Diário da República, 2.ª série — N.º 242 — 16 de dezembro de 2014
F) Formalização da Candidatura
A candidatura deve ser formalizada no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso, através de requerimento
dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna,
acompanhado de curriculum vitae detalhado, datado e assinado, certificado de habilitações literárias e declaração emitida pelo serviço
público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da relação
jurídica de emprego público, a carreira em que se encontra inserido,
com identificação da referência do posto de trabalho a que se candidata, devendo ser entregue ou remetida pelo correio, sob registo e com
aviso de receção, para a seguinte morada: Rua de São Mamede, n.º 23,
1100-533 Lisboa.
4 de dezembro de 2014. — O Secretário-Geral, Carlos Palma.
208288078
Autoridade Nacional de Proteção Civil
Despacho n.º 15228/2014
1 — No uso da faculdade que me foi conferida pelo n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento dos Cursos de Formação, de Ingresso e de
Acesso do Bombeiro Voluntário, publicado em anexo ao Despacho
n.º 4205-A/2014, do Presidente da Autoridade Nacional de Proteção
Civil, de 11 de março de 2014, no Diário da República, 2.ª série,
n.º 56, de 20 de março de 2014, e nos termos e ao abrigo do disposto
no n.º 1 do artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo,
delego no 2.º Comandante Operacional Distrital do Porto, Sérgio
Fernando Alves Barros, a competência para presidir à Comissão
Distrital de Formação.
2 — Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados pelo 2.º Comandante
Operacional Distrital do Porto, no âmbito da presente delegação de
competências, entre 01 de julho de 2014 e a data de publicação do
presente despacho.
3 — O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.
10 de setembro de 2014. — O Comandante Operacional Distrital do
Porto, Carlos Alberto Rodrigues Alves, Tenente-Coronel.
208288297
Despacho n.º 15229/2014
1 — Considerando o disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º
da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei
n.º 64/2011, de 22 de dezembro, defiro, o pedido de cessação da
comissão de serviço da Engenheira Maria Alexandre Canhoto Gonçalves da Silva Anderson, do cargo de Chefe de Núcleo de Gestão
e Ordenamento Territorial da Unidade Planeamento Da Direção
Nacional de Planeamento de Emergência da Autoridade Nacional
de Proteção Civil.
2 — O presente despacho produz efeitos à data de 22 de outubro
de 2014.
28 de novembro de 2014. — O Presidente da Autoridade Nacional de
Proteção Civil, Francisco Grave Pereira, Major-General.
208288142
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Centro de Estudos Judiciários
31597
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que,
por despacho de 24 de setembro de 2014, do Diretor do Centro de
Estudos Judiciários, está aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a
contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de um
posto de trabalho da categoria de assistente técnico da carreira geral
de assistente técnico do mapa de pessoal do Centro de Estudos Judiciários, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado.
2 — Em cumprimento do disposto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013,
de 28 de novembro, regulamentado pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de
fevereiro, foi solicitado parecer prévio à Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (Processo n.º 9655), que
declarou inexistirem trabalhadores em situação de requalificação com
o perfil pretendido.
Mais se declara, que para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º
e artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não estão constituídas reservas de recrutamento próprias, presumindo-se a inexistência
de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada
para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), porquanto
não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos do
artigo 41.º e seguintes da referida Portaria.
3 — Caracterização do posto de trabalho: as funções a exercer são
as enquadráveis no conteúdo funcional do assistente técnico, tal como
descritas no Anexo a que se refere o artigo 88.º da LTFP, e desenvolvem-se no âmbito das atividades de Biblioteca e Documentação.
4 — Local de trabalho: o local de trabalho situa-se no Centro de
Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa.
5 — Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório
é determinado nos termos da legislação em vigor, designadamente na
Lei do Orçamento de Estado.
6 — Âmbito do recrutamento: podem candidatar-se ao presente
procedimento concursal os trabalhadores com vínculo de emprego
público por tempo indeterminado previamente estabelecido, nos termos
do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, sendo excluídos, por força do n.º 2
do artigo 49.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (LOE para
2014), os candidatos não detentores de vínculo de emprego público
por tempo indeterminado aos quais algum diploma legal confira o
direito de candidatura.
7 — Requisitos gerais de admissão: possuir os requisitos enunciados
no artigo 17.º da LTFP.
8 — Requisitos específicos: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe
seja equiparado, exceto se já integrado na carreira de assistente técnico,
não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação
ou experiência profissional.
9 — Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se
encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se
encontrando em requalificação, ocupem postos de trabalho previstos
no mapa de pessoal do serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja
ocupação se publicita o referido procedimento.
10 — Legislação aplicável: Código do Procedimento Administrativo;
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela
Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro; e Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro; Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
11 — Formalização da candidatura:
11.1 — A candidatura é obrigatoriamente formalizada através do
preenchimento do formulário de candidatura ao procedimento concursal, aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009 e publicado
no Diário da República, de 8 de maio de 2009, disponível na Secção
de Pessoal e Expediente e na página eletrónica do Centro de Estudos
Judiciários (www.cej.mj.pt), a qual deve ser entregue até ao termo
do prazo:
a) Pessoalmente (das 9h às 13h e das 14h às 18h), na Secção de Pessoal e Expediente do Centro de Estudos Judiciários, Largo do Limoeiro,
1149-048 Lisboa;
b) Por correio registado, com aviso de receção, para Centro de Estudos
Judiciários (Procedimento concursal — AT/2014), Largo do Limoeiro,
1149-048 Lisboa.
Aviso (extrato) n.º 14027/2014
11.2 — A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto
de trabalho da categoria de assistente técnico da carreira geral
de assistente técnico do mapa de pessoal do Centro de Estudos
Judiciários.
a) Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado;
b) Fotocópia simples do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópia simples do Bilhete de Identidade ou do Cartão de Cidadão;
d) Fotocópia simples dos documentos comprovativos das ações de
formação frequentadas e relacionadas com as atividades que caracterizam
o posto de trabalho a que se candidata;
1 — Nos termos das disposições conjugadas do artigo 30.º e do
artigo 33.º da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP),
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Diário da República, 2.ª série — N.º 242 — 16 de dezembro de 2014
e) Declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, autenticada e com data posterior à data de abertura do presente aviso, da
qual conste inequivocamente:
i) Identificação do vínculo de emprego público de que é titular;
ii) Identificação da carreira e da categoria de que o candidato seja
titular e a respetiva antiguidade;
iii) Posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado,
com indicação do respetivo valor;
iv) O tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos da
alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria, com menção da avaliação
do desempenho relativa aos três últimos anos, ou indicação de que não
possui avaliação do desempenho no período, por razões que não são
imputáveis ao candidato;
v) A descrição das funções por último exercidas pelo candidato.
12 — A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso determina a exclusão do candidato quando a falta desses
documentes impossibilite a admissão ou avaliação do candidato,
nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22
de janeiro.
13 — Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em
caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações, bem como
a exibição dos originais dos documentos apresentados.
14 — As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas
nos termos da lei.
15 — Atenta a urgência do presente recrutamento, nos termos da
faculdade contemplada no n.º 5 do artigo 36.º da LTFP, e artigo 6.º da
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, é adotado para o presente procedimento concursal apenas um método de seleção obrigatório, a Prova
de Conhecimentos (PC) ou a Avaliação Curricular (AV) e um método de
seleção facultativo, Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
16 — Método de seleção obrigatório:
16.1 — A Prova de Conhecimentos (PC) é aplicada aos candidatos que:
a) Não sejam titulares da categoria de assistente técnico;
b) Sejam titulares da categoria e se encontrem a cumprir ou a executar
atribuições, competências ou atividades, diferentes das caracterizadoras
do posto de trabalho a ocupar;
c) Sejam titulares daquela categoria e se encontrem a cumprir ou a
executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do
posto de trabalho a ocupar, mas que tenham, expressamente, afastado a
avaliação curricular, no formulário da candidatura.
16.2 — A Prova de Conhecimentos (PC) é uma prova escrita de
natureza teórica, de realização individual, efetuada em suporte papel,
numa só fase, podendo ser constituída por um conjunto de questões de
resposta de escolha múltipla, de pergunta direta e, ou, de resposta livre,
com a duração máxima de 90 minutos, versando sobre as seguintes
temáticas:
I) Noção, natureza e funções de uma biblioteca especializada;
II) Princípios, critérios de manutenção de fundos documentais;
III) A organização dos fundos: catalogação, classificação e indexação;
IV) Uso e difusão da coleção: serviços de referência, acolhimento e
orientação dos utilizadores, técnicas de informação;
V) Regime de ingresso nas magistraturas, de formação inicial e contínua de magistrados e a natureza e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, com as alterações
introduzidas pela Leis n.º 60/2011, de 28 de novembro, e n.º 45/2013,
de 3 de julho);
VI) Estatutos do Centro de Estudos Judiciários (Portaria n.º 965/2008,
de 29 de agosto);
VII) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho).
17 — A Avaliação Curricular é aplicada aos candidatos integrados
na carreira de assistente técnico, que se encontrem, ou tratando-se de
candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham,
por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência
ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação
foi aberto o procedimento.
17.1 — A Avaliação Curricular (AC) incide especialmente sobre as
funções que os candidatos têm desempenhado, visando analisar a sua
qualificação, designadamente a habilitação académica ou profissional,
percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação
realizada e tipo de funções exercidas.
17.2 — Na Avaliação Curricular são analisados os seguintes fatores:
a) Habilitação Académica — é ponderada a habilitação detida pelo
candidato;
b) Formação Profissional — apenas se considera a formação profissional respeitante às áreas de formação e aperfeiçoamento profissional
relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao posto
de trabalho a preencher;
c) Experiência Profissional — é tido em conta o grau de adequação
entre as funções/atividades já exercidas e a atividade caracterizadora do
posto de trabalho a preencher, dependendo do maior ou menor contacto
orgânico-funcional com as referidas áreas.
d) Avaliação de Desempenho — é ponderada a avaliação relativa ao
último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu
ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto
de trabalho a ocupar.
18 — Método de seleção facultativo:
18.1 — A Entrevista profissional de seleção (EPS), visa avaliar,
de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos
comportamentais evidenciados, durante a interação estabelecida
entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados
com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
18.2 — A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os
níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de
20, 16, 12, 8 e 4 valores.
19 — A valoração dos métodos anteriormente referidos será convertida numa escala de 0 a 20 valores considerando-se a valoração até às
centésimas, de acordo com a especificidade de cada método, através da
aplicação das seguintes fórmulas finais:
CF = 0,70 PC + 0,30 EPS
ou
CF = 0,70 AC + 0,30 EPS
em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de conhecimentos
EPS= Entrevista profissional de seleção
AC = Avaliação Curricular
20 — Em situação de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no
artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
21 — Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das
fases que comportem, é eliminatório pela ordem enunciada na lei, sendo
excluído do procedimento o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado
o método ou fase seguintes, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 18.º
da Portaria n.º 83-A/2009.
22 — A publicação dos resultados obtidos em cada um dos métodos de
seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em
local visível e público das instalações do Centro de Estudos Judiciários
e disponibilizada na sua página eletrónica.
23 — Os candidatos aprovados em cada método são convocados para
a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3
do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro.
24 — De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria
n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria
n.º 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos excluídos são notificados,
por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a realização da audiência
dos interessados.
25 — As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e a
respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a
grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultadas aos
candidatos sempre que solicitadas.
26 — Lista unitária de ordenação final dos candidatos:
26.1 — A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é
notificada nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º,
conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º, ambos da Portaria n.º 83-A/2009,
de 22 de janeiro.
26.2 — A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, é publicada
na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público
das instalações desta entidade e disponibilizada na respetiva página
eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009,
de 22 de janeiro.
27 — Composição do júri:
Presidente — Paula Cristina Carvalho Tomás, Chefe de Divisão;
Vogais efetivos: Isabel Maria Barbosa Ferreira, técnica superior, que
substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos; e Manuela João
Soares da Silva Correia Pinto, técnica superior.
31599
Diário da República, 2.ª série — N.º 242 — 16 de dezembro de 2014
Vogais suplentes: Fernando Manuel Antunes de Sousa Silva, técnico superior, e Maria Emília da Silva Reis Marques, coordenadora
técnica.
28 — Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria
n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso é publicitado na Bolsa
de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente
publicação, na página eletrónica do Centro de Estudos Judiciários a
partir da data da publicação no Diário da República e por extrato, no
prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de
expansão nacional.
29 — Menção a que se refere o despacho conjunto n.º 373/2000,
de 1 de março: «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto
entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade
de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na
progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido
de evitar toda e qualquer forma de discriminação.»
9 de dezembro de 2014. — A Técnica Superior, Manuela Pinto.
208290531
Despacho (extrato) n.º 15235/2014
Por meu despacho de 21 de novembro de 2014:
Duarte Pedro César Martins Guerra Correia, escrivão de direito da secção central do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada — nomeado,
em comissão de serviço, como secretário de inspeção do Conselho dos
Oficiais de Justiça.
5 de dezembro de 2014. — O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
208288807
Despacho (extrato) n.º 15236/2014
Por meu despacho de 21 de novembro de 2014:
Nuno Miguel Pereira Alves, técnico de justiça auxiliar do Núcleo
do Porto do Tribunal Judicial da Comarca do Porto — nomeado, em
comissão de serviço, como secretário de inspeção do Conselho dos
Oficiais de Justiça.
5 de dezembro de 2014. — O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
208288775
Despacho (extrato) n.º 15237/2014
Direção-Geral da Administração da Justiça
Despacho (extrato) n.º 15230/2014
Por meu despacho de 23 de outubro de 2014:
Manuel Alberto Alves de Oliveira, secretário de justiça do Núcleo
do Porto, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto — nomeado, em
comissão de serviço, como Inspetor do Conselho dos Oficiais de Justiça,
com efeitos a 01-11-2014.
Por meu despacho de 21 de novembro de 2014:
Pedro Albino Silva Lopes, escrivão auxiliar do Núcleo da Sertã do
Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco — nomeado, em comissão de serviço, como secretário de inspeção do Conselho dos Oficiais
de Justiça.
5 de dezembro de 2014. — O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
208288718
1 de dezembro de 2014. — O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
208288531
Despacho (extrato) n.º 15231/2014
Por meu despacho de 23 de outubro de 2014:
Fernando Manuel Simões Peixoto, secretário de justiça do Núcleo de
Vila Nova de Gaia, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto — nomeado, em comissão de serviço, como Inspetor do Conselho dos Oficiais
de Justiça, com efeitos a 01-11-2014.
1 de dezembro de 2014. — O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
208288597
Despacho (extrato) n.º 15232/2014
Por meu despacho de 23 de outubro de 2014:
José Barros da Cruz, secretário de justiça do Núcleo de Santarém, do
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém — nomeado, em comissão
de serviço, como Inspetor do Conselho dos Oficiais de Justiça, com
efeitos a 01-11-2014.
1 de dezembro de 2014. — O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
208288507
Despacho (extrato) n.º 15233/2014
Por meu despacho de 23 de outubro de 2014:
Faustino Vicente Matos da Silva, secretário de justiça do Núcleo da
Sertã, do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco — nomeado,
em comissão de serviço, como Inspetor do Conselho dos Oficiais de
Justiça, com efeitos a 01-11-2014.
1 de dezembro de 2014. — O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
208288629
Despacho (extrato) n.º 15234/2014
Por meu despacho de 27 de novembro de 2014:
Orlando António Martins Preto, escrivão-adjunto — nomeado, em
comissão de serviço, como secretário de inspeção do Conselho dos
Oficiais de Justiça.
5 de dezembro de 2014. — O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
208288686
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais
Aviso (extrato) n.º 14028/2014
Em cumprimento do n.º 1 do artigo 222.º e do n.º 2 do artigo 214.º,
ambos da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela
Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, Fernando Jorge Braz de Sousa Araújo,
guarda principal, pertencente ao mapa de pessoal da Direção-Geral de
Reinserção e Serviços Prisionais, afeto à Divisão de Logística Sistemas
e Tecnologias de Segurança, com última morada conhecida na Rua Serra
da Marofa, Lote-1-Redondos, 2865-560 Fernão Ferro, é notificado de
que, por despacho do Diretor-Geral, de 30 de setembro de 2014, exarado no relatório final do processo disciplinar n.º 141-D/2014, foi-lhe
aplicada a pena disciplinar de demissão, nos termos e para efeitos dos
artigos 180.º n.º 1 alínea d), 181.º n.º 6, 187.º e 297.º n.º 1, 2 e 3 al. g),
da Lei n.º 35/2014, de 20/ de junho, com início de produção de efeitos
nos termos do artigo 223.º do mesmo diploma.
Fica ainda notificado, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 225.º da
referida Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, da possibilidade de interposição
de recurso hierárquico no prazo de 20 dias a contar da data publicação
deste aviso, para a Ministra da Justiça.
3 de dezembro de 2014. — A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.
208289082
Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Deliberação (extrato) n.º 2284/2014
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas, com os n.os 4 e 5 do artigo 46.º do mesmo
diploma, torna-se público que, na sequência de avaliação final obtida e
homologada, por deliberação do Conselho Diretivo deste organismo, de
10 de outubro de 2014, foi concluído com sucesso o período experimental
das licenciadas abaixo indicadas, na carreira de técnico superior do mapa
de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
— licenciada Patrícia Cecília Valentim Ganhão
— licenciada Zélia Margarida Antunes Marques
(Não carece de visto do Tribunal de Contas)
25 de novembro de 2014. — O Vice-Presidente do Conselho Diretivo,
José Ascenso Nunes da Maia.
208288564