2000.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAÚLEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
RÉU(S): ARLINDO DA SILVA RIBOLI
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O OFÍCIO
DO JUÍZO DE LARANJEIRAS DO SUL - PR ACOSTADO AOS AUTOS, NO
PRAZO LEGAL.
361057 - 2008 \ 4341. Nr: 31192-64.2008.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): UELITON CARLOS BIGNARDI DA SI
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA COMPROVAR NO PRAZO
LEGAL A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA RETIRADA DOS
AUTOS.
Disponibilizado - 30/3/2012
323491 - 2011 \ 453. Nr: 24561-41.2007.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA
ADVOGADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
RÉU(S): ANA MARIA DE OLIVEIRA BARROS
ADVOGADO: JOAO BATISTA DOS ANJOS
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA AOS AUTOS,
NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 434534 Nr: 13548-40.2010.811.0041
AÇÃO: MONITÓRIA->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
NÃO-PADRONIZADOS NPL I
ADVOGADO: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
RÉU(S): MINI PREÇO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 739244 Nr: 35881-49.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: RENATA DE SOUZA LEÃO
EXECUTADOS(AS): VICENTE JOSÉ DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANTONIO LOPES DA SILVA
ADVOGADO: NIVALDO CONRADO
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE PEDIDO DE
FLS.67/78, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 464606 Nr: 32456-48.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): MEGA CINE CINEMA E VIDEO LTDA ME (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O
DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES,
ACOSTADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.
Cod.Proc.: 740959 Nr: 37731-41.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): RISO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME
(MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O
DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES,
ACOSTADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.
Cod.Proc.: 716624 Nr: 10332-37.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO ITAU S.A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: LUZIA ANGELICA A. GONÇALVES
ADVOGADO: FERNANDO H. LUCHETTI RODRIGUES
ADVOGADO: ENIO MARTIMIANO DA CUNHA JUNIOR
REQUERIDO(A): ROBERTO SOARES DE ANDRADE
INTIMAÇÃO: EM FACE DA INDICAÇÃO DOS CORREIOS DE "AUSENTE" NO
ENVELOPE DE CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA DE FLS. 232, CUJA
CARTA FOI POSTADA PELA SEGUNDA VEZ, DEVERÁ A PARTE AUTORA
MANIFESTAR NOS AUTOS , NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 744369 Nr: 41406-12.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 155 de 506
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO SAFRA S/A
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
EXECUTADOS(AS): EDIJAN DE SOUZA FERNANDES
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA AOS AUTOS,
NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 457586 Nr: 27841-15.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO ITAU S.A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
EXECUTADOS(AS): ROGERIO EDUARDO BERNARDES (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA AOS AUTOS,
NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 429354 Nr: 10603-80.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): F. DAS C. DE ARAUJO REIS COMERCIO E SERVIÇO
ME (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA AOS AUTOS,
NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 719212 Nr: 14893-07.2011.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: OTAVIO SIMPLICIO KUHN
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
REQUERIDO(A): VICTOR BARBOSA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO A ADVOGADA DO AUTOR: DRA. MARCIA MARIA
DA SILVA, OAB/MT N°: 8.922 A: DEVERÁ, NO PRAZO LEGAL,
REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
361838 - 2008 \ 4377. Nr: 31779-86.2008.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO ITAULEASING S.A
ADVOGADO: KAMILA DE SOUZA COUTINHO
ADVOGADO: RAFAELLE OLIVEIRA NORONHA LUZ
RÉU(S): EDSON FRANCISCO PEREIRA SILVA
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA AOS AUTOS,
NO PRAZO LEGAL.
287310 - 2008 \ 2701. Nr: 8674-17.2007.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FIAT S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): FRANCISCA LUCY DE ARAUJO REIS
INTIMAÇÃO: DEVERÁ O AUTOR MANIFESTAR SOBRE RESPOSTA DE
PESQUISA ONLINE ACOSTADA AOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
305228 - 2008 \ 2655. Nr: 15380-16.2007.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
RÉU(S): LUIZ EDUARDO ANTELO E SILVA
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O
DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES,
Disponibilizado - 30/3/2012
ACOSTADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.
Cod.Proc.: 743289 Nr: 40243-94.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO A. RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): CRISTIANE SANTOS DE ARRUDA - ME (MAIS 1 RÉU)
AGUARDANDO ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: EXP. 18/12
ESCANINHO V5
Cod.Proc.: 746845 Nr: 44069-31.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI
REQUERIDO(A): ULTRABRAS MÓVEIS E COLCHÕES LTDA (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA ESCLARECER SE QUER QUE
SEJAM EXPEDIDOS MANDADOS E CARTAS PRECATÓRIAS PARA
CITAÇÃO OU SE DESEJA A EXPEDIÇÃO DE NOVAS CARTAS DE CITAÇÃO
PELO CORREIO NOS ENDEREÇOS DE FLS.59/61, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 720450 Nr: 15859-67.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO A. RIBEIRO
ADVOGADO: MARCELO ALVARO C. N. RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): RIVALDO DA SILVA SANTOS (MAIS 1 RÉU)
AGUARDANDO ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: EXP. 18/12
ESCANINHO V5
Cod.Proc.: 733904 Nr: 30168-93.2011.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
ADVOGADO: JAMIL ALVES DE SOUZA
REQUERIDO(A): JOEDIR SANTOS ARINOS
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK DA S. I. DE ALMEIDA
ADVOGADO: FÁBIO MOREIRA PEREIRA
INTIMAÇÃO: DEVERÁ O DR. JAMIL ALVES DE SOUZA, OAB/MT N. 12.880,
FAZER A RETIRADA DA CÓPIA DO ALVARÁ LIBERADO NOS AUTOS NA
SECRETARIA DA VARA, NO PRAZO LEGAL.
238121 - 2008 \ 3842. Nr: 19197-54.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
COMERC. DE MEDIC., PERF,E COSM DE MT
ADVOGADO: ANDERSON LUIZ ALVES
ADVOGADO: DIEGO DE ALMEIDA VARGAS NUNES
ADVOGADO: EDUARDO THEODORO FABRINI
EXECUTADOS(AS): SANTOS ROCHA & COSTA ROCHA - ME (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O
DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES,
ACOSTADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.
Cod.Proc.: 724715 Nr: 20394-39.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO A. RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): TAPEÇARIA CURITIBA AUTOCOUROS LTDA (MAIS
RÉUS)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
AGUARDANDO ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: EXP. 18/12
ESCANINHO V5
238121 - 2008 \ 3842. Nr: 19197-54.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 156 de 506
COMERC. DE MEDIC., PERF,E COSM DE MT
ADVOGADO: ANDERSON LUIZ ALVES
ADVOGADO: DIEGO DE ALMEIDA VARGAS NUNES
ADVOGADO: EDUARDO THEODORO FABRINI
EXECUTADOS(AS): SANTOS ROCHA & COSTA ROCHA - ME (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
AGUARDANDO ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: EXP. 18/12
ESCANINHO V5
305228 - 2008 \ 2655. Nr: 15380-16.2007.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
RÉU(S): LUIZ EDUARDO ANTELO E SILVA
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
AGUARDANDO ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: EXP. 18/12
ESCANINHO V5
Cod.Proc.: 743307 Nr: 40261-18.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO A. RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIS C. N. RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): SANTOS E LEMES LTDA - ME (MAIS 1 RÉU)
AGUARDANDO ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: EXP. 18/12
ESCANINHO V5
Cod.Proc.: 431746 Nr: 11902-92.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): SR DE SOUZA NEVES & CIA LTDA ME (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O
DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES,
ACOSTADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.
Cod.Proc.: 743307 Nr: 40261-18.2011.811.
0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO A. RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIS C. N. RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): SANTOS E LEMES LTDA - ME (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O
DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES,
ACOSTADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.
Cod.Proc.: 743289 Nr: 40243-94.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO A. RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): CRISTIANE SANTOS DE ARRUDA - ME (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O
DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES,
ACOSTADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.
Cod.Proc.: 724715 Nr: 20394-39.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO A. RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): TAPEÇARIA CURITIBA AUTOCOUROS LTDA (MAIS
RÉUS)
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBICA DO ESTADO DO MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O
DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES,
ACOSTADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.
Cod.Proc.: 720450 Nr: 15859-67.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
Disponibilizado - 30/3/2012
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO A. RIBEIRO
ADVOGADO: MARCELO ALVARO C. N. RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): RIVALDO DA SILVA SANTOS (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O
DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES,
ACOSTADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.
Cod.Proc.: 714886 Nr: 9287-95.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIS CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): C. J. ELÉTRICA AUTOMOTIVA LTDA (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE O
DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES,
ACOSTADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI.
Cod.Proc.: 431746 Nr: 11902-92.2010.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): SR DE SOUZA NEVES & CIA LTDA ME (MAIS 1 RÉU)
AGUARDANDO ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: EXP. 18/12
ESCANINHO V5
419338 - 2010 \ 268. Nr: 5724-30.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
RÉU(S): VALDETE DE FATIMA SILVA
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O(S) OFÍCIO(S)
EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
Cod.Proc.: 751102 Nr: 2849-19.2012.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO
NACIONAL
ADVOGADO: ELIZETE AP. OLIVEIRA SCATIGNA
REQUERIDO(A): BENTO CORREIA LIMA FILHO
AGUARDANDO ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: EXP. 18/12
ESCANINHO V5
Cod.Proc.: 455943 Nr: 26937-92.2010.811.0041
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): GRÁFICA SÃO BENEDITO LTDA ME
ADVOGADO: MARLY SOUZA FARIA
RÉU(S): BANCO REAL S/A (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA ACOSTAR DOCUMENTO DE
FL.142 NO ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA, SOB PENA DE
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 714940 Nr: 7580-92.2011.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
AUTOR(A): IUKIE KOBAYASTI (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: HELIO DE OLIVEIRA NETO
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: LUCIANA JOANUCCI MOTTI
INTIMAÇÃO: DEVERÃO OS AUTORES MANIFESTAREM SOBRE DEPÓSITO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 157 de 506
DE FL.157, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 451915 Nr: 24090-20.2010.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: FELIPE VELASQUES AMARAL
RÉU(S): ELIANE REGINA DOS REIS
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
RETIRAR O(S) OFÍCIO(S) EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO)
DIAS.
418474 - 2010 \ 237. Nr: 5295-63.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): MARILENE PEREIRA ARAUJO
ADVOGADO: HERNANI ZANIN
RÉU(S): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR A CARTA
PRECATÓRIA EXPEDIDA, NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
298724 - 2008 \ 1115. Nr: 12677-15.2007.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO
PADRONIZADOS AMÉRICA MULTICART
ADVOGADO: GUILHERME DE ARRUDA CRUZ
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): MARCIO JOSÉ DIAS
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE
PESQUISA ON LINE ACOSTADA AOS AUTOS E RETIRAR O(S) OFÍCIO(S)
EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL.
351622 - 2008 \ 3871. Nr: 22136-07.2008.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): CIA ITAÚLEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO
ITAÚ S/A
ADVOGADO: SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO
RÉU(S): MARCELO SANTOS TEIXEIRA
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE
PESQUISA ON LINE ACOSTADA AOS AUTOS E RETIRAR O(S) OFÍCIO(S)
EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL.
412048 - 2010 \ 111. Nr: 1660-74.2010.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): BANCO FINASA BMC S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
RÉU(S): FREDDY ARABE DAVID
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
Cod.Proc.: 743291 Nr: 40245-64.2011.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): TR AUTO PEÇAS LTDA - ME (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE
PESQUISA ON LINE ACOSTADA AOS AUTOS E RETIRAR O(S) OFÍCIO(S)
EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 714886 Nr: 9287-95.2011.811.0041
Disponibilizado - 30/3/2012
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIS CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): C. J. ELÉTRICA AUTOMOTIVA LTDA (MAIS RÉUS)
AGUARDANDO ENVIO DE MATÉRIA PARA IMPRENSA: EXP. 18/12
ESCANINHO V5
234197 - 2010 \ 1091. Nr: 3389-77.2006.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: ROGÉRIA RICAS ARAÚJO
ADVOGADO: RAFAEL COSTA LEITE
ADVOGADO: HELEN CRISTINA MOREIRA AGUIAR COSTA LEITE
REQUERIDO(A): FUNCEF - FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE
IMPUGNAÇÃO DE FLS.364/381, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
Cod.Proc.: 746379 Nr: 43586-98.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: TÂNIA SORAIDA RUEDA
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PIEPER ESPINOLA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ANA PAULA SIGARINI GARCIA
INTIMAÇÃO: DEVERÁ O REQUERIDO ACOSTAR AOS AUTOS CÓPIAS DOS
CONTRATOS DISCUTIDOS NESTA
AÇÃO,
NO
PRAZO
LEGAL,
CONSIDERANDO QUE É O GUARDIÃO DOS REFERIDOS.
Cod.Proc.: 460850 Nr: 30025-41.2010.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): ASSIOLI MARTINS DE CASTRO
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): BANCO PANAMERICANO FINANCIAMENTO VEÍC. CRÉD. PESSOAL
E CONS.
ADVOGADO: ADRIANO MUNIZ REBELLO
ADVOGADO: HELIO DE PASSOS CRAVEIRO FILHO
ADVOGADO: JOSÉ MARTINS
INTIMAÇÃO: NOTA A PARTE REQUERIDA: DEVERÁ O REQUERIDO
ACOSTAR, NO PRAZO LEGAL, O CONTRATO COMPLETO DISCUTIDO NA
AÇÃO, COMO JÁ DETERMINADO NOS AUTOS.
12159 - 2012 \ 337. Nr: 3450-45.2000.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
EXEQUENTE: NILMA FERNANDES DE ALMEIDA
ADVOGADO: CELSO GUEDES MAXIMILIANO
ADVOGADO: JÂNIO GONÇALO MACIEL DE MORAIS
EXECUTADOS(AS): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: PEDRO MARCELO DE SIMONE
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE EXECUTADA MANIFESTAR SOBRE O
DESARQUIVAMENTO DO FEITO, NO PRAZO LEGAL.
154014 - 2008 \ 3813. Nr: 20404-88.2008.811.0041
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL->PROCESSO DE
EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: MERCANTIL DO BRASIL S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INV.
ADVOGADO: SEBASTIÃO MANOEL PINTO FILHO
EXECUTADOS(AS): REGINALDO JOSÉ RODRIGUES (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: LINCON MONTEIRO BENITES
INTIMAÇÃO: DEVERÁ O EXECUTADO MANIFESTAR SE AINDA TEM
INTERESSE NA PROPOSTA APRESNETADA ÀS FLS.189/191, CONFORME
POSTULADO Á FLS. 212, NO PRAZO LEGAL.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
Página 158 de 506
Cod.Proc.: 730605 Nr: 26671-71.2011.811.0041
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A
ADVOGADO: CYNTHIA DURANTE
REQUERIDO(A): RIBEIRO E LEPES RIBEIRO LTDA
ADVOGADO: ANDRÉ LUIS SANTAREM GONZALES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO REQUERIDO: DR. ANDRÉ
LUÍS SANTAREM GONZALES, OAB/MT N°: 11.062 A: DEVERÁ, NO PRAZO
LEGAL, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA
DE DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO.
156919 - 2011 \ 1069. Nr: 10167-34.2004.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADVOGADO: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA
REQUERIDO(A): LORGA ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO: RÓBER CÉSAR DA SILVA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE EXCEÇÃO
DE FLS.358/364, NO PRAZO LEGAL.
389621 - 2009 \ 1167. Nr: 25269-23.2009.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): JOÃO GOMES DA SILVA
ADVOGADO: PAULO DE BRITO CANDIDO
ADVOGADO: MARCIO GLEY DA SILVA
ADVOGADO: MARCELO DINIZ DOS SANTOS FILHO
RÉU(S): BANCO REAL ABN AMRO BANK
ADVOGADO: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
INTIMAÇÃO: DEVERÁ O PATRONO DA PARTE REQUERIDA, DR. ANTONIO
SAMUEL DA SILVEIRA, FAZER A RETIRADA DA CÓPIA DO ALVARÁ
LIBERADO NOS AUTOS NA SECRETARIA DA VARA, NO PRAZO LEGAL.
Cod.Proc.: 751010 Nr: 2752-19.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: CARLINHOS DA ROCHA GUIMARAES
ADVOGADO: MARILENE CORREA RAMOS
REQUERIDO(A): BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LARA MOSQUEIRO
INTIMAÇÃO: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA MANIFESTAR SOBRE PEDIDO
DE FL.69, NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DO DESPACHO
Cod.Proc.: 715420 Nr: 9021-11.2011.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
AUTOR(A): SOLANGE ALVES DE ARAUJO
ADVOGADO: LUCIA PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: ISMAEL ALVES DA SILVA
RÉU(S): BANCO FINASA BMC S/A
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. PROCEDA-SE A INCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO
INDICADO À FL.63 NA AUTUAÇÃO, ETIQUETA DO PROCESSO E
DISTRIBUIDOR. APÓS, CITE-SE COMO JÁ DETERMINADO NOS AUTOS.
CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 749938 Nr: 1621-09.2012.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN
REQUERIDO(A): CHRISTIAN FLORENTIN OLMEDO AQUINO
ADVOGADO: CELSO CORREA DE OLIVEIRA
Disponibilizado - 30/3/2012
ADVOGADO: FÁBIO ARTHUR DA ROCHA CAPILÉ
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. PROCEDA-SE A INCLUSÃO DO NOME DO
ADVOGADO DO REQUERIDO NA AUTUAÇÃO E ETIQUETA DO
PROCESSO. A PURGAÇÃO DE MORA DEVERÁ ATER NA DECISÃO DE
FL.29. INTIME-SE O REQUERIDO SE POSSUI INTERESSE NOS TERMOS ALI
CONSIGNADOS. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 726427 Nr: 22213-11.2011.811.0041
AÇÃO:
BUSCA
E
APREENSÃO
EM
A L I E N A Ç ÃO
FIDUCIÁRIA->PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS
ESPARSAS
E
REGIMENTOS->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO: CYNTHIA DURANTE
REQUERIDO(A): VERA LUCIA ARANTES
ADVOGADO: GERALDO UMBELINO NETO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. PROCEDA-SE A INCLUSÃO DO NOME DO
ADVOGADO DA REQUERIDA NA AUTUAÇÃO E ETIQUETA DO
PROCESSO. APÓS, ATUALIZE-SE O DÉBITO, COMO CONSTANTE NA
INICIAL E CONTRATO FIRMADO. APÓS, INTIME-SE A REQUERIDA PARA
PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL DA PURGAÇÃO DE MORA. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 745058 Nr: 42169-13.2011.811.0041
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO->PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE
JURISDIÇÃO
CONTENCIOSA->PROCEDIMENTOS
ESPECIAIS->PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO->PROCESSO DE
CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
REQUERENTE: GILBERTO MACEDO
ADVOGADO: DABERSON MACHADO BATISTA
REQUERIDO(A): BANCO FINASA S.A
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. INTIME-SE O AUTOR PARA PROVIDENCIAR A
CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO DO REQUERIDO NOS TERMOS DA DECISÃO DE
FLS.28/29. DE OUTRA BANDA, ALI FOI FACULTADO O DEPÓSITO SEM
EXCLUIR A MORA, RESTANDO PREJUDICADA A PRETENSÃO DE FL.33.
CUMPRA-SE.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA PROVIDENCIAR A
CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO DO REQUERIDO NOS TERMOS DA DECISÃO DE
FLS. 28/29.
212971 - 2008 \ 3327. Nr: 2981-38.1996.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
EXEQUENTE: BANCO BANDEIRANTES S.A
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: ERNESTO BORGES FILHO
EXECUTADOS(AS): JOÃO LEITE PINHEIRO FILHO (MAIS 1 RÉU)
ADVOGADO: EMANUEL PINHEIRO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. MANTENHO A DETERMINAÇÃO DE FL.272,
NÃO HAVENDO HABILITAÇÃO NOS TERMOS DE LEI, NO PRAZO LEGAL,
AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO.
CUMPRA-SE.
17233 - 2008 \ 272. Nr: 2012-47.2001.811.0041
AÇÃO: PROCESSO DE EXECUÇÃO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
AUTOR(A): COOPERTEL - COOP. DE CRÉD. MÚTUO DOS TELEFÔNICOS
DO EST. MT
ADVOGADO: OTACILIO PERON
ADVOGADO: ANDREA PINTO BIANCARDINI
RÉU(S): HAROLDO RIBEIRO DE ASSUNÇÃO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. PARTILHO DO ENTENDIMENTO DE SER
IMPENHORÁVEL O SALÁRIO/REMUNERAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADA
A PRETENSÃO DE FL.135. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 756691 Nr: 8820-82.2012.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: REINALDO FRANCISCO PEREIRA (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: MARCO ANTONIO MENDONÇA
EXECUTADOS(AS): BANCO BRADESCO S.A
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. CONSIDERANDO OS JULGAMENTOS
PROFERIDOS NOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NS.25198/2011;
154516/2010,
124512/2010,59151/1164300/11,
TODOS
DA
1ª
TCCRDPRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, ONDE RECONHECEU NÃO ESTAR ESTE JUÍZO VINCULADO AS
EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROVENIENTE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.
2281/2008, DEVENDO A COMPETÊNCIA DAS REFERIDAS SER DEFINIDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 8782
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PELO CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO, REMETA-SE OS PRESENTES AO
DISTRIBUIDOR, PARA DISTRIBUIÇÕES DE OUTRAS VARAS CÍVEIS DE
FEITOS GERAIS. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 749046 Nr: 653-76.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: WILLIAN DAMACENO FERREIRA
ADVOGADO: ANTONIO TERTULIANO RODRIGUES JUNIOR
REQUERIDO(A): BANCO BV S/A
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. MANTENHO DETERMINAÇÃO DE FL.50 PELA
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTO. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 734176 Nr: 30455-56.2011.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
REQUERENTE: ADELSON JOSÉ DE MATOS (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: LEONARDO FRANÇA ARAUJO
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. AUTORIZO AOS AUTORES O LEVANTAMENTO
DO VALOR INCONTROVERSO, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO E INTIME-OS
PARA MANIFESTAREM SOBRE IMPUGNAÇÃO OFERTADA NOS AUTOS.
CUMPRA-SE.
DEVERÃO OS AUTORES MANIFESTAREM SOBRE IMPUGNAÇÃO
OFERTADA NOS AUTOS, NO PRAZO LAGAL.
Cod.Proc.: 752326 Nr: 4158-75.2012.811.0041
AÇÃO:
PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO->PROCEDIMENTO
DE
CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO
REQUERENTE: MONICA ARAUJO MOREIRA AMARAL
ADVOGADO: ELIANE MENDES MULLER AFFI
ADVOGADO: ARTHUR MULLER COUTINHO
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. MANTENHO A DETERMINAÇÃO DE FL.44,
DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS DE FL.46. CUMPRA-SE.
Cod.Proc.: 756770 Nr: 8901-31.2012.811.0041
AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA->PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO
TRABALHO
EXEQUENTE: ALCEU TURAZZI (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: LEONARDO FRANÇA ARAUJO
EXECUTADOS(AS): BANCO BRADESCO S.A.
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC. CONSIDERANDO OS JULGAMENTOS
PROFERIDOS NOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA NS.25198/2011;
154516/2010,
124512/2010,59151/1164300/11,
TODOS
DA
1ª
TCCRDPRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, ONDE RECONHECEU NÃO ESTAR ESTE JUÍZO VINCULADO AS
EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROVENIENTE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.
2281/2008, DEVENDO A COMPETÊNCIA DAS REFERIDAS SER DEFINIDA
PELO CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO, REMETA-SE OS PRESENTES AO
DISTRIBUIDOR, PARA DISTRIBUIÇÕES DE OUTRAS VARAS CÍVEIS DE
FEITOS GERAIS. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
Cod.Proc.: 74708