INTERRUPÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO
CONCELHO DE MONÇÃO
AUDIÊNCIA
COMISSÃO DE ECONOMIA
E OBRAS PÚBLICAS
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
6 DE SETEMBRO DE 2012
1
INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONCELHO DE MONÇÃO
Objectivos:
–
–
–
–
–
Metodologia:
–
–
–
2
Apresentação da medida adoptada pelo Município de Monção;
Partilhar o resultado da análise/estudo da Junta de Freguesia de Sá;
Apresentação de soluções e medidas alternativas;
Sensibilização do órgão de soberania para uma problemática de
âmbito nacional;
Solicitar a intervenção do órgão de soberania.
Apresentação;
Discussão e debate;
Conclusões.
AUDIÊNCIA CEOP – JF SÁ – 06/SET/2012
INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONCELHO DE MONÇÃO
Índice
1.
2.
3.
4.
5.
6.
3
Medida do Município de Monção
Medidas/acções desenvolvidas pela JF Sá
Fundamentação da oposição da JF Sá
Impactos / Recortes de Imprensa
Propostas alternativas da JF Sá
Conclusões
AUDIÊNCIA CEOP – JF SÁ – 06/SET/2012
5
17
29
34
41
47
INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONCELHO DE MONÇÃO
Breve caracterização e enquadramento do
Concelho de Monção
–
–
–
–
–
–
–
–
4
Localização: Norte, Distrito de Viana do Castelo;
Freguesias: 33;
Área: 211 Km2;
População: 19.230 (Por idades: 0-14 11% / 15-24 9% / 25-64 52%
/ +65 28%) (-726, -3,6% face 2001);
Edifícios: 11.713 (+744, +7% face 2001);
Alojamentos Familiares: 13.377 (+2.453, +22,5% face 2001);
Economia: Predominantemente serviços e agrícola;
Politica: AM: 64% PS, 19% PSD, 13% Ind / Juntas: 64% PS, 24%
Ind, 12% PSD.
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INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONCELHO DE MONÇÃO
Medida do Município de Monção
5
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INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONCELHO DE MONÇÃO
1. Medida do Município de Monção
Aprovação:
–
Reunião do executivo de 21 de Dezembro de 2011
aprova (Assunto n.º 213 da Acta n.º 27/2011):
Interrupção parcial do serviço de iluminação pública,
entre a 01h00 e as 05h30:
Total no espaço rural;
– Redução em 1/3 no espaço urbano;
–
6
Estabelece um período mínimo com eventuais
acertos em função das estações do ano (Horário
Verão / Horário de Inverno).
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CONCELHO DE MONÇÃO
1. Medida do Município de Monção
Objectivos e Fundamentação:
–
Necessidade de redução da factura energética:
–
7
Face ao aumento do custo da tarifa;
Face ao aumento do IVA.
Necessidade de redução da emissão de CO2
(Pacto Autarcas).
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CONCELHO DE MONÇÃO
1. Medida do Município de Monção
Implementação:
–
–
Data inicio: 13 de Janeiro de 2012;
Horário da iluminação pública:
–
–
8
Inverno: 18:00h – 1:00h, 5:30h – 7:00h;
Verão: 21:00h – 2:00h (não volta mais a ligar);
7 Dias da semana.
Total horas iluminação pública no Inverno: 8h30;
Total horas iluminação pública no Verão: 5h.
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CONCELHO DE MONÇÃO
1. Medida do Município de Monção
Caracterização do Concelho:
–
–
–
–
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Número total de pontos de luz: 7.435 (ano 2011);
Discriminação por tipologias de lâmpadas:
Informação não disponível;
Número de pontos de luz apagados no horário
da interrupção da iluminação: Informação não
disponível;
Gasto anual: Eur 485.000 (2011) (Informação na
acta 1/2012 da AM de 29/Fev/2012).
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INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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1. Medida do Município de Monção
Estudo dos impactos da medida:
–
–
Não existe qualquer estudo prévio;
Não existe nenhum plano previsional que defina:
Objectivos;
– Duração;
– Medidas;
– Impactos (positivos e negativos).
–
–
–
10
O Município não efectuou nenhum estudo prévio;
O Município não dispõem de nenhuma previsão
do cumprimento dos objectivos definidos;
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CONCELHO DE MONÇÃO
1. Medida do Município de Monção
Estudo dos impactos da medida:
–
–
–
11
Em rigor o Município não definiu um objectivo
que possa ser periodicamente mensurável, com
excepção do final de ano;
O Município não efectuou um plano previsional
nem estimou os impactos da medida (positivos e
negativos);
O Município decidiu a medida após uma reunião
da CIM onde existiu uma abordagem do tema
pelos Presidentes de Câmara que a compõem;
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INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONCELHO DE MONÇÃO
1. Medida do Município de Monção
Estudo dos impactos da medida
Conclusão:
–
12
O Município deliberou às “cegas” uma medida
com impactos negativos directos nos munícipes.
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1. Medida do Município de Monção
Consultas prévias:
–
13
Esta medida do Município foi tomada sem
qualquer consulta à Assembleia Municipal, aos
órgãos de freguesia e sem qualquer tipo de
auscultação aos munícipes.
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1. Medida do Município de Monção
Divulgação:
–
14
Em reunião colectiva de apresentação das linhas
orientadoras do Orçamento Municipal 2012, Sua
Excelência Presidente da Câmara informou que
iriam ser tomadas algumas medidas para redução
da despesa com a iluminação pública. Informação
ligeira e sem detalhe; (Nov2011)
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1. Medida do Município de Monção
Divulgação:
–
15
A deliberação do Município foi divulgada no sítio do
Município na internet e nos meios de comunicação
locais, tendo sido desta forma que as Freguesias,
demais órgãos locais e os munícipes tiveram
conhecimento da mesma; (Dez2011)
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1. Medida do Município de Monção
Divulgação:
–
16
Formalmente foi confirmada a deliberação em
interpelação feita por Sua Excelência Presidente da
Junta de Sá a Sua Excelência Presidente da
Câmara Municipal em Sessão Ordinária da
Assembleia Municipal realizada em 28 de
Dezembro de 2011 (Acta n.º 5/2011, Ponto 1 no
Período Antes da Ordem do Dia).
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INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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Medidas/acções desenvolvidas
pela JF Sá
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CONCELHO DE MONÇÃO
2. Medidas/acções desenvolvidas pela JF Sá
–
–
–
18
14/Jan/2012 - Tomada de Posição Pública de
oposição à medida remetida a todos os órgãos
soberania nacionais e locais;
14/Jan/2012 - Posição acerca da adesão ao Pacto
Autarcas remetida ao Município – Propostas e
soluções;
14/Jan/2012 – Comunicações a Suas Excelências
Presidentes dos Conselhos de Administração da
EDP e da ERSE;
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INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONCELHO DE MONÇÃO
2. Medidas/acções desenvolvidas pela JF Sá
–
–
–
–
19
16/Jan/2012 – Resposta de Sua Excelência
Presidente da Câmara;
07/Fev/2012 – Apresentação do processo ao
Tribunal Constitucional;
08/Fev/2012 – Resposta do TC;
11/Fev/2012 - Tomada de Posição Pública de
oposição à medida pela Assembleia de Freguesia
remetida a todos os órgãos soberania nacionais e
locais;
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INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONCELHO DE MONÇÃO
2. Medidas/acções desenvolvidas pela JF Sá
–
–
–
20
12/Fev/2012 – Comunicação a Sua Excelência
Presidente da Câmara – Apresentação medidas
alternativas;
12/Fev/2012 – Comunicação à Direcção de
Serviços de Apoio Jurídico e à Administração
Local da CCDR-N – Pedido de parecer jurídico e
de identificação da entidade juridicamente
competente;
12/Fev/2012 – Apresentação do processo à
Procuradoria-Geral da República;
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INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONCELHO DE MONÇÃO
2. Medidas/acções desenvolvidas pela JF Sá
–
–
21
29/Fev/2012 – Discussão em Sessão Ordinária da
Assembleia Municipal da Tomada de Posição
Pública da JF Sá acerca da Interrupção Parcial da
Iluminação (ponto 2 no Período Antes da Ordem
do Dia);
04/Mar/2012 – Comunicação à GNR a solicitar
informação estatística de registos de
criminalidade desde o inicio da interrupção parcial
da iluminação;
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INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONCELHO DE MONÇÃO
2. Medidas/acções desenvolvidas pela JF Sá
–
–
–
22
16/Abr/2012 – Resposta da CCDR-N;
19/Abr/2012 – Resposta da GNR com registos de
13/Jan a 28/Fev;
27/Abr/2012 – Moção de Recomendação
“Reposição do Normal Serviço de Iluminação
Pública em Todo o Concelho” apresentada na
Sessão Ordinária da Assembleia Municipal
(rejeitada por maioria / 16 abstenções + 35 contra
+ 10 favor) (Acta n.º 2/2012 da AM);
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INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONCELHO DE MONÇÃO
2. Medidas/acções desenvolvidas pela JF Sá
–
–
–
–
23
10/Mai/2012 – Audiência com a Direcção da
ERSE;
16/Jun/2012 – Audiência com Sua Excelência
Presidente da Câmara;
16/Jun/2012 – Comunicação à GNR a solicitar
relatórios mensais desde o inicio da interrupção
parcial da iluminação;
02/Jul/2012 – Apresentação de queixa ao
Provedor de Justiça;
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INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONCELHO DE MONÇÃO
2. Medidas/acções desenvolvidas pela JF Sá
–
–
–
24
07/Jul/2012 - Comunicação a Sua Excelência
Presidente da Câmara – Pedido informações
estatísticas sobre a iluminação no concelho;
20/Jul/2012 – Resposta do Provedor de Justiça –
Admissibilidade do processo;
26/Jul/2012 – Resposta de Sua Excelência
Presidente da Câmara ao pedido de informações
estatísticas;
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CONCELHO DE MONÇÃO
2. Medidas/acções desenvolvidas pela JF Sá
–
–
–
25
18/Ago/2012 – Comunicação à EDP – Pedido
informações estatísticas sobre a iluminação no
concelho e na freguesia de Sá;
26/Ago/2012 – Comunicação à ERSE – Pedido de
ajuda para cálculo estimativas com base nas
informações disponíveis;
06/Set/2012 – Audiência na Comissão de Economia
e Obras Públicas.
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CONCELHO DE MONÇÃO
2. Medidas/acções desenvolvidas pela JF Sá
Síntese dos resultados mais relevantes:
–
Município
–
EDP
–
Encaminha para tratar assunto com o Município.
ERSE
26
Inflexível e “fechado” a novas soluções alternativas
até 2013.
Remete para o enquadramento legal. Validou as
propostas alternativas da JF Sá.
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CONCELHO DE MONÇÃO
2. Medidas/acções desenvolvidas pela JF Sá
Síntese dos resultados mais relevantes:
–
GNR
–
Tribunal Constitucional
–
Informa que não está nas suas competências “Ra
apreciação da eventual desconformidade com a CRP
de decisões dos executivos municipais”.
Procuradoria-Geral da República
27
Dificuldade na obtenção de informação.
Sem resposta até à presente data.
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CONCELHO DE MONÇÃO
2. Medidas/acções desenvolvidas pela JF Sá
Síntese dos resultados mais relevantes:
–
CCDRN
–
Provedor de Justiça
28
Faz o diagnóstico e enquadramento legal. Remete a
competência para a Assembleia Municipal e para o
Provedor de Justiça.
Admitiu processo. Encontra-se em análise.
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INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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Fundamentação da oposição
da JF Sá
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CONCELHO DE MONÇÃO
3. Fundamentação da oposição da JF Sá
Principio base:
–
30
Total solidariedade da Junta de Freguesia de Sá
com os objectivos do Município quanto à
necessidade de redução da factura energética e
de redução de emissões de CO2.
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CONCELHO DE MONÇÃO
3. Fundamentação da oposição da JF Sá
–
–
–
31
Não respeita os Princípios da Igualdade,
Universalidade, Continuidade, Imparcialidade,
Adaptação às necessidades e bom
funcionamento;
Não respeita o Principio de Segurança,
Protecção e Bem-Estar dos cidadãos;
Não respeita os Princípios do Estado
Democrático;
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3. Fundamentação da oposição da JF Sá
–
–
–
32
Tratamento desigual e discriminatório de
munícipes das zonas rurais face aos da sede do
concelho;
Prejudica a segurança, protecção e bem-estar dos
cidadãos. Incentiva e potencia a criminalidade e
furtos domésticos essencialmente nas 32
freguesias rurais;
Potencia a desertificação rural;
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CONCELHO DE MONÇÃO
3. Fundamentação da oposição da JF Sá
–
–
–
33
Inexistência de qualquer consulta prévia aos
demais órgãos de soberania locais bem como de
qualquer auscultação aos munícipes;
Inexistência de estudos prévios;
Existência de medidas alternativas – Para os
mesmos objectivos com menores impactos
negativos.
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Impactos / Recortes de Imprensa
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4. Impactos / Recortes de Imprensa
–
Monção
http://www.jf-sa-moncao.com/?m=ver_noticia&id=790&pagina=2
http://radiogeice.com/geicefm/index.php/noticias/4693-moncao-junta-de-freguesiade-sa-quer-que-tribunal-avalie-corte-iluminacao-publica-durante-a-madrugadaautarca-de-moncao-desvaloriza-contestacao
http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=25&did=49578
http://dinheirodigital.sapo.pt/news.asp?id_news=172964
http://www.portaldasfreguesias.com/portugal/vianadocastelo/moncao/sa_moncao/ck
editor/ckfinder/file/varios_orgaos_CSocial/2012/maio/2/Discurso_AssMunicipal_27A
bril2012_Iluminacao_Publica.pdf
http://www.correiodominho.com/noticias.php?id=58152
–
Caminha
http://noticias.sapo.pt/infolocal/artigo/1207811
35
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4. Impactos / Recortes de Imprensa
–
Barcelos
http://www.correiodominho.com/noticias.php?id=58870
http://www.barcelos-popular.pt/?zona=ntc&tema=3&id=3863
http://www.ionline.pt/portugal/barcelos-apaga-luzes-paga-ferias
–
Famalicão
–
http://visao.sapo.pt/famalicao-relogios-astronomicos-e-apagoes-de-madrugadapara-reduzir-fatura-da-energia=f632528
–
Azambuja
http://estadovelho.blogspot.pt/2012/03/azambuja-reduz-iluminacao-publica.html
http://correioazambuja.web.pt/index.php/2012/apagao-em-azambuja-provocacriticas
36
AUDIÊNCIA CEOP – JF SÁ – 06/SET/2012
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4. Impactos / Recortes de Imprensa
–
Gouveia
http://www.tugaleaks.com/gouveia-iluminacao-publica.html
http://peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N23386
–
Montalegre
http://www.cm-montalegre.pt/showNT.php?Id=1373
–
Mortágua
http://www.cnoticias.net/?p=60200
–
Freixo Espada à Cinta
http://www.tsf.pt/PaginaInicial/tag.aspx?tag=ilumina%E7%E3o%20p%FAblica
http://ex-dgemn.blogspot.pt/2012/01/austeridade-obriga-apagao.html
37
AUDIÊNCIA CEOP – JF SÁ – 06/SET/2012
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4. Impactos / Recortes de Imprensa
–
Vale de Cambra
http://www.7sete.com/artigo.php?id=131
–
Ribeira de Pena
http://jornalobasto.com/a.php?new=964_01/2012/cds-noo-quer-populaoes-oo
–
Aveiro
http://www.oln.pt/noticias.asp?id=25732&secc=1
–
Almada
http://jornaldaregiao.blogspot.pt/2011/10/almada-menos-luz-nas-ruas-da-cidade.html
38
AUDIÊNCIA CEOP – JF SÁ – 06/SET/2012
INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONCELHO DE MONÇÃO
4. Impactos / Recortes de Imprensa
–
Nazaré
http://www.regiaodeleiria.pt/blog/2011/10/08/nazare-reduz-iluminacao-publicadevido-ao-iva-e-critica-estado/
–
Outros artigos de interesse
http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=572493
http://ouvidizer.com/artigo/riscos-dos-cortes-na-iluminacao-publica-dividementidades-rodoviarias
39
AUDIÊNCIA CEOP – JF SÁ – 06/SET/2012
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4. Impactos / Recortes de Imprensa
–
40
Valença: Jornal Alto Minho de 17/Jul/2012
AUDIÊNCIA CEOP – JF SÁ – 06/SET/2012
INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONCELHO DE MONÇÃO
Propostas alternativas da JF Sá
41
AUDIÊNCIA CEOP – JF SÁ – 06/SET/2012
INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONCELHO DE MONÇÃO
5. Propostas alternativas da JF Sá
–
–
–
42
Negociação do Município (ou da CIM) com a EDP
para obtenção de uma redução do custo do KW
em vazio para o Município (ou para os 10 que
compõe a CIM);
Negociação também com a EDP para aumento da
taxa de ocupação do solo pelas infra-estruturas
eléctricas;
Negociação dos factores acima a nível nacional
pela Associação Nacional de Municípios com a
EDP;
AUDIÊNCIA CEOP – JF SÁ – 06/SET/2012
INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONCELHO DE MONÇÃO
5. Propostas alternativas da JF Sá
–
–
–
43
Negociação com a Estradas de Portugal para
subvencionar toda a iluminação pública das
Estradas Nacionais em território do Concelho
(conforme conclusões do 19º Congresso da
ANMP realizada em Coimbra em 9/Jul/2011;
Elaboração de um estudo estruturado da IP no
Concelho para obtermos um diagnóstico claro da
realidade e se definirem medidas adequadas;
Eliminação definitiva de alguns eventuais
excedentes de IP existentes;
AUDIÊNCIA CEOP – JF SÁ – 06/SET/2012
INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONCELHO DE MONÇÃO
5. Propostas alternativas da JF Sá
–
–
–
–
–
Introdução de um corte de 1/3 em todo o
Concelho;
Substituição das lâmpadas actuais por novas
mais eficientes a nível energético e de consumo;
Instalação de relógios astronómicos;
Introdução de interrupções parciais alternados;
Ligar 1h mais tarde e desligar 30m mais cedo.
44
Nota: medidas supra que implicam cortes de iluminação devem ser
implementadas de forma progressiva e gradual tendo em vista
uma avaliação permanente dos eventuais impactos negativos
AUDIÊNCIA CEOP – JF SÁ – 06/SET/2012
INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONCELHO DE MONÇÃO
5. Propostas alternativas da JF Sá
Princípios fundamentais:
–
–
–
–
45
Obrigatoriedade de elaboração de estudos
prévios;
Partilha e envolvimento dos demais órgãos locais
na decisão;
Trabalho e definição de um plano de acção com
as Juntas de Freguesia;
Garantia do respeito institucional entre as
autarquias locais;
AUDIÊNCIA CEOP – JF SÁ – 06/SET/2012
INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONCELHO DE MONÇÃO
5. Propostas alternativas da JF Sá
Princípios fundamentais:
–
–
46
Garantia “científica” da segurança e bem-estar
das populações;
Garantia da Universalidade e Igualdade das
decisões.
AUDIÊNCIA CEOP – JF SÁ – 06/SET/2012
INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONCELHO DE MONÇÃO
Conclusões
47
AUDIÊNCIA CEOP – JF SÁ – 06/SET/2012
INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONCELHO DE MONÇÃO
6. Conclusões
–
–
–
48
Existe um vazio legal que não salvaguarda o
respeito hierárquico no poder local;
A legislação em vigor confere plenos poderes da
gestão da Iluminação Pública aos Municípios;
Necessidade de legislar sobre esta matéria em
concreto para permitir que actos de gestão
autárquica não coloquem em causa importantes
princípios da Constituição da Republica
Portuguesa.
AUDIÊNCIA CEOP – JF SÁ – 06/SET/2012
INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONCELHO DE MONÇÃO
Sugestão
Criação de legislação sobre esta matéria que não
permita que decisões deste tipo possam ser tomadas
apenas no seio do órgão municipal executivo, mas
que obrigue a ser sob proposta às Assembleias
Municipais com parecer vinculativo das respectivas
Assembleias de Freguesia.
49
AUDIÊNCIA CEOP – JF SÁ – 06/SET/2012
INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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“Faremos electricidade tão barata que
apenas os ricos queimarão velas.”
Thomas Alva Edison
50
AUDIÊNCIA CEOP – JF SÁ – 06/SET/2012
INTERRUPÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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Junta de Freguesia de Sá
Lugar de Vila França
4950-740 Sá – Monção
Tel / Fax: 251 531 400
Telm 912215627 (Presidente)
E-mail: [email protected]
Sitio: www.jf-sa-moncao.com
51
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