52ª Legislatura
2ª Sessão Legislativa
ANO LXV - PORTO ALEGRE - QUINTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2008 - Nº 9389
CADERNO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Superintendência Legislativa
__________________________________________________________________________________
Departamento de Assessoramento Legislativo
__________________________________________________________________________________
PAUTA Nº 400
__________________________________________________________________________________
1º DIA:
Projeto de Resolução nº 29/2008 - Institui o Regulamento Geral da Assembléia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do art. 267 do Regimento Interno, previsto pela Resolução n° 2.288, de 18
de janeiro de 1991, e dá outras providências. (Mesa)
3º DIA:
Projeto de Lei nº 295/2008 - Institui o Programa RS Socioeducativo e dá outras providências. (Prazo
Fatal: 17/12/2008) (Poder Executivo)
4º DIA:
Projeto de Lei nº 291/2008 - Dispõe sobre o vencimento básico do Defensor Público-Geral do Estado.
(Defensoria Pública)
Projeto de Lei nº 292/2008 - Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais da área técnica do
tratamento penal, em caráter emergencial, por tempo determinado, e dá outras providências. (Poder
Executivo)
Projeto de Lei nº 293/2008 - Autoriza o Poder Executivo a contratar recursos humanos em caráter
emergencial, por tempo determinado, para o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem DAER/RS, órgão vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura e Logística, para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público, e dá outras providências. (Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 294/2008 - Institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades
Culturais - PRÓ-CULTURA, e dá outras providências. (Poder Executivo)
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5º DIA:
Projeto de Lei nº 290/2008 - Altera os artigos 706 e 707 da Lei nº 5.256, de 02 de agosto de 1966, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Justiça Estadual. (Poder Judiciário)
6º DIA:
Projeto de Lei nº 288/2008 - Altera dispositivos da Lei nº 6.929, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe
sobre o Estatuto da Magistratura. (Poder Judiciário)
Projeto de Lei nº 289/2008 - Declara integrante do Patrimônio Histórico e Cultural do Estado a Festa da
Uva do Município de Caxias do Sul. (Deputado(a) Kalil Sehbe)
7º DIA:
Projeto de Lei Complementar nº 280/2008 - Dispõe sobre a criação do Pólo de Desenvolvimento
Integrado da Fronteira Oeste do Rio Grande do Sul. (Comissão de Economia e Desenvolvimento)
Projeto de Lei nº 281/2008 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Marau. (Poder
Executivo)
Projeto de Lei nº 282/2008 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Vila Flores.
(Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 283/2008 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Nova Prata.
(Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 284/2008 - Fixa o valor do piso salarial profissional do magistério público estadual.
(Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 285/2008 - Dispõe sobre o abono de faltas dos membros do Magistério Público Estadual
e Servidores de Escola. (Prazo Fatal: 11/12/2008) (Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 286/2008 - Introduz modificações na Lei n° 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que
instituiu o ICMS. (Prazo Fatal: 11/12/2008) (Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 287/2008 - Dispõe sobre a remuneração de servidor público investido no cargo de
Secretário de Estado e dá outras providências. (Poder Executivo)
8º DIA:
Projeto de Lei nº 263/2008 - Introduz alteração na Lei nº 12.812, de 19 de outubro de 2007, que autoriza
o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Vila Maria. (Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 264/2008 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Nova Boa Vista.
(Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 265/2008 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Montenegro.
(Poder Executivo)
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Projeto de Lei nº 266/2008 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Santo Ângelo.
(Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 267/2008 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Pejuçara. (Poder
Executivo)
Projeto de Lei nº 268/2008 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Crissiumal.
(Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 269/2008 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Sapiranga.
(Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 270/2008 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Júlio de
Castilhos. (Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 271/2008 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Veranópolis.
(Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 272/2008 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Roca Sales.
(Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 273/2008 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Itapuca. (Poder
Executivo)
Projeto de Lei nº 274/2008 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Santo Ângelo.
(Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 275/2008 - Introduz alteração no art. 3° da Lei n° 13.016, de 15 de julho de 2008, que
autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel situado no Município de Porto Alegre, com torna de valor.
(Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 276/2008 - Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem -DAER/RS -,
a transferir ao Município de Planalto a titularidade do segmento da rodovia ERS/324, compreendido entre o
Km 21+750 e o Km 23+750. (Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 277/2008 - Introduz modificações na Lei n° 12.047, de 19 de dezembro de 2003, que
institui o Programa Estadual de Eletrificação Rural em parceria com o Programa Nacional de
Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica e dá outras providências. (Prazo Fatal: 10/12/2008)
(Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 278/2008 - Introduz modificação no artigo 31, § 8º, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de
1989, que institui o ICMS. (Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 279/2008 - Autoriza o Poder Executivo a proceder aditamento nos contratos de
concessão de pólos de concessão rodoviária integrantes do Programa Estadual de Concessão Rodoviária,
instituídos pelas Leis nºs 10.698, 10.699, 10.700, 10.702, 10.703, 10.704, 10.705, todas de 12 de janeiro de
1996, e dá outras providências. (Prazo Fatal: 10/12/2008) (Poder Executivo)
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9º DIA:
Projeto de Resolução nº 27/2008 - Dispõe sobre o regulamento das Comissões Parlamentares de
Inquérito, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. (Mesa)
Projeto de Resolução nº 28/2008 - Altera a Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. (Mesa)
10º DIA:
Projeto de Lei nº 259/2008 - Altera o art. 67 da Lei Estadual nº 11.424, de 6 de janeiro de 2000, que
dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado. (Tribunal de Contas)
Projeto de Lei nº 260/2008 - Dispõe sobre o Fundo Estadual dos Precatórios - FEP/RS que se refere a Lei
n° 12.585, de 29 de agosto de 2006. (Prazo Fatal: 06/12/2008) (Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 261/2008 - Altera o "caput" do artigo 2° da Lei n° 10.600, de 26 de dezembro de 1995.
(Prazo Fatal: 06/12/2008) (Poder Executivo)
Projeto de Lei nº 262/2008 - Institui a obrigação das Empresas de Laticínios e outras afins ao pagamento
do Valor de Referência aos produtores de leite no Estado do Rio Grande do Sul. (Deputado(a) Marquinho
Lang)
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PAUTA 1º DIA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 29/2008
Mesa
Institui o Regulamento Geral da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do
art. 267 do Regimento Interno, previsto pela Resolução n°
2.288, de 18 de janeiro de 1991, e dá outras providências.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
de acordo com as normas constitucionais e legais, nos termos dispostos em seu Regimento Interno, previsto
pela Resolução n.º 2.288, de 18 de janeiro de 1991, e alterações.
§ 1.º Os atos e as atividades pertinentes à função parlamentar competem aos representantes eleitos
pelo povo, Lideranças e Bancadas, que contarão com apoio técnico-político de seus respectivos Gabinetes e
Coordenadorias.
§ 2.º A Mesa, eleita em consonância com o disposto no art. 53, XXXIII, da Constituição Estadual,
constitui o órgão diretivo da Assembléia Legislativa.
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Art. 2º Nos termos do art. 27, § 3.º, da Constituição Federal, do art. 53, XXXV, da Constituição
Estadual, e do art. 267 do Regimento Interno, a estrutura organizacional e o funcionamento dos serviços
administrativos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul passam a ser o constante neste
Regulamento Geral.
Art. 3º A estrutura organizacional a que se refere o art. 2.º é composta pelos seguintes órgãos centrais:
I – Gabinete da Presidência;
II – Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional;
III – Ouvidoria;
IV – Procuradoria;
V – Grupo de Controle Interno;
VI – Escola do Legislativo;
VII – Memorial do Legislativo do Rio Grande do Sul;
VIII – Superintendência-Geral;
IX – Superintendência Legislativa;
X – Superintendência Administrativa e Financeira; e
XI – Superintendência de Comunicação Social e Relações Institucionais.
Art. 4º Os órgãos a que se referem os incisos VIII a XI do art. 3.º, respeitadas as peculiaridades
decorrentes de suas áreas de competência, ficam institucionalizados nos seguintes níveis hierárquicos:
I – órgão de direção superior, subordinado diretamente à Mesa: Superintendência-Geral;
II – órgãos de assessoramento, subordinados diretamente à Superintendência-Geral: Gabinete de
Planejamento Estratégico de Qualidade;
III – órgãos de direção executiva, subordinados diretamente à Superintendência-Geral:
Superintendências;
IV – órgãos de execução, subordinados diretamente às Superintendências: Departamentos; e
V – órgãos de apoio, subordinados diretamente aos Departamentos: Divisões.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
DA MESA
Art. 5º À Mesa compete, dentre outras atribuições expressas no Regimento Interno, dirigir e
representar a Assembléia Legislativa.
Art. 6º São órgãos subordinados diretamente à Mesa:
I – Gabinete da Presidência;
II – Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional;
III – Ouvidoria;
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IV – Procuradoria;
V – Grupo de Controle Interno;
VI – Escola do Legislativo;
VII – Memorial do Legislativo do Rio Grande do Sul; e
VIII – Superintendência-Geral.
Seção I
Do Gabinete da Presidência
Art. 7º Ao Gabinete da Presidência compete assessorar o Presidente no exercício de suas funções, bem
como preparar os expedientes necessários à realização de suas atribuições.
Art. 8º O Gabinete da Presidência, a ser coordenado pelo Chefe de Gabinete da Presidência, é
integrado pelos seguintes órgãos de apoio:
I – Cerimonial da Assembléia Legislativa; e
II – Gabinete Militar.
Art. 9º Ao Cerimonial compete a organização das sessões solenes, das programações oficiais e dos
demais eventos institucionais promovidos pela Mesa, pela Presidência e pelas Comissões Parlamentares,
inclusive no que concerne à participação de representantes do Poder Legislativo em cerimônias públicas e
privadas.
Art. 10. Ao Gabinete Militar compete:
I – proporcionar ao Presidente da Assembléia as seguintes atividades:
a) de segurança;
b) de Ajudante de Ordens;
c)de motorista;
II – manter relações institucionais com as Corporações Militares e demais autoridades congêneres;
e
III – colaborar com a Defesa Civil em situações de emergência e calamidade pública ocorridos no
Estado do Rio Grande do Sul, quando solicitado pela Mesa ou pelo Presidente.
Seção II
Do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional
Art. 11. Ao Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, nos termos da Resolução nº 2.771, de
8 de setembro de 1999, alterada pela Resolução nº 3.010, de 06 de março de 2008, compete planejar e
proporcionar os meios técnicos e materiais necessários à execução de suas atividades.
Seção III
Da Ouvidoria
Art. 12. À Ouvidoria compete exercer atividades de interação e comunicação entre a sociedade e o
Parlamento, nos termos da Resolução de Mesa nº 421, de 5 de julho de 2001.
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Seção IV
Da Procuradoria
Art. 13. Nos termos do art. 54, § 1.º, da Constituição do Estado, à Procuradoria compete a
representação em juízo da Mesa, bem como a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Legislativo.
Seção V
Do Grupo de Controle Interno
Art. 14. O Grupo de Controle Interno, nos termos da Resolução n.º 3.018, de 05 de junho de 2008,
tem como objetivo subsidiar a Mesa na supervisão da correta gestão de recursos públicos.
Seção VI
Da Escola do Legislativo
Art. 15. A Escola do Legislativo, além do previsto na Resolução de Mesa n.º 438, de 3 de outubro de
2001, tem como objetivo oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades do
Poder Legislativo e de qualificação e capacitação profissional permanente aos servidores da Assembléia
Legislativa, e possui a seguinte estrutura organizacional:
I – Presidência;
II – Vice-Presidência;
III – Conselho Escolar;
IV – Direção;
V – Divisão de Pesquisa e Extensão;
VI – Divisão de Ensino e Qualificação Profissional; e
VII – Divisão de Publicações.
Seção VII
Do Memorial do Legislativo do Rio Grande do Sul
Art. 16. O Memorial do Legislativo do Rio Grande do Sul, projeto integrante do PREMIAL –
Programa de Preservação e Resgate da Memória Institucional da Assembléia Legislativa, criado pela
Resolução n.º 2.947, de 17 de agosto de 2005, tem como objetivos abrigar, reunir, preservar, gerenciar e
divulgar o acervo histórico e contemporâneo – documental, bibliográfico, iconográfico e multimeios – do
Poder Legislativo, e resgatar a memória institucional da Casa empreendendo ações junto à comunidade que
evidenciem a importância do Parlamento Gaúcho no contexto da história do Estado.
Parágrafo único. A regulamentação do órgão previsto no “caput”, bem como suas atribuições e
estrutura administrativa, serão estabelecidas por Resolução de Mesa.
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CAPÍTULO II
DA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
Art. 17. À Superintendência-Geral, órgão de direção superior, compete dirigir, coordenar, planejar e
orientar as atividades dos órgãos a que se referem os incisos IX a XI do art. 3.º desta Resolução, de acordo
com as diretrizes emanadas da Mesa.
§ 1.º Compete, ainda, à Superintendência-Geral:
I – exercer a direção geral da Casa;
II – implementar, de acordo com a orientação da Mesa, a política administrativa na Assembléia
Legislativa;
III – orientar as atividades das Superintendências; e
IV – normatizar os procedimentos administrativos, bem com padronizar os fluxos de trabalho.
§ 2.º Para o desempenho de suas atribuições, a Superintendência-Geral contará com o Gabinete de
Planejamento Estratégico de Qualidade, como órgão de assessoramento, e também poderá contar com
servidores efetivos ou comissionados para o assessoramento administrativo.
Art. 18. Ao Gabinete de Planejamento Estratégico de Qualidade compete desenvolver atividades de
planejamento e viabilizar projetos que visem ao desenvolvimento institucional da Assembléia Legislativa,
além das atividades que lhes foram atribuídas pela Resolução de Mesa n.º 314, de 16 de março de 1993.
CAPÍTULO III
DAS SUPERINTENDÊNCIAS
Art. 19. Às Superintendências, órgãos de direção executiva, subordinadas diretamente à
Superintendência-Geral, incumbe dirigir e coordenar a execução das atividades em suas áreas de
competência, que serão as seguintes:
I – Superintendência Legislativa;
II – Superintendência Administrativa e Financeira; e
III – Superintendência de Comunicação Social e Relações Institucionais.
Parágrafo único. Para a execução das atribuições que lhes são inerentes, as Superintendências contarão
com Departamentos e Divisões, respectivamente, órgãos de execução e de apoio.
Seção I
Da Superintendência Legislativa
Art. 20. À Superintendência Legislativa compete dirigir a execução e o registro de todas as atividades
que envolvem o processo legislativo, bem como gerenciar e coordenar o “Interlegis”, sendo constituída
pelos seguintes órgãos de execução:
I – Gabinete de Consultoria Legislativa, Orçamento, Fiscalização e Controle Externo;
II – Departamento de Assessoramento Legislativo;
III – Departamento de Comissões Parlamentares; e
IV – Departamento de Taquigrafia.
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Art. 21. Ao Gabinete Consultoria Legislativa, Orçamento, Fiscalização e Controle Externo compete
prestar assessoramento técnico-legislativo aos Órgãos da Assembléia Legislativa, às Coordenadorias de
Bancadas e aos Deputados, quando solicitado, nos termos da Resolução n.° 2.951, de 19 de outubro de
2005, cujas atribuições constam no ANEXO I desta Resolução.
Art. 22. Ao Departamento de Assessoramento Legislativo compete executar as atividades relacionadas
com o desenvolvimento do processo legislativo, bem como assessorar a Mesa no Plenário, sendo integrado
pelos seguintes órgãos de apoio, cujas atribuições constam no ANEXO I desta Resolução:
I – Divisão de Controle e Tramitação Legislativa; e
II – Divisão de Elaboração Legislativa.
Art. 23. Ao Departamento de Comissões Parlamentares compete executar as atividades relacionadas
ao acompanhamento dos trabalhos das Comissões Parlamentares da Assembléia Legislativa, sendo integrado
pelos seguintes órgãos de apoio, cujas atribuições constam no ANEXO I desta Resolução:
I – Divisão de Assessoria às Comissões Permanentes e Mistas Permanentes;
II – Divisão de Assessoria às Comissões Temporárias; e
III – Divisão de Acompanhamento e Registro de Documentação.
Art. 24. Ao Departamento de Taquigrafia compete registrar e documentar as atividades parlamentares,
sendo integrado pelos seguintes órgãos de apoio, cujas atribuições constam no ANEXO I desta Resolução:
I – Divisão de Redação de Plenário e Comissões;
II – Divisão de Sonografia; e
III – Divisão de Anais.
Seção II
Da Superintendência Administrativa e Financeira
Art. 25. À Superintendência Administrativa e Financeira compete dirigir e controlar a execução de
todas as atividades que envolvam os processos administrativos, sendo integrado pelos seguintes órgãos de
execução:
I – Departamento de Orçamento e Finanças;
II – Departamento de Gestão de Pessoas;
III – Departamento de Tecnologia da Informação;
IV – Departamento de Logística;
V – Departamento de Licitações, Compras e Contratos; e
VI – Departamento de Segurança do Legislativo.
§ 1.º A SAF encaminhará o processo junto aos órgãos competentes para fins de autorização de porte
de arma de fogo e armas não-letais ao servidores do Departamento de Segurança do Legislativo.
§ 2.º Os servidores do Departamento de Segurança do Legislativo, durante o horário de expediente
diurno, somente poderão portar e utilizar armas não-letais, sendo autorizado o uso de armas de fogo no
expediente noturno e quando em missão externa de escolta e proteção, independentemente do horário.
§ 3.º Compete também à SAF o registro, distribuição, controle e guarda de armas de fogo de uso do
Departamento de Segurança do Legislativo.
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Art. 26. Ao Departamento de Orçamento e Finanças compete planejar, executar e controlar as
atividades de elaboração orçamentária e de movimentação de recursos financeiros, sendo integrado pelos
seguintes órgãos de apoio, cujas atribuições constam no ANEXO I desta Resolução:
I – Divisão de Controle e Execução Orçamentária;
II – Divisão de Finanças e Pagamentos; e
III – Divisão de Gestão Financeira de Contratos.
Art. 27. Ao Departamento de Gestão de Pessoas compete executar as atividades inerentes à
administração, à qualificação e ao desenvolvimento de recursos humanos, bem como a realização de perícia
médica para o ingresso de servidores, o estabelecimento de medidas de proteção e saúde ao trabalho dos
servidores e o pronto atendimento médico e odontológico aos Deputados e servidores, sendo integrado
pelos seguintes órgãos de apoio, cujas atribuições constam no ANEXO I desta Resolução:
I – Divisão de Ingresso;
II – Divisão de Controle do Quadro Funcional;
III – Divisão de Folha de Pagamento;
IV – Divisão de Estágios;
V – Divisão de Vantagens; e
VI – Divisão de Saúde e Medicina do Trabalho.
Art. 28. Ao Departamento de Tecnologia da Informação compete planejar, implantar e manter os
sistemas informatizados, tornando disponíveis os recursos de “hardware” e “software”, bem como
administrar a rede interna de informática, sendo integrado pelos seguintes órgãos de apoio, cujas atribuições
constam no ANEXO I desta Resolução:
I – Divisão de Suporte;
II – Divisão de Sistemas;
III – Divisão de Rede;
IV – Divisão de Internet, Intranet e Portais; e
V – Divisão de Relacionamento e Gestão do Conhecimento.
Art. 29. Ao Departamento de Logística compete prestar apoio operacional na execução e projetos de
obras, reformas, manutenção em geral e controle patrimonial, bem como executar serviços de protocolo e
arquivo, correspondência, telefonia, transporte e serviços complementares, sendo integrado pelos seguintes
órgãos de apoio, cujas atribuições constam no ANEXO I desta Resolução:
I – Divisão de Projetos;
II – Divisão de Almoxarifado;
III – Divisão de Manutenção;
IV – Divisão de Patrimônio e Tombamento;
V – Divisão de Protocolo e Arquivo;
VI – Divisão de Correspondência;
VII – Divisão de Telefonia;
VIII – Divisão de Serviços Complementares; e
IX – Divisão de Transporte.
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Art. 30. Ao Departamento de Licitações, Compras e Contratos compete o processamento das
licitações e dos contratos, bem como a manutenção do Cadastro de Fornecedores da Assembléia Legislativa,
sendo integrado pelos seguintes órgãos de apoio, cujas atribuições constam no ANEXO I desta Resolução:
I – Divisão de Licitações;
II – Divisão de Compras e Cadastro de Fornecedores; e
III – Divisão de Contratos.
Art. 31. Ao Departamento de Segurança do Legislativo competem tarefas relacionadas ao controle e
fiscalização da circulação de pessoas e bens, realizando rondas e inspeções nas dependências da Assembléia
Legislativa e salvaguardando a integridade dos Deputados, servidores, demais colaboradores e bens
patrimoniais, sendo integrado pelos seguintes órgãos de apoio, cujas atribuições constam no ANEXO I desta
Resolução:
I – Divisão de Administração e de Credenciamento;
II – Divisão de Guarda Institucional e Apoio a Sindicâncias;
III – Divisão de Proteção a Autoridades; e
IV – Divisão de Monitoramento e Brigada de Incêndio.
Seção III
Da Superintendência de Comunicação Social e Relações Institucionais
Art. 32. À Superintendência de Comunicação Social e Relações Institucionais compete divulgar as
atividades da Assembléia Legislativa no âmbito jornalístico e publicitário para o fortalecimento da imagem
do Poder, bem como promover as relações públicas e culturais com a sociedade em geral e órgãos de
Governo, sendo integrada pelos seguintes órgãos de execução:
I – Espaço do Vereador;
II – Departamento de Jornalismo;
III – Departamento de Publicidade; e
IV – Departamento de Relações Públicas e Atividades Culturais.
Art. 33. Ao Espaço do Vereador compete valorizar o trabalho desenvolvido pelos legislativos
municipais buscando o fortalecimento, a integração e a qualificação dos poderes legislativos, sem prejuízo
das atribuições previstas na Resolução n.º 2.937, de 27 de abril de 2005.
Art. 34. Ao Departamento de Jornalismo compete o desenvolvimento de programas e matérias
jornalísticas para a rádio, televisão e jornal com a finalidade de divulgação das atividades do Parlamento,
sendo integrado pelos seguintes órgãos de apoio, cujas atribuições constam no ANEXO I desta Resolução:
I – Divisão da AL.com;
II – Divisão da Agência de Notícias;
III – Divisão de Rádio;
IV – Divisão de TV; e
V – Divisão de Fotografia.
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Art. 35. Ao Departamento de Publicidade compete a coordenação e o gerenciamento de campanhas
publicitárias e a divulgação externa das atividades institucionais da Assembléia Legislativa, sendo integrado
pelos seguintes órgãos de apoio, cujas atribuições constam no ANEXO I desta Resolução:
I – Divisão de Atendimento; e
II – Divisão de Criação.
Art. 36. Ao Departamento de Relações Públicas e Atividades Culturais compete administrar o Solar
dos Câmara, bem como organizar e viabilizar a realização de eventos promovidos pelo Poder Legislativo,
sendo integrado pelos seguintes órgãos de apoio, cujas atribuições constam no ANEXO I desta Resolução:
I – Divisão de Promoções Culturais;
II – Divisão de Biblioteca;
III – Divisão de Prêmios;
IV – Divisão de Reserva de Espaços;
V – Divisão de Recepção e Informações.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Compete aos Departamentos e suas respectivas Divisões o controle e a gestão dos contratos
pertinentes aos seus serviços.
Art. 38. Fica delegada à Mesa, por Resolução, a competência para alterar as atribuições constantes no
ANEXO I.
Art. 39. As atribuições dos órgãos de apoio dos Departamentos e o Organograma da Assembléia
Legislativa são partes integrantes desta Resolução e estão dispostos nos ANEXOS I e II.
Art. 40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 41. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções nos:
I – 2.861, de 13 de novembro de 2001;
II – 2.897, de 19 de dezembro de 2003; e
III – 2.988, de 1.º de junho de 2007.
Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2008.
Deputado(a) Alceu Moreira,
Presidente.
Deputado(a) Cassiá Carpes,
1º Vice-Presidente.
Deputado(a) Paulo Brum,
2º Secretário.
Deputado(a) Ivar Pavan,
1º Secretário.
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ANEXO I
SUPERINTENDÊNCIA LEGISLATIVA
ATRIBUIÇÕES DAS DIVISÕES
I – GABINETE DE CONSULTORIA LEGISLATIVA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE EXTERNO:
a) sugerir alternativas para a ação parlamentar legiferante, pertinentes ao assessoramento requerido;
b) realizar estudos, pesquisas, elaboração ou revisão de minutas de proposições, adequando-as à técnica
legislativa;
c) realizar estudos e atender a consultas sobre assuntos estritamente vinculados ao exercício do mandato
parlamentar, no âmbito da Assembléia Legislativa;
d) atender às necessidades de consultoria ou assessoramento às Comissões;
e) propor normas de âmbito interno e recomendações com vistas ao desempenho de suas atividades e ao
aperfeiçoamento da técnica legislativa;
f) consolidar as leis estaduais e normas internas do Poder;
g) compilar e disponibilizar as leis estaduais e normas internas do Poder pertinentes a determinada matéria
num único diploma legal, preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos;
h) administrar, manter e disponibilizar o Sistema LEGIS;
i) administrar, manter e disponibilizar o Sistema de Legislação Compilada;
j) gerenciar o SISTEMA SICON - Legislação Federal;
k) desenvolver, integrar ou acessar bases de dados e sistemas de pesquisa e informação relacionados com as
atividades da Consultoria, obedecidas as normas de informática da Casa;
l) prestar assessoramento técnico na área de planejamento, orçamento público, fiscalização e controle,
consistindo na:
1. elaboração de estudos na área de planejamento, orçamento público, fiscalização e controle, quando
do interesse institucional da Assembléia Legislativa;
2. preparação, por solicitação dos Deputados ou das Comissões, de minutas de proposições, relatórios
e pareceres sobre planejamentos, orçamentos públicos e ações de fiscalização e controle externo;
3. prestação de esclarecimentos técnicos atinentes ao exercício das funções constitucionais do Poder
Legislativo aos Deputados e órgãos da Casa;
4. coleta, organização e preparação de dados e informações sobre planejamentos e orçamentos
públicos, execução orçamentária e créditos adicionais;
5. coleta, organização e preparo de dados de natureza econômica e social;
7. coleta, organização e preparo de dados e informações relativos a convênios firmados pela União
com o Estado e deste com os Municípios;
8. coleta e organização leis, regulamentos, atos normativos e outras informações essenciais à
elaboração dos trabalhos de assessoramento;
m) relacionar-se em nível técnico com órgãos e entidades gerenciadoras de bancos de dados afetos ao
trabalho de assessoramento, em especial, com o Tribunal de Contas do Estado;
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II - DEPARTAMENTO DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO:
a) Divisão de Controle e Tramitação Legislativa:
1. receber, controlar e publicar as proposições em pauta ou ordem do dia;
2. prover e manter o Sistema de Proposições - PRO;
3. prestar orientação quanto à apresentação de proposições;
4. informar sobre proposições em geral;
5. elaborar os Cadernos de Processo Legislativo e de Legislação a serem disponibilizados no Diário
Oficial da Assembléia Legislativa – DOAL;
b) Divisão de Elaboração Legislativa:
1. elaborar a redação final das proposições;
2. controlar e publicar a legislação;
3. disponibilizar publicações legislativas;
4. fornecer cópias de autógrafo;
III – DEPARTAMENTO DE COMISSÕES PARLAMENTARES:
a) Divisão de Assessoria às Comissões Permanentes e Mistas Permanentes:
1. coordenar as equipes de apoio operacional nas atividades de assessoramento técnico-processual e
regimental e de apoio logístico às Comissões Permanentes e Mistas Permanentes;
2. apoiar e orientar o trabalho das Comissões e a redação das atas das reuniões;
3. apoiar e orientar quanto à uniformidade dos atos processuais das Comissões;
4. orientar à tramitação das proposições nas Comissões;
b) Divisão de Assessoria às Comissões Temporárias:
1. coordenar as equipes de apoio operacional nas atividades de assessoramento técnico-processual e
regimental e de apoio logístico às Comissões Temporárias;
2. apoiar e orientar o trabalho das Comissões e a redação de ata da reuniões;
3. apoiar e orientar quanto à uniformidade dos atos processuais das Comissões;
4. orientar à tramitação das proposições nas Comissões;
c) Divisão de Acompanhamento e Registro de Documentação:
1. receber, protocolar e autuar documentos pertinentes às Comissões Parlamentares de Inquérito –
CPI, em andamento na Casa, dando deles ciência a quem de direito, observado regulamentação
específica;
2. organizar os processos legislativos na forma dos autos judiciais, com a numeração das páginas por
ordem cronológica, rubricadas pelo Secretário da Comissão onde foram incluídas;
3. acompanhar e controlar o cumprimento dos prazos regimentais da tramitação das proposições nas
Comissões;
4. acompanhar sistematicamente a distribuição aos relatores e os prazos regimentais, mantendo o
Presidente informado a respeito;
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5. controlar o encaminhamento ao órgão incumbido da sinopse, da cópia da ata das reuniões com as
respectivas distribuições;
6. organizar súmula da jurisprudência dominante da Comissão, quanto aos assuntos mais relevantes,
sob orientação de seu Presidente;
7. treinar e preparar os Secretários de Comissão, em parceria com a Escola do Legislativo;
IV – DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA:
a) Divisão de Redação de Plenário e Comissões:
1. elaborar a ata das Sessões Plenárias;
2. apanhar e transcrever a Sessão Plenária;
3. apanhar, transcrever, revisar e disponibilizar os debates e pronunciamentos em reuniões de
Comissões, Fóruns e outros eventos;
b) Divisão de Sonografia:
1. providenciar e disponibilizar a sonorização e gravação das Sessões Plenárias, reuniões de
Comissões, Audiências Públicas e eventos relacionados à atividade parlamentar, na Capital e no
interior;
2. fornecer cópias, em CDs, dos conteúdos gravados ou transcritos Sessões Plenárias, reuniões de
Comissões, Audiências Públicas e eventos relacionados à atividade parlamentar, na Capital e no
interior;
3. guarda e preservação dos acervo das gravações realizadas;
c) Divisão de Anais:
1. organizar os Anais do Parlamento Gaúcho, com a elaboração do sumário dos pronunciamentos e sua
inserção nas páginas dos Deputados;
2. disponibilizar o áudio dos pronunciamentos dos Parlamentares em Plenário na página da web;
3. uniformizar as transcrições de eventos, editar, imprimir e encadernar as transcrições para entrega às
Comissões Parlamentares e disponibilizá-las da “internet”.
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
ATRIBUIÇÕES DAS DIVISÕES
I – DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS:
a) Divisão de Controle e Execução Orçamentária:
1. elaborar a proposta para o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei
Orçamentária Anual – LOA da Assembléia Legislativa;
2. elaborar o relatório para a Tomada de Contas dos Ordenadores de Despesa, anualmente, com vistas
e exame pelo Tribunal de Contas do Estado;
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3. elaborar os Relatórios de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em consonância com as instruções normativas do Tribunal de
Contas do Estado dispostas na Resolução n.º 553/00 e na Instrução Normativa n.º 12/00;
4. proceder ao processamento da despesa nas etapas de empenho e liquidação;
5. classificar e acompanhar a execução orçamentária;
6. elaborar relatórios gerenciais;
7. auxiliar na prestação de contas da execução orçamentária;
b) Divisão de Finanças e Pagamentos:
1. efetuar o provisionamento do recurso financeiro;
2. emitir notas de empenho;
3. providenciar o cálculo e a retenção de impostos e contribuições sobre pagamento a terceiros;
4. prestar informações anuais ao Diretor do Departamento de Orçamento e Finanças no que concerne
ao imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de prestadores de serviços, para a elaboração
da DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte;
5. fornecer comprovantes de rendimentos aos prestadores de serviços;
6. efetuar os pagamentos do Poder Legislativo;
c) Divisão de Gestão Financeira de Contratos:
1. acompanhar a execução financeira dos contratos em vigor na Casa;
2. zelar para que os pagamentos efetuados sejam feitos com regularidade;
3. acompanhar o cumprimento da Resolução de Mesa n.º 782/2007;
II – DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS:
a) Divisão de Ingresso:
1. contratar recursos humanos;
2. gerenciar, efetivar e controlar o ingresso de servidores;
3. gerenciar o ingresso de cedidos com função gratificada ou ônus para a origem;
4. cadastrar servidores e Deputados para fins de matrícula;
5. manter os registros funcionais atualizados no Sistema de Recursos Humanos;
6. informar a situação funcional do servidor, quando solicitado;
7. informar e cientificar processos judiciais;
8. confeccionar o cartão de credenciamento e de identificação;
9. informar sobre concursos e sobre a legislação pertinente a servidores;
10. enviar à Segurança do Legislativo listagem dos exonerados e ex-estagiários, periodicamente;
b) Divisão de Controle do Quadro Funcional:
1. controlar e atualizar os Quadros Funcionais de servidores efetivos, comissionados, celetistas e
cedidos;
2. elaborar atos administrativos;
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3. controlar a concessão das insalubridades;
4. arquivar atos administrativos nos processos;
5. elaborar os Boletins de Pessoal;
6. enviar os Boletins de Pessoal à publicação no Diário Oficial do Assembléia Legislativa - DOAL;
7. elaborar relatórios gerenciais;
8. fazer o controle do Estágio Probatório;
9. fazer o controle das promoções nos cargos de carreira;
10. manter atualizados os dados constantes do programa "Transparência no Legislativo";
11. expedir certidões e atestados para servidores, inclusive para servidor cedido;
12. registrar férias já concedidas;
13. designar prepostos;
14. prestar informações sobre a transformação de cargos;
c) Divisão de Folha de Pagamento:
1. cadastrar servidores e estagiários para fins de pagamento;
2. efetuar o pagamento mensal do IPERGS;
3. elaborar a Folha de Pagamento dos Deputados;
4. efetuar o pagamento da substituição prevista no art. 61 da Lei Complementar n.º 10.098/1994;
5. efetuar o pagamento de férias, avanços e adicional por tempo de serviço, abono pecuniário e auxílio
creche e auxílio educação especial;
6. controlar a designação e dispensa por exercício de função gratificada;
7. controlar a renúncia/desconstituição de aposentadoria;
8. elaborar a folha de pagamento do 13.º salário;
9. receber e lançar toda alteração da efetividade que venha a gerar pagamento (férias, laudos médicos,
licenças, substituições, designações, gratificações, etc.) no Mapa de Freqüência;
10. fornecer contracheques e quaisquer demonstrativos de pagamento;
11. confeccionar declarações de valores;
12. despachar processos que gerem pagamento;
13. providenciar junto à Secretaria de Estado da Fazenda demonstrativos de pagamento anteriores à
Pagadoria da Casa;
14. efetuar a cobrança de processos de dívida ativa;
15. cadastrar pensionistas para fins de pensão alimentícia;
16. elaborar a folha de pagamento para os estagiários;
17. elaborar declarações que comprovem recolhimentos, contribuições e salários, com a respectiva
qualificação e vida funcional do servidor;
18. enviar fitas e memorandos para pagamento;
19. efetuar o pagamento e recolhimento por ofício;
20. efetuar o pagamento da RAIS – Relação Anual de Informação Social, da DIRF - Declaração do
Imposto de Renda Retido na Fonte e do PIS/PASEP - Programa de Integração Social/Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público;
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21. efetuar o pagamento de licenças, de pensão alimentícia, de indenizações;
22. efetuar o pagamento por falecimento e o auxílio-funeral;
23. efetuar o pagamento de aposentadorias, exonerações, consignações;
24. recolher a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social;
25. receber e controlar a efetividade de servidores;
26. preencher cadastro de dependentes para fins de imposto de renda;
d) Divisão de Estágios:
1. providenciar ingressos, renovações e rescisões de estágios;
2. confeccionar Termos de Compromisso de Estágios - TCE e Termos de Rescisão de Estágio -TRE;
3. confeccionar atestados;
4. informar à Folha de Pagamento sobre a efetividade dos estagiários;
5. solicitar publicação de “pop-up” na “intranet” para aviso aos estagiários (efetividade e atestados);
6. encaminhar correspondências para as Instituições - Termos de Encerramento e Termos de Acordo;
7. controlar o andamento dos TCE e TRE;
8. inserir dados no Sistema RH/Estágios;
9. efetuar trocas de lotação (ajustes);
10. organizar junto com a Escola do Legislativo o encontro com estagiários;
11. manter planilhas de controle: processos, datas de renovações de Termos de Acordo e andamento
diário dos procedimentos.
12. firmar e renovar Termos de Acordo com Instituições de Ensino;
13. publicar minutas de Termos de Acordo e suas renovações;
14. gerenciar Termo de Acordo com a SEC para proporcionar estágios a alunos do Ensino Médio das
Escolas Estaduais;
15. instruir e manter contrato com seguradora para o fornecimento de seguro aos estagiários;
16. receber notas e encaminhar para pagamento pelos serviços prestados pela seguradora;
17. solicitar, por telefone ou email, informações sobre aproveitamento escolar;
18. prestar atendimento local ou por telefone aos estagiários, aos responsáveis pelo setor de lotação e
às universidades;
19. manter organizado arquivos de estagiários ativos e de ex-estagiários;
20. receber e cadastrar currículos;
21. realizar avaliação semestral de estagiários;
e) Divisão de Vantagens:
1. conceder: avanço, adicional por tempo de serviço; licença-prêmio e incorporação de função
gratificada;
2. atestar o abono de permanência;
3. encaminhar a aposentadoria para os servidores efetivos e cargos comissionados;
4. averbar tempo de serviço;
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5. ratificar, retificar ou desconstituir atos;
6. elaborar grades de tempo de serviço para efetivos, com aplicação das Emendas Constitucionais;
7. lançar os registros das vantagens na PROCERGS;
8. cessar as vantagens para servidores aposentados pelo INSS;
9. enviar, por e-mail, as vantagens a serem publicadas para a Divisão de Controle do Quadro
Funcional;
10. arquivar atos de vantagens;
11. elaborar grades de exercício de função gratificada para efetivos;
12. expedir atestados de aposentadoria;
13. fazer a previsão de vantagens para o ano seguinte;
14. analisar certidões narratórias de outros órgãos;
15. revisar processos de concessão de vantagens;
16. revisar proventos;
17. encaminhar ao Superintendente Administrativo Financeiro, com vistas à Procuradoria da Casa, a
análise de consulta quanto à interpretação e aplicabilidade de legislação referente a servidor público;
18. fornecer cópia de atos concessivos de vantagens;
19. averbar férias não indenizadas em outro órgão público;
20. averbar licença-prêmio concedida em outro órgão;
f) Divisão de Saúde e Medicina do Trabalho:
1. realizar exames periciais para fins de ingresso de servidores;
2. gerenciar, efetivar e controlar:
2.1. a readaptação de servidores;
2.2. a prestação de pronto atendimento médico, odontológico e de enfermagem;
2.3. a emissão de laudos de insalubridade, periculosidade e aposentadoria por invalidez, com
responsabilidade técnica;
2.4. os exames laboratoriais para fins de ingresso;
3. promover programas e campanha de natureza educacional, visando a promoção da saúde à
prevenção de doenças ocupacionais e a segurança no trabalho;
4. emitir laudos técnicos: de ingresso, de licenças de saúde, à gestante, para o enquadramento de
servidores na legislação que isenta a tributação de imposto de renda para portadores de doenças graves
nos termos da Lei Federal n.º 7.713/1988 e do Decreto Federal n.º 3.000/1999;
5. emitir laudo para o enquadramento de servidores na situação prevista no art. 162 da Lei
Complementar nº 10.098/1994, que se refere ao servidor, pai, mãe ou responsável por portador de
deficiência física ou mental;
6. prestar atendimento em regime de plantão durante as Sessões Plenárias e em reuniões de Comissões,
quando solicitado;
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III – DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:
a) Divisão de Suporte:
1. prestar os seguintes serviços:
1.1. de atendimento e suporte técnico;
1.2. de manutenção de computadores e impressoras;
1.3. de acesso à Rede sem fio;
1.4. de atendimento com equipamentos multiuso;
1.5. de informatização de eventos;
b) Divisão de Sistemas;
1. manter, operar e dar suporte aos Sistemas Informatizados das áreas Administrativa, Parlamentar e
Legislativa;
c) Divisão de Rede:
1. administrar os serviços de diretórios da Rede;
2. administrar as atualizações “windows”;
3. administrar os serviço de Correio Eletrônico;
4. administrar o sistema de segurança da Rede;
5. administrar as permissões em pastas nos servidores de rede;
6. administrar o armazenamento e backup;
7. prestar serviço de infra-estrutura de Rede e cabeamento;
8. prestar serviço de infra-estrutura de telefonia;
9. elaborar projetos básicos para manutenção dos serviços;
10. gerir rede de computadores, servidores e toda a infra-estrutura física de rede;
11. controlar o crescimento da rede elétrica estabilizada, rede lógica e sistema interno de TV;
12. gravar o sistema de vigilância e disponibilizá-lo em áudio e vídeo digital a quem de competência, e
por requerimento;
13. sugerir normas de uso dos recursos de informática na área de redes;
14. manter a estrutura de equipamento e cabeamento necessárias para comunicação da rede entre si e
com a internet;
d) Divisão de Internet, Intranet e Portais:
1. manter e operar os seguintes Sistemas de Comunicação Social e Relações Institucionais:
1.1. Site da Assembléia Legislativa com acesso a Portais como o dos Deputados, das Comissões
e de Eventos;
1.2. Intranet;
1.3. Gestão de Conteúdo;
2. buscar o constante aperfeiçoamento do Portal da Internet, com vista à disponibilização de mais e
melhores ferramentas de acesso ao cidadão;
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3. buscar a integração e a identificação de demandas dos diversos setores que alimentam o Portal de
Internet e Intranet;
e) Divisão de Relacionamento e Gestão do Conhecimento:
1. buscar soluções que visem o aumento da segurança das informações da Casa quanto à
confidenciabilidade, integridade e disponibilidade;
2. trabalhar e transformar as diversas informações existentes na Casa através de tecnologias de gestão
do conhecimento;
3. aplicar novas tecnologias que possibilitem a integração do conhecimento;
4. criar base de conhecimento para subsídio da atividade parlamentar;
5. identificar demandas dos usuários e propor soluções tecnológicas adequadas;
6. receber demandas e adequá-las às necessidades da Casa ou criar alternativas para o atendimento da
demanda;
7. identificar as demandas e realizar treinamentos na área de informática;
IV – DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA:
a) Divisão de Projetos:
1. elaborar projetos de obras e reformas na Casa;
2. elaborar projetos básicos de engenharia para fins de licitação;
3. acompanhar e fiscalizar a execução de obras de engenharia em execução na Casa;
4. fazer o levantamento físico das necessidades setoriais;
5. executar projetos de engenharia para otimização e reformas dos prédios do Poder Legislativo;
b) Divisão de Almoxarifado:
1. receber, conferir, registrar, classificar, guardar e distribuir todos os materiais de consumo, de
expediente e permanentes que se encontram armazenados sob sua responsabilidade;
2. organizar e manter atualizado o catálogo de material;
3. manter estoque de materiais compatível com as necessidades institucionais;
4. recolher o material permanente inservível ou em desuso;
5. controlar a entrada e saída do material;
6. organizar o controle de consumo de material;
7. prestar informações nos processos sobre aquisição de material;
8. realizar inspeção de conferência de especificações de materiais adquiridos pela Casa;
c) Divisão de Manutenção:
1. executar serviços de mudança e transporte de bens móveis requisitados pelas diversas áreas e
autorizados pelo Departamento de Logística;
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2. manter em pleno estado de conservação o Plenário, o Teatro Dante Barone, Salas de Comissões e
demais dependências da Assembléia Legislativa para a realização dos eventos em geral;
3. promover a limpeza, arborização e manutenção da salubridade pública das dependências da
Instituição;
4. promover o alinhamento e numeração das vagas de estacionamento e designar os lugares onde
podem ser abertas novas vagas;
5. promover e colaborar nas desinsetizações e desratizações dos locais onde as mesmas se revelem
necessárias;
6. cumprir os dispositivos legais, regulamentos e posturas municipais no que se refere aos resíduos
sólidos e gerenciamento da separação do lixo;
7. fiscalizar e conservar as redes elétricas, hidráulicas, de ar condicionado e de esgotos e as instalações
de defesa contra incêndio, promovendo os reparos necessários;
8. executar os serviços de reparos nos bens móveis e imóveis e dependências da Assembléia;
9. manter e conservar, bem como reparar o aparelhamento eletro-acústico instalado no “Plenário 20 de
Setembro”, e também, seus ramais;
10. realizar a manutenção preventiva e corretiva nas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias da
Assembléia;
11. realizar a manutenção e operação do instrumental elétrico e eletrônico instalado na Assembléia
Legislativa, referente a imagem e som;
12. responsabilizar-se pela adequação de “layout”, pintura, decoração e ambientação de cada espaço na
Assembléia Legislativa;
13. responsabilizar-se pelo acompanhamento à contratação e execução de obras de natureza civil,
reformas e atividades inerentes a construção civil nos próprios da Assembléia Legislativa do Estado;
d) Divisão de Patrimônio e Tombamento:
1. executar o tombamento, o registro e o controle dos bens patrimoniais da Assembléia Legislativa,
inclusive dos imóveis;
2. controlar entrada, movimentação e baixa de móveis e utensílios da Assembléia Legislativa, bem
como todos os bens que sejam passíveis de registro e tombamento pelo seu caráter de permanência;
3. organizar base de dados dos bens da Assembléia Legislativa, suas distribuições pela Casa, registro
de sua movimentação e estabelecimento de carga com a responsabilidade dos seus usuários;
4. organizar e providenciar junto ao órgão competente para a limpeza e conservação os reparos de que
careçam os bens patrimoniais;
5. fiscalizar a conservação do patrimônio e seu correto uso;
6. apurar responsabilidade de danos causados ao patrimônio da Assembléia Legislativa por negligência,
imprudência ou imperícia;
7. providenciar a reposição de bens patrimoniais irrecuperáveis;
8. classificar os bens patrimoniais, pelo valor aquisitivo, atualizando-o conforme pesquisas no mercado;
9. guardar, zelar e disponibilizar, quando necessário, toda a documentação relativa aos bens móveis e
imóveis pertencentes à Assembléia Legislativa do Estado;
10. providenciar o descarte de bens inservíveis;
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e) Divisão de Protocolo e Arquivo:
1. conferir, protocolar, registrar, rubricar e numerar os documentos recebidos pela Assembléia
Legislativa, anotando o número de origem, a data de expedição, o assunto, a data de entrada e a
tramitação, sem prejuízo das atribuições previstas no art. 13 da Resolução de Mesa n.º 838/2008;
2. fazer juntada por ordem cronológica de todos os documentos lavrando os respectivos termos;
3. manter atualizados livros e fichários, bem como o software específico, necessários ao desempenho
de suas atribuições;
4. distribuir os processos a quem de direito, e informar, quando necessário, sobre sua tramitação; 5.
controlar o fluxo dos documentos e manter as fichas de protocolo atualizadas;
6. informar aos interessados a situação e destino dos documentos;
7. recolher, registrar, arquivar e conservar os documentos e processos de caráter legislativo e
administrativo ultimados;
8. proceder à verificação periódica de seu acervo;
9. dar baixa da guarda de documentos destituídos de valor;
10. executar trabalhos de natureza administrativa correspondentes aos seus fins; e
11. proceder à apensação e desapensação de processos findos;
f) Divisão de Correspondência:
1. registrar e distribuir correspondências encaminhadas pelos diversos setores da Assembléia
Legislativa;
2. controlar e comunicar aos setores emitentes a devolução de correspondências;
3. emitir relatórios mensais sobre o envio e devolução de correspondências da Assembléia Legislativa;
4. envidar esforços junto aos Gabinetes e demais órgãos da Casa para a redução da quantidade de
correspondência devolvida;
5. aferir, antes da postagem, se o endereçamento das correspondências encaminhadas está de acordo
com as normas da EBCT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
6. encaminhar as correspondências recebidas aos respectivos setores;
7. receber e encaminhar os jornais e revistas aos respectivos setores;
8. gerenciar e controlar as assinaturas de jornais e revistas da Assembléia Legislativa;
g) Divisão de Telefonia:
1. gerenciar o atendimento telefônico geral da Assembléia Legislativa, bem como as contas telefônicas
fixas e móveis em operação, assessorando todos os setores ligados a esta atividade;
2. manter sempre atualizada a agenda de ramais e telefones do interesse da Casa;
3. gerir o funcionamento dos equipamentos de telefonia fixa e móvel nos aspectos de operação e
manutenção;
4. acompanhar a execução de contratos com fornecedores de equipamentos e concessionárias de
serviço público de telefonia, informando os dados coletados ao Departamento de Logística;
5. efetuar transferências de agendas quando da substituição de aparelhos de telefones móveis;
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h) Divisão de Serviços Complementares:
1. atender e acompanhar os serviços executados pelas empresas prestadoras de serviço, na área de
limpeza, asseio e conservação;
2. administrar a limpeza, a manutenção e conservação dos imóveis que são utilizados pela Assembléia
Legislativa para preparação das atividades legislativas e das comissões, além dos externos realizados
dentro da Instituição;
3. fiscalizar os serviços contratados de limpeza e higienização de sanitários, refeitórios, depósitos ou
arquivos;
4. acompanhar e gerenciar os serviços de copa, garçons e fornecimento de café;
5. acompanhar e gerenciar o serviço de ascensorista;
6. administrar e gerenciar o serviço de reprografia;
7. controlar e fornecer café, açúcar e água mineral aos diversos setores da Casa;
8. acompanhar e controlar as contas de água e luz dos próprios da Assembléia Legislativa para fins de
pagamento;
i) Divisão de Transporte:
1. guardar, limpar, manter, conservar e operar os veículos oficiais de propriedade da Casa ou aqueles
que estejam à sua disposição;
2. exercer o controle do uso das viaturas;
3. repor peças e acessórios;
4. promover a manutenção preventiva dos veículos;
5. opinar no processo de renovação da frota;
6. organizar e atualizar o cadastro dos veículos pertencentes à Casa;
7. manter atualizados os controles, por veiculo, de quilometragem rodada, da utilizados de peças e
acessórios e do consumo de combustível e lubrificante;
8. adotar providências imediatas em face de ocorrências no serviço, relativas ao extravio de bens
automotivos, utilização indevida de veículo, acidentes e avarias;
9. providenciar junto às companhias de seguro quanto às ocorrências verificadas com os veículos;
10. gerir e controlar os contratos de seguro dos veículos da Casa;
11. gerir e controlar os contratos de locação de veículos da Casa;
V - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS:
a) Divisão de Licitações:
1. processar as licitações em todas as suas modalidades;
2. confeccionar os editais de concorrências, tomadas de preços, convites, leilões e pregões;
3. realizar o julgamento das licitações;
4. analisar e informar quanto aos recursos administrativos propostos;
5. promover todos os atos relativos à execução dos processos licitatórios;
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b) Divisão de Compras e Cadastro de Fornecedores:
1. manter o Cadastro de Fornecedores da Assembléia Legislativa e emitir o respectivo CRC;
2. interagir com os usuários e/ou demais órgãos envolvidos, para obtenção de informações
concernentes a produtos ou equipamentos a serem adquiridos;
3. orientar e fiscalizar o processamento da aquisição de material, observadas as normas e legislação
específicas;
4. promover pesquisas de mercado visando o estudo de preços e a qualidade dos produtos disponíveis
no mercado;
5. elaborar um plano de compras, a partir de propostas e prioridades dos órgãos do Poder Legislativo;
6. prestar subsídios à administração do Poder Legislativo em assuntos relativos a área de compras;
7. sugerir normas inerentes ao processamento da aquisição de material e da prestação de serviço, bem
como fiscalizar seu cumprimento;
8. receber, classificar e processar os pedidos de compra de material e de contratação de obras e
serviços;
9. elaborar relatórios gerenciais.
10. levantar custos para instrução de processo licitatório;
11. verificar preços de mercado para as aquisições por Registro de Preços;
12. acompanhar empresas advertidas pelo Poder Legislativo;
13. indicar empresas cadastradas a participar de licitação por Convite;
14. conclamar os fornecedores a participarem das licitações;
15. registrar toda documentação dos fornecedores para fins de licitação e pagamento;
14. publicar semestralmente “chamamento público” aos fornecedores para cadastramento no Poder
Legislativo, em cumprimento ao § 1.º do art. 34 da Lei Federal n.º 8.666/1993;
c) Divisão de Contratos:
1. redação, aditamentos, celebração e controle da vigência de contratos;
2. manter registro atualizado e numerado de todos os contratos, convênios e demais termos firmados
pelo Poder Legislativo;
3. arquivar toda documentação de responsabilidade da Divisão;
4. emissão de alertas aos gestores de contratos, para fins de sua renovação ou realização de novo
procedimento licitatório, nos termos do que prevê a Resolução de Mesa nº 782/2007;
VI - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DO LEGISLATIVO:
a) Divisão de Administração e Credenciamento:
1. fiscalizar e controlar o sistema de identificação de visitantes;
2. planejar, executar e controlar a rotina administrativa do Departamento;
3. pesquisar e elaborar projetos para aperfeiçoamento dos serviços;
4. receber e controlar autorizações internas;
5. emitir e controlar credenciais para visitantes;
6. emitir e controlar credenciais para veículos autorizados;
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b) Divisão de Guarda Institucional e Apoio a Sindicâncias:
1. garantir a segurança dos Parlamentares, funcionários, visitantes, indiciados e testemunhas;
2. efetuar rondas e vistorias nas instalações físicas do complexo parlamentar (24 horas);
3. controlar e registrar o ingresso autorizado em Gabinetes e setores (dia/noite);
4. fiscalizar o acesso de veículos aos estacionamentos da Assembléia Legislativa;
5. proteger e fiscalizar o patrimônio da Casa (controle de entrada e saída);
6. prevenir e atender ocorrências internas e externas da Casa;
7. efetuar a prisão em flagrante restrito ao âmbito da Assembléia Legislativa, com o respectivo e
imediato encaminhamento à autoridade competente;
8. apoiar as Comissões de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares em curso na Casa;
c) Divisão de Proteção a Autoridades:
1. efetuar a segurança do Presidente e demais autoridades no âmbito da Assembléia Legislativa;
2. proteger os Deputados e manter a ordem nas sessões plenárias;
3. garantir a segurança e manter a ordem nas reuniões das Comissões Parlamentares;
4. apoiar as Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs;
5. proceder a intimação, proteção e escolta de autoridades, testemunhas e indiciados;
6. proteger o Presidente, Deputados e servidores em atividades externas e viagens quando designados;
7. proteger familiares de Deputados, quando houver fundado receio e em decorrência direta do
exercício do mandato parlamentar;
8. realizar vistorias periódicas de segurança nas instalações físicas da Casa (Presidência, Plenário, salas
de reuniões e seus acessos, dentro outros);
9. efetuar o controle de identificação de visitantes e autorizados nas galerias, Plenário e Salão Júlio de
Castilhos;
10. executar o Plano de Contingência para as atividades parlamentares;
d) Divisão de Monitoramento e Brigada de Incêndio:
1. monitorar e gravar por CFTV;
2. prestar apoio operacional a sindicâncias (busca de imagens capturadas);
3. operar por central de comunicação;
4. distribuir, controlar e recarregar os rádios transceptores do Departamento;
5. realizar a operação e manutenção dos sistemas de alarme de incêndios;
6. operar, controlar e recarregar extintores, mangueiras e equipamentos de combate a incêndios;
7. elaborar, treinar e executar o Plano de Emergência (decorrente de sinistros ou distúrbios nas
dependências da Assembléia Legislativa);
8. treinar e aperfeiçoar os servidores;
9. registrar, distribuir, controlar e guardar armas não-letais e outros equipamentos restritos do setor.
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SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
ATRIBUIÇÕES DAS DIVISÕES
I – DEPARTAMENTO DE JORNALISMO:
a) Divisão de AL.com:
1. disponibilizar aos usuários computadores tipo “desktop”, com programas, no mínimo de editores
de texto, planilha de cálculo, apresentação, navegador de Internet e acesso à rede mundial de
computadores;
2. propiciar acesso à Internet ao público em geral, mediante identificação dos usuários;
3. auxiliar os usuários no acesso à Internet e demais operações nos computadores disponibilizados;
b) Divisão de Agência de Notícias:
1. manter, na Internet, o conteúdo das páginas:
1.1 da Agência de Notícias;
1.2 dos Deputados;
1.3 das Comissões Técnicas;
1.4 do Plenário;
2. alimentar a ¤Agência de Notícias¤ no site da Assembléia Legislativa na Internet;
3. distribuir matéria e cobertura jornalística aos órgãos de imprensa do Interior;
4. realizar cobertura jornalística do Plenário e das reuniões das Comissões Parlamentares;
5. divulgar as atividades artísticas desenvolvidas na Assembléia Legislativa;
6. guardar e manter o acervo de matérias jornalística da Agências de Notícias;
c) Divisão de Rádio:
1. transmitir na Rádio WEB:
1.1. Plenário ao vivo;
1.2. atividades das Comissões Parlamentares;
1.3. Boletins diários de notícias;
1.4. Programação musical;
2. produzir e disponibilizar boletins de notícias para as emissoras de rádio da Capital e do Interior;
3. realizar cobertura jornalística do Plenário e das reuniões das Comissões Parlamentares;
4. divulgar as atividades artísticas desenvolvidas na Assembléia Legislativa;
5. guardar e manter o acervo sonoro de matérias jornalísticas da Rádio WEB;
d) Divisão de TV:
1. produzir e veicular a grade de programação da TV Assembléia;
2. realizar cobertura jornalística do Plenário e das reuniões das Comissões Parlamentares;
3. divulgar as atividades artísticas desenvolvidas na Assembléia Legislativa;
4. guardar e manter o acervo de imagens da Assembléia Legislativa;
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e) Divisão de Fotografia:
1. realizar cobertura fotográfica das atividades parlamentares, das comissões, institucionais e eventos
da Assembléia Legislativa;
2. disponibilizar o material fotográfico para uso na Agência de Notícias e em veículo de imprensa da
Capital e do Interior;
3. guardar e manter o acervo fotográfico de cobertura jornalística da Assembléia Legislativa;
II – DEPARTAMENTO DE PUBLICIDADE:
a) Divisão de Atendimento:
1. realizar o atendimento de agências de publicidade e de veículos de comunicação;
2. viabilizar a confecção do material de divulgação institucional e Parlamentar;
3. divulgar e veicular publicidade legal;
4. coordenar a veiculação de campanhas institucionais do Poder Legislativo;
5. viabilizar a participação da Assembléia Legislativa em feiras, exposições e eventos;
6. acompanhar e controlar a execução dos contratos com as agências de publicidade;
b) Divisão de Criação:
1. realizar a elaboração preliminar de peças publicitárias para divulgação institucional;
2. elaborar “layout” e artes gráficas para os gabinetes e Comissões Parlamentares;
3. elaborar o plano de mídia anual;
III – DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS E ATIVIDADES CULTURAIS:
a) Divisão de Promoções Culturais:
1. executar projetos culturais e promocionais da Assembléia Legislativa;
2. prestar assessoria técnica e acompanhar o desenvolvimento das exposições realizadas nas
dependências da Assembléia Legislativa;
3. agendar apresentações do Coral da Assembléia;
4. promover apresentações artísticas e eventos culturais;
5. organizar programações oficiais e demais eventos promovidos pela Assembléia Legislativa, fora do
âmbito da Presidência, especialmente para as Comissões Técnicas, Fórum Democrático, Ouvidoria,
Procuradoria, Escola do Legislativo, Memorial, Superintendências, Departamentos e Deputados,
exceto para atividades parlamentares do Gabinete;
6. comunicar e divulgar as atividades internas e eventos da Assembléia Legislativa entre os
parlamentares e os funcionários;
b) Divisão de Biblioteca:
1. manter atualizadas as Coleções dos Diários Oficiais do Estado, da Justiça, do Congresso, Anais da
Assembléia Legislativa, da Câmara e do Senado Federal;
2. manter o acervo bibliográfico, documental e iconográfico referente à memória político parlamentar;
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3. adquirir e assinar livros e publicações para a Biblioteca;
4. catalogar os livros do acervo da Casa;
c) Divisão de Prêmios:
1. administrar e gerenciar os prêmios institucionais da Assembléia Legislativa;
2. organizar a entrega dos prêmios institucionais;
d) Divisão de Reserva de Espaços:
1. controlar o agendamento e a divulgação interna da cedência e administrar os espaços previstos na
Resolução de Mesa n.º 835/2008;
2. prestar suporte de serviços para eventos, tais como:
2.1. agendamento, materiais e equipamentos necessários para realização dos eventos
autorizados;
2.2. serviços de café, água, garçom, som, fotografia, filmagem, bandeiras, “banners”
institucionais, “datashow”, “notebook”, telão, TV, vídeo;
e) Divisão de Recepção e Informações:
1. realizar a recepção, a orientação e o acompanhamento aos visitantes;
2. agendar visitas institucionais, com respectivo acompanhamento;
3. realizar visitas guiadas nas dependências da Assembléia Legislativa;
4. prestar informações aos visitantes.
Anexo: PR nº 29/2008
Organograma
JUSTIFICATIVA
Na reunião de Mesa realizada aos dezoito dias do mês de novembro houve deliberação favorável ao
seguinte Projeto de Resolução que institui o Regulamento Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul, nos termos do art. 267 do Regimento Interno, previsto pela Resolução n. 2.288, de 18 de
janeiro de 1991, e dá outras providências. Participaram da realização dos trabalhos grupos de servidores
para tanto designados por meio das Portarias n. 003 e 007, de 03 de março de 2008, e da Portaria n. 008, de
04 de junho de 2008.
Tal reordenamento tem como objetivo a adequação da estrutura organizacional da Assembléia com a
conseqüente redefinição de atribuições e tem o fulcro de alcançar maior eficiência e eficácia nos serviços
prestados, além de evitar retrabalhados e sobreposições de competências.
Esta formatação, que ora se apresenta, foi amplamante discutida com todos os atores da Casa através
do Grupo Executivo e do Grupo Operacional, especialmente constituídos para tal, que efetuaram oitivas e
reuniões nesse sentido.
Assim é que a Mesa Diretora apresenta e submete o presente PR à apreciação do Egrégio Plenário
desta ilustre Casa Legislativa.
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Departamento de Comissões Parlamentares
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AGENDAS DAS COMISSÕES
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Comissão Especial para analisar a Ligação Asfáltica
AGENDA
Audiência Pública
Data: 24/11/2008
Hora: 14:00
Local: Auditório da Câmara Municipal de Água Santa
Pauta
Debater a realidade dos municípios gaúchos sem asfalto, com a participação de prefeitos e
lideranças locais. O objetivo é examinar alternativas que resultem em ações efetivas para a pavimentação de
acessos municipais sem asfalto.
Palácio Farroupilha, 19 de novembro de 2008.
Deputado(a) Gilmar Sossella,
Presidente da Comissão.
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Comissão de Serviços Públicos
AGENDA
Audiência Pública
Data: 24/11/2008
Hora: 15:00
Local: Sala Dr Maurício Cardoso, 4º Andar
PAUTA
Na oportunidade, estaremos discutindo o Projeto de Lei nº 249/2008 do Poder Executivo, que
dispõe sobre a aplicação de exames de Prática de Direção Veicular e criação da Gratificação de Examinador
- GRAEx - no DETRAN/RS, a ser paga aos servidores públicos estaduais designados a desempenhar essa
função.
Proponentes: Força Sindical e o Sindicato dos Instrutores e Examinadores de Condutores de
Veículos Automotores e Elétricos no Estado do Rio Grande do Sul - SINS/RS.
Requerimento aprovado na reunião ordinária do dia 13 de novembro de 2008.
Palácio Farroupilha, 19 de novembro de 2008.
Deputado(a) Stela Farias,
Presidente da Comissão.
__________________________________________________________________________________
ATAS DAS COMISSÕES
__________________________________________________________________________________
Comissão de Cidadania e Direitos Humanos
ATA Nº50
Aos doze dias do mês de novembro de dois mil e oito, no horário regimental, na sala João Neves da
Fontoura, o Plenarinho da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a Comissão de
Cidadania e Direitos Humanos realizou reunião ordinária, sob a presidência do Excelentíssimo Deputado
Marquinho Lang. Estiveram presentes os Excelentíssimos Deputados Alexandre Postal; Carlos Gomes;
Pedro Westphalen; Marisa Formolo e Dionilso Marcon. Ao abrir os trabalhos, o Deputado Marquinho Lang
informou que, após a reunião, a Comissão realizaria homenagem a Universindo Rodríguez Diaz, Lilian
Elvira Celiberti e Omar Ferri, por ocasião dos trinta anos do seqüestro que tristemente marcou a história dos
direitos humanos no Estado. Deu ciência das justificativas de ausência dos Deputados Pedro Westphalen e
Rossano Gonçalves na reunião do último dia cinco, bem como do Deputado Cassiá Carpes nesta data.
Declarou aprovada a ata nº 49 da reunião ordinária realizada no último dia cinco e, na seqüência, deu ciência
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aos presentes das seguintes matérias: ofício 828-08 do Sindicato dos Empregados em Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais – SEMAPI – convidando os
Membros da Comissão para o seminário Repensando a FASE, a realizar-se nos dias treze e quatorze do mês
em curso, no Centro de Eventos e Convenções Convento São Lourenço de Brindise; convite do Instituto da
Próstata no Rio Grande do Sul para a cerimônia de abertura do I Seminário Estadual e II Seminário
Municipal sobre Políticas Públicas para a Saúde do Homem, a realizar-se no próximo dia treze, no Teatro
Dante Barone da Assembléia Legislativa do Estado; convite da Governadora do Estado e do Secretário da
Justiça e do Desenvolvimento Social para o lançamento da II Edição da Rede Parceria Social, a realizar-se
no próximo dia dezessete, no Teatro do Bourbon Country. Não havendo quorum para a Ordem do Dia, o
Presidente passou aos Assuntos Gerais e informou que, no último dia onze, a Assembléia realizou solenidade
de outorga da Medalha do Mérito Farroupilha ao Cel. de Polícia Militar Aurélio Ferreira Rodrigues, no
Salão Júlio de Castilhos do Palácio Farroupilha. A homenagem foi proposta pelo Deputado Marquinho
Lang. Após, não havendo outros parlamentares inscritos para usar a palavra, o Deputado Marquinho Lang
encerrou a reunião. E, para constar, eu, Secretário da Comissão, lavrei a presente ata, que vai assinada por
mim e pelo Presidente, e será então publicada, após sua aprovação.
Deputado Marquinho Lang
Presidente da CCDH
Nelson Delavald Jr.
Secretário da CCDH
______________________________________________
Comissão de Economia e Desenvolvimento
ATA Nº47
Aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, às nove horas e quinze minutos, na
Sala Alberto Pasqualini, 4º andar desta Casa, a Comissão de Economia e Desenvolvimento realizou Reunião
Ordinária, presidida pelo deputado Nelson Härter, presidente. A reunião iniciou com a presença dos
deputados Nelson Härter (PMDB), Miki Breier e Heitor Schuch (PSB), Adilson Troca (PSDB), Adão
Villaverde (PT), Gerson Burmann (PDT) e José Sperotto (DEM). O deputado Nelson Härter abriu os
trabalhos, declarando aprovada a Ata nº 45/2008, da reunião ordinária realizada em 29/10/08, ressalvando
aos senhores deputados o direito de retificá-la, por escrito, se assim o desejarem. Em leitura do expediente,
justificativa de ausência dos deputados José Sperotto, na reunião ordinária dos dias 15 e 22/10/08; Heitor
Schuch, na reunião ordinária do dia 29/10/08; Raul Carrion, na reunião ordinária do dia 05/11/08; e João
Fischer, nas reuniões ordinárias do mês de outubro. Não havendo matéria da alçada da comissão para
conhecimento, passou-se à Ordem do Dia: o primeiro item a ser votado foi o item 3) Apreciação e
votação do parecer ao Projeto de Resolução nº 39/2007; Proponente: Deputado Adão Villaverde + 16
deputados; Ementa: Altera a redação dos artigos 50 e 56 da Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991,
que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; Relator:
Deputado Gerson Burmann; Parecer: Favorável. O deputado Gerson Burmann procedeu à leitura do
parecer. Neste momento, também presente o deputado Iradir Pietroski (PTB). Passou-se à votação do
parecer ao PR 39/2007. Votaram os deputados Nelson Härter, favorável; Adão Villaverde, favorável;
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Adilson Troca, favorável; Gerson Burmann, favorável; Miki Breier, favorável; Heitor Schuch, favorável;
José Sperotto, favorável; e Iradir Pietroski, favorável. Com oito votos favoráveis e nenhum voto contrário,
aprovado. O item 2, requerimento do deputado Raul Carrion, ficou prejudicado pela ausência do autor.
Neste momento da reunião, chegaram os deputados Luiz Fernando Záchia e Alberto Oliveira (PMDB).
Passou-se à deliberação do item 1) Apreciação e votação do Relatório Final da Subcomissão Mista com o
objetivo de acompanhar o estabelecimento, pelo Governo Federal, do marco regulatório nacional para
energia eólica, bem como as demais questões relativas a essa alternativa específica de energia limpa em
nosso Estado. O deputado Alberto Oliveira, relator da subcomissão, leu um resumo do relatório final.
Passou-se à votação. Votaram os deputados Nelson Härter, favorável; Adão Villaverde, favorável; Adilson
Troca, favorável; Gerson Burmann, favorável; Miki Breier, favorável; Heitor Schuch, favorável; José
Sperotto, favorável; Iradir Pietroski, favorável; e Luiz Fernando Záchia, favorável. Com nove votos
favoráveis e nenhum voto contrário, aprovado. Em seguida, o senhor presidente registrou a presença do
deputado João Fischer (PP), do senhor José Otávio Rodrigues, da Fecomércio, e dos vereadores de Rosário
do Sul, Maria Eugênia Nunes Dutra e Osleno Lisboa Marques. Comunicou que esta comissão realizará
audiência pública, conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, sobre Reserva
Legal, dia 10 de novembro próximo. Em seguida, convocou os senhores deputados para a próxima reunião
ordinária. Nada mais havendo a tratar, deu por encerrada a presente reunião às nove horas e quarenta e
cinco minutos. E, para constar, lavrei a presente ata, que vai assinada pelo senhor presidente e por mim,
secretária.
Deputado NELSON HÄRTER,
presidente.
Jéssica Velho,
secretária.
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__________________________________________________________________________________
Departamento de Taquigrafia
__________________________________________________________________________________
SESSÃO SOLENE, REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
Presidência do deputado Cassiá Carpes
Às 14h15min, o Sr. Cassiá Carpes assume a direção dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE CASSIÁ CARPES (PTB) – Invocando a proteção de Deus, declaro aberta a
presente sessão solene, que se destina a homenagear o Dia Estadual da Consciência Negra.
Nesta sessão, procederemos à entrega do Prêmio Zumbi dos Palmares, instituído pela resolução nº 3005, de
29 de novembro de 2007, de proposição do deputado Raul Carrion.
Convido os presentes para, de pé, ouvirmos o Hino Nacional.
(Ouve-se o Hino Nacional.)
O SR. PRESIDENTE CASSIÁ CARPES (PTB) – Prestigiam esta sessão as seguintes autoridades: o
Exmo. Sr. Representante do Ministério Público, Dr. Mauro Luís Silva de Souza; o Exmo. Sr. Ex-Governador do
Estado, Sr. Alceu de Deus Collares, agraciado com o Prêmio Zumbi dos Palmares; o Exmo. Sr. Secretário Municipal
dos Direitos Humanos e Segurança Urbana, Sr. Marco Antonio Seadi; as Exmas. Sras. e os Exmos. Srs.
Parlamentares desta Casa; as Sras. e os Srs. Agraciados com o Prêmio Zumbi dos Palmares: Fábio dos Santos
Gonçalves, Babá Diba de Iyemonjá, Luis Alberto da Silva e Daiane dos Santos.
Estão presentes também as Sras. e os Srs. Presidentes e Representantes de autarquias e órgãos públicos:
Conselho Estadual da Educação, Sra. Indiara Souza; Arquivo Histórico do Rio Grande do Sul, Sr. Luiz Carlos da
Cunha Carneiro; DAER, Sr. Ricardo Guimarães; Fase, Sra. Maria Silveira Marques; Superintendência de Portos e
Hidrovias, Sr. Ronaldo Garcia; Secretaria de Estado da Educação, Sra. Jussara Rotter; Secretaria de Estado da Justiça
e Desenvolvimento Social, Sra. Gabriela Cruz.
Saúdo as Sras. e os Srs. Presidentes e Representantes de entidades de classe: Grande Oriente do Rio Grande
do Sul, Sr. Ivan Castro de Souza; Amrigs, Sr. Dirceu Rodrigues; Sintergs, Sr. Lucídio Ávila; Sintaf, Sra. Eva Regina
Pereira Ramão; FEPPS, Sra. Ana Cláudia Machado; Fundergs, Sr. Solimar Gonçalves; Senai, Sra. Simone de Araújo;
Associação Negra de Cultura, Sra. Maria Cristina dos Santos; Associação Motivação Centro Cultural, Sra. Arlésia de
Souza; Congregação Marista, Sra. Lisandra Batista Félix; Unegro, Sr. José Antônio; Fórum Estadual de Relações das
Matrizes Africanas, Sr. Roberto Ribeiro de Andrade; Associação Comunitária Rosa Osório Marques; Africanamente,
Sra. Eliana da Silva; Coordenadoria do Negro de Pelotas, Sr. Carlos Getúlio Nascimento; Associação das Mulheres
Negras Gaúchas, Sra. Eni Canarim;
Saúdo o Ilmo. Sr. Representante do senador Paulo Paim, Sr. Estênio Rodrigues; o Ilmo. Sr. Representante do
Círculo de Cultura Tambores de Angola, Sr. Francisco Jorge; a Ilma. Sra. Presidente da Congregação em Defesa das
Religiões Afro-Brasileiras, Sra. Maria Angélica Santos; a Ilma. Sra. Representante da Prefeitura de Pelotas, Sra.
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Maria Helena Neves da Silveira; as Sras. e os Srs. da Imprensa; as senhoras e os senhores.
Aproveito a oportunidade para saudar os alunos da Escola Estadual de Ensino Médio Santo Pazzini, de
Braga, no Rio Grande do Sul, acompanhados da professora Alcione Salete Dal-Alba Pilger. Sejam bem-vindos a esta
Casa.
Concedo a palavra à deputada Stela Farias.
A SRA. STELA FARIAS (PT) – Saúdo o Exmo. Sr. Presidente em exercício da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul, deputado Cassiá Carpes; o Exmo. Sr. Representante do Ministério Público, Dr. Mauro
Luís Silva de Souza; o Exmo. Sr. Ex-Governador do Estado, Sr. Alceu de Deus Collares, agraciado nesta tarde com o
Prêmio Zumbi dos Palmares; as Exmas. Sras. e os Exmos. Srs. Parlamentares desta Casa; as senhoras e os senhores
aqui presentes, especialmente aqueles que serão agraciados com o Prêmio Zumbi dos Palmares: Sr. Fábio dos Santos
Gonçalves, Sr. Babá Diba de Iyemonjá, Sr. Luis Alberto da Silva e a nossa campeã Daiane dos Santos; as demais
autoridades já nominadas; as Sras. e os Srs. da Imprensa.
Falo em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.
Há mais de 400 anos, homens e mulheres se rebelaram contra a exploração desumana a que eram expostos e
criaram um foco de resistência à iniqüidade que a dita civilização ocidental impunha.
Os escravos eram submetidos à extrema exploração, à extrema humilhação e a atos que envergonham a
humanidade, no mesmo patamar dos campos de concentração do regime nazista ou dos Bantustões do Apartheid.
Os rebeldes eram considerados criminosos, transgressores da lei e da ordem. Eram caçados por capitães-domato, por bandeirantes e pela polícia da época.
As lições dos movimentos de resistência devem ser lembradas pela nossa geração, em especial neste momento
em que os movimentos sociais são criminalizados e violentamente reprimidos em nosso Estado.
O Quilombo de Palmares, situado na serra entre os Estados de Alagoas e Pernambuco, foi dizimado, e os
homens e mulheres que ali viviam foram exterminados pelas forças do Estado. Mas o exemplo perdurou e referencia os
princípios humanistas atuais.
O Quilombo de Palmares foi muito importante na história da resistência dos trabalhadores brasileiros e da
luta pela igualdade racial, mas não foi a única experiência de luta dos escravos.
A nova historiografia busca resgatar diferentes formas de resistência, organização e negociação dos
trabalhadores no sistema escravagista.
Havia, na época, a resistência conturbada, marcada por rebeliões coletivas, por fugas individuais, por
suicídio, insurreições e outras formas de luta.
Havia, também, a forma silenciosa que buscava a concessão de concessões, denominada brecha camponesa.
A brecha camponesa afrontava os latifúndios, as monoculturas e a agricultura voltada apenas para as
relações mercantilistas. Consistia em lutas destinadas à aquisição do usufruto de pedaços de terra para a subsistência,
para a produção de alimentos, com folga semanal para cultivar e, em alguns casos, até vender o excedente.
Organizados a partir das brechas, em muitos momentos, os escravos realizavam greves nessa luta contra o
sistema explorador.
Uma das greves ocorreu no ano de 1789, em Ilhéus, na Fazenda Santana, e durou quase dois anos. A pauta
de reivindicação em muito nos lembra a pauta das diferentes categorias que hoje estão em greve, pedindo melhores
condições de trabalho e um pouco mais de dignidade em suas vidas.
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Algumas greves, como a de 1861, na Fazenda São Caetano, em São Paulo, criou um modelo de abolição
gradativa, que culminou com a libertação de mais de 4 mil escravos, em todo o Brasil, no ano de 1871.
Houve muitos movimentos de revoltas e resistência em todo o Brasil, e a morte de Zumbi dos Palmares, em
20 de novembro de 1965, simboliza que a liberdade e a igualdade só se obtêm através do fortalecimento da
consciência, da analise crítica, da luta e da unidade.
O Brasil possui uma dívida com todos os negros e negras do País.
Nesse sentido, o governo Lula tem tomado uma série de iniciativas para responder a essa demanda histórica.
Uma das primeiras medidas do governo foi criar a SEPPIR – Secretaria Especial de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial –, com a missão de estabelecer iniciativas contra as desigualdades raciais no País. Seus principais
objetivos são: promover a igualdade e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos afetados pela
discriminação e demais formas de intolerância, com ênfase na população negra; acompanhar e coordenar políticas de
diferentes ministérios e outros órgãos do governo brasileiro para a promoção da igualdade racial; articular, promover e
acompanhar a execução de diversos programas de cooperação com organismos públicos e privados, nacionais e
internacionais; promover e acompanhar o cumprimento de acordos e convenções internacionais assinados pelo Brasil
que digam respeito à promoção da igualdade e combate à discriminação racial ou étnica; auxiliar o Ministério das
Relações Exteriores nas políticas internacionais, no que se refere à aproximação de nações do continente africano.
A SEPPIR utiliza como referência política o programa Brasil sem Racismo, que abrange a implementação de
políticas públicas nas áreas do trabalho, emprego e renda, cultura e comunicação, educação, saúde, terras de
quilombos, mulheres negras, juventude, segurança e relações internacionais.
A criação da SEPPIR reafirma o compromisso com a construção de uma política de governo voltada aos
interesses reais da população negra e de outros segmentos étnicos discriminados.
Entre as principais ações afirmativas da SEPPIR podemos destacar: cotas raciais em 23 universidades
federais, em 25 universidades estaduais e em três Cefets; parceria com o Pronasci para atender jovens em situação de
vulnerabilidade social nos centros urbanos, com previsão de investimentos de 5,4 milhões de reais até 2010; parceria
com o Ministério do Trabalho e Emprego para qualificação profissional e escolarização de empregadas domésticas.
O governo Lula vem construindo ações visando à melhoria da qualidade de vida e à valorização da cultura
afro-brasileira, por meio de incentivos ao desenvolvimento das comunidades quilombolas, e articulando ações visando
a ampliar direitos e a melhorar as condições de vida dessas pessoas.
Assim, a meta é que até 2010 sejam atendidas 1.739 comunidades em 22 Estados, 330 Municípios e 120
Territórios da Cidadania, beneficiando cerca de 50% do universo de 1,7 milhão de quilombolas, e concluídos 713
relatórios determinantes para regularização fundiária a partir das 1.170 certidões de auto-reconhecimento expedidas.
A proposta é levar água potável encanada e melhorias sanitárias domiciliares para 548 comunidades;
aprimorar o material didático das escolas, com a edição de 280 mil exemplares sobre história e cultura africana e afrobrasileira; capacitar 5.400 professores da rede pública do ensino fundamental; construir mais 950 salas de aula nessas
comunidades; e garantir o acesso a programas sociais.
A meta para 2008 é levar o Programa Luz para Todos para mais 15 mil domicílios e o Programa Saúde da
Família e Saúde Bucal para mais 137 comunidades quilombolas; promover a recuperação ambiental das 55
comunidades ribeirinhas atingidas pelas obras de integração das bacias do rio São Francisco; e fomentar a inclusão
produtiva com ações de desenvolvimento local e etnodesenvolvimento, atendendo a mais 390 comunidades.
Neste 20 de novembro de 2008, serão entregues os estudos concluídos sobre mais duas comunidades
quilombolas no Rio Grande do Sul e o título da área da comunidade Família Silva, já transcrito em nome do INCRA.
Assegura-se, assim, a posse à associação dessa comunidade, que é a primeira comunidade remanescente quilombola
urbana reconhecida oficialmente no Brasil, através de decreto assinado pelo governo Lula em novembro.
Ficamos contentes em poder trazer essas notícias nesta tarde.
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Nesse sentido, a bancada do Partido dos Trabalhadores sente-se herdeira da luta de Zumbi dos Palmares e
renova seu compromisso com a luta pela igualdade racial e pela construção de políticas públicas de ações afirmativas,
sendo contra, sempre, a exploração de trabalhadores e qualquer tipo de discriminação.
Essa era a fala da nossa bancada. Muito obrigada aos que nos ouviram. (palmas) (Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE CASSIÁ CARPES (PTB) – Saudamos a presença do desembargador Sejalmo
Sebastião de Palma Nery, aqui representando o Tribunal de Justiça do Estado.
Concedo a palavra ao deputado Adroaldo Loureiro.
O SR. ADROALDO LOUREIRO (PDT) – Saúdo o Exmo. Sr. Presidente em exercício desta Casa,
deputado Cassiá Carpes; o Exmo. Sr. Desembargador Sejalmo Nery, neste ato representando a presidência do Tribunal
de Justiça; o Dr. Mauro Luís Silva de Souza, representante do Ministério Público; muito especialmente o exgovernador do Rio Grande do Sul, caro amigo Alceu de Deus Collares; as Sras. e os Srs. Agraciados com o Prêmio
Zumbi dos Palmares – Fábio dos Santos Gonçalves, Babá Diba de Iyemonjá, Luis Alberto da Silva e Daiane dos
Santos; as Sras. e os Srs. Deputados; as senhoras e os senhores que engalanam esta solenidade.
É uma alegria poder estar aqui, nesta tribuna, prestando também uma homenagem à comunidade negra, aos
afro-descendentes do Rio Grande do Sul nesta justa homenagem que faz a Assembléia Legislativa, tendo por escopo
uma iniciativa do deputado Ciro Simoni, nosso colega de bancada, que instituiu esta sessão solene em 1995 pelo Dia
Estadual da Consciência Negra.
Vinte de novembro é a data escolhida para reverenciar a consciência negra por intermédio do grande e mais
importante líder libertário do nosso País, Zumbi dos Palmares, por ter sido ele assassinado nesse mesmo dia do ano de
1695.
Nesta sessão também homenageamos pessoas agraciadas com o Prêmio Zumbi dos Palmares, instituído pela
Assembléia Legislativa por iniciativa do deputado Raul Carrion, do PC do B.
O reconhecimento e a luta pela igualdade racial fazem parte da nossa luta partidária, caro governador Alceu
Collares, já que o PDT foi o primeiro partido político brasileiro a incluir os negros em seu programa partidário. E não
apenas no programa mas também em suas práticas, o PDT tem sempre procurado fazer a inclusão da comunidade
afro-descendente em todas as oportunidades em que isso é possível.
Foi assim nos nossos governos, com Leonel Brizola, no Rio de Janeiro, e com Alceu Collares, nosso grande
governador, primeiro prefeito negro de Porto Alegre e primeiro governador afro-descendente do nosso Estado, o que é
motivo de orgulho para nós.
Saliento também que a lei que fez com que o racismo fosse considerado crime inafiançável no Brasil é de
origem de um parlamentar do nosso partido, o deputado Carlos Alberto Oliveira, em 1988.
Quero registrar a trajetória desses negros que simbolizam a luta pela inserção social e política no nosso País.
Já referi o deputado Alceu Collares, que casualmente – e muito justamente – hoje é um dos homenageados com o
Prêmio Zumbi dos Palmares.
No Senado Federal, o PDT elegeu o primeiro senador negro, um dos maiores ícones brasileiros na luta pela
igualdade racial e pelos direitos humanos, o economista, dramaturgo, ex-deputado federal e ex-senador Abdias do
Nascimento. E é dele a afirmação de que o racismo continua vivo e feroz no Brasil.
No PDT, os negros estão organizados no nosso Movimento Negro.
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Nas mais altas cortes do nosso País, registram-se apenas dois ministros nos tribunais superiores: o ministro
Benedito Gonçalves, no Superior Tribunal de Justiça – STJ –, primeiro negro a assumir o cargo em 20 anos de
existência do órgão; e o ministro Joaquim Barbosa, no Supremo Tribunal Federal – STF – e no Tribunal Superior
Eleitoral – TSE. São emblemáticos esses dois negros em sua participação nas conquistas dos afro-descendentes.
Esses exemplos na área política e no Judiciário são o retrato da representação dos negros em nosso País.
Segundo o 3º Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada – IPEA –, a pobreza, a indigência é três vezes maior entre a população negra. Domicílios chefiados por
negros têm menos acesso à rede de esgoto, ao abastecimento de água ou à coleta de lixo.
A desigualdade também está presente no serviço de saúde, pois 46,3% das mulheres negras com mais de 25
anos nunca fizeram exame clínico de mama, teste indispensável para detecção precoce de câncer.
A população negra ingressa precocemente no mercado de trabalho e apresenta uma saída tardia. Em 2006, a
taxa de participação no mercado de trabalho de meninos negros com idade entre 10 e 15 anos foi de 19,1%, índice 5%
superior ao que foi apresentado por meninos brancos na mesma faixa etária.
Essa desigualdade de oportunidades é confirmada por todos os outros indicadores analisados, seja de acesso
a serviços de saúde, escolaridade ou vida profissional.
Os dados demonstram ainda que toda a sociedade se beneficiou com o processo de crescimento econômico
registrado nos últimos anos, mas isso ocorreu de forma desigual. Nem mesmo o Programa Bolsa Família conseguiu
reduzir a distância entre brancos e negros na velocidade esperada.
A educação apresenta um exemplo claro dessa resistência. Negros e negras freqüentam menos escolas,
apresentam menos anos de estudo e taxas de analfabetismo mais elevadas.
Por esses dados que trago à tribuna, queremos ressaltar o nosso compromisso, o nosso comprometimento
com a luta dos afro-descendentes, com os negros que tantas contribuições têm trazido para a vida econômica, social,
cultural, tecnológica do nosso País, mas que sofrem ainda hoje a odiosa discriminação racial, contra a qual nos
insurgimos.
E assim continuamos a nossa luta, a luta do trabalhismo, a luta do nosso PDT, grande governador Alceu de
Deus Collares. V. Exa. é um símbolo vivo da luta do nosso partido contra a discriminação racial.
Fica aqui, portanto, a nossa saudação aos homenageados de hoje e a todos os presentes, bem como o registro
do nosso compromisso pela luta permanente contra a discriminação e pela justiça e igualdade de todas as raças em
nosso País. Muito obrigado. (palmas) (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE CASSIÁ CARPES (PTB) – Registro que o desembargador Sejalmo Sebastião de
Paula Nery também representa neste ato a Ajuris.
Concedo a palavra à deputada Zilá Breitenbach, que hoje comemora o seu aniversário.
A SRA. ZILÁ BREITENBACH (PSDB) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Poder comemorar meu aniversário com todos os senhores nesta data em que prestamos esta homenagem ao
Dia Estadual da Consciência Negra faz este ser um dia muito especial.
Saúdo o Exmo. Sr. Deputado Cassiá Carpes, na presidência desta sessão; o Exmo. Sr. Desembargador
Sejalmo Sebastião de Paula Nery, representando neste ato a Ajuris; o Exmo. Dr. Mauro Luís Silva de Souza, neste ato
representando o Ministério Público; o ex-governador e ex-deputado Alceu de Deus Collares; os Srs. Deputados e as
Sras. Deputadas; e a todos os demais presentes a esta bela homenagem.
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A palavra consciência é utilizada freqüentemente em nosso dia-a-dia de modo subjetivo. Creio, entretanto,
que não nos deparamos com o seu real significado, ou seja, a capacidade de reconhecer coisas fora de si próprio.
Consciência é uma palavra bonita que dá sentido, que dá percepção ao ser humano do que é moralmente
certo ou errado, funcionando como uma espécie de juiz que ordena acerca de coisas futuras e que se traduz em
sentimentos de alegria, de satisfação ou de culpa, remorso quanto a coisas passadas.
É a consciência que aprova ou desaprova nossas condutas, nossos atos, nossas intenções a respeito de
outrem. Ela, mesmo sem percebermos, delimita nossos pensamentos e o nosso modo de agir. E é nesse sentido que a
consciência tem a sua importância.
Em 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, mais de 300 cidades brasileiras decretam feriado para que
seus habitantes façam uma grande reflexão sobre uma história que deixou marcas na construção da sociedade
brasileira, história essa que estamos, a cada dia, resgatando, como cidadãos deste País.
Essa data lembra a morte de Zumbi dos Palmares, líder negro que resistiu à escravidão, e esta comemoração
marca a luta que vem desde os tempos da escravidão, aqui já lembrados. Que bom se não tivéssemos, na história do
Brasil, essa triste página a ser lembrada.
A homenagem a Zumbi dos Palmares foi mais do que justa, porque esse personagem histórico representou a
luta do negro contra a escravidão no período do Brasil Colonial.
Os quilombos representavam a resistência ao sistema da escravidão e também uma forma coletiva de
manifestar a cultura africana aqui no Brasil. Zumbi lutou até a sua morte pela liberdade e pela cultura do seu povo.
A criação dessa data comemorativa foi muito importante, porque serve para que tenhamos cada vez mais
consciência e para que reflitamos mais acerca da importância da nossa formação étnica e cultural.
São muitas as marcas de um racismo engendrado na sociedade brasileira, e nós, parlamentares, devemos
contribuir para interditar esse processo de segregação racial, bem como trabalhar para que as mazelas sofridas pelo
povo negro sejam reparadas. E a reparação se constrói com a participação de todos.
É sobre esses aspectos que temos que refletir, e é sobre esses pontos que ainda temos que lutar.
Quero convocar e dizer a todos que se tivermos coragem suficiente de assumir e comentar as condições em
que ainda se encontra a população não só negra, mas brasileira, que ainda não tem dignidade de vida assegurada, será
possível uma mudança.
Segundo a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, os negros representam 50% da
população brasileira.
Já será uma ação importante tomarmos consciência e sairmos do cômodo lugar de sermos nós mesmos, de
dizermos que não temos preconceitos, que aceitamos diferenças, ainda que sejamos incapazes de falar abertamente
sobre esse assunto.
No mês de novembro, os brasileiros de todas as regiões debatem os mais diversos assuntos, relatórios e
estatísticas. Nesse processo, a política cidadã, pautada na busca constante por justiça e por melhores condições de vida
para todos os desfavorecidos, deve ser diária, constante, ininterrupta.
Todos nós temos consciência do legado histórico dos afro-brasileiros à cultura gaúcha. Mas após 120 anos
de abolição é preciso mais do que reconhecimento, é necessário construir uma política plural e comprometida com
todas as demandas.
Nesta tarde, estão aqui presentes personalidades e entidades com reconhecida atuação em prol da comunidade
afro-descendente. Hoje, esta Casa homenageia essas pessoas com o Prêmio Zumbi dos Palmares, uma iniciativa do
deputado Raul Carrion, aprovada por este Parlamento.
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Registro a presença de Fábio dos Santos Gonçalves, Babá Diba de Iyemonjá, Luis Alberto da Silva, Daiane
dos Santos e Alceu de Deus Collares. São pessoas que não viraram as costas para os problemas; são pessoas que
buscaram, na sociedade, construir a igualdade, dedicando sua vida, seja jovem ou mais madura, a projetos importantes.
Nesta primeira edição do Prêmio Zumbi dos Palmares, presto esta homenagem, em nome do PSDB e do PP,
aos agraciados neste dia, referindo-me especialmente à bela história política de um homem que já foi deputado,
governador, prefeito e vereador, um exemplo de luta pela diminuição das desigualdades em todo o nosso País.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE CASSIÁ CARPES (PTB) – Concedo a palavra ao deputado Miki Breier.
O SR. MIKI BREIER (PSB) – Exmo. Sr. Presidente, Deputado Cassiá Carpes; Exmo. Sr. Desembargador
Sejalmo Nery, neste ato representando a presidência do Tribunal de Justiça; Exmo. Sr. Presidente do Ministério
Público; Dr. Mauro Luís Silva de Souza; Exmo. Sr. ex-Governador do Estado, meu amigo Alceu Collares; Sras. e Srs.
Homenageados; Sras. e Srs. Deputados; Senhoras e Senhores que nos assistem pela TV Assembléia:
Ao me manifestar em nome da bancada do Partido Socialista nesta Assembléia Legislativa em tão importante
data, trago aos que me ouvem as primícias de minha atividade na bancada do PSB. Na condição de líder partidário, fui
buscar no manifesto da reorganização de meu partido, em seu terceiro parágrafo, um dos pilares mais importantes,
creio eu, de qualquer instituição social.
Diz o texto: Caberá à vida partidária incorporar ao seu programa a denúncia e o combate a antigas
formas de exploração, agora melhor identificadas. A comprovada discriminação racial, a opressão às minorias, às
mulheres e às crianças, a violência contra manifestações culturais alternativas, a degradação da qualidade de vida,
(...)
Na continuidade, outras lutas dos socialistas são listadas. Contudo, o trecho a que dou destaque nesta sessão
é o que se refere à discriminação racial.
Quanto tempo levará ainda para chegar o dia em que não seja preciso escrever, no manifesto de criação de
um partido, que devemos lutar contra o racismo? Por quanto tempo deveremos ter leis que punam de forma exemplar a
discriminação? Quem de nós, aqui presente, viverá ainda neste Estado ou neste País e assistirá ou lerá, em algum
jornal, uma matéria jornalística que afirme que o racismo e a discriminação deixaram de existir nestas terras? Não
sabemos responder.
Apenas 120 anos nos separam da dita abolição da escravatura no Brasil. Passado esse longo e, ao mesmo
tempo, curto período, a situação dos negros e negras em nossa Nação continua muito próxima da desigualdade que
existia nos primeiros dias depois da simples assinatura da Lei Áurea. A proclamação daquela libertação de todo um
povo que vivia em condições degradantes, sem a criação de instrumentos eficazes que permitissem àqueles homens e
mulheres se inserirem na sociedade que até um dia antes os tratava como seres inferiores, foi um erro que até hoje
tentamos reparar.
Como ser indiferente aos números que mostram que em nosso querido e amado Brasil 44,5% das mulheres
negras nunca fizeram exame clínico de mama, contra 27,3% das mulheres brancas? Como não se revoltar ao saber que
a média de estudo entre brasileiros negros é de 5,8 anos, enquanto que a de cidadãs e cidadãos brancos magicamente
salta para 7,7 anos?
Inconcebível crer que ainda exista em nossa sociedade uma discrepância tão grande na educação de jovens
maiores de 15 anos. Nessa faixa etária, 16% dos negros são analfabetos, enquanto entre os brancos da mesma idade
apenas 7% não sabem ler ou escrever.
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Bom seria se não tivéssemos analfabetos em nosso País. Porém, enquanto não alcançamos isso, que pelo
menos os números referentes aos negros e às negras não sejam equivalentes a mais do que o dobro do número de jovens
brancos.
Falar em igualdade e direitos constitucionais é muito bonito em discursos de ocasião. Mas, na prática,
quando comparamos a sonhada igualdade entre mulheres negras e brancas, por exemplo, deparamo-nos com um
enorme abismo. Pesquisas recentes apontam um salário médio mensal de apenas 290 reais para as mulheres negras,
enquanto que o das brancas é de 561 reais e 70 centavos, quase o dobro.
As pesquisas apontam mais. Vemos que, entre os 10% mais pobres da população, 71% são negros. Vemos
ainda que, entre os brancos, 77% dos domicílios não possuem computador, ao passo que, entre os domicílios chefiados
por negros, o índice sobe para 92%. Em nosso rico País, 19,5% da população branca situa-se abaixo da linha da
pobreza – são os que recebem meio salário mínimo per capita –, e, entre a população negra, o índice é de 41,70%,
mais do que o dobro, novamente.
Se tivéssemos tempo para comparar os tantos números que dividem de forma sectária os negros e os brancos
aqui nascidos, sairíamos estarrecidos deste plenário.
Mas o dia de hoje não serve somente para compararmos negativamente as diferenças entre brancos e negros.
Cabe a nós, cidadãs e cidadãos esclarecidos e conscientes de suas responsabilidades sociais, refletir sobre o que motiva
a duração mais do que centenária dessas diferenças.
Grande parte da desigualdade é decorrente de todo um processo histórico e cultural falho. Devido à
colonização européia no Brasil, as manifestações culturais, musicais, estéticas e religiosas dos negros e até mesmo a
moda no vestuário vinda dos negros que eram escravos foram preteridas pelos brancos, que as consideravam vindas de
um mundo não-civilizado. Dessa maneira, e com a ajuda do tempo, fomos interiorizando valores de superioridade dos
brancos sobre os negros. O que veio do branco é europeu e desenvolvido. O que veio através do negro é oriundo de um
continente subdesenvolvido.
Por muito tempo fomentou-se o racismo de forma sistemática e continuada. Se 120 anos passaram desde a
abolição, por que o quadro apresenta ainda tantas desigualdades? Essas desigualdades, ou grande parte delas, são
decorrentes da falta de políticas públicas que promovam a igualdade racial entre as diferentes etnias que compõem o
povo brasileiro. Essa é uma questão que nunca foi encarada de fato pela sociedade, e o que aconteceu ao longo do
tempo foi que a discriminação racial sofrida pelos negros foi sendo mascarada sob uma falsa igualdade entre brancos e
negros. Os números que referi confirmam isso.
Estamos diante de um grande impasse. Precisamos urgentemente revisar as posturas políticas diante do
problema racial deste País e encará-lo com a seriedade e a brevidade que ele requer, pois já vimos que não é possível
aguardar que as diferenças de condição de vida entre os negros e os brancos sejam resolvidas ou atenuadas ao longo
dos anos com o desenvolvimento econômico do País. Se em 120 anos não aconteceu esse milagre, por que aconteceria
mais adiante?
Precisamos, sim, de imediatas medidas que universalizem de fato os direitos políticos, sociais, legais e
humanos em nosso Estado e no Brasil.
Semanalmente reúnem-se nesta Casa Legislativa parlamentares dos mais diferentes vieses políticos e
ideológicos. Aqui são debatidos os mais variados assuntos e temas de relevância para o Rio Grande. Esta é a Casa do
Povo, e aqui estão os representantes legítimos de cada negro, de cada branco, de cada índio, de cada gaúcho que aqui
vive ou nasceu.
Creio que a voz revolucionária e de protesto contra as desigualdades raciais deva ecoar a partir desta tribuna.
Creio que cada vez que uma deputada ou um deputado lutar por moradia para todos, estará combatendo o racismo.
Se algum parlamentar articular com o governo do Estado ou da União a criação de mais uma escola pública,
em verdade estará diminuindo o abismo que separa e divide a sociedade entre sábios e ignorantes, independentemente
da cor da pele do aluno que nela irá estudar. Se uma denúncia aqui proferida gerar mais segurança para todos, não
faremos mais comparações estatísticas que levem em conta a cor da população carcerária do nosso Estado.
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Quando algum de nós, deputado ou deputada estadual, tenciona com seus pares de Brasília algo sobre o
projeto que tramita na Câmara dos Deputados, o chamado Estatuto da Desigualdade Racial, que ainda não foi
aprovado por questões polêmicas tais como o sistema de cotas e as áreas de quilombos, está lutando para que, no
futuro, não aconteça o que hoje acontece com a população negra.
Tenho a grata satisfação de coordenar a Frente Parlamentar em Defesa da Vida. Nos encontros que fizemos,
nunca falamos de vida de brancos ou vida de negros. Defendemos, sim, a vida em todas as formas da concepção até a
morte natural. Independentemente da cor da pele, dos olhos ou do cabelo, defendemos a vida.
Recentemente, na nação que mais simbolizou o racismo e a discriminação da cor da pele entre pessoas
nascidas em um mesmo país, foi eleito um presidente negro. O simbolismo da eleição que alçou o professor Barack
Obama à Casa Branca, nos Estados Unidos, pode e deve refletir no mundo todo. Se o país que usa o discurso da defesa
da liberdade interna de seus cidadãos para oprimir e cercear a liberdade de outros países foi capaz de eleger um negro
para comandá-lo, essa mesma nação pode continuar dando exemplos positivos ao mundo.
Concluo com uma frase do nosso ex-ministro da Cultura, o cantor e compositor Gilberto Gil, que, em uma de
suas composições, dizia: Bob Marley morreu porque além de negro era judeu / Michael Jackson ainda resiste porque
além de branco ficou triste.
Parabéns a todos os negros e negras neste dia. (palmas) (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE CASSIÁ CARPES (PTB) – Concedo a palavra ao deputado Raul Carrion.
O SR. RAUL CARRION (PC do B) – Exmo. Sr. Presidente, Deputado Cassiá Carpes; Exmo. Sr.
Desembargador Sejalmo Nery, prezado Amigo; Exmo. Sr. Representante do Ministério Público, Dr. Mauro Luís Silva
de Souza; Exmo. Sr. ex-Governador do Estado Alceu de Deus Collares, prezado Amigo Homenageado nesta tarde;
Sras. e Srs. Parlamentares desta Casa; Sras. e Srs. Agraciados com o Prêmio Zumbi dos Palmares – Fábio dos Santos
Gonçalves, Babá Diba de Iyemonjá, Luis Alberto da Silva, presidente da Floresta Aurora, e nossa querida Daiane dos
Santos –, na pessoa de quem saúdo as expressivas lideranças da comunidade negra e do Movimento Negro aqui
presentes; Senhoras e Senhores da Imprensa; Senhoras e Senhores:
Esta sessão solene do Dia Nacional e Estadual da Consciência Negra reverencia a memória de Zumbi, líder
negro do Quilombo de Palmares, morto em 20 de novembro de 1695 pelos senhores de escravos na serra da Barriga,
Alagoas, e decapitado para que servisse de exemplo aos negros que se atrevessem a lutar pela liberdade.
A idéia de utilizar esta data para homenagear a etnia negra, em substituição a 13 de maio, em que se
comemora a Abolição da Escravatura – falsamente apresentada como uma benemerência da princesa Isabel para com
os escravos negros –, surgiu no Rio Grande do Sul, no ano de 1971, sendo assumida, em 1978, há exatos 30 anos, pela
comunidade negra brasileira como sua data nacional. Posteriormente, através da lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003,
o 20 de novembro foi oficializado no País.
Hoje, essa data já é feriado em 10 Estados e em mais de 260 Municípios, nenhum deles no Rio Grande do
Sul. Em Porto Alegre, Bagé e Pelotas, o feriado do 20 de novembro já foi aprovado, mas o Judiciário do Rio Grande
do Sul anulou todas as leis que o criaram.
Tramita nesta Casa, desde 2007, projeto de lei de minha autoria que declara feriado estadual o Dia Nacional
e Estadual da Consciência Negra. A mobilização da comunidade negra em torno dessa questão é decisiva para garantir
a sua aprovação.
Falar da enorme contribuição do negro para a formação do Brasil, neste ano em que se comemoram os 120
anos da abolição da escravidão, é até redundante. Foi o braço negro que desbravou o Brasil desde o seu início, seja na
produção da cana-de-açúcar no Nordeste, na extração do ouro em Minas Gerais e Goiás, no garimpo das pedras
preciosas em Diamantina, no fumo do Recôncavo Baiano, na pecuária e no algodão dos sertões nordestinos, no café do
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Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, no charque do Rio Grande do Sul ou nos seringais amazônicos.
Modernamente, é força de trabalho fundamental, a mais oprimida na agricultura, na indústria e nos serviços.
Culturalmente, foi fundamental na construção da identidade brasileira – povo mestiço por excelência, com
muito orgulho –, moldando nossos hábitos e costumes, nossa música e nossas artes, nossa maneira de ser, nossa
idiossincrasia.
O povo negro também deu importante contribuição para a nossa história, seja através da gesta de Zumbi dos
Palmares, de Henrique Dias na luta contra os holandeses, dos lanceiros negros na Revolução Farroupilha, de Pajeú na
resistência de Canudos, de João Cândido – o Almirante Negro – na Revolta da Chibata ou de Osvaldão na Guerrilha
do Araguaia.
No terreno da literatura e das ciências, o negro também deu e continua dando enormes contribuições: os
poetas Luiz Gama e Cruz e Souza; os escritores Machado de Assis e Lima Barreto; José do Patrocínio; Juliano
Moreira, o primeiro psiquiatra brasileiro; Milton Santos, o maior geógrafo que o Brasil já teve; e tantos outros.
Da mesma forma, o negro tem se destacado nas atividades esportivas, levando o nome do Brasil para todo o
mundo, seja no futebol, na ginástica ou em qualquer outra modalidade.
Apesar disso tudo, toda a enorme contribuição do negro para a nossa economia, para a nossa história e a
nossa cultura tem sido mantida, em geral, na completa invisibilidade.
Seqüestrados de sua Mãe África, escravizados durante quatro séculos, excluídos da propriedade da terra pela
Lei de Terras, de 1850, excluídos do trabalho livre pela política racista de branqueamento da população – expressa no
incentivo à imigração européia – e excluídos da cidadania plena até os dias de hoje, restaram aos negros a
discriminação racial, a invisibilidade, a exclusão social, os piores empregos, os mais baixos salários, o acesso
extremamente restrito a um ensino e a uma saúde de qualidade. Assim acumulamos, ao longo dos anos, uma dívida
impagável para com o povo negro. Cabe-nos procurar reparar essa dívida, ao menos em parte, com a política de cotas
no acesso à universidade e ao emprego, com a titulação das terras dos quilombos.
Por tudo isso, tomamos a iniciativa, já nos primeiros dias de nosso mandato, de propor a esta Casa a criação
do Prêmio Zumbi dos Palmares para homenagear personalidades e entidades que tenham contribuído para o
protagonismo do povo negro, projeto aprovado pela unanimidade dos deputados.
Assim, nesta sessão solene do Dia Nacional da Consciência Negra, estamos entregando, pela primeira vez, o
Prêmio Zumbi dos Palmares nas cinco modalidades que o compõem – política, social, cultural, religiosa e esportiva – a
quatro cidadãos e a uma entidade, escolhidos por uma comissão julgadora composta por cinco conhecidas
personalidades da comunidade negra: Nilo Alberto Feijó, presidente da Associação Satélite Prontidão; Maria Faustina
dos Santos, Mãe Maria; Waldemar Pernambuco Moura Lima, presidente do Movimento Quilombista Contemporâneo;
Pelópidas Thebano, artista plástico consagrado; e Luiz Carlos Machado, nosso querido Escurinho.
De forma sábia, essa qualificada e representativa comissão julgadora indicou os seguintes nomes. Na área
política, o ex-vereador, ex-deputado federal, ex-prefeito de Porto Alegre e ex-governador Alceu de Deus Collares.
Na área social, às vésperas de completar 136 anos, a Sociedade Beneficente Cultural Floresta Aurora, aqui
representada por seu presidente, Luis Alberto da Silva, e vice-presidente, Ubirajara Carvalho Rodrigues. Fundada por
negros forros, ainda durante a escravidão, no dia 31 de dezembro de 1872, é considerada a mais antiga entidade
comunidade negra de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e do Brasil.
Na área cultural, o professor Fábio dos Santos Gonçalves, nascido em Pelotas, formado em História, tendo
uma passagem importante por Porto Alegre, onde realizou um amplo trabalho com o Projeto Reviver, na Restinga
Velha. Hoje, coordena e atua, junto com a Universidade Federal de Pelotas, o projeto Mama África e o Projeto Popular
Motivação, ambos voltados a ações afirmativas e igualitárias em prol das comunidades menos abastadas.
Na área esportiva, a nossa querida atleta porto-alegrense, Daiane dos Santos, ginasta consagrada e
reconhecida mundialmente, que muito honrou o Brasil. Iniciou-se no esporte aos 11 anos. Foi descoberta pela
professora Cleusa de Paula, quando brincava em uma praça de Porto Alegre mostrando o seu potencial. Começou a
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treinar na Associação dos Amigos do Centro Estadual de Treinamento e conquistou inúmeras medalhas de
reconhecimento mundial.
Na área religiosa, Valmir Ferreira Martins, babalorixá da comunidade Terreira Ile Axé Iyemonjá Omi Olodo,
membro titular do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra do Rio Grande do Sul – Codene
– no biênio 2008-2010; fundador da Congregação em Defesa das Religiões Afro-Brasileiras – Cedrab-RS –,
movimento contra a intolerância religiosa no Rio Grande do Sul; educador social, lançou o primeiro curso de
Epistemologia Negro-Africana e Pedagogia do Axé no Rio Grande do Sul. Valmir Ferreira Martins deu legitimidade ao
primeiro casamento realizado em um centro africano pelo Judiciário gaúcho, é coordenador do núcleo regional da Rede
Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde, e muito mais.
Presidente Cassiá Carpes, esta Casa está em um dia de gala. Pela primeira vez, a comunidade negra – que em
nosso País significa 50% do povo brasileiro, no Estado do Rio Grande do Sul já chegou perto desse índice, hoje tem
um número significativo e oferece uma contribuição exemplar – será homenageada por esta Assembléia Legislativa.
Finalizo meu pronunciamento com uma poesia de Castro Alves, Saudação a Palmares, da qual vou ler
alguns trechos.
(Transcreve-se a matéria lida.)
Nos altos cerros erguido
Ninho d'águias atrevido,
Salve! – País do bandido!
Salve! – Pátria do jaguar! (...)
Salve! Região dos valentes
Onde os ecos estridentes
Mandam aos plainos trementes
Os gritos do caçador! (...)
Palmares! a ti meu grito!
A ti, barca de granito,
Que no soçobro infinito
Abriste a vela ao trovão.
E provocaste a rajada,
Solta a flâmula agitada
Aos uivos da marujada
Nas ondas da escravidão!
De bravos soberbo estádio,
Das liberdades paládio (...)
Salve! – nos cerros erguido –
Ninho, onde em sono atrevido,
Dorme o condor... e o bandido!...
A liberdade... e o jaguar!
Muito obrigado. (palmas) (Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE CASSIÁ CARPES (PTB) – Srs. Convidados já nominados, neste 20 de novembro,
saudamos a passagem das comemorações pelo Dia Nacional da Consciência Negra, data consagrada a Zumbi de
Palmares, ícone de um período fundamental da história brasileira e referência para a luta dos negros no Brasil e no
mundo.
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Já vai longe o tempo das atrocidades, como as que fizeram Zumbi tombar em 1695, degolado por não
renunciar à luta pela libertação de seu povo.
Infelizmente, nesses mais de três séculos de luta do povo negro, o preconceito assumiu o lugar do sadismo
com que se torturavam os fugitivos ou insubordinados das senzalas.
A persistência da supremacia de brasileiros brancos torna-se flagrante quando refletimos sobre questões
pontuais de nosso cotidiano: a segregação social.
Cada afro-brasileiro alijado de qualquer princípio de cidadania é um golpe de morte à democracia plena que
todos almejamos e que, enquanto persistirem injustiças, diferenças e preconceitos, jamais será uma realidade.
Hoje é dia de um herói nacional, mas estranhamente não é feriado.
Em 20 de novembro de 1695, Zumbi dos Palmares morreu por não renunciar à luta pela libertação de seu
povo, um povo que defendia sua história e sua liberdade e que ainda hoje enfrenta batalhas imensas na defesa de suas
origens e aspirações.
É a esse povo que especialmente dirigimos nossas homenagens na passagem deste Dia Nacional da
Consciência Negra. Mas o homem do povo, infelizmente, ainda identifica o 13 de maio, data da Abolição da
Escravatura, como referência para a raça negra, mostrando, como diria o historiador Décio Freitas, que a história
escrita pelos pseudovitoriosos está repleta de incorreções e mistificações.
Queremos que o 20 de novembro seja um marco na luta do povo negro e um resgate de sua história, a
história verdadeira, de homens como o marinheiro gaúcho João Cândido, conhecido como o Almirante Negro, que
acabou banido da Marinha depois de liderar a Revolta da Chibata, quando os negros se rebelaram contra os maustratos a que eram submetidos; a história verdadeira de casos só agora redescobertos, como o de Manoel Mina, ou
Manoel Padeiro, considerado o Zumbi Gaúcho e que aqui liderou o mais importante quilombo, localizado na Serra dos
Tapes.
O negro brasileiro quer e merece reparação. Como refere Edna Roland, presidente da Fala Preta! –
Organização de Mulheres Negras e relatora-geral da 3º Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial,
Xenofobia e Intolerância: O Estado brasileiro deve pedir desculpas formais aos afro-descendentes, sobreviventes de
verdadeiras políticas de extermínio, através de ato solene a ser realizado em Brasília, quando deverá ser anunciado
o conjunto de medidas reparatórias já em implementação ou a serem implementadas.
Que se faça justiça é nosso maior desejo; que se caminhe em direção ao fim da intolerância e do preconceito é
nossa grande meta.
Logo a seguir serão premiadas personalidades e entidades com reconhecida atuação em prol da comunidade
afro-descendente. O Prêmio Zumbi dos Palmares, instituído pela Assembléia Legislativa do Estado por iniciativa do
deputado Raul Carrion, do PC do B, será uma homenagem também ao Dia Estadual da Consciência Negra.
Os agraciados receberão o diploma e a medalha alusivos à primeira edição do Prêmio Zumbi dos Palmares.
São eles: na área cultural, Fábio dos Santos Gonçalves, professor indicado pela Associação Motivação Centro
Cultural, de Pelotas; na área social, a Sociedade Beneficente Floresta Aurora, indicada pelo Grupo de Trabalho Angola
Janga; na área política, o ex-governador do Estado Alceu de Deus Collares, indicado pela União de Negros pela
Igualdade – Unegro; na área esportiva, a ginasta Daiane dos Santos, também indicada pela Unegro; na área religiosa, o
Babá Diba de Iyemonjá, Sr. Valmir Ferreira Martins, indicado pelo Centro de Pesquisa, Resgate e Preservação de
Tradições Afro-Descendentes – Africanamente.
Aos agraciados o nosso profundo reconhecimento. Parabéns a todos!
Neste momento, procederemos à entrega do Prêmio Zumbi dos Palmares para personalidades que atuaram e
atuam em prol da valorização e do desenvolvimento da comunidade negra.
Os contemplados foram definidos pela comissão julgadora formada por Maria Faustina dos Santos,
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Pelópidas Thebano, Nilo Feijó, Luiz Carlos Machado – o nosso Escurinho – e Waldemar Pernambuco Moura Lima.
Nesta primeira edição do Prêmio Zumbi dos Palmares, instituído pela Assembléia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul por iniciativa do deputado Raul Carrion e aprovado por unanimidade nesta Casa, as entidades
fizeram 15 indicações.
Na área política, o agraciado é o Sr. Alceu de Deus Collares, indicado pela União de Negros pela Igualdade –
Unegro. Advogado de formação, iniciou sua carreira política nos anos 70 e, com a reorganização partidária, em 1978,
foi fundador do PDT. Nessa trajetória, foi governador do Rio Grande do Sul, prefeito de Porto Alegre, deputado
estadual e federal e, atualmente, é conselheiro da Usina Itaipu Binacional.
Procederão à entrega do prêmio a Alceu de Deus Collares este deputado e o deputado Adroaldo Loureiro.
(Procede-se à entrega.) (palmas)
O SR. PRESIDENTE CASSIÁ CARPES (PTB) – Na área cultural, o agraciado é o Sr. Fábio dos Santos
Gonçalves, indicado pela Associação Motivação Centro Cultural de Pelotas.
O professor Fábio dos Santos Gonçalves, nascido em Pelotas, é formado em História, depois de cursar Física
e Análise de Sistemas. Participa da coordenação e consultoria de vários projetos assistenciais em sua cidade, utilizando
a experiência obtida no Projeto Reviver Restinga Velha, em Porto Alegre. Atua como professor e palestrante em
diversas entidades, auxiliando na formação continuada de professores na rede pública de ensino.
Convido para proceder à entrega do prêmio ao professor Fábio dos Santos Gonçalves os deputados Zilá
Breitenbach e Raul Carrion.
(Procede-se à entrega.) (palmas)
O SR. PRESIDENTE CASSIÁ CARPES (PTB) – Na área social, a agraciada é a Sociedade Beneficente e
Cultural Floresta Aurora, indicada pelo Grupo de Trabalho Angola Janga.
Às vésperas de completar 136 anos, a Sociedade Beneficente e Cultural Floresta Aurora é uma organização
da sociedade civil, sem fins lucrativos, fundada em Porto Alegre em 31 de dezembro de 1872, por negros alforriados.
Tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, prestando assistência social, cultural, beneficente, esportiva
e recreativa a toda a comunidade, sendo um centro de referência da cultura afro-descendente. Sua proposta política é
colaborar na luta pela manutenção e valorização da cultura, lutando por respeito e dignidade ao povo negro.
Convido para proceder à entrega do prêmio o deputado Raul Carrion e a deputada Stela Farias.
(Procede-se à entrega.) (palmas)
O SR. PRESIDENTE CASSIÁ CARPES (PTB) – Na área esportiva, a agraciada é a atleta Daiane dos
Santos, indicada pela União de Negros pela Igualdade.
Ginasta, Daiane Garcia dos Santos é porto-alegrense, nascida em 10 de fevereiro de 1983. Iniciou-se no
esporte aos 11 anos. Aos 16 anos, conquistou duas medalhas: prata no salto sobre cavalo e bronze por equipes, nos
Jogos Pan-Americanos de Winnipeg, Canadá. Em 2003, passou a morar em Curitiba e, durante o Pan-Americano de
Santo Domingo, ganhou o bronze por equipes. No mesmo ano, fez história ao se tornar a primeira brasileira a
conquistar uma medalha de ouro no Mundial de Ginástica.
Convido para proceder à entrega do prêmio, com este parlamentar, o deputado Mano Changes.
(Procede-se à entrega.) (palmas)
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O SR. PRESIDENTE CASSIÁ CARPES (PTB) – Na área religiosa, o agraciado é o Sr. Babá Diba de
Iyemonjá, indicado pelo Centro de Pesquisa, Resgate e Preservação de Tradições Afro-Descendentes – Africanamente.
Babá Diba de Iyemonjá é o nome religioso de Valmir Ferreira Martins, babalorixá da Comunidade Terreira
Ile Axé Iyemonjá Omi Olodo, quarta geração. Religioso e educador, integra o Conselho de Desenvolvimento da
Comunidade Negra – Codene. Foi fundador da Congregação em Defesa das Religiões Afro-Brasileiras do Rio Grande
do Sul – Cedrab-RS, trabalha pela articulação do Movimento contra a Intolerância Religiosa no Rio Grande do Sul.
Convido para proceder à entrega do prêmio os deputados Raul Carrion e Edson Brum.
(Procede-se à entrega.) (palmas)
O SR. PRESIDENTE CASSIÁ CARPES (PTB) – Convido a todos os agraciados a se aproximarem, a fim
de que possamos fazer o registro fotográfico deste momento.
(Procede-se ao registro fotográfico.)
O SR. PRESIDENTE CASSIÁ CARPES ( PTB) – Convido a todos os presentes para, de pé, ouvirmos o
Hino Rio-Grandense.
(Ouve-se o Hino Rio-Grandense.)
O SR. PRESIDENTE CASSIÁ CARPES (PTB) – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a
presente sessão solene, convocando os deputados para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental.
(Levanta-se a sessão às 15h50min.)
Estiveram presentes a esta sessão os seguintes parlamentares:
Bancada do PT: deputados Daniel Bordignon; Dionilso Marcon; Elvino Bohn Gass; Ivar Pavan; Raul Pont;
Ronaldo Zülke; Stela Farias.
Bancada do PMDB: deputados Alberto Oliveira; Alexandre Postal; Edson Brum; Gilberto Capoani; Luiz
Fernando Záchia; Sandro Boka.
Bancada do PP: deputados Adolfo Brito; Francisco Appio; Jerônimo Goergen; Mano Changes; Marco
Peixoto; Silvana Covatti.
Bancada do PDT: deputados Adroaldo Loureiro; Gerson Burmann; Gilmar Sossella; Giovani Cherini; Kalil
Sehbe; Paulo Azeredo; Rossano Gonçalves.
Bancada do PTB: deputados Aloísio Classmann; Cassiá Carpes; Iradir Pietroski; Luis Augusto Lara.
Bancada do PSDB: deputados Adilson Troca; Nelson Marchezan Jr.; Paulo Brum; Pedro Pereira; Zilá
Breitenbach.
Bancada do PPS: deputados Berfran Rosado; Carlos Gomes; Luciano Azevedo; Paulo Odone.
Bancada do DEM: deputados José Sperotto; Marquinho Lang; Paulo Borges.
Bancada do PSB: deputados Heitor Schuch; Miki Breier.
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