ATA Nº 22/2015
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO,
DÉCIMA OITAVA ORDINÁRIA DO TERCEIRO PERÍODO LEGISLATIVO
DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES
DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Às vinte horas do dia vinte e oito do mês de abril do ano de dois mil e quinze, tendo como local o
Salão Nobre ATÍLIO LUIZ CALZA da Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste, Estado de
Santa Catarina, localizado à Rua Sete de Setembro, nº 2045, o Poder Legislativo Municipal reuniu-se
em sessão ordinária. A Presidente da Mesa Diretora, Cristiane Regina Zanatta Massaro, após verificar
o quorum e havendo, instalou os trabalhos legislativos desta vigésima segunda sessão, décima oitava
sessão ordinária do ano em curso. Compareceram os Senhores Vereadores que estando em pleno
gozo de seus direitos constitucionais e regimentais, assinaram o livro próprio de presença pela
seguinte ordem: CLÁUDIO JOSÉ BARP, CRISTIANE REGINA ZANATTA MASSARO, GILBERTO
PEDRO BERTÉ, IDEMAR JOSÉ GUARESI, JOSÉ JAIR GIOVENARDI, JUAREZ DA SILVA, MARIA
TEREZA ZANELLA CAPRA, VALNIR CAMILO SCHARNOSKI E VANIRTO JOSÉ CONRAD. A
Senhora Presidente, colocou em discussão a ATA Nº 21/2015, relativa à sessão ordinária realizada no
dia vinte e três de abril de 2015. Não havendo manifestações, submeteu a votação, sendo aprovada
por unanimidade. EXPEDIENTE: Ofício Nº 103/2015 PM/GAB de autoria do Prefeito Municipal;
Ofício Nº 103/2015 PM/GAB de autoria do Prefeito Municipal; Ofício Nº 163/2015 de autoria da
Sulcatarinense; Ofício Nº 110/2015 PM/GAB de autoria do Prefeito Municipal; Ofício Nº 111/2015
PM/GAB de autoria do Prefeito Municipal; Ofício Nº 108/2015 PM/GAB de autoria do Prefeito
Municipal; e Ofício Nº 109/2015 PM/GAB de autoria do Prefeito Municipal. A Vereadora Maria
Tereza Zanella Capra se manifestou a respeito da resposta do Requerimento de Informação Nº
009/15. O Vereador José Jair Giovenardi comentou que a ETA foi fechada, pois a água é imprópria
para consumo, como já havia falado no dia primeiro de janeiro. Ponderou que a administração pública
está fazendo propagandas sendo que primeiro devia quitar as dívidas. A Senhora Presidente colocou
em discussão o Veto do Executivo Municipal ao PLC Nº 002/2015- “DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DOS ARTIGOS 74 E 88 DA LC 009/2012 - ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA; CRIA OS
ARTIGOS 47-A E 47-B E ALTERA O ARTIGO 5º E OS ANEXOS V, XII E XVII DA LEI
COMPLEMENTAR 019/2013 - PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA DE
VEREADORES DE SÃO MIGUEL DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, sendo que o
comunicado do Veto parcial foi enviado pelo Executivo no dia primeiro de abril de 2015. A Senhora
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Presidente convidou o Advogado do Legislativo, Dr. Luiz Pichetti, para prestar os esclarecimentos
quanto ao PLC e o Parecer Jurídico. Em votação o Veto ao PLC Nº 002/2015, recebeu voto
favorável do Vereador Cláudio José Barp, abstenção dos Vereadores Maria Tereza Zanella
Capra, Valnir Camilo Scharnoski e Vanirto José Conrad e votos contrários dos Vereadores
Gilberto Pedro Berté, Idemar José Guaresi, José Jair Giovenardi e Juarez Da Silva. A
Presidente passou a presidência ao Vice para proferir seu voto. A Vereadora Cristiane Regina
Zanatta Massaro, voto contrário ao Veto do PLC Nº 002/2015. Portanto, com cinco votos
contrários, três abstenções e um voto favorável, o Veto ao PLC Nº 002/2015 foi rejeitado por
maioria. ORDEM DO DIA: INDICAÇÕES LEGISLATIVAS: Nº 030/2015 de autoria da Vereadora
Maria Tereza Zanella Capra; Nº 031/2015 de autoria do Vereador José Jair Giovenardi; e Nº
032/2015 de autoria do Vereador Juarez da Silva, as quais foram aprovadas por unanimidade.
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Nº 015/2015 de autoria dos Vereadores Valnir Camilo
Scharnoski e Vanirto José Conrad; e Nº 016/2015 de autoria da Vereadora Maria Tereza Zanella
Capra, os quais foram aprovados por unanimidade. MOÇÃO: Nº 013/2015 de autoria do Vereador
Valnir Camilo Scharnoski, o qual solicitou que seja também encaminhada à Presidente da
República, Dilma Roussef, subscrita pelos Vereadores Cláudio José Barp, Cristiane Regina Zanatta
Massaro, Gilberto Pedro Berté, Idemar José Guaresi, José Jair Giovenardi e Vanirto José Conrad, a
qual foi aprovada por unanimidade. MOÇÃO DE APELO: Nº 014/2015 de autoria dos Vereadores
Maria Tereza Capra, Gilberto Pedro Berté, Juarez da Silva, Cristiane R. Z. Massaro, Idemar José
Guaresi, Cláudio José Barp, Vanirto José Conrad, Valnir Camilo Scharnoski e José Jair
Giovenardi, a qual foi aprovada por unanimidade. PROJETOS DE LEI: Em segunda votação, o PL
Nº 183/2014, foi aprovado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Juarez da Silva e
Maria Tereza Zanella Capra e abstenção dos Vereadores Valnir Camilo Scharnoski e Vanirto
José Conrad. A Presidente lembrou que a aprovação do PL do Estacionamento Rotativo é só uma
parte da solução para a mobilidade em São Miguel do Oeste, sendo que será preciso muitas
adequações e todos são co-responsáveis pela implantação do Estacionamento Rotativo. A Câmara
fez sua parte perante a sociedade, fazendo jus ao processo democrático. Agradeceu a todos os
servidores pelo empenho no andamento do PL. Em apreciação, o PL Nº 016/2015 recebeu Pareceres
Favoráveis da CJR, CFO e COSP, os quais foram aprovados por unanimidade. Em 1ª votação, o PL
Nº 016/2015, foi aprovado por unanimidade. Deram entrada na Casa e baixaram em Comissão os
seguintes projetos de Lei: PL Nº 046/2015 – CJR, CFO e COSP; PL Nº 047/15 – CJR e CFO; PL Nº
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048/15 – CJR e COSP; PL Nº 049/15 – CJR, CFO e CEC; PL SUBSTITUTIVO Nº 001/15 AO PL Nº
043/15 – CJR, CFO, COSP e CEC. A Presidente Cristiane Regina Zanatta Massaro convocou
todos para Sessão Ordinária que será realizada, no dia cinco de maio de 2015, às vinte horas, nas
dependências da Câmara Municipal. Não havendo mais manifestações, com a invocação regimental
em nome de DEUS, deu por encerrada a presente Sessão. Sala das Sessões, vinte e oito de abril de
2015.
CRISTIANE REGINA ZANATTA MASSARA
Presidente
JUAREZ DA SILVA
Primeiro Secretário
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