ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA-SC
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DA SANTA ROSA DE LIMA -SC Nº 01/2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA-SC, através da Comissão de Concurso Público, no uso
de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o art. 37, inciso II da Constituição Federal, art. 21
da Constituição do Estado de Santa Catarina, Lei Orgânica do Município de Santa Rosa de Lima-SC, Lei
Municipal 2.084/2015, Lei Municipal 1.116/2011, Lei Municipal 815/2011, Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Santa Rosa de Lima-SC, Portaria Nº 02/2015 torna público que estarão abertas as inscrições
para realização do Concurso Público para o provimento do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara
Municipal de Santa Rosa de Lima/SC, conforme as normas e condições estabelecidas neste Edital.
1. CRONOGRAMA DO CERTAME
1.1 A realização do certame seguirá as datas e prazos estipulados de acordo com o seguinte cronograma:
1.2 Cronograma:
Cronograma do Certame
Data
Publicação da íntegra do Edital
19/06/2015
Prazo para impugnação das disposições editalícias
19/06/2015 a 29/06/2015
Período de inscrições exclusivamente via internet
30/06/2015 a 30/07/2015
Último dia para pagamento da taxa de inscrição.
30/07/2015
Prazo final para entrega do requerimento e do laudo médico dos
30/07/2015
candidatos que optarem por vagas para pessoas portadoras de
deficiência física e solicitar condição especial para realização da prova,
inclusive mãe nutriz.
Prazo final para entrega da documentação de hipossuficiência
30/07/2015
financeira.
Prazo final para entrega da entrega da documentação comprovatória
30/07/2015
para condição especial de doador de sangue.
Divulgação das inscrições deferidas e indeferidas de todos os cargos.
05/08/2015
Prazo para recursos contra o resultado da divulgação das inscrições.
05/08/2015 a 11/08/2015
Publicação do edital de homologação definitiva das inscrições.
12/08/2015
Publicação dos locais de realização das provas.
12/08/2015
Aplicação da prova escrita objetiva
16/08/2015
Divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva escrita
18/08/2015
Recursos contra as questões e ao gabarito preliminar da prova objetiva
19/08/2015 e 25/08/2015
escrita
Divulgação do gabarito definitivo da prova objetiva escrita
27/08/2015
Divulgação da classificação preliminar da prova objetiva escrita.
28/08/2015
Recursos contra a classificação preliminar da prova objetiva escrita.
28/08/2015 a 04/09/2015
Divulgação e Homologação da classificação final da prova escrita.
08/09/2015
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2. DOS CARGOS E VAGAS
2.1 O candidato concorrerá a uma das vagas previstas neste Edital e para as vagas já existentes, também para
as que forem criadas e que vagarem futuramente durante a validade deste Concurso Público, oferecidas para
apenas um dos cargos/funções vagos, desde que seja idêntica daquela em que se inscreveu para o concurso,
sendo contratados pelo regime estatutário e estão relacionados nos quadros a seguir:
NÍVEL SUPERIOR:
Vagas
Vagas
*PNE
CARGA
HORÁRIA
SEMANA
L
Total
de
Vagas
Cargos
–
Especialidade
20h
30h
01
00
01
ASSESSOR
JURÍDICO
01
00
01
CONTADOR
HABILITAÇÕES/
ESCOLARIDADE
Tipo de Prova
Diploma ou certificado de conclusão
a nível de 3º grau em Direito e
registro na OAB – Ordem dos
Advogados do Brasil.
Diploma ou certificado de conclusão
a nível de 3º grau em Ciências
Contábeis e registro no Conselho
Regional de Contabilidade.
R$
Remuneração
Escrita /
Objetiva
R$ 3.411,35
Escrita /
Objetiva
R$ 1.844,00
* Portadores de Necessidades Especiais
NÍVEL MÉDIO:
Vagas
Vagas
*PNE
Total
de
Vagas
Cargos
–
Especialidade
01
00
01
TÉCNICO
LEGISLATIVO
CARGA
HORÁRIA
SEMANA
L
30h
HABILITAÇÕES/
ESCOLARIDADE
Portador de Certificado
conclusão de Ensino Médio.
Tipo de Prova
de
Escrita /
Objetiva
R$
Remuneração
R$ 1.393,49
* Portadores de Necessidades Especiais
2.2. As atribuições dos cargos estão relacionadas nas Leis Municipais 2.084/2015, Lei Complementar Municipal
1.166/2011 e Decreto Lei 03/2012, e suas alterações, as quais encontram-se disponíveis na Câmara Municipal
de Santa Rosa de Lima/SC.
3. DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
3.1. São reservados às pessoas portadoras de deficiência (art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988,
c/c art. 37, do Decreto nº 3.298/1999), 5% (cinco por cento) das vagas do cargo oferecido e cujas atribuições
sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
3.2. Considera-se pessoa portadora de deficiência aquela enquadrada nas categorias previstas no art. 4º, do
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, da Presidência da República.
3.3. O candidato portador da deficiência deverá comprová-la através de laudo médico que indique a espécie e o
grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional
de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência.
3.4. O candidato deverá apresentar o laudo médico (ANEXO I), e protocolar na Câmara Municipal de Santa Rosa
de Lima-SC no endereço: Rua Germano Hermesmayer, nº287, Centro, Santa Rosa de Lima-SC, até o último dia
das inscrições, sob pena de não se enquadrar como deficiente e será considerado como não portador de
deficiência.
3.5. O candidato portador de deficiência indicará essa condição no requerimento de inscrição. O original do
laudo médico será acompanhado de declaração de que a deficiência é compatível com o exercício das
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atribuições do cargo e de que conhece o teor da Instrução Normativa nº 7/1996, do TST, cujas disposições
estarão à disposição dos candidatos, no ato da inscrição.
3.6. O candidato portador de deficiência participará da seleção em igualdade de condições com os demais
candidatos no que se refere ao conteúdo, avaliação, duração, data, horário e local de realização das provas,
devendo solicitar, no Requerimento de Inscrição e por escrito (ANEXO II), as providências que entender
necessárias para atendimento especial na realização dos testes. Esta solicitação será encaminhada na forma do
item 3.4 deste edital.
3.7. Se aprovado no Concurso Público, o candidato portador de deficiência submeter-se-á à perícia médica
promovida por equipe multiprofissional designada pela Câmara Municipal de Santa Rosa de Lima-SC, que terá
decisão terminativa sobre a sua qualificação como portador de necessidades especiais ou não e, sobre o grau
de deficiência, que determinará estar ou não, o candidato, capacitado para o exercício do cargo.
3.8. Os candidatos considerados portadores de deficiência terão seus nomes publicados em lista à parte.
3.9. O laudo médico deverá ser emitido em formulário próprio (ANEXO I), obedecendo ainda às seguintes
exigências:
a) ter data de emissão posterior à data de publicação deste Edital.
b) constar o nome e número do documento de identificação do candidato; o nome, número do registro no
Conselho Regional de Medicina (CRM) e assinatura do médico responsável pela emissão do laudo;
c) descrever a espécie e o grau de deficiência, bem como a sua provável causa, com expressa referência ao
código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 10);
d) constar, quando for o caso, o uso de próteses ou adaptações;
e) no caso de deficiente auditivo, o laudo deverá vir acompanhado do original do exame de audiometria recente,
realizado até 06 (seis) meses anteriores ao último dia das inscrições;
f) no caso de deficiente visual, o laudo deverá vir acompanhado do exame de acuidade visual em AO (ambos os
olhos), patologia e campo visual recente, realizado até 06 (seis) meses anteriores ao último dia das inscrições;
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. As inscrições serão exclusivamente pela internet, com início às 10:00 horas do dia 30/06/2015 e término às
10:00 horas do dia 30/07/2015, através do site: www.concursul.com.br.
4.1.1 Em caso de situação de impossibilidade de acessar a internet, situação que deverá ser devidamente
comprovada, o candidato poderá realizar a inscrição na Câmara Municipal de Santa Rosa de Lima-SC.
4.1.2 A Comissão de Concurso Público não se responsabiliza por eventuais greves bancarias
4.1.3 Recomendamos que o candidato realize sua inscrição com antecedência.
4.2. O Requerimento de Inscrição não será aceito sem que esteja corretamente preenchido ou apresente
qualquer elemento estranho ou observações não previstas neste edital.
4.3. A adulteração de qualquer elemento constante de documento pessoal em relação ao original ou a falsidade
de qualquer declaração ou documento apresentado, verificada a qualquer tempo, eliminará o candidato do
Concurso Público.
4.4. Após a data e horário fixado como termo final do prazo para recebimento de inscrição, não mais serão
admitidas quaisquer outras inscrições, sob qualquer condição ou pretexto.
4.5. O candidato é o único responsável pelo correto preenchimento do Requerimento de Inscrição e pelo
acompanhamento de seu processo, independente de avisos e deverá obrigatoriamente verificar as publicações
previstas neste Edital.
4.6. Efetuada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração de identificação e cargo do candidato inscrito.
4.7. Para realizar sua inscrição, o candidato deve acessar o site www.concursul.com.br, clicar no link deste
Concurso Público, o qual estará visível na página inicial do site e preencher todos os campos.
4.7.1 Após realizar sua inscrição, o candidato deverá retornar a pagina inicial acessar a área do candidato com o
numero do seu CPF e gerar o boleto, imprimi-lo e paga-lo até a data de 30/07/2015.
4.8. O candidato inscrito como portador de deficiência deverá obedecer ao disposto em todo o item 3 deste
Edital.
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4.9. O candidato poderá acessar o site www.concursul.com.br, onde terá acesso ao Edital e seus Anexos e aos
modelos de requerimentos.
4.10. A inscrição no Concurso Público implicará, desde logo, no conhecimento e aceitação pelo
candidato das condições estabelecidas neste Edital.
4.11. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se dos requisitos exigidos para o preenchimento
do cargo e respectiva área de atuação.
4.11.1 Antes de realizar a inscrição o candidato deverá obrigatoriamente ler todo o Edital e conhecer as
regras do certame ao qual está submetido.
4.12. Ao encerrar sua inscrição, o candidato deverá imprimir o comprovante de inscrição, e depois imprimir o seu
boleto bancário que deverá ser devidamente pago durante o prazo de inscrição. O Comprovante de inscrição
juntamente com um documento oficial com foto e o comprovante de pagamento deverão ser apresentados no dia
de realização da prova.
4.13 IMPORTANTE, não serão aceitos requerimentos de inscrição após o prazo do item 4.1 deste Edital, mesmo
que já tenha realizado pagamento da inscrição, recomendamos realizar a inscrição com antecedência.
4.14 Não será possível a inscrição em mais de um cargo por pessoa, sendo responsabilidade do candidato a
escolha do cargo em que deseja realizar a prova.
4.15 Caso o candidato realize duas inscrições será considerada apenas a primeira.
5. DA TAXA DE INSCRIÇÃO – VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
5.1. O valor da Taxa de Inscrição para todos os cargos obedecerá a tabela abaixo:
Cargos de Nível:
Valor:
Assessor Jurídico
R$ 120,00
Contador
R$ 120,00
Técnico Contábil
R$ 100,00
5.2 O pagamento será na forma de Boleto gerado no site www.concursul.com.br.
5.3. O candidato deverá realizar sua inscrição, após finalizada a fase de inscrição o candidato deverá
retornar a pagina inicial www.concursul.com.br e preencher seu CPF no campo destinado para isto, em
decorrência deverá apertar no botão “GERAR BOLETO”, neste momento será gerado o boleto que
deverá ser impresso.
5.4. Após gerar o boleto o candidato deverá pagar o valor em banco de sua preferencia até a data de
30/07/2015, não serão aceitos boletos ou pagamentos após a data fixada como termino do prazo de
inscrições.
5.5. É obrigação do candidato preencher corretamente sua inscrição e acompanhar a sua respectiva
situação através das resoluções postadas no site concursul.
5.6. O candidato que não tiver acesso a internet, como exceção a regra, poderá solicitar inscrição na Câmara
Municipal de Santa Rosa de Lima-SC, desde que comprove sua situação de hipossuficiência financeira.
5.7. O candidato que não tiver condições financeiras de efetuar o pagamento da taxa de inscrição deverá
apresentar declaração de hipossuficiência financeira, sendo que tal condição deverá ser analisada por
profissional da Assistência Social do Município de Santa Rosa de Lima-SC.
5.8. O candidato deverá apresentar o comprovante de pagamento juntamente com sua inscrição no dia da
realização da Prova Objetiva.
5.9. O candidato que não efetuar o pagamento do boleto bancário ou não apresentar declaração de
hipossuficiência financeira até as 10:00 horas do 30/07/2015 terá sua inscrição indeferida.
5.10. É obrigação do candidato conferir a situação de sua inscrição através da divulgação das inscrições
deferidas e indeferidas que será divulgado no site www.concursul.com.br no dia de 05/08/2015.
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5.11. A Câmara Municipal de Santa Rosa de Lima-SC e a empresa Concursul não se responsabilizam por
eventuais problemas na impressora, computador ou técnicos do equipamento que o candidato utilizar que
impossibilitem ou dificultem a geração do boleto bancário.
5.12. A Câmara Municipal de Santa Rosa de Lima-SC e a empresa Concursul não se responsabilizam por
eventuais greves bancarias, recomendamos que o candidato realize sua inscrição com antecedência, evitando
pagar ou gerar boletos no ultimo dia de inscrição.
5.13. São isentos do pagamento de taxa de inscrição, os candidatos que comprovarem não possuir renda, a
condição de não possuir renda deverá ser comprovada com os seguintes documentos:
5.14.1. Por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS se possuí-la;
5.14.2. Declaração firmada pelo próprio candidato afirmando que não é detentor de cargo público, subscrita por
duas testemunhas;
5.14.3. Declaração que não possui nenhuma outra fonte de renda, sendo que caso a mesma não seja verdadeira
fica impedido de participar e/ou automaticamente será desclassificado em qualquer fase do concurso, ficando
sujeito a investigação por falsidade ideológica.
5.15. São isentos do pagamento das taxas de inscrição em Concursos Públicos realizados no âmbito dos órgãos
e entidades da administração pública direta ou indireta do Município de Santa Rosa de Lima-SC, os candidatos
doadores de sangue.
5.16. Considera-se para enquadramento ao benefício previsto por este Edital somente a doação de sangue
promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por Município.
5.17. Os órgãos municipais que irão utilizar concurso deverão inserir em seus editais o benefício da isenção e as
regras para sua obtenção.
5.18. A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento
expedido pela entidade coletora, que deverá ser juntado no ato da inscrição. O documento previsto por este
item deverá discriminar o número e a data em que foi realizada a doação nos seis (06) meses imediatamente
anteriores a data de inscrição para o concurso no qual o doador pretende inscrever-se.
5.19. O Documento que comprova situação de hipossuficiência (5.14.1, 5.14.2 e 5.14.3) deverá ser entregue
obrigatoriamente até a data de 30/07/2014 no setor de protocolos da Câmara Municipal de Santa Rosa de Lima SC. O documento poderá ser enviado via correio desde que sua entrega ocorra até o dia 30/07/2015.
5.20. O Documento previsto neste edital que comprova situação de doador de sangue (5.18) deverá ser
entregue obrigatoriamente até a data de 30/07/2015 no setor de protocolos da Câmara Municipal de Santa Rosa
de Lima-SC. O documento poderá ser enviado via correio desde que sua entrega ocorra até o dia 30/07/2015.
6. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
6.1. Julgados os pedidos de inscrição com o exame da documentação apresentada e satisfeitas as exigências
será divulgada listagem geral das inscrições deferidas e indeferidas, no site www.concursul.com.br, abrindo
prazo recursal de 05/08/2015 a 11/08/2015, para eventuais insurgências.
6.2. Não serão aceitos recursos contra as Inscrições Deferidas e Indeferidas, após a data fixada no item anterior.
6.3. A homologação das inscrições será divulgada no dia 12/08/2015, por meio de Edital publicado no Mural
Público da Câmara Municipal de Santa Rosa de Lima-SC e no site http://www.concursul.com.br.
7. DAS PROVAS
7.1. As provas serão escritas objetivas de caráter eliminatório/classificatório aplicada para todos os cargos.
7.2. A relação dos cargos com o tipo de prova a que os candidatos estarão submetidos constam no Item 2.1
deste Edital.
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8. DA PROVA ESCRITA OBJETIVA
8.1. A prova escrita objetiva, de caráter eliminatório/classificatório, aplicada para todos os cargos, será do tipo
múltipla escolha, com 25 (vinte e cinco) questões e 05 (cinco) alternativas de resposta, cada questão de “a” a
“e”, sendo que apenas uma alternativa apresentará a resposta ao questionamento, ou seja, apenas uma
alternativa deverá ser assinalada, e abrangerá os seguintes assuntos:
8.1.1. 05 (cinco) questões de língua portuguesa;
8.1.2. 05 (cinco) questões de conhecimentos gerais;
8.1.3. 05 (cinco) questões de matemática e raciocínio lógico;
8.1.4. 10 (dez) questões conhecimentos específicos nas respectivas áreas de atuação dos cargos.
8.2. A nota final da prova, na escala de zero a dez, será determinada de acordo com o número de acertos por
questão, sendo que cada acerto vale 0,4 (zero virgula quatro) pontos.
8.3. Somente será considerado classificado na prova objetiva o candidato que obtiver Nota Final igual ou
superior a 05 (cinco) pontos.
8.4. O candidato que não atingir a nota mínima de cinco pontos na prova objetiva será automaticamente
desclassificado do Concurso Público.
8.5. A classificação será realizada por cargo, em ordem decrescente da Nota Final.
9. DA REALIZAÇÃO DA PROVA ESCRITA OBJETIVA
9.1 A prova escrita objetiva será realizada no Município de Santa Rosa de Lima/SC no dia 16/08/2015, das
14:00 hs às 17:00 hs, para todos os cargos, sendo que o candidato deverá comparecer munido da ficha de
inscrição, sendo obrigatória à apresentação de documento oficial de identidade com fotografia e o comprovante
de pagamento da taxa de inscrição.
9.1.1 Por questão de logística, os locais das provas serão definidos através de Edital, o qual será publicado no
Mural Público da Câmara Municipal de Santa Rosa de Lima-SC e no endereço eletrônico
www.concursul.com.br até o dia 12/08/2015.
9.2. A prova escrita objetiva terá duração de 3 (três) horas, com início às 14h e término às 17h.
9.3. O candidato deverá chegar ao local da prova com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência.
9.4. As 14h os portões serão fechados e não será permitida a entrada de nenhum candidato após este horário.
9.5. Não será permitida a permanência de acompanhante do candidato ou de pessoas estranhas no Concurso
Público, nas dependências do local de aplicação da prova.
9.6. O candidato que chegar após o horário estipulado no item 9.4 acima ficará automaticamente excluído do
certame.
9.7. O candidato poderá levar caneta fabricada em material transparente, sendo que serão fornecidas canetas
no local.
9.8. É vedada toda e qualquer tipo de consulta a materiais, sejam livros, revistas, impressos, código, etc. O
candidato não poderá levar para o local de realização da prova qualquer aparelho eletrônico. O porte e/ou uso
de bip, telefone celular, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda eletrônica, note book, calculadora,
relógio digital com receptor, entre outros aparelhos eletrônicos e qualquer material de consulta, incorrerá na
exclusão do candidato do Concurso, podendo a organização do certame vetar o ingresso do candidato com
outros aparelhos, além dos acima citados.
9.8.1. O candidato que desrespeitar o item 9.8 acima estará automaticamente desclassificado do Concurso
Público.
9.8.2. Caso o candidato seja surpreendido com qualquer equipamento eletrônico durante a realização da prova,
ou esteja realizando consultas, o mesmo será convidado a retirar-se de sala, caso não o faça por conta própria,
ficam os fiscais e a Comissão de Concurso Público autorizados a requisitar força policial para realizar o ato.
9.8.3. É de inteira responsabilidade do candidato cumprir com o Edital e com as orientações dos fiscais.
9.9. Os fiscais de sala estão autorizados a recolher os equipamentos acima, bem como bolsas, capacetes,
bonés e outros acessórios que julguem desnecessários, os quais serão depositados em local apropriado, para o
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candidato retirá-los no final da prova.
9.10. Caso o candidato não possa apresentar nenhum dos documentos de identidade, no dia de realização da
prova, por motivo de perda, furto ou roubo de todos eles, deverá ser apresentado documento que ateste o
registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias.
9.11. São considerados documentos de identidade a Carteira Nacional de Habilitação com foto, a Carteira de
Trabalho e Previdência Social e as carteiras e/ou cédulas de identidade expedidas pelas Secretarias de
Segurança, Forças Armadas, Polícia Militar e Ordens ou Conselhos de Classe.
9.12. Não será aceita a solicitação de condição especial de prova se o candidato não comprovar a sua
deficiência ou condição especial temporária, nos termos deste Edital.
9.13. O candidato poderá ausentar-se temporariamente da sala das provas somente por necessidades
fisiológicas, amamentação ou de saúde e sempre acompanhado por um fiscal.
9.14. O candidato só poderá retirar-se da sala depois de transcorridos 01:00 (uma) hora do início das provas.
9.15. Será excluído do certame o candidato que tentar fraudar as provas, ou for responsável por falsa
identificação.
9.16. A localização correta do local da prova e o comparecimento no horário determinado é de inteira
responsabilidade do candidato.
9.17. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. O candidato não poderá alegar desconhecimento
sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência. O não comparecimento à prova, qualquer que
seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará na sua eliminação do Concurso Público.
9.18. Não haverá, igualmente, realização de prova fora do horário ou do local previamente marcado.
9.19. Os envelopes das provas (em cada uma das salas) serão abertos por 02 (dois) candidatos, que
comprovarão se os mesmos encontram-se devidamente fechados, e assinarão juntamente com os fiscais, o
termo de abertura dos envelopes.
9.20. Durante a realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação da
mesma e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo da prova e/ou critérios de
avaliação/classificação. A interpretação das questões faz parte da avaliação.
9.21. Em nenhuma hipótese será permitida a leitura em voz alta da prova, inclusive por qualquer membro da
comissão de aplicação ou pelas autoridades presentes.
9.22. Os três últimos candidatos ao terminarem a prova (em cada uma das salas) deverão juntamente com os
fiscais, lacrarem o envelope com os Cartões de Resposta e assinar a Ata de Encerramento das provas.
9.23. As questões da prova serão do tipo múltipla escolha. O candidato deverá assinalar as respostas da prova
objetiva na folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova.
9.24. A complexidade das perguntas levará em conta o grau de formação exigido para o respectivo cargo,
quando os conteúdos coincidirem para Graus de Formação diferenciados.
9.25. O conteúdo das questões variará de acordo com o grau de escolaridade exigido para o preenchimento do
cargo ao qual o candidato concorrer, conforme o conteúdo programático Anexo V deste edital.
9.26 O candidato que constatar qualquer irregularidade, deverá constar na Ata de Prova, a qual será
encaminhada à Comissão do Concurso Público.
9.27 Durante a realização da prova, sobre a carteira do candidato deverá permanecer apenas seu caderno de
prova, canetas e folha de respostas (água somente em garrafas transparentes e sem o rótulo).
9.28 Candidatos com deficiência deverão observar ao disposto no Capítulo próprio sobre solicitação de condição
ou prova especial (caso necessário).
9.29 As solicitações de condições especiais, bem como de recursos especiais, serão atendidas obedecendo a
critérios de viabilidade e de razoabilidade.
9.30 O candidato que deixar de comparecer a prova, será considerado reprovado.
9.31 Os casos de alterações psicológicas ou fisiológicas (períodos menstruais, gravidez, contusões,
luxações,etc.) que impossibilitem o candidato de submeter-se aos testes, ou de neles prosseguir ou que lhe
diminuam a capacidade físico-orgânica, não serão considerados para fins de tratamento diferenciado ou nova
prova.
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9.32 Durante a realização da prova não será permitido ao candidato, sob pena de anulação de sua prova e
consequente exclusão do certame:
a) Apresentar-se após o horário estabelecido;
b) Não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;
c) Não apresentar um documento de identidade com foto que bem o identifique;
d) Ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal ou retirar-se antes de decorrer 30 minutos do
início da prova;
e) For surpreendido em comunicação com candidatos ou pessoas estranhas ao Concurso ou utilizando-se de
livros, notas ou impressos não permitidos, calculadoras ou qualquer tipo de aparelho eletrônico;
f) Emprestar material a outros candidatos;
g) Lançar mão de meios ilícitos para execução da prova;
h) Não devolver integralmente o material recebido;
i) Perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos;
j) Tratar com desrespeito os fiscais e comissão organizadora;
k) Permanecer no pátio do local de realização da prova após ter encerrado.
l) Usar o celular ou for surpreendido com qualquer equipamento eletrônico ou analógico.
m) Tocar o celular durante a realização da prova, independente do motivo.
n) Não acatar as orientações dos fiscais de sala, de corredor ou da coordenação do concurso.
9.33 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em razão de
afastamento de candidato da sala de provas.
9.34 A candidata que tiver a necessidade de amamentar no dia das provas deverá solicitar tal condição especial
no ato de inscrição conforme presente Edital e levar um acompanhante, que ficará com a guarda da criança em
local reservado. A amamentação se dará nos momentos que se fizerem necessários, não sendo dado nenhum
tipo de compensação em relação ao tempo de provas perdido com a amamentação. A ausência de um
acompanhante impossibilitará a candidata de realizar as provas. Durante a amamentação, ela será
supervisionada por fiscal de prova.
9.35 O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal a folha de respostas e seu caderno de questões.
9.36. Não será liberado o caderno de provas.
9.36.1. Um exemplar de cada caderno de prova em branco, será disponibilidade no site www.concursul.com.br ,
juntamente com o Gabarito Preliminar.
9.36.2. Os cadernos de prova de cada candidato fazem parte do processo do Concurso Público.
9.37. O gabarito preliminar será disponibilizado no site www.concursul.com.br no dia 18/08/2015 e o no Mural
Público da Câmara Municipal o gabarito definitivo será divulgado no dia 27/08/2015.
9.38. Qualquer condição especial para realização da prova, deverá ser feita pelo candidato através do
preenchimento do ANEXO III, o qual estará disponível no site, devendo ser encaminhado ao Setor de Protocolo
da Câmara Municipal de Santa Rosa de Lima/SC até o dia 30/07/2015.
10. DO PREENCHIMENTO DO CARTÃO-RESPOSTA
10.1 O preenchimento do cartão-resposta será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de
conformidade com as instruções específicas no Caderno de Provas.
10.2 Não será fornecido em nenhuma hipótese novo Cartão-Resposta.
10.3 O candidato que entregar seu Cartão-Resposta em branco ou rasurado será anotado em ata da sala.
10.4 Será nula a resposta dada pelo candidato quando:
a) o Cartão-Resposta apresentar emendas e/ou rasuras, ainda que legíveis;
b) a questão apresentar mais de uma opção assinalada;
c) não estiver assinalada no Cartão-Resposta (questões em branco);
d) preenchida a lápis ou fora das especificações contidas neste edital, nas instruções da prova e da folha de
respostas.
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10.5. O caderno de provas é o espaço no qual o candidato poderá desenvolver todas as técnicas para chegar à
resposta adequada, permitindo-se o rabisco e a rasura em qualquer folha do caderno de prova, EXCETO no
CARTÃO-RESPOSTA.
10.6. Em nenhuma hipótese, será considerado para correção e respectiva pontuação o caderno de provas.
10.7. O candidato, ao terminar a prova escrita, devolverá ao fiscal da sala, juntamente com o Cartão-Resposta, o
caderno de provas.
10.8. Será fornecido um espaço no final do caderno de provas para o candidato anotar suas respostas. Não
poderá ser realizado nenhum tipo de anotação extra, será admitida apenas a anotação do gabarito do candidato.
10.9. Qualquer outra escrita, assinatura, rubrica, desenho, mensagem ou sinal no Cartão-Resposta fora dos
campos informados, serão considerados elementos de identificação do candidato e implicará em sua eliminação
do Concurso.
10.10. Será colhida a digital do candidato no Cartão Resposta.
10.10.1. O Candidato que negar-se a fornecer a digital no cartão resposta será automaticamente eliminado do
concurso e tal situação será lavrada em ata.
11. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
11.1 Se ocorrer empate na nota final, para efeito de desempate, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes
critérios:
a) maior idade;
b) sorteio público.
12. DA PUBLICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
12.1. As notas e lista dos candidatos aprovados, por número de inscrição, serão publicadas no mural público da
Câmara Municipal de Santa Rosa de Lima-SC e no site www.concursul.com.br, logo após a análise dos
recursos, correção e cálculo das notas da prova.
12.2. O resultado será expresso contendo apenas o número de inscrição, a classificação por cargos e quando for
o caso de empate na nota, a data de nascimento do candidato, em ordem decrescente de classificação.
12.3. O resultado final do certame, depois de decididos os recursos interpostos, será homologado pelo
Presidente da Câmara e publicados no mural municipal e no site: www.concursul.com.br.
13. DOS PRAZOS PARA RECURSOS
13.1. O recurso deverá ser individual, por questão, com a indicação daquilo que o candidato se julga
prejudicado, e devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citação das fontes de pesquisa,
páginas de livros, nome dos autores, bibliografia específica, etc., juntando cópia dos comprovantes, devendo o
mesmo ser dirigido a Comissão do Concurso Público, entregue e protocolado na Câmara Municipal de Santa
Rosa de Lima/SC.
13.1.1 O recurso deverá conter cópia da Carteira de Identidade e da ficha de inscrição do candidato.
13.2. Será indeferido liminarmente pela Comissão de Concurso o recurso interposto fora do prazo ou que não
estiver fundamentado na forma dos itens anteriores.
13.3. Após o julgamento pelos responsáveis pela elaboração das provas, dos recursos interpostos, os pontos
correspondentes às questões porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente.
13.5 Os pedidos de revisão das notas, em função de possível erro de correção, ou de erro no critério de
desempate, somente serão aceitos se feitos pelos próprios candidatos, do dia 28/08/2015 a 04/09/2015.
13.6 Em nenhuma hipótese caberá recurso à Comissão de Concurso do resultado dos recursos porventura
deferidos ou indeferidos.
13.7 Nenhuma objeção ao Edital será aceita após o prazo de impugnação do Edital de Concurso.
13.8. O candidato poderá impugnar e interpor recurso nos seguintes casos e prazos:
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13.8.1. Com relação a este Edital, no prazo de 19/06/2015 a 29/06/2015, não sendo admito recurso após a data
fixada.
13.8.2. Com relação à listagem geral das inscrições deferidas e indeferidas, no prazo de 05/08/2015 a
11/08/2015;
13.8.3. Com relação à prova escrita objetiva e ao gabarito no prazo de 19/08/2015 a 25/08/2015;
13.8.4. Com relação a classificação preliminar da prova em razão de erro no critério de desempate, ou de
revisão do cartão resposta do próprio candidato, no prazo de 28/08/2015 a 04/09/2015.
13.9. Será indeferido liminarmente o recurso que tiver intenção de atingir moralmente ou/e imagem da Comissão
de Concurso Público, Empresa organizadora do Certame ou a Câmara Municipal de Santa Rosa de Lima/SC.
13.10. A listagem completa com nomes dos classificados será divulgada na Homologação da Classificação Final
da Prova Escrita.
14. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO NO CARGO
14.1 O candidato será contratado no cargo, se atender as seguintes exigências:
14.1.1 Ter sido aprovado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital;
14.1.2 Ser brasileiro (nato ou naturalizado);
14.1.3 Ter 18 anos completos até a data de término das inscrições para o cargo;
14.1.4 Gozar dos direitos civis e políticos;
14.1.5 Estar em dia com as obrigações eleitorais (apresentar comprovante da última votação ou justificativa ou
certidão de quitação eleitoral emitida pelo site: www.tse.gov.br);
14.1.6 Haver cumprido as obrigações para com o serviço militar, para os candidatos do sexo masculino;
14.1.7 Possuir documento oficial de identidade com fotografia;
14.1.8 Não estar condenado por sentença criminal transitada em julgado, comprovado por certidão negativa
expedida pela Justiça Estadual e Federal.
14.1.9 Não ter sido demitido por justa causa do serviço público, atestado por declaração assinada pelo
candidato;
14.1.10 Não estar aposentado em decorrência de cargo, função ou emprego público de acordo com o previsto
no inciso XVI, XVII e parágrafo 10 do art. 37 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº
19 e 20 bem como receba benefício proveniente de regime próprio da previdência social ou do regime geral de
previdência social relativo a emprego público;
14.1.11 Não estar em exercício de cargo público, de acordo com previsto no inciso XVI e XVII do art. 37 da
Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº. 19 e 20;
14.1.12 Realizar Exame Médico de Saúde Ocupacional. O candidato que não for considerado apto no exame de
saúde admissional não poderá ser contratado.
14.1.13 Apresentar fotocópia autenticada ou acompanhada de original dos seguintes documentos:
a) carteira de identidade;
b) certificado de reservista, para os candidatos do sexo masculino;
c) habilitação exigida pelo item I deste Edital;
d) Certidão de Nascimento dos Dependentes, caso tenha.
e) Cadastro de Pessoa Física (CPF).
14.1.14 02 (duas) fotos 3/4 e comprovante de número do PIS se houver.
14.2 Os requisitos acima deverão ser comprovados pelo candidato, se aprovado e convocado para a
contratação.
14.3 Poderão ser exigidos outros documentos não contidos neste Edital se a legislação do Município de Santa
Rosa de Lima-SC expressamente descrever.
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15. DO REGIME EMPREGATÍCIO
15.1. O Regime Jurídico para os contratados em decorrência deste Concurso Público é o estatutário, seguindo
as disposições contidas na Lei Complementar 815/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Santa Rosa de Lima-SC).
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 A inscrição do candidato implicará no conhecimento destas instruções, mediante compromisso expresso no
Requerimento de Inscrição, no aceite das condições do Concurso Público, nos termos em que se acharem
estabelecidas, dos quais não poderá alegar desconhecimento.
16.2 A admissão do candidato aprovado neste concurso, respeitará a ordem de classificação e a necessidade e
conveniência da Câmara Municipal de Santa Rosa de Lima-SC.
16.3 Se aprovado e convocado o candidato, por ocasião da contratação, deverá apresentar todos os
documentos exigidos pelo presente Edital bem como outros que lhe forem solicitados, acarretando, o
descumprimento deste requisito, na perda do direito à vaga e conseqüente não contratação. A convocação darse-á por Edital, publicado no Órgão Oficial e afixado em mural na Câmara Municipal de Santa Rosa de Lima/SC,
bem como se dará ciência ao candidato no endereço constante de sua ficha de inscrição, devendo comunicar a
Comissão do Concurso eventual mudança de endereço.
16.4 O candidato quando chamado para assumir o cargo, terá 30 (trinta) dias para tomar posse no respectivo
cargo. Se não tiver interesse imediato, este deverá requerer seu deslocamento para o final da lista de
classificação, podendo ser chamado o próximo classificado. É de inteira responsabilidade do candidato o
acompanhamento dos Editais e seus anexos que serão publicados no Órgão Oficial e afixados em mural na
Câmara Municipal de Santa Rosa de Lima/SC.
16.5 O ato de inscrição implica na aceitação destas e demais condições do presente Edital e, em caso de
classificação e contratação, a observância do regime jurídico nele indicado.
16.6 Os Cartões-Resposta, provas não resgatadas pelos candidatos e o gabarito deste Concurso Público serão
mantidos pela Câmara Municipal de Santa Rosa de Lima-SC período de (06) meses.
16.7 Faz parte deste Edital os seguintes Anexos:
a) Anexo I - Modelo de laudo médico;
b) Anexo II - Requerimento do candidato portador de necessidades especiais;
c) Anexo III - Requerimento de condição especial para realização da prova;
d) Anexo IV - Formulário de Recurso;
e) Anexo VI - Conteúdos programáticos;
f) Anexo VII – Atribuições dos Cargos;
16.8 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso Público.
16.9 Para assessoria na elaboração, multiplicação, realização e correção das provas, a Câmara Municipal de
Santa Rosa de Lima /SC contratou a empresa Concursul Assessoria e Consultoria Ltda, a fim de manter isenção
sobre o certame e métodos de avaliação.
16.10. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento dos Editais e seus anexos que serão
publicados no site www.concursul.com.br e afixados em mural na Câmara Municipal de Santa Rosa de Lima/SC.
16.11. Este concurso público terá validade de 2 (dois) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois) anos.
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17. DO DIREITO AUTORAL E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
17.1 Qualquer cópia, divulgação ou reprodução não autorizada deste Edital na integra ou parcial, de seus
Anexos e Provas, será considerado violação de Direito Autoral, a desobediência deste item acarretará nas
Sanções Cíveis discriminadas na Lei Federal 9.610/1998 e suas alterações posteriores.
Santa Rosa de Lima-SC, 19 de Junho de 2015.
ELISSANDRO HERDT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO
Fica homologado o presente EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2015
Santa Rosa de Lima/SC, 19 de Junho de 2015.
CLAUDIOMIR MENDES
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTA ROSA DE LIMA-SC
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ANEXO I
ATESTADO PARA CARACTERIZAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
Atesto, em cumprimento a Lei n° 7853, de 24 de outubro de 1989 e do Decreto n° 3298/99 de 20 de dezembro
de 1999, que o(a) Sr.(a) _____________________________________________, portador do RG n°
______________, nascido em ____/____/_______, foi devidamente avaliado clinicamente enquadrando-se,
segundo o Artigo 4°, do Decreto 3298/99, na seguinte categoria:
1. ( ) deficiência física
2. ( ) deficiência auditiva
3. ( ) deficiência visual
4. ( ) deficiência mental
5. ( ) múltipla
6. ( ) Outras. Quais
7. CID _____________________________________________________________
8. Especificação das atividades relativas ao cargo compatíveis com a deficiência apresentada: -
Local:______________________________ Data: _______/ ________/ ________
Assinatura do Médico ________________________________
Nome do Médico:_______________________________________________________
CRM Nº ______________________________
Declaro ter recebido cópia deste atestado e autorizo a declaração do CID/ diagnóstico correspondente à minha
deficiência.
Assinatura do (a) candidato (a) ________________________________
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ANEXO II
PARA USO DE CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
REQUERIMENTO
Nome:_______________________________________________________________________________
Nº de Inscrição:__________
RG:_____________________________________,
CPF:______________________________________________,
Candidato (a) _________________________________________________________________________
Inscrito (a) para o Cargo de:__________________________________________________, Código ______,
Residente:_______________________________________________________________________,
n°_________, Bairro: __________________________, Fone: (____) _________________,
Portador da Necessidade Especiais_________________________________________________, requer a
Vossa Senhoria condições especiais (*) para realização da prova objetiva do Concurso Publico da Câmara
Municipal de Santa Rosa de Lima-SC, conforme o Edital do Concurso Público n° 01/2015, anexando para tanto,
Laudo Médico, bem como, fotocópia do documento de identidade. Necessito do(s) seguinte(s) recurso(s):
__________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________
N. Termos
P. Deferimento.
Santa Rosa de Lima/SC, ______de___________________de 2015.
___________________________________________________________
Nome, nº de Inscrição e Assinatura
(*) Anexar documento apresentando as condições diferenciadas de que necessita para realização da prova e/ou
justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da sua área de deficiência.
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ANEXO III
REQUERIMENTO
Condição especial para REALIZAÇÃO de provas
__________________________________________________________, portador do documento de identidade
nº____________________, inscrito no cargo ________________________________da Câmara Municipal de
Santa Rosa de Lima - SC, residente e domiciliado a Rua ___________________________, nº _______ , Bairro
______________________, Cidade__________________, Estado ______________, CEP: _______________ ,
requer a Vossa Senhoria condição especial para realização de provas, conforme Edital e conforme assinalado
abaixo:
1) ( ) Prova com ampliação do tamanho da fonte
Fonte nº _________ / Letra _________
2) ( ) Sala Especial
Especificar: ____________________________________________________
______________________________________________________________
3) ( ) Leitura de Prova:
4) ( ) Outra Necessidade:
Especificar: ____________________________________________________
_____________________________________________________________
Nestes Termos.
Pede Deferimento.
________________________________, ______ de ____________ de 2015.
(local e data)
______________________________________
Assinatura do Requerente
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ANEXO IV
FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
NOME DO CANDIDATO
Tipo de Recurso:
1 – Contra o edital
2 – Contra indeferimento de inscrição
3 – Contra Inscrição
4 – Contra questão da prova
5 - Contra o Gabarito
6 – Contra a Pontuação Prova
7 – Contra qualificação ou critério de desempate
8 – Outros
1 – Deferido
N.º de Inscrição:
2 – Indeferido
Cargo:
N.º da Questão:
Data:
Fundamentação:
_____________________________________
Assinatura do Candidato
Local e data _________________._____de ____________ de ___________2015.
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ANEXO V
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
PORTUGUÊS
PARA OS CARGOS DE NÍVEL MEDIO E SUPERIOR
Linguagem Escrita: Morfologia, Vocabulário; Ortografia; Pontuação; Sílabas; Acentuação gráfica; Classes
gramaticais; Conjugação de verbos usuais; Regência; Concordância Verbal e Nominal, Classe, Estrutura e
Formação de Palavras. Estilística: Figuras de Sintaxe, figuras de palavras, figuras de pensamento, Linguagem
Figurada. Discurso Direto e Indireto, Significação das Palavras, Sintaxe, Análise Sintática; Emprego de
pronomes; Formas de tratamento; Interpretação de textos; Versificação. Português Erudito, Uso dos Porquês.
Fonética e Fonologia; Semântica. Literatura Brasileira, suas escolas e seus escritores. Funções da Linguagem;
Termos essenciais da oração; Vícios de linguagem, semântica; Gramática, divisão silábica, Crase, Classes
gramaticais variáveis, Termos integrantes da oração, Orações coordenadas, Orações subordinadas:
substantivos e pontuação. Encontros vocálicos, encontros consonantais; Dígrafo, sílaba; Sinais de pontuação;
Sinônimos, antônimos, homônimos, substantivo, adjetivo, numeral, verbo, advérbio, preposição; Linguagem
coloquial e formal; Sentido figurado; Gênero (masculino/feminino); Concordância entre adjetivos e substantivos;
MATEMATICA
PARA OS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR
Raciocínio Lógico. Operações Matemáticas: Adição, Subtração, Multiplicação, Divisão. Operações em conjuntos
numéricos (naturais, inteiros, racionais e reais). Raciocínio lógico em regras de três, simples e compostas;
equações de 1º e de 2º grau; cálculo de juros simples e juros compostos; razão e proporção; resolução de
problemas; progressão aritmética e geométrica e análise combinatória; medidas: de valor, de tempo, de área e
de volume; raciocínio sequencial; orientação espacial e temporal; sistema de numeração decimal; Operações
fundamentais; Sistema métrico decimal de medidas de: comprimento, superfície, volume, capacidade, massa e
tempo; equações; Inequações e sistemas de 1º e 2º graus; matrizes e determinantes; estatística; probabilidade;
matemática financeira; porcentagens; Cálculo algébrico; Potenciação e radiciação; Funções de 1º e 2º graus;
Função modular; Progressões (PA e PG); Geometrias. Máximo divisor comum e mínimo divisor comum.
Algarismos romanos. Raízes. Frações. Regra de Três Simples e Composta.
CONHECIMENTOS GERAIS
PARA TODOS OS CARGOS
Aspectos históricos, geográficos, políticos, administrativos, econômicos, sociais e atuais do Município, do Estado
de Santa Catarina, do Brasil, da América do Sul, América Central e América do Norte. Aspectos contemporâneos
da humanidade, no Brasil e no Mundo. Atualidades em nível Local, Regional, Estadual e Nacional. Lei Orgânica
do Município de Santa Rosa de Lima-SC, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa de
Lima-SC. Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rosa de Lima-SC Constituição do Estado de Santa
Catarina e Constituição Federal. Blocos Econômicos. Declaração Universal dos Direito}s Humanos. Período
literário colonial informativo: Barroco e Arcadismo. Período literário nacional informativo: Romantismo Realismo,
Parnasianismo, Simbolismo, Pré-Modernismo, Modernismo e Pós-Modernismo.
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ESPECIFICAS NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO
ASSESSOR JURÍDICO
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas emendas, Decreto-Lei n° 4.657/1942 e suas
alterações, Código Civil, Lei n° 10.406/2002 e suas alterações, Lei n° 5.869/1973 e suas alterações, Decreto-Lei
n° 2.848/1940 e suas alterações, Decreto-Lei n° 3.931/1941 e suas alterações, Lei n° 8.078/1990 e suas
alterações, Lei n° 4.737/1965 e suas alterações, Lei n° 5.172/1966 e suas alterações, Lei n° 8.906/1994 e suas
alterações, Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina da OAB, Lei n°
10.257/2001 e suas alterações, Lei n° 8.429/1992 e suas alterações, Lei n° 8.666/93 e suas alterações, Lei n°
4.320/64 e suas alterações, Lei n° 9.051/1995 e suas alterações, Lei n° 9.074/1995 e suas alterações. Dos
direitos e garantias fundamentais. Dos Municípios. Da Administração Pública. Dos Servidores Públicos. Da
fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Da tributação e do orçamento. Das limitações do poder de
tributar. Dos impostos da União. Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Dos impostos dos Municípios.
Das finanças públicas. Da ordem econômica e financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica. Lei de
Responsabilidade Fiscal. Código Tributário Nacional. Competência tributaria. Impostos. Taxas. Contribuição de
melhoria. Obrigação tributária. Crédito tributário. Administração tributaria. Poderes Administrativos e deveres do
administrador público, uso e abuso de poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico. Poder
disciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Atos administrativos:
conceito, atributos, classificação, espécies, extinção. Licitações e contratos. Serviços públicos. Serviços
delegados, convênios e consórcios. Agências reguladoras. Parcerias público privadas. Agentes públicos:
espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades. Domínio público: afetação e desafetação,
regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos bens públicos pelos particulares. Intervenção estatal na
propriedade: desapropriação, requisição, servidão administrativa. Intervenção estatal no domínico econômico:
repressão ao abuso do poder econômico. Controle da Administração Pública: Controle administrativo, controle
legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, Poder fiscalizador do Legislativo, controle judiciário.
A Administração em juízo. Improbidade administrativa: Lei 8.429/92. Abuso de autoridade: Lei 4.898/65.
Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso. A prescrição no direito
administrativo. Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recurso administrativo,
pareceres. Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus,
ação popular, ação civil pública. Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu.
Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de Urgência. Procedimentos
especiais de jurisdição contenciosa. Ação, pretensão, condição da ação, classificação. Processo e
procedimento; formação, extinção e suspensão do processo; pressupostos processuais. Prazos: classificação,
princípios, contagem, preclusão, prescrição. Sujeitos da relação processual: partes, litisconsórcio e capacidade
de ser parte de estar em juízo. Pedido: petição inicial – requisitos e vícios; pedido determinado, genérico e
alternativo; cumulação de pedidos; interpretação e alteração do pedido. Resposta do réu; contestação, exceção
e objeção; exceções processuais: incompetência, reconvenção; revelia; ação civil pública. Sentença e coisa
julgada. Lei Orgânica do Município de Santa Rosa de Lima-SC, Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Rosa
de Lima-SC e Regimento Interno da Câmara de Santa Rosa de Lima-SC.
CONTADOR
Ética Profissional: Código de Ética Profissional do Contabilista. As prerrogativas profissionais. Contabilidade
Pública: conceito, objeto e campo de aplicação. Orçamento Público: conceito, classificação, princípios e
elaboração. Receita Pública: conceito, classificação e estágios. Despesa Pública: conceito, classificação,
estágios e restos a pagar. Escrituração Contábil: introdução, normas de escrituração, sistemas de contas e plano
de contas. Demonstrações Contábeis segundo a Lei nº. 4.320/64. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas
ao Setor Público. Suprimento de Fundos. Administração Pública: Lei das Licitações e Contratos Públicos – Lei
nº. 8.666/93 e suas alterações, incluindo Pregão instituído pela Lei nº. 10.520/2002. Lei de Responsabilidade
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Fiscal nº. 101/2000 (Lei Complementar). Convênios na Administração Pública. Contabilidade Geral: Princípios
Fundamentais de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade. Conceitos gerais: finalidades, objeto,
campo de aplicação e áreas de especialização da contabilidade. Patrimônio: estrutura, configurações, fatos
contábeis. Escrituração contábil: as contas, métodos de escrituração. As contas patrimoniais; receitas e
despesas. Contas de compensação. Equação patrimonial. Regime de caixa e de competência. Inventário:
conceito, finalidades e classificação; avaliação e reavaliação dos bens e demais elementos do Patrimônio.
Depreciações, Amortizações e Provisões. Demonstrações Financeiras (contábeis). Noções de Legislação
Tributária: imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ); imposto de renda retido na fonte (IRRF); contribuição social
sobre o lucro (CSSL); PASEP; COFINS; impostos e contribuições incidentes sobre folha de pagamento.
Constituição Federal de 1988 e suas emendas, Lei Orgânica do Município de Santa Rosa de Lima-SC, Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa de Lima-SC, Constituição do Estado de Santa Catarina.
TÉCNICO LEGISLATIVO
Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Da Organização do
Estado: Da Administração Pública. Dos Servidores Públicos. Da Organização dos Poderes. Do Poder
Legislativo. Do Poder Executivo. Do Presidente e do Vice-Presidente da República e Seção. Das Atribuições do
Presidente da República. Do Poder Judiciário. Disposições Gerais. Direito Administrativo: Estatuto dos
Servidores Públicos De Santa Rosa de Lima-SC. Conceitos. Princípios de Direito administrativo. Organização
administrativa brasileira. Poderes administrativos. Poder Discricionário, Poder Regulamentar. Responsabilidade
civil do Estado. Controle da Administração Pública. Administração Pública direta e indireta: Autarquias,
fundações, entidades paraestatais. Conceitos e Princípios Constitucionais relativos à Administração Pública.
Órgãos Públicos. Atos Administrativos: conceitos e requisitos, modalidades. Contratos Administrativos: Conceito
e características. Regime Jurídico e suas alterações. Lei 8.666/93 e suas alterações. Lei de Improbidade
Administrativa, Lei 8.429/92, Lei 10.520/2002, Lei 4.320/64. DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios da
Administração Pública. Regime jurídico administrativo. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder
discricionário, poder hierárquico, disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Órgãos, Entidades e
Agentes Públicos. Centralização e Descentralização da atividade administrativa do Estado. Desconcentração.
Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de
Economia Mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Atos Administrativos: fatos da Administração
Pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos. Conceito, formação, elementos, atributos e
classificação dos atos administrativos. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Ato administrativo
inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e
convalidação do ato administrativo. Serviços Públicos: conceitos, classificação, regulamentação, controle,
permissão, concessão e autorização. Responsabilidade civil do Estado. Controle Administrativo: conceito, tipos e
formas. Controle Interno e Externo. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle
Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional. Lei nº 8.429, de 02/6/1992 – Lei da Improbidade Administrativa.
Licitação e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666, de 21/06/1993). NOÇÕES DE INFORMÁTICA:
Noções de sistema operacional (ambiente Windows). Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes
Microsoft Office e LibreOffice). Redes de computadores. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e
procedimentos de Internet e intranet. Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e
Google Chrome). Programa de correio eletrônico Outlook Express. Sítios de busca e pesquisa na Internet.
Grupos de discussão. Redes sociais. Computação na nuvem (cloud computing). Conceitos de organização e de
gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Segurança da informação. Procedimentos de
segurança. Noções de vírus, worms e pragas virtuais. Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage),
Sistema Operacional Linux. Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rosa de Lima-SC. Lei Orgânica
do Município de Santa Rosa de Lima-SC. Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; Noções de portaria,
decreto, ofício, arquivo; Noções de atendimento ao público; Boas maneiras, comportamento no trabalho e
relações humanas.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE LIMA-SC
ANEXO VI
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
ASSESSOR JURÍDICO
Responder pela representação e assessoramento jurídico do Legislativo Municipal; Representar e defender os
interesses da Câmara Municipal, judicial e extra-judicialmente, de acordo com as determinações, do presidente;
Prestar os serviços técnicos jurídicos às comissões permanentes da Câmara e ao Presidente e membros da
mesa; Promover o assessoramento técnico aos vereadores; Avaliar e revisar pareceres sobre matéria jurídica;
Prestar assessoramento jurídico aos diversos setores da Câmara, quando solicitado; Elaborar minutas de
convênios, contratos e outros atos jurídicos; Prestar assistência jurídica à Comissão Permanente de Licitação;
Informar às autoridades superiores sobre decisões judiciais e promover gestões necessárias ao seu
comprimento; Colecionar decisões judiciais e administrativas, registrando-as, para subsidiar estudos, pareceres
e informações; Manter-se atualizado com a jurisprudência e de mais normas legais de interesse do Legislativo
Municipal; Assessorar o Presidente e demais membros da Mesa e aos diversos setores da Câmara, quando
solicitado, na elaboração, exame e pareceres de projetos de leis, de resoluções, de decretos legislativos e
demais atos legislativos; Auxiliar na organização da pauta das sessões legislativas e participar das sessões
ordinárias, extraordinárias, secretas e solenes, devendo se manifestar quando assim determinado pela mesa
diretora; Orientar os vereadores quando dos assuntos legislativos; Manter-se atualizado o acervo de sua
biblioteca jurídica e de legislação, utilizando-se sempre que necessário dos recursos de informática;
Desincumbir-se de outras atividades que lhe seja conferidas pelo Presidente
CONTADOR
Atividade de Execução Qualificada, abrangendo serviços relativos a contabilidade financeira e patrimonial,
compreendendo a elaboração de balanços, registros e demonstrações contábeis, e outras atividades correlatas.
TÉCNICO LEGISLATIVO
Elaboração de instrumentos legislativos, protocolos de documentos, lavraturas de atas e assessorar sessões.
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