SEXTA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2014
TATIANE MARIA FURTADO DA COSTA, ROBSON JOSÉ DE
ASSIS BARBOSA, ANDRESSA DE OLIVEIRA SAMPAIO,
ESTEFANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA
FERREIRA DA SILVA, MARINEIDE PEREIRA DA SILVA,
WANDERVAL DANIEL COSTA DA SILVA, WELLINGTON
CARDOSO MARCOS, WELLINGTON FERREIRA DA ROSA,
LUIZA THIANE DA SILVA E SILVA, HUGO LIMA LUZ, ALMIR
JORGE SOARES SANTANA, MARCELY DOS SANTOS ARAÚJO,
BENEDITA SELMA DE OLIVEIRA, ELISA DA CRUZ MOREIRA,
ROSANE DE REZENDE MUNIZ, ELIZETE PINHEIRO DE MELO,
HASLLEY DIAS PENHA, GERALDO TELES DE SOUSA, VILMA
DUARTE PINHEIRO, ALEX OLIVEIRA DAMASCENO, DAVID
MATOS DA COSTA VITORINO, EDER DO NASCIMENTO
LAGOIA, GULLIT DIEGO ARAÚJO DE MELO, HILBRINNER
LOBATO MIRANDA, JOÃO PANTOJA DA CRUZ, VERA LUZIA
ASSIS DE LIMA, ROSELI FERRO COUTINHO, SUMAIDA
ELIODORIO DA SILVA, LUZIVANE FEITOSA REIS ALMEIDA,
ELISÂNGELA XAVIER DE OLIVEIRA, VANDA BEZERRA
CHAGAS, CRISTIAN DA SILVA CORRÊA BRASIL, MARCÍLIO
DIAS PIRES, RENATA SUELEN ANAISCE DAS CHAGAS,
THANIA LÚCIA POMPEU RODRIGUES, WANNICE CAMILA
BANDEIRA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA
DE BARROS, ANA CARLA GOMES PACHECO, ANA MARIA
RODRIGUES SIQUEIRA, ERINEIA AMADOR DA SILVA,
JANILCE FARIAS DO ROSÁRIO, KARINA COSTA CUNHA,
JOÃO OTÁVIO RODRIGUES NETO, ARACELIA DOS SANTOS
CAVALCANTE, TEREZINHA SANTOS SILVA, ANTONIO IRIS
SOUZA SPINOSA, NADIA COELI MIRANDA DE ALMEIDA,
ADRIANA RODRIGUES DE SOUZA MATOS, CLODIMIL SALES
DOS SANTOS, LUCIANO MARTINS DA COSTA, RONALDO
DE OLIVEIRA FONSECA, ADRIANE SAMPAIO MESCOUTO,
EDRIA
CRISTIANE
COSTA
MONTEIRO,
FRANCISCO
CARLOS SOUZA LOPES, JAQUELINE MAGALHÃES NEVES,
JOELMA DA SILVA PEREIRA, LUCILENE DO SOCORRO
DA COSTA MONTEIRO, DAMIANA GABRIELLE PASTANA
FARIAS, ESTER MARTINS DOS SANTOS, JOSINETE
CARRERA PEREIRA, KELLY THUYANNE SANTOS DE SOUSA,
LIA CRISTINA DA SILVA SODRÉ MATOS, MARIA DO
SOCORRO DE LIMA LOBO, ALIANI LOBATO DE BARROS,
MAGDIEL BARBOSA DA SILVA, EDSON TEIXEIRA MATOS,
ELVIS DE OLIVEIRA CABRAL, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA,
LINDAURA REMÉDIO DOS SANTOS, ADRIANO BASTOS
LIMA, ELZIANE ARAÚJO SILVA, JANIO SILVA DOS SANTOS,
JEAN JACQUES OLIVEIRA GOMES, ALDA COSTA PEREIRA,
MARIA JOSÉ GONÇALVES PALHETA, ANTONIO CRISTIANO
AMORIM LOPES, JOSÉ ALMIR MARINHO DOS REIS, PABLO
SOARES DA COSTA, RAIMUNDO DAS GRAÇAS BARBOSA,
ALEX WANDRE QUARESMA DO NASCIMENTO, AUGUSTO
ROBERTO DE MACÊDO AZEVEDO, EMANUEL CHAVES
SILVA, GILBERTO GUILHERME GALUCIO, JOEL PAIXÃO
MAGALHÃES, JORGE FERNANDO SOUSA LEAL, JOSÉ
CARLOS FERREIRA FURTADO, LUCENILDO SOUZA CRUZ,
LUCINEY DOS PRAZERES DEMETRIO, MÁRCIO JOÃO DA
CUNHA SARAIVA, MÁRCIO SANCHES CARDOSO, RAFAEL
CARDOSO RODRIGUES, RAYLSON DA COSTA AFONSO,
SÉRGIO CRUZ DE AMORIM, TOMÉ SODRÉ GONZAGA
FILHO, ADRIANA LEAL DOS SANTOS, ELLEM LEAL MORAES,
IVANEIDE CUNHA MOREIRA, JOSIMAR FRANCELINO
MACHADO, MARIA DE JESUS CARDOSO DA SILVA, MARIA
IZABEL REIS CRUZ, SIMONE VALENTE DA SILVA, SOFIA
CORDEIRO DE MATOS, ADONILSO FERREIRA BARRETO,
CLEICIANE DA PAIXÃO MARTINS, FRANCINETE DO
SOCORRO CALDEIRA DA SILVA, IVONE CRISTINA AMARAL
DAS MÊRCES, ROSANGÊLA TAVARES BRANDÃO DA GLÓRIA,
MARIA DA GLÓRIA BRITO MONTEIRO, MARIA DO SOCORRO
MOREIRA VALENTE, VERA ANTÔNIA MEDEIROS CARDOSO,
CHRISTIANE FARIAS MAURO, CRISTINA BATISTA PANTOJA,
DIVANETH DE OLIVEIRA CAVALCANTE, MARGARETE DE
NAZARÉ VARELA DA SILVA, RUTILENE DE PAULA SOARES,
PAULO EDER MATOS NASCIMENTO, MICHELLE OLIVEIRA
DE QUEIROZ, ANGELO ARTUR MACHADO MAZZINI, HELENY
DE FÁTIMA SILVA PEREIRA, ANDRÉA FIRMINO SIQUEIRA,
JONATAS DA CRUZ PAULA, LUZIANA DO SOCORRO LIMA
SÁ, MARCELA DA SILVA MOURA, MARIA SUELI XAVIER
LOPES, RITA DICACIA GOMES DA SILVA, ANDERSON
DOS SANTOS REIS, JOSÉ NAZARENO FERREIRA GOMES,
JANIO LEONIO SILVA DOS SANTOS, DULCELINA VIANA
CARNEIRO, DIELSO LÚCIO BAIA MONTEIRO, SADIO DE
SOUZA ARAÚJO, SILVANDA FERREIRA MATOS, SORAYA
MARIA BEZERRA VICTOR, STERLENE ELKE COSTA GOMES,
JOSÉ ARIMATÉIA FERREIRA DE MIRA, MARIA MIRACY
FERNANDES DA COSTA, ROGÉRIO RIBEIRO DE SOUZA, ILMA
OLIVEIRA QUEIROZ, DANIEL LOPES JARDIM, ERIVONALDO
VIANA DUTRA, FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DE
QUEIROZ, WILLIAM CROOKES CAVALCANTE COSTA, EMILIA
TORRES ARAÚJO, SIMONE SOUZA DA SILVA, RAIMUNDA
NONATA ALVES NORONHA DA SILVA, TIAGO MARTINS DOS
SANTOS, NELSON DA SILVA MONTEIRO, LEONEIDE LIMA
E SILVA, DALILA TEIXEIRA VEIGA, IONETE DOS SANTOS
FEIO, JADER DA SILVA GAMA, RAIMUNDO NONATO COSTA
DA SILVA, NEURAMIR SANTOS SILVA, CARLOS MAIKOM
TAVARES CORRÊA, EDIVALDO DA SILVA LIMA, JORGE
RODRIGUES PINTO, JOSÉ MARIA RIBEIRO FERRAZ,
MANOEL CARLOS DE SOUZA PAES, MARCOS ANTUNES DA
CADERNO 5  3
SILVA, PAULO ALMEIDA FERREIRA, RAQUEL DOS SANTOS
SARMANHO, RAYMUNDO FERNANDES SANTANA, WARLEN
THIAGO DOS SANTOS PEREIRA, WILKINSON JHONNY
CASTRO DA SILVA, LARRIR MOURA DA SILVA e ROBERTO
CARLOS CORRÊA BRAGA.
ACÓRDÃO Nº. 53.203
PROCESSO Nº. 2006/53479-5
Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Proposta de Decisão: Auditor Dr. JULIVAL SILVA ROCHA
Conselheiro Formalizador da Decisão: ANDRÉ TEIXEIRA
DIAS (§ 3º do art. 191 do Regimento)
Decisão: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado do Pará, unanimemente, nos termos da proposta
de decisão do Exmo. Sr. Auditor, com fundamento no art.
34, inciso II da Lei Complementar n° 81, de 26 de abril
de 2012 registrar a Portaria nº 1726, de 03.11.2006,
que trata da aposentadoria de EDITH RIBEIRO DIAS, no
cargo de Juíza de Direito da 11ª Vara Penal da Capital,
recomendando-se ao TJE que faça a retificação do ato, nos
termos da manifestação do Órgão Técnico deste Tribunal,
dando-se ciência à interessada.
ACÓRDÃO Nº. 53.204
Processo nº. 2009/51007-9
Requerente: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO
ESTADO DO PARÁ
Relator: Cons° IVAN BARBOSA DA CUNHA
Decisão: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado do Pará, unanimemente, nos termos do voto do
Exm° Sr. Conselheiro Relator, com fundamento no art. 34,
inciso II, da Lei Complementar nº. 81, de 26 de abril de
2012, registrar a Portaria AP n° 1896, de 30.05.2012, que
trata da aposentadoria de IVAN CARDOSO MACHADO, no
cargo de Motorista Fluvial, Ref. II, lotado na Secretaria de
Transportes, compreendido entre as datas da concessão
da aposentadoria e do falecimento do beneficiário.
ACÓRDÃO Nº. 53.205
PROCESSO Nº. 2013/50242-7
Requerente: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO
ESTADO DO PARÁ.
Proposta de Decisão: Auditor ODILON INÁCIO TEIXEIRA
Conselheiro Formalizador da Decisão: Conselheiro NELSON
LUIZ TEIXEIRA CHAVES (art. 191, § 3º. do Regimento
Interno)
Decisão: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado do Pará, unanimemente, nos termos da Proposta
de Decisão do Exmº. Sr. Auditor, com fundamento no art.
34, inciso II, da Lei Complementar nº. 81 de 26 de abril
de 2012, registrar a Portaria AP n. 908 de 10/02/2012,
que trata da aposentadoria de SÔNIA PINHEIRO MIRANDA,
no cargo de Servente, lotada na Secretaria de Estado de
Educação, recomendando-se ao IGEPREV que proceda
à retificação do ato no tocante à fundamentação legal
excluindo a remissão ap Anexo I da Lei n. 7.107/2008.
ACÓRDÃO Nº. 53.206
PROCESSO Nº. 2006/53115-2
Requerente: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado
do Pará
Proposta de Decisão: Auditora MILENE DIAS DA CUNHA
Conselheira Formalizadora da Decisão: MARIA DE LOURDES
LIMA DE OLIVEIRA (§ 3º do art. 191 do Regimento).
Decisão: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado do Pará, nos termos da Proposta de Decisão da
Exma. Sra. Auditora, com fundamento no art. 34, inciso II da
Lei Complementar n° 81, de 26 de abril de 2012, registrar a
PORTARIA N° 1372, de 30.06.2006, que trata da pensão em
favor de MARIA ISABEL RIBEIRO DO NASCIMENTO, dependente
do ex-segurado Manoel Raimundo Evangelista das Neves.
ACÓRDÃO Nº. 53.207
PROCESSO Nº. 2005/50849-4
Assunto: Prestação de Contas relativa ao Convênio n°.
041/2004 firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE
ÓBIDOS e a SEPOF.
Responsável: Sr. HAROLDO HERÁCLITO TAVARES DA
SILVA, Prefeito à época.
Relator: Conselheiro ANDRÉ TEIXEIRA DIAS
Decisão: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado do Pará, unanimemente, nos termos do voto do
Exmº. Sr. Conselheiro Relator, com fundamento no art.
56, inciso I e art. 60 da Lei Complementar nº. 81, de
26 de abril de 2012, julgar regulares as contas, no valor
de R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), e dar
quitação ao responsável.
ACÓRDÃO Nº. 53.208
Assunto: Prestações de Contas
Processo nº. 2006/50258-4 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DE PIRABAS, referente ao Convênio nº. 101/2005 firmado
com a SESPA no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco
mil reais), de responsabilidade do Espólio do Sr. JOÃO BOSCO
RUFINO MOYSES, Prefeito, à época;
Processo nº. 2009/51488-5 – PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTA IZABEL DO PARÁ, referente ao Convênio nº. 331/2006 e
termo aditivo firmados com a SESPA no valor de R$ 119.237,70
(cento e dezenove mil duzentos e trinta e sete reais e setenta
centavos), de responsabilidade do Sr. CARLOS MARIÓ DE BRITO
KATÓ, Prefeito, à época;
Processo n° 2011/51142-7 – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACHOEIRA DO ARARI, referente ao Convênio n° 062/2008
e termos aditivos, firmados com a SESPA no valor de R$
147.635,31 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e trinta
e cinco reais e trinta e um centavos), de responsabilidade
do Sr. JAIME DA SILVA BARBOSA, Prefeito, à época.
Relator: Conselheiro NELSON LUIZ TEIXEIRA CHAVES
Decisão: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado do Pará, unanimemente, nos termos do voto
do Exmº. Sr. Conselheiro relator, com fundamento no art.
56, I e art. 60 da Lei Complementar nº. 81 de 26 de abril
de 2012, julgar regulares as prestações de contas e dar
quitação aos respectivos responsáveis.
ACÓRDÃO Nº. 53.209
PROCESSO Nº. 2011/53160-6
Assunto: Prestação de Contas relativa ao Convênio nº.
25/2010, firmado com a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
RURAL DO BAIRRO DA COLINA e a SUSIPE.
Responsável: Sr. NATALINO FRANCISCO DE ASSUNÇÃO Presidente.
Relator: Conselheiro IVAN BARBOSA DA CUNHA
Decisão: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado do Pará, unanimemente, nos termos do voto do
Exmº. Sr. Conselheiro Relator, com fundamento no art.
56, inciso I e art. 60 da Lei Complementar nº 81 de 26 de
abril de 2012, julgar regulares as contas no valor de R$
100.800,00 (cem mil, oitocentos reais) e dar quitação ao
responsável.
ACÓRDÃO Nº. 53.210
PROCESSO Nº. 2013/50696-0
Assunto: Denúncia formalizada por MAXIM QUALITTA
COMÉRCIO LTDA, acerca de supostas irregularidades nas
contas da SESPA.
Relator: Conselheiro NELSON LUIZ TEIXEIRA CHAVES
Decisão: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado do Pará, unanimemente, nos termos do voto
do Exm°. Sr. Conselheiro Relator e com fundamento no
art. 1º, inciso XVII, da Lei Complementar nº. 81, de 26
de abril de 2012, arquivar a presente denúncia, dando
conhecimento a parte interessada.
ACÓRDÃO Nº. 53.211
PROCESSO Nº. 2011/51421-0
Assunto: Embargos de Declaração
Recorrente: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
DO ESTADO DO PARÁ, representado por sua Procuradora
Autárquica – Sra. Simone Ferreira Lobão.
Decisão Recorrida: ACÓRDÃO Nº. 48783, de 22.03.2011
Relator: Conselheiro NELSON LUIZ TEIXEIRA CHAVES
Decisão: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas
do Estado do Pará, unanimemente, nos termos do voto do
Exmº. Sr. Conselheiro Relator, com fundamento no art. 53,
inciso II da Lei Complementar nº. 12, de 09 de fevereiro de
1993, conhecer dos Embargos de Declaração em apreço,
a fim de excluir do acórdão atacado a recomendação da
correção dos proventos da reforma, tendo em vista que a
mesma ocorre de forma automática, e manter a decisão
quanto ao registro do ato.
RECOMENDAÇÃO Nº 001/2014-MP/1ª PJU
NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 678981
REFERÊNCIA: ENVIO DE RECOMENDAÇÃO
OBJETO: versa sobre a publicidade dos atos, programas, obras,
serviços e campanhas dos órgão públicos, a fim de que o
Município de Ulianópolis se abstenha de utilizar nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, neste ato
representado pela Promotora de Justiça de Ulianóplis, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no art. 129, incisos
VI e IX da Constituição Federal, nos arts. 26 e 27, inciso IV da
Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público),
e no art. 55, inciso IV, da Lei Complementar nº. 057/2006 (Lei
Orgânica Estadual do Ministério Público do Pará):
I - CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério
Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos
serviços de relevância pública aos direitos assegurados na
Constituição Federal (art. 129, II, da CF/88);
II – CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e
indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, seguindo
o art. 37, caput, da CF;
SEXTA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2014
4 
CADERNO 5
III – CONSIDERANDO que o Art. 37, §1º, da CF, dispõe que
“a publicidade dos atos, programas, obras, serviços
e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela
não podendo constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou
servidores públicos.”;
IV - CONSIDERANDO que a publicidade no âmbito da
Administração Pública na qual constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal, viola aos princípios
constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativa;
V - CONSIDERANDO que o município de Ulianópolis, através do
Prefeito Davi Resende, está divulgando atos, programas, obras,
serviços e campanhas no folheto denominado “PMU Informa!”,
utilizando-se de nomes, símbolos e imagens de autoridades
e servidores públicos, portanto, descumprindo o preceito
constitucional;
Resolve RECOMENDAR:
Ao Município de Ulianópolis, neste ato representado pelo
Sr. Davi Rsende Soares, atual Prefeito de Ulianópolis/
PA, sob pena de responsabilização por ato de improbidade
administrativa, a contar do recebimento do presente:
1 – que, ao dar publicidade aos atos, programas, obras,
serviços e campanhas da gestão municipal, abstenha-se,
imediatamente, de utilizar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos;
2 – que recolha as edições publicadas recentemente
dos folhetos “PMU Informa”, bem como qualquer outro
informe publicitário, que tenha por objetivo a promoção
pessoal do Prefeito Municipal, autoridades e servidores
públicos, no prazo de 10 (dez) dias;
3 – que informe as providências tomadas, encaminhando
documentos comprobatórios, no prazo de 20 (trinta) dias.
Após, publique-se e encaminhe-se cópia da presente
RECOMENDAÇÃO, para conhecimento, às seguintes autoridaderes
e órgãos:
a) Ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça do
Pará;
b) Ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral do Ministério
Público;
c) Ao Coordenador do CAO Constitucional do Ministério Público;
d) Ao Prefeito Municipal de Ulianóplis;
e) Ao Juiz da Comarca de Ulianópolis.
Ulianópolis, 10 de abril de 2014.
MARIA CLÁUDIA VITORINO GADELHA
Promotora de Justiça de Ulianópolis, respondendo pela 1ª PJ de
Paragominas e 84ª ZE
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 679211
CONVOCAÇÃO POR EDITAL
De acordo com as disposições legais pertinentes, CONVOCO
a Doutora Geovana Eugênia de Souza e Silva, Advogada
regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção
do Pará, sob o nº 7642, a comparecer à Secretaria do Colégio de
Procuradores de Justiça, localizada no 4º andar do Edifício-Sede
do Ministério Público do Estado do Pará, à Rua João Diogo, nº
100, nesta Cidade de Belém, Estado do Pará, no prazo de cinco
dias, a contar da publicação desta Convocação, no horário de
8h as 14h, para tomar ciência de despacho exarado nos autos
do Processo nº 014/2009-CPJ, na qual figurou como Patrona da
Recorrente.
Belém (PA), 30 de abril de 2014.
LUIZ CESAR TAVARES BIBAS
Procurador de Justiça
Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça
AVISO DE LICITAÇÃO
NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 679224
MODALIDADE: CONVITE
Número: 2/2014
Objeto: Serviços de reforma do prédio das Promotorias de
Justiça do município de Santarém.
Entrega do Edital: No site www.mp.pa.gov.br ou no Ministério
Público, Atividade de Licitações e Contratos, sito à Rua João
Diogo nº 100, das 08:00 as 14:00 horas, de segunda a sexta
feira ou mediante apresentação de pendrive ou similar.
Responsável pelo certame: MÁRIO NONATO FALÂNGOLA
Local de Abertura: Rua Ângelo Custódio, 85, 1º andar, Belém-PA.
Data da Abertura: 09/05/2014
Hora da Abertura: 09:00
Orçamento:
Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte do Recurso Origem do Recurso
03122135764640000
449039
0101000000
Estadual
Ordenador: MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES
PORTARIA N. 2645/2014-MP/PGJ
NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 679459
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - ALTERAR a Portaria 001/2014-MP/PGJ, que indicou ao
Exmº Procurador Regional Eleitoral os Promotores de Justiça
para exercício da função eleitoral nas 104 zonas do estado do
Pará, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014,
nos termos a seguir:
Promotor (a) Eleitoral
Zona
1. Fábia Mussi de Oliveira Lima- [email protected].
gov.br :1º a 19/1; 4/2 a 31/3; 2/5 a 31/12.
2. Luiz Gustavo da Luz Quadros – lquadros@
mp.pa.gov.br : 20 a 24/1.
5ª
3. Brenda Corrêa Lima Ayan – brendalima@
mp.pa.gov.br : 1º a 30/4
1. Priscilla Tereza de Araújo Costa- pcosta@
mp.pa.gov.br
(fim de biênio 13/11/2014/
período eleitoral- art.5º§1º resolução 30 CNMP)
1º/1 a 9/3; 21/3 a 6/4; 12/4 a 21/4; 26/4
a 31/12.
6ª
1. Louise Rejane de Araújo Silva - [email protected].
gov.br : 1º a 6/1; 6/2 a 1º/4; 2/5 a 31/12.
1. Afonso Jofrei Macedo Ferro - [email protected].
gov.br: 1º/1 a 21/4; 22/5 a 31/12.
2. Paulo Ângelo Nogueira Furtado - pfurtado@
mp.pa.gov.br: 22/4 a 21/5.
11ª
13ª
1.José Rui de Almeida Barboza- [email protected].
gov.br : 1º/1 a 3/2.
2.Ana Maria Magalhães de Carvalho- acarvalho@
mp.pa.gov.br:
6/2 a 21/4; 25/4 a 31/12.
17ª
Polyana Brasil Machado de Souza- [email protected].
gov.br : 1º/1 a 7/4; 12/4 a 31/12.
39ª
1.Ana
Carolina
Vilhena
Gonç[email protected] 1º/1 a 9/3; 2/5
a 31/12.
2. Marcela Christine Ferreira de Melo Castelo
Branco- [email protected] : 10/3 a 30/4.
Igarapé-Açu/Magalhães
Barata
Av. Magalhães Barata,
1880 Centro - Cep
68.725-000 (91) 34411981
42ª
Igarapé-Miri R. Rui
Barbosa, 813 - Centro
Cep 68.430-000 (91)
37551127
S. Miguel do Guamá/
Bonito
Av. Nazaré, 530 – Olho
D’Água
Cep 68.660-000 (91) 3
4461317
Bragança/ Tracuateua Av. Na- zeazeno Ferreira s/n
- Centro Cep 68.600-000
(91) 34251342/ 1299
Chaves - Av.
Independência, 7 Centro
Cep 68.880-970
(96) 36971320
Tomé-Açu - Av. 3 Poderes
s/n Centro Cep 68.680-000
(91) 37271263/1162
Paragominas - R. Ilhéus
s/n Cidade Nova Cep
68.625-970
(91) 37291783
43ª
3. José Godofredo Pires dos Santos- jose@
mp.pa.gov.br : 12/5 a 10/6.
Andressa Érica Ávila Pinheiro- [email protected].
gov.br : 1º/1 a 7/4; 11/4 a 31/12.
Renata Valéria Pinto Cardoso Lisboa- renata@
mp.pa.gov.br : 1º/1 a 14/4; 16/4 a 31/12
1. Maurim Lameira Vergolino- [email protected].
gov.br 1º/1 a 31/3; 2/5 a 31/12.
2. Márcio Silva Maués de Farias marcmaues@
mp.pa.gov.br : 1º/4 a 1/5.
1. Aline Janusa Teles Martins- [email protected].
gov.br biênio desde 11/6/2012/art.1º, IV parte
final da resolução 30 CNMP : 1º/1 a 31/3; 7 a
11/4; 1º/5 a 31/12.
2. Renilda Mª Guimarães Ferreira – renilda@
mp.pa.gov.br : 1º a 6/4; 12 a 30/4.
2. Guilherme Chaves Coelho- guilhermecoelho@
mp.pa.gov.br : 8/4 a 31/12.
1. Jeanne Maria Farias de Oliveira- jmoliveira@
mp.pa.gov.br
1º a 6/1; 10/2 a 2/3; 9/4 a 31/12.
58ª
59ª
Adriana Maria Primo de Carvalho- apcarvalho@
mp.pa.gov.br 1º/1 a 6/4; 7/5 a 31/12.
60ª
Danyllo Pompeu Colares - [email protected] :
1/1 a 31/3; 25/4 a 31/5.
70ª
1. Edivar Cavalcante Lima Júnior - edivar@
mp.pa.gov.br : 1º a 6/1.
2. Vânia Campos de Pinho - [email protected].
br : 7/1 a 4/5; 4/6 a 31/12.
3. Ioná Silva de Sousa Nunes – [email protected].
br : 5/5 a 3/6.
1.Lucinery Helena Resende Ferreira - lucinery@
mp.pa.gov.br : 1º/1 a 31/3; 22 a 24/4; 5/5 a
31/5 (fim de biênio).
2. Mário Raul Vicente Brasil – [email protected].
br 1º a 21/4; 25/4 a 4/5.
1. Silvana Nascimento Vaz de [email protected] :1º/1 a 5/2;
14/4 a 13/5.
72ª
76ª
79ª
2. Antonio Manoel Cardoso Dias- [email protected].
gov.br : 6/2 a 13/4; 14/5 a 31/12.
1. Francisca Suênia Fernandes de
[email protected] : 1°/1 a 10/3.
49ª
50ª
52ª
Ananindeua I/Marituba
Br 316, Km 08 Cep
67.030-000
(91) 32552025/2499/1306
Mãe do Rio/ Aurora do
Pará/ Ipixuna do Pará - R.
Alfredo Chaves, 610 Cep
68.675-000
(91) 34441443
S. Domingos do Capim
- Av. Magalhães Barata,
630 Praça Nazaré – Centro
Cep 68.635-000 (91)
34831459
Augusto Corrêa - Av.
Magalhães Barata s/n Sta Cruz Cep 68.610-000
(91) 34821449
2. Francisco Charles Pacheco Teixeira- fcteixeira@
mp.pa.gov.br
11 a 23/3.
80ª
Almeirim -Rod. Almeirim
Pana- naicá, 666 – Centro
Cep 68.230-000 (93)
37371228
Redenção /Cumaru do
Norte/Pau D’arco - Av.
Independência, 07 1º piso
– Centro Cep 68.550-553
(94) 34240913
Rio Maria/ Bannach - Av.
Vinte e Dois s/n Jardim
Maringá Cep 68.530-000
(94) 34281094
Capitão Poço - Av. 29 de
Dezem- bro, 1746 - Cep
68.650-000
(91) 34681356
Ananindeua II - Br 316,
Km 08, Ananindeua - Cep
67.030-000
(91) 3255-2025/ 2499/
1306
Belém - Tv. Joaquim
Távora, 412, - Cidade
Velha CEP 66.023-730
(91) 40063664
Uruará - Av. Marquês de
Taman- daré s/n – Centro
Cep 68140-000
(93) 35321530
Pacajá/ Anapu -Rua Inês
Soares, s/n – Centro Cep
68485-000 (91) 37981280
3. Adriana Passos Ferreira- [email protected].
gov.br 24/3 a 23/4; 30/4 a 31/12.
2. Renilda Maria Guimarães Ferreira- 7/1 a 15/2.
83ª
3. Raimundo Nonato Coimbra Brasil – brasil@
mt.pa.gov.br
2/5 (início de biênio) a 31/12.
1.Manoel Adilton Peres de Oliveira - adilton@
mp.pa.gov.br:
1º/1 a 2/3.
91ª
2. José Frazão Sá Menezes Neto- [email protected].
gov.br : 3 a 8/4; 12/4 a 31/12.
Marilúcia Santos Sales- [email protected]:
1º/1 a 23/2; 16/3 a 15/4; 2/5 a 31/12.
1. Elaine Carvalho Castelo Branco - elaine@
mp.pa.gov.br: 1º/1 a 24/2; 3/3 a 21/4; 2/5 a
31/12.
94ª
95ª
2. Sandro Garcia de Castro- [email protected].
br : 22/4 a 1º/5.
1. Adolfo José de Souza - [email protected]:
1º/1 a 5/3; 5/5 a 31/12.
55ª
Curionópolis / Eldorado
do Carajás - R. Jambo s/n
- Centro
Cep 68.523-000 (91)
33481416
Sá-
1. Sandro Ramos Chermont - [email protected].
gov.br :
1º/1 a 6/1; 16/2 a 30/04.
1. José Edvaldo Pereira Sales- [email protected].
gov.br : 1º/1 a 4/5 (fim de biênio).
2. Arnaldo Célio da Costa Azevedo - arnaldo@
mp.pa.gov.br 5/5 (início de biênio) a 11/5;
11/6 a 31/12.
1.Franklin Jones Vieira da Silva- franklinsilva@
mp.pa.gov.br : 1º/1 a 7/4.
2. Cremilda Aquino da Costa- [email protected].
gov.br : 7/1 a 9/2.
2. Harrison Henrique da Cunha Bezerra harrison@
mp.pa.gov.br
10 a 20/3.
2. Cristina Maria de Queiroz Colares - colares@
mp.pa.gov.br
7/1 a 5/2; 2/4 a 1º/5.
Sede / jurisdição
2. Márcia Beatriz Reis de Souza – [email protected].
gov.br :
6/3 a 4/5.
97ª
Santarém II /Mojuí
dos Campos Trav. 15
de Agosto, 120 – Centro
Cep 68.005-300 (93)
35232675/ 2835; 35292488
Novo Progresso - R. do
Cacimbo 381 - Jardim
Planalto Cep 68. 193-000
(93) 35283332/ 1155
Acará - R. Deodoro da
Fonseca, 1930 – Centro
Cep 68.690-000
(91) 37321626
Belém - R. Ângelo
Custódio, 36 Cidade Velha
Cep 66.023-090
(91) 40080439
Belém - Av. 16 de
novembro, 50 Cidade
Velha Cep 66.023-090
(91) 40080618