Fórum Administrativo – FA
Belo Horizonte, ano 12, n.139, set. 2012
SUMÁRIO
Artigos
Natureza jurídica da inscrição em concursos públicos .Débora Cristina Santos Calaço .....9
Atuação do Estado no domínio econômico e a legitimidade passiva falimentar das
Sociedades de Economia Mista. Evandro Martins Guerra ..............................................24
Os limites da analogia em Direito Administrativo. Laura Spyer Prates ............................40
Improbidade administrativa – Instrumentos para o controle preventivo
Marcelo Rodrigues da Silva ..............................................................................................46
Controle de constitucionalidade por órgãos não jurisdicionais. Marianna Montebello
Willeman ..........................................................................................................................56
Parecer
A função do delegado de polícia é função pertinente à carreira jurídica – Emenda
Constitucional que equipare subsídios a outras carreiras jurídicas públicas não fere
cláusulas pétreas – Parecer. Ives Gandra da Silva Martins .............................................77
Orientações Práticas Fórum Administrativo
Credenciamento para exame em concursandos...............................................................87
Exoneração de servidor não aprovado em estágio probatório e pendência de recurso
judicial ...............................................................................................................................87
Numeração de Atos Regulamentares ..............................................................................89
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
Acórdãos na Íntegra
Supremo Tribunal Federal ............................................................................................91
Concurso público – Notário – Atribuição de pontos – Avaliação de títulos –
Impossibilidade de se supervalorizar títulos obtidos em atividade notarial em detrimento
do exercício de outras atividades jurídicas apreciáveis no concurso público – Inviável a
exclusão de toda a pontuação referente ao exercício da atividade em cartório
extrajudicial.
Superior Tribunal de Justiça..........................................................................................93
Licitação – Edifício anexo do TJSP – Violação do artigo 535 do CPC inexistente – Artigo
9º, I, da Lei nº 8.666/93 – Responsáveis pelo projeto básico – Inexistência de vedação de
participação no certame relativo ao projeto executivo.
Tribunal Regional Federal da 1ª Região......................................................................96
Servidor público – Ilegitimidade passiva afastada – Sindicato – Registro junto ao
Ministério do Trabalho – Ausência de prejuízo – Pagamento alegadamente indevido –
Erro da Administração – Desconto das parcelas em folha de pagamento – Ato unilateral
da Administração – Impossibilidade – Valores recebidos de boa-fé.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região .....................................................................103
Mandado de segurança – Disponibilização – Processo licitatório – Princípio da
publicidade – Constitucional Federal (artigo 37, caput, CF) e Lei nº 8.666/93 – Remessa
desprovida.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região .....................................................................104
Ação civil por atos de improbidade administrativa – DRJ/RP – Aquisição de imóvel para
uso da União – Alegação de superfaturamento, venda casada e dispensa indevida de
licitação – Ressarcimento ao erário público – Prescrição – Inocorrência – Sentença
anulada para determinar o prosseguimento do feito.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região .....................................................................108
Concurso público – Auditor Fiscal do Tesouro Nacional – Preterição de candidatos
aprovados – Inocorrência
Tribunal Regional Federal da 5ª Região .....................................................................111
Improbidade administrativa – Aplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos –
Legitimidade passiva da pessoa física representante da empresa, dela não diretor, nem
sócio – Aquisição de UTI Móvel – Inexigibilidade de licitação – Não demonstração da
exclusividade – Dinâmica fraudulenta – Inocorrência de superfaturamento
LEGISLAÇÃO COMENTADA .............................................................141
Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 31)
Antônio Flávio de Oliveira