CÂMARA MUNICIPAL DE SAPUCAÍ-MIRIM
MIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 00.828.886/0001-66
66
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Parecer conjunto n°:
n° 17/2014
Relatores: Vereadores Roberto Carlos da Silva e Donizeti
Silva da Rosa
Proposição: Projeto de Lei n° 1.227/2014
Autor: Jenner Charles Rennó
Ementa:
“Declara
de
utilidade
pública,
a
Associação
Comercial e Empresarial de Sapucaí Mirim/MG (ACESM).”
RELATÓRIO
A
proposição
tem
como
objetivo,
declarar
de
utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de
Sapucaí Mirim/MG (ACESM).
FUNDAMENTAÇÃO
A orientação jurídica desta casa de leis, exarada
pela Assessoria Jurídica desta Egrégia Casa, opina pela
constitucionalidade e juridicidade
juridicidade da proposição, argüindo
que a mesma está
á dentro da técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Diante dos fundamentos e argumentos acima expostos,
manifestamo-nos,
nos, por unanimidade, favoráveis a aprovação do
Projeto de Lei n° 1.227/2014,
1.
, já que se trata de proposição
pro
constitucional,
legal,
que
obedecem
as
técnicas
legislativas.
Av. José de Paula Barbosa,
Barbosa 540 – Fone/Fax: (35) 3655-1000 – CEP 37.690-000
37.690
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPUCAÍ-MIRIM
MIRIM
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 00.828.886/0001-66
66
Câmara Municipal de Sapucaí Mirim, 26 de agosto
de 2014.
ROBERTO CARLOS DA SILVA
Relator
DONIZETI SILVA DA ROSA
Relator
Av. José de Paula Barbosa,
Barbosa 540 – Fone/Fax: (35) 3655-1000 – CEP 37.690-000
37.690
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MIRIM
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VOTO
O parecer elaborado pelos relatores Vereadores Roberto
Carlos da Silva e Donizeti Silva da Rosa, foi aprovado
pelos demais membros da Comissão de Constituição,
Constituição, Justiça e
Redação, e também da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, em reunião
reunião conjunta realizada no dia 26 de
agosto de 2014.
Câmara
Municipal
pal
de
Sap
Sapucaí
Mirim, 26 de agosto de 2014.
2014
ROGÉRIO DE OLIVEIRA TENÓRIO
Presidente
ROBERTO CARLOS DA SILVA
Relator
WANDERSON ALESSANDRO RIBEIRO
Presidente/Membro
DONIZETI SILVA DA ROSA
Relator
ISAAC BORGES DA ROSA
Membro
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