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Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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SUPERINTENDÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
EDITAL DE CITAÇÃO.
A Presidente da Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, com sede na rua Afonso Cavalcanti nº 455, Anexo, 8º andar, lado A, Cidade Nova/RJ, tendo em vista o disposto no art. 196 e 197, da Lei
nº 94 de 14 de março de 1979, pelo presente Edital, CITA o Agente Educador II, Leandro Rodrigues Paz,
matrícula 10/272.572-9, para, no prazo de 10(dez) dias, ter vista e apresentar defesa escrita, no processo nº
07/01/000.530/2015, a que responde perante esta Comissão, sob pena de revelia, uma vez que, foi indiciado
por transgressão aos Artigos 167 inciso I e 168 inciso XIII, da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, por ter
completado 30 (trinta) faltas consecutivas, no período de 11/03/2015 a 09/04/2015. Por este Edital fica ainda
ciente que, nos termos do art.195 da Lei nº 94/79, combinado com o art.79 da Resolução SMA nº 309 de 14 de
maio de 1981, e em atenção à ampla defesa assegurada pela Constituição Federal, poderá, no prazo de 05(cinco) dias, compreendido no prazo para a defesa, requerer nova inquirição de testemunhas cujos depoimentos lhe
possam ser comprometedores, ou inquirição de testemunhas ainda não ouvidas, bem como postular diligências
e tudo o mais que julgar necessário ao perfeito esclarecimento dos fatos, casos em que o prazo para a defesa
ficará suspenso, sendo reaberto pelo período restante, a partir da ciência de V. Sa. da realização dos atos requeridos ou do indeferimento do pedido com as razões pertinentes. Os prazos serão contados em dias corridos
e fluirão a partir da terceira publicação deste Edital.
EDITAL SMA Nº 179 DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a autorização constante do processo 07/003.544/2013 e, em conformidade
com o disposto na Resolução SMA Nº 1640, de 28 de dezembro de 2010, divulga o Gabarito da Prova Objetiva
realizada no dia 20 de setembro de 2015, referente ao Concurso Público para provimento de cargos de Professor de Educação Infantil do Quadro Permanente de Pessoal do Município do Rio de Janeiro, no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação.
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Ano XXIX • No 129 • Rio de Janeiro
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Terça-feira, 22 de Setembro de 2015