Equipe 1498
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
População de Rugendas vs.
Estado de Tamoio
CONTESTAÇÃO
MEMORIAL DA REPÚBLICA DE TAMOIO
2012
Equipe 1498
ÍNDICE
ÍNDICE............................................................... ....................... I
ÍNDICE DE JUS TIFICATIVAS ...................................................II
1. DECLARAÇÃO DOS FATOS ....................................................1
1 . 1 . D a s A ç õ e s A j u i za d a s . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
1 . 2 . D o P ro c e d i m e n t o P e ra n t e o S i s t e m a I n t e r a m e r i c a n o . . . . . . . . . . . . . . 5
2. ANÁLIS E LEGAL...................................................................6
2.1. Exceç õe s Pre li mi na res. .......................................................6
2.1.1. Da Ausênci a de Vio lação à Convenção Americana ..........6
2 . 1 . 2 . I m p o s s i b i l i d a d e d a C o rt e A g i r c o m o Q u a rt a I n s t â n c i a . . . . 8
2 . 2 . D o M é ri t o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 2
2.2.1. Da Não Vio laçã o ao Di reito à Vida ...............................12
2.2.2. Da Não Vio laçã o ao Di reito à Integ ridad e Fí si ca ...........14
2.2.3. Da Não Vio laçã o Da s Ga ran tias Judi ciai s e Da Proteç ão
Judicial ..................................................................................17
2 . 2 . 4 . H o n ra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 2
2 . 2 . 5 . D a N ã o V i o l a ç ã o a L i b e rd a d e D e P e n s a m e n t o e E xp r e s s ã o
............................................................................. ...................23
2.2.6. Meio Ambient e Saudáv el ...........................................27
3. DOS PEDIDOS.....................................................................29
I
Equipe 1498
ÍNDICE DE JUS TIFICATIVAS
TRATADOS E OUTROS DOCUMENTOS INTERNACIO NAIS
D e c l a ra ç ã o U n i v e r s a l d o s D i r e i t o s H u m a n o s ( 1 9 4 8 ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 9
C o m i s s ã o A f r i c a n a d o s D i r e it o s H u m a no s e d o s P o vo s , M e d i a R i g t h s
Agenda
and
Constitu cional
Rights
Project
v.
N i g e ri a ,
C o m m u n i c a t io n N o s 1 0 5 / 9 3 , 1 2 8 / 9 4 , 1 3 0 / 9 4 e 1 5 2 / 9 6 , D e c i s ã o
de
31.10.1998, ...............................................................................24
C o n v e n ç ã o E u ro p é i a d o s D i r e i t o s H u m a n o s ( 1 9 5 0 ) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 9
Pact o Internacional dos di reitos ci vis e políticos (1966)...........19 -28
Pact o de San Jose da Cost a Rica.................................................25
DOCUMENTOS
E
RESOLUÇÕES
DA
ORGANIZAÇÃO
DAS
NAÇÕES UNIDAS
O N U . D e c l a ra ç ã o s o b r e o D i re i t o a o D e s e n v o l v i m e n t o , 1 9 8 6 . Ar t ig o
1 °. D i s p o n í v e l e m : < ht t p : / / w w w . d ir e it o s hu m a no s . u s p . br / i n d e x. p h p / d i r e i
t o - a o - D e s e n vo l v i m e nt o / d e c l a r a c a o - s o b r e - o - d ir e it o - a o - d e s e n vo l v i m e nt o .
ht m l > . Ac e s s o e m 0 9 j a n. 2 0 1 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 9
ONU,
C o m it ê
de
D i r e it o s
H u m a no s ,
Aduayom
y
otros
c.
Togo
(422/19 90, 423/ 1990 e 424/ 1990), § 7. 4 e C f. Co missão Afr ic a na do s
D ir e it o s
H u m a no s
Constitu cional
e
Rights
dos
P o vo s ,
Project
v.
Media
N i g e ri a ,
Rigths
Agenda
and
Co mmunicat ion
Nos
105/93, 128/94, 130/94 e 152/96, Decisão de 31.10.1998, § 54..........24
II
Equipe 1498
DECISÕES
DA
CORTE
INTERNAMERICANA
DE
D IREITO
HUMANOS
C o r t e I D H , C a s o C a s t i l l o P e t ru z z i e t a l v s . P e r u .
S e nt e nç a d e
30.05.1999. Sér ie C No . 52 ..........................................................19
C o r t e I D H , C a s o B a l d e ó n G a r c í a V s . P e rú . F o nd o , R e p a r a c i o ne s y
C o s t a s . S e nt e nc i a d e 6 d e a br i l d e 2 0 0 6 . S e r i e C N o . 1 4 7 . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 8
Co rt e IDH, Caso “ La Ú lt ima T entaci ón de C risto “ (O lmedo B u sto s y
o t ro s )
Vs.
Chile.
M é r it o ,
Reparações
e
Custas.
S e nt e nç a
de
05.02.2001,S er ie C, No . 73.................................................23 -25-26
C o r t e I D H , C a s o 1 9 C o m e r c i a n t e s v s . C o l o m b i a , M é r it o , R e p a r a ç õ e s e
C u s t a s , S e nt e nç a d e 0 5 . 0 6 . 2 0 0 4 , S é r i e C , no . 1 0 9 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 8
C o r t e I D H , C a s o A p i t z B a r b e r a y o t r o s ( “ C o rt e P r i m e r a d e l o
C o n t e n c i o s o A d m i n i s t ra t i v o ” ) v s . V e n e z u e l a ,
E xc e ç ã o P r e l i m i n a r ,
M é r it o , R e p a r a ç õ e s e C u s t a s . S e nt e n ç a d e 0 5 . 0 8 . 2 0 0 8 , S e r i e C , N o .
182,.........................................................................................23
C o r t e I D H . C a s o B a e n a R i c a rd o e o u t r o s v s . P a n a m á . S e nt e nç a d e 2 8
d e no v e m b r o d e 2 0 0 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 8
C o r t e I D H , C a s o B e n j a m i n y o t r o s V s . T ri n i d a d y T o b a g o . E x c e ç õ e s
P r e l i m i n a r e s . S e nt e nç a d e 1 . 0 9 . 2 0 0 1 . S e r i e C , N o . 8 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
C o r t e I D H , C a s o C a n t o r a l B e n a v i d e s v s . P e ru , M é r it o , S e nt e n ç a d e
1 8 . 0 8 . 2 0 0 0 , S é r i e C , no . 6 9 , . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 8
Corte
IDH,
Caso
Cantos
Vs.
Argentina.
E xc e ç õ e s
Preliminar es.
S e nt e nç a , d e 7 . 0 9 . 2 0 0 1 . S e r i e C N o . 8 5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
C o r t e I D H . C a s o C e s t i H u r t a d o vs . P e r u . S e nt e n ç a d e 2 9 d e S e t e m b r o
de 1999......................................................................................23
III
Equipe 1498
C o r t e I D H . C a s o C l a u d e R e y e s y o t r o s v s . C h i l e . M é r it o , R e p a r a ç õ e s e
C u s t a s . S e nt e nç a d e 1 9 d e s e t e m b r o d e 2 0 0 6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 5
C o r t e I D H , C a s o C ri s t i á n S c h e i b C a m p o s v s . C h i l e . R e l a t ó r io n °
6 9 / 0 1 , P e t i ç ã o 3 2 9 / 0 1 . D e c i s ã o d e 1 4 d e j u n ho d e 2 0 0 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 0
Co rt e IDH, Caso Comun idade Indígena Xákmo k K ásek vs. Pa r ag uai.
V o t o co nc o r r e nt e e d i s s i d e nt e d o J u i z A u g u s t o F o g e l P e d r o z o . S e nt e nç a
de 24 de agosto de 2010..............................................................14
Corte
IDH.
Caso
Con stantin e
y
otros
Vs.
T ri n i d a d
y
Tobago.
E xc e ç õ e s P r e l i m i n a r e s . S e nt e n ç a d e 1 º d e s e t e m b r o d e 2 0 0 1 . S e r i e C
No. 82.........................................................................................9
C o r t e I D H , C a s o D u r a n d e U g a r t e v s . P e ru , M é r it o , S e nt e nç a d e
1 6 . 0 8 . 2 0 0 0 , S é r i e C , no . 6 8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1 - 2 2
Corte
IDH,
Caso
Herrera
U llo a
Vs.
Cost a
Rica .
E xc e ç õ e s
P r e l i m i n a r e s , M é r it o , R e p a r a ç õ e s e C u s t a s . S e nt e nç a d e 2 . 0 7 . 2 0 0 4 .
Ser ie C, No . 10......................................................................23 -24
Corte
IDH,
Caso
Hi laire
Vs.
Trinidad
y
Tobago.
E xc e ç õ e s
P r e l i m i n a r e s . S e nt e nç a d e 1 . 0 9 . 2 0 0 1 , S e r i e C , N o . 8 0 . . . . . . . . . . . . . . . 9 - 1 0 - 1 8
Corte IDH,
C a s o I r m ã s S e r r a n o C ru z v s . E l S a l v a d o r.
M é r it o ,
R e p a r a ç õ e s e C u s t a s . S e nt e nç a d e 0 1 . 0 3 . 2 0 0 5 , S é r i e C , N o . 1 2 0 , . . . . . . 1 8
C o r t e I D H , C a s o I v c h e r B ro n s t e i n V s . P e rú . C o mp e t ê nc i a . S e nt e n ç a
de 24.09.19 99, Ser ie C, No . 54...................................................9 -10
C o r t e I D H , C a s o I v c h e r B ro n s t e i n V s . P e rú . M é r it o , R e p a r a ç õ e s e
C u s t a s . S e nt e nç a d e 6 . 0 2 . 2 0 0 1 , S e r i e C , N o . 7 4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 6
C o r t e I D H , C a s o I v c h e r B ro n s t e i n V s . P e rú . F o nd o , R e p a r a c io n e s y
C o s t a s . S e nt e nç a d e 6 . 0 5 . 2 0 0 1 , S é r i e C , N o . 7 4 , . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 8 - 2 5
C o r t e I D H , C a s o K y m e l v s . A r g e n t i n a , V o t o C o nc u r r i e nt e D e l J u e z
S e r g io G a r c í a R a m í r e z e m s e nt e n ç a d e 0 2 . 0 5 . 2 0 0 8 , . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 3 - 2 5
IV
Equipe 1498
Corte
IDH,
Caso
L o ri
B e re n s o n
Mejía
vs.
P e ru ,
S e nt e nç a
de
25.11.2004.. Sér ie C No . 119........................................................19
C o r t e I D H , C a s o R i c a r d o C a n e s e V s . P a r a g u a y , F o nd o , R e p a r a c io ne s
y C o s t a s . S e nt e nc i a d e 3 1 . 0 8 . 2 0 0 4 . S é r i e C , N o . 1 1 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 5
C o r t e I D H , C a s o S u r e k v s . T u r k e y . S e nt e nç a d e 8 d e J u l ho d e 1 9 9 9 .
................................................................................................24
C o r t e I D H , C a s o T i b i v s . E q u a d o r , E xc e ç õ e s P r e l i m i n a r e s , M é r it o ,
Reparações
e
Custas,
S e nt e n ç a
de
07.09.2004,
Sér ie
C,
No.
114...........................................................................................18
C o r t e I D H . C a s o d o T ri b u n a l C o n s t i t u c i o n a l V s . P e ru . C o mp e t ê nc i a .
S e nt e nç a d e 2 4 d e s e t e m b r o d e 1 9 9 9 . S e r i e C N o . 5 5 , . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 - 1 0
Corte
IDH,
Caso
Ve lá sque z
Rodríguez
Vs.
H o n d u ra s .
M é r it o .
S e nt e nç a d e 2 9 . 0 7 . 1 9 8 8 . S e r i e C , N o . 4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 8
Corte IDH,
Caso
Yata ma Vs.
N i c a rá g u a ,
E xc e ç õ e s P r e l i m i n a r e s ,
M é r it o , R e p a r a ç õ e s e C u s t a s , S e nt e n ç a d e 2 3 . 0 6 . 2 0 0 5 . S é r i e C , N o .
127.......................................................................................11 -22
C o r t e I D H , L a C o l e g i a c i ó n O b l i g a t o r i a d e P e ri o d i s t a s ( a rt s . 1 3 y 2 9
C o n v e n c i ó n A m e r i c a n a s o b r e D e r e c h o s H u m a n o s . O p i n ã o C o ns u lt i v a
O C - 5 / 8 5 d e l 1 3 . 1 1 . 1 9 8 5 . S é r i e A, N o . 5 , . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 5 - 2 6
C o r t e I D H , G a ra n t i a s J u d i c i a i s e m E s t a d o s d e E m e r g ê n c i a ( A rt s .
27(2), 25 e (8) da Con ven ção Americana sob re Di reito s Hu man os,
O p i n i ã o C o ns u lt i v a O C - 9 / 8 7 d e 0 6 . 1 0 . 1 9 8 7 , S é r i e A N o . 9 . . . . . . . . . . . . . . . 1 1
Co rt e IDH, Habeas Co rpu s em situ ações d e Emergência (Arts. 27( 2),
25(1) e 7(6) Conven ção A me ric ana so bre Di reito s Humano s), Op in ião
C o n s u lt i v a O C - 8 / 8 7 d e 3 0 . 0 1 . 1 9 8 7 . S e r ie A N o . 8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 9 - 2 2
C o r t e I D H , O D i r e i t o à I n f o r m a ç ã o s o b re a A s s i s t ê n c i a C o n s u l a r n o
M arco das Ga rantia s do Devid o Pro ce sso Leg a l , Op in ião Co nsu lt iva
OC-16/ 99, 01.10.19 99. Ser ie A No . 16 ............................. .............19
V
Equipe 1498
DOCUMENTOS DA COM ISSÃO INTERNAMERICANA DE DIREITO
HUMANOS
C I D H . I n fo r m e N ° 1 0 3 / 0 6 . P e t i ç ã o 1 6 2 / 0 4 . I na d m i s s i b i l i d a d e . J o s é
L u í s V a l d é z P i n e d a v s . M é xi c o . 2 1 d e o ut u br o d e 2 0 0 6 . . . . . . . . . . . . 9 - 1 0 - 1 1
C I D H , D e m o c r a c y a n d H u m a n R i g h t s i n V e n e z u e l a , C ha p t e r I I ,
P o l it i c a l L i f e a n d P a r t ic i p a t io n i n P u b l i c L i f e . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 6 - 2 7
CIDH,
Fi fth
R e p o rt
on
The
Situation
of
Hu man
Rights
in
G u a t e m a l a , C ha p t e r I X – T he R i g ht t o F r e e d o m o f T ho u g ht a nd
E xp r e s s io n E x p r e s s io n . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 5
DECISÕES DA CORTE EUROPÉIA DE DIREITO HUMANOS
C o r t e E D H , C a s e o f B a rt h o l d v . G e r m a n y , S e nt e n ç a d e 2 5 . 0 3 . 1 9 8 5 ,
S e r i e s A, no . 9 0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 4
C o r t e E D H , C a s e o f C a s t e l l s v . S p a i n , S e nt e nç a d e 2 3 . 0 4 . 1 9 9 2 , S e r i e
A, N o . 2 3 6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 4
Corte
EDH.
Caso
Guerra
e
outros
vs.
It a ly.
J u l g a m e nt o
em
1 9 . 0 2 . 1 9 9 8 . G r a n d C h a m b e r . O p i n i ã o c o nc o r r e n t e d o j u i z W a l s h . p . 2 2 ,
................................................................................................15
C o r t e E D H , C a s e o f L e h i d e u x a n d I s o r n i v . F ra n c e , S e nt e nç a d e
23.09.1998 ........................................................... .....................24
C o r t e E D H , C a s e o f L i n g e n s v . A u s t ri a , S e nt e nç a d e 8 . 0 7 . 1 9 8 6 ,
S e r i e s A, no . 1 0 3 , § 4 1 ; . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 4
C o r t e E D H , C a s e o f M ü l l e r a n d O t h e r s v . S w i t z e r l a n d , S e nt e n ç a d e
2 4 . 0 5 . 1 9 8 8 , S e r i e s A, no . 1 3 3 , § 3 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 4
VI
Equipe 1498
C o r t e E D H , C a s e o f O b e r s c h l i c k v . A u s t ri a , § 5 7 … … … … … … … … . . 2 4
C o r t e E D H , C a s e o f O t t o - P r e m i n g e r - I n s t i t u t v . A u s t r i a , S e nt e n ç a d e
2 0 . 0 9 . 1 9 9 4 , S e r i e s A, no . 2 9 5 - A . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 4
C o r t e E D H , D i c h a n d a n d o t h e r s v . A u s t ri a , no . 2 9 2 7 1 / 9 5 , § 3 7 ,
S e nt e nç a d e 2 6 . 0 2 . 2 0 0 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 4
C o r t e E D H , P e rn a v . I t a l y , no . 4 8 8 9 8 / 9 8 , § 3 9 , 2 0 0 3 - V . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 4
C o r t e E D H , P i n e V a l l e y D e v e l o p m e n t s L t d a n d O t h e r s , S e nt e n ç a d e
2 9 . 1 1 . 1 9 9 1 , S e r i e s A, no . 2 2 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 4 - 2 8
C o r t e E D H , S c h a r s a c h a n d N e w s V e r l a g s g e s e l l s c h a f t v . A u s t r i a , no .
39394/98 ................................. ..................................................24
C o r t e E D H , C a s e o f H a n d y s i d e v . U n i t e d K i n g d o m , S e nt e nç a d e
0 7 . 1 2 . 1 9 7 6 , S e r i e s A, N o . 2 4 … … … … … … … … … … … … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 4
C o r t e E D H , C a s e o f T h e S u n d a y T i m e s v . U n i t e d K i n g d o m , S e nt e n ç a
d e 2 9 . 0 4 . 1 9 7 9 , S e r i e s A, no . 3 0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 4
DOUTRINA
A C C I O L Y , H i l d e br a n d o , N AS C I M E N T O E S I L V A, G . E . M a n u a l d e
d i re i t o i n t e rn a c i o n a l p ú b l i c o . 1 4 . e d . S ã o P a u lo : S a r a i v a , 2 0 0 0 .
..................................................... ...........................................18
A L V E Z , C a r i n a d a C u n h a e t a l . O d i re i t o f u n d a m e n t a l a u m m e i o
a m b i e n t e s a d i o e a n e c e s s á ri a s u s t e n t a b i l i d a d e . R e v i s t a E l e t r ô n i c a d o
Curso
de
D i r e it o
Da
U FSM.
V.3,
n. 3 .
S e t e m br o
de
2008.
....................... .........................................................................28
B E R N A R D O , We s l e y d e O l i v e i r a L o u z a d a . O p ri n c í p i o d a d i g n i d a d e
d a p e s s o a h u m a n a e o n o v o d i r e i t o c i v i l : br e v e s r e f l e xõ e s . R e v i s t a d a
VII
Equipe 1498
F a c u l d a d e d e D i r e it o d e C a m p o s , A no V I I , N º 8 - J u n ho d e 2 0 0 6 .
................................................................................................15
B O N A V I D E S , P a u lo . C i ê n c i a p o l í t i c a . 1 0 e d . M a l h e i r o s : S ã o P a u l o ,
1998. ..................................................................... ....................7
C AN Ç A D O T R I N D A D E , A nt ô n io A u g u s t o . D i r e i t o s h u m a n o s e m e i o
ambi ente:
p a r a l e lo
do s s ist e ma s
de proteção
i nt e r na c io n a l .
Porto
A l e g r e : S e r g io A nt o n io F a br i s E d it o r , 1 9 9 3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 3 - 2 7 - 2 9
C A R V A L H O R A M O S , A nd r é d e . P r o c e s s o i n t e rn a c i o n a l d e d i r e i t o s
h u m a n o s : a n á l i s e d o s s i s t e m a s d e a p u r a ç ã o d e v io l a ç õ e s d e d i r e it o s
hu m a no s e i m p l e m e nt a ç ã o d a s d e c i s õ e s no B r a s i l . R i o d e J a ne ir o :
R e no va r , 2 0 0 2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 0
C H I M E N T I , R i c a r d o C u n h a e t a l. C u r s o d e d i r e i t o c o n s t i t u c i o n a l . 3 .
e d . S ã o P a u lo : S a r a i v a , 2 0 0 6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 2
C I N T R A,
A nt o n io C a r lo s d e Ar a ú j o ; G R I N O V E R , A d a P e l l e g r i n i ;
D I N A M A R C O , C â nd i d o R . . T e o ri a g e ra l d o p r o c e s s o . 1 3 . e d . S ã o
P a u lo : M a l h e i r o s , 1 9 9 7 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 2 - 2 0 - 2 1
C O M P A R AT O , F á b io Ko nd e r . A a f i r m a ç ã o h i s t ó ri c a d o s d i r e i t o s
h u m a n o s . S ã o P a u lo : S a r a i v a , 2 0 0 8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 8
D I G I U L I O , G a br i e l a M a r q u e s . D i v u l g a ç ã o c i e n t í f i c a e c o m u n i c a ç ã o
d e ri s c o : u m o l h a r s o br e A d r i a nó p o l i s , V a l e d o R i b e i r a . U N I C A M P :
Ca mp ina s, 2006. ........................................................................16
F A R I A, A nt o n io C a m p o s d e O l i v e i r a . O d i r e i t o à i n t e g ri d a d e f í s i c a ,
p s í q u i c a e m o ra l e a p e n a p r i v a t i v a d e l i b e r d a d e .
Re v ist a do
I n s t it u t o d e P e s q u i s a s e E s t u d o s , B a u r u , n. 2 0 , p . 1 7 5 - 1 9 4 , d e z . / m a r .
1997/1998..................................................................................15
GRINOVER,
Ada
P e lle gr in i;
GOMES
FI LH O,
A nt o n io
Mag a lhã e s;
F E R N AN D E S , A nt o n io S c a r a n c e . A s n u l i d a d e s d o p r o c e s s o p e n a l . 7 .
e d . S ã o P a u lo : R e v i s t a d o s T r i b u n a i s , 2 0 0 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1
VIII
Equipe 1498
J AY M E , F e r na n d o G . D i r e i t o s h u m a n o s e s u a e f e t i v a ç ã o p e l a c o r t e
i n t e ra m e ri c a n a d e d i r e i t o s h u m a n o s . B e l o H o r i z o nt e : D e l R e y, 2 0 0 5 .
............................................................................................12 -20
L A R I N I , L . I ns e t ic i d a s . T o xi c o l o g i a . 2 . e d . S ã o P a u lo : E d it o r a M a no l e
Lt da., 1993....... ..........................................................................16
L E N Z A, P e d r o . D i r e i t o c o n s t i t u c i o n a l e s q u e m a t i z a d o . 1 2 . e d . S ã o
P a u lo : S a r a i v a , 2 0 0 8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 9
LINDGREN ALVES, Jo sé Aug u st o . Os di reito s hu man os na pó s m o d e rn i d a d e . S ã o P a u lo : P e r s p e c t i v a , 2 0 0 5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
P E R E I R A, G u i l h e r m e D ö r i n g C u n h a . L i b e r d a d e e R e s p o n s a b i l i d a d e
d o s M e i o s d e C o m u n i c a ç ã o . S ã o P a u l o : E d it o r a R e v i s t a d o s T r i b u n a i s ,
2002............................................ ............................................ .23
P I O V E S AN , F l á v i a . D i r e i t o s h u m a n o s e j u s t i ç a i n t e r n a c i o n a l : u m
e s t u d o c o m p a r a t i vo d o s s i s t e m a s r e g i o na i s e u r o p e u , i nt e r a m e r i c a no e
a fr i c a no . S ã o P a u lo : S a r a i v a , 2 0 0 6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 0
P I O V E S AN , F l á v i a . I nt r o d u ç ã o a o s i s t e ma i n t e r a m e r i c a no d e p r o t e ç ã o
d o s d ir e it o s hu m a no s : a c o n v e nç ã o a m e r i c a n a d e d ir e it o s hu m a no s . I n:
GOMES,
Lu iz
i n t e ra m e ri c a n o
F l á v io ;
de
P I O V E S AN ,
proteção
dos
Flá v ia
d i re i t o s
(Org.).
hu mano s
O
e
si stema
o
direito
b r a s i l e i r o . S ã o P a u lo : R e v i s t a d o s T r i bu n a i s , 2 0 0 0 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
S A L I B A, Az i z T u f f i . L e g i s l a ç ã o d e d i re i t o i n t e r n a c i o n a l . 3 . e d . S ã o
P a u lo : R i d e e l , 2 0 0 8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 8
S I L V A, J o s é A f o n s o d a . C u r s o d e d i r e i t o c o n s t i t u c i o n a l p o s i t i v o . 2 3 .
ed.
São
P a u lo :
Ma lhe iro s,
2004.
................................................................................................15
S I L V A, J o s é A fo n s o d a . D i r e i t o a m b i e n t a l c o n s t i t u c i o n a l . S ã o P a u l o :
Ma lhe iro s, 2000. ........................................................................27
IX
Equipe 1498
U niver sid ad e
de
Bra sília .
Lixiviação.
D ispo níve l
e m:
< ht t p : / / v s it e s . u n b. br / i g / g l o s s a r io / v e r b e t e / l i x i v i a c a o . ht m > . A c e s s o : 8
ja n. 2012. ..................................................................................16
X
Equipe 1498
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Benemérita Corte Interamericana,
A Democracia Federativa de Tamoio (doravante “Estado”, “Tamoio” ou
“Demandado”) vem, respeitosamente, apresentar memorial à Corte Interamericana de
Direitos Humanos (doravante “Corte IDH”, “Corte” ou “Tribunal”), pela demanda
apresentada pelos representantes das supostas vítimas (doravante “Representante” ou
“Demandante”), a fim de que seja declarada a ausência de responsabilidade internacional do
Estado por haver incorrido nas supostas violações dos direitos preconizados nos artigos 4
(direito à vida), 5 (integridade física), 8 (garantias judiciais), 13 (liberdade de pensamento e
expressão) e 25 (proteção judicial), todos em consonância com os artigos 1.1 da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, doravante
“Convenção” ou “CADH”), e artigo 11 (meio ambiente saudável) do Protocolo de San
Salvador.
1. DOS FATOS
A República de Tamoio pertence ao continente americano, e em seu território
encontra-se cerca de 35 milhões de habitantes. Apesar de ser um país democrático, possui um
sistema eleitoral instável, havendo uma série de argumentações de que a continuidade do
partido do governo no poder se deve à manipulação das eleições.
O Estado teve participação ativa no processo de negociação da carta da Organização
dos Estados Americanos – OEA, em 1948, além de ser signatário de todos os tratados
interamericanos de direitos humanos, tendo reconhecido a Corte Interamericana de Direitos
Humanos em julho de 1991.
1
Equipe 1498
O Estado de Tamoio está situado nas Montanhas de Coroado, onde se localiza a
nascente do rio Kaigang. Com um comprimento de 1.000 quilômetros, este rio passa por
várias cidades do Estado, incluindo a capital de Santa Clara de Tamoio, a maior cidade do
país, localizada perto da nascente de Kaigang, na parte alta das Montanhas.
Ao longo da extensão do rio existem outras cidades, com uma população que varia
entre 20.000 e 100.000 habitantes. Uma dessas cidades é Rugendas, que está localizada a
cerca de 100 quilômetros rio abaixo, na parte inferior das montanhas de Coroado, mais
especificamente no interior do Vale do Carajá.
A cidade de Rugendas depende do rio Kaigang para água potável e eletricidade.
Aproximadamente 95.000 habitantes vivem abaixo da linha de pobreza definida pelo Banco
Mundial.
Com uma economia instável, a República de Tamoio, em 2004, a fim de impulsionar
o desenvolvimento econômico do país, lançou uma estratégia internacional para atrair novos
investimentos estrangeiros por meio de incentivos fiscais, exportação, facilitações para
aquisições de terras e fácil acesso a recursos minerais inexplorados.
As Montanhas de Coroado são conhecidas por suas grandes jazidas de lítio, cobre e
chumbo, sendo que os locais mais promissores para a extração estão localizados no interior
do Vale do Carajá, perto do rio Kaigang e da cidade de Rugendas.
Até o ano de 2005 não houve extração de chumbo ou lítio no Vale do Carajá. Em
2008 foi concluída a construção de duas fábricas de baterias, sobre as quais o governo possui
cinqüenta e um por cento do capital.
Preocupado com o crescimento sustentável, o Demandado implementou, em 2002,
uma legislação de políticas ambientais por meio de uma série de decretos emitidos pelo
Instituto de Tamoio do Meio Ambiente (ITMA), uma agência ambiental criada no mesmo
ano.
2
Equipe 1498
Deste modo, a política ambiental da República de Tamoio possui uma lei específica
que regula o licenciamento ambiental para novas indústrias (Lei Tamoiana do Meio
Ambiente, de 2001), que estabelece procedimentos para a construção de fábricas. Um deles é
a preparação de relatórios de impacto ambiental, sendo que todas as novas instalações
industriais devem fornecer avaliações de impactos ambientais de acordo com as diretrizes do
ITMA.
Além da determinação de que o relatório deve levar em conta os danos ambientais, a
população afetada pelas novas instalações industriais deve ser ouvida. Com a conclusão do
relatório, feito por empresas independentes, o ITMA deve analisá-lo antes de ser iniciada a
obra.
Em fevereiro de 2007 foi concluído o relatório de impactos ambientais, e foi
concedida a licença para a construção das duas fábricas de Tamoio-Volta Baterias, nas
montanhas do Vale do Carajá.
1.1. Das Ações Ajuizadas
Em junho de 2007, a ONG Rugendianesa ajuizou uma ação pedindo a revogação da
licença e também uma medida cautelar com o objetivo paralisar a construção das fábricas.
O Tribunal de Primeira Instância, em Santa Clara de Tamoio, decidiu, em dezembro
de 2007, em favor de Tamoio-Volta Baterias, pois foram tomadas todas as medidas para
assegurar o bem estar da população Rugenda.
A decisão foi recorrida em 30 de abril de 2008, e o Tribunal de apelações decidiu em
favor da ONG, através de medida cautelar para paralisar as obras, e emitiu uma multa ao
Estado de Tamoio.
3
Equipe 1498
Tamoio-Volta Baterias recorreu à Suprema Corte da República de Tamoio, alegando
que as fábricas eram essenciais para o estímulo do crescimento econômico via exportação, já
que a joint venture tinha vantagens comparativas às indústrias similares no exterior, devido
ao acesso rápido aos depósitos de lítio e chumbo. Ademais, não foi apresentado pelo
Demandante qualquer evidência de impactos ambientais negativos advindos da construção
das fábricas de baterias.
Em 13 de agosto de 2008, foi decidido pela Suprema Corte da República de Tamoio
em favor de Tamoio-Volta Baterias, sob o argumento de que a construção traria benefícios
econômicos a toda a população da República de Tamoio. Além disso, as demandas da
população de Rugenda foram observadas no processo. Contudo, não foi dada a procedência
aos pedidos pela Suprema Corte.
Em 2010, vários hospitais públicos de Rugendas começaram a relatar casos de
crianças com danos no sistema nervoso central, causados por envenenamento por chumbo.
A Secretaria de Mineração e Recursos Naturais (SMRN) da República de Tamoio
divulgou relatórios técnicos emitidos pela ITMA sobre a inexistência de concentração de
metais pesados nas águas do rio Kaigang. No entanto, todas as medidas de prevenção de
contaminação foram tomadas no processo de construção das fábricas.
As autoridades locais informaram não saber se os problemas de saúde eram
provenientes do rio ou da fumaça emitida pelas fábricas da Tamoio-Volta Baterias.
A ONG Rugendianesa ajuizou uma ação no Tribunal de Primeira Instância, pedindo
que fosse paralisada as atividades das fábricas da Tamoio-Volta Baterias, e também que
houvesse reparação às pessoas afetadas pela poluição.
O Estado de Tamoio, preocupado com o bem estar de sua população, diminuiu o
ritmo das fábricas, até que fossem esclarecidas as causas dos problemas de saúde.
4
Equipe 1498
Em março de 2010, o Tribunal de Primeira Instância decidiu que as operações
deveriam ser paralisadas, para evitar mais problemas à saúde da população.
Tamoio apelou da decisão, mas em abril de 2010, o Tribunal de apelação decidiu
que as operações das fábricas deveriam parar, até que fosse encontrada uma solução para os
problemas de saúde que as fábricas poderiam estar causando a população.
O Demandado recorreu à Suprema Corte e, concomitantemente, a SMRN produziu
relatórios técnicos que indicavam que a fumaça das fábricas poderia estar causando
envenenamento por chumbo às comunidades rugendianeses, embora houvesse a necessidade
de mais estudos para haver certeza, sendo até o momento, no entanto, incerta a causa dos
problemas de saúde.
A Suprema Corte decidiu a favor da fábrica Tamoio-Volta Baterias, em janeiro de
2011, permitindo que suas operações iniciassem normalmente, pois é de extrema importância
para o desenvolvimento econômico do Estado de Tamoio a continuidade das atividades das
fábricas.
Ademais, a Suprema Corte decidiu também que o governo de Tamoio deveria tomar
as medidas necessárias para acabar com a poluição e o envenenamento, inclusive com o
investimento em equipamentos que não poluíssem o meio ambiente.
1.2. Do Procedimento Perante o Sistema Interamericano
Diante do resultado desfavorável obtido perante o sistema judiciário interno da
República de Tamoio, em 06 de março de 2011, a ONG Rugendas ajuizou uma ação na
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), alegando que o governo de Tamoio
teria violado os seguintes artigos em relação às vitimas da poluição:
5
Equipe 1498
a) os artigos 4 (direito à vida), 5 (integridade física), 8 (garantias judiciais), 11 (honra), 13
(liberdade de pensamento e expressão) e 25 (proteção judicial), todos em consonância com o
art. 1.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica);
b) O artigo 11 (meio ambiente saudável), do Protocolo de San Salvador.
A CIDH admitiu a demanda em 20 de março, dando um prazo ao Estado de Tamoio
de três meses para que respondesse às alegações.
O Estado alegou que não havia cometido nenhuma violação de direitos humanos, e
que tomou todas as medidas judiciais e administrativas necessárias, em conformidade com os
requisitos legais.
A República alegou ainda que os planos para a construção das fábricas teriam sido
esboçados e publicados durante a licença, de acordo com os requisitos do ITMA e em
conformidade com as leis de políticas ambientais.
A Comissão apresentou o caso à Corte Interamericana, em conformidade com o
artigo 45.1 do seu Regulamento de Processo. A Comissão observou que houve violação do
Estado de Tamoio dos artigos 4, 5, 8, 13 e 25, juntamente com o artigo 1.1 da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos.
2. DA ANÁLISE LEGAL
2.1. Exceções Preliminares
2.1.1. Da Ausência de Violação à Convenção Americana
6
Equipe 1498
A República de Tamoio, por ser um Estado Democrático, tem a democracia como
“elemento fundamental para se obter a observância de direitos humanos” 1, conforme a
Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993.
A base democrática de um governo busca atingir o bem comum de sua população.
Nesse sentido, Rousseau entende que a democracia é uma “vontade geral, única e capaz de
fazer com que o Estado atenda ao fim para qual foi instituído, a saber, o bem comum” 2. Uma
vez que um Estado Democrático atenda ao princípio ao qual foi fundado, não há que se falar
em violação de direitos, pois busca o interesse de sua população.
Ao assumir um compromisso com a ordem internacional ao ratificar a Convenção
Interamericana de Direitos Humanos, o Estado de Tamoio não só buscou resguardar os
direitos humanos, bem como o bem-estar de sua população. Dessa forma, implementou uma
política interna que resguarda a proteção aos direitos humanos, em especial no que se refere
ao desenvolvimento sustentável.
Tamoio possui uma política de crescimento sustentável, como comprovado por sua
lei específica que regula o licenciamento ambiental para novas indústrias (Lei Tamoiana do
Meio Ambiente de 2001), que estabelece procedimentos para a construção de fábricas.
Assim, em atendimento a esta política sustentável, o Demandado respeitou todos os
procedimentos regulados pela lei de impactos ambientais, dentre os quais o relatório de
impactos ambientais para a construção de empreendimentos que alteram o meio ambiente.
1
LINDGREN ALVES, José Augusto. Os direitos humanos na pós-modernidade. São Paulo: Perspectiva,
2005, p. 154.
2
BONAVIDES, Paulo. Ciência política. 10 ed. Malheiros: São Paulo, 1998, p. 212.
7
Equipe 1498
Ademais, os Estados-Parte da CADH têm o dever de assegurar à sua população o
livre exercício dos direitos contidos na Convenção, adotando medidas legislativas que dêem
efetividade aos direitos humanos 3.
Não pode ser argumentado que houve violação dos direitos humanos, uma vez que o
Estado buscou atender o bem estar de toda a sua população, preocupando-se também com um
crescimento sustentável.
2.1.2. Impossibilidade da Corte Agir como Quarta Instância
Atendendo a Convenção, o Estado de Tamoio deu efetividade a todos os processos
judiciais internos, buscando salvaguardar os direitos humanos e as garantias judiciais. A
responsabilidade de Tamoios, neste quesito, atendeu ao disposto na Convenção, de modo que
não há que se falar em violação aos direitos humanos da população de Rugenda, uma vez que
foram efetivadas as garantias judiciais pelo Estado.
Tendo em vista, portanto, que não houve por parte do Estado qualquer violação ou
desrespeito à CADH, não podem as partes agir no sentido de usar a CIDH como um órgão de
revisão da atuação dos órgãos internos. Os órgãos judiciais observaram a legislação interna
do Estado que prevê todas as garantias necessárias para preservar os direitos humanos de
todos os cidadãos de Tamoios e que, encontra-se em perfeita consonância com a CADH.
A população de Rugenda foi protegida efetivamente por parte do Estado, já que
houve um processo judicial que analisou as provas apresentadas pela ONG de Rugenda e
3
PIOVESAN, Flávia. Introdução ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: a convenção
americana de direitos humanos. In: GOMES, Luiz Flávio; PIOVESAN, Flávia (Org.). O sistema
interamericano de proteção dos direitos humanos e o direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2000, p. 31.
8
Equipe 1498
conferiu ao Demandado o direito de prosseguir com as atividades industriais, por não
entender que a causa do problema de saúde das pessoas contaminadas pelo chumbo tem
ligação direta com as fábricas. Inexistindo provas concretas da contaminação, seja pelo rio ou
mesmo pelo ar, o Estado não pode ser responsabilizado.
Uma vez conferida a garantia judicial dentro do próprio Estado, como demonstrado
acima, o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos não pode atuar como uma
quarta instância, como já tem sustentado a Comissão, que, no tocante à reavaliação das
decisões de direito interno, vem sustentando reiteradamente que “não pode analisar as
valorações e irregularidades das decisões judiciais, assim como as interpretações de normas
processuais do direito interno de cada Estado, com efeito de determinar se estas foram ou não
corretamente aplicadas pelos tribunais internos” 4. Desta forma, não se pode valer da Corte
como um órgão de revisão 5 para alcançar o que se deseja, uma vez que o direito foi garantido
efetivamente pelo Estado6.
4
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Informe N° 103/06. Petição 162/04.
Inadmissibilidade. José Luís Valdéz Pineda vs. México. 21 de outubro de 2006. § 37. Tradução livre. Corte
IDH. Caso Cantos Vs. Argentina. Exceções Preliminares. Sentença de 7 de setembro de 2001. Serie C No. 85.,
§ 21; Corte IDH. Caso Constantine e outros Vs. Trinidad e Tobago. Exceções Preliminares. Sentença de 1º
de setembro de 2001. Serie C No. 82, § 69 e 72; Corte IDH. Caso Benjamin e outros Vs. Trinidad e Tobago.
Exceções Preliminares. Sentença de 1º de setembro de 2001. Serie C No. 81, § 70 y 73; Corte IDH. Caso
Hilaire Vs. Trinidad y Tobago. Exceções Preliminares. Sentença de 1 de setembro de 2001. Serie C No. 80, §
78 e 81; Corte IDH. Caso del Tribunal Constitucional Vs. Peru. Competência. Sentença de 24 de setembro de
1999. Serie C No. 55, § 35; Corte IDH. Caso Ivcher Bronstein Vs. Peru. Competência. Sentença de 24 de
setembro de 1999. Serie C No. 54, § 36.
5
Corte IDH. Caso Cantos Vs. Argentina. Exceções Preliminares. Sentença de 7 de setembro de 2001. Serie C
No. 85., § 21; Corte IDH. Caso Constantine e outros Vs. Trinidad e Tobago. Exceções Preliminares.
Sentença de 1º de setembro de 2001. Serie C No. 82, § 69 e 72; Corte IDH. Caso Benjamin e outros Vs.
Trinidad e Tobago. Exceções Preliminares. Sentença de 1º de setembro de 2001. Serie C No. 81, § 70 y 73;
9
Equipe 1498
Como não houve violação de direitos não caberá interposição de recurso aos
Tribunais de direitos humanos. Somente seria possível acioná-los, quando restar patente a
violação aos preceitos da CADH, o que não foi evidenciado no caso em tela. Assim, as
decisões de tribunais internacionais não substituem as decisões dos órgãos internos. 7
Observa-se, assim, que a submissão do caso a essa Corte tem o caráter de
transformar esse Tribunal numa quarta instância, o que fere a jurisprudência consolidada pela
CIDH8. O Estado de Tamoio, ao ratificar a Convenção Interamericana de Direitos humanos,
Corte IDH. Caso Hilaire Vs. Trinidad y Tobago. Exceções Preliminares. Sentença de 1 de setembro de 2001.
Serie C No. 80, § 78 e 81; Corte IDH. Caso do Tribunal Constitucional Vs. Peru. Competência. Sentença de
24 de setembro de 1999. Serie C No. 55, § 35; Corte IDH. Caso Ivcher Bronstein Vs. Peru. Competência.
Sentença de 24 de setembro de 1999. Serie C No. 54, § 36.
6
Neste sentido, vem decidindo a Comissão de que a Corte “no puede hacer las veces de un Tribunal de alzada
para examinar supuestos errores de hecho o de derecho que puedan haber cometido los tribunales nacionales
que hayan actuado dentro de los límites de su competencia, salvo que existiera evidencia inequívoca de
vulneración de las garantías del debido proceso consagradas en la Convención Americana”. Cf. COMISSÃO
INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Informe N° 103/06. Petição 162/04. Inadmissibilidade. José
Luís Valdéz Pineda vs. México. 21 de outubro de 2006. par. 38.
7
Afirma Cançado Trindade que “os Tribunais internacionais de direitos humanos existentes não „substituem‟ os
Tribunais internos, e tampouco operam como tribunais de recurso ou cassação de decisões dos Tribunais
internos”. Cf. A interação entre o direito internacional e o direito interno na proteção dos direitos humanos, p.
33 apud PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e justiça internacional: um estudo comparativo dos sistemas
regionais europeu, interamericano e africano. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 104.
8
Conforme consolidado pela CIDH: “A Comissão Interamericana não tem competência para atuar como quarta
instância com respeito às decisões dos órgãos jurisdicionais que foram adotadas em procedimentos que não
evidenciam violações do devido processo legal nem de outros direitos humanos garantidos pela Convenção
Americana. A mera discrepância dos peticionários com as interpretações das autoridades chilenas não basta para
configurar violações do instrumento internacional citado.” Caso Cristián Scheib Campos vs. Chile. Relatório
n° 69/01, Petição 329/01. Decisão de 14 de junho de 2001. par. 7. Tradução livre.
10
Equipe 1498
buscou atingir os preceitos ali contidos, e mais, buscou alcançar o respeito à dignidade da
pessoa humana.
Sem prejuízo do que foi tratado, ainda, ressalta-se que a Comissão já afirmou
anteriormente que o resultado negativo não constitui uma violação aos direitos humanos. O
amparo da proteção judicial reconhecido pela Convenção visa a garantir “o direito a
procedimentos justos, imparciais e rápidos”9, e não um resultado favorável. 10
A garantia judicial não constitui um direito a ser alcançando, e sim um meio que
possibilite a efetividade do poder judiciário. 11
Tamoio, quando deu efetividade às garantias judiciais, atendeu aos requisitos do seu
direito interno, produzindo o real objetivo de proteger os direitos humanos. Dessa forma,
ainda que o resultado não seja favorável ao indivíduo 12, alcança - o que a Comissão considera
9
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Informe N° 103/06. Petição 162/04.
Inadmissibilidade. José Luís Valdéz Pineda vs. México. 21 de outubro de 2006. § 39. Tradução livre.
10
A Comissão tem expressado: “La protección judicial que reconoce la Convención comprende el derecho a
procedimientos justos, imparciales y rápidos, que brinden la posibilidad, pero nunca la garantía de un
resultado favorable. En sí mismo, un resultado negativo emanado de un juicio justo no constituye una violación
de la Convención”. Cf. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Informe N° 103/06.
Petição 162/04. Inadmissibilidade. José Luís Valdéz Pineda vs. México. 21 de outubro de 2006. § 39.
11
GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As
nulidades do processo penal. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 131.
12
Corte IDH. Caso Durand e Ugarte vs. Peru. Mérito. Sentença de 16.08.2000, Série C, no. 68, § 102; Corte
IDH. Garantias judiciais em estados de emergência (arts. 27.2, 25 e 8 da Convenção Americana). Opinião
Consultiva OC-9/87, de 06.10.1987, Série A, no. 9, § 24; Corte IDH. Caso Yatama Vs. Nicarágua. Exceções
Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23.06.2005. Série C, No. 127, nota 25 supra, §§ 167169. Tradução livre
11
Equipe 1498
– um julgamento justo, com respeito aos direitos humanos, traduzido, portanto, pelo senso de
justiça. 13
Os julgamentos promovidos pelo Estado de Tamoio respeitam as garantias judiciais,
por terem dado efetividade à lei. Nesse sentido, Ada Pellegrini Grinover entende que, quando
respeitados os procedimentos da lei, há uma efetividade da garantia judicial. 14
Finalmente, de acordo com o direito internacional geral, a Corte não tem o caráter de
Tribunal de Apelação ou de Cassação dos organismos jurisdicionais de caráter nacional. Sua
competência restringe-se a apontar as “violações processuais dos direitos consagrados na
Convenção que tenham causado prejuízo às pessoas, porém carece de competência para sanar
as violações no âmbito interno”15.
Ante o exposto, por não ter havido qualquer violação às garantias processuais e aos
direitos humanos pelo Estado de Tamoio, não é cabível a revisão dos julgados internos por
esta Corte, em razão da evidente inexistência de violação aos preceitos da CADH.
2.2. Do Mérito
2.2.1. Da Não Violação ao Direito à Vida
O art. 4° da CADH dispõe sobre o respeito à vida: “1. Toda pessoa tem o direito de
que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o
momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”.
13
14
CHIMENTI, Ricardo Cunha et al. Curso de direito constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 69.
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido R.. Teoria geral
do processo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 83.
15
JAYME, Fernando G. Direitos humanos e sua efetivação pela corte interamericana de direitos humanos.
Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 97.
12
Equipe 1498
O direito à vida pode ser considerado o mais fundamental de todos os direitos, pois a
sua existência torna possível qualquer outra posterior garantia de direito. Assim, a efetividade
do direito à vida traz como garantia ao indivíduo não só o direito a permanecer vivo, mas,
também, o direito de se ter uma vida digna.
O direito à vida abrange, portanto, outros direitos necessários que garantam meios
adequados à uma existência com dignidade. Nesse sentido, para Cançado Trindade o respeito
à vida não se limita mais ao simples conceito de privação arbitrária da vida, mas se deve
entendê-lo como o dever do Estado de “buscar diretrizes destinadas a assegurar o acesso aos
meios de sobrevivência”16.
Por ser um dever do Estado garantir meios de sobrevivência à sua população,
Tamoio atendeu este princípio ao instalar as fábricas no Vale do Carajá, buscando não só o
desenvolvimento sustentável, bem como garantindo a criação de empregos direta e
indiretamente pelas fábricas, impulsionado, ainda, o desenvolvimento sócio-econômico do
Estado.
Ademais, o Estado tem ainda o dever de extirpar a marginalização e a pobreza, por
conseguinte, reduzir as desigualdades sociais de sua população, o que é garantido pelo
desenvolvimento trazido pelas fábricas a toda população de Tamoio.
A República de Tamoios é um Estado que sofreu com uma má gestão
macroeconômica, e sua população, na grande maioria, vive abaixo da linha da pobreza.
Assim, o projeto de construção de Tamoios-Volta Baterias foi uma forma que o governo
encontrou de trazer melhores condições à população e tentar estabilizar a economia,
garantindo a aplicação de todos os direitos consagrados pela CADH.
16
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Direitos humanos e meio ambiente: paralelo dos sistemas de
proteção internacional. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1993, p. 75.
13
Equipe 1498
Se considerarmos que o direito à vida abrange não somente o direito de permanecer
vivo, mas também o direito de ter uma vida digna, podemos concluir que todos os esforços
feitos pelo governo na construção e operação das fábricas tiveram como objetivo garantir
uma vida digna à sua população, gerando empregos e rendas como forma de extinguir a
pobreza e a desigualdade social no Estado de Tamoio.
Neste sentido, o juiz Augusto Fogel Pedrozo, da Honorável Corte, entende que o
direito à vida é reconhecido em diversos instrumentos, sendo que a pobreza extrema atenta
contra o direito fundamental à vida, violando a dignidade humana 17. Especificamente no caso
das comunidades que são afetadas pela pobreza crítica, essa situação implica uma negativa
sistemática da possibilidade de gozar dos direitos fundamentais e inerentes ao ser humano. 18
Se o direito ao desenvolvimento consiste no direito à vida, não se pode alegar que
houve violação deste princípio. Assim, por não ter sido evidenciada qualquer violação à vida,
nem direta e nem indiretamente pelo Estado, não podemos afirmar que houve violação ao
artigo 4º do Pacto de San José da Costa Rica, e, portanto, não deve recair sobre o Estado
qualquer responsabilidade nesse sentido.
2.2.2. Da Não Violação ao Direito à Integridade Física
Prevê o art. 5° da CADH que “1. Toda pessoa tem direito a que se respeite sua
integridade física, psíquica e moral.”
17
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Comunidade Indígena Xákmok Kásek
vs. Paraguai. Voto concorrente e dissidente do Juiz Augusto Fogel Pedrozo. Sentença de 24 de agosto de 2010.
§. 21.
18
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Comunidade Indígena Xákmok Kásek
vs. Paraguai. Voto concorrente e dissidente do Juiz Augusto Fogel Pedrozo. Sentença de 24 de agosto de 2010.
§. 21.
14
Equipe 1498
Entende-se por integridade física o direito de não sofrer violações em seu corpo ou
em aspectos de sua personalidade. A definição de direito à integridade física normalmente é
ligada a aspectos negativos. No entanto, esse direito fundamental abrange aspectos positivos
de garantias19, que consistem em uma série de circunstâncias que devem ser garantidas pelo
Estado.20 Assim, a integridade física consiste em zelar pelo corpo humano em todas as suas
dimensões. 21
Para zelar a integridade física de sua população, o Estado deve observar meios de
garantir uma existência digna, que possibilite atender todos os aspectos da integridade, seja
moral, intelectual ou psíquica. 22 Como mencionado, o Estado de Tamoio, atendendo aos
direitos de toda a sua população e, principalmente no tocante ao disposto no artigo 5º da
Convenção, criou mecanismos possíveis de atender o desenvolvimento sustentável,
respeitando o meio ambiente e criando condições favoráveis de vida, trabalho e de
subsistência de seus nacionais.
Assim, não há que indagar se houve violação, por parte do Demandado, ao art. 5° da
Convenção, pois o Estado atendeu aos princípios que possibilitam a preservação da
integridade de sua população. Ademais, não há provas substanciais que comprovem que as
supostas vítimas tenham sofrido contaminação decorrente do processo de construção das
19
BERNARDO, Wesley de Oliveira Louzada. O princípio da dignidade da pessoa humana e o novo direito
civil: breves reflexões. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VII, Nº 8 - Junho de 2006, p. 239
20
FARIA, Antonio Campos de Oliveira. O direito à integridade física, psíquica e moral e a pena privativa
de liberdade. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 20, p. 175-194, dez./mar. 1997/1998. p.
177.
21
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p.
196.
22
Corte EDH. Caso Guerra e outros vs. Itália. Julgamento em 19.02.1998. Grand Chamber. Opinião
concorrente do juiz Walsh. p. 22, § 2.
15
Equipe 1498
fábricas, bem como de seu funcionamento. Os estudos demonstram que existe a possibilidade
de contaminação da água sem a interferência humana e, indicam também que a contaminação
do solo ou da água por chumbo pode advir de causas naturais, geológicas, não apenas
humanas.23
Importante ressaltar que os recursos das montanhas rochosas incluem depósitos
significantes de metais, como cobre, ouro, chumbo, prata. Suas principais fontes naturais são
as emissões vulcânicas e o desgaste natural das rochas, e tanto a decomposição seca quanto a
úmida são importantes vias de contaminação.24 O chumbo, por exemplo, pode sofrer
decomposição na água por um processo chamado lixiviação do solo, que é o processo físico
de lavagem das rochas e solos pelas águas das fortes chuvas. 25
Portanto, apesar de a autoridade local supor que os problemas de saúde causados à
população sejam decorrentes da poluição das fábricas, na verdade, a contaminação foi
ocasionada pelo próprio rio, de forma totalmente natural, uma vez que os relatórios não
indicam uma relação direta entre a contaminação do rio e o processo industrial.
Vale dizer que o Estado de Tamoio reconhece que membros de sua população foram
contaminados por um processo natural, e não irá se eximir de sua responsabilidade.
Proporcionará a todos o tratamento de saúde adequado para minimizar os efeitos desse
processo, buscando garantir a recuperação destas pessoas prontamente, situação que já tem
sido realizada pelos hospitais locais. 26
23
23
LARINI, L. Inseticidas. Toxicologia. 2. ed. São Paulo: Editora Manole Ltda., 1993, p. 136-163.
DI GIULIO, Gabriela Marques. Divulgação científica e comunicação de risco: um olhar sobre Adrianópolis,
Vale do Ribeira. UNICAMP: Campinas, 2006, p. 94l.
25
Universidade de Brasília. Lixiviação. Disponível em: <http://vsites.unb.br/ig/glossario/verbete/ lixiviacao.
htm>. Acesso: 8 jan. 2012.
26
Caso hipotético §14.
16
Equipe 1498
Desta forma, o Estado não violou o artigo 5º da Convenção Americana de Direitos
Humanos. Ao contrário, busca sempre garantir o integral respeito à integridade física,
intelectual e psíquica de todos os seus nacionais.
2.2.3. Da Não Violação Das Garantias Judiciais e Da Proteção Judicial
O art. 8° da CADH dispõe: “1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as
devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente,
independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer
acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de
caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (...)”
O art. 25 da Convenção prevê que: “1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples
e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a
proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição,
pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas
que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. 2. Os Estados Membros
comprometem-se. 3. A assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do
Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso. 4. A desenvolver as
possibilidades de recurso judicial. 5. A assegurar o cumprimento, pelas autoridades
competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso”.
Os artigos 8 e 25 da CADH se referem às garantias ao devido processo legal, ao
direito à ampla defesa e à obrigação do Estado de fornecer recursos judiciais efetivos. Tais
artigos, portanto, devem ser aplicados por todos os Estados, notadamente pelas instâncias
processuais nacionais, de modo que o indivíduo possa defender-se adequadamente contra
17
Equipe 1498
qualquer ato do Estado, o qual poderia afetar seus direitos, conforme já enunciado pela Corte
IDH27.
No que tange ao artigo 8° da Convenção, Tamoio, como Estado Democrático de
Direito, visando a tratamento igualitário 28 a toda a sua população, e atendendo aos princípios
contidos nos tratados internacionais do qual é signatário,29 incorporou no seu ordenamento
interno os preceitos pacificados pela Corte.30
O devido processo é aplicável tanto na apuração de acusações criminais quanto para
resguardar direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra
natureza, como defende a Corte no artigo 8. A garantia a um recurso efetivo, por sua vez, é
um dos pilares básicos do próprio Estado de Direito de uma sociedade democrática. 31
27
Corte IDH, Caso Yatama Vs. Nicarágua. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas, Sentença de
23.06.2005. Série C, No. 127. § 147.
28
COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2008, p.
368.
29
ACCIOLY, Hildebrando, NASCIMENTO E SILVA, G.E. Manual de direito internacional público. 14. ed.
São Paulo: Saraiva, 2000. p. 28.
30
Corte IDH. Velásquez Rodriguez vs. Honduras. Sentença de 29 de julho de 1988,§§ 64 e 66; CIDH. Ivcher
Bronstein vs. Peru. Sentença de 6 de fevereiro de 2001. § 137; Corte IDH. Baldeón Garcia vs. Peru. Sentença
de 6 de abril de 2006, par.145; Corte IDH. 19 Comerciantes vs. Colômbia. Sentença de 5 de julho de 2004,§
192; Corte IDH. Baena Ricardo e outros vs. Panamá. Sentença de 28 de novembro de 2003. §. 77.
31
Corte IDH, Caso Irmãs Serrano Cruz vs. El Salvador. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de
01.03.2005, Série C, No. 120, § 75; Corte IDH. Caso Tibi vs. Equador. Exceções Preliminares, Mérito,
Reparações e Custas. Sentença de 07.09.2004, Série C, No. 114, § 131; Corte IDH. Caso 19 Comerciantes vs.
Colombia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 05.06.2004, Série C, no. 109, § 193; Corte IDH. Caso
Cantoral Benavides vs. Peru. Mérito. Sentença de 18.08.2000, Série C, no. 69, § 163; Caso Hilaire Vs.
Trinidad y Tobago. Exceções Preliminares. Sentença de 1 de setembro de 2001. Serie C, No. 94, § 101;
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), art. 8.
18
Equipe 1498
Há, portanto, uma estreita ligação entre os artigos 8 e 25, na medida em que ambos
visam a garantir ao acusado o direito a uma solução justa para a controvérsia. 32
O Estado de Tamoio não violou os artigos 8 e 25 da Convenção Americana, uma vez
que forneceu todas as garantias judiciais em todos os processos judiciais, em consonância
com os imperativos da proteção judicial e do devido processo legal resguardados pela CADH.
Todas as ações do Estado e de seus órgãos, no sentido de garantir o respeito aos
princípios da Convenção, devem pautar-se pela observância ao devido processo legal, isto é,
devem estar em consonância com as garantias consagradas pelo artigo 8 da CADH e por
outros dispositivos legais de incontestável relevância internacional. 33
O Estado, ao agir dentro dos ditames do devido processo legal, garantiu um processo
justo, imparcial e célere às supostas vítimas, não violando, portanto, o escopo do artigo 8 da
Convenção Americana.
As garantias judiciais contidas no artigo 8 da CADH resguardam direitos essenciais
para a efetivação de um devido processo legal: o direito a um julgamento por um juiz
natural34, com a participação de um judiciário independente e imparcial 35, dentro de um prazo
razoável.
32
Corte IDH. O Direito à Informação sobre a Assistência Consular no Marco das Garantias do Devido
Processo Legal. Opinião Consultiva OC-16/99, 01.10.1999. Serie A No. 16, §§ 117-119.
33
Declaração Universal de Direitos Humanos (1948), art. 9 e 10; Convenção Européia dos Direitos
Humanos (1950), art. 6; Pacto Internacional dos direitos civis e políticos (1966), art. 14.
34
LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 461.
35
Corte IDH. Caso Lori Berenson Mejía vs. Peru, Sentença de 25.11.2004.. Série C No. 119, § 144; Corte
IDH. Caso Castillo Petruzzi et al vs. Peru. Sentença de 30.05.1999. Série C No. 52,§131; Corte IDH.
Garantias Judiciais em Estados de Emergência (Arts. 27(2), 25 e (8) da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos, Opinião Consultiva OC-9/87 de 06.10.1987, Série A No. 9, § 20; Corte IDH. Habeas
Corpus em situações de Emergência (Arts. 27, 25 e 7 Convenção Americana sobre Direitos Humanos),
Opinião Consultiva OC-8/87 de 30.01.1987. Serie A No. 8, § 30.
19
Equipe 1498
Conforme o entendimento da Corte, a garantia processual significa o amparo do
devido processo legal, que tem no contraditório elemento essencial36, sendo instrumento de
garantia da democracia ao criar, assegurar, ampliar e efetivar direitos. É através do devido
processo legal que se determinam o conteúdo e o alcance dos direitos humanos. Assim, o
respeito aos direitos humanos está relacionado diretamente com a garantia de um recurso útil
e célere perante os Tribunais internos competentes 37. Portanto, Tamoio resguardou os direitos
das supostas vítimas e garantiu a aplicação dos preceitos consagrados pela CADH.
Cabe, então, analisar o caso concreto à luz dos direitos e dos elementos acima
citados. A demanda judicial das supostas vítimas, no tocante a construção das fábricas, fora
apresentada perante juiz competente em junho de 2007, e decidida no mesmo ano, até o
trâmite final da ação, ou seja, a decisão pela Suprema Corte, que data de 13 de agosto de
2008, pouco mais de um ano. Dessa forma, é possível observar o direito da Demandante à
garantia judicial quando as ações foram julgadas por um juiz e um tribunal competente,
imparcial e independente,38 além de constituir prova da conduta regular das autoridades
judiciais.
O segundo processo, que se iniciou em 2010, teve como objeto a contaminação de
pessoas por chumbo, a qual, por não ser possível determinar a causa 39, teve seu fim em
36
JAYME, Fernando G. Direitos humanos e sua efetivação pela Corte Interamericana de Direitos
Humanos. Belo Horizonte: Del Rey, 2005. p. 135.
37
CARVALHO RAMOS, André de. Processo internacional de direitos humanos: análise dos sistemas de
apuração de violações de direitos humanos e implementação das decisões no Brasil. Rio de Janeiro: Renovar,
2002, p. 116-117.
38
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido R.. Teoria
geral do processo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 52.
39
Caso hipotético, § 15.
20
Equipe 1498
janeiro de 2011. Deste modo, além de célere, buscou o processo salvaguardar o interesse de
toda população de Tamoio.40
A análise dos processos judiciais transcorridos em Tamoio no presente caso
demonstra que o Estado agiu em conformidade com o disposto nos artigos 8 e 25 da
Convenção Americana, em especial com relação aos determinados incisos, os quais
concernem o direito à ampla defesa e a um recurso efetivo, conforme demonstrado a seguir.
A exigência de existência do direito de recurso (princípio do duplo grau de
jurisdição41), prevista no artigo 8(2)(h) da Convenção Americana, deve ser conjugada com as
determinações do artigo 25 da mesma Convenção – as quais prevêem o direito a um recurso
simples, rápido e efetivo, perante autoridades competentes que o decidam e cumpram as
decisões provenientes desta esfera.
No caso em tela, os recursos oferecidos tanto pela Demandante como pelo
Demandado chegaram à Suprema Corte de Tamoio, o que prova a existência da possibilidade
de recurso. A Suprema Corte pertinente – a autoridade competente, no caso - decidiu pela
continuidade das atividades das fábricas, visando o interesse da toda a população.
Os recursos foram rápidos, visto que houve um período de aproximadamente um ano
entre o ingresso da primeira ação e a decisão final da Suprema Corte, considerando-se a
idoneidade daqueles para estabelecer se houve ou não violação dos Direitos Humanos dos
acusados42 – no caso, frente a uma resposta negativa, a decisão não foi alterada.
40
41
Caso hipotético, § 20.
CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido R.. Teoria geral
do processo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 37.
42
Corte IDH. Caso Durand e Ugarte vs. Peru, Mérito, Sentença de 16.08.2000, Série C, no. 68, § 102; Corte
IDH. Garantias Judiciais em estados de emergência (arts. 27, 25 e 8 da Convenção Americana), Opinião
Consultiva OC-9/87, de 06.10.1987, Série A, no. 9, § 24; Caso Yatama vs. Nicarágua, No. 127, nota 25 supra,
§§ 167-169.
21
Equipe 1498
Conclui-se, portanto, que as ações do Estado pautaram-se na observância às
garantias judiciais, evidenciando que as ações do Estado foram regulares, não havendo, dessa
forma, violação aos artigos 8 e 25 da CADH.
2.2.4. Honra
Dispõe o art. 11 da CADH que: “1. Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra
e ao reconhecimento de sua dignidade. 2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias
ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua
correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação. 3. Toda pessoa tem direito
à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas”.
Tamoio não ofendeu a honra de qualquer cidadão, sendo garantidos os direitos
individuais previstos na legislação interna e observados os mandamentos internacionais
assumidos pelo Estado, em consonância com o art. 2° da CADH.
Também foi garantido o debate democrático entre os grupos envolvidos e
representantes da sociedade e do Estado, e o acesso ao poder judiciário local pelas vítimas,
com o esgotamento dos recursos internos em três instâncias, a fim de discutir eventuais
violações aos direitos humanos, reforçando a proteção aos direitos humanos e a não violação
do compromisso internacional assumido com a ratificação da CADH pela República de
Tamoio.
Dessa forma, as partes não podem alegar que tiveram sua honra violada
simplesmente pela existência de um processo judicial, visto que, conforme já decidido pela
Corte, “o processo judicial não é, por si só, uma afetação ilegal de honra ou dignidade”. 43
43
Corte IDH. Caso Cesti Hurtado vs. Peru. Sentença de 29 de Setembro de 1999. par. 177. Tradução livre.
22
Equipe 1498
Por fim, vale ressaltar que a não violação da honra já foi corroborada pela Comissão,
que verificou que não houve qualquer violação ao art. 11 da CADH, quando apresentou o
caso a esta Corte.
2.2.5. Da Não Violação a Liberdade De Pensamento e Expressão
Prevê o art. 13 da CADH que: “1. Toda pessoa tem o direito à liberdade de
pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir
informações e idéias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou
por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha. (...) 3.
Não se pode restringir o direito de expressão por vias e meios indiretos, tais como o abuso de
controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de
equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios
destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões”.
O direito à liberdade de expressão é pedra angular de uma sociedade democrática 44.
O Estado de Tamoio entende que este direito é essencial para se construir uma sociedade
verdadeiramente democrática 45, fundada no pluralismo informativo, na difusão de
44
Corte IDH. Caso Kymel vs. Argentina. Voto concorrente do juiz Sergio García Ramírez em sentença de
02.05.2008, § 4; Caso “La Última Tentación de Cristo”, No. 73, § 8; OC-5/85, la Colegiación Obligatoria de
Periodistas, de 13.10.1985, Serie A, No. 5, § 70; Corte IDH. Caso Herrera Ulloa Vs. Costa Rica. Exceções
Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 02.07.2004, Serie C, No. 107, § 112; Corte IDH, Caso
Apitz Barbera y otros (“Corte Primera de lo Contencioso Administrativo”) vs. Venezuela. Exceção
Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 05.08.2008, Serie C, No. 182, § 131.
45
PEREIRA, Guilherme Döring Cunha. Liberdade e Responsabilidade dos Meios de Comunicação. São
Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 119.
23
Equipe 1498
informações e na possibilidade de expressar e formar opiniões de qualquer natureza
livremente46.
A liberdade de expressão, neste contexto, assume papel importantíssimo para o
progresso47, além de um meio essencial para acessar e fiscalizar a gestão do Estado 48.
O artigo 13.1 da Convenção Americana consagra este direito na liberdade de
procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza49, que se manifesta em
46
Corte IDH. Caso Herrera Ulloa, § 113; Corte IDH. Caso Ivcher Bronstein, § 152; Caso “La Última
Tentación de Cristo”, No. 73, § 69; Corte EDH. Scharsach and News Verlagsgesellschaft v. Austria, no.
39394/98, § 29, 2003-XI; Corte EDH, Perna v. Italy, no.48898/98, § 39, 2003-V; Corte EDH, Dichand and
others v. Austria, no. 29271/95, § 37, Sentença de 26.02.2002;. Corte EDH, Case of Lehideux and Isorni v.
France, Sentença de 23.09.1998, § 55; Corte EDH, Case of Otto-Preminger- Institut v. Austria, Sentença de
20.09.1994, Series A, no. 295-A, § 49; Corte EDH, Case of Castells v. Spain, Sentença de 23.04.1992, Serie A,
No. 236, § 42; Corte EDH, Case of Oberschlick v. Austria, § 57; Corte EDH, Case of Müller and Others v.
Switzerland, Sentença de 24. 05.1988, Series A, no. 133, § 33; Corte EDH, Case of Lingens v. Austria,
Sentença de 8. 07. 1986, Series A, no. 103, § 41; Corte EDH, Case of Barthold v. Germany, Sentença de
25.03.1985, Series A, no. 90, § 58; Corte EDH, Case of The Sunday Times v. United Kingdom, Sentença de
29.04.1979, Series A, no. 30, § 65; Corte EDH, Case of Handyside v. United Kingdom, Sentença de
07.12.1976, Series A, No. 24, § 49; Cf. ONU, Comitê de Direitos Humanos, Aduayom y otros c. Togo
(422/1990, 423/1990 e 424/1990), § 7.4 e Cf. Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, Media
Rigths Agenda and Constitucional Rights Project v. Nigeria, Communication Nos 105/93, 128/94, 130/94 e
152/96, Decisão de 31.10.1998, § 54.
47
Corte IDH. Caso Claude Reyes y otros vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 19 de setembro
de 2006. §. 85; Caso Ricardo Canese vs. Paraguay. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de agosto de
2004. §. 82; Caso Herrera Ulloa vs. Costa Rica. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas.
Sentença de 2 de julho de 2004 par. 112 e 113; Opinião Consultiva OC -05/85, La colegiación obligatoria de
periodistas, de 13 de novembro de 1985. §. 70; Corte EDH. Caso Surek vs. Turkey. Sentença de 8 de Julho de
1999. par. 58; Caso Dichand e outros vs. Áustria. Sentença de 26 de fevereiro de 2002. §. 37.
48
Corte IDH. Caso Claude Reyes y otros vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 19 de setembro
de 2006. §. 86.
24
Equipe 1498
duas dimensões: no plano individual, pelo direito de se expressar livremente; e no plano
social, pelo direito da coletividade de receber informações sem limitações e de ter acesso a
opiniões de terceiros50. A Convenção traz ainda a expressa proibição da censura prévia e de
outras formas indiretas de restrições51. Para que a proteção da liberdade de expressão seja
efetiva, é necessário garanti-la nas suas duas dimensões52.
O Estado de Tamoio em nenhum momento ofendeu o art. 13 da CADH, pois não
houve qualquer restrição à manifestação do pensamento, seja na sua forma individual ou
coletiva53. O Demandado fomentou a participação popular em seu processo industrial,
49
CIDH, Fifth Report on The Situation of Human Rights in Guatemala, Chapter IX – The Right to Freedom
of Thought and Expression Expression, § 7.
50
Corte IDH, La Colegiación Obligatoria de Periodistas (arts. 13 y 29 Convención Americana sobre
Derechos Humanos. Opinão Consultiva OC-5/85 del 13.11.1985. Série A, No. 5, §§ 30 a 32; Corte IDH, Caso
“La Última Tentación de Cristo” (Olmedo Bustos y otros) Vs. Chile. Fondo, Reparaciones y Costas.
Sentença de 5.02.2001. Série C, No. 73, §. 64; Corte IDH, Caso Ivcher Bronstein Vs. Perú. Fondo,
Reparaciones y Costas. Sentença de 6.05.2001, Série C, No. 74, § 146; Corte IDH, Caso Herrera Ulloa Vs.
Costa Rica. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentença de 02.07.2004. Série C, No.
107, § 108; Corte IDH, Caso Ricardo Canese Vs. Paraguay, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de
31.08.2004. Série C, No. 111, § 77; Corte IDH, Caso Kimel Vs. Argentina. Fondo, Reparaciones y Costas,
Sentença de 2.05.2008. Serie C, No. 177, §. 53.
51
CADH, art. 13.2, 13.3, 13.4 e 13.5
52
Corte IDH. Caso Herrera Ulhoa vs. Costa Rica, § 111; Corte IDH ,Caso Ivcher Bronstein, Sentença de
6.02.2001. Serie C, No. 74, § 149; Caso“La Última Tentación de Cristo” (Olmedo Bustos y otros), Sentença
de 5.02.2001. Serie C, No. 73, § 67; La Colegiación Obligatoria de Periodistas, (arts. 13 y 29 Convención
Americana sobre Derechos Humanos), § 32.
53
Corte IDH, Caso Ivcher Bronstein vs. Peru, § 147; Corte IDH, Caso “La Última Tentación de Cristo”
(Olmedo Bustos y otros), § 65.
25
Equipe 1498
quando criou a Lei Tamoiana de Meio Ambiente, de 2001, que prevê que as demandas da
população local devem ser incluídas no relatório de impacto ambiental. 54
Tamoio, visando a garantir a imparcialidade nos relatórios de impactos ambientais,
estipula que este fosse realizado por uma empresa independente. Ademais, não é possível
argumentar violação ao artigo 13 da CADH por não ter sido atendido o seu requerimento.
Para acarretar efetiva violação ao direito de expressão, é necessária uma intervenção estatal
neste direito, o que em nenhum momento ficou demonstrado. Apenas foi alegado que a
população não foi consultada adequadamente55, o que não configura violação ao direito ora
tratado. Importante destacar que uma alegação deve ser comprovada de forma idônea, e a
simples não concordância com a construção das fábricas não configura violação aos direitos
humanos.
Assim, ao incorporar as demandas da população local em seu relatório, nos termos
permitidos pela Lei de Meio Ambiente, fortaleceu-se a democracia no país. Em seu relatório
sobre Direitos Humanos da Venezuela, de 2009, a Comissão Interamericana de Direitos
Humanos reafirmou a importância para a democracia da participação em manifestações
públicas56. O Estado de Tamoio foi um exemplo de política do Estado de não reprimir
manifestações sociais: não houve censura, tampouco foi restringido o exercício pela
exigência de requisitos prévios57.
54
Caso hipotético § 9.
55
Caso hipotético § 9.
56
CIDH, Democracy and Human Rights in Venezuela, Chapter II, Political Life and Participation in Public
Life § 118.
57
CIDH, Democracy and Human Rights in Venezuela, Chapter II, Political Life and Participation in Public
Life §138
26
Equipe 1498
As medidas tomadas pelo Estado de Tamoio diferem-se, assim, da restrição
propriamente dita do direito à liberdade de expressão.58 Conclui-se, pois, que o Demandado
não violou o direito à liberdade de expressão previsto na Convenção, em detrimento das
supostas vítimas de Rugendas.
2.2.6. Meio Ambiente Saudável
O art. 11 do Protocolo de San Salvador dispõe que: “1. Toda pessoa tem direito a
viver em meio ambiente sadio e a contar com os serviços públicos básicos.; 2. Os Estados
Partes promoverão a proteção, preservação e melhoramento do meio ambiente”.
O objetivo de Tamoio é um desenvolvimento equilibrado, o qual visa a buscar um
crescimento econômico aliado a um meio ambiente equilibrado. Segundo José Afonso da
Silva, a existência de um meio ambiente sadio e equilibrado é uma condição necessária para a
efetividade de vários direitos da pessoa humana 59, tanto para as gerações presentes quanto
para as gerações futuras, já que o meio ambiente “abrange a interação de elementos naturais,
artificiais e culturais, que, em conjunto, levarão a um desenvolvimento equilibrado”. 60
O Estado de Tamoio se preocupou em garantir um meio ambiente sadio, realizando
estudos de impacto ambiental, conforme a legislação local, atendendo aos requisitos do
Protocolo de San Salvador.
Não se pode frear o desenvolvimento social e econômico de um país, pois, estaria
ferindo os direitos de toda uma coletividade. 61 Deve-se, sim, compatibilizar o
53
Corte IDH, OC 05/85 – Opinão Separada do Juiz Rodolfo E. Piza Escalante, § 10.
59
SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. São Paulo: Malheiros, 2000, p 20.
60
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Direitos humanos e meio ambiente: paralelo dos sistemas de
proteção internacional. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1993. p. 20.
61
Corte EDH, Pine Valley Developments Ltd and Others, Sentença de 29.11.1991, Series A, no. 222.
27
Equipe 1498
desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente, gerando assim um
desenvolvimento social. Este é o grande elo da humanidade e objetivo do Estado de Tamoio.
A República de Tamoio cumpriu as exigências necessárias para a manutenção e
preservação do meio ambiente, promovendo todas as análises necessárias e efetuando todos
os procedimentos legais para a construção das fábricas.
Cumpre evidenciar que, para haver a efetividade do direito a um meio ambiente
sadio, vários fatores devem ser implementados em busca da sustentabilidade necessária, do
que é “mister a compreensão do conceito de meio ambiente, consciência ambiental,
caracterização do direito ambiental como um direito fundamental, aspectos relacionados com
a qualidade do meio ambiente, qualidade de vida e desenvolvimento econômico”62.
Importante ressaltar que o direito ao desenvolvimento foi consagrado pela ONU em
1986, através da Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, e que o Estado de Tamoio
se respalda tanto nas disposições da ONU, quanto no Pacto Internacional Sobre Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais 63, que em seu artigo 1º evidencia o Direito ao
Desenvolvimento. Assim, o direito ao desenvolvimento torna-se um direito humano
inalienável64, devendo o Estado, portanto, aplicá-lo, pois dele dependem outros direitos que
garantem uma vida digna.
62
ALVEZ, Carina da Cunha et al. O direito fundamental a um meio ambiente sadio e a necessária
sustentabilidade. Revista Eletrônica do Curso de Direito Da UFSM. V.3, n.3. Setembro de 2008. p. 77-89
63
O artigo 1º do Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, dispõe que: “Todos os
povos tem o direito de livre determinação. Em virtude deste direito, estabelecem livremente sua condição
política e desse modo regulam o seu desenvolvimento econômico, social e cultural (...)”. SALIBA, Aziz Tuffi.
Legislação de direito internacional. 3. ed. São Paulo: Rideel, 2008. p. 296.
64
Conforme artigo 1º: “O direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável em virtude do qual toda
pessoa humana e todos os povos estão habilitados a participar do desenvolvimento econômico, social, cultural e
político, a ele contribuir e dele desfrutar (...)”. Cf. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração
28
Equipe 1498
Ademais, os diversos direitos humanos devem ser vistos de uma forma conjunta,
interdependente e indivisível65, não sendo possível a análise de qualquer direito humano de
maneira isolada. Assim, o direito ao meio ambiente sadio deve ser aplicado em consonância
com o direito ao desenvolvimento, não podendo um direito restringir o exercício do outro.
Diante disso, afirma-se que o Estado de Tamoio analisou os dois direitos em
conjunto, atendendo ao disposto no ITMA e no Pacto Internacional Sobre Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais, garantindo a todos o direito a um meio ambiente sadio
aliado a um desenvolvimento sustentável.
Portanto, não houve violação ao artigo 11 do Protocolo de San Salvador por parte do
Demandado, como demonstrado acima.
3. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, o Estado de Tamoio requer respeitosamente a esta Egrégia
Corte Interamericana de Direitos Humanos que declare a procedência das exceções
preliminares, quais sejam:
a) Da impossibilidade da Corte IDH agir como órgão revisor;
b) Da incompetência ratione materiae para apreciar violações contra as supostas
vítimas de Rugendas.
Requer também que a Corte declare:
sobre o Direito ao Desenvolvimento, 1986. Artigo 1°. Disponível em: <http://www.direitoshumanos.
usp.br/index.php/Direito-ao-Desenvolvimento/declaracao-sobre-o-direito-ao-desenvolvimento.html>.
Acesso
em 09 jan. 2011.
65
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Direitos humanos e meio ambiente: paralelo dos sistemas de
proteção internacional. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1993. p. 190.
29
Equipe 1498
(a) A ausência de responsabilidade internacional do Estado pela suposta violação aos
artigos 4, 5, 8, 13 e 25 da Convenção, todos em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento e
artigo 11 do Protocolo de San Salvador como reconhecido pela Comissão de Direitos
Humanos, em detrimento da Demandante;
(b) A improcedência de quaisquer pedidos de reparação, custas e gastos feitos pelas
vítimas do presente caso.
30