DIÁRIO OFICIAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Nº174 PODER EXECUTIVO - ANO XIII 17/09/2014
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SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E PREVIDÊNCIA
gabinete do secretário
PORTARIA Nº 02/2014
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA E PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o contido no Edital nº 01 de 08 de agosto de 2014, publicado no diário oficial do município nº 146 e considerando a decisão judicial exarada nos autos do processo nº 21761-49.2014.8.17.0810 que tramita perante a 2ª
Vara da Fazenda Pública; considerando uma maior abrangência ao recebimento das inscrições dos candidatos
considerados hipossuficientes.
RESOLVE:
Art. 1º. Tornar pública a retificação ao edital supracitado, conforme alterações contidas nos anexos únicos e
seguintes.
Art. 2º. Tornar público o cancelamento da etapa das provas de primeira fase que seria realizada no dia 14 de setembro de 2014 e os atos subsequentes, referente a esta etapa.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Jaboatão dos Guararapes, 15 de setembro de 2014.
JACKSON ANTÔNIO DA TRAINDADE ROCHA
Secretário Municipal da Fazenda e Previdência
CAPÍTULO II – Das Inscrições
2.6 – Isenção de pagamento da taxa de inscrição:
2.6.1 – O candidato ao Processo de Seleção Pública Simplificada da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão
e Desenvolvimento e Secretaria Executiva de Formação e Gestão de Pessoas do Município do Jaboatão dos Guararapes/PE que desejar requerer isenção da taxa de inscrição deve comparecer, pessoalmente ou representado por
procuração, no Terminal de Atendimento, endereço citado no subitem 2.3.2, nos dias definidos no cronograma presente no Anexo VI deste edital no horário das 08h00min às 16h00min, onde deverá preencher formulário próprio.
2.6.2 – O candidato, possível beneficiário da isenção da taxa, deverá preencher os seguintes requisitos, de forma
cumulativa:
I. estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, de que trata o Decreto
ns 6.135, de 26 de junho de 2007; e
II. ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007.
2.6.3 – Nos termos do art. 4º, II, “a” e “b”, do Decreto 6.135, de 26/06/2007, adota–se como conceito de família
de baixa renda aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou a que possua renda
familiar mensal de até três salários mínimos;
2.6.4– No requerimento de isenção, deverá ser informado no campo próprio:
I. o Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico; e
II. declaração de que atende à condição de ser membro de família de baixa renda;
2.6.5 – Após preencher o formulário de inscrição, o candidato deverá imprimir o mesmo e anexar à documentação
a ser entregue na Central de Atendimento como parte do requerimento de isenção.
3.2 – Das Provas objetivas
3.2.1 – As Provas serão objetivas, todas eliminatórias, serão aplicadas no dias determinados no Anexo VI deste
Edital, das 08h00 (oito horas) às 12h00 (doze horas), horário local, em conformidade com os Conteúdos Programáticos como se encontra disposto no Anexo III deste Edital
3.2.2 – As provas serão aplicadas nos locais determinados pelo Instituto ADM&TEC e divulgados nas datas e locais
determinados no Anexo VI deste Edital.
3.2.5 – Os Candidatos que necessitarem de qualquer tipo de atendimento diferenciado para a realização das
provas deverá solicitá-lo por escrito dirigido, única e exclusivamente, ao Presidente da Comissão Organizadora
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Processo de Seleção Pública Simplificada, no Terminal de Atendimento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas
após o fim das inscrições.
CAPÍTULO VI – Da Aprovação e Classificação da Prova Objetiva
6.1 – Cada questão valerá 1 (um) ponto. Uma questão será considerada pontuada quando o candidato selecionar
a alternativa correta no cartão resposta da prova objetiva.
6.2 – Será atribuída “nota zero” a questão que for assinalada mais de uma vez, a que estiver em branco ou a que
for detectada rasura no Cartão Resposta.
6.5 – O Cartão de Resposta será o único meio levado em consideração para efeito de correção da prova.
6.6 – Não será permitido, em nenhuma hipótese, o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao certame
no estabelecimento de aplicação das provas objetivas.
ANEXO IV – EDITAL
Da composição das provas por categoria profissional.
As provas serão compostas por 40 (quarenta) questões objetivas, sendo 15 (quinze) de conhecimentos gerais e 25
(vinte e cinco) de conhecimentos específicos.
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ANEXO VI – EDITAL
Cronograma Previsto
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Obs.: Poderá a Comissão Organizadora do Processo Seletivo, conforme a necessidade e conveniência administrativa, mudar os dias e os horários de aplicação das provas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE HUMANA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 045/2014 – CONCORRÊNCIA Nº 018/2014 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SINALIZAÇÃO E
ACESSIBILIDADE DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO DE BARRA DE JANGADA EM JABOATÃO DOS GUARARAPES. Abertura: 05 de novembro de 2014, às 09h00min. A sessão será realizada no auditório da Secretaria de
Assuntos Jurídicos, situada a Avenida Almirante Dias Fernandes, Nº. 271, Prazeres, neste Município, onde os interessados poderão obter cópia do Edital. Informações adicionais no endereço citado, das 08h00min às 13h00min
ou pelo email [email protected], fone nº. (81) 3378-9142. Jaboatão dos Guararapes, 16 de setembro
de 2014. Carla Cunha – Presidente.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE HUMANA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 044/2014 – CONCORRÊNCIA Nº 017/2014 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE TERRAPLANAGEM, DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SINALIZAÇÃO E
ACESSIBILIDADE DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO DE DOIS CARNEIROS NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Abertura: 04 de novembro de 2014, às 09h00min. A sessão será realizada no auditório
da Secretaria de Assuntos Jurídicos, situada a Avenida Almirante Dias Fernandes, Nº. 271, Prazeres, neste Município, onde os interessados poderão obter cópia do Edital. Informações adicionais no endereço citado, das 08h00min
às 13h00min ou pelo email [email protected], fone nº. . (81) 3378-9142 Jaboatão dos Guararapes, 16
de setembro de 2014. Carla Cunha – Presidente.
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAS INTEGRADAS
SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE RATIFICAÇÃO
RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo n.º 103/2014, de Dispensa de Licitação nº. 023/2014. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS - JARDIM JORDÃO/GUARARAPES - REGIONAL VII, situado à Avenida Barreto de Menezes, 487,
Guararapes - Jaboatão dos Guararapes/PE, a ser efetivado com o Sr. JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVA. Valor mensal: R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Período: 12 (doze) meses. Fundamento Legal: inciso X, art. 24
da Lei Federal 8.666/93. Jaboatão dos Guararapes, 12 de setembro de 2014. MARIA DO SOCORRO SANTOS DE
ARAÚJO - Secretária Executiva de Assistência Social