Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Terça-Feira, 7 de Agosto de 2007 - Edição nº 7675
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Des. Ernani Vieira de Souza
Des. Bendito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
ÓRGÃO ESPECIAL
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras - Matéria Judiciária
Sessões: 3ª - Quinta-feira - Matéria Administrativa
Plenário 01
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Ernani Vieira de Souza
Des. Bendito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Bendito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. Munir Feguri
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. José Silvério Gomes
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês
Salão Oval da Presidência
Presidente - Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Vice-Presidente Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Corredor-Geral de Justiça Des. Orlando de Almeida Perri
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03
Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. José Jurandir de Lima
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Dra. Clarice Claudino da Silva
Juíza Substituta de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 02
Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto
Juiz Substituto de 2º grau
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 01
Des. Bendito Pereira do Nascimento Presidente
Des. José Silvério Gomes
Des. Márcio Vidal
Dra. Marilsen Andrade Adário
Juíza Substituta de 2º grau
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Munir Feguri
Des. Sebastião de Moraes Filho
Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha
Juiz Substituto de 2º grau
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Juracy Persiani
Dr, Marcelo Souza de Barros
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Juíza Substituta de 2º grau
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Juiz Substituto de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Dr. Círio Miotto
Juiz Substituto de 2º grau
Índice
Tribunal de Justiça
Presidência
4
4
Comarca de Peixoto de Azevedo
1ª Vara
2ª Vara
70
70
70
Comarca de Barra do Bugres
1ª Vara
74
74
Comarca de Campo Novo do Parecis
1ª Vara
74
74
Comarca de Canarana
1ª Vara
75
75
Comarca de Comodoro
1ª Vara
76
76
Supervisão Judiciária
Departamento Judiciário Auxiliar
Primeira Câmara Cível
Segunda Câmara Cível
Quarta Câmara Cível
Quinta Câmara Cível
Primeira Câmara Criminal
Segunda Câmara Criminal
Terceira Câmara Criminal
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Coordenadoria de Magistrados
4
4
11
14
15
20
21
21
25
25
26
29
Supervisão dos Juizados Especiais
1ª Turma Recursal
2ª Turma Recursal
29
29
29
Comarca de Jaciara
1ª Vara
3ª Vara
76
76
77
Comarcas
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
2ª Vara
3ª Vara
5ª Vara
38
38
38
38
38
44
Comarca de Juína
1ª Vara
2ª Vara
82
82
83
Primeira Entrância
Comarca de Alto Garças
Vara Única
84
84
84
Comarca de Barra do Garças
Diretoria do Forúm
44
44
Comarca de Brasnorte
Vara Única
92
92
Comarca de Diamantino
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
45
45
46
Comarca de Arenápolis
Vara Única
94
94
Comarca de Primavera do Leste
1ª Vara Cível
4ª Vara Cível
46
46
50
Comarca de Nova Ubiratã
Vara Única
95
95
Comarca de Sinop
Diretoria do Forúm
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
4ª Vara Cível
7ª Vara Cível
51
51
52
52
56
59
Comarca de Itiquira
Vara Única
99
99
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
2ª Vara
61
61
61
Comarca de Lucas do Rio Verde
3ª Vara
66
66
Comarca de Poxoréo
2ª Vara
69
69
Comarca de Nova Xavantina
1ª Vara
2ª Vara
69
69
69
Comarca de Paranaita
Vara Única
102
102
Comarca de Jauru
Vara Única
102
102
Comarca de Poconé
Vara Única
102
102
Comarca de Porto dos Gaúchos
Vara Única
105
105
Comarca de Ribeirão Cascalheira
Vara Única
105
105
Comarca de Matupá
Vara Única
106
106
Comarca de Santo Antônio do Leverger
Vara Única
107
107
Comarca de Sapezal
Vara Única
107
107
Comarca de Tapurah
Vara Única
109
109
Comarca da Terra Nova do Norte
Vara Única
112
112
Comarca de Querência
Vara Única
113
113
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Especializadas da Fazenda Pública
5ª Vara Especializada da Fazenda Pública
116
116
116
116
Varas Cíveis
8ª Vara Cível
13ª Vara Cível
14ª Vara Cível
15ª Vara Cível
20ª Vara Cível
125
125
140
142
152
154
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
6ª Vara Especializada de Família e Sucessões
156
156
162
Varas Criminais
5ª Vara Criminal
6ª Vara Criminal
10ª Vara Criminal
167
167
171
172
Comarca de Várzea Grande
Varas Cíveis
3ª Vara Cível
176
176
176
Comarca de Rondonópolis
Varas Cíveis
3ª Vara Cível
179
179
179
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
186
186
Varas Especializadas da Fazenda Pública
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
190
190
190
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
191
191
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOÃO FERREIRA FILHO
AÇÃO RESCISÓRIA 58360/2007 Classe: 3 - Cível
Origem: COMARCA DE CLÁUDIA
Protocolo: 58360/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 11210/2006
AUTOR(A): MÁRCIO CRISTIANO CABRAL
ADVOGADO(S): Dr. (a) DIOGO TADEU DAL AGNOL
REU(S): CLÁUDIA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
Tribunal de Justiça
Presidência
Decisões do Presidente
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
AUTOS COM DECISÃO DO PRESIDENTE
Protocolo: 17404/2000
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 59/00 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: LEOPOLDINO ALVES CARDOSO
Advogado: Dr. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para tomar ciência da decisão de fls. 97-TJ/MT.
Cuiabá, 30 de outubro de 2006.
Des. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
Presidente do Tribunal de Justiça/MT
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 03 de agosto
de 2007.
Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Secretária da Secretaria Auxiliar da Presidência
[email protected]
AUTOS COM DECISÃO DO PRESIDENTE
Protocolo: 11051/1997
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 30/97 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: LAURA EDWIGES BUSO
Advogados: Dr. WILSON ADEMAR BUSO E OUTROS
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para tomar ciência da decisão de fls. 79/81-TJ/MT.
Cuiabá18 de abril de2007.
_____________________________________________________
Protocolo: 39582/2006
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 39582/2006 Classe: 44-Cível
INTERESSADO: PAULO EURICO MARQUES LUZ
Advogado: Dr. PAULO EURICO MARQUES LUZ
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Para tomar ciência do despacho de fls. 242/243-TJ/MT.
Cuiabá, 28 de maio de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 39244/2006
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 39244/2006 Classe: 44-Cível
INTERESSADO: SARA DE LOURDES S. ORIONE E BORGES
Advogada: EM CAUSA PRÓPRIA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
INTERESSADO: LUCIANO DE ARRUDA
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
Para tomar ciência do despacho de fls. 68/69-TJ/MT.
Cuiabá, 13 de julho de 2007.
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
RECLAMAÇÃO 64854/2007 Classe: 13 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 64854/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 42538/2005
RECLAMANTE: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÓRIOS E REGISTRADORES DO
ESTADO DE MATO GROSSO - ANOREG-MT
ADVOGADO(S): DR. LAFAYETE GARCIA NOVAES SOBRINHO
OUTRO(S)
RECLAMADO(A): JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES 37280/2007 Classe: 18 - Cível
(Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39132/2006 Classe: II-21)
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 37280/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39132/2006
EMBARGANTE: ADRIANO DE SIQUEIRA BORGES
ADVOGADO(S): Dr(a). DANIEL MOURA NOGUEIRA
EMBARGADO: PAULO EDEMAR DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. ANTONIO LEONAR MARTINS
DRA. MAYRA DE OLIVEIRA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 65070/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65070/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): MUNICIPIO DE COLNIZA
ADVOGADO(S): Dr. RONAN DE OLIVEIRA SOUZA
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
COORDENACÃO GERAL
Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça/MT
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 03 de agosto
de 2007.
Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Secretária da Secretaria Auxiliar da Presidência
[email protected]
Supervisão Judiciária
Departamento Judiciário Auxiliar
Distribuição e Redistribuição
Aos 1/8/2007 foram distribuídos/redistribuídos os seguintes processos:
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Disponibilizado - 7/8/2007
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 65315/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65315/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): NOEL GOMES
ADVOGADO(S): Dr. DEYWISON PAULA DE MORAES
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
CUIABÁ
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES 47024/2007 Classe: 18 - Cível
(Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77823/2006 Classe: II-23)
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 47024/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77823/2006
EMBARGANTE: EDMUNDO DA SILVA TAQUES JÚNIOR
ADVOGADO(S): Dr. PAULO CESAR ZAMAR TAQUES
OUTRO(S)
EMBARGADO: CELSO ANTÔNIO RODRIGUES
ADVOGADO(S): Dr. (a) ELARMIN MIRANDA
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOÃO FERREIRA FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58294/2007 Classe: 21 - Cível
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 4 de 192
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 58294/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 309/2006
APELANTE(S): EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
OUTRO(S)
APELADO(S): SATURNINO JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO(S): Drª ELISANGELA F. DEL NERY
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65057/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 65057/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 249/2007
AGRAVANTE(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) CRISTHIAN ANTHONY DE CARVALHO TONSIC
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): NILTON MILITÃO DA ROCHA
ADVOGADO(S): Dr. (a) IVANILDO JOSÉ FERREIRA
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58007/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 58007/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 374/2005
APELANTE(S): BANCO BMG S. A.
ADVOGADO(S): DR. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): ACIMAR PINHEIRO LISBOA
ADVOGADO(S): DR. JOELSON PINHEIRO LISBOA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58262/2007 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 58262/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 1273/1998
APELANTE(S): CLEVERSON DE FREITAS MARTINS
ADVOGADO(S): DR. FABRÍCIO FERRAZ DE ANDRADE
OUTRO(S)
APELADO(S): MERCADÃO DOS FREIOS LTDA
ADVOGADO(S): DR. WILSON PEAGUDO DE FREITAS
OUTRO(S)
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. A. BITAR FILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58003/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 58003/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISIONAL 313/2005
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
APELANTE(S): ERNESTO SAVAREZ FILHO
ADVOGADO(S): DR. NELSON FREDERICO KUNZE PINTO
APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
APELADO(S): ERNESTO SAVAREZ FILHO
ADVOGADO(S): DR. NELSON FREDERICO KUNZE PINTO
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 5987/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 5987/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPARAÇAO DE DANOS 237/2002
APELANTE(S): WALDEMAR VIEIRA JÚNIOR
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROBERTO ZAMPIERI
OUTRO(S)
APELADO(S): GAZETA PUBLICIDADE E NEGOCIOS LTDA - TV GAZETA
ADVOGADO(S): Dr. (a) CLAUDIO STÁBILE RIBEIRO
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58282/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 58282/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 244/2005
APELANTE(S): FRANCISCO ARAÚJO CANDIDO
ADVOGADO(S): DR. DJALMA RIBEIRO ROMEIRO
OUTRO(S)
APELADO(S): HELOISA HELENA SCHIAVINATO OLZON
ADVOGADO(S): Dr. (a) ODETE VIEIRA F. DA SILVA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58306/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE JACIARA
Protocolo: 58306/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 496/2001
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): ALCIDES FERNANDO FANAIA DE LIMA
ADVOGADO(S): Dr.(a) ODERLY M. FERREIRA LACERDA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58295/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 58295/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 279/2005
APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): APARECIDO IGNÁCIO DA COSTA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JEAN FELIPE GONCALVES
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65307/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE VERA
Protocolo: 65307/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 38/2007
AGRAVANTE(S): GENÉSIO MATEI DORIGON E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DR. ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S): ORIEL MIRANDA DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. PLINIO FRANCISCO BERGAMASCHI JÚNIOR
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58006/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 58006/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS 311/2005
APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): ASTRE ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS S/C
LTDA
Disponibilizado - 7/8/2007
ADVOGADO(S): Drª ELKE REGINA ARMENIO DELFINO MAX
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58272/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 58272/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPARAÇAO DE DANOS 70/2005
APELANTE(S): MANOEL CARLOS GUERREIRO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): DRA. JOSY ANNE MENEZES G. DE SOUZA
OUTRO(S)
APELADO(S): ERADY VELELA DE MATOS
ADVOGADO(S): Dr. JOÃO REUS BIASI
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65076/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE JUSCIMEIRA
Protocolo: 65076/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO 106/2007
AGRAVANTE(S): ISMAEL DE QUEIROZ E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE
OUTRO(S)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 5 de 192
AGRAVADO(S): VICENTE PACHECO FERREIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) FABIO SIVIERO BOTELHO DA SILVA
OUTRO(S)
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65112/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
Protocolo: 65112/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO 182/2007
AGRAVANTE(S): MOACIR ALVES DE MENEZES
ADVOGADO(S): DR. ARIDAQUE LUIZ NETO
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. EDSON AZOLINI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65124/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 65124/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO 174/2007
AGRAVANTE(S): DELLA SUPERMERCADO LTDA
ADVOGADO(S): DRA. SIRLÉIA STROBEL
AGRAVADO(S): ANHAMBI ALIMENTOS NORTE LTDA.
ADVOGADO(S): DR. MARILTON PROCÓPIO CASAL BATISTA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. ELINALDO VELOSO GOMES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58279/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 58279/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 267/2005
APELANTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR
Dr. (a) ANA HELENA CASADEI
OUTRO(S)
APELADO(S): HAROLDO SOUZA LUCIO
ADVOGADO(S): DRA. NEULA DE FATIMA MIRANDA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58415/2007 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE COLÍDER
Protocolo: 58415/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE 44/2005
APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): Dr. (a) OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES - PROC. DO
ESTADO
APELADO(S): LUCIANO LIMA THOMAZ DE AQUINO
ADVOGADO(S): Dr. (a) JEAN LUIS TEIXEIRA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65108/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65108/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 458/2007
AGRAVANTE(S): FERREIRA FOTO E VÍDEO LTDA
ADVOGADO(S): DR. ENIO JOSÉ COUTINHO MEDEIROS
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 57997/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57997/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPARAÇAO DE DANOS 183/2001
APELANTE(S): JOSÉ CARLOS DA SILVA FERNANDES
ADVOGADO(S): DRA. LARAH B. QUEIROZ OLIVEIRA
APELADO(S): EXPRESSO GARÇA BRANCA LTDA
ADVOGADO(S): DR. ITAMAR DERVALHE
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58303/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 58303/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS 24/2005
APELANTE(S): BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO(S): Dr. (a) GLAUCO DE GOÉS GUITTI
OUTRO(S)
APELADO(S): LUIS APARECIDO MATTOS DE MENEZES
ADVOGADO(S): Dr. (a) SILVANA DIAS TEIXEIRA
Disponibilizado - 7/8/2007
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65300/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65300/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 367/2005
AGRAVANTE(S): GLAUBER DEL BARCO NEVES
ADVOGADO(S): Dr. BRENO DEL BARCO NEVES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO(S): Dr. DANILO GUSMÃO PEREIRA DUARTE
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 64955/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 64955/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇAO CAUTELAR 270/2007
AGRAVANTE(S): BANCO SUDAMERIS BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MARIA ISABEL BARROS MACIEL
ADVOGADO(S): DR. RAPHAEL FERNANDES FABRINI
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58106/2007 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE COMODORO
Protocolo: 58106/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 450/2006
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): Dra. SEILA MARIA ALVARES DA SILVA
OUTRO(S)
APELADO(S): J. B. COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO(S): Dr. JUAREZ VASCONCELOS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58298/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 58298/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 311/2004
APELANTE(S): ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO - ECAD
ADVOGADO(S): DRA. VALÉRIA C. MUNHOZ VIVAN
OUTRO(S)
APELADO(S): LEANDRO TARGA LIMA
ADVOGADO(S): DRA. ANA GERMANA DE MORAES
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58310/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 58310/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS 645/2006
APELANTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): DRA. CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO
Dr. (a) MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): EUFABRÍCIO ALESSANDRO FREITAS
ADVOGADO(S): Dr. (a) GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MUNIR FEGURI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 57995/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 57995/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS 298/2005
APELANTE(S): A. M. M., ASSISTIDA POR SUA MÃE SUELI MARQUES
QUEIROZ MORBECK
ADVOGADO(S): Dr. (a) CONRADO AUGUSTO MARCHIORI SASSO
APELADO(S): APEIRON TOUS - VIAGENS & TURISMO LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JUCIMEIRE MARQUES DE OLIVEIRA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58043/2007 Classe: 19 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 58043/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 579/2006
APELANTE(S): BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 6 de 192
ADVOGADO(S): Drª SILMARA RUIZ MATSURA
OUTRO(S)
APELADO(S): SIDNEY MENAS RODRIGUES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65075/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 65075/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 20/2002
AGRAVANTE(S): FREDERICO AXEL LUNDGREN E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dra. ANDRÉIA NÚCIA DE MARCHI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADVOGADO(S): Dra. DULCE DE MOURA - PROC. DE ESTADO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58008/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 58008/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 331/2006
APELANTE(S): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S. A. - BANESPA
ADVOGADO(S): Dr. (a) BENEDITO PALMEIRA NETO
OUTRO(S)
APELADO(S): GUILHERME BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): DR. JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65121/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65121/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ANULATORIA 307/2007
AGRAVANTE(S): JOSE BENEDITO DE REZENDE
ADVOGADO(S): Dr (a). IGNEZ MARIA MENDES LINHARES
AGRAVADO(S): ASSOCIAÇÃO DE ASSITÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA
DO SERVIDOR PÚBLICO BOMBEIRO MILITAR DE MATO GROSSO ASEJUSP
AGRAVADO(S): JOAO CESAR FADUL
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65312/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE BARRA DO BUGRES
Protocolo: 65312/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 205/2007
AGRAVANTE(S): IZAAC GERALDO ORMOND
ADVOGADO(S): Dra. JOSELINA LUCIA DOS SANTOS SOUZA
AGRAVADO(S): LAZARO DONIZETTI DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCIO SALES DE FREITAS
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 57998/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 57998/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INEXIGIBILIDADE DE DIVIDA 330/2005
APELANTE(S): SÃO BENEDITO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. JULIO CESAR RIBEIRO
APELADO(S): MARCHIORI & STEIN LTDA
ADVOGADO(S): Dr(a). LUCAS CELSO M. F. GROTTA
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIANA JOANUCCI MOTTI
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65071/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65071/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO 239/2005
AGRAVANTE(S): HELIO MARCELO PESENTI SANDRIN
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIANA TENUTA PORTELA
AGRAVADO(S): ILOAD GODOY MACHADO
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOÃO BATISTA DE MENEZES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65103/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 65103/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 243/2007
AGRAVANTE(S): EUCLIDES MOSSELIN GARCIA
Disponibilizado - 7/8/2007
ADVOGADO(S): Dr. SÉRGIO HENRIQUE GUARESCHI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65303/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65303/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA 34/2007
AGRAVANTE(S): AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) DÉCIO JOSÉ TESSARO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SISTEMA FACTORING LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. PATRICK ALVES DA COSTA
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 27.523 Classe: 21 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 58309/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 545/2006
APELANTE(S): AMELIA BANCI AMOROSO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) SHIRLEI MESQUITA SANDIM
OUTRO(S)
APELADO(S): BRASIL TELECOM S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MÁRIO CARDI FILHO
Dr. (a) DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58305/2007 Classe: 25 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 58305/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO 64/2004
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ROGÉRIO LUIZ GALLO (PROC. ESTADO)
APELADO(S): GERACY ESCALIANTE BIANCHINI
ADVOGADO(S): Dr. ULYSSES RIBEIRO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58308/2007 Classe: 23 - Cível
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 58308/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 36/2001
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DRA. ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC. ESTADO
APELADO(S): AICO TOMITA HOTTA E SEU ESPOSO
ADVOGADO(S): DR. JOÃO VICENTE MONTANO SCARAVELLI
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 58311/2007 Classe: 20 - Cível
Origem: COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
Protocolo: 58311/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: ORDINARIA 81/2004
APELANTE(S): PLINIO CESAR BELLAN
ADVOGADO(S): Dr. ISAC CHEDID SAUD
OUTRO(S)
APELADO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO MÉDIO ARAGUAIA
LTDA. - SICREDI
ADVOGADO(S): Dr. ADALBERTO ALVES DE MATOS
OUTRO(S)
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
"HABEAS CORPUS" 65069/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65069/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INQUÉRITO POLICIAL 48/2007
IMPETRANTE(S): DR. MILTON ALVES DAMACENO E OUTRO(s)
PACIENTE(S): CARLOS CLAUDINO DE MELO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. RUI RAMOS RIBEIRO
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 58042/2007 Classe: 23 - Crime
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 7 de 192
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 58042/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO PENAL 514/2006
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): SANDRO LÚCIO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MOACIR GONÇALVES DE ARAÚJO - DEFENSOR
PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 58044/2007 Classe: 23 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 58044/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO PENAL 345/2006
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): VALTURAN MACEDO ARAUJO
ADVOGADO(S): DR. LUIZ CARLOS REZENDE
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 20176/2007 Classe: 23 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 20176/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE PROVIDENCIAS 4/2007
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): ORLANDO ROBERTO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MOACIR GONÇALVES DE ARAÚJO - DEFENSOR
PÚBLICO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 47951/2007 Classe: 19 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 47951/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 186/2006
RECORRENTE(S): LUCIANO RODRIGUES MACARIO
ADVOGADO(S): Dr. (a) VILSON DE SOUZA PINHEIRO
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
"HABEAS CORPUS" 50828/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE ROSÁRIO OESTE
Protocolo: 50828/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 1/2007
IMPETRANTE(S): DR. ISAQUE ROCHA NUNES
PACIENTE(S): CARMO ESTEVAM DE OLIVEIRA
PACIENTE(S): KENES ESTEVAM DE OLIVEIRA
PACIENTE(S): SEBASTIÃO ESTEVAM DE OLIVEIRA
"HABEAS CORPUS" 65296/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 65296/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 64/2006
IMPETRANTE(S): DR. ANTONIO AGUIAR FERREIRA
PACIENTE(S): LOURIVAL ARAÚJO DE LIMA
Bel. James Pereira Lima
Diretor(a) do Departamento Judiciário Auxiliar
Aos 2/8/2007 foram distribuídos/redistribuídos os seguintes processos:
CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 65480/2007 Classe: 1 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65480/2007
DISTRIBUIÇÃO
REQUERENTE(S): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SAÚDE
E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA
OUTRO(S)
REQUERIDO(S): EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO
GROSSO
REQUERIDO(S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 65479/2007 Classe: 10 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65479/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO
DE MATO GROSSO - SINDEPO/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
"HABEAS CORPUS" 51821/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE ROSÁRIO OESTE
Protocolo: 51821/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 1/2007
IMPETRANTE(S): DR. LUIZ VIDAL DA FONSECA
PACIENTE(S): LORIVAL HERMES DE ARAUJO
"HABEAS CORPUS" 55995/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 55995/2007
REDISTRIBUIÇÃO
Assunto: REPRESENTAÇÃO 157/2007
IMPETRANTE(S): DR. MARCELLO AFFONSO BARRETO RAMIRES DEFENSOR PÚBLICO
PACIENTE(S): MARIANE MARA DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 65059/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE ROSÁRIO OESTE
Protocolo: 65059/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 1/2007
IMPETRANTE(S): DR. VALENTIN PERON
PACIENTE(S): JOSÉ CARLOS TRIANI
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CIRIO MIOTTO
"HABEAS CORPUS" 65089/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE
Protocolo: 65089/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 47/2006
IMPETRANTE(S): DR. ÁLVARO LUÍS PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA
PACIENTE(S): JOSÉ ANTONIO DE AMORIM
Disponibilizado - 7/8/2007
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 58892/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE POXORÉO
Protocolo: 58892/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 73/2003
APELANTE(S): ANTONIO FILHO GOVEIA
ADVOGADO(S): Dr. JOÃO BATISTA CAVALCANTE DA SILVA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 65375/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65375/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ARGON AR CONDICIONADO - COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. EGYDIO DE SOUZA NEVES
Dr. LUIZ FERNANDO DE SOUZA NEVES
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 65910/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65910/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): FERNANDA DIAS FIGUEIREDO
ADVOGADO(S): DRA. DANIELA SANCHES VICENTE RAMSAY GARCIA
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 5742/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 8 de 192
Protocolo: 5742/2007
REDISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): CÁCERES FLORESTAL S.A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) DECIANA NOGUEIRA GALVÃO
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. LUIZ CARLOS DA COSTA
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 65741/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65741/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): JOAO TIAGO MARTINS NOVAIS
ADVOGADO(S): Dr. (a) PEDRO MARTINS VERÃO
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 65638/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65638/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): ADEMIR DE ARAÚJO QUEIROZ
ADVOGADO(S): DRA. MARIA DA C. L. COELHO
OUTRO(S)
IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
MATO GROSSO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 65317/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65317/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 84/2007
IMPETRANTE(S): MADEIREIRA PARANORTE LTDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr.(a) VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA
IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DA CAPITAL
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 65377/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65377/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇAO DE SEQUESTRO 84/2007
IMPETRANTE(S): MADEIREIRA MENINO CLAUDIO LTDA.
ADVOGADO(S): DR. JOÃO RICARDO MOREIRA
IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO
AMBIENTE DA COMARCA DA CAPITAL
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 65378/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65378/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇAO DE SEQUESTRO 84/2007
IMPETRANTE(S): RICARDO DOCKHORN
ADVOGADO(S): DR. JOÃO RICARDO MOREIRA
IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO
AMBIENTE DA CAPITAL
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 65380/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65380/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO 84/2007
IMPETRANTE(S): AMÉLIO ANTÔNIO PUPULIN JÚNIOR
ADVOGADO(S): DR. JOÃO RICARDO MOREIRA
IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO
AMBIENTE DA CAPITAL
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 65919/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65919/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO 84/2007
IMPETRANTE(S): EDUARDO DOCKHORN
ADVOGADO(S): DR. JOÃO RICARDO MOREIRA
Disponibilizado - 7/8/2007
IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO
AMBIENTE DA CAPITAL
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 65920/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65920/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO 84/2007
IMPETRANTE(S): GELSON DOCKHORN
ADVOGADO(S): DR. JOÃO RICARDO MOREIRA
IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO
AMBIENTE DA CAPITAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 65389/2007 Classe: 11 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65389/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPETRANTE(S): JOSÉ ROBERTO PEWATÕ´A
ADVOGADO(S): Dr. (a) GUILHERME MENDES MORAGAS-PROCURADOR
FEDERAL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOÃO FERREIRA FILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65354/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 65354/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇAO POPULAR 234/2003
AGRAVANTE(S): ANTONINO CÂNDIDO DA PAIXÃO - PREFEITO
MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ PEREIRA DA SILVA NETO
AGRAVADO(S): VICENTE TRINDADE NETO
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ APARECIDO ALVES PINTO
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65887/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE TAPURAH
Protocolo: 65887/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 142/2007
AGRAVANTE(S): JUARES ANTONIO SCHEFFEL
ADVOGADO(S): Dr. (a) HENRIQUE DA COSTA NETO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO FINASA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) RENATA KARLA BATISTA E SILVA
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65655/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo: 65655/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: RESOLUÇAO CONTRATUAL 39/2007
AGRAVANTE(S): AQUILES BUSANELLO
ADVOGADO(S): Dr. MARCELO GONÇALVES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO DE LAGE LANDEN SERVICES BRASIL S.A .
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65586/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE ÁGUA BOA
Protocolo: 65586/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INTERDITO PROIBITORIO 66/2007
AGRAVANTE(S): BONANÇA - AÇU AGROPECUÁRIA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) LÁZARO ROBERTO SOUZA PRADO
AGRAVADO(S): HÉLIO ABRÃO IUNES TRAD E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. OVÍDIO MARTINS DE ARAÚJO
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65670/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE PARANATINGA
Protocolo: 65670/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA 102/2006
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 9 de 192
AGRAVANTE(S): VALÉRIA NICOLA THOMÉ
ADVOGADO(S): Dr. HOMERO AMILCAR NEDEL
AGRAVADO(S): JORGE ALBERTO THOMÉ
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO BERTOLDO BARCHET
OUTRO(S)
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. LUIZ CARLOS DA COSTA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65886/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE VERA
Protocolo: 65886/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 103/2007
AGRAVANTE(S): CASTANHA & CASTANHA LTDA.
ADVOGADO(S): DR. ARY FRUTO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. ELINALDO VELOSO GOMES
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65324/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Protocolo: 65324/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REVISIONAL 111/2007
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): DR. LUCIANO BOABAID BERTAZZO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PROCAFÉ - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS
ALIIMENTÍCIOS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. RAFAEL SOARES MARTINAZZO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65355/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65355/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO DE SENTENÇA 296/1997
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MANOEL LITO DA SILVA DALTRO
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65512/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 65512/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO 211/2007
AGRAVANTE(S): SOTTI & PERINOTTO LTDA
ADVOGADO(S): DR. ELPÍDIO MORETTI ESTEVAM
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SIGMA AGROPECUÁRIA LTDA
ADVOGADO(S): DR. ELIO ARAÚJO SILVA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65513/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 65513/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EMBARGOS DE TERCEIRO 211/2007
AGRAVANTE(S): GILBERTO JOSE DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) LEONILDO SEVERO DA SILVA
AGRAVADO(S): SIGMA AGROPECUARIA LTDA.
ADVOGADO(S): DR. ELIO ARAÚJO SILVA
OUTRO(S)
CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65363/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65363/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 159/2007
AGRAVANTE(S): BV FINANCEIRA S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): Dr. (a) DANIELLY VAREA MARIA DE LIMA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ALBERTO ROMEU PEREIRA
Disponibilizado - 7/8/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65643/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE ALTO TAQUARÍ
Protocolo: 65643/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS 76/2006
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): G. B. A.
CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MUNIR FEGURI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65892/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE ARENÁPOLIS
Protocolo: 65892/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO DE SENTENÇA 609/2006
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) KAMILL SANTANA CASTRO E SILVA
Dr. LAÉRCIO FAEDA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): IVALDIR PAULO MUHL
ADVOGADO(S): Dr. (a) MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65464/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
Protocolo: 65464/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS 139/2007
AGRAVANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): DR. GLAUCO DE GOES GUITTI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOÃO PEREIRA DA ROCHA
ADVOGADO(S): Dr. (a) FRANCISCO KUNZE
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65658/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Protocolo: 65658/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: DECLARATORIA 285/2007
AGRAVANTE(S): JOSÉ CARLOS ZAGUI
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ LUIZ DA SILVA
AGRAVADO(S): ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65923/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 65923/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS 382/1999
AGRAVANTE(S): TELEVISÃO BOROROS LTDA.
ADVOGADO(S): DR. DUILIO PIATO JÚNIOR
AGRAVADO(S): MARIA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) RIAD MAGID DANIF
OUTRO(S)
CÂMARA: SEXTA CÂMARA CÍVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65350/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65350/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: RESCISAO CONTRATUAL 375/2004
AGRAVANTE(S): SÉRGIO LUIZ POMPEU SÁ
ADVOGADO(S): Dr. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JORGE LUIZ VILLAS BOAS
ADVOGADO(S): Dr. (a) FRANCISCO ANIS FAIAD
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65571/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65571/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 166/2007
AGRAVANTE(S): MAGALI SILVA PEREIRA
ADVOGADO(S): Drª REGIANE ALVES DA CUNHA
AGRAVADO(S): JORDALY BENEDITO DE LARA
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65682/2007 Classe: 15 - Cível
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 65682/2007
DISTRIBUIÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 10 de 192
Assunto: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS 510/2007
AGRAVANTE(S): J. H. B. N.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARIA FERNANDA DE SOUZA PEREIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): L. H. G. B. N. E E. G. B. N. REPRESENTADOS POR SUA
MÃE E. P. G. C.
ADVOGADO(S): Dr. (a) SILVIA BEATRIZ LOURENÇO
CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
"HABEAS CORPUS" 65409/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65409/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO PENAL 320/2007
IMPETRANTE(S): DR. MARCOS RONDON SILVA - DEFENSOR PÚBLICO E
OUTRO(s)
PACIENTE(S): ADEILSON DA SILVA SANTOS
Primeira Câmara Cível
Pauta de Julgamento
"HABEAS CORPUS" 65452/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE
Protocolo: 65452/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PRISAO EM FLAGRANTE 25/2007
IMPETRANTE(S): DR. JUDERLY SOARES VARELLA JÚNIOR E OUTRO(s)
PACIENTE(S): WASCHINGTON MOREIRA DOS SANTOS
"HABEAS CORPUS" 65672/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
Protocolo: 65672/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA 60/2006
IMPETRANTE(S): DR. JOÃO BATISTA MARIANO
PACIENTE(S): SEBASTIÃO SOUZA DA LUZ
CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 57168/2007 Classe: 23 - Crime
Origem: COMARCA DE SINOP
Protocolo: 57168/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: EXECUÇÃO PENAL 24/2006
AGRAVANTE(S): JOÃO FRANCISCO GOMES
ADVOGADO(S): DR. OSNY KLEBER ROCHA AURESCO-DEFENSOR
PÚBLICO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
JULGAMENTOS designados para a sessão ordinária da PRIMEIRA
CAMARA CIVEL, às 14:00 horas da próxima segunda-feira (Art. 3º, I, "a"
do Ato Regimental nº 02/2005 do Tribunal de Justiça), ou em sessão
subsequente segunda-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto
no art. 552, parágrafo 1º. do CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 48491/2007 - Classe: II-19 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 48491 / 2007
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
APELANTE(S): T. M. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) LEONARDO RANDAZZO NETO
OUTRO(S)
APELADO(S): K. S. S. E B. S. S., REPRESENTADOS POR SUA MÃE S. C.
A. S.
ADVOGADO(S): Dr. SAMIR BADRA DIB
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 24107/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE CAMPINÁPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 24107 / 2007
RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS
ADVOGADO(S): DR. WALLACE RIBEIRO BRAGA
APELADO(S): UBERMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
ADVOGADO(S): Dr. EDMILSON MARTINS DO NASCIMENTO
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 36834/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 36834 / 2007
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: ANNEMARIE PFANN TOMCZYK
ADVOGADO(S): Dr. DIVINO BATISTA DE SOUZA
CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CIRIO MIOTTO
"HABEAS CORPUS" 65882/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE ALTA FLORESTA
Protocolo: 65882/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA 202/2007
IMPETRANTE(S): DRA. MÁRCIA MARIA PEREIRA
PACIENTE(S): DAVID SOUZA DA SILVA
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
"HABEAS CORPUS" 65883/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE CLÁUDIA
Protocolo: 65883/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 2/2007
IMPETRANTE(S): DRA. MÁRCIA MARIA PEREIRA
PACIENTE(S): ADRIANO DOS SANTOS
Disponibilizado - 7/8/2007
"HABEAS CORPUS" 65615/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Protocolo: 65615/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 203/2006
IMPETRANTE(S): DR. JEANCARLO RIBEIRO
PACIENTE(S): JEYSSON FERREIRA ALMEIDA
Bel. James Pereira Lima
Diretor(a) do Departamento Judiciário Auxiliar
"HABEAS CORPUS" 65431/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Protocolo: 65431/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: AÇÃO PENAL 39/2007
IMPETRANTE(S): DR. AROLDO FERNANDES DA LUZ
PACIENTE(S): JEFFERSON ALVES DOS SANTOS
"HABEAS CORPUS" 65893/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65893/2007
DISTRIBUIÇÃO
IMPET.-PACIENTE: JULIANO DIAS ANACLETO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
"HABEAS CORPUS" 65500/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 65500/2007
DISTRIBUIÇÃO
Assunto: INQUERITO POLICIAL (DELEGACIA) 148/2006
IMPETRANTE(S): DR. LUCIANO QUINTANILHA DE ALMEIDA E OUTRO(s)
PACIENTE(S): FARID CURI
PACIENTE(S): MARCELO RICIERI DE LIMA
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 38516/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE POCONÉ.
Protocolo Número/Ano: 38516 / 2007
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
INTERESSADO(S): JOSELIA MARIA CABRAL ALENCAR
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) LAURA AMARAL VILELA
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 43317/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 11 de 192
Protocolo Número/Ano: 43317 / 2007
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: HELENA BENEDITA VITOR ALMEIDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) KEILE TATIANE ALMEIDA
PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 3 dias do mês de
Agosto de 2007.
JULGAMENTOS designados para a sessão ordinária da PRIMEIRA
CAMARA CIVEL, às 14:00 horas da próxima segunda-feira (Art. 3º, I, "a"
do Ato Regimental nº 02/2005 do Tribunal de Justiça), ou em sessão
subsequente segunda-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto
no art. 552, parágrafo 1º. do CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 135/2007 - Classe: II-19 COMARCA
DE JACIARA.
Protocolo Número/Ano: 135 / 2007
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
APELANTE(S): BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES
OUTRO(S)
APELADO(S): MUNICÍPIO DE JACIARA
ADVOGADO(S): Dr. (a) FABIO SIVIERO BOTELHO DA SILVA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 45304/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 45304 / 2007
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
APELANTE(S): A. R. R.
ADVOGADO(S): Drª ALENIR AUXILIADORA F. DA SILVA GARCIA - DEF.
PÚBL.
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 31189/2004 - Classe: II-20 COMARCA
DE ROSARIO OESTE.
Protocolo Número/Ano: 31189 / 2004
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
APELANTE(S): AGNALDO BRUM E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. RICARDO VIDAL
OUTRO(S)
APELANTE(S): CARLOS DALLY DALCOL TREVISAN E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) FRANCISCO ANIS FAIAD
OUTRO(S)
APELADO(S): CARLOS DALLY DALCOL TREVISAN E OUTRA(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) FRANCISCO ANIS FAIAD
OUTRO(S)
APELADO(S): AGNALDO BRUM E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. RICARDO VIDAL
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49709/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 49709 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): LUIZ CARLOS MIRANDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) FRANCISCO ANIS FAIAD
OUTRO(S)
APELADO(S): SÉRGIO ADIB HAGE
ADVOGADO(S): Dr. (a) OTACÍLIO PERON
Dr. (a) ANDREA P. BIANCARDINI
OUTRO(S)
APELADO(S): R - TRÊS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DECORAÇÃO LTDA.-ME
PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 6 dias do mês de
Agosto de 2007.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 14912/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 14912 / 2006
RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
APELANTE(S): NOVA FORMULA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
Disponibilizado - 7/8/2007
ADVOGADO(S):Dr. EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
APELADO(S): DINÂMICA FACTORING FOMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(S):Dr. (a) MARIA DO CARMO BRANDÃO BAPTISTA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 25436/2007 - Classe: II-19 COMARCA
DE ITIQUIRA.
Protocolo Número/Ano: 25436 / 2007
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
APELANTE(S): VIAÇÃO OURO E PRATA S. A.
ADVOGADO(S):Dr. ANFILÓFIO PEREIRA CAMPOS SOBRINHO
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 46499/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 46499 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): HSBC SEGUROS BRASIL S. A.
ADVOGADO(S):DRA. CLARISSA MARIA DA COSTA OCHOVE
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
APELADO(S): FRANCISCO TEIXEIRA BARROS
ADVOGADO(S):Drª ELISANGELA F. DEL NERY
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 38878/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 38878 / 2007
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
APELANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S):Dr. (a) MÁRIO CARDI FILHO
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
APELADO(S): GILSON JONAS RODRIGUES
ADVOGADO(S):DR. MIGUELANGELO LUIS CANCIAN
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 46499/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 46499 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): HSBC SEGUROS BRASIL S. A.
ADVOGADO(S):DRA. CLARISSA MARIA DA COSTA OCHOVE
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
APELADO(S): FRANCISCO TEIXEIRA BARROS
ADVOGADO(S):Drª ELISANGELA F. DEL NERY
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 14912/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 14912 / 2006
RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
APELANTE(S): NOVA FORMULA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
ADVOGADO(S):Dr. EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
APELADO(S): DINÂMICA FACTORING FOMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(S):Dr. (a) MARIA DO CARMO BRANDÃO BAPTISTA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 25436/2007 - Classe: II-19 COMARCA
DE ITIQUIRA.
Protocolo Número/Ano: 25436 / 2007
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
APELANTE(S): VIAÇÃO OURO E PRATA S. A.
ADVOGADO(S):Dr. ANFILÓFIO PEREIRA CAMPOS SOBRINHO
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 39855/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 39855 / 2007
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
INTERESSADO(S): FASA FORNECEDORA DE AUTOPEÇAS LTDA. E
OUTRA(s)
ADVOGADO(S):Dr. HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):Dr. ROMES JÚLIO TOMAZ - PROCURADOR DO ESTADO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 43840/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 43840 / 2007
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
APELANTE(S): BALDOMIRO GAUDENCIO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S):Dr. (a) MARCO AURÉLIO FAGUNDES
APELADO(S): MUNICÍPIO DE SINOP
ADVOGADO(S):Dr. (a) GILBERTO JUTHS RISSATO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 38190/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE PARANATINGA.
Protocolo Número/Ano: 38190 / 2007
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
APELANTE(S): BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO(S):Dr. (a) MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
APELADO(S): ERIC RITTER
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRÓPRIA
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 36805/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 36805 / 2007
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
INTERESSADO/APELANTE: COLÉGIO CORAÇÃO DE JESUS
ADVOGADO(S):Dra. DORALINA MARIANO DA SILVA
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: JULIANA PATRÍCIA GOMES DE MORAES
ADVOGADO(S):Dr. (a) JONI DE ARRUDA PINTO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94440/2006 - Classe: II-25 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 94440 / 2006
RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
APELANTE(S): MÁRIO PINHEIRO ESPÓSITO
ADVOGADO(S):Dr. (a) PAULO HUMBERTO BUDOIA
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
APELADO(S): CARLOS ALEXANDRE DA SILVA REIS
ADVOGADO(S):Dr. KLEBER TOCANTINS MATOS
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94534/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 94534 / 2006
RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
APELANTE(S): INES CLECI LIMA DERKOSKI
ADVOGADO(S):Dra. LUISA SOUZA XAVIER
APELADO(S): LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S.A.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 40154/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE ALTO ARAGUAIA.
Protocolo Número/Ano: 40154 / 2007
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
APELANTE(S): MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
ADVOGADO(S):Dr. (a) LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
APELADO(S): CORIVALDO NOGUEIRA DA SILVA
ADVOGADO(S):Dr. ALCIDES BATISTA FILHO
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 43267/2006 - Classe: II-20 COMARCA
DE VERA.
Protocolo Número/Ano: 43267 / 2006
RELATOR: DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
APELANTE(S): JOÃOZINHO DALCIN E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S):Dr. ANTONIO FRANCISCATO SANCHES
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
APELANTE(S): GENÉSIO MATEI DORIGON E OUTRO(s)
ADVOGADO(S):DR. ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA
APELANTE(S): DIRCEU LUIZ CAPPELLESSO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S):Dr. (a) HERBERTH LIMA
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
APELADO(S): JOÃOZINHO DALCIN E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S):Dr. ANTONIO FRANCISCATO SANCHES
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
APELADO(S): GENÉSIO MATEI DORIGON E OUTRO(s)
ADVOGADO(S):DR. ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA
Disponibilizado - 7/8/2007
APELADO(S): ELZO SIMONATO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S):Dr(a). DANIEL MOURA NOGUEIRA
APELADO(S): DIRCEU LUIZ CAPPELLESSO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S):Dr. (a) HERBERTH LIMA
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 21471/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.
Protocolo Número/Ano: 21471 / 2007
RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
APELANTE(S): ANTONIO CARLOS MOREIRA TURQUETO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S):Dr. ANTÔNIO FERNANDO MANCINI
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
APELANTE(S): FRANCISCO MATOS TAVARES E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S):Dr. (a) ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
APELADO(S): FRANCISCO MATOS TAVARES E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S):Dr. (a) ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
APELADO(S): ANTONIO CARLOS MOREIRA TURQUETO E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S):Dr. ANTÔNIO FERNANDO MANCINI
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
APELADO(S): BENEDITO ALVES FERRAZ
ADVOGADO(S):Dr. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 72326/2006 - Classe: II-20 COMARCA
DE NOVA MONTE VERDE.
Protocolo Número/Ano: 72326 / 2006
RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
APELANTE(S): JOSÉ DE MATTOS LEÃO FILHO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S):Dr. EDSON DE CARVALHO
APELADO(S): ESPÓLIO DE ABDELKARIN JANENE E OUTRO(s)
ADVOGADO(S):DR. MÁRCIO LUIZ NIERO
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 32971/2007 - Classe: II-19 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 32971 / 2007
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
APELANTE(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S):Dr. (a) JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
APELADO(S): ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA.
ADVOGADO(S):Dr. ADALBERTO LOPES DE SOUSA
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 41005/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 41005 / 2007
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
INTERESSADO(S): GONÇALO GUSSMÃO DE ALMEIDA
ADVOGADO(S):Dr. NORTON CESAR FERREIRA
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S):Dr. (a) LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 36762/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 36762 / 2007
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
APELANTE(S): JOÃO MARCONDES ESPERIDIÃO DA SILVA E OUTRA(s)
ADVOGADO(S):Dr. (a) PEDRO MARTINS VERÃO
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
APELADO(S): ARUAK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO(S):Drª ELIANE LEITE SAMPAIO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 489/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 489 / 2007
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
APELANTE(S): MAKRO ATACADISTA S. A.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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ADVOGADO(S):Dr. VASCO RIBEIRO GONCALVES DE MEDEIROS
ADVOGADO(S):Dra. FABIOLA PASINI
ADVOGADO(S):Dr. (a) MARCELO MAZON MALAQUIAS
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S):Dr. (a) ROGÉRIO LUIZ GALLO (PROC. ESTADO)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 43329/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 43329 / 2007
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S):Dr. (a) JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: POSTO RODOVIA DOS IMIGRANTES
LOCATELLI LTDA
ADVOGADO(S):Dr. ARAMIS MELO FRANCO
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 41703/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 41703 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S):Dr. (a) JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO(S):Dr. (a) ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
APELADO(S): ARANHA & BUTIERREZ LTDA
ADVOGADO(S):Dr. (a) JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 41704/2007 - Classe: II-22 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 41704 / 2007
RELATOR: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
APELANTE(S): HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S):Dr. (a) JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO(S):Dr. (a) ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
APELADO(S): ARANHA & BUTIERREZ LTDA
ADVOGADO(S):Dr. (a) JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 44810/2007 - Classe: II-23 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 44810 / 2007
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
APELANTE(S): EDUVIRGES PEREIRA BRAVO
ADVOGADO(S):DRA. JANAINA DE FRANÇA BORGES
APELADO(S): RONDOTRUCK EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA.
ADVOGADO(S):Dr. CICERO ASSIS ANCHIETA
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 40976/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 40976 / 2007
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S):Dr. (a) JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
ADVOGADO(S): OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: ALESSANDRA PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(S):Dr. (a) JOÃO BATISTA DE MENEZES
Segunda Câmara Cível
Intimações do Relator
II-20-JUARA)
EMBARGANTE: BRADESCO SEGUROS S. A.
Advogado(s): DR. GLAUCO DE GOES GUITTI, DR. JOÃO CELESTINO
CORREA DA COSTA NETO, DR. EDYEN VALENTE CALEPIS E OUTRO(S)
EMBARGADO: GERALDO DA SILVA MATOS
Advogado(s): DR. ANDRÉ RODRIGO SCHNEIDER E OUTRO(S)
“Intimação ao embargado para responder ao Recurso de Embargos, no
prazo de 05 dias, em face ao despacho do Relator de fls. 249-TJ”.
As) Dr. Walter Pereira de Souza
Relator
Protocolo: 52276/2007
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Classe: 17-Cível (Opostos
nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 89446/2006 Classe: II-15-CAPITAL)
EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO AGUIAR
Advogado(s): Dra. DORLY MARIA COSTA DALTRO, Dr. (a) GEHANA
APARECIDA MAGALHÃES FRANCO E OUTRO(S)
EMBARGADO: ESPOLIO DE WALTER ROSEIRO COUTINHO,
REPRES.
P/SUA INVENTARIANTE ROSEMARY ALCARAZ ORTA
COUTINHO
Advogado(s): Dr. RENATO GOMES NERY E Dr. (a) CARLOS MAGNO DOS
REIS MOREIRA
“Intimação ao embargado para responder ao Recurso de Embargos, no
prazo de 05 dias, em face ao despacho do Relator de fls. 220-TJ”.
As) Des. Donato Fortunato Ojeda
Relator
Protocolo: 56909/2007
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Classe: 17-Cível (Opostos
nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 70954/2006 - Classe:
II-23-CANARANA)
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. ALBERTO DE AQUINO, Dr. ANTONIO CARLOS DE
SOUZA,
Dr. JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(S)
EMBARGADO: ALCIDES CECATTO
Advogado(s): Dr. (a) PAULO CESAR DE TOLEDO RIBEIRO
“Intimação ao embargado para responder ao Recurso de Embargos, no
prazo de 05 dias, em face ao despacho do Relator de fls. 186-TJ”.
As) Dr. Walter Pereira de Souza
Relator
Protocolo: 56579/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56579/2007 Classe:
15-Cível-VÁRZEA GRANDE
AGRAVANTE(S): JEANE CRUZ DE OLIVEIRA ZANIN E OUTRO(s)
Advogado(s): Dra. DALILA COELHO DA SILVA
AGRAVADO(S): MARIA APARECIDA DA SILVA ALMEIDA
Advogado(s): Dr. PAULO DE BRITO CANDIDO E OUTRO(S)
“Intimação ao agravado para responder ao recurso nos termos do art .
527, V, do CPC”.
As) Des. Donato Fortunato Ojeda
Relator
Protocolo: 54590/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54590/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): CAMPOS & SAADEDDINE LTDA.
Advogado(s): Dr. (a) JORGE LUIZ BRAGA
AGRAVADO(S): LUIZ MARIANO DE LIMA
Advogado(s): Dr. JOÃO PERON E OUTRO(S)
“Intimação ao agravado para responder ao recurso nos termos do art .
527, V do CPC”.
As) Des. Donato Fortunato Ojeda
Relator
SEGUNDA SECRETARIA CÍVEL
AUTOS COM INTIMAÇÃO DO RELATOR
Protocolo: 52285/2007
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Classe: 17-Cível (Opostos
nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 75030/2006 - Classe:
Disponibilizado - 7/8/2007
Protocolo: 45719/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 45719/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): LILIANA CURVO
Advogado(s): Dr. EDIBERTO VAZ GUIMARÃES E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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“Intimação ao agravado na pessoa do Dr. Nelson Paschoalotto, para
responder ao recurso nos termos do art. 527, V do CPC”.
As) Des. Donato Fortunato Ojeda
Relator
Protocolo: 46754/2007
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 46754/2007 Classe: 25-Cível
APELANTE(S): MOACIR DE OLIVEIRA CASTRO
Advogado(s): Dr. LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
APELADO(S): AUTO POSTO COELHO LTDA.
Advogado(s):
Dr. DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN
“Intimação ao apelado para, no prazo de 05 dias, apresentar a
procuração outorgada ao causídico Dr. Daltro Edson dos S. Damian –
OAB/MT nº 3.615-B, sob pena de desentranhamento da petição de fls.
49/51”.
As) Des. Donato Fortunato Ojeda
Relator
Protocolo: 61404/2007
PETIÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE, REQUERENDO VISTA DOS
AUTOS (Juntado aos autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
29708/2007 - Classe: II-15 – PONTES E LACERDA)
AGRAVANTE(S): JANE RODRIGUES DE LIMA
Advogado(s): Dr. RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA E
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): GILMAR PEREIRA DE SOUZA
Advogado(s): Dr. (a) MARCELO MACHADO DE OLIVEIRA
“Intimação ao agravante para fazer vistas dos autos no prazo de 05
(cinco) dias, em face ao despacho da Relatora de fls. 206-TJ”.
As) Desa. Maria Helena G. Póvoas
Relatora
Protocolo: 61669/2007
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Classe: 17-Cível (Opostos
nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 22199/2007 Classe: II-15)
Origem : COMARCA CAPITAL
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. (a) ROMEU DE AQUINO NUNES, Dr. (a) NELSON
FEITOSA, Dr. JORGE ELIAS NEHME E OUTRO(S)
EMBARGADO: ANDRÉ HENRIQUE CREPALDI E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO E
OUTRO(S)
“Intimação aos embargados para responder ao recurso no prazo de 05
(cinco) dias em face ao despacho da Relatora de fls. 424-TJ”.
As) Desa. Maria Helena G. Póvoas
Relatora
Protocolo: 60531/2007
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Classe: 17-Cível (Opostos
nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 57383/2006 Classe: II-15)
Origem : COMARCA CAPITAL
EMBARGANTE: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.
Advogado(s): Dr. ALEXANDRE VIÉGAS E OUTRO(S)
EMBARGADO: COMERCIAL AGROVISA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E
REPRESENTAÇÕES LTDA
Advogado(s): Dr. (a) MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO(S)
“Intimação aos embargados para responder ao recurso no prazo de 05
(cinco) dias em face ao despacho da Relatora de fls. 318-TJ”.
As) Desa. Maria Helena G. Póvoas
Relatora
Protocolo: 78190/2006
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 78190/2006 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE TAPURAH
AGRAVANTE(S): LOINIR BAU
Advogado(s): Dr. (a) ELIZIANE KOCH
AGRAVADO(S): MILENIA AGRO CIENCIAS S.A.
Advogado(s): Dr. CLAUDIO ANTONIO CANESIN E OUTRO(S)
“Intimação ao agravado para que providencie o pagamento do fac-símile,
no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de desentranhamento do fax e
Disponibilizado - 7/8/2007
demais originais”.
As) Desa. Maria Helena G. Póvoas
Relatora
Protocolo: 70137/2006
RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES Classe: 18-Cível (Opostos nos
autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39909/2005 - Classe :
II-20-CAPITAL)
EMBARGANTE(S): DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA.
Advogado(s): Dr. ROGÉRIO PINHEIRO CREPALDI E OUTRO(S)
EMBARGADO(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S. A. - EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Advogado(s): Dr. (a) ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA E
OUTRO(S)
“Intimação ao embargado para responder aos Embargos nos termos do
art. 531 do CPC”.
SEGUNDA SECRETARIA CIVEL
(E-mail: [email protected])
Cuiabá, 03 de agosto de 2007.
_________________________________ NILDA FERREIRA SILVA
RIBEIRO.
Quarta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Quarta
Câmara Cível, às 8:30 horas da próxima segunda-feira (art. 3º, I, "a" do
A t o R e g i m e n t a l n º 0 1 / 2 0 0 7 d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u a s e s s ão
subsequente, segunda-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto
no artigo 552, §1º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 82285/2006 - Classe: II-15
COMARCA DE PARANATINGA.
Protocolo Número/Ano: 82285 / 2006
RELATOR: DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
AGRAVANTE(S): ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA
AGROPECUÁRIA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) CELSO UMBERTO LUCHESI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ARI GIONGO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. GABRIEL GAETA ALEIXO
DR. CAMILA GIONGO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 92386/2006 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 92386 / 2006
RELATOR: DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
AGRAVANTE(S): ZAID ARBID
ADVOGADO(S): Dr. (a) PATRICIA QUESSADA MILAN
AGRAVADO(S): AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
ADVOGADO(S): DR. JEREMIAS FERRAZ DE ANDRADE NETO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 96982/2006 - Classe: II-15
COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE.
Protocolo Número/Ano: 96982 / 2006
RELATOR: DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
AGRAVANTE(S): S. L. M.
ADVOGADO(S): Dr. OLZANIR FIGUEIREDO CARRIJO - DEF. PÚBLICO
AGRAVADO(S): M. R. P. C. E OUTRO(s)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 38441/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 38441 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO SUL DE MATO
GROSSO - SICREDI RONDONÓPOLIS
ADVOGADO(S): DR. DUILIO PIATO JÚNIOR
AGRAVADO(S): NELSON TORRES E OUTRA(s)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 42074/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 42074 / 2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
AGRAVANTE(S): WALDEBRAND DA SILVA COELHO
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOAO CARLOS VAZ CURVO
AGRAVADO(S): BANCO DA AMAZÔNIA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) TULIO SERGIO MISSEL SILVA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 47832/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 47832 / 2007
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
AGRAVANTE(S): ELIS REGINA GOMES CORDEIRO
ADVOGADO(S): DR. ALEXANDRE RICARDO DA SILVA CAMPOS
AGRAVADO(S): ROSEVELT LOTE DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. LUIS FERNANDO LEMOS DOS SANTOS
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 48646/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE COLÍDER.
Protocolo Número/Ano: 48646 / 2007
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
AGRAVANTE(S): DORACILIO ALVES DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ELIZIANE KOCH
AGRAVADO(S): MARIA AUXILIADORA CAVAZOTTI
ADVOGADO(S): Dr. (a) VALDEMAR BERNARDO JORGE
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50144/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 50144 / 2007
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
AGRAVANTE(S): ANGELO BERNARDINO DE MENDONÇA
ADVOGADO(S): Dr. (a) DEISI VIEIRA FERREIRA
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADILON PINTO DA SILVA - PROC. DO MUNICIPIO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50745/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 50745 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOAQUIM AUGUSTO CURVO
ADVOGADO(S): Dr. (a) WILLIAN KHALIL
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 51543/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE CAMPO VERDE.
Protocolo Número/Ano: 51543 / 2007
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
AGRAVANTE(S): SIRENO AUGUSTO LOYOLA
ADVOGADO(S): Dr. MARCELO GONÇALVES
AGRAVADO(S): ELCIO GONCALVES DA COSTA
ADVOGADO(S): Dr. EVALDO REZENDE FERNANDES
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53312/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 53312 / 2007
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
AGRAVANTE(S): ROMEU SPIERING
ADVOGADO(S): Dr. DANIEL DA COSTA GARCIA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO JOHN DEERE S. A.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54801/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 54801 / 2007
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
AGRAVANTE(S): REGINA TEREZA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) CRISTIANE WEILER
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MC & MC CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) GABRIEL GAETA ALEIXO
Disponibilizado - 7/8/2007
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 31228/2007 - Classe: II-19 COMARCA
DE ALTO TAQUARÍ.
Protocolo Número/Ano: 31228 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
APELANTE(S): J. B. D.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAXIMILIANAN JOSÉ BEIJÓ GONSALEZ
OUTRO(S)
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 39889/2005 - Classe: II-20 COMARCA
DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 39889 / 2005
RELATOR: DR. GERSON FERREIRA PAES
APELANTE(S): ABDEL FATTAH MUHD ABDEL FATTAH ABED E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. MARCO AURÉLIO DE MARTINS E PINHEIRO
OUTRO(S)
APELANTE(S): RAIDA MUHAMMAD TAWFIQ TURKI IBRAHIM
ADVOGADO(S): Dr. WMARLEY LOPES FRANCO
APELADO(S): RAIDA MUHAMMAD TAWFIQ TURKI IBRAHIM
ADVOGADO(S): Dr. WMARLEY LOPES FRANCO
APELADO(S): ABDEL FATTAH MUHD ABDEL FATTAH ABED
ADVOGADO(S): Dr. MARCO AURÉLIO DE MARTINS E PINHEIRO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 40675/2006 - Classe: II-20 COMARCA
DE BARRA DO GARÇAS.
Protocolo Número/Ano: 40675 / 2006
RELATOR: DR. ELINALDO VELOSO GOMES
APELANTE(S): IVAN ALVES
ADVOGADO(S): Dr. EURÍPEDES LUIZ ESTEVES JÚNIOR
APELADO(S): SINDICATO DOS AGENTES, ESCRIVÃES E AGENTES
CARCERÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO SIAGESPOC
ADVOGADO(S): Dr. RAUL DARCI DOLZAN
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 87092/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 87092 / 2006
RELATOR: DRA. MARIA APARECIDA RIBEIRO
APELANTE(S): CLOVIS VIEIRA DE CHAVES
ADVOGADO(S): Dr. (a) LEONICIO DOS REIS SALES
OUTRO(S)
APELADO(S): BARRATTUR - TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) DARGILAN BORGES CINTRA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 11960/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 11960 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
APELANTE(S): ITAÚ SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): Dr. EDMUNDO MARCELO CARDOSO
OUTRO(S)
APELADO(S): VALDESON DE SOUZA NEVES
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES JÚNIOR
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 16961/2007 - Classe: II-22 COMARCA
DE NOVA MUTUM.
Protocolo Número/Ano: 16961 / 2007
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
APELANTE(S): KARL ERICH JOHANNES SCWABE E SUA ESPOSA ERIKA
HENNI WILMA SCAWABE
ADVOGADO(S): Dr. ARNALDO RAUEN DELPIZZO
APELADO(S): RUBENS KARA JOSE
ADVOGADO(S): Dr. (a) SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 3408/2006 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 3408 / 2006
RELATOR: DR. ELINALDO VELOSO GOMES
APELANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MÁRIO CARDI FILHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 16 de 192
OUTRO(S)
APELADO(S): HILARIO JOSE JONER
ADVOGADO(S): Dr. EBENEZER SOARES BELIDO
INTERESSADO/APELADO: EMERSON PEDRO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ABÍLIO CUSTÓDIO DE MELO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 10948/2006 - Classe: II-23 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 10948 / 2006
RELATOR: DR. ELINALDO VELOSO GOMES
APELANTE(S): PALMENAS MARTINS COSTA E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. UEBER R. DE CARVALHO
OUTRO(S)
APELADO(S): LUIZ CLAUDIO JAQUES
ADVOGADO(S): DRA. DANIELA SANCHES VICENTE RAMSAY GARCIA
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 74266/2006 - Classe: II-27
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 74266 / 2006
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
INTERESSADO/APELANTE: JOAO DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: JOAO DA SILVA
ADVOGADO(S): DR. LUIS FILIPE OLIVEIRA DE OLIVEIRA
INTERESSADO/APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE
MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 31226/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 31226 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: CLEUNICE DE SOUZA PEREIRA
ADVOGADO(S): Dr. EDMAR PORTO SOUZA
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 31942/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 31942 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: JOÃO CARLOS BARZSINA
ADVOGADO(S): DR. MARILTON PROCÓPIO CASAL BATISTA
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 32086/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 32086 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE
RONDONÓPOLIS LTDA.
ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO DE SOUZA ROCHA FILHO
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 32807/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 32807 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS
OUTRO(S)
Disponibilizado - 7/8/2007
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 33210/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 33210 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO(S): TUT TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALLAN KARDEC SANTOS
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): DR. LUIZ ROBERTO CASTELLANI - PROCURADOR DO
ESTADO
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 39539/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 39539 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS
Dr. (a) FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: ESTANISLAU DE LIMA FRANCO
ADVOGADO(S): Dr.(a) VICENTE FERREIRA GOMES
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 39830/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 39830 / 2007
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: LOURDES FERRONATO ZANCHET
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ FRANCISCO SILVA COLADO BARRETO
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): EDILSON ROSENDO DA SILVA - PROC. DO MUNICÍPIO
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 41545/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 41545 / 2007
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) RAYLLANE PARENTE DE LIMA
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: TIRA TUDO REMOÇÕES E TRANSPORTES
LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE
OUTRO(S)
REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 43327/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 43327 / 2007
RELATOR: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
INTERESSADO(S): VERA LÚCIA ALBUES DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JEAN FELIPE GONCALVES
OUTRO(S)
INTERESSADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) LAURA AMARAL VILELA
OUTRO(S)
QUARTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 6 dias do mês de Agosto
de 2007.
Decisões do Relator
DECISÃO DO RELATOR
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 64003/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO, AGRAVADO -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 17 de 192
HOSPITAL DE OLHOS DE CUIABÁ LTDA. (Advs:Dr. GABRIEL DA SILVEIRA
MATOS E OUTRO(S).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...Converto, pois, o presente agravo de
instrumento para a forma retida...”
Cuiabá, 31 de julho de 2007
Dra. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte
Juíza Relatora Convocada
QUARTA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá, 06 de agosto de
2007.
Bel. Emanuel Rodrigues do Prado
Secretário da 4ª Secretaria Cível
E-Mail : [email protected]
Decisões do Vice-Presidente
DECISÕES DO VICE-PRESIDENTE
RECURSO ESPECIAL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2284/2007 Classe: II-20 COMARCA CAPITAL. RECORRENTE - CAIXA DE
ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE MATO GROSSO - CAA/MT
(Advs:Dr(a). CLAUDIA ALVES SIQUEIRA, OUTRO(S)), RECORRIDA UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Advs:Dr(a).
PAULO ROBERTO MOSER, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL – “...dou parcial
seguimento ao Recurso...”
Cuiabá, 31 de Julho de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO ESPECIAL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
9674/2007 - Classe: II-15 COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
RECORRENTE - CERÂMICA TROPICAL LTDA. (Advs:Dr(a). RONEY
MARCOS FERREIRA, OUTRO(S)), RECORRIDA - CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT (Advs:Dr(a). MÁRCIO HENRIQUE P.
CARDOSO, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...Posto isso, nego seguimento ao
Recurso...”
Cuiabá, 1º de Agosto de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 20618/2006 - Classe: II-15)
AGRAVANTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a). WYLERSON
VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC. ESTADO), AGRAVADA - INES
CLECI LIMA (Advs:Dr(a). ROBERTO TADEU VAZ CURVO - DEFENSOR
PÚBLICO).
CONCLUSÃO DO DESPACHO – “...subam os autos ao Superior Tribunal
de Justiça, na forma do art. 544, § 2º, do CPC. ...”
Cuiabá, 1º de Agosto de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice-Presidente do TJ/MT
DECISÕES DO RELATOR
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62736/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE CÁCERES. AGRAVANTE - CHURRASCARIA E
LANCHONETE VALE DO ARAGUAIA (Advs:Dr(a). MIGUELANGELO LUIS
CANCIAN), AGRAVADO - MUNICÍPIO DE CÁCERES (Advs:Dr(a). GILBERTO
JOSÉ DA COSTA - PROC. MUNICÍPIO).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...defiro o postulado efeito suspensivo...”
Cuiabá, 27 de Julho de 2007
Des. José Silvério Gomes
Relator
Disponibilizado - 7/8/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 59792/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTES - CARLOS APARECIDO SILVA E
OUTRA(s) (Advs:Dr(a). HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI,
OUTRO(S)), AGRAVADA - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...nego o efeito suspensivo pretendido...”
Cuiabá, 19 de Julho de 2007
Des. Márcio Vidal
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 56728/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE JAURU. AGRAVANTE - HSBC BANK BRASIL S. A - BANCO
MÚLTIPLO (Advs:Dr(a). GLAUCO DE GOÉS GUITTI, OUTRO(S)),
A G R A V A D O S - E V E R A L D O P E R E I R A D E R E S E N D E E O U T R O ( s)
(Advs:Dr(a). GUSTAVO TOSTES CARDOSO, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...recebo o recurso apenas em seu natural
efeito...”
Cuiabá, 1º de Agosto de 2007
Dra. Marilsen Andrade Adário
Juíza Relatora
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - Classe: II-16 COMARCA DE
JAURU. (Interposto nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 56728/2007 - Classe: II-15), AGRAVANTE - HSBC BANK
BRASIL S. A - BANCO MÚLTIPLO (Advs:Dr(a). GLAUCO DE GOÉS GUITTI,
OUTRO(S)), AGRAVADOS - EVERALDO PEREIRA DE RESENDE E
OUTRO(s) (Advs:Dr(a). GUSTAVO TOSTES CARDOSO, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...reconsidero a decisão de fls. 44/46, para
garantir o regular processamento do agravo de instrumento em apenso...”
Cuiabá, 1º de Agosto de 2007
Dra. Marilsen Andrade Adário
Juíza Relatora
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL. (Opostos nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 56224/2007 - Classe: II-15) EMBARGANTES - MARIA
CONCEICAO BASTOS POMMOT E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). RITA DE
CÁSSIA LEVENTI ALEIXES, OUTRO(S)), EMBARGADO - BANCO
BRADESCO S. A. (Advs:Dr(a). MAURO PAULO GALERA MARI,
OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...impende acolher a pretensão recursal
nos presentes Embargos, para cassar a decisão objurgada de
intempestividade ...”
Cuiabá, 19 de Julho de 2007
Des. Márcio Vidal
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 59984/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - SENA RECUPERAÇÃO DE PNEUS
LTDA (Advs:Dr(a). LEONARDO DA SILVA CRUZ), AGRAVADA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...indefiro em antecipação de tutela, a
pretensão recursal...”
Cuiabá, 18 de Julho de 2007
Des. José Silvério Gomes
Relator, em substituição legal
SENA RECUPERAÇÃO DE PNEUS LTDA já qualificada nos autos do
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 59984/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - SENA RECUPERAÇÃO DE PNEUS
LTDA (Advs:Dr(a). LEONARDO DA SILVA CRUZ), AGRAVADA F A Z E N D A P Ú B L I C A E S T A D U A L , v e m p o r i n t e r m é d i o d a p e t i ç ão
protocolizada sob nº 60919/2007, de 18/7/2007, requerer juntada do
Termo de Apreensão e Depósito nº 396595, lavrado pela SEFAZ/MT em
17.7.2007.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 18 de 192
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...Defiro, tão-somente, a juntada do termo
de apreensão e depósito na forma requerida,...”
Cuiabá, 20 de Julho de 2007
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 60418/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE JUARA. AGRAVANTE - MADEIREIRA JUARA LTDA
(Advs:Dr(a). ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO, OUTRO(S)),
AGRAVADOS - WANDERSON BRITO PINTO E OUTRO(s).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...indefiro o pedido...”
Cuiabá, 19 de Julho de 2007
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 61176/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP. AGRAVANTE - RANDON ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIOS LTDA (Advs:Dr(a). DANIELE IZAURA DA SILVA
CAVALLARI REZENDE, OUTRO(S)), AGRAVADA - BERNARDETE
COLOGNESE POLITTA.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...nego o postulado efeito suspensivo...”
Cuiabá, 20 de Julho de 2007
Des. José Silvério Gomes
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 60388/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - LANÇA MODAS LTDA (Advs:Dr(a).
JOSÉ ARLINDO DO CARMO, Dr. (a) LUCIANA REZEGUE DO CARMO,
OUTRO(S)), AGRAVADO - ESTADO DE MATO GROSSO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...indefiro o pedido...”
Cuiabá, 19 de Julho de 2007
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Relator
RECURSO ESPECIAL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 70950/2006 Classe: II-25 COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE. (RECORRENTE PARAÍSO DO XINGÚ AGROPECUÁRIA LTDA. (Advs:Dr(a). JOÃO
CELESTINO CORREA DA COSTA NETO, OUTRO(S)), RECORRIDOS JOÃO MOREIRA GONTIJO E OUTRA(s) (Advs:Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES
DO AMARAL).
“Com intimação aos RECORRIDOS - JOÃO MOREIRA GONTIJO E
OUTRA(s) (Advs:Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES DO AMARAL), para
contraminutar(em), nos termos do art. 542, do CPC.”
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL. (Opostos nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
77300/2006 - Classe: II-20), EMBARGANTE - BANCO BRADESCO S.A
(Advs:Dr(a). MAURO PAULO GALERA MARI, OUTRO(S)), EMBARGADASELMA MARIA GRISÓLIA VAZ E SILVA (Advs:Dr(a). ARAMIS MELO
FRANCO).
“Com intimação à EMBARGADA- SELMA MARIA GRISÓLIA VAZ E SILVA
(Advs:Dr(a). ARAMIS MELO FRANCO), do r. despacho a seguir
transcrito : “...Tendo sido interpostos os embargos de declaração com
efeitos infringentes, dê-se vista à embargada...”
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 58875/2006 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S.A
(Advs:Dr(a). MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE, Dr.(a) ADI
PEDROSA DE ALMEIDA, OUTRO(S)), AGRAVADA - TRANSTUR AGÊNCIA
DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Advs:Dr(a). HOMERO HUMBERTO
MARCHEZAN AUZANI, OUTRO(S)).
“Com intimação ao AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S.A (Advs:Dr(a).
MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE, Dr.(a) ADI PEDROSA DE
ALMEIDA, OUTRO(S)), para prestar informações referente a Guia nº
3806, que encontra-se no Departamento Judiciário Auxiliar.”
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62271/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP. AGRAVANTE - BANCO CNH CAPITAL S. A.
(Advs:Dr(a). SADI BONATTO, Dr. (a) FERNANDO JOSE BONATTO, DR.
FIRMINO GOMES BARCELLOS, OUTRO(S)), AGRAVADO - MOACIR LUIZ
GIACOMELLI (Advs:Dr(a). GERSON LUÍS WERNER, OUTRO(S)).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...defiro o postulado efeito suspensivo...”
Cuiabá, 25 de Julho de 2007
Des. José Silvério Gomes
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 63482/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE COLÍDER. AGRAVANTES - MAURO SÉRGIO XAVIER
CARRENHO E OUTRO(s) (Advs:Dr(a). ANDERSON JOSE SILTON SAVI,
OUTRO(S)), AGRAVADA - FERTILIZANTES MITSUI S. A. INDÚSTRIA E
COMÉRCIO (Advs:Dr(a). JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS,
OUTRO(S)).
RECURSO ESPECIAL - REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL
54240/2006 - Classe: II-27 COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA.
RECORRENTE - ESTADO DE MATO GROSSO (Advs:Dr(a). BRUNO HOMEM
DE MELO - PROC. DE ESTADO), RECORRIDO - EUCILIO DE ASSIS
BORANGA ESCOBAR (Advs:Dr(a). ASSIS BRASIL BORANGA ESCOBAR).
“Com intimação ao RECORRIDO - EUCILIO DE ASSIS BORANGA ESCOBAR
(Advs:Dr(a). ASSIS BRASIL BORANGA ESCOBAR), para
contraminutar(em), nos termos do art. 542, do CPC.”
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 3886/2007 - Classe: II-15)
AGRAVANTE - ROLAND TRENTINI (Advs:Dr(a). PATRICIA QUESSADA
MILAN, OUTRO(S)), AGRAVADO - DEMERVAL DE OLIVEIRA FERNANDES
(Advs:Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA).
“Com intimação ao AGRAVADO - DEMERVAL DE OLIVEIRA FERNANDES
(Advs:Dr(a). EM CAUSA PRÓPRIA), para contraminutar(em), nos termos
do art. 544, § 2º, do CPC.”
CONCLUSÃO DA DECISÃO – “...concedo o efeito suspensivo...”
Cuiabá, 30 de Julho de 2007
Des. Benedito Pereira do Nascimento
Relator
EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
22927/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
EMBARGANTE - ALVIAR ROTHER (Advs:Dr(a). ALMINO AFONSO
FERNANDES, OUTRO(S)), EMBARGADO - REMIGIO DURIVAL MOMESSO
(Advs:Dr(a). ANDRÉ N. FIGUEIREDO CASTRO, OUTRO(S)).
AUTOS COM INTIMAÇÃO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 58802/2007 - Classe: II-15
COMARCA C A P I T A L . A G R A V A N T E - E S T A D O D E M A T O G R O S S O
(Advs:Dr(a). WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO), AGRAVADO - JULIO DIAS DE AMORIM (Advs:Dr(a). LILIAN
VANESSA MENDONÇA PAGLIARINI).
“Com intimação ao AGRAVADO - JULIO DIAS DE AMORIM (Advs:Dr(a).
LILIAN VANESSA MENDONÇA PAGLIARINI), para contraminutar(em) nos
Disponibilizado - 7/8/2007
termos do artigo 527, V, do CPC.”
“Com intimação ao EMBARGADO - REMIGIO DURIVAL MOMESSO
(Advs:Dr(a). ANDRÉ N. FIGUEIREDO CASTRO, OUTRO(S)), para
contraminutar(em), nos termos do art. 531, do CPC.”
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 45418/2006 - Classe: II-23)
AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S.A. (Advs:Dr(a). ANTÔNIO CARLOS
DE BARCELOS), AGRAVADOS - ELOIDE DE QUADROS ZUCONELLI E S/M
IZABEL TOAZZA ZUCONELLI (Advs:Dr(a). MIRIAN CRISTINA RAHMAN
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 19 de 192
MUHL, OUTRO(S)).
“Com intimação aos AGRAVADOS - ELOIDE DE QUADROS ZUCONELLI E
S/M IZABEL TOAZZA ZUCONELLI (Advs:Dr(a). MIRIAN CRISTINA
RAHMAN MUHL, OUTRO(S)), para contraminutar(em), nos termos do art.
544, § 2º, do CPC.”
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 11095/2007 - Classe: II-19 COMARCA CAPITAL. RECORRENTE ALBERTO PEREIRA DE ALMEIDA NETO (Advs:Dr(a). CARLOS FREDERICK
S. I. DE ALMEIDA, OUTRO(S)), RECORRIDO - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Advs:Dr(a). SANDRO LUIS
CLEMENTE, OUTRO(S)).
“Com intimação ao RECORRIDO - BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Advs:Dr(a). SANDRO LUIS
CLEMENTE, OUTRO(S)), para contraminutar(em), nos termos do art. 542,
do CPC.”
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 14914/2006 - Classe: II-25)
AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S. A. (Advs:Dr(a). MAURO PAULO
GALERA MARI, OUTRO(S)), AGRAVADO - JORCY JOSÉ DE ARRUDA
(Advs:Dr(a). RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES, OUTRO(S)).
“Com intimação ao AGRAVADO - JORCY JOSÉ DE ARRUDA (Advs:Dr(a).
RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES, OUTRO(S)), para
contraminutar(em), nos termos do art. 544, § 2º, do CPC.”
QUARTA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá, 06 de Agosto de
2007.
Bel. Emanuel Rodrigues do Prado
Secretário da 4ª Secretaria Cível
E-Mail : [email protected]
Quinta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Quinta
Câmara Cível, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "a" do
A t o R e g i m e n t a l n º 0 2 / 2 0 0 5 d o T r i b u n a l d e J u s t i ç a ) , o u a s e s s ão
subsequente, quarta-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto no
artigo 552, §1º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 22624/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 22624 / 2007
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
AGRAVANTE(S): LOURIVALDO BARBOSA FILHO
ADVOGADO(S): Dr. ADALBERTO LOPES DE SOUSA
AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MILTON MARTINS MELLO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 31479/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 31479 / 2007
RELATOR: DES. MUNIR FEGURI
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA PROC. ESTADO
AGRAVADO(S): ADÃO JAQUES PAIM
ADVOG A D O ( S ) : D r . ( a ) C A R L O S G O M E S B R A N D Ã O - D E F E N S O R
PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 42344/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 42344 / 2007
RELATOR: DES. MUNIR FEGURI
AGRAVANTE(S): CENTRO MÉDICO DE IMAGENOLOGIA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. ALEX SANDRO S. FERREIRA
OUTRO(S)
Disponibilizado - 7/8/2007
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. DURVAL TEODORO DE MELO - PROC. MUNICÍPIO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 46348/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP.
Protocolo Número/Ano: 46348 / 2007
RELATOR: DES. MUNIR FEGURI
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE SINOP
ADVOGADO(S): Dr. ASTOR RHEINHEIMER
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49865/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 49865 / 2007
RELATOR: DES. MUNIR FEGURI
AGRAVANTE(S): NILTON MILITAO DA ROCHA
ADVOGADO(S): Dr. (a) IVANILDO JOSÉ FERREIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 94439/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 94439 / 2006
RELATOR: DR. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA
APELANTE(S): PEDRO LUIS GAGINI
ADVOGADO(S): Dr(a). ISANDIR OLIVEIRA DE REZENDE
OUTRO(S)
APELADO(S): CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) OTACÍLIO PERON
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): Dr. GERSON DA SILVA OLIVEIRA
OUTRO(S)
APELADO(S): EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S. A. EMBRATEL
ADVOGADO(S): Dr. (a) SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
OUTRO(S)
APELADO(S): SERASA S. A.
ADVOGADO(S): DRA. SELMA LÍRIO SEVERI
OUTRO(S)
APELADO(S): 4º SERVIÇO NOTARIAL PRIVATIVO DE PROTESTO DE
TÍTULOS DE CUIABÁ
ADVOGADO(S): Dr. TADEU MUCIO GALVAO MARQUES VALLIM
APELADO(S): EQUIFAX DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(S): DR. VASCO VIVARELLI
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 49737/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 49737 / 2007
RELATOR: DES. MUNIR FEGURI
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) FÁBIO RICARDO DA SILVA REIS
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA E
OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) GILMAR MOURA DE SOUZA
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 51060/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 51060 / 2007
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): DR. LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: EUFLOSINA PADILHA CORRÊA BELIZÁRIO
ADVOGADO(S): Dr. JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 51066/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 20 de 192
Protocolo Número/Ano: 51066 / 2007
RELATOR: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: ANTONIO DESIDÉRIO DE MORAES
ADVOGADO(S): Dr. WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES
OUTRO(S)
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 51221/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 51221 / 2007
RELATOR: DES. MUNIR FEGURI
INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE MATO GROSSO - DETRAN/MT
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA FILHO
OUTRO(S)
INTERESSADO/APELADO: AGROPECUÁRIA GERYPA LTDA
ADVOGADO(S): Dr(a). GERSON MEDEIROS
QUINTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 6 dias do mês de Agosto
de 2007.
Primeira Câmara Criminal
Acórdão
1 - "HABEAS CORPUS" 59401/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 59401 / 2007. Julgamento: 31/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. AYSLAN CLAYTON MORAES, PACIENTE(S) - FÁBIO
LEANDRO GALINDO, PACIENTE(S) - VALMOR BROLIM, PACIENTE(S) MANOEL APARECIDO NAZÁRIO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM JULGADA
PREJUDICADA. UNÂNIME E COM O PARECER
EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
AMBIENTAL, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA PRISÃO TEMPORÁRIA PRORROGADA - INCONFORMISMO - ESCOAMENTO
DO LAPSO TEMPORAL - RETOMADA DA LIBERDADE - WRIT
PREJUDICADO. Escoado o lapso temporal previsto no decreto que
prorrogou a prisão temporária e retornando os pacientes ao seu estado de
liberdade, esvazia-se o objeto do writ, que resta prejudicado.
2 - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 74264/2006 - Classe: I-14
COMARCA DE SORRISO. Protocolo Número/Ano: 74264 / 2006.
Julgamento: 31/7/2007. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO,
APELANTE(S) - GIOVANI FERREIRA DOS SANTOS (Advs: Drª GABRIELA
ZIBETTI), APELADO(S) - GIOVANI FERREIRA DOS SANTOS (Advs: Drª
GABRIELA ZIBETTI), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: APELOS DESPROVIDOS
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME E COM O PARECER
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PRETENDIDA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA PRETENDIDA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA IMPROPRIEDADE DE SUA EXCLUSÃO QUANDO DEVIDAMENTE
COMPROVADA NOS AUTOS - RECURSOS DESPROVIDOS. O julgador
deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que
dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todo s o s c r i t é r i o s
estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e
fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e
suficiente para reprovação do crime. Em respeito ao princípio da
proporcionalidade, a individualização da pena é medida que se impõe .
Inexiste a possibilidade de afastamento da agravante da reincidência,
quando, no momento da dosimetria da pena, esta resta devidamente
comprovada nos autos.
3 - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 76482/2006 - Classe: I-14
COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 76482 /
2006. Julgamento: 31/7/2007. APELANTE(S) - ADELSON PINHEIRO
Disponibilizado - 7/8/2007
GONÇALVES E OUTRO(s) (Advs: Dr. (a) ADHEMAR CARLOS RODRIGUES
CRUZADO, OUTRO(S)), APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO,
APELADO(S) - ADELSON PINHEIRO GONÇALVES E OUTRO(s) (Advs: Dr.
(a) ADHEMAR CARLOS RODRIGUES CRUZADO, OUTRO(S)),
APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
RONDON BASSIL DOWER FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE NULIDADE
DO INQUÉRITO POLICIAL, DE FLAGRANTE PREPARADO, REJEITADA, À
UNANIMIDADE. O MÉRITO DO RECURSO DOS APELANTES CONHECIDO E
DESPROVIDO, TAMBÉM A UNANIMIDADE. O APELO MINISTERIAL FOI
IMPROVIDO. VOTO UNÂNIME E COM O PARECER
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÕES - TRÁFICO DE ENTORPECENTES APELO DA DEFESA - ALEGADA NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS
- CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS VALIDADE - FILMAGEM DA MOVIMENTAÇÃO DA “BOCA DE FUMO” ALEGADA ILICITUDE - IMPROCEDÊNCIA - PENA EXACERBADA - NÃO
CONFIGURAÇÃO - APELO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA DE INICIALMENTE FECHADO PARA
INTEGRALMENTE FECHADO - IMPROCEDÊNCIA - LEI Nº 11.464/2007 APELOS DESPROVIDOS. O inquérito policial visa a obtenção de elementos
para dar suporte à denúncia, sendo que eventuais irregularidades nã o
possuem o condão de macular a Ação Penal. Retratações judiciais não
têm o condão de desautorizar as confissões policiais, quando o contexto
probatório carreado aos autos na fase judicial apóia estas últimas .
Merecem credibilidade os depoimentos prestados por policiais militares,
não contraditados ou desqualificados pela defesa, inclusive, quando
corroborados pelos demais elementos de convicção. A Lei nº
11.464/2007, que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072/90, que trata
dos crimes hediondos, determina que a pena será cumprida em regime
inicialmente fechado, bem como, prevê a progressão de regime.
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 3 dias do mês de
Agosto de 2007.
Segunda Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão Ordinária da SEGUNDA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 10 do R.I.T.J.),
ou em sessão subsequente quarta-feira seguinte, se não decorrido o
prazo previsto no artigo 134, do § 1º do R.I.T.J.
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 23385/2007 - Classe: I-23
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER.
Protocolo Número/Ano: 23385 / 2007
RELATOR: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): DIMAS DA SILVA RONDON
ADVOGADO(S): Dra. ANA MARIA DE ARAUJO
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 34782/2007 - Classe: I-23
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 34782 / 2007
RELATOR: DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): ELIAS DELFINO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MOACIR GONÇALVES DE ARAÚJO - DEFENSOR
PÚBLICO
SEGUNDA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 6 dias do mês de
Agosto de 2007.
Acórdão
"HABEAS CORPUS" 42141/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 42141 / 2007. Julgamento:
25/7/2007. IMPETRANTE(S) - DRA. ADELINA NERES DE SOUSA CAMPOS E
OUTRO(s), PACIENTE(S) - ANTÔNIO MARCOS DE ARAÚJO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
CONHECERAM PARCIALMENTE DO PEDIDO, E, NESSA PARTE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 21 de 192
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA
PARTICIPAÇÃO EM CRIME DE HOMICÍDIO - ALEGAÇÕES DE
INOCORRÊNCIA DO FLAGRANTE E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR
EXCESSO DE PRAZO - PRIMEIRA TESE JÁ DISCUTIDA EM WRIT ANTERIOR
- NÃO-CONHECIMENTO - SEGUNDA TESE AFASTADA PELO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. Não se conhece de Habeas
Corpus na parte que se limita a repetir tese - ilegalidade da prisão em
flagrante - apreciada e rejeitada em Habeas Corpus anterior (autos nº .
25.251/2007). Por força do princípio da razoabilidade, não se configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo se a demora não é
excessiva -passaram-se pouco mais de 5(cinco) meses desde a prisão e se o processo, de difícil instrução na medida em que envolve 4(quatro)
réus, encontra-se na fase de oitiva de testemunhas arrolada s p e l a
defesa.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.
Caracteriza constrangimento ilegal, amparável por habeas corpus, decisão
que se abstém de apreciar novo parecer técnico que aporta aos autos,
ainda que prematuramente, indicativo de readaptação social do
adolescente submetido à internação, medida esta norteada pelos
princípios da excepcionalidade e da brevidade.
"HABEAS CORPUS" 52145/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE COLÍDER.
Protocolo Número/Ano: 52145 / 2007. Julgamento: 25/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. FABRÍCIO CARDOSO DA SILVEIRA, PACIENTE(S) SÉRGIO CÁSSIO DE SOUSA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA
CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - ROUBO
QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM
FLAGRANTE - DENEGAÇÃO DE RELAXAMENTO DE FLAGRANTE E
LIBERDADE PROVISÓRIA - PRETENDIDA CONCESSÃO DA LIBERDADE
PROVISÓRIA E NULIDADE DE ATO S P R A T I C A D O S - E S T A D O D E
FLAGRÂNCIA CONFIGURADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 302, INCISOS I
E IV, DO CPP - DESNECESSIDADE DE MANDADO - RECONHECIMENTO DO
ACUSADO E DE OBJETOS SEM FORMALIDADES - IRRELEVÂNCIA PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE TRABALHOR COM DOMICÍLIO
FIXO - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ORDEM DENEGADA. Em relação ao delito de posse e/ou porte de arma de
fogo o flagrante está corretamente caracterizado nos termos do artigo
302, inciso I, do Código de Processo Penal. A situação de flagrância em
relação ao delito de roubo se configurou nos termos do artigo 302, inciso
IV, do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão do paciente foi
efetuada em decorrência de diligências realizadas pela polícia, após
denúncia anônima, sendo encontrado a arma de fogo e objetos que
traduzem os indícios da autoria e participação no roubo. Demonstradas as
hipóteses de flagrância não há falar-se em ofensa ao inciso XI do artigo 5º
da Constituição Federal, porquanto a prisão em flagrante é uma medida
cautelar que dispensa ordem escrita e é prevista expressamente na
própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXI. O reconhecimento
pessoal do acusado e de coisas sem as formalidades do artigo 226 e 227
do CPP não gera nulidade do ato, quando o reconhecimento é seguro,
revelando a certeza da vítima na identificação do acusado. A denegação
da liberdade provisória, apesar dos alegados atributos pessoais do
paciente, não constitui constrangimento ilegal quando presentes os
pressupostos autorizadores da custódia preventiva, in casu, a garantia da
ordem pública.
"HABEAS CORPUS" 54143/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 54143 / 2007. Julgamento:
25/7/2007. IMPETRANTE(S) - DR. ERIC RITTER, PACIENTE(S) - JOSE
BORET DE MATOS. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C.
PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
CONCEDERAM A ORDEM, DE OFÍCIO, PARA QUE O JUÍZO DAS
EXECUÇÕES ANALISE A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME À
LUZ DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS PROGRESSÃO DE REGIME - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE INDICANDO A PROLAÇÃO DA DECISÃO
- WRIT PREJUDICADO - CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO - ANÁLISE DO
PEDIDO DE PROGRESSÃO À LUZ DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE
CRIMES HEDIONDOS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO INTERTEMPORAL CONDUTA PRATICADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA
REDAÇÃO DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - APLICAÇÃO DA REGRA
GERAL DA LEP, EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO
À PROGRESSÃO NOS CRIMES HEDIONDOS - IRRETROATIVIDADE DA
NORMA POSTERIOR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA QUE A AUTORIDADE COATORA
ANALISE A POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES
DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, DIPLOMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. A
prolação da decisão pela autoridade indigitada de coatora torna
prejudicado o writ impetrado em razão de demora na apreciação do pedido
do paciente. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade e
conseqüente invalidação da regra legal que determinava o cumprimento
integral em regime fechado, a análise da possibilidade de cumprimento da
pena em regime menos severo passou a ser feita à luz da regra geral
prevista na Lei de Execuções Penais. As novas disposições da Lei de
Crimes Hediondos, com redação dada pela recente Lei nº 11.464/2007
(publicada em 29 de março de 2007, em vigor na data da publicação), que
admite a progressão, porém, fixando parâmetros mais severos que a LEP
(2/5 - dois quintos - para o réu primário; e 3/5 - três quintos - para o réu
reincidente), não podem ser aplicadas aos casos ocorridos anteriormente,
uma vez que prejudiciais aos condenados que, à época, já eram
orientados pelo parâmetro da LEP. L i m i t a d a c o n s t i t u c i o n a l m e n t e a
retroatividade da lei penal mais severa, não poderia ser aplicada a nova
regra (trazida pela Lei nº 11.464/2007) àquelas situações regidas por
norma mais favorável (LEP, aplicada aos hediondos em razão da
invalidação do texto original da Lei nº 8.072/90). Imperiosa a concessão de
ofício da ordem quando a autoridade coatora, ao analisar a possibilidade
de progressão de regime, aplica à hipótese a disciplina da Lei nº
11464/2007, cuja vigência teve início após a prática da ação delituosa.
"HABEAS CORPUS" 53016/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 53016 / 2007. Julgamento: 25/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. MARCELO AFFONSO BARRETO RAMIRES DEF.PÚBLICO, PACIENTE(S) - D. I. S.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
CONCEDERAM A ORDEM PARA QUE O PACIENTE, DIEGO INÁCIO DA
SILVA, SEJA COLOCADO EM LIBERDADE ASSISTIDA, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - ADOLESCENTE - MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - AVALIAÇAO TRIMESTRAL LAUDO INCONCLUSIVO ACERCA DA READAPTAÇÃO SOCIAL DETERMINADA ELABORAÇÃO DE NOVO RELATÓRIO PSICOSSOCIAL
DENTRO DO PRAZO DE AVALIAÇÃO - LAUDO FAVORÁVEL A
REINCLUSÃO SOCIAL APRESENTADO CERCA DE UM MÊS DEPOIS DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO ARGUMENTO DE QUE AS
REVALIAÇÃOES PSICOSSOCIAIS DEVEM SER REALIZADAS
TRIMESTRALMENTE - FATO SUPERVENIENTE E FAVORÁVEL A O
ADOLESCENTE - PRINCÍPIOS DA EXCEPCIONALIDADE E DA BREVIDADE -
"HABEAS CORPUS" 55647/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE ÁGUA BOA.
Protocolo Número/Ano: 55647 / 2007. Julgamento: 25/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DRA. TÂNIA MARIA FERREIRA DE FREITAS,
PACIENTE(S) - VALDAIR GONÇALVES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONCEDERAM A ORDEM, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LATROCÍNIO PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA POR NÃO PREENCHER O LAPSO
TEMPORAL DA LEI Nº 11.464/2007 - FATOS OCORRIDOS ANTES DA
VIGÊNCIA DA NOVEL LEI - IRRETROATIVIDADE PARA PREJUDICAR O
PACIENTE - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LIMINAR
DEFERIDA - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO PARA ANÁLISE DO
BENEFÍCIO DE ACORDO COM LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEP. A
nova Lei nº 11.464/2007, mais severa e prejudicial ao paciente, não
poderá retroagir para prejudica-lo, em observância aos princípios da
legalidade e da irretroatividade da lei penal in pejus. Ordem concedida para
afastar o lapso temporal da progressão de regime de pena previsto na Lei
Disponibilizado - 7/8/2007
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nº 11.464/2007 e aplicar o disposto no artigo 112 da Lei de Execuções
Penais com posterior análise do juízo das execuções penais em relação
aos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício.
"HABEAS CORPUS" 55999/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 55999 / 2007. Julgamento:
25/7/2007. IMPETRANTE(S) - DR . A D E I R A L E X S A N D E R F R Ö D E R ,
PACIENTE(S) - GEFERSON NUNES MENDES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: PEDIDO DE HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO INCONFORMISMO - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
DENEGATÓRIA E AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA,
COMO TAMBÉM A INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS PARA
MANTER A SEGREGAÇÃO - PLEITOS IMPROCEDENTES - DECISÃO
SUFICIENTEMENTE EMBASADA NA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS
NECESSÁRIOS A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - ORDEM PÚBLICA
ABALADA - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUÍZO - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA Demonstrando o Magistrado de
forma efetiva as circunstâncias concretas ensejadoras dos requisitos da
custódia cautelar, bem como a materialidade e indícios suficientes de
autoria, resta evidente e devidamente justificado o decreto prisional,
fundado na conveniência da instrução criminal e na garantia da ordem
pública, sendo descabido o pleito pela restituição do status libertatis. No
mesmo sentido, a primariedade, bem como os bons antecedentes não
obstam a decretação da custódia cautelar quando presentes os ensejos
do artigo 312 do CPP, bem pontuados na decisão invectivada.
"HABEAS CORPUS" 48696/2007 - Classe: I-9 COMARCA DE PONTES E
LACERDA. Protocolo Número/Ano: 48696 / 2007. Julgamento: 25/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. ALAN VITOR BRAGA E OUTRO(s), PACIENTE(S) WELINGTON PIRES BONICONTRO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS
ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
CONCEDERAM A ORDEM, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE
SOLTURA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO
PREVENTIVA - DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA LIMITADA À
ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS ORDINARIAMENTE DECORRENTES DO
DELITO IMPUTADO AO PACIENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
CONCRETOS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA
CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.
Configura constrangimento ilegal a decisão judicial que denega pedido de
liberdade provisória limitando-se a apontar as conseqüências sociais
ordinariamente decorrentes da conduta imputada ao paciente, sem indicar,
no caso concreto, circunstâncias que reclamem a excepcional medida
restritiva.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 24973/2007 - Classe: I-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 24973 / 2007. Julgamento: 18/7/2007.
RECORRENTE(S) - JOSE CARLOS NOGUEIRA (Advs: Dr. RUBENS VALIM
FRANCO), RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR
EMENTA: PROCESSO PENAL - BUSCA E APREENSÃO - RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA - RECURSO PROVIDO PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Predominante na
jurisprudência, a interposição de recurso de apelação contra decisão que
indeferiu pedido de restituição de coisa apreendida no curso de
investigação criminal.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 38867/2007 - Classe: I-19 COMARCA
Disponibilizado - 7/8/2007
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 38867 / 2007. Julgamento: 25/7/2007.
RECORRENTE(S) - VINICIUS PRADO SILVEIRA E OUTRO(s) (Advs: Dr.
LUIZ ESTEVAO TORQUATO DA SILVA), RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. OMAR RODRIGUES DE
ALMEIDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, BEM
COMO A IMPRONÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA
PARTICIPAÇÃO DELITUOSA - EXCLUDENTE QUE NÃO SE APRESENTA
ESTREME DE DÚVIDAS - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RECURSO IMPROVIDO. Para
decretar-se a absolvição sumária, mister se faz a comprovação
inverossímil da excludente de ilicitude, não sendo assim, compete aos
membros do Conselho de Sentença a necessária avaliação das provas
deduzidas. Cabe ao Juiz imp r o n u n c i a r o a c u s a d o s o m e n t e q u a n d o
inexistirem provas acerca da materialidade do crime, ou indícios
suficientes da autoria ou do concurso no delito de competência do Tribunal
do Júri, do contrário, deverá ser admitida a acusação e submetido o caso
à apreciação do Conselho de Sentença.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 40110/2007 - Classe: I-13 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 40110 / 2007. Julgamento:
25/7/200 7 . A P E L A N T E ( S ) - M I N I S T É R I O P Ú B L I C O , A P E L A D O ( S ) APARECIDO LUIZ EVANGELISTA DE OLIVEIRA, VULGO "CIDO" (Advs: Dr.
GILMAR DE SOUZA BRUNO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CARLOS
ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, ALTERANDO, TODAVIA, O
DISPOSITIVO ABSOLUTÓRIO NA R. SENTENÇA DO INCISO II PARA O
INCISO VI, DO ART. 386, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 306 AUSENTE COMPROVAÇÃO PERICIAL DA EMBRIAGUEZ - ABSOLVIÇÃO
NOS TERMOS DO ART. 386, II, DO C.P.P. - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - COMPROVAÇÃO DO ESTADO ETÍLICO POSSÍVEL POR
QUALQUER MEIO IDÔNEO - ART. 167, DO CPP - EMBRIAGUEZ E
CONDUÇÃO DO VEÍCULO DE MANEIRA PERIGOSA INDEMONSTRADAS NO
PRESSUPOSTO FÁTICO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FALTA DE PROVAS - ART. 386, VI, DO CPP
- RECURSO IMPROVIDO. A prova de que o agente agia sob influência de
álcool pode ser feita por qualquer meio idôneo, nos termos do art. 167, do
Código de Processo Penal. Não demonstrada, imune à dúvida, a influência
do álcool e a condução anormal do veículo, aplica-se o princípio do in
dubio pro reo para absolver o acusado de prática do crime previsto no art.
306, do CTB.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 100145/2006 - Classe: I-14
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 100145 / 2006. Julgamento:
25/7/2007. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE(S) - THIAGO
CAVALCANTE DA SILVA, VULGO "LEITÃO" (Advs: DR. ANTONIO
PINHEIRO ESPOSITO), APELANTE(S) - OSVALDO DONIZETE DA MATA,
VULGO "DAMATA" (Advs: Dr. (a) ROBERTO ZAMPIERI, OUTRO(S)),
APELANTE(S) - ANDERSON LUIS OLIVEIRA DA SILVA, VULGO
"RISADINHA" (Advs: Dr. (a) MARIUSA MAGALHAES DE OLIVEIRA DEFENSORA PUBLICA), APELANTE(S) - FRANCISCO PEREIRA DOS
SANTOS NETO, VULGO "CHIQUINHO" (Advs: Drª DANIELA MARQUES
ECHEVERRIA), APELADO(S) - RONALDO RIBEIRO DE MACEDO, VULGO
"RONALDINHO" (Advs: Dr. (a) MARIUSA MAGALHAES DE OLIVEIRA DEFENSORA PUBLICA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a s e g u i n t e d e c i s ã o : P O R U N A N I M I D A D E
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DE
FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS NETO E A DE INTEMPESTIVIDADE DO
2º APELO DE OSVALDO, NÃO CONHECENDO DESSE RECURSO; TAMBÉM
À UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE
ANDERSON, DE THIAGO, DE OSVALDO E DO MINISTERIO PÚBLICO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE(S): THIAGO
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CAVALCANTE DA SILVA, VULGO "LEITÃO" APELANTE(S): OSVALDO
DONIZETE DA MATA, VULGO "DAMATA" APELANTE(S): ANDERSON LUIS
OLIVEIRA DA SILVA, VULGO "RISADINHA" APELANTE(S): FRANCISCO
PEREIRA DOS SANTOS NETO, VULGO "CHIQUINHO" APELADO(S):
RONALDO RIBEIRO DE MACEDO, VULGO "RONALDINHO" APELADO(S):
MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 24882/2007 - Classe: I-14 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 24882 / 2007. Julgamento: 25/7/2007.
APELANTE(S) - IZAEL GABRIEL GOMES DA SILVA E OUTRO(s) (Advs: Dr.
ROGÉRIO BARÃO), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DERAM,
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS
SEGUROS E CONVINCENTES DE POLICIAIS ALIADOS A OUTROS
ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - NOVA LEI DE
TÓXICOS - NÃO PREVISÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELA
ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - LEI PENAL MAIS BENÉFICA RETROATIVIDADE - NUMERAÇÃO DA ARMA DE FOGO, DE FATO,
LEGÍVEL - DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO PARA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO E
DESCLASSIFICAÇÃO EX-OFFICIO. O valor do depoimento testemunhal de
servidores policiais especialmente quando prestados em juízo, sob a
garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória.
A novel Lei de Tóxicos sob o nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, não
previu, em seu artigo 40, como causa de aumento de pena a associação
eventual para o tráfico de entorpecentes. Retroatividade da lei penal
benéfica. Constatando o Laudo Pericial que a numeração da arma de fogo
de uso permitido que fora apreendida é, de fato, legível, impositiva é a
desclassificação, ex-officio, do delito tipificado no art. 16, IV da Lei nº
10.826/2003 para o previsto no art. 14 da mesma lei.
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 34772/2007 - Classe: I-23
COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 34772 / 2007.
Julgamento: 25/7/2007. AGRAVANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO,
AGRAVADO(S) - AMADEU DIAS LIMA, VULGO "CHAPOLIN" (Advs: Dr. (a)
MOACIR GONÇALVES DE ARAÚJO - DEFENSOR PÚBLICO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. PAULO DA CUNHA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - CRIME HEDIONDO -IRRESIGNAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À PROGRESSÃO DE REGIME
CONCEDIDA - DIREITO DO CONDENADO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA FORMA
DE CUMPRIMENTO DA PENA - PROGRESSÃO QUE OBSERVOU O
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - MANTENÇA DO BENEFÍCIO ARESTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC Nº 82.959/STF) RECURSO IMPROVIDO. O direito à progressão de regime é garantido ao
condenado desde que cumpra os requisitos objetivos e subjetivos para
sua concessão, não é um direito automático, em que cumprido
determinado lapso temporal o terá, deverá ser observado, entre outros
requisitos, a gravidade do delito e o comportamento do agente. In casu, o
reeducando além de atender o requisito subjetivo exigido para a
concessão do benefício (bom comportamento no cárcere), já cumpriu
quase metade da pena em regime fechado. Contudo, advirta-se que o
direito ao benefício aqui discutido deve ser sempre averiguado
caso-a-caso, sob pena da aplicação matemática das normas penais, e
com isso deixar de ser um instrumento de garantia da ordem social e
passar a ser uma ferramenta a serviço do criminoso.
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - Classe: I-12 COMARCA
CAPITAL(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL
44293/2007 - Classe: I-14). Protocolo Número/Ano: 59916 / 2007.
Julgamento: 25/7/2007. AGRAVANTE(S) - EDGAR FRÓES (Advs: Dr.
EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO
Disponibilizado - 7/8/2007
CONHECERAM DO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL - DECLARATÓRIOS
NÃO CONHECIDOS. ART. 52, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO - ROL
EXAUSTIVO - INCOGITÁVEL AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE
CABIMENTO DO AGRAVO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO
PRÓPRIO - NÃO-CONHECIMENTO. O Agravo Regimental tem lugar nas
ações da competência originária do Tribunal, ausente recurso legal.
Decisões do Relator
Protocolo: 64345/2007
"HABEAS CORPUS" 64345/2007 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS-MT
IMPETRANTE(S): DR. LUCIANO APARECIDO CUBA
PACIENTE(S): UERLON ALVES PORTO, VULGO “PILÉ”
DECISÃO: (Fls. 189/191-TJ)- “(...) Posto isso, em que pesem as
abalizadas anotações consignadas em peça inaugural, não tem elas força
para demonstrar constrangimento ilegal reparável de plano, razão pela
qual INDEFIRO a liminar pleiteada. (...)”.
Cuiabá, 1º de agosto de 2007.
Desemb. Omar Rodrigues de Almeida - Relator
Protocolo: 64818/2007
"HABEAS CORPUS" 64818/2007 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
IMPETRANTE(S): DR. ALEXANDRE GONÇALVES PEREIRA
PACIENTE(S): CLAUDIMILSON PESENTE
DECISÃO: (Fls. 133/134-TJ)- “(...) Posto isso, INDEFIRO a liminar pleiteada.
(...)”.
Cuiabá, 2 de agosto de 2007.
Dr. Carlos Roberto C. Pinheiro – Relator
Protocolo: 64817/2007
"HABEAS CORPUS" 64817/2007 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
IMPETRANTE(S): DR. MARCELO SEGURA
PACIENTE(S): GILSON TOMAZ DOS SANTOS
DECISÃO: (Fls. 113/114-TJ)- “(...)Posto isso, INDEFIRO, a liminar pleiteada.
(...)”.
Cuiabá, 2 de agosto de 2007.
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro - Relator
Protocolo: 61441/2007
"HABEAS CORPUS" 61441/2007 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA DA CAPITAL
IMPETRANTE(S): DR. AGRICOLA PAES DE BARROS
PACIENTE(S): CLAZIELLY CYNDI MOREIRA DA SILVA
DECISÃO: (Fls. 126/128-TJ)- “(...) Ante o exposto, indefiro a liminar
pleiteada. (...)”.
Cuiabá, 2 de agosto de 2007.
Desemb. Omar Rodrigues de Almeida – Relator
Protocolo: 65059/2007
"HABEAS CORPUS" 65059/2007 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA DE ROSÁRIO OESTE
IMPETRANTE(S): DR. VALENTIN PERON
PACIENTE(S): JOSÉ CARLOS TRIANI.
DECISÃO: (Fls. 11/12-TJ)- “(...) Posto isso, INDEFIRO a concessão da
liminar pleiteada (...)”.
Cuiabá, 2 de agosto de 2007.
Dr. Carlos Roberto C. Pinheiro – Relator
Protocolo: 64402/2007
"HABEAS CORPUS" 64402/2007 Classe: 9-Crime
Origem : COMARCA DA CÁCERES
IMPETRANTE(S): DR. ADRIANO COLLÉGIO ALVES E OUTRA(s)
PACIENTE(S): ADENILSON EGUES DELUQUI
DECISÃO: (Fls. 59/61-TJ)- “(...) Posto isso, em que pesem as abalizadas
anotações consignadas na peça inaugural, não têm elas força para
demonstrar constrangimento ilegal reparável de plano, razão pela qual
INDEFIRO a liminar pleiteada. (...)”.
Cuiabá, 1º de agosto de 2007.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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Desemb. Omar Rodrigues de Almeida – Relator
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Secretária da Segunda Secretaria CriminalE-mail:
[email protected]
Terceira Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL
PAUTA DE JULGAMENTO
“Julgamento designado para sessão Ordinária da TERCEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14h na Segunda-feira (Ato Regimental nº 02/2005, art.4º, I,
“a” do RITJ/MT) ou em sessão subseqüente, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, do § 1º do RITJ/MT.”
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 60029/2007 - Classe: I-19 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano : 60029 / 2007
RELATOR(A): DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECORRENTE(S): LUIS CARLOS MENDONÇA, VULGO "PÂNICO"
ADVOGADO(S): Dr. (a) JANIO GONÇALO MACIEL DE MORAIS
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 37030/2007 - Classe: I-23 COMARCA DE DIAMANTINO.
Protocolo Número/Ano : 37030 / 2007
RELATOR(A):DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): VICENTE CELESTINO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) KADD HAEG MACIEL
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Cuiabá, 03 de Agosto de 2007.
Belª. REGINA LÚCIA BOTELHO BORELLI
Secretária da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL
PAUTA DE JULGAMENTO
“Julgamento designado para sessão Ordinária da TERCEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14h na Segunda-feira (Ato Regimental nº 02/2005, art.4º, I,
“a” do RITJ/MT) ou em sessão subseqüente, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, do § 1º do RITJ/MT.”
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 48487/2007 - Classe: I-23 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano : 48487 / 2007
RELATOR(A): DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): ILSON RODRIGUES DE AZEVEDO
ADVOGADO(S): Dr. (a) MOACIR GONÇALVES DE ARAÚJO DEFENSOR PÚBLICO
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 52922/2007 - Classe: I-23 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano : 52922 / 2007
RELATOR(A): DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): ELIAS RODRIGUES DO VALE
ADVOGADO(S): DRA. MARILENE GALVÃO FERREIRA DO VALE
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Cuiabá, 02 de Agosto de 2007.
Belª. REGINA LÚCIA BOTELHO BORELLI
Secretária da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
"HABEAS CORPUS" 53019/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 53019 / 2007. Julgamento: 23/07/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. MARCELLO AFFONSO BARRETO RAMIRES DEFENSOR PÚBLICO, PACIENTE(S) - P. J. C. L.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO; DE IGUAL MODO,
CONCEDERAM A ORDEM, EM DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL,
OFICIANDO-SE AO JUÍZO DE ORIGEM, NOTICIANDO ESTA DECISÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS - MENOR INFRATOR - PROGRESSÃO DE
MEDIDA SÓCI O - E D U C A T I V A D E I N T E R N A Ç Ã O P A R A L I B E R D A D E
ASSISTIDA - PARECER TÉCNICO E MINISTERIAL FAVORÁVEL POSSIBILIDADE - ORDEM DEFERIDA. Dentre as medidas previstas no ECA,
a liberdade assistida é considerada a mais eficiente à ressocialização do
adolescente, autor de ato infracional. Havendo parecer técnico sinalizando
a possibilidade de progressão, e sobrevindo parecer Ministerial favorável,
a concessão da ordem é medida que se impõe.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 22079/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 22079 / 2007. Julgamento:
02/07/2007. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - LUIZ
CARLOS MOURA DE OLIVEIRA (Advs: Dr. ERINAN GOULART FERREIRA
PRADO - DEF. PÚBLICO). Redator(a) Designado(a) : Exmo(a). Sr(a). DES.
JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA DE VOTOS,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, COM O
PARECER MINISTERIAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. VENCIDO O RELATOR.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM
VIOLÊNCIA PRESUMIDA - SENTENÇA PENAL DESCLASSIFICATÓRIA IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO IMPOSSIBILIDADE - MERAS SUPOSIÇÕES - FRAGILIDADE DO CONJUNTO
PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO - ART. 65 DO
DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL - RECURSO IMPROVIDO. Em não possibilitando o conjunto
probatório a certeza de que o acusado praticou o delito de atentado
violento ao pudor mediante violência presumida, a desclassificação é
medida que se impõe. Por se restar configurado a ocorrência de crime de
menor potencial ofensivo, necessária se faz a remessa dos autos ao
Juizado Especial Criminal.
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Acórdão
"HABEAS CORPUS" 50222/2007 - Classe: I-9 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 50222 / 2007. Julgamento: 02/07/2007.
IMPETRANTE(S) - DR. LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS, PACIENTE(S) RENATO PINHEIRO DE LIMA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. CIRIO MIOTTO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: ORDEM PARCIALMENTE
Disponibilizado - 7/8/2007
CONHECIDA E NESTA PARTE DENEGADA, À UNANIMIDADE, EM PARTE
COM O PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME DE
LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - PLEITO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL
DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 11.340/2006 - INVIABILIDADE NA
VIA DO WRIT - PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPROCEDÊNCIA CUSTÓDIA MANTIDA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGÊNCIA EFETIVAMENTE DECRETADAS, NOS MOLDES
DO ARTIGO 313, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO
PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A ORDEM PÚBLICA,
DIANTE DOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIAS
PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM PARCIALMENTE
CONHECIDA, E NESTA PARTE DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. - O
habeas corpus não é meio hábil para promover a declaração de
inconstitucionalidade de ato normativo. - Não há ilegalidade na manutenção
da custódia cautelar para garantir a execução de medidas protetivas de
urgência efetivamente decretadas, nos moldes do artigo 313, IV, do
Código de Processo Penal, quando ainda conjugadas à necessidade de se
assegurar a instrução criminal e a ordem pública, diante dos elementos
concretos dos autos. - As circunstâncias pessoais favoráveis, por si só,
não ensejam o direito à liberdade provisória, se existentes nos autos
outros elementos que a recomendam.
Decisões do Vice-Presidente
Protocolo: 31586/2007
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL 92372/2006 - Classe: II-11)
RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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Adv.: ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS – PROC. DO ESTADO
RECORRIDO: JANES KING CARR DE MUZIO
Advogados: Dra. DÉBORA LETICIA OLIVEIRA VIDAL
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 125/126-TJ-MT: . " Ante ao exposto,
dou seguimento ao Recurso. Publique-se. "
Cuiabá, 19 de julho de 2007.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
VICE-PRESIDENTE TJ/MT
E-MAIL: [email protected]
CARLA ROSANA PACHECO
Secretária
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia SEGUNDA
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, às 14:00 horas na 3ª (terceira)
terça-feira de cada mês (art. 6º, II, "b" do Ato Regimental nº 02/2005 do
Tribunal de Justiça) findo o prazo previsto no art. 552, parágrafo 1º do
CPC.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 45974/2006 - Classe :
II-11- COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 45974 / 2006
RELATOR: DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO
IMPETRANTE: EDYR BISPO SANTOS
ADVOGADOS: Dr. MARIO APARECIDO LEITE CANGUSSU PRATES E
OUTROS
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS – PROC. DO
ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 56909/2006 - Classe: II-11
- COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 56909 / 2006
RELATOR: DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
IMPETRANTE: NILZA NONATO DA SILVA
ADVOGADO: Dr. ENIL PEREIRA DE SOUZA MORAES
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
IMPETRADO: ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DE PREVIDÊNCIA DO
ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: Dr. ADÉRZI O R A M I R E S D E M E S Q U I T A – P R O C . D O
ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 80702/2006 - Classe: II-11 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 80702 / 2006
RELATOR: DES. MÁRCIO VIDAL
IMPETRANTE: ANTÔNIO MARCOS DE MELO CHAVES
ADVOGADOS: DRA. CARLA HELENA GRINGS E OUTROS
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO
ADVOGADO: Dr. ADÉRZI O R A M I R E S D E M E S Q U I T A – P R O C . D O
ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 17316/2007 - Classe: II-10 COMARCA - CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 17316 / 2007
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO
DE
MATO GROSSO - SINTEP/MT
ADVOGADO: Dr. BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA E OUTROS
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
ADVOGADO: Dr. ADÉRZIO RAMIRES DE MESQUITA – PROC. DO
ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 18460/2007 - Classe: II-11 -
Disponibilizado - 7/8/2007
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 18460 / 2007
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
IMPETRANTES: IRANI MARIA BARBOSA E OUTROS
ADVOGADOS: Dr. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA E OUTRO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
ADVOGADO: Dr. ADÉRZIO RAMIRES DE MESQUITA – PROC. DO
ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 21151/2007 - Classe: II-11 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 21151 / 2007
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
IMPETRANTE: SOCIEDADE MANTENEDORA DE ENSINO SUPERIOR DE
PRIMAVERA DO LESTE LTDA - UNICEN
ADVOGADOS: Dr. IGOR GIRALDI FARIA E OUTROS
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
IMPETRADO: ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT
ADVOGADA: Dra. ELISABETE FERREIRA ZILIO – PROC. DO ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 27464/2007 - Classe: II-11 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 27464 / 2007
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
IMPETRANTE: GASPAR IMOBILIARIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES
ADVOGADOS: Dr. BRUNO HENRIQUE DA ROCHA, Dr. ALCIDES
MATTIUZO JUNIOR E OUTROS
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ADVOGADA: Dra. GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA – PROC.
DO ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 37653/2007 - Classe: II-10 COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano : 37653 / 2007
RELATORA: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
IMPETRANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DE
MATO GROSSO
ADVOGADOS: Dra. CLAUDIA ALVES SIQUEIRA E OUTROS
IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE RONDONÓPOLIS
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 38844/2007 - Classe: II-11 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 38844 / 2007
RELATOR: DES. MUNIR FEGURI
IMPETRANTE: RONAN GOMES VILLAR
ADVOGADOS: Dr. GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS – PROC. DO
ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 43610/2007 - Classe: II-11 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 43610 / 2007
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
IMPETRANTE: PARANÁ DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA AUTOS LTDA.
ADVOGADOS: Dr. ROGÉRIO BARÃO E OUTRA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ADVOGADO: Dr. JENZ PROCHNOW JUNIOR – PROC. DO ESTADO
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 46995/2007 - Classe: II-11 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano : 46995 / 2007
RELATORA: DRA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO
IMPETRANTE: DELMA PERPÉTUA OLIVEIRA DE SOUZA
ADVOGADO: Dr. RENATO BISSE CABRAL
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
ADVOGADO: Dr. ADÉRZIO RAMIRES DE MESQUITA – PROC. DO
ESTADO
Total de
processos:11
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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DES. JURACY PERSIANI - RELATOR
Decisões do Relator
Protocolo: 34112/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) AÇÃO RESCISÓRIA
36586/2006 - Classe: II-3)
RECORRENTE: ALAN DIOGENES DE JESUS SANTOS E OUTROS
Adv.: DRA. CRISTIANE APARECIDA DA SILVA
RECORRIDO: O ESTADO DE MATO GROSSO
Advogados: DR. ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FL. 374/375-TJ-MT: . " Por isso, não
conheço do Recurso, ex vi súmula nº 187 do STJ. Publique-se. Intime-se. "
Cuiabá, 27 de julho de 2007.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
VICE-PRESIDENTE TJ/MT
E-MAIL: [email protected]
CARLA ROSANA PACHECO
Secretária
Protocolo: 36898/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 36898/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: NORIVALDO DELMONICO JUNIOR
Advogada: Dra. ELAINE ALESSANDRA DELMONICO ARANHA
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Advogado: DR. ADERZIO RAMIRES DE MESQUITA – PROCURADOR DO
ESTADO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 24/27–TJ-MT: “Ante o exposto, defiro
a liminar para assegurar que a autoridade apontada como coatora inclua o
nome do impetrante na folha de pagamento, para que este receba pelo
período trabalhado e assim continue até o julgamento final deste "writ".
Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as
informações que julgar necessárias. Ciência ao Exmo. Secretário de
Saúde e ao Exmo. Sr. Diretor Geral da Polícia Civil."
Cuiabá, 09 de maio de 2007.
DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - RELATOR
Protocolo: 54825/2004
AÇÃO RESCISÓRIA 54825/2004 Classe: 3-Cível
Origem : COMARCA DE DIAMANTINO
AUTOR: ELIAS RODRIGUES ALONSO E OUTROS
Advogados: Dr. JOÃO LOURENCO DOS SANTOS E OUTRO
REU: ESPÓLIO DE OMAR TUPÃ BORGES
Advogado: Dr. EUCLIDES BALERONI
Litisconsortes: CELSO MÁRIO COCCO E OUTROS
Advogado: Dr. IGOR AMADEU COCCO RUBIN
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 982/983–TJ-MT: " Sem razão, destarte,
os requerentes quanto à produção de prova pericial na hipótese em
exame. 2. Forte nesses argumentos, indefiro o pedido de prova vistorial
vindicado pelos requerentes - Elias Rodrigues Alonso e Outros. 3. À
Secretaria da Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas para as
providências cabíveis e necessárias, com as certificações de praxe,
dando-se regular prosseguimento ao feito, conseqüentemente, cumprindo
o despacho emanado do Presidente desta Turma. 4. Publique-se. 5.
Intimem-se".
Cuiabá, 31 de julho de 2007.
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE - RELATOR
Protocolo: 58905/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 58905/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: WANDERLEY BATISTA DE BRITO
Advogado: Dr. JANDIR LEMOS
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 487–TJ-MT: " Homologo a desistência
da ação formulada por Wanderley Batista de Brito, na petição de fl.
486-TJ, e decreto a extinção do processo. Indefiro o desentranhamento
dos documentos que instruíram a petição inicial por se tratarem, todos, de
fotocópias. Ao arquivo."
Cuiabá, 30 de julho de 2007.
Disponibilizado - 7/8/2007
Protocolo: 62631/2007
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 62631/2007 Classe: 10-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SAÚDE E
MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogada: DRA. ANA LÚCIA RICARTE E OUTROS
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO E OUTROS
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 155/158–TJ-MT: " Forte nessas
razões, indefiro o pedido de liminar, posto que indemonstrados pelo
Impetrante os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora,
autorizadores da concessão da liminar pretendida, determinando ao
Departamento competente o cumprimento das inserções dos artigos 7º,
inciso I e 10 da LMS. Após, concluso. Cumpra-se."
Cuiabá, 26 de julho de 2007.
DES. MUNIR FEGURI - RELATOR
Protocolo: 63694/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 63694/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: LORENA RODRIGUES
Advogado: Dr. MAX ALEI GOULART
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 48/49–TJ-MT: “...determino a sua
remessa à primeira instância, para ali ser redistribuído a uma das Varas da
Fazenda Pública competentes, em homenagem ao principio da celeridade e
da economia processual. 2. Publique-se e cumpra-se, anotando-se o
necessário.”
Cuiabá, 31 de julho de 2007.
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE - RELATOR
Protocolo: 42981/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 42981/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: MANOEL DIAS DAS NEVES
Advogado: Dr. ROBSON RONDON OURIVES
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 612/614–TJ-MT: " ...declaro a extinção
do presente mandado de segurança, sem julgamento do mérito, nos
termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intime-se
Após, as providências de estilo, arquive-se. Cumpra-se."
Cuiabá, 30 de julho de 2007.
DES. MUNIR FEGURI - RELATOR
Protocolo: 56136/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 56136/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: GRACE CONCEIÇÃO SILVA CAMPOS RAFFA
Advogado: DR. ANTONIO HELIO R. PRADO FILHO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 32/34–TJ-MT: "Forte nessas razões,
indefiro o pedido de liminar, posto que indemonstrados pela Impetrante os
requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, autorizadores da
concessão da liminar pretendida, determinando ao Departamento
competente o cumprimento das inserções dos artigos 7º, incisos I e 10 da
Lei nº 1.533/51. Após, concluso. Cumpra-se".
Cuiabá, 10 de julho de 2007.
DES. MUNIR FEGURI - RELATOR
Protocolo: 62810/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 62810/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: LOBO INDUSTRIAL DE TINTAS LTDA.
Advogado:
RICARDO FERREIRA DE ANDRADE
IMPETRADO:
EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 84–TJ-MT: "Indefiro, assim, a almejada
liminar. III. Oficie-se à autoridade indigitada como coatora, para que preste,
no prazo legal, as informações que julgar conveniente, necessária ou de
seu dever. IV - Recebido o informe, ou exaurido o prazo respectivo,
colha-se o parecer da Procuradoria Geral de Justiça."
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 27 de 192
Cuiabá, 26 de julho de 2007.
DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO - RELATOR
Protocolo: 63476/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 63476/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: SANDRA ROSANGELA NOGUEIRA DA SILVA
Advogado: DR. ANTENOR FADINI
IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CIVEL DA
CAPITAL
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 41/44–TJ-MT: "Com essas
considerações, e fulcrado no artigo 8º, caput, da Lei 1.533/51, indefiro a
presente ação mandamental e por conseqüência, julgo extinto o feito nos
termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Intime-se. Cumpra-se."
Cuiabá, 27 de julho de 2007.
DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS - RELATOR
Protocolo: 62634/2007
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 62634/2007 Classe: 10-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SAÚDE
E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogados: DRA. ANA LÚCIA RICARTE E OUTROS
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E
OUTROS
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 189/190–TJ-MT: " Vistos
etc...Trata-se de mandado de segurança com o objetivo de ...Tenho que
não se acha presente um dos requisitos autorizadores da concessão de
liminar, qual seja, o "periculum in mora." ...INDEFIRO, pois, a liminar.
Notifiquem-se as autoridades a p o n t a d a s c o a t o r a s p a r a p r e s t a r a s
informações, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, à douta Procuradoria
Geral de Justiça. Int."
Cuiabá, 26 de julho de 2007.
DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - RELATOR
Protocolo: 62633/2007
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 62633/2007 Classe: 10-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SAÚDE
E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogados: DRA. ANA LÚCIA RICARTE E OUTROS
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO E OUTROS
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 184/185–TJ-MT: "Nego a liminar
pretendida. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatora para
que em 10 (dez) dias apresentem as informações que julgarem
necessárias. Após, encaminhem-se os autos a consideração da ilustrada
Procuradoria Geral de Justiça."
Cuiabá, 27 de julho de 2007.
DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - RELATOR
Protocolo: 63092/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 63092/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: COIMBRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Advogados: DRS. DALMO JACOB DO AMARAL JÚNIOR,
DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES E OUTROS
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 62/64–TJ-MT: "Assim, nego a liminar
requerida. Intime-se a autoridade apontada como coatora para apresentar
informações, no prazo legal, nos termos da Lei nº 1.533/50. Após, dê-se
vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação.
Publique-se."
Cuiabá, 27 de julho de 2007.
DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS - RELATOR
Protocolo: 51488/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 51488/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: MARCELO ALEXANDRE BARRIONUEVO
Advogado: Dr. SINVAL PEREIRA DOS SANTOS
Disponibilizado - 7/8/2007
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 80/82–TJ-MT: "Em vista do exposto,
defiro a liminar postulada, determinando ao Impetrado que conclua o
processo administrativo 224802/2006-SEMA, ensejado pelo Impetrante,
manifestando-se no prazo impreterível de 60 (sessenta) dias, sobre o
preenchimento ou não dos pressupostos autorizadores da concessão da
licença ambiental postulada. Deixo de arbitrar multa diária, por entender
desnecessária no momento. Intimem-se. Informações já prestadas às fls.
74/76-TJ. Colha-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Após,
voltem-me conclusos para julgamento. Expeça-se o necessário.
Cumpra-se".
Cuiabá, 30 de julho de 2007.
DES. MARCIO VIDAL - RELATOR
Protocolo: 63951/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 63951/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
IMPETRANTE: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO
LUCAS DO RIO VERDE
Advogado: Dr. WALTER FÉLIX DE MACEDO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
IMPETRADO: ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT
CONCLUSÃO DE DECISÃO DE FLS. 85/86–TJ-MT: "Defiro a liminar
pretendida para que as autoridades apontadas como praticantes do ato
reputado como ilegal, apliquem a cobrança do ICMS efetivamente sobre a
energia consumida nas unidades de nº 6250661, nº 4799046, nº 4799038
e nº 4797493, seja ela da reserva de demanda ou não. Notifiquem-se
para prestarem as informações que acharem necessárias, no prazo de 10
(dez) dias. Ao depois, prestadas as informações ou decorrido o prazo
legal, certificados nos autos, sejam estes enviados à consideração da
ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, grafando aos seus ilustres
integrantes as nossas considerações de estilo. Às providências,
autorizando a Senhora Secretária a assinar os expedientes necessários."
Cuiabá, 30 de julho de 2007.
DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - RELATOR
E-MAIL: [email protected]
CARLA ROSANA PACHECO
Secretária
Intimação
Protocolo: 61445/2007
RECURSO ESPECIAL (Inter p o s t o n o s a u t o s d o ( a ) R E C U R S O D E
EMBARGOS INFRINGENTES 46706/2006 - Classe: II-18) (Opostos nos
autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 21048/2005 - Classe: II-20)
RECORRENTE: ALAIR ALÉSSIO
Advogado(s): Dr. (a) SIDNEY BERTUCCI, OUTRO(S)
RECORRIDO: EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS RODRIGUES LTDA - TRUCK
GALEGO
Advogado(s): Dr(a). ISANDIR OLIVEIRA DE REZENDE E OUTRO(S)
Com intimação ao Recorrido para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar
contra-razões ao recurso interposto, nos termos do artigo 542 do CPC
Protocolo: 62859/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) AÇÃO RESCISÓRIA
15731/2006 - Classe: II-3
RECORRENTE: ZAID ARBID
Advogado(s): Dr. ATHOS GUSMÃO CARNEIRO E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S. A.
ADVOGADO: DR. DUILIO PIATO JÚNIOR E OUTROS
Com intimação ao Recorrido para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar
contra-razões ao recurso interposto, nos termos do artigo 542 do CPC
Protocolo: 52204/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 52204/2007 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
IMPETRANTE(S): SH HOTÉIS E RESTAURANTE LTDA.
Advogado(s): Dr. IGOR GIRALDI FARIA, OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ADVOGADO: DR. FABIO MARCEL VANIN TURCHIARI- PROC ESTADO
IMPETRADO: ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 28 de 192
MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT
Com intimação ao Impetrado, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar
as informações, conforme petitório de fls. 180/181.
Federal, art. 557 do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se . Brasília, 21 de maio
de 2007. Ministra CÁRMEN LÚCIA –Relatora.
Protocolo: 101665/2006
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 101665/2006 Classe: 11-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
IMPETRANTE(S): MUNICIPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS
Advogado(s): Dr. GUSTAVO TOSTES CARDOSO, OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
Com intimação ao Impetrante, para no prazo de 10(dez) dias, trazer aos
autos o endereço da litisconsorte Guaporé pecuária S/A – Guapé, para
fins de citação, sob pena de indeferimento da inicial.
E-Mail: [email protected]
Regineide Cajango de Oliveira-Escrivã.
Belª CARLA ROSANA PACHECO
Secretária das Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas
E-MAIL: [email protected]
Coordenadoria de Magistrados
Portaria
PORTARIA N.º
682/2007/C.MAG
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO , em Substituição Legal, no uso das atribuições legais que lhe
são conferidas,
RESOLVE:
Designar, excepcionalmente, a Exma. Sra. Dra. MARIA ROSI DE MEIRA
BORBA, Juíza de Direito da 8ª Vara Criminal, da Comarca de Cuiabá, para
jurisdicionar, cumulativamente, a partir desta data, no afastamento e
impedimento do titular, na 2ª Vara Criminal da mesma Comarca.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 03 de agosto de 2007.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA S. FILHO
Presidente do Tribunal de Justiça em Substituição
Legal
Supervisão dos Juizados Especiais
2ª Turma Recursal
Despachos
(COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO)
Protocolo: 2696/2007
RECURSO EXTRAORDINARIO (Interposto nos autos do(a) RECURSO
CÍVEL INOMINADO 897/2007 - Classe: II-1)
Origem:2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
RECORRENTE(S): CLEIDE DA FONSECA OLIVEIRA
Advogado(s):
DR CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S): BRASIL TELECOM S/A
Advogado(s):
Dr. MARIO CARDI FILHO
DRA. DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB
DESPACHO DO PRESIDENTE (FL-161-2ªTR): Intime-se o Recorrido para
manifestar-se no prazo legal.Cuiabá-MT, 01 de Agosto de 2007. Dr. João
Bosco Soares da Silva - Juiz/Presidente da 2ºTurma Recursal
Protocolo: 2691/2007
RECURSO EXTRAORDINARIO (Interposto nos autos do(a) RECURSO
CÍVEL INOMINADO 861/2007 - Classe: II-1)
Origem:2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
RECORRENTE(S): SUPERMECADO MODELO LTDA
Advogado(s): Dr. NELSON JOSE GASPARELO
DR JACKSON MÁRIO DE SOUZA
RECORRIDO(S): ADRIANO FAVALESSO
Advogado(s): Dra. GISELA CRISTINA KNEIP ROSA SILVA
DR. CARLOS MAGNO KNEIP ROSA
DESPACHO DO PRESIDENTE (FL-127-2ªTR): Intime-se o Recorrido para
manifestar-se no prazo legal.Cuiabá-MT, 01 de Agosto de 2007. Dr. João
Bosco Soares da Silva - Juiz/Presidente da 2ºTurma Recursal
Protocolo: 2697/2007
RECURSO EXTRAORDINARIO (Interposto nos autos do(a) RECURSO
CÍVEL INOMINADO 751/2007 - Classe: II-1)
Origem:2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
RECORRENTE(S): ANTONIA ARAUJO CAMARGO
Advogado(s): DR CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA
RECORRIDO(S): BRASIL TELECOM S/A
Advogado(s): Dr. MARIO CARDI FILHO
DRA. DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB
DESPACHO DO PRESIDENTE (FL-159-2ªTR): Intime-se o Recorrido para
manifestar-se no prazo legal.Cuiabá-MT, 01 de Agosto de 2007. Dr. João
Bosco Soares da Silva - Juiz/Presidente da 2ºTurma Recursal
Secretaria da Segunda Turma Recursal. Cuiabá, 06 de Agosto de 2007.
Mismam do Carmo Santos - Escrivã Judicial.
1ª Turma Recursal
Acórdão
(sem finalidade de intimação)
Decisões do Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto da decisão que inadmitiu RECURSO
EXTRAORDINÁRIO em RECURSO CÍVEL – Classe “I” – nº 183/2005 Juizado Especial Cível do PORTO/CAPITAL-MT
AGRAVANTE(S): CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C
LTDA
Adv(s): Dr(a). Ana Helena Casadei, Ivo Sergio Ferreira Mendes e outros
AGRAVADO(S): CARLOS ALBERTO BAPTISTA DA SILVA
Adv(s): Dr(a). Fabianie Martins Mattos
DECISÃO DO STF (fls. 85): (...) 5 . Pelo exposto, nego seguimento ao
recurso de agravo (Súmulas 282, 356 e 454 do Supremo Tribunal
Disponibilizado - 7/8/2007
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 172/2007 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 1862 / 2007. Julgamento: 31/7/2007.
EMBARGANTE - JOSEFA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Advs: DR.
VANESSA DE HOLANDA TANIGUT), EMBARGADO - BRADESCO
SEGUROS S/A (Advs: Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO, DR.
ARMANDO BIANCARDINI CANDIA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGARAM-LHE
PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
VOTO CLARO E PRECISO. PREQUESTIONAMENTO. CONTRARIEDADE AO
DISPOSTO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Os
Embargos de Declaração não merecem prosperar. Assim é, porque, em
verdade, o acórdão não se ressente da omissão apontada. Ora, o voto
condutor desse acórdão foi claro e preciso ao afirmar que a Embargante é
parte ilegítima para postular o recebimento do seguro DPVAT, porquanto
não carreara para os autos prova de que detenha a guarda da sua
sobrinha e de que é tutora desta. É, mais, no voto está dito que, para além
de ilegitimidade ativa, o relator via flagrante incompetência dos Juizados
Especiais, porquanto, em última análise, a beneficiária da indenização é
uma menor impúbere. Quanto ao prequestionamento, anoto que o voto não
se ressente de ausência de fundamentação, tampouco de fundamentação
incompleta, não tendo, pois, negado vigência ao artigo 93, inciso IX, da
Constituição Federal.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 190/2007 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 190 / 2007. Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) BRADESCO SEGUROS S/A (Advs: Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS
OTACIO, DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA), RECORRIDO(S) - MARIA
PERREIRA DA SILVA (Advs: DR. VANESSA DE HOLANDA TANIGUT).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES EM SEDE DE
EMBARGOS BASEADAS EM DOCUMENTO NOVO. CONTRA - RAZÕES.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. A preliminar de
intempestividade dos Embargos de Declaração, a toda evidência prospera.
Assim é, porque, efetivamente a Embargante deixou de manejá-los no
prazo de que dispunha, haja vista que o julgamento do recurso ocorreu em
22 de maio e 2007 e o prazo de cinco dias começou a fluir a partir do dia
seguinte, ou seja, 23 de maio e 2007 e como o prazo findou em um
domingo, dia 27 de maio de 2007, automaticamente foi prorrogado para o
primeiro dia útil seguinte, dia 28 de maio de 2007, uma segunda feira;
ocorre que a petição, que foi recepcionada como Embargos de Declaração
aportou em Juízo no dia 29 de maio de 2007; a destempo, pois.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 COMARCA DE
NOVA MUTUM (Oposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO
402/2007 - Classe: II-1). Protocolo Número/Ano: 2418 / 2007. Julgamento:
31/7/2007. EMBARGANTE - BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO
GROSSO (Advs: Dr. MARIO CARDI FILHO, DRA. DAGMAR JULIANA
BERNARDI JACOB), EMBARGADO - PATRICIA APARECIDA LIMA (Advs:
Dr. (a) MARCIO J. COSSETIN). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. NELSON
DORIGATTI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGARAM-LHE
PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
Na hipótese de provimento do recurso em parte mínima, o recorrente deve
ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 21 do
Código de Processo Civil.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 COMARCA DE
NOVA MUTUM (Oposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO
575/2007 - Classe: II-1). Protocolo Número/Ano: 2417 / 2007. Julgamento:
31/7/2007. EMBARGANTE - BRASIL TELECOM S/A (Advs: Dr. LINCOLN
CESAR MARTINS), EMBARGADO - SIEGFRIDO OTTO GRUBER (Advs: Dra.
VALQUIRIA PEREIRA BARBOSA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
Disponibilizado - 7/8/2007
CONHECERAM DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGARAM-LHE
PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISÃO E CONTRADIÇÃO.
NÂO OCORRÊNCIAS. APESAR DA REDUÇÃO DO VALOR DA
CONDENAÇÃO A RESPEITÁVEL SENTENÇA FOI MANTIDA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os
Embargos de Declaração não merecem provimento. Assim é, porque,
efetivamente, o acórdão, ao condenar a ora Embargante ao pagamento de
honorários advocatícios, fê-lo em consonância com o artigo 55, da Lei nº
9.099/95; assim é, porque, mesmo com a atenuação do valor da
condenação, esta, persiste, de modo que não há falar-se em vitória da
Embargante; vale dizer, mesmo tendo sido atendido um de seus pedidos,
com a minoração do referido valor, a respeitável sentença foi mantida; daí
não estarem presentes a omissão e nem a contradição.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 601/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano: 601
/ 2007. Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) - CONSÓRCIO NACIONAL
HONDA LTDA (Advs: Dr. (a) NELSON PASCHOALOTTO, DR ERIC GARMES
DE OLIVEIRA), RECORRIDO(S) - JOSÉ ANTONIO RIBEIRO GAMA (Advs:
DRA. FABIANIE MARTINS MATTOS, Dr. (a) MARCELO RODRIGUES COSTA
LIMOEIRO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. NELSON DORIGATTI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO E DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS
ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. POSSIBILIDADE. DEDUÇÕES.
1.
É abusiva e, portanto, nula, cláusula contratual que impede a imediata
devolução das parcelas pagas pelo desistente, nos termos do art. 51, inc.
IV c/c o § 1º, inc. III, da Lei nº 8.078/90. 2.
Devem ser excluídas da
importância a ser restituída: a taxa de administração, a taxa de adesão e o
prêmio de seguro.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 803/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
803 / 2007. Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) - REAL SEGUROS
S.A. (Advs: DR FLAVIO JACO CHEKERDEMIAN), RECORRIDO(S) DEBORA DA SILVA SANTOS (Advs: DR. VANESSA DE HOLANDA
TANIGUT), RECORRENTE(S) - M.HELLU & CIA LTDA E TRANSPORTE
PRATA LTDA (Advs: Dr. EUGENIO SOBRADIEL FERREIRA, Dr. (a)
WAGNER PETER KRAINER JOSE), RECORRIDO(S) - DEBORA DA SILVA
SANTOS (Advs: DR. VANESSA DE HOLANDA TANIGUT). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR
UNANIMIDADE,CONHECERAM DE AMBOS OS RECURSOS, REJEITARAM A
PRELIMINAR ARGÜIDA PELA RECORRENTE REAL SEGUROS S/A, E NO
MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTOS A AMBOS OS RECURSOS NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - PRIMEIRO
RECURSO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE
INTERESSE DE MENOR - AÇÃO PROMOVIDA APENAS PELA VIÚVA FILHO MENOR QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE - ALEGAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - SEGURO DE
RESPONSABILIDADE CIV I L - P O S S I B I L I D A D E D E S E D E M A N D A R
CONJUNTAMENTE A PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E A COMPANHIA
SEGURADORA - PRELIMINAR REPELIDA - SEGUNDO RECURSO ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - PROVA PERICIAL E
TESTEMUNHAL - CULPA CONCORRENTE DEMONSTRADA - PROVIMENTO
PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS. Tendo sido a ação indenizatória
manejada apenas e tão somente pela viúva, não há que de falar em
incompetência absoluta em função de interesse de menor que não figura
como parte do processo. Em se tratando de seguro de responsabilidade
civil fundada em acidente automobilístico, admite-se o acionamento
concomitante da pessoa jurídica obrigada à indenização e da seguradora
contratualmente responsável pelo pagamento. Evidenciando a prova
recolhida que houve mútua e concorrente participação culposa, deve cada
uma das partes suportar parte do prejuízo, de acordo com a gravidade de
sua culpa, nos moldes do artigo 945 do Código Civil.
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Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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"HABEAS CORPUS" 853/2007 - Classe: I-1 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E
CRIMINAL DA COMARCA DE VILA RICA. Protocolo Número/Ano: 853 /
2007. Julgamento: 31/7/2007. IMPETRANTE(S) - FABRICIO GONÇALVES,
PACIENTE(S) - JORCELEM RIBEIRO DE SOUZA, IMPETRADO - JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VILA RICA, AUTORIDADE
COATORA - DR. MARCOS TÊRENCIO AGOSTINHO PIRES. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: "HABEAS CORPUS - JUIZADO CRIMINAL - PROCEDIMENTO
CRIMINAL DESTINADO A APURAR CRIME DE DESACATO - ALEGAÇÃO DE
FALTA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE INVOCAÇÃO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR - FENÔMENO JURIDICO QUE
AMPARA O VEREADOR EM SUAS MANIFESTAÇÕES DE OPINIÃO EM
DEFESA DE INTERESSES GERAIS DA COLETIVIDADE - OFENSA A HONRA
DE FUNCIONÁRIO EM EXERCÍCIO - DESACATAO CONFIGURADO EM TESE
- ORDEM DENEGADA. Havendo indícios de que o paciente destratou,
humilhou ou desprestigiou funcionário público no exercício de suas
funções, justifica-se a instauração e o prosseguimento de Termo
Circunstanciado destinado a proceder à apuração e eventual
responsabilização penal. A imunidade parlamentar do vereador, que
resguarda sua prerrogativa de manifestar inviolavelmente suas opiniões,
não significa autoridade plena para sobrepor-se ao texto legal e violar
bens juridicamente protegidos e amparados e nem salvo conduto capaz de
suprimir todo e qualquer dever de respeito, ética ou urbanidade".
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 921/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARAPUTANGA. Protocolo
Número/Ano: 921 / 2007. Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) BRADESCO SEGUROS S/A (Advs: Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS
OTACIO, DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA), RECORRIDO(S) ELEOMAR PAULINO DE DEUS (Advs: Dr. (a) JOSÉ LUÍS TORELLI
GABALDI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. NELSON DORIGATTI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO, REJEITARAM A PRELIMINAR, E NO MÉRITO,
NEGARAM-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUITAÇÃO. REIVINDICAÇÃO
DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. PROVA DA INCAPACIDADE
PERMANENTE. VALOR DA COBERTURA. GRAU DE INVALIDEZ. FIXAÇÃO
EM SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO VEDADA. 1.
É legitimada para
responder à demanda indenizatória qualquer seguradora integrante do
consórcio instituído pela Resolução nº 1/75 do CNSP. 2.
O fato do
beneficiário do seguro ter dado recibo não o inibe de reivindicar em juízo a
diferença entre o valor recebido e o montante que lhe cabe de acordo com
a lei. 3.
Os documentos juntados aos autos comprovam
suficientemente a incapacidade permanente da autora, o que afasta a
necessidade de produção de prova pericial. 4. Não há incompatibilidade
entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do
salário mínimo como parâmetro de correção monetária. O valor em salários
mínimos da indenização, pelo seguro obrigatório, deferida por lei, constitui,
apenas, critério de sua fixação, não guardando qualquer vinculação com o
referido salário, vedada pelo inciso IV, do art. 7 , da Constituição Federal.
5.
O valor da indenização do seguro obrigatório de responsabilidade
civil de veículo automotor (DPVAT) se encontra fixando na Lei nº 6.194/74,
não podendo ser alterado por normas de hierarquia inferior. 6.
A Lei
nº 6.194/74 não faz distinção entre invalidez permanente parcial ou total.
Assim, o valor da indenização deve ser equivalente a 40 (quarenta )
salários mínimos.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 934/2007 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 934 / 2007. Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) BRADESCO SEGUROS S/A (Advs: Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS
OTACIO, DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA), RECORRIDO(S) - ELOIR
HENTGES (Advs: DR. VANESSA DE HOLANDA TANIGUT). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. NELSON DORIGATTI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO, REJEITARAM A PRELIMINAR, E NO MÉRITO,
Disponibilizado - 7/8/2007
NEGARAM-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: DPVAT. PROVA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. VALOR DA
COBERTURA. GRAU DE INVALIDEZ. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS
NÃO VEDADA. 1.
Os documentos juntados aos autos comprovam
suficientemente a incapacidade permanente do autor, o que afasta a
necessidade de produção de prova pericial. 2.
Não há
incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que
vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. O
valor em salários mínimos da indenização, pelo seguro obrigatório,
deferida por lei, constitui, apenas, critério de sua fixação, não guardando
qualquer vinculação com o referido salário, vedada pelo inciso IV, do art. 7
, da Constituição Federal. 3.
O valor da indenização do seguro
obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) se
encontra fixando na Lei nº 6.194/74, não podendo ser alterado por normas
de hierarquia inferior. 4.
A Lei nº 6.194/74 não faz distinção entre
invalidez permanente parcial ou total. Assim, o valor da indenização deve
ser equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1026/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
1026 / 2007. Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) - ITAU SEGUROS
S/A (Advs: Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO, DR. ARMANDO
BIANCARDINI CANDIA), RECORRIDO(S) - EVALDO PEREIRA FURQUIM
(Advs: DR. EDESIO DO CARMO ADORNO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
NELSON DORIGATTI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO, REJEITARAM A PRELIMINAR, E NO MÉRITO,
NEGARAM-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: DPVAT. PROVA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. VALOR DA
COBERTURA. GRAU DE INVALIDEZ. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS
NÃO VEDADA. 1.
Os documentos juntados aos autos comprovam
suficientemente a incapacidade permanente do autor, o que afasta a
necessidade de produção de prova pericial. 2.
Não há
incompatibilidade entre a norma especial da Lei n. 6.194/74 e aquelas que
vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária. O
valor em salários mínimos da indenização, pelo seguro obrigatório,
deferida por lei, constitui, apenas, critério de sua fixação, não guardando
qualquer vinculação com o referido salário, vedada pelo inciso IV, do art. 7
, da Constituição Federal. 3.
O valor da indenização do seguro
obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT) se
encontra fixando na Lei nº 6.194/74, não podendo ser alterado por normas
de hierarquia inferior. 4.
A Lei nº 6.194/74 não faz distinção entre
invalidez permanente parcial ou total. Assim, o valor da indenização deve
ser equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1110/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 1110 / 2007.
Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) - DIVINO FERREIRA DA SILVA
(Advs: Dr. WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI, Dr. WILLIAN
PEREIRA MACHIAVELI), RECORRIDO(S) - MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO E DERAM-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: "AÇÃO DE RECLAMA Ç Ã O - R E L A Ç Ã O D E C O N S U M O APARELHO DEFEITUOSO - PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL - OBRIGAÇAO DE
RESTITUIÇÃO DE APARELHO SIMILAR - DEMORA E INSENSIBILIDADE DO
FORNECEDOR - DESGASTE PSICOLÓGICO ENFRENTADO PELO
CONSUMIDOR - SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA - DANOS MORAIS
CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. O
consumidor que adquire bem durável defeituoso tem, em caso de não
superação do vício, direito não apenas à substituição do aparelho por
outro similar, como também à indenização por danos morais, em função
dos desgastes psicológicos, da humilhação e da sensação de impotência,
diante da indiferença do fornecedor, que durante anos resiste em atender
aos seus justos reclamos".
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1119/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PORTO DA COMARCA DE CUIABÁ. Protocolo Número/Ano: 1119
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 31 de 192
/ 2007. Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) - BRASIL TELECOM S/A
(Advs: Dr. MARIO CARDI FILHO, DRA DAGMAR JULIANA BERNADI
JACOB), RECORRIDO(S) - MARIA APARECIDA DE SOUZA-ME (Advs: Dr.
(a) HUMBERTO AIDAMUS DE LAMONICA FREIRE, DR SEBASTIÃO CARLOS
ARAÚJO PRADO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES
DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO E DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: "AÇÃO DE RECLAMA Ç Ã O - R E L A Ç Ã O D E C O N S U M O PARCELAMENTO DE FATURAS TELEFÔNICAS - NOME DO CONSUMIDOR
MANTIDO NOS CADASTROS DA SERASA APÓS A RENEGICIAÇÃO E O
PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANOS MORAIS QUE INDEPENDEM DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE
INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indevida
manutenção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito,
por prazo superior ao razoável, após a renegociação do valor devido e o
pagamento da primeira parcela, constitui ato ilícito, capaz de ensejar
obrigação de indenizar pelos danos morais sofridos, que, neste caso,
independem de prova. O valor da indenização por danos morais, deve,
diante dos contornos apresentados pelo caso, ser razoável e proporcional
ao dano observado, traduzindo justa reparação pelo desgaste enfrentado
pelo consumidor, sob pena de constituir, em proveito deste,
enriquecimento ilícito".
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1124/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
1124 / 2007. Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) - BANCO ITAÚ S/A
(Advs: Dr. MARIO CARDI FILHO), RECORRIDO(S) - MARILENE MAIA MOTA
TORTELLI (Advs: Dr. (a) EDUARDO BERGAMO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
EXTINGUIRAM O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: "RECLAMAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL INDISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL PARA AUFERIR O
VALOR DO DÉBITO - MATÉRIA COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA - PROCESSO EXTINTO.
Revelando-se a prova pericial indispensável à aferição do débito relativos
a vários contratos de abertura de crédito em conta corrente, considerando
os diversos pagamentos parciais realizados, as datas em que foram
implementados, os juros, taxas e encargos devidos, deve ser reconhecida
a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, diante da complexidade
da causa".
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1138/2007 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 1138 / 2007. Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) PAULO SERGIO DE OLIVEIRA (Advs: DR. NELSON FREDERICO KUNZE
PINTO), RECORRIDO(S) - HSBC BANK BRASIL S. A. (Advs: Dr. JOAQUIM
FABIO MIELLI CAMARGO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO BOSCO
SOARES DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO E NEGARAM-LHE PROVIMENTO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: "RECLAMAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL INDISPENSABILIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL AUFERIR O VALOR
DO DÉBITO - MATÉRIA COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS
JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSO IMPROVIDO. Revelando-se a prova
pericial indispensável à aferição do débito relativo a cartão de crédito do
recorrido, considerando os diversos pagamentos parciais realizados, as
datas em que foram implementados, os juros e encargos devidos, deve
ser reconhecida a incompetência absoluta dos Juizados Especiais, diante
da complexidade da causa".
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1141/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FELIZ NATAL. Protocolo
Disponibilizado - 7/8/2007
Número/Ano: 1141 / 2007. Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA (Advs: Dr. (a) MARIA LUIZA
SOUZA DUARTE), RECORRIDO(S) - MI DE PAULA -ME (Advs: Dr. (a) ARI
FRUTO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA
SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO E NEGARAM-LHE PROVIMENTO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: "INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES
- DÉBITO QUITADO - DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE INDICADA PELA
TRASPORTADORA - NOME DA DEVEDORA INDEVIDAMENTE MANTIDO AO
SPC APÓS A QUITAÇÃO - PRAZO SUPERIOR AO RAZOÁVEL - ATO
ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS - VALOR DA
INDENIZAÇÃO DEVE SER PONDERADO E PROPORCIONAL À EXTENSÃO
DO DANO - RECURSO IMPROVIDO. Ilícito é a manutenção do nome do
devedor nos cadastros do Serasa, após a quitação do débito, por prazo
superior ao razoável, sendo presumíveis os danos morais disto
decorrentes. Mantém-se o valor da indenização, quando proporcional ao
dano verificado."
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1165/2007 - Classe: II-1 COMARCA DE
NOVA MUTUM. Protocolo Número/Ano: 1165 / 2007. Julgamento:
31/7/2007. RECORRENTE(S) - SALETTE TREVISAN VARGAS (Advs: Dr.
(a) FERNANDO HENRIQUE MAZO FÁVERO), RECORRIDO(S) - SILVANO
RODRIGUES PEREIRA (Advs: Dr. (a) ANEDIO APARECIDO TOSTA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO E NEGARAM-LHE PROVIMENTO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO DA
EMBARGANTE, DEVIDAMENTE INTIMADA, À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE OPORTUNA
JUSTIFICATIVA DE IMPEDIMENTO - JUSTIFICATIVA APRESENTADA
APENAS EM SEDE DE RECURSO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO
51, I, DA LJE - RECURSO IMPROVIDO. Salvo nos casos imprevisíveis, deve
o impedimento de comparecimento à audiência ser comunicado ao Juízo
até a abertura do ato, preclusa a justificativa apresentada apenas em
sede de recurso contra a sentença que extinguiu o feito".
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1209/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA. Protocolo
Número/Ano: 1209 / 2007. Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) BARRATUR - TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Advs: DR LEONARDO
ANDRÉ DA MATA), RECORRIDO(S) - GLAUCIA MARIA FERNANDES
ALVES (Advs: Dr. (a) JESSÉ CANDINI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO, REJEITARAM AS PRELIMINARES, E NO
MÉRITO NEGARAM-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: "INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS
- CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - EXCURSÃO DE
FÉRIAS - ÔNIBUS QUE APRESENTA DEFEITOS NO PER C U R S O PASSAGEIROS QUE PERMANECERAM POR MAIS DE TRINTA E SEIS
HORAS EM CIDADE ESTRANHA - CONDIÇÕES SUB-HUMANAS DE
PERMANÊNCIA E ACOMODAÇÃO - ENCURTAMENTO DE PERÍODO DA
EXCURSÃO - MÁ VONTADE DOS PREPOSTOS DA TRANSPORTADORA DANOS MORAIS CONFIGURADOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
RECONHECIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO PONDERADO E RAZOÁVEL RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se pedido de indenização, comprovados
os pressupostos que autorizam seu reconhecimento, deve ser o pedido
acolhido".
****************************
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 1234/2007 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 2415 / 2007. Julgamento: 31/7/2007.
EMBARGANTE - BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO (Advs:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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Dr. MARIO CARDI FILHO, DRA. DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB),
EMBARGADO - IRACILDA CRISTINA VERA DA SILVA (Advs: Dr. (a) ANA
PAULA DOS S. CRUZ, Dr. (a) CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE O FILHO).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGARAM-LHE
PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISÃO E CONTRADIÇÃO.
NÂO OCORRÊNCIAS. APESAR DA REDUÇÃO DO VALOR DA
CONDENAÇÃO A RESPEITÁVEL SENTENÇA FOI MANTIDA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os
Embargos de Declaração não merecem provimento. Assim é, porque,
efetivamente, o acórdão, ao condenar a ora Embargante ao pagamento de
honorários advocatícios, fê-lo em consonância com o artigo 55, da Lei nº
9.099/95; assim é, porque, mesmo com a atenuação do valor da
condenação, esta, persiste, de modo que não há falar-se em vitória da
Embargante; vale dizer, mesmo tendo sido atendido um de seus pedidos,
com a minoração do referido valor, a respeitável sentença foi mantida; daí
não estarem presentes a omissão e nem a contradição.
****************************
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 1238/2007 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 2416 / 2007. Julgamento: 31/7/2007.
EMBARGANTE - BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO (Advs:
DR. MARIO CARDI FILHO, Dr. LINCOLN CESAR MARTINS), EMBARGADO JOANA SARATE PERES DANTAS (Advs: Dr. EDSON KUNZE). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGARAM-LHE
PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISÃO E CONTRADIÇÃO.
NÂO OCORRÊNCIAS. APESAR DA REDUÇÃO DO VALOR DA
CONDENAÇÃO A RESPEITÁVEL SENTENÇA FOI MANTIDA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os
Embargos de Declaração não merecem provimento. Assim é, porque,
efetivamente, o acórdão, ao condenar a ora Embargante ao pagamento de
honorários advocatícios, fê-lo em consonância com o artigo 55, da Lei nº
9.099/95; assim é, porque, mesmo com a atenuação do valor da
condenação, esta, persiste, de modo que não há falar-se em vitória da
Embargante; vale dizer, mesmo tendo sido atendido um de seus pedidos,
com a minoração do referido valor, a respeitável sentença foi mantida; daí
não estarem presentes a omissão e nem a contradição.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1271/2007 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 1271 / 2007. Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) BRASIL TELECOM S/A (Advs: Dr. MARIO CARDI FILHO, Dr. LINCOLN
CESAR MARTINS), RECORRIDO(S) - LUCIANO PEREIRA DA SILVA (Advs:
Dr. BENEDITO CESAR SOARES ADDOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA,
CONHECERAM DO RECURSO E DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: "AÇÃO DE RECLAMAÇÃO - DÉBTIO QUITADO- RESTRIÇÃO
COMERCIAL IMPOSTA - ATO ILÍCITO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA EXTENSÃO DO DANO COMPROVADO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PONDERABILIDADE - RISCO DE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A
indenização decorrente do ato ilícito mede-se pela extensão do prejuízo,
observando os princípios da razoabilidade e ponderabilidade, de modo a
afastar a figura do enriquecimento ilícito".
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1279/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA. Protocolo
Número/Ano: 1279 / 2007. Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Advs: DR LEONARDO
ANDRÉ DA MATA), RECORRIDO(S) - JOSÉ GILBERTO ROTA (Advs: Dr. (a)
JESSÉ CANDINI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES
Disponibilizado - 7/8/2007
DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR
UNANIMIDADE,CONHECERAM DO RECURSO, REJEITARAM AS
PRELIMINARES, E NO MÉRITO NEGARAM-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: "INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS
MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EXCURSÃO DE FÉRIAS - ÔNIBUS QUE APRESENTA DEFEITOS NO
PERCURSO - PASSAGEIROS QUE PERMANECERAM POR MAIS DE TRINTA
E SEIS HORAS EM CIDADE ESTRANHA - CONDIÇÕES SUB-HUMANAS DE
PERMANÊNCIA E ACOMODAÇÃO - ENCURTAMENTO DE PERÍODO DA
EXCURSÃO - MÁ VONTADE DOS PREPOSTOS DA TRANSPORTADORA DANOS MORAIS CONFIGURADOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
RECONHECIDA - VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS
PONDERADO E RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se pedido
de indenização, comprovados os pressupostos que autorizam seu
reconhecimento, deve ser o pedido acolhido".
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1285/2007 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 1285 / 2007. Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) BRASIL TELECOM S/A (Advs: Dr. MARIO CARDI FILHO, DRA. DAGMAR
JULIANA BERNARDI JACOB), RECORRIDO(S) - LIENI DA SILVA NETTA
ARAUJO (Advs: DRA. VIVIANE DE MELO ALMEIDA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO E DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: "AÇÃO DE RECLAMAÇÃO - ATO ILÍCITO PRATICADO PELA
OPERADORA - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR DA CONDENAÇÃO NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCIPÍOS DA RAZOABILIDADE E
PONDERABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor da
indenização por danos morais, que neste caso independem de
comprovação, deve ser ponderado e razoável, proporcional ao dano
observado, de modo a não traduzir ilícito enriquecimento".
****************************
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 1340/2007 - Classe: II-2
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA.
Protocolo Número/Ano: 1340 / 2007. Julgamento: 31/7/2007.
IMPETRANTE(S) - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
(Advs: Dr. AGNALDO KAWASAKI, DR. DANILO GUSMÃO P. DUARTE),
IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO PLANALTO, AUTORIDADE
COATORA - DR. YALE SABO MENDES, LITISCONSORTE(S) - WILSON IRIO
PEREIRA LEITE. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. NELSON DORIGATTI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONCEDERAM A SEGURANÇA INTEGRAL AO MANDADO DE
SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: Ausente o perigo de dano, requisito necessário à antecipação
da tutela, surge para o réu o direito de ver suspensos os efeitos da
decisão que concedeu a tutela antecipada.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1487/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 1487 /
2007. Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) - COMPANHIA EXCELSIOR
DE SEGUROS (Advs: Dra. MARCELLA COSTA L. M. RESENDE, Dr.
LEONARDO SANTOS RESENDE), RECORRIDO(S) - JOSÉ MARINHO NETO
(Advs: Dr. JOAO ANAIDES CABRAL NETTO), RECORRIDO(S) - NEUZA
PADIM MARINHO (Advs: Dr. JOAO ANAIDES CABRAL NETTO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO, REJEITARAM AS PRELIMINARES, E NO
MÉRITO, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO
DPVAT. PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE
DEFESA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO.RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. Analisando os argumentos
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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expendidos pela Recorrente, concluo que estes não lhe aproveitam; a
uma, o cerceamento de defesa não se caracterizou, haja vista que o
Meritíssimo Juiz não estava, com o não está, obrigado a atender
requerimento para expedição de oficio à SUSEP, pelo simples fato de que
a questão não envolve litígio entre segurando e seguradora, mas entre
beneficiários do seguro DPVAT, que, não
obstante tenham recebido, em um primeiro momento, a indenização
referente a esse seguro, de Seguradora que posteriormente veio a ser
liquidada, podem acionar qualquer outra Seguradora; a duas, pelas mesma
razões expostas acima, não se há falar em ilegitimidade passiva e,
finalmente, a três, como referido acima, o fato de a Seguradora que
primeiro atendeu aos Recorridos estar sob liquidação extrajudicial, nã o
retira da ora Recorrente a responsabilidade de responder aos termos da
ação, porque, em última análise, sendo as Seguradoras integrantes de um
mesmo pool, não se desconhece a solidariedade existente. A respeitável
sentença merece prosperar, em parte, porquanto os termos iniciais da
correção monetária e dos juros, são respectivamente, a data da
propositura da ação e da citação válida, sob pena de se propiciar o
enriquecimento ilícito; ficando mantida nos demais termos, com os
acréscimos do parágrafo anterior, haja vista que sua Excelência, o
Meritíssimo Juiz apreciou todas as questões postas ao seu crivo. Por
serem questões sobejamente conhecidas desta Egrégia Turma, pode-se
aplicar, com absoluta tranqüilidade, o artigo 46, da Lei de regência dos
Juizados Especiais.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1790/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
1790 / 2007. Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) - SUL AMÉRICA
COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S. A. (Advs: DRA. SOFIA
ALEXANDRA MASCARENHAS), RECORRIDO(S) - PEDRO ALVES DE
ARAUJO (Advs: DR. EDESIO DO CARMO ADORNO), RECORRIDO(S) CLEMILDES LEMES DE ARAÚJO (Advs: DR. EDESIO DO CARMO
ADORNO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA
FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO E NEGARAM-LHE PROVIMENTO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT POR MORTE. PROCEDÊNCIA.
RECURSO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46, DA LEI Nº. 9099/95.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A respeitável
sentença, pela abrangência com que fora prolatada, tendo apreciado
todas as questões postas ao crivo do julgador de primeiro grau, fez a
costumeira justiça, não estando a merecer reparos. Por serem questões
sobejamente conhecidas desta Egrégia Turma, pode-se aplicar, com
absoluta tranqüilidade, o artigo 46, da Lei de regência dos Juizados
Especiais. Forte nessas razões considero integrada a este voto a bem
lançada sentença, que se sustenta pelos seus p r ó p r i o s e j u r í d i c o s
fundamentos.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1843/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
1843 / 2007. Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) - SUL AMERICA
COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Advs: DRA. SOFIA ALEXANDRA
MASCARENHAS), RECORRIDO(S) - SIDNEI SANTOS DO BEM (Advs: DR.
EDESIO DO CARMO ADORNO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO E NEGARAM-LHE PROVIMENTO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE.
PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O MÉRITO. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 46, DA LEI Nº. 9099/95. CONDENAÇÃO COM BASE NO MAIOR
SALÁRIO MÍNIMO DO PAÍS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE. A respeitável sentença, pela abrangência com que
fora prolatada, tendo apreciado todas as questões postas ao crivo do
julgador de primeiro grau, inclusive a atinente à preliminar, fez a
costumeira justiça; a meu sentir, merece apenas um pequeno reparo, o
que faço de oficio, para adequá-la aos cânones legais, porquanto a
condenação não pode ser com base no maior salário mínimo do País, mas
Disponibilizado - 7/8/2007
com base no salário mínimo vigente no País. É de se registrar que com
relação à preliminar de incompetência do Juizado Especial, em Razão da
necessidade de produção de prova pericial, o Meritíssimo Juiz considerou,
com acerto, que esta se confundia como mérito e, com ele, foi analisada.
Por serem questões sobejamente conhecidas desta Egrégia Turma,
pode-se aplicar, com absoluta tranqüilidade, o artigo 46, da Lei de regência
dos Juizados Especiais. Forte nessas razões considero integrada a este
voto a bem lançada sentença, que se sustenta pelos seus próprios e
jurídicos fundamentos.
****************************
RECURSO CÍVEL INOMINADO 1926/2007 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 1926 / 2007. Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) BRADESCO SEGUROS S/A (Advs: Dr. GLAUCO DE GÓES GUITTI),
RECORRIDO(S) - DELMIRA OLIVEIRA DA SILVA (Advs: Dr. HUMBERTO
FERNANDO MONTEIRO FERREIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO E DERAM-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO
EM FACE DE ACIDENTE PROVOCADO POR AERONAVE.
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO - RETA.
PRELIMINARES SUSCITADAS. NÃO APRECIAÇÃO, ANTE À ANÁLISE DO
MÉRITO. REVELIA. OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO LEVA À
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO INICIAL EMBASADO EM
ORDENAMENT O I N A P L I C Á V E L À E S P E C I E . R E C U R S O P R O V I D O.
SENTENÇA REFORMADA. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas,
passando à apreciação do mérito porque, como adiante se verá, nenhum
prejuízo advirá para a Recorrente. Dado às circunstância peculiares da
questão posta em julgamento, entendo que a respeitável sentença não fez
a costumeira; assim é, porque, a revelia, que de fato se caracterizou, não
leva por si só à procedência da ação, porquanto, a toda evidência, os
autos levam à conclusão de que é viável a utilização da exceção prevista
no artigo 20, da Lei nº. 9099/95, ou seja: "...reputar-se-ão verdadeiros os
fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção
do juiz". Os argumentos expendidos pela Recorrente lhe aproveitam, haja
vista que não se pode aplicar para os acidentes decorrentes de acidente
aéreo, a legislação aplicável aos decorrentes de acidentes provocados
por veículos automotores de via terrestre. O seguro DPVAT, instituído
pelas Leis nº. 6.194/74 e a de nº. 8.441/92 cuida de danos pessoais,
repita-se, provocados por veículos automotores de via terrestre, enquanto
o regulado pela Lei nº. 7.565/1986 trata-se de responsabilidade civil dos
transportadores aéreos. Ademais, há que se registrar que esse último tem
suas especificidades que devem se observadas; é dizer, as referidas
Leis não se harmonizam e, portanto, as primeiras não podem servir de
base para o fim colimado pela Recorrida. Por fim, tratando-se como se
trata de seguro disciplinado pelo Instituto da Responsabilidade Civil, não se
pode prescindir da dilação probatória para a prolação da sentença, ou de
elementos probatórios adredemente carreados aos autos.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 1964/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
1964 / 2007. Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) - CENTRAIS
ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT (Advs: Dr. RAIMAR ABILIO
BOTTEGA, DR. EMANUEL GURGEL BELIZÁRIO), RECORRIDO(S) FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Advs: Dr. (a) RICARDO JOÃO ZANATA).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO E DERAM-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA.
PROCEDÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA.
EQUÍVOCO DA CONCESSIONÁRIA. RELIGAÇÃO IMEDIATA.
COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO
PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Como se vê, não há controvérsia
acerca da interrupção da energia elétrica; pelo que consta dos autos, esta
foi a tempo e modo restabelecida. Não se pode negar que, dado ao
número de unidades consumidoras atendidas pela Recorrente, esta, em
determinado momento poderá se equivocar e, como no presente caso,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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proceder ao corte de energia; seria esse caso passível de indenização,
se, como em tantos outros casos, houvesse a desídia da Empresa em
restabelecer o fornecimento da energia; todavia, em tendo tomado as
providências necessárias à solução do problema, com eficiência, não se
há falar em dever de indenizar. O Recorrido não logrou êxito em
demonstrar que esse fato o tenha levado a sofrer dor moral, que pela sua
intensidade tivesse desencadeado aflições e angústias que refogem à
normalidade do dia a dia; ao contrário, da leitura dos autos, vislumbra-se a
ocorrência de meros dissabores e, não tendo dado causa à dilapidação do
seu patrimônio moral, a respeitável.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2010/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
2010 / 2007. Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) - BRADESCO
SEGUROS S/A (Advs: Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO, DR.
ARMANDO BIANCARDINI CANDIA), RECORRIDO(S) - SEBASTIÃO DE
BRITO (Advs: DR ALEXANDRE FERREIRA DE SANTANA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO, REJEITARAM A PRELIMINAR, E NO MÉRITO,
DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE.
PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O MÉRITO. SENTENÇA.
VINCULAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE,
DESDE QUE SEJA ESTE VOTADO E APROVADO PELO CONGRESSO
NACIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46, DA LEI Nº. 9099/95. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALAMENTE
FEFORMADA. A respeitável sentença, embora tendo apreciado todas as
questões postas ao crivo do julgador de primeiro grau, inclusive a atinente
à preliminar, fazendo a costumeira justiça, merece reparo apenas na parte
em que condenou a Recorrente ao pagamento do seguro em importância
equivalente a 40 (quarenta) vezes o maior salário mínimo vigente. Assim é,
porque, de fato, o salário mínimo a ser efetivamente considerado é aquele
que o Congresso Nacional aprova a cada ano, que deve ter vigência em
todo o território nacional. Registro, por oportuno, que com relação à
preliminar de incompetência do Juizado Especial, em Razão da
necessidade de produção de prova pericial, o Meritíssimo Juiz considerou,
com acerto, que esta se confundia com o mérito e, com ele, foi analisada.
Por serem questões sobejamente conhecidas desta Egrégia Turma,
pode-se aplicar, com absoluta tranqüilidade, no que se refere ao mérito, o
artigo 46, da Lei de regência dos Juizados Especiais.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2024/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA. Protocolo
Número/Ano: 2024 / 2007. Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Advs: DRA. SOFIA ALEXANDRA
MASCARENHAS), RECORRIDO(S) - GIRLENE FRANCISCO DE ALMEIDA
FERNANDES (Advs: Dr. (a) PAULO SERGIO DANIEL). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO, REJEITARAM A PRELIMINAR, E NO MÉRITO,
DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO
O B R I G A T Ó R I O D P V A T . S E N T E N Ç A . P R O C E D Ê N C I A . R E C U R S O.
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONDENAÇÃO COM BASE EM
PLANILHA APRESENTADA PELOS RECORRIDOS. ATUALIZAÇÃO COM
JUROS E CORREÇÃO. "BIS IN IDEM". OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. A preliminar de
falta de interesse processual, a toda evidência, não prospera, haja vista
que hodiernamente não se exige do interessado que, primeiramente,
busque o seu direito administrativamente para, somen t e d e p o i s d e
esgotada a via administrativa, bater às portas do Poder Judiciário. Demais
disso, é curial que nada deve escapar ao crivo do Judiciário. A respeitável
sentença fez a costumeira Justiça, no determinar o pagamento das
diferenças, merecendo, a meu sentir, apenas pequena correção, quanto
aos valores dessas diferenças, haja vista que sua Excelência, o Digno
Disponibilizado - 7/8/2007
Prolator, se louvou em planilha apresentada pelos Recorridos, em que,
efetivamente, já havia sido embutidos a correção e os juros, de modo que,
assim, presente a figura do "BIS IN IDEM", uma vez que determinou a
incidência da correção monetária e dos juros; razão assiste à Recorrida
quando pugna pela condenação, se superada a preliminar, como ocorre,
no particular, das importâncias, assim distribuídas: de R$ 2.846, 40 para
as Recorridas GIRLENE FRANCISCO DE ALMEIDA FERNANDES, HILDA
CORONEL e de R$ 1.423, 20 para os Recorridos JOSÉ FERREIRA DA
SILVA E FRANCISCA IMACULADA DA SILVA), a correção monetária e os
juros, conforme decididos pelo Meritíssimo Juiz; com relação à correção
monetária, deixo de atender à Recorrida, porque, tal como posta, a
postulação viria em seu prejuízo. Não vejo na atitude da Recorrente
qualquer indicio de litigância de má-fé, ao contrário, apenas se vale ela do
direito que lhe é assegurado, para exercer o seu amplo direito de defesa.
Deixo, por isso, de condená-la a esse título.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 2067/2006 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 1856 / 2007. Julgamento: 31/7/2007.
EMBARGANTE - B R A D E S C O S E G U R O S S / A ( A d v s : D r . ( a ) K E L L Y
CHRISTINA VERAS OTACIO), EMBARGADO - FRANCISCA ELONEIDA
BENTES DE OLIVEIRA (Advs: DR. VANESSA DE HOLANDA TANIGUT).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DERAM-LHE
PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS.
JULGAMENTO ANULADO E CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. Os Embargos
de Declaração merecem prosperar. Assim é, porque, efetivamente, vê-se,
tanto na contestação, quanto nas razões recursais, que a Embargante
vem postulando providências tendentes a comprovar as suas alegações,
no que respeita ao pagamento que, pelo sistema MEGADATA, teria
ocorrido, isto em 10 de dezembro de 1998. Ora, se o seu pedido não foi
atendido em primeiro grau de jurisdição e se, em grau de recurso a
Embargante reiterou esse pedido e se, mesmo assim, no julgamento do
recurso esse Relator não se reportou àquela postulação, inegável a
ocorrência de omissão, capaz, sim, de caracterizar, sem sombra de
dúvida, o cerceamento de defesa.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2077/2007 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 2077 / 2007. Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) BRADESCO SEGUROS S/A (Advs: Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS
OTACIO, DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA), RECORRIDO(S) - JOSE
FERREIRA DA SILVA (Advs: DR. VANESSA DE HOLANDA TANIGUT).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO E NO MÉRITO DERAM-LHE PARCIAL
PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE.
PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA. VINCULAÇÃO DA
CONDENAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA
ESTE VOTADO E APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 46, DA LEI Nº. 9099/95. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE FEFORMADA. A
respeitável sentença, embora tendo apreciado todas as questões postas
ao crivo do julgador de primeiro grau, inclusive a atinente à preliminar,
fazendo a costumeira justiça, merece reparo apenas na parte em que
condenou a Recorrente ao pagamento do seguro em importância
equivalente a 40 (quarenta) vezes o maior salário mínimo vigente. Assim é,
porque, de fato, o salário mínimo a ser efetivamente considerado é aquele
que o Congresso Nacional aprova a cada ano, que deve ter vigência em
todo o território nacional. Registro, por oportuno, que com relação à
preliminar de incompetência do Juizado Especial, em Razão da
necessidade de produção de prova pericial, o Meritíssimo Juiz considerou,
com acerto, que esta se confundia com o mérito e, com ele, foi analisada.
Por serem questões sobejamente conhecidas desta Egrégia Turma,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 35 de 192
pode-se aplicar, com absoluta tranqüilidade, no que se refere ao mérito, o
artigo 46, da Lei de regência dos Juizados Especiais.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 2104/2006 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 1857 / 2007. Julgamento: 31/7/2007.
EMBARGANTE - BRADESCO SEGUROS S/A (Advs: DR. ARMANDO
BIANCARDINI CANDIA), EMBARGADO - JOSEFA FERREIRA DE SOUZA
(Advs: Dr. (a) OTAVIO FERREIRA MENDES FILHO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DERAM-LHE
PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
E M E N T A : E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O . S E G U R O D E P V A T.
CONDENAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. REFERÊNCIA: O
VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL
E A P R O V A D O P E L O C O N G R E S S O N A C I O N A L . C O N T R A D I Ç Ã O.
OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. Os Embargos de Declaração
merecem prosperar. Assim é, porque, de fato, o salário mínimo a ser
efetivamente considerado é aquele que o Congresso Nacional aprova a
cada ano, que deve ter vigência em todo o território nacional. Assim, a
respeitável sentença há de ser mantida, contudo, adequando-a ao valor
do salário mínimo estabelecido para todo o País.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2107/2007 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 2107 / 2007. Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) BRADESCO SEGUROS S/A (Advs: Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS
OTACIO, DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA), RECORRIDO(S) - JOSÉ
APARECIDO MUNIZ ALVES (Advs: Dr. (a) VANESSA DE HOLANDA
TANIGUT). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA
FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO E DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT POR
MORTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO, EM PARTE. A
respeitável sentença merece prosperar, em parte, porquanto a parte que
toca ao esposo da Recorrida e pai da vítima, a toda evidência, deverá
permanecer até que este venha reclamar o seu direito; à vista do exposto,
a Recorrida terá direito somente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da
condenação, ficando mantida nos demais termos, haja vista que apreciou
todas as questões postas ao crivo da julgadora de primeiro grau; com
isso, a meu juízo, em relação à Reclamante/Recorrida, fez a costumeira
justiça, não estando a merecer reparos. Por serem questões sobejamente
conhecidas desta Egrégia Turma, pode-se aplicar, com absoluta
tranqüilidade, o artigo 46, da Lei de regência dos Juizados Especiais.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2167/2006 - Classe: II-1 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 2167 / 2006. Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) - ITAÚ
SEGUROS S/A (Advs: Dr. (a) KELLY CHRISTINA VERAS OTACIO, DR.
ARMANDO BIANCARDINI CANDIA), RECORRIDO(S) - EZEMAR MOURÃO
DA SILVA (Advs: DR ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO E NEGARAM-LHE PROVIMENTO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT POR MORTE. PROCEDÊNCIA.
RECURSO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46, DA LEI Nº. 9099/95.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A respeitável
sentença, pela abrangência com que fora prolatada, tendo apreciado
todas as questões, postas ao crivo d julgadora de primeiro grau, fez a
costumeira justiça, não estando a merecer reparos. Por serem questões
sobejamente conhecidas desta Egrégia Turma, pode-se aplicar, com
absoluta tranqüilidade, o artigo 46, da Lei de regência dos Juizados
Especiais. Forte nessas razões considero integrada a este voto a bem
lançada sentença, que se sustenta pelos seus próprios e jurídicos
Disponibilizado - 7/8/2007
fundamentos.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2213/2007 - Classe: II-1 JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DO TIJUCAL DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo Número/Ano:
2213 / 2007. Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) - BRASIL TELECOM
S/A - FILIAL MATO GROSSO (Advs: Dr. USSIEL TAVARES DA SILVA
FILHO, DR. MARIO CARDI FILHO, DRA. DAGMAR JULIANA BERNARDI
JACOB), RECORRIDO(S) - JOSÉ PETRONILHO DA GUIA (Advs: Dr.
ANTONIO CAETANO SIMÃO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO
BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO E ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE
DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA
PROLATADA SEM A OITIVA DE TESTEMUINHA ARROLADA PELA PARTE
RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. BAIXA
DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DESSE ATO.
SENTENÇA ANULADA A meu sentir está irrefragavelmente caracterizado
o cerceamento de defesa. Assim é, porque, em casos dessa natureza,
não se pode prescindir da realização da audiência de Instrução e
Julgamento, com a oitiva da testemunha arrolada pela
Reclamada/Recorrente; a deliberação constante do termo de audiência de
tentativa de conciliação, que se reporta a requerimento das partes para
que haja o julgamento antecipado da demanda, tendo em vista ser a
matéria puramente de direito, a toda evidência não se sustenta; a uma,
porque àquela audiência, a Recorrente estava representada apenas pela
sua preposta; a duas, no próprio termo de audiência, consta que "...não
tendo a parte ré apresentado defesa escrita ou oral nesta audiência, esta
sai ciente que terá o prazo de 05 (cinco) dais, para apresentar sua
defesa...". A prolação da respeitável sentença sem que se tenha
oportunizado à Recorrente a oitiva da testemunha que arrolara, tal como
sinalizado nestes autos, leva, inexoravelmente, à nulidade do ato
sentencial. Não se desconhece que o Juiz pode e, em certa medida, deve,
excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou
protelatórias; ao caso concreto não se aplicam essas circunstâncias.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 2293/2006 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 1855 / 2007. Julgamento: 31/7/2007.
EMBARGANTE - ITAÚ SEGUROS S/A (Advs: DR. ARMANDO BIANCARDINI
CANDIA), EMBARGADO - JORGE VENÂNCIO DA SILVA (Advs: DR.
EDESIO DO CARMO ADORNO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DANDO-LHE
PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
E M E N T A : E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O . S E G U R O D E P V A T.
CONDENAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. REFERÊNCIA: O
VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL
E A P R O V A D O P E L O C O N G R E S S O N A C I O N A L . C O N T R A D I Ç Ã O.
OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. Os Embargos de Declaração
merecem prosperar. Assim é, porque, de fato, o salário mínimo a ser
efetivamente considerado é aquele que o Congresso Nacional aprova a
cada ano, que deve ter vigência em todo o território nacional. Assim, a
respeitável sentença há de ser mantida, contudo, adequando-a ao valor
do salário mínimo estabelecido para todo o País.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 2º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 2333/2006 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 1233 / 2007. Julgamento: 31/7/2007.
EMBARGANTE - IVAN GUEDES LOBO (Advs: Dr. (a) LEONARDO GOMES
BRESSANE), EMBARGADO - CORSECOOP CORRETORA DE SEGUROS
LTDA. BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A (Advs: Dr(a). ROBER CESAR
DA SILVA, Dr. ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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CONHECERAM DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DERAM-LHE
PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. EMBARGOS
PROVIDOS. Os Embargos de Declaração merecem prosperar. Assim é,
porque, em verdade, o não conhecimento do recurso, pela
intempestividade significa, sem sombra de dúvida, que os Recorrentes
foram vencidos e, portanto, devem arcar com o ônus da sucumbência;
ademais, ao interpor o recurso, os advogados do Embargante tiveram que
empreender esforços para, não só demonstrar a intempestividade do
recurso, como, também, sustentar o acerto da decisão, em análise do
mérito, em caso de eventual conhecimento; tal desiderato foi atingido,
porquanto os ilustres causídicos demonstraram diligência e zelo
profissional. O paradigma apresentado, da lavra do ilustre membro desta
Egrégia Turma, a toda evidência reforça a idéia da presença da
contradição apontada.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2341/2007 - Classe: II-4 1º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA
(Oposto nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 673/2007 - Classe:
I I - 1 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 2 3 4 1 / 2 0 0 7 . J u l g a m e n t o : 3 1 / 7 / 2 0 0 7.
EMBARGANTE - B R A D E S C O S E G U R O S S / A ( A d v s : D r . ( a ) K E L L Y
CHRISTINA VERAS OTACIO, DR. ARMANDO BIANCARDINI CANDIA),
EMBARGADO - JOÃO BATISTA DE SOUZA (Advs: DR. VANESSA DE
HOLANDA TANIGUT), EMBARGADO - MARIA FARIAS DE SOUZA (Advs:
DR. VANESSA DE HOLANDA TANIGUT). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
NELSON DORIGATTI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGARAM-LHE
PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Tendo os autores recebido o equivalente a 28,14 salários mínimos, correta
a sentença que determinou o pagamento da diferença, correspondente a
11,86 salários mínimos.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 2415/2006 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 1858 / 2007. Julgamento: 31/7/2007.
EMBARGANTE - BRADESCO SEGUROS S/A (Advs: DR. ARMANDO
BIANCARDINI CANDIA), EMBARGADO - MARIA PLACIDA BRUNA ROMANA
(Advs: Dr. OTAVIO FERREIRA MENDES FILHO). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGARAM-LHE
PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
ALEGAÇÕES EM SEDE DE EMBARGOS BASEADAS EM DOCUMENTO
N O V O . I M P O S S I B I L I D A D E . E M B A R G O S I M P R O V I D O S . A C Ó R D ÃO
MANTIDO. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar. Assim é,
porque, em verdade, a Embargante nada mencionou acerca de eventual
pagamento realizado por outra seguradora, que seria identificável através
do sistema MEGADATA, quer em sede de contestação, quer em sede de
recurso, de modo que, nesta fase processual é-lhe defeso apresentar
documento novo; é bom que se registre, para gáudio da verdade, que esta
Egrégia Turma, em inúmeras oportunidades, em casos que tais, jamais
deixou de converter o julgamento em diligência. A omissão,
definitivamente, não existiu. Tal como posta a questão, nem de longe se
verifica a negativa de vigência aos artigos e incisos da Constituição
Federal, mencionados pela Embargante, de modo que, a meu sentir,
nenhum é o prequestionamento. À Embargante foi oportunizada a mais
ampla defesa, sendo que, nesta Instância, o julgamento em bloco foi
precedido de justificativa plausível e a tanto concordara, através de seu
diligente, culto e combativo advogado.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 2421/2006 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 2421 / 2006. Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) CAIXA SEGURADORA S/A (Advs: DRA. SOFIA ALEXANDRA
Disponibilizado - 7/8/2007
MASCARENHAS), RECORRIDO(S) - JOELSON DA CRUZ (Advs: Dr. (a)
JULIO CESAR DE OLIVEIRA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO
BARBOSA FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO E NEGARAM-LHE PROVIMENTO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DPVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE.
PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO
DE PROVA PERICIAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO
ARTIGO 46, DA LEI Nº. 9099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. A respeitável sentença, pela abrangência com que
fora prolatada, tendo apreciado todas as questões postas ao crivo da
julgadora de primeiro grau, inclusive quanto às preliminares, duas delas
reiteradas nesta Instância, de incompetência do Juizado Especial Cível em
razão da necessidade de produção de prova pericial e de carência de
ação por ausência de interesse de agir, fez a costumeira justiça, não
estando a merecer reparos. Por serem questões sobejamente conhecidas
desta Egrégia Turma, pode-se aplicar, com absoluta tranqüilidade, o artigo
46, da Lei de regência dos Juizados Especiais. Forte nessas razões
considero integrada a este voto a bem lançada sentença, que se sustenta
pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-4 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA (Oposto nos
autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 2953/2006 - Classe: II-1).
Protocolo Número/Ano: 1573 / 2007. Julgamento: 31/7/2007.
EMBARGANTE - BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO (Advs:
Dr. MARIO CARDI FILHO, DRA. DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB),
EMBARGADO - MARIO SERGIO COVEZZI (Advs: Dr. (a) DEBORA LETICIA
OLIVEIRA VIDAL). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. SEBASTIAO BARBOSA
FARIAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGARAM-LHE
PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISÃO E CONTRADIÇÃO.
NÂO OCORRÊNCIAS. APESAR DA REDUÇÃO DO VALOR DA
CONDENAÇÃO A RESPEITÁVEL SENTENÇA FOI MANTIDA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os
Embargos de Declaração não merecem provimento. Assim é, porque,
efetivamente, o acórdão, ao condenar a ora Embargante ao pagamento de
honorários advocatícios, fê-lo em consonância com o artigo 55, da Lei nº
9.099/95; assim é, porque, mesmo com a atenuação do valor da
condenação, esta, persiste, de modo que não há falar-se em vitória da
Embargante; vale dizer, mesmo tendo sido atendido um de seus pedidos,
com a minoração do referido valor, a respeitável sentença foi mantida; daí
não estarem presentes a omissão e nem a contradição.
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RECURSO CÍVEL INOMINADO 3241/2006 - Classe: II-1 1º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO DA COMARCA DE CUIABA. Protocolo
Número/Ano: 3241 / 2006. Julgamento: 31/7/2007. RECORRENTE(S) UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Advs: Dr. (a)
MARIEL MARQUES OLIVEIRA, DR CREISIANI MONTEIRO SANTOS),
RECORRIDO(S) - JACKSON MÁRIO DE SOUZA (Advs: Dr. NELSON JOSE
GASPARELO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOÃO BOSCO SOARES DA
SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
CONHECERAM DO RECURSO E DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: "RECLAMAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA
DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CLÁUSULA CONTRATUAL IMPEDITIVA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMEGÊNCIA - RISCO À VIDA E À
INTEGRIDADE FÍSICA DO USUÁRIO - AFASTAMENTO DA CARÊNCIA
CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA RECONHECIDA - ATO
ILÍCITO CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cláusula
de carência, prevista em contrato de plano de saúde, tem sua incidência
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 37 de 192
afastada nos casos em que o procedimento médico solicitado é de
urgência ou emergência. É ilegal a conduta da operadora de plano de
saúde que, sob a alegação de carência contratual, nega a expedição de
"Guia de Internação" em procedimento de urgência/emergência, em que
está em risco a própria vida do usuário. O valor da indenização por danos
morais deve ser ponderado e razoável, proporcional ao dano verificado,
de modo a não constituir, em proveito da vítima, ilícito enriquecimento".
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SEGUNDA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS em Cuiabá, aos 6 dias
do mês de Agosto de 2007. Mismam do Carmo Santos – Escrivã da
Segunda Turma Recursal.
Decisões do Relator
(COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO)
Protocolo: 2745/2007
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 2745/2007 Classe: 2-Cível
Origem : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE
CUIABA
Relator: DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA
Câmara : 2ª TURMA RECURSAL
IMPETRANTE(S):CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA
Advogado(s):DRA. TATIANE RODRIGUES DE MELO
IMPETRADO:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO PLANALTO DA COMARCA DE
CUIABÁ
AUTORIDADE COATORA: DR. YALE SABO MENDES
LITISCONSORTE(S):ADERI OTAVIO DA CRUZ
Advogado(s):Dr. (a) EDUARDO BERGAMO
Dr.(a) MARIELLE O FERREIRA MENDES
DECISÃO DO RELATOR (FL- 28-2ªTR): (...) Assim sendo, presentes, pelo
que entendo, os requisitos do artigo 7º, II, da lei 1.533/51, defiro a liminar,
suspendendo, até o julgamento final Writ, os efeitos da decisão
impugnada.. Intime-se e requisitem-se informação à dita coatora, no lapso
de 10(dez) dias - art. 7º, I, da Lei 1.533/51. Cite-se a Litisconsorte para
que, querendo, se pronuncie, em igual prazo. Apresentadas as
informações e a manifestação do litisconsorte, ou decorrido, sem elas, o
prazo acima, o que deverá ser certificado, ouça-se o Ministério público,
em 05(cinco) dias. Cuiabá-MT, 03 de agosto de 2007. João Bosco Soares
da Silva – Juiz de Direito/Relator.
Secretaria da Segunda Turma Recursal. Cuiabá, 03 de agosto de 2007 .
Mismam do Carmo Santos – Escrivã Judicial.
MANDADO DE SEGURANÇA - Classe IV – nº. 2611/2007– Juiza d o
Especial do Consumidor da Comarca de Cuiabá - MT
IMPETRANTE: FMC Assessoria de Cobrança Ltda ME.
(Adv.Dr.Arthur Muller Coutinho)
IMPETRADO: Juizado Especial do Consumidor da Comarca de Cuiabá.
AUTORIDADE COATORA: Dra. Olinda de Quadros Altomare Castrillon
LITISCONSORTE: Brasil Telecom Celular S/A.
DECISÃO DO RELATOR (FLS-29/30-2ªTR): (...) Pelo exposto indefiro a
liminar. Cite-se a litisconsorte. Cumpra-se o disposto no inciso I, do art. 7º,
da lei 1533/51. Após, dê-s e v i s t a a o M i n i s t é r i o P ú b l i c o . I n t i m e - s e.
Cumpra-se. Cuiabá, 26 de julho de 2007. Nelson Dorigatti – Juiz de
Direito/Relator.
Secretaria da Segunda Turma Recursal.Cuiabá, 06 de agosto de 2007 –
Mismam do Carmo Santos – Escrivã Judicial
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
2ª Vara
Intimação
EXPEDIENTE:2007/107
Disponibilizado - 7/8/2007
EXPEDIENTE:2007/108
48309 - 2007 \ 16.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: A. J. DA S.
ADVOGADO: ANA LÚCIA STEFFANELLO
ADVOGADO: RODRIGO ANNONI PAZETO
REQUERIDO(A): M. A. DE M.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO(A)
ADVOGADO(A) DO REQUERENTE, DRA. ANA LÚCIA STEFFANELLO,
OAB/MT 4.709-B, ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 92, QUE SEGUE
TRANSCRITA: "VISTOS.
1. TENDO EM VISTA A COMUNICAÇÃO DE FLS. 91 E PELOS MESMOS
FUNDAMENTOS DE FLS. 65, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA
CONTINUAR PROCESSANDO ESTA DEMANDA, DEVENDO SER
ENCAMINHADA À COMARCA DE SORRISO, COM AS BAIXAS E
CAUTELAS NECESSÁRIAS.
2. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO."
3ª Vara
Intimação
COMARCA DE ALTA FLORESTA
TERCEIRA VARA
JUIZ(A):LEONARDO DE C. C. S. PITALUGA
ESCRIVÃO(Ã):SONIA APARECIDA TRAVAGLIA
EXPEDIENTE:2007/26
EDITAL DE INTIMAÇÃO
(COM FINALIDADE DE INTIMAÇÃO)
Comarcas
43934 - 2006 \ 215.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: EGIDIO JOSÉ MAZARDO
ADVOGADO: DARUICH HAMMOUD
ADVOGADO: FABRÍCIO CARDOSO DA SILVEIRA
REQUERIDO(A): RUI IVANES GEHRES
ADVOGADO: JANAINA REBUCCI DEZANETTI
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DO REQUERENTE, DR. FABRÍCIO CARDOSO DA SILVEIRA, PARA NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS EFETUAR OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS EM
COMPLEMENTAÇÃO, SENDO R$ 370,95 (TREZENTOS E SETENTA REAIS E
NOVENTA E CINCO CENTAVOS) REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS,
E R$ 428,25 (QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E CINCO
CENTAVOS) REFERENTE À TAXA JUDICIÁRIA, SOB AS PENAS DO
ARTIGO 257 DO CPC.
43081 - 2006 \ 155.
AÇÃO: INTERDIÇÃO - TUTELA - CURATELA
REQUERENTE: PEDRO REGINATO DA SILVA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): MÍRIAN DE OLIVEIRA SANTOS
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA ME102
PRAZO DO EDITAL:30
NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S):
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ROSE MARI PESOVENTO, OFICIAL
ESCREVENTE
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:
SENTENÇA:
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
15712 - 2003 \ 2874.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA
ADVOGADO: WAGNER JEFERSON MIRANDA
EXECUTADOS(AS): G. J. DOS SANTOS METALURGICA-ME
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO PROCURADOR
DO MUNICIPIO DE CARLINDA-MT, ACERCA DO RESUMO DA R. SENTENÇA
DE FLS. 35/40, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: "...DIANTE DO EXPOSTO,
COM BASE NO ARTIGO 174 DO CTN E ARTIGO 219, § 5°, DO CPC,
PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA APONTADA NA(S) CDA(S),
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 38 de 192
PARA QUE SURTAM OS SEUS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS E, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ARTIGO 269, INCISO IV,
DO CPC. ISENTA DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. P. R. I. C.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO, O QUE DEVERÁ SER
CERTIFICADO NOS AUTOS, LEVANTE-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES E,
EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A DEVIDA BAIXA NO
CARTÓRIO DISTRIBUIDOR. CASO O VALOR DA DÍVIDA SEJA SUPERIOR A
6 0 ( S E S S E N T A ) S A L Á R I O S M Í N I M O S ( A R T . 4 7 5 , § 2 º , D O C P C ),
REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO PARA REEXAME NECESSÁRIO DA
SENTENÇA (ART. 475, INCISO I, DO CPC), COM AS ANOTAÇÕES
PERTINENTES E HOMENAGENS DE ESTILO..."
50914 - 2007 \ 114.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: WERNER SHEEL
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: LUÍS FELIPE LAMMEL
REQUERIDO(A): ANTONIO DE LUCA - ESPOLIO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO PATRONO DA
PARTE AUTORA DR. LUIZ FELIPE LAMMEL, ACERCA DO RESUMO DA R.
DECISÃO DE FLS. 202/209, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: "...DIANTE DO
EXPOSTO, CONCEDO A ORDEM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
DOS AUTORES NO RESTANTE DE SUA Á R E A ( O C U P A D A P E L O S
REQUERIDOS), QUE EM SUA TOTALIDADE MEDE 1.790,34 HA (UM MIL,
SETECENTOS E NOVENTA HECTARES E TRINTA E QUATRO CENTIARES),
LOCALIZADA NA GLEBA CRUZEIRO DO SUL, NO MUNCÍPIO DE ALTA
FLORESTA/MT. EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
QUE DEVERÁ SER CUMPRIDO COM TODA CAUTELA QUE SE FIZER
NECESSÁRIA, COM DILIGÊNCIA DE DOIS OFICIAIS DE JUSTIÇA E, SE
NECESSÁRIO FOR, COM REFORÇO POLICIAL, O QUE DESDE JÁ
AUTORIZO EVENTUAL REQUISIÇÃO. CITEM-SE OS REQUERIDOS PARA,
SE ASSIM DESEJAREM, CONTESTAREM A PRESENTE AÇÃO, NO PRAZO
LEGAL, CONSIGNANDO NO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS.
INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DO TEOR DESTA
DECISÃO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA...",
BEM COMO PARA QUE COMPAREÇA NESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, A FIM DE RETIRAR A CARTA PECATÓRIA PARA
DISTRIBUIÇÃO NA COMARCA DE MARILIA-SP.
40609 - 2006 \ 32.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: IVANI OLIVEIRA HOLA
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA ADVOGADA
DA PARTE AUTORA DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA,
ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
28/NOVEMBRO/2007 ÀS 13:30 HORAS.
45455 - 2006 \ 253.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: ESMERALDA DA SILVA ESPINDA
ADVOGADO: EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA ADVOGADA
DA PARTE AUTORA DRA. EDILAINE MATCHIL MACHADO DA SILVA,
ACERCA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
28/NOVEMBRO/2007 ÀS 15:30 HORAS.
47484 - 2006 \ 359.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: F. A. F.
ADVOGADO: ELIANE MARIA ALMEIDA TELES
REQUERIDO(A): J. DE M. F.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA ADVOGADA
DA PARTE AUTORA DRA. ELIANE MARIA ALMEIDA TELES, ACERCA DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 04/SETEMBRO/2007 ÀS 14:30 HORAS.
Disponibilizado - 7/8/2007
35616 - 2005 \ 110.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: A. DE F. C. R. G. H. C.
ADVOGADO: LAÉRCIO SALLES
REQUERIDO(A): E. B. T.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO PATRONO DA
PARTE AUTORA DR. LAÉRCIO SALLES, ACERCA DA R. DECISÃO DE FLS.
120, PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GUARANTÃ
DO NORTE-MT, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..."VISTOS, ETC. ANTE A
AUSÊNCIA DO REQUERIDO E DE INFORMAÇÕES ACERCA DE SUA
INTIMAÇÃO PARA COMPARECER AO ATO, REDESIGNO PARA O DIA 28
DE AGOSTO DE 2007, ÀS 15:00 HORAS, A AUDIÊNCIA PARA COLHER O
DEPOIMENTO PESSOAL DA GENITORA DO AUTOR E INQUIRIR AS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO REQUERIDO NO PRAZO LEGAL.
SAEM OS PRESENTES INTIMADOS PARA COMPARECEREM AO ATO NO
DIA E HORÁ R I O D E S I G N A D O . E X P E Ç A - S E O F Í C I O A O J U Í Z O D A
COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE, COM AS CAUTELAS E
HOMENAGENS DE ESTILO, SOLICITANDO A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO,
NA PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO, PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR
DESTA DECISÃO. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DA
COMARCA DE COLÍDER/MT, COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE
ESTILO, SOLICITANDO A INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DO AUTOR, SRA.
MARIA APARECIDA DE SOUZA BARRETOS, VEZ QUE DEFIRO O PLEITO
SUPRA FORMULADO. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO..."
51027 - 2007 \ 115.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
REQUERENTE: MARÍLIA DA RIVA SOUSA PINTO
ADVOGADO: CELSO REIS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): MARCELINO APARECIDO GARCIA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO PATRONO DA
PARTE AUTORA DR. CELSO REIS DE OLIVEIRA, ACERCA DA AUDIÊNCIA
DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS REDESIGNADA PARA O DIA 16 DE
AGOSTO DE 2007 ÀS 14:00 HORAS.
48254 - 2007 \ 55.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): JAIRO DOS SANTOS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO
48176 - 2007 \ 33.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): MARIA DE FATIMA DA SILVA CAVALHER
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO
48151 - 2007 \ 36.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): ELPIDIO BRAGATTI
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 39 de 192
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO
45020 - 2006 \ 470.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
EXECUTADOS(AS): REINALDO G. DOS S. JR.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT, ACERCA DA R.
DECISÃO DE FLS. 23, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..."VISTOS, ETC.
DEFIRO O PEDIDO RETRO E SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE
EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 16 (DEZESSEIS) MESES. DECORRIDO O
PRAZO DE SUSPENSÃO, INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA QUE, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO. INTIME-SE. CUMPRA-SE..."
45029 - 2006 \ 468.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
EXECUTADOS(AS): ADALBERTO CERON
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT, ACERCA DA R.
DECISÃO DE FLS. 25, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..."VISTOS, ETC.
DEFIRO O PEDIDO RETRO E SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE
EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 13 (TREZE) MESES. DECORRIDO O PRAZO
DE SUSPENSÃO, INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO. INTIME-SE. CUMPRA-SE..."
44794 - 2006 \ 442.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): MARCIO FLORES LEAL
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT, ACERCA DA R.
DECISÃO DE FLS. 28, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..."VISTOS, ETC.
DEFIRO O PEDIDO RETRO E SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE
EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 13 (TREZE) MESES. DECORRIDO O PRAZO
DE SUSPENSÃO, INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO. INTIME-SE. CUMPRA-SE..."
45884 - 2006 \ 532.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
EXECUTADOS(AS): TEREZA APARECIDA ZAURA SALES
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT, ACERCA DO
RESUMO DA CERTIDÃO RETRO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, CUJA
TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..."DEIXEI DE CITAR O EXECUTADO..."
37105 - 2005 \ 186.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: GRANDE HOTEL COROADOS LTDA-ME
ADVOGADO: SÁLUA GAZALI
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA PATRONA DA
PARTE AUTORA DRA. SÁLUA GAZALI, ACERCA DO RETORNO DOS
PRESENTES AUTOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MT, BEM
COMO ACERCA DO RESUMO DO ACÓRDÃO DE FLS. 208, CUJA
TRANSCRIÇÃO SEGUE; "... POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO
Disponibilizado - 7/8/2007
AO RECURSO"...
47642 - 2006 \ 666.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ APARECIDO CHAVES DE ALMEIDA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
29885 - 2004 \ 205.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: PEDRO MARQUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA LEITE
REQUERIDO(A): LOURDIVAL RIBEIRO GOUVEIA
ADVOGADO: SALVADOR PERES PERES
ADVOGADO: ANDRÉ JULIANO PERES PERES
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO PATRONO DA
PARTE AUTORA DR. CARLOS ROBERTO DA COSTA LEITE, ACERCA DA
R. DECISÃO DE FLS. 236, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: "...VISTOS, ETC.
COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE FOI PROFERIDA DECISÃO ÀS
FLS. 228/229, REDESIGNANDO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, ANTE A
NÃO INTIMAÇÃO DO PATRONO DO REQUERIDO PARA O ATO,
INOBSTANTE TENHA COMPARECIDO ESPONTANEAMENTE, EM RAZÃO DE
CASUALMENTE TER SIDO INFORMADO DA AUDIÊNCIA NO ÁTRIO DO
FÓRUM. OS PRESENTES AO ATO SAÍRAM INTIMADOS PARA
COMPERECEREM À AUDIÊNCIA REDESIGNADA NA DATA APRAZADA,
CONSIGNANDO AINDA QUE O PATRONO DO RÉU DEVERÁ COMPARECER
ACOMPANHADO DAS TESTEMUNHAS. NA REFERIDA DECISÃO NÃO FOI
DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA REDESIGNADA, EM RAZÃO DE SUA
INTIMAÇÃO TER SIDO EFETUADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO
PRESENTE AO ATO. DIANTE DO EXPOSTO, DESNECESSÁRIO SE FAZ O
DEPÓSITO DE DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, BEM COMO A
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, DEVENDO SER
DESCONSIDERADA A INTIMAÇÃO REALIZADA COM TAL FINALIDADE,
ASSISTINDO RAZÃO O PLEITO DO AUTOR NESTE SENTIDO (FLS.
234/235). INTIME-SE. CUMPRA-SE..."
39499 - 2005 \ 68.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): EDINALDA DA SILVA E SILVA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT, ACERCA DA R.
DECISÃO DE FLS. 30, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..."VISTOS, ETC.
DEFIRO O PEDIDO RETRO E SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE
EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 13 (TREZE) MESES. DECORRIDO O PRAZO
DE SUSPENSÃO, INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO. INTIME-SE. CUMPRA-SE..."
44493 - 2006 \ 393.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): DECARLINO JOSÉ DE SOUZA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT, ACERCA DA
CERTIDÃO DE FLS. 25, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..."CERTIFICO E DOU
FÉ QUE A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU RESPOSTA ATÉ ESTA DATA E A
PROVA DA CITAÇÃO FOI JUNTADA EM 05/02/2007 (SEGUNA-FEIRA)..."
45791 - 2006 \ 518.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 40 de 192
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
EXECUTADOS(AS): MARIA ALVES DA SILVA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT, ACERCA DO
RESUMO DA CERTIDÃO RETRO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, CUJA
TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..."DEIXEI DE CITAR O EXECUTADO..."
45055 - 2006 \ 473.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
EXECUTADOS(AS): JOSIAS ALEXANDRE DE MATOS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT, ACERCA DO
RESUMO DA CERTIDÃO RETRO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, CUJA
TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..."DEIXEI DE CITAR O EXECUTADO..."
44869 - 2006 \ 449.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): JOÃO BATISTA FERREIRA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT, ACERCA DO
RESUMO DA CERTIDÃO RETRO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, CUJA
TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..."DEIXEI DE CITAR O EXECUTADO..."
42503 - 2006 \ 268.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): CLAUDIO PEREIRA DA SILVA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT, ACERCA DO
RESUMO DA CERTIDÃO RETRO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, CUJA
TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..."DEIXEI DE CITAR O EXECUTADO..."
41888 - 2006 \ 242.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
EXECUTADOS(AS): NEIDE CARVALHO DE OLIVEIRA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT, ACERCA DO
RESUMO DA CERTIDÃO RETRO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, CUJA
TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..."DEIXEI DE CITAR O EXECUTADO..."
41359 - 2006 \ 211.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
EXECUTADOS(AS): JUCELINO GOMES HERRERA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT, ACERCA DO
RESUMO DA CERTIDÃO RETRO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, CUJA
TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..."DEIXEI DE CITAR O EXECUTADO..."
39596 - 2006 \ 4.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): ALVARO GOMES DE OLIVEIRA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT, ACERCA DO
RESUMO DA CERTIDÃO RETRO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, CUJA
Disponibilizado - 7/8/2007
TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..."DEIXEI DE CITAR O EXECUTADO..."
48218 - 2007 \ 49.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): PEDRO PINHEIRO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO
45113 - 2006 \ 484.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
EXECUTADOS(AS): ANTONIO DELUSKI
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT, ACERCA DO
RESUMO DA CERTIDÃO DE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 20, CUJA
TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..."DEIXEI DE CITAR O EXECUTADO ANTONIO
DELUSKI..."
48136 - 2007 \ 27.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): FRANCISCA TAVARES DA SILVA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
44525 - 2006 \ 400.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
EXECUTADOS(AS): ERNI BRITO GUEDES
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): NTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT, ACERCA DA
CERTIDÃO DE O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 25, CUJA
TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..."CERTIFICO E DOU FÉ QUE A PARTE RÉ NÃO
APRESENTOU RESPOSTA ATÉ ESTA DATA E A PROVA DA CITAÇÃO FOI
JUNTADA EM 05/02/2007 (SEGUNA-FEIRA)..."
45930 - 2006 \ 536.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
EXECUTADOS(AS): LUIZA TERUKO YUKI ONO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT, ACERCA DO
RESUMO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 26, CUJA
TRANSCRIÇÃO SEGUE: ..."DIRIGI NA RUA SÃO PEDRO, QUADRA C, LOTE
0 8 , B A I R R O B O A N O V A I , N E S T A C I D A D E E C O M A R C A , E N ÃO
ENCONTREI A EXECUTADA, E A ATUAL MORADORA INFORMOU QUE A
MESMA PODE SER ENCONTRADA NA AV. LUDOVICO DA RIVA NETO, NO
SUPERMERCADO KINFUKU, ONDE A MESMA É UMA DAS PROPRIETÁRIAS,
DIANTE DISSO, DEIXEI DE CITAR A EXECUTADA..."
37098 - 2005 \ 37.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL
EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GAS NATURAL E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 41 de 192
BIOCOMBISTÍVEIS - ANP
ADVOGADO: THELMA SUELY DE FARIAS GOULART
EXECUTADOS(AS): TRR ARAGUAIA DIESEL LTDA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA PATRONA DA
PARTE AUTORA DRA. THELMA SUELY DE FARIAS GOULART, PARA QUE
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE
FLS. 64, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: "CERTIFICO E DOU FÉ QUE A
PARTE RÉ NÃO APRESENTOU RESPOSTA ATÉ ESTA DATA E A PROVA
DA CITAÇÃO FOI JUNTADA EM 21/02/2007 (QUARTA-FEIRA)."
49382 - 2007 \ 168.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
EXECUTADOS(AS): JOSE MAIER
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
48577 - 2007 \ 87.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): MILTON PEREIRA DE SOUZA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
48195 - 2007 \ 42.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): MARLI MARLENE STEZKY FERRO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
48167 - 2007 \ 32.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): RITA FEITOSA DOS SANTOS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
48137 - 2007 \ 30.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): OTACÍLIO FRANCISCO MOREIRA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
Disponibilizado - 7/8/2007
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
50914 - 2007 \ 114.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: WERNER SHEEL
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: LUÍS FELIPE LAMMEL
REQUERIDO(A): ANTONIO DE LUCA - ESPOLIO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO PATRONO DA
PARTE REQUERIDA DR.WILMAR DAVID LUCAS, ACERCA DO RESUMO
DA R. DECISÃO DE FLS. 202/209, CUJA TRANSCRIÇÃO SEGUE: "...DIANTE
DO EXPOSTO, CONCEDO A ORDEM LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE DOS AUTORES NO RESTANTE DE SUA ÁREA (OCUPADA PELOS
REQUERIDOS), QUE EM SUA TOTALIDADE MEDE 1.790,34 HA (UM MIL,
SETECENTOS E NOVENTA HECTARES E TRINTA E QUATRO CENTIARES),
LOCALIZADA NA GLEBA CRUZEIRO DO SUL, NO MUNCÍPIO DE ALTA
FLORESTA/MT. EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
QUE DEVERÁ SER CUMPRIDO COM TODA CAUTELA QUE SE FIZER
NECESSÁRIA, COM DILIGÊNCIA DE DOIS OFICIAIS DE JUSTIÇA E, SE
NECESSÁRIO FOR, COM REFORÇO POLICIAL, O QUE DESDE JÁ
AUTORIZO EVENTUAL REQUISIÇÃO. CITEM-SE OS REQUERIDOS PARA,
SE ASSIM DESEJAREM, CONTESTAREM A PRESENTE AÇÃO, NO PRAZO
LEGAL, CONSIGNANDO NO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS.
INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DO TEOR DESTA
DECISÃO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA...".
50110 - 2007 \ 89.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: CELI NADIR HENCHEN
ADVOGADO: SÁLUA GAZALI
REQUERIDO(A): NILSON ITACIR HENCHEN
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA DEFENSORA
DO REQUERIDO DRA. ELISABETE ª S. ARAUJO DA SILVA, PARA QUE NO
PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DA PETIÇÃO E
DOCUMENTO APORTADO ÀS FLS. 36/37.
40954 - 2006 \ 39.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: CLARICE MINSKI DOS SANTOS
ADVOGADO: SANDRO NASSER SICUTO
ADVOGADO: ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO
REQUERIDO(A): JOSÉ POPIM DE CAIRES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO PATRONO DA
PARTE REQUERIDA DR.MARCIO RODE, ACERCA DO RECURSO DE
APELAÇÃO DE FLS. 167/182, PARA QUE, SE ASSIM DESEJAR,
APRESENTE AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO NO
PRAZO LEGAL.
COMARCA DE ALTA FLORESTA
TERCEIRA VARA
JUIZ(A):LEONARDO DE C. C. S. PITALUGA
ESCRIVÃO(Ã):SONIA APARECIDA TRAVAGLIA
EXPEDIENTE:2007/27
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
49654 - 2007 \ 206.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
EXECUTADOS(AS): SEVERINO MANOEL IZIDIO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 42 de 192
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
49646 - 2007 \ 205.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
EXECUTADOS(AS): HILDA MARCELINO PATEL
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
49521 - 2007 \ 184.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
EXECUTADOS(AS): ANTONIO CRUZ
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
49490 - 2007 \ 182.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
EXECUTADOS(AS): ANTONIO CARLOS DE LIMA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
49469 - 2007 \ 178.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
EXECUTADOS(AS): MARIA DAS NEVES MACHADO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
49454 - 2007 \ 176.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
EXECUTADOS(AS): AMARILDO RIBEIRO PORTÃO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
49421 - 2007 \ 171.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: PROCURADOR(A) DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA
EXECUTADOS(AS): ANTONIO BERNARDES
Disponibilizado - 7/8/2007
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
48214 - 2007 \ 48.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): ONOFRA MARIA JESUS SANTOS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
48213 - 2007 \ 45.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): JONAS PEREIRA MARQUES
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
48208 - 2007 \ 43.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): CICERO MORAES
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
48165 - 2007 \ 38.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): DEVANIR DE LIMA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
48144 - 2007 \ 34.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ PEDRO DE CASTRO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 43 de 192
46178 - 2006 \ 556.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT
ADVOGADO: LOURDES VOLPE NAVARRO
ADVOGADO: KLEBER ZINIMAR GERALDINE COUTINHO
EXECUTADOS(AS): GERALDO BENEDITO FERNANDEZ
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DA
PROCURADORA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ALTA
FLORESTA-MT, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEPOSITE A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30,00
(TRINTA REAIS), NA CONTA CORRENTE 21.818-9, AG. 1177-0 DO BANCO
DO BRASIL, CONTA DILIGENCIA-DIRETORIA DO FORO, COMPROVANDO
NOS AUTOS REFERIDO DEPÓSITO, PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO.
5ª Vara
Edital
COMARCA DE ALTA FLORESTA
QUINTA VARA
JUIZ(A):MILENA RAMOS DE LIMA E SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):LUCILENE TIZO PETRI
EXPEDIENTE:2007/53
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:JAIR FRANCISCO GOMES
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DO SR. JAIR FRANCISCO GOMES,
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N.º 27.212, COM
ÁREA DE 375 M², PARA APRESENTAR POR MEIO DE ADVOGADO SUA
DEFESA, JUNTANDO AINDA NOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS QUE
COMPROVEM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
FICANDO ADVERTIDO DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA
MATRÍCULA.
DECISÃO/DESPACHO:"...INTIMEM-SE OS INTERESSADOS,
PROPRIETÁRIOS E/OU SUCESSORES DA MATRÍCULA N.º 27.212, COM
ÁREA DE 375 M², DE PROPRIEDADE ATUAL DE JAIR FRANCISCO GOMES,
VIA EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS; MATRÍCULA N.º 27.212,
COM ÁREA DE 2.009 HAS, DE PROPRIEDADE ATUAL DE ATALANTA
ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, DEVENDO OS INTERESSADOS,
PROPRIETÁRIOS E/OU SUCESSORES APRESENTAREM POR MEIO DE
ADVOGADO SUA DEFESA, JUNTANDO AINDA AOS AUTOS TODOS OS
DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, ADVERTINDO-OS DA POSSIBILIDADE DE
CANCELAMENTO DA MATRÍCULA..."
Nº ORD.SERV.AUT.ESCRIVÃO ASSINAR:
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ELIZÂNGELA NUNES DE OLIVEIRA
SCHWEIG, CHEFE DE SERVIÇO
BARRA DO GARÇAS, 02 DE AGOSTO de 2007
ELCY FURQUIM ROSA COORDENADORA ADMINISTRATIVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
EDITAL DE CITAÇÃO
32901 - 2004 \ 164.
AÇÃO: TE-USO DE ENTORPECENTES
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): CLODOALDO PEREIRA DE SOUZA
FINALIDADE: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RÉU
CITAÇÃO: RÉU(S): CLODOALDO PEREIRA DE SOUZA FILIAÇÃO:
MUNDICO PEREIRA E LUIZA DE SOUZA, DATA DE NASCIMENTO:
8/12/1975, BRASILEIRO(A), NATURAL DE REDENÇÃO-PA, SOLTEIRO(A) .
DENUNCIADO COMO INCURSO: NO ARTIGO 16 DA LEI 6368/76.
INTIMAÇÃO: PARA QUE COMPAREÇA PERANTE ESTE JUÍZO DE DIREITO,
NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL, A FIM DE SER
DEVIDAMENTE QUALIFICADO E INTERROGADO NO DIA 01/10/2007 ÀS
13:25 HORAS, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM SITO À AV. ARIOSTO DA RIVA,
1.987 - BAIRRO: CENTRO - CIDADE: ALTA FLORESTA-MT
CEP:78580000FONE: 0665212699.
ADVERTÊNCIA: FICANDO O MESMO DESDE JÁ ADVERTIDO DE QUE TERÁ
O PRAZO DE TRÊS DIAS APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA
APRESENTAR A DEFESA PRÉVIA E ARROLAR TESTEMUNHAS ATRAVÉS
DE ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO, FICANDO CIENTE TAMBÉM
DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA SERÁ DECRETADO SUA
REVELIA E SEGUIRÃO OS DEMAIS TERMOS DO PROCESSO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI. EU, RITA DE CÁSSIA LEAL RIBEIRO - OFICIAL
ESCREVENTE, QUE DIGITEI.
ALTA FLORESTA - MT, 19 DE JULHO DE 2007.
Comarca de Barra do Garças
Diretoria do Forúm
65422 - 2006 \ 282.
AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
REQUERENTE: JUÍZO DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE
BARRA DO GARÇAS - MT
REQUERIDO(A): A 1ª SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL DE BARRA
DO GARÇAS
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME150
EDITAL DE:INTIMAÇÃO
PRAZO DO EDITAL:30 (TRINTA)
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:ANTONIO RODRIGUES LEITÃO E
ANTÔNIA MERCEDES DE JESUS LEITÃO
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DE ANTONIO RODRIGUES LEITÃO E ANTÔNIA
MERCEDES DE JESUS , LEITÃO, PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, OBJETO DA
MATRÍCULA N.º 17.224, COM ÁREA DE 312 M², PARA APRESENTAREM
POR MEIO DE ADVOGADO SUA DEFESA, JUNTANDO AINDA AOS AUTOS
TODOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ADVERTINDO-OS DA POSSIBILIDADE DE
CANCELAMENTO DA MATRÍCULA.
DECISÃO/DESPACHO:"... INTIMEM-SE OS INTERESSADOS
PROPRIETÁRIOS E/OU SUCESSORES DA MATRÍCULA N.º 17.224, COM
ÁREA DE ANTONIO RODRIGUES LEITÃO E ANTÔNIA MERCEDES DE JESUS
LEITÃO,C IA EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DEVENDO OS
INTERESSADOS, PROPRIETÁRIOS E/OU SUCESSORES APRESENTAREM
POR MEIO DE ADVOGADO SUA DEFESA, JUNTANDO AINDA AOS AUTOS
TODOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ADVERTINDO-OS DA POSSIBILIDADE DE
CANCELAMENTO DA MATRÍCULA..."
Nº ORD.SERV.AUT.ESCRIVÃO ASSINAR:
NOME E CARGO DO DIGITADOR:ELIZÂNGELA NUNES DE OLIVEIRA
SCHWEIG, CHEFE DE SERVIÇO
BARRA DO GARÇAS, 02 DE AGOSTO de 2007
ELCY FURQUIM ROSA COORDENADORA ADMINISTRATIVA
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO
65434 - 2006 \ 294.
AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
REQUERENTE: JUÍZO DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE
BARRA DO GARÇAS - MT
REQUERIDO(A): A 1ª SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL DE BARRA
DO GARÇAS
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME150
EDITAL DE:INTIMAÇÃO
PRAZO DO EDITAL:30 (TRINTA)
Disponibilizado - 7/8/2007
EDITAL DE INTIMAÇÃO
53408 - 2005 \ 107.
AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
REQUERENTE: A 1ª SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL DE BARRA DO
GARÇAS
REQUERIDO(A): ESTE JUÍZO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME150
EDITAL DE:INTIMAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 44 de 192
PRAZO DO EDITAL:30(TRINTA)
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:INTERESSADO(S),
PROPRIETÁRIO(S), SUCESSOR(ES), SEBASTIÃO MOREIRA DE LIMA,
ADEMAR MARQUES DE CARVALHO, EUCLIDES MACHADO DA SILVA E
AILTON DE PAULA SOUSA
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DE SEBASTIÃO MOREIRA DE LIMA, ADEMAR
MARQUES DE CARVALHO, EUCLIDES MACHADO DA SILVA E AILTON DE
PAULA SOUSA, PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº
198, COM A ÁREA DE 5.512 HAS E 7.805 M2, E SEBASTIÃO MOREIRA DE
LIMA, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 35.778,
COM A ÁREA DE 522,22,91 HAS, PARA APRESENTAREM POR
INTERMÉDIO DE ADVOGADO SUAS DEFESAS, JUNTANDO AINDA NOS
AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A AQUISIÇÃO DO
IMÓVEL, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
DECISÃO/DESPACHO:"...INTIMEM-SE OS INTERESSADOS,
PROPRIETÁRIO(S) E/OU SUCESSOR(ES) DA MATRÍCULA Nº 198, COM
ÁREA DE 5.512 HAS E 7.805 M2, DE PROPRIEDADE ATUAL DE
SEBASTIÃO MOREIRA DE LIMA, ADEMAR MARQUES DE CARVALHO,
EUCLIDES MACHADO DA SILVA E AILTON DE PAULA SOUSA, TODOS
VIA EDITAL, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS; MATRÍCULA Nº 35.778,
COM ÁREA DE 522,22,91 HAS, DE PROPRIEDADE ATUAL DE SEBASTIÃO
MOREIRA DE LIMA, VIA EDITAL, COM PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS;
MATRÍCULA Nº 35.778, COM ÁREA DE 11.650 M2, DE PROPRIEDADE
ATUAL DE CLÁUDIO LOPES DE OLIVEIRA E SUA ESPOSA SELMA
SANCHES LOPES, VIA MANDADO, DEVENDO O(S) INTERESSADO(S),
PROPRIETÁRIO(S) E/OU SUCESSOR(ES) APRESENTAR(EM) POR MEIO DE
ADVOGADO SUA DEFESA, JUNTANDO AINDA AOS AUTOS TODOS OS
DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, NO PRAZO
DE 05(CINCO) DIAS, ADVERTINDO-OS DA POSSIBILIDADE DE
CANCELAMENTO DA MATRÍCULA."
Nº ORD.SERV.AUT.ESCRIVÃO ASSINAR:
NOME E CARGO DO DIGITADOR: MIRLEY VARJÃO ROSA,
OFICIAL ESCREVENTE
BARRA DO GARÇAS, 02 DE AGOSTO DE 2007
ELCY FURQUIM ROSA - COORDENADORA ADMINISTRATIVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
65424 - 2006 \ 284.
AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
REQUERENTE: JUÍZO DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE
BARRA DO GARÇAS - MT
REQUERIDO(A): A 1ª SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL DE BARRA
DO GARÇAS
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME150
EDITAL DE:INTIMAÇÃO
PRAZO DO EDITAL:30(TRINTA)
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:INTERESSADO(S),
PROPRIETÁRIOS(S) E/OU SUCESSOR(ES), THATIANA ZICA DE REZENDE E
HUMBERTO HENRIQUE VALOES DOS SANTOS
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DE THATIANA ZICA DE REZENDE,
PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 19.209, COM A
ÁREA DE 360,90 M², E HUMBERTO HENRIQUE VALOES DOS SANTOS,
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 19.209, COM A
ÁREA DE 360,00 M², PARA APRESENTAREM POR INTERMÉDIO DE
ADVOGADO SUAS DEFESAS, JUNTANDO AINDA NOS AUTOS TODOS OS
DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, NO PRAZO
DE 05(CINCO) DIAS.
DECISÃO/DESPACHO:"...INTIMEM-SE OS INTERESSADOS,
PROPRIETÁRIO(S) E/OU SUCESSOR(ES) DA MATRÍCULA Nº 19.209, COM
ÁREA DE 360,90 M², DE PROPRIEDADE ATUAL DE THATIANA ZICA DE
REZENDE; MATRÍCULA Nº 19.209, COM ÁREA DE 360,00 M², DE
PROPRIEDADE ATUAL DE HUMBERTO HENRIQUE VALOES DOS SANTOS,
V I A E D I T A L , C O M P R A Z O D E 3 0 ( T R I N T A ) D I A S , D E V E N D O O ( S)
INTERESSADO(S), PROPRIETÁRIO(S) E/OU SUCESSORES
APRESENTAR(EM) POR MEIO DE ADVOGADO SUA DEFESA, JUNTANDO
AINDA AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A
AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS,
ADVERTINDO-OS DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA
MATRÍCULA."
Nº ORD.SERV.AUT.ESCRIVÃO ASSINAR:
NOME E CARGO DO DIGITADOR: MIRLEY VARJÃO ROSA, OFICIAL
ESCREVENTE
Disponibilizado - 7/8/2007
BARRA DO GARÇAS, 02 DE AGOSTO DE 2007
ELCY FURQUIM ROSA - COORDENADORA ADMINISTRATIVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
65633 - 2006 \ 360.
AÇÃO: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
REQUERENTE: JUÍZO DE DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE
BARRA DO GARÇAS - MT
REQUERIDO(A): A 1ª SERVENTIA NOTARIAL E REGISTRAL DE BARRA
DO GARÇAS
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME150
EDITAL DE:INTIMAÇÃO
PRAZO DO EDITAL:30(TRINTA)
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:INTERESSADO(S), PROPRIETÁRIO(S)
E/OU SUCESSOR(ES) E AGNALDO HONÓRIO RIOS
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DE AGNALDO HONÓRIO RIOS, PROPRIETÁRIO
DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 2.624, COM A ÁREA DE 50 HAS,
PARA APRESENTAR POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO SUA DEFESA,
JUNTANDO AINDA NOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS QUE
COMPROVEM A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS
DECISÃO/DESPACHO:"...INTIMEM-SE OS INTERESSADOS, PROPRIETÁRIO
(S) E/OU SUCESSOR(ES) DA MATRÍCULA Nº 2.624, COM ÁREA DE 50
HAS, DE PROPRIEDADE ATUAL DE AGNALDO HONÓRIO RIOS, VIA
EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DEVEN D O O ( S)
INTERESSADO(S), PROPRIETÁRIO(S) E/OU SUCESSORES
APRESENTAR(EM) POR MEIO DE ADVOGADO SUA DEFESA, JUNTANDO
AINDA AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A
AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
ADVERTINDO-OS DA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA
MATRÍCULA."
Nº ORD.SERV.AUT.ESCRIVÃO ASSINAR:
NOME E CARGO DO DIGITADOR: MIRLEY VARJÃO ROSA, OFICIAL
ESCREVENTE
BARRA DO GARÇAS, 02 DE AGOSTO DE 2007
ELCY FURQUIM ROSA-COORDENADORA ADMINISTRATIVA
Comarca de Diamantino
2ª Vara Cível
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Segunda Vara Cível
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2007/90.
ESPÉCIE: Usucapião
PARTE AUTORA: Juliana Paes de Almeida
PARTE RÉ:
CITANDO(A, S): SEISHICHI OKUHARA, naturalizado
brasileiro, casado, exproprietário da Fazenda Okuhara,
portador do RG de n° 561.833, SSP/SP, com CIC n°
008.061.618-68
MIZAEL FRANCISCO DO NASCIMENTO, brasileiro,
casado, agricultor, portador do RG de n° 573531,
SSP/MT, e de CIC de n° 352.513.281-68.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 21/6/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO das partes acima qualificadas, atualmente
em lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação que
lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da
expiração do prazo deste edital, apresentar resposta, querendo,
sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 45 de 192
articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: A requerente contraiu juntamente com seu esposo a
propriedade rural de 75 has na divisa da Fazenda Santa Maris,
denominada Sítio Porteira, na data de 12 de junho de 1989, mediante termo
de acordo. Mesmo após o falecimento de seu esposo no dia 16 de junho
de 2004, a requerente continuou residindo em tal sítio, o que demonstra
que não houve qualquer interrupção da posse da requerente. Sendo
assim, ela exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta do imóvel rural,
que ora reside, sendo que não há qualquer disputa ou discordância sobre
os limites comuns. Na referida propriedade rural, a requerente construiu
casa de moradia e possui uma pequena quantidade de criação de animais,
tais como gado, porco, para sua subsistência. Assim, torna-se evidente o
direito da requerente, visto que, a mesma dez do referido imóvel sua
moradia habitual de forma mansa e pacífica, não havendo qualquer
demanda referente a tal propriedade. Diante do exposto requer: a) o
recebimento da presente ação, para que seja processada nos termos da
legislação vigente, e, ao final, julgada totalmente procedente; b) a citação
do prorpietário do imóvel por edital, por encontrar-se em local incerto e não
sabido; c) a citação doa confrontantes, nos endereços supra-citados, e
demais interessados; d) a intimação da Fazenda Pública da União, do
Estado de Mato Grosso e Município, para que manifestem interesse na
causa; e) a i n t i m a ç ã o d o r e p r e s e n t a n t e d o M i n i s t é r i o P ú b l i c o ; f ) a
procedência da ação, com a consequente declaração do domínio do
imóvel em questão em favor da requerente; g) expedição de mandado
para registro da sentença no Cartório de Imóveis.
DESPACHO: Vistos etc. I - EXPEÇA-SE EDITAL com prazo de vinte dias,
para CITAÇÃO dos REQUERIDOS em lugar incerto e eventuais
INTERESSADOS, observado o disposto no artigo 942, do CPC; III DETERMINO a intimação, via postal, dos representantes da Fazenda
Pública da União, do Distrito Federal e Municipio (art. 943, do CPC); IV Após, vistas ao Ministério Público (art. 944, do CPC); V - Cumpridas todas
as determinações supra, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se.
Eu, Ramon de Oliveira Martins (Estagiário) , digitei.
D i a m a n t i n o - M T , 6 d e a g o s t o d e 2 0 0 7 .
Mirko Vincenzo Giannotte
Juiz de Direito em Substituição Legal
3ª Vara Cível
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUÍZO DA Terceira Vara Cível
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 1995/122. (Código: 2213)
ESPÉCIE: Embargos
PARTE REQUERENTE: Genuíno Junior Sabedotti Fornari
PARTE REQUERIDA: Olvepar da Amazônia S/A Ind. e
Comércio - Massa Falida
INTIMANDO(A, S): Embargante: Genuíno Junior Sabedotti
Fornari, Cpf: 214.593.470-72
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para dar(em) prosseguimento ao feito no
prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. , do cpc,
devendo para tanto efetuar o pagamento das custas processuais, no
valor de R$ 61,73 (sessenta e um reais e setenta e três centavos).
Eu, Dollacy Moreira Costa - Oficial Escrevente, digitei.
Diamantino - MT, 3 de agosto de 2007.
Tatyana Lopes de Araújo
Comarca de Primavera do Leste
Disponibilizado - 7/8/2007
1ª Vara Cível
Intimação
2485 - 1999 \ 226.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: FERTILIZANTES HERINGER LTDA
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DA SILVA ARAÚJO
ADVOGADO: DIVAIR APARECIDO DE PIERI
EXECUTADOS(AS): ADEMIR CHIAMOLERA
ADVOGADO: MARIO CREMA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR O ADVOGADO DO
AUTOR DO R. DESPACHO DE FLS. 181, ABAIXO TRANSCRITO:
"AUTOS N. 226/1999 VISTOS EM CORREIÇÃO, ACOLHO NA ÍNTEGRA A
BEM LANÇADA PETIÇÃO DE FLS. 154/155, RAZÃO PELA DETERMINO O
CANCELAMENTO DA ALUDIDA PENHORA MEDIANTE CARTA
PRECATÓRIA E SUSPENDO A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO.
APÓS O DECURSO DO PRAZO SUPRA, INTIME-ME A EXEQÜENTE PARA
MANIFESTAR SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, BEM
COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
PRIMAVERA DO LESTE/MT, 20 DE JUNHO DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA
FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
30143 - 2004 \ 209.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: MARIA HELENA GIRARDI
ADVOGADO: REJANES DELI ZEN VISNIESKI
ADVOGADO: FABIANE MARISA SALVAJOLI GUILHERME
EMBARGADO(A): AUTO POSTO COMPANHEIRO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR A ADVOGADA DA
EMBARGANTE PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO EM
05(CINCO) DIAS, CONFORME DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS.
14130 - 2000 \ 447.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ALCIR ANTONIO GARLET BARCHET
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: MARCELO BERTOLDO BARCHET
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
REQUERIDO(A): ANTONIO MOURA BORGES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ANTONINO MOURA BORGES
ADVOGADO: RUBENS PEREIRA DE SOUZA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR OS ADVOGADOS
DAS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, DEVENDO PROMOVER, SE FOR O CASO, A EXECUÇÃO DO
DECISIUM NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO
AUTOMÁTICO.
4695 - 1998 \ 26.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO
LESTE "PRIMACREDI"
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
ADVOGADO: NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR
EXECUTADOS(AS): IZABEL CRISTINA OLIVEIRA NESPOLO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR O ADVOGADO DO
AUTOR DA R. DECISÃO DE FLS. 109, A SEGUIR TRANSCRITA:
"PROCESSO N. 26/98. VISTOS EM CORREIÇÃO, COM A ENTRADA EM
VIGOR DA LEI N. 11.382/06, QUE POR SUA NATUREZA TEM APLICAÇÃO
IMEDIATA, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE, NOS
TERMOS DO ART. 655, I, DO CPC, QUE NESTE ATO EFETIVO
(COMPROVANTE EM ANEXO). EM OBSERVÂNCIA AO MESMO TEXTO
LEGAL, INDEPENDENTEMENTE, DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA,
INTIMEM-SE OS EXECUTADOS PARA, CASO QUEIRAM, OFERECEREM
EMBARGOS NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA DATA DA JUNTADA
AOS AUTOS DO COMPROVANTE DE SUAS INTIMAÇÕES (ART. 738 DO
CPC, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.382/06). DEVE O FEITO PERMANECER
EM GABINETE, ATÉ O PROCESSAMENTO DA ORDEM PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL. PRIMAVERA DO LESTE, 30 DE MAIO DE 2007.
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 46 de 192
14129 - 2000 \ 448.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ALCIR ANTONIO GARLET BARCHET
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
REQUERIDO(A): ANTONIO MOURA BORGES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ANTONINO MOURA BORGES
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR OS ADVOGADOS
DAS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, DEVENDO PROMOVER, SE FOR O CASO, A EXECUÇÃO DO
DECISIUM NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO
AUTOMÁTICO.
6984 - 1998 \ 46.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDMUNDO MARCELO CARDOSO
ADVOGADO: ALESSANDRA CORSINO GONÇALVES
EXECUTADOS(AS): ROBERTO ZANONI
ADVOGADO: DIVADIR DE PIERI
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DA SILVA ARAÚJO
ADVOGADO: DIVAIR APARECIDO DE PIERI
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR OS ADVOGADOS
DAS PARTES DA R. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS, BEM COMO PARA
Q U E O A D V O G A D O D O E X E C U T A D O C A S O Q U E I R A , O F E R E ÇA
EMBARGOS NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.
DESPACHO: "PROCESSO N. 46/1998 VISTOS EM CORREIÇÃO. COM A
ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.382/06, QUE POR SUA NATUREZA TEM
APLICAÇÃO IMEDIATA, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON
LINE, NOS TERMOS DO ART. 655, I, DO CPC, QUE NESTE ATO EFETIVO
(COMPROVANTE EM ANEXO). EM OBSERVÂNCIA AO MESMO TEXTO
LEGAL, INDEPENDENTEMENTE, DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA,
INTIMEM-SE OS EXECUTADOS PARA, CASO QUEIRAM, OFERECEREM
EMBARGOS NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA DATA DA JUNTADA
AOS AUTOS DO COMPROVANTE DE SUAS INTIMAÇÕES (ART. 738 DO
CPC, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.382/06). DEVE O FEITO PERMANECER
EM GABINETE, ATÉ O PROCESSAMENTO DA ORDEM PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL. PRIMAVERA DO LESTE, 19 DE JUNHO DE 2007.
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
6696 - 1998 \ 721.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: NILSON CARLOS DE MORAIS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SANDRA MARA BASEI
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR OS ADVOGADOS
DAS PARTES DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITA:
"...DESTARTE, ANTE A NOTÍCIA DE QUE A EXEQÜENTE RECEBEU O
CRÉDITO EXECUTADO, HEI POR BEM JULGAR EXTINTO O PROCESSO,
COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 794, I C/C. O ART.
269, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AS CUSTAS
PROCESSUAIS REMANESCENTES DEVERÃO SER SUPORTADAS PELO
B A N C O E M B A R G A D O , N O S T E R M O S D A T R A N S A Ç Ã O E D A R.
SENTENÇA DE FLS. 56/70. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO
DESTA DECISÃO, VISTO QUE AS PARTES RENUNCIAM AO PRAZO
RECURSAL. APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E OBSERVADO AS
FORMALIDADES LEGAIS, DESAPENSE-SE E ARQUIVEM-SE COM AS
CAUTELAS DE PRAXE. P.R.I.C. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 25 DE JUNHO
DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO."
6699 - 1998 \ 441.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): NILSON CARLOS DE MORAIS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: SANDRA MARA BASEI
Disponibilizado - 7/8/2007
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR OS ADVOGADOS
DAS PARTES PARA QUE DIGAM EM 05(CINCO) DIAS, SE COMUNGAM
COM A AVALIAÇÃO DE FLS. 84 DO AUTOS, SOB PENA DE
CONCORDÂNCIA TÁCITA.
6770 - 1999 \ 397.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: GUENO ARMAZÉNS GERAIS LTDA
ADVOGADO: ELYDIO HONÓRIO SANTOS
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS BARÃO
REQUERIDO(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A
ADVOGADO: JOSE HUMBERTO CAMPOS LEMOS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR OS ADVOGADOS
DAS PARTES DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITA:
"...NESSES TERMOS HEI POR BEM JULGAR EXTINTO O PROCESSO EM
EPÍGRAFE SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO
CPC. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 15 % SOBRE O VALOR DA
CAUSA. P.R.I.C. PRIMAVERA DO LESTE, 25 DE JUNHO DE 2007. FLÁVIO
MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO."
3067 - 1998 \ 44.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: GERALDO A. DE VITTO JUNIOR
ADVOGADO: JUVENAL GONÇALVES SILVA
RÉU(S): ANTIP OVCHINNIKOV
ADVOGADO: JOSE RAVANELLO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR OS ADVOGADOS
DAS PARTES DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS A SEGUIR
TRANSCRITA:
"AUTOS N. 44/1998 VISTOS ETC. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE A PARTE
AUTORA FOI INTIMADA, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO
FEITO, EM 48 HORAS, MAS PREFERIU O SILÊNCIO, O QUE DEMONSTRA
SUA FALTA DE INTERESSE NO SEGUIMENTO DO FEITO, (FLS. 172-V).
DESSA FORMA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC, CONDENANDO O AUTOR
AO PAGAMENTO DAS C U S T A S P R O C E S S U A I S . T R A N S I T A D A E M
JULGADO, CERTIFIQUE-SE. ARQUIVE-SE, COM ÀS ANOTAÇÕES
ESTILARES. P.R.I.C. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 25 DE JUNHO DE 2007
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
2109 - 1999 \ 171.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: BANCO GENERAL MOTORS S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: HELIZÂNGELA POUSO GOMES
ADVOGADO: MÁRIO CARDI FILHO
REQUERIDO(A): RENATO KINTOPP
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO LEITE NOGUEIRA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR OS ADVOGADOS
DAS PARTES DA R. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS, ÀS FLS. 146, A
SEGUIR TRANSCRITA, DEVENDO AINDA O ADVOGADO DA PARTE
REQUERIDA OFERECER EMBARGOS NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS,
CASO QUEIRA, A CONTAR DA DATA DA JUNTADA DESTA PUBLICAÇÃO
NOS AUTOS:
"VISTOS EM CORREIÇÃO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.
11.382/06, QUE POR SUA NATUREZA TEM APLICAÇÃO IMEDIATA,
DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE, NOS TERMOS DO
ART. 655, I, DO CPC, QUE NESTE ATO EFETIVO (COMPROVANTE EM
ANEXO). EM OBSERVÂNCIA AO MESMO TEXTO LEGAL,
INDEPENDENTEMENTE, DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA, INTIMEM-SE OS
EXECUTADOS PARA, CASO QUEIRAM, OFERECEREM EMBARGOS NO
PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO
COMPROVANTE DE SUAS INTIMAÇÕES (ART. 738 DO CPC, COM
REDAÇÃO DA LEI N. 11.382/06). DEVE O FEITO PERMANECER EM
GABINETE, ATÉ O PROCESSAMENTO DA ORDEM PELO BANCO CENTRAL
DO BRASIL. PRIMAVERA DO LESTE, 30 DE MAIO DE 2007. FLÁVIO
MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO."
5653 - 1998 \ 116.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 47 de 192
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: JULIANA FONSECA DA SILVA
ADVOGADO: HELEN GODOY DA COSTA
EXECUTADOS(AS): MARCIA INES BRAGAGNOLO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: RUDIMAR PANIS FCHINETTO
INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES , DO DESPACHO PROFERIDO
NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITO: “VISTOS EM CORREIÇÃO, COM A
ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.382/06, QUE POR SUA NATUREZA TEM
APLICAÇÃO IMEDIATA, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON
LINE, NOS TERMOS DO ART. 655, I, DO CPC, QUE NESTE ATO EFETIVO
(COMPROVANTE EM ANEXO). EM OBSERVÂNCIA AO MESMO TEXTO
LEGAL, INDEPENDENTEMENTE, DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA,
INTIMEM-SE OS EXECUTADOS PARA, CASO QUEIRAM, OFERECEREM
EMBARGOS NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA DATA DA JUNTADA
AOS AUTOS DO COMPROVANTE DE SUAS INTIMAÇÕES (ART. 738 DO
CPC, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.382/06). DEVE O FEITO PERMANECER
EM GABINETE, ATÉ O PROCESSAMENTO DA ORDEM PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL. PRIMAVERA DO LESTE, 06 DE JUNHO DE 2007.
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO.”
5580 - 1998 \ 403.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: CLEDILSON QUINTEIRO LIMA
ADVOGADO: PEDRO ALVES DA COSTA
EXECUTADOS(AS): AGUINALDO JOSE LOPES
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR O ADVOGADO DO
AUTOR PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS
NO VALOR DE 121, 1 4 ( C E N T O E V I N T E E U M R E A I S E C A T O R Z E
CENTAVOS).
1394 - 1998 \ 373.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
RÉU(S): JOSÉ CUSTÓDIO RAMOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: MARLON CÉSAR SILVA MORAES
ADVOGADO: MARIO CREMA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR O ADVOGADO DA
PARTE AUTORA PARA COMPROVAR A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA
PRECATÓRIA NO JUÍZO DEPRECADO, EIS QUE DECORRIDO MAIS DE 03
(TRÊS) MESES DA ENTREGA.
13849 - 2000 \ 405.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL C/ GARANTIA HIPOT
EXEQUENTE: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
EXECUTADOS(AS): PRIMAVERA DIESEL LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: FLAVIO FORTES
INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR PARA QUE RETIRE O OFÍCIO PARA
CUMPRIMENTO, COM A FINALIDADE DE BAIXA DA PENHORA JUNTO AO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRIMAVERA DO LESTE.
3388 - 1998 \ 282.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: TRESCINCO VEÍCULOS PESADOS LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): LUIZ JOSÉ TOMAZETTI
ADVOGADO: JOSE BACALTCHUCK
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR OS ADVOGADOS
DAS PARTES DA R. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS, BEM COMO PARA
Q U E O A D V O G A D O D O E X E C U T A D O C A S O Q U E I R A , O F E R E ÇA
EMBARGOS NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.
DESPACHO: "PROCESSO N. 282/1998. VISTOS EM CORREIÇÃO, COM A
ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.382/06, QUE POR SUA NATUREZA TEM
APLICAÇÃO IMEDIATA, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON
LINE, NOS TERMOS DO ART. 655, I, DO CPC, QUE NESTE ATO EFETIVO
Disponibilizado - 7/8/2007
(COMPROVANTE EM ANEXO). EM OBSERVÂNCIA AO MESMO TEXTO
LEGAL, INDEPENDENTEMENTE, DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA,
INTIMEM-SE OS EXECUTADOS PARA, CASO QUEIRAM, OFERECEREM
EMBARGOS NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA DATA DA JUNTADA
AOS AUTOS DO COMPROVANTE DE SUAS INTIMAÇÕES (ART. 738 DO
CPC, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.382/06). DEVE O FEITO PERMANECER
EM GABINETE, ATÉ O PROCESSAMENTO DA ORDEM PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL. PRIMAVERA DO LESTE, 30 DE MAIO DE 2007.
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO."
5470 - 1998 \ 83.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: JULIANA FONSECA DA SILVA
ADVOGADO: HELEN GODOY DA COSTA
EXECUTADOS(AS): CESAR JORGE SECHI
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ZAID ARBID
ADVOGADO: LUCIANA MARTINS RIBAS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR O ADVOGADO DO
AUTOR DO DESPACHO DE FLS. 179, A SEGUIR TRANSCRITO:
"AUTOS N. 83/1998 VISTOS EM CORREIÇÃO, INDEFIRO, POR ORA, O
PEDIDO DE FLS. 177, VISTO QUE O EXEQÜENTE NÃO TROUXE NENHUMA
ARGUMENTAÇÃO PLAUSÍVEL PARA TANTO, BEM COMO DETERMINO
QUE SE MANIFESTE REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO
LESTE/MT, 19 DE JUNHO DE 2007. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ
DE DIREITO"
5959 - 1998 \ 340.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): DURGIEEWICZ E SOUZA LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR O ADVOGADO DO
AUTOR DA R. DECISÃO DE FLS. 82, ABAIXO TRANSCRITA:
"VISTOS EM CORREIÇÃO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.
11.382/06, QUE POR SUA NATUREZA TEM APLICAÇÃO IMEDIATA,
DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE, NOS TERMOS DO
ART. 655, I, DO CPC, QUE NESTE ATO EFETIVO (COMPROVANTE EM
ANEXO). EM OBSERVÂNCIA AO MESMO TEXTO LEGAL,
INDEPENDENTEMENTE, DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA, INTIMEM-SE OS
EXECUTADOS PARA, CASO QUEIRAM, OFERECEREM EMBARGOS NO
PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO
COMPROVANTE DE SUAS INTIMAÇÕES (ART. 738 DO CPC, COM
REDAÇÃO DA LEI N. 11.382/06). DEVE O FEITO PERMANECER EM
GABINETE, ATÉ O PROCESSAMENTO DA ORDEM PELO BANCO CENTRAL
DO BRASIL. PRIMAVERA DO LESTE, 06 DE JUNHO DE 2007. FLÁVIO
MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
4789 - 1998 \ 58.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: EDMUNDO MARCELO CARDOSO
EXECUTADOS(AS): NILSON CARLOS DE MORAIS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR O ADVOGADO DO
EXEQUENTE DA R. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR
TRANSCRITA:
"VISTOS EM CORREIÇÃO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.
11.382/06, QUE POR SUA NATUREZA TEM APLICAÇÃO IMEDIATA,
DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE, NOS TERMOS DO
ART. 655, I, DO CPC, QUE NESTE ATO EFETIVO (COMPROVANTE EM
ANEXO). EM OBSERVÂNCIA AO MESMO TEXTO LEGAL,
INDEPENDENTEMENTE, DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA, INTIMEM-SE OS
EXECUTADOS PARA, CASO QUEIRAM, OFERECEREM EMBARGOS NO
PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO
COMPROVANTE DE SUAS INTIMAÇÕES (ART. 738 DO CPC, COM
REDAÇÃO DA LEI N. 11.382/06). DEVE O FEITO PERMANECER EM
GABINETE, ATÉ O PROCESSAMENTO DA ORDEM PELO BANCO CENTRAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 48 de 192
DO BRASIL. PRIMAVERA DO LESTE, 30 DE MAIO DE 2007. FLÁVIO
MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO."
25897 - 2003 \ 277.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA DE LIMA
EXECUTADOS(AS): NELSON JUNITI NISHIMURA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR O ADVOGDO DO
AUTOR DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS, A SEGUIR TRANSCRITA:
"PROCESSO N. 277/03. VISTOS EM CORREIÇÃO, EXTRAI-SE DO
DOCUMENTO EM ANEXO, QUE RESTOU PENHORA O VALOR DE R$ 64,27
(SESSENTA E QUATRO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). ASSIM,
INTIME-SE O AUTOR PARA CIÊNCIA DA PENHORA EFETIVADA, PARA
REQUERER O QUE ENTENDER CONVENIENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. PRIMAVERA DO LESTE, 30 DE MAIO DE 2007.
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO."
4796 - 1998 \ 231.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: LAZINHO MARCOS TRINDADE
ADVOGADO: JOÃO PAULO STRAUB
EXECUTADOS(AS): DANILO MATIAS TERRA FABRÍCIO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR O ADVOGADO DO
AUTOR PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS
NO VALOR DE R$ 110,14(CENTO E DEZ REAIS E CATORZE CENTAVOS).
14894 - 2001 \ 91.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: OLVEPAR DA AMAZÔNIA S/A-INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
ADVOGADO: NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
EXECUTADOS(AS): JOSE PAULO PORCEL FERDINANDES
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR OS ADVOGADOS DO
AUTOR DA R. DECISÃO DE FLS. 137, A SEGUIR TRANSCRITA:
"PROCESSO N. 91/2001 VISTOS EM CORREIÇÃO, COM A ENTRADA EM
VIGOR DA LEI N. 11.382/06, QUE POR SUA NATUREZA TEM APLICAÇÃO
IMEDIATA, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE, NOS
TERMOS DO ART. 655, I, DO CPC, QUE NESTE ATO EFETIVO
(COMPROVANTE EM ANEXO). EM OBSERVÂNCIA AO MESMO TEXTO
LEGAL, INDEPENDENTEMENTE, DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA,
INTIMEM-SE OS EXECUTADOS PARA, CASO QUEIRAM, OFERECEREM
EMBARGOS NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA DATA DA JUNTADA
AOS AUTOS DO COMPROVANTE DE SUAS INTIMAÇÕES (ART. 738 DO
CPC, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.382/06). DEVE O FEITO PERMANECER
EM GABINETE, ATÉ O PROCESSAMENTO DA ORDEM PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL. PRIMAVERA DO LESTE, 19 DE JUNHO DE 2007.
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
23459 - 2003 \ 55.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): CARLOS HENRIQUE WERNER
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO KIRCHHOF
ADVOGADO: SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI
ADVOGADO: GILBERTO BRESCOVICI
REQUERIDO(A): ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR O ADVOGADO DO
AUTOR DO R. DESPACHO DE FLS. 183, BEM COMO PARA QUE
COMPROVE SUA DIFICULDADE FINANCEIRAR EM CINCO DIAS, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.
12749 - 2000 \ 272.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ANTONIO DE JESUS ALVES
ADVOGADO: JOÃO CARLOS GOMES
EXECUTADOS(AS): CARLOS ALBERTO PEREIRA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR O ADVOGADO DO
AUTOR DA R. DECISÃO DE FLS. 33, ABAIXO TRANSCRITA:
"PROCESSO N. 91/2001VISTOS EM CORREIÇÃO. COM A ENTRADA EM
VIGOR DA LEI N. 11.382/06, QUE POR SUA NATUREZA TEM APLICAÇÃO
Disponibilizado - 7/8/2007
IMEDIATA, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE, NOS
TERMOS DO ART. 655, I, DO CPC, QUE NESTE ATO EFETIVO
(COMPROVANTE EM ANEXO). EM OBSERVÂNCIA AO MESMO TEXTO
LEGAL, INDEPENDENTEMENTE, DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA,
INTIMEM-SE OS EXECUTADOS PARA, CASO QUEIRAM, OFERECEREM
EMBARGOS NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA DATA DA JUNTADA
AOS AUTOS DO COMPROVANTE DE SUAS INTIMAÇÕES (ART. 738 DO
CPC, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.382/06). DEVE O FEITO PERMANECER
EM GABINETE, ATÉ O PROCESSAMENTO DA ORDEM PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL. PRIMAVERA DO LESTE, 19 DE JUNHO DE 2007.
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO"
15843 - 2001 \ 210.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: CASE BRASIL & CIA
ADVOGADO: MARCELO MUCCI LOUREIRO DE MELO
ADVOGADO: SISANE VANZELLA
ADVOGADO: SADI BONATTO
ADVOGADO: FERNANDO JOSE BONATTO
REQUERIDO(A): ROBERTO ZANONI
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR O ADVOGADO DO
AUTOR DE QUE INDEPENDENTE DE DESPACHO ESTÁ LHE SENDO
ABERTO VISTAS DESTES AUTOS PELO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.
4859 - 1998 \ 214.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BUZETTI PNEUS COMERCIO E RECAPAGENS LTDA
ADVOGADO: PAULO CESAR ZAMAR TAQUES
EXECUTADOS(AS): ENIO JOSÉ MARION
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR O ADVOGADO DO
AUTO R D A R . S E N T E N Ç A P R O F E R I D A N O S A U T O S E A S E G U I R
TRANSCRITA:
"VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL PROPOSTA BUZETTI PNEUS COMERCIO E RECAPAGENS
LTDA CONTRA ENIO JOSE MARION. POR PETIÇÃO ÀS LS. 85 A
EXEQÜENTE REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DE AO
TER INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESSA FORMA, JULGO
O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.
267, VIII, DO CPC. EVENTUAIS CUSTAS DEVERÃO SER SUPORTADAS
PELO EXEQÜENTE. CASO NÃO SEJA ENCONTRADO OU NÃO EFETUE O
PAGAMENTO, ANOTE-SE NA DISTRIBUIÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO,
DÊ-SE BAIXA DOS AUTOS NA DISTRIBUIÇÃO COM AS ANOTAÇÕES DE
ESTILO. P.R.I.C. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 06 DE JULHO DE 2007 FLÁVIO
MIRAGLIA FERNANDES - JUIZ DE DIREITO."
36742 - 2005 \ 277.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): VANDERLEI JOSÉ GUADAGNIN
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MANDU DA SILVA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MANDÚ DA SILVA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR O ADVOGADO O
ADVOGADO DO AUTOR PARA QUE DEPOSITE EM CARTÓRIO A
DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NO VALOR DE R$ 51,00(TRINTA
E QUATRO REAIS), PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO
EXPEDIDO NOS AUTOS.
4875 - 1998 \ 279.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: ELIZETE ARAUJO RAMOS
RÉU(S): ADOLFO HERBERTS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR O ADVOGADO DO
AUTOR PARA QUE PAGUE AS CUSTAS JUDICIAIS PENDENTES NO
VALOR DE R$ 91,25 (NOVENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO
CENTAVOS).
396 - 1998 \ 474.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 49 de 192
EXEQUENTE: BRASIL CENTRAL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
AGRICOLAS LTDA
ADVOGADO: MARISTELA CLARO ALLAGE
EXECUTADOS(AS): ANTONIO EZILDO HENNERICH
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR O ADVOGADO DA
PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR A IMPORTÃNCIA DE R$ 17,00
(DEZESSETE) REAIS, PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS.
944 - 1998 \ 561.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS SUMARÍSSIMA
AUTOR(A): JOSÉ JOÃO DE LIMA
ADVOGADO: MARISTELA CLARO ALLAGE
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO LEITE NOGUEIRA
RÉU(S): CLÓVIS PRIMÃO
ADVOGADO: TELSON JOSÉ FERNANDES
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR OS ADVOGADOS
DAS PARTES DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS A SEGUIR
PARCIALMENTE TRANSCRITA "...ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
267, III, E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVI. CONDENO O AUTOR AO
PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ
POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO DESTA E AS CUSTAS PAGAS, CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO-SE ÀS ANOTAÇÕES DE PRAXE. P.R.I.C. PRIMAVERA DO
LESTE/MT, 12 DE JUNHO DE 2007.FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES -JUIZ
DE DIREITO"
175 - 1998 \ 816.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): AGROPECUÁRIA XAVANTE S/C LTDA
ADVOGADO: RODOLFO WILSON MARTINS
REQUERIDO(A): BOI ZEBU AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
ADVOGADO: HUMBERTO AIDAMUS DE LAMÔNICA FREIRE
ADVOGADO: SEBASTIÃO CARLOS ARAÚJO PRADODOCUMENTO
EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE
PARA MANIFESTAR SE TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO,
BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
4ª Vara Cível
Intimação
32555 - 2005 \ 202.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ELEANDRO BERALDO
ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA
EXECUTADOS(AS): ANTONIO CARLOS MANDU DA SILVA
ADVOGADO: JOSE RAVANELLO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE PARA
PROVIDENCIAR O PREPARO DA CARTA PRECATÓRIA ENCAMINHADA A
COMARCA DE POXORÉU/MT. INÊS SCHUSTER KONZEN - ESCRIVÃ
DESIGNADA
47445 - 2007 \ 191.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
DEPRECANTE: JDC DE POXORÉU-MT
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: NELSON MANOEL JÚNIOR
ADVOGADO: NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR
REQUERIDO(A): ORLANDO RIBEIRO VILELA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE EXEQUENTE
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$
51,00 (CINQUENTA E UM REAIS) PARA CUMPRIMENTO DOS ATOS
DEPRECADOS. INÊS SCHUSTER KONZEN - ESCRIVÃ DESIGNADA
47365 - 2007 \ 234.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
Disponibilizado - 7/8/2007
EXEQUENTE: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO: REGINA CRISTINA DE GÓES
EXECUTADOS(AS): ALIMENTOS PRIMAVERA LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE EXEQUENTE PARA
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 68,00
(SESSENTA E OITO REAIS) PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO. INÊS
SCHUSTER KONZEN - ESCRIVÃ DESIGNADA
31433 - 2004 \ 659.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: SICOOB/ 4345- COOPERATIVA DE CRÉDITO DO MÉDIO
LESTE DE MT
ADVOGADO: IRACILDO PEREIRA DE CARVALHO
EXECUTADOS(AS): VALDIR BOEIRA VALIN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE PARA
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 17,00
( D E Z E S S E T E R E A I S ) P A R A C U M P R I M E N T O D E M A N D A D O . I N ÊS
SCHUSTER KONZEN - ESCRIVÃ DESIGNADA
47638 - 2007 \ 208.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
DEPRECANTE: JDC DE TANABI-SP
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO
ADVOGADO: MARCOS ALMIR GAMBERA
REQUERIDO(A): COPRAMIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERENTE
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$
17,00 (DEZESSETE REAIS) PARA CUMPRIMENTO DO ATO DEPRECADO.
INÊS SCHUSTER KONZEN - ESCRIVÃ DESIGNADA
47681 - 2007 \ 252.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO VIMERCATI
ADVOGADO: REGINA CRISTINA DE GÓES
EXECUTADOS(AS): ALIMENTOS PRIMAVERA LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE EXEQUENTE PARA
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 68,00
(SESSENTA E OITO REAIS) PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO. INÊS
SCHUSTER KONZEN - ESCRIVÃ DESIGNADA
40317 - 2006 \ 294.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: MARIA VIEIRA DE SOUZA
ADVOGADO: MARCOS SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO: LUIZ CARLOS REZENDE
REQUERIDO(A): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: ALVARO MARÇAL MENDONÇA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE PARA
QUERENDO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 137/152 DOS
AUTOS. INÊS SCHUSTER KONZEN - ESCRIVÃ DESIGNADA
33834 - 2005 \ 335.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: SICOOB/ 4345- COOPERATIVA DE CRÉDITO DO MÉDIO
LESTE DE MT
ADVOGADO: IRACILDO PEREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO: JANICE FLORES CAMPOS
EXECUTADOS(AS): OLIMPIADA KUZMIN
ADVOGADO: MARCELO GONÇALVES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE EXEQUENTE
PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$
200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO. INÊS
SCHUSTER KONZEN - ESCRIVÃ DESIGNADA
45024 - 2007 \ 63.
AÇÃO: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
REQUERENTE: C. A. F. DA S.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: FABIANE MARISA SALVAJOLI GUILHERME
ADVOGADO: REJANES DELI ZEN VISNIESKI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 50 de 192
ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES RABELO
REQUERIDO(A): E. D. R.
ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES RABELO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS ADVOGADAS DA PARTE REQUERENTE DO
DESPACHO DE FLS. 70 DOS AUTOS "VISTOS ETC.ACOLHO COTA
MINISTERIAL DE FL. 67 VERSO, INTIME-SE A REQUERENTE PARA
REGULARIZAR O PEDIDO, APRESENTANDO A EXPRESSA
CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES E CO N J U G E D O
ALIENANTE SE HOUVER, NOS TERMOS DO ART. 496 DO CC".
30805 - 2004 \ 502.
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: RODOLFO WILSON MARTINS
ADVOGADO: RODOLFO WILSON MARTINS
ADVOGADO: TRAJANO CAMARGO DOS SANTOS
ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES RABELO
REQUERIDO(A): CARLOS DA GRAÇA FERNANDES
ADVOGADO: FABIO MELLO FERRAZ
ADVOGADO: KLEITON LAZZARI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERIDA
PARA PROVIDENCIAR A DISTRIBUIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS
PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS BEM COMO PARA PROVIDENCIAR
O PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO. INÊS
SCHUSTER KONZEN - ESCRIVÃ DESIGNADA
33112 - 2005 \ 275.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: PAVEL KUZNETSOV
ADVOGADO: CARLOS GOMES DA SILVA
REQUERIDO(A): RURAL AGROPECUARIA LTDA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO LEITE NOGUEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO
DESPACHO DE FLS. 57 DOS AUTOS "VISTOS ETC.INTIMEM-SE AS
PARTES PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUE DESIGNO PARA O DIA
17.10.2007 ÀS 13:40 HORAS, BEM COMO, PARA QUE ESPECIFIQUEM AS
PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM 05 (CINCO) DIAS,
JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO".
32821 - 2005 \ 250.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: CARGILL AGRÍCOLA S/A
ADVOGADO: NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
ADVOGADO: FREDERICO EUGÊNIO FERNANDES FILHO
EMBARGADO(A): RURAL AGROPECUARIA LTDA
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO LEITE NOGUEIRA
ADVOGADO: RICARDO VAZ CARDOSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGADA DO
DESPACHO DE FLS. 92 DOS AUTOS "VISTOS ETC.INTIMEM-SE AS
PARTES PARA QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR EM 05 (CINCO) DIAS, JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, SOB
PENA DE INDEFERIMENTO".
37057 - 2005 \ 275.A
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): RURAL AGROPECUARIA LTDA
ADVOGADO: RICARDO VAZ CARDOSO
IMPUGNADO(S): PAVEL KUZNETSOV
ADVOGADO: CARLOS GOMES DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE IMPUGNANTE DO
DESPACHO DE FLS. 19 DOS AUTOS "VISTOS ETC.INTIME-SE O
IMPUGNANTE PARA APRESENTAR COTAÇÃO DA SACA DE SOJA EM
PRIMAVERA DO LESTE NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO".
45204 - 2007 \ 78.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: M. P. E. -. M.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
REQUERIDO(A): S. S. F.
ADVOGADO: MARCELLE FIGUEIREDO BUENO HERINGER
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA PARA
Disponibilizado - 7/8/2007
QUERENDO MANIFESTAR ACERCA DO RESULTADO DO LAUDO TÉCNICO
PERICIAL DE FLS. 70/75 DOS AUTOS
40425 - 2006 \ 307.
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: CELSO GARCIA CID NETO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: JOÃO MANOEL JÚNIOR
REQUERIDO(A): EXPEDITO PEREIRA DE SOUZA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: RICARDO VAZ CARDOSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DA
DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERICIA NOS AUTOS
SENDO NO DIA 13/08/2007 ÀS 13:30 HORAS BEM COMO SUA INTIMAÇÃO
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/11/2007 ÀS
15:40 HORAS. INÊS SCHUSTER KONZEN - ESCRIVÃ DESIGNADA
30969 - 2004 \ 537.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: CLÁUDIO ADALBERTO ROMAGNOLI
ADVOGADO: LUIZ CARLOS REZENDE
ADVOGADO: JANAÍNA MARIA TOMADON ROMAGNOLI
REQUERIDO(A): MARILDA AUGUSTA DE OLIVEIRA-ME
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: GERALDO ROBERTO PESCE
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
ADVOGADO: JOÃO OLIVEIRA DE LIMA
ADVOGADO: DARLEY DA SILVA CAMARGO
ADVOGADO: ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA
INTIMAÇÃO: I N T I M A Ç Ã O D O S A D V O G A D O S D A S P A R T E S P A R A
PROVIDENCIAR O PREPARO DAS CARTAS PRECATÓRIAS
ENCAMINHADAS AS COMARCA DE CUIABÁ/MT E RONDONÓPOLIS/MT
PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INÊS SCHUSTER KONZEN ESCRIVÃ DESIGNADA
30839 - 2004 \ 509.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: PEDRO MANOEL ROXO APARÍCIO
ADVOGADO: KLEITON LAZZARI
ADVOGADO: FABIO DE MELO FERRAZ
REQUERIDO(A): RODOLFO WILSON MARTINS
ADVOGADO: RODOLFO WILSON MARTINS
ADVOGADO: TRAJANO CAMARGO DOS SANTOS
ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES RABELO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE REQUERENTE
PARA PROVIDENCIAR A DISTRIBUIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS
PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS BEM COMO PARA PROVIDENCIAR
O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO. INÊS
SCHUSTER KONZEN - ESCRIVÃ DESIGNADA
44702 - 2007 \ 36.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): V. R. C.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LUCIANA SOUTO ONÓRIO LAZZARI
REQUERIDO(A): L. R. DA C.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERENTE PARA
QUERENDO MANIFESTAR ACERCA DOS COMPROVANTES JUNTADOS ÀS
F L S . 4 0 / 4 1 D O S A U T O S . I N Ê S S C H U S T E R K O N Z E N - E S C R I VÃ
DESIGNADA
Comarca de Sinop
Diretoria do Forúm
Edital
EDITAL DE
INTIMAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 51 de 192
PRAZO:
VINTE (20)
DIAS
AUTOS N.º 2006/86.
ESPÉCIE: Registro de nascimento
PARTE REQUERENTE: NEUZA LACERDA DE OLIVEIRA
PARTE RÉQUERIDA:
INTIMANDO: Autor(a): Neuza Lacerda de Oliveira,
brasileiro(a), casado(a), Endereço: Av. Vitória Régia, 5277 ,
Bairro: Jd Boa Esperança, Cidade: Sinop-MT
FINALIDADE: Intimar a Srª Neuza Lacerda de Oliveira, avó e representante
do menor Jonas Lacerda Silv a , p a r a q u e p r o m o v a o s a t o s q u e l h e
competem, em 48 horas, no pedido de registro de nascimento tardio do
referido menor, seu neto, sob pena de extinção e arquivamento. (Art. 267,
III, do CPC.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Laura Joanir Costa
Leite Rondon, Chefe de Serviço., digitei.
Sinop - MT, 3 de agosto de 2007.
Laura Joanir Costa Leite Rondon
Chefe de Serviço
1ª Vara Cível
Intimação
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/295.
VALOR DA CAUSA: R$ 5.952,93
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE AUTORA: ITACIARA MOTORS LTDA.
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). SAMUEL DE CAMPOS WIDAL
FILHO
PARTE RÉ: NEVALDIR GRAF
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO,
MIGUEL TAVARES MARTUCCI
FINALIDADE: A intimação do advogado da parte autora, DR SAMUEL DE
CAMPOS WIDAL FILHO, para que forneça meios ou efetue o
pagamento da importância de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) ,
referente a diligência do(a) Sr(a). Oficial de Justiça, para o
cumprimento do mandado de penhora e avalia ç ã o - p r o c e s s o d e
execução, devendo a referida importância ser depositada na
Conta Corrente nº. 11.318-2,
BANCO DO BRASIL S/A, Agência
1180-0, em nome de FÓRUM SINOP DILIGÊNCIAS, devendo ser
juntado aos autos o comprovante de depósito mediante pet i ç ã o ,
de acordo com o Capítulo 3, item 3.3.7 seção 3 da Consolidaçã o
das Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça do Estado
de Mato Grosso DESPACHO/DECISÃO: “Vistos etc. Defiro o requerimento
de fls. 34, desde que o bem esteja liberado de todos os gravames
existentes em sua matrícula. Às providências. Intime-se. Sinop, 15 MAI 07.
Paulo Martini. Juiz de Direito.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/41.
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
ESPÉCIE: Cancelamento de protesto
PARTE AUTORA: GLAUCO BACHA BUSTAMANTE
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). DIEGO GUTIERREZ DE MELO
PARTE RÉ: SUL COMANDOS ELÉTRICOS LTDA ME
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
FINALIDADE::A intimação do advogado da parte autora, DR.DIEGO
GUTIERREZ DE MELO, para que forneça meios ou efetue o pagamento da
importância de R$35,00 (trinta e cinco reais), referente a diligência do(a)
Sr(a). Oficial de Justiça, para o cumprimento do mandado de citação procedimento ordinário, devendo a referida importância ser depositada
na Conta Corrente nº. 11.318-2, do BANCO DO BRASIL S/A, Agência
1180-0, em nome de FÓRUM SINOP DILIGÊNCIAS, devendo ser juntado
aos autos o comprovante de depósito mediante petição, de acordo com o
Capítulo 3, item 3.3.7 seção 3 da Consolidação das Normas Gerais da
Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato
GrossoDESPACHO/DECISÃO: “Vistos em correição. Defiro como se requer
às fls. 44. Às providências.Intime-se. Sinop, 16 MAI 07. Paulo Martini.Juiz
de Direito
Disponibilizado - 7/8/2007
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/223.
VALOR DA CAUSA: R$ 55.307,14
ESPÉCIE: Execução de Sentença
PARTE AUTORA: DENISE BURATO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). HENEI RODRIGO BERTI
CASAGRANDE
PARTE RÉ: SADY CASONATTO
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE
VARGAS
FINALIDADE: A intimação do advogado da parte autora, DR. HENEI
R O D R I G O B E R T I C A S A G R A N D E , e d o a d v o g a d o d a p a r t e r é , D R.
ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS, por todo o conteúdo da
decisão de fls. 47, abaixo transcrita, bem como para que o advogado do
executado DR. ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS, efetue no
prazo de 10 (dez) dias, o pagamento da importância de R$ 558,67
(quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete
centavos), referente ao preparo para a distribuição dos
embargos.
DESPACHO/DECISÃO: “Vistos em correição. Diante da nova sistemática
processual, recebo a exceção de pré-executividade de f l s . 2 8 / 3 6 e
respectivos documentos como embargos à execução, razão pela qual
determino o desentranhamento de tais peças e a sua autuação em
apartado, devendo o embargante vir a recolher as custas judiciais dentro
de dez (10) dias. Após, apensem - s e e c o n c l u s o s p a r a a p r e c i a ç ã o .
Intime-se. Sinop, 26 JUN 07. Paulo Martini.Juiz de Direito.”
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/223.A
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita
PARTE AUTORA: SADY CASONATTO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). ROBERTO CARLOS
MELGAREJO DE VARGAS
PARTE RÉ: DENISE BURATO
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE
FINALIDADE: A intimação do advogado da parte autora, DR.ROBERTO
CARLOS MELGAREJO DE VARGAS e do advogado da parte ré, DR. HENEI
RODRIGO BERTI CASAGRANDE, do inteiro teor da sentença de fls. 18/19
abaixo transcrita.DESPACHO/DECISÃO: “Vistos em correição(...) Em
sendo assim, julgo improcedente, neste momento, a impugnação, para o
fim de manter a concessão da gratuidade para o impugnado. Arcará o
impugnante com o pagamento das custas judiciais e com os honorários
advocatícios que fixo em R$ 1.000,00(mil reais), nos termos do artigo 20,
parágrafo quarto do CPC. Após o trânsito em julgado, traslade-se copia
para o principal. P.R.I. Sinop, 26 JUN 07. Paulo Martini.Juiz de Direito.
2ª Vara Cível
Intimação
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/316. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: RESSARCIMENTO POR DANOS CAUS. EM ACIDENTE...
PARTE REQUERENTE: MICHELI CRISTINA DE ALCÂNTARA SHIMIZU
PARTE RÉQUERIDA: MARIA INES BELILA e JOSE ANTONIO DE SOUZA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), do
despacho ao final transcrito, para comparecer a audiência de Conciliação
designada.
DESPACHO : “Vistos etc..., Processe-se pelo rito sumário. Designo
audiência de conciliação para o dia 12/09/2007, às 12h30 . Citem-se os
réus para comparecerem à audiência, ocasião em que poderão
defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando os réus
cientes de que, não comparecendo e não se representando por preposto
com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter
advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na
inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. Defiro os benefícios
da Assistência Judiciária Gratuita à autora. Intime-se. Sinop, 24 de julho de
2007. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, Juíza de Direito.”
Sinop,01/08/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escriv ã
Designada-e-mail: [email protected]
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 52 de 192
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/324. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Reparação de danos morais
PARTE REQUERENTE: VALDECI DO NASCIMENTO
PARTE RÉQUERIDA: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCELO GUSTAVO PINHEIRO POLÔNIO
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), do
despacho final transcrito
DESPACHO : “ Vistos etc..., Defiro os benefícios da Assistência Judiciária
Gratuita ao autor.
Cite-se para, querendo, ofereça resposta no prazo legal. O pedido de
tutela antecipada será apreciado após o decurso do prazo de resposta.
Sinop, 25 de julho de 2007. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva,
Juíza de Direito.”
Sinop, 02/08/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escrivã Designadae-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/317. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
GUARAPARI LTDA.
PARTE RÉQUERIDA: IZAIAS DE OLIVEIRA NASCIMENTO e ERILDA DE
SOUZA ANDRADE NASCIMENTO
ADVOGADO: FELICIO JOSÉ DOS SANTOS
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), do
despacho final transcrito, para que no prazo de cinco (05) dias, deposite a
diferença da diligência no valor de R$ 30,00 (trinta reais), na conta
corrente nº 11.318-2, ag. 1180-0 – Banco do Brasil S/A, em nome de
FORUM SINOP DILIGÊNCIAS, a fim de ser expedido mandado citação e
penhora, bem como deverá informar esta escrivania do depósito.
DESPACHO : “ Vistos etc..., Expeça-se mandado de execução (citação,
penhora e avaliação), ajustados aos termos da Lei nº 11.382/2006 ,
concedendo o prazo de 03 (três) dias para efetuar o pagamento da dívida
(652, CPC). Não efetuado o pagamento e nem ofertado bens, deverá o Sr.
Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes
para garantia do juízo (652, § 1º., CPC), lavrando-se o respectivo auto.
Fixo, de plano, honorários advocatícios em 10% do valor da causa a ser
pago pelo executado. Na hipótese de integral pagamento da dívida no
prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (652-a,
CPC). Sinop, 25 de julho de 2007. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e
Silva, Juíza de Direito.”
Sinop, 02/08/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escrivã Designadae-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2005/415. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Depósito
PARTE REQUERENTE: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A.
PARTE RÉQUERIDA: ADAIR CAMPAGNOLO
ADVOGADO: JOÃO BIGOLIN
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), do
despacho final transcrito, BEM COMO para que no prazo de cinco (05)
dias, manifeste acerca da devolução da carta de citação do requerido, da
conversão da Ação, onde consta, segundo a ECT que o mesmo
“mudou-se”, devendo atualizar o endereço do requerido, fornecendo os
meios ou depositando a diferença necessária da diligência, na conta
corrente nº 11.318-2, ag. 1180-0 – Banco do Brasil S/A, em nome de
FORUM SINOP DILIGÊNCIAS, a fim de ser expedido mandado citação e
penhora, bem como deverá informar esta escrivania do depósito.
DESPACHO : “ Vistos etc..., O pedido de conversão já foi deferido à fl.
123. Aguarde-se impulsionamento do autor no prazo de 60 (sessenta )
dias . Sinop, 23 de julho de 2007. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e
Silva, Juíza de Direito.”
Sinop, 02/08/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escrivã Designadae-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/91. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Monitória
PARTE REQUERENTE: DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E
Disponibilizado - 7/8/2007
FERRAMENTAS LTDA.
PARTE RÉQUERIDA: RENATO PIMENTEL - ME.
ADVOGADO: OVIDIO ILTOL ARALDI
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), do
despacho final transcrito, para que no prazo de cinco (05) dias atualize o
endereço do requerido, bem como para que forneça meios ou deposite a
diligência necessária , na conta corrente nº 11.318-2, ag. 1180-0 – Banco
do Brasil S/A, em nome de FORUM SINOP DILIGÊNCIAS, a fim de ser
expedido mandado de citação e intimação, bem como deverá informar esta
escrivania do depósito
DESPACHO : “ Vistos etc..., Defiro o pedido de citação com hora certa.
Sinop, 26 de julho de 2007. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva,
Juíza de Direito.”Sinop, 02/08/2007-Rosangela de Lurdes Tello
Coser-Escrivã Designada- e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/199. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
PARTE RÉQUERIDA: RICARDO HONÓRIO DE ARAÚJO SAMPAIO
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), do
despacho final transcrito:
DESPACHO : “ Vistos etc..., Defiro a suspensão do andamento do feito
pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo
provisório aguardando providência da parte interessada. Sinop, 25 de
julho de 2007. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, Juíza de
Direito.”
Sinop, 02/08/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escrivã Designadae-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/116. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: BANCO DIBENS S/A
PARTE RÉQUERIDA: RAFAEL ESPADOTTO
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
FINALIDADE : Intimação da(s) Advogada(s) supramencionada(s), do
despacho final transcrito:
DESPACHO : “ Vistos etc..., Defiro a suspensão do andamento do feito
pelo prazo de 30 dias . Sinop, 25 de julho de 2007. Gabriela Carina Knaul
de Albuquerque e Silva, Juíza de Direito.”
Sinop, 02/08/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escrivã Designadae-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/156. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: CAIADO PNEUS LTDA.
PARTE RÉQUERIDA: CARVALHO MILAN & CIA LTDA
ADVOGADO: RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), do
despacho final transcrito:
DESPACHO : “ Vistos etc..., Defiro a suspensão do andamento do feito
pelo prazo de 60 dias . Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo
provisório aguardando providência da parte interessada. Sinop, 25 de
julho de 2007. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, Juíza de
Direito.”
Sinop, 02/08/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escrivã Designadae-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/394. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Repetição de indébito
PARTE REQUERENTE: SILVANA CAVALCANTE BARSAND PINHEIRO
PARTE RÉQUERIDA: BANCO REAL S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), da
sentença ao final transcrita.
SENTENÇA : “FUNDAMENTO. DECIDO. A matéria aqui discutida, por sua
singularidade, dispensa dilação probatória, comportando julgamento do
processo no estado em que se encontra, conforme permissão do art. 330,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 53 de 192
do CPC. A autora postula a condenação do requerido à repetição do
indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de
indevidos descontos referentes a empréstimos já quitados. O requerido
não nega a atitude perpetrada, aduzindo, no entanto, que o dano moral
pleiteado não restou demonstrado nos autos. No tocante à repetição do
indébito, uma vez caracterizada a indevida cobrança das parcelas de
empréstimos que já haviam sido quitados, a aplicação do artigo 42 do CDC
encontra pertinência. Convém ressaltar que o ato ilícito, consubstanciado
no débito injustificado efetuado pelo banco, foi devidamente reconhecido,
posto que na contestação não houve negativa do evento, pelo que se
torna indubitável a necessária restituição do valor suprimido indevidamente
da conta corrente da autora. Em relação aos danos morais, é
imprescindível registrar que a honra de uma pessoa é bem de extrema
preciosidade, não podendo ser valorada monetariamente. No entanto,
quando atingida, deve ter a vítima uma compensação pelo sofrimento a ela
causado e deve o agressor reparar o dano que causou. A
caracterização do direito à reparação no caso em tela depende, no plano
fático, da concorrência dos seguintes elementos: o ato ilícito, o resultado
lesivo e o nexo causal entre ambos, que são, aliás, os pressupostos de
responsabilidade civil. Com efeito, sob o aspecto jurídico, a
caracterização desse direito exige, de início, que haja a interferência
indevida de alguém na esfera valorativa de outrem, trazendo-lhe lesão;
vale dizer: deve existir relação de causalidade entre o dano
experimentado e a ação alheia. No caso em tela, depreende-se que
mesmo após ter quitado os empréstimos perante o banco réu, em julho de
2006, a autora continuou sofrendo descontos referentes aos mesmos em
seu contra-cheque durante os meses seguintes. Extrai-se dos autos
elementos suficientes que demonstram ter a autora sofrido dano moral, na
medida em que a cada mês era descontado de seu salário a parcela
referente aos empréstimos já quitados causando, assim, complicações
financeiras em sua vida diária, trazendo reais transtornos, seja com o
banco, seja na rotina diária, seja em relação a terceiros. O desconto
incorreto de valores na folha de pagamento da autora, gerando
dificuldades para que ela cumprisse com seus compromissos, provoca,
sem dúvida, dor íntima, atingindo no mínimo a honra subjetiva daquele que
teve contra si apontada a responsabilidade pelo débito. O Tribunal de
Justiça de Minas Gerais já decidiu acerca do assunto: "É devida
indenização por danos morais pela instituição bancária ao seu cliente em
virtude de lançamento indevido de valores em conta corrente, mesmo que
não tivesse sido o seu nome inserido em cadastros negativadores, em
virtude de exercer o banco atividade altamente especializada, devendo
assumir os riscos dela decorrentes." (Apelação Cível nº
2.0000.00.327445-9, 11ª CC, rel. Des. Duarte de Paula, julg. 23.05.2001)
Em relação à prova dos danos morais, por tratar-se de dano imaterial, ela
não pode ser feita nem exigida a partir dos meios tradicionais, a exemplo
dos danos patrimoniais. Exigir tal diligência seria demasia e, em alguns
casos, tarefa impossível. Considerando que o dano moral diz respeito à
violação dos direitos referentes à dignidade humana, a doutrina
especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça
vêm entendendo que a conseqüência do dano encontra-se ínsita na
própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se
como parâmetro a vida comum das pessoas. Nessa perspectiva, para a
demonstração do dano moral basta a realização da prova do nexo causal
entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato. Não se
trata de uma presunção legal, pois é perfeitamente admissível a produção
de contraprova, se demonstrado que não consiste numa presunçã o
natural. O art. 335 do CPC é a abertura legal do nosso ordenamento
jurídico para o reconhecimento desta espécie de prova, ao afirmar que
diante da falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras
de experiência comum, subministradas pela observação do que
ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica,
ressalvado, quanto a esta, o exame pericial. No caso dos autos, é preciso
levar-se em consideração o fato de que a discussão envolve danos
morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à
personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova
destes danos restringir-se-á à existência do ato ilícito, devido à
impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos
incorpóreos. Evidenciado o ilícito do requerido, de acordo com os
descontos indevidos perpetrados, que violou o patrimônio moral da autora,
causando sofrimento e lesão a sua honra, caracterizado está o danum in
re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da
experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de
Disponibilizado - 7/8/2007
prejuízo concreto.
No ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho tem-se, igualmente, a
compreensão da desnecessidade de prova, quando se trata de dano
moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2ª tiragem, 2004,
p. 100): “...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral
não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a
comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível
exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de
depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o
descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios
tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da
irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Nesse
ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral
está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. (...) Em
outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do
próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está
demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma
presunção hominis ou facti que decorre d a s r e g r a s d e e x p e r i ê n c i a
comum”. Destarte, a condenação pelos danos morais é medida que se
impõe no presente feito, mormente diante da circunstância de que a
relação jurídica entre as partes é regulada pelo CDC. É cediço que o dever
de indenizar não representa somente o preço da dor, mas um meio de
atenuar, em parte, as conseqüências do prejuízo. Ou seja, na reparação
do dano moral, o dinheiro não desempenha a função de equivalência,
como no dano material, concomitantemente, porém, a função satisfatória e
a de pena adequada. A reparação deve ser arbitrada de forma a
compensar o abalo experimentado pelo autor e alertar o ofensor a não
reiterar com a conduta lesiva, não podendo representar um
enriquecimento sem causa para quem pleiteia o ressarcimento, mas deve
o valor imposto ser suficiente para desestimular o ofensor à reiteração da
prática danosa. Tendo em conta tais circunstâncias, considerando-se a
reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento
experimentado pela autora, a reiteração do ato, a capacidade do causador
do dano e as condições da ofendida, bem ainda a agravante de que o réu
descumpriu a ordem judicial para devolver o valor descontado, arbitro a
indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Comprovada está a demora
de 06 (seis) dias para o réu cumprir a decisão de fls. 31/32, no sentido de
proceder ao estorno do valor debitado indevidamente na folha de
pagamento da autora, motivo pelo qual deve pagar à requerente o valor da
multa diária arbitrado na importância total de R$3.000,00. Em face do
exposto, confirmo a antecipação de tutela concedida ab initio, e JULGO
PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR o banco requerido: 1) a
restituir em dobro à autora o valor indevidamente descontado abatendo a
importância depositada aos 30/10/2006; 2) a pagar indenização por danos
morais à autora em R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente
pelo INPC a partir da citação; 3) a pagar à autora a multa no valor de
R$3.000,00 (três mil reais), referente aos 06 (seis) dias de atraso no
cumprimento da ordem judicial. Em face da sucumbência, condeno o réu
ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% do
valor da condenação. P.R.I.C. Sinop, 30 de julho de 2007. Gabriela Carina
Knaul de Albuquerque e Silva, Juíza de Direito.”
Sinop, 02/08/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escrivã Designadae-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/318. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A BANESPA
PARTE RÉQUERIDA: SAMUEL PITT
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
FINALIDADE : Intimação da(s) Advogada(s) supramencionada(s), para que
cumpra em cinco (05) dias, o determinado no despacho ao final transcrito:
DESPACHO : “Vistos etc..., Emende-se a inicial , comprovando-se a
mora do requerido, uma vez que a notificação de fl. 16 não foi recebida.
Sinop, 25 de julho de 2007. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva
Juíza de Direito.”Sinop, 02/08/2007-Rosangela de Lurdes Tello
Coser-Escrivã Designada- e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2005/154. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 54 de 192
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
PARTE RÉQUERIDA: GILBERTO ALVES DE ALMEIDA
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), do
despacho final transcrito:
DESPACHO : “Vistos etc..., Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para o
autor providenciar a distribuição da carta precatória. Sinop, 25 de julho de
2007. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, Juíza de Direito.”
Sinop, 02/08/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escrivã Designadae-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/473. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
PARTE RÉQUERIDA: CLAUDECIR DOMINGOS RUARO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
FINALIDADE : Intimação da(s) Advogada(s) supramencionada(s), do
despacho final transcrito, para que no prazo de cinco (05) dias, forneça
meios ou deposite a diligência no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais),
na conta corrente nº 11.318-2, ag. 1180-0 – Banco do Brasil S/A, em
nome de FORUM SINOP DILIGÊNCIAS, a fim de ser expedido mandado de
Busca e Apreensão e citação, bem como deverá informar esta escrivania
do depósito
DESPACHO : “Vistos etc..., Cumpra-se a liminar no endereço declinado à
fl. 56. O pedido de arrombamento será apreciado após a tentativa de
cumprimento da ordem pelo Oficial de Justiça, pois para seu deferimento é
necessário que haja situação de resistência e obstrução ao regular
atendimento da ordem judicial. Sinop, 26 de julho de 2007. Gabriela Carina
Knaul de Albuquerque e Silva, Juíza de Direito.”
Sinop, 02/08/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escrivã Designadae-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2004/158. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: CAIADO PNEUS LTDA.
PARTE RÉQUERIDA: MARCIO CUNHA MELO
ADVOGADO: RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), do
despacho final transcrito:
DESPACHO : “ Vistos etc..., Defiro a suspensão do andamento do feito
pelo prazo de 60 dias . Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo
provisório aguardando providência da parte interessada. Sinop, 25 de
julho de 2007. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, Juíza de
Direito.”
Sinop, 02/08/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escrivã Designadae-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2005/336. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Manutenção de posse
PARTE REQUERENTE: FRANCIELI CARLA GUNTZEL
PARTE RÉQUERIDA: ANTÔNIO CARLOS NARDI
ADVOGADO: LUIZ PINHEIRO
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), para que
no prazo de cinco (05) dias, informe a esta escrivania, a matricula do
imóvel indicado na inicial, bem como o endereço a ser encaminhado o
oficio para a averbação da ação à margem.
Sinop,01/08/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escriv ã
Designada-e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/197. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: RESSARCIMENTO...
PARTE REQUERENTE: APARECIDO MENEGACE e SIDINEI MENEGACE
PARTE RÉQUERIDA: REAL SEGUROS ABN AMRO
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
Disponibilizado - 7/8/2007
FINALIDADE : Intimação da(s) Advogada(s) supramencionada(s), da
sentença ao final transcrita:
SENTENÇA : “FUNDAMENTO. DECIDO. PRELIMINAR – Carência da ação,
ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir . A ré sustenta a
ilegitimidade passiva "ad causam", tendo em vista que o pagamento parcial
da verba indenizatória teria sido efetuado por outra entidade e sob o
fundamento de que a seguradora apontada como legitimada ter sido
incorporada pela Sul América Cia. Nacional de Seguros. No entanto, o art.
7º da Lei n. 6.194/74 confere o direito ao beneficiário do seguro DPVAT
em pleitear o pagamento da verba indenizatória, ou de sua
complementação, perante qualquer seguradora participante do consórcio
instituído pelo referido diploma legal, indistintamente, resguardado o direito
de regresso contra a sociedade que veio a receber o prêmio (art. 7º, §1º).
Nesse sentido, vale trazer à baila decisões da jurisprudência pátria: "De
acordo com a Resolução 1/75 do Conselho Nacional de Seguros Privados,
qualquer das seguradoras privadas integrantes do consórcio sã o
responsáveis pelo pagamento das indenizações por morte, invalidez
permanente, assim como pelas despesas médico-hospitalares em caso de
ferimento das vítimas. A responsabilidade, portanto, pelo pagamento da
indenização do seguro obrigatório de veículos é das seguradoras que
integram o Convênio do Seguro DPVAT". (Agravo de Instrumento nº
2004.035306-8, São Miguel do Oeste, rel. Des. Wils o n A u g u s t o d o
Nascimento, julg. 20.04.2005 - TJSC). "A responsabilidade pela
complementação do valor da indenização do seguro DPVAT (Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) é de
todas as seguradoras que fazem parte do Consórcio, independente de
qual das consorciadas tenha efetuado a parte do pagamento cuja
complementação se requer, ou da superveniência de liquidação
extrajudicial ou falência de uma delas, não havendo que se falar em
ilegitimidade passiva "ad causam". Aplicação do art. 7º da Lei 6.194/74.
Juridicamente correta é a fixação do valor devido em razão do seguro
DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres) com base no salário mínimo. Inteligência do artigo 3º da lei
6194 de 19 de dezembro de 1974. Os juros de mora devem ser contados
a partir da data da citação inicial. Não caracterizada a responsabilidade
civil, não é devida indenização por danos morais. Torna-se impossível a
compensação envolvendo a verba honorária, já que os titulares desta não
são o autor nem a ré, mas sim, os advogados. Artigo 23 da Lei nº8.906 de
4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do
Brasil-OAB)." (Apel. Cível nº 1.0342.05.056657-5/001(1), rel. Des. José
Amancio, julg. 11.10.2006 - TJMG) Assim sendo, reconhece-se a
legitimidade da Real Seguros Abn Amro para figurar no pólo passivo da
presente demanda, ainda que a pretensão da autora limite-se ao
pagamento de complementação da verba indenizatória, cuja parcela teria
se efetivado após o trâmite de procedimento administrativo perante
seguradora distinta, independentemente de esta última ter sido
incorporada por outra seguradora. De igual modo, não há como acolher a
preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, em face da
demonstração do binômio necessidade – utilidade da demanda para o
autor obter eventual diferença do DPVAT, haja vista que
administrativamente recebeu valor inferior ao devido. No tocante à alegada
falta de comprovação da invalidez permanente, os documentos de fls.
18/19 comprovam-na, p o i s v e r s a m s o b r e a i n t e r d i ç ã o d o s e u f i l h o ,
devidamente inscrita no Cartório de Registro Civil, demonstrando assim
sua invalidez, dispensando a necessidade de qualquer outra prova. Além
do mais, o que se pede é a complementação do pagamento de seguro,
sendo que a seguradora que efetuou o pagamento já havia reconhecido o
direito de recebimento pela invalidez conforme faz prova o recibo de fl. 17.
Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “AÇÃO DE
C O B R A N Ç A . I N D E N I Z A Ç Ã O D O S E G U R O O B R I G A T Ó R I O D P V A T.
INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 1. Desnecessária a
realização de perícia técnica, na medida em que, tendo havido pagamento
administrativo parcial, não remanescem dúvidas quanto à caracterização
da invalidez permanente e, além disso, inexiste a apontada necessidade
de aferição de seu grau. 2. A indenização por invalidez permanente
equivale a 40 salários mínimos. Não prevalecem as disposições do CNSP
que estipulam teto inferior. 3. Recebimento de parte da verba na seara
administrativa que não importa em quitação quanto à integralidade da
indenização. Direito à complementação.
4. É legítima a vinculação da indenização ao salário mínimo, na medida em
que não ocorre como fator indexador. 5. Apuração do valor devido
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 55 de 192
corretamente efetuada, com base no salário mínimo vigente ao tempo do
pagamento administrativo parcial. 6. Correção monetária, pelo IGP-M, e
juros legais, de 1% ao mês, que deveriam incidir a partir do pagamento a
menor. Contudo, em face da resignação da parte autora, mantém-se
inalterada a sentença, que fixou-os a partir da citação. 7. Aplicação da
Súmula 14 das Turmas Recursais Civeis.
RECURSO IMPROVIDO.” (Rec. Inominado nº 1001334127 – 2ª Turma – rel.
Dr. Eduardo Kraemer, julg. 27.06.2007). Rejeito, pois, a preliminar. MÉRITO.
Cuida-se de ação de cobrança, objetivando o requerente a condenação
da seguradora a lhe pagar a diferença entre a quantia já satisfeita e o
valor de quarenta salários mínimos, previsto em lei, corrigida
monetariamente a partir do pagamento. A ré afirma que a indenização
pretendida já foi paga e na ocasião o autor lhe deu plena quitação, geral e
irrevogável. Defe n d e a i m p o s s i b i l i d a d e d e v i n c u l a ç ã o d o v a l o r d a
indenização ao salário mínimo, ante a vedação constitucional e alega
haver se pautado nas resoluções do Conselho Nacional de Seguros
Privados para calcular o importe devido, inexistindo, portanto diferença a
indenizar. Compulsando os autos, extrai-se que não merece guarida as
alegações da ré. O recibo dado pelo autor refere-se somente à quantia
efetivamente paga, cuja ressalva nele contida não desnatura o direito de
buscar a parte faltante da indenização securitária, com o que se evitará o
enriquecimento ilícito da seguradora. De outro lado, sabe-se que a
seguradora não paga parcela alguma sem exigir o recibo de quitação .
Esse recibo, contudo, prova apenas o pagamento da importância nele
consignada, nada impedindo que o beneficiário reclame em juízo a
diferença não recebida. É a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE
COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO DPVAT - QUITAÇÃO PLENA FATO NÃO IMPEDITIVO DA COBRANÇA DOS VALORES PAGOS A MENOR
- CONSTITUCIONALIDADE E VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 PACIFICADA
PELO STJ - COMPLEMENTO DA QUANTIA FALTANTE PARA ATINGIR 40
(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA INPC - DECADÊNCIA EM PARTE MÍNIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA - APELO DESPROVIDO RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO ‘Igualmente consolidado o
entendimento de que o recibo de quitação passado de forma geral, mas
relativo à obtenção de parte do direito legalmente assegurado, não traduz
renúncia a este direito e, muito menos, extinção da obrigação.’ (REsp
129182/SP, Relator: Ministro Waldemar Zveiter)." (Apel. Cív. nº
2004.029863-8 – Joinville-SC, rel. Des. José Volpato de Souza, julg.
10.12.2004). No que tange ao quantum da indenização, a Lei nº 6.194/74,
apesar das alterações da Lei 11.482/2007, que regulamenta sobre o
seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores
de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não,
dispor hoje valor diverso, não estipulando em salários mínimos, há que se
ressaltar que o acidente se deu antes da modificação legislativa e que o
pagamento de uma parte do DPVAT ocorreu em 2003, quando ainda
vigorava a determinação do pagamento em 40 (quarenta) vezes o salário
mínimo, razão pela qual deve este ser aplicado.
Está claro, pois, que o valor indenizatório devido no caso é equivalente a
quarenta salários mínimos vigentes, o que, ao tempo do ocorrido, perfazia
um valor de R$ R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), e não
R$6.754,01 (seis mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e um centavo),
importância entregue pela seguradora ao beneficiário. A alegação da
seguradora de que agiu de acordo com as normas expedidas pelos
órgãos oficiais competentes, como o Conselho Nacional de Seguros
Privados, não elide sua responsabilidade, porque deixou de observar
preceito legal específico que lhe obrigava a pagar a indenização no
importe equivalente a quarenta salários mínimos. Além do mais, não cabe
ao Conselho Nacional de Seguros Privados elaborar normas conflitantes
com aquelas contidas na Lei nº 6.194/74, que determina a base do valor
da indenização, porque se trata de lei federal, irrevogável por norma
hierarquicamente inferior. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de
Justiça: "O seguro obrigatório de danos pessoais por morte do segurado
deve corresponder ao valor de 40 salários mínimos, nos termos do art. 3°
da Lei 6.194/74, que não foi revogada pelo disposto nas Leis 6.205/75 e
6.423/77." (REsp nº 82.018, de Minas Gerais, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy
Rosado de Aguiar, julg. 27.02.1996, DJ 29.04.1996) - O argumento da
impossibilidade de vinculação do valor da indenização ao salário mínimo,
por contrariar a Constituição Federal não prospera, haja vista que a
Constituição Federal veda a utilização do salário mínimo como índice de
correção monetária, mas no caso em tela, o menor salário vigente é
utilizado somente como parâmetro para apuração do valor da indenização,
Disponibilizado - 7/8/2007
convertendo-se quarenta salários mínimos à época do sinistro para
importância fixa, incidindo então, a partir daí, a correção monetária. Nesse
sentido é a jurisprudência: “SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE.
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
CONFORME DISPÕE A LEI 6.194/74. LIMITES DA TABELA DO CNSP
INAPLICÁVEIS. VINCULAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO AO SALÁRIO
MÍNIMO. A Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 8.441/92, é o único texto
legal que confere competência para fixação dos valores das indenizações
do seguro obrigatório, não havendo autorização legal que legitime as
Resoluções do CNPS ou de qualquer outro órgão do Sistema Nacional de
Seguros Privados para fixar ou alterar os valores indenizatórios cobertos
pelo seguro obrigatório sobre danos pessoais causados por veículos
automotores. É de 40 salários mínimos o valor da indenização para o
evento invalidez permanente, segundo o artigo 3º, letra “b” da Lei nº
6.194/74. Validade da fixação do valor da indenização em quantitativo de
salários mínimos, o que não se confunde com a sua utilização como fator
de reajuste vedado pela Lei nº 6.205/75. Verba honorária arbitrada em
15% sobre o valor da condenação. Rejeitada preliminar. Apelo provido.”
(Apel. Cível 70019944362, 5ª CC, rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack,
julg. 27.06.07 – TJRS) - Quanto aos juros moratórios, estes devem ser
aplicados no percentual de 1% ao mês, conforme o disposto no artigo 406
do Código Civil, e o termo inicial de sua fluência é a data da citação,
quando constituída em mora a seguradora. A pretensão da seguradora de
que a incidência da correção monetária apenas comece a contar da
propositura da ação também não procede, pois é cediço que a correção
monetária visa impedir ou minorar os efeitos da desvalorização natural da
moeda, assegurando seu valor real de compra e, assim, deve contar-se a
partir da data em que o seguro deveria ter sido totalmente pago e não o
foi, incidindo, portanto, sobre a respectiva diferença. Em face do exposto,
JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a
quantia de R$2.845,99 (dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e
noventa e nove centavos), a qual deverá ser atualizada pelo INPC, a partir
de 02/07/2003, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao
mês, a partir da citação. Em face da sucumbência, condeno a ré no
pagamento das custas do processo e honorários advocatícios da parte
contrária, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da
condenação devidamente corrigida. Transitada em julgado, cumprida a
obrigação, arquive-se. P.R.I.C. Sinop, 31 de julho de 2007. Gabriela Carina
Knaul de Albuquerque e Silva, Juíza de Direito.”
Sinop, 03/08/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escrivã Designadae-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/475. - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Execução para entrega de coisa incerta
PARTE REQUERENTE: FERTILIZANTES MITSUI S/A INDUSTRIA E
COMERCIO
PARTE RÉQUERIDA: SABINO ADEMIR CALGARO e GUILHERME
DOMINGOS CAMILOTTI JÚNIOR e MARISTELA CALGARO CAMILOTTI
ADVOGADO: JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS
FINALIDADE : Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), do
despacho final transcrito, para que no prazo de cinco (05) dias, proceda a
complementação da diligência no valor de R$ 10,00 (dez reais), na conta
corrente nº 11.318-2, ag. 1180-0 – Banco do Brasil S/A, em nome de
FORUM SINOP DILIGÊNCIAS, a fim de ser expedido mandado de intimação
dos executados, bem como deverá informar esta escrivania do depósito
Sinop, 03/08/2007-Rosangela de Lurdes Tello Coser-Escrivã Designadae-mail: [email protected]
‘
4ª Vara Cível
Intimação
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 293/2006- ESPÉCIE: Ação de Execução de Título Extra Judicial
por Quantia Certa
MM. Juiz de Direito: Dr. Clóvis Mário Teixeira de Mello
PARTE REQUERENTE: Banco da Amazônia S.A .
PARTE REQUERIDA: Nevaldir Graf, Celso Antonio Trierweiler e Meire
Aparecida Parpaioli Trierweiler.
FINALIDADE: INTIMAR o Dr Orlandir da Rold – OAB/MT 7.184-B, advogado
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 56 de 192
da parte requerida Nevaldir Graf, para no prazo de 05 (cinco) dias
providenciar o comparecimento do Sr. Nevaldir Graf e seu cônjuge, se
casado for, no cartório da 4ª Vara Cível para assinar o termo de
Nomeação de Bens à Penhora ofertado as fls.23/24 destes autos.
Sinop - MT, 3 de agosto de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
AUTOS N.º 178/2002 - ESPÉCIE: Ação de Execução de Título Extrajudicial
por Quantia Certa Contra Devedor Solvente
MM. Juiz de Direito: Dr. Clóvis Mário Teixeira de Mello
Exequente: Irineu Roveda Júnior
Executada: Cema – Centro Educacional Mário de Andrade Ltda
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Irineu Roveda Júnior, OAB/MT 5688-A, para
no prazo de 05 (cinco) dias manifestar sobre ofício da receita Federal.
Sinop - MT, 6 de agosto de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 123/2006 - ESPÉCIE: Ação de Revisão de Consumo de
Energia c/c Nulidade de Cobranças Correspondentes e Aferição dos
Medidores de Energia Elétrica e Danos Morais
MM. Juiz de Direito: Dr. Clóvis Mário Teixeira de Mello
PARTE REQUERENTE: Celso Luis dos Reis – ME – Corujão Lanches
PARTE REQUERIDA...: Rede Cemat – Centrais Elétricas Matogrossenses
S/A
FINALIDADE: INTIMAR Dr. Nilton Arruda Moreno – OAB/MT 5415, para
comparecer acompanhado da parte autora na audiência preliminar a
realizar-se no dia 04/09/2007, às 15:30 horas, na quarta Vara Cível, tendo
em vista que a carta de intimação dela foi d e v o l v i d a c o m a a l í n e a
“mudous-se”.
Sinop - MT, 3 de agosto de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 331/2007- ESPÉCIE: Ação Execução de Título Extra Judicial
por Quantia Certa.
MM. Juiz de Direito: Dr. Clóvis Mário Teixeira de Mello
PARTE REQUERENTE: Aparício Carlos Machado de Moraes
PARTE REQUERIDA: Hélio de Jesus Ferri
FINALIDADE: INTIMAR a Dra. Maria Cecília de Lima Gonçalves - OAB/MT
9.062-B, advogada da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias
fornecer aos autos, cálculo atualizado do valor do débito.
Sinop - MT, 6 de agosto de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 238/2007-A - ESPÉCIE: Ação de Impugnação ao Valor da
Causa
MM. Juiz de Direito: Dr. Clóvis Mário Teixeira de Mello
PARTE REQUERENTE: Dal Motos e Motores Ltda
PARTE REQUERIDA...: Solenir dos Santos
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Elcio Calixto da Silva Júnior, OAB/MT 7570,
para no prazo legal manifestar sobre petição de fls. 19 a 25.
Sinop - MT, 6 de agosto de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
Disponibilizado - 7/8/2007
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 172/2002 - ESPÉCIE: Ação de Indenização por Acidente de
Trânsito
MM. Juiz de Direito: Dr. Clóvis Mário Teixeira de Mello
Requerente: Faber dos Santos
Requerido: Antônio José Pagliari
Denunciada: AGF Brasil Seguros S/A
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Rogério Nunes Guimarães, OAB/MT 6569 da
decisão abaixo transcrita, para no prazo de 15 (quinze) dias responder a
apelação do requerido Antonio José Pagliari, de fls. 331 a 356.
DECISÃO de fl. 398: “Vistos em correição. Intime-se a denunciada à lide
AGF Brasil Seguros da apelação apresentada pelo requerido Antônio Jose
Pagliari, (331/356). Após, presentes os pressupostos de admissibilidade
dos recursos interpostos (legitimação para recorrer, recorribilidade da
decisão, tempestividade, singularidade do recurso, adequação, preparo,
motivação e forma), mantenho as decisõ e s d e a d m i s s i b i l i d a d e d a s
APELAÇÕES (autos, fls. 365 e 319), para determinar a remessa dos autos
ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Cumpra-se o
disposto na norma 2.3.20 da CNGC. Os presentes recursos foram
recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo por força do artigo 520 ,
caput, do Código de Processo Civil. Sinop-MT, 17/5/2007. (a) Marcos
Faleiros da Silva, Juiz de Direito.”
Sinop - MT, 6 de agosto de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 267/2005 - ESPÉCIE: Ação de Reintegração de Posse
MM. Juiz de Direito: Dr. Clóvis Mário Teixeira de Mello
Requerente: Argon AR Condicionado – Indústria, Comércio e Serviços
Ltda
Requerido: Luiz Pinheiro
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Luiz Pinheiro – OAB/MT 2621, para no prazo
de 05 (cinco) dias manifestar sobre avaliação de fl. 59.
Despacho de fl. 61: “Digam sobre a avaliação, em seguida, conclusos
para sentença. Sinop-MT, 13/3/2007. (a) Marcos Faleiros da Silva, Juiz de
Direito.”
Sinop - MT, 6 de agosto de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 553/2006 - ESPÉCIE: Ação de Busca e Apreensão
MM. Juiz de Direito: Dr. Clóvis Mário Teixeira de Mello
Requerente: Banco Panamericano S/A
Requerido: Rosane Margarete Felipe
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Carlos César Apoitia – OAB/MT 7976,
advogado do autor, para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar tendo em
vista que a sentença transitou em julgado.
Sinop - MT, 6 de agosto de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 74/2007 - ESPÉCIE: Ação Declaratória de Inexistência de
Débito c/c Indenização por Danos Morais c/ Pedido Tutela Antecipada
MM. Juiz de Direito: Dr. Clóvis Mário Teixeira de Mello
Requerente: Vilson Dias Cavalheiro
Requerido: Santander Banespa – Banco do Estado de São Paulo
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Ledocir Anhole t o – O A B / M T 7 5 0 2 - B ,
advogado da parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias impugnar a
contestação de fls. 26 a 51.
Sinop - MT, 6 de agosto de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 258/2007 - ESPÉCIE: Ação Condenatória de Obrigação de
Fazer com Declaração de Inexistência de Débito, Reconhecimento de
prática Abusiva, Rescisão Contratual e Indenizatória Danos Morais com
Pedido de Antecipação Parcial de Tutela
MM. Juiz de Direito: Dr. Clóvis Mário Teixeira de Mello
Requerente: Valéria Lúcia da Fonseca
Requerido: Losango Promoções de Venda Ltda e Dismobrás Imp. Exp.
Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos Ltda
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Juliano Colaço da Silveira – OAB/MT 6752-B,
advogado da parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias impugnar a
contestação de fls. 48 a 88, bem como manifestar, tendo em vista que a
carta de citação da requerida Losango Promoções de Venda Ltda foi
devolvida com a alínea “desconhecido”.
Sinop - MT, 6 de agosto de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 32/2007 - ESPÉCIE: Ação de Execução por Título Extrajudicial
MM. Juiz de Direito: Dr. Clóvis Mário Teixeira de Mello
Exequente: Trescinco Veículos Pesados Ltda
Executado: Rucard Sand
FINALIDADE: INTIMAR o executado RUCARD SAND, CPF 185.321.280-68,
da sentença de fl. 34, que segue abaixo transcrita: “Vistos etc. Trescinco
Veículos Pesados Ltda, qualificado nos autos, ingressou com a presente
ação de execução em face de Rucard Sand, igualmente qualificado,
colimando o recebimento da quantidade representada às fls. 08/20. No
decorrer do procedimento o exeqüente requereu a extinção do processo,
tendo em vista que as partes transigiram (ver fls. 32). Ex positis, julgo
extinta por sentença a presente execução com julgamento de mérito, nos
termos do artigo 794, II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários
pro rata, nos termos do art. 26, § 2º, CPC, salvo se o acordo dispor de
forma diversa. P.R.I.C. Sinop-MT, 25/6/2007. (a) Marcos Faleiros da Silva,
Juiz de Direito.”
Sinop - MT, 6 de agosto de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 88/2007 - ESPÉCIE: Ação de Busca e Apreensão
MM. Juiz de Direito: Dr. Clóvis Mário Teixeira de Mello
Requerente: HSBC Bank Brasil S/A
Requerido: Arnildo Dickel
FINALIDADE: INTIMAR o requerido ARNILDO DICKEL, CPF 332.255.249-72,
da sentença de fl. 39, que segue abaixo transcrita: “Vistos em correição.
O presente caso refere-se à busca e apreensão de veículo alienado
fiduciariamente. As partes firmaram acordo às fls. 34/35. “Ex positis”,
HOMOLOGO POR SENTENÇA, a fim de que o acordo produza seus
jurídicos e legais efeitos, conforme artigo 158 do Código de Processo Civil.
Disponibilizado - 7/8/2007
Por conseguinte, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos
termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários
“pro rata”, consoante teor do art. 26, § 2º, CPC, salvo se o acordo dispor
de forma diversa. Defiro os requerimentos constantes no acordo. P.R.I.C.
Sinop-MT, 16/5/2007. (a) Marcos Faleiros da Silva, Juiz de Direito.”
Sinop - MT, 6 de agosto de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 322/2007 - ESPÉCIE: Ação de Busca e Apreensão
MM. Juiz de Direito: Dr. Clóvis Mário Teixeira de Mello
Requerente: Banco Finasa S/A
Requerido: Oseias Gonçalves de Aguiar
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Sandro Luís Clemente – OAB/MT 7024,
advogado do requerente, para no prazo de 05 (cinco) dias efetuar o
preparo para distribuição da carta precatória junto à Comarca de
Aripuanã-MT.
Sinop - MT, 6 de agosto de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 187/2007 - ESPÉCIE: Ação de Busca e Apreensão
MM. Juiz de Direito: Dr. Clóvis Mário Teixeira de Mello
Requerente: Banco Panamericano S/A
Requerido: Benedita Cassimiro Goulart
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Marco Antônio Corbelino – OAB/MT 9898,
advogado do requerente, para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar
sobre certidão de fl. 34.
Sinop - MT, 6 de agosto de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 138/2000 - ESPÉCIE: Ação Declaratória de Inexistência de
Débito c/c Anulatória de Título Extrajudicial
MM. Juiz de Direito: Dr. Clóvis Mário Teixeira de Mello
Requerente: João Bertoti Pereira
Requerido: Antonio Luiz Benedet
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. João Carlos Galli – OAB/MT 4661-A,
advogado do credor Antônio Luiz Benedet, para no prazo de 05 (cinco)
dias manifestar sobre ofício e documento de fls. 107, 108 e verso.
Sinop - MT, 6 de agosto de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 276/2007 - ESPÉCIE: Ação de Busca e Apreensão
MM. Juiz de Direito: Dr. Clóvis Mário Teixeira de Mello
Requerente: Banco BMG S/A
Requerido: Júlio Alberto Pereira Pinto
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. José Sebastião de Campos Sobrinho –
OAB/MT 6203, advogado da parte autora, para no prazo de 05 (cinco)
dias manifestar sobre certidão de fl. 17, que segue abaixo transcrita:
“Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado extraído dos autos
supra, me diligenciei juntamente com a Oficiala de Justiça Sra. Rose Meyre
Moggi até a Rua dos Ariris, nº 228, Bairro: Centro, nesta Cidade e lá
estando, não foi possível procedermos a Busca e Apreensão do bem
descrito no mandado pois não o avistamos no mandado nem em trânsito
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 58 de 192
pela cidade para que pudéssemos apreendê-lo. O referido é verdade e
dou fé. Sinop/MT, 01/08/2007. (a) Ricardo Monteiro Segrillo, Oficial de
Justiça.”
Sinop - MT, 6 de agosto de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
7ª Vara Cível
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 155/2007 - ESPÉCIE: Ação de Execução de Título Extrajudicial
MM. Juiz de Direito: Dr. Clóvis Mário Teixeira de Mello
Requerente: Hospital e Maternidade Dois Pinheiros Ltda
Requerido: Gabriela Galvan Marques
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Ulisses Duarte Júnior – OAB/MT 7459-A, Dr.
Vanderlei Nezzi – OAB/MT 8452 e Dr. Marcos Aparecido de Aguiar –
OAB/MT 9769, advogados da parte autora, para no prazo de 05 (cinco)
dias manifestar sobre certidão de fl. 35, que segue abaixo transcrita:
“Certifico em cumprimento ao respeitável mandado supramencionado, por
determinação do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de
Sinop-MT, extraído dos autos de Ação de Execução, que me dirigi ao
endereço constante no mandado, mas não obtive êxito. No local, fui
atendido pela funcionária da empresa Sinal Verde (despachante), Srta.
Fabiana Bisler, segundo ela, a requerida mudou de endereço há mais de
05 meses, porém não sabia informar o atual endereço residencial; alegou,
ainda, que talvez pudesse ser encontrada na empresa Amazônia
Seguros, local de trabalho. Neste endereço fui atendido por uma
funcionária, a qual não quis se identificar (para não se comprometer,
segundo ela), mas alegou que a requerida trabalhou na empresa até o dia
24.07.2007, sendo que tinha previsão de mudar-se para o Estado do
Paraná no dia 30/07/2007. Informou, ainda, não saber o endereço em que
ela ia residir. Diante do exposto, deixei de citar a parte devedora, devolvo
o r. mandado em cartório e fico no aguardo do que V. Exa determinar. O
referido é verdade e dou fé. Sinop-MT, 31/7/2007. (a) Alberto Carlos dos
Santos Anjos, Oficial de Justiça.”
Sinop - MT, 6 de agosto de 2007
Clarice Janete da Fonseca Oliveira
Escrivã designada - Assinado pela escrivã conforme portaria 01/94
e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 259/2007 - ESPÉCIE: Ação de Notificação
MM. Juiz de Direito: Dr. Clóvis Mário Teixeira de Mello
Requerente: Joelço Luiz Di Domenico
Requerido: Leonide Foppa, Maria Rovema Foppa, evandro Foppa e Karin
Giongo Foppa
FINALIDADE: INTIMAR o Dr. Carlos Humberto de Oliveira Júnior – OAB/MT
11.208-B, advogado da parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias
manifestar sobre certidão de fl. 22, que segue abaixo transcrita: “Certifico
e dou fé que procedi à notificação dos requeridos KARIN, LEONIDE E
MARIA ROVENA, ficando todos, cientes do conteúdo do r. despacho e da
petição inicial, conforme os termos do mandado, do que, lhes fiz a leitura
do inteiro teor. Após isso, aceitaram a c o n t r a f é q u e l h e s o f e r e c i e
exararam suas assinaturas no mandado, como se verifica. Deixei de
notificar EVANDRO, não obstante várias diligências efetuadas no
empenho de encontrá-lo. É que, segundo os familiares, ele estava na
fazenda – local onde trabalha e onde permanece a maior parte do tempo,
só vindo a Sinop, eventualmente. Entretanto, nesta data, Evandro me ligou,
dizendo que tinha vindo a Sinop, mas já estava retornando à Fazendo.
Assegurou-me, contudo, que eu podia considerá-lo devidamente
notificado, ciente do teor da decisão, da petição inicial, tudo conforme os
termos do mandado, uma vez que eu deixara cópias com Karin e que
essas lhe foram entregues. Faço constar que, no intuito de encontrar o
requerido Evandro, para notificá-lo, foram necessárias várias diligências,
efetuadas excedentemente e após muito empenho, com o conhecimento e
aquiescência da parte autora, p e l o q u e , r e q u e i r o s e d i g n e V . E x a .
Determinar o pagamento de, pelo menos, quatro diligências (04) diligências
urbanas, num som a t ó r i o d e R $ 1 0 0 , 0 0 , r e s s a r c i n d o - s e e m p a r t e a s
inúmeras diligências efetuadas. Sinop, 25/7/2007. (a) Bernadete Crecêncio
Disponibilizado - 7/8/2007
Laurindo, Oficial de Justiça.”
Sinop - MT, 6 de agosto de 2007
Intimação
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Sinop - MT, 3 de agosto de 2007.
Senhor(a)
EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS
Endereço: Avenida dos Ingás, Nº 2463, Bairro: Jardim Maringá
Cidade: Sinop - UF: MT - CEP: 78550-000
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, na
qualidade de advogado parte autora, para que compareça, à audiência
de Conciliação designada para o dia 06 de Setembro de 2007, à s
14:00 horas , na sede do Juizado Especial, sito no endereço ao final
indicado..
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/1810.
VALOR DA CAUSA: R$ 685,92
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE RECLAMANTE: DANIEL BORGES OLIVEIRA
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) EDISON PAULO DOS
SANTOS ROBERTS
PARTE RECLAMADA: ANA MARIA MELO CAMPOS
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO: DESPACHO: "Proc. nº 1810/207 - VISTOS EM
CORREIÇÃO. Desde logo, redesigno a audiência de conciliaçã o
para o dia 06 de setembro de 2007, às 14:00 horas. Intimem-se,
fazendo-se as advertências legais. Cumpra-se. Sinop, 29 de maio
de 2007. (a) Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande, Juíza de
Direito"
Atenciosamente,
Maria Victoria da Conceição Maciel
Sede do juizado e Informações :
Praça dos Três Poderes, 175 - Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.ef
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Sinop - MT, 3 de agosto de 2007.
Senhor(a)
MARIA CECÍLIA DE LIMA GONÇALVES e/ou
MASSAKI TARUMOTO
Endereço: Av. das Itaúbas, N° 4.188, Bairro: Centro Setor Comercial
Cidade: Sinop - UF: MT - CEP: 78550-000
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 59 de 192
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, na
qualidade de advogado parte autora, para que compareça, à audiência de
Conciliação designada para o DIA 06 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS 14:00
HORAS, na sede do Juizado Especial, sito no endereço ao final indicado..
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/662.
VALOR DA CAUSA: R$ 1.449,90
ESPÉCIE: Execução de Sentença
PARTE RECLAMANTE: ROBERTO TADASHI OHNO
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) MASSAKI TARUMOTO e/ou
MARIA CECÍLIA DE LIMA GONÇALVES
PARTE RECLAMADA: JULIANO WINTUR
ADVERTÊNCIA(S): Artigo 51, I, da Lei n° 9.099/95
OBSERVAÇÃO: Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s )
comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos
pessoais
Atenciosamente,
Maria Victoria da Conceição Maciel
Escrivã
das alegações. Em relação ao “periculum in mora” o mesmo pode ser dito,
vez que se os fatos realmente se deram na forma alegada, o que será
confirmado ou não no decorrer da instrução, não resta dúvidas a
manutenção da inscrição do nome da Requerente junto ao Serviço de
Proteção ao Crédito acarretar-lhe-á sérios prejuízos. Por tudo isso, e,
levando-se em conta que a medida pleiteada não se reveste do caráter de
irreversibilidade, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA
PLEITEADA, para determinar à Requerida Vivo Telemat Celular S/A que, no
prazo de 05 (Cinco) dias, providencie a imediata baixa da restrição por ela
efetivada em nome da Autora junto cadastro de inadimplentes do Serviço
de Proteção ao Crédito, conforme declaração de fls. 12, sob pena de
incorrer na multa diária que fixo em R$ 380,00 (Trezentos e oitenta reais),
sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis à espécie. Às
providências par a c i t a r e i n t i m a r a R e q u e r i d a p a r a a a u d i ê n c i a d e
conciliação já designada, fazendo-se as advertências legais. Intimem-se.
Cumpra-se. Sinop/MT, 10 de Julho de 2007. Paula Saide Biagi Messen
Mussi Casagrande Juíza de Direito.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/884. (CÓDIGO 87467)
VALOR DA CAUSA: R$ 11.400,00
ESPÉCIE: Reparação de danos morais
PARTE RECLAMANTE: CHILMARA LOVATEL DALAZEM PEREIRA
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) MARCIA ANA ZAMBIAZI
PARTE RECLAMADA: VIVO - TELEMAT CELULAR S/A
Atenciosamente,
Maria Victoria da Conceição Maciel
Sede do juizado e Informações :
Praça dos Três Poderes, 175 - Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
ef
Sede do juizado e Informações :
Praça dos Três Poderes, 175
Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
dt
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Sinop - MT, 3 de agosto de 2007.
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Senhor(a)
MARCIA ANA ZAMBIAZI(OAB:11.106-A/MT) - Endereço: Rua das
Aroeiras, 1735, Sala 05, Bairro: Centro - Cidade: Sinop - UF: MT CEP:78550000
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, da
decisão a qual segue transcrita: Proc. nº 884/2007 Reqte: Chilmara
Lovatel Delazen Pereira Reqda: Vivo – Telemat Celular S/A Decisão
interlocutória VISTOS EM CORREIÇÃO. Trata-se de Ação de Reparação
de Danos Morais c/c Acautelatória, na qual a Autora aduz que adquiriu da
Requerida um celular Ericssin 668 através de uma promoção da revista
Época com TCO. Ocorre que, devido vários transtornos, no dia 31/08/2006
procurou o PROCON, ocasião em que ficou acordado que a Reclamada iria
proceder o cancelamento da fatura referente ao período de 25/04/2006 a
24/06/2006, passando a multa após o ajuste a ter valor de R$ 167,01,
mantendo-se a fatura referente ao período de 25/05/2006 a 24/06/2006.
Muito embora o débito tenha sido parcelado, foi pago em uma única
parcela. Ocorre que, no início de novembro de 2006 foi efetuar compra à
prazo numa Loja de Material de Construção, porém a mesma foi recusada,
em virtude de uma restrição em seu nome efetuada pela empresa-ré. Por
tais fatos, ajuíza a presente demanda, requerendo a título de antecipação
de tutela seja determinado à Requerida a exclusão de seu nome do
cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária. É o breve relato.
Fundamento e Decido. Primeiramente, urge ressaltar que o pedido de
antecipação da tutela é admissível perante os Juizados Especiais Cíveis,
segundo orientação contida no E. 26, do FONAJE: “São cabíveis a tutela
acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter
excepcional”. Pois bem. Inobstante a possibilidade do pedido de
antecipação de tutela nos Juizados Especiais, o seu deferimento depende,
evidentemente, da presença de dois requisitos previstos no art. 273 do
Código de Processo Civil. In casu, tenho que, pelo menos para um juízo de
cognição sumária, os documentos que acompanham a exordial sã o
suficientes à demonstração das alegações deduzidas pela Reclamante,
em especialmente no tocante ao pagamento do débito acordado junto ao
PROCON (fls. 10). Logo, configurada está o requisito da verossimilhança
Disponibilizado - 7/8/2007
Sinop - MT, 3 de agosto de 2007.
Senhor(a)
LEDOCIR ANHOLETO
Endereço: Rua das Castanheiras, 346, Bairro: Centro
Cidade: Sinop - UF: MT - CEP: 78550-000
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, na
qualidade de parte Autora, para que compareça, à audiência de
Conciliação designada para o DIA 05 DE SETEMBRO DE 2007, À S
09:00 HORAS, na sede do Juizado Especial, sito no endereço ao
final indicado..
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/98 - Código: .
VALOR DA CAUSA: R$ 564,42
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE RECLAMANTE: LÚCIA HOTTEZ
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) LEDOCIR ANHOLETO
PARTE RECLAMADA: WALTER PEDROSO DE ALMEIDA
ADVERTÊNCIA(S): Artigo 51, I, da Lei n° 9.099/95
OBSERVAÇÃO: Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s )
comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos
pessoais
Atenciosamente,
Maria Victoria da Conceição Maciel
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 60 de 192
Sede do juizado e Informações :
Praça dos Três Poderes, 175 - Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
ef
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Sinop - MT, 3 de agosto de 2007.
Senhor(a)
LEDOCIR ANHOLETO
Endereço: Rua das Castanheiras, 346, Bairro: Centro
Cidade: Sinop - UF: MT - CEP: 78550-000
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, na
qualidade de parte Autora, para que compareça, à audiência de
Conciliação designada para o DIA 05 DE SETEMBRO DE 2007, À S
10:00 HORAS, na sede do Juizado Especial, sito no endereço ao
final indicado..
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/1416.
VALOR DA CAUSA: R$ 158,61
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE RECLAMANTE: LÚCIA HOTTEZ
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) LEDOCIR ANHOLETO
PARTE RECLAMADA: GILBERTO CASTELLI
ADVERTÊNCIA(S): Artigo 51, I, da Lei n° 9.099/95
OBSERVAÇÃO: Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s )
comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos
pessoais
Atenciosamente,
Maria Victoria da Conceição Maciel
Sede do juizado e Informações :
Praça dos Três Poderes, 175 - Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
ef
Segunda Entrância
Comarca de Água Boa
2ª Vara
Edital
COMARCA DE ÁGUA BOA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/138
PROCESSOS COM CITAÇÃO Á PARTE REQUERIDA
18111 - 2007 \ 168.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Disponibilizado - 7/8/2007
REPRESENTANTE (REQUERENTE): DALMA MACIEL BRITO DA FANSECA
ADVOGADO: MICHELLE DE MIRANDA REZENDE VILELA
REQUERIDO(A): DUGMA BRASIL MACIEL BRITO
REQUERIDO(A): ROMILDA HONORIO DIAS BRITO
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO ME097
PRAZO DO EDITAL:15 (QUINZE)
NOME DO(A) CITANDO(A):REQUERIDO(A): ROMILDA HONORIO DIAS
BRITO FILIAÇÃO: GUILHERMINA HONORIO DIAS, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE ARAGARÇAS-GO, , ENDEREÇO: LUGAR INCERTO
RESUMO DA INCIAL:TRATA-SE DE AÇÃO DE PEDIDO DE GARDA COM
PEDIDO DE L I M I N A R , A J U I Z A D A P O R D A L M A M A C I E L B R I T O D A
FANSECA, CPF: 451.784.701-25, RG: 1154758-8 SJ MT FILIAÇÃO:
OTAVIANO SOUZA BRITO E DE IOLANDA MACIEL, DATA DE
NASCIMENTO: 20/11/1966, BRASILEIRO(A), NATURAL DE BARRA DO
GARÇAS-MT, CASADO(A), ENDEREÇO: RUA 01, BAIRRO: TROPICAL II,
CIDADE: ÁGUA BOA-MT EM FACE DE DUGMA BRASIL MACIEL BRITO
FILIAÇÃO: OTAVIANO SOUZA BRITO E IOLANDA MACIEL,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE BARRA DO GARÇAS-MT, , ENDEREÇO:
RUA JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA ESQ. C/ RUA 18 GENERAL CARNEIRO,
BAIRRO: SANTO ANTONIO, CIDADE: BARRA DO GARÇAS-MT E ROMILDA
HONORIO DIAS BRITO FILIAÇÃO: GUILHERMINA HONORIO DIAS,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE ARAGARÇAS-GO, ENDEREÇO: LUGAR
INCERTO, PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DAS CRIANÇAS
DIOGO DIAS BRITO, NASCIDO AOS 14/04/1995, FILHO DE DUGMA BRASIL
MACIEL BRITO E ROMILDA HONÓRIO DIAS BRITO E DANILO DIAS BRITO,
NASCIDO AOS 20/05/1996 FILHO DE DUGMA BRASIL MACIEL BRITO E
ROMILDA HONÓRIO DIAS BRITO, ALEGANDO QUE AS CRIANÇAS SÃO
SEUS SOBRINHOS, SENDO QUE DANILO JÁ MORA COM ELA DESDE 1999,
QUANDO SEUS PAIS SE SEPARARAM, E QUE DIOGO VEIO MORAR COM
ELA HÁ APROXIMADAMENTE UM MÊS, DESDE QUE SUA AVÓ PATERNA,
COM QUE ELE MORAVA VEIO A SOFRER UM DERRAME. ALEGA QINDA
QUE O GENITOR, DESDEASEPARAÇÃO NÃO MANIFESTOU INTERESSE DE
FICAR COM OS MENORES, QUE ELE É ACOLATRAENÃO TEM SERVIÇO
FIXO EQUE AGENITORA DAS CRIANÇAS ENCONTRA-SE EM LUGAR
INCERTO DESDE A SEPARAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL QUER
REGULARIZAR A SITUAÇÃO, REQUERENDO A GUARDA DE SEUS
SOBRINHOS MENORES QUE JÁ VIVEM EM SUA COMPANHIA.
DECISÃO/DESPACHO:(...)DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
RESSAI DOS AUTOS QUE O MENOR DANILO ENCONTRA-SE NA GUARDA
DE FATO DA SRA. DALMA DESDE O ANO DE 1999 E ATÉ O PRESENTE
MOMENTO NÃO HOUVE NENHUMA RECLAMAÇÃO PELO CONSELHO
TUTELAR DESTA CIDADE, SENDO QUE O MENOR DIOGO QUE ESTAVA
SENDO ASSISTIDO PELA AVÓ PATERNA, NÃO PODE FICAR
DESAMPARADO FACE O PROBLEMA DE SAÚDE OCORRIDO COM A
MESMA. NO MAIS, OS PAIS DOS MENORES APÓS A SEPARAÇÃO, QUE
OCORREU NO ANO DE 1999, NÃO DESPENDERAM NENHUM ESFORÇO
PARA A MANUTENÇÃO DOS FILHOS, SEJA DE ORDEM FINANCEIRA, NO
MÍNIMO, OU EMOCIONAL, ESTANDO INCLUSIVE A GENITORA EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO. DECIDO. DESSA FEITA, DEFIRO O PEDIDO
ADUZIDO PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA
OUTORGAR A GUARDA PROVISÓRIA A DALMA MACIEL BRITO DA
FONSECA DE SEUS SOBRINHOS DIOGO DIAS BRITO E DANILO DIAS
BRITO, MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO DE GUARDA PROVISÓRIA.
DETERMINO QUE A PSICÓLOGA DESTE FÓRUM, BEM COMO A DA
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT, ESTA VIA CARTA PRECATÓRIA,
SEJAM INTIMADAS, PARA QUE NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS,
APRESENTEM ESTUDO SOCIAL DETALHADO DO PRESENTE CASO.
CITE-SE O REQUERIDO NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL, MEDIANTE
CARTA PRECATÓRIA, E NO TOCANTE A REQUERIDA, EXPEÇA-SE EDITAL
DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, POR ESTAR EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDEREM NO PRAZO LEGAL, COM
AS OBSERVÂNCIAS DO ARTIGO 232, DO CPC. DÊ-SE CIÊNCIA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. ÀS
PROVIDÊNCIAS. ÁGUA BOA/MT, 28 DE MAIO DE 2007. CAROLINE
SCHNEIDER GUANAES SIMÕES JUÍZA DE DIREITO
NOME E CARGO DO DIGITADOR:NUGDA MARTINS DE ALMEIDA
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:17/2005
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Intimação
Página 61 de 192
COMARCA DE ÁGUA BOA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/282
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA (URGENTE)
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU DE DECISÃO E AUDIÊNCIA
17575 - 2007 \ 52.
AÇÃO: EXECUÇÃO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): CLARIMÉRIO REZENDE NUNES
ADVOGADO: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: A INTIMAÇÃO
DO(S) ADVOGADO(S) DO REÚ, POR TODO TEOR DA
DECISÃO/DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 97, BEM COMO PARA
COMPAREÇA PARA ACOMPANHAR O SEU CLIENTE NA AUDIÊNCIA
JUSTIFICAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 08 DE AGOSTO DE 2007 ÀS
10:45 HORAS(MT), QUE SE REALIZARÁ NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 2ª
VARA DESTA COMARCA, SITO NO FÓRUM LOCAL.
DESPACHO/DECISÃO: VISTOS ETC. ANTE O TEOR DO OFÍCIO DE P. 88,
DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 08 DE AGOSTO DE
2 0 0 7 , À S 1 0 : 4 5 H O R A S ( H O R Á R I O O F I C I A L D E M A T O G R O S S O ),
CONFORME PRECEITUA O PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 118, DA
LEP. REQUISITE-SE O REEDUCANDO, BEM COMO INTIME-SE O SEU
ADVOGADO NOMINADO NA P. 87. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO
PÚBLICO. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, COM URGÊNCIA.
ÀS PROVIDÊNCIAS. ÁGUA BOA/MT, 3 DE AGOSTO DE 2007 CAROLINE
SCHNEIDER GUANAES SIMÕES JUÍZA DE DIREITO
16577 - 2006 \ 586.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL
EMBARGANTE: FERRARI MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO: SELSO LOPES DE CARVALHO
ADVOGADO: TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA
EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO DO EMBARGANTE, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
DILIGÊNCIAS DO O F I C I A L D E J U S T I Ç A N O V A L O R D E R $ 1 4 , 0 0
(QUATROZE REAIS), PARA POS T E R I O R C U M P R I M E N T O D O A T O
DEPRECADO JUNTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT (CP nº
1640/2007) . O REFERIDO VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA
Nº 14239-5, BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA 3834-2, DEVENTO SER
ENCAMINHADO COMPROVANMTE ORIGINAL, JUNTAMENTE COM OS
DADOS DO PROCESSO A AQUELE JUÍZO E CÓPIA NESTES AUTOS, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO OFÍCIO QUE SE ENCONTRA
JUNTADO ÁS FLS. 23 DESTES AUTOS. O QUAL RESSALTA QUE NÃO
SERÁ ACEITO COMPROVANTE ORIUNDO DE CAIXAS ELETRÔNICOS.
COMARCA DE ÁGUA BOA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/275
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
COMARCA DE ÁGUA BOA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/274
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA PARA AS
PROVIDÊNCIAS (URGENTE)
16578 - 2006 \ 587.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL
EMBARGANTE: FERRARI MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO: TIAGO THOMA MARTINS DE PAULA
ADVOGADO: SELSO LOPES DE CARVALHO
EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO DO EMBARGANTE, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
DILIGÊNCIAS DO O F I C I A L D E J U S T I Ç A N O V A L O R D E R $ 1 4 , 0 0
(QUATROZE REAIS), PARA POS T E R I O R C U M P R I M E N T O D O A T O
DEPRECADO JUNTO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT (CP
nº1648/2007). O REFERIDO VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA
CONTA Nº 14239-5, BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA 3834-2, DEVENTO
SER ENCAMINHADO COMPROVANMTE ORIGINAL, JUNTAMENTE COM OS
DADOS DO PROCESSO A AQUELE JUÍZO JUNTAR CÓPIA NESTES
AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO OFÍCIO QUE SE
ENCONTRA JUNTADO ÁS FLS. 30 DESTES AUTOS. O QUAL RESSALTA
QUE NÃO SERÁ ACEITO COMPROVANTE ORIUNDO DE CAIXAS
ELETRÔNICOS.
COMARCA DE ÁGUA BOA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/276
Disponibilizado - 7/8/2007
2750 - 2005 \ 34.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: IVO MATIAS
ADVOGADO: SELSO LOPES DE CARVALHO
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): ALEXANDRE LUCAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ALCY BORGES LIRA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO
EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS, PARA QUE SE
MANIFESTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUENDO O QUE ENTENDER
ACERCA DO TEOR DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS
DE CARTA PRECATÓRIA DISTRIBUÍDA NA 2ª VARA DA COMARCA DE
NOVA XAVANTINA-MT, SOB O Nº 38/07, QUE SE ENCONTRA JUNTADA
ÀS FLS. 208 DESTES AUTOS.
COMARCA DE ÁGUA BOA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/277
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE
13589 - 2006 \ 71.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: LUCINDA PAULA GUIMARAES
ADVOGADO: TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ
REQUERIDO(A): ANDERLEI GONÇALVES RIOS
ADVOGADO: WILSON JACOB
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS
ADVOGADOS DO EXECUTADO POR TODO TEOR DO(A) R. DECISÃO
PROFERIDO(A) ÀS FLS. 48, A SEGUIR TRANSCRITO.
DESPACHO/DECISÃO: VISTOS ETC. TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 62 de 192
EXECUÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO QUE A RECEBE COM EFEITO
SUSPENSIVO, POIS, A ANALISANDO MINUCIOSAMENTE ENTENDENDO
RELEVANTE SEUS FUNDAMENTOS E AINDA RESSALTO QUE HAVENDO O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO A MESMA CAUSARÁ AO EXECUTADO
DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, CONFORME PRECEITUA O
ARTIGO 475-M, DO CPC.
ASSIM, DETERMINO QUE A EXEQÜENTE SEJA INTIMADA, NA PESSOA DE
SEU ADVOGADO, PARA QUERENDO, CONTESTAR A IMPUGNAÇÃO NO
PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS
DOS ARTIGOS 285 E 297 DO CPC. INTIME-SE O EXECUTADO DA
PRESENTE DECISÃO. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
ÁGUA BOA/MT, 10 DE OUTUBRO DE 2006.
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
JUÍZA SUBSTITUTA
DESPACHO: VISTOS ETC. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A R. DECISÃO
DE FL. 94, INTIMANDO-SE OS EXECUTADOS PARA SE MANIFESTAREM
ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (FL. 105), NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS.
FINDO O PRAZO ASSINALADO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO,
RETORNEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
ÁGUA BOA/MT, 10 DE JANEIRO DE 2007.
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
JUÍZA DE DIREITO
COMARCA DE ÁGUA BOA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/45
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
8070 - 2005 \ 479.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
INTERESSADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME150
EDITAL DE:INTIMAÇÃO
PRAZO DO EDITAL:15 (QUINZE)
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:CURADOR (REQUERENTE):
ROSIMEIRE DOS SANTOS, RG: 1625034-6 SSP MT FILIAÇÃO: DOLOR
G E R A L D O D O S S A N T O S , D A T A D E N A S C I M E N T O : 1 2 / 1 0 / 1 9 7 0,
BRASILEIRO(A), NATURAL DE MOZARLÂND I A - G O , C O N V I V E N T E ,
ENDEREÇO: RUA 18 ESQUINA COM RUA 19, BAIRRO: GUARUJÁ, CIDADE:
ÁGUA BOA-MT
FINALIDADE:A INTIMAÇÃO DA CURADORA PROVISÓRIA SR. ROSIMEIRE
DOS SANTOS, PARA QUE NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS,
MANIFESTE-SE NOS AUTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS ETC. DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO
EDITAL, COM PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, COM A FINALIDADE DE
INTIMAR A CURADORA PROVISÓRIA SR. ROSIMEIRE DOS SANTOS, PARA
QUE NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, MANIFESTE-SE NOS
AUTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, DÊ-SE VISTA
AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS. ÁGUA BOA/MT, 16
DE MARÇO DE 2007. CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES JUÍZA DE
DIREITO
Nº ORD.SERV.AUT.ESCRIVÃO ASSINAR:
NOME E CARGO DO DIGITADOR:NUGDA MARTINS DE ALMEIDA
COMARCA DE ÁGUA BOA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/262
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
8384 - 2005 \ 433.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: PCS FOSFATOS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: ADILSON DE SIQUEIRA LIMA
EXECUTADOS(AS): INDÚSTRIA E COMÉRCIO PAULA E SILVA LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
Disponibilizado - 7/8/2007
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO D O E X E Q U E N T E , P O R T O D O T E O R D A R . D E C I S ÃO
PROFERIDA ÀS FLS. 113, A SEGUIR TRANSCRITA, BEM COMO, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$ 26,80 (VINTE E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVO), PARA
POSTERIOR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DO
EXECUTADO ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUNTADO ÁS FLS.
105. O REFERIDO VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA
JUDICIAL Nº 55.555-X, AGÊNCIA Nº 1317-X DO BANCO DO BRASIL S/A
DE ÁGUA BOA-MT. O DEPÓSITO DEVERÁ SER EFETUADO SOMENTE NOS
CAIXAS INTERNOS, DEVENDO CONSIGNAR NO CAMPO "1" O NÚMERO
INDICADOR DO PROCESSO QUAL SEJA 8384. RESSALTA-SE QUE
DEVERÁ SER ENCAMINHADO ATRAVÉS DE PETIÇÃO, O COMPROVANTE
ORIGINAL DO DEPÓSITO, JUNTAMENTE COM OS DADOS DO PROCESSO
A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
COMARCA DE ÁGUA BOA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/263
INTIMAÇÃO DÀ PARTE AUTORA PARA PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA
9956 - 2005 \ 869.
AÇÃO: ANULAÇÃO DE TÍTULO
REQUERENTE: M. A. A. BERNIERI COMÉRCIO - ME
ADVOGADO: ANDERSON VALENTE ARAÚJO
REQUERIDO(A): PVC BRAZIL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXÕES LTDA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO DA PARTE AUTORA, POR TODO TEOR DA R. DECISÃO
PROFERIDA ÀS FLS. 85/86, A SEGUIR TRANSCRITA, BEM COMO, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$ 13,40 (TREZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), PARA
POSTERIOR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO. O REFERIDO
VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL Nº 55.555-X,
AGÊNCIA Nº 1317-X DO BANCO DO BRASIL S/A DE ÁGUA BOA-MT. O
DEPÓSITO DEVERÁ SER EFETUADO SOMENTE NOS CAIXAS INTERNOS,
DEVENDO CONSIGNAR NO CAMPO "1" O NÚMERO INDICADOR DO
PROCESSO QUAL SEJA Nº 9956. RESSALTA-SE QUE DEVERÁ SER
ENCAMINHADO ATRAVÉS DE PETIÇÃO, O COMPROVANTE ORIGINAL DO
DEPÓSITO, JUNTAMENTE COM OS DADOS DO PROCESSO A ESTE JUÍZO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA
LIDE, DEVENDO O BANCO DO BRASIL S/A SER CITADO NA PESSOA DE
SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA QUE RESPONDA À DENUNCIAÇÃO,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 75, DO CPC,
SOB PENA DE CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO ADUZIDA
PELO DENUNCIANTE NA LIDE SECUNDÁRIA.
POR CONSEGUINTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 72, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO QUE O PROCESSO
PERMANEÇA SUSPENSO ATÉ QUE SEJA PROCEDIDA A CITAÇÃO DO
DENUNCIADO, SALIENTANDO QUE O DENUNCIANTE/REQUERIDO DEVERÁ
PROVIDENCIAR TAL ATO EM 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PRECEITUA A
A L Í N E A “ A ” , P A R Á G R A F O P R I M E I R O D O M E N C I O N A D O A R T I G O.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO. ÀS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 63 de 192
PROVIDÊNCIAS. ÁGUA BOA/MT, 11 DE JULHO DE 2007.
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
JUÍZA DE DIREITO
COMARCA DE ÁGUA BOA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/264
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE DESPACHO E PAGAMENTO DE
DILIGÊNCIA
16542 - 2006 \ 583.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): MICHELE AVRELLA
BOA/MT, DA PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA PREVISTA NO ARTIGO
213, CUMULADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL, POR NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO, POR NÃO
EXISTIR PROVA DE TER O ACUSADO CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO
PENAL E/OU POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A
CONDENAÇÃO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386,
INCISOS II, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS.
TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, PROCEDA-SE AS DEVIDAS
BAIXAS NA DISTRIBUIÇÃO. DETERMINO QUE O CARTÓRIO FAÇA AS
COMUNICAÇÕES DE ESTILO, SOBRETUDO PARA OS INSTITUTOS DE
IDENTIFICAÇÃO, OBSERVANDO-SE O DETERMINADO NO OFÍCIO
CIRCULAR Nº235/04 – CGJ/DJA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
ÁGUA BOA/MT, 21 DE JUNHO DE 2007.
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
JUÍZA DE DIREITO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO DO AUTOR, POR TODO TEOR DO R. DESPACHO PROFERIDO
ÀS FLS. 43, A SEGUIR TRANSCRITA, BEM COMO, PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE
R$ 13,40 (TREZE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), PARA POSTERIOR
CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. O
REFERIDO VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL Nº
55.555-X, AGÊNCIA Nº 1317-X DO BANCO DO BRASIL S/A DE ÁGUA
BOA-MT. O DEPÓSITO DEVERÁ SER EFETUADO SOMENTE NOS CAIXAS
INTERNOS, DEVENDO CONSIGNAR NO CAMPO "1" O NÚMERO INDICADOR
DO PROCESSO QUAL SEJA Nº 16542. RESSALTA-SE QUE DEVERÁ SER
ENCAMINHADO ATRAVÉS DE PETIÇÃO, O COMPROVANTE ORIGINAL DO
DEPÓSITO, JUNTAMENTE COM OS DADOS DO PROCESSO A ESTE JUÍZO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
COMARCA DE ÁGUA BOA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/270
DESPACHO:VISTOS EM CORREIÇÃO.
TENDO EM VISTA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO
PELO REQUERENTE (FL. 41), INTIME-SE A REQUERIDA, PARA QUE, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE SUA CONCORDÂNCIA OU NÃO.
FINDO O PRAZO ASSINALADO, O QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, COM
OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
ÁGUA BOA/MT, 22 DE JUNHO DE 2007.
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
JUÍZA DE DIREITO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO DO AUTOR, POR TODO TEOR DO(A) DECISÃO
PROFERIDO(A) ÀS FLS. 15, A SEGUIR TRANSCRITO(A), BEM COMO,
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE
JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS), PARA
POSTERIOR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAÇÃO DO REQUERIDO.
O REFERIDO VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL Nº
55.555-X, AGÊNCIA Nº 1317-X DO BANCO DO BRASIL S/A DE ÁGUA
BOA-MT. O DEPÓSITO DEVERÁ SER EFETUADO SOMENTE NOS CAIXAS
INTERNOS, DEVENDO CONSIGNAR NO CAMPO "1" O NÚMERO INDICADOR
DO PROCESSO QUAL SEJA Nº 18559. RESSALTA-SE QUE DEVERÁ SER
ENCAMINHADO ATRAVÉS DE PETIÇÃO, O COMPROVANTE ORIGINAL DO
DEPÓSITO, JUNTAMENTE COM OS DADOS DO PROCESSO A ESTE JUÍZO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
COMARCA DE ÁGUA BOA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/271
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
577 - 2005 \ 109.
AÇÃO: CP-ESTUPRO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): CLAUDINEI ROSA SANTANA
ADVOGADO: ANDERSON VALENTE ARAÚJO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO DO RÉU, POR TODO TEOR DA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS
FLS. 185/190 ABAIXO TRANSCRITA.
SENTENÇA: (...) ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL CONSUBSTANCIADA PELA DENÚNCIA DE FLS. 02/04,
PARA ABSOLVER CLAUDINEI ROSA SANTANA, BRASILEIRO,
AMASIADO, PEDREIRO, FILHO DE EDNA ROSA SANTANA, NASCIDO EM
09/03/1977, NATURAL DE ITABUNA/BA, RESIDENTE E DOMICILIADO À
TRAVESSA ABACAXI, BAIRRO VILA NOVA, NESTA CIDADE DE ÁGUA
Disponibilizado - 7/8/2007
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
18559 - 2007 \ 219.
AÇÃO: ANULAÇÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: WANDICK RIBEIRO MOREIRA FILHO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ADRIANO VILELA GIOMETTI
REQUERIDO(A): DULCINEIA PEREIRA DE ABREU
D E S P A C H O / D E C I S Ã O : V I S T O S E M C O R R E I Ç Ã O . C I T E - S E O ( A)
REQUERIDO(A) PARA, QUERENDO, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CIENTE QUE, NA SUA INÉRCIA, SE
PRESUMIRÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS
PELO AUTOR (CPC, ARTS. 285 E 297).
COM A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, ANALISAREI O PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS. ÁGUA BOA/MT, 6 DE JULHO DE 2007.
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
JUÍZA DE DIREITO
COMARCA DE ÁGUA BOA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/269
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE DECISÃO E PARA PAGAMENTO
DE DILIGÊNCIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 64 de 192
6966 - 2005 \ 311.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO ARAGUAIA - SICREDI
ARAGUAIA
ADVOGADO: IRON FRANCISCO DA SILVA
REQUERIDO(A): DONIZETE ANTONIO DE MORAIS
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO DO EXEQUENTE, POR TODO TEOR DO R. DESPACHO
PROFERIDA ÀS FLS. 75, A SEGUIR TRANSCRITA, BEM COMO, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DA AVALIADORA NO
VALOR DE R$ 540,00 (QUINHENTOS E QUARENTA REAIS), PARA
POSTERIOR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO. O REFERIDO
VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL Nº 55.555-X,
AGÊNCIA Nº 1317-X DO BANCO DO BRASIL S/A DE ÁGUA BOA-MT. O
DEPÓSITO DEVERÁ SER EFETUADO SOMENTE NOS CAIXAS INTERNOS,
DEVENDO CONSIGNAR NO CAMPO "1" O NÚMERO INDICADOR DO
PROCESSO QUAL SEJA Nº 6966. RESSALTA-SE QUE DEVERÁ SER
ENCAMINHADO ATRAVÉS DE PETIÇÃO, O COMPROVANTE ORIGINAL DO
DEPÓSITO, JUNTAMENTE COM OS DADOS DO PROCESSO A ESTE JUÍZO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
PRIMEIRAMENTE, DETERMINO QUE A CAPA DOS AUTOS E O SISTEMA
APOLO SEJAM RETIFICADOS PARA CONSTAR COMO TIPO DE AÇÃO:
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
NO TOCANTE AO PETITÓRIO DE P. 52, ENTENDO NECESSÁRIA A
AVALIAÇÃO DO BEM, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 685-A E
PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CPC, PARA APÓS DEFERIR A ADJUDICAÇÃO
DO BEM PENHORADO NA P. 51. ASSIM, EXPEÇA-SE MANDADO DE
AVALIAÇÃO. CUMPRIDO, À CONCLUSÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. ÀS PROVIDÊNCIAS. ÁGUA BOA/MT, 11
DE JUNHO DE 2007. CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES JUÍZA DE
DIREITO
COMARCA DE ÁGUA BOA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/268
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA DE SENTENÇA
2591 - 2005 \ 686.
AÇÃO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO
REQUERENTE: FLAVIO NERY KAUFMANN
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: NÉRI PERIN
ADVOGADO: PAULO C. S. B. BERTOL
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ALBERTO DE AQUINO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: INTIMAÇÃO
DA(S) PARTE(S) AUTORA, ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS, POR TODO
TEOR DA R. SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 122/127 ABAIXO
TRANSCRITA.
SENTENÇA: (...)ISSO POSTO¸EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA
CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, JULGO EXTINTO
O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARO-OS LITIGANTES DE
MÁ-FÉ, CONDENANDO-OS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, A PAGAR AO
REQUERIDO A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 20% DE MULTA,
ARBITRADA SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. CONDENO OS
REQUERENTES NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA,
CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 20, §4º, DO CPC. CONTADAS AS CUSTAS, INTIME-SE O
REQUERIDO PARA O RECOLHIMENTO. EM NÃO HAVENDO O
RECOLHIMENTO, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA
Disponibilizado - 7/8/2007
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, SEÇÃO 14, ITEM 2.14.11,
PROCEDA-SE AO REGISTRO NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, À MARGEM
DA DISTRIBUIÇÃO DOS REFERIDOS AUTOS, PARA QUE, DIANTE DE
EVENTUAL SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO, CONSTE A REFERÊNCIA
FORMAL AO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS.
TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, O QUE CERTIFICARÁ O
CARTÓRIO, PROCEDA-SE ÀS BAIXAS NECESSÁRIAS E, EM SEGUIDA,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA
DETERMINAÇÃO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
ÁGUA BOA, 25 DE OUTUBRO DE 2005.
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
JUÍZA SUBSTITUTA
COMARCA DE ÁGUA BOA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/267
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
18312 - 2007 \ 97.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DA AÇÃO DE MEDIDA
CAUTELAR Nº 1999/251, QUE TRAMITA NA 3ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DE RONDONÓPOLIS-MT.
REQUERENTE: SEMENTES MAGGI LTDA(AMAGGI EXPORTAÇÃO E
IMPORTAÇÃO LTDA)
ADVOGADO: JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN
REQUERIDO(A): MARGARETE EMIKO TAGO MUROFUSE
ADVOGADO: JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO DO AUTOR, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 13,40 (TREZE
REAIS E QUARENTA CENTAVOS), PARA POSTERIOR CUMPRIMENTO DO
ATO DEPRECADO. O REFERIDO VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA
CONTA JUDICIAL Nº 55.555-X, AGÊNCIA Nº 1317-X DO BANCO DO
BRASIL S/A DE ÁGUA BOA-MT. O DEPÓSITO DEVERÁ SER EFETUADO
SOMENTE NOS CAIXAS INTERNOS, DEVENDO CONSIGNAR NO CAMPO
"1" O NÚMERO INDICADOR DO PROCESSO QUAL SEJA 18312.
RESSALTA-SE QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO ATRAVÉS DE PETIÇÃO,
O COMPROVANTE ORIGINAL DO DEPÓSITO, JUNTAMENTE COM OS
DADOS DO PROCESSO A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
COMARCA DE ÁGUA BOA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/266
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
18416 - 2007 \ 107.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DA AÇÃO EXECUÇÃO DE
SENTENÇA Nº 2001/222 – Cód. 37977 – QUE TRAMITA NA 5ª VARA
CÍVEL E FEITOS GERAIS DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS-MT
REQUERENTE: FLORINDO PILHALARME
ADVOGADO: WALTER RAMOS MOTTA
REQUERIDO(A): CAMARGO SOARES EMPREENDIMENTOS LTDA.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO DO REQUERENTE, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 195,00 (CENTO E
NOVENTA E CINCO REAIS), PARA POSTERIOR CUMPRIMENTO DO ATO
DEPRECADO. O REFERIDO VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA
JUDICIAL Nº 55.555-X, AGÊNCIA Nº 1317-X DO BANCO DO BRASIL S/A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 65 de 192
DE ÁGUA BOA-MT. O DEPÓSITO DEVERÁ SER EFETUADO SOMENTE NOS
CAIXAS INTERNOS, DEVENDO CONSIGNAR NO CAMPO "1" O NÚMERO
INDICADOR DO PROCESSO QUAL SEJA 18416. RESSALTA-SE QUE
DEVERÁ SER ENCAMINHADO ATRAVÉS DE PETIÇÃO, O COMPROVANTE
ORIGINAL DO DEPÓSITO, JUNTAMENTE COM OS DADOS DO PROCESSO
A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
COMARCA DE ÁGUA BOA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/265
INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE DE DESPACHO E PAGAMENTO DE
DILIGÊNCIA
407 - 2005 \ 132.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
DEVEDOR(A): JOÃO SCHUMAR
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
EXEQUENTE: BUNGE FERTILIZANTES S/A
ADVOGADO: LUÍS FERNANDO DECANINI
EXECUTADOS(AS): VELCI LUIZ RAFAELLI
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO DO EXEQUENTE, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS
DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 26,80 (VINTE E
SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), PARA POSTERIOR CUMPRIMENTO DE
MANDADO DE INTIMAÇÃO/COLHER ASSINATURA DO EXECUTADO NO
TERMO DE NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA. O REFERIDO VALOR
DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL Nº 55.555-X, AGÊNCIA
Nº 1317-X DO BANCO DO BRASIL S/A DE ÁGUA BOA-MT. O DEPÓSITO
DEVERÁ SER EFETUADO SOMENTE NOS CAIXAS INTERNOS, DEVENDO
CONSIGNAR NO CAMPO "1" O NÚMERO INDICADOR DO PROCESSO QUAL
SEJA 15757. RESSALTA-SE QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO
ATRAVÉS DE PETIÇÃO, O COMPROVANTE ORIGINAL DO DEPÓSITO,
JUNTAMENTE COM OS DADOS DO PROCESSO A ESTE JUÍZO, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS.
COMARCA DE ÁGUA BOA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/256
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO D O E X E Q U E N T E , P O R T O D O T E O R D A R . D E C I S ÃO
PROFERIDA ÀS FLS. 61, A SEGUIR TRANSCRITA, BEM COMO, PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE R$ 180,00 (CENTO E OITENTA REAIS), PARA POSTERIOR
CUMPRIMENTO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. O
REFERIDO VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL Nº
55.555-X, AGÊNCIA Nº 1317-X DO BANCO DO BRASIL S/A DE ÁGUA
BOA-MT. O DEPÓSITO DEVERÁ SER EFETUADO SOMENTE NOS CAIXAS
INTERNOS, DEVENDO CONSIGNAR NO CAMPO "1" O NÚMERO INDICADOR
DO PROCESSO QUAL SEJA 407. RESSALTA-SE QUE DEVERÁ SER
ENCAMINHADO ATRAVÉS DE PETIÇÃO, O COMPROVANTE ORIGINAL DO
DEPÓSITO, JUNTAMENTE COM OS DADOS DO PROCESSO A ESTE JUÍZO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), NA PESSOA DE SEU ADVOGADO(A)
OU NÃO HAVENDO TAL ATO DEVE SER CUMPRIDO PESSOALMENTE,
PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGUE(M) A
INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, CONFORME DEMONSTRATIVO DE DÉBITO (P.
57/58), SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%
(DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR EXIGIDO, SEM PREJUÍZOS DOS
ATOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS À EXPROPRIAÇÃO DE TANTOS
BENS QUANTOS FOREM NECESSÁRIOS PARA A SATISFAÇÃO DA
OBRIGAÇÃO.
ESGOTADO O PRAZO SUPRA, AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO DO
CREDOR PARA QUE SE MANIFESTE PARA OS FINS DA PARTE FINAL DO
ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO OS BENEFÍCIOS
DO ARTIGO 172, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM PREJUÍZO,
DETERMINO QUE SEJA RETIFICADO NO SISTEMA APOLO, BEM COMO NA
CAPA DOS AUTOS PARA CONSTAR COMO TIPO DE AÇÃO “EXECUÇÃO
DE SENTENÇA. INTIME-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO. ÀS
PROVIDÊNCIAS. ÁGUA BOA/MT, 19 DE JUNHO DE 2007. CAROLINE
SCHNEIDER GUANAES SIMÕES JUÍZA DE DIREITO
COMARCA DE ÁGUA BOA
SEGUNDA VARA
JUIZ(A):CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/261
INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA PARA PAGAMENTO DE DILIGÊNCIA
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
5136 - 2005 \ 1143.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: DÉRCIO ALVARES
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: WAGNER DE PINA CABRAL
EMBARGADO(A): ANTÔNIO CELSO MESQUITA CARVALHO
ADVOGADO: ESCACELA CARNEIRO
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO
ADVOGADO DO EMBARGADO, POR TODO TEOR DA R. SENTENÇA DE
FLS. 170/171, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
PROVIDENCIAR JUNTO AO SEU CLIENTE O PAGAMENTO DO SALDO
DEVEDOR DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ 276,40 (DUZENTOS
E SETENTA SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) BEM COMO, NO
MESMO PRAZO PROCEDER O RESSARCIMENTO DAS CUSTAS AO
AUTOR NO VALOR DER$ 56,90 (CINQÜENTA E SEIS REAIS E NOVENTA
CENTAVOS) CONFORME CERTIDÕES DE JUNTADAS ÁS FLS. 175/176
DOS AUTOS, SOB PENA DE SER LAVRADA CERTIDÃO E ENCAMINHADA
À PROCURADORIA ESTADUAL PARA A DEVIDA EXECUÇÃO FISCAL, SEM
PREJUÍZO DAS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR
DESTA COMARCA, NA FORMA DETERMINADA NA CONSOLIDAÇÃO DAS
NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA.
SENTENÇA: (...) ISSO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI,
JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NO
PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE FEITO.
CONDENO O EMBARGADO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS DO PRESENTE, BEM COMO QUANTO AOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR
DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 20, §3º ALÍNEAS “A” E “C”, DO CPC,
EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, POIS, FOI O MESMO
QUE GEROU A EXISTÊNCIA DO PRESENTE EMBARGO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
ÁGUA BOA, 26 DE SETEMBRO DE 2005.
CAROLINE SCHNEIDER GUANAES SIMÕES
JUÍZA SUBSTITUTA
Comarca de Lucas do Rio Verde
15757 - 2006 \ 457.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
Disponibilizado - 7/8/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
3ª Vara
Página 66 de 192
Expediente
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/3. CÓD22103
EXPEDIENTE: 70/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 7.362,28
ESPÉCIE: Busca e apreensão - medida cautelar
PARTE AUTORA: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVETIMENTO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) SANDRO LUÍS CLEMENTE
PARTE REQUERIDA: ALEX FERREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do ADVOGADO DA PARTE AUTORA, do
inteiro teor da sentença de fls. 38/39, bem como a I n t i m a ç ã o para
providenciar o pagamento da diligência do(a) Oficial(a)deJustiça,
nos autos acima descrito, no valor de R$ 14,00 (quatorze reais), a fim
de expedir o MANDADO DE INTIMAÇÃO DA SENTENA ao requerido.
SENTENÇA: “(...) Diante do exposto e considerando o que mais dos autos
consta, com fundamento no § 1º do art. 3º do Decreto-lei nº. 911/69 e
alterações da Lei 10.931/2004, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando
rescindido o contrato e consolidando nas mãos do Requerente o domínio e
a posse plenos e exclusivos do bem descrito na inicial, cuja apreensão
liminar torno definitiva. Em razão do princípio da causalidade, condeno o
requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais,
nos termos do § 4º do art. 20 arbitro em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos
reais). P.R.I.C. Cumpra-se. Às providências.
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/56. CÓD 14528
EXPEDIENTE: 71/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 52.000,00
ESPÉCIE: Execução de Sentença
PARTE AUTORA: ARMANDO RIBEIRO REIS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) SOLEICA FATIMA GOES
FERMINO DE LIMA
PARTE REQUERIDA: TELEMAT CELULAR S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) OSCAR LUIS DE MORAIS
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o dos ADVOGADOS DAS PARTES , do inteiro
teor da sentença de fls. 89, bem como a I n t i m a ç ã o do EXECUTADO
para efetuar o pagamento do saldo devedor das custas processuais no
valor de 388,36 (trezentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos),
calculado em 02/07/2007, a ser atualizado no dia do pagamento pela
contadoria deste juízo.
SENTENÇA: “(...) Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente
execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 794, inciso I, do
CPC. Autorizo o levantamento do valor depositado em conta judicial, a ser
liberado em favor da Dra Soleica F. de Góes F. de Lima (...). Após as
anotações de praxe, pagas as custas processuais finais pelo executado,
arquive-se. P.R.I.C. Cumpra-se. Às providências.”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/389. CÓD 5769
EXPEDIENTE: 73/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 15.000,00
ESPÉCIE: Indenização ordinária
PARTE AUTORA: MARIA INÊS KUMMER
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) RENE CORASSA
PARTE REQUERIDA: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) ROSANE CORDEIRO
MITIDIERI
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o dos ADVOGADOS DAS PARTES , do inteiro
teor do despacho de fls. 202, bem como a I n t i m a ç ã o do EXEQÜENTE
E DOEXECUTADO para efetuarem o pagamento do saldo devedor das
custas processuais no valor de R$ 480,63 (quatrocentos e oitenta reais e
sessenta e três centavos), calculado em 09/07/2007, a ser atualizado no
dia do pagamento pela contadoria deste juízo, sendo dividido entre as
partes: R$ 120,16 (cento e vinte reais e dezesseis centavos), proporção
Disponibilizado - 7/8/2007
de 25% (vinte e cinco por cento) ao requerido e, R$ 360,47 (trezentos e
sessenta reais e quarenta e sete centavos), proporção de 75% (setenta e
cinco por cento) ao requerente, conforme sentença de fls. 103/111.
DESPACHO: “Vistos em correição. Observo que após julgado o recurso
de apelação, restou certificado que decorreu o prazo legal, sem qualquer
interposição de recurso contra o Acórdão proferido pela Sexta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça. Ressalto, que na decisão do Tribunal de
Justiça, foi dado provimento ao recurso para reformar a sentença
proferida pelo Juízo a quo e julgar improcedentes os pedidos de
indenização formulados na petição inicial. Desta forma, proceda-se com
as anotações necessárias, após, ao arquivo. Às providencias .
Cumpra-se.”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/307. CÓD 16494
EXPEDIENTE: 74/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 16.692,54
ESPÉCIE: Execução por quantia certa
PARTE AUTORA: JOAQUIM JOSÉ NETO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) CEZAR KREIN
PARTE REQUERIDA: IRIS TEREZINHA PEREIRA DUARTE DEOTTI-FI
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do ADVOGADO DA PARTE AUTORA , para
providenciar o pagamento da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, nos
autos acima descrito, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), a fim
de expedir o MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E
REMOÇÃO, na forma requerida.
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/134. CÓD 23694
EXPEDIENTE: 75/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 91.625,06
PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) VALENTINA PONCE
DEVULSKI MANRIQUE
PARTE REQUERIDA: GERALDO DALASTRA e MARCIA SALETE SODER
DALASTRA e VANDERLEI DAVID BARICHELLO e LEGUIMAR LOURDES DA
SILVA BARICHELLO
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do ADVOGADO DA PARTE AUTORA , para
providenciar o pagamento da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, nos
autos acima descrito, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a fim de
expedir o MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO,
na forma requerida.
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/71. CÓD 6602
EXPEDIENTE: 76/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 1.137,54
ESPÉCIE: Execução Fiscal.
PARTE AUTORA: CONSELHO REG. DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 9ª RE
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) KETRIN ESPIR
PARTE REQUERIDA: CLAIRE TEREZINHA BRANDINI
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o dos ADVOGADOS DAS PARTES , do inteiro
teor da sentença de fls. 31/32, bem como a I n t i m a ç ã o da PARTE
AUTORA, na pessoa de seu Representante Legal, para efetuar o
pagamento do saldo devedor das custas processuais no valor de R$
217,68 (duzentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos) ,
calculado em 17/07/2007, a ser atualizado no dia do pagamento pela
contadoria deste juízo.
SENTENÇA: “(...) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo com
fundamento no artigo 267, inciso III, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo
Civil. Custas processuais pela exeqüente, todavia deixo de condenar em
verbas honorárias uma vez que executada não constituiu advogado nos
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 67 de 192
autos. Após as anotações de praxe, arquive-se. P.R.I.C.”
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/1137. CÓD 13395
Expediente: 77/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: Execução.
PARTE AUTORA: ADM DO BRASIL LTDA - ADM EXPORTADORA E
IMPORTADORA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) JOÃO ROBERTO ZILIANI
EDIR BRAGA JUNIOR
PARTE REQUERIDA: CRISTIANO SPINDLER e RONALD LUIZ SPINDLER e
IRIS LISA SPINDLER e DORIS ELIETE MANICA DE OLIVEIRA e ROSEANE
MARIA MANICA DE OLIVEIRA SPLINDER
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) ADELAR COMIRAN
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do ADVOGADO DA PARTE AUTORA , para
providenciar o pagamento da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, nos
autos acima descrito, no valor de R$ 98,00 (noventa e oito reais), a fim de
expedir o MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, na forma requerida.
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/311. CÓD 16683
EXPEDIENTE: 78/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 11.700,00
ESPÉCIE: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PARTE AUTORA: DÉLCIO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) JEAN CARLOS CEZAR
PARTE REQUERIDA: BOA SAFRA COMÉRCIO E REP.BB FERREIRA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: DR(A): SOLEICA FATIMA GOES
FERMINO DE LIMA
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o dos ADVOGADO DA PARTE AUTORA , do
inteiro teor da decisão de fls. 103/108, para apresentar memória de cálculo
detalhada e atualizada (CPC, arts. 475-B e 475-J, caput segunda parte),
bem como providenciar o pagamento da diligência do(a) Oficial(a) de
Justiça, nos autos acima descrito, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito
reais),a fim de expedir o MANDADO DE PENHORA, na forma requerida.
JUIZ(A) DE DIREITO: JOÃO THIAGO DE FRANÇA GUERRA
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/167. CÓD 23937
EXPEDIENTE: 79/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 12.344,94
ESPÉCIE: Execução por quantia certa
PARTE AUTORA: SEMENTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) ABEL SGUAREZI
PARTE REQUERIDA: DARCI FRANCISCO BAZANA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do ADVOGADO DA PARTE AUTORA , para
providenciar o pagamento da diferença da diligência do(a) Oficial(a) de
Justiça, nos acima abaixo descrito, no valor de R$ 438,00 (quatrocentos e
trinta e oito reais), a fim de expedir o MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA,
AVALIAÇÃO E REMOÇÃO, na forma requerida.
JUIZ(A) DE DIREITO: LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/753. CÓD 1307
EXPEDIENTE: 81/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 600.000,00
ESPÉCIE: Execução.
PARTE AUTORA: VALDECIR ADEMIR SANDRI
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) HUMBERTO NONATO DOS
SANTOS
PARTE REQUERIDA: LUIZ GIACOMAZZI
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do ADVOGADO DA PARTE AUTORA e
PARTE REQUERIDA, do inteiro teor da sentença de fls. 50/51, bem como a
Disponibilizado - 7/8/2007
I n t i m a ç ã o do EXECUTADO para efetuar o pagamento do saldo
devedor das custas processuais no valor de 280,90 (duzentos e oitenta
reais e noventa centavos), calculado em 23/07/2007, a ser atualizado no
dia do pagamento pela contadoria deste juízo.
SENTENÇA: “(...) Posto isso, tendo em vista a inércia da parte autora,
JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.
267, inc. II do Código de Processo Civil. Proceda-se com o levantamento da
penhora realizada às fls. 18. Custas processuais a cargo do Requerente .
Com o trânsito em julgado, procedidas às anotações de estilo, arquivem-se
os autos. P.R.I.C. Cumpra-se.”
JUIZ(A) DE DIREITO: LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/68. CÓD 19280
EXPEDIENTE: 82/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 2.457,83
ESPÉCIE: Depósito
PARTE AUTORA: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVETIMENTO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) SILMARA RUIZ MATSURA
PARTE REQUERIDA: DOUGLAS ALLEBRANDT
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O do ADVOGADO DA PARTE AUTORA , do
inteiro teor da decisão de fls. 54/55, bem como para informar nos autos o
atual endereço da parte requerida.
DECISÃO: “(...) Posto isso, defiro o pedido de conversão da ação de
busca e apreensão em ação de depósito, levada a efeito às fls. 49/51 dos
autos, que foi manifesto com expressa estimação pecuniária do valor do
bem e, com fundamento no art. 4.º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a
redação da Lei n.º 6.071/74, assim, CONVERTO a ação de busca e
apreensão em DEPÓSITO. Efetuem-se as necessárias anotações,
inclusive no Distribuidor e retifiquem-se a autuação e registros cartorários.
(...). Intime-se. Expeça-se o necessário. Às Providências. Cumpra-se.”
JUIZ(A) DE DIREITO: LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA
XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/534. CÓD 562
EXPEDIENTE: 83/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 10.185,42
ESPÉCIE: Monitória
PARTE AUTORA: LANDRONI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS P/
TRATOR LTDA.
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) GILBERTO BATISTA DINIZ
DR VALDIR MIQUELIM
PARTE REQUERIDA: IZOUDA LUCIA PALUDO
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O do ADVOGADO DA PARTE AUTORA e
PARTE REQUERIDA , do inteiro teor da sentença de fls. 67/68, bem como a
I N T I M A Ç Ã O da PARTE AUTORA para efetuar o pagamento do saldo
devedor das custas processuais no valor de 287,70 (duzentos e oitenta e
sete reais e setenta centavos), calculado em 17/07/2007, a ser atualizado
no dia do pagamento pela contadoria deste juízo.
SENTENÇA: “(...) Posto isso, tendo em vista a inércia da parte autora,
julgo extinto a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do
artigo 267, inciso II do Código de Processo Civil. Custas processuais a
cargo da Exeqüente. Desde já autorizo o desentranhamento do cheque
acostado às fls. 12. Com o trânsito em julgado, procedidas às anotações
de estilo, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Cumpra-se.”
JUIZ(A) DE DIREITO: LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/893. CÓD 5081
EXPEDIENTE: 89/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 3.017,46
ESPÉCIE: Execução.
PARTE AUTORA: WLADISLAU KUVIATZ
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) ADELAR COMIRAN
EDUARDO FONSECA VILLELA
PARTE REQUERIDA: CHAMISKI MÁQUINAS AGRÍCOLAS e RIVADALVE
CHAMISKI
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 68 de 192
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do ADVOGADO DA PARTE AUTORA, do
inteiro teor do despacho de fls.82, bem comopara providenciar o
pagamento da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, nos autos acima
descrito, no valor de R$ 14,00 (quatorze reais), a fim de expedir o
MANDADO DE AVALIAÇÃO.
DESPACHO: “Vistos em correição. Diante do petitório de fls. 80/81,
proceda-se com a avaliação dos bens constritos (CPC, art. 680), após,
com a atualização do valor do débito, em seguida, venham-me os autos
conclusos para decisão sobre possível excesso de garantia. Quanto ao
pedido de averbação, vejo que efetivada a penhora de bem imóvel, cabe a
parte credora providenciar o respectivo registro no ofício imobiliário,
mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e
independentemente de mandado judicial (CPC, art. 659, § 4º). Defiro desde
já, os benefícios do art. 172, § 2º, do CPC ao Meirinho encarregado da
diligência, caso seja estritamente necessário, o que deverá ser certificar.
Expeça-se o necessário. Às providências.”
JUIZ(A) DE DIREITO: LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/641. CÓD 2519
EXPEDIENTE: 90/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 246.606,72
ESPÉCIE: Execução.
PARTE AUTORA: STOLLER DO BRASIL LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) ADRIANE MARCON
PARTE REQUERIDA: PROGRESSO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
e CARLOS ALBERTO OSSUCHI e DANIEL ESPÍNDULA DUTRA
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) SILVIO ANTONIO FAVERO
SIDNÉIA ADRIANA FÁVERO *
FINALIDADE: I n t i m a ç ã o do ADVOGADO DA PARTE AUTORA, do
inteiro teor da decisão de fls. 210/213,bem como para providenciar o
pagamento da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, nos autos acima
descrito, no valor de R$ 98,00 (noventa e oito reais), a fim de expedir os
MANDADOS DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO.
JUIZ(A) DE DIREITO: LEILAMAR APARECIDA RODRIGUES
ESCRIVÃ DESIGNADA: VILMA P. M. DE OLIVEIRA XAVIER
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/137. CÓD 23715
EXPEDIENTE: 91/2007-DG
VALOR DA CAUSA: R$ 66.977,83
ESPÉCIE:
PARTE AUTORA: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) JOAQUIM FÁBIO MIELLE
CAMARGO
PARTE REQUERIDA: JOÃO BATISTA SCHIRMER DE MATTOS e JORELICE
BERTOLIN MATTOS e VOLNEI LUIS DA SILVA e MARIA CONCEIÇÃO
SCHIMER DE MATTOS
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s)
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O do ADVOGADO DA PARTE AUTORA , do
inteiro teor da decisão de fls. 32/35, bem como para providenciar o
pagamento da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, nos autos acima
descrito, no valor de R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), a fim de expedir os
MANDADOS DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO.
Comarca de Poxoréo
2ª Vara
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Poxoréu - MT
JUIZO DA Segunda Vara
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/10/2004
VALOR DA CAUSA: R$ 255,95
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE Jairo Souza Lima, brasileiro, solteiro,
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da r. sentença
proferida nos autos e a seguir transcrita. SENTENÇA: 1. Relatório O
Ministério Público assistindo a menor Jéssica Aryella Silva Lima
representada por sua genitora Alvani Eviney Rosa Silva intentou execução
de alimentos, nos moldes do art. 733 do CPC, em desfavor de Jairo de
Souza Lima. O executado foi citado às fl. 18v, e não pagou os alimentos
devidos. O Parquet postulou pela prisão civil do executado, fl. 20. A prisão
foi decretada, fls. 21/22. O devedor não foi encontrado. A genitora da
infante informou não ter ela mais interesse no feito, fl. 63. O
representante do Parquet requereu a intimação da exeqüente, uma vez ter
completado a maioridade, para se manifestar quanto ao seu interesse no
feito, fl.64. A exeqüente declarou não ter interesse no prosseguimento do
feito, fl. 75. O douto representante do Ministério Público diante da renúncia
da exeqüente ao crédito requereu o arquivamento do feito. É o relatório. 2.
Fundamentação Dita o artigo 794 do Código de Processo Civil:
“Extingue-se a execução quando: I – o devedor satisfazer a obrigação; II
– o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão
total da dívida; III o credor renunciar ao crédito. Neste diapasão, feito as
considerações acima, passo à análise do caso em testilha. Considerando
que a exeqüente renunciou os alimentos não pagos, uma vez que
completou a maioridade, manifestando dessa maneira não ter mais
interesse no feito, a extinção do processo será com julgamento de mérito.
3. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o processo de execução,
com base no art. 794, III do Código de Processo Civil, uma vez a exeqüente
ter renunciado ao seu crédito. Recolha-se o mandado de prisão civil, em
nome do executado, junto aos órgãos competentes. Sem condenação às
custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as
cautelas de praxe. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Poxoréu, 18 de
abril de 2007. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito Eu, Salustiano
Cândido Pereira Filho (of. escrev. desig.) digitei e, Ivonete Maria de
Oliveira (escrivã designada) conferiu e subscreveu________.
Poxoréu - MT, 1 de agosto de 2007. Wagner Plaza Machado Junior Juiz
de Direito
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Poxoréu - MT
JUIZO DA Segunda Vara
intimação – advogado(a)
AUTOS N.º 2003/158 (cód. 651)
ESPÉCIE: Indenização Ordinária
PARTE REQUERENTE: Banco do Brasil S/A
Advogado(a): Valdir Seganfredo
PARTE REQUERIDA: Casemat-Companhia de Armazéns e Silos de MT
INTIMAÇÃO do(a) advogado(a): Valdir Seganfredo, oab/mt 3.501-B, para
efetuar o recolhimento da quantia de R$ 66,60 (sessenta e seis reais e
sessenta centavos) referente às custas processuais:
DESPACHO/DECISÃO: “Contados e Preparados. Após, voltem-me para
deliberar quanto ao pedido suspensão.”
Poxoréu - MT, 1 de agosto de 2007.
Ivonete Maria de Oliveira Escrivã Desig. Port. 020/06
Comarca de Nova Xavantina
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 10 DIAS
1ª Vara
AUTOS N.º 2004/131 (cód. 17128)
ESPÉCIE: Execução de alimentos
PARTE REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Mato
Grosso e Alvanir Eviney Rosa Silva
PARTE REQUERIDA: Jairo de Souza Lima
INTIMANDO(A, S): Jairo Souza Lima
Disponibilizado - 7/8/2007
Despacho
Autos nº. 2002/278 código 7614
Ação: Civil Pública
Requerente: O Ministério Público de Nova Xavantina
Requerido: Osvaldo Takashi Toyama
Defensor: Dr. Ronan de Oliveira Souza
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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Requerido: Nelson Bispo de Souza
Defensor: Dr. Nemias Batista Pereira
Intimandos: Advogados, partes e Interessados
Expediente: Intimação dos Advogados Dr. Ronan de Oliveira Souza e
Nemias Batista Pereira, para que fiquem intimado do despacho de fl. 623,
conforme transcrito: Visto. 1) Recebo o recurso de apelação de fls .
619/622, somente no efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 7.347/85). 2)
Intimem-se os réus para apresentarem contra-razões, no prazo de 15
(quinze) dias. Cumpra-se.
2ª Vara
Intimação
Autos n.º 2006/29 – Código 17233 - 2ª Vara
Tipo de Ação: Furto Qualificado
Denunciante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Denunciada: Leidimar Vieira dos Santos
Advogado: PAULO CÉSAR DE TOLEDO RIBEIRO
Intimando: Defensor da denunciada
Expediente: Vistos. A defesa já fora intimada da expedição da carta
precatória, não havendo, portanto, necessidade de intimação da data
designada para a audiência no Juízo deprecado, a teor do disposto no
Súmula n.º 273 do STJ. Designo o dia 16 de outubro de 2007 às 14:30
horas para a inquirição da testemunha arrolada pela acusaçã o
JEANDRS MARIA DA SILVA, podendo ser encontrado no Supermercado
Campeão. Intime-se a testemunha, a acusada e o seu defensor. Ciência ao
Ministério Público. Provicencie a Secretaria da 2ª Vara a juntada do CD
Rom requerido pelas partes no termo de audiência de f. 296 aos autos.
Cumpra-se. Nova Xavantina-MT, 31 de julho de 2007 - BRUNO D'OLIVEIRA
MARQUES - Juiz de Direito.
Autos n.º 2007/2 – Código 21430 - 2ª Vara
Tipo de Ação: Cp-lesão Corporal
Denunciante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Denunciado: Gersomar Castro da Silva Almeida
Advogado: Paulo César de Toledo Ribeiro
Vítima: Aline Jesus de Oliveira
Intimando: Advogados, partes e interessados.
Expediente: Intimação do advogado de defesa para apresentar a s
alegações finais no prazo de 03 (três) dias.
Comarca de Peixoto de Azevedo
1ª Vara
Intimação
INTIMAÇÃO PARA ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 2006/1147 (26326)
ESPÉCIE: Execução de Alimentos
PARTE REQUERENTE: MARLI GONÇALVES DA SILVA
PARTE REQUERIDA: JUNIOR CESAR LEITE
INTIMANDO(A, S): Requerente: Marli Gonçalves da Silva , Filiação: Elviro
Alves da Silva e Tereza Gonçalves, brasileiro(a), natural de Itaituba-MT,
solteiro(a), Endereço: Rua Santa Isabel, nº 26, Bairro: Aeroporto, Cidade:
Peixoto de Azevedo-MT (ultimo endereço declinado)
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para dar(em) prosseguimento ao feito em
48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção, na forma do art. 267 §
1º, do cpc, suprindo a omissão e informando o atual endereço da parte
requerida. Eu, Carlos Henrique Dias da Silva, Oficial escrevente, digitei.
Peixoto de Azevedo-MT , 03 de agosto de 2007.
Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Escrivã Designada -+ Port. 056/99-DF
INTIMAÇÃO PARA ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 2006/1078 (23464)
ESPÉCIE: Alimentos
PARTE REQUERENTE: EDNA ALCANTARA SANTOS
PARTE REQUERIDA: RUTEGLAN LIMA ALVES
Disponibilizado - 7/8/2007
INTIMANDO(A, S): Requerente: Edna Alcântara Santos, Cpf:
020.014.881-81, Rg: 1886052-4 SSP MT, brasileiro(a), Endereço: Rua
Maranhão, Nº 231, Bairro: Mãe de Deus, Cidade: Peixoto de
Azevedo-MT(ultimo endereço declinado)
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para dar(em) prosseguimento ao feito em
48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção, na forma do art. 267 §
1º, do cpc. Eu, Carlos Henrique Dias da Silva, Oficial escrevente, digitei.
Peixoto de Azevedo-MT , 03 de agosto de 2007.
Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Escrivã Designada - Port. 056/99-DF
INTIMAÇÃO PARA ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 2006/993 (23638)
ESPÉCIE: Alimentos
PARTE REQUERENTE: Ivanete Alves da Silva
PARTE REQUERIDA: ROMULO BORGES DA SILVA
INTIMANDO(A, S): Requerente: Ivanete Alves da Silva, Cpf:
977.212.471-87, Rg: 188181-7 SSP MT, brasileiro(a), , Endereço: Rua
Governador Valadares, Snº, Bairro: Mãe de Deus, Cidade: Peixoto de
Azevedo-MT (ultimo endereço declinado).
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para dar(em) prosseguimento ao feito em
48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção, na forma do art. 267 §
1º, do cpc. Eu, Carlos Henrique Dias da Silva, Oficial escrevente, digitei.
Peixoto de Azevedo-MT , 03 de agosto de 2007. Úrsula Neta Torres
Mourão Barbosa
Escrivã Designada - Port. 056/99-DF
INTIMAÇÃO PARA ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 2006/226 (6631)
ESPÉCIE: Divórcio Consensual
PARTE REQUERENTE: Ivanete Alves da Silva
INTIMANDO(A, S): Requerente Augusto Cardoso , Cpf: 479.584.569-72,
Rg: 12R-1.492.317 SSP SC, brasileiro(a), casado(a), motorista, Endereço:
Rua Piauí, 108, Bairro: Mãe de Deus, Cidade: Peixoto de Azevedo-MT e
Sara Bicudo Cardoso , Cpf: 842.935.351-87, Rg: 3.110.549-8 SSP PR,
brasileiro(a), casado(a), do lar, Endereço: Rua Belém, S/n° (Em Frente do
Cemitério da Br 163, Cidade: Peixoto de Azevedo-MT (ultimo endereço
declinado).
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para dar(em) prosseguimento ao feito em
48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção, na forma do art. 267 §
1º, do cpc. Eu, Carlos Henrique Dias da Silva, Oficial escrevente, digitei.
Peixoto de Azevedo-MT , 03 de agosto de 2007. Úrsula Neta Torres
Mourão BarbosaEscrivã Designada - Port. 056/99-DF
INTIMAÇÃO PARA ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N. 2006/571 (3648)
ESPÉCIE: Investigação de Paternidade
PARTE REQUERENTE: Ivanete Alves da Silva
PARTE REQUERIDO: Antônio Barros Costa
INTIMANDO(A, S): Requerente: Maria Silene Barros Rocha , Rg:
606.805 SSP MT, brasileiro(a), , Endereço: Av. Pastor Jerônimo S/nº
Esquina Com A Rua Brasília, Bairro: Nova Esperança, Cidade: Peixoto de
Azevedo-MT (ultimo endereço declinado).
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para dar(em) prosseguimento ao feito em
48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção, na forma do art. 267 §
1º, do cpc. Eu, Carlos Henrique Dias da Silva, Oficial escrevente, digitei.
Peixoto de Azevedo-MT , 03 de agosto de 2007.
Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa Escrivã Designada - Port.
056/99-DF
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2006/507 (22210)
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 70 de 192
PARTE REQUERENTE: Maria Benedita Viana
PARTE REQUERIDA: VALDIR MENDES
INTIMANDO(A, S): Autor(a): Maria Benedita Viana, Rg: 1351409-1 SSP MT
Filiação: Erondian Viana, brasileiro(a), natura l d e S ã o v i c e n t e - M A ,
casado(a), Endereço: Rua Teresina, 22, Bairro: Bela Vista, Cidade: Peixoto
de Azevedo-MT (ultimo endereço declinado).
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 21.06.05
VALOR DA CAUSA: R$ 3.600,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de Ação de Divórcio proposta por Maria
Benedita Viana Mendes em face de Valdir Mendes. No decorrer do
procedimento a parte autora desistiu da ação, com anuência expressa do
requerido (fls.29) . É o relatório do necessário. Decido. Tendo em vista a
desistência da ação formulada pela parte autora, com a anuência
expressa do requerido, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito,
com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas em
razão do deferimento da gratuidade processual. Transitada em julgado,
arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Ass.
Dra Patrícia Cristiane Moreira, Juíza Substituta. P. AZ. 21.07.06. Eu, Carlos
Henrique Dias da Silva, digitei. Peixoto de Azevedo-MT, 3 de agosto de
2007. Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Escrivã designada – Port. 056/99-DF
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 20 DIAS
AUTOS N.º 2006/373 (11165).
ESPÉCIE: CP - Tentativa de Homicídio
PARTE REQUERENTE:
PARTE REQUERIDA: JOSÉ COELHO DOS SANTOS
INTIMANDO(A, S): Réu(s): José Coelho dos Santos Filiação: Vicente
Coelho dos Santos e Almerinda Coelho dos Santos, brasileiro(a), ,
Endereço: Foragido.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos etc. O ilustre representante do Ministério Público do
Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra José Coelho dos Santos
pela prática da conduta delitiva prevista no artigo 121, caput, c/c artigo 14,
II, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 14 de julho de
1985, por volta das 20:30 horas, no interior da boyte Estrela de Ouro,
neste município, o acusado, mediante golpes de faca, produziu na vítima
Raimundo Sena da Silva as lesões descritas no laudo de exame de corpo
de delito, as quais não foram a causa eficiente de sua morte por
circunstâncias alheias à vontade do acusado. A denúncia foi recebida, na
forma em que foi posta em juízo, pela decisão de fls. 02, proferida em 24
de julho de 1985. Encerrada a instrução processual, em sede de juízo de
admissibilidade da culpa, o acusado foi pronunciado, consoante decisão
de fls.59/60, proferida em 20 de março de 1987. É o relatório do
necessário. Decido. Da fundamentação. Há óbice lógico à prolação da
sentença condenatória, consistente na configuração da prescrição da
pretensão punitiva estatal. Com efeito, o acusado está sendo processado
pela prática, em tese, de homicídio simples, na forma tentada, capitulado
no artigo 121, caput, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, que comina
pena mínima de 06 (seis) anos, com diminuição de 1 (um) a 2/3 (dois
terços). Outrossim, a sentença de pronúncia foi prolatada em 20 de março
de 1987, não havendo causa posterior de interrupção da prescrição. Sem
adentrar ao mérito da imputação, constata-se, mediante singela análise do
material probatório coligido nos autos, que o imputado é primário e não
possui antecedentes criminais. Sendo assim, levando-se em consideração
as circunstâncias e conseqüências do crime, concluo que a reprimenda,
eventualmente aplicada, não excederá a pena mínima. Ademais, ainda que
se considere a aplicação da pena acima do mínimo legal, a majoração não
implicaria na elevação exarcebada, a ponto de afastar a incidência da
prescrição, máxime pela causa de diminuição de pena decorrente da
tentativa, consoante artigo 14, parágrafo único, do Código Penal. Como já
se disse acertadamente, “a aplicação da chamada prescrição antecipada
é uma realidade objetivamente identificável a partir das diretrizes do artigo
59 do Código Penal, que condicionam o “quantum” do apenamento básico.
Afinal, se for possível projetar a pena - especialmente nos casos de réu
primário, sem antecedentes - e assim verificar a eventual prescrição da
pretensão estatal, a punibilidade do acusado deverá ser declarada extinta,
não importando o estágio em que se encontre o processo, pois inexistente
Disponibilizado - 7/8/2007
o interesse de agir, uma das condições da ação penal”. De fato, nenhum
efeito gera a persecução penal, com dispêndio de tempo e desgaste do
prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva,
diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento
da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação. Esse é o
caso dos autos: a ação penal, ainda que julgada totalmente procedente,
não ensejará a aplicação de pena acima do mínimo legal. O acusado, se
condenado como incurso na pena do artigo 121, caput, do Código Penal,
provavelmente seria sancionado com a pena mínima, ou seja, 06 (seis)
anos de reclusão, sem considerar, ainda, a causa de diminuição de pena
decorrente da tentativa. Aplicando-se, então, o artigo 109, III c/c art. 107,
IV, ambos do Código Penal, restará demonstrada a ocorrência da
prescrição retroativa no ano de 1999, uma vez que a pronúncia foi
prolatada em 20/03/1987. De fato, para afastar a incidência da prescrição
retroativa o acusado teria que ser condenado a pena mínima superior a 12
(doze) anos, a qual revela-se, matematicamente, reprimenda improvável
diante da prática, por réu primário e sem antecedentes criminais, de
tentativa de homicídio simples, sem agravantes ou causas de aumento de
pena. Logo, é inócua a prolação de sentença condenatória. Observe: “Não
há sentido lógico nem jurídico em prosseguir com um processo
contaminado pelo vírus da autodestruição. Levá-lo às últimas
conseqüências apenas para cumprir um formalismo é fazer prevalecer a
forma sobre o conteúdo, o que atenta contra o bom senso. A prescrição,
qualquer que seja a sua modalidade, é matéria de ordem pública. No dizer
de Espíndola, ‘perde toda a significação a ação, desde que esteja extinta a
punibilidade. Daí constituir um princípio de economia do processo o de que,
extinta a punibilidade do réu, deve isso logo ser declarado, esteja em que
pé estiver a ação penal que, assim, tem o seu curso definitivamente
paralisado’. Por que prolongar para o réu a agonia da espera e para a
ineficaz? Argumenta-se que assim é o sistema, posto que a prescrição
retroativa pressupõe a existência de sua condenação. Mas se o tribunal
pode, por construção jurisprudencial, reconhecer a prescrição retroativa
com base na pena fixada em sentença anulada, por que não admitir
também ao Juiz de primeiro grau a aplicação de semelhante política
criminal? Afinal, sentença nula é ato inexistente, portanto sem pena
concretizada. Verificando-se que o réu, se fosse condenado, a pena
jamais chegaria ao máximo e constando-se que transcorreu o lapso
prescricional, decreta-se corretamente a prescrição” (TACRIM-SP
Re.824.727-4). Sem embargo da discussão teórica sobre a possibilidade
da decretação da prescrição antecipada, há que se reconhecer que o
simples arquivamento do feito produz o mesmo efeito prático, posto que o
lapso temporal superveniente, sem prosseguimento do feito, redundaria na
inevitável extinção da punibilidade pela pena in abstrato. Isto posto, atenta
a ocorrência da inevitável prescrição retroativa, julgo extinta a punibilidade
do acusado José Coelho dos Santos, declarando antecipadamente a
prescrição da pretensão punitiva estatal, fazendo-o com fulcro no artigo
107, inciso IV, combinado com os artigos 109, III, e 110, § 2º, todos do
Código Penal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas
e comunicações pertinentes. P.R.I.C. Peixoto de Azevedo MT, 21 de julho
de 2006. Patrícia Cristiane Moreira - Juíza Substituta. Eu, Carlos Henrique
Dias da Silva, digitei. Peixoto de Azevedo - MT, 3 de agosto de 2007.
Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Escrivã Designada - Portaria 56/99-DF
Citação
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/1304 (26877)
ESPÉCIE: Rescisão de Contrato
PARTE AUTORA: HELIO JOSE KAMINSKI
PARTE RÉ: DILSON RODRIGUES CARVALHO e EDINEIA M. CARVALHO
CITANDO(A, S): Dilson Rodrigues Carvalho , Cpf: 451.500.361-53, Rg:
12147184 SSP MT, brasileiro(a), Endereço: Rua Izabel Lino e Silva Nº 280,
Esq. C/ Trav. Napoleão Bonaparte, Nº 280, Centro, Cidade: Peixoto de
Azevedo-MT e Edineia M. Carvalho , brasileiro(a), Endereço: Rua Izabel
Lino e Silva Nº 280, Esq. C/ Trav. Napoleão Bonaparte, Nº 280, Cidade:
Peixoto de Azevedo-MT.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 1/08/06.
VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00.
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 71 de 192
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada
com Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos, com
pedido de tutela antecipada, proposta por Hélio José Kaminski em face de
Dílson Rodrigues Carvalho e Edinéia M. Carvalho, objetivando a declaração
judicial de resolução contratual, a reintegração de posse e a indenização
por perdas e danos. Aduz o autor que, na data de 17 de julho de 1999,
firmou Contrato Particular e Compromisso de Compra e Venda com o
requerido, consistente na venda do imóvel rural, constituído pelo lote nº
13, do Grupo 01, do Travessão 01, com área aproximada de 21,00
alqueires paulistas, situado neste município, pelo preço de R$3.000,00
(três mil reais) e com assunção da dívida oriunda do PROCERA junto ao
Banco do Brasil S/A. Assevera, outrossim, que o requerido deixou,
injustificadamente, de adimplir com a obrigação assumida. Conclui,
finalmente, afirmando que o descumprimento do avençado redunda na
aplicação da cláusula quarta do referido contrato, ensejando a rescisão
contratual, com os consectários da inadimplência. Em sede de tutela
antecipada, postula pela imediata reintegração na posse do imóvel rural
mencionado. Com a inicial vieram os documentos de fls.12/21. É a síntese
do necessário
DESPACHO: “Vistos etc.(...) Decido. Em que pese às razões aduzidas na
exordial, urge reconhecer a ausência dos pressupostos legais para o
deferimento da tutela pretendida. Com efeito, duas situações distintas e
não cumulativas ensejam a concessão da antecipação da tutela, quais
sejam: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;
ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto
propósito protelatório do réu. No que tange a primeira situação, reputo
inexistente o periculum in mora, haja vista que o bem objeto do contrato
possui natureza imóvel, não havendo risco de remoção, subtração,
ocultação e deterioração ou inutilização iminente. Portanto, inexiste risco
de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que a característica
imóvel do objeto garante a efetiva reintegração na posse em caso de
procedência da ação. A segunda hipótese, por sua vez, configurar-se-á,
eventualmente, após a contestação, desde que reste inequívoco o abuso
do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do requerido.
Isto posto, neste momento processual, pela absoluta ausência d o s
pressupostos legais para a concessão da medida, indefiro a t u t e l a
antecipada. Ressalto, entretanto, que o pleito antecipatório poderá ser
renovado após o transcurso do prazo para resposta, viabilizando eventual
concessão da tutela antecipada com base no artigo 273, caput, II (fique
caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito
protelatório do réu), do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para
responder a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. A citação será efetivada
na forma requerida na exordial, cumprindo-se as formalidades legais .
Consigne-se no mandado e/ou no instrumento de citação que, não sendo
contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos
articulados pelo autor (CPC, art. 285 e 319). Transcorrido o prazo para
resposta, certifique-se. Após, conclusos para impulso oficial. Intime-se.
Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo MT, 11 de
agosto de 2006. Patrícia Cristiane Moreira - Juíza Substituta”. Eu, Carlos
Henrique Dias da Silva, digitei. Peixoto de Azevedo-MT,3 de agosto de
2007..
Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Escrivã designada – Port. 056/99-DF
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/1360 (9501)
AÇÃO: Execução Fiscal
EXEQÜENTE(S): Fazenda Nacional
EXECUTADO(A, S): São Francisco Construção Ltda
CITANDO(A, S): Executados(as): São Francisco Construção Ltda, CNPJ:
03.135.910/0001-70, brasileiro(a), Endereço: Qda: 52, Lote: 6, 7 e 8/Av.
Rotary Internacional, Bairro: Centro, Cidade: Peixoto de Azevedo-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO:30.08.01
VALOR DO DÉBITO: R$ 86.651,00
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
Disponibilizado - 7/8/2007
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: O executado é devedor da importância constante
em certidão de dívida ativa nº 12 6 00 001320-06, no valor de R$
86.651,00 (a atualizar).
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para
opor(oporem) embargos. Eu, Carlos Henrique Dias da Silva - oficial
escrevente, digitei. Peixoto de Azevedo-MT, 3 de agosto de 2007.
Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa.
Escrivã(o) Designada(o) - Portaria n. 56/99.
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/481 (20486).
ESPÉCIE: Investigação de paternidade
PARTE AUTORA: MARINALVA MORAIS
PARTE RÉ: JAILSON OLIVEIRA DA SILVA
CITANDO(A, S): Requerido(a): Jailson Oliveira da Silva Filiação: Raimunda
Oliveira da Silva, Endereço: lugar incerto e não sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 3.11.04
VALOR DA CAUSA: R$ 6.240,00
FINALIDADE : CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Marinalva Morais, através da defensoria pública,
propôs a ação de investigação de paternidade em face de Jailson Oliveira
da Silva; alegando que: o investigado nunca contribuiu com o sustento dos
investigantes; que a genitora dos investigantes viveu em união estável
com o investigado por cerca de 4 anos; o investigado não nega que é pai
dos investigantes; que o investigado trabalha como garimpeiro, sendo que
ganha em torno de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
DESPACHO : Vistos etc. Defiro o requerimento de fls.29v. Cite-se por
edital, com o prazo de 30 (trinta) dias (CPC, 232, IV). Transcorrido o prazo
para resposta, ce r t i f i q u e - s e . A p ó s , c o n c l u s o s p a r a i m p u l s o o f i c i a l .
Cumpra-se com observância das formalidades legais. Peixoto de
Azevedo, 10.03.06. Patrícia Cristiane Moreira. Juíza Substituta. Eu, Carlos
Henrique Dias da Silva, oficial escrevente, digitei. Peixoto de Azevedo MT, 3 de agosto de 2007. Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Escrivã(o) Designada(o)-Portaria n. 56/99-DF
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/1223 (13288).
ESPÉCIE: Ação cível pública
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
PARTE RÉ: LIZIETE PAIVA SOUZA
CITANDO(A, S): Requerido(a): Liz i e t e P a i v a S o u z a , b r a s i l e i r o ( a ) ,
separado(a) judicialmente, Endereço: Rua Portal do Amazonas, Bairro :
Cento, Cidade: Peixoto de Azevedo-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 6/7/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 17.900,00
FINALIDADE : CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL : O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no
uso de suas atribuições legais, vem a presença de Vossa Excelência
propor Ação Civil Pública em face da servidora pública estadual Liziete
Paiva Souza, colimando a declaração dos atos de improbidade
administrativa, com as seguintes conseqüências: perda da função pública,
condenação ao ressarcimento dos danos causados, suspensão dos
direitos políticos, pagamento de multa civil, em conformidade com o artigo
12, II, da Lei Federal nº 8.429/92.
DESPACHO: Vistos etc. A ilustre representante do Ministério Público do
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, ingressou com
a presente Ação Civil Pública em face da servidora pública estadual Liziete
Paiva Souza, colimando a declaração dos atos de improbidade
administrativa, com as seguintes conseqüências: perda da função pública,
condenação ao ressarcimento dos danos causados, suspensão dos
direitos políticos, pagamento de multa civil, em conformidade com o artigo
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 72 de 192
12, II, da Lei Federal nº 8.429/92. Com a inicial vieram os documentos de
fls.15/106. Instada a manifestar-se, através da Defensoria Pública, a
requerida afirmou que as alegações aduzidas pelo órgão ministerial são
desprovidas de fundamentos legais e provas materiais, postulando pela
suspensão do processo até o julgamento da ação penal instaurada, com a
revogação da liminar, em observância ao princípio do devido processo
legal (fls.214v). Intimado sobre a manifestação ofertada, o Ministério
Público Estadual refutou as argumentações da defesa, afirmando não
haver necessidade de suspensão processual (fls.219/220). É a síntese do
necessário. Decido. A pretensão ministerial tem por base a lesão ao erário
público, bem como a violação dos princípios da Administração Pública,
conforme disposto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Analisando os
autos constato que o fato narrado, consistente no desvio, em proveito
próprio, de valor público, amolda-se ao dispositivo legal supracitado .
Portanto, a via eleita é adequada para a pretensão material. Outrossim, os
elementos probatórios colhidos em sede extrajudicial corroboram a
imputação inicial, máxime o Relatório de Fiscalização do FUNAJURIS e a
confissão espontânea da requerida, demonstração a pertinência da ação.
Destarte, não configurada qualquer das hipóteses impeditivas previstas no
artigo 17, §8º, da Lei nº 8.429/92, recebo a petição inicial, na forma do §9º
do mesmo dispositivo legal. Confirmo a liminar concedida às fls.108.
Indefiro o requerimento de suspensão processual haja vista inexistir
qualquer razão plausível que justifique o sobrestamento do feito. Cite-se a
ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigne
no mandado que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos
pelo ré, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Transcorrido o
prazo para resposta, certifique-se. Após, conclusos para impulso oficial.
Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo MT, 15 de
agosto de 2006. Patrícia Cristiane Moreira - Juíza Substituta. Eu, Carlos
Henrique Dias da Silva, oficial Escrevente, digitei. Peixoto de Azevedo MT, 3 de agosto de 2007.
Úrsula Neta Torres Mourão Barbosa
Escrivã(o) Designada(o) - Portaria n. 56/99-DF
2ª Vara
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/577.
ESPÉCIE: Alimentos.
PARTE REQUERENTE: MARIA APARECIDA RIBEIRO.
PARTE REQUERIDA: FRANCISCO DAS CHAGAS MESQUITAS.
INTIMANDO(A, S): Autor(a): Maria Aparecida Ribeiro Filiação: João Loreto
Eribeiro e Arlete Vieira Ribeiro, brasileiro(a), convivente, Endereço: lugar
incerto e não sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 2/6/2006.
VALOR DA CAUSA: R$ 4.800,00.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos, etc. Trata-se de ação de alimentos promovida pelo
Ministério Público em favor dos menores KAROLAYE RIBEIRO MESQUITA e
KETULY RIBEIRO MESQUITAS, representada por sua genitora MARIA
APARECIDA RIBEIRO, em face de FRANCISCO DAS CHAGAS MESQUITAS.
A tentativa de intimação pessoal da requerente a fim de que informasse
sobre seu interesse no prosseguimento do feito restou infrutífera. Instado
a manifestar, o nobre representante do Ministério Público, pugnou pela
extinção do feito. É o sucinto relatório. Fundamento e DECIDO. A presente
demanda foi proposta por intermédio do Ministério Público a fim de que
fosse fixado os alimentos para os menores KAROLAYE RIBEIRO
MESQUITA e KETULY RIBEIRO MESQUITAS. Compulsando os autos
verifico que a intimação pessoal da requerente restou infrutífera, uma vez
que mudou de endereço sem comunicar a este Juízo. Ademais, verifica-se
que o feito encontra-se paralisado por mais de 60(sessenta) dias e a
requerente até a presente data não se manifestou. Assim, a não
manifestação pela requerente, importa, implicitamente, em desistência da
ação. O douto representante do Ministério Público no mesmo sentido
pugnou pela extinção do feito. Por todo o exposto, JULGO EXTINTA por
sentença a presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do
artigo 267, VIII c.c. 569, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em
Disponibilizado - 7/8/2007
julgado, arquive-se com as devidas baixas e anotações. Sem custas e
honorários em virtude da Lei 1060/50. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.
Pxto de Azevedo - MT, 19/06/2007 - Dr. Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito. Eu, Marcos J. Cervantes - Ofic. Esc. Designado, digitei.
Peixoto de Azevedo - MT, 6 de agosto de 2007. Jose Camilo de
Almeida Prado Junior Escrvião Designado Port. n°15/07 - DF.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/483.
ESPÉCIE: Separação Litigiosa.
PARTE REQUERENTE: GISLENE LAURENTINO DA SILVA TUON.
PARTE REQUERIDA: JOSÉ CARLOS TUON.
INTIMANDO(A, S): Requerido(a): José Carlos Tuon Filiação: Adile Tuon
e
Ana Maria de Jesus Tuon, brasileiro(a), casado(a), agricultor,
Endereço: em lugar incerto e não sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 2/6/2006.
VALOR DA CAUSA: R$ 500,00.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos, etc. Determinada a citação do requerido e designada
a audiência de instrução, esta restou infrutífera visto a ausência da parte
requerida f.60. Compulsando os autos, constato que os requeridos sã o
casados civilmente desde o dia 29 de julho de 2000, sob o regime de
comunhão de bens. A ruptura de fato da sociedade conjugal ocorreu
desde o ano de 16/04/2001. Da união não adveio prole. Os requerentes
encontram separados de fato a mais de 02 (dois) anos, conforme pode se
aferir da data da propositura da presente ação, que se deu em
16/04/2001. A mulher voltará a usar o nome de solteira. Estando em ordem
a petição instruída com os documentos que a acompanha, a decretação
do divórcio é medida que se impõe. Diante do exposto, e por tudo o
mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido desta
ação e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, com fulcro no artigo 40 da
Lei nº 6.515/77 e do artigo 226, §6º da Constituição da República .
Sem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade da justiça.
Transitada em julgado expeça-se o competente mandado para averbação
da sentença, no Cartório de Registro Civil, conforme declinado as f. 08,
devendo constar que a Requerente voltará a usar o nome de solteira. A
seguir, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais,
procedendo-se as anotações e baixas de estilo. Saem os presentes
intimados. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Pxto de
Azevedo - MT, 30/08/2006 - Dr. Tiago Souza Nogueira de Abreu - Juiz
Substituto Eu, Marcos J. Cervantes - Ofic. Esc. Designado, digitei. Peixoto
de Azevedo - MT, 6 de agosto de 2007. José C a m i l o A . P . J ú n i o r
Escrivão Designado Port. n° 15/07 - DF.
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/1034.
ESPÉCIE: Execução Fiscal.
PARTE REQUERENTE: UNIÃO.
PARTE REQUERIDA: V A DA CRUZ.
INTIMANDO(A, S): Executados(as): V A da Cruz, CNPJ:
24678732/0001-01, brasileiro(a), Endereço: Av. Brasil, N° 743, Bairro:
Centro, Cidade: Peixoto de Azevedo-MT.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 386,85 (trezentos e oitenta e seis reais e
oitenta cinco centavos), no prazo de 05 (cinco) , contados da
expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e
encaminhada à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem
prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na
forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da
Corregedoria-Geral da Justiça. Eu, Marcos J. Cervantes - Ofic. Esc.
Designado, digitei. Peixoto de Azevedo - MT, 6 de agosto de 2007. Jose
Camilo de Almeida Prado Junior , Escrivão Designado Port. n° 15/07 DF
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 73 de 192
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/540.
ESPÉCIE: Despejo.
PARTE REQUERENTE: WALTER MIGUEL MEURER.
PARTE REQUERIDA: CLENI BUENO.
INTIMANDO(A, S): Requerido(a): Cleni Bueno, Cpf: 179.912.000-78 ,
brasileiro(a), casado(a), comerciante, Endereço: Rua Três, Zh2-002 ,
Cidade: Matupá-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 2.688,05(dois mil seiscentos e oitenta e
oito reais e cinco centavos) – À atualizar , no prazo de 05 (cinco) ,
contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de lavrada
certidão e encaminhada à Procuradoria Estadual para a devida Execução
Fiscal, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta
Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da
Corregedoria-Geral da Justiça. Eu, Marcos J. Cervantes - Ofic. Esc.
Designado, digitei. Peixoto de Azevedo - MT, 6 de agosto de 2007. José
Camilo A. P. Júnior. Escrivão Designado. Port. n° 15/07 - DF.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/164.
ESPÉCIE: Feito Especial.
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
PARTE REQUERIDA: TATIANE LIMA COSTA.
INTIMANDO(A, S): Réu(s): Tatiane Lima Costa, data de nascimento:
12/8/1977, brasileiro(a), natural de Barra do Garças-MT, solteiro(a) ,
Endereço: lugar incerto e não sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 5/9/2006.
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ingressou
neste Juízo com a presente ação de busca e apreensão aduzindo os
fatos e fundamento jurídicos de f. 02/04. Ocorre que, à f. 32 a parte
requerente pugnou pela desistência do feito e pelo recolhimento do
mandado de busca e apreensão, uma vez que os fatos narrados
encontram-se em apuração na esfera criminal. Pelo exposto, não existindo
óbice legal, acolho o pedido feito pelo requerente e, via de conseqüência,
julgo extinta por sentença a presente ação, sem resolver o mérito, nos
termos do artigo 267, VIII do Código de Processo Penal. Recolha-se o
mandado de busca e apreensão. Sem custa e honorários. Transitada em
julgado, paga as custas finais se houver, arquive-se com as devidas
baixas e anotações. P. R. I. C. Pxto de Azevedo - MT, 09/02/2007 - Dr.
Tiago Souza Nogueira de Abreu - Juiz de Direito. Eu, Marcos J. Cervantes
- Ofic. Esc. Designado, digitei. Peixoto de Azevedo - MT, 6 de agosto de
2007. José Camilo A. P. Júnior. . 15/07 - DF.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/14.
ESPÉCIE: Execução Fiscal.
PARTE REQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - CREMAT.
PARTE REQUERIDA: CACILDO GARCIA DE MORAES.
INTIMANDO(A, S): Executados(as): Cacildo Garcia de Moraes, Rg :
1153095-20 SSP GO Filiação: João Garcia Gomes e Alice Garcia de
Moraes, data de nascimento: 16/10/1947, brasileiro(a), natural de
Itarumã-GO, divorciado(a), médico, Endereço: em lugar incerto e não
sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 1/6/2006.
VALOR DA CAUSA: R$ 220,80.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita. SENTENÇA: Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal
proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO em
face de CACILDO GARCIA DE MORAES, com fundamento na certidão de
dívida ativa de f. 08. No decorrer do procedimento a parte executada
pagou o débito, conforme noticia a petição de f. 19, oportunidade em que a
autora pugnou pela extinção do feito, nos termos do artigo 794, I, do
Disponibilizado - 7/8/2007
Código de Processo Civil. Com efeito, DECLARO EXTINTA a presente
execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 794, I,
do Código de Processo Civil, devendo ser, de imediato, se
houver, levantada eventual penhora/arresto. Isento as partes de
custas judiciais conforme determina o artigo 26 da Lei n° 6.830/80 ,
arcando cada uma com os honorários de seus advogados. Transitada em
julgado a sentença, arquive-se o feito com as baixas e anotações de
estilo. P. R. I. C. Pxto de Azevedo - MT, 13/04/2007 - Dr. Tiago Souza
Nogueira de Abreu - Juiz de Direito Eu, Marcos J. Cervantes - Ofic. Esc.
Designado, digitei. Peixoto de Azevedo - MT, 6 de agosto de 2007. José
Camilo A. P. Júnior 15/07 - DF.
Comarca de Barra do Bugres
1ª Vara
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/198.código 29650
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: VALDECI BARTOLOMEU DA SILVA LUZ
PARTE RÉ: MIRIAN JERÔNIMA DE MELO SILVA
CITANDO(A, S): Requerido(a): Mirian Jerônima de Melo Silva
Filiação: Osorio de Melo Garcia e Lazara Policena de Melo,
data de nascimento: 17/2/1963, brasileiro(a), natural de
Catalão-GO, casado(a), Endereço: Lugar Incerto Ou Nã o
Sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 11/7/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 300,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: VALDECI BARTOLOMEU DA SILVA LUZ, propôs
Ação de Divorcio Direto Litigioso contra MIRIAN JERONIMA DE MELO
SILVA. O autor casou-se em 11/04/1981, em Catalão, Goiás, no ano de
1992, o requerente por motivo de trabalho necessitou mudar de estado
sendo que a requerida recuso em acompanhá-lo, dando a separação. O
casal não adquiriu bens durante a união conjugal, desta união nasceram
três filhos todos maiores. As partes encontra-se separados de fato há
mais de 15 anos.
DESPACHO: Vistos etc. 1 – Defiro a gratuidade requerida. 2 - Cite-se a
parte requerida, por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, fazendo
constar as advertências dos art. 285 e 319 do Código de Processo Civil. 3
– Oficie-se ao Cartório de Registro Civil do Município de Catalão (GO), para
que informe se houve averbação de divórcio ou separação judicial à
margem da certidão de casamento de fls. 09. 4 – Cumpra-se,
expedindo-se o necessário.
Eu, Edmilson Parreira Polegati (oficial escrevente), digitei.
Barra do Bugres - MT, 6 de agosto de 2007.
Girley Cândida F.Lopes da Silva
022/04-DF
Comarca de Campo Novo do Parecis
1ª Vara
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 90 DIAS
AUTOS Nº. 2002/15 Código - 7703.
ESPÉCIE: CP-Roubo qualificado
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 74 de 192
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PUBLICO
PARTE REQUERIDA: ROBSON DOS SANTOS DA SILVA
INTIMANDO(A, S): Robson dos Santos da Silva Filiação :
Edvaldo Correia da Silva e Marina Santos Silva, data de
nascimento: 21/2/1970, brasileiro(a), natural de Camaçã-BA,
solteiro(a), braçal, Endereço: Residente A Rua 1530, Casa
1608, Bairro: Primavera, Cidade: Vilhena-RO, atualmente em
lugar incerto e não sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 12/3/2002
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos etc. O Ministério Público Estadual, no uso das
atribuições legais, ofereceu denuncia em face de ROBSON DOS SANTOS
DA SILVA, dando-o como incurso no art. 16, da lei nº. 6368/76, c/c art.
157, § 2º I e II, art. 250, inciso II, e art. 297 c/c art.69, todos do código
penal. Consta da denuncia, que os acusados na madrugada do dia 21 de
fevereiro de 2002, nas dependências do dormitório "Nós Travamos" ,
agindo com unidade de desígnios, subtraíram para eles, mediante o
emprego de grave ameaça contra a balconista IDALINA CAMPOS DA
SILVA, oito anéis, uma aliança e seis colares de ouro de propriedade da
primeira vítima...Ao teor do exposto, e do que mais os autos constam,
Julgo Parcialmente Procedente a denuncia e Condeno e réu Robson dos
Santos Silva, brasileiro, solteiro natural de Camacã-ba, filho de Edivaldo
Correia da Silva e Marian Santos Silva, nascido em aos 21 de fevereiro de
1970, braçal , residente a Rua 1530, casa 1608, Bairro Primavera em
Vilhena - RO, como incurso nas penas do art. 16 da lei 6368/76 c/c art.
157 §2º , incisos I e II, e art. 297, todos c/c art. 69, do código penal. DO
crime Capitulado no art. 16 da Lei 6368/76. Atento ao disposto nos artigos
68/59, ambos do código, passo a individualizar a pena . Diante dos
elementos norteadores do art. 59do CP , e feitas essas considerações ,
fixo pena base de 07 meses de detenção e pagamento de multa no valor
correspondente a 20 dias multa, para os delitos da seguinte forma. O Réu
confessou espontaneamente a autoria do delito do art. 16 da lei 6368/76,
assim na segunda faze reduzo a pena a um mês . Devido à inexistência de
agravantes e ou atenuantes e de causas de diminuição ou de aumento da
pena, capazes de modif i c a r a p e n a - b a s e , t o r n o d e f i n i t i v a a p e n a ,
condenando o réu à pena de 06 meses de detenção e pagamento de multa
no valor correspondente a 20 dias - multa . Insta esclarecer, que a
denuncia foi recebida em 12/03/2002, transcorrendo mais de dois anos até
a prolação dessa sentença. Assim, nos termos do art. 109, inciso VI, c/c
art. 107 e 110, do código penal, reconheço a prescrição da pena em
concreto e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime capitulado no art.
16, da lei 6368/76. DO CRIME CAPITULADO NO ART. 157, § 2º INCISOS I E
II,DO CP. Atento ao disposto nos art. 68 e 59, ambos do código penal
brasileiro, passo a individualizar a pena ... Diante, portanto dos elementos
norteadores do art. 59 do CP, e feitas essas considerações fixo a pena base para o delito de roubo qualificado, art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP,
fixo a pena - base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e
30(trinta) dias - multa. O réu absteve-se de confessar o delito qualificado,
assim na segunda fase fixo a pena em 04(quatro) anos e 06(seis) meses
de reclusão e 30(trinta) dias-multa. Devido a inexistência de outras
circunstâncias atenuant e s o u a g r a v a n t e s e v e r i f i c a n d o a c a u s a d o
aumento da pena, dos incisos I e II, do § 2, do art. 157, aumento pena em
um terço, fixado a pena final em 06(seis) anos de reclusão e 30 (trinta)
dias multa. DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 297, DO CÓDIGO PENAL.
Atento ao disposto nos artigos 68 e 59, ambos do Código Penal Brasileiro,
passo a individualizar a pena. A culpabilidade do réu afere-se pela
maneira como agiu, sendo-lhe exigida conduta diversa. Os antecedentes
são bons, eis que o acusado é tecnicamente primário, A conduta Social
não está registrada nos autos e a personalidade ao que parece, é voltada
para a prática de delitos, conforme certidão de fls. 64/66. Os motivos do
crime são elementos do tipo, ou seja, a falsificação documentos. As
circunstâncias não são favoráveis. As conseqüências não foram graves.
O comportamento da vítima não se aplica nesse caso . Diante portanto dos
elementos norteadores de reclusão de 10(de z ) d i a s - m u l t a . O r é u
confessou espontaneamente a autoria do crime, assim na segunda fase
diminuo a pena em seis meses , ante a confissão do acusado. Devido a
inexistência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes e de
Disponibilizado - 7/8/2007
causas de diminuição ou aumento da pena, capazes de modificar a pena
base , torno definitiva e condeno a pena de 02(dois) anos de reclusão e
10(dez) dias multa . DA APLICAÇÃO DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL .
Finalmente aplicando cumulativamente as penas dos crimes de roubo e
falsidade de documental, condeno em definitivo, ao cumprimento total de
08 (oito) anos de reclusão e 40 dias multa, nos termos do art. 69 do CP.
Os dias multa deverão ser calculados na proporção de 1/30 do salário
mínimo vigente ao tempo dos fatos , devidamente corrigidos. Atento a
regra do art., 33, §§2º e 3º, do código penal brasileiro , estabeleço o
regime inicial, estabeleço o REGIME INICIAL SEMI-ABERTO para o
cumprimento da pena imposta ao condenado ROBSON DOS SANTOS
SILVA. Considerando que o acusado encontra-se em liberdade, e atento
ao princípio da presunção da inocência, deixo de decretar prisã o
processual do acusado. Custas pelo Estado, eis que o condenado foi
representado pelo Defensor Público nomeado. Transitada em julgado a
prese n t e , l a n c e - s e s e u n o m e n o “ r o l d o s c u l p a d o s ” e e x p e ç a - s e a
competente guia d execução penal, efetuando-se as anotações e
comunicações de estilo. P.R.I.Cumpra-se. André Maurício Lopes Prioli Juiz
Substituto.
Eu, André F. V. Martins - Estagiário, digitei.
Campo Novo do Parecis - MT, 6
de agosto de 2007
Hélio Avelino
dos Santo
03/99
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO:
30
DIAS
AUTOS N. 2006/5 - Código 19779.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CFI
PARTE REQUERIDA: CLAUDIO MALAQUIAS LISBOA
INTIMANDO(A, S): Autor(a): Bv Financeira s/a Cfi, CNPJ :
01.149.953/0001-89, brasileiro(a), Endereço: Av. Roque
Petrovini Jr. 999 15ª Andar, Bairro: Centro, Cidade: Sã o
Paulo-SP
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para dar(em) prosseguimento ao feito em
48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção, na forma do art. , do
cpc, pois este encontra-se abandonado há mais de 90 dias.
Eu, Elení Teixeira Belai Rizzotto - Oficial Escrevente, digitei.
Campo Novo do Parecis - MT, 6 de agosto de 2007.
Hélio Avelino dos Santos
03/99
Comarca de Canarana
1ª Vara
Intimação
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/163 código 15317.
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
ESPÉCIE: Sumaríssima de cobrança
PARTE AUTORA: Erlei Sippert
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Diego Strapasson
PARTE RÉ: Banco do Brasil - Agência de Canarana/MT
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:Antonio Carlos de Souza Márcio Rogério
Paris
Intimando: DIEGO STRAPASSON-OAB/MT 10608
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 75 de 192
A presente tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na
qualidade de advogado da parte autora, acerca da contestação de fls .
29/36.
ESPÉCIE: Divisão
PARTE AUTORA: ALFREDO ZAMBOTI e MAURILIA BOTONI ZAMBOTI
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). JOÃO EVANGELISTA
GONÇALVES
PARTE RÉ: Antonio Padilha da Silveira e Wil m a r L u i z T o n i a z z o e
NATALINO ROD R I G U E S D E C A R V A L H O e S É R G I O Q U A D R O S D E
ALBUQUERQUE e WEBER WEBER & CIA LTDA. e WALDOMIRO SOARES
DA CONCEIÇÃO
Intimando: JOÃO EVANGELISTA GONÇALVES-OAB/MT 17.611 e
LUIZ ALDANI NARDÃO-OAB/MT 9.305 A presente tem por finalidade a I
n t i m a ç ã o de Vossas Senhorias, na qualidade de advogados da parte
autora, do conteúdo do despacho ao final transcrito, para que se
manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o valor dos honorários. Em
não havendo impugnação, os Requerentes deverão, desde logo, depositar
o valor relativo à primeira etapa dos serviços, no prazo de 15 (quinze )
dias. Depositado o valor, tome-se, por termo, o compromisso dos
profissionais.
Comarca de Comodoro
1ª Vara
Edital
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/73.
ESPÉCIE: Interdição
PARTE REQUERENTE: TEREZINHA DE LOURDES
GUIMARAES
PARTE REQUERIDA: TEREZINHA MACIEIRO GUIMARÃES
INTIMANDO(A, S): A QUEM POSSA INTERESSAR
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 22/3/2007
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita. SENTENÇA: Aberta a audiência compareceu o
Representante do Ministério Público, a requerente acompanhada de
advogada e a requerida. Ante a situação da interditanda, por ser surda e
muda, constatada a situação pelo Magistrado, bem como pelo
representante do Ministério Público, tornou-se impossível o interrogatório.
O I. Representante do Ministério Público assim se Manifestou: “MM. Juiz,
cuida-se o presente de pedido de interdição formulado por Terezinha de
Lourdes Guimarães, em face de Terezinha Macieiro Guimarães,
asseverando, para tanto, que a interditanda é surda e muda, e em razão
desta deficiência, está incapacitada para uma vida independente,
buscando através da interdição tornar jurídica uma situação fática. As fls.
26/27 foi juntado laudo pericial dando conta de que a interditanda possui
incapacidade que a impossibilita de gerir sua vida cotidiana. Nesta data, foi
tentada a oitiva, sem sucesso, da interditada. É o breve relato. Segundo
Clóvis Beviláqua, curatela “é o encargo público, conferido, por lei, a
alguém, para dirigir a pessoa e administrar os bens de maiores, que por si
não possam fazê-lo” (in Código Civil dos Estados Unidos do Brasil
Comentado – 8. Ed., Rio, obs. 1 ao art. 447). Outrossim, o instituto da
curatela tem por objeto a interdição de pessoa que não está apta, por
incapacidade não resultante da idade, a exercer os atos da vida civil, de
modo que ao curador caberá a regência do incapaz, seja no que toca à
sua pessoa ou a seus bens. Apresentado o interditando em Juízo nesta
data, verificou-se nitidamente que o mesmo não possui capacidade para
reger seus próprios atos, sendo certo que a impressão pessoal obtida foi
a de que o mesmo está totalmente incapacitado para qualquer ato, quer da
vida civil, quer mesmo pessoal. Por outro lado, além da impressão pessoal,
consta atestado médico no mesmo sentido, bem como laudo pericial.
Dessa forma, os elementos produzidos nos autos demonstram de forma
irrefutável que o interditando não tem cap a c i d a d e p a r a r e g e r s e u s
próprios atos, necessitando de alguém que a represente e administre sua
própria pessoa. Ademais, não obstante a previsão legal de realização de
audiência de instrução, esta somente se impõe em havendo imperiosa
necessidade, como no caso de o próprio interditando se opor ao pedido de
interdição. Nesse sentido é a lição de Humberto Theodoro Junior: “Após o
Disponibilizado - 7/8/2007
laudo, designa-se a audiência de instrução e julgamento, para
esclarecimentos do perito, ouvida de depoimentos pessoais e
testemunhas. A realização da audiência não é obrigatória, tal como se
passa no procedimento ordinário de jurisdição contenciosa. Se não h á
quesitos complementares e os interessados dispensam quaisquer
esclarecimentos sobre o laudo e não requerem testemunhas, o juiz pode,
desde logo, julgar a causa com base na perícia. O julgamento conforme o
estado do processo é também aplicável à interdição.” (Curso de Direito
Processual Civil, Vol. III, Procedimentos Especiais, 9ª edição, ed. Forense).
Nossos tribunais também já se manifestaram no sent i d o d e q u e “ a
audiência só é obrigatória se houver necessidade de produção de prova
oral” (RP 25/317, in Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil
em Vigor, Theotônio Negrão, 24ª ed.). Dessa forma, restou evidenciada a
presença dos fundamentos para a decretação da interdição postulada .
Assim, pelo exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso Pugna
pelo deferimento do pedido inicial, devendo ser nomeada a senhora
Terezinha de Lourdes Guimarães como curadora da interditanda. PELO
MM JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE DELIBERAÇÃO: SENTENÇA Vistos.
TEREZINHA DE LOURDES GUIMARÃES propôs a presente ação de
interdição em face de TEREZINHA MACIEIRO GUIMARÃES, asseverando,
para tanto, que a interditanda é surda e muda, em razão desta deficiência,
está incapacitada para uma vida independente e que a requerente tem
todas as condições para exercer o encargo pleiteado. Tentado o
interrogatório, este resultou infrutífero diante da incapacidade da
interditanda. Foi juntado às fls. 11, atestado médico, em que se demonstra
a incapacidade da interditanda. O Ministério Público, manifestando-se em
suas alegações, pugnou pela procedência da ação. É o relatório .
Fundamento. DECIDO. A requerida deve, realmente, ser interditada, pois,
examinada, conclui-se que é inc a p a c i t a d a p a r a g e r e n c i a r s u a v i d a
cotidiana, necessitando do auxilio de terceiras pessoas, impressão que se
colheu na tentativa de seu interrogatório judicial, bem como em virtude do
laudo pericial de fls. 26/27. Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO da
requerida TEREZINHA MACIEIRO GUIMARÃES, declarando-a
absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na
forma do artigo 3º, inciso II, do Código Civil, e, de acordo com o artigo
1.183, parágrafo único, do CPC, nomeio-lhe como curadora sua irmã
TEREZINHA DE LOURDES GUIMARÃES. Em obediência ao disposto no
artigo 1.184 do Código de Processo Civil e no artigo 9, inciso III, do Código
Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa
local e no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias. Dou a
presente por publicada em audiência, dela saindo todos intimados. Sem
custas ante a gratuidade de justiça pleiteada. Registre-se. Expeça-se o
necessário. Cumpra-se. Nada mais Encerro o presente. Eu __(Osmar Luiz
Pretto), Agente Judiciário, que o digitei. (Ass.: JOSÉ EDUARDO MARIANO Juiz de Direito) (Ass.: JOSÉ MARIANO DE ALMEIDA NETO - Promotor de
Justiça) (Ass.: Drª. Maria Lineide R. A. Machado - Advogada) (Ass.:
Terezinha de Lourdes Guimarães - Requerente) (Ass.: Terezinha Macieiro
Guimarães - Interditanda). Eu, Vanilce Fernandes Ferreira - Oficial
Escrevente, digitei. Comodoro - MT, 6 de agosto de 2007.
Geni Garofallo Munhoz
Escrivã Judicial
Comarca de Jaciara
1ª Vara
Intimação
I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de advogado do
requerente, do tópico final da r. decisão proferida às fls. 115/121, abaixo
transcrito..
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/253. CÓDIGO 20973
VALOR DA CAUSA: R$ 458.640,00
ESPÉCIE: AÇÃO DE COBRANÇA
PARTE AUTORA: JOBER SEIDENFUS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). JAIRO JOÃO PASQUALOTTO
GIOVANI BIANCHI
MÁRCIA NIEDERLE
PARTE RÉ: CIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: FLÁVIO OLIMPIO DE
AZEVEDO-FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO-LUIZ EMÍDIO
DANTAS JÚNIOR-ANDREIA SILVA VRUCK ROSS
DESPACHO/DECISÃO: “.Isto posto, REJEITO a preliminar. 3) Denunciação a
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 76 de 192
Lide: Afirmou a requerida que possui resseguro de cota 30% com o
Instituto de Resseguros do Brasil – IRB, de forma que o mesmo deve ser
chamado para integrar a lide. Pois bem, não respondendo o ressegurador
diretamente perante o segurado pelo montante assumido em resseguro, é
cabível a denunciação da lide a ele feita pela seguradora com o objetivo de
exigir-lhe, nos limites da apólice, o ressarcimento da importância que
eventualmente vier a desembolsar em razão da sucumbência na açã o
principal. Desta forma, existindo o direito regressivo a ser resguardado
pela requerida, o pedido de denunciação à lide merece ser deferido. Neste
sentido a jurisprudência: INDENIZAÇÃO. SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE
AO "INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB". ADMISSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. - Ainda que revogado o
art. 68 do Decreto-lei nº 73, de 21.11.66, pelo art. 12 da Lei nº 9.932, de
20.12.99, é cabível a denunciação da lide pela companhia de seguros ao
"IRB", a fim de assegurar o direito regressivo contra este.- (...). - Recurso
especial conhecido, em parte, e provido. (STJ,REsp 125.573/PR, Rel.
Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 07.06.2001, DJ
24.09.2001 p. 307). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO IRB
(INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S.A.) - CABIMENTO - ART. 70,
III, DO CPC - AGRAVO PROVIDO. É cabível a denunciação da lide ao
ressegurador, com o objetivo de exigir-lhe, nos limites da apólice, o
ressarcimento da importância que eventualmente vier a ser desembolsada
em razão da sucumbência na ação principal. (www.tj.mt.gov.br - Numero
46221 – Ano 2004 – Magistrado: Dra. Anglizey Solivan de Oliveira). Isto
posto, acolho a preliminar de denunciação à lide e determino a citação
Instituto de Resseguros do Brasil – IRB para que, querendo, possa
apresentar resposta no prazo legal. Intimem-se as partes desta decisão.
Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo .
Jaciara/MT, 20 de Julho de 2007. Silvia Renata Anffe Souza-Juíza de
Direito”
I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de do requerido,
do tópico final da r. decisão proferida às fls. 115/121, abaixo
transcrito.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/253. CÓDIGO 20973
VALOR DA CAUSA: R$ 458.640,00
ESPÉCIE: AÇÃO DE COBRANÇA
PARTE AUTORA: JOBER SEIDENFUS
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). JAIRO JOÃO PASQUALOTTO
GIOVANI BIANCHI
MÁRCIA NIEDERLE
PARTE RÉ: CIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:FLÁVIO OLIMPIO DE AZEVEDO-FERNANDO
AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO-LUIZ EMÍDIO DANTAS JÚNIOR-ANDREIA
SILVA VRUCK ROSS
DESPACHO/DECISÃO : “.Isto posto, REJEITO a preliminar. 3) Denunciação
a Lide: Afirmou a requerida que possui resseguro de cota 30% com o
Instituto de Resseguros do Brasil – IRB, de forma que o mesmo deve ser
chamado para integrar a lide. Pois bem, não respondendo o ressegurador
diretamente perante o segurado pelo montante assumido em resseguro, é
cabível a denunciação da lide a ele feita pela seguradora com o objetivo de
exigir-lhe, nos limites da apólice, o ressarcimento da importância que
eventualmente vier a desembolsar em razão da sucumbência na açã o
principal. Desta forma, existindo o direito regressivo a ser resguardado
pela requerida, o pedido de denunciação à lide merece ser deferido. Neste
sentido a jurisprudência: INDENIZAÇÃO. SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE
AO "INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB". ADMISSIBILIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. - Ainda que revogado o
art. 68 do Decreto-lei nº 73, de 21.11.66, pelo art. 12 da Lei nº 9.932, de
20.12.99, é cabível a denunciação da lide pela companhia de seguros ao
"IRB", a fim de assegurar o direito regressivo contra este.- (...). - Recurso
especial conhecido, em parte, e provido. (STJ,REsp 125.573/PR, Rel.
Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 07.06.2001, DJ
24.09.2001 p. 307). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE
COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO IRB
(INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL S.A.) - CABIMENTO - ART. 70,
III, DO CPC - AGRAVO PROVIDO. É cabível a denunciação da lide ao
ressegurador, com o objetivo de exigir-lhe, nos limites da apólice, o
ressarcimento da importância que eventualmente vier a ser desembolsada
em razão da sucumbência na ação principal. (www.tj.mt.gov.br - Numero
46221 – Ano 2004 – Magistrado: Dra. Anglizey Solivan de Oliveira). Isto
posto, acolho a preliminar de denunciação à lide e determino a citação
Disponibilizado - 7/8/2007
Instituto de Resseguros do Brasil – IRB para que, querendo, possa
apresentar resposta no prazo legal. Intimem-se as partes desta decisão.
Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo .
Jaciara/MT, 20 de Julho de 2007. Silvia Renata Anffe Souza-Juíza de
Direito”
I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de Advogado do
requerido, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, como
parte(s) integrante(s) desta carta, para comparecer(em) à audiência
designada.
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/198. CÓDIGO 14990
VALOR DA CAUSA: R$ 260,00
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A audiência será de INSTRUÇÃO e
JULGAMENTO e se realizará no dia 22/8/2007, às 13:30 horas , no
Edifício do Fórum, sito no endereço ao final indicado.
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: LUCELENA APARECIDA FURCIN FERREIRA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr. ODERLY MARIA LACERDA
LOUREDO
PARTE RÉ: JOSÉ RAMIRO JUNQUEIRA FERREIRA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Dr.(s) REMI CRUZ BORGES
DESPACHO/DECISÃO: “ TERMO DE AUDIÊNCIA. Aos 01 de agosto de
2007, às 14h00min, na sala de audiências desta Comarca de
Jaciara-MT, perante o MM. Juiz de Direito Em Substituição Legal
na 1ª Vara desta Comarca Dr. Júlio César Molina Monteiro,
comigo Oficial Escrevente, abaixo qualificada, nos autos e partes
supramencionados. Aberta a audiência, pelo MM. Juiz foi
proferido o(a) seguinte DESPACHO: Sendo certo de que este
magistrado nesta data se encontra respondendo por todas as
varas desta comarca, Diretoria do Fórum, Juizado Especial e 14 ª
Zona Eleitoral, e diante da necessidade de readequar a pauta de
audiência, redesigno esta audiência para a data de 22 de agosto
de 2007, quarta-feira, às 13:30 horas, intime-se, dando-se ciência
à ilustre representante do ministério Público. Cumpra-se. Nada
Mais. Eu, Minéia Lemes Vieira Mota-Secretária da 3ª Vara, que o
digitei. Júlio César Molina Monteiro-Juiz de Direito.”
I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de Advogada da
requerente, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, como
parte(s) integrante(s) desta carta, para comparecer(em) à audiência
designada.
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/198. CÓDIGO 14990
VALOR DA CAUSA: R$ 260,00
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A audiência será de INSTRUÇÃO e
JULGAMENTO e se realizará no dia 22/8/2007, às 13:30 horas , no
Edifício do Fórum, sito no endereço ao final indicado.
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: LUCELENA APARECIDA FURCIN FERREIRA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr. ODERLY MARIA LACERDA
LOUREDO
PARTE RÉ: JOSÉ RAMIRO JUNQUEIRA FERREIRA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Dr.(s) REMI CRUZ BORGES
DESPACHO/DECISÃO: “ TERMO DE AUDIÊNCIA. Aos 01 de agosto de
2007, às 14h00min, na sala de audiências desta Comarca de
Jaciara-MT, perante o MM. Juiz de Direito Em Substituição Legal
na 1ª Vara desta Comarca Dr. Júlio César Molina Monteiro,
comigo Oficial Escrevente, abaixo qualificada, nos autos e partes
supramencionados. Aberta a audiência, pelo MM. Juiz foi
proferido o(a) seguinte DESPACHO: Sendo certo de que este
magistrado nesta data se encontra respondendo por todas as
varas desta comarca, Diretoria do Fórum, Juizado Especial e 14 ª
Zona Eleitoral, e diante da necessidade de readequar a pauta de
audiência, redesigno esta audiência para a data de 22 de agosto
de 2007, quarta-feira, às 13:30 horas, intime-se, dando-se ciência
à ilustre representante do ministério Público. Cumpra-se. Nada
Mais. Eu, Minéia Lemes Vieira Mota-Secretária da 3ª Vara, que o
digitei. Júlio César Molina Monteiro-Juiz de Direito.”
3ª Vara
Intimação
NÚMERO DO PROCESSO: 2003/896. – Código 5583
VALOR DA CAUSA: R$ 170.378,30
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 77 de 192
ESPÉCIE: Revisão Contratual
PARTE AUTORA: LUIZ MARTELLI & CIA LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) JAIRO JOÃO
PASQUALOTTO
PARTE REQUERIDA: BAMERINDUS LEASING ARRENDAMENTO
MERCANTIL S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Dr.(s) DUILIO PIATO JÚNIOR e
FABIANO JOAQUIM QUINEBRE.
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO do Doutor JAIRO JOÃO PASQUALOTTO – MD.
Advogado da parte Autora, do inteiro teor da r. sentença de fls. 258/271, a
seguir transcrito: “VISTOS EM CORREIÇÃO. Cuidam os autos de uma Ação
Declaratória Revisional de Contrato e Débito de Leasing c/c Nulidade de
Cláusula Contratual, Com Pedido de Tutela Antecipada e Consignação Em
Pagamento que Luiz Martelli & Cia Ltda. promove em face de Bamerindus
Leasing Arrendamento Mercantil S.A. Na inicial, protocolizada em 05 de
outubro de 1999, o autor relata que firmou contrato de arrendamento
mercantil com a instituição requerida em 05 de setembro de 1995, no valor
de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para aquisição de 4
(quatro) veículos de carga especificados na peça exordial, contrato este
que foi garantido por Luiz Martelli e Genir Martelli. Narra que firmou termo
aditivo para incorporar o Valor Residual às parcelas e naquela
oportunidade a financeira convencionou o reajuste das parcelas pela
variação do IGP-M, sem a incidência de juros. No entanto, anuncia que
aquela instituição efetuou reajustes pela TR e adicionou juros
capitalizados, o que elevou o valor do débito a um valor fora da realidade.
O arrendatário autor propôs, então, a presente ação objetivando rever os
cálculos da dívida, expurgar as cláusulas de reajustes ilegais a fim de
“pagar apenas o que realmente deve”. Expôs os fatos com clareza,
tecendo comentários e fazendo citações de entendimentos emanados das
Cortes de Justiça do país, requerendo, ao final, que o contrato firmado
seja declarado como “de adesão”; seja declarada nula a cláusula que
permite a rescisão unilateral; seja declarada ilegal o reajuste pela TR e a
aplicação de juros nas parcelas reajustadas pelo IGP-M; seja declarada
ilegal a taxa de juros cobrada indevidamente; seja vedada a capitalização
de juros; seja declarada ilegal a prática da cobrança de juros moratórios,
comissão de permanência e multa contratual simultaneamente; seja
declarada inexistente a culpa da autora pela inadimplência contratual; seja
reconhecida a abusividade de práticas ilegais por parte da ré; seja
descaracterizado o contrato de leasing para compra e venda a prazo, pelo
pagamento antecipado do VRG. Busca liminarmente a concessão de
ordem para efetuar depósito judicialç no valor de R$2.605,76 em conta
remunerada e a exclusão do nome dos autores e avalistas do
SERASA/SPC e outros órgãos de restrição ao crédito. Atribuiu o valor de
R$170.378,30. Juntou documentos (fls. 46/147). Ao seu turno, o HSBC
BAMERINDUS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. ofertou
resposta às fls. 155/190, rebatendo um a uma os pontos apresentados
pelos autores em sua motivação, argüindo, preliminarmente, a nulidade da
citação, a inépcia da inicial, a carência da ação por falta de interesse de
agir, a carência da ação por falta de possibilidade jurídica do pedido. No
mérito, defendeu a legalidade do contrato e da cobrança, pugnando pela
improcedência do feito e condenação dos autores por litigância de má-fé.
De sua parte, os autores re b a t e m a s p r e l i m i n a r e s l e v a n t a d a s p e l a
instituição-ré (fls. 207/211). Instados a se manifestarem a respeito das
provas que p r e t e n d e m p r o d u z i r n o s a u t o s , a p a r t e r é p u g n o u p e l a
produção de provas documentais, testemunhais, depoimento pessoal dos
réus, e prova pericial. Os autores desistiram da produção de provas, e
requereram o julgamento antecipado da lide. A audiência preliminar foi
realizada (Ata fls. 241), não tendo alcançado êxito. É o relatório.
Fundamento e decido. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. A ré
noticia que a citação de que trata a certidão contida às fls. 153v dos autos
não é válida . Afirma que o signatário não é funcionário da Bamerindus
Leasing e por esse motivo, uma vez realizada na pessoa de quem não tem
capacidade para recebê-la em nome da parte interessada, é nula de pleno
direito. Equivoca-se o requerente. O documento constante às fls. 94 e 99
dão conta de que o negócio foi realizado na agência º 023604 do Banco
Bamerindus do Brasil, localizado na Cidade de Jaciara/Mt, embora conste
dos formulários impressos a cidade de Barueri (SP) como a praça de
contrato (fls. 97v, 98v e 99). Anote-se, ainda, que é de conhecimento
público que as empresas Leasing, Crédito, Seguro e Financiamento e
outras da Holding, não costumam colocar em cada agência um funcionário
exclusivo, embora todas realizem negócios naquelas agências. Assim,
entendo que o gerente da agência que mediou o negócio realizado é
Disponibilizado - 7/8/2007
competente para receber citação e intimação relativas às ações que
versem negócios ali realizados. “É válida a citação realizada na pessoa do
gerente da agência bancária onde foi celebrado o contrato. (...) Argüição
de impossibilidade jurídica do pedido sem fundamento algum.” (STJ - AG
349076 - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - Data da
Publicação DJ 02.02.2001). "AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO DA EMPRESA
DE LEASING NA PESSOA DO GERENTE. TEORIA DA APARÊNCIA.
VALIDADE DO ATO. Gerente que detém em nome da instituição a posse
do bem, apresentando-se ostensivamente com poderes de representação,
exteriorizando ao mundo atos de legalidade de boa-fé que os qualificavam
como legítimo representante. Validade da citação, efetivada na sua
pessoa, mormente em vista da teoria da aparência. Princípios norteadores
do direito processual civil moderno, máxime o da efetividade e
instrumentalidade processual. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE." (STJ AG 426756 - Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - Data
da Publicação DJ 05.03.2002). Por outro lado, ainda que não fosse
possível a citação da ré na forma realizada, o ingresso da parte ex
adversa nos autos, notadamente no momento do oferecimento da
resposta, demonstra que o ato atingiu o seu objetivo, não causando
nenhum prejuízo à requerida, a teor do que explicita a decisão do STJ,
“EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO PROCESSUAL QUE ATINGE
SUA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE QUE NÃO SE
DECLARA. I - A agravante alega vício na citação, todavia, intimada da
penhora, ofereceu embargos à execução e se defendeu. Não se
reconhece, portanto, a alegada nulidade do ato, pois esta não se declara
quando o ato processual atingiu sua finalidade e não causou prejuízo à
parte. Precedentes: REsp. n.º 850.930/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de
1/2/2007, p. 435; REsp. n.º 700.820/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ
de 19/12/2005; RHC n.º 15653/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ d e
11/4/2005. II - A existência de eventual prejuízo no caso, não comporta
análise em recurso especial, dada a necessidade de reexame de prova
para tanto. É que a agravante afirma não ter tido oportunidade de alegar a
prescrição que extinguiria o processo de execução. Do acórdão recorrido,
porém, colhe-se a assertiva de que os fatos que ensejariam o
reconhecimento da alegada prescrição não estão caracterizados nos
autos. Aplicação da Súmula n.º 7/STJ. III - Agravo regimental improvido.
(STJ - AgRg no REsp 919454/RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL 2007/0014336-1; Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO; Órgão
Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 22/05/2007; Data da
Publicação/Fonte: DJ 14.06.2007 p. 272). Posto isto, rejeito a preliminar de
nulidade da citação. 2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Argumenta a
instituição requerida que a petição inicial padece irremediavelmente de
inépcia por cumular pedidos incompatíveis, segundo a dicção do Código de
Processo Civil vigente. A embasar o seu ponto de vista, a ré trouxe à
colação julgados de 1982 e 1986, nos quais não apresenta a matéria
posta a lume por esta via. Compulsando os autos, verifico que apesar de a
inicial cumular pedidos revisional de contrato e consignação em
pagamento, ambos se referem ao mesmo contrato firmado entre as partes
litigantes. Os autores buscam rever cláusulas de reajuste de parcelas de
leasing de veículos, cujas mensalidades pretendem depositar com os
acréscimos calculados segundo outro índice de atualização, até que se
julgue o pedido mor – o revisional. Eis os entendimentos emanado das
Cortes de Justiça do País, os quais comungo, a saber: "PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO REVISIONAL. CUMULAÇÃO.
POSSIBILIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR
NORTE-AMERICANO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REAJUSTE POR
METADE. I – É inviável o especial pela indicada violação a dispositivos
constitucionais. II – Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a
decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, os
questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu
caráter de infringência do julgado. III – É possível, em razão do mesmo
contrato, a cumulação do pedido de consignação dos valores
incontroversos com o de revisão de cláusulas ilegais ou abusivas. IV –
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas
originadas dos pactos firmados entre consumidores e os agentes
econômicos, instituições financeiras e usuários de seus produtos e
serviços. V – Este Superior Tribunal, em julgado da Segunda Seção,
firmou entendimento no sentido de dividir por metade as diferenças
resultantes da maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 78 de 192
Recurso especial provido em parte." (STJ - REsp 596934/RJ; RECURSO
ESPECIAL: 2003/0184926-5; Relator Ministro CASTRO FILHO; Órgão
Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 14/06/2004; Data da
Publicação/Fonte: DJ 01.07.2004 p. 193). "Agravo regimental. Recurso
especial. Ação revisional de contrato, cumulada com pedido de
consignação em pagamento. Precedentes. 1. Admite-se cumular ação de
revisão contratual com pedido de consignação em pagamento das
parcelas consideradas devidas. 2. Agravo regimental desprovido." (STJ AgRg no REsp 609296/MG; AGRAVO REGIMENTAL N O R E C U R S O
ESPECIAL 2003/0209557-8; Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO; Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento:
02/08/2005; Data da Publicação/Fonte: DJ 24.10.2005 p. 310. Diante das
considerações expendidas, rejeito também esta preliminar. 3. PRELIMINAR
DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Argúi o
HSBC Bamerindus Leasing Arrendamento Mercantil S.A. que os autores
são carecedores da ação posta, porque já tinham sido constituídos em
mora quando da propositura da ação. Afirma que a Lei Proces s u a l
determina que, para a parte poder discutir cláusulas contratuais em juízo
antes deve provar que está adimplente. Não assiste razão à instituição ré.
À vista desses argumentos, ninguém poderia postular em juízo para se
desonerar de encargos abusivos se não estivesse em dia com o
pagamento daqueles. O que ocorre no caso concreto, em tese, é a
inadimplência por excesso de ônus contratual, que inviabiliza o devedor de
honrar os seus compromissos, notadamente se os encargos não sã o
pré-fixados. Aliás, o dispositivo legal citado pela ré para fundamentar essa
preliminar – art. 1.092 do CC1916 – não se mostra adequado à espécie,
pois não regula a intenção de discutir ajuste de cláusulas, e sim do seu
cumprimento. Art. 1.092 - Nos contratos bilaterais, nenhum dos
contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento
da do outro. Se, depois de concluído o contrato sobrevier a uma das
partes contratantes diminuição em seu patrimônio, capaz de comprometer
ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a parte, a quem
incumbe fazer prestação em primeiro lugar, recusar-se a esta, até que a
outra satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.
Parágrafo único - A parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a
rescisão do contrato com perdas e danos. Posto isto, deixo de acolher
também esta preliminar. 4. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR
FALTA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Levanta o HSBC Leasing
a hipótese de que os autores felecem do direito de ação por
impossibilidade juríd i c a d o p e d i d o , e m v i r t u d e d e q u e p l e i t e i a m “a
manutenção de posse de bens imóveis, com esta lide, em detrimento do
direito de propriedade do Réu, mesmo confessando a mora da própria
autora.” (sic fls. 164). Ora, o fundamento da impossibilidade jurídica do
pedido é inerente à espécie de ação pela qual o autor busca o seu direito.
Pelo exame dos autos, a via se mostra adequada à busca do direito
postulado pelos autores, não se revelando “aberrante” segundo a dicção
do ensinamento doutrinário destacado pelo requerido em sua irresignação.
“Por possibilidade jurídica do pedido entende-se a admissibilidade da
pretensão perante o ordenamento jurídico, ou seja, previsão ou ausência
de vedação, no direito vigente, do que se postula na causa” (STJ-RT
652/183, maioria). (Código de Processo Civil e Legislação Processual em
Vigor. Negrão, Theotônio e Gouvêa, José Roberto F. Saraiva. São Paulo.
2006. 38ª ed. P. 367). “Impõe-se não confundir a impossibilidade jurídica do
pedido com o meritum causae. Em tese, nada impede ao contratante
postular em juízo o adimplemento de determinada prestação que afirma
decorrente do contrato. Se a obrigação existe, ou não, é questão a ser
julgada no momento processual oportuno, o da sentença” (STJ-4ª T., Ag
33416-2-SP-AgRg, rel. Min. Athos Carneiro, j. 26.4.93, negaram
provimento, v.u., DJU 10.5.93, p. 8.640). No mesmo sentido: JTA 127/297.
(STJ-RT 652/183, maioria). (Código de Processo Civil e Legislaçã o
Processual em Vigor. Negrão, Theotônio e Gouvêa, José Roberto F.
Saraiva. São Paulo. 2006. 38ª ed. P. 367). Diante de tais elementos,
impõe-se repelir a preliminar. 5. MÉRITO Em razão do pedido formulado
pelos autores, de julgamento antecipado da lide, e por entender que o feito
já contém todos os elementos necessários para o conhecimento prévio e
julgamento, passo à análise do mérito. 5.1. Pedido de descaracterização
do contrato de leasing para compra e venda a prazo. Os autores buscam
a descaracterização do Contrato de Leasing para Compra e Venda a
Prazo, por admitir a hipótese de que o pagamento antecipado do valor
residual garantido (VRG) diluído nas parcelas mensais demonstra
claramente a intenção do devedor de adquirir o objeto do arrendamento, o
que tem o condão de transmudar o Arrendamento Mercantil para Compra e
Disponibilizado - 7/8/2007
Venda a Prazo. Equivocam-se os autores. A opção de pagar
parceladamente o VRG, simultaneamente com as prestações do
arrendamento, não descaracteriza o Arrendamento Mercantil inicialmente
firmado, uma vez que o que importa, in casu, é o animus contratual,
manifestado na modalidade formal no ato da avença, uma vez que naquela
oportunidade os contraentes têm outras opções para arrendar ou adquirir
tais bens. Eis o entendimento torrencialmente manifestado pela Corte
Superior do país, o qual vem sendo maciçamente seguido nas instâncias
inferiores: “Processo civil. Ações de consignação em pagamento e de
revisão de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil. Alegação de
violação ao art. 535 do CPC. Dissídio jurisprudencial não comprovado .
Prova da captação de recursos no exterior. Necessidade. Reexame
fático-probatório. VRG. Valor residual garantido. Exigência antecipada. Não se reconhece violação ao art. 535 do CPC quando ausentes omissão,
contradição ou obscuridade na decisão recorrida. - É inviável recurso
especial pelo dissídio jurisprudencial se não comprovada a similitude fática
entre o acórdão recorrido e o acórdão alçado a paradigma. - É vedado o
reexame fático-probatório em sede de recurso especial. - A instituiçã o
financeira arrendadora deve provar que os recursos em moeda
estrangeira foram efetivamente captados no mercado externo. - A
cobrança antecipada do valor residual não descaracteriza o contrato de
arrendamento mercantil. - Recurso especial parcialmente provido. Ônus
sucumbenciais mantidos.” (STJ - REsp 613195/DF ; RECURSO ESPECIAL
2003/0218784-0; Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI; Órgão Julgador: T3 TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 08/03/2007; Data da
Publicação/Fonte: DJ 02.04.2007 p. 263). “ARRENDAMENTO MERCANTIL
DE VEÍCULO. INADI M P L Ê N C I A D O A R R E N D A T Á R I O . R E V I S ÃO
CONTRATUAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DO VALOR RESID U A L
GARANTIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
SÚMULA 293 DO STJ. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO.
LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. VEDAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DA MP 2.170-36. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS, MULTA
E CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. I) Com o cancelamento da Súmula
263 do STJ e edição da Súmula 293, restou pacificado que: "a cobrança
antecipada do valor residual (VRG) não descaracteriza o contrato de
arrendamento mercantil". II) É vedada a capitalização mensal de juros,
ainda que expressamente convencionada (súmula 121/STF), não sendo
aplicáveis as prescrições da Medida Provisória 2.170-36. III) A previsão
contratual de cobrança de comissão de permanência cumulada com multa
e juros moratórios não está em conformidade com o disposto na
Resolução nº 1.129/86 do Banco Central, razão pela qual correto seu
afastamento, para tão-somente permitir a cobrança da comissão de
permanência à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do
Brasil, limitada à taxa do contrato. IV) Impossível a declaração de nulidade
de cláusula resolutória, já que a mesma é típica de contratos de trato
sucessivo (artigo 475 do novo Código Civil).” (TJDF 20060110327039APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível,
julgado em 25/04/2007, DJ 22/05/2007 p. 648). Diante destas
considerações, é de se negar a pretensão dos autores de ver o contrato
de Arrendamento Mercantil transformado em Compra e venda a Prazo. 5.2.
Pedido de aplicação do CDC aos contratos de leasing No entanto, é de se
admitir, como já visto alhures nos mesmos julgados que fundamentaram a
decisão anterior, que os contratos de arrendamento mercantil firmados
entre Operadora de Leasing e Empresa Arrendatária é submisso à s
regras insculpidas no Código de Defesa do Cosumidor, a teor do que
dispõe a legislação específica e também de acordo com o entendimento
jurisprudencial uníssono. Para fazer jus aos direitos de consumidor, a
parte que assim pretende deve se encaixar perfeitamente na descriçã o
fixada pelo art. 2º do CDC, que assim estabelece que : "Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos
ou serviço como destinatário final. Parágrafo único - Equipara-se a
consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que
haja intervindo nas relações de consumo." (CDC - Lei nº008.078-1990).
Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais
relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem,
exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de
qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou
disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o
consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em
situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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da quantia já paga, nos casos previstos neste Código; III - transfiram
responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas
iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem
exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; VI estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; XI autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que
igual direito seja conferido ao consumidor; XII - obriguem o consumidor a
ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito
Ihe seja conferido contra o fornecedor; XIII - autorizem
o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do
contrato, após sua celebração; XV - estejam em desacordo com o sistema
de proteção ao consumidor. § 1º - Presume-se exagerada, entre outros
casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema
jurídico a que pertence; III - se mostra excessivamente onerosa para o
consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o
interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. O
entendimento jurisprudencial tem se mostrado unânime ao admitir que
todos os contratos de arrendamento mercantil são submissos ao CDC –
Lei nº 8.098/1990 "Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica,
pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição
ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º - Produto
é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º - Serviço é
qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e
securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."
(CDC). "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições
financeiras." (STJ Súmula nº 297 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO DE CONTRATO.
APLICABILIDADE. PACIFICAÇÃO DOS TEMAS. I. O Ministério Público
possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública questionando a
legalidade das c l á u s u l a s d e c o n t r a t o s d e l e a s i n g . P r e c e d e n t e s . I I .
"Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de
Defesa do Consumidor" (Súmula n. 297-STJ). III. Agravo improvido." (STJ Processo: AgRg no REsp 625251/DF; AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL 2003/0230070-0; Relator Ministro ALDIR
PASSARINHO JUNIOR; Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do
Julgamento: 07/03/2006; Data da Publicação/Fonte: DJ 24.04.2006 p. 401).
Portanto, é indiscutível que o CDC se aplica a todos os contratos de
arrendamento mercantil firmados na vigência desse ordenamento jurídico.
3. Pedido de redução ou eliminação de cláusulas consideradas abusivas,
estabelecidas unilateralmente pela Operadora de Leasing. Consoante as
regras do CDC, cabível a di s c u s s ã o s o b r e c l á u s u l a s c o n s i d e r a d a s
abusivas, constantes do contrato de arrendamento mercantil firmado entre
as partes. Os autores argumentam que a ré pratica capitalização mensal
de juros, correção monetária pela TR, excesso de garantias contratuais,
cumulação de ju r o s m o r a t ó r i o s , c o m i s s ã o d e p e r m a n ê n c i a e m u l t a
contratual de 10%, além de reajuste das parcelas pela variação do dólar
americano. Em que pese a desvalorização do Real ter sido uma prática do
governo com base em acontecimentos internacionais, e também esta ter
sido pactuada pelas partes, que posteriormente a substituíram através de
sucessivos aditivos contratuais, o entendimento jurisprudencial majoritário
tem admitido que esta desvalorização deva ser suportada por ambas as
partes contratantes. O ordenamento jurídico pátrio é taxativo ao vedar a
prática do anatocismo, bem como o enriquecimento sem causa de uma das
partes, às custas da míngua da outra, para ver satisfeita a sua obrigação.
A nossa sociedade cobra um posicionamento justo, não só por parte do
Poder Judiciário, mas também dos cidadãos e empresas inseridas nesse
contexto.
Assim, uma vez que a desvalorização do dólar, que é o indexador oficial
do contrato de arrendamento mercantil posto a lume, se deu por razão
alheia a ambas as partes, não é justo que apenas uma delas arque com as
conseqüências dessa prática da política monetária nacional. "AÇÃ O
REVISIONAL - CONTRATO DE "LEASING" OU ARRENDAMENTO
MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MULTA
MORATÓRIA. REDUÇÃO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor
aos contratos de arrendamento mercantil.
2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na cláusula contratual que
Disponibilizado - 7/8/2007
estipulou a correção das prestações avençadas pela variação cambial do
dólar norte-americano. Entretanto, ocorrendo onerosidade excessiva, a
diferença deve ser arcada, eqüitativamente, por ambos contratantes. 3.
Dada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é impositiva a
redução da multa moratória para 2% (dois por cento). 4. Apelo
parcialmente provido. Sentença reformada." (TJDF - 20010110486597APC,
Relator LEILA ARLANCH, 4ª Turma Cível, julgado em 13/11/2006, DJ
17/05/2007 p. 204). Por esse motivo, é procedente o pedido dos autores
de revisão dos encargos relativos ao contrato inicial, a fim de que se
possa conferir o justo reajuste no momento do pacto aditivo, pelo que
determino que os encargos decorrentes da desvalorização do REAL
perante o DOLAR AMERICANO seja suportado em igual proporção por
ambas as partes, devendo as prestações mensais devidas pelo
arrendamento mercantil serem calculadas com 50% do índice adotado, a
partir da data em que este se mostrou excessivo, ou seja, da data da maxi
desvalorização da nossa moeda, o REAL. De outra parte, a teor do
entendimento esposado no julgado citado, é ilegal a cobrança de multa
contratual em percentual que ultrapasse o limite estabelecido pelo Código
de Defesa do Consumidor, de acordo com a estipulação legal ditada pela
Lei nº 8.078/1990, pelo que esta deverá ficar restrita ao limite legal de 2%.
Art. 52. § 1º - As multas de mora decorrentes do inadimplemento de
obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do
valor da prestação. Ainda, reclamam os autores que a ré está praticando
a correção monetária das prestações com o índice TR, além de cobrar
juros mensais acima dos valores legais e comissão de permanência
cumulada com a correção monetária. Na dicção dos entendimentos
jurisprudenciais maciçamente emanados das Cortes de Justiça do país, a
TR não é índice que traduz a variação do poder aquisitivo da moeda, uma
vez que f o r a c r i a d a c o m o u t r o e s c o p o q u e n ã o o d e d e m o n s t r a r a
desvalorização do dinheiro nacional. Da mesma forma, a Comissão de
Permanência, taxa praticada pelas instituições financeiras do país, é um
índice de reajuste de débitos que já contém em seu bojo, além da correção
monetária, taxa de juros remuneratórios compostos, que, na realidade, não
espelham nenhuma variação do valor monetário e sim uma forma de
remuneração do capital em mora. Igualmente não se mostra apta para ser
aplicada ao caso in examine. Uma vez admitida a atualização dos valores
das prestações pela variação da moeda estrangeira contratada, qual seja,
o dólar americano, não se há de aplicar outro índice de variaçã o
monetária, isto porque a moeda americana é tida como estável no mercado
internacional, haja vista ser adotada por muitos países como parâmetro
financeiro, a exemplo do contrato em questão. Eis porque as lides dessa
natureza vêm sendo julgadas da forma como postas alhures. Por outro
lado, uma vez tendo sido substituído o índice “dólar” no aditivo firmado,
segundo se colhe dos documentos acostados com a inicial, que
corroboram a afirmativa dos autores, o contrato foi firmado inicialmente
com 36 parcelas mensais, e que as prestações vencidas e não pagas
foram incorporadas ao saldo devedor e renegociadas, passando de 36
para 40 meses e posteriormente de 40 para 44 meses. Da leitura dos
autos, verifico que os autores comprovaram, através de cópias
autenticadas de extratos de conta-corrente bancária, o adimplemento das
parcelas de 01 a 14 (fls. 117/134), 19 a 26 (fls 135/144) e 31, o que
demonstra terem honrado com 21 das 44 prestações, ou seja, efetuaram
o pagamento de 47% (quarenta e sete por cento) das prestações, que os
requerentes afirmam conterem os encargos abusivos, notadamente por
ocasião em que pactuaram o acréscimo de parcelas. Verifica-se, também,
que a Operadora de Leasing ré praticou percentuais ilegais ao efetuar as
renovações do contrato de leasing inicialmente firmado, tais como multa
contratual de 10%, juros excessivos e taxas díspares, o que elevou os
valores contratados, conduzindo os autores à nova inadimplência. Todas
essas práticas abusivas devem ser expurgadas, a teor dos ensinamentos
jurisprudenciais superiores. “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APLICABILIDADE - SÚMULA 297/STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS
JUROS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA - SÚMULAS N. 05 E
07 DO STJ - COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO
NA FORMA SIMPLES - PAGAMENTO DA DÍVIDA EM JUÍZO - DEFERIMENTO
DE DEPÓSITO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - CADASTRO DE
INADIMPLENTES - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INSCRIÇÃO DO NOME
DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM
NOME DO AUTOR - ADMISSÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM
BRANCO - SÚMULA 60/STJ - NULIDADE - DESPROVIMENTO. 1 - No que
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tange ao CDC (Código de Defes a d o C o n s u m i d o r ) , e s t a C o r t e t e m
entendido que é aplicável às instituições financeiras. Incidência da Súmula
297 do STJ. Precedentes (AgRg REsp 528.247/RS, dentre inúmeros
outros). 2 - Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos
firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP
1.963-17/2000, de 31/3/2000, é possível a incidência de capitalização
mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Portanto, para sua
cobrança, é necessário estar evidenciado que o contrato fora firmado
após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido expressamente
pactuado. 3 - No caso, não restou demonstrada a previsão contratual
acerca da capitalização. Ademais, se as instâncias ordinárias não se
manifestaram sobre a existência do pacto, a verificação de tal aspecto
nesta Corte importaria, necessariamente, no reexame de prova e dos
termos do contrato. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Precedentes
(AgRg no REsp nºs 734.851/RS e 670.237/PR). 4 - Esta Corte Superior já
se posicionou na vertente de ser possível, tanto a compensação de
créditos, quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em
obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as
mesmas deverão ser operadas de forma simples - e não em dobro -, ante
a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. Precedentes
(REsp 401.589/RJ, AgRg no Ag 570.214/MG e REsp 505.734/MA). 5 - Nos
termos da jurisprudência desta Corte, não há óbice para o pagamento da
dívida em juízo, a fim de afastar a mora debendi, mediante o deferimento
de depósito judicial, ainda que em sede de ação revisional. Precedentes
(REsp nºs 56.250/MG e 569.008/RS). 6 - Conforme orientação da Segunda
Seção desta Corte, a inclusão do nome de devedores em cadastro de
proteção ao crédito, somente fica impedida se implementadas,
concomitantemente, as seguintes condições: 1) o ajuizamento de ação,
pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito; 2)
efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se
funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF
ou do STJ; e 3) que, sendo a contestação apenas parte do débito,
deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste
caução idônea, ao pruden t e a r b í t r i o d o m a g i s t r a d o . I n c a s u , e s t a s
condições restaram comprovadas, razão pela qual, afastada a mora, foi
vedada a inserção do nome do devedor nos cadastros de proteção ao
crédito, bem como admitida a manutenção da posse do bem em nome do
autor. 7 - No que diz respeito à validade das notas promissórias emitidas
em branco, a orientação desta Corte é no sentido de que a cláusula
contratual que permite a emissão da nota promissória em favor do banco,
caracteriza-se como abusiva, porque violadora do princípio da boa-fé ,
consagrado no art. 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor .
Precedentes (AgRg Ag 511.675/DF, R E s p 5 1 1 . 4 5 0 / R S ) . 8 - A g r a v o
regimental desprovido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes
autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
CESAR ASFOR ROCHA e ALDIR PASSARINHO JUNIOR. DECISÕES
SEMELHANTES: - APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS STJ - AGRG NO RESP 528247-RS; - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVAS - STJ - AGRG
NO RESP 734851-RS, AGRG NO RESP 670237-PR; - REPETIÇÃO DO
INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - STJ - RESP 401589-RJ, AGRG NO AG
570214-MG; RESP 505734-MA; - AÇÃO DE REVISÃO COM PEDIDO DE
CONSIGNAÇÃO STJ - RESP 56250-MG; RESP 569008-RS; EXCLUSÃO DE NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES STJ - RESP
527618-RS (RSTJ 180/334); - NOTA PROMISSÓRIA - PREENCHIMENTO
UNILATERAL PELO BANCO - STJ - AGRG NO AG 511675-DF; RESP
511450-RS; (STJ - AgRg no REsp 817530/RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL 2006/0025895-6; Relator Ministro JORGE
SCARTEZZINI; Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento:
06/04/2006; Data da Publicação/Fonte: DJ 08.05.2006 p. 237). Assim, à luz
do CDC, é de se aplicar às parcelas vencidas no contrato de 36 meses a
variação cambial do dólar americano na forma anteriormente descrita, ou
seja, com os excessos da desvalorização da moeda nacional suportados
em proporções iguais por ambas as partes. Corrigidos os valores devidos,
deve-se banir a aplicação de qualquer outro índice ou taxa de reajuste
cambial ou monetário, admitindo-se, unicamente, a incidência de juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês, vedada a capitalização sob qualquer
hipótese; e a aplicação da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o
valor total do débito apurado em razão dos cálculos anteriores. Apurado o
Disponibilizado - 7/8/2007
novo valor do débito, acrescido às parcelas futuras que já possuem
custos contratuais e financeiros, deduzidas as importâncias pagas, ao
novo débito se aplica unicamente o INPC como índice de correçã o
monetária. Cabível ainda os juros de 1% ao mês pela mora e multa de 2%
como consignado anteriormen t e . " P R O C E S S U A L C I V I L . R E C U R S O
ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO. PEDIDO REVISIONAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
ARRENDAMENTO MERCANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
I N C I D Ê N C I A . V A R I A Ç Ã O C A M B I A L . D Ó L A R N O R T E - A M E R I C A N O.
ONEROSIDADE EXCESSIVA. REAJUSTE POR METADE. I – É inviável o
especial pela indicada violação a dispositivos constitucionais. II – Tendo
encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão
julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados
pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. III
– É possível, em razão do mesmo contrato, a cumulação do pedido de
consignação dos valores incontroversos com o de revisão de cláusulas
ilegais ou abusivas. IV – Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às
relações jurídicas originadas dos pactos firmados entre consumidores e
os agentes econômicos, instituições financeiras e usuários de seus
produtos e serviços. V – Este Superior Tribunal, em julgado da Segunda
Seção, firmou entendimento no sentido de dividir por metade as diferenças
resultantes da maxidesvalorização do real, ocorrida em janeiro de 1999.
Recurso especial provido em parte."(STJ - REsp 596934/RJ; RECURSO
ESPECIAL: 2003/0184926-5; Relator Ministro CASTRO FILHO; Órgão
Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento: 14/06/2004; Data da
Publicação/Fonte: DJ 01.07.2004 p. 193). No tocante ao pedido liminar de
exclusão do nome da empresa requerente e seus avalistas, também
autores, dos cadastros do SERASA e instituições congêneres, este deve
ser atendido. A instituição requerida credora efetuou o apontamento com
suporte em contrato que teve revistas as cláusulas excessivamente
onerosas que levaram os requerentes à inadimplência. Por esse motivo,
deve o pedido ser concedido, determinando a imediata exclusão das
anotações relativas aos débitos de parcelas relativas aos contratos
examinados por esta via. Também, no que concerne ao pedido liminar de
consignação em pagamento, requerido na inicial, que não foi examinado
até a presente data, este perdeu o seu objetivo, não sendo possível
considerar que a inadimplência porventura existente por parte do
requerente durante o curso da presente ação tenha se dado por desídia
de sua parte, uma vez que manifestou o desejo de depositar em juízo as
importâncias devidas, consideradas incontroversas, e o Poder Judiciário
não se houve examiná-lo antecipadamente. É de se observar, também,
que, caso o recálculo dos valores dos débitos e pagamentos efetuados
resulte em crédito em favor dos autores, os mesmos índices lhes serão
aplicáveis, exceto a multa contratual, devendo a requerida efetuar a
devolução dos valores aos autores. Essa medida n ã o s e c o n f i g u r a
decisão extra ou ultra-petita, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio
repudia o enriquecimento sem causa, o que ficaria patentemente
demonstrado caso a instituição ré permanecesse com os valores
injustamente recebidos, após apurados em liquidação de sentença. Posto
isto, julgo parcialmente procedente o pedido dos autores, estinguindo o
processo com julgamento de mérito, com fundamento no art. 269, inciso I,
do CPC, firmando que: 1. O contrato de Leasing não fica descaracterizado
no caso de pagamento antecipado ou diluído do Valor Residual Garantido
juntamente com as parcelas do arrendamento. 2. O índice de reajuste em
moeda estrangeira, as desvalorizações excessivas feitas pelo Governo
Federal devem ser suportados pelos contratantes em proporções iguais, o
que resulta afirmar que o reajuste das parcelas em razão da variação do
dólar americano deve ser dividido à metade. Este índice deverá ser
aplicado na data do pacto renovatório do contrato. 3. Aplica-se o Código
de Defesa do Consumido r a o s c o n t r a t o s f i r m a d o s c o m i n s t i t u i ç õ e s
financeiras, o que impõe a redução da multa contratual de 10% para 2%
do valor do débito apurado. 4. É ilegal a aplicação de TR, comissão de
permanência e SELIC como índices de correção monetária, pois esses
índices não refletem o poder aquisitivo da moeda nacional e sim
remuneração de capital. 5. Aplica-se aos contrato s d e l e a s i n g , e m
substituição aos índices injustos praticados, a correção monetária pelo
INPC e juros de mora de 1% ao mês, vedada a cumulação com quaisquer
outros índices. 6. Concede-se ao requerente a exclusão do seu nome dos
cadastros de inadimplentes do SERASA e congêneres enquanto discute
excesso de cobrança dos débitos apontados em razão de contratos com
cláusulas abusivas. 7. Efetuado o demonstrativo da evolução do débito e
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devidas amortizações, segundo os critérios estabelecidos nesta
sentença, apurado o crédito em favor dos autores ou da ré, constitua-se o
título executivo judicial a ser exigido. 8. Condeno a ré ao pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios que, com suporte no
art. 20 do CPC, fixo em de 10% sobre o valor da condenação, devidos ao
representante da parte autora. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE
ALIMENTOS. COND E N A Ç Ã O A O S H O N O R Á R I O S A D V O C A T Í C I O S.
REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. 1.Julgado procedente o pedido inicial,
ainda que parcialmente, resta evidente a sucumbência do réu, devendo
ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, ex vi do art. 20 do Código de Processo Civil. 2.Entendo que o
fato de a parte vencida na lide ser revel não a isenta dos ônus
sucumbenciais, sendo devida a verba honorários a fim de remunerar o
trabalhado do causídico, ainda que os autores, v e n c e d o r e s , s e j a m
representados pela Defensoria Pública. 3.Apelação provida.(TJDF 20050310119284APC, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível,
julgado em 27/03/2006, DJ 09/05/2006 p. 75). Expeça-se o necessário.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, 27 de junho de
2007. (a ) Dr. Júlio César Molina Monteiro – Juiz de Direito”.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/160. – Código 20077
VALOR DA CAUSA: R$ 14.486,13
ESPÉCIE: Reparação de danos sumaríssima
PARTE AUTORA: JOVANDO CORREIA MENDES
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). GIOVANI BIANCHI
SUHAILA MAHMUD AHMAD
PARTE RÉ: RENATO GILBERTO BETIATO
EXPEDIENTE : INTIMAÇÃO dos Doutores GIOVANI BIANCHI e SUHAILA
MAHAMUD AHMAD - MD. Advogados da parte Autora, do inteiro teor do r.
despacho a seguir transcrito: "Vistos em correição. Versando os autos
sobre o contido no artigo 331 caput do Código de Processo Civil, designo
audiência preliminar para o dia 25/09/2007, terça-feira, às 14:00 horas.
Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Jaciara-MT, 26/06/07. (a
) Dr. Júlio César Molina Monteiro - Juiz de Direito .”
Comarca de Juína
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/140 – CÓDIGO 32634
ESPÉCIE: APOSENTADORIA POR IDADE
PARTE AUTORA: JOSÉ FRANCISCO NETO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). MURILLO ESPICALQUIS
MASCHIO – OAB/MT 9.118-A
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EXPEDIENTE: Intimação do advogado da parte autora da audiência de
conciliação, instrução e julgamento designada para o DIA 22 DE AGOSTO
DE 2007, ÀS 16:00 HORAS . “Vistos etc... Diante da não intimação do
requerente para a presente audiência, redesigno a audiência de instrução
e julgamento pra o dia 22/08/2007, às 16:00 horas. Expeça-se o
necessário. Intime-se. Cumpra-se.Geraldo Fernandes Fidelis Neto - Juiz de
Direito.”
N. DO PROCESSO: 2006/168
ESPÉCIE: Separação Litigiosa
PARTE AUTORA: É. A. S.
RÉU: A. A. S.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado : Dr. ARNO OSTWALD, OAB/MT
nº 4686, para querendo impugnar a contestação apresentada nos autos
tempestivamente, no prazo legal, bem como da reconvenção interposta
pelo réu.
Processo n. 2004/622.
Parte Embargante MADEIREIRA ANA CAROLINA LTDA Parte embargada:
BANCO BRADESCO S/A
FINALIDADE: Intimação dos advogados FELÍCIO HIROKAZU IKENO – OAB
– MT 3.470, da data da audiência redesignada para o dia 14/11/2007, às
13:00 horas, na sala de audiência da 1ª Vara de Juina e o advogado
NILSON JOSÉ FRANCO – OAB nº 6188-B, para proceder o pagamento do
valor de R$ 12,64, cuja guia pode ser obtida através do site
www.tj.mt.gov.br, para que seja devidamente cumprida a carta precatória
remetida ao Juízo de Direito da Comarca de Aripuanã – MT
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
1ª Vara
Expediente
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/291 – CÓDIGO 5659
ESPÉCIE: PA – PORTE ILEGAL DE ARMA
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO
PARTE RÉ: SENILDO PIMENTAL
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Dr(s). VIVIANE SANTIN RODRIGUES –
OAB/MT 4.206
EXPEDIENTE: Intimação da advogada do réu da audiência inquirição de
testemunhas de defesa designada para o DIA 28 DE AGOSTO DE 2007,
ÀS 13:00 HORAS. “Vistos etc... Diante da existência de apenas dois
representantes do Ministério Pú b l i c o n e s t a C o m a r c a , é n e c e s s á r i o
readequar a pauta de audiências, conforme requerido no ofício n.
748/MPJ/2006. Assim, redesigno a audiência para o dia 28/08/2007, às
13:00 horas. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Geraldo
Fernandes Fidelis Neto - Juiz de Direito”.
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/251 – CÓDIGO 30666
VALOR DA CAUSA: R$ 19.560,00
ESPÉCIE: MONITÓRIA COMUM
PARTE AUTORA: M. MEIRA CARDOSO – ME E MARLENE MEIRA
CARDOSO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). VIVIANE SANTIN RODRIGUES
– OAB/MT 4.206
PARTE RÉ: JOSÉ CARLOS E. MALDONADO E LUIZ CARLOS
NASCIMENTO.
EXPEDIENTE: Intimação da Advogada da parte autora, para que
providencie o pagamento de diligência margeada pelo Senhor Oficial de
Justiça no cumprimento do Mandado de intimação dos autos supra
mencionados, no valor de R$ 15,00 (quinze reais), no prazo de 05 (cinco)
dias. Outrossim, informamos que o referido valor poderá ser depositado
na conta corrente: nº 17527-7, Agência: 2226-8, Banco do Brasil S/A,
denominada “Coordenadoria Diligências” (CNPJ 00.068.070/0001-81) ,
devendo encaminhar comprovante do depósito via fac-símile pelo nº (66)
Disponibilizado - 7/8/2007
3566-2277.
AUTOS Nº 2007/9 - Código 31715.
ESPÉCIE: Crime contra o Meio Ambiente
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO
RÉU(S): GERONIMO VIEIRA
INTIMANDO: GERONIMO VIEIRA, Rg: 3.231.947-5 SSP PR
Filiação: Armando Vieira e Aparecida Vieira., data de
nascimento: 30/9/1945, brasileiro(a), natural de São Gerônimo
da Serra-PR, convivente, trabalhador braçal, atualmente em
lugar incerto e não sabido.
FINALIDADE: Citação e intimação do réu dos termos da denúncia bem
como da audiência de interrogatório designada para O DIA 24 DE AGOSTO
DE 2007, ÀS 16:00 HORAS.
RESUMO DA INICIAL: ... Ante o exposto denuncio a Geronimo Vieira como
incurso nas penas do artigo 29, parágrafo 1°, III, da Lei n° 9.605/98.
DECISÃO/DESPACHO: 1. Recebo a denúncia de fl. 4, dando o acusado
como incurso no artigo nela mencionado. 2. Designo interrogatório do réu
para _24/08/2007, às 16:00 horas. 3. Providencie-se a citação e intimação
editalícia do réu, com prazo de 15 dias, observando-se os requisitos do
art. 365 do CPP. Cumpra-se. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO - Juiz de
Direito, em Substituição legal.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Elisandra Lusse, digitei.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/179 – CÓDIGO 38508
VALOR DA CAUSA: R$ 30.000,00
ESPÉCIE: REITEGRAÇÃO DE POSSE
PARTE AUTORA: JOSÉ BENEDITO DE ABREU SILVA JÚNIOR
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). JARBAS ANTÔNIO DIAS –
OAB/MT 7842-B
PARTE RÉ: MARIA MARTA DOS SANTOS
EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora, para que
providencie o pagamento de diligência do Senhor Oficial de Justiça para o
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cumprimento do Mandado d e C i t a ç ã o e I n t i m a ç ã o d o s a u t o s s u p r a
mencionados, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), no prazo de 05 (cinco)
dias. Outrossim, informamos que o referido valor poderá ser depositado
na conta corrente: nº 17527-7, Agência: 2226-8, Banco do Brasil S/A,
denominada “Coordenadoria Diligências” (CNPJ 00.068.070/0001-81) ,
devendo encaminhar comprovante do depósito via fac-símile pelo nº (66)
3566-2277. SOLICITAMOS URGÊNCIA NO REFERIDO PAGAMENTO EM
VISTA QUE A AUDIÊNCIA ESTÁ DESIGNADA PARA O DIA 15/08/2007, ÀS
14:30 HORAS.
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/693 – CÓDIGO 17078
VALOR DA CAUSA: R$ 3.120,00
ESPÉCIE: DECLARATÓRIA
PARTE AUTORA: ANTÔNIO TENÓRIO GOMES
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). BENEDITO BRACELOS
MORAIS – OAB/MT 5.385
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EXPEDIENTE: Intimação do Advogado da parte autora, que foi implantado o
benefício ao autor, conforme comprovante de fls. 161/162.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/15 – CÓDIGO 31375
ESPÉCIE: BUSCA E APREENSÃO – MEDIDA CAUTELAR
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/176 – CÓDIGO 33333
ESPÉCIE: ALIMENTOS
VALOR DA CAUSA: 2.100,00
PARTE AUTORA: NEUZIRA ELIAS FERREIRA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). OSWALDO LOPES DE
SOUZA – OAB/MT 3.682-A E WELINTON JOSÉ SERPA GIL – OAB/MT
4.812
PARTE RÉ: APARECIDO GIRALDI
EXPEDIENTE: Intimação dos advogados da parte autora, para que, no
prazo legal se manifeste acerca da certidão de fls. 54-verso, a seguir
transcrita: “Certifico e dou fé que nesta data, diligenciei no Bairro São José
Operário e lá estando não foi possível a intimação do requerido, tendo em
vista que não encontrei o n° 176, na mencionada rua, bem como os
moradores daquela r e g i ã o n ã o s o u b e r a m d a s i n f o r m a ç õ e s s o b r e o
paradeiro do requerido, sendo que ele não trabalha mais na serraria do
Gildo Zan. Todo o referido é verdade e dou fé. Rafael Gil Silva – Oficial de
Justiça”.
VALOR DA CAUSA: R$ 12.046,68
PARTE AUTORA: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). CRYSTIANE LINHARES –
OAB/MT 9.069-A
PARTE RÉ: MARIA CECÍLIA VILHENA MORAES
EXPEDIENTE: Intimação do advogado da parte autora, que foi indeferido o
pedido de expedição de ofício à Receita Federal e a Rede Cemat de fls. 39.
“... sendo assim, embora legítimo o interesse do requerente em buscar as
informações de seu interesse junto aos órgãos públicos, não demonstrou,
todavia, a excepcionalidade a fim de ensejar a efetivação da diligência
pleiteada. Indefiro, pois, o pleito de fls. 39. Intime. Às providências.”
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/471 – CÓDIGO 1227
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA
VALOR DA CAUSA: R$ 27.474,19
PARTE AUTORA: FINANCIADORA BRADESCO S/A – CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). FELICIO HIROKAZU IKENO –
OAB/MT 3470
PARTE RÉ: JOSÉ HAMILTON COSTA, IVAN LOBO COSTA E JOSÉ ELÍDIO
RIBEIRO TAVARES.
EXPEDIENTE: Intimação do advogado da parte autora para que no prazo
legal, providencie o recolhimento das custas finais no valor de R$ 432,80
(quatrocentos e trinta e do i s r e a i s e o i t e n t a c e n t a v o s ) . “ V i s t o s e m
correição... Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls .
123/124. Ao contador para contagem das custas finais. Após, intime-se o
exeqüente ao recolhimento. Intime. Cumpra-se”.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/259 – CÓDIGO 34556
ESPÉCIE: CANCELAMENTO DE REGISTRO
PARTE AUTORA: IVAN PEREIRA RIOS E T. S. L.
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). LUÍS FELIPE ÁVILA PRADO –
Disponibilizado - 7/8/2007
OAB/MT 7.910-A
PARTE RÉ: JOSÉ CARLOS SANTOS LAUDINO
EXPEDIENTE: Intimação do advogado da parte autora para que se
manifeste no prazo legal, acerca da certidão de fls. 46 a seguir transcrita:
“Certifico e dou fé que nesta data decorreu ”in albis” o prazo, sem que
houvesse manifestação da parte requerida”.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/73 – CÓDIGO 31881
ESPÉCIE: ALIMENTOS
VALOR DA CAUSA: R$ 300,00
PARTE AUTORA: SILVANA PEREIRA LIMA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ANDRÉIA OLIVEIRA LIMA – OAB/MT
6283-B
PARTE RÉ: FERNANDO LUIZ PERDONCINI
EXPEDIENTE: Intimação da advogada da parte autora para que no prazo
de cinco (05) dias, manifeste se há interesse no prosseguimento do feito,
sob pena de extinção.
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/833 – CÓDIGO 24811
ESPÉCIE: DIVÓRCIO LITIGIOSO
PARTE AUTORA: LUIZ CARLOS SENA GENEROSO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). DAVID BRANDÃO MARTINS
PARTE RÉ: ILDA DOS SANTOS GENEROSO
EXPEDIENTE: Intimação da advogada nomeada como curadora da ré Drª
NIRLEI DE FÁTIMA FRANCO – OAB/MT 5389, para que ofereça resposta
no prazo de 15 (quinze) dias, bem como intimá-la d a a u d i ê n c i a d e
instrução designada para o DIA 09/08/2007, ÀS 15:30 HORAS.
NÚMERO DO PROCESSO: 2003/921 – CÓDIGO 18385
ESPÉCIE: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
PARTE AUTORA: JOSÉ SALGUEIRO LOURENÇO E VERCOM VERTENTE
GRANDE AGROPECUÁRIA E CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). VIVIANE SANTIN RODRIGUES
– OAB/MT4.206
PARTE RÉ: IVAIR ANTÔNIO DAMIANI, LICEU ALBERTO VERONESE E
IDEVAL SILVA COSTA
AVOGADO (S) DA PARTE RÉ: JOSÉ CARLOS PEREIRA DE LIMA –
OAB/MT 5.422-B E MÁRCIA APARECIDA DAVID – OAB/MT 4.889-A
EXPEDIENTE: Intimação dos advogados das partes supra mencionadas,
que foi deferido o pedido de substituição de assistente técnico
VALDOMIRO VITORETI por JURANDIR BRITO DA SILVA – CREA n°
120152333/8. “Vistos. Defiro o pedido de substituição do assistente
técnico formulado pelo réu, que nenhum prejuízo trará às partes, conforme
já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: REsp 44170 / SP DJ 24.04.2000 p.
55 PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENTE TÉCNICO. INDICAÇÃO DE OUTRO
NOME. CPC, ART. 422, NA REDAÇÃO ANTIGA. COMPROMISSO AINDA
NÃO PRESTADO. POSSIBILIDADE. I. Na sistemática processual antiga do
art. 422 do CPC, antes da alteração procedida pela Lei n. 8.422/92, os
assistentes técnicos prestavam compromisso, dando-se a sua
substituição nas hipóteses elencadas no art. 424, I e II, do mesmo Código,
também em sua redação primitiva. II. Caso, todavia, em que a indicação de
outro assistente técnico, conquanto feita pela parte sem a apresentação
de motivo específico, se deu antes de prestado tal compromisso, de sorte
que não era hipótese clássica de substituição, achando-se correta a
interpretação do Tribunal a quo que a admitiu. III. Ademais, a investigação
probatória, com a colheita do parecer do assistente técnico, foi mais
profunda, inexistindo prejuízo - muito ao contrário - quanto à apuração da
verdade dos fatos; e se ocorreu, eventualmente, algum retardamento na
marcha processual, isso já está agora superado pelo decurso do tempo
desde então. IV. Recurso especial não conhecido. Assim, prossiga-se no
cumprimento da de c i s ã o d e f l s . 6 8 4 / 6 8 5 . I n t i m e m - s e e s e c u m p r a.
Alexandre Delicato Pampado - Juiz de Direito, em substituição legal”.
2ª Vara
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENAÇÃO DE INTERDIÇÃO
AUTOS N.º 2004/395 – código 34131
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
PARTE REQUERENTE: ANTONIO QUIRINO
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PARTE RÉQUERIDA: AMARA LUIZA DA CONCEIÇÃO QUIRINO
INTIMANDO/NOTIFICANDO: TERCEIROS e INTERESSADOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO sobre os termos da r. sentença que decretou a
interdição de: AMARA LUIZA DA CONCEIÇÃO QUIRINO, filiação: João José
da Paixão e Maria Luuiza da Conceição, data de nascimento: 7/8/1947,
brasileiro(a), natural de Joaquim Gomes-MT, casado(a).
DECISÃO/DESPACHO: Em síntese: "...Ante o exposto, JULGO
PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO da requerida
AMARA LUIZA DA CONCEIÇÃO QUIRINO, portadora da certidão de
casamento registrada sob nº 1.205 , às fls 205 do livro B – 04, nascida em
07/08/1947, filha de João José da Paixão e Maria Luiza da Conceição,
declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na
forma do artigo 3º, inciso II, do Código Civil. De acordo com o que dispõe o
artigo 1.183, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio-lhe
curador o Sr. ANTÔNIO QUIRINO, brasileiro, casado, carpinteiro, portador
do R.G. nº 664.818 SSP/MT e inscrito no C.P.F. sob nº 986.428.631-53,
residente e domiciliado na Rua Joinvile, nº 356, Bairro Palmiteira, na cidade
de Juína/MT, que deverá assinar o devido termo de compromisso, ficando
ciente de que não poderá alienar ou onerar quaisquer bens da interditanda
sem autorização judicial. Em obediência ao disposto no artigo 1.184, do
Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil,
inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e
no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Sem
custas, em virtude da gratuidade da justiça. Expeça-se o necessário .
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juína, 13 de março de 2006. (a)
GIOVANA PASQUAL - Juíza Substituta”.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Eu, Eliane Rosa
Campos - Oficial Escrevente, digitei. Juína/MT, 17 de julho de 2007. IVETE
DALDEGAN Escrivã Judicial
Primeira Entrância
Comarca de Alto Garças
Vara Única
Intimação
2606 - 2003 \ 38.
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO: AYLON DAVID NEVES
ADVOGADO: MAURÍCIO AUDE
INTIMADO: DRS. MAURÍCIO AUDE E LAURA CRISTINA, ENDEREÇO: RUA
DAS ESMERALDAS, 335, BAIRRO: BOSQUE DA SAÚDE - CIDADE: CUIABÁ
- UF: MT - CEP:78050060
SENTENÇA:AÇÃO PENAL Nº 38/2003- AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO.
RÉU: AYLON DAVID NEVES. VISTOS.O DIGNO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL,
APRESENTOU DENÚNCIA CONTRA O ACUSADO AYLON DAVID NEVES,
QUALIFICADO NOS AUTOS, DANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DO
ARTIGO 68 DA LEI 9.605/98.NARRA QUE NO DIA 10 DE DEZEMBRO DO
ANO DE 2001, O ENGENHEIRO FLORESTAL LEOPOLDO BUTULIN JUNIOR,
SERVIDOR DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-FEMA,
EFETUOU INSPEÇÃO NA FAZENDA NOSSA SENHORA DA MEDALHA
MILAGROSA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS- MT, DE
PROPRIEDADE DO DENUNCIADO AYLON DAVID NEVES. ADUZ QUE
DURANTE TAL VISTORIA, FOI LAVRADO O AUTO DE INSPEÇÃO E
NOTIFICAÇÃO Nº39682, ATRAVÉS DO QUAL O DENUNCIADO FOI
NOTIFICADO A PROVIDENCIAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA
ALUDIDA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº038, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA)
DIAS.ASSEVERA QUE O DENUNCIADO DEIXOU DE CUMPRIR A
NOTIFICAÇÃO DA FEMA, DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO
PROVIDENCIAN D O O L I C E N C I A M E N T O A M B I E N T A L D A A L U D I D A
PROPRIEDADE (OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL),
CONFORME ATESTA O AUTO DE INFRAÇÃO Nº39805. INFORMA, QUE
SEGUNDO O SECRETÁRIO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E PRESIDENTE
DA FEMA, A INÉRCIA DO DENUNCIADO TEM TRAZIDO INÚMEROS
PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE, VEZ QUE CONTINUA EXERCENDO SUAS
ATIVIDADES SEM QUALQUER CONTROLE AMBIENTAL.A DENÚNCIA FOI
RECEBIDA NO DIA 20/08/2003, CONSOANTE DECISÃO DE FLS. 25. O RÉU
Disponibilizado - 7/8/2007
FOI CITADO PESSOALMENTE CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 55 E,
INTERROGADO COMO DEMONSTRA O TERMO DE FLS. 56/60.O
ADVOGADO CONSTITUÍDO DO ACUSADO, DR. MAURÍCIO AUDE, NO
PRAZO LEGAL APRESENTOU DEFESA PRÉVIA E ARROLOU
TESTEMUNHAS CONFORME PETIÇÃO DE FLS.63.FOI OPORTUNIZADA A
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, BENEFÍCIO QUE NÃO FOI
ACEITO PELO RÉU, CONFORME TERMO DE FLS. 73.NO DECORRER DA
INSTRUÇÃO, FORAM OUVIDAS 01 (UMA) TESTEMUNHA ARROLADA NA
DENÚNCIA E 03 (TRÊS) NA DEFESA PRÉVIA, CONSOANTE OS TERMOS
DE FLS. 95, 107/112.ÀS FLS. 34 ENCONTRA-SE ACOSTADA A FOLHA DE
ANTECEDENTES DO DENUNCIADO.PELAS PARTES, NADA FOI
SOLICITADA NA F A S E D O A R T . 4 9 9 D O C Ó D I G O D E P R O C E S S O
PENAL.NAS ALEGAÇÕES FINAIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA
ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ADUZINDO QUE SUA CONDUTA NÃO SE
AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO NA DENÚNCIA. DE OUTRO LADO, A
DEFESA TAMBÉM RECHAÇA OS TERMOS DA DENÚNCIA E PUGNA PELA
ABSOLVIÇÃO DO RÉU.VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA
SENTENÇA.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.PRETENDE-SE,
NESTES AUTOS, ATRIBUIR A AYLON DAVID NEVES, A AUTORIA DO
CRIME TIPIFICADO NO ART. 68 DA LEI 9.605/98, POR TER SIDO ELE
NOTIFICADO A PROVIDENCIAR NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE SUA PROPRIEDADE RURAL,
DENOMINADA FAZENDA NOSSA SENHORA DA MEDALHA MILAGROSA,
LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE ALTO GARÇAS-MT.
ANTES DE ADENTRAR AO MÉRITO DA AÇÃO, VERIFICO QUE O
PROCESSO SE DESENVOLVEU REGULARME N T E N Ã O H A V E N D O
QUESTÕES PRELIMINARES PARA SEREM DIRIMIDAS. SENDO ASSIM,
PASSO AO JULGAMENTO.A AÇÃO PENAL DEVE SER JULGADA
IMPROCEDENTE.ATENTANDO-SE PARA AS REDAÇÕES DE TIPOS
CRIMINAIS SEMELHANTES COMO O ART. 60 E O ART. 68, AMBOS DA LEI
9.605/98, DESCOBREM-SE NUANÇAS QUE OS DIFERENCIAM. NO ART. 60,
UMA DAS FORMAS DE TIPIFICAR-SE O CRIME É A CONTRARIEDADE ÀS
NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES. NO ART. 68 O
AGENTE CONTRARIA RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL, DEIXANDO DE
CUMPRI-LO. NESTE CASO, O ESTADO JUIZ TERÁ UM PODER MAIOR DE
APRECIAÇÃO, POIS ALÉM DE INSERIR NA DESOBEDIÊNCIA DO QUE
ESTEJA APONTADO NAS LEIS E REGULAMENTOS, TERÁ UMA MARGEM
PRUDENTE DE APRECIAÇÃO DO QUE CONSTITUI “RELEVANTE INTERESSE
AMBIENTAL”. SEGUNDO OS DOUTRINADORES, EM MATÉRIA AMBIENTAL
A INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO TEM O SENTIDO PRINCIPAL DE
PREVENÇÃO DO DANO. ALIÁS, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(ART.225, CAPUT) A DEFESA DO MEIO AMBIENTE PELO PODER PÚBLICO
NÃO É UMA FACULDADE, MAS UM DEVER CONSTITUCIONAL.A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL UTILIZOU O TERMO “AUTORIZAÇÃO” EM SEU
TÍTULO VII- “ DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA”, DIZENDO NO ART.
170, PARÁGRAFO ÚNICO: “ É ASSEGURADO A TODOS O LIVRE
EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA, INDEPENDENTEMENTE
DE AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, SALVO NOS CASOS
PREVISTOS EM LEI”. DESSA FORMA, RAZOÁVEL É CONCLUIR QUE O
SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PASSA A SER FEITO PELO
SISTEMA DE AUTORIZAÇÕES, CONFORME E N T E N D E U O T E X T O
CONSTITUCIONAL.IMPORTA DISTINGUIR QUE A NORMA GERAL FEDERAL
NÃO INVADE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS AO SE FAZER PRESENTE
NO PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO. A NORMA FEDERAL – POR SER
GENÉRICA – NÃO DEVERÁ DIZER QUAL O FUNCIONÁRIO OU O ÓRGÃO
INCUMBIDO DE AUTORIZAR (MATÉRIA TÍPICA DA ORGANIZAÇÃO
AUTÔNOMA DOS ESTADOS), MAS PODERÁ DIZER VALIDAMENTE QUAIS
OS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS COM RELAÇÃO A PROTEÇÃO DO
AMBIENTE.POIS BEM, NO CASO EM JULGAMENTO, É EVIDENTE QUE A
OBTENÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL É DE INTERESSE
RELEVANTE, VEZ QUE COMO REGISTRAMOS ALHURES, A LEGISLAÇÃO
F E D E R A L E A E S T A D U A L A O R E G U L A R E M A M A T É R I A , E S T ÃO
ATENDENDO AO COMANDO CONSTITUCIONAL, QUE VISA ACIMA DE
TUDO PREVENIR O MEIO AMBIENTE DAS POSSÍVEIS AÇÕES HUMANAS A
ELE PREJUDICIAIS.COM EFEITO, A MEU VER, A NÃO OBTENÇÃO DO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL PODE CONFIGURAR O CRIME NOTICIADO NA
PEÇA DE INGRESSO, TODAVIA, TAMBÉM ENTENDO QUE A NORMA NÃO
ESTIPULA UM PRAZO LEGAL PARA SE OBTER A CITADA AUTORIZAÇÃO,
LOGO, NÃO SE PODE INCRIMINAR O AGENTE PELO SIMPLES FATO DE
NÃO CUMPRIR UM PRAZO, QUE, DIGA-SE DE PASSAGEM, NÃO POSSUIU
AMPARO LEGAL.SENDO ASSIM, ENTENDO QUE O ESCOPO DA LEI NÃO
FOI O DE PUNIR O NÃO CUMPRIMENTO DE “PRAZOS”, MAS SIM, O NÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL,
NO CASO EM JULGAMENTO, A OB T E N Ç Ã O D O L I C E N C I A M E N T O
AMBIENTAL OU, AO MENOS, O INÍCIO DO PROCEDIMENTO PARA TAL
DESIDERATO.POR ESSE RUMO, VERIFICO QUE O RÉU, ALEGOU E
PROVOU QUE A NOTIFICAÇÃO QUE ENSEJOU O INÍCIO DESTA AÇÃO
PENAL NÃO CHEGOU AO SEU CONHECIMENTO, COMO DEMONSTRA O
SEU DEPOIMENTO NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL, FATO QUE FOI
CONFIRMADO PELAS TESTEMUNHAS AUSCULTADAS, INCLUSIVE PELO
PRÓPRIO AUTOR DA NOTIFICAÇÃO. POR CONSEGUINTE, APESAR DE SER
RELEVANTE A OBRIGAÇÃO DE SE OBTER O LICENCIAMENTO, ENTENDO
QUE NÃO SE PODE AFIRMAR QUE O RÉU SE ENCONTRAVA EM MORA,
NÃO A PONTO DE ENSEJAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO NA SEARA
PENAL.DEMAIS DISSO, VERIFICO AINDA QUE O PRÓPRIO AUTOR DA
NOTIFICAÇÃO, AO SER OUVIDO EM JUÍZO, AFIRMOU QUE NÃO HAVIA
NENHUM DANO AMBIENTAL NO IMÓVEL RURAL, O QUE CORROBORA
PARA A NÃO IMPUTAÇÃO PENAL DO DENUNCIADO. DO MESMO MODO,
OS AUTOS REVELAM QUE O RÉU ANTES DESTA SENTENÇA, INGRESSOU
COM O PEDIDO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ATÉ O PRESENTE
MOMENTO, NÃO O OBTEVE POR PROBLEMAS INTERNOS DO ÓRGÃO
RESPONSÁVEL, COMO DEMONSTRA O DOCUMENTO DE FLS. 120/123 E O
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DIONEY SOARIA, ACOSTADO À FLS.
111.SENDO ASSIM, VERIFICO QUE APESAR DE IMPROCEDENTE A AÇÃO
PENAL, ELA FOI SALUTAR PARA QUE O RÉU CUMPRISSE A RELEVANTE
OBRIGAÇÃO AMBIENTAL QUE LHE É AFETA, TORNANDO EFICAZ A
ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO NA
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.EM SITUAÇÃO ANÁLOGA A
DESCRITA NOS AUTOS, O DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO PROFERIU
VOTO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 20639/2004, QUE APESAR
DE VENCIDO, EM MEU ENTENDER ABORDOU E DECIDIU DE FORMA
ESCORREITA A CONTENDA, POR ISSO, PEÇO VÊNIA PARA
TRANSCREVÊ-LO E TORNAR PARTE INTEGRANTE DESTA
SENTENÇA.EGRÉGIA CÂMARA: TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE
ALTO ARAGUAIA, CONTRA O DECISUM DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU
A DENÚNCIA CONTRA O RECORRIDO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, HAJA VISTA QUE O
FATO NARRADO NA DENÚNCIA CONSTITUI CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO
68 DA LEI N. º 9.605/98.NARRA A DENÚNCIA QUE O RECORRIDO FORA
NOTIFICADO PARA PROVIDENCIAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL ÚNICO
D E S U A P R O P R I E D A D E E M 0 5 - 1 2 - 2 0 0 1 , N O P R A Z O D E 9 0 D I A S.
ENTRETANTO, O RECORRIDO NÃO PROVIDENCIOU O REFERIDO
LICENCIAMENTO NO PRAZO ASSINALADO, MOTIVOPELO QUAL O
RECORRENTE PLEITEIA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR TRATAR-SE
DE CRIME PREVISTO NA LEI N.º 9.605/98, EM SEU ARTIGO 68, IN VERBIS:
“DEIXAR, AQUELE QUE TIVER O DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE
FAZÊ-LO, DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE
AMBIENTAL”OPORTUNO TECER ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O
TEMA. AS DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
SÃO PARTE DE UM CONJUNTO DE NORMAS VOLTADAS PARA A
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DESTE MODO, TANTO SEUS
FUNDAMENTOS COMO SEU ALCANCE DEPENDEM DA VERIFICAÇÃO DA
PROTEÇÃO LEGAL DO MEIO AMBIENTE, CONTEMPLADA NO PLANO
CONSTITUCIONAL, ESPECIALMENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO
PLANO INFRACONSTITUCIONAIS DIVERSAS LEIS ORDINÁRIAS, ENTRE
ELAS A LEI 9.605/98.O TEXTO CONSTITUCIONAL CONFERE
SUSTENTAÇÃO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ART. 225, AO
DEFINIR O MEIO AMBIENTE COMO BEM DE USO COMUM DO POVO,
ESSENCIAL À QUALIDADE DE VIDA E TAMBÉM NO ART. 170, AO
ESTABELECER OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ATIVIDADE
ECONÔMICA, COMO SE SEGUE: “A ORDEM ECONÔMICA, FUNDADA NA
VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E NA LIVRE INICIATIVA, TEM
POR FIM ASSEGURAR A TODOS A EXISTÊNCIA DIGNA, CONFORME OS
DITAMES DA JUSTIÇA SOCIAL, OBSERVADOS OS SEGUINTES
PRINCÍPIOS: (...) VI – DEFESA DO MEIO AMBIENTE.NESSA LINHA,
DESTACA PAULO JOSÉ LEITE FARIAS, IN VERBIS:“A DEFINIÇÃO
CONSTITUCIONAL E A INFRACONSTITUCIONAL APRESENTADAS TÊM
POR MÉRITO, ADEMAIS, INTEGRAR O HOMEM AO MEIO, ROMPENDO COM
POSIÇÕES CARTESIANAS QUE O COLOCAM ANTE O MEIO AMBIENTE,
DELE DESTACADO, EM RELAÇÃO DE DOMINAÇÃO. OS TEXTOS LEGAIS
ENSEJAM, POR CONSEQÜÊNCIA, A PREPONDERÂNCIA DA
COMPLEMENTARIDADE RECÍPROCA ENTRE O ‘SER HUMANO’ E O ‘MEIO
AMBIENTE’ SOBRE A ULTRAPASSADA RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO E
Disponibilizado - 7/8/2007
INSTRUMENTALIDADE.” (O CARÁTER DINÂMICO DO CONTROLE JUDICIAL
SOBRE AS NORMAS -PRINCÍPIOS AMBIENTAIS E A SUA
CONCRETIZAÇÃO PROTETIVA NA SENTENÇA JUDICIAL – SEGUNDA
PARTE. REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA. BRASÍLIA, ANO 38, Nº
153, JANEIRO/MARÇO DE2002, P. 105)NESSE SENTIDO, CARLOS GOMES
DE CARVALHO, EM SUA OBRA INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL, 2ª
EDIÇÃO, SÃO PAULO: LETRAS & LETRAS, 1991, P, 118/119, AFIRMA O
PAPEL DO DIREITO AMBIENTAL: “ASSINALAMOS AINDA QUE O DIREITO
AMBIENTAL, AO CONTRÁRIO DOS OUTROS RAMOS D A C I Ê N C I A
JURÍDICA, NÃO NASCE COMO UM INSTRUMENTO DA EXPANSÃO SOCIAL,
MAS COMO INSTRUMENTO DE DEFESA ANTE O CRESCIMENTO
DESORDENADO E ARBITRÁRIO E AS VEZES ANÁRQUICO DAS
RELAÇÕES DE PRODUÇÃO.ONDE SE INSERE A QUESTÃO JURÍDICA DO
USO NOCIVO DA PROPRIEDADE, TANTO PREESTABELECIDO O TIPO,
FORMA E DESTINO DE SUA UTILIZAÇÃO QUANTO APLICANDO SANÇÕES
PELO PREJUÍZO QUE POSSAM CAUSAR À COMUNIDADE. PODEMOS
DIZER QUE A EXISTÊNCIA DO DIREITO AMBIENTAL SE JUSTIFICA PELO
SEU ALCANCE EM DUAS ETAPAS. NUMA PRIMEIRA, TRATAR DE IMPEDIR
OU DE CORRIGIR UMA CRISE ENTRE O HOMEM E O SEU AMBIENTE E, NUM
SEGUNDO MOMENTO, MAIS PROFUNDO, O DIREITO AMBIENTAL IRÁ
ESTABELECER UM NOVO SISTEMA DE RELAÇÕES ENTRE O HOMEM E O
SEU AMBIENTE”.COMO SE DEPREENDE, O RECONHECIMENTO DO DIREITO
A UM MEIO AMBIENTE SADIO CONFIGURA-SE COMO EXTENSÃO DO
DIREITO À VIDA, TANTO SOB O ENFOQUE DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA
FÍSICA E SAÚDE DOS SERES HUMANOS, COMO PELO ASPECTO DA
DIGNIDADE DESTA EXISTÊNCIA, A QUALIDADE DE VIDA.
CONSEQÜENTEMENTE, O DIREITO AO MEIO AMBIENTE É RECONHECIDO
COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE TERCEIRAGERAÇÃO, E ESTA CLASSE
DE DIREITOS TEM POR DESTINATÁRIO MAIS DO QUE O INDIVÍDUO, UM
GRUPO OU DETERMINADO ESTADO, MAS O PRÓPRIO GÊNERO HUMANO.
(PAULO JOSÉ LEITE FARIAS, OP. CIT, P. 107).DO EXAME DO PRECEITO
225 DA CARTA MAGNA SE INFERE VÁRIOS PRINCÍPIOS, COMO: PRINCÍPIO
DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL (CAPUT E
PARÁGRAFO PRIMEIRO), PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO
(CAPUT, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO IV), PRINCÍPIOS DA
RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA (PARÁGRAFO
PRIMEIRO) PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO, DIREITO
INTERGERAÇÕES (CAPUT), E ETC. PARA O EXAME DO PRESENTE CASO
É IMPORTANTE O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO
ESTATAL, DO QUAL SE INFERE QUE HÁ UMA ORDEM PÚBLICA
AMBIENTAL, OU SEJA: “QUE O INTERESSE NA PROTEÇÃO DO AMBIENTE,
POR SER DE NATUREZA PÚBLICA, DEVE PREVALECER SOBRE OS
DIREITOS INDIVIDUAIS PRIVADOS, DE SORTE QUE, SEMPRE QUE HOUVER
DÚVIDA SOBRE A NORMA A SER APLICADA A UM CASO CONCRETO,
DEVE PREVALECER AQUELA QUE PRIVILEGIE OS INTERESSES DA
SOCIEDADE – A DIZER, IN DUBIO PRO AMBIENTE. DE IGUAL SENTIR, A
NATUREZA PÚBLICA QUE QUALIFICA O INTERESSE NA TUTELA DO
AMBIENTE, BEM DE USO C O M U M D O P O V O , T O R N A - O T A M B ÉM
INDISPONÍVEL. NÃO É DADO, ASSIM, AO PODER PÚBLICO – MENOS
AINDA AOS PARTICULARES - TRANSIGIR EM MATÉRIA AMBIENTAL,
APELANDO PARA UMA DISPONIBILIDADE IMPOSSÍVEL.” (ÉDIS MILARÉ.
DIREITO DO AMBIENTE. SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2000, P.
97)O DOUTRINADOR ÉDIS MILARÉ, EM OBRA JÁ APONTADA, CITANDO
ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA, P. 105, ESCLARECE QUE HÁ AINDA O
PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE: “...
SIGNIFICANDO QUE A FUNÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL NÃO CONSTITUI
UM SIMPLES LIMITE AO EXERCÍCIO DE DIREITO DE PROPRIEDADE PARA
QUE NÃO PREJUDIQUE A COLETIVIDADE E O MEIO AMBIENTE, MAS
TAMBÉM DE IMPOR AO PROPRIETÁRIO COMPORTAMENTOS POSITIVOS
NO EXERCÍCIO DE SEU DIREITO, PARA QUE SUA PROPRIEDADE
EFETIVAMENTE POSSA SE ADEQUAR À PRESERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE.”AINDA SEGUNDO O MESMO DOUTRINADOR, A PARTIR DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988: “SOMENTE SE RECONHECE O
DIREITO DE PROPRIEDADE QUANDO CUMPRIDA A FUNÇÃO SOCIAL
AMBIENTAL, COMO SEU PRESSUPOSTO E ELEMENTO INTEGRANTE, SOB
PENA DE IMPEDIMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO OU ATÉ A PERDA DESSE
DIREITO” (OP. CIT).ADEMAIS DESSA AMPLA PREVISÃO LEGAL, É
IMPORTANTE MENCIONAR, NO ÂMBITO ESTADUAL, O SISTEMA DE
LICENCIAMENTO AMBIENTAL ÚNICO IMPLANTADO NO ESTADO DO MATO
GROSSO, EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 38/95 (CÓDIGO
AMBIENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO), QUE DISPÕE, EM SEU ART.
19:“A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA, NO EXERCÍCIO
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DE SUA COMPETÊNCIA, EXPEDIRÁ AS SEGUINTES LICENÇAS, DE
CARÁTER OBRIGATÓRIO: I – LICENÇA PRÉVIA (...); II – LICENÇA DE
INSTALAÇÃO: (...); III – LICENÇA DE OPERAÇÃO: (...); IV –LICENÇA
AMBIENTAL ÚNICA (LAU)”.SEGUNDO ESSE MESMO DISPOSITIVO, A LAU:
“É CONCEDIDA NOS TERMOS DO REGULAMENTO AUTORIZANDO A
LOCALIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DAS ATIVIDADES DE
DESMATAMENTO, EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS E PROJETOS
AGROPECUÁRIOS”.AINDA, NO ÂMBITO DESSE ESTADO, O DECRETO Nº
1.401/97 DISPÔS, EM SEU ART. 3.º, SOBRE A LICENÇA AMBIENTAL
ÚNICA – LAU, PARA ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, EM SUBSTITUIÇÃO
ÀS LICENÇAS TRADICIONAIS – PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE
OPERAÇÃO – AUTORIZANDO, DE UMA SÓ VEZ, A LOCALIZAÇÃO,
IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE ATIVIDADES DE USO DO SOLO.SOBRE
O OBJETIVO DO L.A.U A PROPOSTA APRESENTADA PARA A AMAZÔNIA
LEGAL QUE TEM POR BASE O MODELO IMPLANTADO PELO ESTADO DO
MATO GROSSO ESCLARECE: “O LICENCIAMENTO AMBIENTAL ÚNICO
VISA IDENTIFICAR CRIMES AMBIENTAIS E INDUZIR OS PROPRIETÁRIOS
INFRATORES A LICENCIAREM SUAS ATIVIDADES PRODUTIVAS E
R E P A R A R E M O S D A N O S C A U S A D O S A O M E I O A M B I E N T E . S ÃO
FISCALIZADOS OS DESMATAMENTOS, A EXPLORAÇÃO MADEIREIRA E
AS QUEIMADAS. QUANTO AOS DESMATAMENTOS, É VERIFICADO SE
SÃO OU NÃO AUTORIZADOS E SE ESTÃO MANTIDAS AS RESERVAS
LEGAIS E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA PROPRIEDADE.”
(APUD MODELO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM PROPRIEDADE
RURAL NA AMAZÔNIA LEGAL. DOCUMENTO ELABORADO A PARTIR DE
PROPOSTA RESULTANTE DOS SUBSÍDIOS E ENCAMINHAMENTOS
PRODUZIDOS NO ÂMBITO DO GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELA
PORTARIA Nº 129, DO MINISTRO DO MEIO AMBIENTE, PUBLICADA EM 29
DE MARÇO DE 2001, COM O OBJETIVO DE PROPOR UM MODELO DE
LICENCIAMENTO PARA A PROPRIEDADE RURAL. BRASÍLIA JUNHO DE
2002).NO CASO SUB JUDICE O RECORRIDO, APESAR DE NÃO CUMPRIR O
PRAZO AS S I N A L A D O P E L A F E M A , P R O V I D E N C I O U O R E F E R I D O
LICENCIAMENTO E A AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL D E S U A
PROPRIEDADE JUNTA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE,
ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.NOTE-SE QUE NÃO HÁ
CONFLITO ENTRE AS NORMAS PROTECIONISTAS DO MEIO AMBIENTE E O
CASO EM QUESTÃO. O JUIZ SENTENCIANTE EM OBSERVAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS E DEMAIS NORMAS CONSTITUCIONAIS E
INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DO CRIME
PREVISTO NO ARTIGO 68 DA LEI 9.605/98 POIS NÃO HÁ COMO PUNIR
ALGUÉM POR NÃO FAZER SE ESTE ALGUÉM FEZ O QUE A LEI
DETERMINA.O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO PELA
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE NÃO É CONSIDERADO
CRIME, O QUE É CONSIDERADO CRIME É O NÃO CUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL E O RECORRIDO, IN
CASU, PROVIDENCIOU O REFERIDO LICENCIAMENTO, CUMPRINDO A
OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE VALOR AMBIENTAL. CONFORME BEM
SUSTENTOU O MAGISTRADO A QUO:“...A REGULARIZAÇÃO DE
LOTEAMENTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA FAZ COM QUE
NÃO SE CARACTERIZE O CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ARTIGO 50, I,
DA LEI 6.766/79, EM SENTIDO A N Á L O G O O R E Q U E R I M E N T O D E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL ÚNICO, ANTES DO OFERECIMENTO DA
DENÚNCIA (E NO CASO EM TELA, ANTES DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO
POLICIAL) TAMBÉM AFASTA O EVENTUAL DELITO PREVISTO NO ARTIGO
68 DA LEI 9.605/98, POSTO QUE A OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE VALOR
AMBIENTAL FORA CUMPRIDA (...)” (FLS.70).ADEMAIS O OBJETIVO DA
LEI QUE IMPLANTOU O LICENCIAMENTO AMBIENTAL ÚNICO FOI ATINGIDO,
OU SEJA, O RECORRIDO FOI INDUZIDO A PROVIDENCIAR O
LICENCIAMENTO DE SUA PROPRIEDADE, CUMPRINDO COM A
OBRIGAÇÃO DE R E L E V A N T E I N T E R E S S E A M B I E N T A L , E C O M O
LICENCIAMENTO O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PODERÁ IDENTIFICAR
INFRAÇÕES AMBIENTAIS QUE DEVERÃO SER ANALISADAS NO
MOMENTO OPORTUNO, QUER COM A POSSÍVEL REPARAÇÃO DOS
DANOS OU MESMO COM AÇÃO PENAL POR CRIME
AMBIENTAL.IMPERIOSO UTILIZAR NO CASO VERSANDO A
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA CONSISTENTE NA INDAGAÇÃO DA
VONTADE OU INTENÇÃO OBJETIVADA NA LEI, QUE SEGUNDO O
DOUTRINADOR DAMÁSIO E. DE JESUS: “SE FAZ NECESSÁRIA QUANDO
A SIMPLES INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL NÃO É SUFICIENTE PARA
EXTERIORIZAR A EXTENSÃO E COMPREENSÃO DA NORMA, SENDO
NECESSÁRIA UMA PESQUISA MAIS PROFUNDA, MAIS RICA EM
SUBJETIVIDADE, QUE INDIQUE QUAL A REAL FINALIDADE DE SUA
Disponibilizado - 7/8/2007
ELABORAÇÃO.” (IN DIREITO PENAL - PARTE GERAL 1º V. ED. AFILIADA.
P. 38)NOTE-SE QUE A DENÚNCIA CINGE-SE UNICAMENTE NA OMISSÃO
DO RECORRIDO EM PROVIDENCIAR O LICENCIAMENTO, NO ENTANTO É
DOS AUTOS QUE O RECORRIDO PROVIDENCIOU TAL LICENCIAMENTO, O
FATO DE NÃO TER SIDO PROVIDENCIADO NO PRAZO ASSINALADO
PELA FEMA NÃO CONSTITUI CRIME, EM FACE AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE ANALISARÁ A SOLICITAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ÚNICO E DETERMINARÁ AS MEDIDAS QUE FOREM NECESSÁRIAS,
INCLUSIVE A REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS QUE POSSAM
EXISTIR.NO MESMO SENTIDO, APONTAM OS RECURSOS EM SENTIDO
ESTRITO DE Nº30136/2004, 28110/2004 E 15857/2004, TODOS
JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO.SENDO ASSIM, COM ARRIMO NESTES FUNDAMENTOS E NO
ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE
A AÇÃO PENAL PROPOSTA PELA DENÚNCIA DE FLS. 02/04 E ABSOLVO
O RÉU AYLON DAVID NEVES, BRASILEIRO, CASADO, EMPRESÁRIO,
FILHO DE MIGUEL J O S E ´ D A S N E V E S E D E E L Z A D A V I D N E V E S ,
RESIDENTE NA RUA LIMA, Nº 169, JARDIM DAS AMÉRICAS, EM CUIABÁ –
MT.SEM CUSTAS E NEM HONORÁRIOS.APÓS TRANSITAR EM JULGADO A
SENTENÇA, PROCEDAM-SE AS COMUNICAÇÕES DE ESTILO E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.CUMPRA-SE REALIZANDO E EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
1929 - 2002 \ 41. AÇÃO: AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE MATO GROSSO-RÉU(S): JOSÉ ROBERTO MARTINS FELTRIN
ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA- INTIMADO:ENDEREÇO:
R U A D O M P E D R O I I , N º 1 5 5 4 , B A I R R O : S A N T A C R U Z - C I D A D E:
RONDONÓPOLIS - UF: MT - CEP:78710230-SENTENÇA :AÇÃO PENAL Nº
41/02- VISTOS EM CORREIÇÃO.O ILUSTRE REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA EM FACE DE JOSÉ ROBERTO
MARTINS FELTRIN, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PELA PRÁTICA DA
CONDUTA DELITIVA PREVISTA NOS ARTS. 147 E 329 TODOS DO CÓDIGO
PENAL BRASILEIRO.RECEBIDA A DENÚNCIA EM 22/08/2002 (FLS. 42),
DEVIDAMENTE CITADO, FLS. 60/VERSO, O DENUNCIADO FOI
INTERROGADO ÀS FLS. 61/63.FORAM INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS DE
ACUSAÇÃO, CONTUDO AS TESTEMUNHAS DE DEFESA NÃO FORAM
OUVIDAS, POR NÃO TEREM SIDO ENCONTRADAS.INSTADO A SE
MANIFESTAR, PUGNA O MINISTÉRIO PÚBLICO PELA EXTINÇÃO DE
PUNIBILIDADE DO RÉU, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO
PRESCRICIONAL, SOB O RACIOCÍNIO DE QUE OS CRIMES CONTRA O
ACUSADO, HAVENDO CONCURSOS DE CRIMES, A EXTINÇÃO DE
PUNIBILIDADE INCIDIRÁ SOBRE CADA UM DELES, ISOLADAMENTE, E,
PORTANTO O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DEVERÁ SER FEITO LEVANDO
EM CONTA A PENA DE CADA UM.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E
DECIDO.TRATA-SE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA PROMOVIDA EM FACE DE
JOSÉ ROBERTO MARTINS FELTRIN, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PELA
PRÁTICA DAS CONDUTAS DELITIVAS PREVISTAS NO ARTS. 147 E 329
AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.COMPULSANDO OS AUTOS
VERIFICO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
COM BASE NA PENA EM ABSTRATO, MÁXIME AO VERIFICAR O LAPSO
TEMPORAL DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA,
FRISO, LEVANDO-SE EM CONTA A PENA PREVISTA A CADA UM DOS
CRIMES, E A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM CADA UM DELES.A
NORMA PENAL REPRESSORA, CUJA AUTORIA E MATERIALIDADE SE
PRETENDE IMPUTAR SE AO RÉU, ESTIPULA COMO SANÇÃO A PENA
PARA O CRIME DE AMEAÇA (ART. 147) DE 01 (UM) MÊS A 06 (SEIS)
MESES DE DETENÇÃO E PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA (ART.329
CAPUT) DE 02 (DOIS) MESES A 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO.COM
EFEITO, CONSIDERANDO-SE A PENA EM ABSTRATO, CONCLUI-SE QUE O
ESTADO TERIA O LAPSO TEMPORAL DE 02 (DOIS) ANOS PARA
PROCESSAR E CONDENAR O CRIME DE AMEAÇA E 04 (QUATRO) ANOS
PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 109 CAPUT E
SEU INCISO VI E V DO CP, TENDO EM MIRA O MÁXIMO DA PENA
COMINADA.VERIFICA-SE À FLS. 42, QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM
22/08/2002, NO ENTANTO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO FOI
PROFERIDA A SENTENÇA RESOLVENDO O LITÍGIO, OU SEJA, ENTRE
ESSAS DUAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO HOUVE UM
LAPSO TEMPORAL ACIMA DE 04 (QUATRO) ANOS (ART. 117, I E IV, DO
CP).LOGO, O LAPSO PRESCRICIONAL DE 02 (DOIS) ANOS (ART. 109,
INCISO VI DO CP) CONDIZENTE AO CRIME DE AMEAÇA, JÁ SE
CONSUMOU EM 21/08/2004 E O LAPSO DE 04 (QUATRO) ANOS (ART.
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109, INCISO V DO CP), CONTADOS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, JÁ
TRANSCORREU EM 21/08/2006, IMPLICANDO A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE FACE À PRESCRIÇÃO DO IUS PUNIENDI (ART. 109, V, DO
CP).NESSE DIAPASÃO, O ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
PRECEITUA QUE, O JUIZ, EM VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO
DE PUNIBILIDADE, DEVERÁ DECLARÁ-LA DE OFÍCIO. E, REPITA-SE, NESTE
CASO CONCRETO, O ESTADO TERIA O LAPSO TEMPORAL DE 04
(QUATRO) ANOS, CONSIDERANDO A DATA DO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PELA PRÁTICA DO CRIME
EM TELA, NÃO O FAZENDO, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO NA
FORMA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.SOBRE O ARTIGO 109 DO
CÓDIGO PENAL, É PERTINENTE A LIÇÃO: “ OS PRAZOS FIXADOS NESTE
ARTIGO, VIA DE REGRA, SERVEM AO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, ISTO É, A QUE OCORRE EM
PERÍODOS ANTERIORES À SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO
EM JULGADO. COMO JÁ VISTO, O ESTADO PERDE O DIREITO DE PUNIR O
INFRATOR, POR TER DEMORADO PARA FAZE-LO........TENDO EM VISTA
QUE A PRESCRIÇÃO É CONSIDERADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA,
DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. ( STJ, RESP 60.870 – SP, 6ª T, REL.
VICENTE LEAL, 19.10.1999, V. U; DJ 29.11.1999.”( GUILHERME DE SOUZA
NUCCI – CÓDIGO PENAL COMENTADO – 5ª E – ED. REVISTA DOS
TRIBUNAIS – P. 467) NA MESMA DIREÇÃO: STJ “O PRAZO
PRESCRICIONAL INICIA COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. UMA VEZ
DECORRIDO POR INTEIRO, SEM QUE TENHA SIDO JULGADO O FEITO,
COMO NO CASO, IMPÕE-SE RECONHECER OPERADA A PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA” ( RSTJ – 88/279 – CÓDIGO PENAL INTERPRETADO
- 3ª E – JULIO FABBRINI MIRABETE – ED. ATLAS JURÍDICO – P.704)
DESTA FORMA, TENDO EM VISTA O LAPSO DE TEMPO TRANSCORRIDO
DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA, HÁ DE SER
RECONHECIDA E DECLARADA A PRESCRIÇÃO EM FAVOR DO
DENUNCIADO.NO QUE CONCERNE À PENA DE MULTA, É DE RECONHECER
TAMBÉM A PRESCRIÇÃO, POR FORÇA DO ARTIGO 114, II, DO CÓDIGO
PENAL.EX POSITIS, JULGO POR SENTENÇA, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE
JOSÉ ROBERTO MARTINS FELTRIN, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, EM
VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO
IV, C/C ART. 109 CAPUT E INCISO V E VI, TODOS DO CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO, E EM CONSONÂNCIA COM O ART. 61, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS NA DISTRIBUIÇÃO E NO RELATÓRIO.
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E AOS INSTITUTOS DE
IDENTIFICAÇÃO.NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO
PÚBLICO.P.R.I.CUMPRA-SE.FINALIDADE DA CARTA DE
INTIMAÇÃO:INTIMAR DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS
SUPRA.NOME DA PESSOA A SER INTIMADA: DRº. MARCELO MARTINS DE
OLIVEIRA
INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
7711 - 2007 \ 3. AÇÃO: CP-FURTO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO-RÉU(S): EDUARDO FERREIRA LIMA FILHO- ADVOGADO: JAIR
MAURO DO NASCIMENTO- INTIMADO:ENDEREÇO: BAIRRO: - CIDADE: RIO
DE JANEIRO - UF: RJ - CEP:25251285-SENTENÇA:AÇÃO PENAL Nº
03/07-VISTOS.O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
OFERECEU DENÚNCIA EM FACE DE EDUARDO FERREIRA LIMA FILHO,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA
PREVISTA NO ART. 155, § 4 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.RECEBIDA A
DENÚNCIA EM 25/03/1994 (FLS. 03), CITADO POR EDITAL, TEVE
POSTERIORMENTE SUA REVELIA DECRETADA, SENDO-LHE NOMEADO
DEFENSOR E CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO.TODAVIA, DE FORMA
EQUIVOCADA, COMO BEM SALIENTOU O M I N I S T É R I O P Ú B L I C O ,
DETERMINOU-SE À SUSPENSÃO DO FEITO E DO CURSO PRESCRIÇÃO,
NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP, CONTUDO DEIXOU-SE DE APRECIAR
A ALTERAÇÃO SOFRIDA PELO ARTIGO RETRO MENCIONADO, SENDO
INDEVIDA TAL SUSPENSÃO.INSTADO A SE MANIFESTAR, O PROMOTOR
DE JUSTIÇA COM VISTA DOS AUTOS, PUGNOU PELA EXTINÇÃO DO
FEITO EM FACE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.É O
RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.TRATA-SE DE AÇÃO PENAL
PÚBLICA PROMOVIDA EM FACE DE EDUARDO FERREIRA LIMA FILHO,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA
PREVISTA NO ART. 155, §4º, DO CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO.COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO A OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM
ABSTRATO, MÁXIME AO VERIFICAR O LAPSO TEMPORAL DO
Disponibilizado - 7/8/2007
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA.A NORMA PENAL
REPRESSORA, CUJA AUTORIA E ATERIALIDADE SE PRETENDE IMPUTAR
SE AO RÉU, ESTIPULA COMO SANÇÃO A PENA PARA O CRIME DE FURTO
EM SUA FORMA QUALIFICADA DE RECLUSÃO, DE 02 (DOIS) A 8 (OITO)
ANOS, E MULTA.COM EFEITO, CONSIDERANDO-SE A PENA EM
ABSTRATO, CONCLUI-SE QUE O ESTADO TERIA O LAPSO TEMPORAL DE
12 (DOZE) ANOS PARA PROCESSAR E CONDENAR OS ACUSADOS PELO
CRIME COMETIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 109 CAPUT E SEU INCISO III,
TENDO EM MIRA O MÁXIMO DA PENA COMINADA.VERIFICA-SE À FLS. 03,
QUE A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 25/03/1994, NO ENTANTO, ATÉ O
PRESENTE MOMENTO, NÃO FOI PROFERIDA A SENTENÇA RESOLVENDO
O LITÍGIO, OU SEJA, ENTRE ESSAS DUAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA
PRESCRIÇÃO HOUVE UM LAPSO TEMPORAL ACIMA DE 12 (DOZE) ANOS
(ART. 117, I E IV, DO CP).LOGO, O LAPSO PRESCRICIONAL DE 12 (DOZE)
ANOS (ART. 109, INCISO III DO CP), CONTADOS DO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA, JÁ TRANSCORREU EM 24 DE MARÇO DE 2006, IMPLICANDO A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE À PRESCRIÇÃO DO IUS PUNIENDI
(ART. 109, III, DO CP).NESSE DIAPASÃO, O ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL PRECEITUA QUE, O JUIZ, EM VERIFICANDO A
OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, DEVERÁ DECLARÁ-LA DE
OFÍCIO. E, REPITA-SE, NESTE CASO CONCRETO, O ESTADO TERIA O
LAPSO TEMPORAL DE 12 (DOZE) ANOS, CONSIDERANDO A DATA DO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PELA
PRÁTICA DO CRIME EM TELA, NÃO O FAZENDO, O PROCESSO DEVE SER
EXTINTO NA FORMA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SOBRE O
ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL, É PERTINENTE A LIÇÃO: “ OS PRAZOS
FIXADOS NESTE ARTIGO, VIA DE REGRA, SERVEM AO CÁLCULO DA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, ISTO É, A QUE
OCORRE EM PERÍODOS ANTERIORES À SENTENÇA CONDENATÓRIA COM
TRÂNSITO EM JULGADO. COMO JÁ VISTO, O ESTADO PERDE O DIREITO
DE PUNIR O INFRATOR, POR TER DEMORADO PARA FAZE-LO........TENDO
EM VISTA QUE A PRESCRIÇÃO É CONSIDERADA MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA, DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. ( STJ, RESP 60.870 – SP, 6ª
T, REL. VICENTE LEAL, 19.10.1999, V. U; DJ 29.11.1999.”( GUILHERME DE
SOUZA NUCCI – CÓDIGO PENAL COMENTADO – 5ª E – ED. REVISTA DOS
TRIBUNAIS – P. 467) NA MESMA DIREÇÃO: STJ “O PRAZO
PRESCRICIONAL INICIA COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. UMA VEZ
DECORRIDO POR INTEIRO, SEM QUE TENHA SIDO JULGADO O FEITO,
COMO NO CASO, IMPÕE-SE RECONHECER OPERADA A PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA” ( RSTJ – 88/279 – CÓDIGO PENAL INTERPRETADO
- 3ª E – JULIO FABBRINI MIRABETE – ED. ATLAS JURÍDICO – P.704)
DESTA FORMA, TENDO EM VISTA O LAPSO DE TEMPO TRANSCORRIDO
DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA, HÁ DE SER
RECONHECIDA E DECLARADA A PRESCRIÇÃO EM FAVOR DO
DENUNCIADO.NO QUE CONCERNE À PENA DE MULTA, É DE RECONHECER
TAMBÉM A PRESCRIÇÃO, POR FORÇA DO ARTIGO 114, II, DO CÓDIGO
PENAL.EX POSITIS, JULGO POR SENTENÇA, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE
EDUARDO FERREIRA LIMA FILHO, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, EM
VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO
IV, C/C ART. 109 CAPUT E INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL
BRASILEIRO, E EM CONSONÂNCIA COM O ART. 61, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ÀS
FLS. 56/57, DEVENDO O RÉU SER COLOCADO EM
LIBERDADE.TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM
AS DEVIDAS BAIXAS NA DISTRIBUIÇÃO E NO RELATÓRIO. OFICIE-SE AO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E AOS INSTITUTOS DE
IDENTIFICAÇÃO.NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO
PÚBLICO.P.R.I.CUMPRA-SE.FINALIDADE DA CARTA DE
INTIMAÇÃO:INTIMAR DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS
SUPRANOME DA PESSOA A SER INTIMADA: DRº. JAIR MAURO DO
NASCIMENTO
INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
2418 - 2003 \ 17.AÇÃO: AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MATO GROSSO-RÉU(S): EUCLIDES BALBINO DE
CARVALHO-ADVOGADO: CARLOS ALVES DE ABREU- DOCUMENTO
EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA INTIMAÇÃO GENÉRICA
ME001ENDEREÇO DO INTIMADO:DRº. CARLOS ALVES DE
ABREU(OAB:2.641/MT.) - ENDEREÇO: AV. CARLOS HUGUENEY, Nº 411,
BAIRRO: CENTRO - CIDADE: ALTO ARAGUAIA - MT - CEP:78780000
-DECISÃO/DESPACHO:AÇÃO PENAL Nº 17/2003- AUTOR: MINISTÉRIO
PÚBLICO. RÉU: EUCLIDES BALBINO DE CARVALHO- V I S T O S E M
CORREIÇÃO. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 87 de 192
FUNDAMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL, APRESENTOU DENÚNCIA
CONTRA O ACUSADO EUCLIDES BALBINO DE CARVALHO, QUALIFICADO
NOS AUTOS, DANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 302, §,
ÚNICO, INCISO I (POR DUAS VEZES), DA LEI 9.503/97 C/C ART. 70 DO
CÓDIGO PENAL.NARRA A DENÚNCIA QUE NO DIA 15 DE DEZEMBRO DO
ANO DE 2000, ESTAVA SENDO REALIZADA A COLAÇÃO DE GRAU DA 8ª
SÉRIE DO COLÉGIO AGRÍCOLA, SITUADO NESTA CIDADE E COMARCA,
DA QUAL ESTAVA PARTICIPANDO O ADOLESCENTE D.C, QUE ACABOU
POR CONSUMIR, DURANTE A FESTIVIDADE, CERTA DOSE DE CERVEJA.
ADUZ QUE POR VOLTA DAS 21:00 HORAS, D.C, COM 17 ANOS DE
IDADE, ADENTROU NA CAMIONETE GM D-10, COR BEGE, ANO 1984,
PLACA JYZ 7659/ALTO ARAGUAIA-MT, DE PROPRIEDADE DE SEU
GENITOR EUCLIDES BALBINO DE CARVALHO, QUE ESTAVA
ESTACIONADA NO PÁTIO DO COLÉGIO AGRÍCOLA, E CONVIDOU
ALGUNS COLEGAS PARA VIREM PARA O CENTRO DA CIDADE, BUSCAR
ALGUMAS AMIGAS PARA PARTICIPAREM DAS FESTIVIDADES DA
FORMATURA.INFORMA QUE NA CABINE DA CAMIONETE GM-D-10
ENTRARAM, ALÉM DO MOTORISTA D.C, OS ADOLESCENTES WESLEI
RODRIGUES NETO E ALEXANDRO DA SILVA ARRUDA, SENDO QUE, DE
FORMA IMPRUDENTE, D.C, PERMITIU QUE KLENIO REZENDE DE MORAES,
LEANDRO QUIRINO FERREIRA E ANTONIO PEDRO RODRIGUES JUNIOR
SUBISSEM NA CARROCERIA DO VEÍCULO.ARGUMENTA QUE COM TAIS
PASSAGEIROS, D.C, SEM A PERTINENTE EXPERIÊNCIA PARA CONDUZIR
VEÍCULOS, FUNCIONOU A CAMIONETE E SAIU, CONDUZINDO-A PELAS
VIAS PÚBLICAS DESTA URBE.RELATA QUE NA AVENIDA CUIABÁ,
NESTA URBE, ESTAVAM SENDO REALIZADAS OBRAS NOS CANTEIROS
CENTRAIS, FATO QUE, SEGUNDO DEPOIMENTOS COLHIDOS, ERA DE
CONHECIMENTO DE D.C. ALÉM DISSO, NO DIA DOS FATOS, ESTAVA
CHOVENDO.AFIRMA QUE MESMO CIENTE DAS OBRAS, DA EXISTÊNCIA
DE DETRITOS NA VIA PÚBLICA, E QUE AS CHUVAS TORNARAM A
A V E N I D A C U I A B Á M A I S P E R I G O S A , O Q U E E X I G I A A T E N Ç ÃO
REDOBRADA E O EMPREGO DE BAIXA VELOCIDADE, PARA EVITAR
DERRAPAGENS, D.C ARRISCOU PASSAR POR AQUELE LOCAL, AGINDO
COM IMPRUDÊNCIA. ASSEVERA QUE DURANTE O TRAJETO, D.C,
CONDUZIA A CAMIONETE, A APROXIMADAMENTE 40 A 50 KM/H, POR
CONSEGUINTE, VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTANCIAS
LOCAIS E REVELADORA DA IMPRUDÊNCIA, QUANDO ENTÃO O VEÍCULO
DERRAPOU, E O ADOLESCENTE, FACE A SUA INEXPERIÊNCIA, PERDEU O
CONTROLE DA CAMIONETE, VINDO A BATER O VEÍCULO EM UM MURO,
DERRUBANDO ESTE, E A CAPOTAR.INFORMA QUE FACE A SEDE A
GRAVIDADE DAS LESÕES CORPORAIS, LEANDRO QUIRINO FERREIRA E
KLENIO REZENDE DE MORAES FALECERAM.DESTACA QUE RESTOU
APURADO QUE EUCLIDES BALBINO DE CARVALHON, ENTREGOU A
CHAVE DA ALUDIDA CAMIONETE A SEU FILHO D.C. ASSIM SENDO,
EUCLIDES BALBINO DE CARVALHO RESPONDE EM CO-AUTORIA PELOS
FATOS ANTERIORMENTE NARRADOS, JÁ QUE PERMITIU SEU FILHO
MENOR DE IDADE E INABILITADO A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR,
PORQUANTO PREVISÍVEL A OCORRÊNCIA DO FATO LESIVO, RESTANDO
CONFIGURADA A COOPERAÇÃO MATERIAL E O VÍNCULO PSICOLÓGICO
ENTRE AS CONDUTAS DOS AGENTES.A DENÚNCIA FOI RECEBIDA NO DIA
15/05/2003 ÀS FLS.122. O RÉU FOI REGULARMENTE CITADO E
INTERROGADO, COMO DEMONSTRA A CERTIDÃO DE FLS. 147 V E O
TERMO DE FLS. 149. POR INTERMÉDIO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO, NO
PRAZO LEGAL FOI APRESENTADA A DEFESA PRÉVIA IN FLS.150.NO
DECORRER DA INSTRUÇÃO, FORAM OUVIDAS 05 (CINCO)
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E 05 (CINCO)
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA.AS PARTES NADA
REQUERERAM NA FASE DO ART. 499 DO CPP.NAS ALEGAÇÕES FINAIS
O PARQUET PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, AFIRMANDO QUE NÃO
ESTÃO PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A
CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES, ENTRETANTO, SOLICITA O ENVIOU DOS
AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PARA SE APURAR A
EVENTUAL OCORRÊNCIA DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
POR SEU TURNO, A DEFESA RATIFICA AS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.É O
RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO. TRATA-SE DE AÇÃO PENAL
PÚBLICA INCONDICIONADA, EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE
ATRIBUIR A EUCLIDES BALBINO CARVALHO, A PRÁTICA DE DOIS
HOMICÍDIOS CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FATOS
TIPIFICADOS NO ART. 302 DA LEI 9.503/1997.A NORMA REPRESSORA
DISPÕE: ART. 302. PRATICAR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR:PENAS- DETENÇÃO, DE 2 (DOIS) A 4 (QUATRO)
Disponibilizado - 7/8/2007
ANOS, E SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A
HABILITAÇÃO PARA SE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.COMO CEDIÇO, A
NORMA EM COMENTO SEGUNDO O CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE
REGULA O HOMICÍDIO CULPOSO PERPETRADO NA CONDUÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR.PARA A CONFIGURAÇÃO DO FATO TÍPICO,
NECESSÁRIO SE FAZ QUE A SUPRESSÃO DA VIDA HUMANA OCORRA
POR ATO CULPOSO DO SUJEITO ATIVO, QUE DEVE ESTAR CONDUZINDO
VEICULO AUTOMOTOR QUANDO DO FATO.POIS BEM, APÓS ESSE
INTRÓITO, VERIFICO QUE NO CASO EM JULGAMENTO, COMPULSANDO
DETIDAMENTE OS AUTOS VERIFICA-SE A PROCEDÊNCIA DAS
ALEGAÇÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA E DO ADVOGADO, VEZ QUE
SE CONSTATA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS CONTRA O RÉU,
O QUE IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO,
POIS A A AUTORIA NÃO SE FEZ DEVIDAMENTE PRESENTE, SENÃO
VEJAMOS.A MATERIALIDADE DO CRIME FICOU CONSTATADA, PELOS
EXAMES DE CORPO DE DELITO DE FLS. 39 E 44 DOS AUTOS, QUE SÃO
SEGUROS EM AFIRMAR A OCORRÊNCIA DA MORTE DAS VÍTIMAS.POR
SEU TURNO, A CO-AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO
IMPUTADO AO DENUNCIADO, NÃO RESTOU COMPROVADA.COMO
CEDIÇO, EM SE TRATANDO DE CRIME CULPOSO, É INDISPENSÁVEL QUE
A CULPA VENHA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO TIPO PENAL.
TRATA-SE DE UM DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DO CRIME, EMBORA SE
POSSA DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DA CULPA COMO SENDO UM
ELEMENTO PSICOLÓGICO – NORMATIVO. PSICOLÓGICO, PORQUE É
ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO, IMPLICANDO NA LIGAÇÃO DO
RESULTADO LESIVO AO QUERER INTERNO DO AGENTE ATRAVÉS DA
PREVISIBILIDADE. NORMATIVO, PORQUE É FORMULADO UM JUÍZO DE
VALOR ACERCA DA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O QUERER DO
AGENTE E O RESULTADO PRODUZIDO, CABENDO AO ESTADO JUIZ
VERIFICAR SE HOUVE UMA NORMA A CUMPRIR, QUE DEIXOU DE SER
SEGUIDA.NO CASO EM JULGAMENTO, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA
CULPOSA DO DENUNCIADO NÃO AFLOROU DE FORMA SEGURA E
SUFICIENTE NOS AUTOS. A SUA CULPA PARA A OCORRÊNCIA DO
EVENTO NÃO RESTOU DEMONSTRADA, JÁ QUE AS TESTEMUNHAS
AUSCULTADAS FORAM UNÂNIMES EM DIZER QUE NÃO SABEM COMO O
FILHO DO RÉU OBTEVE AS CHAVES E EVENTUAL PERMISSÃO PARA
DIRIGIR A CAMIONETE NO FATÍDICO DIA 15 DE DEZEMBRO DE
2.000.NESSE SENTIDO OS AUTOS NÃO REVELAM QUE A CONDUTA DO
RÉU : A) NÃO OBSERVOU O CUIDADO OBJETIVO AGINDO DE FORMA
IMPUDENTE, ; B) NÃO QUERIA NEM ASSUMIU O RISCO DA PRODUÇÃO DE
UM RESULTADO PREVISÍVEL, ENTRETANTO, ELE OCORREU; C) POSSUI
NEXO CAUSAL COM O RESULTADO,; D) O RESULTADO ERA
OBJETIVAMENTE PREVISÍVEL, ; E) EXISTE CONEXÃO INTERNA ENTRE O
DESVALOR DA AÇÃO E O DESVALOR DO RESULTADO.É CERTO QUE NA
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, EXISTEM POSICIONAMENTOS
CONTRÁRIOS, QUE ADMITEM E QUE NÃO ADMITEM A OCORRÊNCIA DE
CO-AUTORIA EM CRIMES COMO OS ORA EM JULGAMENTO.SOBRE O
TEMA É INTERESSANTE A DOUTRINA.“TAREFA INGRATA É DIFERENCIAR
A SITUAÇÃO DE HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO E DE HOMICÍDIO
DOLOSO DO CÓDIGO PENAL QUANDO DA OCORRÊNCIA DE DOLO
EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. ATÉ HOJE A MAIS AVALIZADA
DOUTRINA ENCONTRA DIFICULDADES EM DIFERENCIÁ-LOS E A
QUESTÃO FICA RELEGADA AO ENTENDIMENTO DO JUIZ. NO
ENSINAMENTO CLÁSSICO DE DAMÁSIO, "NO DOLO EVENTUAL, O
AGENTE TOLERA A PRODUÇÃO DO RESULTADO, O EVENTO LHE É
INDIFERENTE, TANTO FAZ QUE OCORRA OU NÃO. ELE ASSUME O RISCO
DE PRODUZI-LO (CP, ART. 18, I, PARTE FINAL). NA CULPA CONSCIENTE,
AO CONTRÁRIO, O AGENTE NÃO QUER O RESULTADO, NÃO ASSUME O
RISCO NEM ELE LHE É TOLERÁVEL OU INDIFERENTE. O EVENTO LHE É
REPRESENTADO (PREVISTO), MAS CONFIA EM SUA NÃO-PRODUÇÃO"
(OB. CIT, P. 83). A DIFICULDADE DO OPERADOR DO DIREITO SERÁ DE
PENETRAR NA MENTE DO SUJEITO A FIM DE VERIFICAR SE ESTE
ASSUMIU O RISCO OU SE APENAS CONFIOU EM SUA NÃO OCORRÊNCIA.
CABE DIZER QUE O HOMICÍDIO CULPOSO ABSORVE TODOS OS DEMAIS
DELITOS DE TRÂNSITO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
HAVENDO DUAS OU MAIS VÍTIMAS, APLICA-SE A REGRA DO
CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70, CP). POR FIM, A QUESTÃO DA
CO-AUTORIA NOS CRIMES DE TRÂNSITO É DEVERAS TORMENTOSA,
ESPECIALMENTE EM MATÉRIA DE HOMICÍDIO CULPOSO. PARA JOSÉ
CARLOS GOBBI PAGLIUCA, "SE O CRIME DE TRÂNSITO É DE MÃO
PRÓPRIA E ESTE NÃO PODE SER REALIZADO SENÃO EXCLUSIVAMENTE
PELO PRÓPRIO POSSUIDOR DA QUALIDADE TÍPICA, NÃO SE VÊ COMO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 88 de 192
SEJA POSSÍVEL A CO-AUTORIA OU MESMO PARTICIPAÇÃO, MESMO EM
SE ENTENDENDO ESTA ÚLTIMA CABÍVEL EM DELITOS CULPOSOS EM
GERAL, O QUE JÁ É COMPLICADO" (IN ARTIGO PUBLICADO NO BOLETIM
IBCCRIM N.º 110).”AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA ESTE DOUTRINADOR,
PENSO QUE É POSSÍVEL A EXISTÊNCIA DE CO-AUTORIA EM CRIMES
CULPOSOS DE TRÂNSITO, EM ESPECIAL HOMICÍDIO EM CONDIÇÕES
SEMELHANTES DO QUE SE APRESENTA NESTES AUTOS, CONFORME
JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCRIMINANDO PAIS
QUE PERMITIRAM QUE SEUS FILHOS ADOLESCENTES CONDUZISSEM
VEÍCULOS AUTOMOTORES E CAUSASSEM HO M I C Í D I O C O M T A L
CONDUTA.PORÉM NO CASO EM APREÇO, VERIFICO QUE O CONJUNTO
PROBATÓRIO NÃO É SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A CULPA DO RÉU
NO FATÍDICO EVENTO, SENDO CERTO QUE SEU FILHO AGIU DE FORMA
IMPRUDENTE, BEM COMO, AS VÍTIMAS COLABORARAM COM O FATO AO
ASSUMIREM O RISCO DE SEREM TRANSPORTADOS NA CARROCERIA DO
AUTOMOTOR, ENTRETANTO, ESTENDER TAIS CONDUTAS PARA SE
IMPUTAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL AO RÉU NÃO ENCONTRA
GUARIDA NOS AUTOS, PODENDO, EVIDENTEMENTE, HAVER
CONFIGURADO UM ILÍCITO CIVIL E ENSEJAR SUA RESPONSABILIDADE
CIVIL, MAS NÃO A PENAL COMO SE PRETENDIA.SENDO A S S I M ,
DEMONSTRA-SE DEVERAS FRÁGIL A PROVA DA AUTORIA, PARA A
CONFIGURAÇÃO DO CRIME CULPOSO, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO
BRASILEIRA, COMO EM TODAS AS FIGURA PENAIS, EXIGE QUE SE
DEMONSTRE COM SEGURANÇA TAL FATO.O DENUN C I A D O N ÃO
ASSUMIU A AUTORIA DO CRIME EM JUÍZO, E O QUE SE TEM NA
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA É QUE OCORRENDO A NEGATIVA DA
AUTORIA, CABE POR DEVER E POR IMPÉRIO DA LEI (ART. 156 DO CPP) À
ACUSAÇÃO PRODUZIR A PROVA. ENSINA-NOS MAGALHÃES NORONHA,
QUE: "A PROVA DE ALEGAÇÃO INCUMBE A QUEM A FIZER, É O
PRINCÍPIO DOMINANTE EM NOSSO CÓDIGO. OFERECIDA A DENÚNCIA,
CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO A PROVA DO FATO E DA AUTORIA;
COMPETE-LHE DOCUMENTAR A EXISTÊNCIA CONCRETA DO TIPO
(NULLUM CRIMEN SINE TYPO) E DE SUA REALIZAÇÃO PELO ACUSADO.
VÊ-SE, POIS, QUE O ÔNUS DA PROVA CABE ÀS PARTES. HÁ UMA
DIFERENÇA, PORÉM. A DA ACUSAÇÃO HÁ DE SER PLENA E
CONVINCENTE, AO PASSO QUE PARA O ACUSADO BASTA A DÚVIDA."
(IN, CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL) ADEMAIS, NINGUÉM PODE
SER CONDENADO COM FUNDAMENTO EM INDÍCIOS, CONJECTURAS OU
SUSPEITAS, COMO SE VERIFICA NO CASO SUB-JUDICE, VEZ QUE A
CONDENAÇÃO EXIGE PROVA PLENA, INCONTESTE EM QUE SE
RRIME.VERIFICA-SE QUE HÁ DEMASIADA FRAGILIDADE DAS PROVAS,
IMPONDO-SE DESTA FORMA A ABSOLVIÇÃO COM FINCAS NO ART. 386,
VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.OBSERVE-SE, QUE A PROVA
TRAZIDA À COLAÇÃO NÃO DEIXA SUFICIENTEMENTE INFORMADA A
CONDUTA CULPOSA DO RÉU, DEVENDO-SE SER PROCLAMADO O
BENEFÍCIO DA DÚVIDA EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO, HAJA VISTA
NÃO HAVER OUTRA SOLUÇÃO A SE IMPOR, MORMENTE NESTA FASE
PROCESSUAL PREDOMINAR O ENTENDIMENTO DE QUE “IN DUBIO PRO
REO”.ISTO POSTO E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, HEI
POR BEM JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, ABSOLVENDO O RÉU
EUCLIDES BALBINO DE CARVALHO, BRASILEIRO, CASADO,
PECUARISTA, NATURAL DE SANTA RITA DO ARAGUAIA-GO, NASCIDO
EM 08/02/1955, FILHO DE NICANOR BALBINO DE CARVALHO E DE
CONCEIÇÃO SEVERINA DE CARVALHO, RESIDENTE NA RUA PEDRO
ALVES CABRAL, Nº341, EM ALTO ARAGUAIA-MT, DA DENUNCIA QUE
LHE FOI OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM FULCRO NO QUE
DISPÕE O ARTIGO 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.COMUNIQUE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO,
INFORMANDO-LHE O NÚMERO DO PRESENTE FEITO, BEM COMO O
NÚMERO DO INQUÉRITO POLICIAL, QUE DERA ORIGEM À PRESENTE
AÇÃO PENAL.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ENVIE OS AUTOS AO
J U I Z A D O
E S P E C I A L
D E S T A
C O M A R C A .
PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE REALIZANDO E
EXPEDINDO O NECESSÁRIO.FINALIDADE DA CARTA DE
INTIMAÇÃO:INTIMAR DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS SUPRA
MENCIONADO.
INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
4818 - 2005 \ 38. -AÇÃO: CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO-RÉU(S): GELSON ALBERTO BOTTENE
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): CARTA INTIMAÇÃO GENÉRICA
ME001-ENDEREÇO DO INTIMADO:Nº.4.180-A, COM ESC. PROF. SITO Á
Disponibilizado - 7/8/2007
706 SUL, AI.02 LOTE 28, EM PALMAS/TOSENTENÇA :AÇÃO PENAL Nº
38/2005- AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO.RÉU: GELSON AL B E R T O
BOTTENEVISTOS. O DIGNO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
COM FUNDAMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL, APRESENTOU DENÚNCIA
CONTRA O ACUSADO GELSON ALBERTO BOTTENE, QUALIFICADO NOS
AUTOS, DANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 68 DA LEI
9.605/98.NARRA QUE NO DIA 28 DE AGOSTO DO ANO DE 2001, NA
FAZENDA CONCÓRDIA, SITUADA NA ZONA RURAL DESTA CIDADE E
COMARCA DE ALTO GARÇAS –MT, O ACUSADO GELSON ALBERTO
BOTTENE, AGINDO COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, DESMATOU
1000 (MIL) HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA TIPO CERRADO EM ÁREA
DE RESERVA LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE,
CONSOANTE AUTO DE INFRAÇÃO DE FLS.03/08.ASSEVERA QUE O
DENUNCIADO NÃO EFETUOU A NECESSÁRIA LICENÇA PARA REALIZAR
TAL DESMATAMENTO, DESCRITA NO ARTIGO 2º, INCISOS II E IV DO
DEC-LEI Nº 3.179/99 C/C ART. 70 DA LEI Nº 9.605/98 C/C ARTIGO 19 DO
DECRETO –LEI 4771/65 JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL.A DENÚNCIA FOI
RECEBIDA NO DIA 05/05/2005, CONSOANTE DECISÃO DE FLS. 43. O RÉU
FOI CITADO PESSOALMENTE CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 47V E,
INTERROGADO COMO DEMONSTRA O TERMO DE FLS. 64/65.O
ADVOGADO CONSTITUÍDO DO ACUSADO, DR.JOÃO FLORI GEMELLI, NO
PRAZO LEGAL APRESENTOU DEFESA PRÉVIA E ARROLOU
TESTEMUNHAS CONFORME PETIÇÃO DE FLS.66/68.FOI OPORTUNIZADA
A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, BENEFÍCIO QUE O RÉU
NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA OBTER.NO DECORRER DA
INSTRUÇÃO, FORAM OUVIDAS 01 (UMA) TESTEMUNHA ARROLADA NA
DENÚNCIA CONFORME TERMO DE FLS.92.PELAS PARTES, NADA FOI
SOLICITADA NA F A S E D O A R T . 4 9 9 D O C Ó D I G O D E P R O C E S S O
PENAL.NAS ALEGAÇÕES FINAIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA
ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ADUZINDO QUE SUA CONDUTA NÃO SE
AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO NA DENÚNCIA. DE OUTRO LADO, A
DEFESA TAMBÉM RECHAÇA OS TERMOS DA DENÚNCIA E PUGNA PELA
ABSOLVIÇÃO DO RÉU.VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA
SENTENÇA.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.PRETENDE-SE,
NESTES AUTOS, ATRIBUIR A GELSON ALBERTO BOTTENE, A AUTORIA
DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 68 DA LEI 9.605/98, POR TER EM TESE
PROCEDIDO AO DESMATAMENTO DE CERRADO EM ÁREA DE RESERVA
LEGAL, LOCALIZADA NA FAZENDA CONCÓRDIA DE SUA
PROPORIEDADE RURAL, LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO E COMARCA DE
ALTO GARÇAS-MT. ANTES DE ADENTRAR AO MÉRITO DA AÇÃO,
VERIFICO QUE O PROCESSO SE DESENVOLVEU REGULARMENTE NÃO
HAVENDO QUESTÕES PRELIMINARES PARA SEREM DIRIMIDAS. SENDO
ASSIM, PASSO AO JULGAMENTO.A AÇÃO PENAL DEVE SER JULGADA
IMPROCEDENTE.ATENTANDO-SE PARA AS REDAÇÕES DE TIPOS
CRIMINAIS SEMELHANTES COMO O ART. 60 E O ART. 68, AMBOS DA LEI
9.605/98, DESCOBREM-SE NUANÇAS QUE OS DIFERENCIAM. NO ART. 60,
UMA DAS FORMAS DE TIPIFICAR-SE O CRIME É A CONTRARIEDADE ÀS
NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES. NO ART. 68 O
AGENTE CONTRARIA RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL, DEIXANDO DE
CUMPRI-LO. NESTE CASO, O ESTADO JUIZ TERÁ UM PODER MAIOR DE
APRECIAÇÃO, POIS ALÉM DE INSERIR NA DESOBEDIÊNCIA DO QUE
ESTEJA APONTADO NAS LEIS E REGULAMENTOS, TERÁ UMA MARGEM
PRUDENTE DE APRECIAÇÃO DO QUE CONSTITUI “RELEVANTE INTERESSE
AMBIENTAL”. SEGUNDO OS DOUTRINADORES, EM MATÉRIA AMBIENTAL
A INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO TEM O SENTIDO PRINCIPAL DE
PREVENÇÃO DO DANO. ALIÁS, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(ART.225, CAPUT) A DEFESA DO MEIO AMBIENTE PELO PODER PÚBLICO
NÃO É UMA FACULDADE, MAS UM DEVER CONSTITUCIONAL.A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL UTILIZOU O TERMO “AUTORIZAÇÃO” EM SEU
TÍTULO VII- “ DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA”, DIZENDO NO ART.
170, PARÁGRAFO ÚNICO: “ É ASSEGURADO A TODOS O LIVRE
EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA, INDEPENDENTEMENTE
DE AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, SALVO NOS CASOS
PREVISTOS EM LEI”. DESSA FORMA, RAZOÁVEL É CONCLUIR QUE O
SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PASSA A SER FEITO PELO
SISTEMA DE AUTORIZAÇÕES, CONFORME E N T E N D E U O T E X T O
CONSTITUCIONAL.IMPORTA DISTINGUIR QUE A NORMA GERAL FEDERAL
NÃO INVADE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS AO SE FAZER PRESENTE
NO PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO. A NORMA FEDERAL – POR SER
GENÉRICA – NÃO DEVERÁ DIZER QUAL O FUNCIONÁRIO OU O ÓRGÃO
INCUMBIDO DE AUTORIZAR (MATÉRIA TÍPICA DA ORGANIZAÇÃO
AUTÔNOMA DOS ESTADOS), MAS PODERÁ DIZER VALIDAMENTE QUAIS
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OS CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS COM RELAÇÃO A PROTEÇÃO DO
AMBIENTE.POIS BEM, NO CASO EM JULGAMENTO, É EVIDENTE QUE A
OBTENÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL É DE INTERESSE
RELEVANTE, VEZ QUE COMO REGISTRAMOS ALHURES, A LEGISLAÇÃO
F E D E R A L E A E S T A D U A L A O R E G U L A R E M A M A T É R I A , E S T ÃO
ATENDENDO AO COMANDO CONSTITUCIONAL, QUE VISA ACIMA DE
TUDO PREVENIR O MEIO AMBIENTE DAS POSSÍVEIS AÇÕES HUMANAS A
ELE PREJUDICIAIS.COM EFEITO, A MEU VER, A NÃO OBTENÇÃO DO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL PODE CONFIGURAR O CRIME NOTICIADO NA
PEÇA DE INGRESSO, TODAVIA, TAMBÉM ENTENDO QUE A NORMA NÃO
ESTIPULA UM PRAZO LEGAL PARA SE OBTER A CITADA AUTORIZAÇÃO,
LOGO, NÃO SE PODE INCRIMINAR O AGENTE PELO SIMPLES FATO DE
NÃO CUMPRIR UM PRAZO, QUE, DIGA-SE DE PASSAGEM, NÃO POSSUIU
AMPARO LEGAL.SENDO ASSIM, ENTENDO QUE O ESCOPO DA LEI NÃO
FOI O DE PUNIR O NÃO CUMPRIMENTO DE “PRAZOS”, MAS SIM, O NÃO
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL,
NO CASO EM JULGAMENTO, A OB T E N Ç Ã O D O L I C E N C I A M E N T O
AMBIENTAL OU, AO MENOS, O INÍCIO DO PROCEDIMENTO PARA TAL
DESIDERATO.POR ESSE RUMO, VERIFICO QUE PRIMEIRO NÃO RESTOU
DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE SE TRATAV A R E A L M E N T E D E
RESERVA LEGAL, CONFORME DEMONSTRA O DOCUMENTO DE FLS.16;
SEGUNDO, NÃO RESTOU CARACTERIZADA A MORA DO RÉU EM
REALIZAR DILIGENCIA DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. DEMAIS
DISSO, VERIFICO AINDA QUE UMA DAS PESSOAS AUTORAS DA
NOTIFICAÇÃO, AO SER OUVIDA EM JUÍZO, AFIRMOU QUE NÃO HAVIA
NENHUM DANO AMBIENTAL NO IMÓVEL RURAL, BEM COMO A
ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE UMA RESERVA LEGAL ADVEIO DE
UM FUNCIONÁRIO, QUE DIGA-SE DE PASSAGEM, ENCONTRA-SE
AFASTADO DE SUAS FUNÇÕES, O QUE CORROBORA PARA A NÃO
IMPUTAÇÃO PENAL DO DENUNCIADO. EM SITUAÇÃO ANÁLOGA A
DESCRITA NOS AUTOS, O DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO PROFERIU
VOTO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 20639/2004, QUE APESAR
DE VENCIDO, EM MEU ENTENDER ABORDOU E DECIDIU DE FORMA
ESCORREITA A CONTENDA, POR ISSO, PEÇO VÊNIA PARA
TRANSCREVÊ-LO E TORNAR PARTE INTEGRANTE DESTA
SENTENÇA.EGRÉGIA CÂMARA:TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE
ALTO ARAGUAIA, CONTRA O DECISUM DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU
A DENÚNCIA CONTRA O RECORRIDO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, HAJA VISTA QUE O
FATO NARRADO NA DENÚNCIA CONSTITUI CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO
68 DA LEI N. º 9.605/98.NARRA A DENÚNCIA QUE O RECORRIDO FORA
NOTIFICADO PARA PROVIDENCIAR O LICENCIAMENTO AMBIENTAL ÚNICO
D E S U A P R O P R I E D A D E E M 0 5 - 1 2 - 2 0 0 1 , N O P R A Z O D E 9 0 D I A S.
ENTRETANTO, O RECORRIDO NÃO PROVIDENCIOU O REFERIDO
LICENCIAMENTO NO PRAZO ASSINALADO, MOTIVOPELO QUAL O
RECORRENTE PLEITEIA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POR TRATAR-SE
DE CRIME PREVISTO NA LEI N.º 9.605/98, EM SEU ARTIGO 68, IN VERBIS:
“DEIXAR, AQUELE QUE TIVER O DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE
FAZÊ-LO, DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE
AMBIENTAL”OPORTUNO TECER ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O
TEMA. AS DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
SÃO PARTE DE UM CONJUNTO DE NORMAS VOLTADAS PARA A
PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DESTE MODO, TANTO SEUS
FUNDAMENTOS COMO SEU ALCANCE DEPENDEM DA VERIFICAÇÃO DA
PROTEÇÃO LEGAL DO MEIO AMBIENTE, CONTEMPLADA NO PLANO
CONSTITUCIONAL, ESPECIALMENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO
PLANO INFRACONSTITUCIONAIS DIVERSAS LEIS ORDINÁRIAS, ENTRE
ELAS A LEI 9.605/98.O TEXTO CONSTITUCIONAL CONFERE
SUSTENTAÇÃO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ART. 225, AO
DEFINIR O MEIO AMBIENTE COMO BEM DE USO COMUM DO POVO,
ESSENCIAL À QUALIDADE DE VIDA E TAMBÉM NO ART. 170, AO
ESTABELECER OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ATIVIDADE
ECONÔMICA, COMO SE SEGUE: “A ORDEM ECONÔMICA, FUNDADA NA
VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E NA LIVRE INICIATIVA, TEM
POR FIM ASSEGURAR A TODOS A EXISTÊNCIA DIGNA, CONFORME OS
DITAMES DA JUSTIÇA SOCIAL, OBSERVADOS OS SEGUINTES
PRINCÍPIOS: (...) VI – DEFESA DO MEIO AMBIENTE.NESSA LINHA,
DESTACA PAULO JOSÉ LEITE FARIAS, IN VERBIS:“A DEFINIÇÃO
CONSTITUCIONAL E A INFRACONSTITUCIONAL APRESENTADAS TÊM
POR MÉRITO, ADEMAIS, INTEGRAR O HOMEM AO MEIO, ROMPENDO COM
POSIÇÕES CARTESIANAS QUE O COLOCAM ANTE O MEIO AMBIENTE,
Disponibilizado - 7/8/2007
DELE DESTACADO, EM RELAÇÃO DE DOMINAÇÃO. OS TEXTOS LEGAIS
ENSEJAM, POR CONSEQÜÊNCIA, A PREPONDERÂNCIA DA
COMPLEMENTARIDADE RECÍPROCA ENTRE O ‘SER HUMANO’ E O ‘MEIO
AMBIENTE’ SOBRE A ULTRAPASSADA RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO E
INSTRUMENTALIDADE.” (O CARÁTER DINÂMICO DO CONTROLE JUDICIAL
SOBRE AS NORMAS -PRINCÍPIOS AMBIENTAIS E A SUA
CONCRETIZAÇÃO PROTETIVA NA SENTENÇA JUDICIAL – SEGUNDA
PARTE. REVISTA DE INFORMAÇÃO LEGISLATIVA. BRASÍLIA, ANO 38, Nº
153, JANEIRO/MARÇO DE2002, P. 105)NESSE SENTIDO, CARLOS GOMES
DE CARVALHO, EM SUA OBRA INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL, 2ª
EDIÇÃO, SÃO PAULO: LETRAS & LETRAS, 1991, P, 118/119, AFIRMA O
PAPEL DO DIREITO AMBIENTAL: “ASSINALAMOS AINDA QUE O DIREITO
AMBIENTAL, AO CONTRÁRIO DOS OUTROS RAMOS D A C I Ê N C I A
JURÍDICA, NÃO NASCE COMO UM INSTRUMENTO DA EXPANSÃO SOCIAL,
MAS COMO INSTRUMENTO DE DEFESA ANTE O CRESCIMENTO
DESORDENADO E ARBITRÁRIO E AS VEZES ANÁRQUICO DAS
RELAÇÕES DE PRODUÇÃO.ONDE SE INSERE A QUESTÃO JURÍDICA DO
USO NOCIVO DA PROPRIEDADE, TANTO PREESTABELECIDO O TIPO,
FORMA E DESTINO DE SUA UTILIZAÇÃO QUANTO APLICANDO SANÇÕES
PELO PREJUÍZO QUE POSSAM CAUSAR À COMUNIDADE. PODEMOS
DIZER QUE A EXISTÊNCIA DO DIREITO AMBIENTAL SE JUSTIFICA PELO
SEU ALCANCE EM DUAS ETAPAS. NUMA PRIMEIRA, TRATAR DE IMPEDIR
OU DE CORRIGIR UMA CRISE ENTRE O HOMEM E O SEU AMBIENTE E, NUM
SEGUNDO MOMENTO, MAIS PROFUNDO, O DIREITO AMBIENTAL IRÁ
ESTABELECER UM NOVO SISTEMA DE RELAÇÕES ENTRE O HOMEM E O
SEU AMBIENTE”.COMO SE DEPREENDE, O RECONHECIMENTO DO DIREITO
A UM MEIO AMBIENTE SADIO CONFIGURA-SE COMO EXTENSÃO DO
DIREITO À VIDA, TANTO SOB O ENFOQUE DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA
FÍSICA E SAÚDE DOS SERES HUMANOS, COMO PELO ASPECTO DA
DIGNIDADE DESTA EXISTÊNCIA, A QUALIDADE DE VIDA.
CONSEQÜENTEMENTE, O DIREITO AO MEIO AMBIENTE É RECONHECIDO
COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE TERCEIRAGERAÇÃO, E ESTA CLASSE
DE DIREITOS TEM POR DESTINATÁRIO MAIS DO QUE O INDIVÍDUO, UM
GRUPO OU DETERMINADO ESTADO, MAS O PRÓPRIO GÊNERO HUMANO.
(PAULO JOSÉ LEITE FARIAS, OP. CIT, P. 107).DO EXAME DO PRECEITO
225 DA CARTA MAGNA SE INFERE VÁRIOS PRINCÍPIOS, COMO: PRINCÍPIO
DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL (CAPUT E
PARÁGRAFO PRIMEIRO), PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO
(CAPUT, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO IV), PRINCÍPIOS DA
RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA (PARÁGRAFO
PRIMEIRO) PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO, DIREITO
INTERGERAÇÕES (CAPUT), E ETC. PARA O EXAME DO PRESENTE CASO
É IMPORTANTE O PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO
ESTATAL, DO QUAL SE INFERE QUE HÁ UMA ORDEM PÚBLICA
AMBIENTAL, OU SEJA: “QUE O INTERESSE NA PROTEÇÃO DO AMBIENTE,
POR SER DE NATUREZA PÚBLICA, DEVE PREVALECER SOBRE OS
DIREITOS INDIVIDUAIS PRIVADOS, DE SORTE QUE, SEMPRE QUE HOUVER
DÚVIDA SOBRE A NORMA A SER APLICADA A UM CASO CONCRETO,
DEVE PREVALECER AQUELA QUE PRIVILEGIE OS INTERESSES DA
SOCIEDADE – A DIZER, IN DUBIO PRO AMBIENTE. DE IGUAL SENTIR, A
NATUREZA PÚBLICA QUE QUALIFICA O INTERESSE NA TUTELA DO
AMBIENTE, BEM DE USO C O M U M D O P O V O , T O R N A - O T A M B ÉM
INDISPONÍVEL. NÃO É DADO, ASSIM, AO PODER PÚBLICO – MENOS
AINDA AOS PARTICULARES - TRANSIGIR EM MATÉRIA AMBIENTAL,
APELANDO PARA UMA DISPONIBILIDADE IMPOSSÍVEL.” (ÉDIS MILARÉ.
DIREITO DO AMBIENTE. SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2000, P.
97)O DOUTRINADOR ÉDIS MILARÉ, EM OBRA JÁ APONTADA, CITANDO
ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA, P. 105, ESCLARECE QUE HÁ AINDA O
PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE: “...
SIGNIFICANDO QUE A FUNÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL NÃO CONSTITUI
UM SIMPLES LIMITE AO EXERCÍCIO DE DIREITO DE PROPRIEDADE PARA
QUE NÃO PREJUDIQUE A COLETIVIDADE E O MEIO AMBIENTE, MAS
TAMBÉM DE IMPOR AO PROPRIETÁRIO COMPORTAMENTOS POSITIVOS
NO EXERCÍCIO DE SEU DIREITO, PARA QUE SUA PROPRIEDADE
EFETIVAMENTE POSSA SE ADEQUAR À PRESERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE.”AINDA SEGUNDO O MESMO DOUTRINADOR, A PARTIR DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988: “SOMENTE SE RECONHECE O
DIREITO DE PROPRIEDADE QUANDO CUMPRIDA A FUNÇÃO SOCIAL
AMBIENTAL, COMO SEU PRESSUPOSTO E ELEMENTO INTEGRANTE, SOB
PENA DE IMPEDIMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO OU ATÉ A PERDA DESSE
DIREITO” (OP. CIT).ADEMAIS DESSA AMPLA PREVISÃO LEGAL, É
IMPORTANTE MENCIONAR, NO ÂMBITO ESTADUAL, O SISTEMA DE
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL ÚNICO IMPLANTADO NO ESTADO DO MATO
GROSSO, EM DECORRÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 38/95 (CÓDIGO
AMBIENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO), QUE DISPÕE, EM SEU ART.
19:“A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA, NO EXERCÍCIO
DE SUA COMPETÊNCIA, EXPEDIRÁ AS SEGUINTES LICENÇAS, DE
CARÁTER OBRIGATÓRIO: I – LICENÇA PRÉVIA (...); II – LICENÇA DE
INSTALAÇÃO: (...); III – LICENÇA DE OPERAÇÃO: (...); IV –LICENÇA
AMBIENTAL ÚNICA (LAU)”.SEGUNDO ESSE MESMO DISPOSITIVO, A LAU:
“É CONCEDIDA NOS TERMOS DO REGULAMENTO AUTORIZANDO A
LOCALIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DAS ATIVIDADES DE
DESMATAMENTO, EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS E PROJETOS
AGROPECUÁRIOS”.AINDA, NO ÂMBITO DESSE ESTADO, O DECRETO Nº
1.401/97 DISPÔS, EM SEU ART. 3.º, SOBRE A LICENÇA AMBIENTAL
ÚNICA – LAU, PARA ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, EM SUBSTITUIÇÃO
ÀS LICENÇAS TRADICIONAIS – PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE
OPERAÇÃO – AUTORIZANDO, DE UMA SÓ VEZ, A LOCALIZAÇÃO,
IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE ATIVIDADES DE USO DO SOLO.SOBRE
O OBJETIVO DO L.A.U A PROPOSTA APRESENTADA PARA A AMAZÔNIA
LEGAL QUE TEM POR BASE O MODELO IMPLANTADO PELO ESTADO DO
MATO GROSSO ESCLARECE: “O LICENCIAMENTO AMBIENTAL ÚNICO
VISA IDENTIFICAR CRIMES AMBIENTAIS E INDUZIR OS PROPRIETÁRIOS
INFRATORES A LICENCIAREM SUAS ATIVIDADES PRODUTIVAS E
R E P A R A R E M O S D A N O S C A U S A D O S A O M E I O A M B I E N T E . S ÃO
FISCALIZADOS OS DESMATAMENTOS, A EXPLORAÇÃO MADEIREIRA E
AS QUEIMADAS. QUANTO AOS DESMATAMENTOS, É VERIFICADO SE
SÃO OU NÃO AUTORIZADOS E SE ESTÃO MANTIDAS AS RESERVAS
LEGAIS E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA PROPRIEDADE.”
(APUD MODELO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM PROPRIEDADE
RURAL NA AMAZÔNIA LEGAL. DOCUMENTO ELABORADO A PARTIR DE
PROPOSTA RESULTANTE DOS SUBSÍDIOS E ENCAMINHAMENTOS
PRODUZIDOS NO ÂMBITO DO GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELA
PORTARIA Nº 129, DO MINISTRO DO MEIO AMBIENTE, PUBLICADA EM 29
DE MARÇO DE 2001, COM O OBJETIVO DE PROPOR UM MODELO DE
LICENCIAMENTO PARA A PROPRIEDADE RURAL. BRASÍLIA JUNHO DE
2002).NO CASO SUB JUDICE O RECORRIDO, APESAR DE NÃO CUMPRIR O
PRAZO AS S I N A L A D O P E L A F E M A , P R O V I D E N C I O U O R E F E R I D O
LICENCIAMENTO E A AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL D E S U A
PROPRIEDADE JUNTA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE,
ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.NOTE-SE QUE NÃO HÁ
CONFLITO ENTRE AS NORMAS PROTECIONISTAS DO MEIO AMBIENTE E O
CASO EM QUESTÃO. O JUIZ SENTENCIANTE EM OBSERVAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS E DEMAIS NORMAS CONSTITUCIONAIS E
INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DO CRIME
PREVISTO NO ARTIGO 68 DA LEI 9.605/98 POIS NÃO HÁ COMO PUNIR
ALGUÉM POR NÃO FAZER SE ESTE ALGUÉM FEZ O QUE A LEI
DETERMINA.O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO PELA
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE NÃO É CONSIDERADO
CRIME, O QUE É CONSIDERADO CRIME É O NÃO CUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL E O RECORRIDO, IN
CASU, PROVIDENCIOU O REFERIDO LICENCIAMENTO, CUMPRINDO A
OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE VALOR AMBIENTAL. CONFORME BEM
SUSTENTOU O MAGISTRADO A QUO:“...A REGULARIZAÇÃO DE
LOTEAMENTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA FAZ COM QUE
NÃO SE CARACTERIZE O CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ARTIGO 50, I,
DA LEI 6.766/79, EM SENTIDO A N Á L O G O O R E Q U E R I M E N T O D E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL ÚNICO, ANTES DO OFERECIMENTO DA
DENÚNCIA (E NO CASO EM TELA, ANTES DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO
POLICIAL) TAMBÉM AFASTA O EVENTUAL DELITO PREVISTO NO ARTIGO
68 DA LEI 9.605/98, POSTO QUE A OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE VALOR
AMBIENTAL FORA CUMPRIDA (...)” (FLS.70).ADEMAIS O OBJETIVO DA
LEI QUE IMPLANTOU O LICENCIAMENTO AMBIENTAL ÚNICO FOI ATINGIDO,
OU SEJA, O RECORRIDO FOI INDUZIDO A PROVIDENCIAR O
LICENCIAMENTO DE SUA PROPRIEDADE, CUMPRINDO COM A
OBRIGAÇÃO DE R E L E V A N T E I N T E R E S S E A M B I E N T A L , E C O M O
LICENCIAMENTO O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PODERÁ IDENTIFICAR
INFRAÇÕES AMBIENTAIS QUE DEVERÃO SER ANALISADAS NO
MOMENTO OPORTUNO, QUER COM A POSSÍVEL REPARAÇÃO DOS
DANOS OU MESMO COM AÇÃO PENAL POR CRIME
AMBIENTAL.IMPERIOSO UTILIZAR NO CASO VERSANDO A
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA CONSISTENTE NA INDAGAÇÃO DA
VONTADE OU INTENÇÃO OBJETIVADA NA LEI, QUE SEGUNDO O
DOUTRINADOR DAMÁSIO E. DE JESUS: “SE FAZ NECESSÁRIA QUANDO
Disponibilizado - 7/8/2007
A SIMPLES INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL NÃO É SUFICIENTE PARA
EXTERIORIZAR A EXTENSÃO E COMPREENSÃO DA NORMA, SENDO
NECESSÁRIA UMA PESQUISA MAIS PROFUNDA, MAIS RICA EM
SUBJETIVIDADE, QUE INDIQUE QUAL A REAL FINALIDADE DE SUA
ELABORAÇÃO.” (IN DIREITO PENAL - PARTE GERAL 1º V. ED. AFILIADA.
P. 38)NOTE-SE QUE A DENÚNCIA CINGE-SE UNICAMENTE NA OMISSÃO
DO RECORRIDO EM PROVIDENCIAR O LICENCIAMENTO, NO ENTANTO É
DOS AUTOS QUE O RECORRIDO PROVIDENCIOU TAL LICENCIAMENTO, O
FATO DE NÃO TER SIDO PROVIDENCIADO NO PRAZO ASSINALADO
PELA FEMA NÃO CONSTITUI CRIME, EM FACE AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE.A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE ANALISARÁ A SOLICITAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
ÚNICO E DETERMINARÁ AS MEDIDAS QUE FOREM NECESSÁRIAS,
INCLUSIVE A REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS QUE POSSAM
EXISTIR.NO MESMO SENTIDO, APONTAM OS RECURSOS EM SENTIDO
ESTRITO DE Nº30136/2004, 28110/2004 E 15857/2004, TODOS
JULGADOS PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO.SENDO ASSIM, COM ARRIMO NESTES FUNDAMENTOS E NO
ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE
A AÇÃO PENAL PROPOSTA PELA DENÚNCIA DE FLS. 02/04 E ABSOLVO
O RÉU GELSON ALBERTO BOTTENE, BRASILEIRO, CASADO,
COMERCIANTE, NATURAL DE SEBERI-RS, NASCIDO EM 15/03/1965, FILHO
DE ONORIO BOTTENE E DE CELEZIA A BOTTENE, RESIDENTE NA AV.
CORONEL CAJANDO, Nº 2.532, EM ALTO GARÇAS – MT.SEM CUSTAS E
NEM HONORÁRIOS.APÓS TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA,
PROCEDAM-SE AS COMUNICAÇÕES DE ESTILO E ARQUIVEM-SE OS
AUTOS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.CUMPRA-SE
REALIZANDO E EXPEDINDO O NECESSÁRIO. FINALIDADE DA CARTA DE
INTIMAÇÃO:INTIMAR DA R. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS SUPRA.
NOME DA PESSOA A SER INTIMADA:DRº. JOÃO FLORI GEMELLI.
INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
7686 - 2007 \ 65.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: R. -. P. A. L.
ADVOGADO: GELSON LUÍS GALL DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): R. R. -OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMANDO: DRº. GELSON LUÍS GALL DE OLIVEIRA(OAB:3.966-MT.) ENDEREÇO: RUA DOM PEDRO II, Nº 1250, SALAS 02/03,, BAIRRO: JARDIM
MATO GROSSO - CIDADE: RONDONÓPOLIS - MT - CEP:78740200INTIMAR A MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, HAJA VISTA QUE TRANSCORREU O PRAZO DA SUSPENSÃO
REQUERIDA. DECISÃO/DESPACHO:AUTOS N.º 65/07- VISTOS.NÃO
TENDO SIDO EFETIVADA A CITAÇÃO D O S R E Q U E R I D O S , C O M O
CERTIFICADO ÀS FLS. 38, DE ACORDO COM PEDIDO DE FLS. 34,
SUSPENDO OS PRESENTE PELO PRAZO ALI REQUERIDO.DECORRIDO O
PRAZO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE O REQUERENTE A MANIFESTAR-SE
QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
7573 - 2007 \ 4.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADES
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO
GROSSO – CRCMT-ADVOGADO: THIAGO DELUQUE COSTA
PEREIRA-EXECUTADOS(AS): JOSÉ CARLOS DE
ALMEIDA-INTIMANDO:THIAGO DELUQUE COSTA PEREIRA(OAB:8.163 MT) - ENDEREÇO: RUA 05, QD. 13, LT. 02, BAIRRO: CPA - CIDADE:
CUIABÁ - UF: MT - CEP:78050970-FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/
CUMPRIMENTO:MANIFESTAR-SE SOBRE AS CERTIDÕES DE FLS. 17
VERSO NO PRAZO DE 10 DIAS
INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
5135 - 2005 \ 63.
AÇÃO: DELITO DE TRÂNSITO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO -RÉU:
PAULO APARECIDO RODRIGUES SOARES
ADVOGADO: JOSÉ HUMBERTO DAMASCENA- INTIMADO:ENDEREÇO:
AVENIDA JK, Nº 1417, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: JUSCIMEIRA - UF: MT CEP:78810000-FINALIDADE DA CARTA DE INTIMAÇÃO:INTIMAR DA
EXPEDIÇÃO DA CARTA PEECATÓRIA PARA COMARCA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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JUSCIMEIRA/MT., OBJETIVANDO A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS NA DEFESA, BEM COMO DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA
PARA O DIA 28/08/2007 ÀS 14H30MIN, NA COMARCA DE JUSCIMEIRA,
SITUADA NA RUA O Nº.220, BAIRRO CAJUS-NOME DA PESSOA A SER
INTIMADA:DRº. JOSÉ HUMBERTO DAMASCENA
INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
5454 - 2005 \ 85.
AÇÃO: CRIME DE TRÂNSITO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO-RÉU:
FÁBIO PEDROSO GRANJA- INTIMADO:RUA. DAS NOGUEIRAS, 845CENTRO - SINOP/MT- CEP 78.550-000 -FINALIDADE DA CARTA DE
INTIMAÇÃO:INTIMAR DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 29/10/2007
`AS 10H30MIN., COM A FINALIDADE DE INQUIRIR A TESTEMUNHA JÚLIO
JUSTI ROZZA, ARROLADA PELA ACUSAÇÃO, PERANTE A CARTA
PRECATÓRIA Nº.118/2006 EM CURSO NA 1ª V A R A C R I M I N A L D A
COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT., SITUADO NA RUA RIO BRANCO
Nº.2299, BAIRRO JARDIM GUANABARA.NOME DA PESSOA A SER
INTIMADA:DRº. ELIO ARAÚJO SILVA
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
6389 - 2006 \ 93.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: I. L. R.
ADVOGADO: PAULO LAERTE DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): C. B. L.- ADVOGADO: CELSO UMBERTO LUCHESICARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO: CARTA DE INTIMAÇÃO GENÉRICA
ME015- DESTINATÁRIO/INTIMANDO:PAULO LAERTE DE OLIVEIRA - OAB:
3.568 – B- MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA - OAB: 5.958/MT- CELSO
UMBERTO LUCHESI - OAB: 76.458/SP- FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/
CUMPRIMENTO:INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES SOBRE A
R.SENTENÇA ABAIXO TRANSCRITA.OUTRAS ADVERTÊNCIAS, SE
HOUVER:DECISÃO/DESPACHO:AUTOS Nº 93/2006. VISTOS. CUIDA-SE DE
MEDIDA CAUTELAR COM O OBJETIVO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS, PROPOSTA POR IVO LUIZ RUARO, QUALIFICADO E
REPRESENTADO NOS AUTOS EM FACE DE CHEMINOVA BRASIL LTDA,
IGUALMENTE QUALIFICADA. PEDI U - S E O E X A M E P E R I C I A L N A S
FAZENDAS SÃO CARLOS – LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO
NORTE; SÃO LOURENÇO – LOCALIZADA NOS MUNICÍPIOS DE ALTO
GARÇAS E ALTO ARAGUAIA; CAMPO ALEGRE – LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, PARA VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO
DOS PREJUÍZOS OCORRIDOS NAS LAVOURAS DE SOJA PELA
“FERRUGEM ASIÁTICA” ( PHAKOSPORA PACHYRHIZI). NO CASO
VERTENTE, A VISTORIA OU EXAME DESEJADO PELA PARTE
REQUERENTE, RECLAMAVA UMA PROVIDÊNCIA URGENTE. PRESENTES
OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURES E DO PERICULUM IN MORA, FOI
DEFERIDA LIMINARMENTE A MEDIDA CAUTELAR E DETERMINADO O
EXAME PERICIAL SOLICITADO NA PETIÇÃO INICIAL, COM ESTEIO NO ART.
798 E 846 E SEGUINTES DO CPC.
A PROVA PERICIAL FOI
REALIZADA. AS PARTES SE MANIFESTARAM ACERCA DO LAUDO,
SENDO QUE A REQUERIDA O IMPUGNOU E SOLICITOU
ESCLARECIMENTOS DO PERITO. O PLEITO FOI ACOLHIDO E O PERITO
APRESENTOU AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, SENDO QUE A
REQUERENTE, INTIMADA PARA SE MANIFESTAR, AINDA ASSIM, SOLICITA
A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OBTER ESCLARECIMENTOS DO
PERITO. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E AO FIM DECIDO.
CONFORME CONSIGNAMOS NO RELATÓRIO, TRATA-SE DE MEDIDA
CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE P R O V A S O N D E F O I
REQUERIDO EXAME PERICIAL DE ÁREAS RURAIS E DE DEFENSIVO
AGRÍCOLA. EM UMA ANÁLISE SUPERFICIAL, PRÓPRIA DO PROCESSO
CAUTELAR, VERIFICO PRESENTE O FUMUS BONI IURIS, EIS QUE ENTENDO
NECESSÁRIA A PROVA PERICIAL, MORMENTE PORQUE O REQUERENTE
COMPROVADAMENTE UTILIZOU P R O D U T O S F O R N E C I D O S P E L A
REQUERIDA, E A MEDIDA CAUTELAR SERVIRÁ PARA GARANTIR O
DIREITO A SER DISCUTIDO EM OUTROS PROCESSOS.
POR SUA VEZ,
O PERICULUM IN MORA RESTOU COMPROVADO PORQUE SOMENTE POR
MEIO DE UMA PERÍCIA FEITA NESSE MOMENTO SERÁ POSSÍVEL
VERIFICAR A EFICIÊNCIA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO AUTOR, BEM
COMO A PRODUÇÃO DAS FAZENDAS MENCIONADAS, SOB PENA DE
Disponibilizado - 7/8/2007
PREJUDICAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. FINALMENTE,
VERIFICO QUE A PROVA PRODUZIDA OBSERVOU TODOS OS
REQUISITOS LEGAIS ESTAMPADOS NO ART. 849, E 420 A 439, TODOS
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENDO ASSIM, NÃO EXISTINDO
NENHUMA EIVA NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA, EM ESPECIAL,
A ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E A DA
AMPLA DEFESA, O PRESENTE FEITO MERECE A CHANCELA JUDICIAL.
POR FIM, SOBRELEVA RESSALTAR, ENTENDO DESNECESSÁRIA A
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DO PERITO, POIS NESTA
AÇÃO CAUTELAR NÃO S E E M P R E G A V A L O R N E N H U M A P R O V A
PRODUZIDA, SENDO CERTO QUE ESSA DILIGÊNCIA PODERÁ SER
REALIZADA COM MAIOR EFICIÊNCIA EM UM MOMENTO MAIS OPORTUNO,
OU SEJA, NA INSTRUÇÃO DA EVENTUAL AÇÃO PRINCIPAL. NESSE
SENTIDO APONTA O SEGUINTE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO QUE
INDEFERIU PARCIALMENTE OS QUESITOS DE ESCLARECIMENTOS
APRESENTADOS E NÃO DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA OUVIDA DO PERITO
- FALTA DE OBJETIVIDADE DE PARTE DOS QUESITOS - CERCEAMENTO
DE DEFESA INOCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO - O ARTIGO 420 PARÁGRAFO ÚNICO E O ARTIGO 426, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, EXPRIMEM QUE O JUIZ ESTÁ AUTORIZADO A
INDEFERIR QUESITOS, QUANDO NÃO DEPENDER DE CONHECIMENTO
ESPECÍFICO, FOR DESNECESSÁRIA EM VISTA DE OUTRAS PROVAS OU A
VERIFICAÇÃO FOR IMPRATICÁVEL. DAÍ PODE-SE APLICAR TAMBÉM
ESTES DISPOSITIVOS PARA CASOS DE INDEFERIMENTO DE QUESITOS DE
ESCLARECIMENTO, COMO NO FEITO EM TELA, DIANTE DE UMA
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A
RESPEITO DA NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA
OUVIDA DO SR. PERITO, O ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
REFERE-SE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A QUAL NÃO
É NECESSÁRIA EM AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS. ASSIM, POSSÍVEL QUE OS ESCLARECIMENTOS SOBRE A
PERÍCIA SEJAM REALIZADOS POR ESCRITO. NO ENTANTO, CASO A
PARTE ENTENDA QUE OS ESCLARECIMENTOS NÃO FORAM SUFICIENTES,
PODERÁ NO PROCESSO PRINCIPAL, QUANDO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REQUERER A PRESENÇA DO SR. PERITO. DE QUALQUER MODO, A PROVA É DESTINADA AO JUIZ. CABE, POIS A
ELE AVALIAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS,
PARA SEU PRÓPRIO CONVENCIMENTO E MATERIALIZAÇÃO DA
VERDADE. SENDO ASSIM, PODE O JUIZ INDEFERIR A AUDIÊNCIA PARA
ESCLARECIMENTOS DE QUESITOS, BEM COMO QUESITOS
IMPERTINENTES, QUANDO ESTIVER SATISFEITO COM O CONJUNTO
PROBATÓRIO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. (TJSC - AI 2003.000085-2 BLUMENAU - 1ª CDCIV. - REL. DES. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ - J.
12.07.2005) ISTO POSTO, COM ARRIMO NESTES FUNDAMENTOS
HOMOLOGO A PRESENTE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SEM
CUSTAS NEM HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE REALIZANDO E EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
Comarca de Brasnorte
Vara Única
Edital
Estado de mato grosso
Poder judiciário
Comarca de Brasnorte/mt
Juízo da vara única
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Prazo: 90 dias
Autos nº. 2004/124 – código 14157
Espécie: Cp- casa de prostituição
Autor(es): Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Réu(s): Neide Maria dos Santos
Intimando: Neide Maria dos Santos, Filiação: Otelino Antonio dos Santos e
Luzia Gomes dos Santos, data de nascimento: 10/05/1966, brasileiro,
natural de Itambacurí/MG, convivente, do lar, Endereço: atualmente em
lugar incerto e não sabido.
Finalidade: Intimação do réu, acima qualificado, atualmente em lugar
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incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
Sentença: Vistos, etc.Trata-se de ação penal pública que teve início em
virtude de denúncia oferecida pelo ministério público contra Neide Maria
dos Santos e Marly Pereira de Oliveira, imputando as mesmas a conduta
descrita no artigo 229 do código penal. segundo a denúncia, as acusadas
foram presas em flagrante delito na noite do dia 16 de abril de 2004, nas
dependências do estabelecimento denominado “drink’s bar”, onde
mantinham por conta própria, com finalidade lucrativa, casa de
prostituição. E que durante a operação de policiamento preventivo de
rotina, os policiais verificaram que no local funcionava uma casa de
prostituição. Consta ainda da peça inaugural que as m u l h e r e s q u e
trabalhavam como garotas de programa no local, narraram aos policiais
que pagavam o valor de R$ 5,00 (cinco reais) por programa realizado às
acusadas(Neide Maria dos Santos e Marly Pereira de Oliveira),
proprietárias do estabelecimento. A denúncia foi recebida em 30/04/2004
(fl.30), tendo a ré sido citada e interrogada (fls. 41 e 68/71) No tríduo legal,
a ré, Neide Maria dos Santos, apresentou defesa prévia (fl.75),
oportunidade em que arrolou as mesmas testemunhas de acusação. Às
fls. 91 foi determinado a suspensão do processo e prazo prescricional,
bem como o desmembramento, em relação a ré Marly Pereira de Oliveira,
por não ter sido encontrada , pois citada por edital (fls.83,86) n ã o
compareceu ao interrogatório (fls. 91/92). Durante a instrução criminal
procedeu-se à oitiva de uma testemunha (fls. 131), sendo homologada a
desistência das demais (fl.101) na fase do art. 499 do cpp apenas o
ministério público requereu diligências, as quais foram devidamente
cumpridas às fls.139/140. Em suas alegações finais de fls. 141/146, a
nobre representante do ministério público, propugnou pela condenação da
acusada, nas sanções do artigo 229 do código penal. A defesa, por sua
vez, requereu a absolvição da acusada, alegando, em suma, que o fato
não configurou infração penal. Vieram os autos à conclusão. É o relatório.
fundamento e decido. Após a análise minuciosa dos autos, testifico que
ficou satisfatoriamente demonstrada a materialidade e a autoria delitiva. Do
conjunto probatório restou demonstrada a prática pela acusada das
condutas descritas na denúncia. Compulsando os autos, verifica-se haver
prova suficiente de que a ré mantinha casa de prostituição ou mesmo
lugar destinado a encontros para fins libidinosos, inclusive com sua
mediação, e mediante o pagamento por programa realizado pelas mulheres
que trabalhavam como garotas de programa no local. A acusada, em seu
interrogatório judicial negou a prática delituosa. Contudo, na fase policial
confirmou a pratica da conduta delituosa que lhe é atribuída, vejamos: “(...)
quer deixar consignado que, é proprietária do estabelecimento- DRINK’S
BAR, adquirido o dia 27/03/04; Que existe um quarto, aos fundos, que se
destina à realização de “programas”; sendo que, não é cobrado um valor
fixo pelo uso do quarto , muito embora tenha recebido das “meninas”,
pequena quantia em dinheiro, quando da realização de “programas”, que
seu lucro é de 10%(dez por cento) é repassado para Marly Pereira de
Oliveira que administra o referido estabelecimento comercia.(...)
(Interrogatório Policial, fls. 09/10)” dessa forma, tal depoimento é suficiente
para comprovar a ocorrência do ilícito penal. A acusada em seu
interrogatório em juízo (fls. 69/72) tentou demonstrar que o que relatou na
fase policial era conseqüência de pressões dos policiais militares, sendo
que tais alegações não podem ser acolhidas, já que a outra acusada
(Marly Pereira de Oliveira) utilizou-se do direito constitucional de
permanecer em silêncio (fl.09), razão pela qual demonstra-se controversa
a alegação de que teria sido coagida a falar. E ainda, a prova testemunhal,
indica a presença da autoria e da materialidade quanto ao crime imputado
à acusada, apresentando tais elementos de forma inequívoca. A
testemunha Marluce Antonia de Assis, em seu depoimento na fase policial,
confirma a pratica do crime imputado à acusada.Vejamos: “(...) que, há
aproximadamente vinte dias, trabalha no bar de propriedade de Neide
Maria dos Santos e Marly Pereira de Oliveira; que o referido
estabelecimento – drink’s bar, trata-se de uma boyte, onde as funcionárias
e a sócia Marly Pereira de Oliveira, fazem “programas” se prostituem; que
o preço do “programa amoroso”é de R$ 35,00, variando sempre para uma
quantia superior; enquanto que, o “pouso” é fixado em R$ 50,00; cujo valor
é acrescido de R$ 10,00 repassado às proprietárias do estabelecimento
em apreço; que o valor cobrado pelo uso do quarto em caso de
“programas amorosos”, ou seja, por cada ato sexual, independente do
valor pago pelo cliente é fixado em R$ 5,00, repassado também à s
proprietárias (..) (Marlúcia Antônia de Assis, depoimento, fase policial,
fl.07)” quanto à testemunha José Raimundo, que foi surpreendido nas
Disponibilizado - 7/8/2007
dependências do estabelecimento da acusada, pelos policiais, també m
confirma a conduta delituosa da acusada, vejamos: “(...) que se
encontrava em um quarto, nas dependências do estabelecimento
denominado drink’s bar, juntamente com sua proprietária – Neide Maria dos
Santos, foram surpreendidos por policiais civis que bateram na porta; que
combinara com a referida proprietária de pagar-lhe de imediato, apenas R$
20,00 (vinte reais)e, posteriormente, quando recebesse o salário junto a
empresa, lhe passaria mais dinheiro; Que, já haviam tomado banho e,
antes que se desse início o ato sexual, os policiais bateram à porta.”(termo
de depoimento policial, fl.17). Tais declarações são confirmadas pela
testemunha, Welington Fernandes, em seu depoimento em juízo (fl.
131)“(...) que o depoente recebeu denuncia de que no centro da cidade
existia uma casa de prostíbulo, e, o depoente juntamente com outros
agentes policiais se deslocaram para aquele local, e lá chegando se
depararam com a casa de “drink’s bar” de propriedade das acusadas; que
ouvindo as mulheres que lá estavam, estas confirmaram que pagavam
para as acusadas uma certa quantia para utilizarem da casa para fazer
programas sexuais; que foi ouvido uns dos clientes das acusadas, e este
confirmou o aludido pagamento pelo programa e pela autorização da casa
para fazer programa.(depoimento judicial de fl.131).” Os depoimentos
prestados pelas testemunhas, mormente pelos policiais que efetuaram a
prisão em flagrante, apontam na direção da materialidade da conduta e
autoria pela acusada, não havendo em se falar na invalidade de tais
depoimentos policiais, uma vez que a prova acostada aos autos não
infirmam a validade dos mesmos. Vejamos a jurisprudência: I - penal fundamentação de pena suficiente - II - prova suficiente para a
condenação - III - depoimento de policiais - validade - IV- regime fechado
de cumprimento de pen a - c i r c u n s t â n c i a s j u d i c i a i s d e s f a v o r á v e i s sentença mantida - I - os antecedentes do acusado, a par de constituírem
elemento que já ensejaria um acréscimo da pena-base, ainda revelam que
o mesmo vem se pautando na sua vida social como um indivíduo que optou
por atropelar, sistematicamente, os comandos normativos jurídico-penais,
o que já faz há cerca de mais de dez anos - II - O I magistrado a quo
fundamentou, suficientemente, as circunstâncias que o levaram a
colocá-la em patamar superior ao mínimo legal, a saber, os antecedentes,
a conduta social e a personalidade, todos desfavoráveis ao réu. III - A
fixação do regime fechado para cumprimento da pena também est á
totalmente em consonância com as circunstâncias judiciais do art. 59 ,
bastante desfavoráveis ao réu e conforme autorizado pelo § 3° do art. 33
do cp. IV - o processo penal não se submete ao sistema de provas
tarifadas, de modo que o que importa para a formação do convencimento
judicial é o acervo probatório como um todo. Ademais, superada está, em
nossa jurisprudência a questão de que os depoimentos de policiais são
válidos como prova dos fatos delituosos apurados, se não forem objetiva
e suficiente infirmados por fatos concretos. Precedentes. V - recurso de
apelação conhecido, porém improvido. (trf 2ª r. - acr 2003.51.04.001882-8
- 1ª t.esp. - rel. des. fed. abel gomes - dju 12.08.2005 - p. 300) jcp.33
jcp.33.3 (grifei e negritei) Assim, autoria e materialidade da conduta
restaram demonstradas. Com base na prova testemunhal acostada aos
autos fica claro, de forma inequívoca, que a acusada mantinha o
estabelecimento comercial como casa de prostituição, de forma
habitual,visando satisfazer o prazer sexual alheio, inclusive auferindo
lucro dos programas realizados nos quartos existentes no referido bar,
causando ofensa a moral sexual e aos bons costumes. Portanto, restando
configurada a antijuridicidade, a autoria e materialidade da conduta, não
havendo causa exculpante ou excludente da ilicitude, deve ser julgada
procedente a pretensão ministerial. Vejamos a jurisprudência pátria:
apelação criminal - ré condenada pelo crime previsto no art. 229 do cp manutenção de casa de prostituição. Autoria negada pela apelante. Pleito
absolutório. I n a d m i s s i b i l i d a d e . d e p o i m e n t o s t e s t e m u n h a i s f i r m e s e
harmônicos apontando a ré como mantenedora de casa que tem por
finalidade encontros de cunho sexual. Conjunto probatório sólido e coeso
a autorizar a condenação. Sentença mantida. Recurso não provido. (tapr acr 0268632-6 - (235963) - maringá - 4ª c.crim. - rel. des. luiz zarpelon djpr 15.04.2005)(grifei) apelação criminal - casa de prostituição - autoria negativa - irrelevância - harmonia dos depoimentos das testemunhas prova suficiente - condenação mantida - pena - dia-multa - fixação de 1/5
do salário mínimo vigente - redução - ré pobre - não comprovação - pena
restritiva de direitos de prestação pecuniária e pena de multa - cumulação
- possibilidade - improvido - se a ré nega, a todo momento, que mantinha
casa de prostituição destinada a encontros para fins libidinosos, mas se
os harmônicos depoimentos das testemunhas são em sentido contrário, a
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prova é suficiente para a condenação. Não se deve reduzir o dia-multa no
valor de 1/5 do salário mínimo fixado dentro do parâmetro legal se a ré não
comprova o estado de pobreza, ainda mais quando possui condições
financeiras de contratar advogado particular. Pode o juiz, na aplicação da
pena, cumular a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária com a
pena de multa se a pena restritiva foi aplicada em substituição à pena
privativa de liberdade e o delito prevê cumulação com pena de multa, pois
são institutos diferentes. (tjms - acr-recl 2002.009813-2 - 2ª t.crim. - rel.
des. Rubens Bergonzi Bossay - J. 04.12.2002) isto posto, julgo
procedente a denúncia e condeno a acusada Neide Maria dos Santos , já
qualificada como incurso nas penas dos artigos 229 do código penal
brasileiro. Passo a individualizar a pena com a análise das circunstâncias
judiciais contidas no caput do art. 59 do código penal. Culpabilidade
evidenciada, sendo o grau de reprovação da conduta da ré elevado, haja
vista que tinha plena direção do estabelecimento em que funcionava a
atividade delituosa, e o fazia inclusive com a intenção de lucro. Conforme
consta que consta nas certidões juntadas, é tecnicamente primária, muito
embora seja portadora de maus antecedentes certificados às fls. 60, 61.
Está demonstrado por meio de tais certidões ainda que a acusada possui
personalidade voltada para o crime, pois já havia sido condenada pela
pratica de delitos, e indiciada anteriormente por diversos crimes. Não há
elementos suficientes para uma adequada análise da sua conduta social;
são relevantes os motivos do crime, tendo em vista o lucro fácil da ré; as
conseqüências do crime não são graves. Nos termos do art. 68 do cp, fixo
a pena-base em 03 (três) anos e 6(seis) meses de reclusão. Não existe
circunstância agravante e nem atenuante. Não há causas de aumento ou
diminuição da pena, motivo pelo qual torno a pena definitiva em 03 (três)
anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 dias-multa, ante a gravidade do
delito, sendo que cada dia multa terá o valor correspondente a um
vigésimo do salário mínimo vigente, em razão da situação econômica da
acusada. O regime inicial de cumprimento da pena é o semi-aberto, face o
contido no art. 33, par. 3o. do cp. Cumpre dizer que na fixação do regime,
tem-se que analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
cp.Este exame já foi efetivado no momento da individualização da pena, e
denota a inviabilidade do cumprimento da pena em regime aberto. O
Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema:“Regime
penitenciário inicial. Embora primário e condenado a pena privativa de
liberdade inferior a quatro anos, o recorrente não tem direito ao regime
inicial aberto, por causa de seus péssimos antecedentes. Se é certo que o
art. 33, par. 2o., “c”, do cp, permite, em princípio, o cumprimento em regime
aberto, de pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, desde que o
condenado não seja reincidente, não menos certo é que o par. 3o. deste
mesmo dispositivo remete a determinação do regime inicial de cumprimento
da pena ao art. 59, onde está dito que esse regime será estabelecido pelo
Juiz, na sentença condenatória, tendo em vista a culpabilidade do réu,
seus antecedentes, sua conduta social, sua personalidade, os motivos,
circunstâncias e conseqüência do crime.” (stj – re – rel. carlos thibau, rstj
14/279). Não há possibilidade da acusada, Neide Maria dos Santos, ser
beneficiada pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas
de direito, tendo em vista que as circunstâncias judiciais não lhes sã o
favoráveis, notadamente por ser portadora de maus antecedentes. Sem
custas, face a gratuidade da Justiça que ora reconheço. Após o trânsito
em julgado: a) Inscreva-se o nome da ré no rol dos culpados b) oficie-se
ao corregedor geral eleitoral, aos institutos de identificação do estado e
nacional, comunicando sobre a presente condenação;c) Expeça-se guia
de cumprimento de pena, encaminhando ao juízo da execução.P.R.I.C.
Brasnorte, 16 de março de 2006. Francisco Ney Gaíva Juiz substituto.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Ligya Maria Souza
Candido – Oficial escrevente, digitei.
Brasnorte/mt, 26 de julho de 2007.
Escrivã designada
Ordem de serviço n. 001/05
Estado de mato grosso
Poder judiciário
Comarca de Brasnorte/mt
Juízo da vara única
Disponibilizado - 7/8/2007
Cristianne Maria Kunst Talaska
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
Prazo: 15 dias
Autos nº. 2005/38 - 16903
Espécie: Cp – homicídio simples
Autor(es): Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Réu(s): Geraldo Ramalho dos Santos
Citando: Geraldo Ramalho dos Santos, Filiação: Maria Ramalho dos Santos
e Sebastião Ramalho, data de nascimento: 30/10/1965, brasileiro, natural
de Mantena/MG, Solteiro, Endereço: Atualmente em lugar incerto e não
sabido.
Finalidade: Citação do réu, acima qualificado, dos termos da presente
ação que lhes é movida, consoante das alegações constantes na
denúncia e do r. despacho judicial abaixo transcrito, bem como, intimação
do mesmo para comparecer à audiência de interrogatório designada para
o dia 20 de setembro de 2007, às 10h:30 min., na sala de audiências da
vara única, no edifício do fórum, sito endereço ao final indicado
Resumo da inicial: O ministério público, por sua agente firmatária, vem com
base no inquérito policial oferecer denúncia contra Geraldo Ramalho dos
Santos, brasileiro, solteiro, lavrador, natural de Mantenas/MG, nascido em
18/05/1955, filho de Sebastião Pereira e de Maria Ramalho dos Santos,
pela prática do seguinte fato delituoso: Na madrugada do dia 20 de
fevereiro de 2001, em horário não esclarecido, nas dependências do “bar
da Dione”, localizado na rua ipiranga, s/n, neste município o denunciado
Geraldo Ramalho dos Santos matou a vítima conhecida como “bigode”,
deferindo-lhe, com animus necandi, uma facada, atingindo-o na região do
pescoço, produzindo-lhe ferimento corto contuso, lesões estas descritas
no auto de necropsia, causando a sua morte. Na oportunidade, o
denunciado e a vítima encontravam-se hosp e d a d o s n o l o c a l a c i m a
descrito. Por motivo não identificado, Geraldo passou a agredir a vítima,
desferindo contra a mesma uma facada no pescoço, matando. Após
algumas horas, o denunciado foi preso pela autoridade policial no local dos
fatos. Assim agindo incorreu o denunciado nas sanções do
art.121,”caput” do código penal brasileiro, requerendo que mesmo seja
julgado e ao final condenado.
Despacho: Vistos em correição. Cuida-se de representação pela prisão
preventiva formulada pelo nobre representante do ministério público
estadual ancorado no art. 312 do código de processo penal em face de
Geraldo Ramalho dos Santos. O presente pedido tem por fundamento a
conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal,
uma vez que o acusado se evadiu do distrito da culpa sem deixar qualquer
notícia do seu paradeiro. pugna ainda o ministério público pela citação
editalícia do réu.É a essência do relatório.Fundamento e decido..
Promova-se a citação do acusado por meio de edital, nos termos do artigo
361 do código de processo penal, pelo prazo de 15 (quinze) dias,
inclusive para que compareça à audiência de interrogatório que designo
para o dia 20 de setembro de 2007, às 10:30 horas. O acusado poderá, no
ato da citação, infor m a r a o s r . o f i c i a l d e j u s t i ç a a r e s p e i t o d e s u a
impossibilidade em contratar advogado, ocasião em que ser-lhe- á
nomeado defensor para proceder à defesa do mesmo. Verificada essa
hipótese, fica, então, nomeada defensora a Dr. Egisane Alves de Oliveira
Piotrowski.Notifique-se o ministério público. Cumpra-se,expedindo o
necessário. Brasnorte, 13 de junho de 2007.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da lei. Eu, Ligya Maria Souza
Candido – oficial escrevente, digitei.
Brasnorte/mt, 26 de julho de 2007.
Cristianne Maria Kunst Talaska
Escrivã designada
Ordem de serviço n. 001/05
Comarca de Arenápolis
Vara Única
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 94 de 192
PRAZO: 20(vinte) DIAS
Arenápolis - MT, 3 de agosto de 2007. Erondina Brandão Santos Escrivã Autorizada - Ordem Serviço nº 01/04-DF
AUTOS N.º 2005/266.
ESPÉCIE: Impugnação ao Valor da Causa
PARTE REQUERENTE: O Município de Nova Marilândia -MT,
repres. pelo Prefeito Municipal e José Aparecido dos Santos
PARTE REQUERIDA: José Márcio Soave Chaves
INTIMANDO(A, S): Impugnante(s): O Município de Nova
Marilândia -Mt, Representado pelo Prefeito Municipal, CNPJ :
37.464.989/0001-02, Endereço: Av. Tiradentes, 329, Bairro :
Centro, Cidade: Nova Marilândia-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, cujo cálculo será efetivado quando o(a) mesmo(a) comparecer
em juízo para adimplir o débito, no prazo de 05(cinco) , contados da
expiração do prazo do presente edital, sob pena de anotação da
pendência à margem do Cartório Distribuidor, nos termos da CNGCGJ/MT e
lavratura de certidão com encaminhamento a Procuradoria Estadual para a
devida Execução Fiscal.
Eu, Ivanilda Apª Hidalgo de Quadros - O f i c i a l E s c r e v e n t e , d i g i t e i.
Arenápolis - MT, 3 de agosto de 2007. Erondina Brandão Santos
-Escrivã Autorizada - Ordem Serviço nº 01/04-DF
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 20(vinte) DIAS
AUTOS N.º 2000/226.
ESPÉCIE: Medida cautelar
PARTE REQUERENTE: José Carlos Beato
PARTE REQUERIDA: Banco Bradesco S/A
INTIMANDO(A, S): Requerente: José Carlos Beato, Cpf: 160
256 101 00, Rg: 046.517 SSP MT Filiação: Geraldo
Frenandes Beato e Deolinda Bernado Beato, data de
nascimento: 25/6/1958, brasileiro(a), natural de
Lupionópolis-PR, casado(a), pecuarista, Endereço: Praça da
Bíblia, Nº 320, Bairro: Vila Nova, Cidade: Arenápolis-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, cujo cálculo será efetivado quando o(a) mesmo(a) comparecer
em juízo para adimplir o débito, no prazo de 05(cinco) , contados da
expiração do prazo do presente edital, sob pena de anotação da
pendência à margem do Cartório Distribuidor, nos termos da CNGCGJ/MT e
lavratura de certidão com encaminhamento a Procuradoria Estadual para a
devida Execução Fiscal.
Eu, Ivanilda Apª Hidalgo de Quadros - O f i c i a l E s c r e v e n t e , d i g i t e i.
Arenápolis - MT, 3 de agosto de 2007. Erondina Brandão Santos
-Escrivã Autorizada - Ordem Serviço nº 01/04-DF
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: 20(vinte) DIAS
AUTOS N.º 2001/31.
ESPÉCIE: Medida cautelar
PARTE REQUERENTE: Valdir Fernandes Beato
PARTE REQUERIDA: Banco Bradesco S/A
INTIMANDO(A, S): Requerente: Valdir Fernandes Beato, Cpf :
488.885.241-34, brasileiro(a), casado(a), agricultor, Endereço :
Av. Papa Paulo VI, Lote 02, Quadra 89, Bairro: Vila Nova,
Cidade: Arenápolis-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, cujo cálculo será efetivado quando o(a) mesmo(a) comparecer
em juízo para adimplir o débito, no prazo de 05(cinco) , contados da
expiração do prazo do presente edital, sob pena de anotação da
pendência à margem do Cartório Distribuidor, nos termos da CNGCGJ/MT e
lavratura de certidão com encaminhamento a Procuradoria Estadual para a
devida Execução Fiscal.
Eu, Ivanilda Apª Hidalgo de Quadros - Oficial Escrevente, digitei.
Disponibilizado - 7/8/2007
Comarca de Nova Ubiratã
Vara Única
Edital
COMARCA DE NOVA UBIRATÃ – MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A):CARLOS JOSÉ RONDON LUZ
EXPEDIENTE:2007/78
EDITAL DE 1ª. E 2ª. PRAÇAS
AUTOS N.º 2005/25.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
EXEQÜENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A
EXECUTADO(A, S): ROSANGELA MARIA BARRETO GIGLIO ZANIN E
DEMETRIUS BARBOSA ZANIN
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 29/9/2005
VALOR DO DÉBITO: R$ 606.165,46
PRIMEIRA PRAÇA: DIA 22/8/2007, ÀS 15H00MIN.
SEGUNDA PRAÇA: DIA 11/9/2007, ÀS 15H00MIN.
LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: ÁTRIO DO FÓRUM DESTA
COMARCA, SITO NA AV. TANCREDO NEVES, 1131, BAIRRO: CENTRO,
CIDADE: NOVA UBIRATÃ-MT CEP:78888000, FONE: 66 3579 1395
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): IMÓVEL LOTE 19 - COM ÁREA DE 2.247,1026
HAS, MATRICULA 4573, LOCALIZADO NA GLEBA ALTO RONURO I,
APROXIMADAMENTE 80 KM, DA ZONA URBANA DE NOVA UBIRATÃ - MT.
CONFRONTAÇÕES:AO NORTE COM TERRAS DE WILIAN MARTINS
CARDOSO, AO SUL COM TERRAS DE VANDERLEI NATAL MARGUTTI E
ALVARI ANTONIO ZAGO MONTAGNER, AO LESTE COM TERRAS DE
SANDIRO BASSO, JOÃO FORTUNATO BASSO E CELITO FANTIN; E A
OESTE COM A MARGEN DIREITA DO RIO VON DEN STEINEN. IMÓVEL
LOTE 16, COM ÁREA DE 2.620,7163 HÁ, SITUADO NA MT 242, KM 95,
GLEBA ALTO RONURO I, MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ - MT, MATRÍCULA
Nº4572. LIMITES E CONFRONTAÇÕES, COM TERRAS DE OSVALDIR
ANTONIO PARAGINSKI, AO SUL, COM TERRAS DE JOÃO DE DEUS, AO
LESTE, COM TERRAS DE NALDO WIEGERT E CELITO FANTIN, E A OESTE,
COM A MARGEN DIREITA DO RIO VON DEN STEINEN.BENFEITORIAS:
UMA EDIFICAÇÃO DE ALVENARIA COM ÁREA DE 18X32=576 M².
UMA CASA DE MADEIRA, COM ÁREA TOTAL DE 12,00X19,50=234 M²
UM DORMITÓRIO DE ALVENARIA, COM ÁREA TOTAL DE 4,50X24,00=108
M²
UMA CASA DE ALVENARIA, COM ÁREA DE 5,50X9,00=49,50M²
UMA CAIXA D'ÁGUA DE FERRO, DE APROXIMADAMENTE 20.000 LITROS,
EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO.
UMA CASA DE MADEIRA, COM ÁREA DE 10,00X7,00=73,50M², EM
REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO.
UMA RAMPA DE ALVENARIA, COM ÁREA DE 4,30X11,00=97,30M², EM
BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO.
UM ARMAZÉM DE ESTRUTURA METÁLICA, DE 16,20X40,00=648 M².
ANEXO UMA OFICINA E GARAGEM DE EXTRUTURA METALICA, SEM
PAREDES LATERAIS, COM ÁREA DE 13.00X30,00=390M². UMA MOEGA
COM CAPACIDADE DE 30 TONELADAS, EM REGULAR ESTADO DE
CONCERVAÇÃO.
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 8.307,957,10
A D V E R T Ê N C I A S : N A P R I M E I R A D A T A I N D I C A D A , O ( S ) B E M ( N S)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO ACIMA DA
AVALIAÇÃO. NÃO HAVENDO LICITANTES OU OFERTA NESSAS
CONDIÇÕES NA PRIMEIRA DATA, NA SEGUNDA DATA O(S) BEM(NS)
PODERÁ(ÃO) SER ARREMATADO(S) PELO MAIOR LANÇO,
INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA AVALIAÇÃO, RESSALVADA A
HIPÓTESE DE PREÇO VIL (CPC, ARTS. 686, VI E 692).
O B S E R V A Ç Ã O : C A S O O ( S ) E X E C U T A D O ( A , S ) E / O U S E U ( S)
RESPECTIVO(S) CÔNJUGE(S) NÃO SEJA(M) ENCONTRADO(A,S) PARA
INTIMAÇÃO PESSOAL, FICAM INTIMADOS DO ATO ATRAVÉS DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 95 de 192
PRESENTE EDITAL.
EU, SOLANGE LEMOS ROSA, DIGITEI.
NOVA UBIRATÃ - MT, 29 DE JUNHO DE 2007.
SIRLEI TERESINHA THEIS DE ALMEIDA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
ORDEM DE SERV. 001/2005 DFNU
COMARCA DE NOVA UBIRATÃ
VARA ÚNICA
JUIZ(A):CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES
EXPEDIENTE:2007/79
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DO EDITAL:30
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: E. J. M.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRÃO
ADVOGADO: CLEUSA PEREIRA BRAGA
REQUERIDO(A): T. E. I. L.
ADVOGADO: NILSON JACOB FERREIRA CALDAS
NOME DO(A,S) INTIMANDO(A,S):TELMAR- EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA
NOME E CARGO DO DIGITADOR:SOLANGE LEMOS ROSA
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:PORTARIA 015/2007 DFNU
SENTENÇA:VISTOS ETC.
TRATA-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO AJUIZADA POR
ELÓI JOSÉ MENDES E MARIA APARECIDA MENDES EM FACE DE TELMAR
– EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ALEGANDO, EM SÍNTESE,
QUE ESTARIAM HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS, EXATAMENTE DESDE
31/08/1981, EXERCENDO POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E
COM ANIMUS DOMINI DE UM IMÓVEL RURAL DE 120,37 (CENTO E VINTE
HECTARES E TRINTA E SETE ARES) LOCALIZADO NO DISTRITO DE
SANTO ANTÔNIO DO RIO BONITO, ADQUIRIDO DA REQUERIDA, COM O
PERÍMETRO, LIMITES E CONFRONTANTES DESCRITOS NA EXORDIAL, NO
QUAL TERIAM EDIFICADO BENFEITORIAS, RAZÃO PELA QUAL PEDEM AO
FINAL O RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO SOBRE REFERIDA ÁREA, ALÉM
DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DEMAIS PEDIDOS DE PRAXE. A
PETIÇÃO INICIAL FOI INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 10/51
(PROCURAÇÕES, DOCUMENTOS PESSOAIS DOS AUTORES,
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, RECIBOS DE PASSAGEM,
DECLARAÇÃO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL JUNTO AO INCRA,
OFÍCIO INCRA, FOTOGRAFIAS, MEMORIAL E MAPA DESCRITIVO DA
ÁREA, CÓPIA DE PEÇAS DO PROCESSO Nº 298/2002, DA 1ª VARA DE
SORRISO E DA MATRÍCULA Nº 10.241, DO 6º CRI DA COMARCA DE
CUIABÁ). DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA (FLS. 02), ÀS FLS. 53 FORAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS
PREVISTAS NOS ARTIGOS 942 E 943, AMBOS DO CPC,
DETERMINANDO-SE AS CITAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES DE
PRAXE. O EDITAL PARA CITAÇÃO DA REQUERIDA E DE EVENTUAIS
INTERESSADOS FOI REGULARMENTE PUBLICADO (FLS. 57), TENDO
TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA EVENTUAIS RESPOSTAS,
CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 70. OS CONFRONTANTES FORAM
DEVIDAMENTE CITADOS PESSOALMENTE (FLS. 64), QUEDANDO-SE,
PORÉM, INERTES, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 135. AS FAZENDAS
MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL POR SUA VEZ TAMBÉM FORAM
DEVIDAMENTE INTIMADAS (FLS. 58, 60 E 61, RESPECTIVAMENTE),
QUEDANDO-SE, CONTUDO, INERTES (FLS. 66/67 E 135,
RESPECTIVAMENTE). FOI NOMEADO CURADOR ESPECIAL (FLS. 72 E 133)
À RÉ REVEL CITADA POR EDITAL, TENDO EM VISTA O TRANSCURSO IN
ALBIS DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO (FLS. 70), SENDO APRESENTADA
CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL ÀS FLS. 75/76, RATIFICADA ÀS
FLS. 139, SENDO OUVIDO O PARQUET ÀS FLS. 129/130. DETERMINADA
A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA (FLS. 142), NESTA O
CURADOR ESPECIAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO DISPENSARAM OS
DEPOIMENTOS PESSOAIS DOS AUTORES, OS QUAIS, POR SUA VEZ,
DESISTIRAM DA INQUIRIÇÃO DE 02 (DUAS) DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS ÀS FLS. 124/125. EM AUDIÊNCIA, FORAM INQUIRIDAS
AINDA 03 (TRÊS) TESTEMUNHAS ARROLADAS PELOS AUTORES, SENDO
HOMOLOGADAS AS DESISTÊNCIAS MANIFESTADAS E CONVERTIDOS
OS DEBATES ORAIS EM MEMORIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 454, § 3º,
DO CPC. ÀS FLS. 166/171, FORAM APRESENTADAS ALEGAÇÕES FINAIS
Disponibilizado - 7/8/2007
PELOS AUTORES, QUE FIZERAM CONSIDERAÇÕES SOBRE AS PROVAS
PRODUZIDAS E, AO FINAL, PUGNARAM PELA PROCEDÊNCIA INTEGRAL
DO PEDIDO INICIAL PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO. DEVIDAMENTE
INTIMADO, O CURADOR ESPECIAL NÃO APRESENTOU SUAS
ALEGAÇÕES FINAIS, CONFORME CERTIDÃO DA SRA. ESCRIVÃ DE FLS.
172.
O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SUA VEZ, APRESENTOU SEUS
MEMORIAIS DE ALEGAÇÕES FINAIS ÀS FLS. 175/181, OPINANDO, EM
SÍNTESE, “PELA TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO”. (SIC)
APÓS, OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. PASSO A
DECIDIR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E A S
CONDIÇÕES DA AÇÃO, NÃO HAVENDO QUESTÕES PRÉVIAS
(PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS) A SEREM APRECIADAS, PASSA-SE DE
IMEDIATO À ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. NO MÉRITO, DESDE
LOGO CABE DESTACAR QUE, COMO SE SABE, DISPÕE O ARTIGO 1238
DO CÓDIGO CIVIL QUE: “ART. 1.238. AQUELE QUE, POR QUINZE ANOS,
SEM INTERRUPÇÃO, NEM OPOSIÇÃO, POSSUIR COMO SEU UM IMÓVEL,
ADQUIRE-LHE A PROPRIEDADE, INDEPENDENTEMENTE DE TÍTULO E
BOA-FÉ; PODENDO REQUERER AO JUIZ QUE ASSIM O DECLARE POR
SENTENÇA, A QUAL SERVIRÁ DE TÍTULO PARA O REGISTRO NO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO
ESTABELECIDO NESTE ARTIGO REDUZIR-SE-Á A DEZ ANOS SE O
POSSUIDOR HOUVER ESTABELECIDO NO IMÓVEL A SUA MORADIA
HABITUAL, OU NELE REALIZADO OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER
PRODUTIVO.” GRIFOS NOSSOS TAL ARTIGO PRATICAMENTE MANTEVE
ÍNTEGRO O CONTEÚDO DO QUE DISPUNHA O ANTERIOR ARTIGO 550 DO
CÓDIGO CIVIL DE 1916, À EXCEÇÃO, POR ÓBVIO, DO PRAZO PARA SUA
CONFIGURAÇÃO, QUE FOI REDUZIDO NO NOVO CÓDIGO. COM EFEITO,
DISPUNHA REFERIDO DISPOSITIVO QUE: “ART. 550. AQUELE QUE, POR 20
(VINTE) ANOS, SEM INTERRUPÇÃO, NEM OPOSIÇÃO, POSSUIR COMO
SEU UM IMÓVEL, ADQUIRIR-LHE-Á O DOMÍNIO, INDEPENDENTEMENTE DE
TÍTULO E BOA-FÉ QUE, EM TAL CASO, SE PRESUME, PODENDO
REQUERER AO JUIZ QUE ASSIM O DECLARE POR SENTENÇA, A QUAL
LHE SERVIRÁ DE TÍTULO PARA TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE
IMÓVEIS.” GRIFOS NOSSOS DEVE-SE LEMBRAR, A PAR DA PREVISÃO
NORMATIVA AC I M A , Q U E S O B R E O I N S T I T U T O D A U S U C A P I Ã O ,
PRELECIONA AUTORIZADA DOUTRINA SOBRE OS SEUS REQUISITOS
LEGAIS, JÁ COMENTANDO O NOVO ESTATUTO CIVIL, DE FORMA CLARA
E E L U C I D A T I V A Q U E : “ P A R A Q U E S E T E N H A A U S U C A P I ÃO
EXTRAORDINÁRIA (RT, 542:212, 590:121, 586:210 E 600:44; RSTJ,
105:316; JB, 158:134 E 167:100) SERÁ PRECISO: A) POSSE PACÍFICA,
ININTERRUPTA (ADCOAS, N. 72.660, 1980), EXERCIDA COM ANIMUS
DOMINI; B) DECURSO DO PRAZO DE QUINZE ANOS (RT, 691:93, 473:167
E 556:105), MAS TAL LAPSO TEMPORAL PODERÁ REDUZIR-SE A DEZ
ANOS SE O POSSUIDOR ESTABELECEU NO IMÓVEL SUA MORADIA
HABITUAL OU NELE REALIZOU OBRAS OU SERVIÇOS PRODUTIVOS.
CONSIDERA-SE AQUI O EFETIVO USO DO BEM DE RAIZ POSSUÍDO COMO
MORADIA E FONTE DE PRODUÇÃO (POSSE- TRABALHO) PARA FINS DE
REDUÇÃO DE PRAZO PARA USUCAPIÃO; C) PRESUNÇÃO JURIS ET DE
JURE DE BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO, QUE NÃO SÓ DISPENSA A EXIBIÇÃO
DESSE DOCUMENTO COMO TAMBÉM PROÍBE QUE SE DEMONSTRE SUA
INEXISTÊNCIA. TAL USUCAPIÃO, COMO BEM ACENTUA SÁ PEREIRA, NÃO
TOLERA A PROVA DE CARÊNCIA DO TÍTULO. O USUCAPIENTE TERÁ
APENAS DE PROVAR SUA POSSE; D) SENTENÇA JUDICIAL
DECLARATÓRIA DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR USUCAPIÃO, QUE
CONSTITUIRÁ O TÍTULO QUE DEVERÁ SER LEVADO AO REGISTRO
IMOBILIÁRIO, PARA ASSENTO.” (MARIA HELENA DINIZ, CÓDIGO CIVIL
ANOTADO, 10ª ED., REFORMULADA À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL,
EDIT. SARAIVA, PÁG. 8 8 0 / 8 8 1 ) G R I F O S N O S S O S P O R S U A V E Z ,
ORLANDO GOMES, NA SUA OBRA DIREITO REAL, 1ª ED., PG. 223, ED.
FORENSE, AFIRMA QUE, NO CONCEITO CLÁSSICO DE MODESTINO, O
INSTITUTO “É O MODO DE ADQUIRIR A PROPRIEDADE PELA POSSE
CONTINUADA DURANTE UM CERTO LAPSO DE TEMPO, COM OS
REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI: USUCAPIO EST ADJECTIO DOMINI
PER CONTINUATIONEM POSSESSIONIS TEMPORIS LEGE DEFINIT.” ENSINA,
AINDA, O JURISTA PÁTRIO M. CARVALHO SANTOS IN CÓDIGO CIVIL
BRASILEIRO INTERPRETADO, VOL. VII, NA PG. 427, QUE: A PRESCRIÇÃO
IMEMORIAL, ISTO É, AQUELA QUE SE FUNDA EM POSSE, DE CUJO
COMEÇO NÃO HÁ LEMBRANÇAS, CONSTITUI ANTES UMA PRESUNÇÃO
DE AQUISIÇÃO LEGAL DE QUE UMA TERCEIRA FORMAÇÃO DE
USUCAPIÃO (CFR. VAMPRÉ, OBRA REFERIDA). ORA, NO CASO
VERTENTE, VERIFICA-SE QUE ESTÃO PRESENTES TODOS OS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 96 de 192
REQUISITOS LEGAIS ACIMA INDICADOS, SENÃO VEJAMOS. QUANTO AO
PRIMEIRO REQUISITO, VERIFICA-SE QUE OS AUTORES EXERCEM A
POSSE SOBRE A ÁREA INDICADA NA EXORDIAL DE FORMA MANSA,
PACÍFICA, PÚBLICA E CONTÍNUA, SEM OPOSIÇÃO DE TERCEIROS, DESDE
O ANO DE 1981, OCASIÃO EM QUE, APÓS TEREM ADQUIRIDO A ÁREA
DA REQUERIDA TELMAR – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.,
ATRAVÉS DO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
FLS. 14/15, PASSARAM IMEDIATAMENTE A EXERCER A POSSE SOBRE O
IMÓVEL, COMO SE VÊ DA CLÁUSULA 7 DO REFERIDO INSTRUMENTO,
COM EVIDENTE ANIMUS DOMINI, JÁ QUE POSSUÍAM TÍTULO HÁBIL – O
CONTRATO - AO REGULAR EXERCÍCIO DA POSSE DESDE ESSA ÉPOCA
ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (FLS. 02 Vº). COM EFEITO,
NÃO OBSTANTE O DESCUMPRIMENTO PELA REQUERIDA DA CLÁUSULA
8 DO ALUDIDO CONTRATO, ISTO É, A OBRIGAÇÃO D E F A Z E R A
OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA PARA SER LEVADA A REGISTRO,
MESMO APÓS OS DEVIDOS PAGAMENTOS PELOS AUTORES, COMO SE
VÊ PELOS RECIBOS ZELOSAMENTE GUARDADOS HÁ MAIS DE 20
(VINTE) ANOS – DISPENSÁVEIS NESTA AÇÃO POR SE TRATAR DE
FORMA EXTRAORDINÁRIA DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO (QUE DISPENSA,
POIS, JUSTO TÍTULO, ALÉM DA BOA FÉ) – O FATO É QUE OS AUTORES,
EM VERDADE, COM EXTREMA BOA-FÉ – TAMBÉM DISPENSÁVEL NO
CASO VERTENTE, COMO SE VIU, POR SE CUIDAR DE USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIO, CUJO TEMPO DISPENSA TAL REQUISITO SUBJETIVO –
ADQUIRIRAM A ÁREA DA REQUERIDA E VIERAM DO PARANÁ EM
SEGUIDA PARA OCUPÁ-LA LEGITIMAMENTE, CONFORME DÃO CONTA
OS RECIBOS DE PASSAGEM DE FLS. 16/17, PARA SOBRE ELA
PASSAREM A EXERCER TODOS OS PODERES INERENTES À
PROPRIEDADE, PREVISTOS NO ARTIGO 1228, CAPUT, DO ATUAL
CÓDIGO CIVIL (ANTERIOR ART. 524 DO CC), COMO OS DE USAR,
GOZAR, FRUIR E ATÉ MESMO DELA DISPOR. NESSE SENTIDO, A PROVA
ORAL TESTEMUNHAL COLHIDA EM REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL,
SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA,
CORROBORANDO O QUANTO ALEGADO ACIMA, INFORMA, DE FORMA
CLARA, PEREMPTÓRIA E HARMÔNICA, SEM MARGEM DE DÚVIDAS OU DE
CONTRADIÇÕES, QUE: “(...) CONHECE A ÁREA OBJETO DA AÇÃO DESDE
1983, POIS MORA LÁ DESDE ESSA ÉPOCA, EM UMA PROPRIEDADE
PRÓXIMA. (...) AFIRMA QUE OS AUTORES SEMPRE EXERCERAM A POSSE
DE FORMA MANSA, PACÍFICA E PÚBLICA, SEM OPOSIÇÃO DE
TERCEIROS, SENDO CERTO QUE NÃO HOUVE NENHUMA TENTATIVA DE
INVASÃO NEM DISPUTA SOBRE LIMITES DA ÁREA. AFIRMA QUE NA
ÁREA EXISTE UMA CASA, CONSTRUÍDA HÁ MAIS DE 15 ANOS, PASTO,
GADO. AFIRMA QUE EXISTE AINDA UM POMAR NO LOCAL. (...) HAVIA
UMA ESCRITÓRIO DA TELMAR VENDENDO TERRAS EM NOVA UBIRATÃ,
QUE FORNECIA O TRANSPORTE DOS INTERESSADOS. (...) AFIRMA QUE
LOGO APÓS A COMPRA DA ÁREA, OS COMPRADORES ENTRAVAM
IMEDIATAMENTE NA POSSE, COM A PROMESSA DA ESCRITURA APÓS O
PAGAMENTO. (...)” (DÍLSON PEDRO GOI – FLS.
159/160)____________________________
“(...) CONHECE A ÁREA OBJETO DO LITÍGIO HÁ 23 ANOS, POIS É
LINDEIRO DA MESMA DESDE ESSA ÉPOCA. AFIRMA QUE A POSSE DA
MESMA SEMPRE FOI EXERCIDA PELOS AUTORES, SEM OPOSIÇÃO OU
DISPUTAS PELA ÁREA OU DIVISAS, DE FORMA MANSA, PACÍFICA E
PÚBLICA, NUNCA TENDO QUALQUER INVASÃO NA ÁREA QUE TENHA
CONHECIMENTO. AFIRMA QUE OS AUTORES TÊM UM “PAPEL” QUE
COMPROVA A COMPRA A ÁREA DA RÉ. (...) É VIZINHO DOS AUTORES,
SENDO CERTO QUE DO OUTRO LADO O VIZINHO É BENEDITO TAVARES,
E NA CABECEIRA A FAMÍLIA POSSATO, SENDO CERTO QUE NUNCA
HOUVE QUALQUER TIPO DE DISPUTA POSSESSÓRIA COM ELES SOBRE
R E F E R I D A Á R E A . ( . . . ) ” ( E S P E R I M C O E L H O D E A Z E V E D O – F L S.
161/162)_____________________ “(...) CONHECE A ÁREA OBJETO DA
AÇÃO DESDE 1982, QUANDO FOI A PRIMEIRA VEZ NA CASA DOS
AUTORES. (...) AFIRMA QUE A POSSE SOBRE A ÁREA OBJETO DA
AÇÃO É EXERCIDA PELOS AUTORES (...) SEMPRE DE FORMA MANSA,
PACÍFICA E PÚBLICA, SEM QUALQUER DISPUTA, SENDO CERTO QUE
ERAM CONHECIDOS DE TODOS OS VIZINHOS E DE TODOS NA REGIÃO.
(...) AFIRMA QUE HÁ UMA CASA NA ÁREA, UM POÇO, PASTO, POMAR
UTILIZADO PARA SOBREVIVÊNCIA DOS AUTORES, E ALGUMAS
CABEÇAS DE GADO. AFIRMA QUE A CASA FOI CONSTRUÍDA NO LOCAL
HÁ CERCA DE 20 ANOS, MAS OS AUTORES ESTÃO NO LOCAL DESDE
1981. AFIRMA QUE A VENDA DAS ÁREAS NO LOCAL ERA FEITA DA
SEGUINTE FORMA: A RÉ FORMAVA CARAVANAS QUE VINHAM DO PR E
DE OUTROS LOCAIS DO PAÍS, COM PROMESSAS DE VENDA DE TERRAS
Disponibilizado - 7/8/2007
DEVIDAMENTE DOCUMENTADAS E COM ACESSO ATRAVÉS DE BOAS
ESTRADAS. AFIRMA QUE, APÓS A VENDA, AS PESSOAS JÁ SE
MUDAVAM PARA CÁ E JÁ PASSAVAM A OCUPAR A ÁREA, EXERCENDO
IMEDIATAMENTE A POSSE SOBRE ELA.” (HELENA POZZATTO – FLS.
163/164) QUANTO AO SEGUNDO REQUISITO, VALE DIZER, O DECURSO
DO PRAZO LEGAL HÁBIL À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO
AQUISITIVA, POR MEIO DO EXERCÍCIO REGULAR DA POSSE, DESDE
LOGO DEVE-SE REGISTRAR, COMO BEM DESTACADO PELOS AUTORES
EM SUA PETIÇÃO INICIAL (FLS. 06), QUE NO PRESENTE CASO CONCRETO
NÃO SE APLICA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1.238 DO ATUAL
CÓDIGO CIVIL, MAS SIM AQUELE (PRAZO) DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO
CIVIL DE 1916 (20 ANOS), POR FORÇA DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL
DO ARTIGO 2.028 DO ATUAL CC, QUE REZA, EM SUAS DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS, QUE: “ART. 2.028. SERÃO OS DA LEI ANTERIOR
OS PRAZOS, QUANDO REDUZIDOS POR ESTE CÓDIGO, E SE, NA DATA
DE SUA ENTRADA EM VIGOR, JÁ HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DA
METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA.” COMENTANDO
TAL DISPOSITIVO LEGAL, A ILUSTRE CIVILISTA MARIA HELENA DINIZ,
PROFESSORA TITULAR DE DIREITO CIVIL DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE
CATÓLICA DE SÃO PAULO, ENSINA, COM A SUA PECULIAR CLAREZA E
AUTORIDADE, QUE: “(...) PODE A LEI NOVA DAR EFICÁCIA À ANTERIOR
QUANTO AO TEMPO TRANSCORRIDO SOB SUA ÉGIDE, DESDE QUE
NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL, EXPRESSAMENTE IMPONHA
CERTOS LIMITES. FOI O QUE FEZ, COM ACERTO, O ART. 2.028,
APRESENTANDO UMA “POSTURA” PRÁTICO-NORMATIVA AO
ESTABELECER UMA CONTINUIDADE ENTRE O MOMENTO PASSADO E O
PRESENTE, DETERMINANDO CONDIÇÕES AO CÔMPUTO DO TEMPO PARA
A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO (EXTINTIVA OU AQUISITIVA), E DA
DECADÊNCIA. COM O ESCOPO DE EVITAR CONFLITOS OU LESÕES QUE
PODERÃO EMERGIR DO NOVO CÓDIGO EM CONFRONTO COM O DE 1916,
ESTA NORMA INTERTEMPORAL SUB EXAMINE PROCURA, PORTANTO,
CONCILIAR O NOVEL DIPLOMA LEGAL COM RELAÇÕES RELATIVAS A
PRAZOS JÁ DEFINIDAS PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ASSIM, OS
PRAZOS PRESCRICIONAIS, DECADENCIAIS E INCLUSIVE OS AD
USUCAPIONEM (CC, ARTS. 1.238, CAPUT, E 1.242, CAPUT), DE QUE, POR
OCASIÃO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO, JÁ TIVER
TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO TEMPO (METADE DO PRAZO MAIS
UM DIA) ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA, SERÃO OS DESTA, APESAR
DE TEREM SIDO REDUZIDOS PELO NOVO DIPLOMA LEGAL, EM RESPEITO
À PATRIMONIALIDADE GERADA.” (CÓDIGO CIVIL ANOTADO, 10ª ED.,
REFORMULADA À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL, EDIT. SARAIVA, PÁG.
880/881) GRIFOS NOSSOS DESTAQUE-SE, POR RELEVANTE, QUE NESTE
CASO CONCRETO O TRANSCURSO DO PRAZO AD USUCAPIONEM
DEU-SE (COMO VER-SE-Á ADIANTE) INTEIRAMENTE AINDA SOB A ÉGIDE
DA LEI ANTIGA (CC DE 1916), COMPLETANDO-SE OS 20 (VINTE) ANOS
AINDA NO ANO DE 2001, RAZÃO PELA QUAL DEVE-SE, POIS, APLICAR
AO CASO SUB JUDICE O ANTERIOR CC, EM HOMENAGEM, INCLUSIVE, AO
PRECEITO JURÍDICO DE QUE TEMPUS REGIT ACTUM, LEMBRANDO-SE,
ADEMAIS, QUE O NOVO CC ENTROU EM VIGOR POSTERIORMENTE A TAL
DATA, EM 11/01/2003, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 2.044 DA LEI
Nº 10.406, DE 10/01/2002, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE COGITAR DA
SUBSUNÇÃO DOS FATOS POSTOS À APRECIAÇÃO NA PRESENTE AÇÃO
AOS DITAMES DO NOVEL CC. NESSE SENTIDO, A PROVA ORAL
TESTEMUNHAL COLHIDA EM REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOB
O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CORROBORANDO
O QUANTO ALEGADO ACIMA, INFORMA, DE FORMA CLARA,
PEREMPTÓRIA E HARMÔNICA, SEM MARGEM DE DÚVIDAS OU DE
CONTRADIÇÕES, QUE RESTOU COMPROVADO TAL REQUISITO
TEMPORAL DE 20 (VINTE) ANOS, O QUAL SE OPEROU AINDA SOB A
ÉGIDE DO ANTERIOR CC, SENÃO VEJAMOS: “(...) QUE CONHECE A ÁREA
OBJETO DA AÇÃO DESDE 1983, POIS MORA LÁ DESDE ESSA ÉPOCA, EM
UMA PROPRIEDADE PRÓXIMA. AFIRMA QUE A POSSE SOBRE A ÁREA EM
QUESTÃO É EXERCIDA PELOS AUTORES DESDE ESSA ÉPOCA. (...)”
(DÍLSON PEDRO GOI – FLS. 159/160) “(...) CONHECE A ÁREA OBJETO DO
LITÍGIO HÁ 23 ANOS, POIS É LINDEIRO DA MESMA DESDE ESSA ÉPOCA.
AFIRMA QUE A POSSE DA MESMA SEMPRE FOI EXERCIDA PELOS
AUTORES (...) AFIRMA QUE NA ÁREA HÁ UMA CASINHA CONSTRUÍDA
LOGO DEPOIS QUE OS AUTORES ENTRARAM NA ÁREA, MAS ELA FOI
REFORMADA HÁ UNS 15 ANOS, SENDO CERTO QUE A IDENTIFICA NAS
FOTOS DE FLS. 20/21, ASSIM COMO A ÁREA OBJETO DA AÇÃO. (...)”
(ESPERIM COELHO DE AZEVEDO – FLS. 161/162)
_____________________________ “(...) CONHECE A ÁREA OBJETO DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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AÇÃO DESDE 1982, QUANDO FOI A PRIMEIRA VEZ NA CASA DOS
AUTORES. (...) AFIRMA QUE A POSSE SOBRE A ÁREA OBJETO DA
AÇÃO É EXERCIDA PELOS AUTORES DESDE ESSA ÉPOCA ATÉ OS DIAS
DE HOJE (...) AFIRMA QUE HÁ UMA CASA NA ÁREA, UM POÇO, PASTO,
POMAR UTILIZADO PARA SOBREVIVÊNCIA DOS AUTORES, E ALGUMAS
CABEÇAS DE GADO. AFIRMA QUE A CASA FOI CONSTRUÍDA NO LOCAL
HÁ CERCA DE 20 ANOS, MAS OS AUTORES ESTÃO NO LOCAL DESDE
1981. (...) AFIRMA QUE, APÓS A VENDA, AS PESSOAS JÁ SE MUDAVAM
PARA CÁ E JÁ PASSAVAM A OCUPAR A ÁREA, EXERCENDO
IMEDIATAMENTE A POSSE SOBRE ELA.” (HELENA POZZATTO – FLS.
163/164) VALE DESTACAR, AINDA NO QUE SE REFERE AO REQUISITO
LEGAL TEMPORAL EXIGIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DO USUCAPIÃO
QUE, A BEM DA VERDADE, CONSIDERANDO QUE OS AUTORES, ALÉM
DA EVIDENTE BOA-FÉ, POSSUEM JUSTO TÍTULO, CONFORME PROVA
DOCUMENTAL DE FLS. 14/21 (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DA
ÁREA, RECIBOS DE PA G A M E N T O E D E P A S S A G E M P A R A M A T O
GROSSO, DECLARAÇÃO PARA CADASTRO DE IMÓVEL RURAL, OFÍCIO
DO INCRA DATADO DE 1982 SOBRE A LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DOS
AUTORES FORA DE ÁREA OBJETO DE DISCRIMINATÓRIA DA UNIÃO E
FOTOGRAFIAS) E FARTA E COERENTE PROVA TESTEMUNHAL, O PRAZO
A SER CONSIDERADO SERIA AQUELE (MENOR) PREVISTO NO ARTIGO
551 DO ANTERIOR CÓDIGO CIVIL. ASSIM, DE QUALQUER SORTE TAMBÉM
ESTARIA CONFIGURADO O PRAZO LEGAL NECESSÁRIO PARA
AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE VIA USUCAPIÃO, NA MEDIDA
EM QUE FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS O EXERCÍCIO DA POSSE
SOBRE A ÁREA INDICADA NA EXORDIAL TANTO POR PERÍODO
SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS (ENTRE PRESENTES) OU 15 (QUINZE) ANOS
(ENTRE AUSENTES), SENDO, POIS, INEXORÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE
OS AUTORES DE FATO PREENCHERAM O REQUISITO LEGAL TEMPORAL,
SEJA V I A U S U C A P I Ã O E X T R A O R D I N Á R I O S E J A V I A U S U C A P I ÃO
ORDINÁRIO, FAZENDO JUS, DESSA FORMA, À DECLARAÇÃO DESSE
DIREITO. REGISTRE-SE APENAS QUE, NÃO OBSTANTE AS DOUTAS
ALEGAÇÕES DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUAS
ALEGAÇÕES FINAIS DE FLS. 175/181, NO SENTIDO DE QUE O PRAZO A
SER CONSIDERADO NO CASO VERTENTE SERIA AQUELE PREVISTO NO
ARTIGO 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO CIVIL, QUE TAL
ARGUMENTO, AO VER DESTE JUÍZO, NÃO SE APLICA AO CASO SUB
JUDICE. ISSO PORQUE, NÃO OBSTANTE SEJA INCONTROVERSO NOS
AUTOS QUE OS AUTORES REALMENTE SE VALIAM DA ÁREA
USUCAPIENDA COMO LOCAL DE MORADIA E FONTE DE SUBSISTÊNCIA,
O QUE, EM PRINCÍPIO, SUBSUMIR-SE-IA EXATAMENTE À HIPÓTESE
D E S C R I T A E M A B S T R A T O N A N O V A L E I C I V I L ( A R T I G O S 1 2 3 8,
PARÁGRAFO ÚNICO E 1242, AMBOS DO CC, SEM PREJ U Í Z O D O
DISPOSTO NOS ARTIGOS 183 E 191, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL), TODAVIA O CERTO É QUE, CONFORME SE ACENTUOU
ALHURES, O ARTIGO 2.028 DO ATUAL CC REZA, EM SUAS DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS, DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA QUANTO À
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO QUE “ART. 2.028. SERÃO OS DA LEI
ANTERIOR OS PRAZOS, QUANDO REDUZIDOS POR ESTE CÓDIGO, E SE,
NA DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR, JÁ HOUVER TRANSCORRIDO
MAIS DA METADE DO TEMPO ESTABELECIDO NA LEI REVOGADA.”
DESTARTE, JÁ TENDO TRANSCORRIDO MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE
EXERCÍCIO DE POSSE DOS AUTORES JÁ POR OCASIÃO DO
AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, O QUE OCORREU EM 19/12/2003 (FLS. 02),
PORTANTO DECORRIDO MUITO MAIS DO QUE A METADE (NA VERDADE
MAIS DO QUE O PRAZO INTEGRAL), APLICA-SE A LEI ANTERIOR SEJA
POR FORÇA DA REGRA ACIMA CITADA SEJA PORQUE DEVEM-SE
RESPEITAR OS DIREITOS ADQUIRIDOS, COMO O DOS AUTORES QUANTO
AO USUCAPIÃO, NOS EXATOS TERMOS DA GARANTIA INDIVIDUAL E
CLÁUSULA PÉTREA PREVISTAS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 5º,
XXXVI E 60, § 4º, IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EM SÍNTESE,
APLICA-SE O CÓDIGO CIVIL DE 1916, ESPECIFICAMENTE SEU ARTIGO 550
E NÃO O ATUAL CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 1238 E 1242, PARÁGRAFOS
ÚNICOS, E 2.029, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NOS ARTS. 183 E 191,
AMBOS DA CF. QUANTO AO TERCEIRO REQUISITO, NÃO HÁ MAIORES
CONSIDERAÇÕES A SEREM FEITAS, MESMO PORQUE, COMO VISTO
ACIMA (E, POR APEGO À CLAREZA, AQUI SE REPETE), COMO SE SABE,
NO CASO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE DA QUAL SE
CUIDA NA ESPÉCIE EM TELA, HÁ PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE DA
EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ E DE JUSTO TÍTULO, QUE NÃO SÓ DISPENSA A
EXIBIÇÃO DESSE DOCUMENTO COMO TAMBÉM PROÍBE QUE SE
DEMONSTRE SUA INEXISTÊNCIA. COMO SE AFIRMOU ALHURES: “TAL
Disponibilizado - 7/8/2007
USUCAPIÃO, COMO BEM ACENTUA SÁ PEREIRA, NÃO TOLERA A PROVA
DE CARÊNCIA DO TÍTULO. O USUCAPIENTE TERÁ APENAS DE PROVAR
SUA POSSE”.
SOBRE O TEMA, INTERESSANTE TRAZER À COLAÇÃO AUTORIZADA
LIÇÃO DA DOUTRINA DO EMINENTE CIVILISTA E DESEMBARGADOR DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CARLOS
ROBERTO GONÇALVES, O QUAL ENSINA QUE: “(...) O JUSTO TÍTULO E A
BOA-FÉ SOMENTE SÃO RECLAMADOS NA USUCAPIÃO ORDINÁRIA. (...)
PARA A CONSUMAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO SE
EXIGE QUE O POSSUIDOR TENHA JUSTO TÍTULO, NEM BOA-FÉ (CC, ART.
1 . 2 3 8 ) . T A L E X I G Ê N C I A T A M B É M N Ã O É F E I T A N A U S U C A P I ÃO
ESPECIAL.” (SINOPSES JURÍDICAS, DIREITO DAS COISAS, 6ª ED., AT. DE
ACORDO COM O NOVO CÓDIGO CIVIL, LEI N. 10.406, DE 10-1-2002, EDIT.
SARAIVA, PÁG. 98 E 101) NESSE MESMO SENTIDO É A LIÇÃO DA
AUTORIZADA LIÇÃO DA DOUTRINA DE BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO, EM
CLÁSSICA OBRA SOBRE A MATÉRIA, SENÃO VEJAMOS: “NO QUE
CONCERNE À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, EM QUE SE PRESUMEM
TÍTULO E BOA-FÉ (CC/16, ART. 550; NOVO CC, ART. 1.238), VERIFICA-SE
UMA POSIÇÃO DE PASSIVIDADE DO POSSUIDOR, CABENDO-LHE TÃO SÓ
PROVAR POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA PELO PRAZO DE VINTE ANOS
(QUINZE, PELO NOVO CC)” (TRATADO DE USUCAPIÃO, 3ª ED.,
ADAPTADA AO ESTATUTO DA CIDADE E AO NOVO CÓDIGO CIVIL, 2003,
PÁG. 667) DESSA FORMA, ESTANDO SOBEJAMENTE PROVADO O
EXERCÍCIO DA POSSE DOS AUTORES SOBRE A ÁREA OBJETO DA AÇÃO
POR MAIS DE 20 (VINTE) ANOS, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA
EXISTÊNCIA (OU NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO) DE JUSTO TÍTULO
E DA BOA-FÉ. CONTUDO, AINDA QUE ISSO NÃO FOSSE VERDADEIRO, O
QUE SE ADMITE APENAS AD ARGUMENTANDUM TANTUM E POR AMOR
AO DEBATE E AO DEVER DO MAGISTRADO DE FUNDAMENTAR SUAS
DECISÕES (ART. 93, IX, DA CF), DEVE-SE ASSEVERAR QUE, DE
QUALQUER SORTE, OS AUTORES DEMONSTRARAM, ALÉM DO
EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA MANSA, PACÍFICA PÚBLICA E
CONTÍNUA, SEM OPOSIÇÃO DE TERCEIROS, COM ANIMUS DOMINI (OU
ANIMUS REM SIBI HABENDI), PELO PERÍODO LEGALMENTE EXIGIDO, QUE
EXERCERAM TAL POSSE AMPARADOS POR JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. DE
FATO, APÓS COMPULSAR OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE TANTO A
PROVA DOCUMENTAL DE FLS. 14/21 E 122 (COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA DA ÁREA, RECIBOS DE PAGAMENTO E DE PASSAGEM PARA
MATO GROSSO, DECLARAÇÃO PARA CADASTRO DE IMÓVEL RURAL,
OFÍCIO DO INCRA, TODOS DE 1981/1982 SOBRE A LOCALIZAÇÃO DA
ÁREA DOS AUTORES FORA DE ÁREA OBJETO DE DISCRIMINATÓRIA DA
UNIÃO, FOTOGRAFIAS E CERTIDÃO) COMO A NÃO MENOS FARTA E
COERENTE PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA ÀS FLS. 159/164 (CUJOS
EXCERTOS, POR BREVIDADE, NÃO SÃO AQUI TRANSCRITOS, POIS JÁ O
FORAM ANTES) DÃO CONTA DE FORMA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE
JUSTO TÍTULO (ESTE CONSIDERADO, NA LIÇÃO DE BENEDITO SILVÉRIO
RIBEIRO, OB. CIT., PÁG. 669, COMO “O FATO JURÍDICO QUE GERA OU É
CONDIÇÃO DE POSSE. O SEU SENTIDO É O DE CAUSA OU ELEMENTO
CRIADOR DA RELAÇÃO JURÍDICA”), POR CONSEGUINTE, DA BOA-FÉ
DOS AUTORES, NOS TERMOS DO ART. 490, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC
DE 1916 (ATUAL ARTIGO 1.201, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), NÃO
ILIDIDA TAL PRESUNÇÃO JURIS TANTUM POR PROVA EM CONTRÁRIO DE
QUEM QUER QUE SEJA, SEJA DO CURADOR ESPECIAL DA RÉ CITADA
POR EDITAL SEJA DAS FAZENDAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL,
EMBORA INSTADOS A TANTO (FLS. 66/67, 70 E 135). NESSE SENTIDO,
VALE TAMBÉM ASSEVERAR QUE AS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL
TESTEMUNHAL COLHIDA EM REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOB
O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO ILIDIDA POR
QUEM DE DIREITO, CORROBORANDO O QUANTO ALEGADO ACIMA,
INFORMAM, DE FORMA CLARA, PEREMPTÓRIA E HARMÔNICA, SEM
MARGEM DE DÚVIDAS OU DE CONTRADIÇÕES, QUE INCLUSIVE A POSSE
EXERCIDA PELOS AUTORES CARACTERIZOU-SE, EM VERDADE, COMO
POSSE QUE O ATUAL CÓDIGO CIVIL DENOMINA “POSSE-TRABALHO” OU
PRO LABORE, ASSIM ENTENDIDA COMO AQUELA NA QUAL O
POSSUIDOR HAJA ESTABELECIDO NO I M Ó V E L A S U A M O R A D I A
HABITUAL OU NELE REALIZADO OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER
PRODUTIVO. REGISTRE-SE, ESPECIFICAMENTE QUANTO À PROVA
DOCUMENTAL DO JUSTO TÍTULO, MAIS ESPECIFICAMENTE QUANTO AO
CONTRATO ACOSTADO (LEMBRANDO QUE A POSSE TAMBÉM PODE SER
PROVADA POR OUTROS MEIOS LEGALMENTE ADMITIDOS EM DIREITO)
QUE, EMBORA A MATÉRIA NÃO SEJA PACÍFICA, A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), COMPETENTE, COMO SE SABE,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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NOS TERMOS DO ARTIGO 105, III, DA CF, PARA INTERPRETAR EM ÚLTIMA
INSTÂNCIA AS LEIS FEDERAIS, EDITOU O ENUNCIADO CONSTANTE DA
SÚMULA Nº 84, SEGUNDO O QUAL “É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE
ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AINDA
QUE DESPROVIDO DO REGISTRO.” , SENDO CERTO QUE REFERIDA
CORTE TAMBÉM JÁ DECIDIU QUE “SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ,
NÃO SÃO NECESSÁRIOS O REGISTRO E O INSTRUMENTO PÚBLICO, SEJA
PARA O FIM DA SÚMULA 84, SEJA PARA QUE SE REQUEIRA A
ADJUDICAÇÃO. PODENDO DISPOR DE TAL EFICÁCIA, A PROMESSA DE
COMPRA E VENDA, GERANDO DIREITO À ADJUDICAÇÃO, GERA DIREITO
À AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO ORDINÁRIO” (RT, 732:181) GRIFOS
NOSSOS
DESTAQUE-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA, TRATANDO DOS REQUISITOS
ATÉ AQUI ANALISADOS, NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE VERSADA NESTES AUTOS,
COMO NÃO PODERIA DEIXAR DE SER NÃO TEM OUTRO ENTENDIMENTO:
“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. MATÉRIA
DE DEFESA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. I – ENTRE AS CAUSAS DE PERDA DA PROPRIEDADE
ESTÁ O USUCAPIÃO QUE, EM SENDO EXTRAORDINÁRIO, DISPENSA A
PROVA DO JUSTO TÍTULO E DA BOA FÉ, CONSUMANDO-SE NO PRAZO
DE 20 (VINTE) ANOS ININTERRUPTOS, SEM QUE HAJA QUALQUER
OPOSIÇÃO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO. II – DESCABE O RECURSO
ESPECIAL QUANDO SUAS RAZÕES CONDUZEM AO REEXAME DO
SUBSTRATO FÁTICO COLIGIDO NO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO.” (STJ - 3ª TURMA – RESP Nº 478800/PI - REL. MIN.
CASTRO FILHO – V.U - J. 11/02/2003 – DJ 24/02/2003, P. 233) GRIFOS
NOSSOS “USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO - CITAÇÃO POR EDITAL DE
CONFINANTES CERTOS - IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - PROVA DA POSSE VINTENARIA
- DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO - USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO. CITAÇÃO
EDITALICIA DOS CONFRONTANTES. FALTA DE FIXAÇÃO DO EDITAL NA
SEDE O JUIZO. IRREGULARIDADE SEM EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS.
AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. O PROCESSO MODERNO É MEIO E NÃO FIM,
NELE IMPERANDO O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTA L I D A D E , Q U E
ASSEGURA ÀS PARTES O ACESSO À JUSTIÇA SEMPRE QUE PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS NÃO SEJAM ATINGIDOS. ASSIM, NÃO HAVENDO PROVA
DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DOS CONFRONTANTES, NÃO SE
DECRETA A NULIDADE DO PROCESSO. COMPROVADA A POSSE
PRÓPRIA, CONTINUA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 20 ANOS, DE ÁREA
DE TERRA PERFEITAMENTE CARACTERIZADA, DECLARA-SE A
AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO EM FAVOR DO POSSUIDOR, VALENDO A
SENTENÇA COMO TÍTULO PARA A TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE
IMÓVEIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/RJ - AC 3464/97 - (REG.
311097) - CÓD. 97.001.03464 - 2ª CÂMARA CÍVEL - REL. DES. SÉRGIO
CAVALIERI FILHO – J.. 09.09.1997) GRIFOS NOSSOS JÁ EM
CONCLUSÃO, CUMPRE AFIRMAR, AINDA, COMO O FEZ O ÓRGÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS DE FLS. 175/181,
QUE “A POSSE DOS REQUERENTES, CONSOANTE DEMONSTRADO, NÃO
SE RESSENTE DE QUALQUER VÍCIO, UMA VEZ QUE NÃO SE
ESTABELECEU CLANDESTINAMENTE, NEM POR VIOLÊNCIA OU A TÍTULO
PRECÁRIO, O QUE INDICA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO
OBSTATIVO AO ESTABELECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.” (SIC
– FLS. 181) GRIFOS NOSSOS
POR FIM, DEVE-SE ACRESCENTAR TAMBÉM QUE O PERÍODO DE POSSE
EXERCIDO PELOS REQUERENTES TRANSCORREU SEM A INCIDÊNCIA DE
QUAISQUER CAUSAS IMPEDITIVAS, SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS
DA PRESCRIÇÃO, APLICÁVEIS AO USUCAPIÃO POR FORÇA DO
DISPOSTO NO ARTIGO 1244 DO CC (ANTERIOR ARTIGO 553 DO CC DE
1916), NÃO HAVENDO TAMBÉM, PORTANTO, AINDA QUE POR ESSES
FUNDAMENTOS E SOB T A L P R I S M A , Q U E S E C O G I T A R N A N ÃO
CONFIGURAÇÃO DO PRAZO LEGAL DO USUCAPIÃO, QUE, COMO SE VIU
ALHURES, REPITA-SE, TRANSCORREU NA FORMA ALBERGADA EM LEI,
AMPARADO, POIS, PELA ORDEM JURÍDICA. PORTANTO, À LUZ DE TUDO
O QUE SE EXPENDEU ATÉ AQUI, ACRESCIDO DE QUE O ÚLTIMO
REQUISITO PARA A CONFIGURAÇÃO DO USUCAPIÃO É A PRÓPRIA
E X I S T Ê N C I A D A S E N T E N Ç A D E C L A R A T Ó R I A D A P R E S C R I Ç ÃO
AQUISITIVA, QUE ORA É PROLATADA, CONSTATA-SE QUE NO CASO
SUB JUDICE OS AUTORES DEMONSTRARAM À SACIEDADE A PRESENÇA
DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA O
Disponibilizado - 7/8/2007
RECONHECIMENTO DO DIREITO PERSEGUIDO, QUAL SEJA, DO DOMÍNIO
SOBRE A ÁREA INDICADA NA EXORDIAL POR ME I O D A A Ç Ã O E
INSTITUTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO
HÁ OUTRA ALTERNATIVA A ESTE JUÍZO SENÃO A DE DECLARAR O
DIREITO DA PARTE AUTORA PARA TODOS OS FINS LEGAIS, POR SER
MEDIDA DE DIREITO E, NOTADAMENTE, COMO BEM DESTACADO PELOS
ZELOSOS CAUSÍDICOS DOS AUTORES NAS ALEGAÇÕES FINAIS DE FLS.
166/171, DE JUSTIÇA, NA MEDIDA EM QUE A PRESENTE AÇÃO VISA À
REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL RURAL NA REGIÃO, TRAZENDO
TRANQÜILIDADE AOS AUTORES E, POR CONSEQÜÊNCIA, A TÃO
ALMEJADA PAZ SOCIAL, COLOCANDO O IMÓVEL À SALVO DA COBIÇA
DE GRILEIROS E INVASORES DE TERRA DE PLANTÃO, SEMPRE, COMO SE
DIZ NA LINGUAGEM COLOQUIAL, COM O “OLHO GRANDE”. DIANTE DE
TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA O FIM
DE RECONHECER E DECLARAR, PARA TODOS OS FINS LEGAIS, COM
EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES, A AQUISIÇÃO PELOS AUTORES, POR
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, DO DOMÍNIO SOBRE A ÁREA DE 120,37
HA (CENTO E VINTE HECTARES E TRINTA E SETE ARES), COM OS LIMITES
E CONFRONTAÇÕES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PLANTA E
MEMORIAL DESCRITIVO QUE A ACOMPANHARAM E, POR
CONSEQÜÊNCIA, RESOLVO O MÉRITO DA RELAÇÃO JURÍDICA
PROCESSUAL, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ARTIGO 269, I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO
A RÉ A PAGAR AS CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), NOS
TERMOS E OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 4º, DO
CPC, NOTADAMENTE A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA NOTADAMENTE NO BRASIL (E ESPECIFICAMENTE EM MATO GROSSO),
COM GRAVES PROBLEMAS FUNDIÁRIOS, DECORRENTES MUITAS VEZES
DA OCUPAÇÃO DESORDENADA DO CAMPO - O GRAU DE ZELO E
IMPECÁVEL TRABALHO REALIZADO PELOS ADVOGADOS DOS
AUTORES E O TEMPO EXIGIDO PARA SEU SERVIÇO. TRANSITADA EM
JULGADO ESTA SENTENÇA, O QUE CERTIFICARÁ O CARTÓRIO,
CONSIDERANDO O CARÁTER TAMBÉM MANDAMENTAL DA AÇÃO DE
USUCAPIÃO, EXTRAIA-SE MANDADO JUDICIAL E ENCAMINHE-O,
ACOMPANHADO DESTA SENTENÇA E DEMAIS PEÇAS NECESSÁRIAS, AO
SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO COMPETENTE, PARA OS FINS LEGAIS,
ISTO É, PARA SUA DEVIDA TRANSCRIÇÃO, DEVENDO SER AVERBADO
NO REGISTRO ANTERIOR O CANCELAMENTO QUANTO À ÁREA
USUCAPIDA, TUDO INDEPENDENTEMENTE DA SATISFAÇÃO DE
OBRIGAÇÕES FISCAIS (POIS SE TRATA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA
PROPRIEDADE, NÃO INCIDINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 945 DO CPC –
STF – RT 599:232) E DA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS, NOS TERMOS
DOS ARTIGOS 1238, CAPUT, 1241, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO
CÓDIGO CIVIL, C/C ARTIGOS 550 DO CC DE 1916 E 167, I, N. 28, 176, 226,
TODOS DA LEI FEDERAL Nº 6.015/73 (LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS LRP), ART. 3º, II, DA LEI Nº 1.060/50 E 6º DA LEI Nº 6.969/81, SOB PENA
DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E, QUANTO AO
ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PESSOALMENTE. TRATANDO-SE DE
IMÓVEL RURAL, INTIME-SE O INCRA DO TEOR DESTA SENTENÇA, PARA
OS FINS DO ARTIGO 22, § 5º, DA LEI Nº 4.947/66, COM A REDAÇÃO QUE
LHE FOI DADA PELA LEI Nº 10.267/2001. TUDO CUMPRIDO, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS, PROCEDENDO-SE ÀS BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS,
INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO. CUMPRA-SE. NOVA
UBIRATÃ, 25 DE ABRIL DE 2007.
Comarca de Itiquira
Vara Única
Ofício
Ofício n. 2902/07
Itiquira - MT,3 de agosto de 2007.
Referência: Processo n. 2005/424.
Parte autora:
Ivo Rabaioli
Parte ré:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 99 de 192
Espólio de Rosalina Joanina Rabaioli
Senhor Procurador:
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado acerca do Laudo de Avaliação de fls. 96/97.
Suelma Inácio de Jesus
013/05
AO(À)
PROCURADORIA DO ESTADO - RUA SEIS, S/Nº- ED. MARECHAL
RONDON -CPA 78050-970-CUIABÁ/MT
Referência: Processo n. 2003/57.
Parte autora:
Cristiane da Silva
Parte ré:
João José da Silva
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do
Carmo Evaristo, reiterando o ofício n. 923/07, datado de 16 de março de
2007, fica Vossa Senhoria intimado parta apresentar certidão negativa
junto a Fazenda Estadual, apresentando as últimas declarações, forte no
artigo 1011, do Código de Processo Civil, e sobre o ofício do Banco do
Brasil de fls. 97..
Suelma Inácio de Jesus
013/05
AO(À)
NIVALDO JOSÉ PADILHA.
RUA DOM PEDRO II, 301 - CENTRO
CEP: 78700-220 - RONDONÓPOLIS - MT
Pelo presente expedido dos a u t o s s u p r a m e n c i o n a d o . , f i c a V o s s a
Senhoria intimado para que proceda imediata implantação do benefício,
sob pena de responsabilidade, tendo em vista que a sentença transitou em
julgado em 20/10/2006, e até a presente data não ocorreu a instituição do
benefício..
Atenciosamente.
Renata do Carmo Evaristo
Juíza de Direito
AO(À)
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Av. Getúlio Vargas, 553 - 9º Andar, Cidade: Cuiabá-MT
Ofício n. 2908/07
Itiquira - MT,6 de agosto de 2007.
Referência: Processo n. 2003/2.
Parte autora:
Ponte de Pedra Energética S/A
Parte ré:
Moacir Arnaldo Minato
Ofício n. 2906/07
Itiquira - MT,3 de agosto de 2007.
Referência: Processo n. 2007/132.
Parte autora:
Pedro Antunes dos Santos
Parte ré:
Chefe do Posto Fiscal do Rio Corrente
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, Assim
sendo, sem prejuízo da revogação posterior, concedo a liminar
para ordenar a autoridade coatora que promova a liberação do
veículo apreendido através do termo de apreensão de fls. 24, sob
o n. º 113690 independentemente de pagamento de multa. Ainda,
determino a permanência da madeira apreendida no pátio do
Cimentão, na cidade de Rondonópolis/MT, e, doravante, nomeio
como fiel depositário, o proprietário da referida
empresa.Notifique-se a autoridade impetrada a fim de que, no
prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar
necessárias (art. 7º, I, LMS). Após, manifeste-se o representante
do Ministério Público.Estabeleço o prazo de 05 (cinco) dias para a
juntada do instrumento de procuração.Intimem-se.
Notifique-se.Às providências. Expediente necessário.
Cumpra-se.PRAZO: O prazo para RESPONDER a ação é de cinco (05 )
dias, contados da data da juntada desta deprecata aos autos
originários. Esse prazo será contado EM DOBRO, caso trate-se de
litisconsortes com procuradores distintos (art. 191 do CPC), ou
de réu (s) patrocinado(s) pela Defensoria Pública, e c o n t a d o e m
QUÁDRUPLO, caso o requerido seja a Fazenda Pública ou o
Ministério Público (art. 188 do CPC)..
Disponibilizado - 7/8/2007
Ofício n. 2907/07
Itiquira - MT,3 de agosto de 2007.
URGENTE
Referência: Processo n. 2005/186.
Parte autora:
Irondina Borges de Rezende
Parte ré:
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Ofício n. 2903/07
Itiquira - MT,3 de agosto de 2007.
Suelma Inácio de Jesus
Escrivã Designada
013/05
AO(À)
ILMO.SR
PAULO RICARDO FORTUNATO
AV. ISAAC PÓVOAS, N. 1331 – ED. MILÃO, 2º ANDAR
SALAS 25/26 – CEP: 78.045-640
CUIABÁ – MT.
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado acerca do r. despacho de fls. 977, cujo teor é o
seguinte: Vistos etc.Intimem-se as partes para se manifestarem
acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito do Juízo
colacionados às fls. 954/959, bem como os documentos que os
acompanham.Ainda, intimem-se as partes para adimplirem os
honorários de fls. 952/953. Às providencias. Expediente
necessário.Cumpra-se..
Suelma Inácio de Jesus
013/05AO(À)
ILMO. SR.
LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
RUA SÃO JUDAS TADEU, 156 -JARDIM KENNEDY
78065-010 - CUIABÁ/MT
Ofício n. 2910/07
Itiquira - MT,6 de agosto de 2007.
Referência: Processo n. 2002/73.
Parte autora:
Moacir Arnaldo Minato
Parte ré:
Ponte de Pedra Energética S/A
Por determinação do(a) MM.(ª) , Joseane Carla R Viana Quinto , fica
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 100 de 192
Vossa Senhoria intimado acerca do r. despacho de fls. 409, bem como
para que compareça à audiência preliminar designada para o dia
26/10/2007, ás 14:30 horas, na sala de audiências do Fórum local. .
Suelma Inácio de Jesus
013/05
AO(À)
ILMO. SR.
LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
RUA SÃO JUDAS TADEU, 156 -JARDIM KENNEDY
78065-010 - CUIABÁ/MT
Ofício n. 2920/07
Itiquira - MT,6 de agosto de 2007.
Referência: Processo n. 2006/175.
Parte autora:
Piccinim e Zanini Neto Ltda e Luiz Zanini Neto
Parte ré:
Diomedes Euclides Papini e Leonir Ciaparini e Celia Pozzer
Ciaparini
Ofício n. 2913/07
Itiquira - MT,6 de agosto de 2007.
Referência: Processo n. 2007/20.
Parte autora:
Narcisa Euzébia Rodrigues do Nascimento
Parte ré:
CEMAT-Centrais Eletricas Maatogrossenses S/A
Senhor Advogado:
:
Por determinação do(a) MM.(ª) , Joseane Carla R. Viana Quinto, fica
Vossa Senhoria intimado que nos termos do art. 803, parágrafo único do
CPC, foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia
20/09/2007, ás 14:30 horas, na sala de audiências do Fórum local..
Suelma Inácio de Jesus
013/05AO(À)
ILMA. SRA.
ANDRÉA KARINE TRAGE BELIZÁRIO.
RUA MANOEL DOS SANTOS COIMBRA, N. 184, BAIRRO BANDEIRATNES,
CUIABÁ - MT. CEP: 78010-150
Ofício n. 2914/07
Itiquira - MT,6 de agosto de 2007.
Por determinação do(a) MM.(ª) , Joseane Carla R. Viana Quinto, fica
Vossa Senhoria intimado que nos termos do art. 331 do CPC, foi
designada audiência de Preliminar para o dia 20/09/2007, ás 15:00 horas,
na sala de audiências do Fórum local..
Suelma Inácio de Jesus
013/05AO(À)
ILMO. SR.
MÁRCIO HENRIQUE P. CARDOSO.
RUA MANOEL DOS SANTOS COIMBRA, N. 184, BAIRRO BANDEIRATNES,
CUIABÁ - MT. CEP: 78010-150
Ofício n. 2916/07
Itiquira - MT,6 de agosto de 2007.
RÉU PRESO
URGENTE
Referência: Processo n. 2006/99.
Parte autora:
Justiça Pública
Parte ré:
Odimar de Souza Medrado e Roberto Oliveira dos Santos
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado para que apresente alegações finais nos termos do art.
500 do CPP, no prazo legal .
Disponibilizado - 7/8/2007
Por determinação do(a) MM.(ª) em Substituição Legal, Joseane Carla
Ribeiro Viana Quinto, fica Vossa Senhoria intimado acerca do r. despacho
de fls. 92, cujo teor é o seguinte: Vistos em correição.Cumpra-se a
decisão exarada nos autos em apenso e, ainda, face o
ajuizamento da ação em apens o , c a n c e l o a a u d i ê n c i a d e s i g n a d a
às fls. 89.Intimem-se todos.Às providências. Expediente
necessário. Cumpra-se.
Suelma Inácio de Jesus
013/05
AO(À)
ILMO.SR.
WALMIR DE SOUZA GIMENEZ
RUA DOS SULISTAS, N. 241 – JUPIARA – CAMPO VERDE – MT
Ofício n. 2921/07
Itiquira - MT,6 de agosto de 2007.
Referência: Processo n. 2007/30.
Parte autora:
Narcisa Euzébia Rodrigues do Nascimento
Parte ré:
CEMAT-Centrais Eletricas Maatogrossenses S/A
Suelma Inácio de Jesus.
Escrivã Designada
013/05
AO(À)
ILMO. SR.
DAILSON NUNIS.
AV. CUIABÁ N. 829 - EDF. MIKERINOS, SALA 63 6º ANDAR, CENTRO
RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-090
Referência: Processo n. 2007/68.
Parte autora:
Cristiano Marin
Parte ré:
Piccinim e Zanini Neto Ltda
Por determinação do(a) MM.(ª) , Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto, fica
Vossa Senhoria intimado para providenciar o pagamento da diligência do
Oficial de Justiça Lucenir da Silva Santos no valor d e R $ . 3 1 5 , 0 0
(Trezentos e Quinze), podendo ser depositado na conta n. 6.191-3 ,
agência 2186-5, devendo comprovar nos autos o depósito através do
fac-símile 3491-1340.
Suelma Inácio de Jesus
013/05
AO(À)
ILMO. SR.
ILDO ROQUE GUARESCHI
AV. TIRADENTES, 1602 - CX. POSTAL 44
78700-250 - RONDONÓPOLIS/MT
Ofício n. 2923/07
Itiquira - MT,6 de agosto de 2007.
Referência: Processo n. 1991/360.
Parte autora:
José da Silva Ramos
Parte ré:
Soli Rossetti e José Vasco Rossetti e Sady Domingos
Rossetti
Advogado:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 101 de 192
Jauru - MT, 3 de agosto de 2007.
Por determinação do(a) MM.(ª) , Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto, fica
Vossa Senhoria intimada acerca do r. despacho de fls. 526, cujo teor é o
seguinte: Vistos.Defiro o pedido de fls. 524, doravante,
procedam-se as anotações necessárias quanto à substituiçã o
processual.Ainda, intimem-se as partes para se manifestarem
quanto às provas que pretendem produzir.Às providências .
Expediente necessário.Cumpra-se..
Suelma Inácio de Jesus
013/05
AO(À)
ILMO. SR.
DR. NERCINO LÁZARO RODRIGUES
AV. TIRADENTES, N. 2288 - CENTRO
78700-150 - RONDONÓPOLIS – MT.
Comarca de Paranaita
Vara Única
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/100, Cód: 36466
ESPÉCIE: Divorcio Litigioso
PARTE AUTORA: Almerinda Maria da Silva
PARTE RÉ: Agenor Domingues da Silva
CITANDO(A, S): Agenor Domingos da Silva, Filiação: Joaquim
Candido da Silva e Ana Francisca Domingues da Silva, data de
nascimento: 10/2/1951, brasileiro(a),
natural de Ibiajara-BA, casado(a), atualmente em lugar incerto e
não sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 03/07/2007
VALOR DA CAUSA: R$1.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar
resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros
os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: A.M.D.S vem mui respeitosamente, a presença de
V. Exa. Propor ação de Divorcio Litigioso em face de A.D.D.S., pelos
motivos de fato e de direito a seguir expostos. 01) A requerente casou-se
com o requerido em 07/10/1975, no município e comarca de Altônia - PR,
pelo regime de Comunhão Universal de Bens, separou-se do requerido no
ano de 1987, na cidade de Altônia – PR, tendo inclusive já constituída nova
família. 2) Dessa união adveio 02 filhos já maiores e capazes; 3 )Ocorre
que a requerente há mais de 20(vinte) anos está separada do requerido 4)
A requerente não possui bem(s) algum(s) em comum com o requerido 5)
Requer a citação por edital do requerido por se encontrar em lugar incerto
e não sabido. Dá-se a causa no valor de R$ 1.000,00(Um mil reais), para
fins fiscais. Termos em que. P.Deferimento. (a) Dr. Celso Sales Junior.
OAB/ MT 11. 111-B
DESPACHO: Vistos etc. 1 - Processe-se em segredo de justiça, conforme
determina o artigo 155, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Defiro o
pedido de fls., determinando seja expedido Edital para a citação da parte
requerida, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para as regras
contidas nos artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil.3 - Cumpra-se.
Intime-se.Dr. José Mauro Nagib Jorge – Juiz de Direito.
Eu, Sonia Moura Paz Vorisek, digitei.
Paranaíta-MT, 3 de agosto de 2007.
José Mauro Nagib Jorge - Juiz de Direito
Comarca de Jauru
Vara Única
Intimação
INTIMAÇÃO DIÁRIO ELETRONICO
Disponibilizado - 7/8/2007
Senhor(a)
GUSTAVO TOSTES CARDOSO(OAB:6635) - Endereço: Av. Dr. Guilherme
Pinto Cardoso Nº 981, Bairro: Centro - Cidade: São José dos iv Marcos UF: MT
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado,
tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de ,
por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, ou cuja(a) cópia(s)
segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) desta carta, para que
fique ciente do teor da certidão de fl. 286, e, caso queira se manifeste:
"Certifico para s devidos fins que em cumprimento ao Capítulo 2, Seção
17, item 2.17.4, IV da CNGC, abro vista dos autos ao digno procurador do
requerido, para que caso queira, impugne a contestação ofertada pela
empresa ré.".
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/95.
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
ESPÉCIE: Ordinaria de Resião e Alteração Contratual
PARTE AUTORA: Everaldo Pereira de Resende e Adriana Rosa Resende
e Ari Rosa da Cunha
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Gustavo Tostes Cardoso
PARTE RÉ: HSBC BANK BRASIL S.A.
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:
DESPACHO/DECISÃO: “ .”
ADVERTÊNCIAS:
Atenciosamente,
Arles Dias Silva
Escrivão Designado
Comarca de Poconé
Vara Única
Intimação
COMARCA DE POCONÉ
VARA ÚNICA
JUIZ(A):EDSON DIAS REIS
ESCRIVÃO(Ã):KARLA SANDRA CHAVES
EXPEDIENTE:2007/37
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DAS PARTES
155 - 1999 \ 1365.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: HELIOMAR CORRÊA
ESTEVES
EXECUTADOS(AS): ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA
EXECUTADOS(AS): SILVIO ZULLI
EXECUTADOS(AS): NICOLA CASSANI ZULLI
EXECUTADOS(AS): ÊNIO ZULLI
EXECUTADOS(AS): RUBENS ZULLI
EXECUTADOS(AS): IZIDORO ZULLI
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
ADVOGADO: NORBERTO RIBEIRO DA ROCHA
ADVOGADO: PAULO SERGIO DAUFENBACH
ADVOGADO: SILVANO MACEDO GALVÃO
ADVOGADO: ALEXANDRE MAZZER CARDOSO
ADVOGADO: ALEXANDRE MAZZER CARDOSO.
ADVOGADO: NORBERTO RIBEIRO DA ROCHA
ADVOGADO: PAULO SERGIO DAUFENBACH
ADVOGADO: NORBERTO RIBEIRO DA ROCHA
INTIMAR O DR. HELIOMAR CORRÊA ESTEVES - OAB/MT 1906, E DR .
ADENIR JOEL CARDOSO - OAB/MT 3473-A E OUTROS, QUE NOS
AUTOS SUPRA MENCIONADO, FOI HOMOLOGADO OS CÁLCULOS DE
LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO CREDOR, E DETERMINADO A
AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS, INCLUSIVE, COM A
EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 102 de 192
DIAMANTINO/MT, A FIM DE PROCEDER A AV A L I A Ç Ã O E D E M A I S
ATOS EXECUTÓRIOS SOBRE OS BENS LOCALIZADOS NAQUELA
COMARCA. REFERIDA CARTA PRECATÓRIA ENCONTRA-SE EM
CARTÓRIO, À DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA PARA
DISTRIBUIÇÃO.
206 - 1999 \ 1363.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO: HELIOMAR CORRÊA ESTEVES
EXECUTADOS(AS): ALCOPAN ALCOOL DO PANTANAL LTDA
EXECUTADOS(AS): SILVIO ZULLI
EXECUTADOS(AS): LUZIA LEONIL DE LESSE ZULLI
EXECUTADOS(AS): NICOLA CASSANI ZULLI
EXECUTADOS(AS): ÊNIO ZULLI
EXECUTADOS(AS): IZIDORO ZULLI
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
ADVOGADO: PAULO SERGIO DAUFENBACH
ADVOGADO: ALEXANDRE MAZZER CARDOSO
ADVOGADO: ALEXANDRE MAZZER CARDOSO.
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA.
ADVOGADO: NORBERTO RIBEIRO DA ROCHA
ADVOGADO: PAULO SERGIO DAUFENBACH
ADVOGADO: GISELE RAQUEL ZULLI
INTIMAR O DR. HELIOMAR CORRÊA ESTEVES - OAB/MT 1906, E DR .
ADENIR JOEL CARDOSO - OAB/MT 3473-A E OUTROS, QUE NOS
AUTOS SUPRA MENCIONADO, FOI HOMOLOGADO OS CÁLCULOS DE
LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO CREDOR, E DETERMINADO A
AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS, INCLUSIVE, COM A EXPEDIÇÃO
DE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE DIAMANTINO/MT, A FIM
DE PROCEDER A AVALIAÇÃO E DEMAIS ATOS EXECUTÓRIOS SOBRE OS
BENS LOCALIZADOS NAQUELA COMARCA. REFERIDA CARTA
PRECATÓRIA ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO, À DISPOSIÇÃO DA PARTE
AUTORA PARA DISTRIBUIÇÃO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A PARTE REQUERIDA
15486 - 2007 \ 71.
AÇÃO:
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
DENUNCIADO(A): GIL S O N N A S C I M E N T O O L I V E I R A A D V O G A D O:
REINALDO FERRAZ DE PAULA
INTIMAR O ADVOGADO DO RÉU, DR. REINALDO FERRAZ DE PAULA PAB/MT.8207, PARA QUE NO PRAZO DE TRES (03) DIAS, INDICAR
OUTRA TESTEMUNHA EM SUBSTITUTIÇÃO, SOB PENA DE
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 405 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CUJA TRANSCRIÇÃO DO DESPACHO
SEGUE EM FRENTE: "VISTOS ETC.,
I - ANTE O TEOR CONTIDO NA CERTIDÃO DE FLS. 238, INTIME-SE O
DEFENSOR DO ACUSADO PARA, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, INDICAR
OUTRA TESTEMUNHA EM SUBSTITUIÇÃO, SOB PENA DE
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 405 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
II - CERTIFICADO NOS AUTOS O DECURSO DO PRAZO SEM
MANIFESTAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO, DOU POR ENCERRADA A
INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
III - COMO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO FORAM
OUVIDAS POR CARTA PRECATÓRIA, RESTA PREJUDICADA A
SUSTENTAÇÃO ORAL PELAS PARTES, CONFORME DETERMINA O ART.
57 DA LEI N. 11.343/2006.
IV - ASSIM, APLICO SUBSIDIARIAMENTE O ART. 500 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 48 DA LEI N.
11.343/2006, E DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO
PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, A
INICIAR, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
V. INT."
PROCESSO COM INTIMAÇÃO A PARTE AUTORA
14626 - 2006 \ 1300.
Disponibilizado - 7/8/2007
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: URBANO AQUILES MALVEZZI ADVOGADO: REINALDO
CELSO BIGNARDI
REQUERIDO(A): MINIMAX MINERAÇÃO LTDA
INTIMAR O DR. REINALDO CELSO BIGNARDI - OAB/MT-A 3.561-A,
PARA PROVIDENCIAR MEIOS PARA CONDUÇÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA, OU DEPOSITAR EM CARTÓRIO A IMPORTÂNCIA DE R$ 13,50 (TREZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), OCASIÃO EM QUE
CUMPRIRÁ O MANDADO DE CITAÇÃO.
16603 - 2007 \ 201.
AÇÃO: RELAXAMENTO DA PRISÃO
REQUERENTE: WESLEY BATISTA DE BELEM VARGAS ADVOGADA:
NAURA NÉDIA LEITE DE OLIVEIRA
INTIMAR A DRª. NAURA NÉDIA LEITE DE OLIVEIRA - OAB/MT. 10.180 ,
PARA TOMAR CIENCIA DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 26/28 .
TRANSCRIÇÃO DO DESPACHO : "RELAXAMENTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE E PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
REQUERENTE: WESLEY BATISTA DE BELÉM VARGAS
VISTOS ETC.,
TRATA-SE DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
FORMULADO POR WESLEY BATISTA DE BELÉM VARGAS, BEM COMO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA, AO FUNDAMENTO DE QUE INCABÍVEL A
AUTUAÇÃO NA FORMA EFETIVADA PELA AUTORIDADE POLICIAL,
SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE NÃO CONFIGUROU O CRIME DE
QUADRILHA PORQUE “NÃO SE REUNIRAM COM O FITO DE COMETER
CRIME”, MAS SAÍRAM PARA PESCAR.
DE OUTRO LADO, R E Q U E R E U A L I B E R D A D E P R O V I S Ó R I A P O R
ENTENDER QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO
ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E QUE, CASO HAJA
CONDENAÇÃO, A PENA PRIVATIVA NÃO ULTRAPASSARA 04 (QUATRO)
ANOS E SERÁ POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A JUNTADA DE ANTECEDENTES.
DECIDO.
NA OPORTUNIDADE APRECIO TÃO-SOMENTE O REQUERIMENTO DE
RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
DE INÍCIO, HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI
REGULARMENTE HOMOLOGADA POR ESTE JUÍZO POR ENTENDER QUE
NÃO HAVIA NELA QUALQUER ILEGALIDADE.
DE OUTRO LADO, PARA A PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO SE EXIGE A
PROVA CONCRETA DA PRÁTICA DO DELITO, MAS TÃO-SOMENTE QUE
SE VISLUMBRE “FUNDADA SUSPEITA” CONTRA O AUTUADO.
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA CARACTERIZAR FLAGRANTE
DELITO, ASSEVERA QUE A AUTORIDADE COMPETENTE, DEVERÁ OUVIR
O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS QUE ACOMPANHARAM E
INTERROGARÁ O ACUSADO SOBRE A IMPUTAÇÃO QUE LHE É FEITA E
SOMENTE RECOLHERÁ O CONDUZIDO À PRISÃO SE RESTAR
DEMONSTRA FUNDADA SUSPEITA, IN VERBIS:
“ART. 304. APRESENTADO O PRESO À AUTORIDADE COMPETENTE,
OUVIRÁ ESTA O CONDUTOR E AS TESTEMUNHAS QUE O
ACOMPANHARAM E INTERROGARÁ O ACUSADO SOBRE A IMPUTAÇÃO
QUE LHE É FEITA, LAVRANDO-SE AUTO, QUE SERÁ POR TODOS
ASSINADO.
§ 1O RESULTANDO DAS RESPOSTAS FUNDADA A SUSPEITA CONTRA
O CONDUZIDO, A AUTORIDADE MANDARÁ RECOLHÊ-LO À PRISÃO,
EXCETO NO CASO DE LIVRAR-SE SOLTO OU DE PRESTAR FIANÇA, E
PROSSEGUIRÁ NOS ATOS DO INQUÉRITO OU PROCESSO, SE PARA ISSO
FOR COMPETENTE; SE NÃO O FOR, ENVIARÁ OS AUTOS À AUTORIDADE
QUE O SEJA.”
ORA, A PRINCÍPIO, EM ANÁLISE AOS ELEMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS
QUE ENVOLVERAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, PRESENTE ESTÁ A
FUNDADA SUSPEITA A AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DO FUMUS
BONI IURIS, ISTO É, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DA PRÁTICA DO
DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO.
A PROPÓSITO, HÁ QUE SE RESSALTAR QUE EMBORA ALEGUEM QUE SE
REUNIRAM PARA PESCAR, A AUTORIDADE POLICIAL INFORMOU A ESTE
JUÍZO POR MEIO DO OFÍCIO N.º 582/07, PROCESSO N.º 188/2007, QUE
NÃO FOI APREENDIDO COM OS AUTUADOS NENHUM MATERIAL DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 103 de 192
PESCA.
DE OUTRO LADO, O REQUERENTE FOI PRESO EM VEÍCULO QUE HAVIA
SIDO RECENTEMENTE ROUBADO NA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE,
P O R T A N D O A R M A D E F O G O Q U E F O R A A P R E E N D I D A , S E N ÃO
BASTASSE A CONFISSÃO DE QUE PRETENDIAM PRATICAR OUTROS
ROUBOS NESTA CIDADE, CONFORME SE VÊ DE SUA PRÓPRIA
DECLARAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, IN VERBIS:
“QUE QUANDO ESTAVAM CHEGANDO NESTA CIDADE, ELE FALOU QUE
O VEÍCULO O MESMO HAVIA PEGADO EM UM ASSALTA, DIZENDO QUE
AQUI NÃO DAVA NADA PARA TRANSITAR COM O REFERIDO (...) AO
AVISTAREM, EMPREENDEU FUGA, PORQUE O CARRO ERA ROUBADO E
TINHA ARMA DE FOGO DENTRO DO CARRO E (...) O VEÍCULO VEIO A
CAPOTAR (...) MAS SEGUNDO JAIR, O MESMO DISSE QUE ELE IRIA
FAZER UMA PARADA NESTA CIDADE; QUE REALMENTE O AUTUADO
USAVA O REVOLVER CALIBRE 38”
ALÉM DISSO, O AUTUADO FLÁVIO JOSÉ VITORINO DA SILVA TAMBÉM
CONFESSOU EXTRAJUDICIALMENTE O SEGUINTE:
“QUE SOBRE OS DOIS REVÓLVERES ENCONTRADOS NO VEÍCULO
PERTENCE UM A WESLEY E OUTRO A JAIR, SENDO QUE UM QUE O
AUTUADO ESTAVA COM ELE, CALIBRE 38, MARCA TAURUS, CANO
CURTO, NA HORA DO CAPOTAMENTO DESAPARECEU; QUE COM AS
REFERIDAS ARMAS, OS MESMOS JÁ VIERAM COM ELAS DA CIDADE DE
CUIABÁ PARA CÁ, SENDO QUE CADA UMA ERA DONO DE UMA; QUE
CHEGANDO AQUI NESTA CIDADE QUE JAIR, DISSE QUE OS MESMOS
IRIAM FAZER UM ASSALTO NA CIDADE; (...) QUE CADA UM É DONO DE
UMA DAS ARMAS”
ASSIM, PRESENTE A “FUNDADA SUSPEITA” CONTRA O REQUERENTE,
INDEFIRO O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO.
QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE, INTIME-SE A PARTE PARA QUE
ATENDA O REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
POCONÉ, 02 DE AGOSTO DE 2007
EDSON DIAS REIS
JUIZ DE DIREITO"
16602 - 2007 \ 200.
AÇÃO: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE
REQUERENTE: FLAVIO JOSE VITORINO DA SILVA ADVOGADA: NAURA
NÉDIA LEITE DE OLIVEIRA
INTIMAR A DRª. NAURA NÉDIA LEITE DE OLIVEIRA - OAB/MT. 10.180 ,
PARA TOMAR CIENCIA DOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 26/28 .
TRANSCRIÇÃO DO DESPACHO: "RELAXAMENTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE E PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
REQUERENTE: FLÁVIO JOSÉ VITORINO DA SILVA
VISTOS ETC.,
TRATA-SE DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
FORMULADO POR FLÁVIO JOSÉ VITORINO DA SILVA, BEM COMO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA, AO FUNDAMENTO DE QUE INCABÍVEL A
AUTUAÇÃO NA FORMA EFETIVADA PELA AUTORIDADE POLICIAL,
SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE NÃO CONFIGUROU O CRIME DE
QUADRILHA PORQUE “NÃO SE REUNIRAM COM O FITO DE COMETER
CRIME”, MAS SAÍRAM PARA PESCAR, BEM COMO QUE NÃO HÁ QUE SE
FALAR EM PORTE DE ARMA PELO FATO DE QUE “A ARMA QUE ESTE
PORTAVA FORA EXTRAVIADA QUANDO DO CAPOTAMENTO DO
VEÍCULO, ESTRIBANDO-SE APENAS NA CONFISSÃO DO REQUERENTE DE
QUE PORTAVA ARMA”.
DE OUTRO LADO, R E Q U E R E U A L I B E R D A D E P R O V I S Ó R I A P O R
ENTENDER QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO
ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E QUE, CASO HAJA
CONDENAÇÃO, A PENA PRIVATIVA NÃO ULTRAPASSARA 04 (QUATRO)
ANOS E SERÁ POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A JUNTADA DE ANTECEDENTES.
DECIDO.
NA OPORTUNIDADE APRECIO TÃO-SOMENTE O REQUERIMENTO DE
RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
DE INÍCIO, HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE FOI
REGULARMENTE HOMOLOGADA POR ESTE JUÍZO POR ENTENDER QUE
NÃO HAVIA NELA QUALQUER ILEGALIDADE.
DE OUTRO LADO, PARA A PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO SE EXIGE A
PROVA CONCRETA DA PRÁTICA DO DELITO, MAS TÃO-SOMENTE QUE
SE VISLUMBRE “FUNDADA SUSPEITA” CONTRA O AUTUADO.
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA CARACTERIZAR FLAGRANTE
Disponibilizado - 7/8/2007
DELITO, ASSEVERA QUE A AUTORIDADE COMPETENTE, DEVERÁ OUVIR
O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS QUE ACOMPANHARAM E
INTERROGARÁ O ACUSADO SOBRE A IMPUTAÇÃO QUE LHE É FEITA E
SOMENTE RECOLHERÁ O CONDUZIDO À PRISÃO SE RESTAR
DEMONSTRA FUNDADA SUSPEITA, IN VERBIS:
“ART. 304. APRESENTADO O PRESO À AUTORIDADE COMPETENTE,
OUVIRÁ ESTA O CONDUTOR E AS TESTEMUNHAS QUE O
ACOMPANHARAM E INTERROGARÁ O ACUSADO SOBRE A IMPUTAÇÃO
QUE LHE É FEITA, LAVRANDO-SE AUTO, QUE SERÁ POR TODOS
ASSINADO.
§ 1O RESULTANDO DAS RESPOSTAS FUNDADA A SUSPEITA CONTRA
O CONDUZIDO, A AUTORIDADE MANDARÁ RECOLHÊ-LO À PRISÃO,
EXCETO NO CASO DE LIVRAR-SE SOLTO OU DE PRESTAR FIANÇA, E
PROSSEGUIRÁ NOS ATOS DO INQUÉRITO OU PROCESSO, SE PARA ISSO
FOR COMPETENTE; SE NÃO O FOR, ENVIARÁ OS AUTOS À AUTORIDADE
QUE O SEJA.”
ORA, A PRINCÍPIO, EM ANÁLISE AOS ELEMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS
QUE ENVOLVERAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, PRESENTE ESTÁ A
FUNDADA SUSPEITA A AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DO FUMUS
BONI IURIS, ISTO É, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DA PRÁTICA DO
DELITO DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO.
A PROPÓSITO, HÁ QUE SE RESSALTAR QUE EMBORA ALEGUEM QUE SE
REUNIRAM PARA PESCAR, A AUTORIDADE POLICIAL INFORMOU A ESTE
JUÍZO POR MEIO DO OFÍCIO N.º 582/07, PROCESSO N.º 188/2007, QUE
NÃO FOI APREENDIDO COM OS AUTUADOS NENHUM MATERIAL DE
PESCA.
DE OUTRO LADO, O REQUERENTE FOI PRESO EM VEÍCULO QUE HAVIA
SIDO RECENTEMENTE ROUBADO NA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE E,
EMBORA ALEGUE O EXTRAVIO DA ARMA DE FOGO, HAVIA OUTRA
ARMA DE FOGO QUE FORA APREENDIDA, SE NÃO BASTASSE A
CONFISSÃO DE QUE PRETENDIAM PRATICAR OUTROS ROUBOS NESTA
CIDADE, CONFORME SE VÊ DE SUA PRÓPRIA DECLARAÇÃO PERANTE A
AUTORIDADE POLICIAL, IN VERBIS:
“QUE SOBRE OS DOIS REVÓLVERES ENCONTRADOS NO VEÍCULO
PERTENCE UM A WESLEY E OUTRO A JAIR, SENDO QUE UM QUE O
AUTUADO ESTAVA COM ELE, CALIBRE 38, MARCA TAURUS, CANO
CURTO, NA HORA DO CAPOTAMENTO DESAPARECEU; QUE COM AS
REFERIDAS ARMAS, OS MESMOS JÁ VIERAM COM ELAS DA CIDADE DE
CUIABÁ PARA CÁ, SENDO QUE CADA UMA ERA DONO DE UMA; QUE
CHEGANDO AQUI NESTA CIDADE QUE JAIR, DISSE QUE OS MESMOS
IRIAM FAZER UM ASSALTO NA CIDADE; (...) QUE CADA UM É DONO DE
UMA DAS ARMAS”
ASSIM, PRESENTE A “FUNDADA SUSPEITA” CONTRA O REQUERENTE,
INDEFIRO O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO.
QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE, INTIME-SE A PARTE PARA QUE
ATENDA O REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
POCONÉ, 02 DE AGOSTO DE 2007
EDSON DIAS REIS
JUIZ DE DIREITO"
16615 - 2007 \ 204.
AÇÃO: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA (SEM FIANÇA)
REQUERENTE: JAIR DA SILVA RONDON
ADVOGADO: PLINIO JOSÉ DE SIQUEIRA NETO
INTIMAR O DR. PLINIO JOSÉ DE SIQUEIRA NETO - OAB/MT. 10.405,
PARA JUNTAR AS CERTIDÕES DE ANTECEDENTES DAS REFERIDAS
COMARCAS. TRANSCRIÇÃO DO DESPACHO: "VISTOS ETC.,
INTIME-SE O REQUERENTE PARA JUNTAR AS CERTIDÕES DE
ANTECEDENTES DAS REFERIDAS COMARCAS."
9683 - 2005 \ 327.
AÇÃO: AÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO
REQUERENTE: ALICE PAULA CORREA DE ARRUDA ADVOGADOS:
CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA E FABIANO GODA
ADVOGADO: REYNALDO B. DA F. ACCIOLY
REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - (INSS)
ADVOGADO: ANA DE LOURDES BARBOSA BASTOS
INTIMAR O DR. FABIANO GODA OU CLAUDIA AQUINO DE OLIVEIRA,
PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS, REQUERER O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA, INSTRUINDO-O COM A MEMÓRIA DISCRIMINADA E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 104 de 192
ATUALIZADA DO CÁLCULO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 475-B DO
CPC. TRANSCRIÇÃO DO DESPACHO: "VISTOS ETC.,
INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
REQUERER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INSTRUINDO-O COM A
MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO, A TEOR DO QUE
DISPÕE O ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INT."
atente-se no ato do cumprimento, para evitar-se morosidade. Às
providências. Cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Nair Rezer - Oficial
Escrevente, digitei. Porto dos Gaúchos - MT, 6 de agosto de 2007.
Helícia Vitti Lourenço
Juíza de Direito
Comarca de Porto dos Gaúchos
Vara Única
Comarca de Ribeirão Cascalheira
Edital
Vara Única
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Porto dos Gaúchos - MT
JUIZO DA Vara Única
Intimação
EDITAL DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2006/10.
ESPÉCIE: Execução
AUTOR: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
RÉU: Marcos Pereira da Silva
INTIMANDO: Marcos Pereira da Silva Filiação: Norberto Pereira da Silva e
Dominga Paula da Silva, data de nascimento: 15/3/1963, brasileiro, natural
de São Raimundo de Mangabeiras -MA, solteiro, Endereço: Ignorado.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do réu, supra mencionado, a fim de que,
compareça na audiência de JUSTIFICAÇÃO, redesignada para o dia 22 DE
AGOSTO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS, no Edifício do Fórum desta Comarca,
sito à Avenida Diamantino, 1487, Centro, Porto dos Gaúchos/MT.
DESPACHO: Vistos em correição. I- Ante o teor da certidão de fls.30,
redesigno audiência de justificação para o dia 22 de Agosto de 2007, às
13:00 horas. II- Intime-se o reeducando por edital. III- Ciência ao "parquet" e
a defesa. IV- Às providências necessárias para a realização do ato .
Expeça-se o necessário. Cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Nair Rezer - Oficial
Escrevente, digitei. Porto dos Gaúchos - MT, 6 de agosto de 2007.
Helícia Vitti Lourenço
Juíza de Direito
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Porto dos Gaúchos - MT
JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA
PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2006/15.
ESPÉCIE: Execução
AUTOR: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
RÉU: Cleberson Morais da Silva
INTIMANDO: CLEBERSON MORAIS DA SILVA Filiação: José Sito da Silva e
Leonilda, brasileiro, solteiro, serviços gerais, Endereço: Ignorado.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do réu, supra mencionado, a fim de que,
compareça na audiência ADMONITÓRIA, redesignada para o dia 22 DE
AGOSTO DE 2007, ÀS 13:15 HORAS, no Edifício do Fórum desta Comarca,
sito à Avenida Diamantino, 1487, Centro, Porto dos Gaúchos/MT.
DESPACHO: Vistos etc, I- Cumpra-se o item II do despacho de fls.48. IIRedesigno audiência admonitória para o dia 22 de Agosto de 2007, às
13:15 horas. III- Intime-se o reeducando por edital. IV- Ciência ao "parquet"
e a defesa. V- Expeça-se o necessário para a realização do ato e
Disponibilizado - 7/8/2007
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Ribeirão Cascalheira - MT
JUÍZO DA Vara Única
CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO
Ribeirão Cascalheira - MT, 6 de agosto de 2007.
Senhor(a)
DRA. CLEISE CLEMENTI , com escritório na Rua Visconde de Inhaúma,
580, Ribeirão Preto/SP.
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado,
tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de ,
para que tome ciência do inteiro teor da sentença transcrita
abaixo.
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/1.
VALOR DA CAUSA: R$ 30.000,00
ESPÉCIE: Execução de Sentença
PARTE AUTORA: ABILIO ALVES DE CARVALHO e IAPONIRA GOUVEIA
CARVALHO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Antonio de Morais Pinto
Junior
PARTE RÉ: COMPANHIA AGRÍCOLA AMÉLIA JUNQUEIRA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:CLEISE CLEMENTI
SENTENÇA: “Visto. Trata-se de Execução de Sentença proposta por
Abilio Alves de Carvalho e Iaponira Gouveia Carvalho em desfavor da
Companhia Agrícola Amélia Junqueira. Processo que se encontra
paralisado por mais de 30 (trinta) dias, tendo os autores demonstrado total
desinteresse pela causa. Incumbe a parte atualizar seu endereço junto ao
juízo, sob pena de incomunicabilidade dos atos processuais, sendo que
dou por válida a intimação de fls. 226, mediante aplicação analógica do §
único, do art. 39 do CPC. Est post, em decorrência do abandono da causa,
julgo EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro
no inciso III, art. 267 do CPC, condenando a parte autora no pagamento
das custas, despesas processuais e honorários que fixo em R$ 500,00
(quinhentos reais), ut art. 20, § 4º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao
arquivo com as baixas de estilo. Às providências. Expediente necessário .
P.R.I.C..”
Atenciosamente,
Edivânia Géssica Vicentina Soares
12/2007
Sede do Juízo e Informações : Av. Padre João Bosco Nº 2310
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 105 de 192
Bairro: Setor Industrial
Cidade: Ribeirão Cascalheira-MT Cep:78675000
Fone: (66) 3489-1831.
ESCRIVÃO(Ã):MARIA DEUZAMAR FERREIRA NUNES
EXPEDIENTE:2006/35
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À TERCEIROS
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Ribeirão Cascalheira - MT
JUÍZO DA Vara Única
CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO
Ribeirão Cascalheira - MT, 6 de agosto de 2007.
Senhor(a)
DR. ANTONIO DE MORAIS PINTO JUNIOR
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado,
tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de ,
para que tome ciência do inteiro teor da sentença transcrita
abaixo, bem como para no prazo de 10 dias, proceder o
pagamento das custas e despesas processuais discriminadas
na certidão de fls. 228.
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/1.
VALOR DA CAUSA: R$ 30.000,00
ESPÉCIE: Execução de Sentença
PARTE AUTORA: ABILIO ALVES DE CARVALHO e IAPONIRA GOUVEIA
CARVALHO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Antonio de Morais Pinto
Junior
PARTE RÉ: COMPANHIA AGRÍCOLA AMÉLIA JUNQUEIRA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:CLEISE CLEMENTI
SENTENÇA: “Visto. Trata-se de Execução de Sentença proposta por
Abilio Alves de Carvalho e Iaponira Gouveia Carvalho em desfavor da
Companhia Agrícola Amélia Junqueira. Processo que se encontra
paralisado por mais de 30 (trinta) dias, tendo os autores demonstrado total
desinteresse pela causa. Incumbe a parte atualizar seu endereço junto ao
juízo, sob pena de incomunicabilidade dos atos processuais, sendo que
dou por válida a intimação de fls. 226, mediante aplicação analógica do §
único, do art. 39 do CPC. Est post, em decorrência do abandono da causa,
julgo EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro
no inciso III, art. 267 do CPC, condenando a parte autora no pagamento
das custas, despesas processuais e honorários que fixo em R$ 500,00
(quinhentos reais), ut art. 20, § 4º, do CPC.Após o trânsito em julgado, ao
arquivo com as baixas de estilo. Às providências. Expediente
necessário.P.R.I.C..”
Atenciosamente,
Edivânia Géssica Vicentina Soares
12/2007
Sede do Juízo e Informações : Av. Padre João Bosco Nº 2310
Bairro: Setor Industrial
Cidade: Ribeirão Cascalheira-MT Cep:78675000
Fone: (66) 3489-1831.
Comarca de Matupá
Vara Única
Edital
COMARCA DE MATUPÁ
VARA ÚNICA
JUIZ(A):PATRÍCIA CRISTIANE MOREIRA
Disponibilizado - 7/8/2007
27498 - 2006 \ 714.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 10 DIAS
AUTOS N.º 2006/714. CÓDIGO 27498
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
PARTE REQUERENTE: CELIO EUFRAZIO
PARTE REQUERIDA: GERCI EUFRAZIO
INTIMANDO(A, S): A QUEM INTERESSAR POSSA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 19/10/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 100,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, DOS TERMOS
DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA: VISTOS EM CORREIÇÃO, ETC. CELIO EUFRASIO, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUEREU A INTERDIÇÃO DE GERGI EUFRAZIO, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
NASCIDO EM 06/09/1976, NATURAL DE FOZ DO IGUAÇU/PR, FILHO DE
JOSÉ EUFRAZIO E MARIA G R E G Ó R I O E U F R A Z I O , R E S I D E N T E E
DOMICILIADO NA RUA 1, SAÍDA PARA O CEMITÉRIO, BAIRRO CIDADE
ALTA, NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ /MT, ALEGANDO QUE O INTERDITANDO
POSSUI DEFICIÊNCIA MENTAL, NE C E S S I T A N D O D E A U X Í L I O D E
TERCEIROS, SENDO INCAPAZ DE PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL.
COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE F. 05/08. O REQUERIDO FOI
INTERROGADO ÀS (F. 19/20) E SUBMETIDO À PERÍCIA MÉDIA, CUJO
LAUDO, ENCONTRA-SE ÀS F. 25. O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELO
DEFERIMENTO DO PEDIDO ÀS F. 28/29. É O SUCINTO RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO. APÓS ANÁLISE MINUCIOSA DO PRESENTE
FEITO, ENTENDO QUE A INTERDIÇÃO DEVA SER JULGADA PROCEDENTE,
NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 1767, INCISO I, 1768,
INCISO III, C/C OS ART. 1742, 1745, 1750, 1755, 1756, 1757, 1772, 1774 E
1782 TODOS DO CÓDIGO CIVIL, E AINDA OS ART. 919 E 1188 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFORME CONCLUI O LAUDO PERICIAL,
O INTERDITANDO É PORTADOR DE DOENÇA MENTAL CLASSIFICADA
COMO OLIGOFRENIA, DESCRITA COMO CID-F71.9. EM RESPOSTA AO
QUESITO DE N° 1, QUE INDAGAVA SE A ANOMALIA O IMPOSSIBILITAVA
DE REGER A SUA PRÓPRIA PESSOA, VEIO A RESPOSTA SIM, QUANTO
AO QUESITO N° 3, Q U E I N D A G A V A S E O I N T E R D I T A N D O H A V I A
NECESSIDADE DE AUXILIO DE TERCEIRAS PESSOAS PARA OS
AFAZERES DIÁRIOS A RESPOSTA FOI SIM. POR OUTRO LADO, É DE SE
DESTACAR, QUE O INTERDITANDO TEM UM BOM CONVÍVIO COM SEU
CURADOR, SENDO SEMPRE RECOMENDÁVEL, EM CASOS COMO ESTE,
QUE SEJA PRESTIGIADO O BEM ESTAR FÍSICO E MORAL DO ENFERMO, E
NO CASO EM TELA, APÓS ANALISAR AS PROVAS COLHIDAS NOS
AUTOS, NÃO VEJO MELHOR SOLUÇÃO A FIM DE ASSEGURAR OS
OBJETIVOS ACIMA DESTACADOS, DO QUE MANTÊ-LO SOB A
CURATELA DE SEU IRMÃO CÉLIO EUFRASIO. ANTE O EXPOSTO,
DECRETO A INTERDIÇÃO DE GERCI EUFRAZIO, EM VIRTUDE DE SER
PORTADOR DE DOENÇA MENTAL CONHECIDA PELA SIGLA CID-71.9,
TUDO CONFORME LAUDO MÉDICO E PARECER MINISTERIAL. NOMEIO
DEFINITIVAMENTE CURADOR DO INTERDITANDO O SEU IRMÃO CELIO
EUFRASIO, BRASILEIRO, CASADO, CALDEIRISTA, NATURAL DE ESPERA
FELIZ/MG, NASCIDO EM 08.07.1959, FILHO DE JOSE EUFRÁSIO E MARIA
ESTEVÃO, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA 1, SAÍDA PARA O
CEMITÉRIO, BAIRRO CIDADE ALTA, NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ /MT, QUE
NÃO PODERÁ POR QUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS
MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES AO
INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE
ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS
EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DO
INTERDITO. LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA, CONSTANDO ÀS
RESTRIÇÕES ACIMA. CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTS. 1184 E 1188
DO CPC, PUBLIQUE-SE OS EDITAIS. INSCREVA-SE A SENTENÇA NO
REGISTRO CIVIL E PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO
OFICIAL, POR TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE 10 DIAS. INTIME-SE O
CURADOR PARA COMPROMISSO, EM CUJO TERMO DEVERÃO CONSTAR
AS RESTRIÇÕES SUPRA, TODAS REFERENTES À PROIBIÇÃO DE
ALIENAÇÕES OU ONERAÇÕES DE QUAISQUER BENS DO INTERDITO, SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, EM VIRTUDE DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 106 de 192
DISPOSTO NA LEI 1060/50. P.R.I. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.
EU, IAÇANA KELLY DOS REIS ENZ, OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI.
MATUPÁ - MT, 22 DE JUNHO DE 2007.
MARIA DEUZAMAR FERREIRA NUNES
ESCRIVÃ DESIGNADA
ATO Nº 813/2006 - CM
Vara Única
Expediente
JUIZ(A):ALMIR BARBOSA SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):ALINE CECILIA LERNER CAPELETE
ENDEREÇO ELETRÔNICO: [email protected]
EXPEDIENTE:2007/25
Comarca de Santo Antônio do Leverger
Vara Única
INTIMAÇÃO - ADVOGADO(S) DA(S) PARTE(S)
Edital
COMARCA DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER
VARA ÚNICA
JUIZ(A):LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO
ESCRIVÃO(Ã):MARLY SAVASSA
PROCESSOS COM SENTENÇA
6189 - 2004 \ 180.
3ª PUBLICAÇÃO
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: IZUINO GONÇALVES CANAVARROS
REQUERIDO(A): ANTONIO CARLOS CANAVARROS
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE INTERDIÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2004/180. CÓD 6189 (MS)
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
PARTE REQUERENTE: IZUINO GONÇALVES CANAVARROS
PARTE RÉQUERIDA: ANTONIO CARLOS CANAVARROS
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: ANTONIO CARLOS CANAVARROS
, RG: 961.259 SSP MT FILIAÇÃO: BENEDITO CANAVARROS E MARIA
JOSÉ DE ARRUDA, DATA DE NASCIMENTO: 8/7/1971, BRASILEIRO(A),
N A T U R A L D E S A N T O A N T Ô N I O D E L E V E R G E - M T , S O L T E I R O ( A ),
ENDEREÇO: RUA ANTÔNIO FONTOURA, 161, BAIRRO: FRONTEIRA,
CIDADE: SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT,
CAUSA DA INTERDIÇÃO: INTERDITANDO PORTADOR DE TRANSTORNO
MENTAL E RETARDO MENTAL GRAVE, SENDO ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL.
LIMITES DA CURATELA: NÃO PODE O CURADOR, POR QUALQUER
MODO, ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, OU DE
QUAISQUER NATUREZA, PERTENCENTES AO INTERDITO SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA
SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E NO BEM-ESTAR DO INTERDITO.
FINALIDADE: SATISFAZER OS TERMOS DO ART. 1.184 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E DO ART. 9, III DO CÓDIGO CIVIL.
PRAZO DO EDITAL: 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA ÚLTIMA
PUBLICAÇÃO.
TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: “...ISTO POSTO, CONSIDERADAS
SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE,
SECUNDADO PELO PARECER FAVORÁVEL DA REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE ANTÔNIO
CARLOS CANAVARROS, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ
DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO
ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA A
REQUERENTE DOMINGAS CANAVARROS DA SILVA, QUE DEVERÁ
PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ART. 1.187
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).”...
ENCERRAMENTO: PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
DETERMINOU O(A) MM JUIZ(A) A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL POR
03(TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10(DEZ) DIAS. AOS 25 DIAS DO
MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E SEIS. EU (MAURECIL A. CUNHA DA
SILVA), ESCRIVÃO DESIGNADA, SUBSCREVI.
LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO
JUIZ DE DIREITO
Disponibilizado - 7/8/2007
Comarca de Sapezal
30182 - 2006 \ 279.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: INÁCIO JOSÉ WEBLER
ADVOGADO: RODRIGO QUINTANA FERNANDES
REQUERIDO(A): AMÉRICO DAL PONT
ADVOGADO: DEAN PAUL HUNHOFF
EXPEDIENTE: 1. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO
INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 419, ABAIXO TRANSCRITA, BEM
COMO, DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 22 DE
NOVEMBRO DE 2007, ÀS 14H:00MIN.
2. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO, PARA QUE, NO PRAZO
DE 72(SETENTA E DUAS) HORAS, DEPOSITE EM JUÍZO O VALOR DE
R$4.851,00(QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINQÜENTA E UM REAIS),
REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DO
CLASSIFICADOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE
R$500,00(QUINHENTOS REAIS), EM FAVOR DO CLASSIFICADOR.
DECISÃO: " VISTOS EM CORREIÇÃO... 1.EM PRIMEIRO LUGAR E
CONSIDERANDO O TEOR DO PETITÓRIO DE FLS.353/380, DANDO CONTA
DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO RETIDO PELA PARTE REQUERENTE, E
CONSIDERANDO, AINDA, QUE A PARTE REQUERIDA, JÁ SE MANIFESTOU
A RESPEITO DO MESMO, CONFORME SE VÊ ÀS FLS.383/391, ENTÃO,
ANALISANDO O ALUDIDO AGRAVO RETIDO, VEJO QUE, NÃO MERECE
PROSPERAR AS ARGUMENTAÇÕES DO REQUERENTE/AGRAVANTE, EM
RAZÃO DA DECISÃO DE FLS.308/312 ENCONTRAR-SE SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. ASSIM, CONHEÇO O AGRAVO RETIDO, PORQUE
TEMPESTIVO, MAS EM SEU MÉRITO NEGO PROVIMENTO. E, POR VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, MANTENHO INCÓLUME A DECISÃO DE FLS.308/312,
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENTRETANTO, DETERMINO QUE
SE MANTENHA ENTRANHADO O AGRAVO RETIDO NOS AUTOS,
ATENDENDO-SE AS DIRETRIZES DA C.N.G.C/MT. 2.DE OUTRO LADO E
TENDO EM VISTA O CONTEÚDO DO DOCUMENTO DE FLS.402, BEM
COMO, DA PLANILHA DE FLS.403/405, E, FINALMENTE DO RECIBO DE
FLS.406, DETERMINO QUE SE INTIME O REQUERIDO, NA PESSOA DE SEU
CAUSÍDICO, PARA QUE, NO PRAZO DE 72(SETENTA E DUAS) HORAS,
DEPOSITE EM JUÍZO O VALOR DE R$4.851,00(QUATRO MIL, OITOCENTOS
E CINQÜENTA E UM REAIS), REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DOS
HONORÁRIOS PERICIAIS DO CLASSIFICADOR, SOB PENA DE MULTA
DIÁRIA NO VALOR DE R$500,00(QUINHENTOS REAIS), EM FAVOR DO
CLASSIFICADOR. 3.OUTROSSIM, MEDIANTE O POSTULADO PELO
REQUERENTE NO PETITÓRIO DE FLS.408/409, RECEBO OS DOCUMENTOS
DE FLS.410 E DE FLS.411/412. 4.E, AINDA, TENDO EM VISTA QUE O
PRESENTE FEITO PERMITE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES, ENTÃO,
DESIGNO O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2.007, ÀS 14H00MIN, PARA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, DEVENDO
CONSTAR DO MANDADO INTIMATÓRIO QUE AS PARTES DEVERÃO
COMPARECER A ALUDIDA AUDIÊNCIA, PESSOALMENTE OU POR
INTERMÉDIO DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR, TUDO COM
FULCRO NO ART.331, DO CPC, BEM COMO, ACOMPANHADOS DE SEUS
ADVOGADOS. 5.FINALMENTE, INTIME-SE, O REQUERENTE, BEM COMO, O
REQUERIDO, NAS PESSOAS DE SEUS CAUSÍDICOS, ACERCA DE TODO O
TEOR DESTA DECISÃO. 6.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
30702 - 2006 \ 402.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ALEX DOS SANTOS
ADVOGADO: DONIZÉTI LAMIM
REQUERIDO(A): KLIPEL E KLIPEL LTDA
REQUERIDO(A): NEIGUIMAR KLIPEL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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DENUNCIADO A LIDE: NILSON PUDEL DE SOUZA
ADVOGADO: GASTÃO BATISTA TAMBARA
ADVOGADO: ANDERSON CESAR FREI ALEXO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 107, ABAIXO TRANSCRITA:
DECISÃO: "VISTOS EM CORREIÇÃO... 1.CONSIDERANDO QUE A PARTE
REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO DENUNCIOU A LIDE O SENHOR NILSON
PUDEL DE SOUZA, ENTÃO, DETERMINO QUE SE CITE O ALUDIDO
DENUNCIADO, NO ENDEREÇO INDICADO ÀS FLS.84, NA FOR M A
POSTULADA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CASO
QUEIRA, APRESENTE A SUA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. COM ISSO, E,
COM FULCRO NO ART.72, DO CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO,
ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO DENUNCIADO.
2.FINALMENTE, INTIMEM-SE,
AS PARTES, ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO, NAS PESSOAS DE
SEUS CAUSÍDICOS. 3.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
INTIMAÇÃO - ADVOGADO(S) DO(S) AUTOR(ES)
26589 - 2005 \ 21.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: E. A. P.
ADVOGADO: DANILA TRINDADE JEPPEZ ALBANEZ GARCIA
ADVOGADO: DEAN PAUL HUNHOFF
ADVOGADO: SIDNEI LUIZ MANHABOSCO
REQUERIDO(A): N. R. G.
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO REQUERENTE, DO
INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 60, ABAIXO TRANSCRITA:
DECISÃO: "VISTOS ETC... 1.CONSIDERANDO O PETITÓRIO DE FLS.57, E
O DOCUMENTO DE FLS.58, DANDO CONTA DE QUE OS PATRONOS DA
PARTE REQUERENTE CUMPRIRAM NA INTEGRA O DISPOSTO NO ARTIGO
45, DO CPC, ENTÃO, ACOLHO A REFERIDA RENÚNCIA AOS PODERES
CONFERIDOS PELA REQUERENTE. COM ISSO, INTIME-SE PESSOALMENTE
A REQUERENTE, NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL, PARA QUE, NO
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CONSTITUA NOVO PROCURADOR JUDICIAL NA
PRESENTE DEMANDA, E AINDA, FORNEÇA O NOVO ENDEREÇO DO
REQUERIDO, PARA QUE SEJA REALIZADO O PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, TUDO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2.OUTROSSIM,
INTIMEM-SE OS ADVOGADOS ACERCA DO TEOR DESTE DECISÓRIO.
3.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
29879 - 2006 \ 212.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: GERSON GOMES DE PAULA
INTERDITANDO: ARCY MEDINA RODRIGUES
ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MARIA DE FATIMA ALVES MARINO DA SILVA
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BRAZIL BARBOZA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DOS REQUERENTES PARA,
QUERENDO, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, FORMULE QUESITOS QUE
ENTENDER NECESSÁRIOS, BEM COMO, INTIMAÇÃO DA MESMA, DO
INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 59, ABAIXO TRANSCRITA:
DECISÃO: "VISTOS ETC... 1 . C O N S I D E R A N D O O C O N T E Ú D O D O
PETITÓRIO DE FLS.56/57, DANDO CONTA DE QUE O INSS DEIXOU DE
CREDITAR A APOSENTADORIA NA CONTA DO CURADOR PROVISÓRIO,
ENTÃO, ORDENO QUE SEJA OFICIADO AO INSS PARA QUE AQUELE
ÓRGÃO IMEDIATAMENTE DEPOSITE ATÉ OUTRA ORDEM DESTE JUÍZO A
APOSENTADORIA DO INTERDITADO ARCY MEDINA RODRIGUES, NA
CONTA DO CURADOR PROVISÓRIO GERSON GOMES DE PAULA, EIS
QUE, CUIDA-SE DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. DE OUTRO
LADO, A CURATELA DEFERIDA EM FAVOR DO ALUDIDO CURADOR NÃO
TEM VALIDADE, POIS FOI CONCEDIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA
COMPETENTE. 2.NA OPORTUNIDADE ENCAMINHE-SE AO INSS CÓPIA DO
TERMO DA CURATELA DE FLS.19. OUTROSSIM, FAÇA-SE CONSTAR DO
EXPEDIENTE, QUE O NÃO CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL,
IMPLICARÁ AO RESPONSÁVEL COMETIMENTO DE CRIME DE
DESOBEDIÊNCIA (CP, ART.330). 3.FINALMENTE, INTIME-SE, ACERCA DO
TEOR DESTA DECISÃO, O CURADOR PROVISÓRIO, NA PESSOA DE SEU
CAUSÍDICO. 4.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
31619 - 2007 \ 184.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ADELAR AFONSO SCHNEIDER
Disponibilizado - 7/8/2007
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ FARIA
ADVOGADO: LEONARDO ROSSATO
REQUERIDO(A): RURAL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO REQUERENTE, DO
INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 87/88, ABAIXO TRANSCRITA:
DECISÃO: "VISTOS EM CORREIÇÃO... CUIDA-SE O PRESENTE FEITO DE
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADO
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, MOVIDA PELA PARTE
REQUERENTE SUPRAIDENTIFICADA, EM FACE DA PARTE REQUERIDA,
TAMBÉM, SUPRADESTACADA NESTE FEITO SUPRAEPIGRAFADO, SENDO
QUE, FOI POSTULADA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI
PROCESSUAL. APENAS A TÍTULO DE ELUCIDAÇÃO, É MISTER
RESSALTAR QUE O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS
DO ART.273 DO CPC, SÓ PODE SER APLICADO AO CASO CONCRETO,
ESTANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS: SÃO ELES - PROVA
INEQUÍVOCA E A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, QUE DEVEM
ESTAR CUMULADOS COM O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL,
OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, OU, AINDA, COM A CARACTERIZAÇÃO DO
ABUSO DE DIREITO, OU, POR FIM, MANIFESTO PROPÓSITO
PROTELATÓRIO DO RÉU. PORTANTO, A TUTELA ANTECIPADA SOMENTE
DEVERÁ SER DEFERIDA QUANDO A SITUAÇÃO MOSTRAR-SE
VEROSSÍMIL, DE PLANO, ALIADA AO RISCO DA LESÃO GRAVE. ASSIM,
NO CASO SUB EXAMINE, VEJO QUE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
POSTULADO PELA PARTE REQUERENTE, NUM JUÍZO PERFUNCTÓRIO,
NÃO DEVE PROSPERAR, PELO MENOS POR ORA, EIS QUE NÃO
VISLUMBRO DE PLANO A PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES
DA MEDIDA LIMINAR PRETENDIDA, POIS NECESSÁRIO SE FAZ
AGUARDAR A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, OU SEJA, A
APRESENTAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA. PORTANTO, A MEU VER,
ENTENDO PRUDENTE E NECESSÁRIO, AGUARDAR A INTEGRALIZAÇÃO
DO CONTRADITÓRIO, PARA ENTÃO, SOMENTE APÓS, A CONTESTAÇÃO,
ANALISAR MAIS DETIDAMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
FORMULADO PELA PARTE REQUERENTE. ASSIM SENDO, DETERMINO A
CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, NO ENDEREÇO DECLINADO NOS
AUTOS, NA FORMA POSTULADA, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE
15(QUINZE) DIAS, APRESENTE A SUA RESPOSTA, NOS TERMOS DO
ART.297 DO CPC. FAÇA-SE CONSTAR DO MANDADO CITATÓRIO ÀS
ADVERTÊNCIAS DE LEI, ESPECIALMENTE, QUANTO OS EFEITOS DA
REVELIA E CONFISSÃO (CPC, ART.285/319). COM ISSO, INTIME-SE A
PARTE REQUERENTE, NA PESSOA DE SEU CAUSÍDICO, ACERCA DO
CONTEÚDO DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
29732 - 2006 \ 181.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: WENDERSON LUIZ MARQUES RODRIGUES
ADVOGADO: ANDERSON CESAR FREI ALEXO
ADVOGADO: GASTÃO BATISTA TAMBARA
ADVOGADO: HELEN VANESSA OLIVEIRA RITT ZANCHIN
REQUERIDO(A): RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO REQUERENTE, DO
INTEIRO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 110, ABAIXO TRANSCRITA:
DECISÃO: "VISTOS EM CORREIÇÃO... 1.ANTE O CONTEÚDO DO
PETITÓRIO DE FLS.105/106, DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO
PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS. 2.ASSIM, INTIME-SE O REQUERENTE, NA
PESSOA DE SEU CAUSÍDICO, ACERCA DESTA DECISÃO. 4.CUMPRA-SE,
EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
INTIMAÇÃO - ADVOGADO(S) DO(S) REQUERIDO(S)/RÉU(S)
27825 - 2005 \ 83.
AÇÃO: HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMAS
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): ADILSON GOMES DE CASTRO
RÉU(S): ADEMIR JOSÉ CECATTO
ADVOGADO: DEAN PAUL HUNHOFF
ADVOGADO: ANDERSON CESAR FREI ALEXO
ADVOGADO: SIDNEI LUIZ MANHABOSCO
ADVOGADO: GASTÃO BATISTA TAMBARA
ADVOGADO: DEAN PAUL HUNHOFF
ADVOGADO: SIDNEI LUIZ MANHABOSCO
ADVOGADO: DANILA TRINDADE JEPPEZ ALBANEZ GARCIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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ADVOGADO: HELEN VANESSA OLIVEIRA RITT ZANCHIN
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS RÉUS DO INTEIRO
TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 322, ABAIXO TRANSCRITO, BEM COMO,
DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA
DESIGNADA PARA O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2007, ÀS 17H30MIN.
DESPACHO: "VISTOS ETC... 1.ANTE A AUSÊNCIA DESTE MAGISTRADO
NOS DIAS 14 E 15 DO MÊS DE MAIO DE 2.007, EM RAZÃO DE
ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE COM O FIM DE TRATAMENTO DE
SAÚDE, ENTÃO, REDESIGNO A AUDIÊNCIA AGENDADA ÀS FLS.318,
PARA O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2.007, ÀS 17H30MIN, PARA
INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA NEUSA CACHOROSKI GOMES. 2.COM
ISSO, INTIME-SE A ALUDIDA TESTEMUNHA, PARA QUE, COMPAREÇA A
AUDIÊNCIA ACIMA REDESIGNADA. 3.INTIME-SE, TAMBÉM, OS
ACUSADOS, BEM COMO, OS SEUS CAUSÍDICOS, PARA QUE,
COMPAREÇAM AO ATO PROCESSUAL. 4.FINALMENTE, CIENTIFIQUE-SE O
ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TAMBÉM, ACERCA
DA AUDIÊNCIA ACIMA REDESIGNADA. 5.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O
NECESSÁRIO."
30049 - 2006 \ 63.
AÇÃO: CP-FURTO SIMPLES
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): JOÃO EURÍPEDES RIBEIRO
RÉU(S): SIRLEI APARECIDA VALÉRIO
ADVOGADO: PEDRO JARDIM DRIEMEYER
ADVOGADO: SHARLENE DANIELA SILVA PINTO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS RÉUS DO INTEIRO
TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 151, ABAIXO TRANSCRITA, BEM COMO,
DA EXPEDIÇÃO DE DEPRECATA AO JUÍZO DE BARRA DO BUGRES/MT,
PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA SANDRA MARIA DA CRUZ.
DECISÃO: "VISTOS EM CORREIÇÃO... 1.ANTE O TEOR DO OFÍCIO DE
FLS.147, DETERMINO QUE SE EXPEÇA CARTA PRECATÓRIA AO DOUTO
JUÍZO DA COMARCA DE BARRA DE BUGRES/MT, COM FINALIDADE DE
INQUIRIR A TESTEMUNHA SANDRA MARIA DA CRUZ, POLICIAL LOTADA
NA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE DENISE/MT, EM DIA E HORA
DESIGNADA POR AQUELE JUÍZO DEPRECADO. 2.ASSIM SENDO,
INSTRUA-SE A MISSIVA EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DA
C.N.G.C/MT. 3.OUTROSSIM, COM A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA,
NOTIFIQUE-SE OS ACUSADOS, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS,
ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA. 4.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O
NECESSÁRIO."
29765 - 2006 \ 178.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: LORENA MAGGI SCHWANCK
ADVOGADO: FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE ROMANI PATUSSI
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO REQUERIDO, PARA QUE,
NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTE-SE NOS AUTOS, NOS TERMOS
DO R. DESPACHO DE FLS. 1088, ABAIXO TRANSCRITO:
DESPACHO: "VISTOS ETC... 1.ANTE O TEOR DO PETITÓRIO DE
FLS.99/100 E DOCUMENTOS DE FLS.101/104, ENTÃO, PELO PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO, DETERMINO QUE SE INTIME O REQUERIDO, NA PESSOA
DE SEU CAUSÍDICO, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE
ACERCA DO PETITÓRIO, BEM COMO, DOS DOCUMENTOS
SUPRAMENCIONADOS. 2.APÓS, VOLTE-ME CONCLUSO OS AUTOS,
PARA ULTERIORES DELIBERAÇÕES. 3.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O
NECESSÁRIO."
25778 - 2004 \ 173.
AÇÃO: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO-MT
ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): DOMINGOS BISPO LIMA
ADVOGADO: LEONARDO ROSSATO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU DO INTEIRO TEOR DO
R. DESPACHO DE FLS. 110, ABAIXO TRANSCRITO, BEM COMO, DA
AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DESIGNADA PARA O DIA 26 DE
SETEMBRO DE 2007, ÀS 16H30MIN.
DESPACHO: " VISTOS EM CORREIÇÃO... 1.PARA A INQUIRIÇÃO DAS
Disponibilizado - 7/8/2007
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, DESIGNO O DIA 26 DE
SETEMBRO DE 2.007, ÀS 16H30MIN. 2.ASSIM, INTIMEM-SE AS
TESTEMUNHAS ARROLADAS ÀS FLS.57, PARA A AUDIÊNCIA ACIMA
DESIGNADA. 3.E, AINDA, INTIME-SE O ACUSADO, BEM COMO, O SEU
DEFENSOR JUDICIAL, AMBOS ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.
4.FINALMENTE, CIENTIFIQUE-SE O ILUSTRE REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, ACERCA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA.
5.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
30561 - 2007 \ 3.
AÇÃO: CP-FURTO SIMPLES
AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): MARIA LUIZA REZENDE
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE BRAZIL BARBOZA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU, DO INTEIRO TEOR DO
R. DEPACHO DE FLS. 65, ABAIXO TRANSCRITO, BEM COMO, DA
AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DESIGNADA PARA O DIA 24 DE
SETEMBRO DE 2007, ÀS 16H30MIN.
DESPACHO: " VISTOS EM CORREIÇÃO... 1.PARA A INQUIRIÇÃO DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO, DESIGNO O DIA 24 DE
SETEMBRO DE 2.007, ÀS 16H30MIN. 2.ASSIM, INTIMEM-SE AS
TESTEMUNHAS ARROLADAS ÀS FLS.03, PARA A AUDIÊNCIA ACIMA
DESIGNADA. 3.E, AINDA, INTIME-SE A ACUSADA, BEM COMO, O SEU
DEFENSOR JUDICIAL, AMBOS ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA.
4.FINALMENTE, CIENTIFIQUE-SE O ILUSTRE REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, ACERCA DA AUDIÊNCIA ACIMA DESIGNADA.
5.CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO."
Comarca de Tapurah
Vara Única
Edital
COMARCA DE TAPURAH
VARA ÚNICA
JUIZ: MURILO MOURA MESQUITA
ESCRIVÃ:VERÔNICA TEIXEIRA FIDELES
EXPEDIENTE: 2007/32
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 20 DIAS
19596 - 2007 \ 2.
AÇÃO: MEDIDA PROTETIVA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PARTE RÉ: MARIA SOARES
CITANDA: MARIA SOARES, BRASILEIRA, SOLTEIRA, ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 4/6/2007
FINALIDADE: CITAÇÃO DA RÉ MARIA SOARES, ACIMA QUALIFICADA,
ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO QUE LHE É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA
PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL,
APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA, INDICANDO AS PROVAS A SEREM
PRODUZIDAS E OFERECENDO, DESDE LOGO, O ROL DE TESTEMUNHAS E
DOCUMENTOS (Art. 158 DO ECA), SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA
NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, POR SUA PROMOTORA DE JUSTIÇA, NA QUALIDADE DE
CURADORA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE COM ATRIBUIÇÕES NESTA
COMARCA, COM BASE NOS ARTS. 98, 101 E 201 DA LEI Nº 8.069/90, EM
FAVOR DAS CRIANÇAS LUIZ HENRIQUE E GLÓRIA, COMPARECE,
RESPEITOSAMENTE PARA PROPOR O PRESENTE PROCEDIMENTO PARA
APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FACE DE MARIA SOARES,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS QUE PASSA A EXPOR: I- DO
SUPORTE FÁTICO. AS CRIANÇAS LUIZ HENRIQUE, NASCIDO EM
30/10/1999, E GLÓRIA, NASCIDA EM 17/07/1998, FORAM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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ABANDONADAS POR SUA MÃE BIOLÓGICA, EM MEADOS DE NOVEMBRO
DE 2005, NO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT, TERMO DESTA COMARCA.
CONSOANTE NARRATIVA FIRMADA PELO CONSELHO TUTELAR DE
TAPURAH/MT, EM ANEXO, A REQUERIDA DEIXOU AS CRIANÇAS COM O
SR. JOSÉ DAMIÃO RAMOS E A SRA. APARECIDA LUCAS DA CUNHA,
SOB A PROMESSA QUE IRIA AO MUNICÍPIO DE SINOP/MT E VOLTARIA EM
30 (TRINTA) DIAS, CONTUDO NÃO RETORNOU. TENDO EM VISTA QUE O
CASAL SUPRACITADO TINHA IDADE AVANÇADA E NÃO POSSUÍAM
CONDIÇÕES FINANCEIRAS, O CONSELHO TUTELAR PROCUROU A SRA.
CLÁUDIA GOMES CARVALHO E O SR. FRANCISCO PEREIRA DOS
SANTOS, A FIM DE QUE ACOLHESSEM OS INFANTES, HAJA VISTA QUE
JÁ DETINHAM A GUARDA DO OUTRO FILHO DA REQUERIDA, A CRIANÇA
KAYK CARVALHO PER E I R A D O S S A N T O S , C U J O P R O C E S S O D E
ADOÇÃO TRAMITOU NESTE MESMO JUÍZO, TOMBADO SOB O Nº
672/2005. PRONTAMENTE, ESTE CASAL SE DISPÔS A ASSUMIR O
COMPROMISSO DE PRESTAR A DEVIDA ASSISTÊNCIA MATERIAL E
MORAL, OS QUAIS COMPARECEM NESTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA
PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO, EIS QUE HÁ QUASE DOIS ANOS A
MÃE BIOLÓGICA NÃO RETORNOU, BEM COMO AS CRIANÇAS EM TELA
ESTÃO FREQÜENTANDO A ESCOLA E SEQUER POSSUEM CERTIDÃO DE
NASCIMENTO. PELO QUADRO EXPOSTO, A SITUAÇÃO DE RISCO DAS
CRIANÇAS LUIZ HENRIQUE E GLÓRIA É PATENTE, RAZÃO PELA QUAL,
NÃO RESTA OUTRA ALTERNATIVA AO MINISTÉRIO PÚBLICO LEVAR O
CASO CONCRETO AO CONHECIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO, VISANDO
À APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DISPOSTOS NO ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. II- DO SUPORTE JURÍDICO. O CASO
CONCRETO REFLETE A SITUAÇÃO DISPOSTA NO ART. 98, INC. II, DA LEI
8.069/90, QUE DISPÕE: “ART. 98 – AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SÃO APLICÁVEIS SEMPRE QUE OS
DIREITOS RECONHECIDOS NESTA LEI FOREM AMEAÇADAS OU
VIOLADAS; I- POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE OU DO ESTADO;
II- POR FALTA, OMISSÃO OU ABUSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL; IIIEM RAZÃO DE SUA CONDUTA.” COM EFEITO, A MÃE BIOLÓGICA
ABANDONOU SEUS FILHOS HÁ QUASE DOIS ANOS, SEM SEQUER TER
CONSOLIDADO O REGISTRO DE NASCIMENTO DE AMBOS, O QUE
DENOTA SUA CONDUTA OMISSIVA EM SEUS DEVERES DECORRENTES
DO PODER FAMILIAR. O ABANDONO DOS FILHOS PELA REQUERIDA
ENSEJA A DECRETAÇÃO DE SEU PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO
ART. 1638, DO CÓDIGO CIVIL, IN VERBIS: “ART. 1.638 PERDERÁ POR ATO
JUDICIAL O PODER FAMILIAR O PAI OU A MÃE QUE: I- CASTIGAR
IMODERAMENTE O FILHO; II- DEIXAR O FILHO EM ABANDONO; IIIPRATICAR ATOS CONTRÁRIOS À MORAL E AOS BONS COSTUMES; IVINCIDIR, REITERADAMENTE, NAS FALTAS PREVISTAS NO ARTIGO
ANTECEDENTE.” A GUARDA DAS CRIANÇAS MERECE DEFERIMENTO À
SRA. CLÁUDIA GOMES CARVALHO E FRANCISCO PEREIRA D O S
SANTOS, OS QUAIS, FELIZMENTE, JÁ PRESTAM ASSISTÊNCIA A LUIZ
HENRIQUE E GLÓRIA, SEM QUALQUER ÓBICE PELO CONSELHO TUTELAR
DESTA URBE. REFERIDA GUARDA PRECISA SER JÁ CONCEDIDA EM SEDE
LIMINAR, UMA VEZ QUE SE ENCONTRAM PRESENTES O FUMMUS BONI
IURIS E O PERICULUM IN MORA, SEM PREJUÍZO DE SUA POSTERIOR
REVOGAÇÃO. AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS EM ANEXO SÃO DOTADAS
DE VEROSSIMILHANÇA, POIS, ALÉM DAS DECLARAÇÕES DO CASAL JÁ
MENCIONADO, VERIFICA-SE O RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR
FAVORÁVEL E O FATO DO IRMÃO DAS CRIANÇAS J Á T E R S I D O
ADOTADO PELA MESMA FAMÍLIA, CONFORME CONSTA DOS AUTOS Nº
672/2005, QUE TRAMITOU NESTE MESMO JUÍZO. O PERICULUM IN MORA
TAMBÉM É DEMONSTRADO, POIS AS CRIANÇAS ENCONTRAM-SE EM
SITUAÇÃO IRREGULAR, NÃO POSSUINDO REPRESENTANTES NO MEIO
SOCIAL, NOTADAMENTE PERANTE A ESCOLA PRIMÁRIA. POR FIM, OS
MESMOS PRESSUPOSTOS SÃO PREENCHIDOS PARA O FIM DE
CONSOLIDAR AS CERTIDÕES DE N A S C I M E N T O D O S I N F A N T E S ,
DESTACANDO-SE QUE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FACILITA A SUA CONFECÇÃO, UTILIZANDO-SE DOS DADOS
DISPONÍVEIS, NOS TERMOS DO SEU ART. 102, § 1O. III- DO PEDIDO. ANTE
TODO O EXPOSTO, REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO A VOSSA
EXCELÊNCIA: A) SEJA RECEBIDA A PRESENTE PETIÇÃO INICIAL COM
SEUS ANEXOS DOCUMENTOS; B) SEJA DEFERIDA LIMINARMENTE A
GUARDA PROVISÓRIA DAS CRIANÇAS LUIZ HENRIQUE E GLÓRIA À SRA.
CLÁUDIA GOMES CARVALHO E AO SR. FRANCISCO PEREIRA DOS
SANTOS (ART. 33, DA LEI 8.069/90); C) SEJA DEFERIDA, LIMINARMENTE,
A CONFECÇÃO DOS REGISTROS DE NASCIMENTO DAS CRIANÇAS LUZI
HENRIQUE, NASCIDO EM 30/10/1999, NO ESTADO DO PARÁ, E GLÓRIA,
Disponibilizado - 7/8/2007
NASCIDA EM 17/07/1998, EM SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, FILHOS
DE MARIA SOARES (SEM DOCUMENTO), E DE PAI IGNORADO (ART. 102,
§§ 1O E 2O, DA LEI Nº 8.069/90); D) SEJA CITADA A REQUERIDA, PELA
VIA EDITALÍCIA, PARA QUE RESPONDA NO PRAZO DE DEZ DIAS, CASO
QUEIRA (ART. 158, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/90); E) SEJA DETERMINADA
A REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL (ART. 161, § 1O, DA LEI Nº
8.069/90); F) SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA A OITIVA DE TODOS OS INTERESSADOS (ART. 162,
CAPUT, DA LEI Nº 8.069/90); G) AO FINAL, SEJA A PRESENTE AÇÃO
JULGADA PROCEDENTE PARA DECRETAR A PERDA DO PODER FAMILIAR
DA REQUERIDA EM RELAÇÃO ÀS CRIANÇAS LUIZ HENRIQUE E GLÓRIA,
BEM COMO CONCEDER A GUARDA DOS INFANTES À SRA. CLÁUDIA
GOMES CARVALHO E AO SR. FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS.
PROTESTA PROVAR OS FATOS ALEGADOS POR TODOS OS MEIOS DE
PROVA EM DIREITO ADMITIDOS, ESPECIALMENTE DEPOIMENTOS
PESSOAIS – O QUE DESDE LOGO SE REQUER -, PROVA TESTEMUNHAL –
CUJO ROL SERÁ OPORTUNAMENTE APRESENTADO -, CASO
NECESSÁRIO, E DOCUMENTAL. DÁ-SE A CAUSA O VALOR DE R$ 380,00
(TREZENTOS E OITENTA REAIS). NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
DESPACHO: VISTOS EM CORREIÇÃO. CONSIDERANDO AS
CIRCUNSTÂNCIAS E OS FATOS NARRADOS NO PEDIDO INICIAL, BEM
COMO O RELATÓRIO ACOSTADO À FL. 08 E DECLARAÇÕES DE FLS.
09/13, SENDO CERTO AINDA, QUE OS MENORES JÁ SE ENCONTRAM NO
LAR DO CASAL CLÁUDIA GOMES CARVALHO E FRANCISCO PEREIRA
DOS SANTOS HÁ CONSIDERÁVEL PERÍODO, OBSERVA-SE QUE O
INDEFERIMENTO DA MEDIDA COLOCARIA AS CRIANÇAS EM SITUAÇÃO
DE RISCO, DE MODO QUE, VISLUMBRA-SE A N E C E S S I D A D E D A
CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO
LIMINARMENTE A GUARDA PROVISÓRIA DOS MENORES LUIS HENRIQUE
E GLÓRIA, EM FAVOR DO CASAL, FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS E
CLAUDIA GOMES CARVALHO, TOMANDO-SE-LHES, O COMPROMISSO DE
BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR O ENCARGO, MEDIANTE TERMO NOS
AUTOS, OBRIGANDO-SE À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL,
MORAL, EDUCACIONAL E AFETIVA ÀS CRIANÇAS E SEM PREJUÍZO DE
ULTERIOR REVOGAÇÃO. LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO.
INTIMEM-SE. ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE OS MENORES NÃO
POSSUEM REGISTRO DE NASCIMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 102, §§
1º E 2º DO ECA, DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO MANDADO AO
CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, REQUISITANDO A LAVRATURA DO
REGISTRO DE NASCIMENTO DOS MENORES, COM OS DADOS
CONSTANTES NO ITEM “C” DA INICIAL. CITE-SE A REQUERIDA, POR
EDITAL, PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS, APRESENTAR RESPOSTA
ESCRITA, INDICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E
OFERECENDO, DESDE LOGO, O ROL DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS
(ARTIGO 158 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). TENDO
EM VISTA QUE ESTE JUÍZO NÃO POSSUI ASSISTENTE SOCIAL EM SEU
QUADRO FUNCIONAL, NOMEIO AD HOC A SRª LUIZANGELA RAMOS
LINO, ASSISTENTE SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ,
PARA PROCEDER AO ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO, CONFORME
ESTABELECE O ART.161, §1º DO ECA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
A SRª ASSISTENTE SOCIAL DEVERÁ AFERIR AS CONDIÇÕES
ECONÔMICAS, HIGIÊNICAS, MORAIS E SOCIAIS PARA A CRIAÇÃO E
EDUCAÇÃO DOS MENORES. INTIME-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS.
TAPURAH- MT, 21 DE JUNHO DE 2007.
MURILO MOURA MESQUITA
JUIZ DE DIREITO
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES:
AV. RIO DE JANEIRO, 223
BAIRRO: CENTRO
CIDADE: TAPURAH-MT CEP: 78555-000
FONE: (66) 3547-2186
COMARCA DE TAPURAH
VARA ÚNICA
JUIZ: MURILO MOURA MESQUITA
ESCRIVÃ:VERÔNICA TEIXEIRA FIDELES
EXPEDIENTE: 2007/33
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 110 de 192
PRAZO: 90 DIAS
2161 - 2005 \ 149.
AÇÃO: CP-ROUBO QUALIFICADO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO/MT
RÉUS: VALDIRIO DURIVALDO HAVEINSTEIN, ADAILTON GOULART DOS
REIS e AIRTON GOULART DOS REIS
INTIMANDO:RÉU: ADAILTON GOULART DOS REIS, RG: 587.042 SSP MT
FILIAÇÃO: NILTON ROLIA DOS REIS E DE EMAZIR GOULART DOS REIS,
BRASILEIRO, NATURAL DE ALEGRIA-RS, SOLTEIRO, ATUALMENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 02/03/1990
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REU ADAILTON GOULART DOS REIS,
ACIMA QUALIFICADO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
DOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR
TRANSCRITA.
SENTENÇA: VISTOS, ETC... O ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO OFERECEU DENÚNCIA EM DESFAVOR DE VALDÍRIO DURIVALDO
HAUENSTEIN, BRASILEIRO, CASADO, SEM PROFISSÃO, FILHO DE
OSVALDO HAUENSTEIN E ÉRICA LOTERMAN HAUENSTEIN, NASCIDO EM
SARANDI/RS, AOS 21/09/48; ADAILTON GOULART DOS REIS, VULGO
“MANO”, BRASILEIRO, SOLTEIRO, PECUARISTA E GARIMPEIRO, FILHO DE
NILTON ROLIM DOS REIS E EMAZIR GOULART DOS REIS, NASCIDO EM
ALEGRIA/RS, AOS 29/04/68 E AIRTON GOULART DOS REIS, VULGO
“AIRTON GAGO”, BRASILEIRO, CASADO, MOTORISTA E GARIMPEIRO,
FILHO DE NILTON ROLIM DOS REIS E EMAZIR GOULART DOS REIS,
NASCIDO EM TRÊS DE MAIO/RS, COM 26 ANOS DE IDADE, PELO
COMETIMENTO DO EVENTO CRIMINOSO ADIANTE DESCRITO: “NOTICIAM
OS AUTOS DO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL QUE NO DIA 11 DE
NOVEMBRO DE 1989, POR VOLTA DAS 18 HORAS, NO INTERIOR DA
FAZENDA “DANIELLY”, SITUADA NO “PROJETO ANA TERRA”, MUNICÍPIO
DE TAPURAH, TERMO DESTA COMARCA, OS INDICIADOS VALDÍRIO,
ADAILTON E AIRTON, “EM COMPANHIA DOS INDIVÍDUOS CÉLIO DA LUZ,
VULGO “HÉLIO PARAGUAIO” E ODILON DE TAL, COM IDENTIDADE DE
PROPÓSITOS, APÓS RENDEREM SOB MIRA DE REVÓLVERES E MEDIANTE
GRAVES AMEAÇAS O PROPRIETÁRIO DA FAZENDA, JOSÉ RICARDO
DIEL, SUA ESPOSA MARIA EUNICE E A FILHA DESTES, E SEUS DOIS
EMPREGADOS, ORLANDO E VALDECIR, TRANCANDO-OS NO BANHEIRO
DA CASA, SUBTRAÍRAM DA MESMA UM TRATOR “VALMET” – OBJETO
DO AUTO DE APREENSÃO DE FLS. 14 -, UM MOTOR GERADOR “AGRALE”
– OBJETO DO AUTO DE APREENSÃO DE FLS. 30 -, UM MOTOR
“MONTEGOMERY”, UMA BOMBA D`ÁGUA, UMA MOTO-SERRA STHIL,
UMA CAIXA DE FERRAMENTAS, UMA ESPINGARDA CALIBRE 32, UM
TELEVISOR “PHILLIPS”, UM LIQUIDIFICADOR “ARNO”, UMA MÁQUINA
FOTOGRÁFICA “KODAK” E OUTROS OBJETOS, NÃO APREENDIDOS, QUE
FORAM LEVADOS POR VOLTA DE 2 2 : 3 0 E 2 3 : 3 0 H O R A S , E M U M
CAMINHÃO “MERCEDES BENZ”, TAMBÉM ROUBADO, PELOS INDICIADOS
VALDÍRIO E ADAILTON ATÉ A FAZENDA DO INDIVÍDUO ELÓI CUNHA, NO
MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ. FICANDO NA FAZENDA “DANIELLY” OS
INDIVÍDUOS AIRTON, CÉLIO E ODILON MANTENDO VIGILÂNCIA ARMADA
OS PROPRIETÁRIOS E EMPREGADOS DA FAZENDA, ATÉ POR VOLTA
DAS 3 E 4 HORAS DA MADRUGADA DO DIA 12. “SÃO OS DENUNCIADOS
INTEGRANTES DE PERIGOSA QUADRILHA DE ASSALTANTES, DA QUAL
FAZEM PARTE FRANCISCO JOSÉ DE MELLO NETO, VULGO “CHICO
BALA”, VALDIR HAUENSTEIN, VULGO “VALDIR BIGODE”, RAIMUNDO
VIEIRA DE CARVALHO, VULGO “XIBIU”, “HUMBERTO GELÉIA”, HERMES
AUGUSTINHO ALEGRETTE, ISAIAS PEGO DE ALMEIDA, LORIVAN
MARQUES, VULGO “I V A N ” , C L A U D I R M A N I C A D E K M A N N , E N T R E
OUTROS, TODOS ELES JÁ DENUNCIADOS NESTA COMARCA POR
CRIMES DE ROUBO E QUE SÃO RESPONSÁVEIS POR ESSAS PRÁTICAS
CRIMINOSAS, ALÉM DESTA COMARCA, NAS COMARCAS DE COLÍDER,
SINOP, BARRA DO GARÇAS, POXORÉO, DOM AQUINO, RONDONÓPOLIS
E, PRINCIPALMENTE, DE JACIARA ONDE, INCLUSIVE, CONTAM TAMBÉM
COM A PARTICIPAÇÃO DOS INDIVÍDUOS ARGÍLIO DE OLIVEIRA, SEU
FILHO CONHECIDO PELA ALCUNHA “COROTE” E O INDIVÍDUO CONHECIDO
POR “GERALDÃO”, TIDOS COMO PESSOAS IMPORTANTES-FAZENDEIROS
– NO MUNICÍPIO DE JACIARA.” FORAM TODOS DENUNCIADOS COMO
INCURSOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157, § 2O, INCISOS I E II, C/C O
ARTIGO 29, “CAPUT”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. A DENÚNCIA FOI
Disponibilizado - 7/8/2007
RECEBIDA EM 04/04/90, POR DESPACHO DE FLS. 43, MOMENTO EM QUE
FOI DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS, C O M
FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 311 E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. PRESOS OS RÉUS VALDÍRIO E ADAILTON, FORAM AMBOS
QUALIFICADOS E INTERROGADOS ÀS FLS. 114 A 117, APRESENTANDO
SUAS DEFESA PRÉVIAS (FLS. 118) NO PRAZO LEGAL E NELA
ARROLANDO 3 (TRÊS) TESTEMUNHAS. NOTICIADO NOS AUTOS QUE O
RÉU AIRTON GOULART HAVIA SIDO PRESO NA COMARCA DE PALMEIRA
DAS MISSÕES/RS, REMETEU-SE CARTA PRECATÓRIA PARA AQUELA
COMARCA COM A FINALIDADE DE CITÁ-LO E INTERROGÁ-LO (FL. 118
Vº), SENDO QUE O ATO NÃO FOI REALIZADO TENDO EM VISTA A
INFORMAÇÃO DE QUE REFERIDO RÉU FORA MORTO EM CONFRONTO
COM A POLICIA FEDERAL, NA TENTATIVA DE FUGA NO PRESÍDIO, EM
DATA DE 19/07/90, CUJA CERTIDÃO DE ÓBITO ENCONTRA-SE JUNTADA
ÀS FLS. 224. ÀS FLS. 153 A 156 DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS
MARIA EUNICE CALLEJA E JOSÉ RICARDO DIEL, APENAS COM A
PRESENÇA DO RÉU ADAILTON GOULART DOS REIS, TENDO EM VISTA
QUE O RÉU VALDÍRIO LOGROU FUGIR DO PRESÍDIO. NESSA OCASIÃO O
PROMOTOR DE JUSTIÇA DESISTIU DE OUVIR AS TESTEMUNHAS
FALTANTES OU NÃO ENCONTRADAS, O QUE FOI HOMOLOGADO PELO
JUÍZO. NA FASE DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O
MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A REITERAÇÃO DOS PEDIDOS DE
CERTIDÕES DA POLINTER/MT E POLINTER/PR, ASSIM COMO A
REITERAÇÃO DOS OFÍCIOS DE FLS. 50, 52, 55 E 56 DOS AUTOS, NO QUE
FOI ATENDIDO. A DOUTA DEFESA NADA REQUEREU NESSA FASE (FLS.
171). ÀS FLS. 172 A 174, ALEGAÇÕES FINAIS DA PROMOTORIA DE
JUSTIÇA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS NOS PRECISOS
TERMOS DA DENÚNCIA POR INEXISTIREM DÚVIDAS QUANTO A SUA
PROCEDIBILIDADE. DE SEU TURNO, A DEFESA ARGUMENTA QUE AS
PROVAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA UMA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. ÀS
FLS. 186, 241 E 242, CONSTA OS TERMOS DAS DECLARAÇÕES DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E QUE FORAM OUVIDAS
POR PRECATÓRIA. ÀS FLS. 216 A 218, FOTOCÓPIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA PROLATADA PELO MMº. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA
DE BARRA DO GARÇAS, EM DATA DE 17/05/1990, CONTRA OS RÉUS
VALDÍRIO DURIVALDO HAUENSTEIN E ADAÍLTON GOULART DOS REIS,
JUNTAMENTE COM OUTROS DETENTOS, CONDENANDO-OS NAS PENAS
DO ARTIGO 157, § 2O, I E II (DUAS VEZES) C/C OS ARTIGOS 69
(CONCURSO MATERIAL) E 29 (CONCURSO DE PESSOAS), TODOS DO
CÓDIGO PENAL. ÀS FLS. 367 E 367 Vº FORAM OUVIDAS DUAS
T E S T E M U N H A S A R R O L A D A S P E L A D E F E S A P O R P R E C A T Ó R I A.
CONCLUSOS, VIERAM-SE OS AUTOS PARA DECISÃO. É O NECESSÁRIO
RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. CUMPRE-ME POR PRIMEIRO
DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU AIRTON GOULART DOS
REIS, VULGO “AIRTON GAGO”, EM DECORRÊNCIA DE SEU FALECIMENTO
EM 19/07/90 – CERTIDÃO DE ÓBITO (FLS. 224), COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 107, I, DO CÓDIGO PENAL. A AÇÃO DEVE SER JULGADA
PROCEDENTE, PORQUE PRESENTE NOS AUTOS O BINÔMIO AUTORIA E
MATERIALIDADE. MUITO EMBORA EM JUÍZO, QUANDO INTERROGADOS,
OS RÉUS VALDÍERIO E ADAILTON TEREM NEGADO A AUTORIA DO
DELITO, ESSA ESTRATÉGIA NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA COM OS
DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NO PROCESSO, QUE
DÃO CONTA DE QUE EFETIVAMENTE OS ACUSADOS EM DIA E HORA
RELATADOS NA DENÚNCIA PRATICARAM O DELITO PATRIMONIAL
CONTRA AS VÍTIMAS JOSÉ RICARDO DIEL E MARIA EUNICE. A VÍTIMA
MARIA EUNICE AO SER INQUIRIDA AFIRMOU: “... TODOS ELES ESTAVAM
ARMADOS DE REVÓLVERES; TENHO CERTEZA ABSOLUTA DE QUE O
RÉU AQUI PRESENTE FOI UM DOS PARTÍCIPES DO ROUBO E ISTO POSSO
ASSEGURAR PORQUE JUSTAMENTE ESTE FICOU EM MINHA COMPANHIA;
EXAMINANDO A FOTOGRAFIA DA CÉDULA DE IDENTIDADE DE FLS. 13Vº,
DE VALDÍRIO DURIVALDO HAUENSTEIN, PARECE UM DOS
PARTICIPANTES DO ROUBO QUE SÓ PODERÁ SER MELHOR
IDENTIFICADO SE VÊ-LO PESSOALMENTE...” ...“NÃO SEI DIZER SE O RÉU
AQUI PRESENTE PERMANECEU OU NÃO NA FAZENDA, MAS É CERTO
QUE UM DELES, APARENTANDO SER O VALDÍRIO, SEMPRE VINHA TE O
QUARTO PARA PERGUNTAR SE PRECISAVA DE ALGUMA COISA;...”.
MAIS ADIANTE DIZ: “QUEM ANUNCIOU O ROUBO FOI A PESSOA QUE SE
PARECE COM A FOTO DA IDENTIDADE CONSTANTE EM FLS. 13-Vº;...”
BASTA UMA SIMPLES MANUSEADA NOS AUTOS PARA SE TER A
CERTEZA QUE FOI O RÉU VALDÍRIO QUEM EFETIVA M E N T E , E M
COMPANHIA DE ADAILTON, PRATICOU O DELITO. ISSO PORQUE, AMBOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 111 de 192
JÁ SE VIRAM ENVOLVIDOS EM CRIMES IDÊNTICOS NAS COMARCAS DE
PALMEIRA DAS MISSÕES/RS, BARRA DO BUGRES/MT, SINOP/MT,
INCLUSIVE O IRMÃO DE ADAILTON, O AIRTON “GAGO”, FOI MORTO PELA
POLICIA FEDERAL EM PALMEIRA DAS MISSÕES/ÍRIO QUEM
EFETIVAMENTE, EM COMPANHIA DE ADAILTON, PRATICOU O DELITO.
ISSO PORQUE, AMBOS JÁ SE VIRAM ENVOLVIDOS EM CRIMES
IDÊNTICOS NAS COMARCAS DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS, BARRA DO
BUGRES/MT, SINOP/MT, INCLUSIVE O IRMÃO DE ADAILTON, O AIRTON
“GAGO”, FOI MORTO PELA POLICIA FEDERAL EM PALMEIRA DAS
MISSÕES/RS, ASSIM COMO EM OUTROS PROCESSOS NESTA COMARCA
DE DIAMANTINO (FLS. 419 E 107). DIFÍCIL ACREDITAR QUE AMBOS SE
CONHECERAM EM COLIDER/MT, QUANDO AMBOS JÁ FORAM
PROCESSADOS EM PALMEIRA DAS MISSÕES E DE LÁ SÃO ORIUNDOS. É
TAMBÉM FORTE O ELEMENTO DE CONVICÇÃO DA CULPABILIDADE DOS
RÉUS, PELA OCORRÊNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA JOSÉ RICARDO
DIEL QUANDO AFIRMA QUE: “PASSADOS DUAS HORAS MAIS OU MENOS
CHEGOU UM CAMINHÃO, ISTO DEU PARA PERCEBER PELO RONCO DO
MOTOR, SENDO QUE TAMBÉM OUVI O RONCO D O T R A T O R E A
MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS”. ESSA DECLARAÇÃO ENCONTRA ECO
NAS PALAVRAS DO RÉU ADAILTON, QUE QUANDO INTERROGADO NA
POLICIA DISSE ELE, SEU IRMÃO AIRTON E VALDÍRIO HAVIAM ROUBADO
UM CAMINHÃO E COM ELE ENTRARAM NA FAZENDA E ROUBARAM A
MÁQUINA DE ESTEIRA, UM GRUPO GERADOR E MAIS OBJETOS (FLS. 10
Vº). AINDA QUE EM JUÍZO TENHAM NEGADO A AUTORIA DO DELITO, É
DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO MESMO PELOS RÉUS,
ANTE OS ELEMENTOS PROBANTES CARREADOS PARA OS AUTOS,
ALIADOS À EXTENSA LISTA DE CRIMES DA MESMA NATUREZA QUE
AMBOS PRATICARAM EM VÁRIAS COMARCAS DESTE ESTADO E NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O DELITO FOI PRATICADO COM
VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA E EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS
PESSOAS. DE ACORDO COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS,
TODOS ESTAVAM ARMADOS DE REVÓLVERES E FORAM TODOS
TRANCADOS NO BANHEIRO DA RESIDÊNCIA ENQUANTO OS LADRÕES
PERPETRA V A M O C R I M E . É D E S E S A L I E N T A R T A M B É M Q U E O
CAMINHÃO USADO PARA LEVAR OS PRODUTOS ROUBADOS ERA UMA
MERCEDES BENZ, VISTO PELA VÍTIMA MARIA EUNICE QUE O DESCREVE
(FLS. 153) E PELO RÉU ADAILTON (FLS. 10), ASSIM COMO PELA VÍTIMA
JOSÉ RICARDO. ASSIM, AS PROVAS SÃO REVELADORAS DE QUE OS
RÉUS ERAM CONHECIDOS ENTRE SI E U N I D O S C O M O M E S M O
PROPÓSITO, COMETERAM O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, § 2O, I E
II, C/C O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POIS AS
QUALIFICADORAS APONTADAS NA DENÚNCIA RESSALTAM
CRISTALINAMENTE PROVADAS. COMO JÁ FOI ACIMA EXPOSTO, AS
VÍTIMAS TIVERAM REDUZIDAS SUAS CAPACIDADES DE RESISTÊNCIA,
FORAM AMEAÇAS COM ARMAS, BEM COMO O CRIME PRATICADO COM
O CONCURSO DE AGENTES. AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA
DEFESA EM NADA PUDERAM AUXILIAR NO DESLINDE DA QUESTÃO. ISTO
POSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO PENAL E CONDENO OS RÉUS
VALDÍRIO DURIVALDO HAUENSTEIN E ADAILTON GOULART DOS REIS,
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157, § 2O, I E
II, C/C O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATENTA ÀS DIRETRIZES
DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, PASSO À DOSIMETRIA DA PENA. OS
ACUSADOS APRESENTAM ANTECEDENTES NÃO RECOMENDÁVEIS, SÃO
TECNICAMENTE PRIMÁRIOS POR NÃO CONSTAR NOS AUTOS CERTIDÃO
DE SENTENÇA A QUE FORAM CONDENADOS, JÁ TRANSITADA EM
JULGADO, APRESENTAM PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME
INDICANDO SEREM POSSUIDORES DE ALTA PERICULOSIDADE, SENDO
USEIROS E VEZEIROS NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,
AOS MOTIVOS E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME QUE FORAM DE GRANDE
MONTA PARA AS VÍTIMAS, RAZÕES PELAS QUAIS FIXO-LHES A PENA
BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, AUMENTADA PELA METADE
PELA INCIDÊNCIA DOS INCISOS I E II DO § 2O DO CÓDIGO PENAL, QUE
TORNO DEFINIT I V A E M 0 7 ( S E T E ) A N O S E 0 6 ( S E I S ) M E S E S D E
RECLUSÃO. CONDENO-OS AINDA A UMA PENA PECUNIÁRIA DE 100
(CEM) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, CONVERTIDOS EM MOEDA
ATUAL E QUE DEVERÁ SER SOLVIDA NOS MOLDES DO ARTIGO 50 DO
CÓDIGO PENAL, SOB PENA DE CONVERSÃO. OS RÉUS PAGARÃO AS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PROPORCIONALMENTE. O REGIME
INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SERÁ O FECHADO, CUMPRINDO-SE PARA TANTO O DISPOSTO NO
Disponibilizado - 7/8/2007
ARTIGO 34 DO CÓDIGO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO E
OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, EXPEÇA-SE AS RESPECTIVAS
GUIAS DE RECOLHIMENTO DOS SENTENCIADOS, COM CÓPIAS À ESTES E
AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE –
MATO GROSSO DO SUL, A QUEM DEVERÁ SER EXPEDIDA CARTA
PRECATÓRIA DE EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO
SENTENCIADO VALDÍRIO DURIVALDO HAUENSTEIN, QUE NAQUELA
COMARCA SE ENCONTRA PRESO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO EM
DESFAVOR DE ADAILTON GOULART DOS REIS E REMETA-SE ÀS
AUTORIDADES ENCARREGADAS DO SEU CUMPRIMENTO. LANCE-SE OS
SEUS NOMES NO ROL DOS CULPADOS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO
DESTA DECISÃO. P. R. I. C.
TAPURAH- MT, 11 DE JUNHO DE 2007.
MURILO MOURA MESQUITA
JUIZ DE DIREITO
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES:
AV. RIO DE JANEIRO, 223
BAIRRO: CENTRO
CIDADE: TAPURAH-MT CEP: 78555-000
FONE: (66) 3547-2186
Comarca da Terra Nova do Norte
Vara Única
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Terra Nova do Norte - MT
JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/182.
ESPÉCIE: GUARDA DE MENOR
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E
HUMBERTO BUSGES DE SOUZA E ROSA MARIA DE SOUZA
PARTE RÉ: SIDNEI DE ANDRADE RODRIGUES E CERLI DE SOUZA
CITANDO(A, S): SIDNEI DE ANDRADE RODRIGUES, BRASILEIRO,
NATURAL DE SINOP/MT, FILHO DE HÉLIO RODRIGUES E MARIA DE
LOURDES DE ANDRADE, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 21/6/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Ação de Guarda proposta por Humberto
Busges de Souza e Rosa Maria de Souza, em face de Sidnei de Andrade
Rodrigues e Cerli de Souza, pelos fatos a seguir expostos: Segundo termo
de declaração, a genitora da criança Y. F. de S. R., após a separação com
o Sr. Sidnei de Andrade Rodrigues, ocorrida no ano de 2.003, deixou sob
a responsabilidade dos avós maternos o cuidado da criança, pois tinham
disponibilidade para cuidar, pois teria que retornar para o município de
Sinop/MT, para trabalhar. A genitora do menor trabalha e reside no
Município de Sinop/MT, e acredita que os avós maternos têm condições de
criar e educar bem o menor. O genitor da criança, após a separação, não
procurou saber notícias do menor e encontra-se atualmente em lugar
incerto. Os requerentes aduzem que, por todos os motivos acima
expostos, pretende regularizar a guarda de fato do infante. Diante dos
fatos acima expostos requererem: 1. Seja concedida, ante a presença de
seus requisitos e pressuposto, liminarmente a guarda para os
requerentes; 2. A citação dos requeridos para, querendo, responderem a
presente ação no prazo legal. 3. A realização de estudo psicossocial por
profissionais habilitados na residência dos requerentes. 4. Seja julgado
procedente o pedido, concedendo-se a guarda definitiva menor do Y. F.
de S. R., a Humberto Busges de Souza e Rosa Maria de Souza. 5. A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 112 de 192
concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 1º da Lei
nº 1.050/60. Protesta provar o alegado por meio de provas admitidas em
direito. Dá-se à causa o valor de R$ 380,00. Pede deferimento.
DESPACHO: “Cite-se o requerido, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias,
para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias.”
Eu, Clodoaldo Lopes de Lima, agente judiciário, digitei.
Terra Nova do Norte - MT, 2 de agosto de 2007.
Alessandra Martins Cassone
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Terra Nova do Norte - MT
JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N.º 2007/13.
ESPÉCIE: CP-Homicídio Qualificado
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PARTE RÉ: LEODOCIR DE SOUZA MACEDO e WEDER BARBOSA
FAGUNDES e LEONIR STRAPASON BOITA
INTIMANDO(A, S): Leodocir de Souza Macedo, vulgo "Inglês", brasileiro,
casado, comerciante, portador do RG nº 4.027.115-5-SSP/PR, natural de
Dois Vizinhos/PR, nascido em 29/03/1966, filho de Álvaro de Souza e
Marisa de Souza; e Wéder Barbosa Fagundes, vulgo "Deda", brasileiro,
solteiro, diarista, portador do RG nº 2102301-8-SSP/MT, natural de Terra
Nova do Norte/MT, filho de Eliedson Augusto Ildete Barbosa; e Leonir
Strapason Boita, vulgo "Boita", brasileiro, casado, motorista, portador do
RG nº 3184173-SSP/CE, natural de Alpestre/RS, nascido e, 13/08/1972,
filho de Alfredo Boita e Irene Strapason, todos residentes em lugar incerto
e não sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 18/4/2007
FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos réus, acima qualificados, atualmente em
lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é
proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, como incursos
nas penas do art. 288, parágrafo único c/c art. 155, § 4º, IV c/c art. 121, §
2º, V, todos do Código Penal, na forma dos arts. 29 e 69 do mesmo codex.
Bem como para comparecerem à audiência redesignada, que se realizará
no dia 06 de setembro de 2007, às 15h00min , na sala de audiência da
Vara Única, no Edifício do Fórum, sito no endereço ao final indicado, para
SER(EM) INTERROGADO(S) neste Juízo, oportunidade na qual deverá
comparecerem ao interrogatório acompanhados de advogado(s), sob
pena de ser-lhe nomeado defensor dativo, ficando também ciente(s)
o(a,s) ré(u,s) de que, após o interrogatório, poderá(ao) apresentar defesa
prévia e arrolar testemunhas.
ADVERTÊNCIAS: 1- O não-comparecimento do(a,s) ré(u,s) à audiência de
interrogatório, sem motivo justificado, acarretar-lhes(s)-á a decretação da
REVELIA e conseqüentes efeitos legais; 2- Comparecendo
desacompanhado(a,s) de advogado, será(ao) o(a,s) ré(u,s) assistido(a,s )
pelo(a) Defensor(a) Público(a) ou Dativo(a) a ser designado pelo juízo.
DESPACHO:”.”
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Clodoaldo Lopes de
Lima, agente judiciário, digitei.
Terra Nova do Norte - MT, 2 de agosto de 2007.
Alessandra Martins Cassone
Escrivã Judicial
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Terra Nova do Norte - MT
JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2004/293.
ESPÉCIE: USUCAPIÃO ESPECIAL SUMARÍSSIMA
PARTE AUTORA: APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA
PARTE RÉ: ISIDORO CELSO DOS SANTOS e MARIA DAS GRAÇAS
REIMER DOS SANTOS (ESPÓLIO) e DONIZETE MARI A A G U I A R e
GERALDA DA SILVA OLÍMPIO e GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA e
ENGRID APARECIDA OLIVEIRA BARRETO e GIANCLEITON MOREIRA e
GILVAN SANDRO DE OLIVEIRA
INTIMANDO(S): GIANCLEITON MOREIRA, BRASILEIRO, CASADO,
Disponibilizado - 7/8/2007
AGRICULTOR, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 18/6/2004
VALOR DA CAUSA: R$ 500,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do confinante do imóvel usucapiendo,
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação
que lhe é proposta, para comparecer à audiência de instrução e
julgamento redesignada para o dia 11 de setembro de 2007, às
11h00min , na sala de audiência da Vara Única, no Edifício do Fórum, sito
no endereço ao final indicado.
RESUMO DA IN I C I A L : O r e q u e r e n t e p r o p ô s a p r e s e n t e A Ç Ã O D E
USUCAPIÃO em desfavor do requerido e seus sucessores, requerendo a
citação dos mesmos, dos residentes e domiciliados em lugar incerto e não
sabido e dos confinantes, intimação das fazendas Municipal, Estadual e
Nacional, abertura de vistas ao PARQUET, a comprovação através de
todos os tipos de provas, e o concedimento dos benefícios da Justiça
Gratuita, de tudo pede e espera deferimento.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Um imóvel rural medindo 30,6006
há, situado no Município de Nova Guarita/MT, denominado de Lote nº 28 da
Comunidade Bom Sucesso.
DESPACHO: “.”
Eu, Clodoaldo Lopes de Lima, agente judiciário, digitei.
Terra Nova do Norte - MT, 2 de agosto de 2007.
Alessandra Martins Cassone
Escrivã Judicial
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Terra Nova do Norte - MT
JUIZO DA Vara Única
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2004/106.
ESPÉCIE: USUCAPIÃO ESPECIAL SUMARÍSSIMA
PARTE AUTORA: GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA
PARTE RÉ: ISIDORO CELSO DOS SANTOS e MARIA DAS GRAÇAS
REIMER DOS SANTOS (ESPÓLIO) e DONIZETE MARI A A G U I A R e
GERALDA DA SILVA OLÍMPIO e LOURDES POMIM SILVA e ALCIDES DA
SILVA e APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA e ENGRID APARECIDA
OLIVEIRA BARRETO e GIANCLEITON MOREIRA
INTIMANDO(S): GIANCLEITON MOREIRA, BRASILEIRO, CASADO,
AGRICULTOR, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 7/6/2004
VALOR DA CAUSA: R$ 500,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do confinante do imóvel usucapiendo,
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da presente ação
que lhe é proposta, para comparecer à audiência de instrução e
julgamento redesignada para o dia 11 de setembro de 2007, às
10h00min , na sala de audiência da Vara Única, no Edifício do Fórum, sito
no endereço ao final indicado.
RESUMO DA IN I C I A L : O r e q u e r e n t e p r o p ô s a p r e s e n t e A Ç Ã O D E
USUCAPIÃO em desfavor do requerido e seus sucessores, requerendo a
citação dos mesmos, dos residentes e domiciliados em lugar incerto e não
sabido e dos confinantes, intimação das fazendas Municipal, Estadual e
Nacional, abertura de vistas ao PARQUET, a comprovação através de
todos os tipos de provas, e o concedimento dos benefícios da Justiça
Gratuita, de tudo pede e espera deferimento.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Um imóvel rural medindo 10,6611
há, situado no Município de Nova Guarita/MT, denominado de Lote nº 27 da
Comunidade Bom Sucesso.
DESPACHO: “.”
Eu, Clodoaldo Lopes de Lima, agente judiciário, digitei.
Terra Nova do Norte - MT, 2 de agosto de 2007.
Alessandra Martins Cassone
Escrivã Judicial
Comarca de Querência
Vara Única
Edital
EXPEDIENTE:2007/30
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 113 de 192
EDITAL
12091 - 2006 \ 96.
AÇÃO: DELITO DE TRANSITO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): JASON DO NASCIMENTO BISPO
EDITAL EXPEDIDO: AUTOS Nº 2006/96. 12091
I N T I M A N D O : J A S O N D O N A S C I M E N T O B I S P O , C P F:
459.384.071-68, RG: 745 484 SSP MT FILIAÇÃO: MANOEL
ILARIO BISPO E DE MARIA OZENI G. DO NASCIMENTO,
DATA DE NASCIMENTO: 14/11/1970, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE TORIXORÉO-MT, SOLTEIRO (A), ENDEREÇO:
LUGAR INCERTO, NÃO SABIDO.
FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
ACIMA QUALIFICADO, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO
E NÃO SABIDO, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE
SUSPENSÃO CONDICIONAL OU INTERROGATÓRIO,
DESIGNADA PARA O DIA 11/10/2007, ÀS 18:00
HORAS(MT), NO EDIFÍCIO DO FÓRUM, COMARCA DE
QUERÊNCIA - MT. RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO
PÚBLICO VEM DENUNCIAR JASON DO NASCIMENTO
BISPO, COMO INCURSO NO ART. 3065 DA LEI 9.503/97.
DECISÃO/DESPACHO: “TENDO EM VISTA O OFÍCIO
CIRCULAR 010/2007 DO CONSELHO DE SUPERVISÃO DO
JUIZADO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL
CONVOCA ESTE MAGISTRADO PARA PARTICIPAR DO 11º
ENCONTRO ESTADUAL DOS JUÍZES DE JUIZADO
ESPECIAL, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DERRADEIRA
PARA O DIA 11/10/2007, ÀS 18:00 HS
(MT).COMUNIQUEM-SE TODOS.ÀS P R O V I D Ê N C I A S.
EXPEDIENTE NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.”E, PARA QUE
CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE
NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO
NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA
LEI. EU, ROSANA PEREIRA S. C. DA COSTA, DIGITEI.
REGINA BECKER DEPRÁ, ESCRIVÃ DESIGNADA, E-MAIL
[email protected].
EXPEDIENTE:2007/31
PROCESSOS COM SENTENÇA
6087 - 2004 \ 130.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT. (PREFEITO MUNICIPAL
REPRESENTANTE)
ADVOGADO: ÁGUEDA DOROTÉIA DOMANSKI JACOB
EXECUTADOS(AS): PEDRO SIMÃO MALVESSI
EXPEDIENTE: NOTA AS PARTES: INTIMAÇÃO D A R . S E N T E N ÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA: "...ANTE O EXPOSTO,
COM ESPEQUE NO INCISO I DO ART. 794 DO CPC, JULGO E DECLARO
EXTINTO O PRESENTE FEITO, CONSIDERANDO QUE FOI SATISFEITA A
OBRIGAÇÃO. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO O
EXECUTADO NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SE CRÍVEIS, AS
QUAIS SERÃO QUITADAS EM 05(CINCO) DIAS. ÀS PROVIDÊNCIAS.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO,
AO ARQUIVO COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS.P.R.I.C. CUMPRA-SE..."
REGINA BECKER DEPRÁ, ESCRIVÃ DESIGNADA. EMAIL:
[email protected].
Disponibilizado - 7/8/2007
EXPEDIENTE: NOTA AS PARTES: INTIMAÇÃO QUANTO A R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA: " . . . A N T E O
EXPOSTO, COM ESPEQUE NO INCISO I, DO ART. 794, DO CPC, JULGO
EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE,
CONDENO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, ANOTANDO-SE A DESÍDIA SE NECESSÁRIO, NOS
TERMOS DO ITEM 2.14.11 DA CNGC/MT. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM
JULGADO, AO ARQUIVO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. ÀS
PROVIDÊNCIAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. REGINA BECKER DEPRÁ,
ESCRIVÃ DESIGNADA. EMAIL: [email protected].
12674 - 2006 \ 122.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
REQUERIDO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT
REQUERIDO(A): SEBASTIANA GULART DA SILVA
ADVOGADO: ÁGUEDA DOROTÉIA DOMANSKI JACOB
EXPEDIENTE: NOTA AS PARTES: INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA A SEGUIR
TRANSCRITA: "...ANTE O EXPOSTO, COM ESPEQUE NO INCISO I DO ART.
794 DO CPC, JULGO E DECLARO EXTINTO O PRESENT E F E I T O ,
CONSIDERANDO QUE FOI SATISFEITA A OBRIGAÇÃO. ÀS
PROVIDÊNCIAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CERTIFICADO O TRÂNSITO
EM JULGADO, AO ARQUIVO COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS. P.R.I.C..."
REGINA BECKER DEPRÁ, ESCRIVÃ DESIGNADA. EMAIL:
[email protected].
7991 - 2004 \ 90.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT. (PREFEITO MUNICIPAL
REPRESENTANTE)
ADVOGADO: ÁGUEDA DOROTÉIA DOMANSKI JACOB
EXECUTADOS(AS): PEDRO SIMÃO MALVESSI
EXPEDIENTE: NOTA AS PARTES: INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA A SEGUIR
TRANSCRITA: "...ANTE O EXPOSTO, COM ESPEQUE NO INCISO I, DO ART.
794, DO CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANOTANDO-SE
A DESÍDIA SE NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO 2.14.11 DA CNGC/MT.
CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, AO ARQUIVO COM AS BAIXAS
E ANOTAÇÕES DE ESTILO. ÀS PROVIDÊNCIAS. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO..." REGINA BECKER DEPRÁ, ESCRIVÃ DESIGNADA. EMAIL:
[email protected].
PROCESSOS COM DECISÃO
Intimação
12666 - 2006 \ 115.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT
ADVOGADO: ÁGUEDA DOROTÉIA DOMANSKI JACOB
REQUERIDO(A): JOANA BARBOSA ALVES
13409 - 2007 \ 152.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: IDACIR STEFFENS
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO: MÁRCIO ROGÉRIO PARIS
ADVOGADO: MELCHIOR FÜLBER CAUMO
EMBARGADO(A): ANGÉLICA JOANA STEIN & CIA LTDA
ADVOGADO: VILMAR JACOB
EXPEDIENTE: NOTA AS(À) PARTE(S): INTIMAÇÃO DA R. DECISÃO A
SEGUIR TRANSCRITA: "...DECIDO. COM A DEVIDA VÊNIA AO
EMBARGANTE, ENTENDO IMPOSSÍVEL CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO
AOS PRESENTES EMBARGOS. É QUE, COMO SE SABE, NA ATUAL
SISTEMÁTICA PROCESSUAL, OS EMBARGOS, VIA DE REGRA, NÃO
TERÃO EFEITO SUSPENSIVO. ESSA, A PREVISÃO DO ART. 739-A DO
CPC: “ART. 739-A. OS EMBARGOS DO EXECUTADO NÃO TERÃO EFEITO
SUSPENSIVO. § 1O O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DO
EMBARGANTE, ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS
QUANDO, SENDO RELEVANTES SEUS FUNDAMENTOS, O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MANIFESTAMENTE POSSA CAUSAR
AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, E
DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA,
DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES.§ 2O A DECISÃO RELATIVA AOS
EFEITOS DOS EMBARGOS PODERÁ, A REQUERIMENTO DA PARTE, SER
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 114 de 192
MODIFICADA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO, EM DECISÃO
FUNDAMENTADA, CESSANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE A
MOTIVARAM.Ӄ NO MESMO ARTIGO, ENTRETANTO, QUE SE VERIFICA A
POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE SUSPENDER-SE A EXECUÇÃO
ATACADA. NOS TERMOS DO JÁ COLACIONADO ART. 739-A, §1º, DO
CPC, PODE SER DEFERIDO O PEDIDO DE SUSPENSÃO QUANDO O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MANIFESTAMENTE POSSA CAUSAR
AO EXECUTADO GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA
REPARAÇÃO”.ORA, NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA HIPÓTESE, SEQUER
A B S T R A T A , Q U E I N D I Q U E Q U E O P R O S S E G U I M E N T O D A A Ç ÃO
EXPROPRIATÓRIA APENSA POSSA CAUSAR, NO EXECUTADO, ORA
EMBARGANTE, GRAVE DANO. NÃO HOUVE, POIS, A FIEL IDENTIFICAÇÃO
DA LESÃO QUE SUPOSTAMENTE SERIA OPOSTA AO EMBARGANTE
CASO NÃO SE SUSPENDESSE A AÇÃO PRINCIPAL. A SIMPLES
IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR-SE A LIQUIDEZ DA DÍVIDA COM A
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO
GRAVE DANO. O EMBARGANTE, PARA BEM FUNDAMENTAR O SEU
PEDIDO DE SUSPENSÃO, DEVERIA INDICAR, EM CONCRETO, QUAL A
CONSEQÜÊNCIA LESIVA GERADA PELA CONTINUIDADE DOS ATOS
EXPROPRIATÓRIOS. NO MAIS, OBSERVO A INOCORRÊNCIA DE OUTRO
REQUISITO NECESSÁRIO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS
EMBARGOS. COM EFEITO, A EXECUÇÃO AINDA NÃO SE ENCONTRA
GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, DE FORMA A
AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO FEITO APENSO. OBSERVE QUE A
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS NÃO DEPENDE MAIS DA GARANTIA DO
JUÍZO, ENTRETANTO, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, CASO SOLICITADA
PELO DEVEDOR, PASSOU A DEPENDER DA SEGURANÇA DA
EXECUÇÃO.ASSIM, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO,
MAS, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO, OU MESMO INDICAÇÃO, DO
PERICULUM IN MORA, E PELA FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO, INDEFIRO
O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO APENSO.INTIME-SE A
EMBARGADA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA QUE, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE RESPOSTA.CUMPRA-SE.
INTIME-SE. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.ÀS PROVIDÊNCIAS."
NOTA AO(Á) ADVODADO(A) DO EMBARGADO(A): INTIMAÇÃO PARA
QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE RESPOSTA AOS
PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGINA BECKER DEPRÁ,
ESCRIVÃ DESIGNADA. EMAIL: [email protected].
EXPEDIENTE:2007/32
12636 - 2006 \ 104.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT
ADVOGADO: ÁGUEDA DOROTÉIA DOMANSKI JACOB
EXECUTADOS(AS): JOSÉ LUCINDO DE AMARAL
EXPEDIENTE: NOTA A(S) PARTE(S): INTIMAÇÃO DA R.
SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR
TRANSCRITA: "... ANTE O EXPOSTO, COM ESPEQUE NO
INCISO I DO ART. 794 DO CPC, JULGO E DECLARO
EXTINTO O PRESENTE FEITO, CONSIDERANDO QUE FOI
S A T I S F E I T A A O B R I G A Ç Ã O . À S P R O V I D Ê N C I A S.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CERTIFICADO O TRÂNSITO
EM JULGADO, AO ARQUIVO COM AS BAIXAS
N E C E S S Á R I A S . P . R . I . C . . . " R E G I N A B E C K E R D E P R Á,
E S C R I V Ã
D E S I G N A D A .
E M A I L :
[email protected].
7967 - 2004 \ 190.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT. (PREFEITO
MUNICIPAL REPRESENTANTE)
ADVOGADO: ÁGUEDA DOROTÉIA DOMANSKI JACOB
EXECUTADOS(AS): ELÍDIO VERA
EXPEDIENTE: NOTA AS PARTES: INTIMAÇÃO DAS
PARTES DA SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA
Disponibilizado - 7/8/2007
"...DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO
INC. I DO ART. 794 E INC. II DO ART. 269, TODOS DO CPC
HODIERNO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO.
CONDENO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
E DESPESAS PROCESSUAIS.CERTIFICADO O TRÂNSITO
EM JULGADO, AO ARQUIVO, DANDO-SE BAIXA.ÀS
PROVIDÊNCIAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.P.R.I.C..."
REGINA BECKER DEPRA. ESCRIVÃ DESIGNADA. E-MAIL:
[email protected].
EXPEDIENTE:2007/31
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA
12937 - 2007 \ 6.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
AUTOR(A): M. P.
REPRESENTADO (RÉU): R. A. DE M.
REPRESENTADO (RÉU): J. C. T. L.
EXPEDIENTE: NOTA AS PARTES: INTIMAÇÃO DAS PARTES AFIM DE
COMPARECER (EM) NA AUDIENCIA DE REPRESENTAÇÃO OU APLICAÇÃO
DO INSTITUTO DA REMISSÃO DESIGNADA PARA O DIA 28/08/2007, ÀS
15:00 HORAS (MT), NO EDIFICIO DO FÓRUM DA COMARCA DE
QUERENCIA-MT. REGINA BECKER DEPRÁ, ESCRIVÃ DESIGNADA. EMAIL:
[email protected].
EXPEDIENTE:2007/32
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA
11188 - 2005 \ 175.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: AÇOFER INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DANIELA FERNANDES
ADVOGADO: CARLA HELENA GRINGS
ADVOGADO: NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: SEBASTIÃO GOMES DE MIRANDA
ADVOGADO: VALQUIRA DOS SANTOS LIMA GATTASS
EXECUTADOS(AS): ALTAIR NUNES FERREIRA
EXPEDIENTE: NOTA AO(À) AUTOR(A): DEVERÁ A PARTE AUTORA
DEPOSITAR NUMERÁRIOS OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, NO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DO MANDADO
NECESSÁRIO. BEM COMO INFORMO OS DADOS PARA SER DEPOSITADO
O VALOR DA DILIGÊNCIA: BANCO DO BRASIL S/A, AGÊNCIA: 3942-X,
CONTA CORRENTE N°: 6.917-5 EM NOME DE ESCRIVANIA- VARA ÚNICA
DE QUERENCIA-MT. REGINA BECKER DEPRÁ, ESCRIVÃ DESIGNADA.
EMAIL: [email protected].
8752 - 2004 \ 133.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: J. X. COMÉRCIO E TRANSPORTE DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO: EDSON ROCHA
ADVOGADO: ELPIDIO ALVES FILHO
EXECUTADOS(AS): CLAIR LEOPOLDINA LAMB
ADVOGADO: TATIANE ALESSANDRA LOPES VILLELA MARTINS
ADVOGADO: MARCEL ALEXANDRE LOPES
ADVOGADO: LEOVERAL FRANCISCO LOPES
EXPEDIENTE: NOTA AO EXEQUENTE: DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE
DEPOSITAR NUMERÁRIOS OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, NO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DO MANDADO
NECESSÁRIO. BEM COMO INFORMAO OS DADOS PARA SER
DEPOSITADO O VALOR DA DILIGÊNCIA: BANCO DO BRASIL, AGENCIA:
3942-X, CONTA CORRENTE: 6917-5 EM NOME DE ESCRIVANIA DA VARA
Ú N I C A D E Q U E R E N C I A - M T . R E G I N A B E C K E R D E P R Á , E S C R I VÃ
DESIGNADA, E-MAIL: [email protected].
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 115 de 192
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT. (PREFEITO MUNICIPAL
REPRESENTANTE)
ADVOGADO: ÁGUEDA DOROTÉIA DOMANSKI JACOB
EXECUTADOS(AS): ELÍDIO VERA
13416 - 2007 \ 5.
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
REQUERENTE: INÊS HULDA STREGE FARENSENA
REQUERENTE: MATEUS FARENSENA
ADVOGADO: LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI
ADVOGADO: GILMAR ANDREAS GNADT
REQUERIDO(A): ESTE JUIZO
EXPEDIENTE: NOTA AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) EXCEPTO(A):
INTIMAÇÃO PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTE
RESPOSTA, QUANTO A PRESENTE EXCEÇÃO.REGINA BECKER DEPRÁ,
ESCRIVÃ DESIGNADA. EMAIL: [email protected].
11354 - 2005 \ 197.
AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO
REQUERENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT
ADVOGADO: VILMAR JACOB
REQUERIDO(A): VILSON LUIZ BANDEIRA
REQUERIDO(A): ILDA RENTZ BANDEIRA
ADVOGADO: MÁRCIO ROGÉRIO PARIS
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO: MELCHIOR FÜLBER CAUMO
ADVOGADO: RODRIGO MANFROI DA ROSA
EXPEDIENTE: NOTA AO REQUERENTE: DEVERÁ A PARTE REQUERENTE
DEPOSITAR OS HONORÁRIOS DO AVALIADOR DE IMÓVEL, NO VALOR
DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), O REFERIDO VALOR DEVERÁ SER
DEPOSITADO NA CONTA ÚNICA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. REGINA
BECKER DEPRÁ, ESCRIVÃ DESIGNADA, E-MAIL
[email protected].
2448 - 2004 \ 4.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): HÉLIO VITORINO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): IVANETE BISSOLOTTI
EXECUTADOS(AS): DENIR PERIN
EXECUTADOS(AS): DILETA FRANCISCA PERIN
EXECUTADOS(AS): JOSÉ ABÍLIO JUNGES
EXECUTADOS(AS): LOURDES REITER JUNGES
ADVOGADO: RAUL DARCI DOLZAN
EXPEDIENTE: NOTA AO EXEQUENTE: INTIMAÇÃO PARA NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, TRAZER AOS AUTOS CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO
E DIZER NOS MOLDES DO ART. 685-A DO CPC. REGINA BECKER DEPRÁ,
ESCRIVÃ DESIGNADA. EMAIL: [email protected].
EXPEDIENTE: NOTA AO EXECUTADO: INTIMAÇÃO PARA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DAS
CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ 349,99 (TREZENTOS E QUARENTA
E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), SOB PENA DE SER
LAVRADA CERTIDÃO E ENCAMINHADA À PROCURADORIA ESTADUAL
PARA A DEVIDA EXECUÇÃO FISCAL, SEM PREJUÍZO DAS DEVIDAS
ANOTAÇÕES NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DESTA COMARCA, NA
FORMA DETERMINADA NA CNGC/MT. REGINA BECKER DEPRÁ, ESCRIVÃ
DESIGNADA, E-MAIL: [email protected].
PROCESSOS COM DECISÃO
7175 - 2004 \ 29.
AÇÃO: NULIDADE DE ESCRITURA
REQUERENTE: JÚLIO CESAR LEDUR
ADVOGADO: LEILA GALLE EBELING
REQUERIDO(A): ANGELA CRISTINA NAKONECSNY
REQUERIDO(A): EUGÊNIO NAKONECSNY
REQUERIDO(A): SIRLEY APARECIDA BODOT ARAÚJO NAKONECSNY
ADVOGADO: LÚCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI
ADVOGADO: ELIETH LOPES GONSALVES
ADVOGADO: ARNALDO THADEU SEGURA PEREIRA
ADVOGADO: GILMAR ANDREAS GNADT
ADVOGADO: GILMAR ANDREAS GNADT
EXPEDIENTE: NOTA AS PARTES: INTIMAÇÃO PARA NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, APRESENTAREM AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM
PRODUZIR, BEM COMO SUGESTIONEM OS PONTOS CONTROVERTIDOS
DA DEMANDA, JUSTIFICANDO-OS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. REGINA
BECKER DEPRÁ, ESCRIVÃ DESIGNADA, E-MAIL
[email protected].
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Especializadas da Fazenda Pública
5ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
QUINTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A):GERSON FERREIRA PAES
ESCRIVÃO(Ã):MARGARETH SULAMIRTI FERREIRA PAES
EXPEDIENTE:2007/28
12758 - 2006 \ 163.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT
ADVOGADO: ÁGUEDA DOROTÉIA DOMANSKI JACOB
EXECUTADOS(AS): VANDERLAN PEREIRA MARINHO
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
EXPEDIENTE: NOTA AO(Á) EXEQUENTE: INTIMAÇÃO PARA QUE NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTE-SE QUANTO AO TEOR DE FLS.
2 6 / 2 7 . R E G I N A B E C K E R D E P R Á , E S C R I V Ã D E S I G N A D A . E M A I L:
[email protected].
INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ
9926 - 2005 \ 10.
AÇÃO: PA-PORTE ILEGAL DE ARMA
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RÉU(S): NELSON FRANCISCO NUNES
ADVOGADO: MÁRCIO ROGÉRIO PARIS
EXPEDIENTE: NOTA AO ADVOGADO DO RÉU:INTIMAÇÃO PARA QUE
APRESENTE AS ALEGAÇÕES FINAIS, CONFORME ART. 500 DO CPP.
REGINA BECKER DEPRÁ, ESCRIVÃ DESIGNADA, E-MAIL
[email protected].
7967 - 2004 \ 190.
AÇÃO: EXECUÞÒO FISCAL.
Disponibilizado - 7/8/2007
156722 - 2004 \ 919.
AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: EDMILSON DA COSTA PEREIRA
RÉU(S): MUNICIPIO DE CUIABA
RÉU(S): CONDOMÍNIO PALÁCIO DO COMÉRCIO
ADVOGADO: ELISEU CERISARA
INTIMAÇÃO: PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO REQUERIDO CONDOMÍNIO
PALÁCIO DO COMÉRCIO A RESPEITO DO PLEITO DE FLS. 248/249, NO
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 250.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À AUTORA - DEP. DILIGENCIA
67305 - 1999 \ 8440.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): ARUANA MOREIRA SANTOS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.
COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E ARQUIVE-SE O
PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO, INCLUSIVE
LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES. P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ,
___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª
VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICAPROCESSOS COM SENTENÇA
69940 - 1997 \ 5599.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): HELIO DOS REIS DE ABREU
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 04 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA22851 - 1999 \ 8168.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): ANTÔNIO PADILHA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 04 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA105994 - 1995 \ 4084.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): ANA DE JESUS SILVA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 04 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA105044 - 1998 \ 6403.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): ODIR FRANCISCO RODRIGUES
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO..
COM ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 04 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
Disponibilizado - 7/8/2007
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA98408 - 1998 \ 6622.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): XAVIER E BUZUTTE LTDA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 04 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA70631 - 1995 \ 4339.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: VILSON DE OLIVEIRA ROSA
EXECUTADOS(AS): ADEMIR JOÃO DA SILVA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 04 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA70566 - 1997 \ 5629.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): LUZINA SIQUEIRA DE JESUS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 04 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA69959 - 1999 \ 8585.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): CEDIR MARIA A BIANCARDINI
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 117 de 192
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 04 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA68084 - 1998 \ 6310.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): MODESTO BONFIM BARROSO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 04 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA66652 - 1996 \ 4759.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
CREDOR(A): MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
DEVEDOR(A): ARISTOTELES DE CARVALHO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 04 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA69894 - 1995 \ 4610.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): CARMOZINA R. FERREIRA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 04 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA26960 - 1999 \ 9262.
Disponibilizado - 7/8/2007
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): ELPÍDIO JOAQUIM MARIA FILHO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM
CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 04 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA69985 - 1996 \ 4831.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA ROSA
EXECUTADOS(AS): ADELZAIL RODRIGUES DOS SANTOS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 04 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA66799 - 1999 \ 9404.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): CONSTANÇA MARIA QUEIROZ CORREA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 04 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA29368 - 1998 \ 6302.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): MARIA REGINA SAGIORATTO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 118 de 192
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 04 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA70563 - 1999 \ 9354.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): EDMUNDO JOSÉ APARECIDO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 04 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA105979 - 1995 \ 4022.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): IRMAOS PATINI LTDA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 04 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA20776 - 1998 \ 6406.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): PAULO VELARMIM DE SIQUEIRA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 04 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA20852 - 1997 \ 5643.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: VERA REGINA CAMPANELLI DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): MOACIR CAVALCANTI DE OLIVEIRASENTENÇA COM
JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM ESSES
Disponibilizado - 7/8/2007
ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL , R E C O N H E C E - S E E D E C L A R A - S E , D E O F Í C I O ,
PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO EM REFERÊNCIA, JULGANDO-SE
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SEM CUSTAS
PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EXEQÜENTE E
SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS NA
HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGA D O , D E S A P E N S E M - S E E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 04 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA20962 - 1999 \ 9104.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): CONCEIÇÃO A. DE MORAES CORREA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 04 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA23833 - 1998 \ 7000.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): CONSTRUVIAS CONST. PAVIMENTADORAS LTDA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 04 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA29136 - 1999 \ 8731.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): ERNESTO P. DOS SANTOS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 04 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 119 de 192
PÚBLICA70837 - 1997 \ 5694.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): AHMAD SAID KARFAN
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA20952 - 1996 \ 5112.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA ROSA
EXECUTADOS(AS): F G F DE I C OYAACARASIFUMALE
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA21200 - 1996 \ 4867.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA ROSA
EXECUTADOS(AS): BENEDITO DE ALMEIDA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA29376 - 1999 \ 8767.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): ELZA METELLO DIAS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO EM REFERÊNCIA,
Disponibilizado - 7/8/2007
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA66500 - 1998 \ 6485.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): ROBERTO KINOSHITA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA67291 - 1999 \ 8473.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): ALAIR DAS DORES CORREA MARINHO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA26712 - 1999 \ 9060.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): CATARINA DE ALMEIDA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA68693 - 1996 \ 4844.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 120 de 192
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): ALESSANDRO R. R. BRITO E OUTRO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS P
ORQUE INCABÍVEIS NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO,
DESAPENSEM-SE E ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E
ANOTAÇÕES DE ESTILO, INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS
CONSTRIÇÕES. P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR.
GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA
FAZENDA PÚBLICA69891 - 1996 \ 4936.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): CELISTINO JOSE DA SILVA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA70438 - 1999 \ 8389.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
CREDOR(A): MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
DEVEDOR(A): ANTÔNIO RAPHAEL COUTO CURVO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA106060 - 1992 \ 2093.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): D.A AUTO MECANICA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃOCOM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
Disponibilizado - 7/8/2007
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA66553 - 1999 \ 9046.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): ARELI MIGUEL
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA67540 - 1998 \ 6308.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): MORITA S/A COMERCIAL IMPORTADORA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA68324 - 1999 \ 8497.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): ANTONIA DE ARRUDA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA105972 - 1995 \ 4027.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): TEREZA A FERREIRA AVIAMENTOS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 121 de 192
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA105038 - 1998 \ 6416.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): PAULO CEZAR DA SILVA CAMPOS
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA70822 - 1997 \ 5579.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): DIOMAR JOÃO BARROSE
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA68782 - 1995 \ 4033.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): ABILIO CLEMENTE DORNELA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA-
Disponibilizado - 7/8/2007
68069 - 1998 \ 6204.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): MARIA DA GLÓRIA P. KIHARA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA28861 - 1998 \ 6146.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): LEOPOLDINA ROSA ABDO SAID
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA26726 - 1999 \ 9108.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): BERENICE DE O. DUARTE
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA24593 - 1999 \ 9109.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): BENEFICIADORA DE ARROZ PERDIGÃO LTDA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 122 de 192
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA23045 - 1999 \ 9409.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): CLOTILDES GONÇALVES LOSCHI
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
I N C L U S I V E L E V A N T A N D O - S E E V E N T U A I S
CONSTRIÇÕES.P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR.
GERSON FERREIRA PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA
FAZENDA PÚBLICA22887 - 1999 \ 8266.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): ALVINA DA SILVA DALVI
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA22307 - 1999 \ 8654.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): DEUSDETE PEREIRA DA SILVA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA67230 - 1999 \ 8419.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL PROCURADOR
EXECUTADOS(AS): ANTONIO MONTEIRO DA SILVA
Disponibilizado - 7/8/2007
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA70021 - 1997 \ 5715.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): JEAN JOSÉ HADDAD
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA22900 - 1999 \ 9186.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): DOMINGOS BENEDITO DA CRUZ
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA105060 - 1998 \ 6165.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): LINDALVA GABRIEL DA SILVA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 123 de 192
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA85513 - 1999 \ 8521.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABA
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
EXECUTADOS(AS): BENEDITO TEODORO DE JESUS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA24998 - 1999 \ 8770.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): EDUARDO MENEZES GONÇALVES
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA23061 - 1999 \ 9148.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): AURELINO LEVY DIAS DE CAMPOS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA24600 - 1999 \ 8671.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): DENIS PEDROSO BARBOSA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
Disponibilizado - 7/8/2007
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, ___ DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA20859 - 1999 \ 8642.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): DARI CARVALHO DOS SANTOS
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 22 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA26954 - 1999 \ 9165.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): ENEDINA GONÇALVES DA COSTA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 12 DE JUNHO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA67556 - 1998 \ 6223.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): MARIA DE L. A- DE SOUZA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 12 DE JUNHO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO-5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA105057 - 1998 \ 6384.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 124 de 192
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ
ADVOGADO: JULIETE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): OTÁVIO BRUNO NOGUEIRA BORGES
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 12 DE JUNHO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICAPROCESSOS COM DESPACHO
70493 - 1999 \ 8461.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: VILSON DE OLIVEIRA ROSA
EXECUTADOS(AS): ALAMIR BORGES STEPHAN
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:VISTOS EM CORREIÇÃO.COM
ESSES ENSINAMENTOS, NA ESTEIRA DO ART. 174 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL C/C OS ARTS. 219, §5º E 269, IV, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECE-SE E DECLARA-SE, DE
OFÍCIO, PRESCRITO O CREDITO TRIBUTÁRIO E M R E F E R Ê N C I A ,
JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS DADA A ISENÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO
EXEQÜENTE E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS
NA HIPÓTESE.COM O TRANSITO EM JULGADO, DESAPENSEM-SE E
ARQUIVE-SE O PROCESSO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO,
INCLUSIVE LEVANTANDO-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES.
P.R.I.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 04 DE MAIO DE 2007.DR. GERSON FERREIRA
PAES-JUIZ DE DIREITO--5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA
PÚBLICA-
Varas Cíveis
8ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
OITAVA VARA CÍVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
ESCRIVÃO(Ã):LAURA FERREIRA ARAÚJO E MEDEIROS
EXPEDIENTE:2007/41
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
7371 - 1999 \ 242.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: TORNEARIA JOERI LTDA.
ADVOGADO: MARIZA FARACO LEMOS
ADVOGADO: VERA LUCIA FERNANDES DE ROSA
REQUERIDO(A): AÇOBET INDÚSTRIA METÁLICA LTDA.
REQUERIDO(A): JOSUÉ JOSÉ BETT
ADVOGADO: KLEBER TOCANTINS MATOS
ADVOGADO: ALEX TOCANTINS MATOS
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PARTES: FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE
CIENTIFICADAS DA CHEGADA DOS AUTOS EM JUÍZO.
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
NECESSÁRIO.
12099 - 1999 \ 367.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
Disponibilizado - 7/8/2007
REQUERENTE: LUIZ CARLOS PRESTES DUARTE
ADVOGADO: ANTONIO PLINIO DE BARROS ARAÚJO
REQUERIDO(A): SERASA - CENTRALIZAÇÃO SERVIÇOS DOS BANCOS
S/A
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXPEDIENTE: DEVERÃO AS PARTES, NO PRAZO DE 05 DIAS, INFORMAR
AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR.
247822 - 2006 \ 350.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: WALDOMIRO VAZ RIBEIRO
ADVOGADO: WALDOMIRO VAZ RIBEIRO
EMBARGADO(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXPEDIENTE: NOTA AS PARTES: DEVERÁ AS PARTES ESPECIFICAREM
PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR
SOBRE A IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS DE FLS. 28/40, NO PRAZO
LEGAL.
237060 - 2006 \ 140.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO: WILLIAN KHALIL
ADVOGADO: JOSÉ ANDRÉ CURVO
REQUERIDO(A): IND. COM. MATOGROSSENSE MADEIRAS LTDA - ME
ADVOGADO: PAULO EURICO MARQUES LUZ
ADVOGADO: MARCELO ÂNGELO DE MACEDO
ADVOGADO: ERIVELTO BORGES JÚNIOR
EXPEDIENTE: DEVERÃO AS PARTES MANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO
DE FL. 241 E ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS ALI
ESPECIFICADOS, NO ORIGINAL.
13883 - 1996 \ 545.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: SUPERMERCADO MODELO LTDA.
ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA
ADVOGADO: MÁRIO APARECIDO LEITE C. PRATES
EXECUTADOS(AS): SUPERMERCADO 3 K LTDA - ME
EXECUTADOS(AS): CÍCERO ALVES DA SILVA
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
EXPEDIENTE: DEVERÃO AS PARTES MANIFESTAR SOBRE OS
CÁLCULOS DE FLS. 160/163, NO PRAZO LEGAL.
289291 - 2007 \ 247.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): JOVENIL GOMES DE ANDRADE
AUTOR(A): EDINA GOMES DE ANDRADE
ADVOGADO: MIRIAM DA COSTA LIMA MENESES
RÉU(S): EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA
ADVOGADO: JOÃO NEGRÃO DE ANDRADE FILHO
ADVOGADO: FLORENTINO LUIZ FERREIRA
ADVOGADO: LEONARDO QUIRINO VIEIRA
ADVOGADO: ADRIANA JESUS SILVA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PARTES: DEVERÃO AS PARTES
ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR MANIFESTAR SOBRE
CONTESTAÇÃO DE FLS. 30/61.
289797 - 2007 \ 262.
AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO
REQUERENTE: NEUZA PEREIRA LEITE
ADVOGADO: DOMINGOS SÁVIO FIGUEIREDO DE ARRUDA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
EXPEDIENTE: NOTA PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
MANIFESTAR SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS.34/47, E ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
NOTA PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA ESPECIFICAR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 125 de 192
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
232400 - 2006 \ 49.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA - ITE
ADVOGADO: FREDERICO SÓ PEREIRA
REQUERIDO(A): NORTON MARCOS GRANZOTO
LITISCONSORTES (REQUERIDO): JULIANO GRANZOTTO
LITISCONSORTES (REQUERIDO): RENATA GREICE ARRUDA DE MIRANDA
GRANZOTTO
ADVOGADO: FLORINDO PILHALARME
EXPEDIENTE: O ORIGINAL DE FL.180 DEVERÁ SER ACOSTADO NOS
AUTOS, NO PRAZO LEGAL. CONSIDERANDO QUE A PRELIMINAR
SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO JÁ FOI APRECIADA, FIXO OS PONTOS
CONTROVERTIDOS, SE CABE O DEPÓSITO PRETENDIDO NA INICIAL OU A
IMISSÃO DE POSSE, DE FORMA DEFINITIVA. DEFIRO AS PROVAS
POSTULADAS PELA PARTES E DETERMINO A PROVA PERICIAL,
CONFORME DECISÃO DE FL.50, DEVENDO AS PARTES SER INTIMADAS
PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS, NO
PRAZO LEGAL, CASO AINDA NÃO TENHAM REALIZADO.(...) - FLS. 182.
VISTOS, ETC. EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.192, PROCEDA-SE A
INTIMÇÃO DAS PARTES DA DECISÃO DE FL.182, FICANDO FIXADO O
INÍCIO DA PERÍCIA PARA O DIA 14.08.2007 ÀS 15 HORAS. PROCEDA-SE
AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.
NOTA AS PARTES: DEVERÃO AS PARTES APRESENTAR DE QUESITOS E
ASSISTENTES TÉCNICOS, NO PRAZO LEGAL, CASO AINDA NÃO TENHAM
REALIZADO.
104817 - 2002 \ 451.
AÇÃO: DESCONSTITUTIVA DE TÍTULO
AUTOR(A): BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA.
ADVOGADO: ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA
RÉU(S): KULLINAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
ADVOGADO: FABÍOLA CÁSSIA DE NORONHA SAMPAIO
EXPEDIENTE: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ O AUTOR TRAZER AOS
AUTOS O ORIGINAL DE SEU CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO LEGAL.
NOTA A PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA TRAZER
AOS AUTOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS À FL. 136, NO PRAZO
LEGAL.
293559 - 2007 \ 289.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): MARIA MARILU SANTANA ORTOLAN
ADVOGADO: KARLA PATRICIA EPAMINONDAS DA SILVA
RÉU(S): SANTANDER BANESPA FINANCEIRA
ADVOGADO: ELLEN LAURA LEITE MUNGO
EXPEDIENTE: NOTA PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
MANIFESTAR SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS.73/122, E ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
NOTA PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA ESPECIFICAR
AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
296871 - 2007 \ 309.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): GISELE LARA DA SILVA
ADVOGADO: SAULO DALTRO MOREIRA SILVA
RÉU(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: LAURA CATARINA MOURA MORAES
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PARTES: DEVERÃO AS PARTES
ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR MANIFESTAR SOBRE
CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS.
12324 - 1999 \ 76.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ROBERTO MENDES DA SILVA
Disponibilizado - 7/8/2007
ADVOGADO: RENATO GOMES NERY
ADVOGADO: CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA
ADVOGADO: JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS
EXECUTADOS(AS): ESPÓLIO DE ALCIDES ARAÚJO VARGAS
ADVOGADO: LUIZ CARLOS SANCHES
ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
ADVOGADO: ROBERTA VIEIRA BORGES
ADVOGADO: JEAN WALTER WAHLBRINK
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PARTES: DEVERÃO ÀS PARTES, NO
PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS DE
FLS.741/742.
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 05
DIAS, PAGAR O SALDO DEVEDOR NO FUNAJURIS, CONSTANTE ÀS FLS.
740 DOAS AUTOS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
291554 - 2007 \ 278.
AÇÃO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO
REQUERENTE: MARSHALL E ROCHA LTDA-ME
ADVOGADO: FABÍOLA CÁSSIA DE NORONHA SAMPAIO
REQUERIDO(A): HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MÚTIPLO
EXPEDIENTE: DEVERÁ O REQUERENTE MANIFESTAR SOBRE
DOCUMENTOS DE FLS. 58/64, NO PRAZO LEGAL.
166624 - 2004 \ 253.
AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOM AQUINO
ADVOGADO: ROGÉRIO BARÃO
ADVOGADO: WILSON PEAGUDO DE FREITAS
REQUERIDO(A): FLÁVIO MARCOS ANTUNES DE MEDEIROS
REQUERIDO(A): ELMA ALVES FERREIRA
ADVOGADO: DANIELA SANTOS YEGROS
ADVOGADO: EDUARDO H. CUBITZA
EXPEDIENTE: NOTA A PARTE REQUERIDA FLÁVIO MARCOS ANTUNES DE
MEDEIROS: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA FAZER VISTA DOS AUTOS, E
MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTO DE FLS.152/159, NO PRAZO LEGAL.
232327 - 2006 \ 47.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): DEISE KELEN KUNTZE
ADVOGADO: VANIA MARIA CARVALHO
EXPEDIENTE: DEVERÁ A REQUERIDA COMPARECER AO CARTÓRIO, NO
PRAZO LEGAL, PARA RETIRAR OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A
RECONVENÇÃO, OS QUAIS ENCONTRAM-SE EM PASTA PRÓPRIA.
260238 - 2006 \ 492.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
AUTOR(A): PREMIUM CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO DAUFENBACH
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MALUF PEREIRA
RÉU(S): VERA LÚCIA COELHO - ME
RÉU(S): BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: ERONI PEDRO DA SILVA
ADVOGADO: MARCELO DALLAMICO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PARTES: VISTOS, ETC. DECORRIDO O
PRAZO DE INTIMAÇÃO DE FL.93, CERTIFIQUE-SE, BEM COMO, SE HOUVE
MANIFESTAÇÃO DE TODAS AS PARTES. DESDE JÁ, DESIGNO
A U D I Ê N C I A P R E L I M I N A R P A R A O D I A 1 4 / 0 9 / 2 0 0 7 À S 1 4 H O R A S.
PROCEDA-SE AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
(A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
INTIMAÇÃO À REQUERIDA VERA LÚCIA COELHO – ME: DEVERÁ, NO
PRAZO LEGAL, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR.
247121 - 2006 \ 337.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 126 de 192
EMBARGANTE: C. T. P. COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PETRÓLEO LTDA
EMBARGANTE: JOÃO RODER JÚNIOR
EMBARGANTE: WILMA CORRÊA RODER
EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO RODER
EMBARGANTE: GILMARA SENGER RIBAS RODER
ADVOGADO: ALBERTO DA CUNHA MACEDO
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO A RIBEIRO
ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO ALVES DOS REIS
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O REQUERIDO, PRAZO
LEGAL, ACOSTAR O DOCUMENTO ESPECIFICADO ÀS FLS. 50/55,
CONFORME DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO.
DESPACHO: VISTOS, ETC. OS ARGUMENTOS DE FLS.50/55, NÃO SÃO
CAPAZES DE ALTERAR A DETERMINAÇÃO DE FL.47. ASSIM, CONCEDO O
PRAZO LEGAL, PARA O REQUERIDO ACOSTAR O DOCUMENTO ALI
ESPECIFICADO. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO,
C E R T I F I Q U E - S E E D I G A O E M B A R G A N T E . A P Ó S , C O N C L U S O S.
CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
275162 - 2007 \ 119.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): RUDCLEIA BARBOSA DE SOUZA
ADVOGADO: HOSANA ANTUNES DE ALMEIDA
RÉU(S): METTA CARGO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO: MARIA DO CARMO BRANDAO BAPTISTA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA MANIFESTAR SOBRE
DOCUMENTOS DE FLS.151/158, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
29111 - 2001 \ 268.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: JERÔNIMA SOUZA CORREIA
REQUERENTE: ALBERIDES SOUZA CORREIA
ADVOGADO: ELICÁSSIA DE ARRUDA JAUDY SIQUEIRA
REQUERIDO(A): MADEIREIRA TRÊS LÉGUAS
REQUERIDO(A): GILNEI ANTÔNIO PESQUEIRA
REQUERIDO(A): GERSON LUZ PESQUEIRA
DENUNCIADO A LIDE: COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL
ADVOGADO: EDMUNDO MARCELO CARDOSO
ADVOGADO: STEFANI URNAU BONFÍGLIO
ADVOGADO: ALESSANDRA CORSINO GONÇALVES
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÃO OS AUTORES
PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS, NO
PRAZO DE LEI, CONFORME DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO.
DESPACHO: VISTOS, ETC. A MANIFESTAÇÃO DE FLS.875/877, NÃO
ESPELHA A REALIDADE PROCESSUAL, POIS OS REQUERENTES FORAM
INTIMADOS, PARA CUMPRIREM AS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS
ÀS FLS.870/871, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE NOMEAÇÃO DE BENS À
PENHORA, COMO ALI CONSIGNADO. ATÉ PORQUE, NÃO CABE NO
PRESENTE RITO. DESTA FORMA, DEVERÃO OS AUTORES
PROVIDENCIAREM O CUMPRIMENTO DAS REFERIDAS CARTAS
PRECATÓRIAS, NO PRAZO DE LEI. NÃO O
94760 - 2002 \ 328.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: SERGIO RICARDO BORGES DE HOLANDA
ADVOGADO: JOÃO FERNANDES DE SOUZA
REQUERIDO(A): M. CANOVA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR MANIFESTAR SOBRE IMPUGNAÇÃO DE
FLS. 413/423, NO PRAZO LEGAL.
250521 - 2006 \ 400.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: GERDAU AÇOS LONGOS S/A
ADVOGADO: MÁRIO PEDROSO
ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA
EXECUTADOS(AS): PL DE SOUSA & CIA LTDA ME
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO CAMPOS DE PAULA
Disponibilizado - 7/8/2007
ADVOGADO: LINCOLN CESAR MARTINS
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR
SOBRE CERTIDÃO DE FL.117.
16019 - 2001 \ 98.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): ANTONIO GALTI FILHO
ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE FERREIRA NOGUEIRA
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA EFETUAR O RECOLHIMENTO
DO VALOR REFERENTE À ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS NA CONTADORIA,
PARA FINS DE CÁLCULO DE CUSTAS FINAIS, CONFORME FLS. 222, NO
PRAZO LEGAL.
286559 - 2007 \ 209.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): FRANCISCO JOSÉ DA SILVA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
7307 - 1995 \ 692.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: CRISTIANE PAGLIONE ALVES
EXECUTADOS(AS): GEORGE NASSIB GHATTAS
ADVOGADO: EBENEZER SOARES BELIDO
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO.
281116 - 2007 \ 162.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO GMAC S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): DIRNEI FONTANA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR A CARTA
PRECATÓRIA EXPEDIDA, NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
212483 - 1986 \ 96.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: MASSA FALIDA DE TREZE CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA
ADVOGADO: RONIMÁRCIO NAVES
ADVOGADO: LUCIEN F. F. PAVONI
EXECUTADOS(AS): CESAR PEIXOTO RODRIGUES
ADVOGADO: LUIZ FERREIRA DA SILVA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A P A R T E A U T O R A M A N I F E S T A R S O B R E
DEPÓSITO DE FLS.148/151 E SE DÁ POR SATISFEITO COM A
OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE LEGAL.
156415 - 2004 \ 146.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: MARIA JACINTA DE CAMPOS TABOSA
ADVOGADO: BENEDITO OSVALDO VILANOVA
REQUERIDO(A): CHEMEL NAUFAL
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA, NO PRAZO LEGAL, INFORMAR
O NÚMERO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF DA PARTE
REQUERIDA.
239602 - 2006 \ 188.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
REQUERIDO(A): ANDERSON FERNANDES OLIVEIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 127 de 192
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
286571 - 2007 \ 210.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ULTRAFERRO COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE FERRO E AÇO
LTDA
ADVOGADO: FILIPE GIMENES DE FREITAS
EXECUTADOS(AS): KADE ENGENHARIA E CONSTRUÇAO LTDA
ADVOGADO: JOSE CELIO GARCIA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE
05 DIAS, EFETUAR O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA QUE SEJA
REALIZADA A AUTENTICAÇÃO.
DESPACHO: VISTOS, ETC. EM FACE DA POSTULAÇÃO DE FL.48,
PROCEDA-SE A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO QUE APARELHA A PRESENTE
AÇÃO, POR COPIA AUTENTICADA, ENTREGANDO-O AO POSTULANTE,
MEDIANTE TERMO NOS AUTOS. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS. JUÍZA DE DIREITO
226102 - 2005 \ 357.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
ADVOGADO: DANILO GUSMÃO PINHEIRO DUARTE
REQUERIDO(A): JF INDUSTRIA COM. E SERVIÇOS DE MOVEIS LTDA
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS
EXPEDIENTE: DEVERÁ PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE CÁLCULO
DE FL. 111 E IMPUGNAÇÃO DE FLS. 115/117.
273014 - 2007 \ 94.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BARIGUI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADVOGADO: ARNOLDO AFONSO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): LUIZ FERNANDO ROGÉRIO
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO.
5742 - 1996 \ 265.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: CIA ULTRAGÁZ S/A
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS BUSATTO
REQUERIDO(A): I.S. MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA.
REQUERIDO(A): MOACIR DOS SANTOS
REQUERIDO(A): INALVA MARIA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO: VALDEVINO FERREIRA DE AMORIM
ADVOGADO: ANA MARIA RIBEIRO
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A
DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, NO PRAZO LEGAL.
52370 - 2002 \ 8.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: IECO DESENVOLVIMENTO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS
LTDA
ADVOGADO: ROMEU DE AQUINO NUNES
EXECUTADOS(AS): COMBRAS CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA.
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O EDITAL EXPEDIDO,
NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
297367 - 2007 \ 313.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, F I N A N C I A M E N T O E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): WALDEMIR LUÍS DO CARMO MARTINS
Disponibilizado - 7/8/2007
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
212519 - 1998 \ 249.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): FLORACY VIEIRA MACHADO AMORIM
ADVOGADO: WALDIR CECHET JUNIOR
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JORGE ELIAS NEHME
ADVOGADO: LAERCIO FAEDA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA EFETUAR O RECOLHIMENTO
DO VALOR REFERENTE A O S A L D O D E V E D O R N O F U N A J U R I S E
CONTADORA, CONFORME FLS. 582, NO PRAZO LEGAL.
289217 - 2007 \ 244.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
RÉU(S): ACENIRA IGMA DE CAMPOS
ADVOGADO: ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A P A R T E A U T O R A M A N I F E S T A R S O B R E
CÁLCULO DE FL. 52 E DEPÓSITO DE FL. 56, NO PRAZO LEGAL.
178440 - 2004 \ 377.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: POSTO SANTA CARMEM LTDA
ADVOGADO: FÁBIO ARTUR DA ROCHA CAPILÉ
EXECUTADOS(AS): ADILSON VALERA RUIZ
ADVOGADO: RAFAEL SANCHES
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR
SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA AOS AUTOS.
80899 - 2002 \ 257.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSORCIO S/C LTDA
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): LINCOLN FERREIRA DE ARAÚJO
EXECUTADOS(AS): REMI GONÇALVES DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR
SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA AOS AUTOS.
8399 - 1999 \ 190.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: EDMUNDO MARCELO CARDOSO
ADVOGADO: EDMUNDO MARCELO CARDOSO
EXECUTADOS(AS): ROSALBA INCERTI DE MELLO
ADVOGADO: JAILSON DA SILVA PFEIFER
ADVOGADO: FÁBIO DE AQUINO PÓVOAS
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR
SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA AOS AUTOS.
6490 - 1998 \ 738.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: REINALDO CELSO BIGNARDI
ADVOGADO: REINALDO CELSO BIGNARDI
EXECUTADOS(AS): MARIA LUCI MECCA BARBOSA
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR
SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA AOS AUTOS.
281414 - 2007 \ 165.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
EXECUTADOS(AS): POTENCIAL COBRANÇAS LTDA
EXECUTADOS(AS): ROSA MARIA SANTOS BERNARDINO
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR
SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACOSTADA AOS AUTOS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 128 de 192
285019 - 2007 \ 197.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A
ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO A. RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): MULTI PET COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE RAÇOES
LTDA - ME
EXECUTADOS(AS): WILSON FADU NEVES DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, COMPARECER
AO CARTÓRIO PARA RETIRAR EDITAL EXPEDIDO.
255163 - 2006 \ 444.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): ERNANI AUGUSTO DE SIQUEIRA FILHO
SOBRE POSTULAÇÃO DE FLS. 53/54 DOS AUTOS.
106636 - 2003 \ 8.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: JULIANE FERREIRA ANDRADE DA FONSECA
EXEQUENTE: ROSANE MARIA DE ANDRADE VASCONCELLOS
ADVOGADO: ANA LUCIA RICARTE
EXECUTADOS(AS): MARIA DAS NEVES GOMES PINHO
EXECUTADOS(AS): ANGELA MARIA DE ASSUNÇÃO
EXECUTADOS(AS): BENEDITA BISPO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): EMANUEL PINHEIRO
ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
260896 - 2006 \ 497.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): PAULO CESAR GONÇALVES
252083 - 2006 \ 414.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): MOISES FERREIRA DOS SANTOS
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE FLS.32/33, NO PRAZO DE 05 DIAS.
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, COMPARECER
AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO.
244999 - 2006 \ 300.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
REQUERIDO(A): MR JOE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
244835 - 2006 \ 298.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS
REQUERIDO(A): REINALDO BERTONI MARTINS
EXPEDIENTE: DEVERÁ O ADVOGADO POSTULANTE DE FLS. 88, DR.
R O G É R I O R . G U I L H E R M E , R E G U L A R I Z A R A R E P R E S E N T A Ç ÃO
PROCESSUAL, NO PRAZO LEGAL.
273798 - 2007 \ 104.
AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS
AUTOR(A): CAMILA DUARTE MIQUERI
ADVOGADO: RONALDO GONDIM DOS SANTOS
RÉU(S): EDINEY DOMINGUES BARROS
LITISCONSORTES (REQUERIDO): NEY BARROS
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PRAZO LEGAL DE 5 DIAS.
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O OFÍCIO EXPEDIDO,
NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
269287 - 2007 \ 44.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S.A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: CARLOS CESAR APOITIA
ADVOGADO: ENIVA GLÓRIA DA SILVA MARTINS
ADVOGADO: JORGE LUÍS ARRUDA E SÁ DE LYTTON
RÉU(S): ANDERSON SOUZA MODESTO
241467 - 2006 \ 231.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO A. RIBEIRO
ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO ALVES DOS REIS
REQUERIDO(A): THOM CONFECÇÕES LTDA - ME
REQUERIDO(A): PAULO DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, COMPARECER
AO CARTÓRIO PARA RETIRAR EDITAL EXPEDIDO.
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O OFÍCIO EXPEDIDO,
NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
252955 - 2006 \ 423.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL INVESTIMENTOS (HSBC
BANK BRASIL S/A)
ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA RABELO JÁCOMO
ADVOGADO: OTÁVIO ALVES FORTE
ADVOGADO: LEONARDO WASCHECK FORTINI
EXECUTADOS(AS): HARRI STIEGEMEIER
EXECUTADOS(AS): DAGMAR STIEGEMEIER
ADVOGADO: JUARI JOSÉ REGIS JÚNIOR
EXPEDIENTE: DEVERÁ O CREDOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFESTAR
Disponibilizado - 7/8/2007
40317 - 1992 \ 305.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CIMAX - COMÉRCIO DE CIMENTO DE MATO GROSSO LTDA
ADVOGADO: MARCELO ZANDONADI
ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): ALMIR ARAÚJO
127214 - 2003 \ 292.
AÇÃO:
REQUERENTE: LUIZ FERNANDO PEIXOTO
REQUERENTE: NADIR DOS SANTOS NADAF PEIXOTO
ADVOGADO: MILTON COSTA FARIAS
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PRAZO LEGAL DE 5 DIAS.
256784 - 2006 \ 454.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: SIRIRI EVENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 129 de 192
ADVOGADO: LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI
ADVOGADO: GIAN CARLO LEÃO PREZA
ADVOGADO: FABIANA HERNANDES MERIGHI
EXECUTADOS(AS): SANDRA MATHEUS VIEIRA E CIA LTDA - ME
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PRAZO LEGAL DE 5 DIAS.
274275 - 2007 \ 109.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
RÉU(S): VILMAR JOSE DE MORAES
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PRAZO LEGAL DE 5 DIAS.
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR A CARTA
PRECATÓRIA EXPEDIDA, NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
148126 - 2004 \ 41.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: JESUÍNO VITAL DA SILVA
ADVOGADO: MILTON ALVES DAMACENO
EMBARGADO(A): ALCANCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
EMBARGADO(A): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
EMBARGADO(A): CARLOS AUGUSTO CANDIA AZEVEDO
ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER
ADVOGADO: FABIO SCHNEIDER
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PRAZO LEGAL DE 5 DIAS.
274714 - 2007 \ 115.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: FRACCAROLLI & SANCHES LTDA
ADVOGADO: ROGÉRIO CAPOROSSI E SILVA
ADVOGADO: DANIELI CRISTINA OSHITANI
EXECUTADOS(AS): ELIENE AMARAL DE SOUSA SILVA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PRAZO LEGAL DE 5 DIAS.
22622 - 2001 \ 220.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN COLÉGIO E
CURSO MASTER LTDA.
ADVOGADO: RONIMÁRCIO NAVES
REQUERIDO(A): EDILENE GOMES LIMA DE ALMEIDA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PRAZO LEGAL DE 5 DIAS.
246787 - 2006 \ 326.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
EXECUTADOS(AS): FABRICA DE MOVEIS ROCHA LTDA ME
EXECUTADOS(AS): EUCLIDES GERALDO TRABACHIN
EXECUTADOS(AS): AMALIA REDIGOLO TRABACHIN
EXECUTADOS(AS): ANTÔNIO CARLOS DA ROCHA
EXECUTADOS(AS): MARLI APARECIDA TRABACHIN ROCHA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PRAZO LEGAL DE 5 DIAS.
229846 - 2005 \ 425.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO DALLAMICO
ADVOGADO: ALEXANDRE CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
REQUERIDO(A): MARCIO VALERIO CAMPOS DUARTE
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PRAZO LEGAL DE 5 DIAS.
Disponibilizado - 7/8/2007
153546 - 2004 \ 113.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: JEFFERSON DO CARMO ASSIS
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: IVO SERGIO FERREIRA MENDES
ADVOGADO: MANOEL ARCANJO DAMA FILHO
REQUERIDO(A): ABRAÃO LINCOLN VILLALBA
151361 - 2004 \ 71.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.C LTDA
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
REQUERIDO(A): FABIAN SOARES FALCÃO MARTINELLI
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PRAZO LEGAL DE 5 DIAS.
141352 - 2003 \ 465.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): LARA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: RUY MEDEIROS
ADVOGADO: JANONI DA SILVA PEREIRA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARCELOS
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
ADVOGADO: SISANE VANZELLA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A
POSTULAÇÃO DE FLS.318/320, PRAZO LEGAL DE 5 DIAS.
16096 - 2001 \ 106.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
REQUERIDO(A): JAIR SILVA DE ALMEIDA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA TO
MAR CONHECIMENTO DO TEOR DO(S) OFICIO(S) ACOSTADO(S) DOS
AUTOS, NO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS.
61976 - 2002 \ 111.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: SUPERMERCADO MODELO LTDA
ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): COSMOS BAZAR E PAPELARIA LTDA-ME
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PRAZO LEGAL DE 5 DIAS.
12100 - 1995 \ 707.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXECUTADOS(AS): LUIZ CARLOS PRESTES DUARTE FILHO
EXECUTADOS(AS): LUIZ CARLOS PRESTES DUARTE
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
ADVOGADO: CRISTIANE CASTILHO RIBEIRO
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA FAZER CARGA DOS AUTOS,
PELO PRAZO LEGAL.
200681 - 2005 \ 40.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: AGROPECUARIA RONCADOR S/A
ADVOGADO: LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI
ADVOGADO: ALEXANDRE MERIGHI
EXECUTADOS(AS): FERTINORTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
REPRESENTANTE (REQUERIDO): NILVO FRANCISCO SALVATORI
ADVOGADO: EURIPES GOMES PEREIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 130 de 192
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA TOMAR CONHECIMENTO DO
TEOR DO(S) OFICIO(S) ACOSTADO(S) DOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL
DE 5 DIAS.
122088 - 2003 \ 234.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO GENERAL MOTORS S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
EXECUTADOS(AS): DIONISIO DAJMORO
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PRAZO LEGAL DE 5 DIAS.
295795 - 2007 \ 302.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO CREDIBEL S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
RÉU(S): RODRIGO CEZAR ELIAS
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PRAZO LEGAL DE 5 DIAS.
252531 - 2006 \ 416.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): EDER CARVALHO GONÇALVES
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PRAZO LEGAL DE 5 DIAS.
PROCESSOS COM SENTENÇA
123185 - 2003 \ 245.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
REQUERIDO(A): BARCELOS & BARCELOS LTDA
ADVOGADO: ALFREDO JOSÉ OLIVEIRA GONZAGA
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: VISTOS, ETC. HOMOLOGO, POR
SENTENÇA O ACORDO DE FLS.333/335, PARA QUE SURTA SEUS
EFEITOS LEGAIS, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO POR RESOLUÇÃO DE
MÉRITO A PRESENTE AÇÃO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO
269-III DO CPC. CUSTAS PELO REQUERIDO. COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E
APÓS, CUMPRA-SE O ACORDO E ARQUIVE-SE. P. R. I. CUMPRA-SE.
(A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
254216 - 2006 \ 432.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): ILZA TEODORICA DOS SANTOS
ADVOGADO: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA
RÉU(S): TELEMAT CELULAR - VIVO
ADVOGADO: MARCELLE RAMIRES PINTO
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: DEFIRO A JUNTADA DOS DOCUMENTOS
ACIMA. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO ACIMA, PARA SURTIR
SEIS EFEITOS LEGAIS, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO POR RESOLUÇÃO DE
MÉRITO A PRESENTE AÇÃO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO
269-II E III DO CPC. SEM CUSTAS. OFICIE-SE AO SERASA. COM O
TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES
DE ESTILO E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I. CUMPRA-SE. NADA MAIS FOI
DITO. EU ___________ (SECRETÁRIA DO JUÍZO), DIGITEI.(A) DR.ª RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS-JUÍZA DE DIREITO
78054 - 2002 \ 231.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: KLEBER TOCANTINS MATOS
ADVOGADO: ALEX TOCANTINS MATOS
ADVOGADO: ERIKA MARQUES PEREIRA MALHEIROS
REQUERIDO(A): CARMEM LÚCIA FERNANDES DE SOUZA
Disponibilizado - 7/8/2007
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: VISTOS, ETC. HOMOLOGO, POR
SENTENÇA, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE FL.69, PARA QUE SURTA SEUS
EFEITOS LEGAIS, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 267-VIII DO CPC. CUSTAS PELO
DESISTENTE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I.
CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
269267 - 2007 \ 41.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO ABN AMRO REAL S.A
ADVOGADO: MARCELO DALLAMICO
RÉU(S): TC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
RÉU(S): CARLOS AUGUSTO LEITE
ADVOGADO: MARCELO ÂNGELO DE MACEDO
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: VISTOS, ETC. EM FACE DO NOTICIADO
PELO AUTOR À FL.57, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS.46/49, PARA QUE
SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO POR
RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O
ARTIGO 269-III DO CPC. CUSTAS PELO REQUERIDO, SE EXISTENTE.
REVOGO A DECISÃO DE FL.41. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS,
ARQUIVE-SE. P. R. I. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS
209973 - 2005 \ 90.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: ITAU SEGUROS S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): PEDRO CELESTINO NETO
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO E
CONSIDERANDO O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA JULGO POR
RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E ACOLHO
O PEDIDO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269–I E
ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. DECRETO LEI N.
911/69, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO
NAS MÃOS DO AUTOR O DOMÍNIO E POSSE DO BEM, CUJA APREENSÃO
LIMINAR TORNO DEFINITIVA, FACULTANDO-LHE A VENDA, DEVENDO
APLICAR A PARTE FINAL DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI ACIMA
CITADO. OFICIE-SE AO DETRAN COMUNICANDO QUE O AUTOR ESTÁ
AUTORIZADO À TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE INDICAR, BEM
COMO LIBERAR A RESTRIÇÃO DO VEÍCULO E PERMANEÇAM NOS AUTOS
OS TÍTULOS A ELES TRAZIDOS. CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO, NOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CAUSA,
DEVIDAMENTE ATUALIZADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA PAGAR
A CONDENAÇÃO ATUALIZADA EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE
APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ POR CENTO, COM EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. P. R. I. CUMPRA-SE. (A)RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS.
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO AO
DETRAN.
PROCESSOS COM DESPACHO
151740 - 2004 \ 76.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: INALDO XAVIER DE SIQUEIRA SANTOS NETO
ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO DE SIQUEIRA
ADVOGADO: SAIONARA MARI
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
EXECUTADOS(AS): GILBERTO MIKIO HANGAI-ME
EXPEDIENTE: CERTIFIQUE-SE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 131 de 192
LEVANTAMENTO DA PENHORA, CONFORME DECISÃO DE FL.130, EM
CASO NEGATIVO, EFETIVE-SE. CERTIFIQUE-SE AINDA NOS EMBARGOS,
SOBRE A SEGURANÇA DO JUÍZO, EM CASO NEGATIVO, DEVERÁ
AGUARDAR FORMALIZAÇÃO DA PENHORA, EM FACE DA DECISÃO ALI
TRAÇADA À FL.42. CASO EM QUE, DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.151,
POR UM ANO E APÓS, DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 23 DE
JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA
DE DIREITO.
231347 - 2006 \ 22.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO A RIBEIRO
ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO A DOS REIS
REQUERIDO(A): L.M. LIMA BRANDAO - ME
REQUERIDO(A): LOLLA MARIA LIMA BRANDÃO
REQUERIDO(A): SÉRGIO DA CUNHA MACEDO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: ADBAR DA COSTA SALLES
ADVOGADO: DOMINGOS SÁVIO FIGUEIREDO DE ARRUDA
ADVOGADO: FERNANDO FANTINATTI DE BRITO
EXPEDIENTE: PROCEDA-SE A INCLUSÃO NO APOLO, DA CERTIDÃO DE
FL.113, ONDE ANUNCIA A FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA
PÚBLICA PARA AUDIÊNCIA. EM FACE DA REFERIDA C E R T I D Ã O ,
REDESIGNO AUDIÊNCIA DE FL.109, PARA O DIA 27/08/2007 ÀS 15
HORAS. PROCEDA-SE AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS E DA DEFENSORIA
PÚBLICA. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 26 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
NOTA AS PARTES: DEVERÃO AS PARTES COMPARECEREM A
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REDESIGNADA PARA O DIA 27/08/2007 ÀS 15
HORAS.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
29297 - 2001 \ 191.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOSÉ PATROCINIO DE BRITO JUNIOR
RÉU(S): ARENIR LOURDES DE LAMONICA
ADVOGADO: ARTUR CONY CAVALCANTI
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PARTES: VISTOS, ETC. NÃO HÁ COMO
ACOLHER A PRETENSÃO DE FLS.299/310, TENDO EM VISTA QUE NESTA
AÇÃO MONITÓRIA AINDA NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL,
ATRAVÉS DE SENTENÇA. A PRETENSÃO SUPRA, DEVERÁ SER
BUSCADA NA REFERIDA AÇÃO DECLARATÓRIA NOTICIADA À FL.94,
ONDE JÁ FOI SENTENCIADA. ASSIM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA
E S P E C I F I C A R E M P R O V A S Q U E A I N D A P R E T E N D E M P R O D U Z I R.
DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E
CONCLUSOS. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS.
JUÍZA DE DIREITO
220282 - 2005 \ 245.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: LOTÉRICA TRÊS AMÉRICAS LTDA -ME
REQUERENTE: CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL P.J.L. LTDA - ME
REQUERENTE: CASA LOTÉRICA SÃO BENEDITO LTDA - ME
ADVOGADO: JAQUELINE DE OLIVEIRA NOVAIS
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
EXPEDIENTE: DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.437, POR QUINZE DIAS.
APÓS, DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 24 DE JULHO DE 2007.
(A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
256189 - 2006 \ 449.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES
S/A
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
RÉU(S): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
ADVOGADO: LOURIVAL RIBEIRO FILHO
Disponibilizado - 7/8/2007
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. DEFIRO O PRAZO DE FL.861, POR DEZ DIAS.
APÓS, DIGA-SE E CUMPRA TODA DECISÃO DE FL.848. INTIME-SE
CUMPRA-SE. (A) RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS.
245496 - 2006 \ 303.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: IONEIA ILDA VERONEZE
ADVOGADO: LUCÉLIA BASTOS DE SOUZA
REQUERIDO(A): TEREZINHA LOPES MAGALHÃES
ADVOGADO: APARECIDA DE CASTRO MARTINS
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AO REQUERIDA: VISTOS, ETC. PROCEDA-SE A
INCLUSÃO DO NOME DO ADVOGADO DA REQUERIDA NA AUTUAÇÃO E
ETIQUETA DO PROCESSO. CONSIDERANDO QUE O AUTOR RECUSA A
NOMEAÇÃO EFETIVADA PELA REQUERIDA, DIANTE DE SEUS
FUNDAMENTOS DE FLS.88/89, TORNO INEFICAZ A NOMEAÇÃO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 67 DO CPC. ATÉ PORQUE A DEVOLUÇÃO DO
VEÍCULO NÃO FOI PARA O BANCO A QUAL ESTAVA VINCULADA PELO
CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MAS SIM, AO GARAGISTA, NÃO
EXIMINDO SUA RESPONSABILIDADE COM O CONTRATO FIRMADO.
ASSIM, CONCEDO NOVO PRAZO PARA REQUERIDA APRESENTAR
RESPOSTA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS.
286439 - 2007 \ 208.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: TRANSZIMMER TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
EMBARGANTE: JEAN MARC GHISLAIN ZIMMER
EMBARGANTE: ELIZA ANDRÉIA SILVA DE SOUZA
ADVOGADO: CLAUDIA AMELIA LIMA DE CASTRO
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO ALMEIDA RIBEIRO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PART E S : V I S T O S , E T C . D E S I G N O
A U D I Ê N C I A P R E L I M I N A R P A R A O D I A 1 8 / 0 9 / 2 0 0 7 À S 1 4 H O R A S.
PROCEDA-SE AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
(A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
5724 - 1997 \ 244.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): PEDRO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA
AUTOR(A): LEILA MARIA GOMES MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO: SALADINO ESGAIB
ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO TORRES ESGAIB
ADVOGADO: CARLOS FREDERICO PEREIRA OLÉA
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
RÉU(S): CONSULTORIA EBCS LTDA
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: RODRIGO BRANDÃO CASTELO BRANCO
ADVOGADO: FRANCISCO SALES DE MAGALHÃES
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PARTES: VISTOS, ETC. CIÊNCIA AS PARTES
DA CHEGADA DOS AUTOS EM JUÍZO. INTIMEM-SE OS AUTORES PARA
PAGAREM A CONDENAÇÃO ATUALIZADA EM QUINZE DIAS, SOB PENA
DE APLICAÇÃO DE MULTA E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
NECESSÁRIO.
211376 - 1999 \ 150.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: JOSE ARLINDO DO CARMO
ADVOGADO: JOSÉ ARLINDO DO CARMO
EXECUTADOS(AS): ANTONIO CARLOS MAMEDE DE ARRUDA
EXPEDIENTE: INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, PARA DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 24 DE JULHO DE 2007.
(A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 132 de 192
272430 - 2007 \ 89.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: MÁRIO CONSELVAN
EMBARGANTE: ANTÔNIO CONSELVAN NETO
EMBARGANTE: LUIZ CARLOS PERES CASSIS
ADVOGADO: ALEXEY GASTÃO CONSELVAN
EMBARGADO(A): BANCO NOROESTE S/A (BANCO SANTANDER)
ADVOGADO: SEBASTIÃO MANOEL PINTO FILHO
EXPEDIENTE: OS ORIGINAIS DE FLS.79/97, DEVERÃO SER ACOSTADOS
NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL, CERTIFIQUE-SE. CERTIFIQUE-SE
TAMBÉM, CONFORME DETERMINADO O ARTIGO 526 DO CPC. DESDE JÁ,
DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 18/09/2007 ÀS 14:30
HORAS. PROCEDA-SE AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 24 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
NOTA AS PARTES: DEVERÃO AS PARTES COMPARECER A AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 18/09/2007 ÀS 14:30 HORAS.
266840 - 2007 \ 11.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): HIBERVILLE PAULO ATHAYDE
ADVOGADO: JANAINA FERNANDES FERREIRA DE AMORIM
EXPEDIENTE: PROCEDA-SE A NUMERAÇÃO CORRETA DOS AUTOS A
PARTIR DE FOLHA 48, POIS A SEGUINTE NÃO POSSUI NUMERAÇÃO. EM
FACE DO ACORDO APRESENTADO ÁS FLS.86/87, DEFIRO A SUSPENSÃO
ALI POSTULADA, ATÉ SEU CUMPRIMENTO, DEVENDO AS PARTES
ESCLARECEREM SE O REPASSE DO VALOR PAGO, COMO ALI
CONSIGNADO, DEVE SER EFETIVADO IMEDIATAMENTE OU APÓS O
CUMPRIMENTO DO ACORDO. SE DE IMEDIATO, EXPEÇA-SE ALVARÁ.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 24 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
NOTA AS PARTES: DEVERÃO AS PARTES ESCLARECER SE O REPASSE
DO VALOR PAGO, COMO ALI CONSIGNADO, DEVE SER EFETIVADO
IMEDIATAMENTE OU APÓS O CUMPRIMENTO DO ACORDO, NO PRAZO
LEGAL.
228848 - 2005 \ 403.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: EURIPEDES MAXIMIANO ARANTES
REQUERENTE: TANIA REGINA MACIEL ARANTES
ADVOGADO: ADAILTON DA SILVA PERES
REQUERIDO(A): CARLOS ALBERTO ALBUQUERQUE DE MELO
REQUERIDO(A): SIRLENE MARIA ALVES
ADVOGADO: HELENO BOSCO SANTIAGO DE BARROS
ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXPEDIENTE: DECISÃO: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A
INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO INCIDENTE A SER RESOLVIDA, RAZÃO PELA
QUAL, FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS, SE DECLARAR A
REIVINDICAÇÃO DO IMÓVEL, COM DECLARAÇÃO ANULATÓRIA E
INDENIZATÓRIA, CONFORME PRETENDIDO NA INICIAL OU SE CABE O
RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO POR PARTE DA REQUERIDA SIRLENE.
DEFIRO AS PROVAS POSTULADAS PELAS PARTES E DESIGNO
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 10.10.2007 ÀS
15:30 HORAS. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS, PROCEDA-SE AS
INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE DE TESTEMUNHAS ARROLADAS
NO PRAZO LEGAL, ADVERTINDO OS AUTORES E REQUERIDO AUSENTE
DA PENA DE CONFESSO. ESSA ADVERTÊNCIA É FEITA A REQUERIDA
SIRLENE. INTIME-SE A CURADORA ESPECIAL. NADA MAIS FOI DITO. EU
__(SECRETÁRIA DO JUÍZO), DIGITEI. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS. JUÍZA DE DIREITO
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
RETIRAR CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA.
151533 - 2004 \ 73.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: IEDA MARIA TERSI
ADVOGADO: APARECIDA DE CASTRO MARTINS
Disponibilizado - 7/8/2007
REQUERIDO(A): AMERICAN VEICULOS - ADVENTURE REPRESENTAÇÕES
COMERCIAIS LTDA
REQUERIDO(A): IVAN DE SOUZA
ADVOGADO: EDUARDO H. GUIMARÃES
ADVOGADO: JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES
ADVOGADO: RENATO DE P. BONILHA
ADVOGADO: JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA
ADVOGADO: JANAINA PEDROSO D. ALMEIDA
ADVOGADO: EDUARDO H. GUIMARÃES
ADVOGADO: SILVIA REGINA FELISMINO DE CAMPOS
EXPEDIENTE: INTIME-SE A REQUERENTE PARA RESGATAR OS CHEQUES
ACOSTADOS ÀS FLS.431 E 433, MEDIANTE TERMOS NOS AUTOS.
INTIME-A TAMBÉM, PARA PAGAR A CONDENAÇÃO, ATUALIZADA, NO
PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ
POR CENTO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 24 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
NOTA A PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA RESGATAR
OS CHEQUES ACOSTADOS ÀS FLS.431 E 433, E ASSINAR O TERMO DE
RECEBIMENTO, NO PRAZO LEGAL.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
239680 - 2006 \ 189.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: WOLNEY LEITE DE LIMA
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
REQUERIDO(A): RENOSA - FRIGERANTES NOROESTE S/A
DENUNCIADO A LIDE: AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO: GILENON CARLO VENTURINI SILVA
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A
INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO INCIDENTE A SER RESOLVIDA, RAZÃO PELA
QUAL, FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS, SE CABE A INDENIZAÇÃO
MORAL, PELOS FATOS NARRADOS NA INICIAL E SE OS REQUERIDOS
SÃO RESPONSÁVEIS PELO ATO. DEFIRO AS PROVAS POSTULADAS
PELAS PARTES, EM ESPECIAL, A PERÍCIA TÉCNICA NO VASILHAME
ESPECIFICADO NA INICIAL E NOMEIO O SR. PAULINO ELIAS DA SILVA RUA DOS CANÁRIOS N. 10 - VÁRZEA GRANDE/MT, PARA
ELABORAÇÃO DO LAUDO. INTIME-O PARA APRESENTAR PROPOSTA DE
HONORÁRIOS, QUE SERÁ ARCADA PELO AUTOR. APÓS, DIGAM AS
PARTES, HAVENDO CONCORDÂNCIA, CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO
DO INÍCIO DA PERÍCIA. INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESNETAÇÃO
DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
169948 - 2004 \ 281.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: BENEDITO CONSTANTINO DA SILVA
ADVOGADO: JOSE DRAUZIO LEIRIÃO
ADVOGADO: LIGIA CRISTINA CAMPOS
REQUERIDO(A): UNIMED SEGUROS S/A
ADVOGADO: ARMANDO RIBEIRO GONÇALVES JUNIOR
ADVOGADO: ELKE REVERDITO
ADVOGADO: ANSELMO CURSINO JORGE
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AO REQUERENTE/APELADO: VISTOS, ETC.
RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.224/246, EM SEUS EFEITOS,
SE NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE. APÓS, INTIME-SE O APELADO PARA
RESPONDER NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, REMETA-SE AO E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA APRECIAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
(A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
6613 - 1999 \ 209.
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: MITSUO SATOJ
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO DAUFENBACH
ADVOGADO: CLEIDI ROSANGELA HETZEL
REQUERIDO(A): WILSON APARECIDO MACHADO
ADVOGADO: JOCÍLIA JESUS CORRÊA DA COSTA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 133 de 192
EXPEDIENTE: ISTOS, EM CORREIÇÃO. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO
NOS AUTOS EM VINTE DIAS, CERTIFIQUE-SE E REMETA-O AO ARQUIVO,
SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, ATÉ QUE OCORRA MANIFESTAÇÃO DO
INTERESSADO OU SEJA ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS
DA CNGC/MT. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 14 DE MAIO DE 2007. (A)
DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS-JUÍZA DE DIREITO.
13638 - 1995 \ 223.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANORTE- BANCO NACIONAL DO NORTE
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL PROCURADOR
EXECUTADOS(AS): CENTRO DE SERVIÇO CALIFÓRNIA LTDA
EXECUTADOS(AS): MAURO ANTÔNIO DE CASTRO
ADVOGADO: LEVY FREIRE VIANNA JUNIOR
ADVOGADO: ELZA PIRRO VIANNA
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.175, POR
NOVENTA DIAS. APÓS, DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A) RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS.
240612 - 2006 \ 213.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: L. M. L. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): ROZALICE MERQUIDESDE OLIVEIRA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
REQUERIDO(A): FATIMA ABRAAO PASQUINI
ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE CARDOSO ABRAHÃO
ADVOGADO: RODRIGO CALETTI DEON
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PARTES: VISTOS, ETC. EM ANÁLISE AOS
AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERENTE NADA MANIFESTOU
SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS, CONFORME CERTIDÃO DE
FL.1118. DE OUTRA BANDA, A REQUERIDA APESAR DE IMPUGNAR TAIS
HONORÁRIOS À FL.1112, NÃO TRAZ QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE
SUSTENTAR SUA AFIRMAÇÃO DE QUE OS REFERIDOS ESTÃO FORA DO
PADRÃO. NÃO HÁ NENHUMA SUSTENTAÇÃO NA FIRMAÇÃO DA
REQUERIDA, QUE NADA PROVOU OU DEMONSTROU SER ABUSIVA A
PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RAZÃO PELA QUAL,
MANTENHO A PROPOSTA DE FL.1094, EM TODOS SEUS TERMOS, A SER
PAGO COMO JÁ DETERMINADO À FL.997. DESIGNO O INÍCIO DA PERÍCIA,
PARA O DIA 09/08/2007 ÀS 14 HORAS. PROCEDA-SE AS INTIMAÇÕES
NECESSÁRIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS
303004 - 2007 \ 375.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: OLME IVO BELLANDI
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA GARCIA
EMBARGADO(A): AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
LTDA.
ADVOGADO: ANTÔNIO TEIXEIRA NOGUEIRA NETO
ADVOGADO: ANTONIO CAETANO SIMAO
ADVOGADO: CELSO ALDA
ADVOGADO: DECIO JOSÉ TESSARO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AO EMBARGADO: VISTOS, ETC. APENSE-SE
AO PROCESSO NOTICIADO NA INICIAL. RECEBO OS PRESENTES, SEM
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E INDEPENDENTE DE SEGURANÇA DO
JUÍZO, SE NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE. APÓS, INTIME-SE O EMBARGADO
PARA RESPONDER NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A) RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS.
303152 - 2007 \ 378.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
MÉDICOS -UNICRED
ADVOGADO: PEDRO SYLVIO SANO LITVAY
ADVOGADO: ANA CAROLINA SCARAÇATI
ADVOGADO: ALESSANDRO TARCÍSIO ALMEIDA DA SILVA
EXECUTADOS(AS): LUIS CARLOS CARAMORI FONTES
EXECUTADOS(AS): VIVIANE ALONSO DE SOUZA
EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. 1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS
Disponibilizado - 7/8/2007
DIAS. (ART. 652) 2. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, DEVERÁ O SENHOR
OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS
BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E
ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER A AVALIAÇÃO DO BEM
PENHORADO E EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA PENHORA. (§ 1º, ART.
652) 3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO
DÉBITO E SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS
DIAS, OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO REDUZIDOS À METADE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RETIRAR CARTA PRECATÓRIA
EXPEDIDA.
288804 - 2007 \ 232.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): DAVINO GOMES PESSOA
ADVOGADO: MARCELO PESSOA
RÉU(S): BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AO REQUERIDO: VISTOS, ETC. PROCEDA-SE A
INCLUSÃO DO NOME DO ADVOGADO DO REQUERIDO NA AUTUAÇÃO E
ETIQUETA DO PROCESSO. DEFIRO PEDIDO DE VISTAS DOS AUTOS DE
FL.46, PELO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, COMO ALI
CONSIGNADO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS
152704 - 2004 \ 98.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: EDMUNDO DA SILVA TAQUES JUNIOR
ADVOGADO: JORGE AURÉLIO ZAMAR TAQUES
EXECUTADOS(AS): CELSO ANTONIO RODRIGUES
ADVOGADO: ELARMIN MIRANDA
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.93, ACOSTE NOS AUTOS,
CÓPIA DA SENTENÇA PROLATADA NO REFERIDO EMBARGOS E
CERTIFIQUE-SE EM QUE EFEITO FOI RECEBIDO O RECURSO INTERPOSTO.
APÓS, OFICIE-SE AO E, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES SOBRE O RECURSO INTERPOSTO E SE HOUVE
SUSPENSÃO DA SENTENÇA ALI PROLATADA, EM FACE DE DECISÃO
RECURSAL. APÓS, CONCLUSOS. DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.131, POR
SESSENTA DIAS. APÓS, DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 24
DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS –
JUÍZA DE DIREITO.
136889 - 2003 \ 410.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): CONSORCIO NACIONAL GM LTDA.
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
RÉU(S): ADILIA PEREIRA DA SILVA
EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. DEFIRO A PENHORA ON LINE DE
FL.103, DEVENDO O CREDOR APRESENTAR DEMONSTRATIVO DE DÉBITO
ATUALIZADO. APÓS, EFETIVE-SE. REALIZADA A PENHORA DIGA O
CREDOR E INTIME-SE A EXECUTADA, NOS TERMOS DE LEI. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O CREDOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
APRESENTAR DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO.
96667 - 2002 \ 347.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: FLORACY VIEIRA MACHADO DE AMORIM
ADVOGADO: WALDIR CECHET JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): BANCO DO BRASIL S.A.
ADVOGADO: ROMEU DE AQUINO NUNES
EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. A PRESENTE EXECUÇÃO ERA
PROVISÓRIA E APÓS A DECISÃO DE FL.166, PASSOU A SER DEFINITIVA.
O SEU OBJETO É A CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS RECONHECIDA
ATRAVÉS DO V. ACÓRDÃO DE FLS.90/97, ONDE FOI FIXADO O VALOR
DE R$ 50.000,00 E INVERTENDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EM
SEGUIDA, O RESPECTIVO VALOR FOI ALTERADO PARA R$ 13.000,00,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 134 de 192
DIANTE DA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR DE FLS.175/182. EM AMBAS
DECISÕES NÃO RESTARAM FIXADOS O TERMO INICIAL PARA
ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. EM DECISÃO DOS EMBARGOS DE
FLS.137/140, HOUVE APENAS PRONUNCIAMENTO DE SUBSTITUIR A
TAXA DE JUROS DE 1% POR 0,5% AO MÊS, MANTENDO NO MAIS, O
CÁLUCLO APRESENTADO PELO CREDOR, COMO ALI CONSIGNADO.
ORA, QUANDO DA DECISÃO DO REFERIDO EMBARGOS, AINDA NÃO
HAVIA PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A
REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL, COMO ACIMA
ESPECIFICADO. ASSIM, A CELEUMA É DE QUANDO PASSA A INCIDIR A
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, POIS DIANTE DAS DECISÕES ACIMA
CITADAS, EM MOMENTO ALGUM HOUVE ESPECIFICAÇÃO DE QUANDO
COMEÇARIA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR. DESTE MODO, PARA QUE
NÃO HAJA DÚVIDAS NA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA,
O DÉBITO EXECUTADO É DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS), COM
INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, A
PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, OBSERVANDO A T A X A D E J U R O S
DITADAS NA SENTENÇA DE EMBARGOS DE FLS.137/140. ATÉ PORQUE,
DIANTE DA AÇÃO PROPOSTA, NÃO SE CHEGA A OUTRO
ENTENDIMENTO, RAZÃO PELA QUAL, FOI DESNECESSÁRIO CONSTAR
NAS RESPECTIVAS DECISÕES. COMO TRATA DE SIMPLES CÁLCULO
ARITMÉTICO, DEVERÁ O CREDOR APRESENTAR DEMONSTRATIVO DE
DÉBITO ATUALIZADO, NO PRAZO LEGAL E REQUERER O QUE DE
DIREITO, POSTO QUE, JÁ OCORREU A CITAÇÃO VÁLIDA À FL.111 E
PENHORA À FL.128. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM
MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO,
REMETA-SE OS AUTOS À CONTADORA, PARA APURAR O DÉBITO,
COMO ACIMA ESPECIFICADO E APÓS, CONCLUSOS PARA VERIFICAR A
POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE PENHORA EXCEDENTE DE FL.129.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, APRESENTAR
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, NO PRAZO LEGAL E
REQUERER O QUE DE DIREITO, POSTO QUE, JÁ OCORREU A CITAÇÃO
VÁLIDA À FL.111 E PENHORA À FL.128
303144 - 2007 \ 377.
AÇÃO: DESPEJO
AUTOR(A): SONIA DE ARAUJO DIAS
ADVOGADO: HOSANA ANTUNES DE ALMEIDA
RÉU(S): VALDOMIRO DE FIGUEIREDO
136334 - 2003 \ 404.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
REQUERIDO(A): AMERICAN SPORT FITNESS LTDA - ME
ADVOGADO: FREDERICO AZEVEDO E SILVA
EXPEDIENTE: DEFIRO A JUNTADA DO DOCUMENTO ACIMA. CONCEDO O
PRAZO LEGAL, PARA O REQUERIDO FAZER JUNTADA DO DOCUMENTO
SUPRA. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DE PROVA, PARA QUE SURTA
SEUS EFEITOS LEGAIS. ACOSTADO DOCUMENTO VENHA-ME
CONCLUSOS PARA DECISÃO. ( A ) R I T A S O R A Y A T O L E N T I N O D E
BARROS. JUÍZA DE DIREITO.
302366 - 2007 \ 371.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: PAP RAÇÕES LTDA
EMBARGANTE: MOYSES ARANTES MORGADO
EMBARGANTE: ELIANE
MARIA OLIVEIRA MORGADO
ADVOGADO: GILBERTO MALTZ SCHEIR
EMBARGADO(A): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: JOSE S DE CAMPOS SOBRINHO
EXPEDIENTE: APENSE-SE AO PROCESSO NOTICIADO NA INICIAL.
RECEBO OS PRESENTES, SEM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E
INDEPENDENTE DE SEGURANÇA DO JUÍZO, SE NO PRAZO,
CERTIFIQUE-SE. APÓS, INTIME-SE O EMBARGADO PARA RESPONDER NO
PRAZO LEGAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 25 DE JULHO DE 2007.
(A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
NOTA A PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA RESPONDER
AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO, NO PRAZO LEGAL.
EXPEDIENTE: CITE-SE PARA RESPONDER OU REQUERER A PURGAÇÃO
DA MORA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONSTANDO ÀS
ADVERTÊNCIAS LEGAIS. CIENTIFIQUEM-SE FIADORES E EVENTUAIS
SUBLOCATÁRIOS E OCUPANTES. EM CASO DE PURGAÇÃO DE MORA,
FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) DO
DÉBITO, NO DIA DO EFETIVO PAGAMENTO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 25 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
281422 - 2007 \ 166.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): MAGALI SILVA PEREIRA
ADVOGADO: REGIANE ALVES DA CUNHA
RÉU(S): JORDALY BENEDITO DE LARA
EXPEDIENTE: COMPULSANDO OS AUTOS, COMO TAMBÉM, OS
DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, VERIFICA-SE TEMERÁRIO A
CONCESSÃO DE LIMINAR, POSTO QUE HÁ DÚVIDAS COM RELAÇÃO AO
REQUISITO ESSENCIAL PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA, OU SEJA,
PRAZO DE POSSE, POIS AO QUE TUDO INDICA, O REQUERIDO ESTÁ COM
O BEM, HÁ MAIS DE ANO E DIA, DIFICULTANDO ACOLHER A LIMINAR.
NÃO É SÓ, PELAS PROVAS APURADAS, RESTA DUVIDOSO SOBRE O
REQUERIDO ESTAR NA POSSE DE FORMA CLANDESTINA OU VIOLENTA,
POIS AO QUE FOI APURADO ATÉ ENTÃO, A PRÓPRIA AUTORA FOI QUEM
LHE DEU O REFERIDO BEM, ESTANDO O REQUERIDO HÁ MAIS DE DOIS
Disponibilizado - 7/8/2007
ANOS, ADMINISTRANDO O REFERIDO. DIANTE DO EXPOSTO, NO
MOMENTO, INDEFIRO O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SAI O
REQUERIDO INTIMADO PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO
L E G A L , S E N D O A D V E R T I D O D A P E N A D E R E V E L I A . I N T I M E - S E.
CUMPRA-SE. NADA MAIS FOI DITO. EU __ (SECRETÁRIA DO JUÍZO),
DIGITEI. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS. JUÍZA DE DIREITO
219969 - 2005 \ 241.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: MULTIVENDAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO: OTACILIO PERON
EXECUTADOS(AS): FRANCO FABRIL ALIMENTOS
ADVOGADO: CARLA SALETE CHIODELLI
EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. DEFIRO A PENHORA ON LINE,
DEVENDO O CREDOR APRESENTAR DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. APÓS,
EFETIVE-SE. REALIZADA A PENHORA, DIGA O CREDOR E INTIME-SE O
EXECUTADO NOS TERMOS DA LEI. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, APRESENTAR
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, NO PRAZO LEGAL.
266565 - 2007 \ 6.
AÇÃO: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
AUTOR(A): PEDRO APARECIDO DE OLIVEIRA
AUTOR(A): IMEJ - INSTITUTO MATOGROSSENSE DE ENSINO JURÍDICO
AUTOR(A): SERPREL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA
ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO PIRES CEZARIO
RÉU(S): PIRAN PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
RÉU(S): COMATI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
RÉU(S): YURI MENEZES PEREIRA
RÉU(S): SILVIA DE MATOS BARBOSA
ADVOGADO: PAULO HUMBERTO BUDOIA
ADVOGADO: LUIZ ANTONIO GOMIERO JÚNIOR
ADVOGADO: JOAO NORBERTO ALMEIDA BRITO
EXPEDIENTE: PROCEDA-SE ABERTURA DE NOVO VOLUME,
CONSIDERANDO QUE JÁ EXTRAPOLOU 200 FOLHAS, ANOTANDO-SE NO
APOLO. AS PRELIMINARES SUSCITADAS NOS AUTOS, MERECERÃO
ANÁLISE QUANDO DO SANEAMENTO DO FEITO. DEFIRO A
DENUNCIAÇÃO DE FLS.246/248, PROCEDA-SE A CITAÇÃO DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 135 de 192
DENUNCIADO, DEVENDO O DENUNCIANTE PROVIDENCIAR O ATO, SOB
PENA DA AÇÃO SEGUIR SOMENTE CONTRA SI. APÓS, INTIMEM-SE OS
REQUERIDOS PARA MANIFESTAREM SOBRE DOCUMENTOS DE
FLS.440/480. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 24 DE JULHO DE 2007. (A)
DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
NOTA A PARTE REQUERIDA PIRAN PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS
LTDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO
DENUNCIADO A LIDE, SOB PENA DA AÇÃO SEGUIR SOMENTE CONTRA
SI, NO PRAZO DE 05 DIAS.
220455 - 2005 \ 250.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
ADVOGADO: ZAID ARBID
EXECUTADOS(AS): MANANCIEL JOSÉ DA FONSECA
EXECUTADOS(AS): GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA
ADVOGADO: MANANCIEL JOSE DA FONSECA
ADVOGADO: CLAUDIO STÁBILE RIBEIRO
EXPEDIENTE: PORTANTO, O VALOR ESPECIFICADO PELO CREDOR,
DEVERÁ PREVALECER EM TODOS SEUS TERMOS, FACULTANDO-LHE
APRESENTAR O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO. RAZÃO
PELA QUAL, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DE FLS.597/644, DEVENDO A
EXECUÇÃO PROSSEGUIR EM TODOS SEUS TERMOS. INTIME-SE O
CREDOR PARA MANIFESTAR SOBRE A PENHORA DE FL.652 E
POSTULAR O QUE DE DIREITO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 26 DE
JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA
DE DIREITO.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR
SOBRE A PENHORA DE FL.652 E POSTULAR O QUE DE DIREITO., NO
PRAZO DE 05 DIAS.
6171 - 1996 \ 384.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: CASAS NERI TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA.
ADVOGADO: CESAR LIMA DO NASCIMENTO
EXECUTADOS(AS): F.F. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
222493 - 2005 \ 291.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): TUT TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: ADRIANE GONÇALVES ANTUNES
RÉU(S): PARASUL CARGAS E ENCOMENDAS LTDA
ADVOGADO: ROGERIO PAZ LIMA
ADVOGADO: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES
ADVOGADO: LEONARDO GOMES BRESSANE
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. DEFIRO A DILAÇÃO DE FL.633, POR DEZ
DIAS. CUMPRA-SE DESPACHO DE FL.629, EM TODOS SEUS TERMOS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
303506 - 2007 \ 382.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: WOCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
ADVOGADO: GABRIEL GAETA ALEIXO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ INGINIEROS DE MELO
EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. 1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS
DIAS. (ART. 652) 2. NÃO HAVENDO PAGAMENTO, DEVERÁ O SENHOR
OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS
BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E
ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER A AVALIAÇÃO DO BEM
PENHORADO E EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA PENHORA. (§ 1º, ART.
652) 3. FIXO DESDE JÁ, HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO
DÉBITO E SE HOUVER O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE TRÊS
DIAS, OS HONORÁRIOS DEVIDOS, SERÃO REDUZIDOS À METADE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
NECESSÁRIO.
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. DEFIRO A DILAÇÃO DE FL.172, POR VINTE
DIAS. APÓS, DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ , 25 DE JULHO DE
2007. (A) RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS.
231638 - 2006 \ 26.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): JANDIR GOMES FERREIRA
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.81, POR
NOVENTA DIAS. APÓS, DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A) RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS.
257580 - 2006 \ 461.
AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
AUTOR(A): UNIVERSO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
ADVOGADO: FERNANDO BIRAL DE FREITAS
ADVOGADO: ROGERIO BOSCOLI DA SILVA
ADVOGADO: ALCIDES MATTIUZO JUNIOR
RÉU(S): SUPER CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVIÇOS
LTDA
EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. CONSIDERANDO QUE PARTILHO
DO ENTENDIMENTO DIVERSO DO REQUERENTE, OU SEJA, CONSIDERO A
CITAÇÃO VÁL I D A , C O M A J U N T A D A D O R E S P E C T I V O A V I S O D E
RECEBIMENTO NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL, NÃO DECRETO A
REVELIA DO REQUERIDO. ATÉ PORQUE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA, AINDA NÃO HAVIA SIDO JUNTADO NOS AUTOS, O
RESPECTIVO, NÃO TENDO COMO ESTE JUÍZO TER CONHECIMENTO DA
REALIZAÇÃO OU NÃO DA CITAÇÃO. ASSIM, REDESIGNO AUDIÊNCIA
PARA O DIA 23/08/2007 ÀS 16 HORAS. PROCEDA-SE A
CITAÇÃO/INTIMAÇÃO NA FORMA JÁ DETERMINADA À FL.41. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
Disponibilizado - 7/8/2007
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
RETIRAR CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA.
217026 - 2005 \ 186.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: E. F.
ADVOGADO: MAURI GUIMARAES DE JESUS
REQUERIDO(A): B. I. S.
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, A DECISÃO
PROFERIDA À FL.170, DA AÇÃO PRINCIPAL N. 290/05, EM APENSO,
CONSIDERANDO QUE JÁ FOI EXARADA A ASSINATURA DA PETIÇÃO DE
FL.188, ALI ACOSTADA. NO PRESENTE PROCESSO CAUTELAR,
CONSIDERANDO A ANUÊNCIA DA REQUERENTE DE FLS.122/123, DOU
POR CUMPRIDA A CONDENAÇÃO, FACULTANDO O LEVANTAMENTO
PELA AUTORA DO VALOR DEPOSITADO, COMO DA CAUÇÃO, COMO
DITADO NA SENTENÇA. PAGAS AS CUSTAS FINAIS, ARQUIVE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
253563 - 2006 \ 424.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): CONSTRUTORA NASCIMENTO LTDA
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
ADVOGADO: JANAINA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA
RÉU(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
EXPEDIENTE: NÃO HAVENDO QUESTÃO INCIDENTE A SER SANADA,
FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS, SE O CRÉDITO ANUNCIADO NA
INICIAL É INEXIGÍVEL E SE CABE INDENIZAÇÃO MORAL, COMO ALI
POSTULADO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS E DESIGNO AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03.09.2007 ÀS 14 HORAS.
PROCEDA-SE AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE DE
TESTEMUNHAS ARROLADAS NO PRAZO LEGAL, ADVERTIDO O
REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR DA PENA DE CONFESSO. NADA
MAIS FOI DITO. EU ___________ (SECRETÁRIA DO JUÍZO), DIGITEI.(A)
DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS-JUÍZA DE DIREITO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 136 de 192
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
212485 - 1995 \ 359.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA
ADVOGADO: ANTÔNIO FERNANDO MANCINI
EXECUTADOS(AS): FRAGAL - TRATAMENTOS DE METAIS
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. EM FACE DO PEDIDO DE FLS.139/120, TORNO
INSUBSISTENTE A PENHORA DE FL.37 E VERSO. PROCEDA-SE O
LEVANTAMENTO, EXPEDINDO O NECESSÁRIO. DEFIRO A PENHORA DE
FORMA ON LINE, EFETIVE-SE. REALIZADA PENHORA, DIGA O CREDOR E
INTIME-SE O EXECUTADO NOS TERMOS DE LEI. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
(A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO.
251542 - 2006 \ 407.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): H. A. L. D.
AUTOR(A): H. M. L.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): DULVALINA CONCEIÇÃO DA SILVA
ADVOGADO: MARCIA MITIE OSHIKAWA
RÉU(S): COPAGÁS DISTRIBUIDORA
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
EXPEDIENTE: RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE
FLS.269/270, SE TEMPESTIVOS, CERTIFIQUE-SE. ENTRETANT O ,
ANALISANDO SEUS FUNDAMENTOS VERIFICA-SE QUE NÃO SÃO
CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS, POIS
ENTENDO NO CASO, QUE NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COMO
ALI POSTULADO. CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS.254/255, EM TODOS
EM TODOS SEUS TERMOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 26 DE
JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA
DE DIREITO.
136835 - 2003 \ 411.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: RENAN DA SILVA ZAQUIMAEL.
REQUERENTE: STEFANY SAMANTA APARECIDA. DA SILVA
ZAQUIMAEL
REQUERENTE: SILVANA DA SILVA
ADVOGADO: ALLAN KARDEC SANTOS
ADVOGADO: MARCIA MITIE OSHIKAWA
REQUERIDO(A): COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
EXPEDIENTE: RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE
FLS.432/433, SE TEMPESTIVOS, CERTIFIQUE-SE. ENTRETANT O ,
ANALISANDO SEUS FUNDAMENTOS VERIFICA-SE QUE NÃO SÃO
CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS, POIS
ENTENDO NO CASO, QUE NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COMO
ALI POSTULADO. CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS.410/411, EM TODOS
EM TODOS SEUS TERMOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 26 DE
JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA
DE DIREITO.
229462 - 2005 \ 414.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: EXPEDITO FRANCISCONE
ADVOGADO: ANA PAULA CARVALHO SCOLARI
ADVOGADO: MARIELE DE LIMA MUNIZ
EMBARGADO(A): TEXACO BRASIL S.A - PRODUTOS DE PETROLEO
ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
ADVOGADO: ALCIDES LUIZ FERREIRA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AO APELADO: VISTOS, ETC. RECEBO O
RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS.273/281, APENAS NO EFEITO
DEVOLUTIVO, SE NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE. INTIME-SE O APELADO
Disponibilizado - 7/8/2007
PARA RESPONDER E REMETA-SE AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA
APRECIAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS
6150 - 1998 \ 462.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: COMERCIAL SANTA RITA DE PETROLEO LTDA
ADVOGADO: MAURÍCIO AUDE
ADVOGADO: LAURA CRISTINA SOUZA MADUREIRO
EXECUTADOS(AS): ANTONIO MASSETTI NETO
ADVOGADO: PAULO ROBERTO MASSETTI
ADVOGADO: REALINO DA ROCHA BASTOS
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.206, POR
TRINTA DIAS. APÓS, DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS
288183 - 2007 \ 224.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ESPÓLIO DE ALCIDES ARAÚJO VARGAS
REPRESENTANTE (REQUERENTE): LUIZ ALBERTO ARAÚJO
EMBARGANTE: LUIZ ALBERTO ARAÚJO
EMBARGANTE: PAULO RENATO DE ARAÚJO
EMBARGANTE: SANDRA APARECIDA DE ARAÚJO E PINTO
ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
EMBARGADO(A): ROBERTO MENDES DA SILVA
ADVOGADO: RENATO GOMES NERY
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PART E S : V I S T O S , E T C . D E S I G N O
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 26/09/2007 ÀS 14:30 HORAS.
PROCEDA-SE AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
(A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
22444 - 2001 \ 217.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: INNOVA DECORAÇÕES E ILUMINAÇÕES LTDA
ADVOGADO: LUIZ EMÍDIO DANTAS JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): JULINIL GONÇALVES ARINE
ADVOGADO: ADOLFO ARINE
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.162, INTIME-SE
O AUTOR, PESSOALMENTE, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO
PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
293933 - 2007 \ 224.i
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): ROBERTO MENDES DA SILVA
ADVOGADO: RENATO GOMES NERY
IMPUGNADO(S): ESPÓLIO DE ALCIDES ARAÚJO VARGAS
IMPUGNADO(S): REPRESENTANTE ( REQUERENTE) LUIZ ALBERTO
ARAÚJO
IMPUGNADO(S): PAULO RENATO DE ARAÚJO
IMPUGNADO(S): SANDRA APARECIDA DE ARAÚJO E PINTO
ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
EXPEDIENTE: ASSIM, A MATÉRIA DISPENSA MAIORES DELONGAS E VIA
DE CONSEQÜÊNCIA, ACOLHO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO, DEVENDO O
VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO N. 224/07,
EM APENSO, SER DE R$ R$ 1.822.221,19, COMO COLOCADO NA INCIIAL
DESTA IMPUGNAÇÃO. PROCEDA-SE AS RETIFICAÇÕES E ANOTAÇÕES
NECESSÁRIAS, DEVENDO O IMPUGNADO/AUTOR COMPLEMENTAR
DEPÓSITO JUDICIAL. CUSTAS PELO IMPUGNADO. DECORRIDO O PRAZO
DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÁS ANOTAÇÕES DE ESTILO
E APÓS, ARQUIVE-SE, EXTRAINDO CÓPIA DA PRESENTE, JUNTANDO-A
NO PROCESSO PRINCIPAL, CERTIFICANDO-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
(A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
60858 - 1996 \ 771.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: LEONIR GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): WALDER MORAES COELHO
EXECUTADOS(AS): WALDEBRAND DA SILVA COELHO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 137 de 192
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. DEFIRO A PENHORA ON LINE DE FLS.165/166.
EFETIVE-SE. REALIZADA A PENHORA, DIGA O AUTOR E INTIME-SE O
DEVEDOR NOS TERMOS DE LEI. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS
303504 - 2007 \ 381.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): ALCEBIADES JOSÉ BOMFIM
EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS AUTOS
VERIFICA-SE ESTAR DEMONSTRADA O DÉBITO DO REQUERIDO E SUA
INADIMPLÊNCIA, POIS APESAR DE NOTIFICADO, NÃO O LIQUIDOU. ASSIM,
DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA NA INICIAL, AUTORIZANDO A BUSCA E
APREENSÃO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, DEPOSITANDO EM MÃOS DO
AUTOR O BEM APREENDIDO. DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERIDO, QUE NO
PRAZO DE CINCO DIAS, DEPOIS DE EFETIVADA A LIMINAR, PODERÁ
PAGAR A INTEGRIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES
APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA
QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS. (ARTIGO 3º § 2º
DA LEI N. 10.931/04). CASO EM QUE, ARBITRO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, DEVENDO
AINDA, RECOLHER CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CITE-SE
TAMBÉM O REQUERIDO, PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE
QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART.3º § 3º DA LEI N.
10.931/04). CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA DEVE SER
APRESENTADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA SE UTILIZADO DA
FACULDADE DO § 2º DA REFERIDA LEI, CASO ENTENDA TER HAVIDO
P A G A M E N T O A M A I O R E D E S E J A R R E S T I T U I Ç Ã O . I N T I M E - S E.
CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
NECESSÁRIO.
212390 - 1998 \ 318.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: ARIEL AUTOMÓVEIS GRANDE LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
EXECUTADOS(AS): CARLOS ALBERTO ROCHA
ADVOGADO: ZELIANA PAULA PAZ DE MIRANDA
EXPEDIENTE: DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.114, POR NOVENTA DIAS.
APÓS, DIGA-SE. TORNO SEM EFEITO O PEDIDO DE PENHORA ON LINE,
EFETIVADA NOS AUTOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 26 DE JULHO
DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE
DIREITO.
13386 - 1996 \ 338.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: TRESCINCO LOCADORA LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): EVERALDO JOAQUIM ASCHAR
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO.
303495 - 2007 \ 380.
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
AUTOR(A): JOSÉ EURÍPEDES JÚNIOR
ADVOGADO: HAMILTON FERREIRA S. JUNIOR
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
EXPEDIENTE: DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO NESTA FASE
PROCESSUAL, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CITE-SE PARA
RESPONDER, CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
303656 - 2007 \ 384.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO ITAU S.A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): GENESSY ASSUNÇÃO SOUZA
EXPEDIENTE: COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE ESTAR
DEMONSTRADA O DÉBITO DO REQUERIDO E SUA INADIMPLÊNCIA, POIS
APESAR DE NOTIFICADO, NÃO O LIQUIDOU. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR
PLEITEADA NA INICIAL, AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSÃO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, DEPOSITANDO EM MÃOS DO AUTOR O BEM
APREENDIDO. DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERIDO, QUE NO PRAZO DE CINCO
DIAS, DEPOIS DE EFETIVADA A LIMINAR, PODERÁ PAGAR A
INTEGRIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES
APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA
QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS. (ARTIGO 3º § 2º
DA LEI N. 10.931/04). CASO EM QUE, ARBITRO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, DEVENDO
AINDA, RECOLHER CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CITE-SE
TAMBÉM O REQUERIDO, PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE
QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART.3º § 3º DA LEI N.
10.931/04). CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA DEVE SER
APRESENTADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA SE UTILIZADO DA
FACULDADE DO § 2º DA REFERIDA LEI, CASO ENTENDA TER HAVIDO
P A G A M E N T O A M A I O R E D E S E J A R R E S T I T U I Ç Ã O . I N T I M E - S E.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 27 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.146, INTIME-SE O CREDOR,
PESSOALMENTE, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM
QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 25 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
12876 - 1998 \ 302.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COMERCIAL SANTA RITA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: SONOIR MIGUEL DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MAURÍCIO AUDE
EXECUTADOS(AS): JOSÉ TADEU REYS
ADVOGADO: JORGE DE MORAES FILHO
ADVOGADO: ELIANE ANTUNES PAGOT
EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. EM FACE DA MANIFESTAÇÃO DO
CREDOR DE FLS.156/159, TORNO INEFICAZ A PENHORA DE FL.101,
Disponibilizado - 7/8/2007
PROCEDA-SE SEU LEVANTAMENTO, OBSERVANDO ÀS FORMALIDADES
LEGAIS. POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES, ONDE DEMONSTRA NÃO TER
INTERESSE NO BEM INDICADO À FL.134, NÃO HÁ COMO ACOLHER O
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. ORA, COM O LEVANTAMENTO
DA PENHORA, NÃO SE TEM COMO SUBSTITUÍ-LO. ADEMAIS, O BEM ALI
ESPECIFICADO, NÃO ESTÁ OBSERVANDO A GRADAÇÃO LEGAL. ASSIM,
DEFIRO A PENHORA ON LINE. EFETIVE-SE. REALIZADA A PENHORA DIGA
O CREDOR E INTIME-SE O EXECUTADO NOS TERMOS DE LEI. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
303623 - 2007 \ 383.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA
ADVOGADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
RÉU(S): JOSÉ SEBASTIÃO DE ANDRADE
EXPEDIENTE: COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE ESTAR
DEMONSTRADA O DÉBITO DO REQUERIDO E SUA INADIMPLÊNCIA, POIS
APESAR DE NOTIFICADO, NÃO O LIQUIDOU. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR
PLEITEADA NA INICIAL, AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSÃO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, DEPOSITANDO EM MÃOS DO AUTOR O BEM
APREENDIDO. DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERIDO, QUE NO PRAZO DE CINCO
DIAS, DEPOIS DE EFETIVADA A LIMINAR, PODERÁ PAGAR A
INTEGRIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA
QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS. (ARTIGO 3º § 2º
DA LEI N. 10.931/04). CASO EM QUE, ARBITRO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, DEVENDO
AINDA, RECOLHER CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CITE-SE
TAMBÉM O REQUERIDO, PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE
QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART.3º § 3º DA LEI N.
10.931/04). CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA DEVE SER
APRESENTADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA SE UTILIZADO DA
FACULDADE DO § 2º DA REFERIDA LEI, CASO ENTENDA TER HAVIDO
P A G A M E N T O A M A I O R E D E S E J A R R E S T I T U I Ç Ã O . I N T I M E - S E.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 27 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO
PRAZO DE 05 DIAS.
12405 - 1996 \ 588.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: BANCO REAL S.A
ADVOGADO: EDIO SANT'ANA DE AMORIM
ADVOGADO: JULIANO PIVA
EXECUTADOS(AS): CASA RURAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
EXECUTADOS(AS): RAFAEL DE OLIVEIRA RAMOS
EXECUTADOS(AS): LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CELSO ALDA
EXPEDIENTE: EM FACE DA INFORMAÇÃO DE FLS.102/105, DO JUÍZO DA
16ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL, TORNO INEFICAZ A PENHORA COM
RELAÇÃO AO IMÓVEL ALI ESPECIFICADO E MATRICULADO SOB N.
43.770 DO 6º OFÍCIO. PROCEDA-SE O LEVANTAMENTO DA PENHORA,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. APÓS, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO
DA CARTA PRECATÓRIA DE FL.93 E CARTA DE FL.100. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 27 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
156746 - 2004 \ 151.
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: EDSON SANTANA DA SILVA
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO E. E RECREATIVA "BIG SURF" AQUÁTICA
DO BRASIL
ADVOGADO: ELIONE IZETE DE SOUZA GOMES
ADVOGADO: EURIPES GOMES PEREIRA
REQUERIDO(A): LÍRIO MARÇAL DE ASSUNÇÃO
ADVOGADO: FÁBIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
ADVOGADO: ALCIDES MATTIUZO JUNIOR
ADVOGADO: JOSÉ WILZEN MACOTA
ADVOGADO: LIGIA MARIA DONINI
ADVOGADO: FERNANDO BIRAL DE FREITAS
ADVOGADO: JOSE WILZEM MACOTA
ADVOGADO: KILZA GIUSTI GAKESKI
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.403, POR MAIS
SESSENTA DIAS. APÓS, DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS
246874 - 2006 \ 332.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): JAMIL CÂNDIDO ROSA JÚNIOR
ADVOGADO: ANTONIO MARCOS GARCIA FRANÇA
RÉU(S): MARLENE DUEDI LEHNEN
ADVOGADO: VALDECIR ERRERA
ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCATO SANCHES
EXPEDIENTE: CONCEDO O PRAZO LEGAL PARA A JUNTADA DO
DOCUMENTO ACIMA. EM ANÁLISE AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO
HÁ QUESTÃO INCIDENTE A SER RESOLVIDA, RAZÃO PELA QUAL, FIXO
O PONTO CONTROVERTIDO: SE CABE A INDENIZAÇÃO, CONFORME OS
TERMOS DA INICIAL. DEFIRO AS PROVAS POSTULADAS PELAS PARTES
E DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
11/10/07 ÀS 15:00 HORAS. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS,
PROCEDA-SE ÀS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE DE
TESTEMUNHAS ARROLADAS NO PRAZO LEGAL. AS PARTES SAEM
Disponibilizado - 7/8/2007
ADVERTIDAS DA PENA DE CONFESSO. NADA MAIS FOI DITO. EU
___(SECRETÁRIA DO JUÍZO), DIGITEI. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS JUÍZA DE DIREITO
19508 - 1994 \ 154.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: MANOEL ROLAND FIGUEIRA FERNANDES
EXEQUENTE: METROPOLITANA IMOBILIÁRIA E ENG. LTDA.
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
ADVOGADO: ADRIANA BISPO BODNAR
EXECUTADOS(AS): GERALDO DA CUNHA MACEDO
EXECUTADOS(AS): HILDA RODRIGUES DA SILVA MACEDO
ADVOGADO: GERALDO DA CUNHA MACEDO
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE
QUE A PRESENTE EXECUÇÃO TEM COMO OBJETO, O TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL ACOSTADO ÀS FLS.08/17. NÃO HÁ COMO INCLUIR
PROCEDIMENTO DIVERSO DO CONSTANTE NA LEI PROCESSUAL CIVIL,
COMO PRETENDIDO PELOS EXECUTADOS ÀS FLS.277/291, AO
PRETENDEREM IMPUGNAR O DÉBITO EXECUTADO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 475-L E SEGUINTES DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COMO ALI
ESPECIFICADO. O REFERIDO DISPOSITIVO DISCIPLINA A EXECUÇÃO POR
TÍTULO JUDICIAL, OU SEJA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, QUE NÃO É O
CASO EM TELA.
DEVERÃO OS EXECUTADOS VALER DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, PARA
COMBATER A PRETENSÃO DOS CREDORES NESTA EXECUÇÃO. DESTA
FORMA, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DE FLS.277/291, POR NÃO
SATISFAZER A LEGISLAÇÃO VIGENTE. CUMPRA-SE DESPACHO DE
FL.262. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS
262015 - 2006 \ 502.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
AUTOR(A): ANTONIA NORONHA GONÇALVES
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): AMILTON ORTEGA FERREIRA
RÉU(S): WILLIAM ORTEGA FERREIRA
ADVOGADO: ELSO FERNANDES DOS SANTOS
EXPEDIENTE: PROCEDA A INCLUSÃO DO NOME DO ADVOGADO DOS
REQUERIDOS NA AUTUAÇÃO E ETIQUETA DO PROCESSO. EM ANÁLISE
AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ QUESTÃO INCIDENTE A SER
RESOLVIDA, RAZÃO PELA QUAL, FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS:
SE CABE A RESCISÃO CONTRATUAL, REIVINDICATÓRIA DO IMÓVEL E SE
OCORREU DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM RESSARCIDOS,
CONFORME PRETENSÃO INICIAL. DEFIRO AS PROVAS POSTULADAS
PELAS PARTES E DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 16/10/07 ÀS 14:00 HORAS. SAEM OS PRESENTES
INTIMADOS, PROCEDA-SE ÀS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE DE
TESTEMUNHAS ARROLADAS NO PRAZO LEGAL. AS PARTES SAEM
ADVERTIDAS DA PENA DE CONFESSO. NADA MAIS FOI DITO. EU __
(SECRETÁRIA DO JUÍZO), DIGITEI. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS. JUÍZA DE DIREITO
278039 - 2007 \ 143.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): SEG TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO
EXPEDIENTE: DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 27/08/2007
ÀS 14:30 HORAS. PROCEDA-SE AS INTIMAÇÕ E S N E C E S S Á R I A S.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 27 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
NOTA AS PARTES: FIQUEM AS PARTES INTIMADAS DA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR PARA O DIA 27/08/2007 ÀS 14:30 HORAS.
289788 - 2007 \ 261.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): CÉZAR AUGUSTO DAS NEVES VIANA
ADVOGADO: KARLA CRISTINA FERREIRA DE ARRUDA
RÉU(S): BANCO REAL S/A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
EXPEDIENTE: DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 31/08/2007
ÀS 14 HORAS. PROCEDA-SE AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 27 DE JULHO DE 2007. (A) DR.ª RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
EXPEDIENTE: DEVERÁ O PRIMEIRO EXECUTADO, SR. DJALMA PEREIRA
DE REZENDE, EFETUAR O RECOLHIMENTO DO VALOR DE R$ 11,40
REFERENTE À ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS NA CONTADORIA, PARA FINS
DE CÁLCULO, CONFORME FLS. 96, NO PRAZO LEGAL".
LAURA FERREIRA ARAÚJO E MEDEIROS - ESCRIVÃ JUDICIAL
6421 - 1997 \ 549.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A
ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER
ADVOGADO: FABIO SCHNEIDER
ADVOGADO: RICARDO BENEDITO DUNIZ CARVALHO
EXECUTADOS(AS): PEDRO PAULO IAZBICK FARINCHON
13ª Vara Cível
Expediente
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.147, DEVENDO
OS AUTOS SER REMETIDO AO ARQUIVO, COM BAIXA NO RELATÓRIO
MENSAL ESTATÍSTICO, ATÉ QUE OCORRA MANIFESTAÇÃO DO
INTERESSADO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS
267938 - 2007 \ 29.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
AUTOR(A): LUCINETE DA SILVA
ADVOGADO: ROSANGELA PASSADORE
ADVOGADO: HELIO PASSADORE
RÉU(S): BANCO REAL ABN AMRO BANK S.A.
ADVOGADO: MARCEL TRIGO WATANABE
ADVOGADO: KLEBER CORREA DE ARRUDA
EXPEDIENTE: EM ANÁLISE AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ
QUESTÃO INCIDENTE A SER RESOLVIDA, RAZÃO PELA QUAL, FIXO O
PONTO CONTROVERTIDO: SE CABE A INDENIZAÇÃO MATERIAL E
MORAL, CONFORME PRETENDIDO NA INICIAL. DEFIRO AS PROVAS
POSTULADAS PELAS PARTES E DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JU L G A M E N T O P A R A O D I A 1 6 / 1 0 / 0 7 À S 1 5 : 3 0 H O R A S . S A E M O S
PRESENTES INTIMADOS, PROCEDA-SE ÀS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS,
INCLUSIVE DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NO PRAZO LEGAL. A
REQUERENTE SAI ADVERTIDA DA PENA DE CONFESSO, PROCEDA-SE A
REFERIDA ADVERTÊNCIA COM RELAÇÃO À REPRESENTANTE LEGAL DO
REQUERIDO. NADA MAIS FOI DITO. EU __ (SECRETÁRIA DO JUÍZO),
DIGITEI. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS. JUÍZA DE DIREITO
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO CREDOR
29407 - 2001 \ 320.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: RÁDIO REAL FM LTDA
ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA CASTRO
EXECUTADOS(AS): ARRUDA PRADO LTDA - ME
ADVOGADO: THIAGO DE ABREU FERREIRA
ADVOGADO: JUSCELINO LUIS RODRIGUES NETO
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. OS ARGUMENTOS DE FLS.275/280, EM NADA
ALTERAM AS DECISÕES JÁ PROFERIDAS ÀS FLS.258 E 267, RAZÃO
PELA QUAL, MANTENHO-NAS EM TODOS SEUS TERMOS. ORA PELOS
DOCUMENTOS DE FLS.71 E 264. VERIFICA-SE TRATAR DE
ESTABELECIMENTOS DISTINTOS, PARA HAVER INCLUSÃO NO POLO
PASSIVO, DEVERÁ O CREDOR COMPROVAR QUE A PESSOA JURÍDICA
ALI ESPECIFICADA, TEM RESPONSABILIADDE SOBRE O TÍUTULO
EXECUTADO. NÃO APENAS ALEGAR, SEM NADA PROVAR. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO AO CREDOR: PARA COMPROVAR QUE A PESSOA JURÍDICA
ALI ESPECIFICADA TEM RESPONSABILIADE SOBRE O TÍTULO
EXECUTADO.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO DEVEDOR
213126 - 1993 \ 104.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: IARA DE BRITO NUNES SAFRA
ADVOGADO: IEDA APARECIDA LEITE DE ALMEIDA CALDEIRA
EXECUTADOS(AS): DJALMA PEREIRA DE REZENDE
EXECUTADOS(AS): CUIABANA SERVIÇOS DE SAUNA LTDA.
ADVOGADO: DJALMA PEREIRA DE REZENDE
Disponibilizado - 7/8/2007
COMARCA DE CUIABÁ
DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):WALTER PEREIRA DE SOUZA
ESCRIVÃO(Ã):NIMIA MARQUES VIANA
EXPEDIENTE:2007/126
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
97040 - 2000 \ 83.
AÇÃO:
AUTOR(A): LUIZ ALBERTO DONDO GONÇALVES
AUTOR(A): JOÃO ARCANJO RIBEIRO
ADVOGADO: ZAID ARBID
RÉU(S): PAULO ROBERTO MARCONDES
RÉU(S): EDU ARRUDA NETO
RÉU(S): ANA CARINA MARCONDES
ADVOGADO: VALÉRIA C. MUNHOZ VIVAN
ADVOGADO: JOICE BARROS DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: AUTOR(A) RETIRAR EDITAL EXPEDIDO.
140885 - 1998 \ 305.
AÇÃO: DEPÓSITO
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
REQUERIDO(A): FABIANO ROCHA SPALATTI
ADVOGADO: JOSE MORENO SANCHES JUNIOR
ADVOGADO: ANDRÉ STUMPF JACOB GOLÇALVES
INTIMAÇÃO: AUTOR(A) MANIFESTAR SOBRE O PRESENTE FEITO.
59405 - 1998 \ 718.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO BANDEIRANTES S.A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
EXECUTADOS(AS): IDEC - EMPREEDIMENTOS HIDRELÉTICOS LTDA
ADVOGADO: MIRKO VICENZO GIANNOTTE
ADVOGADO: PAULO RICARDO FORTUNATO
INTIMAÇÃO: AUTOR(A) PAGAR CUSTAS JUDICIAIS NO FUNAJURIS.
59406 - 2000 \ 7.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): ITAMAR DIAS DUARTE
ADVOGADO: MIRKO VICENZO GIANNOTTE
ADVOGADO: PAULO RICARDO FORTUNATO
REQUERIDO(A): BANCO BANDEIRANTES S.A
ADVOGADO: ROBER CEZAR DA SILVA
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
INTIMAÇÃO: AUTOR(A) PAGAR CUSTAS JUDICIAIS NO FUNAJURIS.
PROCESSOS COM SENTENÇA
138805 - 2003 \ 418.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: CARLOS GABRIEL HUGUENEY FRANCO LOBO
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA
REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: FLAVIO BUONADUCE BORGES
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: AUTOS Nº: 418/03, 422/04 E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 140 de 192
418/03-I
VISTOS EM CORREIÇÃO.
CARLOS GABRIEL HUGUENEY FRANCO LOBO, ATRAVÉS DE SEU
PROCURADOR HABILITADO, INGRESSOU PERANTE ESTE JUÍZO, COM A
PRESENTE AÇÃO DE ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA, CONTRA BANCO
PANAMERICANO S/A, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS.
ÀS FLS. 291/292, AS PARTES TRANSIGIRAM. O ACORDO FOI
HOMOLOGADO ÀS FLS.296, PERMANECENDO SUSPENSO POR
CONVENÇÃO DAS PARTES, ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO
AVENÇADO.
ÀS FLS. 363, O REQUERENTE NOTICIA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO
ACORDO, REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO, BEM COMO A EXTINÇÃO DO EXECUTIVO EM APENSO, POR
EVIDENTE PERDA DE OBJETO.
É O RELATO. DECIDO.
CONSIDERANDO A TRANSAÇÃO FEITA PELAS PARTES, JULGO EXTINTO
OS PROCESSOS 418/03 E 422/04, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO
III E 794, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE
SURTAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.
CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA ACORDADA.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, COM AS CAUTELAS
DE ESTILO, INCLUSIVE A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Nº
418.I/03, EM APENSO.
TRANSLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS FEITOS EM APENSO.
P.R.I.C.
CUIABÁ/MT, 18 DE JUNHO DE 2007.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS COM DESPACHO
58120 - 2001 \ 306.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: MINERAÇÃO ITAIPÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADVOGADO: MARCELO ZANDONADI
ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME JÚNIOR
ADVOGADO: DANIÉLE CRISTINA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: RENATO OLIVO DE SOUZA
REQUERIDO(A): AIR PRAEIRO ALVES
REQUERIDO(A): RONALDO RASCHER
ADVOGADO: LUIZ OTAVIO BERTOZO REIS
ADVOGADO: WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES
ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA
DESPACHO:
AUTOS Nº: 306/01
VISTOS EM CORREIÇÃO.
I– INTIME-SE O DEVEDOR PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE QUINZE (15)
DIAS, PENA DE NÃO O FAZENDO, INCIDIR-SE MULTA DE 10%, SOBRE O
VALOR CORRIGIDO.
II– EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUIABÁ/MT, 28 DE JUNHO DE 2007.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
251815 - 2006 \ 410.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): N. W. TRANSPORTES LTDA
AUTOR(A): GUSTAVO JOSE WIEGERT
AUTOR(A): EDUARDO HENRIQUE WIEGERT
AUTOR(A): CAROLINE WIEGERT
ADVOGADO: REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO
RÉU(S): BANCO DAIMLER CHRYSLER S/A
ADVOGADO: MANOEL A DAMA FILHO
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE
DESPACHO: AUTOS Nº: 410/06
VISTOS EM CORREIÇÃO.
I– SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,
ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.
II- INTIMEM-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
CUIABÁ/MT, 03 DE JULHO DE 2007.
Disponibilizado - 7/8/2007
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
67980 - 1998 \ 184.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): INDÚSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO MATO GROSSO
S/A
ADVOGADO: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
RÉU(S): DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SOUZA LTDA
ADVOGADO: LUIZ ORIONE NETO
ADVOGADO: KLEBER TOCANTINS MATOS
ADVOGADO: ALEX TOCANTINS MATOS
DESPACHO: AUTOS Nº: 184/98
VISTOS EM CORREIÇÃO.
I- SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA, DIGA O REQUERENTE EM
DEZ (10) DIAS.
II- EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUIABÁ/MT, 068 DE JULHO DE 2007
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
116479 - 2003 \ 140.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: JOÃO BATISTA ANTUNES
EXEQUENTE: JONAS RODRIGUES DE PINHO
ADVOGADO: RUY NOGUEIRA BARBOSA
ADVOGADO: HELMUT FLÁVIO PREZA DALTRO
EXECUTADOS(AS): CLÓVIS KRZYZANSKI
ADVOGADO: LUCIANA DECESARO GALEAZZI
ADVOGADO: JADIR J. C. NOVACZEYK
DESPACHO: AUTOS Nº: 140/03
VISTOS EM CORREIÇÃO.
I- SE JÁ NÃO CONSTAR DOS AUTOS, O QUE DEVERÁ PRIMEIRAMENTE
SER CERTIFICADO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA COMPROVAR A
DISTRIBUIÇÃO DA CP, BEM COMO A SUA FASE ATUAL, NO PRAZO DE
DEZ (10) DIAS.
II- EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUIABÁ/MT, 05 DE JULHO DE 2007
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
89151 - 2002 \ 295.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: JOÃO BATISTA ANTUNES
REQUERENTE: JONAS RODRIGUES DE PINHO
ADVOGADO: RUY NOGUEIRA BARBOSA
ADVOGADO: HELMUT FLÁVIO PREZA DALTRO
REQUERIDO(A): CLÓVIS KRZYZANSKI
ADVOGADO: JADIR JOSÉ COPETTI NOVACZYK
DESPACHO: AUTOS Nº: 295/02
VISTOS EM CORREIÇÃO.
I- SE JÁ NÃO CONSTAR DOS AUTOS, O QUE DEVERÁ PRIMEIRAMENTE
SER CERTIFICADO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA COMPROVAR A
DISTRIBUIÇÃO DA CP, BEM COMO A SUA FASE ATUAL, NO PRAZO DE
DEZ (10) DIAS.
II- EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUIABÁ/MT, 05 DE JULHO DE 2007
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
166213 - 2004 \ 254.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE: FMC - FOMENTO MERCANTIL DE CRÉDITO LTDA
ADVOGADO: THAÍS HELENA MARQUES DE SOUZA
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: RAFAEL MACEDO MARTINS
DESPACHO:
AUTOS Nº: 254/04
VISTOS.
I- CIÊNCIA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS, PARA
REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM NECESSÁRIOS, NO PRAZO DE DEZ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 141 de 192
(10) DIAS.
II- APÓS, NADA SENDO REQUERIDO, CUMPRA-SE O NECESSÁRIO, DÊ-SE
BAIXA E ARQUIVE-SE.
CUIABÁ/MT, 18 DE JULHO DE 2007.
WALTER PEREIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
EDITAL DE CITAÇÃO
97040 - 2000 \ 83.
AÇÃO:
AUTOR(A): LUIZ ALBERTO DONDO GONÇALVES
AUTOR(A): JOÃO ARCANJO RIBEIRO
ADVOGADO: ZAID ARBID
RÉU(S): PAULO ROBERTO MARCONDES
RÉU(S): EDU ARRUDA NETO
RÉU(S): ANA CARINA MARCONDES
ADVOGADO: VALÉRIA C. MUNHOZ VIVAN
ADVOGADO: JOICE BARROS DOS SANTOS
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO ME097
PRAZO DO EDITAL:30
NOME DO(A) CITANDO(A):RÉU(S): EDU ARRUDA NETO, CPF:
179.897.138-02, RG: 511.912 SSP MT
RESUMO DA INCIAL:... O PRIMEIRO AUTOR LUIZ ALBERTO DONDO
GONÇALVES, O SR. ITAMAR DIAS DUARTE E OS RÉUS, COMPÕEM O
QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA ELMA - ELETRICIDADE DE MATO
GROSSO LTDA., UMA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE
ENERGIA ELÉTRICA, CUJO CAPITAL SOCIAL ENCONTRA-SE DISTRIBUÍDO
ENTRE OS SÓCIOS DA SEGUINTE FORMA: 52,50% OU 550.000 QUOTAS
AO SR. LUIZ ALBERTO DONDO GONÇALVES, ORA AUTOR; 21,25% OU
212.500 QUOTAS AO SR. EDÚ ARRUDA NETO; 20,25% OU 202.500
QUOTAS AO SR. PAULO ROBERTO MARCONDES; 5% OU 50.000
QUOTAS AO SR. ITAMAR DIAS DUARTE; E, 1% OU 10.000 QUOTAS À
SRTA. ANA CARINA MARCONDES, CONFORME A ÚLTIMA ALTERAÇÃO
CONTRATUAL, DEVIDAMENTE ARQUIVADA NA JUNTA COMERCIAL
DESTE ESTADO - JUCEMAT, POR FORÇA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL
DESTE MESMO JUÍZO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 129/99 ...
DECISÃO/DESPACHO:
NOME E CARGO DO DIGITADOR:
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:
EDITAL DE INTIMAÇÃO
177245 - 2004 \ 351.
AÇÃO: DESPEJO
AUTOR(A): MASSA FALIDA DE VAGEL - COMÉRCIO E INDUSTRIA DE
EMBALAGENS LTDA
ADVOGADO: HUMBERTO MARQUES DA SILVA
RÉU(S): FERTISOL INDUSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO: FLÁVIO FONTOURA SAMPAIO FARIA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL GENÉRICO ME150
EDITAL DE:INTIMAÇÃO
PRAZO DO EDITAL:30
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:AUTOR(A): MASSA FALIDA DE
VAGEL - COMÉRCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA
FINALIDADE:CONSTITUIR NOVO PATRONO NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS,
SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.
RESUMO DA INICIAL:
DECISÃO/DESPACHO:
Nº ORD.SERV.AUT.ESCRIVÃO ASSINAR:
NOME E CARGO DO DIGITADOR:
COMARCA DE CUIABÁ
DÉCIMA TERCEIRA VARA CÍVEL
JUIZ(A):ANA CRISTINA DA SILVA ABDALLA
ESCRIVÃO(Ã):NIMIA MARQUES VIANA
EXPEDIENTE:2007/126
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): BENEDITO CARLOS FERRAZ DE CAMPOS
AUTOR(A): MARILDA CASTRO CAMPOS
AUTOR(A): FRANCISCO CARLOS CERQUEIRA
AUTOR(A): ELIZANDRA MARIA APARECIDA OLSSON CERQUEIRA
AUTOR(A): SEBASTIÃO FERREIRA DOS REIS
AUTOR(A): PENHA RODRIGUES SOARES DOS REIS
AUTOR(A): JORGE KIMURAA
AUTOR(A): MARISA KAUAMOTO KIMURA
AUTOR(A): JOSÉ PAREJA FILHO
AUTOR(A): NELY CORTES PAREJA
AUTOR(A): ISAAC NEPOMUCENO FILHO
AUTOR(A): MARLY AKEMI SHIROMA NEPOMUCENO
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
REQUERIDO(A): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A.
ADVOGADO: VALTER CAVALLARO
DESPACHO: VISTOS.
ANTE O ACORDO DE FLS. 833/834, DOS AUTOS EM APENSO (AÇÃO
ORDINÁRIA), JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO COM FUNDAMENTO NO
ART. 267,VI, DO CPC.
PAGAS AS EVENTUAIS CUSTAS PENDENTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
INDEPENDENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO.
CUMPRA-SE.
14ª Vara Cível
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUÍZO DA Décima Quarta Vara Cível da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N. 2001/78.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: CONTINENTAL BANCO S/A
PARTE REQUERIDA: MANOEL MATOS ALONSO VELOSO
INTIMANDO(A, S): CONTINENTAL BANCO S/A
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para dar(em) prosseguimento ao feito em
48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção, na forma do art. , do
cpc, pois este encontra-se , devendo para tanto manifestar nos autor.
Eu, Erzira Elisbete de Oliveira, digitei.
Cuiabá - MT, 3 de agosto de 2007.
Natalíria Gouveia da Silva
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cuiabá - MT
JUÍZO DA Décima Quarta Vara Cível da Capital
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
PROCESSOS COM DESPACHO
70286 - 2001 \ 20.
Disponibilizado - 7/8/2007
AUTOS N. 1993/1719.
ESPÉCIE: Execução.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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PARTE REQUERENTE: Mattos - Distribuidora de Títulos e
Valores Mobiliários Ltda
PARTE REQUERIDA: Ourocar - Comércio de Substancias
Minerais Ltda
INTIMANDO(A, S): MATTOS- DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS
E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
Cuiabá - MT, 3 de agosto de 2007.
9927 - 2000 \ 351.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
REQUERENTE: MARIANO LOBO DA SILVA
REQUERENTE: SONIA MARIA WERNEK
ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER
ADVOGADO: FÁBIO SCHNEIDER
REQUERIDO(A): CONSTRULAR COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO: JOÃO LUIZ DO ESPÍRITO SANTO BRANDOLINI
INTIMAÇÃO: PARTE REQUERIDA PARA EFETUAR PAGAMENTO DE
CUSTAS NO VALOR DE R$ 327,05, AO FUNAJURIS.
Natalíria Gouveia da Silva
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) acima qualificada(s), atualmente
em lugar incerto e não sabido, para dar(em) prosseguimento ao feito em
48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção, na forma do art. , do
cpc, pois este encontra-se , devendo para tanto manifestar nos autos.
Eu, Erzira Elisbete de Oliveira, digitei.
77890 - 2000 \ 434.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): BB FINANCEIRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: AMARO CESAR CASTILHO
ADVOGADO: GIOVANA MACAGNAN
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
RÉU(S): SARA NUNES DE OLIVEIRA TORRES
INTIMAÇÃO: AUTOR PARA RETIRAR OFÍCIO NO PRAZO DE (05) CINCO
DIAS
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
DÉCIMA QUARTA VARA CÍVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
ESCRIVÃO(Ã):NATALÍRIA GOUVEIA DA SILVA
EXPEDIENTE:2007/26
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
15031 - 2001 \ 3.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
ADVOGADO: ADRIANA APARECIDA DA SILVA DUARTE
RÉU(S): PAULO ROBERTO CRESTANI
RÉU(S): JENYR CRESTANI
ADVOGADO: JUAHIL MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: EMILIA DANIELA CHUERY
ADVOGADO: MARCOS SÉRGIO JAKIEMIN MARTINS
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. ESPECIFIQUEM AS PARTES AS
PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR.
89606 - 2002 \ 292.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: JOSÉ ARLINDO DO CARMO
ADVOGADO: PAULO HENRIQUE PROENÇA PEREIRA
ADVOGADO: BENEDITO PEDROSO DE AMORIM FILHO
ADVOGADO: HELDER COSTA BARIZON
ADVOGADO: LUCIANA REZEGUE DO CARMO
EXECUTADOS(AS): ALCOPAN - ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO DAUFENBACH
ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL RANGEL MORATELLI
ADVOGADO: NORBERTO RIBEIRO DA ROCHA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. DIGAM SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 197,
URGENTEMENTE, EM 02 DIAS.
80072 - 1997 \ 4188.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: SAIONARA MARI
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO DE SIQUEIRA
EXECUTADOS(AS): ONILZA APARECIDA FARIA MARTINS
ADVOGADO: JULIERME ROMERO
ADVOGADO: MARCOS GRANADO MARTINS
ADVOGADO: MAURI GUIMARAES DE JESUS
INTIMAÇÃO: FICAM DEVIDAMENTE INTIMADAS ÀS PARTES DAS
DESIGNAÇÕES PARA HASTA PÚBLICAS DIAS 18 E 28/09/2007, AMBOS
ÀS 14H00. AUTOR RETIRAR EDITAL NO PRAZO DE CINCO DIAS
Disponibilizado - 7/8/2007
226091 - 2005 \ 352.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA
REQUERIDO(A): ENEVAIR PEDROSO DA SILVA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBR OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL
155317 - 2004 \ 126.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: ALE ARFUX JÚNIOR
ADVOGADO: DANIELA WINTER CURY
REQUERIDO(A): ARNALDO DE SOUZA FERREIRA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO
221210 - 2005 \ 277.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: CIA ITAÚ LEASING ARRECADAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
ADVOGADO: IONEIA ILDA VERONEZE
REQUERIDO(A): LOURIVAL LIMA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO
49192 - 2001 \ 487.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: MARCOS TOMÁS CASTANHA
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: JOÃO FLÁVIO RIBEIRO
ADVOGADO: ROBERTO GUENDA
ADVOGADO: ANDREZA ZANUSSI BARRETO
ADVOGADO: ANTONIO CEZAR RIBEIRO
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
ADVOGADO: EMERSON ANTONIO GONÇALVES PEREIRA
REQUERIDO(A): ADEMAR DOURADO ALCANTARA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO
92915 - 2002 \ 303.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): GETÚLIO DINIS DE BARROS
ADVOGADO: DALILA COÊLHO DA SILVA
ADVOGADO: WANDERLEI MARCOS PACCOLA
RÉU(S): ESTRELA CAMINHÕES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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RÉU(S): ADEMAR (VULGO BAIANO)
RÉU(S): ESPÓLIO DE LUCÍDIO FERREIRA GOMES - REPRESENTADO PELO
INVENT
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR NOS AUTOS
104203 - 2002 \ 461.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: GETÚLIO DINIS DE BARROS
ADVOGADO: DALILA COÊLHO DA SILVA
ADVOGADO: WANDERLEI MARCOS PACCOLA
REQUERIDO(A): ADEMAR (VULGO BAIANO)
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE LUCÍDIO FERREIRA GOMES REPRESENTADO PELO INVENT
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL
93364 - 2002 \ 307.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: RÔMULO VINICIUS OLIVEIRA BORGES
ADVOGADO: FELIX MARQUES
REQUERIDO(A): SERASA-CENTALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS
S/A
ADVOGADO: LASTHENIA DE FREITAS VARÃO
ADVOGADO: FERNANDO SACCO NETO
ADVOGADO: VINICIO MOREIRA DA SILVA FILHO
INTIMAÇÃO: REQUERENTE MANIFESTAR SOBRE INFORMAÇÃO DO
CORREIO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
27836 - 2000 \ 443.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
REQUERENTE: AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
REQUERIDO(A): LOURIVAL LOPES
ADVOGADO: WADSON NICANOR PERES GUALDA
ADVOGADO: ROSEMARY SILGUEIRO SALGADO PERES GUALDA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE IMPUGNAÇÃO DE FLS.
145/167.
269021 - 2007 \ 38.
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
AUTOR(A): MAGIKA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
ADVOGADO: HELIO PASSADORE
RÉU(S): POSTO MODELO LTDA
INTIMAÇÃO: AUTOR PARA FIRMAR TERMO DE CAUÇÃO
229089 - 2005 \ 418.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: MARIA HEDVIGES MARTINS DE BARROS SILVA
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS
REQUERIDO(A): TEREZINHA TEIXEIRA DA SILVA
INTIMAÇÃO: REQUERENTE MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO DA GVT, NO
PRAZO DE CINCO DIAS.
210852 - 2005 \ 107.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: INGRAM MICRO BRASIL LTDA
ADVOGADO: LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO
ADVOGADO: ELZA MEGUMI LIDA
ADVOGADO: MARIO EDUARDO L.MATIELO
EXECUTADOS(AS): MERCADÃO INFORMÁTICA LTDA - ME
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO DA RECEITA
FEDERAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
13148 - 2000 \ 416.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): LACERDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA
ADVOGADO: MÁRIO APARECIDO LEITE C. PRATES
RÉU(S): MARCO AURELIO DA SILVA MENDES - ME
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR NOS AUTOS
269794 - 2007 \ 54.
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
AUTOR(A): MAGIKA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
ADVOGADO: HELIO PASSADORE
RÉU(S): POSTO MODELO LTDA
INTIMAÇÃO: AUTOR PARA FIRMAR TERMO DE CAUÇÃO
231412 - 2006 \ 25.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
ADVOGADO: FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ
ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
REQUERIDO(A): DARCI DOS SANTOS CORREA
INTIMAÇÃO: REQUERENTE MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO DA CEMAT/REDE,
NO PRAZO DE CINCO DIAS.
Disponibilizado - 7/8/2007
149819 - 2004 \ 46.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: ROBERTA GARCIA MACEDO
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
ADVOGADO: IONEIA ILDA VERONEZE
REQUERIDO(A): ARESTE DE ALMEIDA LARA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO DA CEMAT, NO PRAZO
DE CINCO DIAS.
237144 - 2006 \ 146.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
ADVOGADO: JOSLAINE FÀBIA ANDRADE
EXECUTADOS(AS): DNN COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE MANIFESTAR SOBRE OFÍCIOS DE FLS. 62/63 E
DA RECEITA FEDERAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
233055 - 2006 \ 62.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: CRYSTIANE LINHARES
ADVOGADO: IONEIA ILDA VERONEZE
REQUERIDO(A): ELOA RODRIGUES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO
91321 - 2001 \ 61.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
ADVOGADO: ANDREIA CILENE MAURO MARTINS
EXECUTADOS(AS): AINET SOUZA DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): EUZEBINA LINA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE ATENDER A SOLICITAÇÃO DO JUÍZO
DEPRECADO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
270034 - 2007 \ 59.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): JOSE DE ALMEIDA COSTA
INTIMAÇÃO: REQUERENTE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 39, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
22226 - 2001 \ 207.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: COLÉGIO SALESIANO DOM BOSCO
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NADSON JENEZERLAU SILVA SANTOS
ADVOGADO: FABIOLA COLINO BISPO SANTOS
ADVOGADO: SANDRA LUDMILA PINTO LINO
REQUERIDO(A): ELZA MARIA DE JESUS BATISTA E SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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ADVOGADO: NEULA DE FÁTIMA MIRANDA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR NOS AUTOS, ANTE O PEDIDO DE
VISTA.
56303 - 2002 \ 68.
AÇÃO: DEPÓSITO
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: ERIC GARMES DE OLIVEIRA
RÉU(S): THIAGO DUARTE RIGOTTI
INTIMAÇÃO: REQUERENTE MANIFESTAR SOBRE PROSSEGUIMENTO DO
FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
79658 - 1995 \ 2666.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A - FINASA
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO
ADVOGADO: SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA
ADVOGADO: ADRIANA APARECIDA DA SILVA DUARTE
EXECUTADOS(AS): ELIAS NASSIB GHATTAS
EXECUTADOS(AS): FAROUK FARES FARES
ADVOGADO: ELIDIO HONÓRIO SANTOS
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA FLS. 198/199
223310 - 2005 \ 310.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: IVO SERGIO FERREIRA MENDES
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
RÉU(S): ESPÓLIO DE MARIA LEONILCE GIROTTO
REPRESENTANTE (REQUERIDO): CARLA GIROTTO DE OLIVEIRA MAURO
INTIMAÇÃO: REQUERENTE MANIFESTAR NOS AUTOS NO PRAZO DE
CINCO DIAS, SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
230789 - 2006 \ 8.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS
ADVOGADO: MARIA HEDVIGES MARTINS DE BARROS SILVA
REQUERIDO(A): CLOTILDES MORAES RODRIGUES
INTIMAÇÃO: REQUERENTE MANIFESTAR NOS AUTOS SOBRE
PROSSEGUIMENTO DO FIEOT, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
171714 - 2004 \ 278.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): ROSSANA AUXILIADORA SOUZA AGUIAR
INTIMAÇÃO: REQUERENTE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO D O
SR.OFIICAL DE JUSTIÇA DE FLS. 63, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
175705 - 2004 \ 319.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXECUTADOS(AS): AURIVALDO MELIM
EXECUTADOS(AS): JAQUELINE DOS SANTOS MELIM
ADVOGADO: JOAO BATISTA MARIANO
INTIMAÇÃO: INTERESSADO RETIRAR OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO
288017 - 2007 \ 217.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO CREDIBEL S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: MARCELO BARROS LOPES
RÉU(S): MANOEL DA COSTA GUIMARÃES
INTIMAÇÃO: REQUERENTE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO SR.
Disponibilizado - 7/8/2007
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 48, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
102018 - 2002 \ 425.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
RÉU(S): JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: REQUERENTE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 105, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
119369 - 2003 \ 175.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: UNIÃO ADMINISTRATIVA DE CONSÓRCIO S.C LTDA
ADVOGADO: JEFFERSON DO CARMO ASSIS
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: IVO SERGIO FERREIRA MENDES
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
REQUERIDO(A): ANDRÉA MARQUES DE SOUZA
INTIMAÇÃO: AUTOR RETIRAR CORRESPONDÊNCIA EM CINCO DIAS.
183376 - 2004 \ 394.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: JABUR RASTREAMENTO DE VEÍCULO LTDA
ADVOGADO: MARCUS AURÉLIO LIOGI
ADVOGADO: LILIAN PAGLIARINI
REQUERIDO(A): EDSON OLIVEIRA DA COSTA
INTIMAÇÃO: REQUERENTE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 64, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
282693 - 2007 \ 172.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEM S/A
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
ADVOGADO: JULIO CÉSAR DE CARVALHO JUNIOR
ADVOGADO: CYNTHIA DURANTE
RÉU(S): JOÃO BATISTA PERARO
INTIMAÇÃO: REQUERENTE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 33, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
141591 - 2003 \ 446.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: POTIGUARA FERREIRA RIOS
ADVOGADO: TAKAYOSHI KATAGIRI
ADVOGADO: GISELE CRISTINA BALBO
EXECUTADOS(AS): ELO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA
EXECUTADOS(AS): DOIS IRMÃOS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA
EXECUTADOS(AS): RITA DE CASSIA ARNAUT AMADIO
EXECUTADOS(AS): RENATO ARNAUT AMADIO
EXECUTADOS(AS): KARINA NOGUTI STELATO AMADIO
ADVOGADO: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
ADVOGADO: ALCIDES MATTIUZO JUNIOR
ADVOGADO: LIGIA MARIA DONINI
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE PROSSEGUIMENTO DO FEITO
ANTE O SEU DESARQUIVAMENTO
27085 - 1996 \ 3324.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
AUTOR(A): JUSCELINO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO: JOÃO REUS BIASI
ADVOGADO: SILVIA CRISTINA PAIM BIASI
RÉU(S): EMBRASCON- EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
LTDA
ADVOGADO: MARIA MARGARETH DE PAIVA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 145 de 192
JUSTIÇA
CINCO DIAS.
217004 - 2005 \ 190.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: NELSON PACHOALOTTO
ADVOGADO: CARLOS CESAR APOITIA
ADVOGADO: THAISA AZEVEDO
REQUERIDO(A): ERIVALDO JOZÉ DE SOUZA
INTIMAÇÃO: REQUERENTE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 77, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
302115 - 2007 \ 348.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
ADVOGADO: KARINA DA GUIA LEITE
RÉU(S): ADEMIR BELO GALINDO
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILGIÊNCIA, NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
300800 - 2007 \ 334.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ELIZEU ORELIO WOBETO
ADVOGADO: GABRIEL GAETA ALEIXO
EXECUTADOS(AS): JOÃO CARLOS VAZ CURVO
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA,NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A AUTORA - DEPÓSITO PRÉVIO
236801 - 2006 \ 139.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BERNARDETE BRUSAMARELLO - ME
ADVOGADO: LUIS FELIPE LAMMEL
REQUERIDO(A): AGROPECUÁRIA SÃO LUCAS S/A
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA
9261 - 2000 \ 224.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO BANDEIRANTES S.A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
REQUERIDO(A): EDILMA DANTAS CARVALHO SANTOS
ADVOGADO: JOÃO CARLOS BRITO REBELLO
ADVOGADO: BRENO DEL BARCO NEVES
ADVOGADO: MAYNA DANTAS DE C SANTOS
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE IMPUGNAR OS EM BARGOS EM 15 DIAS.
80054 - 1995 \ 2403.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXECUTADOS(AS): HALLEY DIGITAL MÁQ E EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO: JOÃO ERNESTOS PAES
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO NA CONTADORA PARA
EFETIVAÇÃO DA CONTA DE CUSTA
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A AUTORA - CUSTAS
240014 - 2006 \ 201.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): APARECIDO DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: REQUERENTE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 46, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À AUTORA - DEP. DILIGENCIA
235354 - 2006 \ 115.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: PLANAM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
ADVOGADO: PAULO SERGIO DANIEL
REQUERIDO(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: MURILO ESPINOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: OZANA BATISTA GUSMAO
ADVOGADO: PAULO JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO: ADRIANA PEREIRA CARVALHO SIMÕES
ADVOGADO: AMARO CESAR CASTILHO
ADVOGADO: ÍRIA MARIA DAVANSE PIERONI
ADVOGADO: NILSON ELY TRAJANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI
ADVOGADO: FABÍOLA CASTILHO SOFFNER
ADVOGADO: MARIELI DE LIMA MUNIZ
ADVOGADO: ITAMAR FRANCISCONI SILVA FILHO
ADVOGADO: RODRIGO OTÁVIO GOMES C. FERREIRA BARBOSA
ADVOGADO: TARGUS RIGON WESKA
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE
Disponibilizado - 7/8/2007
246744 - 2006 \ 322.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CASA PRADO E COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA
ADVOGADO: CRISTINA BELLÓ
EXECUTADOS(AS): JOAO BOSCO DA SILVA
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
136094 - 2003 \ 377.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUÍS CLEMENTE
REQUERIDO(A): JOSÉ MARIA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA
270105 - 2007 \ 60.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: MOB LUX COMERCIAL LTDA
ADVOGADO: JOAO BATISTA BARROS
EXECUTADOS(AS): MARAVILHA INDUSTRIA E COMERCIO DE RAÇÕES
LTDA
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
PROCESSOS COM SENTENÇA
247044 - 2006 \ 330.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
RÉU(S): EXTRA CAMINHÕES LTDA.
RÉU(S): PERSIO DOMINGOS BRIANTE
INTIMAÇÃO: SENTENÇA. 1.HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO
(FLS.40) PARA OS FINS DO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
2.JULGO, EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONDENADA A PARTE, QUE DESISTIU, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS. COMO NÃO HOUVE ANGULARIZAÇÃO
PROCESSUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. 3.P.R.I. E, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO,
ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
26913 - 1997 \ 3651.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: SUL AMÉRICA SEGUROS GERAIS S/A (IOCHPE
SEGURADORA S/A)
ADVOGADO: DERMEVAL DE OLIVEIRA FERNANDES
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
EXECUTADOS(AS): TRANSPORTES S 3 COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 146 de 192
INTIMAÇÃO: SENTENÇA. A PARTE INTERESSADA FOI INTIMADA A DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO ÀS FLS.239, E NÃO SE MANIFESTOU.FOI
INTIMADO NOVAMENTE ÀS FLS.262, PESSOALMENTE, PORÉM NÃO FOI
ENCONTRADO. ASSIM, FOI DETERMINADA A SUA CITAÇÃO POR EDITAL
CONFORME FLS. 264, MAS DEIXOU QUE SE ESCOASSE O PRAZO
ASSINADO, SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA. EM CONSEQÜÊNCIA, COM
FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS. P.R.I. E, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM
JULGADO, ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
134831 - 1996 \ 2992.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: J.I. CASE DO BRASIL & CIA
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
ADVOGADO: EVANDRO CORRÊA DA SILVA
ADVOGADO: ALEXANDRE GIRARDI
EXECUTADOS(AS): ANGELO CARLOS VICARI
ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO: EVALDO GUSMAO DA ROSA
ADVOGADO: FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO: EUNICE ELENA IORIS DA ROSA
INTIMAÇÃO: SENTENÇA. NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CPC, JULGO
EXTINTA A PRESENTE AÇÃO MOVIDA POR J.I. CASE DO BRASIL & CIA
SUCEDIDA POR CNH LATIN AMÉRICA LTDA CONTRA ÂNGELO CARLOS
VICARI. DEFIRO OS PEDIDOS DE FLS. 262.
QUITADAS AS CUSTAS, ARQUIVE-SE, DANDO-SE BAIXAS DE PRAXE.
P.R.I. CUMPRA-SE.
78679 - 1995 \ 2766.
AÇÃO: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO MARIANO DE SOUSA
EXEQUENTE: PAULO CUSTÓDIO
EXEQUENTE: WALTER TAPIAS TETILLA
ADVOGADO: JOSÉ VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO: MANOEL ANTONIO DE REZENDE DAVID
ADVOGADO: MANOEL ANTONIO DE REZENDE DAVID
ADVOGADO: ELARMIN MIRANDA
EXECUTADOS(AS): ESPÓLIO DE NORIVAL GONÇALVES B I L A R INVENTARIANTE JULIANA
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MALHEIROS F. DE SOUZA
INTIMAÇÃO: SENTENÇA. NOS TERMOS DO ART. 794, I, DO CPC, JULGO
EXTINTA A PRESENTE AÇÃO MOVIDA POR LUIZ ALBERTO MARIANO DE
SOUZA, PAULO CUSTÓDIO E WALTER TAPIAS TETILLA CONTRA
ESPÓLIO DE NORIVAL GONÇALVES BILAR. QUITADAS AS CUSTAS,
ARQUIVE-SE, DANDO-SE BAIXAS DE PRAXE.
P.R.I. CUMPRA-SE.
80050 - 1995 \ 2480.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXECUTADOS(AS): HALLEY DIGITAL MÁQ E EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO: JOÃO ERNESTO P. BARROS
INTIMAÇÃO: NOS TERMOS DO ART. 794, III, DO CPC, JULGO EXTINTA A
PRESENTE AÇÃO MOVIDA POR USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
CONTRA HALLEY DIGITAL MÁQ. E EQUIPAMENTOS LTDA. QUITADAS AS
C U S T A S , A R Q U I V E - S E , D A N D O - S E B A I X A S D E P R A X E . P . R . I.
CUMPRA-SE.
262657 - 2006 \ 498.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: GETÚLIO VILELA FIGUEIREDO
ADVOGADO: HUMBERTO AIDAMUS DE LAMÔNICA FREIRE
ADVOGADO: SEBASTIÃO CARLOS ARAÚJO PRADO
EMBARGADO(A): BANCO DA AMAZÔNIA S. A.
ADVOGADO: ROBERTO ANTUNES BARROS
INTIMAÇÃO: CONCLUI-SE, ASSIM, QUE OS PRESENTES EMBARGOS SÃO
MERAMENTE PROTELATÓRIOS, VEZ QUE A EXECUÇÃO INTENTADA PELO
EMBARGADO ESTÁ APARELHADA EM TÍTULO DE CRÉDITO
PERFEITAMENTE FORMALIZADO, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE
DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL E O EMBARGANTE, POR SUA VEZ,
Disponibilizado - 7/8/2007
NÃO TROUXE NENHUM ELEMENTO QUE PUDESSE DESCARACTERIZÁ-LA.
ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E DETERMINO QUE
SE PROSSIGA NA EXECUÇÃO EM APENSO, ATÉ A SATISFAÇÃO TOTAL
DO CRÉDITO EXEQÜENDO. CONDENO O EMBARGANTE NO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO
EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).P.R.I.
217333 - 2005 \ 194.
AÇÃO: ARRESTO
REQUERENTE: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDUSTRIA
LTDA
ADVOGADO: WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES
ADVOGADO: PRISCILLA BASTOS TOMAZ
REQUERIDO(A): EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS - ME
ADVOGADO: JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO
INTIMAÇÃO: ASSISTE RAZÃO À REQUERENTE QUANDO ALEGA QUE A
REQUERIDA É REVEL, HAJA VISTA QUE O MANDADO DE ARRESTO E
CITAÇÃO, BEM COMO A CERTIDÃO DO SR. MEIRINHO FOI JUNTADA AOS
AUTOS EM 25/07/05 E A CONTESTAÇÃO SOMENTE APORTOU AOS
AUTOS NA DATA DE 10/08/2005, DAÍ A INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART.
319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESUMINDO-SE COMO
VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR. ANTE O
EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM FULCRO NO ART.
269, I DO CPC, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUNTE-SE CÓPIA DESTA
SENTENÇA NA EXECUÇÃO. DESENTRANHE-SE O AUTO DE ARRESTO E
DEPÓSITO JUNTADO ÀS FLS. 103 DA CAUTELAR DE ARRESTO,
ENTRANHANDO-OS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM APENSO. INT.
P.R.I.
PROCESSOS COM DESPACHO
218866 - 2005 \ 226.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
REQUERENTE: CAROLINA VIEIRA RODRIGUES
ADVOGADO: WALDEVINO FERREIRA CASEANO DE SOUZA
ADVOGADO: CLAUDETE MEDEIROS VIEIRA
ADVOGADO: JOSYNÁLIA BARBARA AMORIM DE ALMEIDA
REQUERIDO(A): ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA
LTDA
ADVOGADO: WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES
ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA
ADVOGADO: PRISCILLA BASTOS TOMAZ
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.1) CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA DE FLS. 119. 2) ANOTE-SE O
SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 122.
3) APÓS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE O
CUMPRIMENTO DO ACORDO.
160541 - 1996 \ 3576.A
AÇÃO: CARTA DE ORDEM
AUTOR(A): LPM REPRESENTAÇÕES S/C LTDA
ADVOGADO: ALEXANDRE CAMARGO MALACHIAS
ADVOGADO: JÚLIO TARDIN
ADVOGADO: ROSANGELA ADERALDO VITOR
RÉU(S): KAZUYOSHI UEMURA
ADVOGADO: DANIEL MULLER ABREU LIMA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. CERTIFIQUE SE A PARTE SE
MANIFESTOU SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 793.
CONFORME RESPOSTA DE OFÍCIO ELETRÔNICO EM ANEXO, O BACEN
BLOQUEOU R$ 11.654,60.
DIGA O CREDOR.
27457 - 1998 \ 4593.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
AUTOR(A): MAURO PEIXOTO CAMARGO
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS V.V.MARCONDES
ADVOGADO: CHRISTIANE COSTA MARQUES NEVES
RÉU(S): S.B. GRÁFICA E EDITORA LTDA - JORNAL FOLHA DO ESTADO
RÉU(S): GENILTON NOGUEIRA
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
ADVOGADO: ELAINE CRISTINA FERREIRA SANCHES
ADVOGADO: ANA PAULA DE CASTRO SANDY
ADVOGADO: RONALDO COSTA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1) DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 142.
CONSERTE NO SISTEMA E NA CAPA DOS AUTOS. 2) TORNO INEFICAZ A
CITAÇÃO DE FLS. 141, TENDO EM VISTA QUE A MESMA NÃO FOI
RECEBIDA PELO REQUERIDO. 3) DIGA A PARTE AUTORA.
60658 - 2002 \ 108.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA
ADVOGADO: RAFAEL SANCHES
ADVOGADO: VÂNIA CLEIA SOUZA LOPES
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
ADVOGADO: ILMO GNOATTO
EXECUTADOS(AS): MORAES ROCHA CLARO E SILVA LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA
DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, TENDO EM VIST
A O DECURSO DO PRAZO SUSPENSIVO REQUERIDO ÀS FLS. 127.
9070 - 2000 \ 173.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: SPERAFICO DA AMAZÔNA S/A
ADVOGADO: ELICÁSSIA DE ARRUDA JAUDY SIQUEIRA
ADVOGADO: ARIANE VETORELLO
ADVOGADO: MAILA ALETEA ZANATA CASSIANO OURIVES
ADVOGADO: ANDRÉA GASPERIN ANDRADE
ADVOGADO: LANDOLFO VILELA GARCIA JUNIOR
ADVOGADO: SARA DE LOUDES S. ORIONE E BORGES
EMBARGADO(A): PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A
ADVOGADO: DR. JOÃO ROBERTO HATCH DE MEDEIROS
ADVOGADO: FABÍOLA PASINI
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE O EMBARGADO PARA
DIZER SE O AGRAVO FOI PROVIDO E, SE O VALOR DA SUCUMBÊNCIA
FOI COBRADO NA EXECUÇÃO.
179170 - 2004 \ 357.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: MARIO CARDI FILHO
EXEQUENTE: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXECUTADOS(AS): CÉLIO FERNANDES
EXECUTADOS(AS): MARCIA BEATRIZ ZANCHET FERNANDES
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. ÀS FLS. 45 A PARTE INFORMOU O
CPF APENAS DOS DEVEDORES, MAS O SISTEMA EXIGE PREENCHIMENTO
COMPLETO E O CPF DOS CREDORES TAMBÉM. INDIQUE.
277263 - 2007 \ 129.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
ADVOGADO: BENEDITO PALMEIRA NETO
RÉU(S): LAURENIO LOPES VALDERRAMAS
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 52
PARA SE OFICIAR AO DETRAN E ANOTAR A CONSTRIÇÃO.INDEFIRO O
PEDIDO DE SE OFICIAR À POLÍCIA RODOVIÁRIA POR NÃO SER OBJETO
DE CRIME.DEFIRO O PEDIDO DE OFICIAR À RECEITA FEDERAL, BRASIL
TELECOM, GVT E REDE CEMAT SOLICITANDO O ENDEREÇO DO RÉU.
178082 - 2004 \ 341.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: CONSTRUTORA GERAIS LTDA.
ADVOGADO: GUSTAVO ADOLFO PEREIRA DA SILVA
REQUERIDO(A): TRANSGUIA TRANSPORTES E LOCAÇÕES LTDA
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
ADVOGADO: JOSLAINE F. DE ANDRADE
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. 1) TRATANDO-SE A SUCUMBÊNCIA DE VALOR
QUE REQUER APENAS ATUALIZAÇÃO, CONSIDERANDO, ASSIM, SIMPLES
CÁLCULO, INTIME-SE A PARTE SUCUMBENTE PARA PAGAR O VALOR
Disponibilizado - 7/8/2007
DA CONDENAÇÃO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NO PRAZO DE 15
DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDO AO VALOR DA CONDENAÇÃO A
MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. 2) NÃO CUMPRIDO O
DEVEDOR VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART.
475-J, § 5º, DO CPC, AGUARDE-SE POR 6 (SEIS) MESES O
REQUERIMENTO DO CREDOR PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO. FICANDO
INERTE O CREDOR, REMETA OS AUTOS AO ARQUIVO. 3) INT.
33070 - 2001 \ 354.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: AUDE SERGIO AUDE
ADVOGADO: MAURÍCIO AUDE
ADVOGADO: ALESSANDRO TARCÍSIO ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO: SAMUEL RICHARD DECKER NETO
REQUERIDO(A): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SIQUEIRA LOBATO
ADVOGADO: NILCE MACEDO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1) REVOGO O DESPACHO DE FLS.
346. 2) TRATANDO-SE A SUCUMBÊNCIA DE VALOR QUE REQUER
APENAS ATUALIZAÇÃO, CONSIDERANDO, ASSIM, SIMPLES CÁLCULO,
INTIME-SE A PARTE SUCUMBENTE (AUDE SERGIO AUDE) PARA PAGAR O
VALOR DA CONDENAÇÃO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NO PRAZO
DE 15 DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDO AO VALOR DA
CONDENAÇÃO A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC.
2) NÃO CUMPRIDO O DEVEDOR VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA, NOS
TERMOS DO ART. 475-J, § 5º, DO CPC, AGUARDE-SE POR 6 (SEIS)
MESES O REQUERIMENTO DO CREDOR PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO.
FICANDO INERTE O CREDOR, REMETA OS AUTOS AO ARQUIVO. 3) INT.
78969 - 1998 \ 4346.
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: IRMÃOS GATTAS LTDA
ADVOGADO: JOAO NUNES DA CUNHA NETO
ADVOGADO: EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA
ADVOGADO: AUGUSTO BARROS DE MACEDO
REQUERIDO(A): DENISART D. MARTINS DOURAD
ADVOGADO: JOÃO OTONIEL DE MATOS
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. 1) INTIME-SE A PARTE SUCUMBENTE PARA
PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NO
PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDO AO VALOR DA
CONDENAÇÃO A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC.
2) PASSADO OS 15 DIAS, SEM PAGAMENTO, O QUE A SRA. ESCRIVÃ
DEVERÁ CERTIFICAR, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO, NOS TERMO DA PARTE FINAL DO ART. 475-J, DO CPC. 3)
APÓS PENHORADO E AVALIADO, INTIME-SE O ADVOGADO DO
DEVEDOR DA PENHORA E AVALIAÇÃO EFETIVADA, PELO DIÁRIO DA
JUSTIÇA. CASO O DEVEDOR NÃO TENHA AINDA NOMEADO
PROCURADOR NOS AUTOS, INTIME-SE PESSOALMENTE O DEVEDOR,
PRIMEIRAMENTE POR CARTA E, SENDO ESTA INFRUTÍFERA, POR
MANDADO. 4) O DEVEDOR PODERÁ, SE QUISER, OFERECER
IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS (§ 1º, DO ART. 475-J, DO CPC). 5)
INDIQUE O CREDOR, DESDE JÁ O BEM A SER PENHORADO, CASO O
DEVEDOR NÃO PAGUE ESPONTANEAMENTE, NOS TERMO DO § 3º, ART.
375-J, DO CPC.
302346 - 1996 \ 3265.A
AÇÃO:
EXCIPIENTE: JOSÉ MARTINS FRANÇA JÚNIOR
EXCIPIENTE: MAGIDA HAMMOUD FRANÇA
ADVOGADO: DECIO JOSÉ TESSARO
EXCEPTO: PLAENGE S/A
ADVOGADO: CLAUDIO STABILE RIBEIRO
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VELLOSO V. MARCONDES
ADVOGADO: PEDRO MARCELO DE SIMONE
ADVOGADO: MÔNICA ELISIA NEVES NETO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO.
O AGRAVO CONTRA A DECISÃO DESTES AUTOS FOI NEGADO, A
PARTE ENTROU COM RECURSO ESPECIAL E RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO PELO
VICE-PRESIDENTE DO TJ/MT. DESSA DECISÃO A PARTE RECORREU POR
MEIO DE AGRAVO AO STF. CONFORME CÓPIA DOS ANDAMENTOS
RETIRADOS DA INTERNET QUE SEGUE EM ANEXO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 148 de 192
ENTÃO AGUARDE-SE A COMUNICAÇÃO DO TJ/MT SOBRE O
JULGAMENTO DEFINITIVO.
102469 - 2002 \ 434.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
REQUERENTE: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: WANDERLEY JOSÉ CARDOSO
ADVOGADO: WESLEY JOSÉ FERREIRA
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: ANDRESSA CALVOSO CARVALHO DE MENDONÇA
ADVOGADO: JOÃO RICARDO TREVIZAN
ADVOGADO: JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
ADVOGADO: MARIEL MARQUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NÚBIA NARCISO FEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: PAULO ROBERTO MOSER
ADVOGADO: RENATA ALMEIDA DE SOUZA
ADVOGADO: SORAYA CRISTIANE BEHLING
ADVOGADO: SYLVANA ALBUQUERQUE DE MORAES
ADVOGADO: VINÍCIUS RODRIGUES TRAVAIN
REQUERIDO(A): ABRAFARMA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REDES DE
FARM. E DROG.
ADVOGADO: LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1) DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA
"ON-LINE" REQUERIDO ÀS FLS. 482, MAS PARA TANTO, TRAGA O
CREDOR A MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO, ACRESCIDA DE CUSTAS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HÁ NECESSIDADE TAMBÉM DE SE
INFORMAR O CPF DO CREDOR. FORNEÇA.
265845 - 2006 \ 547.
AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: EZEQUIEL BORGES DE CAMPOS
RÉU(S): MORADA AUTO POSTO LTDA
ADVOGADO: WALDIR CECHET JÚNIOR
ADVOGADO: REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: ...INTIME-SE O AUTOR A IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.
70607 - 2002 \ 184.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: NADIR INÁCIO DE SOUZA
ADVOGADO: CARLOS HONÓRIO DE CASTRO
ADVOGADO: LÁZARO ROBERTO DE SOUZA
ADVOGADO: JOSE LEAL DE FREITAS FILHO
EXECUTADOS(AS): PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO: CEMÍ ALVES DE JESUS
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. DIGA O CREDOR SE O AGRAVO
JÁ FOI JULGADO. SE O FOI, JUNTE CÓPIA NOS AUTOS.
30145 - 1996 \ 3265.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: PLAENGE S/A
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VELLOSO V. MARCONDES
ADVOGADO: PEDRO MARCELO DE SIMONE
ADVOGADO: MÔNICA ELISIA NEVES NETO
ADVOGADO: KARLA DE JESUS SOUSA OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ MARTINS FRANÇA JÚNIOR
EXECUTADOS(AS): MAGIDA HAMMOUD FRANÇA
ADVOGADO: DELITH COSTA PEREIRA SANTOS
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1) A PARTE HAVIA PEDIDO
SUSPENSÃO DO PROCESSO E HÁ PROVIMENTO DO TRIBUNALÇ DIZENDO
QUE SOMENTE PODE FICAR SUSPENSO PROCESSO QUE NÃO ESTIVER
DEVENDO CUSTAS E PARA AVERIGUAR ISSO FOI INTIMADO O
EXEQUENTE PARA PAGAR R$ 10,00 DE CUSTAS DE REMESSA À
CONTADORA. AO FAZER A CONTA, A SRA CONTADORA DEZ O
CÁLCULO DE CUSTAS DE FLS. 121 E VERIFICOU UM SALDO DEVEDOR
DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 273,12, QUE DEVERIAM SER PAGOS PELO
CREDOR PARA PODER SUSPENDER O PROCESSO. POR ESSA RAZÃO
NÃO HÁ QUALQUER EQUÍVOCO DA INTIMAÇÃO DO CREDOR. DE
QUALQUER FORMA O VALOR DE FLS. 121 DEVEM SER QUITADOS PELO
Disponibilizado - 7/8/2007
CREDOR E SEREM COBRADOS DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO.
QUITEM-SE-AS O CREDOR EM 05 DIAS.2) QUANTO AO PEDIDO DE FLS.
124, DEFIRO, PARA SE OFICIAR ELETRONICAMENTE AO BANCO
CENTRAL, MAS PARA ISSO O CREDOR DEVE TRAZER A MEMÓRIA
ATUALIZADA DO DÉBITO, INCLUINDO AS CUSTAS E HONORÁRIOS
ARBITRADOS, TUDO CORRIGIDO.
300591 - 2007 \ 326.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): NILSO ANTONIO SOARES
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. A NOTIFICAÇÃO DE FLS. 13 NÃO
ESCLARECE SE A PARTE FOI NOTIFICADA OU NÃO.TRAGA A
INFORMAÇÃO DO CORREIO QUE "FAZ P A R T E I N T E G R A N T E " D A
NOTIFICAÇÃO DE FLS. 13.
78514 - 2000 \ 457.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: LACERDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
ADVOGADO: MÁRIO APARECIDO LEITE C. PRATES
EXECUTADOS(AS): MARCO AURELIO DA SILVA MENDES - ME
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE À PARTE AUTORA PELO
DIÁRIO DA JUSTIÇA A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 HORAS,
SOB PENA DE EXTINÇÃO.
232681 - 2006 \ 54.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: M. M. ORIGINAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: PATRÍCIA GASPAR NÓBREGA
REQUERIDO(A): J.M. COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. INTIME-SE A PARTE AUTORA
PARA QUE COMPROVE NOS AUTOS A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA
PRECATÓRIA.
204561 - 2005 \ 53.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): LONDRICIR - COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES
LTDA.
ADVOGADO: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL
ADVOGADO: IVALDIR PAULO MUHL
ADVOGADO: CLAUDIO BARBOSA DE LIMA
RÉU(S): HOSPITAL NEUROLÓGICO DR. EGAS MONIZ LTDA.
ADVOGADO: SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
ADVOGADO: ELIANE MOREIRA DA CUNHA
ADVOGADO: ADELAIDE LUCILA DE CAMARGO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 89,
PARA SE EXPEDIR OFÍCIO ELETRÔNICO AO BACEN, NOS TERMOS DO
ART. 655-A, DO CPC, MAS PARA TANTO, TRAGA O CREDOR O NOME DE
CADA SÓCIO E SEU CPF.
242935 - 2006 \ 262.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: JOÃO MARQUES
ADVOGADO: JOÃO BATISTA MENEZES
ADVOGADO: ELPÍDIO ALVES FILHO
REQUERIDO(A): IBRAIN COAN
ADVOGADO: CLEIDE MARIA COAN
INTIMAÇÃO: VISTO ETC. PRIMEIRAMENTE DEVERÁ O ESPÓLIO DO
REQUERIDO REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL,
TRAZENDO AOS AUTOS TERMO DE NOMEAÇÃO DO INVENTÁRIO.APÓS,
VENHA-ME CLS. PARA SANEADOR.
28198 - 1997 \ 4081.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI DE CAMARGO
ADVOGADO: ELIZA ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA
ADVOGADO: CLARISSA MARIA DA COSTA OCHOVE
RÉU(S): LAMIFORTE MADEIRAS LTDA
RÉU(S): ANDREA REZZIERI
RÉU(S): ALVAIR BECOSKI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 149 de 192
ADVOGADO: ALEXANDRE HERCCULANO COELHO DE S.FURLAN
ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
ADVOGADO: ÉRIKA RODRIGUES ROMANI
ADVOGADO: JEAN WALTER WAHLBRINK
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO WAHLBRINK
ADVOGADO: MÔNICA ELISIA DE CEZARO
ADVOGADO: ROBERTA VIEIRA BORGES
INTIMAÇÃO: ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPROVAR
NOS AUTOS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO.
14846 - 2001 \ 50.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
CREDOR(A): CENTRAIS ELÉTRICAS MATO-GROSSENSES S/A - REDE
CEMAT
ADVOGADO: JOSE ADOLPHO L. AVELINO VIEIRA
ADVOGADO: CLEVERSON DE FIGUEREDO PINTEL
ADVOGADO: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
ADVOGADO: MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO
ADVOGADO: EMANUEL GURGEL BELIZARIO
ADVOGADO: ANDRÉA KARINE TRAGE BELIZÁRIO
ADVOGADO: JEAN LUÍS TEIXEIRA
ADVOGADO: MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
ADVOGADO: CLAUDIO HEDNEY DA ROCHA
DEVEDOR(A): GEOTERRA TERRAPLANAGEM LTDA
ADVOGADO: FRANCISCO ANTUNES DO CARMO
ADVOGADO: JOSE TADEU RODRIGUES DE AMORIM
ADVOGADO: RODRIGO PAULO CORREA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1) DEFIRO O PEDIDO DE FLS.
120/121. ENTRETANTO, INTIME-SE O CREDOR PARA QUE TRAGA O
CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO.
2) ANOTE-SE O SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 126.
27836 - 2000 \ 443.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
REQUERENTE: AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
REQUERIDO(A): LOURIVAL LOPES
ADVOGADO: WADSON NICANOR PERES GUALDA
ADVOGADO: ROSEMARY SILGUEIRO SALGADO PERES GUALDA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1) REVOGO O DESPACHO
ANTERIOR QUE FOI LANÇADO APENAS NA INTERNET. 2) SRA, ESCRIVÃ,
DESENTRANHE OS DOCUMENTOS DE FLS. 168/298 E, ENTREGUE AO
ADVOGADO DO REQUERIDO, HAJA VISTA QUE ESTES SÃO APENAS
CÓPIAS DE DOCUMENTOS QUE JÁ ESTÃO NOS AUTOS.
3) APÓS, INTIME- SE O AUTOR PARA MANIFESTAR SOBRE A
IMPUGNAÇÃO DE FLS. 145/167.
26821 - 1998 \ 3791.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): SOCIEDADE EDUCADORA BENEF. PROVIDÊNCIA AZUL NOTRE DAME
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: NILTON LUIS FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA
RÉU(S): JOACIR SPOLADOR
RÉU(S): NATALIA CAROLINE SPOLADOR
RÉU(S): ELYANA SPOLADOR
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL
ADVOGADO: ALEXANDRE MAZZER CARDOSO
ADVOGADO: NORBERTO RIBEIRO DA ROCHA
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO DAUFENBACH
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. DÊ-SE CIÊNCIA AO CREDOR
SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 213.
SOBRE O OFÍCIO ELETRÔNICO DE FLS. 211, NADA FOI ENCONTRADO
PARA BLOQUEIO.
NESTA DATA REITEREI O BLOQUEIO, CONFORME CÓPIA DE OFÍCIO
ELETRÔNICO QUE SEGUE EM ANEXO.
265266 - 2006 \ 528.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CUIABÁ AUTO ÔNIBUS COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA.
Disponibilizado - 7/8/2007
ADVOGADO: INDIANARA TAMM DIAS
ADVOGADO: FABIANO LOPES
EXECUTADOS(AS): TUT TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. DIGA O CREDOR SOBRE A
MANIFESTAÇÃO DE FLS. 158/196.
ANOTE-SE A PROCURAÇÃO DE FLS. 171.
15030 - 1996 \ 3491.
AÇÃO: DESPEJO
AUTOR(A): JAÚ S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA
ADVOGADO: JOÂO CELESTINO CORRÊA DA COSTA NETO
ADVOGADO: LUCIANA GAMBALLI C. DA COSTA
ADVOGADO: BETTÂNIA MARIA GOMES PEDROSO
ADVOGADO: LUCIANO LUIS BESOVICI
ADVOGADO: RAPHAEL FERNANDES FABRINI
ADVOGADO: KLEBSON LEONARDO DE SOUZA SILVA
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
RÉU(S): A.D.C. ATHAIDE CONFECÇÕES LTDA
ADVOGADO: ARDEMIRO SANTANA FERREIRA
ADVOGADO: NYLTER APARECIDA FERREIRA FABRIS
ADVOGADO: FERNANDA MENDES PEREIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. 1) TRATANDO-SE A SUCUMBÊNCIA DE VALOR
QUE REQUER APENAS ATUALIZAÇÃO, CONSIDERANDO, ASSIM, SIMPLES
CÁLCULO, INTIME-SE A PARTE SUCUMBENTE PARA PAGAR O VALOR
DA CONDENAÇÃO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NO PRAZO DE 15
DIAS, SOB PENA DE SER ACRESCIDO AO VALOR DA CONDENAÇÃO A
MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. 2) NÃO CUMPRIDO O
DEVEDOR VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART.
475-J, § 5º, DO CPC, AGUARDE-SE POR 6 (SEIS) MESES O
REQUERIMENTO DO CREDOR PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO. FICANDO
INERTE O CREDOR, REMETA OS AUTOS AO ARQUIVO. 3) INT.
300617 - 2007 \ 328.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): ADELCIO FRITZ RITZEL
ADVOGADO: MICHELLE CRISTINA COSTA RANGEL
ADVOGADO: KARLA FAININA FREITAS CAMPOS
RÉU(S): ITAU FINACIAMENTOS S/A
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. QUANTO AO PEDIDO DE DEPÓSITO
JUDICIAL DOS VALORES QUE ENTENDE JUSTO, OU SEJA, R$ 1.250,00
(UM MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), ESTE DEFIRO. ASSIM
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DEPOSITAR O VALOR EM 05 (CINCO)
DIAS. HAVENDO PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, UMA VEZ CONSIGNADA A
PRIMEIRA, PODERÁ O AUTOR CONTINUAR A CONSIGNAR AS QUE FOREM
VENCENDO SUCESSIVAMENTE, SEM MAIS FORMALIDADES O TERMO,
DESDE QUE O FAÇA ATÉ 05 DIAS CONTADOS DA DATA DO
VENCIMENTO DE CADA UM.DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
EXPEÇA-SE MANDADO LIMINAR E DE CITAÇÃO, ADVERTINDO-SE O RÉU
DAS PENAS DO ART. 285 E 319 DO CPC.
226509 - 2005 \ 364.
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: LEODEMOS LUIZ RUANI
ADVOGADO: IEDA APARECIDA LEITE A. CALDEIRA
REQUERIDO(A): MAIKON ADRIANO TICIANEL
ADVOGADO: SANDRO TICIANEL
INTIMAÇÃO: TRATANDO-SE A SUCUMBÊNCIA DE VALOR QUE REQUER
APENAS ATUALIZAÇÃO, CONSIDERANDO, ASSIM, SIMPLES CÁLCULO,
INTIME-SE A PARTE SUCUMBENTE PARA PAGAR O VALOR DA
CONDENAÇÃO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS,
SOB PENA DE SER ACRESCIDO AO VALOR DA CONDENAÇÃO A MULTA
DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. 3) NÃO CUMPRIDO O
DEVEDOR VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART.
475-J, § 5º, DO CPC, AGUARDE-SE POR 6 (SEIS) MESES O
REQUERIMENTO DO CREDOR PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO. FICANDO
INERTE O CREDOR, REMETA OS AUTOS AO ARQUIVO. 4) INT.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 150 de 192
208319 - 2005 \ 73.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: SAULO JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO: ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA
ADVOGADO: ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA
ADVOGADO: VIVIANE MELO DE ALMEIDA
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: INALDO XAVIER DE SIQUEIRA SANTOS NETO
ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO DE SIQUEIRA
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1) JUNTE CÓPIA DA SENTENÇA E
DO ACÓRDÃO DO TJ/MT NA EXECUÇÃO 116/2001.2) INTIME-SE A PARTE
SUCUMBENTE PARA PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM OS
ACRÉSCIMOS LEGAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE SER
ACRESCIDO AO VALOR DA CONDENAÇÃO A MULTA DE 10% PREVISTA
NO ART. 475-J, DO CPC. 3) NÃO CUMPRIDO O DEVEDOR
VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475-J, § 5º,
DO CPC, AGUARDE-SE POR 6 (SEIS) MESES O REQUERIMENTO DO
CREDOR PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO. FICANDO INERTE O CREDOR,
REMETA OS AUTOS AO ARQUIVO. 4) INT.
166890 - 2004 \ 248.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ANACONDA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
ADVOGADO: BENEDITO ANTONIO BRUNO
ADVOGADO: JONNY RANGEL MOSHAGE
ADVOGADO: JOÃO RICARDO MOREIRA
REQUERIDO(A): CIA. ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS
ADVOGADO: MARIA HEDVIGES MARTINS DE BARROS SILVA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. 1) TRATANDO-SE A SUCUMBÊNCIA DE VALOR
QUE REQUER APENAS ATUALIZAÇÃO, CONSIDERANDO, ASSIM, SIMPLES
CÁLCULO, INTIME-SE A PARTE SUCUMBENTE (ANACONDA AGÊNCIA DE
VIAGENS E TURISMO LTDA) PARA PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO,
COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE
SER ACRESCIDO AO VALOR DA CONDENAÇÃO A MULTA DE 10%
PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. 2) NÃO CUMPRIDO O DEVEDOR
VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 475-J, § 5º,
DO CPC, AGUARDE-SE POR 6 (SEIS) MESES O REQUERIMENTO DO
CREDOR PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO. FICANDO INERTE O CREDOR,
REMETA OS AUTOS AO ARQUIVO. 3) INT.
16538 - 1999 \ 5368.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
CREDOR(A): YOHSIO HITOMI
ADVOGADO: MARIA LEDA BICALHO CANÇADO
ADVOGADO: YOLANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO
ADVOGADO: IEDA APARECIDA LEITE DE ALMEIDA CALDEIRA
DEVEDOR(A): BENEDITO DE ARRUDA MARTINS
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. QUITEM-SE AS CUSTAS DOS
AUTOS E O OFÍCIO SERÁ EXPEDIDO. ANOTE-SE O SUBSTABELECIMENTO
DE FLS. 73.
269332 - 2007 \ 45.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): LEONILDA DE SOUZA
ADVOGADO: FELIX SIGUEAK ARIMA FILHO
RÉU(S): BANCO FININVEST S/A
ADVOGADO: ELAINE CRISTINA MARQUES
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
ADVOGADO: CAMILA DE ARAUJO BALDUINO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1) CERTIFIQUE-SE A REVELIA. 2)
DESENTRENHE-SE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 102/131 E ENTREGUE-SE À
PARTE PARA NÃO CONFUNDIR ESTE JUÍZO, PERMANECENDO NOS
AUTOS APENAS A CONTRAT O S O C I A L E A S P R O C U R A Ç Õ E S . 3)
APESA R D A R E V E L I A , A P A R T I R D E A G O R A A P A R T E R É P O D E
PARTICIPAR DOS AUTOS. APESAR, TAMBÉM, DA REVELIA, DIGA A
PARTE AUTORA SE QUER PRODUZIR MAIS ALGUMA PROVA.
87354 - 1996 \ 3275.
AÇÃO: EMBARGOS
Disponibilizado - 7/8/2007
EMBARGANTE: ODESSA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MADEIRAS LTDA
ADVOGADO: SEBASTIÃO MANOEL PINTO FILHO
EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: LEONIR GALERA MARI
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. 1) JUNTE CÓPIA DA SENTENÇA,
DO ACÓRDÃO DO TJ/MT E DO ACÓRDÃO DO STJ NA EXECUÇÃO.
2)APÓS, TRATANDO-SE A SUCUMBÊNCIA DE VALOR QUE REQUER
APENAS ATUALIZAÇÃO, CONSIDERANDO, ASSIM, SIMPLES CÁLCULO,
INTIME-SE A PARTE SUCUMBENTE PARA PAGAR O VALOR DA
CONDENAÇÃO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NO PRAZO DE 15 DIAS,
SOB PENA DE SER ACRESCIDO AO VALOR DA CONDENAÇÃO A MULTA
DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. 3) NÃO CUMPRIDO O
DEVEDOR VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART.
475-J, § 5º, DO CPC, AGUARDE-SE POR 6 (SEIS) MESES O
REQUERIMENTO DO CREDOR PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO. FICANDO
INERTE O CREDOR, REMETA OS AUTOS AO ARQUIVO.
4) INT.
.
51501 - 2002 \ 2.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: KATIUCE RODRIGUES BOTELHO
ADVOGADO: LASTHENIA DE FREITAS VARÃO
ADVOGADO: ROBER CEZAR DA SILVA
ADVOGADO: ERIKA BUTARELLO GENTILLE DE CAMARGO
ADVOGADO: ALINE BARINI NÉSPOLI
ADVOGADO: LEONARDO LUIS NUNES BARNASOLI
ADVOGADO: PAULA ASSUMPÇÃO DE ALMEIDA
REQUERIDO(A): WANDERLEI SAVICZKI
REQUERIDO(A): EURINETE DE JESUS SAVICZKI
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. ANOTE-SE OS
SUBSTABELECIMENTOS DE FLS. 98 E AUTORIZAÇÃO DE FLS. 99.DEFIRO
O PEDIDO DE FLS. 102/105.SEGUE CÓPIA DE OFÍCIO ELETRÔNICO AO
BACEN SOMENTE NO NOME DE WANDERLEI SAVICZKI, POIS O DA
MULHER NÃO FOI INFORMADO O CPF.AGUARDE-SE UMA SEMANA PARA
RESPOSTA.
302394 - 2007 \ 350.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
EXECUTADOS(AS): QUALITY COMUNICAÇÕES PUB. LTDA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. REGULARIZE A PROCURAÇÃO DE
FLS. 06, TRAZENDO A ORIGINAL OU A CÓPIA AUTENTICADA.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
265838 - 2006 \ 546.
AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA
AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: EZEQUIEL BORGES DE CAMPOS
RÉU(S): PARADISE AUTO POSTO CUIABÁ LTDA
ADVOGADO: JOSÉ ARLINDO DO CARMO
INTIMAÇÃO: ASSIM SENDO, SE O RÉU NÃO ATENDER À DECISÃO
EFICAZ DO JUIZ, ESTARÁ DESRESPEITANDO A SUA AUTORIDADE,
FI C A N D O S U B M E T I D O A O P A G A M E N T O D A M U L T A P E C U N I Á R I A
ARBITRADA, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DEFINITIVO DA
DEMANDA. EM SENDO A DECISÃO QUE IMPÔS A MULTA
POSTERIORMENTE REVOGADA, SEJA POR SENTENÇA OU POR
ACÓRDÃO, OU MESMO POR OUTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, EM
NADA RESTARÁ INFLUENCIADO AQUELE DEVER QUE HAVIA SIDO
ANTERIORMENTE IMPOSTO AO RÉU. AS ORDENS JUDICIAIS DEVEM SER
OBEDECIDAS DURANTE O PERÍODO EM QUE SÃO VIGENTES, E AS
PARTES QUE NÃO AS OBEDECEREM ESTARÃO SUJEITAS ÀS SANÇÕES
COMINADAS.”DESSA FORMA, EMBORA EXISTA POSICIONAMENTOS
CONTRÁRIOS AOS QUE FORAM ACIMA ESPOSADOS, ENTENDO QUE
DESDE O MOMENTO EM QUE FOR CONSTATADO O NÃO CUMPRIMENTO
DO PRECEITO JUDICIAL PELO RÉU, AS ASTREINTES PODERÃO SER
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 151 de 192
COBRADOS JUDICIALMENTE, EM EXECUÇÃO DEFINITIVA, SEM QUE HAJA
A NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA
EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.ASSIM, NESTE MOMENTO NÃO
CABE O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA REQUERIDA
E SIM, EXECUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES.DETERMINO QUE O
REQUERIDO JUNTE NOS AUTOS, EM 48 HORAS, AS NOTAS FISCAIS DE
AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL HIDRATADO A PARTIR DO DIA 14 DE MARÇO DE
2007.INTIME-SE O AUTOR A IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO.
116660 - 2003 \ 131.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A - BANSICREDI
ADVOGADO: FREDERICO AZEVEDO E SILVA
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO GIARETTA
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO
EXECUTADOS(AS): AUTOVEC - AUTO PEÇAS E MECANICA LTDA
EXECUTADOS(AS): ELIZABETH HUMEL
EXECUTADOS(AS): ROSANGELA ALVES NUNES
INTIMAÇÃO: ASSISTE RAZÃO AO EXEQÜENTE POSTO QUE A PESSOA
JURÍDICA NÃO PODE SER DESVIADA DOS FINS QUE DETERMINAM A SUA
CONSTITUIÇÃO, PARA SERVIR DE INSTRUMENTO OU COBERTURA À
PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS OU ABUSIVOS DO SÓCIO. NESTE, O JUIZ,
DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA,
PODERÁ PERMITIR A EFETIVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS
SÓCIOS. ORA, HÁ QUE SE DESFAZER O MITO DA INTANGIBILIDADE
DESSA FICÇÃO CONHECIDA COMO PESSOA JURÍDICA, SEMPRE QUE FOR
USADA PARA ACOBERTAR A FRAUDE À LEI OU O ABUSO DAS FORMAS
JURÍDICAS, MESMO PORQUE QUE NÃO É CRÍVEL QUE OS SÓCIOS
SEJAM DETENTORES DE BENS, ENQUANTO A SUA EMPRESA DE ONDE É
AUFERIDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DESSES MESMOS BENS
ESTEJAM À MÍNGUA DE QUALQUER BEM, E COM AS ATIVIDADES
ENCERRADAS, VERIFICANDO O INTUITO DE FRAUDAR OS SEUS
CREDORES. ASSIM, ENTENDO QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA
DEVERÁ SER DESCONSIDERADA, ALCANÇANDO OS BENS DOS SEUS
SÓCIOS ELIZABETH HUMEL, INSCRITA NO CPF/MF 542.926.709-00 E
NILSON ANTONIO COUTINHO, INSCRITO NO CPF/MF 459.620.571-04. INT.
219900 - 2005 \ 248.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA
ADVOGADO: WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES
EXECUTADOS(AS): EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS - ME
INTIMAÇÃO: DECISÃO. CONFORME SE EXTRAI DA CERTIDÃO DE FLS.
115, A EXECUTADA ESTÁ EVITANDO DE TODAS AS FORMAS O
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO. DESSA FORMA DETERMINO
SUA CITAÇÃO NA PESSOA DO SR. HORÁCIO RODRIGUES DOS SANTOS,
NA CONDIÇÃO DE SEU PROCURADOR, CONSOANTE MANDATO VINDO
ÀS FLS. 122. COMO PARTE DOS BENS ARRESTADOS FORAM OBJETO
DE EMBARGOS DE TERCEIRO, O QUE PODERÁ OU NÃO REDUZIR A
GARANTIA DA EXECUÇÃO, DEFIRO O PEDIDO DA EXEQÜENTE PARA
CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA, DETERMINANDO, AINDA, O
REFORÇO DE PENHORA EM OUTROS BENS DA EXECUTADA SUFICIENTES
PARA GARANTIR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM AUDIÊNCIA DESIGNADA
16387 - 2001 \ 119.
AÇÃO: COMINATÓRIA
REQUERENTE: EGIDIO WEIS
ADVOGADO: SÉRGIO HARRY MAGALHÃES
ADVOGADO: SELMA CRISTINA FLORES CATALÁN
REQUERIDO(A): PECÚLIO UNIÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA
ADVOGADO: EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES
ADVOGADO: GILBERTO JOSÉ MARTINS DE LIMA
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO. DEFIRO A LIBERAÇÃO DOS
HONORÁRIOS AO SR. PERITO, CONFORME SOLICITADO ÀS FLS.
244.DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA
22/11/2007, ÀS 14:30 HORAS. AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE
DILIGÊNCIA NO PRAZO DE CINCO DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO(S) EMBARGADO(S)
Disponibilizado - 7/8/2007
199069 - 2005 \ 34.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: CONSTRULAR COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA
CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO: JOÃO LUIZ E. S. BRANDOLINI
ADVOGADO: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR
EMBARGADO(A): MARIANO LOBO DA SILVA
ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER
ADVOGADO: FABIO SCHNEIDER
INTIMAÇÃO: PARTE EMBARGANTE SUCUMBENTE PARA QUITAR EM
15(QUINZE) DIAS, O VALOR DE R$ 14.647,52 ( QUATORZE MIL
SEISCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS
CENTAVOS), SOB PENA DO PREVISTO NO ART. 475-J DO CPC.
15ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
DÉCIMA QUINTA VARA CÍVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):GLEIDE BISPO SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):DARLENE MIRANDA
EXPEDIENTE:2007/88
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
233697 - 2006 \ 77.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: DENÍZIA ROSA LIMA
ADVOGADO: MARIA JOSÉ DE MAGALHÃES
REQUERIDO(A): VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
REQUERIDO(A): CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO
ESTADO DE MATO GROSSO - CECREMAT
REQUERIDO(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES
DA ETFMT E EAFC LTDA
ADVOGADO: ANTONIO MONREAL ROSADO
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES DA DATA DESIGNADA PARA
REALIZAÇÃO DA PERICIA SENDO PARA O DIA 09/08/2007 ÀS 13:00HS,
COM ENTREGA DO LAUDO EM 29/08/2007, APÓS A ENTREGA OS
ASSISTENTES TECNICOS DEVEM NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS
APRESENTAREM SEUS PARECERES.
226727 - 2005 \ 365.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: PERMÍNIO GALDINO CORTEZ
ADVOGADO: JOSE ADELAR DAL PISSOL
REQUERIDO(A): TOYOTA BRASIL S/A
REQUERIDO(A): VIA LACTEA CONCESSIONÁRIA TOYOTA LTDA
ADVOGADO: DENISE MARIA XAVIER BISPO
ADVOGADO: ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA
ADVOGADO: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA
ADVOGADO: VIVIANE LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES DA REDESIGNADA PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SENDO
PARA O DIA 26/11/2007 ÀS 14:15HS.
219813 - 2005 \ 233.
AÇÃO: COMINATÓRIA
REQUERENTE: EDUARDO JOSÉ MAGALHÃES
ADVOGADO: CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR
REQUERIDO(A): BRADESCO SAUDE E SEGUROS
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPIS
ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES DA DATA DESIGNADA PARA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SENDO PARA O DIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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19/09/2007 ÀS 15:00HS.
SUBSTITUIÇÃO AO PERITO ANTERIORMENTE NOMEADO O DR. ARLY
EDSON DOMINGUES BRIANEZE (FONE 36211583 E 99813028). ATUARÁ
NOVO A EXPERT TAMBÉM INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO
(ARTIGO 422 DO CPC).
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
235380 - 2006 \ 112.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
AUTOR(A): IVALDIR PAULO MÜHL
ADVOGADO: MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL
RÉU(S): AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
ADVOGADO: DECIO JOSÉ TESSARO
ADVOGADO: VANESSA KLAUS SARAGIOTTO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RÉ A RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA
PARA SUA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 304/305.
II - FIXO O DIA _______/______/_______ ÀS ______H_____ PARA INÍCIO
DOS TRABALHOS PERICIAIS. O PERITO JUDICIAL DEVERÁ APRESENTAR
O LAUDO NO PRAZO DE 20 DIAS APÓS O INÍCIO DOS TRABALHOS, OU
SEJA, ______/______/______.
III - PERMANECEM INALTERÁVEIS OS DEMAIS ITENS DO DESPACHO DE
FLS 264/265.
IV - TENDO EM VISTA QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ENCONTRA-SE
JÁ DESIGNADA PARA O DIA 11/09/2007, CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
225219 - 2005 \ 346.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: OLAVO JUNIOR PIVETTA
ADVOGADO: CÁSSIUS ZANCANELLA
REQUERIDO(A): PEDRO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES
ADVOGADO: ANA ZELIA DE SOUZA LIMA GONCALVES
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA A RETIRAR A CARTA
PRECATÓRIA PARA SUA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO DESPACHO DE
FLS. 304/305.
226727 - 2005 \ 365.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: PERMÍNIO GALDINO CORTEZ
ADVOGADO: JOSE ADELAR DAL PISSOL
REQUERIDO(A): TOYOTA BRASIL S/A
REQUERIDO(A): VIA LACTEA CONCESSIONÁRIA TOYOTA LTDA
ADVOGADO: DENISE MARIA XAVIER BISPO
ADVOGADO: ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA
ADVOGADO: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA
ADVOGADO: VIVIANE LIMA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA EM AUDIÊNCIA.:
VISTOS, ETC..
I – DISPÕE O ARTIGO 425 DO CPC, QUE “PODERÃO AS PARTES
APRESENTAR, DURANTE A DILIGÊNCIA, QUESITOS SUPLEMENTARES”. A
EXEGESE JURISPRUDENCIAL DO STJ, COMO ABAIXO TRANSCRITO, SE
POSICIONA NO SENTIDO DE QUE SÓ SE ADMITEM QUESITOS
SUPLEMENTARES ANTES DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. DIANTE
DESTE ENSINAMENTO, SUBTRAI-SE A CONCLUSÃ O D E Q U E O S
QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS A ENTREGA DO
LAUDO SÃO INTEMPESTIVOS. DESTA FORMA, INDEFIRO A
APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS COMPLEMENTARES FORMULADOS ÀS
FLS 704/705 POR TEREM SIDO APRESENTADOS APÓS A ENTREGA DO
LAUDO.
PROCESSUAL CIVIL. PERICIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. MOMENTO
DE APRESENTAÇÃO. É TARDIA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS
SUPLEMENTARES DEPOIS DO LAUDO TER SIDO APRESENTADO, A TEOR
DO DISPOSTO NO ART. 425 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ
RESP 110784/SP, REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 05.08.1997, DJ 13.10.1997 P. 51596)
II – IMPOSSÍVEL, TAMBÉM RECEBER OS ALUDIDOS QUESITOS DE FLS
704/705, COMO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO PERITO EM AUDIÊNCIA
NOS TERMOS DO ARTIGO 435 DO CPC, UMA VEZ QUE A ANALISE DOS
QUESITOS DEMONSTRA QUE SE TRATAM DE VERDADEIROS QUESITOS
NOVOS E NÃO DE ESCLARECIMENTOS DAS RESPOSTAS JÁ DADAS
PELO PERITO. ASSIM, O DEFERIMENTO NESTE SENTIDO IMPLICARIA NA
REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, O QUE NÃO É PERMITIDO POR LEI.
NESTE SENTIDO:
A LEI PERMITE, NESTA OPORTUNIDADE, QUESITOS ELUCIDATIVOS,
DESTINADOS A ESCLARECER AS RESPOSTAS DADAS; NÃO QUESITOS
NOVOS, SOBRE MATÉRIA NÃO SUSCITADA ANTERIORMENTE (RT
649/135, JTA 91/287)
III – QUANTO AO PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE
FILMAGEM, COMO APONTADO ÀS FLS 709/710, RESSALTO QUE, NOS
TERMOS DO ARTIGO 282, INCISO VI E ARTIGO 331, INCISO § 2º, AMBOS
DO CPC, TANTO A OPORTUNIDADE DE REQUERIMENTO, QUANTO A DE
DEFERIMENTO DE PROVAS, JÁ SE ENCONTRAM PRECLUSAS, POIS O
PROCESSO JÁ FOI DEVIDAMENTE SANEADO COM O CORRESPONDENTE
DEFERIMENTO DOS MEIOS PROBATÓRIOS REQUERIDOS PARA O
ESCLARECIMENTOS DOS FATOS NOTICIADOS. POR ESTA RAZÃO,
INDEFIRO TAMBÉM A POSTULAÇÃO DE FLS 709/710.
DE FORMA IDÊNTICA SE MANIFESTA O STJ:
PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. - O
REQUERIMENTO DE PROVAS DIVIDE-SE EM DUAS FASES: NA PRIMEIRA,
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À AUTORA - DEP. DILIGENCIA
219813 - 2005 \ 233.
AÇÃO: COMINATÓRIA
REQUERENTE: EDUARDO JOSÉ MAGALHÃES
ADVOGADO: CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR
REQUERIDO(A): BRADESCO SAUDE E SEGUROS
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPIS
ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA A DEPOSITAR VALOR
NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS
ARROLADAS ÀS FLS. 437, PARA PRESTAREM DEPOIMENTO NA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMNETO DESIGNADA
PROCESSOS COM DESPACHO
219813 - 2005 \ 233.
AÇÃO: COMINATÓRIA
REQUERENTE: EDUARDO JOSÉ MAGALHÃES
ADVOGADO: CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR
REQUERIDO(A): BRADESCO SAUDE E SEGUROS
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPIS
ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
DESPACHO:
VISTOS, ETC.
I – NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 181, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 19 DE SETEMBRO DE 2007 ÀS
15:00 HS.
233697 - 2006 \ 77.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: DENÍZIA ROSA LIMA
ADVOGADO: MARIA JOSÉ DE MAGALHÃES
REQUERIDO(A): VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
REQUERIDO(A): CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO
ESTADO DE MATO GROSSO - CECREMAT
REQUERIDO(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES
DA ETFMT E EAFC LTDA
ADVOGADO: ANTONIO MONREAL ROSADO
DESPACHO: VISTOS, ETC...
I - DIANTE DO QUE FOI NOTICIADO ÀS FLS 267, NOMEIO EM
Disponibilizado - 7/8/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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V A L E O P R O T E S T O G E N É R I C O P A R A F U T U R A E S P E C I F I C A Ç ÃO
PROBATÓRIA (CPC, ART. 282, VI); NA SEGUNDA, APÓS A EVENTUAL
CONTESTAÇÃO, O JUIZ CHAMA À ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS, QUE
SERÁ GUIADA PELOS PONTOS CONTROVERTIDOS NA DEFESA (CPC,
ART. 324). - O SILÊNCIO DA PARTE, EM RESPONDER AO DESPACHO DE
ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS FAZ PRECLUIR DO DIREITO À PRODUÇÃO
PROBATÓRIA, IMPLICANDO DESISTÊNCIA DO PEDIDO GENÉRICO
FORMULADO NA INICIAL. (STJ RESP 329.034/MG, REL. MINISTRO
HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM
14.02.2006, DJ 20.03.2006 P. 263)
PROCESSUAL CIVIL. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. MANIFESTAÇÃO A
CONSIDERAR. PRECLUSÃO I. PRECLUI O DIREITO À ESPECIFICAÇÃO DE
PROVAS SE A PARTE, INSTADA A REQUERÊ-LA POR DESPACHO
POSTERIOR À CONTESTAÇÃO, DEIXA DE FAZÊ-LO, DANDO MARGEM AO
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR SE CUIDAR DE MATÉRIA DE
DIREITO. II. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ AGRG NO AG
206705/DF, REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA
TURMA, JULGADO EM 03.02.2000, DJ 03.04.2000 P. 155)
IV – NÃO OBSTANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA DE FILMAGEM
REQUERIDA ÀS FLS 709/710, FACULTO AO PRIMEIRO REQUERIDO À
EXIBIÇÃO EM AUDIÊNCIA DO FILME REQUERIDO, CONTUDO, NÃO COMO
MEIO DE PROVA, MAS APENAS COM O OBJETIVO DE FACILITAR OS
ESCLARECIMENTOS QUE SERÃO PRESTADOS PELO PERITO E PELOS
ASSISTENTES TÉCNICOS. RESSALTO QUE CASO O REQUERIDO INSISTA
NA EXIBIÇÃO DO FILME PRETENDIDO, DEVE PROVIDENCIAR TODOS OS
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS NECESSÁRIOS PARA SUA EXIBIÇÃO NA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO.
V – CONSIDERANDO QUE ESTE JUÍZO ENCONTRA-SE ATUALMENTE
CUMULANDO SIMULTANEAMENTE AS ATIVIDADES JURISDICIONAIS
DESTA VARA E DA 9ª VARA CÍVEL E, TENDO EM VISTA QUE ESTE JUÍZO
ENCONTRA-SE TAMBÉM COORDENANDO A CAMPANHA ESTADUAL DE
DIVULGAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA ______/______/______ ÀS
_________. INTIMEM-SE OS PATRONOS VIA IMPRENSA, E POR
MANDADO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, AS TESTEMUNHAS, O PERITO,
OS ASSISTENTES TÉCNICOS PARA QUE COMPAREÇAM NA AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COMO DEFERIDO NO DESPACHO
SANEADOR DE FLS 279/280. JUNTAMENTE COM A INTIMAÇÃO DO
PERITO E DOS ASSISTENTES TÉCNICOS, DEVEM ACOMPANHAR CÓPIAS
DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS ÀS FLS 312, 318,
656, 723, 727/728. PROCESSO 289/05
REQUERENTE: ANA DIRCE CARVALHO ATHAIDE
REQUERIDO: WILLIAN ROBERTO LEITE
Edital de Citação ME097
Prazo do Edital:30
Nome do(a) Citando(a):William Roberto Leite
Resumo da Incial:A parte autora propôs uma Ação Declaratória de
Inexistencia de Débito Por Inexigibilidade do Título em face de William
Roberto Leite alegando que em novembro do ano de 2003, a requerente
dirigu-se à agencia bancária do UNIBANCO S/A em que possuia conta
bancária a fim de solicitar Talões de Cheques, como de costume.Assim, a
funcionária da aludida Instituição Bancária, ao proceder com a solicitação
supra, constatou no sistema interno d o B a n c o q u e e s t e a c u s a v a a
impossibilidade em emitir Talões de Cheques para a correntista, pois a
autora possuía registro nos organismos de negativação de seu nome e
CPF, em virtude da existencia de 01(um) protesto em seu nome. Mediante
aludidas informações, a autora pôde constatar a ocorrencia da prescrição
do título, uma vez que sua emissão foi em 02/08/1996 e a data do protesto
ocorreu em 31/10/2003, ou seja, transcorridos mais de 05(cinco) anos à
epoca do ato cartorário.Diante do exposto, a parte autora requereu a
tramitação desta Ação sob os beneficios da Justiça Gratuita bem como a
citação do requerido para responder a ação em todos os seus termos até
o final, contestando, querendo, sob pena de confissão acaso reste revel;
a total procedencia da presente ação declarando inexistente o débito, uma
vez que o título protestado encontra-se p r e s c r i t o , l o g o , n ã o s e n d o
exequivel, determinando em definitivo a baixa e exclusão do nome da
autora e seu CPF dos organismos de negativação; que seja o requerido
condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios na
razão de 20%(vinte por cento); pugna pela produção de todas as provas
em direito admitidas. Dá-se o valor da causa de R$ 500.00(quinhentos
reais) para efeitos fiscais.
Decisão/Despacho:Vistos, etc...
Disponibilizado - 7/8/2007
I – Defiro postulação de fls. 34/35.
II – Expeça-se edital de citação com prazo de 30(trinta) dias, devendo a
autora retira-lo em cartório para cumprimento dos atos de sua alçada.
Nome e cargo do digitador:
Nº Ord. Serv. aut. escrivão assinar:
20ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
VIGÉSIMA VARA CIVEL DA CAPITAL (FEITOS GERAIS)
JUIZ(A):JOÃO FERREIRA FILHO
ESCRIVÃO(Ã):MARCIA ELIZA RIBEIRO DA COSTA
EXPEDIENTE:2007/112
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
226881 - 2005 \ 394.
AÇÃO: COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
REQUERENTE: REINALDO SILVEIRA BUENO
ADVOGADO: REINALDO SILVEIRA BUENO
REQUERIDO(A): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO: JOAO RICARDO TREVISAN
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 27/09/2007, ÀS 14:30 HORAS.
226906 - 2005 \ 401.
AÇÃO: COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
REQUERENTE: REINALDO SILVEIRA BUENO
ADVOGADO: REINALDO SILVEIRA BUENO
REQUERIDO(A): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO: JOÃO RICARDO TREVIZAN
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 27/09/2007, ÀS 14:30 HORAS.
226966 - 2005 \ 402.
AÇÃO: COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
REQUERENTE: REINALDO SILVEIRA BUENO
ADVOGADO: REINALDO SILVEIRA BUENO
REQUERIDO(A): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO: JOÃO RICARDO TREVIZAN
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 27/09/2007, ÀS 14:30 HORAS.
174221 - 2005 \ 425.
AÇÃO: COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
REQUERENTE: REINALDO SILVEIRA BUENO
ADVOGADO: REINALDO SILVEIRA BUENO
REQUERIDO(A): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: JOAO RICARDO TREVISAN
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 27/09/2007, ÀS 14:30 HORAS.
177268 - 2005 \ 434.
AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
REQUERENTE: REINALDO SILVEIRA BUENO
ADVOGADO: REINALDO SILVEIRA BUENO
REQUERIDO(A): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO: MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 27/09/2007, ÀS 14:30 HORAS.
226659 - 2005 \ 390.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: REINALDO SILVEIRA BUENO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 154 de 192
ADVOGADO: REINALDO SILVEIRA BUENO
REQUERIDO(A): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO: JOAO RICARDO TREVISAN
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 27/09/2007, ÀS 14:30 HORAS.
226885 - 2005 \ 399.
AÇÃO: COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
REQUERENTE: REINALDO SILVEIRA BUENO
ADVOGADO: REINALDO SILVEIRA BUENO
REQUERIDO(A): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO: JOAO RICARDO TREVISAN
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 27/09/2007, ÀS 14:30 HORAS.
226678 - 2005 \ 391.
AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
REQUERENTE: REINALDO SILVEIRA BUENO
ADVOGADO: REINALDO SILVEIRA BUENO
REQUERIDO(A): UNIMED - CUIABÁ- COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO: JOÃO RICARDO TREVIZAN
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 27/09/2007, ÀS 14:30 HORAS.
236905 - 2006 \ 151.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO SERRA LTDA
REQUERENTE: EMBRATUR
ADVOGADO: PEDRO VICENTE LEON
REQUERIDO(A): BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
ADVOGADO: GRASIELA ELISIANE GANZER
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DAS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS. 107/117, A SEGUIR TRANSCRITO: "(...) DISPOSITIVO: ANTE O
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR AS
NULIDADES DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS,
DETERMINANDO A REDUÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA 12%
AO ANO, DEVENDO-SE EXCLUIR-SE A CAPITALIZAÇÃO DESTES.
CONDENO AINDA O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO
PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, NA FORMA DO § 3º,
ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ARBITRO EM 20% DO VALOR DA AÇÃO. TRANSITADO EM JULGADO,
PAGAS AS CUSTAS, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS. EM
NÃO SENDO PAGAS AS CUSTAS, ANOTE-SE O DÉBITO NO
DISTRIBUIDOR EM NOME DO REQUERIDO,BAIXANDO-SE NA ESCRIVANIA.
P. R. I. C."
264568 - 2006 \ 549.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): RODOESTE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: DANIELE IZAURAS SILVA CAVALLARI REZENDE
ADVOGADO: CAMILA COSTA LEITE
RÉU(S): CEIVA INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DAS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS. 58/61, A SEGUIR TRANSCRITO. "(...) III – D I S P O S I T I V O: PELO
EXPOSTO, ACOLHO AS RAZÕES E FUNDAMENTOS CONTIDOS NA PEÇA
DE FLS. 02/10, E, CONSIDERANDO A PROVA DA EXISTÊNCIA E VALIDADE
DA DÍVIDA AFIRMADA PELA AUTORA EM FACE DA RÉ, COM BASE NOS
DOCUMENTOS DE FLS. 18, 21, 23 E 25, ESPECIAL E
FUNDAMENTALMENTE NOS DE FLS. 20, 22, 24 E 26, JULGO PROCEDENTE
O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA, CONDENANDO A RÉ NO
PAGAMENTO DO VALOR DE CADA CHEQUE, ACRESCIDO DE JUROS DE
MORA DE 1% (CC, ART. 406) A PARTIR DA CITAÇÃO (CPC, ART. 219), E
CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA PACTUADA
PARA LIQUIDAÇÃO DE CADA TÍTULO. CONDENO A REQUERIDA, AINDA,
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE, NA FORMA DO ART. 20,
§3º, DO CPC, FIXO EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA
Disponibilizado - 7/8/2007
CONDENAÇÃO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. PRECLUSA A
VIA RECURSAL, E, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS, DÊ-SE BAIXA NOS
REGISTROS CARTORÁRIOS, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS, COM AS
FORMALIDADES DE ESTILO.
233588 - 2006 \ 77.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ESPÓLIO DE EDELVAIS MENDONÇA CÁCIA
ADVOGADO: FELIX SIGUEAK ARIMA FILHO
REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
EXPEDIENTE: DECISÃO: DEPOIS DE REGULAR PROCEDIMENTO, AS
PARTES DECIDIRAM CELEBRAR COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, SOLICITANDO
A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO DO
PROCESSO (CF. FLS. 14 3 / 1 4 4 ) . É A S U M A .
CONSIDERANDO A
INTEGRAL SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA, HOMOLGO, PARA
QUE SURTAM OS EFEITOS JURÍDICOS ALMEJADOS, OS TERMOS E
CONDIÇÕES CONSTANTES DO ACORDO FORMALIZADO ÀS F L S.
143/144, E, CONSEQÜENTEMENTE, DECRETO A EXTINÇÃO DO
PROCESSO, COM BASE NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DECRETO, AINDA, PELO MESMO FUNDAMENTO, A EXTINÇÃO DO
PROC. Nº 216/2004 (EM APENSO). DÊ-SE BAIXA NOS REGISTROS E,
APÓS AS FORMALIDADES DE PRAXE, INCLUSIVE PAGAMENTO DE
EVENTUAIS CUSTAS FINAIS REMANESCENTES, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, FICANDO DESDE JÁ AUTORIZADO O DESENTRANHAMENTO DE
DOCUMENTOS DE INTERESSE DAS PARTES, ENTREGUES MEDIANTE
RECIBO, REMANESCENDO CÓPIA NOS AUTOS. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE
E CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO.
163415 - 2004 \ 216.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE EDELVAIS MENDONÇA CÁCIA
ADVOGADO: FELIX SIGUEAK ARIMA FILHO
EXPEDIENTE: DECISÃO: CUIDANDO-SE DE MATÉRIA APENAS DE DIREITO,
E DIANTE DA QUALIDADE DA PROVA DOS AUTOS, DECLARO
ENCERRADA A INSTRUÇÃO, DETERMINANDO A INCLUSÃO DO FEITO NA
PAUTA DE JULGAMENTOS, OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA DE
CONCLUSÃO.
237827 - 2006 \ 168.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: JOÃO ETEVALDO MORAIS
ADVOGADO: MURILLO ESPICALQUIS MASCHIO
ADVOGADO: JEFFERSON APDO. POZZA FAVARO
REQUERIDO(A): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADO: GUILHERME MENDES MORAGAS
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DAS PARTES DO RESUMO DA DECISÃO DE
FLS. 56/63, A SEGUIR TRANSCRITO: "(...) III –D I S P O S I T I V O: POSTO
ISSO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O REQUERENTE
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM ASSIM
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE, POR APRECIAÇÃO
EQÜITATIVA (CPC, ART. 20, §4º), FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS
REAIS), OBSERVADA, TODAVIA, A REGRA DO ART. 12 DA LEI Nº
1.060/50. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. PRECLUSA A VIA
RECURSAL, DÊ-SE BAIXA NOS REGISTROS CARTORÁRIOS, E, APÓS,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS FORMALIDADES DE ESTILO."
226781 - 2005 \ 392.
AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
REQUERENTE: REINALDO SILVEIRA BUENO
ADVOGADO: REINALDO SILVEIRA BUENO
REQUERIDO(A): UNIMED - CUIABÁ- COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
ADVOGADO: JOAO RICARDO TREVISAN
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 27/09/2007, ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 155 de 192
253300 - 2006 \ 469.
AÇÃO: NOTIFICAÇÃO
REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: DANILO GUSMÃO P. DUARTE
REQUERIDO(A): CEZAR PEREIRA DOS SANTOS
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO AUTOR/EXEQUENTE PARA QUE SE
MANIFESTE, EM CINCO DIAS A CERCA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA.
243223 - 2006 \ 293.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: LUCREDI FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: SERGIO BATISTELLA
EXECUTADOS(AS): HELIO HENRIQUE DE ABREU
ADVOGADO: MARCELO ÂNGELO DE MACEDO
ADVOGADO: LEILA MARIA DE ALMEIDA
ADVOGADO: PAULO EURICO MARQUES LUZ
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO AUTOR/EXEQUENTE PARA QUE SE
MANIFESTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE
ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NO DISTRIBUIDOR.
Varas Especializadas de Família e Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):LUIZ CARLOS DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA
EXPEDIENTE:2007/76
AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUAL
AUTOR(A): G. T. DE A.
AUTOR(A): J. C. DE A.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:
DESSA FORMA,
ESTANDO SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, HOMOLOGO OS
TERMOS DA INICIAL. EM CONSEQÜÊNCIA, DECRETO O DIVÓRCIO DE
GERALDA MARIA TOLEDO DE ALMEIDA E JOSÉ CÉSAR DE ALMEIDA. A
CÔNJUGE VIRAGO VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA, A SEU
CRITÉRIO. SEM CUSTAS PORQUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DA
JUSTIÇA GRATUITA. EXPEÇA-SE O MANDADO DE AVERBAÇÃO.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO, ARQUIVANDO-SE AO FINAL COM AS CAUTELAS DE
PRAXE .
P. R. I. C.CUIABÁ, MT, 12 DE MARÇO DE 2007. LUIZ
CARLOS DA COSTA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
272976 - 2007 \ 150.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): J. B. DOS S.
ADVOGADO: DELCI BALIEIRO SOUZA
RÉU(S): J. F. DO N.
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:
ASSIM, ESTANDO
SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DE
MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. EM
CONSEQÜÊNCIA, RECONHEÇO A UNIÃO ESTÁVEL DE JUVENIL BOMFIM
DOS SANTOS E JANETE FERREIRA DO NASCIMENTO DESDE O ANO DE
1992.POR FIM, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.TRANSITADA FORMALMENTE EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E
EXPEÇA-SE CERTIDÃO, ARQUIVANDO-SE AO FINAL COM AS CAUTELAS
DE ESTILO.
SEM CUSTAS. P. R. I. C. CUIABÁ-MT, 12 DE MARÇO DE 2007. LUIZ
CARLOS DA COSTA
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
PROCESSOS COM SENTENÇA
PROCESSOS COM SENTENÇA
262013 - 2006 \ 1027.
AÇÃO: RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO
AUTOR(A): T. R. C.
ADVOGADO: JUSCELINO RODRIGUES
RÉU(S): P. L. S.
SENTENÇA: HOMOLOGO PARA QUE PRODUZA OS DEVIDOS E LEGAIS
EFEITOS O ACORDO (FLS. 29/30). EM CONSEQÜÊNCIA, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. SEM CUSTAS
PORQUE BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE. P.R.I.C. CUIABÁ, 23 DE FEVEREIRO DE 2007.
LUIZ CARLOS DA COSTA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO
115600 - 2001 \ 390.
AÇÃO: NULIDADE REGISTRO
AUTOR(A): J. DA S. S.
ADVOGADO: ANA LEONARDA PREZA BORGES RIOS
TIPO A CLASSIFICAR: J. A. DE O. S.
TIPO A CLASSIFICAR: K. N. DE O. S.
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: "... JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO FORMULADO, DECLARANDO EXCLUÍDA A PATERNIDADE
BIOLÓGICA ... DETERMINO A EXCLUSÃO DE TODOS OS DADOS
RELATIVOS AO SEU GENITOR. RETIFIQUE-SE O REGISTRO ... EXPEÇA-SE
O NECESSÁRIO.
...
DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM
JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO
CPCP. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM -SE,
APÓS SEREM TOMADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. PRIC."
272186 - 2007 \ 134.
AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL
AUTOR(A): R. G. Z.
AUTOR(A): M. M. Z.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:
SATISFEITA A
EXIGÊNCIA LEGAL DO ART. 1.574 DO CÓDIGO CIVIL, ESTANDO OS
REQUERENTES CASADOS HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO, JULGO POR
SENTENÇA A SEPARAÇÃO, DECLARANDO-OS SEPARADOS
JUDICIALMENTE, BEM COMO HOMOLOGO, PARA QUE SURTA OS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE VONTADES DE FLS. 02/07,
QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE E INDISSOCIÁVEL DESTA
SENTENÇA.
POR FIM, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISOS I E III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, ARQUIVANDO-SE AO
FINAL COM AS CAUTELAS DE ESTILO.SEM CUSTAS.
P. R. I.
C.CUIABÁ, MT, 12 DE MARÇO DE 2007.
LUIZ CARLOS DA COSTA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
272147 - 2007 \ 129.
Disponibilizado - 7/8/2007
125852 - 2003 \ 495.
AÇÃO: ALVARÁ
REQUERENTE: F. B. DE A.
REQUERENTE: A. C. F. B.
ADVOGADO: WESSON ALVES DE MARTINS E PINHEIRO
ADVOGADO: RODRIGO JUSTUS DE BRITO
TIPO A CLASSIFICAR: W. A. DE M. E P.
ADVOGADO: WESSON ALVES DE MARTINS E PINHEIRO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:
OS DOCUMENTOS
DE FLS. 06/15 DEMONSTRAM QUE A MENOR NÃO TERÁ NENHUM
PREJUÍZO COM A VENDA DE SUA COTA PARTE DO IMÓVEL RECEBIDO
NO INVENTÁRIO EM APENSO (AUTOS Nº 7.674/96), UMA VEZ QUE O
APARTAMENTO A SER ADQUIRIDO, DO QUAL SERÁ CO-PROPRIETÁRIA,
POSSUI UM VALOR DE MERCADO SUPERIOR.DESSA FORMA, ESTANDO
SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER MINISTERIAL, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ FORMULADO NA
INICIAL, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS EM 90 (NOVENTA) DIAS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 156 de 192
EXPEÇA-SE O ALVARÁ E ARQUIVE-SE.CUSTAS NA FORMA DA
LEI.P.R.I.C.CUIABÁ-MT, 30 DE SETEMBRO DE 2003. SERGIO VALÉRIO JUIZ
DE DIREITO
225793 - 2005 \ 876.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: N. V. A .. C.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): E. DE A. C.
ADVOGADO: JANNIRA LARANJEIRA SIQUEIRA CAMPOS
REQUERIDO(A): H. O. F.
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA CARMONA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:
CONSIDERANDO A
NOTÍCIA DO PAGAMENTO TRAZIDA AOS AUTOS (FL. 30), NADA MAIS
RESTA A ESTE JUÍZO SENÃO EXTINGUIR O PRESENTE FEITO.ANTE O
EXPOSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 794,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTRINGINDO-SE A
QUITAÇÃO AOS DÉBITOS OBJETO DO DOCUMENTO DE FL. 30.
T R A N S I T A D A E M J U L G A D O , C E R T I F I Q U E - S E E A R Q U I V E - S E.
CONCEDO AO EXECUTADO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
REQUERIDOS A FL. 25.
P. R. I. C.CUIABÁ, MT, 01 DE NOVEMBRO DE 2006. SERGIO VALÉRIO JUIZ
DE DIREITO
217569 - 2005 \ 539.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: L. S. V. DE S.
REQUERENTE: L. S. V. DE S.
ADVOGADO: CESARINO DELFINO CESAR FILHO
ADVOGADO: LETÍCIA DE SOUZA FURQUIM
REQUERIDO(A): M. L. S. DE S.
REQUERIDO(A): S. V. DE S.
ADVOGADO: JULIO TARDIN
SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO:
ANTE O EXPOSTO,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267,
INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE, PROCEDENDO-SE COM AS
BAIXAS DE PRAXE.
EXPEÇAM-SE OFÍCIOS PARA A SAD – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DO GOVERNO DO ESTADO E PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
CUIABÁ, PARA QUE SUSPENDAM OS DESCONTOS EM FOLHA DE
PAGAMENTO E DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
JUSTIÇA
GRATUITA (FL. (16).
P. R. I. C.CUIABÁ-MT, 14 DE NOVEMBRO DE
2006. SERGIO VALÉRIO JUIZ DE DIREITO
215404 - 2005 \ 432.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: S. L. R. DE O.
ADVOGADO: ADRIANA LOPES SANDIM
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
REQUERIDO(A): J. P. DE O. J.
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:
ANTE O EXPOSTO,
EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE
O PEDIDO, DECRETANDO O DIVÓRCIO DE SARA LEONIS RODRIGUES DE
OLIVEIRA E JAIMES PLÍNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR. A AUTORA VOLTARÁ A
USAR O NOME DE SOLTEIRA: SARA LEONIS RODRIGUES.
POR
FIM, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO
NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. JUSTIÇA GRATUITA. P. R. I. C.
CUIABÁ-MT, 22 DE NOVEMBRO DE 2006. SERGIO VALÉRIO JUIZ DE
DIREITO
211459 - 2005 \ 307.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: J. E. DE M.
REQUERENTE: R. O. S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:
ANTE O EXPOSTO,
ESTANDO SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, EM DISSONÂNCIA COM
O MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. EM
Disponibilizado - 7/8/2007
CONSEQÜÊNCIA, RECONHEÇO A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE JOÃO
EVANDRO DE MENEZES E ROSIMEIRE OLIVEIRA SANTOS DESDE O ANO
DE 2003. POR FIM, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO
DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, ARQUIVANDO-SE AO FINAL COM AS
CAUTELAS DE ESTILO. JUSTIÇA GRATUITA.
P. R. I. C. CUIABÁ,
MT, 1 DE DEZEMBRO DE 2006.
SERGIO VALÉRIO JUIZ DE DIREITO
198143 - 2005 \ 47.
AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUAL
REQUERENTE: M. B. E. e B. V. E.
ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS CARVALHO
SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO:
ANTE O EXPOSTO,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267,
INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA
FORMALMENTE EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE,
PROCEDENDO-SE COM AS BAIXAS DE PRAXE.
JUSTIÇA GRATUITA (FL. 10).
P. R. I. C. CUIABÁ, MT, 4 DE
DEZEMBRO DE 2006.
SERGIO VALÉRIO JUIZ DE DIREITO
231506 - 2006 \ 33.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: M. M. DA S.
ADVOGADO: SILVIA REGINA SIQUEIRA LOUREIRO OLIVEIRA
REQUERIDO(A): S. B. M. DA S.
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:
ANTE O EXPOSTO,
EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE
O PEDIDO. EM CONSEQÜÊNCIA, DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO
CASAL MARINALDO MARTINS DA SILVA E SANDRA BENEDITA MORAES
DA SILVA. A REQUERIDA VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA,
SANDRA BENEDITA DE MORAES.
A GUARDA AS CRIANÇAS MARYSANDRA MORAIS DA SILVA E SARA
MORAES DA SILVA, FICARÁ A CARGO DO REQUERENTE MARINALDO
MARTINS DA SILVA, QUE DEVERÁ FIRMAR TERMO.DECLARO EXTINTO O
PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO
E ARQUIVE-SE, COM AS BAIXAS DE ESTILO.
JUSTIÇA
GRATUITA (FL. 14), A QUAL ESTENDO TAMBÉM À REQUERIDA. P. R. I.
C.
CUIABÁ-MT, 04 DE DEZEMBRO DE 2006. SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
200721 - 2005 \ 73.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: B. N. G. DA S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA
REQUERIDO(A): J. J. DA S.
ADVOGADO: RONIMÁRCIO NAVES
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:
ANTE O EXPOSTO,
EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO, E DECRETO O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES. A
AUTORA VOLTARÁ A UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRA, CONSTANTE NA
CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FL. 10.
POR FIM, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO, ARQUIVANDO-SE AO FINAL COM AS CAUTELAS DE
ESTILO.
DEFIRO AO RÉU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REQUERIDA ÀS FLS.
20/21.
P. R. I. C. CUIABÁ, MT, 7 DE DEZEMBRO DE 2006. SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
113733 - 2003 \ 124.
AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: C. I. S.
ADVOGADO: JOSE VIEIRA JUNIOR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 157 de 192
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
REQUERIDO(A): S. M. DA S.
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:
ANTE O EXPOSTO,
EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE
O PEDIDO. EM CONSEQÜÊNCIA, CONVERTO EM DIVÓRCIO A PRÉVIA
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE CLAUDIA INOCENTE SANTANA E SILVIO
MIZAEL DA SILVA.
POR FIM, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE
MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO
E, APÓS, ARQUIVE-SE COM AS BAIXAS PERTINENTES. JUSTIÇA
GRATUITA (FL. 13).
P. R. I. C. CUIABÁ, MT, 07 DE DEZEMBRO DE 2006. SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
175425 - 2004 \ 801.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: S. V. G.
ADVOGADO: SEBASTIANA TERESA GAIVA CORREA
REQUERIDO(A): J. C. G.
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:
ANTE O EXPOSTO,
EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO, DECRETANDO O DIVÓRCIO DAS PARTES. A REQUERENTE
PASSARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA SALETE VEBRA FONSECA (FL.
04). POR FIM, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO, ARQUIVANDO-SE AO FINAL COM AS CAUTELAS DE
ESTILO.
JUSTIÇA GRATUITA. P. R. I. C.
CUIABÁ-MT, 07 DE DEZEMBRO
DE 2006.
SERGIO VALÉRIO JUIZ DE DIREITO
115807 - 1998 \ 8922.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: AZOENIR SILVA DE ABREU
ADVOGADO: RUY MEDEIROS
TIPO A CLASSIFICAR: S.S.S.
REQUERIDO(A): SIDNEY JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO: HAROLDO LEITE
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:
ANTE O EXPOSTO,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE. APÓS, AO ARQUIVO COM AS BAIXAS DE
COSTUME.P. R. I. C. CUIABÁ, MT, 07 DE DEZEMBRO DE 2006. SERGIO
VALÉRIO JUIZ DE DIREITO
226070 - 2005 \ 897.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: EDNALVA DE FIGUEIREDO DIAS MENDES
REQUERENTE: EDNEIA FIGUEIREDO DIAS RATTACADO
REQUERENTE: EDNALVA DE FIGUEIREDO DIAS MENDES
REQUERENTE: JÚLIO FIGUEIREDO DIAS
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INVENTARIADO: ED MARIA DE FIGUEIREDO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:
SATISFEITAS AS
EXIGÊNCIAS LEGAIS, ESTANDO AS CERTIDÕES NEGATIVAS DAS
FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL ÀS FLS. 19/21,
E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
CAUSA MORTIS À FL. 33, HOMOLOGO POR SENTENÇA OS TERMOS DO
Disponibilizado - 7/8/2007
PRESENTE INVENTÁRIO, DOS BENS DEIXADOS POR ED MARIA DE
FIGUEIREDO, NA FORMA DESCRITA NA PETIÇÃO ACORDO DE FLS. 30/31,
RESSALVADOS ERROS, OMISSÕES E DIREITOS DE
TERCEIROS.TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE O FORMAL DE
PARTILHA E A SEGUIR ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
JUSTIÇA GRATUITA.
P. R. I. C. CUIABÁ-MT, 13 DE DEZEMBRO DE
2006. SERGIO VALÉRIO JUIZ DE DIREITO
217496 - 2005 \ 533.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: S. Z. DE S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): L. M. Z. DE S.
ADVOGADO: JOAO FERNANDES DE SOUZA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:
(...) PARA QUE
SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. EM CONSEQÜÊNCIA,
DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL DAS PARTES. POR FIM, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS
DO ART. 269, INCISO I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADA
EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO,
A R Q U I V A N D O - S E A O F I N A L C O M A S C A U T E L A S D E E S T I L O.
JUSTIÇA GRATUITA. P. R. I. C. CUIABÁ, MT, 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
SERGIO VALÉRIO JUIZ DE DIREITO
221104 - 2005 \ 677.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
REQUERENTE: V. M. J.
ADVOGADO: RUTH SOUSA DOURADO
ADVOGADO: EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES
REQUERIDO(A): J. P. DA S.
SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO:
COMPULSANDO-SE
OS AUTOS É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O REQUERIDO AINDA NÃO FOI
CITADO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL
NÃO HÁ IMPEDIMENTO À HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE
DESISTÊNCIA.ANTE O EXPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA
MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, UMA V E Z Q U E D E S N E C E S S Á R I A ,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO
VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE. JUSTIÇA GRATUITA (FL. 11).
P. R. I. C. CUIABÁ, MT, 15 DE DEZEMBRO DE 2006.SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
116418 - 2003 \ 230.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: W. A. DE M. G.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): R. DE M. S.
ADVOGADO: ARMANDO NASCIMENTO
EXECUTADOS(AS): W. G.
ADVOGADO: RÔMULO AUGUSTO CORRÊA DA COSTA
ADVOGADO: KATIA CRISTINA T. DA C. DINIZ
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:
RESSALTE-SE QUE
AS PENSÕES CUJO PAGAMENTO FOI COMPROVADO NESTES AUTOS
RESTAM QUITADAS. TODAVIA, QUANTO AO DÉBITO REMANESCENTE,
FRISE-SE QUE É PASSÍVEL DE NOVA EXECUÇÃO, POSTO QUE NÃO SE
EXTINGUEM COM ESTA SENTENÇA.
ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 794,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA
FORMALMENTE EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE.
JUSTIÇA GRATUITA.
P. R. I. C.CUIABÁ, MT, 15 DE DEZEMBRO
DE 2006.
SERGIO VALÉRIO JUIZ DE DIREITO
237909 - 2006 \ 345.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR (SEPARAÇÃO DE CORPOS)
REQUERENTE: M. DE L. M. DOS S.
ADVOGADO: JOSE WILZEM MACOTA
ADVOGADO: UNIRONDON/NPJ
REQUERIDO(A): C. M. DE S.
SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO:
COMPULSANDO-SE
OS AUTOS É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O REQUERIDO AINDA NÃO FOI
CITADO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 158 de 192
NÃO HÁ IMPEDIMENTO À HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE
DESISTÊNCIA.ANTE O EXPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA
MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, UMA V E Z Q U E D E S N E C E S S Á R I A ,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO
VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.JUSTIÇA GRATUITA (FL. 09).
P. R. I.
C.
CUIABÁ, MT, 15 DE DEZEMBRO DE 2006. SERGIO VALÉRIO JUIZ DE
DIREITO
151494 - 2004 \ 102.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: T. M. DA C.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. DA C.
ADVOGADO: FAROUK NAUFAL
ADVOGADO: NPJ/UNIRONDON
REQUERIDO(A): E. M. DE S.
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR ARGUELHO
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:
ANTE O EXPOSTO,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
CONDENO A
PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CAUSA, E AINDA AO PAGAMENTO DOS
HONORÁRIOS DO PERITO, NO QUE DIZ RESPEITO À PARCELA CUSTEADA
PELO REQUERIDO. ESSES PAGAMENTOS PORÉM SOMENTE SERÃO
EXIGÍVEIS SE OS CREDORES PROVAREM, NO PRAZO DE ATÉ 5 (CINCO)
ANOS, QUE DESAPARECERAM AS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM O
DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À PARTE AUTORA.POR FIM, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS
DO ART. 269 INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADA EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO E ARQUIVEM-SE
OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. JUSTIÇA GRATUITA.
P. R. I. C. CUIABÁ-MT, 08 DE JANEIRO DE 2007. SERGIO VALÉRIO JUIZ DE
DIREITO
165308 - 2004 \ 573.
AÇÃO: CURATELA
REQUERENTE: A. B. DA S. F.
INTERESSADO(A): J. B. DA S.
ADVOGADO: LUIS GUILHERME LEAL CURVO
ADVOGADO: ADRIANO MEIRELES BORBA
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO: ANTE O EXPOSTO, EM
PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, PROPOSTA NOS
AUTOS DE Nº. 003/2005, PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE JOÃO
BATISTA DA SILVA, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ PARA
REGER OS AUTOS DA VIDA CIVIL E, POR ISSO, NOMEIO-LHE COMO
CURADORA DEFINITIVA A REQUERENTE, SRA. ELIZANGELA MARINHO
DA SILVA.
QUANTO À AÇÃO DE CURATELA, AUTOS DE Nº.
573/2004, JULGO-A TOTALMENTE IMPROCEDENTE, COM FUNDAMENTO
NOS MESMOS ARGUMENTOS ACIMA. POR FIM, DECLARO RESOLVIDO O
MÉRITO DOS PROCESSOS, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
JUSTIÇA GRATUITA (FL. 39, PROCESSO 573/2004; FL. 08, PROCESSO
003/2005).P. R. I. C.
CUIABÁ, MT, 16 DE JANEIRO DE 2007.
SERGIO VALÉRIO JUIZ DE
DIREITO
165747 - 2005 \ 3.
AÇÃO: CURATELA
REQUERENTE: E. M. DA S.
ADVOGADO: RONALDO AIRES VIANA
REQUERIDO(A): J. B. DA S.
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:
PROCESSOS Nº.
573/2004 E 003/2005.
ANTE O EXPOSTO, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE
INTERDIÇÃO, PROPOSTA NOS AUTOS DE Nº. 003/2005, PARA DECRETAR
A I N T E R D I Ç Ã O D E J O Ã O B A T I S T A D A S I L V A , D E C L A R A N D O -O
RELATIVAMENTE INCAPAZ PARA REGER OS AUTOS DA VIDA CIVIL E,
POR ISSO, NOMEIO-LHE COMO CURADORA DEFINITIVA A REQUERENTE,
Disponibilizado - 7/8/2007
SRA. ELIZANGELA MARINHO DA SILVA.
QUANTO À AÇÃO DE CURATELA, AUTOS DE Nº. 573/2004, JULGO-A
TOTALMENTE IMPROCEDENTE, COM FUNDAMENTO NOS MESMOS
ARGUMENTOS ACIMA.
POR FIM, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO DOS PROCESSOS, NOS
TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.JUSTIÇA GRATUITA ( F L . 3 9 , P R O C E S S O 5 7 3 / 2 0 0 4 ; F L . 0 8,
PROCESSO 003/2005). P. R. I. C.CUIABÁ, MT, 16 DE JANEIRO DE 2007.
SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
160044 - 2004 \ 418.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQUERENTE: L. P. DE C.
ADVOGADO: PRISCILA GHILARDI BORGES
ADVOGADO: RICARDO VIDAL
REQUERIDO(A): J. P. DE C.
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:
ANTE O EXPOSTO,
EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE
O PEDIDO E, POR CONSEGUINTE, DECRETO A INTERDIÇÃO DE JUCINEIDE
PEREIRA DE CAMPOS, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL E, POR ISSO,
NOMEIO-LHE COMO CURADORA DEFINITIVA A REQUERENTE, SRA.
LOIRDES PEREIRA DE CAMPOS.
POR CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO À
SEGURADORA METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA
S/A, COM FOTOCÓPIA DO LAUDO PERICIAL E TAMBÉM DESTA
SENTENÇA, PARA CONHECIMENTO E SOLICITANDO QUE A MESMA
DEPOSITE O VALOR DO PRÊMIO PREVISTO NO ITEM 5.4 DO CONTRATO
DE FLS. 26/38 NA CONTA ÚNICA JUDICIAL N.º 600.000-2, AGÊNCIA N.º
417-0, BANCO BRADESCO S.A.EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART.
1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ASSIM COMO NO ART. 9º, INCISO
III, DO CÓDIGO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE NO REGISTRO CIVIL E
PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E NO ÓRGÃO OFICIAL, 03 (TRÊS)
VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS.POR FIM DECLARO EXTINTO
O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 269,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E APÓS ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.JUSTIÇA GRATUITA (FL. 13).P. R.
I. C.
CUIABÁ-MT, 18 DE JANEIRO DE 2007. SERGIO VALÉRIOJUIZ DE DIREITO
228049 - 2005 \ 1005.
AÇÃO: SEPARAÇÃO DE CORPOS
REQUERENTE: V. DE F. P. N.
ADVOGADO: FÁBIO AQUINO PÓVOAS
REQUERIDO(A): A. A. N.
SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO:
A DESISTÊNCIA
UNILATERAL DA AÇÃO É FACULDADE QUE POSSUI O AUTOR, EX VI DO
ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO AINDA
NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. COMPULSANDO OS
AUTOS É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O REQUERIDO AINDA NÃO FOI
CITADO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL
NÃO HÁ MOTIVOS QUE IMPEÇAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO.
ANTE O EXPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO
NO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADA
EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.JUSTIÇA GRATUITA (FL.
18). P. R. C.CUIABÁ, MT, 5 DE FEVEREIRO DE 2007. SERGIO VALÉRIO
JUIZ DE DIREITO
113126 - 1996 \ 7703.
AÇÃO: ALIMENTOS
REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. M. P.
AUTOR(A): J. DA S. P.
ADVOGADO: VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: UNIJURIS/UNIC
REQUERIDO(A): D. G. P.
ADVOGADO: DEFENSORA PÚBLICA
SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO:
ANTE O EXPOSTO,
INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 159 de 192
DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO
VIII, C/C ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSITADA
FORMALMENTE EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE, COM AS
BAIXAS PERTINENTES.
JUSTIÇA GRATUITA (FL. 13). P. R. I. C.
CUIABÁ, MT, 5 DE
FEVEREIRO DE 2007.
SERGIO VALÉRIO JUIZ DE DIREITO.
115808 - 1999 \ 10471.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: A. S. DE A.
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
EXECUTADOS(AS): S. J. DOS S.
SENTENÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO:
A GUISA DE
ESCLARECIMENTO, CUMPRE ANOTAR QUE É APLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES
A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EX VI
DO ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ANTE O EXPOSTO,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267,
INCISO VIII C/C ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
T R A N S I T A D A E M J U L G A D O , C E R T I F I Q U E - S E E A R Q U I V E - S E.
JUSTIÇA GRATUITA (FL. 08).P. R. I. C.CUIABÁ, MT, 07 DE DEZEMBRO DE
2006.
SERGIO VALÉRIO JUIZ DE DIREITO
286377 - 2007 \ 376.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: V. S. DE F.
ADVOGADO: JOSY ANNE MENEZES G. DE SOUZA
REQUERIDO(A): F. M. N. DE F.
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:
POR FIM, É
PROFÍCUO ALERTAR QUE APESAR DE NÃO TER SIDO PUBLICADA NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO Nº.
202/2006, DELA O REQUERIDO TEVE CIÊNCIA, POSTO QUE OS AUTOS
FORAM LEVADOS EM CARGA PELA SUA ADVOGADA. TALVEZ, POR
ISSO, TENHA ELE REFORMULADO NOVA DEMANDA. TAMBÉM, VALE A
CONSIGNAÇÃO DE QUE NÃO HAVENDO PREJUÍZO PARA A PARTE
REQUERIDA, DESNECESSÁRIA FAZ-SE A SUA CITAÇÃO, O QUE APENAS
DEMANDARIA DESPERDÍCIO DE TEMPO E RECURSOS MATERIAIS E IRIA DE
ENCONTRO COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE (EC 45),
SEM NENHUM EFEITO PRÁTICO PARA OS FINS DESTA AÇÃO DE
SUMÁRIA COGNIÇÃO.
EM FACE DO EXPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA
MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO IMPROCEDENTE O
PEDIDO. E, EM CONSEQÜÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO NOS
TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE, COM
AS BAIXAS DE ROTINA.
CUSTAS PAGAS (FL. 34).P. R. I. C.
CUIABÁ, MT, 09 DE MAIO DE 2007. SERGIO VALÉRIO JUIZ DE DIREITO
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):LUIZ CARLOS DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA
EXPEDIENTE:2007/79
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
220628 - 2005 \ 668.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: A .. G. S.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): S. G. DOS S.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): G. A. DA S.
EXPEDIENTE: PARTES QUITAR CUSTAS
171404 - 2004 \ 691.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: Z. L. DE A.
Disponibilizado - 7/8/2007
ADVOGADO: SÉRGIO HARRY MAGALHÃES
ADVOGADO: REGIANE ALVES DA CUNHA
REQUERIDO(A): A. DA S. G.
ADVOGADO: CELSO BASTO
EXPEDIENTE: PARTE QUITAR CUSTAS
782 - 1996 \ 7199.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): A. B. R.
ADVOGADO: WILMA DE CAMPOS BORGES
REQUERIDO(A): B. B.
EXPEDIENTE: QUITAR CUSTAS
153603 - 1998 \ 9148.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: S. M. DA S.
ADVOGADO: EGYDIO DE SOUZA NEVES
ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA NEVES
REQUERIDO(A): E. J. DE A. M.
ADVOGADO: FRANCISCO A. FREIRE FILHO
EXPEDIENTE: PARTE QUITAR CUSTAS
664 - 1994 \ 6565.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
AUTOR(A): O. S. DA F.
ADVOGADO: ADALBERTO CORRÊA
REQUERIDO(A): J. B.
EXPEDIENTE: PARTE QUITAR CUSTAS
114609 - 2000 \ 40.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: O. R. DA S. F.
REQUERIDO(A): G. F. E S. ,. R. P. M. N. F. E S.
EXPEDIENTE: PARTES QUITAR CUSTAS
1279 - 1997 \ 8555.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
AUTOR(A): N. F. E S.
ADVOGADO: MARIA BENEMÁRIA NORONHA RODRIGUES MACIEL
REQUERIDO(A): O. R. DA S. F.
ADVOGADO: IRINEU PAIANO FILHO
EXPEDIENTE: PARTES QUITAR CUSTAS
115783 - 2000 \ 266.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
TIPO A CLASSIFICAR: E. F. L. DAS C.
TIPO A CLASSIFICAR: L. L. DAS C.
REQUERIDO(A): V. A. L.
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA CARMONA
ADVOGADO: ROBSON RONDON OURIVES
ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE S. CARMONA
ADVOGADO: DANIELA MARQUES ECHEVERRIA
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
EXPEDIENTE: PARTES QUITAR CUSTAS
116298 - 2001 \ 215.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: A. ,. M. R. P. E. F. DE A.
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
REQUERIDO(A): S. C. DA S.
ADVOGADO: ERNESTO CAMPOS FILHO
EXPEDIENTE: PARTES QUITAR CUSTAS
119106 - 2003 \ 319.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: G. M. DA S. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): N. M. DA S.
ADVOGADO: LISEANE PERES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): O. A. DE M.
ADVOGADO: HOMERO AMILCAR NEDEL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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EXPEDIENTE: PARTES QUITAR CUSTAS
ADVOGADO: ABILIO CUSTÓDIO DE MELO
REQUERIDO(A): E. M. DE O.
ADVOGADO: MAURO SERGIO ABREU LIMA REZENDE
EXPEDIENTE: PARTES QUITAR CUSTAS
103402 - 2002 \ 734.
AÇÃO: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PATERNIDADE C/C AÇÃO DE
REQUERENTE: M. A. DE S. T.
INVENTARIANTE: M. L. B.
ADVOGADO: MAURO JOSÉ PEREIRA
ADVOGADO: LUCIANA C. P. CARDOSO ZANDONADI
ADVOGADO: RUTH SOUZA DOURADO
ADVOGADO: ADVANETE BATISTA GUIMARÃES
ADVOGADO: LAURA FONSECA CORRÊA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA SULZBACHER
REQUERIDO(A): A. B. S.
REQUERIDO(A): C. C. G.
ADVOGADO: LUCIANA C. P. CARDOSO ZANDONADI
ADVOGADO: MAURO JOSÉ PEREIRA
EXPEDIENTE: PARTES QUITAR CUSTAS
163390 - 2004 \ 521.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: A. M. C.
REQUERENTE: J. M. C.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): C. DOS S. C.
ADVOGADO: MARCELO BANDEIRA DUARTE
REQUERIDO(A): A. B. T. C.
EXPEDIENTE: PARTES QUITAR CUSTAS
227127 - 2005 \ 949.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: R. J. C. C.
EXEQUENTE: R. J. C. C.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): E. F. C.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): R. B. C.
EXPEDIENTE: PARTES QUITAR CUSTAS
168177 - 2004 \ 627.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: E. S. B.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): L. D. DOS S.
ADVOGADO: LISEANE PERES DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): J. R. B.
EXPEDIENTE: PARTES QUITAR CUSTAS
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
226445 - 2005 \ 919.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: V. B. A. O.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. F. DE A.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): I. G. O.
EXPEDIENTE: PARTES QUITAR CUSTAS
225606 - 2005 \ 866.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: E. A. V. P. S
REPRESENTANTE (REQUERENTE): Z. V. P.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXECUTADOS(AS): E. P. DA S.
EXPEDIENTE: PARTE REQUERIDA QUITAR CUSTAS
168922 - 2004 \ 652.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: M. M. DE O.
REQUERENTE: J. G. DE M.
ADVOGADO: CARLOS GOMES BRANDÃO
EXPEDIENTE: PARTES QUITAR CUSTAS
168550 - 2004 \ 629.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: E. L. C.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): N. R. L.
ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
REQUERIDO(A): C. A. DA C.
ADVOGADO: FELIX ALBERTO CIEKALSKI
EXPEDIENTE: PARTES QUITAR CUSTAS
160032 - 2004 \ 421.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: G. M. S. M.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): N. M. DA S.
ADVOGADO: LISEANE PERES DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): O. A. DE M.
EXPEDIENTE: PARTES QUITAR CUSTAS
217353 - 2005 \ 528.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: D. W. F. F.
REQUERENTE: R. P. F. F.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): M. L. F.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): Y. J. DE F.
EXPEDIENTE: PARTES QUITAR CUSTAS
134208 - 2003 \ 642.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: R. DO N. L.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): P. M. DO N.
ADVOGADO: LUCIANA GAMBALLI C. DA COSTA
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
EXECUTADOS(AS): R. G. L.
ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO
EXPEDIENTE: PARTES QUITAR CUSTAS
103917 - 2002 \ 752.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: P. C. V. P.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): R. E. A. V.
Disponibilizado - 7/8/2007
111802 - 1999 \ 10021.
AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: G. S. D.
ADVOGADO: LISEANE PERES DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): A. S. S.
EXPEDIENTE: REQUERIDO PAGAR CUSTAS
133037 - 2003 \ 605.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: W. DE A.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): J. M. DE A.
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARMONA DE AZEVEDO
ADVOGADO: HELIODORIO SANTOS NERY
REQUERIDO(A): W. E. DE B.
ADVOGADO: ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR
EXPEDIENTE: PARTES QUITAR CUSTAS
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):SERGIO VALÉRIO
ESCRIVÃO(Ã):CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA
EXPEDIENTE:2007/79
PROCESSOS COM SENTENÇA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 161 de 192
221617 - 2005 \ 698.
AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUAL
REQUERENTE: J. M. DOS S. F.
REQUERENTE: A. R. DOS S.
ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
ADVOGADO: NPJ/UFMT
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.:
ANTE O EXPOSTO, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO, DECRETANDO O DIVÓRCIO, DE FORMA CONSENSUAL, QUE SE
REGERÁ PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTIPULADAS NA PETIÇÃO
INICIAL. A CÔNJUGE VIRAGO VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA:
ANA ROSA AUGUSTA.
EM CONSEQÜÊNCIA, DECLARO
RESOLVIDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE
E EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
JUSTIÇA GRATUITA.
P.
R. I. C.CUIABÁ-MT, 13 DE FEVEREIRO DE 2007. SERGIO VALÉRIO JUIZ DE
DIREITO
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
160441 - 2004 \ 431.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
REQUERENTE: T.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): T. DA C. R.
ADVOGADO: FLAVIO JOSE FERREIRA
ADVOGADO: UNIJURIS/UNIC
REQUERIDO(A): E. L. E.
ADVOGADO: PRISCILLA BASTOS TOMAZ
ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA
ADVOGADO: WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES
SENTENÇA COM JULGAMENTO DE MÉRITO:
ANTE O EXPOSTO,
INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE,
ENTRETANTO, DEVERÁ SER CIENTIFICADO DESTA DECISÃO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL, DECLARANDO O REQUERIDO EDÉSIO
LUCAS EVANGELISTA PAI BIOLÓGICO DE THIAGO DA COSTA RIBEIRO,
QUE PASSARÁ A SE CHAMAR THIAGO DA COSTA RIBEIRO
EVANGELISTA.
QUANTO AO PEDIDO DE ALIMENTOS,
HOMOLOGO, PARA QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O
ACORDO ENTABULADO EM AUDIÊNCIA, NA QUAL FOI ESTABELECIDO
ENTRE OS LITIGANTES QUE OS ALIMENTOS CORRESPONDERAM AO
VALOR EQUIVALENTE A 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO MÍNIMO, QUE
DEVERÁ SER PAGO DIRETAMENTE À REPRESENTANTE DO AUTOR ATÉ O
DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS OU EM CONTA QUE ESTA INDICAR.POR
FORÇA DO ART. 13 DA LEI Nº 5.478/68, OS ALIMENTOS SÃO DEVIDOS
DESDE A DATA DA CITAÇÃO, QUE OCORREU EM 17.03.2005, CONFORME
CERTIDÃO DE FLS. 25, VERSO. ALIÁS, ESSE É TAMBÉM O
ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ INCLUSIVE SUMULADO: “JULGADA
PROCEDENTE A INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, OS ALIMENTOS SÃO
DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO” (SÚMULA 277).DEFIRO AO REQUERIDO
A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.POR FIM, DECLARO EXTINTO O PROCESSO,
COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I E III,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO,
CERTIFIQUE-SE, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS,
COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P. R. I. C.CUIABÁ, MT, 21 DE JUNHO DE
2007.
SERGIO VALÉRIO JUIZ DE DIREITO
Cuiabá - MT, 6 de agosto de 2007.
6ª Vara Especializada de Família e Sucessões
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30(TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2007/506.
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: XISTO VALERIANO DA CRUZ
PARTE RÉ: MARIA DELURDE DIAS DA CRUZ
CITANDO(A, S): MARIA DELURDE DIAS DA CRUZ
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 13/6/2007
Disponibilizado - 7/8/2007
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste
edital, apresentar resposta, querendo, sob pena de serem considerados
como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peç a
vestibular.
RESUMO DA INICIAL: Os divorciados são casados há 14 anos pelo regime
de comunhão parcial de bens. O casal teve dois filhos, ambos menores
impúberes. O casal está há mais de 02 anos separados de fato.
DESPACHO: 1 – Defiro os benefícios da Justiça gratuita. 2 - Cite-se a
parte requerida, via edital com prazo de 30 (trinta) dias, para querendo,
apresentar contestação, no prazo de 15(quinze) dias, fazendo constar as
advertências dos arts. 285 e 319 do CPC. 3 – Sem prejuízo do
cumprimento do despacho supra, intime-se a parte autora, para no prazo
de 10 (dez) dias, proceder o reconhecimento de firma nas declarações de
fls. 18/21. 4 – Intime-se e cumpra-se. Eu, Glaucia Ferreira Martins de
Almeida Couto, estagiária, digitei.
Mareli Grando
Escrivã Judicial
EDITAL DE CITAÇÃO
53.07
PRAZO: 30(TRINTA) DIAS
AUTOS N.º 2006/286.
ESPÉCIE: Dissolução de sociedade
PARTE AUTORA: MISLENE DO NASCIMENTO
PARTE RÉ: LUIZ MÁRIO DA SILVA FILHO
CITANDO(A, S): LUIZ MÁRIO DA SILVA FILHO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 10/4/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 8.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital,
apresentar resposta, querendo, sob pena de serem considerados como
verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: A requerente no inicio de 1997 passou a viver com
o requerido debaixo do mesmo teto, mantendo uma convivência plena de
vida, publica e continua, em comunhão plena de vida. Dessa convivência
pública e contínua nasceu uma filha consoante certidões de nascimento
em anexo. O casal está separado de fato desde setembro de 2005, devido
a vida em comum ter se tornado insuportável, em decorrência da
incompatibilidade de gênios, afigurando-se impossível qualquer
reconciliação.
DESPACHO: 1 – Determino a expedição de edital, com prazo de 30 (trinta)
dias, para citação do réu, constando-se às advertências dos artigos 285 e
319, do CPC., para, se quiser, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze)
dias, eis que defiro o pedido de fls. 58/59. Eu, Glaucia Ferreira Martins de
Almeida Couto, estagiária, digitei.
.
Cuiabá - MT, 6 de agosto de 2007.
Kelly Cristhine Freitas Campos
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
58.07
PRAZO:
20(VINTE)
DIAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
Página 162 de 192
AUTOS N. 2005/40.
ESPÉCIE: Execução de alimentos
PARTE REQUERENTE: L. M. A. e L. H. M. A. e SUELI
MENDES DA SILVA
PARTE REQUERIDA: LEONEL OLIVEIRA DE AGUIAR
INTIMANDO(A, S): SUELI MENDES DA SILVA
FINALIDADE : INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48
(QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, devendo para
tanto dar prosseguimento ao feito. Eu, Glaucia F. Martins De Almeida
Couto, estagiária, digitei..
Cuiabá - MT, 6 de agosto de 2007.
Kelly Cristhine Freitas Campos
EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS
PENDENTES
56.07
PRAZO: 05(CINCO) DIAS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, para efetuar o
pagamento das custas judiciais pendentes, no valor de R$ R$324.30, no
prazo de 05(cinco) , contados da expiração do prazo do presente edital.
Eu, Glaucia F. Martins De Almeida Couto, estagiária, digitei
Cuiabá - MT, 6 de agosto de 2007.
Kelly Cristhine Freitas Campos
EDITAL DE
INTERDIÇÃO
N° 61.0
PRAZO:
Publique-se por 03 (três) vezes, com
intervalo de 10 (dez) dias
FINALIDADE: Através da presente publicação torno pública, nos termo do
art. 1.184 do CPC e no artigo 12, Inciso III, do código Civil , a sentença de
Interdição proferida nos autos supra mencionados.
RESUMO DA INICIAL: A Requerente é companheira do requerido,
convivendo ambos em união estável há 19(dezenove) anos. Da referida
união nasceu uma filha. Ocorre que desde 1990 o requerido e portador de
doença mental, o que impossibilita de reger os atos de sua vida civil.
Diante desse fato, necessário se faz a nomeação de curador ao
requerido, devendo tal encargo recair a sua companheira, ora autora. E,
para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado
no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Glaucia Ferreira
Martins de Almeida Couto, estagiária, digitei.
Cuiabá - MT, 6 de agosto de 2007.
Mareli Grando
Escrivã Judicil
EDITAL DE INTERDIÇÃO
66.07
PRAZO: Publique-se por 03 (três) vezes, com
intervalo de 10 (dez) dias
AUTOS N.º 2006/422.
ESPÉCIE: Interdição
PARTE REQUERENTE: EULINA DA COSTA
PARTE RÉQUERIDA:
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: MARCIANO DIAS DE
OLIVEIRA
FINALIDADE: Através da presente publicação torno pública, nos termo do
art. 1.184 do CPC e no artigo 12, Inciso III, do código Civil , a sentença de
Interdição proferida nos autos supra mencionados.
RESUMO DA INICIAL: A requerente é companheira do policial militar
Marciano Dias de Oliveira, desde o ano de 1974, e a partir daquela data
mantém com o mesmo uma união estável, tendo inclusive os filhos em
comum, além de tê-lo auxiliado na criação dos filhos do primeiro
casamento. A autora informa que no ano de 1973 quando o atual esposo
trabalhava em um posto de policiamento militar na cidade de Nortelândia,
foi acidentado em serviço por estilhaço de uma bomba caseira. Apesar de
viver com tonturas, desmaios e dor de cabeça o militar foi capaz de
perceber que o Estado lhe paga um salário inferior ao correto. A
necessidade urgente da nomeação da autora como curadora em caráter
provisório.
DECISÃO/DESPACHO: ISTO POSTO e o que mais dos autos consta, em
consonância com parecer ministerial de fls. 42/43, decreto a interdição de
M D DE O, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente
os atos da vida civil, na forma do artigo 3°, inciso II, do Código Civil/2002, e
de acordo com o artigo 1.767, I, do mesmo diploma legal, nomeando-lhe
Curadora a Srª E DA C, brasileira, casada, portadora da carteira de
identidade RG n° 0310544-0 SSP-MT e do CPF n° 229.368.151-34 ,
residente e domiciliada à rua “E”, quadra 12, lote 09, Bairro 1º de Março,
nesta Capital e Comarca.
Em obediência ao disposto no artigo 1.184, do Código de Processo Civil e
no artigo 9º, inciso III, do Código Civil/2002, inscreva-se a presente no
Registro Civil e publique-se na imprensa Oficial, por três vezes, com
intervalo de 10 dias. Tome-se por termo o compromisso e expeça-se o
competente alvará (CPC, art. 1.188). Não tendo notícia da existência de
bens ou rendimentos do interditando, nos termos do artigo 37, do ECA, por
analogia, desobrigo a requerente da especialização em hipoteca legal ou
caução, devendo inclusive realizar nova perícia, dentro de 02(dois) anos,
a contar desta data, com o mesmo perito e na mesma forma daquela
designada no despacho de fls. 49. E, para que chegue ao conhecimento
de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o
presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na
forma da Lei. Eu, Glaucia Ferreira Martins de Almeida Couto, estagiária,
digitei.
Cuiabá - MT, 6 de agosto de 2007.
Mareli Grando
EDITAL DE
INTERDIÇÃO
N° 63.07
EDITAL DE INTIMAÇÃO – ANDAMENTO DO PROCESSO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO.
60.07
PRAZO: 20(VINTE) DIAS
FINALIDADE : INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48
(QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO, NA FORMA DO ART. 267, II, DO CPC, devendo para
tanto dar prosseguimento ao feito. Eu, Glaucia F. Martins De Almeida
Couto, estagiária, digitei.
Cuiabá - MT, 6 de agosto de 2007.
Kelly Cristhine Freitas Campos
Disponibilizado - 7/8/2007
PRAZO:
PUBLIQUE-SE POR 03 (TRÊS) VEZES, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS
FINALIDADE: Através da presente publicação torno pública, nos termo do
art. 1.184 do CPC e no artigo 12, Inciso III, do código Civil , a sentença de
Interdição proferida nos autos supra mencionados.
RESUMO DA INICIAL: A requerente acima qualificada e irmã da curatelada
a qual desde que nasceu é portadora de deficiência mental. Por conta
desta deficiência, até hoje, aos 36 anos, ela nunca trabalhou ou estudou,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7675
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sempre foi totalmente dependente da irmã. Em razão de tal dependência a
Senhora Ana Maria dos Santos não tem como administrar seu dia a dia
sozinha sem condições mínima de levar em vida normal, fazendo coisas
comuns como estudar e trabalhar, diante dessa situação a requerente por
ser irmã é uma pessoa idônea e que está a mais de 05(cinco) anos
cuidando da mesma.
DECISÃO/DESPACHO: ISTO POSTO e o que mais dos autos consta, em
consonância com parecer ministerial de fls. 42, decreto a interdição de A.
M. dos S., declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente
os atos da vida civil, na forma do artigo 3°, inciso II, do Código Civil/2002, e
de acordo com o artigo 1.767, I, do mesmo diploma legal, nomeando-lhe
Curadora a Sra. E. P. dos S., brasileira, casada, do lar, portadora da
carteira de identidade RG n° 1189094-0 SJ/MT e do CPF n°
931.072.931-72, residente e domiciliada na rua dos Bandeirantes, n. 03,
quadra 02, Bairro Novo Mato Grosso, nesta capital e comarca. Em
obediência ao disposto no artigo 1.184, do Código de Processo Civil e no
artigo 9º, inciso III, do Código Civil/2002, inscreva-se a presente no
Registro Civil e publique-se na imprensa Oficial, por três vezes, com
intervalo de 10 dias. Tome-se por termo o compromisso e expeça-se o
competente alvará (CPC, art. 1.188). Não tendo notícia da existência de
bens ou rendimentos da interditanda, nos termos do artigo 37, do ECA, por
analogia, desobrigo o requerente da especialização em hipoteca legal ou
caução. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no
futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será
afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Glaucia
Ferreira Martins de Almeida Couto, digitei.
Cuiabá - MT, 6 de agosto de 2007.
Mareli Grando
Escrivã Judicial
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SEXTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
JUIZ(A):ADAIR JULIETA DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):MARELI GRANDO
EXPEDIENTE:2007/96
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
261788 - 2006 \ 1035.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
AUTOR(A): F. S. DE S.
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
RÉU(S): B. S. DE S.
EDITAL DE INTERDIÇÃO
62.07
PRAZO: Publique-se por 03 (três) vezes, com
intervalo de 10 (dez) dias
AUTOS N.º 2005/462.
ESPÉCIE: Interdição
PARTE REQUERENTE: GLÓRIA DE OLIVEIRA SEABRA
PARTE RÉQUERIDA: ALZIRA ALVES DOS SANTOS
NOTIFICANDO: ALZIRA ALVES DOS SANTOS
FINALIDADE: Através da presente publicação torno pública, nos termo do
art. 1.184 do CPC e no artigo 12, Inciso III, do código Civil , a sentença de
Interdição proferida nos autos supra mencionados.
RESUMO DA INICIAL: A Requerente conhece a Senhora Alzira desde
meados de 1991, quando esta apareceu em sua casa, ficando sentada
nas calçadas, vivendo da caridade das pessoas, oportunidade em que já
era visível seu estado mental. Ocorre que a requerente ajudava a Senhora
Alzira da forma que podia, doando-lhe comida, roupas, calçados, pois
ficava dias longe e às vezes aparecia, desde que a c