Prefeitura Municipal de Água Clara
R
Estado de Mato Grosso do Sul
A
PLANO MUNICIPAL DE
IM
IN
SANEAMENTO BÁSICO
VE
RS
Ã
O
PR
EL
DE ÁGUA CLARA/MS
ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
TOMO I/V
ÁGUA CLARA/MS
2015
O
VE
RS
Ã
R
A
IM
IN
PR
EL
R
A
PLANO MUNICIPAL DE
IM
IN
SANEAMENTO BÁSICO
VE
RS
Ã
O
PR
EL
DE ÁGUA CLARA/MS
ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
TOMO I/V
ÁGUA CLARA/MS
2015
iv
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – TOMO I
VERSÃO FINAL – SETEMBRO/2015
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
©2015 Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução de dados e de
informações contidas nesta publicação, desde que não sejam usados para fins
comerciais e que a fonte seja citada. As imagens não podem ser reproduzidas sem
expressa autorização escrita dos detentores dos respectivos direitos autorais.
Prefeitura Municipal de Água Clara/MS
Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)
Água Clara, MS, 2015
270 p.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
v
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA/MS
Prefeito Municipal: Silas José da Silva
Endereço: Rod. BR 262, km 135 - Centro.
CEP: 79680-000
Telefone: (67) 3239-1061
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
Endereço eletrônico: http://www.pmaguaclara.me.gov.br
O
VE
RS
Ã
R
A
IM
IN
PR
EL
vii
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA
DEMÉTER ENGENHARIA LTDA.
CNPJ n°: 10.695.543/0001-24
Registro no CREA/MS: 7.564/D
Cadastro do IBAMA n.° 4397123
Endereço: Rua Cláudia, no 239, Bairro Giocondo Orsi
Campo Grande/MS
CEP: 79.022-070
Telefone/Fax: (67)3351-9100
SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO
IM
IN
Fernanda Olivo
Engenheira Sanitarista e Ambiental, Bacharel em Direito
e Especialista em Perícia, Auditoria e Gestão Ambiental
CREA-MS: 12.185/D
A
R
E-mail: [email protected]
Ambiental
VE
RS
Ã
EQUIPE TÉCNICA
e
O
Neif Salim Neto
Engenheiro Sanitarista
Agroecossistemas
CREA-MS: 9.803/D
PR
EL
Lucas Meneghetti Carromeu
Engenheiro Sanitarista e Ambiental e Especialista em
Perícia, Auditoria e Gestão Ambiental
CREA-MS: 11.426/D
e
Mestre
em
APOIO TÉCNICO
Camila Graeff Pilloto
Bacharel em Direito
Daniel Henrique dos Santos Manzi
Acadêmico de Engenharia Ambiental
Jorge Justi Júnior
Engenheiro Ambiental
Marcos Vinicius Travain Nascimento
Acadêmico de Engenharia Sanitária e
Ambiental
Mário Cesar Junqueira
Engenheiro Ambiental
Priscilla Azambuja Justi
Arquiteta e Urbanista
Matheus Barros Furlan
Acadêmico de Engenharia Ambiental
Plínio Serrou Flávio
Acadêmico de Engenharia Sanitária
Ambiental
Rafael Ribeiro Giacon
Acadêmico de Engenharia Sanitária e
Ambiental
O
VE
RS
Ã
R
A
IM
IN
PR
EL
ix
APRESENTAÇÃO
A Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que institui a Política Nacional de
Saneamento Básico, considera o saneamento básico como o conjunto de infraestruturas e
instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana
e manejo de resíduos sólios, drenagem urbana e manejo das águas pluviais. Este dispositivo
legal dispõe ainda que o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento de
planejamento do saneamento, que deve ser elaborado pelos titulares até 31 de dezembro
de 2015 como determina o Decreto Federal nº 8.211, de21 de março de 2014.
Partindo dessa premissa, e atendendo-se o preconizado nas legislações vigentes, bem
R
como buscando proporcionar melhor qualidade de vida à população e garantir um
A
ambiente equilibrado para atuais e futuras gerações, a Prefeitura Municipal de Água
Clara/MS, elaborou o presente Plano Municipal de Saneamento Básico, que é composto por
IM
IN
cinco tomos:
Tomo I: PMSB – Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais;

Tomo II: PMSB – Sistema de Abastecimento de Água (SAA);

Tomo III: PMSB – Sistema de Esgotamento Sanitário (SES);

Tomo IV: PMSB – Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos;

Tomo V: PMSB – Sistema de Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais (SDU).
PR
EL

Complementarmente,
para
facilitar
o
conhecimento
do
planejado
e
o
acompanhamento da implementação das ações, fora elaborada uma Síntese Executiva
prioridades.
O
abordando objetivos, metas, programas, projetos, ações, responsabilizações, prazos e
VE
RS
Ã
Assim, o presente documento contempla o Tomo I, o qual apresenta a descrição da
situação diagnosticada dos aspectos gerenciais, legais e institucionais do município, a
prospecção para o futuro envolvendo projeções populacionais e de demanda pelos serviços
para o horizonte temporal de 20 anos e, com base nisso, expõe a consolidação do
planejamento estratégico, envolvendo a proposição de Programas, Projetos e Ações para
cumprir os objetivos e as metas pré-estabelecidas, bem como as diretrizes gerais a serem
seguidas na execução de todo o proposto e os custos das ações primárias recomendadas.
A elaboração deste pautou-se nos princípios, diretrizes e instrumentos definidos em
legislações aplicáveis no âmbito federal, estadual e local relacionada direta ou indiretamente
com os serviços de saneamento básico. Ainda considerou a estrutura institucional do poder
executivo do município de Água Clara/MS no que diz respeito à organização para a gestão
dos serviços (planejamento, prestação, fiscalização e regulação dos serviços, além do
controle social).
Desta forma, englobando todo o exposto, elaborou-se um instrumento de
planejamento apto a sanar as dificuldades e problemas gerenciais existentes no município de
Água Clara/MS referentes aos aspectos institucionais, gerenciais e legais, bem como otimizálo de forma a propiciar o equilíbrio ambiental, econômico e financeiro, refletindo assim
x
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – TOMO I
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
diretamente na conformidade legal do sistema de gestão e na melhoria da qualidade de
vida da população.
De posse do Plano Municipal de Saneamento Básico o município estará apto a
receber recursos da União e por ela controlados, destinados à serviços de saneamento básico
tendo em vista que o referido instrumento de planejamento é exigido para pleito de verbas
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
federais a partir do exercício financeiro de 2015.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
xi
SUMÁRIO
1
INTRODUÇÃO ............................................................................................................... 27
2
CARÁTER PARTICIPATIVO DO PMSB ............................................................................ 29
3
CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO ................................................................ 33
3.1
LOCALIZAÇÃO ................................................................................................................................ 33
3.2
PRINCIPAIS VIAS DE ACESSO ........................................................................................................ 34
3.3
ASPECTOS AMBIENTAIS .................................................................................................................. 39
Relevo ................................................................................................................................. 40
3.3.2
Biomas ................................................................................................................................ 41
3.3.3
Vegetação ......................................................................................................................... 43
3.3.4
Geomorfologia .................................................................................................................. 44
3.3.5
Geologia ............................................................................................................................ 46
3.3.6
Clima .................................................................................................................................. 47
3.3.7
Hidrologia ........................................................................................................................... 50
3.3.8
Hidrogeologia .................................................................................................................... 51
3.3.9
Pedologia ........................................................................................................................... 53
IM
IN
A
R
3.3.1
4
PR
EL
3.3.10 Áreas Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade ......................................... 55
DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO .......................................................................... 59
4.1
DADOS DEMOGRÁFICOS E ESTUDO DA DENSIDADE POPULACIONAL ................................ 59
4.2
CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA .................................................................... 62
Comércio ........................................................................................................................... 63
4.2.2
Indústria .............................................................................................................................. 64
4.2.3
Agropecuária .................................................................................................................... 65
4.2.4
Produto Interno Bruto ........................................................................................................ 67
4.2.5
Rendimento nominal mensal domiciliar ........................................................................ 69
4.2.6
Índice de desenvolvimento humano – IDH ................................................................... 70
VE
RS
Ã
O
4.2.1
4.3
4.4
5
CARACTERIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE ............................................................................... 72
4.3.1
Estabelecimento de saúde humana no município ...................................................... 72
4.3.2
Principais doenças notificadas relacionadas com a qualidade do saneamento .. 74
ESTUDO DO NÍVEL EDUCACIONAL E CARACTERIZAÇÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO ... 76
DIAGNÓSTICO DOS ASPECTOS LEGAIS ...................................................................... 79
5.1
PRINCÍPIOS....................................................................................................................................... 79
5.2
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL .............................................................................................................. 81
6
5.2.1
Âmbito Estadual ................................................................................................................ 88
5.2.2
Âmbito Municipal .............................................................................................................. 89
DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL E GERENCIAL ............................................................ 95
xii
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – TOMO I
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
IDENTIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES E DA COMPOSIÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.. 96
6.1.1
Secretaria Municipal de Administração (SEAD) ............................................................ 96
6.1.2
Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) ..................................................................... 98
6.1.3
Secretaria Municipal de Educação (SEMED) ................................................................. 99
6.1.4
Secretaria Municipal de Cultura (SECULT) .................................................................... 100
6.1.5
Secretaria Municipal de Esportes (SEMES) ................................................................... 100
6.1.6
Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) ....................................................... 101
6.1.7
Secretaria Municipal de Saúde Pública (SESAUP) ...................................................... 103
6.1.8
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SEASTH) ......... 104
6.1.9
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SEMDECOS) . 106
R
6.1
ASPECTOS GERENCIAIS DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO ................................... 109
6.2.1
Forma de prestação de serviço .................................................................................... 109
IM
IN
6.2
A
6.1.10 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (SEMEAMTU) ............................. 107
6.2.1.1 Abastecimento de água e esgotamento sanitário ................................................. 109
6.2.1.2 Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos ......................................................... 111
6.2.1.3 Drenagem urbana e manejo das águas pluviais ..................................................... 112
Regulação e Fiscalização .............................................................................................. 113
6.2.3
Órgão colegiado destinado ao controle social dos serviços ................................... 115
6.2.4
Mecanismos existentes para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia dos
PR
EL
6.2.2
serviços prestados........................................................................................................... 115
PROGNÓSTICO DEMOGRÁFICO E DE OCUPAÇÃO TERRITORIAL ............................ 117
O
7
PROJEÇÃO POPULACIONAL ..................................................................................................... 117
7.2
PROJEÇÃO DA ÁREA URBANIZADA.......................................................................................... 122
8
8.1
8.2
VE
RS
Ã
7.1
PROSPECTIVAS E DIRETRIZES TÉCNICAS DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS,
GERENCIAIS E LEGAIS ................................................................................................ 131
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E CAPACITAÇÃO TÉCNICA....................................... 131
8.1.1
Departamento de Saneamento .................................................................................... 133
8.1.2
Ouvidoria .......................................................................................................................... 134
8.1.3
Órgão colegiado ............................................................................................................ 136
8.1.4
Fundo Municipal de Saneamento ................................................................................. 137
FORMAS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRELATOS AO SANEAMENTO BÁSICO ...... 138
8.2.1
Sistema de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário .......................... 139
8.2.2
Sistema de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos ................................... 143
8.2.3
Sistema de Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais (SDU) ........................ 151
8.3
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO .................................................................................................. 151
8.4
CONTROLE SOCIAL ...................................................................................................................... 154
8.5
SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO SOBRE O SANEAMENTO - SMIS ............................ 155
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
xiii
8.6
ASPECTOS LEGAIS, NORMATIVOS E DE PLANEJAMENTO ...................................................... 158
8.7
PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS ........................................................................................... 160
8.8
DIRETRIZES PARA O LICENCIAMENTO DAS INFRAESTRUTURAS DOS SISTEMAS
COMPONENTES DO SANEAMENTO BÁSICO ........................................................................... 162
8.9
SENSIBILIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL ............................................................................ 172
9
OBJETIVOS, METAS E PRAZOS PARA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E
LEGAIS ........................................................................................................................ 175
10 PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PARA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS,
GERENCIAIS E LEGAIS ................................................................................................ 179
PROGRAMA 1 – QUALIFICAÇÃO, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ESTRUTURAÇÃO E
R
10.1
FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E GERENCIAL ................................................................... 182
PROGRAMA 2 – ANÁLISE, ADEQUAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO E CONVERGÊNCIA DO
A
10.2
IM
IN
ARCABOUÇO LEGAL MUNICIPAL.............................................................................................. 192
10.3
PROGRAMA 3 – FONTES DE NEGÓCIOS, EMPREGO E RENDA ............................................. 197
10.4
PROGRAMA 4 – SANEAMENTO BÁSICO COM EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. 201
11.1
PR
EL
11 MECANISMOS PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS ASPECTOS
INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS.................................................................... 205
INDICADORES DE GESTÃO PARA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
......................................................................................................................................................... 207
11.1.1 Indicadores do Programa 1 – Qualificação, Educação Ambiental, Estruturação e
Fortalecimento Institucional e Gerencial..................................................................... 209
O
11.1.2 Indicadores do Programa 2 – Análise, Adequação, Complementação e
VE
RS
Ã
Convergência do Arcabouço Legal Municipal .......................................................... 212
11.1.3 Indicadores do Programa 3 – Fontes de Negócios, Emprego e Renda................... 214
11.1.4 Indicadores do Programa 4 – Saneamento Básico com Equilíbrio Econômicofinanceiro ......................................................................................................................... 216
11.2
MECANISMOS DE AVALIAÇÃO DE SATISFAÇÃOS DOS USUÁRIOS ...................................... 218
11.2.1 Delimitação da quantidade de questionários ............................................................ 218
11.2.2 Indicadores de satisfação do usuário .......................................................................... 219
11.3
OUVIDORIA.................................................................................................................................... 220
11.4
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO ....................................................................................... 221
11.5
GERAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS ................................................................................ 223
12 REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PMSB ......................................................................... 225
13 FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS ........................................................................ 227
13.1
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS .................................................................................................... 229
13.1.1 Instrumentos de elaboração e organização do Orçamento Público ..................... 229
13.1.2 Programas do Plano Plurianual Federal (2012 – 2015) ............................................... 230
xiv
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – TOMO I
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
13.1.3 Programas do Plano Plurianual Estadual (2012 – 2015) .............................................. 232
13.1.4 Programas do Plano Plurianual Municipal (2014 – 2017) ........................................... 233
13.1.5 Obtenção de Recursos Federais (não onerosos) ....................................................... 235
13.1.5.1
13.2
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC .............................................. 235
RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS ......................................................................................... 236
13.2.1 Operação de crédito interno ........................................................................................ 236
13.2.2 Operação de crédito externo ....................................................................................... 237
13.2.3 Parcerias ........................................................................................................................... 240
13.2.3.2
Locação de Ativos .................................................................................................. 242
R
Parcerias Público-Privadas (PPP) ........................................................................... 240
SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DOS RECURSOS FINANCEIROS ............................................... 242
A
13.3
13.2.3.1
13.3.1 Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento .......................................... 242
IM
IN
13.3.2 Sistema Nacional de Informações das Cidades - SNIC............................................. 243
13.3.3 Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI ....... 243
13.3.4 Sistema de Gestão de Convênio e Contratos de Repasse - SINCOV ...................... 244
13.3.5 Portal da Transparência – Controladoria Geral da União .......................................... 244
PR
EL
13.3.6 Sistema Integrado de Monitoramento de Convênio - SISMOC ................................ 244
14 CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO....................................................................... 247
15 CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................................................................... 253
16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................. 255
VE
RS
Ã
O
17 APÊNDICE ................................................................................................................... 261
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
O
VE
RS
Ã
R
A
IM
IN
PR
EL
xvi
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – TOMO I
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
LISTA DE SIGLAS E ABREVIAÇÕES
Associação Brasileira de Normas Técnicas
AGEPAN
Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul
AIS
Serviços de Informações Aeronáuticas (Aeronautical Information Service)
ALL
América Latina Logística
ANA
Agência Nacional de Águas
APP
Área de Preservação Permanente
ART
Anotação de Responsabilidade Técnica
BID
Banco Interamericano de Desenvolvimento
BIRD
Banco Interamericano para a Reconstrução e Desenvolvimento
BM
Banco Mundial
BNDES
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
BR
Brasil
CA
Comunicado de Atividade
CAF
Corporação Andina de Fomento/ Banco de Desenvolvimento da América Latina
CECA
Conselho Estadual de Controle Ambiental
CEP
Código de Endereçamento Postal
CETESB
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
CF
Constituição Federal
CGU
Controladoria Geral da União
CIDECOL
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste
CNES
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
COFIEX
Comissão de Financiamento Externo
CONAMA
Conselho Nacional do Meio Ambiente
CPRM
Companhia de Recursos Minerais
DATASUS
Tecnologia de Informação a Serviço do Sistema Único de Saúde
DNIT
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
EAP
Estudo Ambiental Preliminar
A
IM
IN
PR
EL
O
VE
RS
Ã
EEE
R
ABNT
Estação Elevatória de Esgoto
EIA - RIMA
Estudo de Impacto Ambiental / Relatório de Impacto Ambiental
EMBRAPA
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
ESS
Estudo de Sondagem do Solo
ETA
ETE
Estação de Tratamento de Água
Estação de Tratamento de Esgoto
EVH
Estudo de Viabilidade Hídrica
FCC
False Color Composite (Composição-Falsa-Cor)
FPE
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
FPM
Fundo de Participação dos Municípios
FUB
Fundação Universidade de Brasília
FUNASA
Fundação Nacional de Saúde
GP
Gabinete do Prefeito
IBAMA
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ICMS
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
xvii
Índice de Desenvolvimento Humano
IDHM
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
IMASUL
Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul
INEP
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
INPE
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
IPEA
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
JBIC
Japan Bank for International Cooperation
KFW
Kreditanstalt Für Wiederaufbau
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
LI
Licença de Instalação
LIO
Licença de Instalação e Operação
LO
Licença de Operação
LOA
Lei Orçamentária Anual
LP
Licença Prévia
LRF
Lei de Responsabilidade Fiscal
LTA
Leishmaniose Tegumentar Americana
MMA
Ministério do Meio Ambiente
MS
Mato Grosso do Sul
NBR
Norma Brasileira
NTE
Normas Técnicas Específicas
OGE
Orçamento Geral do Estado
OGU
Orçamento Geral da União
PAC
Programa de Aceleração do Crescimento
PACO
Plano Ambiental de Construção
PAM
Plano de Auto Monitoramento
PBA
Plano Básico Ambiental
PCA
Plano de Controle Ambiental
PCH
Pequena Central Hidrelétrica
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
IDH
PDAU
Plano Diretor de Arborização Urbana
PDDU
Plano Diretor de Drenagem Urbana
PE
Projeto Executivo
PEAMSS
Programa de Educação Ambiental e Mobilização Social em Saneamento
PGR
Plano de Gerenciamento de Resíduos
PIB
Produto Interno Bruto
PMGIRS
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
PMS
Plano de Mobilização Social
PMSB
Plano Municipal de Saneamento Básico
PNRS
Política Nacional de Resíduos Sólidos
PNSB
Política Nacional de Saneamento Básico
PNUD
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PPA
Plano Plurianual
PPO
Plano de Procedimentos Operacionais
PPP
Parcerias Público-Privadas
PPRA
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais
PRADE-APP
Projeto de Recuperação de Área Degradada e Área de Preservação Permanente
PROJUR
Procuradoria Jurídica Municipal
xviii
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – TOMO I
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul
PTA
Proposta Técnica Ambiental
RAS
Relatório Ambiental Simplificado
RCC
Resíduos da Construção Civil e Demolições
RLP
Resíduos de Limpeza Pública
RPPN
Reserva Particular de Patrimônio Natural
RSDC
Resíduos Sólidos Domiciliares, Comerciais e de Prestadores de Serviços
RSS
Resíduos de Serviços de Saúde
RSU
Resíduos Sólidos Urbanos
RTC
Relatório Técnico de Conclusão
SAA
Sistema de Abastecimento de Água
SAB
Sistema Aquífero Bauru
SANESUL
Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul
SDU
Sistema de Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais
SEAD
Secretaria Municipal de Administração
SEASTH
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação
SECULT
Secretaria Municipal de Cultura
SEFIN
Secretaria Municipal de Finanças
SEINFRA
Secretaria Municipal de Infraestrutura
SEMAC
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
SEMADE
Secretaria de Estado de Meio Ambienta e Desenvolvimento Econômico
SEMDECOS
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável
SEMEAMTU
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
SEMED
Secretaria Municipal de Educação
SEMES
Secretaria Municipal de Esportes
SENAI
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SEPLAN
Secretaria de Planejamento e de Ciência e Tecnologia
SES
Sistema de Esgotamento Sanitário
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
PROPPP-MS
SESAUP
Secretaria Municipal de Saúde Pública
SIAFI
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal
SICONV
Sistema de Convênio
SIGESAN
Sistema Gerencial de Projetos de Saneamento
SIGOB
Sistema Integrado de Gerenciamento de Obra
SINCOV
Sistema de Gestão de Convênio e Contratos de Repasse
SISCON
Sistema de Gestão de Convênios
SISMOC
Sistema Integrado de Monitoramento de Convênio
SMIS
Sistema Municipal de Informação sobre o Saneamento
SNIC
Sistema Nacional de Informações das Cidades
SNIS
Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento
SNSA
Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental
SPE
Sociedade de Propósito Específico
SUS
Sistema Único de Saúde
TSE
Tribunal Superior Eleitoral
UC
Unidade de Conservação
UPL
Usina de Triagem e/ou Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos
VML
Valor Mensal de Locação
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
xix
LISTA DE FIGURAS
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
Figura 1 – Setorização da área urbana de Água Clara/MS para a aplicação dos
questionários de percepção social. ............................................................................. 30
Figura 2 - Aplicação de questionário à população água-clarense pela equipe técnica da
empresa Deméter Engenharia. ..................................................................................... 31
Figura 3 – Participantes do Evento de Mobilização Social I, referente à apresentação do
PMGIRS. ............................................................................................................................... 32
Figura 4 - Localização do município de Água Clara/MS em relação ao Estado de Mato
Grosso do Sul e ao Brasil. ................................................................................................. 33
Figura 5 – Tipos de relevo presentes no município de Água Clara/MS. ................................... 41
Figura 6 - Biomas de ocorrência no Estado de Mato Grosso do Sul, destacando o município
de Água Clara/MS. .......................................................................................................... 42
Figura 7- Tipos de vegetações encontradas no município de Água Clara/MS. .................... 44
Figura 8 – Representação das unidades geomorfológicas presentes no município de Água
Clara/MS. ............................................................................................................................ 45
Figura 9 - Unidades geológicas presentes no município de Água Clara/MS. ........................ 46
Figura 10 - Classificação climática de Köppen-Geiger para o Estado de Mato Grosso do
Sul, destacando o município de Água Clara/MS. ..................................................... 48
Figura 11 - Temperatura média do Estado de Mato Grosso do Sul, destacando o município
de Água Clara/MS. .......................................................................................................... 49
Figura 12 - Sub-bacias hidrográficas e principais cursos hídricos do município de Água
Clara/MS. ............................................................................................................................ 50
Figura 13- Áreas de afloramento dos sistemas aquíferos no município de Água Clara/MS.
.............................................................................................................................................. 52
Figura 14 – Representação dos solos com ocorrência em Água Clara/MS. .......................... 54
Figura 15– Áreas prioritárias para a biodiversidade com ocorrência no município de Água
Clara/MS ............................................................................................................................. 56
Figura 16 - Densidade demográfica nos setores censitários da área urbana de Água
Clara/MS. ............................................................................................................................ 62
Figura 17 - Rendimento mensal domiciliar dos domicílios particulares permanentes do ano
de 2010 no município de Água Clara/MS. .................................................................. 69
Figura 18 - Método de cálculo do IDHM. ....................................................................................... 70
Figura 19 - Principais estabelecimentos públicos de saúde do município de Água Clara/MS.
.............................................................................................................................................. 73
Figura 20 - Principais estabelecimentos de saúde do município de Água Clara/MS. .......... 74
Figura 21 - Ordem Cronológica das legislações em âmbito federal relacionadas à limpeza
urbana e ao manejo de resíduos sólidos. .................................................................... 87
Figura 22 - Organograma institucional da administração pública do município de Água
Clara/MS. ............................................................................................................................ 96
Figura 23 - Organograma da composição interna da Secretaria Municipal de
Administração (SEAD). ..................................................................................................... 98
Figura 24 - Organograma da composição interna da Secretaria Municipal de Finanças
(SEFIN). ................................................................................................................................. 99
Figura 25 - Organograma da composição interna da Secretaria Municipal de Educação
(SEMED). ............................................................................................................................ 100
Figura 26 - Organograma da composição interna da Secretaria Municipal de Cultura
(SECULT). ........................................................................................................................... 100
Figura 27 - Organograma da composição interna da SEMES. ................................................ 101
Figura 28 - Organograma da composição interna da Secretaria Municipal de Infraestrutura
(SEINFRA). .......................................................................................................................... 103
Figura 29 - Organograma da composição interna da Secretaria Municipal de Saúde
Pública (SESAUP). ............................................................................................................ 104
Figura 30 - Organograma da composição interna da Secretaria Municipal de Assistência
Social, Trabalho e Habitação (SEASTH). ..................................................................... 105
xx
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – TOMO I
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
Figura 31 - Organograma da composição interna da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico Sustentável (SEMDECOS). ....................................... 107
Figura 32 - Municípios nos quais a SANESUL presta o serviço de abastecimento de água com
destaque em Água Clara/MS. .................................................................................... 110
Figura 33 – Setorização e corpo técnico da SANESUL do município de Água Clara/MS. . 111
Figura 34 - Temas utilizados para a apresentação das prospectivas técnicas para os
aspectos institucionais e gerenciais............................................................................ 131
Figura 35 - Esquematização da reestruturação administrativa proposta para o município de
Água Clara/MS. .............................................................................................................. 133
Figura 36 – Fluxograma da operacionalização do mecanismo de avaliação através de
ouvidoria........................................................................................................................... 136
Figura 37 – Competência e tipos de prestação de serviços públicos admitidos pela
Constituição Federal. ..................................................................................................... 139
Figura 38 – Atual forma de gestão do Sistema de Abastecimento de Água. ..................... 140
Figura 39 – Possíveis vantagens e desvantagens de continuar com forma de gestão
associada para o sistema de abastecimento de água e para o sistema de
esgotamento sanitário. ................................................................................................. 140
Figura 40 – Possíveis vantagens e desvantagens da troca pela forma de gestão direta
descentralizada do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário
por meio de uma Autarquia Municipal. .................................................................... 141
Figura 41 - Forma de Gestão do Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário recomendada. ............................................................................................... 143
Figura 42 – Exemplo de lista de verificação empregada na análise da elegibilidade do
projeto à contratação em regime de PPP. .............................................................. 148
Figura 43 – Processo simplificado típico para implementação de uma Parceria PúblicoPrivada (PPP). .................................................................................................................. 149
Figura 44 – Forma de Gestão do Serviço de Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais
recomendada. ................................................................................................................ 151
Figura 45 – Formas de execução das atividades administrativas de regulação. ............... 152
Figura 46 – Ilustração esquemática da forma de regulação e fiscalização proposta para os
serviços de saneamento básico no município de Água Clara/MS. .................... 154
Figura 47 - Mecanismos de controle social propostos para o PMSB de Água Clara/MS. .. 155
Figura 48 – Esquematização simplificada do funcionamento de um sistema de informações.
............................................................................................................................................ 156
Figura 49 – Integração entre os itens do planejamento estratégico do PMSB de Água
Clara/MS. .......................................................................................................................... 177
Figura 50 - Fluxograma do processo de operacionalização dos mecanismos de avaliação
e monitoramento de implementação do Tomo I do PMSB (Aspectos Institucionais,
Gerenciais e Legais) de Água Clara/MS. .................................................................. 207
Figura 51 – Boas práticas no processo de escolha de indicadores. ....................................... 208
Figura 52 – Fluxograma sugerido para operacionalização do mecanismo de avaliação
através de Ouvidoria. .................................................................................................... 221
Figura 53 – Fluxograma da operacionalização e aplicação do Relatório de
Acompanhamento de implementação do PMSB de Água Clara/MS e da
qualidade dos serviços correlatos ao saneamento básico. ................................. 222
Figura 54 – Ciclo da gestão do planejamento estratégico do Plano Municipal de
Saneamento Básico de Água Clara/MS. .................................................................. 225
Figura 55 – Fluxograma das fontes de financiamento de recursos financeiros para o
saneamento básico. ...................................................................................................... 228
Figura 56 – Esquematização do Plano Plurianual Nacional 2012 – 2015................................ 231
Figura 57 – Exemplo de lista de verificação empregada na análise da elegibilidade do
projeto à contratação em regime de PPP. .............................................................. 241
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
xxi
LISTA DE GRÁFICOS
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
Gráfico 1- Comparação em porcentagem do número de espécies do bioma Cerrado com
o Brasil. ................................................................................................................................. 43
Gráfico 2 - Evolução da população total, urbana e rural do município de Água Clara/MS
entre os anos de 1991 e 2013. ........................................................................................ 60
Gráfico 3- Evolução da população no município de Água Clara/MS entre os anos
censitários. .......................................................................................................................... 60
Gráfico 4 - Distribuição da população por faixa etária e sexo do município de Água
Clara/MS. ............................................................................................................................ 61
Gráfico 5 – Porcentagem da população rural e urbana de Água Clara/MS. ....................... 61
Gráfico 6 - Evolução da densidade demográfica de Água Clara/MS. .................................. 61
Gráfico 7 - Evolução dos estabelecimentos comerciais no município de Água Clara/MS
entre os anos de 2006 e 2012. ........................................................................................ 63
Gráfico 8 - Estabelecimentos comerciais por setor de atividade em Água Clara/MS. ....... 64
Gráfico 9 - Número de Estabelecimentos Industriais em Água Clara/MS nos anos de 2007 a
2013. ..................................................................................................................................... 65
Gráfico 10 - Tipologia dos estabelecimentos industriais de Água Clara/MS. ......................... 65
Gráfico 11 - Produto Interno Bruto do município de Água Clara/MS em relação à média do
Estado no período de 2007 a 2011. ............................................................................... 68
Gráfico 12 - Composição do PIB do município de Água Clara/MS por setor. ....................... 68
Gráfico 13 - Evolução do índice de Desenvolvimento Humano Municipal do município de
Água Clara/MS entre 1991 e 2010................................................................................. 71
Gráfico 14 - Evolução do índice de Desenvolvimento Humano Médio do município de Água
Clara/MS e do Estado de Mato Grosso do Sul no período entre 1991 e 2010. .... 71
Gráfico 15 - Número de leitos de saúde públicos e privados existentes no município de Água
Clara/MS ............................................................................................................................. 73
Gráfico 16 - Casos notificados e confirmados de Dengue em Água Clara/MS durante o
período de Janeiro a Agosto de 2014.......................................................................... 75
Gráfico 17 - Índice de alfabetização por faixa etária do município de Água Clara/MS. ... 76
Gráfico 18 - Caracterização da população que frequentava estabelecimentos de ensino
em 2010 no município de Água Clara/MS. ................................................................. 77
Gráfico 19 – Evolução da população total municipal de Água Clara/MS de 1991 e 2014, a
partir de dados oficias do IBGE. .................................................................................. 118
Gráfico 20 - Representação gráfica das projeções populacionais obtidas para o município
de Água Clara/MS. ........................................................................................................ 120
Gráfico 21 - Projeção da população urbana e rural do município de Água Clara/MS. ... 121
Gráfico 22 – Área urbanizada (ha) para Água Clara/MS para os anos de 1991, 2000, 2010 e
2014. ................................................................................................................................... 123
Gráfico 23 – Densidade demográfica em habitantes por hectares nos anos de 1991, 2000,
2010 e 2014. ...................................................................................................................... 124
Gráfico 24 – Estimativa das áreas urbanizadas da cidade de Água Clara/MS no horizonte
temporal do PMSB (2015-2034) considerando o Cenário Tendencial. ................ 126
Gráfico 25 – Metodologia utilizada para determinação do percentual das classes sociais
de acordo com a renda familiar................................................................................. 128
O
VE
RS
Ã
R
A
IM
IN
PR
EL
xxiii
LISTA DE QUADROS
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
Quadro 1 - Aeródromos localizados nos município de Água Clara/MS. ................................. 35
Quadro 2 - Classificação quanto à pedologia (solos). ............................................................... 53
Quadro 3 - Estrutura organizacional do município de Água Clara/MS. .................................. 95
Quadro 4 - Formas de prestação de serviços relacionados com a limpeza urbana e manejo
de resíduos sólidos do município de Água Clara/MS. ............................................ 112
Quadro 5 – Descrição das Projeções populacionais utilizadas para o município de Água
Clara/MS ........................................................................................................................... 118
Quadro 6 – Dados sobre as imagens utilizadas no estudo de projeção da área urbanizada.
............................................................................................................................................ 123
Quadro 7 – Áreas ocupadas por cada lote de acordo com a renda mensal .................... 129
Quadro 8 - Possibilidades para a prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos no município de Água Clara/MS. ................................................... 143
Quadro 9 – Vantagens e desvantagens dos modelos de gestão aplicáveis para o serviço
de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. .................................................. 145
Quadro 10 - Recomendação quanto às formas de prestação dos serviços correlatos à
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. ......................................................... 150
Quadro 11 – Sugestão de conteúdo mínimo do Sistema de Informações. .......................... 157
Quadro 12 - Definições de Projeto Básico e de Projeto Executivo. ........................................ 161
Quadro 13 - Procedimentos para o Licenciamento Ambiental das infraestruturas
componentes do sistema de abastecimento de água. ........................................ 163
Quadro 14 - Procedimentos para o Licenciamento Ambiental das infraestruturas
componentes do sistema de esgotamento sanitário. ............................................ 163
Quadro 15 - Procedimentos para o Licenciamento Ambiental das infraestruturas
componentes do sistema de drenagem urbana e manejo das águas pluviais.
............................................................................................................................................ 164
Quadro 16 – Procedimentos para o licenciamento ambiental das infraestruturas
componentes de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos. ...................... 165
Quadro 17 – Objetivos e Metas definidos para os Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais
do PMSB de Água Clara/MS......................................................................................... 176
Quadro 18 – Responsabilidades adotadas para a implementação dos Programas, Projetos
e Ações propostos neste instrumento de gestão para os Aspectos Institucionais,
Gerenciais e Legais de Água Clara/MS..................................................................... 179
Quadro 19 – Siglas definidas para os órgãos da administração direta de Água Clara/MS.
............................................................................................................................................ 180
Quadro 20 – Modelo (quadro síntese) utilizado para apresentar os Programas de Governo
definidos neste instrumento de gestão. ..................................................................... 181
Quadro 21 - Mecanismos de monitoramento e avaliação do Tomo I (Aspectos Institucionais,
Gerenciais e Legais) de Água Clara/MS. .................................................................. 206
Quadro 22 – Indicadores de Gestão para o Programa 1 – Qualificação, Estruturação e
Fortalecimento Institucional e Gerencial ................................................................... 211
Quadro 23 – Indicadores de Gestão para o Programa 2 – Análise, Adequação,
Complementação e convergência do Arcabouço Legal ................................... 213
Quadro 24 – Indicadores de Gestão para o Programa 3 – Fontes de Negócios, Emprego e
Renda ................................................................................................................................ 215
Quadro 25 – Indicadores de Gestão para o Programa 4 – Saneamento Básico com Equilíbrio
Econômico-financeiro ................................................................................................... 217
Quadro 26 – Indicadores de avaliação da satisfação dos usuários. ..................................... 220
Quadro 27 - Principais informações para a elaboração e divulgação do Relatório de
Acompanhamento de implementação do Tomo I do PMSB (Aspectos
Institucionais, Gerenciais e Legais) e da qualidade do sistema e serviços
correlatos ao saneamento básico. ............................................................................. 223
Quadro 28 – Recursos disponíveis no Orçamento da União no PPA 2012 – 2015. ............... 231
Quadro 29 – Recursos fornecidos pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.
............................................................................................................................................ 238
xxiv
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – TOMO I
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Quadro 30 – Recursos fornecidos pelo Banco Internacional pela Reconstrução e
Desenvolvimento – BID. ................................................................................................. 238
Quadro 31 – Recursos fornecidos pela Corporação Andina de Fomento – CAF. .............. 239
Quadro 32 – Recursos fornecidos pelo FONPLATA. .................................................................... 239
Quadro 33 – Recursos fornecidos pelo Japan Bank for Internacional Cooperation – JBIC.
............................................................................................................................................ 240
Quadro 34 – Recursos fornecidos pelo Kreditanstalt Für Wiederaufbau – KfW. ................... 240
Quadro 35 – Tipos de concessão para as Parcerias Público-Privadas (PPP). ....................... 242
LISTA DE MAPAS
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
Mapa 1 - Principais vias de acesso ao município de Água Clara/MS. .................................... 37
Mapa 2 – Análise do crescimento da área urbanizada do município de Água Clara/MS.
............................................................................................................................................ 125
Mapa 3 – Estimativa do crescimento da área urbanizada de Água Clara/MS para o Cenário
Tendencial........................................................................................................................ 127
Mapa 4 – Estimativa do crescimento da área urbanizada de Água Clara/MS considerando
o Cenário Desejável....................................................................................................... 130
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
xxv
LISTA DE TABELAS
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
Tabela 1 - Número de questionários aplicados por setores da área urbana, objetivando
traçar a percepção da sociedade água-clarense acerca dos sistemas de
saneamento básico. ........................................................................................................ 31
Tabela 2- Condutividade hidráulica (K) em função do tipo de solo ........................................ 55
Tabela 3 - Perfil da Pecuária do município de Água Clara/MS no ano de 2012. .................. 66
Tabela 4 - Perfil agrícola do município de Água Clara/MS no ano de 2012. ......................... 66
Tabela 5 – Perfil da Silvicultura do município de Água Clara/MS no ano de 2012. ............... 67
Tabela 6 - Estabelecimentos de saúde existentes em Água Clara/MS no ano de 2014...... 73
Tabela 7 - Síntese de cálculo do método de tendência de crescimento demográfico ... 119
Tabela 8 - Projeção populacional total calculada para o município de Água Clara/MS.120
Tabela 9 - Estimativa da projeção da população urbana, rural e total de Água Clara/MS.
............................................................................................................................................ 122
Tabela 10 – Relação entre o tamanho da população total estimada com o número de
amostras a ser utilizada pela metodologia sugerida. ............................................. 219
Tabela 11 – Fontes de financiamento do PPA Estadual 2012 – 2015. ..................................... 232
Tabela 12 – Valores atribuídos aos Programas do Plano Plurianual Estadual 2012 – 2015. 232
Tabela 13 – Valores atribuídos para as funções e subfunções do PPA Estadual 2012 – 2015.
............................................................................................................................................ 233
Tabela 14 – Receita Orçamentária do município relacionada com o saneamento básico
prevista no PPA 2014 – 2017. ......................................................................................... 234
Tabela 15 – Prazos considerados para o cronograma físico-financeiro que consolida os
principais investimentos para a implementação do PMSB de Água Clara/MS.247
Tabela 16 - Cronograma Físico-Financeiro das ações primárias propostas para os Aspectos
Institucionais, Gerenciais e Legais para o município de Água Clara/MS. .......... 249
Tabela 17 – Tabela dos parâmetros utilizados para o cálculo dos valores das ações
mensuradas para os Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais....................... 269
O
VE
RS
Ã
R
A
IM
IN
PR
EL
27
1
INTRODUÇÃO
Para a elaboração de um Plano Municipal de Saneamento, é importante o
conhecimento prévio de alguns conceitos e da abrangência que o mesmo deve alcançar.
Assim cita-se a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que institui a Política Nacional
de Saneamento Básico e, considera o saneamento básico como o conjunto de infraestruturas
e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza
urbana e manejo dos resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo de águas pluviais. Este
dispositivo legal dispõe ainda que é dever do titular dos serviços elaborar o Plano Municipal
de Saneamento Básico.
R
Partindo dessa premissa, buscando atender ao preconizado na legislação vigente,
A
bem como proporcionar melhor qualidade de vida à população e garantir um ambiente
equilibrado para atuais e futuras gerações, foi elaborado o Plano Municipal de Saneamento
IM
IN
Básico, objetivando no presente Tomo orientar quanto aos Aspectos Institucionais, Gerenciais
e Legais.
A elaboração deste pautou-se pelos princípios, diretrizes e instrumentos definidos em
legislação aplicável no âmbito federal, estadual e local relacionada direta ou indiretamente
PR
EL
com o saneamento básico e considerou a estrutura institucional do poder executivo do
município de Água Clara/MS, no que diz respeito à organização para a gestão dos serviços
correlatos ao saneamento básico (planejamento, prestação, fiscalização e regulação dos
serviços, além do controle social).
Neste âmbito, inicialmente, o presente volume evidencia o caráter participativo do
O
PMSB de Água Clara/MS. Sequencialmente é retratada a caracterização geral, física,
ambiental e social do município, pautando-se na literatura existente e em fontes de acesso à
VE
RS
Ã
informação social, como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Em seguida é apresentado o Diagnóstico Legal e Institucional, caracterizando as
legislações aplicáveis e as áreas de atuação, bem como a composição das secretarias
municipais e órgãos vinculados à Prefeitura Municipal que, de maneira direta ou indireta,
relacionam-se com algum dos quatro eixos do saneamento básico (Abastecimento de Água,
Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana e
Manejo das Águas Pluviais).
Imediatamente após, é exposto o Prognóstico dos Aspectos Institucionais, Gerenciais
e Legais que apresenta a projeção populacional e da área urbanizada que servirão de base
para o estabelecimento das estimativas de demanda para os serviços correlatos ao
saneamento básico (Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e
Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais), ao longo do
horizonte temporal deste instrumento de gestão (2015-2034).
Posteriormente, são retratadas as Prospectivas e Diretrizes Técnicas para os Aspectos
Institucionais, Gerenciais e Legais que estabelecem um conjunto de instruções e indicações
que deverão ser seguidas, a termo, para a estruturação de um cenário planejado,
propiciando o atendimento das demandas e a aplicação do planejamento estratégico, além
28
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – TOMO I
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
de sanar as deficiências apontadas no Diagnóstico Situacional de todas as vertentes do
saneamento, relacionadas com os aspectos gerenciais e institucionais.
Consecutivamente, são apresentados os Objetivos Específicos e Metas para os
Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais, visando o fortalecimento institucional,
administrativo, operacional e de modernização tecnológica com inclusão socioeconômica.
Destaca-se que sua construção foi alinhada com o estabelecido em normativas federais,
estaduais e municipais, principalmente com a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei
Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007).
Por fim, são expostos os Programas de Governo específicos para a melhoria dos
Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais do município, nos quais são estabelecidos Ações
R
e Projetos pré-definidos para o alcance dos Objetivos Específicos e das Metas supracitadas,
A
compatibilizados com o crescimento econômico, a sustentabilidade ambiental e a equidade
social do município. Destaca-se que a definição das ações e projetos componentes dos
IM
IN
Programas de Governo considerou, principalmente, as exigências e preconizações legais e a
viabilidade temporal para sua execução, as técnicas de engenharia consolidadas, bem
como os custos envolvidos em sua implementação, as aspirações sociais e o montante de
recursos a serem destinados para sua execução.
PR
EL
Conclui-se o Tomo I - Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais do PMSB de Água
Clara/MS, expondo-se os custos das ações primárias a serem desenvolvidas, bem como
elencando as principais fontes de recursos existentes para viabilizar a concretização do
VE
RS
Ã
O
planejado.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
29
2
CARÁTER PARTICIPATIVO DO PMSB
O caráter participativo do instrumento de gestão em elaboração é um importante
indicador para o bom andamento das atividades de planejamento e tomada de decisões.
Considerando isto, foi prevista a estruturação de um Plano de Mobilização Social (PMS) para
organizar os procedimentos, estratégias, mecanismos e metodologias que serão aplicados
durante a elaboração do PMSB visando garantir a participação social.
Na fase de diagnóstico, a principal contribuição da população consistiu no relato de
problemas pontuais e da percepção sobre os diversos aspectos relacionados aos quatro eixos
do saneamento, tanto na esfera estrutural quanto institucional e operacional. Estes relatos
R
orientarão o planejamento de ações e a tomada de decisões durante as etapas consecutivas
A
do PMSB, análogo às orientações do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
(PMGIRS) de Água Clara/MS, principalmente no que concerne às prioridades.
IM
IN
Neste sentido, objetivando o envolvimento da comunidade de Água Clara/MS na
elaboração do PMSB, foi realizado durante os dias 18 e 19 de agosto de 2014, a aplicação de
questionários para traçar a percepção da sociedade sobre os aspectos do saneamento
básico do município. Destaca-se que durante a aplicação dos questionários teve-se a
PR
EL
chance de informar a sociedade local sobre o conteúdo e a importância do PMSB.
A equipe técnica elaborou um modelo de questionário padronizado (Apêndice A),
sendo que a seleção dos cidadãos foi realizada por meio de amostragem. Logo, o tamanho
da amostra foi calculado de acordo com a tabela de H. Arkin e R. Colton (Tables for
Statisticians) que relaciona o tamanho da população com o número de amostra a ser
O
utilizada, considerando a margem de erro desejada.
Assim, considerando a população residente na sede urbana de Água Clara/MS,
VE
RS
Ã
segundo dados de 2010 dos setores censitários do IBGE (população de referência de 14.424
habitantes) e utilizando uma margem de erro de 12,0%, definiu-se o número de 67
questionários para serem aplicados na área urbana do município. Cabe mencionar que a
aplicação dos questionários considerou a distribuição da população residente na sede
urbana, conforme apresenta a Figura 1 e a Tabela 1.
30
CAP. 2 – CARÁTER PARTICIPATIVO DO PMSB
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Figura 1 – Setorização da área urbana de Água Clara/MS para a aplicação dos questionários de
percepção social.
Fonte: Elaborado pelos autores.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
31
IM
IN
A
R
Tabela 1 - Número de questionários aplicados por setores da área urbana, objetivando traçar a
percepção da sociedade água-clarense acerca dos sistemas de saneamento básico.
Estimativa da
população
Setores
Setor de
Número de
residente por
censitários
Bairros Abrangidos
%
Mobilização
questionários
setor
(IBGE)
(hab.)
 Jd. Bom Jesus
 Jd. Primavera
1
1.751
18,52
9
 Jd. Primavera II
 Jd. São Pedro
 Jd. Alvorada
2
 Jd. Novo Horizonte
2.731
28,88
23
 Jd. das Palmeiras
Setor Urbano
 Jd.
Nova
Água
Clara/MS
 Jd. São Judas Tadeu
3
3.669
38,80
27
 Jd. São Judas Tadeu II
 Jd. Aeroporto
 Jd. Santos Dumont
 Jd. Paulista
4
1.305
13,80
8
 Centro Velho
9.456
100
67
Total
Fonte: Elaborado pelos autores.
PR
EL
Nota: Os dados estimados da população residente por setor foram obtidos junto ao IBGE (2014a).
Sendo assim, a equipe técnica da empresa contratada para a elaboração do
presente instrumento de planejamento, em parceria com o Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial (SENAI) de Água Clara/MS aplicou os questionários para os alunos e
professores dos cursos de qualificação profissional oferecidos no município, ponderando a
O
metodologia supracitada (localidade/residência de cada entrevistado)
Os técnicos responsáveis pela aplicação dos questionários foram orientados a realizar
VE
RS
Ã
uma apresentação sintética e individualizada dos conceitos e dos objetivos do PMSB, bem
como sobre a importância da elaboração deste instrumento de gestão, explicando a área
de abrangência, e instruídos a não induzir as respostas dos entrevistados, assim obtendo a real
percepção da comunidade (Figura 2).
Figura 2 - Aplicação de questionário à população água-clarense pela equipe técnica da empresa
Deméter Engenharia.
Fonte: Deméter Engenharia Ltda., 18/08/2014.
Os resultados da percepção da população urbana são apresentados por setor do
saneamento básico separados em seus respectivos Tomos. Para uma melhor representação
dos mesmos foram criados gráficos e figuras da população geral, e também segregadas por
setores censitário (conforme apresenta a Figura 1 e a Tabela 1) indicando os problemas
32
CAP. 2 – CARÁTER PARTICIPATIVO DO PMSB
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
existentes e as qualificações atribuídas pelos moradores com relação às infraestruturas e
serviços do sistema de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, do manejo de
águas pluviais e da limpeza urbana e manejos dos resíduos sólidos.
Ainda, a população água-clarense teve a oportunidade de participar do Evento de
Mobilização Social I realizado no dia 03 de dezembro de 2014, o qual destacou-se a vertente
“Resíduos Sólidos” (observando o conteúdo mínimo do art. 19 da PNRS) em relação às demais,
devido à necessidade do cumprimento das prazos estabelecidos pelo Decreto Estadual nº
14.023/2014 referente à existência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos, permitindo que o município atendesse os critérios de rateio do ICMS Ecológico.
Diante do exposto, este evento teve por objetivo principal validar os estudos e
R
produtos consolidados do Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos (PMGIRS)
A
captando a percepção, anseios e contribuições da sociedade e dos gestores públicos para
a consolidação desse Plano. Assim, registrou-se a presença de 44 pessoas no Evento de
PR
EL
IM
IN
Apresentação do PMGIRS de Água Clara/MS (Figura 3).
O
Figura 3 – Participantes do Evento de Mobilização Social I, referente à apresentação do PMGIRS.
VE
RS
Ã
Fonte: Deméter Engenharia Ltda., 03/12/2014.
A interpretação técnica dos problemas e anseios relatados pela população de Água
Clara/MS orientará a elaboração de um instrumento de gestão coerente com a realidade
local.
Como visto, a participação da sociedade é fundamental para um planejamento
sustentável do município, mas não suficiente. As técnicas de inserção da comunidade
melhoram sem dúvida, o conhecimento dos problemas urbanos e promovem o envolvimento
da sociedade no diagnóstico e no desenvolvimento do PMSB, mas requerem uma filtragem
crítica que deve ser realizada por profissionais com formação técnico-científica.
Sem a contribuição destes profissionais, a participação da comunidade pode se diluir
em contradições, sem obter nenhum resultado. Por isso, a valorização do envolvimento da
sociedade não diminui a responsabilidade dos técnicos, pelo contrário, torna a sua tarefa
ainda mais complexa.
Da mesma maneira, o conhecimento por parte da comunidade água-clarense das
ações, objetivos e metas traçados no PMSB, transformará a população em verdadeiros
agentes fiscalizadores, capazes de cobrar a efetivação das ações e contribuir para melhoria
do saneamento no município.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
33
3
CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
Neste capítulo são apresentadas as características gerais do município de Água
Clara/MS, abordando a localização do perímetro municipal em relação ao Estado do Mato
Grosso do Sul e ao Brasil, e as principais vias de acesso ao município. Sequencialmente, são
expostos os principais aspectos ambientais: relevo, bioma, vegetação, geomorfologia,
geologia, clima, hidrologia, hidrogeologia, pedologia, áreas prioritárias para a biodiversidade
e zoneamento territorial.
3.1
LOCALIZAÇÃO
R
O município de Água Clara/MS possui estimativamente uma área territorial de
A
7.810,95 km² (dado calculado após a emancipação do município Paraíso das Águas/MS), e
IM
IN
está localizado na mesorregião Leste de Estado de Mato Grosso do Sul e microrregião de Três
Lagoas, distante aproximadamente 198 quilômetros da capital sul-mato-grossense, Campo
Grande. Faz limite com os municípios de Três Lagoas/MS, Inocência/MS, Chapadão do Sul/MS,
Paraíso das Águas/MS, Ribas do Rio Pardo/MS, Camapuã/MS e Brasilândia/MS. Visando ilustrar
a localização do município em epígrafe com relação ao Brasil e ao Estado foi confeccionada
VE
RS
Ã
O
PR
EL
a Figura 4.
Figura 4 - Localização do município de Água Clara/MS em relação ao Estado de Mato Grosso do Sul e
ao Brasil.
Fonte: Elaborado pelos autores.
34
CAP. 3 – CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Neste contexto, destaca-se que recentemente (posteriormente ao censo de 2010) foi
emancipado o município sul-mato-grossensse de Paraíso das Águas/MS a partir do
desmembramento de áreas de alguns municípios, incluindo Água Clara/MS. Desta forma,
estima-se que a área territorial do município de Água Clara/MS corresponda a 2,18% do
território do Estado (após a emancipação do município de Paraíso das Águas/MS).
Embora os dados do censo de 2010 do IBGE citem a existência de 2 distritos no
município de Água Clara/MS, a partir de informações atualizadas da Prefeitura Municipal,
considerou-se, durante a elaboração do presente diagnóstico, a existência de somente 1
distrito, conhecido como São Domingos. Porém ainda não estão disponíveis dados
relacionados à área e à população deste, sendo que uma vez disponíveis, estes dados devem
PRINCIPAIS VIAS DE ACESSO
IM
IN
3.2
A
R
ser incluídos nas revisões do presente Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
A principal forma de acesso ao município e à sua sede é através da malha rodoviária,
destacando-se a rodovia federal BR 262 que liga Água Clara/MS a capital sul-mato-grossense
e ao município de Três Lagoas (fronteira com o Estado de São Paulo). Segundo informações
do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), atualizadas em
PR
EL
05/06/2014, a rodovia BR 262, no trecho que liga Campo Grande/MS à Água Clara/MS,
apresenta pista, acostamento, sinalização horizontal e vertical em condições regulares, além
de tráfego intenso de carretas. Ressalta-se também a existência de Rodovias Estaduais, com
destaque à MS-456 e à MS-324.
O
Ainda, cumpre observar a existência da linha férrea que atravessa o município de
Água Clara/MS sendo um importante componente para o desenvolvimento histórico da
VE
RS
Ã
região. Atualmente esta linha é administrada pela empresa América Latina Logística – ALL
desde sua privatização em 1996. Segundo dados da ALL (2014), a estrada ferroviária de Água
Clara/MS compõe a Malha Oeste, ligando Corumbá/MS a Ponta Porã/MS, convergindo em
Campo Grande/MS e chegando até Bauru/SP, passando por Água Clara/MS (trecho de
aproximadamente 1.621 km, correspondendo à 5% da malha ferroviária brasileira).
No que concerne ao acesso aéreo, segundo informações do Serviço de Informação
Aeronáutica – AIS (2014), existem no município de Água Clara/MS dez aeródromos de pista
privada para aeronaves de pequeno porte. As principais informações referentes aos
aeródromos do município são apresentadas no Quadro 1.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
35
Quadro 1 - Aeródromos localizados nos município de Água Clara/MS.
Dimensão da
Aeródromo
Nome
pista (m)
SSAG
Fazenda Agropecuária Lobo Ltda.
900x20
SJWW
Fazenda Cachoeira Preta
1.200x20
SDAU
Fazenda Itaú
900x20
SJOK
Fazenda Modelo
800x40
SWZR
Fazenda Ponto de Apoio
900x40
SSYV
Fazenda Progresso
1.000x25
SSZG
Fazenda São João
1.000x20
SJSJ
Fazenda São José do Cangalha
1.000x60
SJUQ
Fazenda Vista Alegre
880X20
SJRW
Pequena Central Hidrelétrica -PCH Buriti
1.600x23
Resistência da
Pista (kg/Mpa)
5.000/0,50)
5.700/0,50
5.600/0,50
5.000/0,50
5.000/0,50
5.000/0,50
5.000/0,50
5.600/0,50
-
R
Fonte: A partir de AIS (2014).
A
Buscando ilustrar a localização, as principais vias de acesso e as principais distâncias
do município de Água Clara/MS em relação aos municípios limítrofes e de maior relevância
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
no Estado de Mato Grosso do Sul, elaborou-se o Mapa 1.
O
VE
RS
Ã
R
A
IM
IN
PR
EL
C
o
Ri
CAMAPUÃ
S-4
3
2
Bolívia
8
D om
ox
im
M
CHAPADÃO DO SUL
R io
RIO NEGRO
2
CASSILÂNDIA
MAPA DA LOCALIZAÇÃO
DA LINHA FÉRREA ( MALHA OESTE )
MT
S-1
1
SÃO GABRIEL DO OESTE
PARAÍSO DAS ÁGUAS
M
3
MS
-14
MS
-42
2
MS-435
-16
BR
MS-430
Corumbá/MS
s
1
Campo Grande/MS
a
aua n
u id
Aq
MS-245
BANDEIRANTES
Ri
MS-316
Ponta Porã/MS
4
MS-245
S-3
4
0
R
1
0
o ta s
SELVÍRIA
ÁGUA CLARA
Ve
rd
do
e
MS-452
7
A
Ri
Lo
Município de Água Clara
Cursos hídricos (Fonte ANA)
SMunicípio de
M Campo Grande
Ferrovias
Rodovia estadual
0
Ribas do Rio Pardo
9
M
ITAPORÃ
DOURADOS
4
S13
BR
-1
5
SP
5
-6
SP
8/
29
Responsável Técnico SP-126/
4
563
Rio
P
M
ná
a ra
94
e
a
ANGÉLICA
REFERÊNCIAS GEOGRÁFICAS:
Escala gráfica:
0
6.500
ANAURILÂNDIA
13.000
BATAGUASSU
26.000
39.000
m
70
4 /2
-65
P
S
Projeção Universal Transversa Mercator
Datum Horizontal: SIRGAS 2000 SP27
0
Meridiano Central: -57.00 W.Gr"
Fuso: 22 Sul
63
NOVA ANDRADINA
Fernanda Olivo
Engenheira Sanitarista e Ambiental 67
SP-2
CREA: 12.185/D - MS
SP5
M
5
34
5
14
S-
1
S46
MS-1
ITAPORÃ
M
6
-15
MS
Análise e Aprovação
Rio do P
S14
MARACAJU
8
BR-267
M
a
a
S-3
3
SP
-2
x
RIO BRILHANTE
i
he
in
m
oV
M
S-4
6
ei
0
Ri
du
í
TÍTULO:
238 km
ri
ca
S-4
7
nv
I
7
0
-34
MS
6
o
nh a
n
Rio A
pe
230 km
í
Chapadão do Sul
TEMA:
4 VIAS DE ACESSO AO MUNICÍPIO DE
PRINCIPAIS
ÁGUA CLARA/MS
M
zia
46
S-
BR
-26
Localização
a
Camapuã
563
. Lu
M
NOVA ALVORADA DO SUL
uA
191
km
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - ÁGUA CLARA/MS
SANTA RITA DO PARDO
.S
MS-455
5
oo
Brasilândia
40/
M
7
S-3
139 km
Paraíso das Águas i o Fei 185 km
MS-040
Demais Estados brasileiros
135 km
Inocência
Demais municípios sul-matoBRASILÂNDIA
grosenses
Perímetro urbano de Campo
Grande/MS
Rodovia federal
97 km
Três Lagoas
SP-1
Có
rr
00
gu
MS-04
45
R
3
BR-16
SIDROLÂNDIA
SP
-3
Água Clara às localidades de:
Sedes municipais
5
2
ra
8
nt
S-2
5
9
-5
SP
Distância da Sede Municipal de
b.
-16
MS
M
VE
RS
Ã
ho
CAMPO GRANDE
S-3
9
zin
du
an
8
0
BR-262
O
nh
-25
MS
MS
-32
453
MS-
M
5
S-3
BR262
8
Par
io
R
Ri o
6
-45
MS
TRÊS LAGOAS
RIBAS DO RIO PARDO
R io
MS
-44
4
BR158
7
PR
EL
BR-262
as B
MS-340
S35
S44
MS-112
5
2
.d
Rib
35
S-
IM
IN
-35
MS
M
M
4
JARAGUARI
M
TERENOS
APARECIDA DO TABOADO
A
MS-445
-32
MS
MS
-24
4
7
-37
MS
riú
cu
0
5
S-3
Su
M
0
-24
MS
MS-316
Ri o
MS-08
0
-01
MS
MS-124
ROCHEDO
PR
8
44
M
Ri
Bauru/SP
-33
MS
-2
MS
M
SP
Paraguai
BR060
MS
-24
o
MS
-44
CORGUINHO
Água Clara/MS
Três Lagoas/MS
INOCÊNCIA
1
MS-340
5
S-3
MS
-31
0
PARANAÍBA
MG
in g o
M
GO
5
O
VE
RS
Ã
R
A
IM
IN
PR
EL
39
3.3
ASPECTOS AMBIENTAIS
Neste subcapítulo são apresentadas as características físicas e ambientais do
município de Água Clara/MS, bem como a importância do conhecimento acerca de tais
aspectos para a estruturação de ações no campo do saneamento básico.
O planejamento do Sistema de Abastecimento de Água de um município deve levar
em conta os mais diversos aspectos ambientais. Primeiramente, deve ser analisada a
hidrogeologia em conjunto com a hidrografia, com vistas a verificar qual a fonte de
abastecimento de água mais viável a ser adotada, tanto em instalações iniciais quanto em
futuras ampliações.
R
Definida a origem do recurso natural, é preciso se preocupar em como captá-lo,
A
questão essa que pode ser determinada pela hidrogeologia local (com ocorrência de poços
jorrantes) e/ou geomorfologia (características de relevo que determinam a necessidade do
IM
IN
uso de bombas). Além disso, dependendo da origem e das características da qualidade da
água, é definida a metodologia do tratamento; possibilidade de tratamento simplificado ou
necessidade de tratamento convencional e/ou avançado.
Posteriormente,
na
etapa
de
distribuição
de
água,
a
caracterização
da
geomorfologia, do relevo e da topografia é necessária para a definição da rede de
PR
EL
distribuição, bem como o dimensionamento do uso de bombas e estações elevatórias.
Quanto ao sistema de esgotamento sanitário, o relevo e a ocupação do solo
determinam a viabilidade do escoamento do efluente sanitário por gravidade e/ou a
necessidade de bombeamento (estações elevatórias de esgoto). As características
O
hidrogeológicas e pedológicas oferecem subsídios para verificar a vulnerabilidade dos
recursos subterrâneos diante da utilização das fossas sépticas e sumidouros para a disposição
VE
RS
Ã
dos efluentes, bem como determinam a viabilidade de valas de infiltração para disposição
final do esgoto tratado na ausência de corpo hídrico receptor nas proximidades.
Já a definição de locais para tratamento e disposição final de resíduos sólidos
depende da disponibilidade de áreas com condições topográficas, pedológicas,
hidrológicas, geológicas e hidrogeológicas favoráveis de forma a evitar riscos de
contaminação do lençol freático, do solo, dos cursos d’água pelo escoamento superficial
e/ou o carreamento de resíduos por força das águas pluviais.
No que tange à drenagem urbana e ao manejo de águas pluviais, é importante
verificar as condições topográficas, geológicas e geomorfológicas que refletem na
estabilidade de encostas e taludes, bem como evidenciam áreas vulneráveis a inundações,
alagamento e/ou enxurrada. Além disso, o estudo analítico da hidrografia local, associado
ao relevo e à tipologia do solo, oferece resposta acerca da capacidade, qualidade e
direção predominantemente da drenagem, ou seja, do fluxo das águas pluviais.
As informações climáticas, principalmente a temperatura e a precipitação, são de
grande importância na área do saneamento básico. Como exemplo, destaca-se a influência
do clima na escolha da tecnologia de tratamento de esgotos, no dimensionamento de seus
40
CAP. 3 – CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
componentes, a relação da precipitação com o dimensionamento e suporte dos dispositivos
de drenagem.
Diante da importância da caracterização física e ambiental para o saneamento
básico municipal, suscintamente relatada neste tópico, são apresentados dados levantados
de diversas fontes bibliográficas para o relevo, biomas, vegetação, geomorfologia, geologia,
clima, hidrologia, hidrogeologia, pedologia e áreas prioritárias para a conservação da
biodiversidade.
3.3.1
Relevo
R
Segundo dados levantados junto à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais -
A
CPRM, o município de Água Clara/MS está implantado um único tipo de relevo, conforme
apresenta a Figura 5.
IM
IN
Considerando as informações expostas na Figura 5, observa-se que o município de
Água Clara/MS possui região com relevo de Domínio de Colinas Amplas e Suaves em 100%
de sua área, apresentando declividade de 3º a 10º que, segundo CPRM (2010), é constituído
por um sistema de drenagem principal com deposição de planícies aluviais relativamente
amplas com predomínio de processos de pedogênese (formação de solos espessos e bem
PR
EL
drenados), em geral, com baixa a moderada susceptibilidade à erosão. Entretanto, a
ocupação urbana pode interferir diretamente no sistema de drenagem desta formação, uma
vez que acarreta na impermeabilização de uma área vasta e, assim, caso não haja um
efetivo sistema de manejo e drenagem das águas pluviais, ocasiona uma sobrecarga nos
O
canais de drenagem naturais, na diminuição da taxa de infiltração e consequente aumento
do escoamento superficial, podendo ocasionar enxurradas e processos erosivos.
VE
RS
Ã
Cumpre observar que a declividade do relevo é um dos fatores utilizados para a
determinação dos locais favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de
resíduos sólidos (aterros sanitários). Neste sentido a Norma Brasileira (NBR) nº 13.896/1997 da
Associação Brasileiras de Normas Técnicas (ABNT) recomenda que para a implementação de
aterros sanitários, a declividade do terreno seja superior a 1% e inferior a 30%.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
41
Figura 5 – Tipos de relevo presentes no município de Água Clara/MS.
Fonte: A partir de dados do CPRM.
3.3.2
Biomas
O município de Água Clara/MS está inserido em área de Bioma Cerrado que, segundo
o Ministério do Meio Ambiente – MMA (2015), é considerado o segundo bioma mais extenso
do Brasil (cerca de 22% do território nacional) atrás apenas da Amazônia (Figura 6). É
reconhecido como a savana mais rica do mundo, abrigando 5% da biodiversidade do
planeta.
O Cerrado é considerado a mais diversificada savana tropical do mundo. Segundo a
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA (2014), estima-se que cerca de 320
mil espécies em tal bioma, correspondendo a 30% da biodiversidade brasileira. Para
evidenciar essa biodiversidade foi construído o Gráfico 1.
42
CAP. 3 – CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Figura 6 - Biomas de ocorrência no Estado de Mato Grosso do Sul, destacando o município de Água
Clara/MS.
Fonte: IBGE.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
43
Comparação da quantidade de espécies do bioma Cerrado
100,00%
40,00%
100,00%
29,01%
100,00%
38,46%
100,00%
40,46%
50,00%
100,00%
60,00%
100,00%
70,00%
44,44%
80,00%
52,31%
90,00%
30,00%
20,00%
10,00%
0,00%
Mamíferos
Cerrado
Brasil
Répteis
Anfíbios
R
Aves
A
Peixes
Gráfico 1- Comparação em porcentagem do número de espécies do bioma Cerrado com o Brasil.
3.3.3
IM
IN
Fonte: A partir de EMBRAPA, 2014.
Vegetação
O município de Água Clara/MS está localizado, predominantemente, no domínio
a Figura 7.
PR
EL
Savana (Cerrado), já bastante modificado pelas atividades antrópicas, conforme apresenta
A formação Savana Arbórea Aberta, que ocupa 57,76% da área do município,
segundo Mato Grosso do Sul (2012a), possui como característica principal, um contínuo
estrato graminóide que reveste o solo e que seca durante o período desfavorável. A esse
O
estrato, sobrepõe-se outro, que apresenta árvores mais ou menos baixas, com grandes folhas.
VE
RS
Ã
O tronco é tortuoso, esgalhado e de casca corticosa.
A formação Savana Arbórea Densa (0,56 % da área do município) constitui-se de uma
formação campestre com estrato denso de árvores baixas, xeromórficas, de esgalhamento
profuso, providas de grandes folhas cariáceas, perenes e casca corticosa. Há um andar
arbóreo superior mais ou menos uniforme, com cerca de 8 a 10 m de altura. No estrato
intermediário por vezes, há grande quantidade de arvoretas e arbustos.
A vegetação antrópica ocupa grande parcela do território, caracterizada por
atividades agropecuárias e pastagens (24,66 %) e por reflorestamento (11,76%).
44
CAP. 3 – CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Figura 7- Tipos de vegetações encontradas no município de Água Clara/MS.
Fonte: A partir dos dados do Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul – IMASUL.
Segundo a NBR 13.896/1997, que apresenta critérios para implantação de aterros
sanitários de resíduos solos, o estudo macroscópico da vegetação é importante, uma vez que
ela pode atuar favoravelmente na escolha de uma área quanto aos aspectos de redução
do fenômeno de erosão, da formação de poeira e transporte de odores.
3.3.4
Geomorfologia
O município de Água Clara/MS situa-se em quatro unidades geomorfológicas, sendo
elas: Acumulação Fluvial, Divisores dos Rios Verde e Pardo, Rampa arenosa dos Planaltos
Interiores e Superfície Rampeada de Nova Andradina (Figura 8).
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
45
Figura 8 – Representação das unidades geomorfológicas presentes no município de Água Clara/MS.
Fonte: A partir de dados do CPRM.
Dentre as unidades geomorfológicas supracitadas, destacam-se a Rampa arenosa
dos Planaltos Interiores que abrange 67,16% do território municipal e influi, juntamente com a
unidade Acumulação Fluvial, na área urbana de Água Clara/MS. Cabe mencionar que esta
última é caracterizado por áreas planas resultante de acumulação fluvial, sujeita à
inundações periódicas, correspondentes às planícies e terraços de várzeas.
Neste sentido, estas áreas de acumulação fluvial devem ser consideradas nas ações
de planejamento do sistema de saneamento básico, sendo necessário evitar a estruturação
de dispositivos específicos (Estações de Tratamento de Esgoto - ETE, Locais de Entrega
Voluntária, Ecopontos, Aterros Sanitários) em áreas vulneráveis a tais eventos favorecidos pela
geomorfologia.
46
CAP. 3 – CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
3.3.5
Geologia
Na área do município de Água Clara/MS existem três unidades geológicas, sendo as
formações de Santo Anastácio, Serra Geral e Caiuá. A sede do município está localizada na
unidade geológica do Caiuá que corresponde a 33,52% da área do município, sendo que a
unidade geológica de Santo Anastácio abrange a maior extensão do território municipal,
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
compreendendo 62,67%, restando 3,81% de Serra Geral (Figura 9).
Figura 9 - Unidades geológicas presentes no município de Água Clara/MS.
Fonte: A partir de dados do CPRM.
Sendo assim, Oliveira & Fernandes (2009) citam que a formação Caiuá apresenta
características de uniformidade litológica, a qual é possível observar também tanto no oeste
paulista como no norte paranaense (divisa). Esta formação possui uma espessura não superior
a 150 metros, além disso, é possível observar arenitos bastante porosos, os quais são facilmente
desagregáveis, na maior parte das vezes seus grãos encontram-se envolvidos por uma
película de limonita.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
47
Segundo a Secretaria de Planejamento e de Ciência e Tecnologia – SEPLAN (1990), a
formação Santo Anastácio destaca-se um arenitos cinza-pardo, vermelho-arroxeado ou
creme, encontrando-se sempre envolto por uma película limonitizada. A granulação é
predominantemente fina e esporadicamente média a grosseira, mostrando a presença de
um cimento síltico e carbonático, que gradativamente vai aumentando; detecta-se sempre
tênues intercalações síltico-argilosas, tornando-se mais espessas para cima.
3.3.6
Clima
Os dados climáticos relacionados ao município de Água Clara/MS, principalmente de
R
temperatura e precipitação, são muito importantes para a gestão dos resíduos sólidos. Como
A
exemplo, pode-se destacar a influência do clima no dimensionamento do sistema de
tratamento do chorume de aterros sanitários, escolha da tecnologia de tratamento de
IM
IN
esgotos e no dimensionamento de seus componentes, bem como no dimensionamento das
estruturas de drenagem e análise da capacidade hídrica dos mananciais de captação nas
diversas épocas do ano, tendo como finalidade prever possíveis situações de escassez. Dessa
maneira, este subcapítulo visa demonstrar sucintamente o panorama climático do referido
município.
PR
EL
A classificação climática de Köppen-Geiger é baseada no pressuposto de que a
vegetação natural de cada grande região da Terra é essencialmente uma expressão do
clima prevalecente a ela. Na determinação dos tipos climáticos, esta classificação considera
a sazonalidade e os valores médios anuais e mensais da temperatura do ar e da precipitação.
O
Sendo assim, a classificação climática do município de Água Clara/MS está inserida em duas
classificações: Clima Tropical com Estação Seca de Inverno (Aw), com características de
VE
RS
Ã
clima quente com chuvas de verão com temperatura média entre 19°C e 28°C, pluviosidade
média inferior a 200 mm/ano; e no Clima Temperado Úmido com Verão Quente (Cfa), o qual
as temperaturas são superiores a 22ºC no verão e com mais de 30 mm de chuva no mês mais
seco, conforme demonstra a Figura 10.
48
CAP. 3 – CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Figura 10 - Classificação climática de Köppen-Geiger para o Estado de Mato Grosso do Sul, destacando
o município de Água Clara/MS.
Fonte: A partir de dados de PEEL et al. (2007).
Jordão & Pessôa (2009) citam que a temperatura é o fator mais atuante no processo
de depuração dos sistemas de tratamento de efluentes, uma vez que apresenta um
relacionamento com outros fatores, como radiação solar, a velocidade da fotossíntese e a
velocidade do metabolismo dos organismos. Assim, temperaturas mais elevadas propiciam
condições mais favoráveis e uma melhor eficiência do processo de depuração, por outro
lado, temperaturas mais baixas podem comprometer a eficiência do sistema.
Nesse âmbito, dados do IBAMA mostram que a temperatura média no município é
23ºC com precipitação média anual variando de 1.500 a 1.600 mm, conforme apresenta a
Figura 11.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
49
Figura 11 - Temperatura média do Estado de Mato Grosso do Sul, destacando o município de Água
Clara/MS.
Fonte: A partir de dados do IBAMA.
Analisando essas informações expostas, observa-se que caso haja a implantação de
um aterro sanitário no município, tecnicamente é possível a utilização do sistema de lagoas
de estabilização para o tratamento do chorume gerado, por ser economicamente viável e
apresentar boa funcionalidade com as condições climáticas presentes em Água Clara/MS,
essas características devem ser consideradas na elaboração dos projetos de tais unidades de
disposição final de resíduos.
50
CAP. 3 – CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
3.3.7
Hidrologia
Os principais rios e córregos do município de Água Clara/MS pertencem às sub-bacias
hidrográficas do Rio Verde e do Rio Sucuriú, componentes da Bacia Hidrográfica do Rio
Paraná, conforme apresenta a Figura 12.
O Rio Verde faz a divisa do município de Água Clara/MS com Ribas do Rio Pardo/MS,
Camapuã/MS e Brasilândia/MS e, segundo informações de Mato Grosso do Sul (2010) suas
maiores vazões ocorrem entre os meses de janeiro e março, chegando a 414 m³/s próximo à
sua foz e os menores valores ocorrem próximo às nascentes, chegando a 28 m³/s, entre os
meses de agosto e setembro. Já o Rio Sucuriú faz divisa com os municípios de Chapadão do
R
Sul/MS e Inocência/MS, sendo que suas vazões máximas também ocorrem entre janeiro e
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
março (atingindo 718 m³/s próximo à sua foz).
Figura 12 - Sub-bacias hidrográficas e principais cursos hídricos do município de Água Clara/MS.
Fonte: A partir do Plano Estadual de Recursos Hídricos (Mato Grosso do Sul, 2010).
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
51
É de suma importância a análise da hidrografia do município contemplado por este
PMSB, pois essas características físicas influenciam diretamente nas medidas adotadas, como
por exemplo, na locação de um aterro sanitário, empreendimento que deve distar no mínimo
200 metros de qualquer coleção hídrica ou corpo d’água.
Observa-se que o distanciamento mínimo recomendado (200 metros de coleções
hídricas superficiais) em conjunto com a preservação da mata ciliar, contribui para a
prevenção de impactos ambientais relacionados ao carreamento de resíduos e/ou
contaminantes para os cursos hídricos pela ação dos ventos e/ou águas pluviais,
principalmente quando há a ocorrência de eventos climáticos pouco comuns.
Ademais, os cursos d’água de importância para o saneamento básico de Água
R
Clara/MS são, principalmente, os próximos ao perímetro urbano do município, por serem
A
potenciais mananciais superficiais para o sistema de abastecimento de água e também por
serem corpos receptores de diversas fontes de poluição difusa, como por exemplo as águas
IM
IN
de enxurradas das áreas impermeabilizadas do município, e pontual, como por exemplo
pontos de lançamento de efluentes sanitários domésticos e industriais e de águas pluviais
coletadas pelo sistema de drenagem do município. Cumpre ressaltar que em Água Clara/MS
não há sistema de esgotamento sanitário implantado, portanto, importante se faz indicar os
3.3.8
Hidrogeologia
PR
EL
potenciais corpos receptores de lançamento de efluentes tratados por uma futura ETE.
No Estado de Mato Grosso do Sul existem oito unidades hidrogeológicas, de acordo
O
com o Plano Estadual de Recursos Hídricos (Mato Grosso do Sul, 2010), que são identificadas
por dois grandes grupos de rochas; as sedimentares e as ígneas-metamórficas.
VE
RS
Ã
O Sistema Aquífero Bauru (SAB) cobre cerca de 95,96% da área total do município e é
onde está inserida a sede municipal. O SAB tem como parte da sua constituição a presença
de rochas sedimentares da Bacia do Paraná, dos grupos Cauiá e Bauru e também pelas
Coberturas Detrito-Lateríticas, o que constitui um aquífero livre. A região de afloramento é
onde ocorre um dos mecanismos de recarga do aquífero que acontece, principalmente, por
meio de infiltração direta das águas de chuva. Neste sentido, verifica-se que Água Clara/MS
está localizada em região de recarga deste manancial (Figura 13).
O Sistema Serra Geral (4,04% da área do município) é formado por rochas bastante
impermeáveis originadas por derrames basálticos da Formação Serra Geral e intrusões
diabásicas, dessa forma, a produção de águas subterrâneas ocorre somente ao longo de
falhas e fraturas das rochas e intercalação com rochas mais permeáveis (CETESB, 2014).
É de suma importância a classificação geomorfológica da área de estudo, que
quando feita de maneira aprofundada, viabiliza a identificação dos prováveis locais em que
ocorre maior escoamento e maior infiltração, considerando a declividade do terreno.
Neste sentido, um fator relevante é a disposição de resíduos sólidos e efluentes líquidos
no solo que podem conferir potenciais fontes de contaminação das águas através da
infiltração, principalmente, em áreas de recarga do aquífero (afloramento). Racke et al.
52
CAP. 3 – CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
(1997) cita que as águas precipitadas podem entrar em contato com o solo onde são
dispostos resíduos sólidos e efluentes, dissolvendo substâncias potencialmente poluidoras e as
conduzindo pelo perfil do solo por meio do movimento de infiltração baseado na percolação
através dos poros do solo até atingir a zona saturada do mesmo, afetando a qualidade das
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
reservas sub-superficiais de água.
Figura 13- Áreas de afloramento dos sistemas aquíferos no município de Água Clara/MS.
Fonte: A partir do Plano Estadual de Recursos Hídricos (Mato Grosso do Sul, 2010).
Assim, quando se trata da qualidade das águas subterrâneas é necessário o seu
monitoramento, para identificação de fontes de poluição em potencial e a aplicação de
medidas adequadas, principalmente, no caso das práticas agrícolas, de manejo de resíduos
sólidos (área de disposição adequada) e de esgotamento sanitário (tratamento adequado).
Neste âmbito, considerando que o manancial subterrâneo é a principal fonte de
abastecimento hídrico do município, ressalta-se a necessidade de cuidados especiais nessas
áreas e a importância do planejamento estratégico do saneamento básico do município.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
53
Destaca-se ainda que, a água utilizada no sistema de abastecimento público de água
do município de Água Clara/MS é exclusivamente extraída do Sistema Aquífero Bauru,
caracterizando um manancial subterrâneo, conforme será detalhado no Tomo II – Sistema de
Abastecimento de Água.
3.3.9
Pedologia
Lacerda Filho et al. (2006) cita que agrupando a geomorfologia em cinco
compartimentos com características geológicas e de uso semelhantes, encontra-se a
dominância das classes de solo em função da constituição do material de origem e do relevo
R
em cada compartimento. Neste sentido, o Quadro 2 a seguir apresenta a definição das
A
principais classes de solos encontradas no município de Água Clara/MS, segundo
classificação da EMBRAPA (2013) e a Figura 14 apresenta a representação dos solos com
IM
IN
ocorrência no município.
VE
RS
Ã
O
PR
EL
Quadro 2 - Classificação quanto à pedologia (solos).
Classificação
Conceito
Solos constituídos por material mineral, apresentando horizonte B latossólico
imediatamente abaixo de qualquer tipo de horizonte A, dentro de 200cm da
superfície do solo ou dentro de 300cm, se o horizonte A apresenta mais que 150cm
Latossolos
de espessura. O horizonte B textural (Bt) encontra-se imediatamente abaixo de
qualquer tipo de horizonte superficial, exceto o hístico, sem apresentar, contudo, os
requisitos estabelecidos para serem enquadrados nas classes dos Luvissolos,
Planossolos, Plintossolos ou Gleissolos.
Solos constituídos por material mineral ou por material orgânico pouco espesso, que
não apresentam alterações expressivas em relação ao material originário devido à
baixa intensidade de atuação dos processos pedogenéticos, seja em razão de
Neossolos
características inerentes ao próprio material de origem, como maior resistência ao
intemperismo ou composição químico-mineralógica, ou por influência dos demais
fatores de formação (clima, relevo ou tempo), que podem impedir ou limitar a
evolução dos solos.
Solos com 350g/kg ou mais de argila, inclusive no horizonte A, constituídos por material
mineral que apresentam horizonte B nítico abaixo do horizonte A, com argila de
Nitossolos
atividade baixa ou caráter alítico na maior parte do horizonte B, dentro de 150 cm da
superfície do solo.
Solos constituídos por material mineral com horizonte A ou E seguidos de horizonte B
Planossolo
plânico, não coincidente com horizonte plíntico ou glei.
Fonte: A partir de EMBRAPA (2013).
Destaca-se que a pedologia tem papel fundamental na determinação do local de
disposição final adequada para os resíduos sólidos urbanos. A NBR nº 13.896/1997 da ABNT
recomenda que aterros sanitários sejam executados em áreas onde haja no subsolo
predominância de material com coeficiente de permeabilidade inferior a 5x10-5 cm/s.
Cita-se ainda, que para determinação precisa das áreas pedologicamente favoráveis
para disposição final de resíduos sólidos, deve ser feita a análise da textura do solo. De
antemão observa-se serem desfavoráveis solos puramente arenosos, desta forma, áreas que
apresentem tais tipologias devem ser evitadas, recomendando-se que sejam descartadas
das alternativas locacionais analisadas no licenciamento de futuros aterros sanitários.
54
CAP. 3 – CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Figura 14 – Representação dos solos com ocorrência em Água Clara/MS.
Fonte: A partir de dados da EMBRAPA.
De acordo com Ferguson e Debo (1990), os valores da condutividade hidráulica em
função do tipo de solos estão descritos na Tabela 2. Verificando os valores abaixo, percebese que os solos Franco argiloso siltoso, Argila arenosa, Argila siltosa e Argila são os mais
favoráveis para instalação de um aterro sanitário.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
55
Tabela 2- Condutividade hidráulica (K) em função do tipo de solo
Tipo de Solo
K (mm/h)
K (m/dia)
K (cm/s)
210,06
4,96
5,84 x 10-3
Areia franca
61,21
1,45
‘1,70 x 10-3
Franco arenoso
25,91
0,61
7,20 x 10-4
Franco
13,21
0,31
3,67 x 10-4
Franco siltoso
6,86
0,16
1,91 x 10-4
Franco argilo arenoso
4,32
0,1
1,20 x 10-4
Franco argiloso
2,29
0,05
6,36 x 10-5
Franco argiloso siltoso
1,52
0,04
4,22 x 10-5
Argila arenosa
1,27
0,03
3,53 x 10-5
Argila siltosa
1,02
0,02
2,83 x 10-5
Argila
0,51
0,01
1,42 x 10-5
R
Areia
A
Fonte: Adaptado de Ferguson e Debo (1990).
IM
IN
Diante do exposto, observa-se que para determinação precisa das áreas
pedologicamente favoráveis para disposição final de resíduos sólidos deve ser feita a análise
da textura do solo. De antemão observa-se serem desfavoráveis os solos puramente arenosos,
desta forma, áreas que apresentem tais tipologias devem ser evitadas, recomendando-se
que sejam descartadas das alternativas locacionais analisadas no licenciamento de aterros
PR
EL
sanitários.
3.3.10 Áreas Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade
No Estado do Mato Grosso do Sul foram definidas 106 áreas prioritárias para
O
conservação, uso sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade brasileira, sendo
a distribuição de acordo com os biomas definidos pelo Ministério do Meio Ambiente, ou seja,
VE
RS
Ã
foram definidas 31 áreas no Pantanal, 41 no Cerrado e 34 na Mata Atlântica.
Segundo a Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 126, de 27 de maio de 2004,
estas áreas prioritárias para a biodiversidade para efeito de formulação e implantação de
políticas públicas, programas, projetos e atividades sob a responsabilidade do Governo
Federal são voltadas à:

Conservação in situ da biodiversidade;

Utilização sustentável de componentes da biodiversidade;

Repartição de benefícios derivados do acesso a recursos genéticos e ao
conhecimento tradicional associado;

Pesquisa e inventários sobre a biodiversidade;

Recuperação de áreas degradadas e de espécies sobre explotadas ou ameaças de
extinção, e;

Valorização econômica da biodiversidade.
Neste sentido, no Estado de Mato Grosso do Sul, o Cerrado é o que apresenta maior
número de áreas prioritárias, principalmente, pela extensão que ocupa no Estado e não no
sentido de conferir maior importância para a biodiversidade deste bioma frente aos demais.
56
CAP. 3 – CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
No município de Água Clara/MS há a ocorrência das áreas prioritárias Ce054-Rio
Verde (MS), Ce064-Médio Rio Verde – Ribeirão Salgado e Ce072–Alto Sucuriú, conforme
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
visualizado na Figura 15.
Figura 15– Áreas prioritárias para a biodiversidade com ocorrência no município de Água Clara/MS
Fonte: A partir de dados do MMA.
A área prioritária Ce054-Rio Verde tem como recomendação do MMA (2014), as
ações de implementação de Reserva Legal e recuperação de Área de Preservação
Permanente (APP), conectividade entre os remanescentes, realização de estudo hidrográfico
do impacto das plantações de eucalipto nos corpos d’água, verificação de comunidades
indígenas a recuperação de Área Degradada e Estudos Socioantropológicos. As ameaças
levantadas foram: carvoaria, agropecuária, plantações de eucalipto gerando impacto nos
cursos d’água, presença de suinocultura e avicultura industrial e risco de contaminação do
gado devido ao uso de cama de frango.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
57
Para a área prioritária Ce064-Médio Rio Verde-Ribeirão Salgado, o MMA (2014)
recomenda ações de criação de Unidade de Conservação (UC), recuperação de Área
Degradada, fomento à atividades econômicas sustentáveis e inventário ambiental. As
ameaças levantadas foram a possível redução do lençol freático devido à presença de
grandes extensões de cultura de eucalipto ameaçando as espécies vegetais e animais
existentes.
A área prioritária Ce072-Alto Sucuriú tem como recomendação do MMA (2014), as
ações de fiscalização, recuperação de Área Degradada, proteção e recuperação de áreas
de mata ciliar, incentivo à criação de Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN) e
implementação de reservas legais. As ameaças levantadas foram a grande quantidade de
R
fazendas, plantações de soja, hidrelétricas, plantações de eucalipto, assentamentos e
A
processos acentuados de erosão.
Essas ações elencadas, além de propiciar a conservação da biodiversidade, trazem
IM
IN
benefícios ambientais, tanto para o Rio Verde quanto para o Rio Alto Sucuriú e seus afluentes,
uma vez que, a proteção e conservação da mata ciliar auxiliam na redução de sedimentos
carreados para o corpo d’água que poderiam contribuir para o comprometimento da
qualidade da água, assoreamento e processos erosivos das margens.
PR
EL
Em atendimento às recomendações do MMA (2014), é importante mencionar que a
criação de RPPN, seus respectivos usos correto do solo, a implementação de leis ambientais
associadas e das demais ações expostas, devem ser consideradas nas atualizações futuras
deste instrumento de gestão em construção, devendo compatibilizá-lo com os outros
VE
RS
Ã
O
mecanismos de planejamento na época das revisões.
O
VE
RS
Ã
R
A
IM
IN
PR
EL
59
4
DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO
Para a realização de qualquer ação de planejamento urbano, é necessário o
conhecimento prévio das características demográficas e socioeconômicas dos habitantes
locais na esfera abrangida pelo projeto. O diagnóstico social e econômico preocupa-se em
demonstrar o comportamento de variáveis que expressam as condições em que vivem os
habitantes do município, tais como: população, faixa etária, renda, emprego, saúde,
habitação, nível de alfabetização, educação, entre outros. Tais indicadores são importantes
instrumentos para orientar a elaboração de políticas públicas, planos e programas voltados
DADOS DEMOGRÁFICOS E ESTUDO DA DENSIDADE POPULACIONAL
A
4.1
R
ao desenvolvimento local.
IM
IN
Segundo dado censitário do ano de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE (2014a), a população de Água Clara/MS era de 14.424 habitantes, sendo
4.826 residentes da área rural (33,46% da população total) e 9.598 residentes na área urbana
(66,54%). Segundo estimativa populacional desta mesma instituição, Água Clara/MS possuí
em quatro anos.
PR
EL
atualmente 14.210 habitantes (ano de 2014), ou seja, estima-se um decrescimento de 1,48%
Verificando a evolução da população de Água Clara/MS (Gráfico 2) entre os anos de
1991 e 2014, através de censos, contagens e estimativas populacionais apontadas pelo IBGE,
nota-se que durante esse período ocorreu um acréscimo de 7.671 habitantes no município.
Os dados oficiais do censo e contagem do IBGE, contemplam anos espaçados: 1991, 2000 e
O
2010 (censo); 1996 e 2007 (contagem).
VE
RS
Ã
A importância de análise da estimativa do crescimento populacional está relacionada
com o planejamento do município, no que diz respeito ao aumento da demanda pelos
serviços referentes ao saneamento básico, como: o abastecimento de água, o esgotamento
sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, as estruturas de drenagem e
manejo de águas pluviais. Como exemplo, cita-se que o crescimento populacional reflete na
geração de maior quantidade de resíduos sólidos e, consequentemente, no aumento da
demanda de serviços de gerenciamento.
Sendo datados de 2010 os dados censitários do IBGE mais atualizados, informa-se que
os mesmos serão utilizados como referenciais nas interpretações relativas à demografia,
apresentadas no decorrer deste diagnóstico social.
60
CAP. 4 – DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
1991¹
1992
1993
1994
1995
1996
1997
1998
1999
2000¹
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007²
2008
2009
2010¹
2011
2012
2013
2014
6.539
6.814
7.047
7.278
7.503
8.219
8.721
9.144
9.567
-
2.000
4.000
6.000
IM
IN
A
R
11.015
11.574
11.957
12.394
13.311
13.819
14.323
13.183
13.623
13.879
14.424
14.686
14.939
13.938
14.210
8.000
10.000
12.000
14.000
16.000
População total de Água Clara/MS
PR
EL
Gráfico 2 - Evolução da população total, urbana e rural do município de Água Clara/MS entre os anos
de 1991 e 2013.
Fonte: IBGE (2014a).
Nota: ¹ Censo Demográfico, ² Contagem Populacional.
Analisando o Gráfico 3, apresentado a seguir, fica evidente o aumento da população
total no município, sendo que ocorreu um incremento de 68,45 % do ano de 1991 a 2000 e de
O
30,95% de 2000 a 2010. Considerando o período compreendido entre 1991 a 2010 o aumento
VE
RS
Ã
populacional foi ainda mais significativo atingindo 120,58%, ou seja, 14.424 habitantes.
Evolução da População Total (hab.)
16.000
14.000
12.000
10.000
8.000
6.000
4.000
2.000
-
Evolução da População Total
(hab.)
1991
2000
2010
6.539
11.015
14.424
Gráfico 3- Evolução da população no município de Água Clara/MS entre os anos censitários.
Fonte: A partir de IBGE (2014a).
A partir do levantamento dos dados do censo de 2010 do IBGE, construiu-se o Gráfico
4, no qual se evidenciou um maior número de mulheres na população do município,
compreendendo um percentual de 53,91% para o sexo feminino e de 46,09% do sexo
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
61
masculino. Analisando o mesmo gráfico, observa-se que na faixa etária de 15 a 19 anos há o
maior número de mulheres (932 habitantes) e na faixa de 25 a 29 anos compreende o maior
número de homens (768 habitantes).
> 80
75 a 79
70 a 74
65 a 69
60 a 64
55 a 59
50 a 54
45 a 49
40 a 44
35 a 39
30 a 34
25 a 29
20 a 24
15 a 19
10 a 14
5a9
0a4
Mulheres
1.000
800
600
400
200
0
IM
IN
A
R
Homens
200
400
600
800
1.000
1.200
Gráfico 4 - Distribuição da população por faixa etária e sexo do município de Água Clara/MS.
Fonte: A partir de IBGE (2014a).
incremento
supracitado
refletiu
populacional
20.000
PR
EL
O
efetivamente
na
população urbana do município que em 1991
era de 2.265 habitantes (34,64% da população
total) e aumentou para 9.598 habitantes
O
(66,54% da população total) no ano de 2010. O
número de habitantes da área rural também
15.000
10.000
5.000
-
6.685
8.986
9.598
4.274
4.330
4.197
4.826
1991¹
2000¹
2007²
2010¹
2.265
Rural
VE
RS
Ã
sofreu um leve aumento, onde no ano de 1991
Urbana
era 4.274 e em 2010 de 4.826 (Gráfico 5). Neste Gráfico 5 – Porcentagem da população rural e
urbana de Água Clara/MS.
sentido, nota-se que a população do município Fonte: A partir de IBGE (2014).
Nota: ¹ Censo Demográfico, ² Contagem Populacional.
cresceu substancialmente no período e concentrou-se na área urbana.
7,50
6,00
5,82
6,86
7,24
incremento da densidade demográfica no
município, que no ano de 1991 era de 0,59
4,50
hab./km² e, no censo demográfico mais recente
3,00
1,50
Analisando o Gráfico 6 fica evidente o
1,00
1,31
1,27
2000
2010
2013
0,00
Densidade demográfica (hab./km²)
Média de Mato Grosso do Sul
Gráfico
6
Evolução da
demográfica de Água Clara/MS.
Fonte: A partir de dados do IBGE.
(ano de 2010), atingiu 1,31 hab./km² havendo
um acréscimo de 120,67% no número de
habitantes por quilômetro quadrado. No ano
2000, o censo demográfico do IBGE apontou
uma densidade de 1,0 hab./km² no município de
densidade
Água Clara/MS.
62
CAP. 4 – DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Neste sentido, buscando demonstrar a densidade populacional na área urbana do
município, considerando os dados do censo de 2010 do IBGE, elaborou-se a Figura 16,
contendo as informações do número de habitantes por hectares nos setores censitários, ou
seja, a densidade demográfica nas unidades de espaço definidas para contabilização do
censo de 2010 do IBGE. Assim, analisando esta figura, conclui-se que a maior concentração
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
de habitantes por espaço físico, estava localizada nas regiões centrais de Água Clara/MS.
Figura 16 - Densidade demográfica nos setores censitários da área urbana de Água Clara/MS.
Fonte: IBGE (2014).
4.2
CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA
A caracterização da situação econômica do município de Água Clara/MS se faz
necessária para avaliar, primeiramente, o comércio e a indústria como possíveis usuários do
sistema público de abastecimento de água, esgotamento sanitário e também, como
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
63
geradores de resíduos sólidos. O Produto Interno Bruto (PIB) e a distribuição de renda do
município são importantes indicadores do padrão de vida da população, que por sua vez,
pode estar relacionado com a tipologia e quantidade de resíduos gerados, condições para
realização da ligação à rede coletora de esgoto (quando existente), bem como de hábitos
de vida que interferem no quantitativo de água utilizado e, consequentemente, de esgoto
gerado.
Sabe-se que, as tecnologias de saneamento ambiental adotadas devem ser
apropriadas às condições socioculturais, econômicas, administrativas e do meio físico-natural,
tanto das áreas urbanas e suas periferias como das pequenas localidades rurais. Em outras
palavras, a adequação da tecnologia utilizada na prestação dos serviços de saneamento
Comércio
IM
IN
4.2.1
A
R
deve considerar, entre outras variáveis, a capacidade de pagamento da população.
O crescimento do número de estabelecimentos comerciais em Água Clara/MS, entre
os anos de 2000 e 2012, foi de aproximadamente 95,21%, atingindo o número de 285 unidades
(considerando os estabelecimentos atacadistas e varejistas) ao final deste período, segundo
dados levantados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência
PR
EL
e Tecnologia – SEMAC (2014). Conforme apresentado no Gráfico 7 houve uma pequena
oscilação na quantidade de estabelecimentos comerciais entre os anos de 2002 a 2008, e um
crescimento significativo após 2008, ou seja, em período posterior à crise econômica.
300
O
250
230
272
184
200
146
153
VE
RS
Ã
150
146
100
50
285
114
32
38
151
135
128
25
16
213
150
134
17
16
13
0
2000
2002
2004
Atacadista
2006
Varejista
2008
2010
2012
Total
Gráfico 7 - Evolução dos estabelecimentos comerciais no município de Água Clara/MS entre os anos de
2006 e 2012.
Fonte: A partir dos dados da SEMAC (2014).
Durante a etapa de planejamento do Plano Municipal de Saneamento Básico, é
importante conhecer, além da quantidade, os setores de atividades do comércio no
município. Assim, pode-se fazer a classificação destes como grandes ou pequenos usuários
dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e, também, como
grandes e pequenos geradores de resíduos sólidos. Neste sentido, compilaram-se dados
levantados junto à SEMAC para o ano de 2012, a partir dos quais elaborou-se o Gráfico 8.
64
CAP. 4 – DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Referente ao ramo varejista, no município de Água Clara/MS, destacam-se os setores
de Produtos Alimentícios (33,82%), e o setor de Vestuários, Objetos e Artigos para uso
Doméstico (19,85%).
Estabelecimentos Varejista
Materiais de Construção
12,50%
Material Elétrico
(Comunicação e
Informática)
4,41%
Livraria e Papelaria
2,57%
Produtos Agropecuários
1,84%
Produtos Químicos e
Farmacêuticos
5,51%
Veículos, peças e
acessórios
10,29%
R
Combustíveis e
Lubrificantes
3,31%
IM
IN
A
Artigos e Esporte e Lazer
1,10%
Mobiliário, Aparelhos,
Objetos e Artigos para
Uso Diversos
4,78%
Produtos Alimentícios
33,82%
PR
EL
Vestuário, Objetos e
Artigos para uso
doméstico
19,85%
Gráfico 8 - Estabelecimentos comerciais por setor de atividade em Água Clara/MS.
Fonte: A partir de dados da SEMAC (2014).
Dentre os estabelecimentos comerciais predominantes, destaca-se o ramo alimentício
O
com 92 estabelecimentos, compostos principalmente por restaurantes, pizzarias e bares. Este
setor possui relevante contribuição para a geração de resíduos sólidos no município,
VE
RS
Ã
caracterizando por resíduos orgânicos, papel, embalagens de papelão, plástico em geral,
metal e óleo residual de fritura. O setor alimentício demanda também quantidades de água
potável significativas, principalmente para o preparo dos alimentos.
No ramo de veículos, peças e acessórios, setor em que pode ocorrer a geração de
resíduos de óleos lubrificantes e suas embalagens, destaca-se a necessidade de haver um
cadastramento das empresas geradoras e fomento às ações para a logística reversa.
4.2.2
Indústria
O setor industrial do município, conforme demonstra o Gráfico 9, apresentou um
crescimento de 32,39% entre os anos de 2007 e 2013, tendo um incremento de 23 indústrias
neste período, atingindo o número de 94 unidades em 2013, segundo dados da SEMAC (2014).
O maior número de estabelecimentos industriais contabilizados foi no ano de 2011 (98
unidades), após este ano houve um pequeno declínio, voltando a crescer posteriormente.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
65
120
100
80
Estabelecimentos Industriais 60
40
20
Número de Estabelecimentos
Industriais
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
71
74
86
96
98
86
94
R
0
Gráfico 9 - Número de Estabelecimentos Industriais em Água Clara/MS nos anos de 2007 a 2013.
setor
industrial
estabelecimentos
tem
voltados
seus
para
Indústria de Produtos de Madeira,
representando 62,79% do total, e outros
da
silvicultura,
como
a
Estabelecimentos Industriais
Outros
10,47%
PR
EL
derivados
IM
IN
O
A
Fonte: A partir de dados da SEMAC (2014).
Indústria de Celulose, Papel e Produtos
Celulose,
Papel e
Produtos de
Papel
8,14%
Construção
6,98%
de Papel (8,14%). A divisão desses
setores pode ser observada no Gráfico
VE
RS
Ã
O
10 exposto a seguir.
Produtos de
Madeira
62,79%
4.2.3
Metalúrgica
4,65%
Produtos
Alimentícios
3,49%
Produção
Florestal
3,49%
Gráfico 10 - Tipologia dos estabelecimentos industriais de
Água Clara/MS.
Fonte: A partir de dados da SEMAC (2014).
Agropecuária
Segundo dados do Perfil da Pecuária Municipal do ano de 2012 (IBGE, 2012a), a
pecuária é uma das atividades econômicas de destaque de Água Clara/MS, visto que sua
produção de bovino chegou a 668.244 cabeças, alcançando 3,1% do total de cabeças de
bovinos de todo o Estado. Destaca-se também a criação de galinhas (124.397 cabeças) e a
produção de leite (5.880 litros) em termos microrregionais. A Tabela 3 sintetiza as principais
informações referentes ao Perfil da Pecuária do município.
66
CAP. 4 – DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Tabela 3 - Perfil da Pecuária do município de Água Clara/MS no ano de 2012.
Quantidade
(cabeças)
Especificação
Participação (%)
Estadual
Mesorregional
Microrregional
Efetivo dos rebanhos em 2012
677.033
3,1
10,1
19,7
Bovino
668.244
3,1
10,1
19,7
58
0,4
1,1
10,6
Equino
7.511
2,2
7,8
18,6
Asinino
70
1,8
6,3
20,0
Muar
1.150
2,5
9,8
20,0
Médio porte
13.950
0,8
4,2
7,6
Suíno
3.460
0,3
1,8
2,8
490
1,3
6,6
Ovino
10.000
2,0
7,9
18,0
Pequeno porte
282.197
1,1
15,7
71,5
Galos, frangas, frangos e pintos
157.800
0,7
11,7
71,2
Galinhas
124.397
4,1
28,2
71,8
Codornas
-
-
-
-
Coelhos
-
-
-
-
A
Caprino
IM
IN
Bubalino
R
Grande porte
16,3
Leite produzido (1 000 litros)
Ovos de galinha (1 000 dúzias)
Ovos de codorna (1 000 dúzias)
Mel de abelha (t)
Lã (t)
5.880
1,1
3,9
17,9
1.739
4,2
43,9
88,1
-
-
-
-
4
0,4
1,1
2,2
-
-
-
-
0,8
9,0
17,1
O
Casulos do bicho-da-seda (t)
PR
EL
Produção animal - Produtos
1
Fonte: A partir de IBGE (2012a)
VE
RS
Ã
Nota: Mesorregional - Leste de Mato Grosso do Sul; Microrregional - Três Lagoas.
No setor agrícola, segundo dados da Produção Agrícola Municipal do ano de 2012,
disponibilizado pelo IBGE (2012b), a produção de girassol em grãos do município atingiu 171
toneladas, cerca de 3,21% da produção de todo o estado de Mato Grosso do Sul. Os mesmos
dados apontam que a produção de sorgo do município, no ano de 2012, correspondeu a
cerca de 87,07% (1.659 t) de toda a produção da Microrregião de Três Lagoas. A Tabela 4
apresenta as informações referentes à Produção Agrícola do município de Água Clara/MS.
Tabela 4 - Perfil agrícola do município de Água Clara/MS no ano de 2012.
Participação (%)
Quantidade
Especificação / Categorias
(t)
Estadual
Mesorregional
Microrregional
Soja (em grão)
60.420
1,32
10,75
83,56
Milho (em grão)
3.249
0,05
0,60
34,97
Sorgo (em grão)
1.656
1,75
3,67
87,07
Mandioca
450
0,07
0,78
14,17
Girassol (em grão)
171
3,21
3,99
100,00
Fonte: A partir de dados do IBGE (2014b).
Nota: Mesorregional - Leste de Mato Grosso do Sul; Microrregional - Três Lagoas.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
67
Outra atividade que tem crescido nos últimos anos é a silvicultura, principalmente o
cultivo de eucalipto. O interesse por esse tipo de cultura ocorre devido à instalação de fortes
indústrias de celulose na Microrregião de Três Lagoas, fator que tem estimulado os produtores
da região a migrarem para silvicultura. A Tabela 5 apresenta dados de quantidade produzida
de folhas de eucalipto, madeira em tora e lenha. Destaca-se a produção de lenha que, em
2012, atingiu a marca 35.000 m³, representando 53,03% da produção Microrregional.
Tabela 5 – Perfil da Silvicultura do município de Água Clara/MS no ano de 2012.
Quantidade
Lenha (m³)
Madeira em tora (m³)
Estadual
Mesorregional
Microrregional
708
17,81
18,27
18,27
35.000
14,28
35,46
53,03
200
0,76
6,25
16,67
Fonte: A partir de dados do IBGE (2012c).
IM
IN
Nota: Mesorregional - Leste de Mato Grosso do Sul; Microrregional - Três Lagoas.
R
Eucalipto - folhas (t)
Participação (%)
A
Especificação / Categorias
Cabe ressaltar que a silvicultura gera diferentes tipos de resíduos para o município,
como a serragem, galhos, tocos e árvores inutilizadas, sendo importante se dar uma
destinação final ambientalmente adequada para esses resíduos. Existe também a geração
PR
EL
de embalagens vazias de agrotóxicos, que devem ter sua destinação adequada através da
implementação de logística reversa. O cultivo de eucalipto pode também afetar o
abastecimento de água, pois sua plantação tem influência quantitativa e qualitativa nos
mananciais superficiais e subterrâneos, sendo preciso entender os efeitos do seu plantio,
O
principalmente em áreas de recarga de aquíferos, para que se possa fazer um
VE
RS
Ã
gerenciamento hídrico adequado.
4.2.4
Produto Interno Bruto
O Produto Interno Bruto (PIB) é um importante indicador para se mensurar a atividade
econômica de uma determinada região, para isto, considera-se a soma monetária de todos
os bens e serviços finais produzidos em uma determinada região, durante certo período. Neste
sentido, pode-se assumir que o valor do PIB pode indicar a capacidade da população de
adquirir bens e produtos, ou seja, torna-se um indicador do padrão de vida da população,
embora o mesmo não considere as desigualdades econômicas, sociais, índice de
desemprego, entre outros indicadores. Neste sentido, pode-se relacionar o valor do PIB com
o consumo de água, geração de esgotos e de resíduos sólidos, ou seja, geralmente o alto
valor do PIB resulta no maior consumo de água, geração de resíduos sólidos e esgotos,
podendo inclusive influir na drenagem urbana por fomentar aumento das taxas de
impermeabilização do solo.
Segundo dados do IBGE (2014a), no período de 2007 a 2011, o município de Água
Clara/MS apresentou valores crescentes no PIB. O valor do PIB em 2011 era de
68
CAP. 4 – DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
aproximadamente R$ 364,81 milhões (Gráfico 11). Nesse mesmo ano o município se manteve
na 23ª colocação do Estado de Mato Grosso do Sul em Produto Interno Bruto gerado.
No que concerne ao PIB per capita, ou seja, a divisão de riqueza pelo número de
habitantes, Água Clara/MS apresentou valores inferiores em relação à média do Estado. Em
2011 o PIB per capita foi de R$ 26.965,91.
700.000
500.000
400.000
300.000
22º
22º
22º
200.000
A
100.000
-
23º
22º
R
PIB (x R$ 1.000,00)
600.000
2008
2009
2010
2011
360.531
424.907
466.258
557.874
631.311
Água Clara/MS
226 755
212 311
273 161
329 309
364 813
IM
IN
2007
Média Estadual
Gráfico 11 - Produto Interno Bruto do município de Água Clara/MS em relação à média do Estado no
período de 2007 a 2011.
Fonte: A partir de dados do IBGE (2014a).
PR
EL
Nota: Os números ordinais referem-se à posição de Água Clara/MS no ranking estadual
Quanto à composição do PIB (Gráfico 12), verificou-se no ano de 2010 que a maior
parcela de contribuição é do Setor de Agropecuária, que correspondeu a 30,14% do PIB total,
seguido do Setor de Serviços com 29,83% e da Indústria com 27,08%. Destaca-se que a
composição do PIB durante o período de 2005 até 2010 sofreu alterações, como o aumento
VE
RS
Ã
O
da representatividade do Setor de Indústrias e a diminuição do Setor de Agropecuária.
COMPOSIÇÃO DO PIB (%)
Água Clara/MS
12,59%
12,62%
14,00%
14,01%
13,48%
12,95%
36,98%
40,20%
34,98%
32,90%
30,04%
29,83%
8,63%
9,31%
14,89%
15,18%
23,94%
27,08%
41,79%
37,87%
36,13%
37,91%
32,54%
30,14%
2005
2006
2007
2008
2009
2010
PIB Impostos, líquidos de subsídios, sobre produtos, a preços correntes
PIB Serviços, inclusive Administração, Saúde e Educação públicas e seguridade social
PIB Indústria
PIB Agropecuária
Gráfico 12 - Composição do PIB do município de Água Clara/MS por setor.
Fonte: A partir de dados do IBGE (2014a).
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
69
4.2.5
Rendimento nominal mensal domiciliar
Buscando apresentar a distribuição de renda da população urbana do município de
Água Clara/MS, considerando os dados do censo de 2010 do IBGE, elaborou-se a Figura 17,
contendo as informações do rendimento nominal mensal por domicílio particular permanente
nos setores censitários, ou seja, a renda média mensal por domicílio nas unidades de espaço
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
definidos para contabilização do censo do IBGE em 2010.
Figura 17 - Rendimento mensal domiciliar dos domicílios particulares permanentes do ano de 2010 no
município de Água Clara/MS.
Fonte: A partir de dados do IBGE (2014a).
Nota: O salário mínimo utilizado para esta análise foi o referente ao ano de 2010, ou seja, R$ 510,00 (quinhentos e dez reais).
Destaca-se a importância dessa análise para se verificar os locais em que se
concentram as maiores e menores rendas domiciliares do município, influenciando na
qualidade de vida da população e, consequentemente nas práticas de consumo que se
70
CAP. 4 – DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
relacionam com a geração de resíduos sólidos, consumo de água e geração de efluentes
líquidos. Assim, estes dados serão importantes para as próximas etapas de planejamento do
presente PMSB, principalmente no que se refere a definição das prioridades das ações
específicas para a operacionalização dos serviços.
4.2.6
Índice de desenvolvimento humano – IDH
O
Índice
de
Desenvolvimento
Humano (IDH) é o conjunto de indicadores
socioeconômicos de renda, longevidade e
em
Desenvolvimento
população,
um
Índice
Humano
de
Municipal
(IDHM). Para o cálculo do referido índice
são
levados
expectativa
em
de
consideração
vida
ao
R
resultando
da
A
educacional
nascer
a
que
determina o valor do IDHM-Longevidade, a
escolaridade da população adulta e o
PR
EL
fluxo escolar da população que a partir de
IM
IN
nível
uma média geométrica define o IDHMEducação e a renda per capita local que
define o valor do IDHM-Renda. A média
dos
IDH’s
Longevidade,
O
geométrica
Educação e Renda definem o IDHM do
VE
RS
Ã
município (Figura 18).
Partindo
desta
premissa,
Figura 18 - Método de cálculo do IDHM.
o Fonte: A partir de Programa das Nações Unidas para o
município de Água Clara/MS possuía em
Desenvolvimento – PNUD (2013).
2010 um IDHM de 0,670, a partir de Atlas Brasil (2013). O município está situado na faixa de
Desenvolvimento Humano Médio (IDHM entre 0,6 e 0,699), ocupando a 50ª posição em
relação aos 78 municípios de Mato Grosso do Sul (não foi contabilizado Paraíso das
Águas/MS).
Ainda de acordo com o Atlas Brasil (2013), entre 2000 e 2010, o indicador que mais
cresceu em termos absolutos foi a Educação (com crescimento de 0,223), seguida por Renda
e por Longevidade. Entre 1991 e 2000, a dimensão que mais cresceu em termos numéricos foi
também a Educação (com crescimento de 0,188), seguida por Renda e por Longevidade
(Gráfico 13).
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
71
0,578
2000
0,709
0,669
2010
0,107
0,771
0,705
0,295
0,823
Renda
0,518
Longevidade
Educação
R
1991
A
Gráfico 13 - Evolução do índice de Desenvolvimento Humano Municipal do município de Água Clara/MS
entre 1991 e 2010.
IM
IN
Fonte: A partir de dados do Atlas do Desenvolvimento Humano – Atlas Brasil, 2013.
Analisando os valores do IDHM de Água Clara/MS, apresentados no Gráfico 14,
verifica-se que entre os anos de 1991 e 2000 houve uma taxa de crescimento de 89,80%, ou
seja, o IDHM passou de 0,353 para 0,670. Além disso, verifica-se que um aumento menos
PR
EL
acentuado entre os anos de 2000 e 2010, com taxa de crescimento de aproximadamente
25,47%.
Ainda analisando o Gráfico 14, observa-se que Água Clara/MS apresenta valores
abaixo da média do Estado porém quando comparados os crescimentos de ambos entre
1991 e 2010, o município supracitado apresentou crescimento superior ao de Mato Grosso do
O
Sul, ou seja, enquanto Água Clara/MS cresceu 89,80%; Mato Grosso do Sul apresentou taxa
VE
RS
Ã
de 49,39%
1
0,9
0,729
0,8
0,613
0,7
IDHM
0,6
0,670
0,488
0,5
0,534
0,4
0,3
0,353
0,2
0,1
0
1991
2000
Água Clara
2010
Mato Grosso do Sul
Gráfico 14 - Evolução do índice de Desenvolvimento Humano Médio do município de Água Clara/MS e
do Estado de Mato Grosso do Sul no período entre 1991 e 2010.
Fonte: A partir de dados do Atlas do Desenvolvimento Humano – Atlas Brasil, 2013.
72
CAP. 4 – DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
4.3
CARACTERIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
A importância da caracterização do sistema de saúde do município de Água
Clara/MS está relacionada, principalmente, com a geração de resíduos sólidos por
prestadores de assistência médica, farmacêutica, odontológica, laboratorial e instituições de
ensino e pesquisa médica, relacionados tanto à população humana quanto à veterinária, os
quais possuindo potencial de risco em função da presença de materiais biológicos capazes
de causar infecção, objetos perfurantes-cortantes potencial ou efetivamente contaminados,
produtos químicos perigosos, e mesmo rejeitos radioativos, requerem cuidados específicos de
acondicionamento, transporte, armazenamento, coleta, tratamento e disposição final.
R
Cumpre observar que estes resíduos são conhecidos como resíduos de serviços de saúde
A
(RSS). Além disso, destaca-se que a falta de saneamento básico é fator determinante e
condicionante da saúde da população. Como exemplo, elencou-se os principais efeitos das

IM
IN
ações de saneamento na saúde pública, citadas por Brasil (2002):
Água de boa qualidade para o consumo humano e seu fornecimento contínuo
asseguram a redução e controle de: diarreias, cólera, dengue, febre amarela,
tracoma, hepatites, conjuntivites, poliomielite, escabioses, leptospirose, febre tifóide,

PR
EL
esquistossomose e malária.
Coleta regular, acondicionamento e destino final adequado dos resíduos sólidos
diminuem a incidência de casos de: peste, febre amarela, dengue, chikungunya,
toxoplasmose, leishmaniose, cisticercose, salmonelose, teníase, leptospirose, cólera e
febre tifóide.

Esgotamento sanitário adequado é fator que contribui para a eliminação de vetores

O
da: malária, diarreias, verminoses, esquistossomose, cisticercose e teníase.
Melhorias sanitárias domiciliares estão diretamente relacionadas com a redução de:
VE
RS
Ã
doença de Chagas, esquistossomose, diarreias, verminoses, escabioses, tracoma e
conjuntivites.
Assim,
este
subcapítulo
busca,
primeiramente,
detalhar
e
caracterizar
os
estabelecimentos de saúde humana presentes no município de Água Clara/MS, não sendo
considerados os estabelecimentos de saúde veterinária, devido à falta de um sistema de
cadastramento destes. Ao final, é apresentada uma relação de casos notificados de dengue
nos últimos anos, fornecidos pela Prefeitura Municipal do município, através da Secretaria
Municipal de Saúde Pública – SESAUP (2014) e de leishmaniose, a partir de consulta
bibliográfica (DATASUS).
4.3.1
Estabelecimento de saúde humana no município
Segundo o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES (2014), existem
21 estabelecimentos de saúde cadastrados, destacando 8 Consultórios Isolados, 4 Centro de
Saúde/Unidade Básica e 1 Hospital Geral, no município de Água Clara/MS (Tabela 6). Dentre
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
73
os 21 estabelecimentos de saúde existentes, 8 estabelecimentos são da esfera administrativa
pública, enquanto 13 são privados.
Tabela 6 - Estabelecimentos de saúde existentes em Água Clara/MS no ano de 2014.
UNIDADE
Centro de Saúde/Unidade Básica
Policlínica
Hospital Geral
Consultório Isolado
Clínica/Centro de Especialidade
Unidade de Apoio Diagnose e Terapia
Secretaria de Saúde
Total
A
R
Fonte: A partir de dados do CNES (2014).
QUANTIDADE
4
2
1
8
1
4
1
21
Dentre os estabelecimentos de saúde localizados na área urbana de Água Clara/MS,
IM
IN
destacam-se devido à capacidade de atendimento e a grande movimentação, o Hospital
VE
RS
Ã
O
PR
EL
Municipal Nossa Senhora Aparecida e o Posto de Saúde Elton Alvez de Oliveira (Figura 19).
Figura 19 - Principais estabelecimentos públicos de saúde do município de Água Clara/MS.
Fonte: Deméter Engenharia Ltda., 18/08/2014.
Segundo dados do CNES (2014), os
Número de Leitos
Cirurgia
Geral
9,09%
estabelecimentos de saúde do município de
Pediatria
Clínica
45,45%
Água Clara/MS possuem ao total 11, sendo
todos eles atendidos pelo Sistema Único de
Saúde (SUS). Analisando o Gráfico 15, observa-
Clínica
Geral
27,27%
se que a maioria de leitos são da Pediatria
Clínica (45,45%), seguido pelo leito de Clínica
Geral (27,27%).
A
localização
estabelecimentos
de
dos
saúde
principais
da
esfera
Obstétrica
Cirúrgica
18,18%
administrativa municipal, localizados na área Gráfico 15 - Número de leitos de saúde públicos
e privados existentes no município de Água
urbana de Água Clara/MS e cadastrados no Clara/MS
CNES é apresentada na Figura 20.
Fonte: A partir de dados do CNES, 2014.
74
CAP. 4 – DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Figura 20 - Principais estabelecimentos de saúde do município de Água Clara/MS.
Fonte: A partir de dados do CNES (2014).
4.3.2
Principais doenças notificadas relacionadas com a qualidade do saneamento
A dengue é umas das doenças que mais houve casos no Estado de Mato Grosso do
Sul, sendo um fator importante para o estudo de saneamento da região, pois está
relacionada com a promoção da Educação de Saúde e Ambiental da população. A doença
pode ser propagada pelo vetor transmissor Aedes aegypti, um mosquito de clima tropical,
que se procria em lugares com reservas de água (limpa ou suja) como baldes, pneus, plantas
e quaisquer recipientes que possam acumular água (FUNASA, 2007).
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
75
A partir de informações adquiridas junto à Secretaria Municipal de Saúde Pública –
SESAUP (2014), foi formulado o Gráfico 16 que apresenta os casos de dengue notificados e
confirmados do município até a 32º semana (agosto) do ano de 2014, período em que os
dados foram solicitados, para a elaboração do presente Diagnóstico Situacional. Analisando
este gráfico, observa-se que de janeiro a agosto foram notificados 82 casos (picos em janeiro
e agosto), porém somente 2 desses casos foram confirmados.
Casos de Dengue (2014)
R
25
9
7
5
4
1
Janeiro Fevereiro
1
Março
Abril
Notificados
Confirmados
7
IM
IN
8
A
15
Maio
Junho
Julho
Agosto
PR
EL
Gráfico 16 - Casos notificados e confirmados de Dengue em Água Clara/MS durante o período de
Janeiro a Agosto de 2014.
Fonte: A partir de dados da SESAUP (2014).
A Leishmaniose Tegumentar Americana (LTA) é uma doença infecciosa, não
contagiosa, causada por protozoário do gênero Leishmania, transmitida por um vetor
O
conhecido como “palha”, afetando outros animais que não o homem, o qual pode ser
VE
RS
Ã
envolvido secundariamente. A LTA começa em zonas rurais já praticamente desmatadas e
em regiões periurbianas, locais que acumulam água dependendo de sua atividade como
fronteiras agrícolas, extrativismo e desmatamentos, podendo possuir casos oriundos dos focos
do mosquito, consideradas condições ambientais favoráveis para a transmissão da doença
(FUNASA, 2002).
Para o controle do vetor transmissor da doenças é necessário o controle da geração,
acondicionamento e destino adequado dos resíduos orgânicos pela população, que
favorecem a proliferação de reservatórios silvestres importantes da LTA. Os resíduos, portanto,
devem ter destino adequado para evitar a atração dos mesmos (FUNASA, 2002).
Em Água Clara/MS, de acordo com o DATASUS (2014), foram registrados no período
de 2008 a 2013 somente 5 casos de internações por leishmaniose no município, sendo 2012 o
ano com maior número de casos (2).
76
CAP. 4 – DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
4.4
ESTUDO DO NÍVEL EDUCACIONAL E CARACTERIZAÇÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO
A importância da caracterização do sistema de educação e do nível educacional do
município de Água Clara/MS está relacionada com a sensibilização da população, ou seja,
quanto maior o nível educacional da população mais fácil será o trabalho de sensibilização
e educação ambiental.
Destaca-se que um bom sistema educacional propicia a formação de pessoas mais
aptas a avaliar criticamente a qualidade dos serviços de saneamento básico. Dessa maneira,
a realização de eventos de mobilização social traz resultados efetivos e concretos, bem como
tem maior facilidade de formar fiscais de ações e programas governamentais.
R
Diante do exposto, este subcapítulo buscou levantar informações a respeito do nível
A
de educação, a taxa de alfabetismo, o índice de população atingida e o número de
estabelecimento de ensino do município de Água Clara/MS. Seguindo esta premissa, os
aqui
apresentados
auxiliarão
na
etapa
de
planejamento
IM
IN
resultados
estratégico,
principalmente, relacionado com a definição de Programas, Projetos e Ações relacionados
com a educação ambiental do município.
Segundo dados do IBGE (2014), no ano de 2010 a população água-clarense possuía
taxa de alfabetização considerada alta, atingindo o valor de 91,80% da população com 10
PR
EL
anos ou mais (10.815 pessoas de um total de 11.781), isto é, apenas 966 habitantes dentro
desta faixa etária não sabiam ler ou escrever (8,20%). Além disso, verifica-se que houve uma
melhoria na qualidade de ensino do município, uma vez que a população mais jovem
apresenta um grau de alfabetização maior quando comparada com a população mais
O
velha do município (Gráfico 17).
2.500
98,18%
120,00%
100,00%
84,34%
80,00%
1.500
1.591
2.284
60,00%
351
40,00%
964
1.376
1.403
1.285
1.400
1.000
500
56,89%
0
0
161
VE
RS
Ã
97,31%
2.000
-
20,00%
0,00%
0
0
0
0
0
População Alfabetizada (Hab.)
0
0
Índice de Alfabetização (%)
Gráfico 17 - Índice de alfabetização por faixa etária do município de Água Clara/MS.
Fonte: A partir de dados do IBGE(2014).
Ainda de acordo com a mesma referência bibliográfica, o número de pessoas que
frequentava algum estabelecimento de ensino em 2010 era de 3.956 habitantes, ou seja,
27,43% da população total, enquanto que 8.402 não frequentava, mas já frequentou algum
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
77
estabelecimento (58,25%). Destaca-se que 14,32% da população total do município
supracitado nunca frequentou nenhum tipo de estabelecimento de ensino.
Observa-se no ano de 2010, que a maioria dos munícipes de Água Clara/MS
frequentavam estabelecimentos de educação do sistema público (94,08%). Ainda, conforme
observado no Gráfico 18, das 3.956 pessoas que frequentavam estabelecimentos de
educação, 67,26% estavam cursando ensino fundamental ou médio, ou seja, 2.661 pessoas.
Cumpre observar que o ensino médio e o fundamental são os níveis mais recomendados para
implantação de futuros programas de educação e sensibilização ambiental no ensino formal.
2500
2.295
2.286
A
R
2000
1000
500
0
5 10 0
9
5
23 0
Ensino Privado
Creche
Ensino Fundamental
Especialização de nível superior
114
264
334
361
100
243
20
Ensino Público
PR
EL
182
IM
IN
1500
119
274 334
366
282
243
43
Total
Pré-escola
Classe de alfabetização
Ensino Médio
Superior de Graduação
*Educação de Jovens e Adultos
O
Gráfico 18 - Caracterização da população que frequentava estabelecimentos de ensino em 2010 no
município de Água Clara/MS.
Fonte: A partir de dados do IBGE (2014).
VE
RS
Ã
Nota: * Ensino Fundamental e Ensino Médio para jovens e adultos.
Assim, o nível educacional identificado em Água Clara/MS, certamente refletirá na
maior eficiência das ações propostas pelo PMSB do município em construção, no que
depender da educação e participação da sociedade.
O
VE
RS
Ã
R
A
IM
IN
PR
EL
79
5
DIAGNÓSTICO DOS ASPECTOS LEGAIS
A elaboração do PMSB de Água Clara/MS, desde seus objetivos, diretrizes até os
instrumentos metodológicos para a estruturação do planejamento estratégico, envolvendo a
proposição de Programas, Projetos e Ações, deve pautar-se pelos princípios e instrumentos
definidos em legislação aplicável, direta ou indiretamente, relacionada saneamento básico.
Neste sentido, este capítulo objetiva apresentar suscintamente os aspectos legais,
relacionados com o saneamento básico, inicialmente, apresentando os princípios
fundamentais que orientarão a formulação deste estudo e, em seguida, uma síntese da
PRINCÍPIOS
A
5.1
R
legislação aplicável existente no âmbito Federal, Estadual e Municipal.
IM
IN
O estabelecimento de princípios que orientem a formulação de instrumentos de
planejamento, como o presente PMSB deve observar peculiaridades locais e os princípios da
Constituição Federal, da Política Nacional de Saneamento Básico, da Política Nacional de
Resíduos Sólidos, do Estatuto das Cidades, entre outras políticas correlatas. Assim, os itens
seguintes apresentam sinteticamente, os princípios fundamentais que orientarão a
PR
EL
formulação do presente PMSB.
Princípios Constitucionais (Constituição Federal)

Direito à saúde, mediante políticas de redução do risco de doença e outros agravos
O
e de acesso universal e igualitário aos serviços (arts. 6º e 196), bem como a
competência do Sistema Único de Saúde para participar da formulação da política e
VE
RS
Ã
execução das ações de saneamento básico (art. 200, inciso IV);

Direito ao ambiente equilibrado, de uso comum e essencial à qualidade de vida (art.
225);

Direito à educação ambiental em todos os níveis de ensino, visando à preservação do
meio ambiente (art. 225).
Princípios da Política de Saúde (Lei nº 8.080/1990)

Direito universal à saúde com equidade e atendimento integral. Promoção da saúde
pública. Salubridade ambiental como um direito social e coletivo (art. 2º);

Saneamento Básico como fator determinante e condicionante da saúde (art. 3º);

Articulação das políticas e programas da Saúde com o saneamento e o meio
ambiente (art. 13, inciso II).
Princípios da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Água como um bem de domínio público (art. 1º, inciso I), como um recurso natural
limitado, dotado de valor econômico (art. 1º inciso II), devendo ser assegurada à atual
80
CAP. 5 – DIAGNÓSTICO DOS ASPECTOS LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
e às futuras gerações (art. 2º, inciso I). Promover a conservação da água como valor
socioambiental relevante;

Direito ao uso prioritário dos recursos hídricos para o consumo humano e a
dessedentação de animais em situações de escassez (art. 1º, inciso III);

Gestão dos recursos hídricos de forma a garantir o uso múltiplo das águas (art. 1º, inciso
IV) e articulação dos planos de recursos hídricos com o planejamento dos setores
usuários (art. 3º, inciso IV);

Adequação à gestão de recursos hídricos e à diversidade ambiental, demográfica,
econômica, social, cultural e regional (art. 3º, inciso II).

R
Princípios da Política Urbana (Lei nº 10.257/2001)
Direito à cidades sustentáveis, ao saneamento ambiental, [...] para as atuais e futuras
Direito da sociedade à participação na gestão municipal [...] na formulação,
IM
IN

A
gerações (art. 2º, inciso I);
execução e avaliação dos planos de desenvolvimento urbano (art. 2º, inciso II);

Garantia das funções sociais da cidade; do controle do uso do solo; e do direito à
expansão urbana compatível com a sustentabilidade ambiental, social e econômica
PR
EL
e a justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização (art. 2º);
Princípios da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009)
Precaução, prevenção, participação cidadã, desenvolvimento sustentável e o das
responsabilidades comuns e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução,
o
O
será considerado o seguinte (art. 3º):
todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações,
VE
RS
Ã

para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre
o sistema climático (inciso I);
o
serão tomadas medidas para prever, evitar ou minimizar as causas
identificadas da mudança climática com origem antrópica no território
nacional, sobre as quais haja razoável consenso por parte dos meios científicos
e técnicos ocupados no estudo dos fenômenos envolvidos (inciso II);
o
as medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos
socioeconômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes
entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de
modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais
quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima
(inciso III);
o
desenvolvimento sustentável é a condição para enfrentar as alterações
climáticas e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares
das populações e comunidades que vivem no território nacional (inciso IV);
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
81
o
as ações de âmbito nacional para o enfrentamento das alterações climáticas,
atuais, presentes e futuras, devem considerar e integrar as ações promovidas
no âmbito estadual e municipal por entidades públicas e privadas(inciso V).
Princípios da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007)

Universalização do acesso (art. 2º, inciso I) com integralidade das ações (art. 2º, inciso
II), segurança, qualidade e regularidade (art. 2º, inciso XI) na prestação dos serviços;

Promoção da saúde pública (art. 2º, incisos III e IV), segurança da vida e do patrimônio
(art. 2º, inciso IV), proteção do meio ambiente (art. 2º, inciso III);

Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano, proteção ambiental e
Adoção de tecnologias apropriadas às peculiaridades locais e regionais (art. 2º, inciso
A

R
interesse social (art. 2º, inciso VI);
V), uso de soluções graduais e progressivas (art. 2º, inciso VIII) e integração com a

IM
IN
gestão eficiente de recursos hídricos (art. 2º, inciso XII);
Gestão com transparência baseada em sistemas de informações, processos decisórios
institucionalizados (art. 2º, inciso IX) e controle social (art. 2º, inciso X);

Promoção da eficiência e sustentabilidade econômica (art. 2º, inciso VII),
PR
EL
considerando a capacidade de pagamento dos usuários (art. 2º, inciso VIII).
Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

Visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambientais,
social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública (art. 6º, inciso III)
buscando o desenvolvimento sustentável (art. 6º, inciso IV);
Cooperação entre as diferentes esferas do Poder Público, o setor empresarial e demais
O

VE
RS
Ã
segmentos da sociedade (art. 6º, inciso VI), tendo a sociedade o direito à informação
e ao controle social (art. 6º, inciso X);
Prevenção e precaução (art. 6º, inciso I), poluidor-pagador e protetor-recebedor (art.
6º, inciso II) e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos (art.
6º, inciso VII).
5.2
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Na Constituição Federal, legislação suprema, que ocupa o topo da hierarquia do
sistema jurídico brasileiro, existem diversas considerações aplicáveis à questão da limpeza
urbana e ao manejo de resíduos sólidos, sendo as principais:

Compete a União instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos,
definir critério de outorga de direitos de seu uso (art. 21, inciso XIX) e diretrizes para o
desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico (art. 21, inciso XX);

Define ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios promover programas de saneamento básico (art. 23, inciso IX);
82
CAP. 5 – DIAGNÓSTICO DOS ASPECTOS LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015

Autoriza os Estados, mediante lei complementar, instituir regiões para integrar a
organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum
(art. 21, § 3º);

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local que têm caráter essencial (art. 30,
inciso V);

Dispõe que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas por lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes (art. 182) e obriga as cidades com mais de 20.000 habitantes a elaborarem
o Plano Diretor (art. 182, § 1º);
Define ser competência do Sistema Único de Saúde (SUS) participar da formulação da
R

A
política e da execução das ações de saneamento básico (art. 200, inciso IV); fiscalizar
e inspecionar bebidas e água para consumo humano (art. 200, inciso VI);
Dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
IM
IN

uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações (art. 225);

Preconiza que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por
PR
EL
meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes
federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos (art. 241).
O
Mencionadas as previsões constitucionais, nos tópicos seguintes serão abordadas
VE
RS
Ã
sinteticamente as principais legislações federais infraconstitucionais relacionadas ao
saneamento básico. O PMSB de Água Clara/MS deve considerar e contemplar, dentre outras,
as preconizações contidas no escopo das legislações sinteticamente tratadas a seguir:
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em
padrões de qualidade adequados aos respectivos usos (art. 2º, inciso I);

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes
da água, visando assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais
exigentes a que forem destinadas (art. 9º, inciso I) e diminuir os custos de combate à
poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes (art. 9º, inciso II);

Controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos
de acesso à água por meio do regime de outorga de direitos de uso de recurso hídrico
(art. 11);

Declara sujeito à outorga dos direitos dos usos de recursos hídricos pelo Poder Público,
dentre outros, a derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo
de água para consumo final, inclusive abastecimento público (art. 12, inciso I), a
extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
83
produtivo (art. 12, inciso II), o lançamento em corpo de água de esgotos e demais
resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não (art. 12, inciso III);

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou
decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais (art. 2º, inciso III);
Resolução CONAMA nº 357/2005 – Dispõe sobre a classificação de corpos de água e diretrizes
ambientais para o seu enquadramento.

As águas doces, salobras e salinas do Território Nacional são classificadas, segundo a
qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em treze classes de qualidade
(art. 3º);
Os padrões de qualidade das águas determinados nesta Resolução estabelecem
R


A
limites individuais para cada substância em cada classe (art. 7º);
O conjunto de parâmetros de qualidade de água selecionado para subsidiar a
IM
IN
proposta de enquadramento deverá ser monitorado periodicamente pelo Poder
Público (art. 7º).
Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007)
Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a
PR
EL

organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do
art. 241 da Constituição Federal e da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (art. 8º);

A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre
a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua
disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza

O
precária (art. 10º), observadas as exceções contidas no § 1º;
São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de
VE
RS
Ã
serviços públicos de saneamento básico (art.11):
o
a existência de plano de saneamento básico (inciso I);
o
a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômicofinanceira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do
respectivo plano de saneamento básico (inciso II);
o
a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o
cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade
de regulação e de fiscalização (inciso IIII).

Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute
atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por
contrato e haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de
fiscalização (art. 12);

Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômicofinanceira assegurada, sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança
dos serviços (art. 29):
84
CAP. 5 – DIAGNÓSTICO DOS ASPECTOS LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
o
de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na
forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos
para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente (inciso I);
o
de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e
outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do
serviço ou de suas atividades (inciso II);
o
de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive taxas,
em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas
atividades (inciso III).

O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a
A
e municipais, assegurada a representação (art. 47):
R
participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, estaduais, do Distrito Federal
dos titulares dos serviços;
o
de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico
IM
IN
o
(inciso I);
dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico(inciso II);
o
dos usuários de serviços de saneamento básico(inciso III);
o
de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do
PR
EL
o
consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico (inciso IV).
Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009)

A Política Nacional sobre Mudança do Clima obriga que os Estados e Municípios
O
apliquem seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos nas políticas locais e façam
uso de processos e tecnologias que reduzam o uso de recursos naturais e as emissões
VE
RS
Ã
por unidade de produção e propiciem maior economia de energia. As metas
definidas para a redução dos gases de efeito estufa têm que ser consideradas nos
processos de gestão dos resíduos sólidos, principalmente os resíduos orgânicos
(úmidos), por serem geradores de gás metano, e na ampliação do índice de
reciclagem dos diversos materiais.
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem
de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos
resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos (art. 9º);

A elaboração de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos
previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso
a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços
relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem
beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou
fomento para tal finalidade (art. 18);
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
85

Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Municípios que
(art. 18, § 1º):
o
optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos
sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou
que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos
sólidos referidos no §1° do art. 16 (inciso I);
o
implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras
formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
formadas por pessoas físicas de baixa renda (inciso II).

O Poder Público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela
efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de
R
Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em

A
seu regulamento (art. 25);
É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a ser
IM
IN
implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, consoante as atribuições
e procedimentos previstos nesta Seção (art. 30);

As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou

PR
EL
a reciclagem (art. 32);
No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe
ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos,
observado, se houver o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (art.
36):
adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e
O
o
recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
VE
RS
Ã
resíduos sólidos (inciso I);
o
estabelecer sistema de coleta seletiva (inciso II);
o
articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o
retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos
dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos (inciso III);
o
realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso
na forma do § 7º do art. 33, mediante a devida remuneração pelo setor
empresarial (inciso IV);
o
implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular
com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto
produzido (inciso V);
o
dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos
dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos (inciso
VI);

Para o cumprimento do disposto nos incisos I a IV do art. 36, o titular dos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos priorizará a organização
e o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores
86
CAP. 5 – DIAGNÓSTICO DOS ASPECTOS LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda,
bem como sua contratação (art. 36, § 1º);

A contratação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores
formadas por pessoas física de baixa renda prevista no § 1º é dispensável de licitação,
nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (art. 36, §
2º);

Os consórcios públicos constituídos, nos termos da Lei nº 11.107, de 2005, com o
objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de serviços públicos que
envolvam resíduos sólidos, têm prioridade na obtenção dos incentivos instituídos pelo
Governo Federal (art. 45).
R
Portaria nº 2.914/2011 – Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da
Preconiza que a água potável deve estar em conformidade com padrão
IM
IN

A
qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade
microbiológico especificado em anexo e demais disposições (art. 27);

Os responsáveis pelo controle da qualidade da água de sistemas ou soluções
alternativas coletivas de abastecimento de água para consumo humano, supridos por
manancial superficial e subterrâneo, devem coletar amostras semestrais da água
PR
EL
bruta, no ponto de captação, para análise de acordo com os parâmetros exigidos
nas legislações específicas, com a finalidade de avaliação de risco à saúde humana
(art. 41);

A amostragem deve obedecer a representatividade dos pontos de coleta no sistema
de distribuição, combinando critérios de abrangência espacial e pontos estratégicos
O
(art. 41, § 1º, inciso II).
VE
RS
Ã
Resolução CONAMA nº 430/2011 – Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de
efluentes, complementa e altera a Resolução nº 357, de 17 de março de 2005.

Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente
nos corpos receptores após o devido tratamento e desde que obedeçam às
condições, padrões e exigências dispostos nesta Resolução e em outras normas
aplicáveis (art. 3º);

Os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características de qualidade em
desacordo com as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final, do seu
enquadramento.
Além das legislações supramencionadas, destacam-se a Lei Federal nº 8.666 de 21 de
Junho de 1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a Lei
Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000 que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da política urbana (Lei Federal nº 10.257 de 10 de Julho de 2001), a Lei Federal
n° 11.079 de 30 de Dezembro de 2004 que institui normas gerais para licitação e contratação
de parceria público-privada (PPP) no âmbito da administração pública e a Lei Federal nº
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
87
11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos e dá outras providências.
No intuito de apresentar um aparato geral das principais legislações relacionadas à
limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos em nível federal em ordem cronológica foi
A
R
elaborada a Figura 21.
Figura 21 - Ordem Cronológica das legislações em âmbito federal relacionadas à limpeza urbana e ao
manejo de resíduos sólidos.
IM
IN
Fonte: Elaborado pelos autores.
Ressalta-se também as diversas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA) aplicáveis nos serviços de saneamento básico, dentre as quais podem ser citadas:
Resolução n° 23, de 12 de dezembro de 1996: Dispõe sobre as definições e o
PR
EL

tratamento a ser dado aos resíduos perigosos.

Resolução n° 237, de 19 de novembro 1997: Dispõe sobre a revisão e
complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento
ambiental.

Resolução CONAMA n° 275, de 25 de abril de 2001: Estabelece o código de cores para
O
os diferentes tipos de resíduos, a ser adotado na identificação de coletores e
transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva;
Resolução n° 283, de 12 de junho de 2001: Dispõe sobre o tratamento e a disposição
VE
RS
Ã

final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

Resolução CONAMA n° 307, de 05 de julho de 2002: Estabelece diretrizes, critérios e
procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil;

Resolução CONAMA nº 348, de 16 de agosto de 2004 – Altera a Resolução CONAMA
nº 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos;

Resolução CONAMA n° 358, de 29 de abril de 2005: Dispõe sobre o tratamento e a
disposição final dos resíduos dos serviços de saúde;

Resolução n° 377, de 09 de outubro de 2006: Dispõe sobre licenciamento ambiental
simplificado de sistemas de esgotamento sanitário.

Resolução n° 396, de 07 de abril de 2008: Dispõe sobre a classificação e diretrizes
ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas.

Resolução CONAMA nº 431, de 24 de maio de 2011 – Altera o art. 3º da Resolução nº
307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo
nova classificação para o gesso;
88
CAP. 5 – DIAGNÓSTICO DOS ASPECTOS LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015

Resolução CONAMA nº 448, de 18 de janeiro de 2012 – Altera os arts. 2º, 4º, 5º, 6º, 8º,
9º, 10 e 11 da Resolução nº 307, de 5 de julho de 2002, do Conselho Nacional do Meio
Ambiente.
5.2.1
Âmbito Estadual
No âmbito estadual, destacam-se a Lei nº 2.406/2002 que institui a Política Estadual dos
Recursos Hídricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos e a
Deliberação CECA nº 36/2012 que dispõe sobre a classificação dos corpos de água
superficiais e estabelece diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como,
R
estabelece as diretrizes, condições e padrões de lançamento de efluentes no âmbito do
Estado de Mato Grosso do Sul.
A
Neste sentido, o PMSB de Água Clara/MS deve considerar e contemplar, dentre outras,
IM
IN
as seguintes condições contidas no escopo das legislações citadas a seguir.
Política Estadual dos Recursos Hídricos (Lei nº 2.406/2002)

Assegurar, em todo o território do Estado, a necessária disponibilidade de água, para
os atuais usuários e gerações futuras, em padrões de qualidade e quantidade
PR
EL
adequados aos respectivos usos (art. 2º, inciso I);

Promover a compatibilização entre os múltiplos e competitivos usos dos recursos
hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável (art. 2º, inciso II);

Promover a prevenção e defesa contra os eventos hidrológicos críticos, de origem
natural ou decorrente do uso inadequado dos recursos naturais, que ofereçam riscos

O
à saúde e à segurança pública ou prejuízos econômicos ou sociais (art. 2º, inciso III);
Incentivar a preservação, conservação e melhoria quantitativa e qualitativa dos
VE
RS
Ã
recursos hídricos (art. 2º, inciso IV).
Deliberação CECA nº 36/2012

O enquadramento de que trata esta Deliberação tem por objetivo assegurar aos
corpos de água a qualidade compatível com os usos a que forem destinados, reduzir
os encargos financeiros de combate à poluição, bem como proteger a saúde, o bemestar humano e o equilíbrio ecológico aquático (art. 3º);

Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, direta ou
indiretamente, nos corpos de água superficiais, após o devido tratamento e desde
que obedeçam às condições, padrões e exigências dispostos nesta Deliberação e em
outras normas aplicáveis (art. 19).
Podem-se destacar ainda no âmbito estadual, as seguintes legislações pertinentes
e/ou aplicáveis ao sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:

Lei n° 90, de 02 de junho de 1980: Dispõe sobre as alterações do meio ambiente,
estabelece normas de proteção ambiental.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
89

Lei n° 1.293, de 21 de setembro de 1992: Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de
Mato Grosso do Sul.

Lei n° 1.807, de 17 de dezembro de 1997: Torna obrigatória a incineração do lixo
hospitalar e dá outras providências.

Lei n° 2.080, de 13 de janeiro de 2000: Estabelecem princípios, procedimentos, normas
e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta
transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado de Mato
Grosso do Sul visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de
seus impactos ambientais.

Lei n° 2.222, de 11 de abril de 2001: Estabelece normas para a destinação final de
garrafas e outras embalagens plásticas, e dá outras providências.
Lei n° 2.257, de 09 de julho de 2001: Dispõe sobre as diretrizes do licenciamento
R

A
ambiental estadual, estabelece os prazos para a emissão de Licenças e Autorizações
Ambientais.
Lei n° 2.263, 16 de julho de 2001: Dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e
IM
IN

controle dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos
sólidos, no Estado de Mato Grosso do Sul; Cria o Conselho Estadual de Saneamento, e
dá outras providências.

Resolução SEMAC nº 08, de 31 de maio de 2011: Estabelece normas e procedimentos

PR
EL
para o licenciamento ambiental Estadual, e dá outras previdências.
Lei n°4.303, de 20 de dezembro de 2012: Institui o Programa de Parceria Público-Privada
do Estado de Mato Grosso do Sul (PROPPP-MS), e dá outras providências.

Lei n° 2.661, de 6 de agosto de 2003: Dispõe sobre a Política de Reciclagem de
Materiais.
Resolução SEMAC n°10, de 6 de maio de 2014: Disciplina o procedimento de
O

licenciamento integrado de atividades e empreendimentos que compõem o sistema
VE
RS
Ã
municipal de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos urbanos e dá outras
providências.

Decreto nº 14.023 de 31 de Julho de 2014 que estabelece critérios para o rateio do
percentual referente ao ICMS Ecológico. Em ser art. 1º define que 3/10 (três décimos)
serão destinados ao rateio entre os Municípios que possuam plano de gestão, sistema
de coleta seletiva e disposição final de resíduos sólidos, devendo esta última estar
licenciada com Licença de Operação.
5.2.2
Âmbito Municipal
As principais legislações aplicáveis no âmbito municipal foram levantadas junto à
Prefeitura Municipal de Água Clara/MS, que disponibilizou um conjunto de instrumentos legais.
Os tópicos seguintes sintetizam as principais legislações do município que demandam
consulta detalhada para a elaboração do PMSB do município.
90
CAP. 5 – DIAGNÓSTICO DOS ASPECTOS LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Lei Orgânica Municipal

Compete ao município organizar e prestar diretamente, sob regime de concessão ou
permissão, mediante licitação, os serviços públicos de interesse local (art.8º, inciso V);

Compete ao município proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas dispondo normas e regulamentos (art.8º, inciso XVI);

Compete ao município a produção, a comercialização e o emprego de técnicas,
métodos e substâncias que comportem risco para a vida e ao meio ambiente (art.
103º, inciso V).
Código de Posturas (Lei Municipal n° 473/2003)
lixo
domiciliar
será
executado
diretamente
pela
indiretamente, mediante a concessão (art.5°);
Prefeitura
Municipal
ou,
O lixo domiciliar e comercial deverá ser acondicionado em sacos plásticos fechados
IM
IN

R
O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos e o serviço de coleta de
A

ou em latões de metal ou plástico duro com tampa (art. 6°);

O município manterá campanha e procederá, na forma estabelecida em
regulamento, coleta seletiva de lixo domiciliar e comercial (art. 6°, Parágrafo Único);

Os resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos hospitalares deverão ser
PR
EL
adequadamente acondicionados obrigatoriamente, em embalagens ou recipientes
que atendam as especificações técnicas e padronização da ABNT (art. 7°);

Os recipientes de resíduos sólidos hospitalares não poderão ser depositados no passeio
público e deverão ser apresentados à coleta pública em local determinado,
previamente aprovado pela Prefeitura Municipal (art. 7°, §1°);
É proibido varrer lixo, detritos sólidos e resíduos graxosos de qualquer natureza do
O

interior dos prédios residenciais, comerciais, industriais e de veículos para sarjetas,

VE
RS
Ã
bocas de lobo e ralos dos logradouros públicos (art. 9°);
Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica proibido obstruir as vias
públicas com lixo, materiais de construção, materiais velhos ou detritos de qualquer
natureza (art. 11, inciso III);

É proibido depositar ou descarregar qualquer espécie de lixo, inclusive detritos de
qualquer natureza, em terrenos localizados na área urbana e de expansão urbana do
Município, mesmo que os referidos terrenos não estejam devidamente fechados (art.
24);

Fica expressamente vedada a utilização da rede de esgoto para escoamento das
águas pluviais. Fica igualmente vedada a utilização das galerias de águas pluviais
para ligações e despejos da rede de esgoto doméstico ou não, conforme o artigo 9º
(art. 25, §1º);

No interesse do controle da poluição do ar e da água, a Prefeitura exigirá parecer
técnico do Órgão Estadual de Meio Ambiente, sempre que lhe for solicitada licença
de funcionamento para estabelecimentos industriais ou quaisquer outros que se
configurem em eventuais poluidores do meio ambiente (art. 129);
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
91

É de responsabilidade do órgão competente a adoção de normas técnicas e
higiênicas destinadas a preservar a potabilidade da água de consumo público, bem
como o tratamento e escoamento de efluentes de esgoto (art.135).
Código Sanitário (Lei nº 940/2014)

O Código de Vigilância Sanitária de Água Clara/MS tem como um de seus objetivos
promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo condições de
saúde, segurança e bem-estar público (art. 1º, inciso I);

Define como Vigilância Sanitária o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou
prevenir risco à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio
R
ambiente, da produção e circulação de bens e de prestação de serviços,
abrangendo controle da disposição dos resíduos sólidos e/ou poluentes, bem como
São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de interesse da saúde, de
IM
IN

A
monitoramento da degradação ambiental resultante deste processo (art. 4º, inciso III);
comercialização, abastecimento e armazenamento de produtos alimentícios,
atividades ambulantes, congêneres, relacionados no Anexo I (art. 11);

Compete à Vigilância Sanitária e Epidemiológica, a execução e coordenação de
medidas, visando o controle e a prevenção de doenças transmissíveis em conjunto

PR
EL
com outros órgãos afins (art. 157);
É dever do Município, da coletividade e dos indivíduos, promover medidas de
saneamento, respeitando a legislação ambiental vigente, no uso de suas
propriedades no manejo dos meios de produção, no exercício de suas atividades em
parceria com Secretarias Municipais de Obras e de Meio Ambiente e dos órgãos

O
Estaduais e Federais (art. 174);
Todo e qualquer sistema de abastecimento de água, seja público ou privado, está
VE
RS
Ã
sujeito à fiscalização da Autoridade Sanitária competente, em todos os aspectos que
possam afetar a saúde pública (art. 176);

A Fluoretação da água distribuída através de sistemas de abastecimento deve
obedecer ao padrão estabelecido pelas Normas Técnicas Específicas (NTE) (art.180);

Nos locais providos de serviços públicos de abastecimento de água só poderão ser
cavados poços depois da autorização do Serviço Autônomo de Água e Esgoto1 (art.
183);

Compete ao Sistema de Abastecimento Público de Água e Esgoto, a manutenção da
rede de abastecimento de água do Município (art. 186).

É obrigatório o cadastramento das empresas de coleta de esgotos e limpeza de fossas,
nos órgãos Municipais e ou Estaduais competentes para monitoramento da disposição
final de rejeitos (art.190);

É proibida a reciclagem de resíduos sólidos infectantes, oriundos de estabelecimentos
prestadores de serviço de saúde (art. 195);

É proibido depositar resíduos sólidos a céu aberto, em lixões, áreas vazias ou
vazadouros (art. 197);
Até a realização do presente Diagnóstico Técnico Participativo o prestador de serviço de abastecimento de água no município era
a Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul S.A. (SANESUL).
1
92
CAP. 5 – DIAGNÓSTICO DOS ASPECTOS LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015

É proibida a introdução direta ou indireta de águas pluviais nos ramais domiciliares,
comerciais, industriais ou na rede coletora de água. (art. 203);

Não é permitida a condução das águas resultantes de drenagens para os ramais
domiciliares ou para a rede coletora de esgotos sanitários, devendo, no caso, ser
conduzidas através das sarjetas, para rede pública pluvial (art. 206).
Política Municipal de Meio Ambiente (Lei Municipal n° 943/2014)

São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Água Clara/MS
(art. 4):
estabelecer normas, critérios, índices e padrões de qualidade ambiental, bem
como
relativas
ao
manejo
dos
recursos
ambientais,
adequando-os
R
o
permanentemente em face do crescimento da cidade, de sua densidade
o
IM
IN
tecnológicas disponíveis (art. 4º, inciso IV);
A
demográfica e das demandas sociais e econômicas e, em face de inovações
impor ao poluidor e/ou predador, a obrigação de reparar os danos causados
e, ao usuário dos recursos naturais, o pagamento de contribuição pela sua
utilização econômica, na forma da lei (art. 4º, inciso IX);
o
exigir o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos, lançamentos de
PR
EL
efluentes e emissões gasosas de qualquer natureza de forma adequada à
proteção do meio ambiente (art. 4º, inciso XI);

O Zoneamento Ecológico Econômico deverá considerar a preservação das áreas de
mananciais para abastecimento público (art. 11, inciso VI);

Com a finalidade de realizar o controle e a fiscalização da emissão de poluição
O
ambiental, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, manterá Cadastro
Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos

VE
RS
Ã
Ambientais (art. 23);
Os empreendedores que operam obras ou atividades efetiva ou potencialmente
capazes de causar significativos impactos ambientais são obrigados a proceder o
automonitoramento dos padrões e índices de suas emissões gasosas, de lançamento
de efluentes, disposição final de resíduos sólidos, cujos resultados devem ser
encaminhados ao Órgão Ambiental Municipal (art. 28);

Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo fiscalizar, controlar e
aprovar a implantação e operação dos empreendimentos e atividades que
apresentem riscos efetivos às águas (art. 46);

Dentre os usos possíveis das águas fica priorizado o de abastecimento humano e
animal, devendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, promover
estudos para compatibilizar os demais usos destes recursos, considerando a
disponibilidade e qualidade dos corpos hídricos para os usos pretendidos, observando
a legislação federal e estadual sobre a matéria (art. 47);

Fica o Executivo Municipal autorizado a participar de consórcios intermunicipais ou de
Comitês de Bacias Hidrográficas para a gestão ambiental ou proteção de bacias
hidrográficas de interesse para o saneamento de água e esgoto do município e/ou
para navegação, intervindo se necessário, junto às comunidades ribeirinhas para a
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
93
satisfação de suas necessidades e eventual reassentamento e reorganização de suas
atividades produtivas (art. 54);

Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e receber destinação
adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza, sendo proibido
o seu lançamento “in natura” em qualquer local, inclusive em corpos hídricos à céu
aberto ou na rede de águas pluviais (art. 55);

Em não havendo rede pública coletora de esgoto, é obrigação do proprietário do
imóvel a execução de adequadas instalações domiciliares de armazenamento,
coleta e esgotamento dos efluentes, cabendo ao usuário de imóvel, a necessária
conservação do sistema (art. 57);

Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas ambientais adequadas
R
ficam sujeitas à aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo sem
A
prejuízo das de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção (art. 57,
Parágrafo Único);
O Poder Público Municipal, para concessão dos serviços públicos de água e esgoto
IM
IN

deverá exigir Planos de Investimentos e de Saneamento Básicos, nos moldes da Lei
Federal nº 11.445/2007 (art. 59);

Quanto aos resíduos sólidos ficam proibidos (art. 82):
o
lançamento em cursos d’água, áreas de várzea, poços e mananciais e suas
o
PR
EL
áreas de drenagem (art. 82, inciso II);
lançamento em sistemas de rede de drenagem, de esgotos, bueiros e
assemelhados (art. 82, inciso IV);

Cabe à Secretaria de Meio Ambiente e Turismo o controle a qualquer sistema público
ou privado de geração, coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação
VE
RS
Ã
O
de resíduos sólidos (art. 83).
O
VE
RS
Ã
R
A
IM
IN
PR
EL
95
6
DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL E GERENCIAL
Este capítulo apresenta a organização, estrutura e capacidade institucional existente
no município de Água Clara/MS para a gestão dos serviços de saneamento básico,
principalmente no que diz respeito ao planejamento, prestação, fiscalização e regulação
desses serviços, bem como do controle social, verificando as carências neste segmento, de
modo que se possa promover melhoria institucional, caso necessário, propiciando o
cumprimento pleno dos Programas, Projetos e Ações a serem propostas no Plano de Municipal
de Saneamento Básico (PMSB) de Água Clara/MS. Ressalta-se também, a importância do
conhecimento das competências dos órgãos administrativos municipais, principalmente,
R
para a definição das responsabilidades no planejamento deste instrumento.
A
A Lei Municipal nº 876, de 15 de abril de 2013, que dispõe sobre a reorganização da
Administração Pública do Poder Executivo do Município de Água Clara/MS, e dá outras
IM
IN
providências, cita que o Poder Executivo Municipal se organiza por unidade administrativa e
de assessoria. Sendo assim, o Quadro 3 apresenta as esferas administrativas e suas respectivas
estruturas organizacionais e a Figura 22 apresenta o organograma institucional simplificado
PR
EL
do município de Água Clara/MS.
VE
RS
Ã
O
Quadro 3 - Estrutura organizacional do município de Água Clara/MS.
Órgão
Estrutura Organizacional
Prefeito Municipal
De Direção Superior
Vice-Prefeito
Gabinete do Prefeito (GP)
De Assessoramento
Procuradoria Jurídica Municipal (PROJUR)
Controladoria Interna
Secretaria Municipal de Administração (SEAD)
Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN)
Secretaria Municipal de Educação (SEMED)
Secretaria Municipal de Cultura (SECULT)
Secretaria Municipal de Esportes (SEMES)
Secretaria Municipal de Saúde Pública (SESAUP)
De Administração
Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA)
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação
(SEASTH)
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável
(SEMDECOS)
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (SEMEAMTU)
Fonte: A partir de informações da Lei Municipal nº 876/2013.
96
CAP. 6 – DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL E GERENCIAL
IM
IN
A
R
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Figura 22 - Organograma institucional da administração pública do município de Água Clara/MS.
Fonte: A partir de informações da Lei Municipal nº 876/2013.
Diante do exposto, os próximos subcapítulos sistematizados apresentam, inicialmente,
PR
EL
a identificação e caracterização das atividades e da composição das secretarias municipais,
principalmente daquelas que se relacionam diretamente ou indiretamente com o sistema de
saneamento básico. Sequencialmente, são abordados os aspectos gerenciais dos serviços de
saneamento básico, destacando as formas de prestação dos serviços, informações acerca
da regulação e fiscalização, bem como a abordagem simplificada dos mecanismos de
O
avaliação e controle existentes.
IDENTIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES E DA COMPOSIÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
VE
RS
Ã
6.1
Os próximos itens apresentam sinteticamente a identificação e a caracterização das
atividades e composições das secretarias municipais de Água Clara/MS, a partir da Lei
Municipal nº 876, de 15 de abril de 2013, que dispõe sobre a reorganização da Administração
Pública do Poder Executivo do Município de Água Clara/MS, e dá outras providências. Cabe
mencionar que esta caracterização se faz importante para a definição das responsabilidades
do Poder Público Municipal na implementação de cada projeto e/ou ação propostos para o
sistema de saneamento básico.
6.1.1
Secretaria Municipal de Administração (SEAD)
Os tópicos seguintes apresentam as competências da SEAD, de acordo com o art. 34
da Lei Municipal nº 876/2013:

Coordenar a utilização dos meios e recursos, de interesse de toda a Administração;

Coordenar a custódia, manutenção, guarda e extinção dos documentos oficiais que,
submetidos à técnica de reprodução, não mais interessam à Administração Municipal;
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
97

Coordenar as atividades de recepção, triagem e distribuição de documentos oficiais;

Coordenar a tramitação dos documentos oficiais entre os diversos Órgãos da
Administração;

Coordenar e centralizar os sistemas de controle de informação de interesse público,
das unidades e Órgãos da Administração Municipal a respeito de andamento de
processos, papéis e outros documentos;

Sugerir diretrizes em administração de pessoal, mormente quanto às políticas de
admissão de pessoal, salarial, promoções e de benefícios;

Coordenar e controlar a aplicação da legislação de pessoal na Administração
Pública;
Administrar os estoques de materiais, proporcionando sua distribuição adequada aos
Órgãos da Administração Municipal;
R

Administrar e treinar o pessoal de trabalho;

Coordenar as relações internas entre as diversas unidades da Administração
IM
IN
Municipal;
A


Reproduzir e autenticar papéis e documentos;

Executar serviços relativos à admissão, promoção e acesso de servidores;

Opinar sobre a criação, modificação, extinção e denominação de cargos em funções
do quadro de pessoal;
Coordenar a realização de concurso público para provimento de cargos;

Coordenar as comissões de avaliação de desempenho dos servidores públicos;

Proceder a informatização dos serviços da Administração Municipal;

Proceder a manutenção da frota de veículos e do equipamento de uso geral da
administração;
PR
EL

Proceder a conservação interna e externa do paço municipal, móveis e instalações;

Proceder a padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo material
O

VE
RS
Ã
utilizado pela Prefeitura.
A Figura 23 apresenta as principais unidades administrativas que compõem a SEAD,
destacando-se os órgãos de Assessoramento Superior e Assistência Intermediária, e suas
respectivas subdivisões.
98
CAP. 6 – DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL E GERENCIAL
IM
IN
A
R
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Figura 23 - Organograma da composição interna da Secretaria Municipal de Administração (SEAD).
Fonte: A partir de informações da Lei Municipal nº 876/2013.
Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN)
PR
EL
6.1.2
A Lei Municipal nº 876/2013, em seu art. 37 estabelece as competências da Secretaria
Municipal de Finanças (SEFIN), conforme aponta os tópicos seguintes:

Elaborar boletins diários para controle financeiro e movimentação bancária da
O
Administração Municipal, exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado;
Participar da elaboração dos relatórios de Gestão Fiscal;

Elaborar, em conjunto, com a Secretaria de Planejamento o orçamento programa;

VE
RS
Ã

Contabilizar a receita e despesas dos aspectos orçamentários, patrimonial e
financeiro;

Estabelecer a política econômico-financeira do Município e as diretrizes da política
orçamentária;




Estudar e aplicar a legislação tributária;
Executar a arrecadação de tributos e outras rendas no Município, e o seu controle;
Orientar os contribuintes para a correta observância da Legislação Tributária;
Coordenar, em conjunto, com a Secretaria de Planejamento, a elaboração do
orçamento do Município;

Exercer os controles da receita e de numerários no âmbito da administração,
apreciando ou propondo pedidos de créditos adicionais;

Proteger, defender, fiscalizar e controlar os capitais e interesses da Administração
Municipal nas entidades em que a Fazenda seja acionista ou participante;

Elaborar a contabilidade pública e fornecer os elementos necessários à prestação de
contas do exercício financeiro.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
99
A Figura 24 apresenta as principais unidades administrativas que compõem a SEFIN,
destacando-se os órgãos de Assessoramento Superior e Assistência Intermediária e suas
IM
IN
A
R
respectivas subdivisões.
Figura 24 - Organograma da composição interna da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN).
Fonte: A partir de informações da Lei Municipal nº 876/2013.
Secretaria Municipal de Educação (SEMED)
PR
EL
6.1.3
Os tópicos seguintes apresentam as competências da Secretaria Municipal de
Educação (SEMED), de acordo com o art. 40 da Lei Municipal nº 876/2013:

Promover o desenvolvimento do processo educacional da criança, incentivando a
integração da unidade escolar com a comunidade;
Promover o intercâmbio de informação e de assistência bilateral, com instituições
O

públicas e privadas;
Promover a assistência ao escolar, inclusive aos deficientes físicos, sensoriais e mentais;

Utilização dos meios recursos necessários ao bom desempenho do serviço de nutrição,
VE
RS
Ã

com programas de merenda escolar;

Executar os serviços de biblioteca municipal, de circulação, guarda e controle do
acervo documentário, promovendo sua divulgação no âmbito da Administração
Municipal ao público em geral e à preservação do acervo histórico do Município;

Promover orientação técnico-pedagógica ao pessoal docente e especialista,
necessário à eficiência da educação;

Executar a coleta, tabular e analisar os dados relativos à educação para
planejamento do Município e informações aos Órgãos federais e estaduais;

Selecionar, coordenar e supervisionar as equipes representativas do Município em
competições de caráter estadual e nacional;

Dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério, nos termos do art. 9° da Lei n° 9.424/96.

Coordenar a elaboração e o desenvolvimento do Plano Municipal de Educação.
100
CAP. 6 – DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL E GERENCIAL
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
A Figura 25 apresenta as principais unidades administrativas que compõem a SEMED,
destacando-se os órgãos de Assessoramento Superior e Assistência Intermediária e suas
IM
IN
A
R
respectivas subdivisões.
Figura 25 - Organograma da composição interna da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
Fonte: A partir de informações da Lei Municipal nº 876/2013.
6.1.4
Secretaria Municipal de Cultura (SECULT)
PR
EL
A Lei Municipal nº 876/2013, em seu art. 43 estabelece as competências da Secretaria
Municipal de Cultura (SECULT), conforme aponta os tópicos seguintes:

Promover, incentivar e difundir as atividades
artístico-culturais,
despertando
na
comunidade o gosto pela arte e pela cultura
Promover
comemorações
VE
RS
Ã

O
em geral;
cívicas
e
exposições culturas;

Desenvolver
programas
e
campanhas
específicas da área cultural;

Outras atribuições que competem à área.
Figura 26 - Organograma da composição
A Figura 26 apresenta as principais unidades interna da Secretaria Municipal de Cultura
administrativas
destacando-se
que
os
compõem
órgãos
de
a
(SECULT).
SECULT, Fonte: A partir de informações da Lei Municipal
Assessoramento
nº 876/2013.
Superior e a Divisão de Ação Cultural.
6.1.5
Secretaria Municipal de Esportes (SEMES)
Os tópicos seguintes apresentam as competências da Secretaria Municipal de
Esportes (SEMES), de acordo com o art. 46 da Lei Municipal nº 876/2013:

Promover e incentivar o desenvolvimento dos desportos, da recreação e da
educação física no Município;
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
101

Estender às oportunidades e os meios para a iniciação à prática do desporto, da
recreação e da educação física, à juventude em particular e a toda população em
geral;

Incentivar e amparar o esporte amador e promover práticas esportivas e esportivoeducacional nas praças de esportes;

Promover espetáculos esportivos e organizar, com a colaboração de entidades
esportivas, competições e torneios;

Colaborar com as entidades públicas da esfera federal, estadual e municipal e
entidades particulares que se dediquem à prática esportiva sem finalidades lucrativas;

Desenvolver programas e campanhas específicas da área esportiva;

Desenvolver o intercâmbio com empresas
visando
o
incremento
das
R
particulares

Incentivar
e
amparar
as
A
atividades esportivas;
associações
IM
IN
esportivas do Município em Campeonatos e
torneios dirigidos pelas diversas federações;

Elaborar
calendário
anual
de
esportivos.
eventos
destacando-se
os
órgãos
PR
EL
A Figura 27 apresenta as principais unidades Figura 27 - Organograma da composição
administrativas
que
compõem
a
SEMES, interna da SEMES.
de
Fonte: A partir de informações da Lei Municipal
Assessoramento nº 876/2013.
Superior e a Divisão de Desporto e Lazer.
Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA)
O
6.1.6
VE
RS
Ã
Os tópicos seguintes apresentam as competências da Secretaria Municipal de
Infraestrutura (SEINFRA), de acordo com o art. 49 da Lei Municipal nº 876/2013:

Administração, execução e fiscalização de obras viárias e de edificações públicas e
de obras e serviços de saneamento básico;

Fiscalização, controle de uso e ocupação do solo, projetos de obras de iniciativa
particular e de projetos de obras das concessionárias de serviços públicos;

Administração dos serviços urbanos municipais;

Fiscalização de posturas municipais;

Manutenção dos equipamentos municipais e de produção de bens, serviços e
instalações para a Administração Municipal;

Coordenar e controlar a execução de projetos de trânsito, implantando os novos e
aprimorando os já existentes;

Coordenar e controlar a execução de projetos e atividades de controle e utilização
das máquinas, veículos de cargas e equipamentos municipais;

Deliberar sobre a aprovação de projetos das concessionárias de serviços públicos e
coordenar a fiscalização das atividades que interfiram com o sistema viário municipal;
102
CAP. 6 – DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL E GERENCIAL
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015

Expedir habite-se, certidões, alvarás, autorizações e quaisquer outros documentos
pertinentes à regularização de projetos no âmbito da Secretaria;

Propor a realização do controle tecnológico de obras viárias;

Apresentar relatórios periódicos apontando a situação e andamento das obras
públicas;

Coordenar e controlar a execução dos projetos de urbanização do Município e
manutenção dos próprios municipais;

Efetuar a fiscalização urbana e rural em relação às posturas municipais e à
preservação da limpeza da cidade e de qualquer bem público;
Coordenar os serviços de cemitério do Município;

Estudar, organizar, promover e orientar o trânsito do Município;

Opinar sobre atividades de comércio ambulante, feirante ou eventual, que importem

A
em estabelecimento, em vias e logradouros públicos;
R

Regulamentar e executar as ações necessárias à coleta, transporte e disposição final

IM
IN
dos resíduos de origem domiciliar bem como à limpeza urbana;
Planejar e gerenciar os serviços de coleta, tratamento e disposição dos resíduos sólidos
de competência da Administração Municipal;

Propor e implantar programas de coleta seletiva, minimização e reciclagem de
resíduos sólidos;
Coordenar e orientar projetos de urbanização em núcleos de situação de risco e do
PR
EL

programa de habitação popular;

Elaborar plano de saneamento, efetuando gestões para regularização de áreas;

Implantação de projetos habitacionais populares promovendo de acordo com os
critérios preestabelecidos, o assentamento em lotes urbanizados de famílias
O
previamente cadastradas.
VE
RS
Ã
A SEINFRA é composta pelos órgãos de Assessoramento Superior (com destaque à
Superintendência de Obras e Urbanismo e ao Departamento de Planejamento e Projetos) e
de Assistência Intermediária (Figura 28).
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
A
R
103
IM
IN
Figura 28 - Organograma da composição interna da Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA).
Fonte: A partir de informações da Lei Municipal nº 876/2013.
6.1.7
Secretaria Municipal de Saúde Pública (SESAUP)
PR
EL
A Lei Municipal nº 876/2013, em seu art. 52 estabelece as competências da Secretaria
Municipal de Saúde Pública (SESAUP), conforme aponta os tópicos seguintes:

Administração e prestação de serviços de saúde à população em geral;

O desenvolvimento de métodos que visem o enriquecimento e a boa alimentação
hospitalar;
Prestar assistência médica e hospitalar de urgência;

Prestar assistência médica ambulatorial e assistência odontológica;

Prestar assistência à maternidade e infância;

Promover campanhas de vacinação e esclarecimento ao público;

Manter sob controle as doenças infectocontagiosas e exercer as atividades atinentes
VE
RS
Ã
O

à vigilância sanitária;
Opinar em matérias que versem sobre convênios com entidades da área de saúde;

Administrar os conselhos e comissões da área da saúde;

Atender às disposições do Ministério da Saúde no que diz respeito à inclusão do
Município na Gestão Plena do Sistema Único de Saúde;

Propor e implantar programas de saúde em consonância com as políticas de saúde
pública.
A SESAUP é composta pelos órgãos de Assessoramento Superior (com destaque à
Divisão em Vigilância em Saúde) e de Assistência Intermediária, destacando-se o Setor de
Vigilância Sanitária e Controle de Endemias, que possui relação direta com o sistema de
saneamento básico (Figura 29).
104
CAP. 6 – DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL E GERENCIAL
A
R
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Fonte: A partir de informações da Lei Municipal nº 876/2013.
6.1.8
IM
IN
Figura 29 - Organograma da composição interna da Secretaria Municipal de Saúde Pública (SESAUP).
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação (SEASTH)
PR
EL
Os tópicos seguintes apresentam as competências da Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Habitação (SEASTH), de acordo com o art. 55 da Lei Municipal
nº 876/2013:
Administração e prestação de serviços de promoção social à população em geral;

Prestar serviços de assistência e integração social;

Desenvolver as atividades comunitárias do Município;

Desenvolver programas de assistência social à população em situação de risco;

Desenvolver atividades de apoio às ações sociais do Município;
VE
RS
Ã

O

Promover o bem estar social através de programas direcionados à família, criança, ao
adolescente, ao deficiente, ao idoso e a mulher;

Planejar, coordenar e executar ações relacionadas ao trabalhador, facilitando sua
recolocação no mercado de trabalho;


Elaborar programas de geração de emprego e renda junto aos Órgãos Especializados;
Fornecer a participação da população nos programas de qualificação e
aprimoramento de mão de obra.
A Figura 30 apresenta as principais unidades administrativas que compõem a SEASTH,
destacando-se os órgãos de Assessoramento Superior e Assistência Intermediária e suas
respectivas subdivisões.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
105
Figura 30 - Organograma da composição interna da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho
e Habitação (SEASTH).
Fonte: A partir de informações da Lei Municipal nº 876/2013.
106
CAP. 6 – DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL E GERENCIAL
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
6.1.9
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SEMDECOS)
A Lei Municipal nº 876/2013, em seu art. 58 estabelece as competências da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SEMDECOS), conforme apontam os
tópicos seguintes:

Incentivar a instalação de atividades de interesse que possam atrair investidores para
o Município;

Elaborar o calendário anual de eventos;

Identificar o potencial e os equipamentos existentes e incrementar o seu
desenvolvimento;
Valorizar os pontos principais do Município com planejamento urbano, paisagismo e
R

comunicação visual;
Coordenar e disciplinar o fornecimento de licença para os ambulantes;

Coordenar os meios necessários a fim de obter maior entrosamento entre
IM
IN
A

comerciantes com o propósito de fortalecer o comércio local;

Coordenar a fiscalização de ambulantes;

Desenvolver ações e estratégias de desenvolvimento econômico e social que possam
investimentos;
PR
EL
projetar o município no cenário Estadual e Nacional com o intuito de atrair

Desenvolver e fomentar ações que possam incrementar a indústria e o comércio local;

Execução de serviços, controle e demais atividades necessárias ao cumprimento de
suas atribuições;
Representar o município junto aos sistemas estaduais de meio ambiente;

Planejar, organizar e coordenar as atividades de promoção e defesa do meio
O

ambiente, no âmbito do Município;
Articular-se com Órgãos e entidades da União, Estado e dos outros Municípios, com
VE
RS
Ã

vistas à elaboração e implantação de planos e ações comuns relativos à proteção
ambiental;


Implantar a avaliação de impactos ambientais no âmbito do município;
Controlar e fiscalizar as unidades de conservação e outras áreas de interesse
ecológico;


Implantar ações necessárias à proteção da fauna silvestre e flora nativa;
Promover a educação ambiental em todas as suas formas;

Executar outras ações necessárias à proteção e recuperação do meio ambiente;

Estabelecer as diretrizes ambientais a serem consideradas nos planos, programas e
projetos das demais áreas da Administração Municipal;

Participar dos sistemas de defesa civil nos três níveis de governo;

Disciplinar e fomentar atividades de ecoturismo e de divulgação das paisagens
naturais notáveis;

Operar e controlar o uso do aterro sanitário do Município;

Propor a criação de unidades de conservação ambiental;
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
107

Implantar e administrar o viveiro municipal assegurando a produção de espécimes
vegetais a serem utilizadas nas obras e serviços de áreas públicas do Município e na
recuperação de áreas degradadas;

Implantar a política de áreas verdes e arborização do Município;
A SEMDECOS é composta pelo órgão de Assessoramento Superior que é subdividido
em Assessoria de Assuntos Agropecuários, Departamento de Planejamento Estratégico,
Divisão de Empreendimento Industrial, Comercial e Serviços, Divisão de Empreendimento
IM
IN
A
R
Agropecuário e Divisão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Figura 31).
PR
EL
Figura 31 - Organograma da composição interna da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico Sustentável (SEMDECOS).
Fonte: A partir de informações da Lei Municipal nº 876/2013.
6.1.10 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (SEMEAMTU)
O
Os tópicos seguintes apresentam as competências da Secretaria Municipal de Meio
VE
RS
Ã
Ambiente e Turismo (SEMEAMTU), de acordo com o art. 55 da Lei Municipal nº 876/2013:

Propor, executar, fiscalizar, direta ou indiretamente, a política ambiental do Município
de Água Clara/MS, em consonância com os órgãos federais e estaduais constituídos;

Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de proteção
ambiental;

Estabelecer, de acordo com a legislação federal e estadual, as normas de proteção
ambiental no tocante às atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade
do meio ambiente;

Assessorar os órgãos da administração municipal na elaboração e na revisão do
planejamento local quanto aos aspectos ambientais, ao controle da poluição, à
expansão urbana e à proposta para criação de novas unidades de conservação e
de outras áreas protegidas;

Estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental relativos à poluição
atmosférica, hídrica, sonora e visual e à contaminação do solo;

Incentivar a realização de estudos e planos de ação de interesse ambiental, através
de ações comuns, convênios ou consórcios entre órgãos dos diversos níveis de
Governo, participando de sua execução;

Fixar limitações administrativas relativas ao meio ambiente;
108
CAP. 6 – DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL E GERENCIAL
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015

Regulamentar e controlar, conjuntamente com órgãos federais e estaduais, a
utilização de produtos químicos em atividades agrossilvopastoris, industriais e de
prestação de serviços;

Participar da elaboração de planos de ocupação de área de drenagem de bacias
ou sub-bacias hidrográficas, do zoneamento e de outras atividades de uso e
ocupação do solo, de iniciativa de outros organismos;

Participar da programação de medidas adequadas à preservação do patrimônio
arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural e arqueológico;

Exercer a vigilância ambiental e sanitária bem como o poder de fiscalização;

Promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização,
da armazenagem e do transporte de produtos perigosos ou tóxicos;
Fiscalizar conjuntamente com os órgãos federais e estaduais, o cumprimento das
R

A
normas de monitoramento, condições de lançamento e padrões de emissão para
resíduos e efluentes de qualquer natureza;
Normatizar, em consonância com os órgãos federais e estaduais, o uso e o manejo de
IM
IN

recursos naturais;

Promover medidas adequadas à implementação, preservação e manutenção de
arborização urbana, de árvores isoladas e de maciços vegetais significativos;

Administrar as unidades de conservação e outras áreas protegidas do município,
PR
EL
visando à proteção de mananciais, ecossistemas naturais, recursos genéticos e outros
bens de interesse ecológico, estabelecendo normas a serem nelas observadas;

Promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente, criando os
instrumentos necessários para a educação ambiental como processo permanente;

Estimular a participação comunitária no planejamento, execução e vigilância das
ambiental;
Incentivar o desenvolvimento e a criação, absorção e difusão de tecnologias
VE
RS
Ã

O
atividades que visem à proteção, à recuperação ou à melhoria da qualidade
compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;


Implantar cadastro e sistemas de informações ambientais do Município;
Garantir aos cidadãos o livre acesso às informações e aos dados sobre as questões
ambientais do Município.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
109
6.2
ASPECTOS GERENCIAIS DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Este subcapítulo busca identificar os aspectos gerenciais dos serviços de saneamento
básico do município de Água Clara/MS, principalmente no que diz respeito à prestação,
fiscalização e regulação desses serviços, bem como acerca da forma de cobrança e da
existência de órgão colegiado. Destaca-se a importância dessa identificação para facilitar a
tomada de decisões na etapa de planejamento estratégico, através da proposição de
Programas, Projetos e Ações, bem como para a delimitação de responsabilidade,
objetivando maior eficiência gerencial dos serviços de saneamento básico no município.
Forma de prestação de serviço
R
6.2.1
A
Os serviços de saneamento básico são considerados como serviços de interesse local
IM
IN
cuja prestação, conforme preconizado pela Constituição Federal, cabe aos municípios.
Portanto, a titularidade da prestação é do município, podendo estes serviços serem
administrados de diferentes formas, conforme opção de tal ente competente. Neste sentido,
os próximos subitens apresentam as formas de prestação dos serviços identificados no
município de Água Clara/MS, relacionados, respectivamente, com a limpeza urbana e
PR
EL
manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo de água pluviais, abastecimento de
água e esgotamento sanitário.
6.2.1.1
Abastecimento de água e esgotamento sanitário
O
A prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário
no município de Água Clara/MS é realizada através de gestão compartilhada entre a
VE
RS
Ã
Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (SANESUL) e o município de Água
Clara/MS. O convênio foi firmado em 16 de julho de 2002, outorgando à SANESUL o direito de
implantar, ampliar, administrar e explorar, os serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário do município de Água Clara/MS, pelo prazo de 20 anos, a contar da
data de assinatura do convênio, admitindo-se renovar a critério das partes.
A SANESUL é uma sociedade de economia mista com administração pública
vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura de Mato Grosso do Sul e por ela
supervisionada, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia
administrativa e financeira, com capital subscrito pelo Estado.
Segundo dados da SANESUL (2014), a empresa atua em 68 dos 79 municípios de Mato
Grosso do Sul além de 55 distritos, sendo assim, é a principal operadora dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Mato Grosso do Sul,
segundo dados do ano de 2012. Em consonância com as informações fornecidos pela
SANESUL, a empresa é setorizada em 10 gerências responsáveis por determinadas regiões,
sendo o município de Água Clara/MS, pertencente à Gerência Regional Bolsão (Três Lagoas).
110
CAP. 6 – DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL E GERENCIAL
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Objetivando ilustrar a setorização da empresa SANESUL e indicar a gerência que coordena o
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
município de Água Clara/MS foi confeccionada a Figura 32 e a Figura 33.
Figura 32 - Municípios nos quais a SANESUL presta o serviço de abastecimento de água com destaque
em Água Clara/MS.
Fonte: A partir de SANESUL (2014).
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
PR
EL
IM
IN
A
R
111
Figura 33 – Setorização e corpo técnico da SANESUL do município de Água Clara/MS.
O
Fonte: Elaborado pelos autores.
VE
RS
Ã
Cumpre observar que embora o direito de prestação dos serviços de esgotamento
sanitário seja da SANESUL, devido à inexistência das infraestruturas destinadas à este serviço
não ocorre sua operação.
6.2.1.2
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são considerados como
serviços de interesse local cuja prestação, conforme preconizado pela Constituição Federal,
cabe aos municípios. Portanto, a titularidade da prestação é do município, podendo estes
serviços serem administrados de diferentes formas, conforme opção de tal ente competente.
Neste sentido, o Quadro 4 apresenta as formas de prestação dos serviços identificadas
no município de Água Clara/MS relacionados com a limpeza urbana e manejo dos resíduos
sólidos para as diversas categorias de resíduos sólidos urbanos (RSU): resíduos sólidos
domiciliares, comerciais e de prestadores de serviços (RSDC), resíduos de limpeza pública
(RLP), resíduos da construção civil (RCC) e resíduos de serviços de saúde (RSS).
112
CAP. 6 – DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL E GERENCIAL
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Quadro 4 - Formas de prestação de serviços relacionados com a limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos do município de Água Clara/MS.
Forma de
RSU
Serviços
prestação do
Observações
Serviços
Coleta
Direta pelo titular
Convencional
-
Triagem
-
Compostagem
-
Reciclagem
-
Inexistente no município
Disposição Final
Direta pelo titular
Em vazadouro a céu aberto2
Varrição(1)
Direta pelo titular
RLP
Direta pelo titular
Roçagem(1)
Direta pelo titular
Poda(1)
Indireta
delegação
via
Direta pelo titular
Coleta(2)
Indireta
delegação
Indireta
delegação
VE
RS
Ã
Coleta(2)
via
Direta pelo titular
RCC
RSS
via
Direta pelo titular
O
Disposição Final
R
Executada pela SEINFRA através do Setor de
Limpeza Pública
Executada pela SEINFRA através do Setor de
Limpeza Pública
Executada pela SEINFRA através do Setor de
Limpeza Pública
Segundo informações da Prefeitura Municipal,
este serviço é executada aproximadamente 2
vezes ao ano através de contrato de prestação
de serviço com empresa terceirizada
Executada pela SEINFRA através do Setor de
Limpeza Pública
Em 22 de julho de 2014 foi celebrado o contrato
nº 072/2014 entre a Prefeitura Municipal e a
empresa Jair Nogueira Pereira
A
e
Inexistente no município como serviço público,
existindo apenas iniciativas privadas.
Inexistente no município, existindo apenas
iniciativas privadas.
IM
IN
Capina
Raspagem(1)
Inexistente no município
PR
EL
RSDC
Coleta Seletiva
Em vazadouro a céu aberto
Em 22 de julho de 2014 foi celebrado o contrato
nº 072/2014 entre a Prefeitura Municipal e a
empresa Jair Nogueira Pereira
Executada pela SEINFRA através do Setor de
Limpeza Pública
Triagem
-
Inexistente no município
Disposição Final
Direta pelo titular
Em vazadouro a céu aberto
Coleta, tratamento
e disposição final
Indireta
delegação
Em 8 de outubro de 2013 foi celebrado o
contrato nº 142/2013 entre a Prefeitura
Municipal e a empresa Atitude Ambientai
(Spielmann & Spielmann Ltda.-EPP)
via
Fonte: Elaborado pelos autores.
(1) Executada em áreas e logradouros públicos;
(2) Executada através de sistema misto, ou seja, diretamente pelo titular e indiretamente via delegação.
6.2.1.3
Drenagem urbana e manejo das águas pluviais
A forma de prestação dos serviços públicos de drenagem urbana e manejo das águas
pluviais é direta pelo titular, ou seja, o monitoramento do sistema, prevendo a necessidade
Menciona-se que, conforme informações atualizadas da Prefeitura Municipal de Água Clara/MS, atualmente (2015) o município está
dispondo seus resíduos sólidos domiciliares, comerciais e de prestador de serviços em Aterro Privado (CTR – Buriti) localizado no
município de Três Lagoas/MS.
2
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
113
de expansão e intervenções através da contratação de empresas terceirizadas, é realizado
pela Prefeitura Municipal de Água Clara/MS, através da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA).
6.2.2
Regulação e Fiscalização
A Política Nacional de Saneamento Básico – PNSB (Lei Federal nº 11.445/2007)
estabelece que o titular dos serviços de saneamento básico deverá prestar diretamente ou
autorizar a delegação dos serviços, definindo o ente responsável pela sua regulação e
fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação. Neste sentido, este item busca
apresentar os aspectos de regulação e fiscalização para os serviços de saneamento básico
do município de Água Clara/MS.
R
Atualmente, para os serviços de saneamento básico prestados diretamente pelo titular
A
ou indiretamente via delegação, ainda não foi definido ente regulador, com função de
IM
IN
regulação de acordo com os princípios de independência decisória, incluindo autonomia
administrativa e financeira, bem como de tecnicidade.
Segundo Melo (2013), logo embora na PNSB haja apenas uma determinação sugestiva
de existência de entidade reguladora para os serviços de saneamento básico no caso de
prestação direta pelo município, por força dos princípios da universalização do acesso, da
PR
EL
realização adequada dos serviços, inclusive com segurança, qualidade regularidade e
atualidade tecnológica, e da eficiência da sustentabilidade econômica (art. 2º, incisos I, III,
VII, VIII e XI), devem os titulares buscar a efetivação da função de regulação de acordo com
os princípios de independência decisória, incluindo autonomia administrativa e tecnicidade
(art. 21).
O
Diante do exposto, destaca-se a importância da Prefeitura Municipal de Água
VE
RS
Ã
Clara/MS definir o ente responsável pela regulação desses serviços, bem como os
procedimentos de atuação, principalmente, quando a prestação for concedida, ou seja,
existindo relação contratual entre o titular e o prestador dos serviços, além de obrigações
contratuais para atender aos usuários. Assim, o art. 22 da Lei Federal nº 11.445/2007 define
como objetivos da regulação:

Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários;

Garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas;

Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos
órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência;

Definir tarifas e outros preços públicos que assegurem tanto o equilíbrio econômico e
financeiro dos contratos, quanto a modicidade tarifária e de outros preços públicos,
mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que
permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Com relação à fiscalização dos serviços correlatos ao saneamento básico, os tópicos
seguintes apresentam informações retiradas dos escopos de instrumentos legais existentes no
114
CAP. 6 – DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL E GERENCIAL
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
município, principalmente atribuindo aos órgãos da administração direta a competência de
fiscalizar e regulamentar algumas ações relativas ao sistema de saneamento básico:

Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo fiscalizar, controlar e
aprovar a implantação e operação dos empreendimentos e atividades que
apresentem riscos efetivos às águas (art. 46; Lei Municipal nº 943/2014);

Cabe à Secretaria de Meio Ambiente e Turismo o controle a qualquer sistema público
ou privado de geração, coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação
de resíduos sólidos (art. 83; Lei Municipal nº 943/2014);

Compete à SEINFRA efetuar a fiscalização urbana e rural em relação às posturas
municipais e à preservação da limpeza da cidade e de qualquer bem público (art. 46;

R
Lei Municipal nº 876/2013);
Compete à SEINFRA regulamentar e executar as ações necessárias à coleta,

IM
IN
urbana (art. 46; Lei Municipal nº 876/2013);
A
transporte e disposição final dos resíduos de origem domiciliar bem como à limpeza
Compete à SEMEAMTU propor, executar, fiscalizar, direta ou indiretamente, a política
ambiental do Município de Água Clara/MS, em consonância com os órgãos federais
e estaduais constituídos (art. 55; Lei Municipal nº 876/2013);

Compete à SEMEAMTU estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental
PR
EL
relativos à poluição atmosférica, hídrica, sonora e visual e à contaminação do solo
(art. 55; Lei Municipal nº 876/2013);

Compete à SEMEAMTU exercer a vigilância ambiental e sanitária, bem como o poder
de fiscalização (art. 55; Lei Municipal nº 876/2013);

Compete a SEMEAMTU fiscalizar conjuntamente com os órgãos federais e estaduais, o
O
cumprimento das normas de monitoramento, condições de lançamento e padrões
de emissão para resíduos e efluentes de qualquer natureza (art. 55; Lei Municipal nº

VE
RS
Ã
876/2013);
Compete à SEMEAMTU fiscalizar, controlar e aprovar a implantação e operação dos
empreendimentos e atividades que apresentem riscos efetivos ou potenciais às águas
superficiais e subterrâneas, resguardadas as competências originárias do Governo
Estadual (art. 46; Lei Municipal nº 943/2014);

A fiscalização ambiental será exercida por servidores do próprio município ou através
de agentes credenciados ou conveniados, cabendo à SEMEAMTU divulgar a relação
desses servidores (art. 34; Lei Municipal nº 943/2014). Dentre as competências desse
órgão de fiscalização ambiental, destaca-se:
o
Fiscalizar estabelecimentos que exercem exploração econômica dos
recursos hídricos;
o

Vistoriar instalações hidráulicas e sanitárias de imóveis;
Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas ambientais adequadas
ficam sujeitas à aprovação da SEMEAMTU sem prejuízo das de outros órgãos, que
fiscalizará sua execução e manutenção (parágrafo único; Lei Municipal nº 943/2014);

É dever do Município, da coletividade e dos indivíduos, promover medidas de
saneamento, respeitando a legislação ambiental vigente, no uso de suas
propriedades, no manejo dos meios de produção, no exercício de suas atividades em
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
115
parceria com as Secretarias Municipais de Obras e de Meio Ambiente 3 e dos órgãos
Estaduais e Federais (art. 174; Lei Municipal nº 940/2014).
Assim, percebe-se a necessidade de centralizar as competências de fiscalização para
um órgão externo (que poderá ser o ente regulador) e interno (que poderá ser um órgão da
administração direta). Deste modo, o monitoramento da qualidade e eficiência dos serviços
de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos prestados, bem como das responsabilidades
dos geradores seriam mais eficazes.
Órgão colegiado destinado ao controle social dos serviços
R
6.2.3
O Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a PNSB,
A
estabelece como um dos mecanismos para o controle social dos serviços de saneamento
IM
IN
básico, os órgãos colegiados municipais garantindo à sociedade informações e participação
nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas
relacionadas ao saneamento básico.
Contudo, até o presente momento, o município de Água Clara/MS não apresenta tal
mecanismo para gestão dos serviços correlatos ao saneamento básico. Portanto, há uma
PR
EL
demanda legal e urgente de se instituir esse órgão colegiado, uma vez que o Decreto Federal
nº 8.211/2014 determina que a partir do exercício financeiro de 2015, será vedado o acesso
aos recursos federais destinados ao saneamento básico aos titulares destes serviços públicos
que não instituírem o controle social por órgão colegiado por meio de legislação específica.
O
Mecanismos existentes para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia dos
serviços prestados
VE
RS
Ã
6.2.4
Não foi diagnosticado no município de Água Clara/MS a existência de mecanismos
ou instrumentos municipais para a avaliação sistemática da efetividade, eficiência e eficácia
dos serviços prestados correlatos ao saneamento básico. Porém, cumpre observar que
anualmente a administração municipal disponibiliza um conjunto de informações (dados e
indicadores fornecidos pela SANESUL) junto ao Sistema Nacional de Informações sobre o
Saneamento (SNIS).
O SNIS publica anualmente o Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgoto e o
Diagnóstico do Manejo de Resíduos Sólidos de todos os municípios brasileiros em seu sítio virtual
na internet, ou através de um aplicativo, onde toda a base de dados pode ser consultada.
No município, a partir da Lei Municipal nº 876/2013, não existe Secretaria Municipal de Obras e de Meio Ambiente e sim, Secre taria
Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (SEMEAMTU).
3
O
VE
RS
Ã
R
A
IM
IN
PR
EL
117
7
PROGNÓSTICO DEMOGRÁFICO E DE OCUPAÇÃO TERRITORIAL
O Prognóstico Demográfico e de Ocupação Territorial contempla a formulação de
projeções e cenários que possibilitam o conhecimento das demandas futuras por estruturas e
serviços de saneamento no município de Água Clara/MS. A construção de cenários objetiva
transformar as incertezas do ambiente em condições racionais para a tomada de decisões,
servindo de referencial para elaboração do planejamento estratégico.
Partindo do exposto, optou-se por projetar o crescimento populacional utilizando
metodologias consagradas e, posteriormente as demandas do saneamento com base em
fatores críticos pré-definidos de forma a estruturar dois cenários distintos e hipotéticos: o
R
Tendencial e o Desejável.
A
O Cenário Tendencial baseia-se no pressuposto de que a situação atual não sofreria
grandes interferências, assim o comportamento das demandas pelo serviço de saneamento
IM
IN
básico seguirá a tendência levantada no Diagnóstico Situacional. Enquanto que no Cenário
Desejável foram considerados os anseios da sociedade em busca da salubridade ambiental
e da saúde pública, ou seja, neste cenário são previstas as melhorias possíveis nos serviços de
saneamento básico visando a universalização e otimização dos mesmos.
PR
EL
Neste Tomo em específico, em termos de cenarização, o Prognóstico tratou da
projeção populacional detalhada e da expansão urbana. Os Tomos II, III, IV, e V trataram
acerca das cenarizações para o sistemas específicos do saneamento.
7.1
PROJEÇÃO POPULACIONAL
O
Para a realização de qualquer ação de planejamento urbano, é necessário o
VE
RS
Ã
conhecimento prévio das características populacionais e socioeconômicas locais, bem como
das necessidades dos habitantes na esfera abrangida pelo projeto.
O planejamento é uma ação que envolve certo horizonte de tempo futuro, portanto,
existe a necessidade de projetar a estimativa de alguns dados, principalmente quantitativos
para que o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Água Clara/MS seja
efetivamente aplicável e eficaz durante no mínimo o período pré-estabelecido, isto é, de 2015
a 2034.
Seguindo essa premissa, a primeira etapa para a elaboração do PMSB de Água
Clara/MS consistiu no levantamento de dados secundários referentes à população do
município,
quantificando
e
qualificando-a,
conforme
apresentado
no
Diagnóstico
Socioeconômico componente do Diagnóstico Situacional.
A qualificação envolveu, basicamente, informações acerca da distribuição espacial
da população, do nível educacional e econômico, dos costumes e das características de
consumo local que possam interferir na sistematização dos eixos do saneamento no
município.
No que se refere à quantificação populacional, foram consultadas as informações
contidas nos censos demográficos realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
118
CAP. 7 – PROGNÓSTICO DEMOGRÁFICO E DE OCUPAÇÃO TERRITORIAL
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
(IBGE) nos anos de 1991, 2000 e 2010, as obtidas nas contagens populacionais dos anos de
1996 e 2007, além de estimativas populacionais, também efetuadas pela instituição citada.
Buscando expor os dados utilizados neste prognóstico populacional, elaborou-se o
Gráfico 19 no qual é apresentada a população do município de Água Clara de 1991 até 2014
obtida a partir de censos, contagens e estimativas populacionais do IBGE, ou seja, a partir de
11.015
11.574
11.957
12.394
13.311
13.819
14.323
13.183
13.623
13.879
14.424
14.686
14.939
13.938
14.210
-
2.000
4.000
PR
EL
IM
IN
6.539
6.814
7.047
7.278
7.503
8.219
8.721
9.144
9.567
A
1991¹
1992
1993
1994
1995
1996
1997
1998
1999
2000¹
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007²
2008
2009
2010¹
2011
2012
2013
2014
R
dados oficiais disponíveis.
6.000
8.000
10.000
12.000
14.000
16.000
O
População total de Água Clara/MS
Gráfico 19 – Evolução da população total municipal de Água Clara/MS de 1991 e 2014, a partir de dados
oficias do IBGE.
VE
RS
Ã
Fonte: A partir de IBGE (2014).
Nota: 1 Dados dos censos demográficos; 2 Dados das contagens populacionais.
A projeção populacional para um horizonte temporal de 20 anos foi elaborada
utilizando uma adaptação da metodologia apresentada por von Sperling (2005) e o método
de tendência de crescimento demográfico, apresentado por IBGE (2008). Neste sentido,
foram realizadas cinco projeções populacionais com procedimentos de cálculos distintos.
As metodologias citadas por von Sperling (2005) para a projeção aritmética, projeção
geométrica, taxa decrescente de crescimento, crescimento logístico e regressão linear são
apresentadas no Quadro 5.
Quadro 5 – Descrição das Projeções populacionais utilizadas para o município de Água Clara/MS
Método
Descrição
Forma da curva
Crescimento populacional segundo uma taxa constante.
Projeção
Método utilizado para estimativas de menor prazo. O ajuste da
aritmética
curva pode ser também feito por análise da regressão.
Projeção
geométrica
Crescimento populacional função da população existente a
cada instante. Utilizado para estimativas de menor prazo. O
ajuste da curva pode ser também feito por análise da
regressão.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
119
Regressão
multiplicativa
Descrição
Ajuste da progressão populacional por regressão linear
(transformação logarítmica da equação) ou regressão não
linear.
Taxa
decrescente de
crescimento
Premissa de que, à medida em que a cidade cresce, a taxa de
crescimento
torna-se
menor.
A
população
tende
assintoticamente a um valor de saturação. Os parâmetros
podem ser também estimados por regressão não linear.
Crescimento
logístico
O crescimento populacional segue uma relação matemática,
que estabelece uma curva em forma de S. A população tende
assintoticamente a um valor de saturação. Os parâmetros
podem ser também estimados por regressão não linear.
Condições necessárias: P0<P1<P2 e Po.P2<P1². O ponto de
inflexão na curva ocorre no tempo [to-ln(c)/K1] e com Pt=Ps/2.
Fonte: A partir de von Sperling (2005).
A
*Po, P1, P2 = populações nos anos t0, t1, t2 (hab); k1 = coeficiente para análise de regressão.
Pt = população estimada no ano t (hab); Ps = população de saturação (hab);
Forma da curva
R
Método
IM
IN
Segundo IBGE (2008), o método de tendência de crescimento demográfico tem como
princípio fundamental a subdivisão de uma área maior, cuja estimativa já se conhece, em
áreas menores, de tal forma que seja assegurada ao final das estimativas das áreas menores,
a reprodução da estimativa, previamente conhecida, da área maior através da soma das
apresentada na Tabela 7.
PR
EL
estimativas das áreas menores. A síntese deste método, contendo a hipótese e fórmulas, é
Tabela 7 - Síntese de cálculo do método de tendência de crescimento demográfico
Hipótese
Fórmula
Cálculo dos coeficientes
𝑃𝑖 (𝑡) = 𝑎𝑖 𝑃(𝑡) + 𝑏𝑖
O
𝒏
𝑷(𝒕) = ∑ 𝑷𝒊 (𝒕)
VE
RS
Ã
𝒊=𝟏
t0-= data do primeiro censo demográfico (adotado contagem de 2000);
t1= data do segundo censo demográfico (adotado censo de 2010);
t = ano para qual a população será estimada;
P = População estimada conhecida de uma área maior (Estado de Mato Grosso do Sul);
Pi = População que se deseja estimar de uma área menor (Água Clara/MS).
𝑃𝑖 (𝑡𝑜 ) = 𝑎𝑖 𝑃(𝑡𝑜 ) + 𝑏𝑖
𝑃𝑖 (𝑡1 ) = 𝑎𝑖 𝑃(𝑡1 ) + 𝑏𝑖
Fonte: IBGE (2008).
Diante da aplicação das metodologias de cálculo da projeção populacional total
apresentadas, foram obtidos cinco resultados: projeção aritmética, projeção geométrica,
taxa decrescente de crescimento, crescimento logístico e tendência de crescimento
demográfico (Tabela 8 e Gráfico 20).
120
CAP. 7 – PROGNÓSTICO DEMOGRÁFICO E DE OCUPAÇÃO TERRITORIAL
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Logística
6.539
10.586
14.165
14.424
14.665
14.890
15.097
15.289
15.465
15.627
15.776
15.912
16.036
16.150
16.253
16.347
16.433
16.511
16.581
16.645
16.703
16.755
16.803
16.846
16.884
16.919
16.951
Fonte: Elaborado pelos autores.
O
PR
EL
IM
IN
A
R
Tabela 8 - Projeção populacional total calculada para o município de Água Clara/MS.
População Estimada
Ano
Tend. Cresc.
Aritmética
Geométrica
Decrescente
Demográfico
1991
6.539
6.539
6.539
8.756
2000
10.274
9.512
11.555
11.414
2010
14.424
14.424
14.424
14.424
2011
14.839
15.037
14.615
14.708
2012
15.254
15.677
14.793
14.991
2013
15.669
16.343
14.959
15.267
2014
16.084
17.038
15.114
15.538
2015
16.499
17.762
15.258
15.802
2016
16.914
18.518
15.392
16.062
2017
17.329
19.305
15.517
16.319
2018
17.744
20.126
15.634
16.569
2019
18.159
20.981
15.743
16.813
2020
18.574
21.873
15.844
17.050
2021
18.989
22.803
15.939
17.277
2022
19.404
23.773
16.027
17.494
2023
19.819
24.784
16.109
17.705
2024
20.234
25.837
16.186
17.908
2025
20.649
26.936
16.257
18.103
2026
21.064
28.081
16.324
18.289
2027
21.479
29.275
16.386
18.465
2028
21.894
30.519
16.444
18.634
2029
22.309
31.817
16.497
18.794
2030
22.724
33.170
16.548
18.947
2031
23.139
34.580
16.595
19.301
2032
23.554
36.050
16.638
19.490
2033
23.969
37.583
16.679
19.675
2034
24.384
39.181
16.717
19.855
VE
RS
Ã
Nota: Para as projeções foram utilizadas populações dos censos de 1991, 2000 e 2010, aplicadas nos métodos de von Sperling (2005)
e IBGE (2008).
Gráfico 20 - Representação gráfica das projeções populacionais obtidas para o município de Água
Clara/MS.
Fonte: Elaborado pelos autores.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
121
Analisando o Gráfico 20, observa-se que as projeções de crescimento aritmética e
geométrica forneceram um número futuro de habitantes elevado em relação às demais
metodologias e utilizá-lo para o planejamento urbano oneraria demasiadamente a execução
das ações referentes às vertentes dos eixos do saneamento, enquanto que as projeções
logística e decrescente geraram resultados conservadores, prevendo um reduzido
incremento populacional em relação às demais metodologias. Assim, a adoção de uma
destas projeções poderia subestimar as demandas municipais pelos serviços e infraestruturas.
Já o resultado obtido pela taxa de tendência de crescimento demográfico (IBGE), se
mostra com melhor representatividade quanto ao crescimento da população água-clarense,
de forma que sua linha de crescimento ficou alocada no centro das demais.
R
Dessa maneira, considerando que o presente Plano deverá estabelecer diretrizes para
A
o uso racional e integrado dos recursos naturais visando à sustentabilidade e segurança,
mediante equacionamento adequado entre a oferta e a demanda pelos serviços de
IM
IN
saneamento básico ao longo dos próximos 20 anos, trabalhou-se com uma estimativa de
19.855 habitantes residentes no município de Água Clara/MS para o ano de 2034.
Além disso, houve a necessidade de quantificar e projetar a população urbana do
município, uma vez que é a parcela da população em que se concentra a maior demanda
PR
EL
pelos serviços referentes ao manejo de resíduos sólidos e limpeza pública. Para isso, optou-se
por utilizar a metodologia da tendência de crescimento demográfico referenciado pelo IBGE
(2008), mesmo método utilizado para estimar a população total do município. Destaca-se que
a partir dos dados projetados da população total e da urbana, pode-se obter a projeção da
população rural (Gráfico 21 e Tabela 9).
14.239
14.085
13.927
13.765
13.463
13.332
13.195
13.051
12.901
12.742
12.575
12.402
12.221
12.036
O
11.842
11.639
11.431
11.217
10.998
12.000
10.776
VE
RS
Ã
16.000
14.000
Projeção populacional urbana e rural
4.000
2.000
0
População urbana
População rural
Gráfico 21 - Projeção da população urbana e rural do município de Água Clara/MS.
Fonte: Elaborado pelos autores.
5.616
5.590
5.563
5.536
5.484
5.462
5.439
5.414
5.388
5.361
5.333
5.303
5.273
5.241
5.208
5.174
5.138
5.102
6.000
5.064
8.000
5.026
HAB.
10.000
122
CAP. 7 – PROGNÓSTICO DEMOGRÁFICO E DE OCUPAÇÃO TERRITORIAL
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
PR
EL
Fonte: Elaborado pelos autores.
IM
IN
A
R
Tabela 9 - Estimativa da projeção da população urbana, rural e total de Água Clara/MS.
Projeção da População de Água Clara/MS
Ano
Urbana
Rural
Total
2015
10.776
5.026
15.802
2016
10.998
5.064
16.062
2017
11.217
5.102
16.319
2018
11.431
5.138
16.569
2019
11.639
5.174
16.813
2020
11.842
5.208
17.050
2021
12.036
5.241
17.277
2022
12.221
5.273
17.494
2023
12.402
5.303
17.705
2024
12.575
5.333
17.908
2025
12.742
5.361
18.103
2026
12.901
5.388
18.289
2027
13.051
5.414
18.465
2028
13.195
5.439
18.634
2029
13.332
5.462
18.794
2030
13.463
5.484
18.947
2031
13.765
5.536
19.301
2032
13.927
5.563
19.490
2033
14.085
5.590
19.675
2034
14.239
5.616
19.855
Analisando o Gráfico 21 e a Tabela 9, estima-se que para o ano de 2034 (horizonte
temporal do PMSB) a população urbana atinja o número de 14.239 habitantes, ou seja, entre
2015 e 2034 (20 anos) haverá um incremento populacional na área urbana de
O
aproximadamente 32,14%, uma vez que para o ano de 2015 estima-se que existirão 10.776
residentes urbanos. Para o cenário populacional estimado, a população rural apresenta um
VE
RS
Ã
crescimento, havendo um aumento de 590 habitantes no período, atingindo o total de 5.616
residentes no ano de 2034.
7.2
PROJEÇÃO DA ÁREA URBANIZADA
Inicialmente, foi realizada uma análise temporal do crescimento da área urbanizada
de Água Clara/MS, considerando o período correspondente aos anos dos Censos
Demográficos realizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), isto é, 1991,
2000 e 2010 acrescidos do ano de 2014. Esta análise têm como objetivo quantificar previsões
sobre quantidade e direção do crescimento do município em questão.
As imagens para verificação do crescimento da área urbanizada nas faixas de tempo
previamente definidas foram obtidas junto ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE)
(ver Quadro 6). Em seguida, as imagens passaram pelo processo de correção geométrica
através do software gratuito QuantumGis® então, a delimitação da área urbanizada foi feita
a partir da classificação e interpretação visual da imagem em Composição-Falsa-Cor, pelo
critério de similaridade, como formas, cores, textura e tamanhos.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
123
Quadro 6 – Dados sobre as imagens utilizadas no estudo de projeção da área urbanizada.
Resolução
Ano
Satélite
Sensor
Órbita
Ponto
Data
Espacial (m)
1991
Landsat 5
TM
224
74
30
03/05/1991
2000
Landsat 5
TM
224
74
30
25/04/2000
2010
Landsat 5
TM
224
74
30
21/04/2010
2014
Landsat 8
OLI_TIRS
224
74
30
06/08/2014
Fonte: Elaborado pelos autores.
De acordo com Paranhos et al.
400
infravermelho
próximo, G – infravermelho médio e B – visível
350
azul resultando uma imagem com cores
300
diferente das reais, e por isso denominada
Composição-Falsa-Cor (FCC – False Color
IM
IN
tornem visualizáveis e interpretáveis faixas do
espectro eletromagnéticos que não são
visíveis ao olho humano, adicionando assim
que
facilitarão
a
200
150
100
PR
EL
informações
hectares
Composite). Este artifício permite que se
250
individualização de diferentes alvos na
superfície.
50
2000
2010
0
Depois de demarcada, foi calculada
1991
a área urbanizada em hectares (ha) nos
anos
e
realizou-se
O
diferentes
347,106
–
Área Urbanizada (ha)
de
R
R
bandas
227,2
diferente,
de
A
maneira
combinação
197,213
a
126,97
(2008)
um
2014
Anos
Gráfico 22 – Área urbanizada (ha) para Água
VE
RS
Ã
comparativo entre as imagens quanto às Clara/MS para os anos de 1991, 2000, 2010 e 2014.
áreas totais e os percentuais de crescimento.
Fonte: Elaborado pelos autores.
Assim, obteve-se para o período compreendido entre 1991 e 2014 uma expansão da
área urbanizada em 173,38% (220,136 hectares), ou seja, em 1991 havia 126,97 hectares
atingidos pela malha urbana, e no ano de 2014, 347,106 hectares. Inerente à isto,
considerando os 23 anos da série histórica, pode-se concluir que houve um crescimento
médio de 9,57 hectares por ano, o que corresponde a aproximadamente 14 campos de
futebol4 (Gráfico 22). Analisando o Mapa 2, pode se concluir que a cidade de Água Clara/MS
se desenvolveu nas limitações do Rio Verde e o Córrego Bonsucesso.
4 Adotou-se as medidas de 100 metros de comprimento por 70 metros de largura.
124
CAP. 7 – PROGNÓSTICO DEMOGRÁFICO E DE OCUPAÇÃO TERRITORIAL
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Ademais,
foi
elaborada
uma
correlação entre as áreas urbanizadas e a
população urbana de Água Clara/MS,
visando verificar a densidade demográfica
cuja média obtida foi de 34,01 habitantes
por hectare, vide Gráfico 23.
Ainda considerou-se a existência de
certa quantidade de vazios urbanos, ou seja,
áreas desocupadas que correspondem a
6,87% da área urbanizada do município de
R
Água Clara/MS totalizando 23,84 hectares Gráfico 23 – Densidade demográfica em habitantes
por hectares nos anos de 1991, 2000, 2010 e 2014.
em área (2014).
A
Fonte: Elaborado pelos autores.
Destaca-se que para a determinação da quantidade aproximada de vazios urbanos
VE
RS
Ã
O
PR
EL
área urbanizada a partir de imagens de satélite.
IM
IN
de Água Clara/MS foi realizado um levantamento da área total de lotes vazios localizados na
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
125
Mapa 2 – Análise do crescimento da área urbanizada do município de Água Clara/MS.
Fonte: Elaborado pelos autores.
126
CAP. 7 – PROGNÓSTICO DEMOGRÁFICO E DE OCUPAÇÃO TERRITORIAL
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
A análise da expansão territorial urbana para os anos de 1991, 2000, 2010 e 2014
possibilitou a construção de uma série histórica propiciando a previsão para o horizonte
temporal deste PMSB (2015-2034), para os dois cenários hipotéticos: Tendencial e Desejável.
Inicialmente, considerando os dados apresentados, foi realizada a projeção da área
de expansão urbana de Água Clara/MS, considerando-se para o Cenário Tendencial uma
expansão territorial desordenada sem considerar a ocupação dos vazios urbanos existentes.
Assim, estima-se que para o Cenário Tendencial o município não apresente crescimento até
o ano de 2019, visto que houve recentemente uma grande expansão de loteamentos na área
urbana, sendo que para o ano de 2034 atinja 418,663 hectares, um crescimento de 20,62%
conforme apresenta o Gráfico 24.
Área de Contribuição (ha)
R
450,000
50,000
418,663
414,135
409,489
404,726
395,846
391,995
387,966
383,732
379,322
374,647
364,650
359,328
353,889
348,185
O
0,000
PR
EL
100,000
347,106
347,106
150,000
347,106
200,000
347,106
250,000
369,737
300,000
347,106
Área em Hectares
350,000
IM
IN
A
400,000
Anos Futuros
VE
RS
Ã
Gráfico 24 – Estimativa das áreas urbanizadas da cidade de Água Clara/MS no horizonte temporal do
PMSB (2015-2034) considerando o Cenário Tendencial.
Fonte: Elaborado pelos autores.
Portanto, estabeleceu-se que para o Cenário Tendencial o crescimento da área
urbanizada acontecerá, em sua maior parte, para o sentido leste e nordeste da área
urbanizada, acompanhando o crescimento identificado na análise temporal apresentado no
Mapa 2. Assim, buscando ilustrar este crescimento estimado, foi confeccionado o Mapa 3.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
127
Mapa 3 – Estimativa do crescimento da área urbanizada de Água Clara/MS para o Cenário Tendencial.
Fonte: Elaborado pelos autores.
Nota: (Área de Crescimento Tendencial (2015 a 2034).
128
CAP. 7 – PROGNÓSTICO DEMOGRÁFICO E DE OCUPAÇÃO TERRITORIAL
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Considerando o Cenário Desejável, pressupõe-se que a expansão da malha urbana
será planejada (ordenada) e que haverá um adensamento populacional com o
preenchimento dos vazios urbanos, levando em consideração o padrão de renda dos
mesmos: Renda Alta, Renda Média e Renda Baixa.
Partindo desta premissa, a delimitação do percentual populacional em cada uma das
classes sociais foi delimitada utilizando os dados da renda familiar mensal do ano de 2010
disponibilizados pelo IBGE, onde são identificadas cinco classes sociais:
Classe A – rendimento mensal familiar maior que 20 salários mínimos;

Classe B – rendimento mensal familiar entre 10 e 20 salário mínimos;

Classe C – rendimento mensal familiar entre 5 e 10 salários mínimos;

Classe D – rendimento mensal familiar entre 2 e 5 salários mínimos;

Classe E – rendimento mensal familiar de até 2 salários mínimos.
A
R

IM
IN
De modo a delimitar os setores de acordo com a renda (baixa, média e alta),
conforme as definições do IBGE, considerou a classe “A” como padrão alto, “B” e “C” como
padrão médio e “D” e “E” como padrão baixo, ou seja, a configuração social partindo do
rendimento mensal familiar de Água Clara/MS será definida da seguinte forma:
Classe Alta – rendimento mensal familiar maior que 20 salários mínimos;

Classe Média – rendimento mensal familiar entre 5 e 20 salários mínimos;

Classe Baixa – rendimento mensal familiar de até 5 salários mínimos.
PR
EL

Assim, a partir dos dados de 2010 do IBGE e na metodologia supracitada, será adotado
O
que a população de Classe Baixa representa 95,74%, Classe Média representa 3,97% e Classe
VE
RS
Ã
Alta representar 0,29%, das famílias urbanas, conforme apresentado no Gráfico 25.
Classificação por renda familiar- IBGE
(Censo 2010)
0,29%
0,84%
Classificação por renda familiar (Metodologia Adotada)
0,29%
3,13%
3,97%
14,40%
Classe A
Classe B
Classe Baixa
Classe C
Classe Média
Classe D
Classe Alta
Classe E
81,33%
95,74%
Gráfico 25 – Metodologia utilizada para determinação do percentual das classes sociais de acordo com
a renda familiar.
Fonte: A partir dos dados do IBGE (2014).
A partir dos dados de crescimento populacional de Água Clara/MS, estima-se que
entre os anos de 2015 e 2034 (ano final do horizonte do projeto) haverá um crescimento
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
129
populacional de 3.689 habitantes na sede urbana, sendo assim, considerando a média de
3,21 habitantes por domicílio5, a sede urbana de Água Clara/MS necessitará de
aproximadamente 1.149 novos lotes para atendimento dessa demanda populacional.
Logo, considerando a estimativa de lotes até o ano de 2034 (1.149 lotes) e o percentual
de famílias a ocupar os mesmos de acordo com a renda, obteve-se os seguintes valores:

Nº de lotes que serão ocupados por famílias de baixa renda: 1.100 lotes

Nº de lotes que serão ocupados por famílias de renda média: 46 lotes

Nº de lotes que serão ocupados por famílias de renda alta: 3 lotes
Para o cálculo de determinação da área ocupada por cada lote, identificou-se as
R
áreas ocupadas por cada tipo de lote de acordo com a renda familiar, e adotou-se (Quadro
A
7):
IM
IN
Quadro 7 – Áreas ocupadas por cada lote de acordo com a renda mensal
Classificação
Especificação das áreas
Classe Baixa
Lotes de interesse social (classe baixa)
Classe Média
Lotes de classe média
Classe Alta
Lotes de classe alta
PR
EL
Fonte: Elaborado pelos autores.
Área (m²)
230
330
400
A partir do número de lotes necessários para atendimento do crescimento
populacional e a área ocupada por cada lote existente, foi possível determinar que serão
necessários 25,300 hectares de áreas de interesse social para famílias de renda baixa, 1,518
hectares de áreas para famílias de renda média e 0,120 hectares de áreas para famílias de
O
renda alta.
As delimitações das áreas utilizadas para expansão da área urbana para o Cenário
VE
RS
Ã
Desejável, localizadas no Mapa 4, mostram que os vazios urbanos existentes na sede urbana
de Água Clara/MS serão suficientes para atendimento de aproximadamente 88,50% da
expansão
urbana,
havendo
apenas
o
incremento
de
novos
loteamentos
em
aproximadamente 3,0975 hectares, valor este bem inferior quando comparado à área de
expansão do Cenário Tendencial (71,557 hectares).
Diante do que fora exposto neste capítulo, ficou evidente a necessidade de
instrumentos que promovam a minimização dos vazios urbanos existentes e a distribuição
ordenada da cidade de Água Clara/MS, sendo assim, recomendou-se a elaboração do
Plano Diretor que prevê tal adensamento urbano.
A área urbanizada tem impactos diretos em todos os eixos do saneamento básico,
seja pela necessidade de maiores investimentos para garantir a universalização dos serviços
no caso de áreas urbanas com crescimento desordenado, pelos custos de operação que
serão mais elevados e por estruturas subutilizadas, resultando em um desequilíbrio entre os
custos de implantação/operação e os benefícios/vantagens oferecidos.
5
Valor obtivo através do Censo Populacional de 2010 - IBGE, 2014.
130
CAP. 7 – PROGNÓSTICO DEMOGRÁFICO E DE OCUPAÇÃO TERRITORIAL
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Destaca-se ainda, de forma a garantir a proteção dos mananciais hídricos próximo a
área urbanizada e limitar a expansão urbana, foi analisado as Áreas de Preservação
Permanentes (APPs) presentes próximo à sede urbana conforme o novo Código Florestal,
considerando as áreas como não consolidadas, enfatizando-se que para uma melhor
projeção dessas áreas do município de Água Clara/MS, deverá ser realizado um estudo mais
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
aprofundado sobre as possíveis APPs.
Mapa 4 – Estimativa do crescimento da área urbanizada de Água Clara/MS considerando o Cenário
Desejável.
Fonte: Elaborado pelos autores.
Nota: Área de Crescimento Desejável (2015 a 2034).
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
131
8
PROSPECTIVAS E DIRETRIZES TÉCNICAS DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS
E LEGAIS
Neste capítulo são apresentadas as Prospectivas e Diretrizes Técnicas referentes aos
Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais correlatos ao saneamento básico, sendo
recomendadas ações para o município de Água Clara/MS de forma a reestruturar a
organização, estrutura e capacidade institucional para a gestão dos serviços correlatos ao
saneamento.
Objetivando facilitar a compreensão dos gestores e leitores do presente instrumento
de gestão, os próximos subcapítulos sistematizados apresentam as Prospectivas Técnicas para
R
apresentar diretrizes a respeito do planejamento, prestação, regulação, fiscalização e do
dos aspectos legais, sensibilização e educação ambiental,
A
controle social desses serviços de forma a garantir uma melhoria no sistema institucional, além
IM
IN
Destacam-se também, as recomendações para elaboração dos projetos básicos de
engenharia que, caso seguidas, possibilitarão ao município a concretização da implantação
e a eficiência das estruturas projetadas e, com isto, serão atendidas as necessidades e os
anseios da comunidade água-clarense. Portanto este subcapítulo está segregado em oito
PR
EL
itens, conforme demonstrado na Figura 34.
•Reestruturação administrativa e capacitação técnica;
•Formas de Prestação de Serviços Correlatos ao Saneamento
Básico;
•Regulação e Fiscalização;
•Controle Social;
O
VE
RS
Ã
Prospectivas técnicas
•Sistema de Informações;
•Aspectos Legais, Normativos e de Planejamento;
•Projetos Básicos e Executivos;
•Diretrizes para o Licenciamento das Infraestruturas dos Sistemas
Componentes do Saneamento Básico.
Figura 34 - Temas utilizados para a apresentação das prospectivas técnicas para os aspectos
institucionais e gerenciais.
Fonte: Elaborado pelos autores.
8.1
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E CAPACITAÇÃO TÉCNICA
A implementação e operacionalização do presente PMSB demandará uma estrutura
gerencial apta, quantitativamente e qualitativamente. Deste modo, recomenda-se que o
Poder Público Municipal passe por algumas reestruturações administrativas objetivando,
principalmente, a criação de órgãos para maior eficiência no que diz respeito ao
planejamento, prestação, fiscalização e regulação dos serviços de saneamento básico do
município. Além disso, deve-se prever a capacitação e o treinamento contínuo dos servidores
municipais para a operacionalização e implantação das Metas, Programas, Projetos e Ações
deste PMSB.
132
CAP. 8 – PROSPECTIVAS E DIRETRIZES TÉCNICAS DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Neste contexto, os tópicos seguintes apresentam as recomendações, objetivando a
reestruturação administrativa do município e capacitação técnica dos atores envolvidos na
gestão do saneamento básico de Água Clara/MS:

Criação de um órgão denominado “Departamento de Saneamento” vinculado à
Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA) com corpo técnico formado por
profissionais tecnicamente habilitados para a gestão dos serviços que envolvam o
sistema de saneamento básico no município;

Estabelecimento de um órgão de Ouvidoria ou reestruturação de serviço semelhante
já existente para receber sugestões, críticas, denúncias, queixas, avaliações e ideias
saneamento básico, preferencialmente vinculada à SEINFRA;

R
de qualquer cidadão água-clarense sobre as questões relativas ao sistema de
Criação ou reestruturação6 de órgão consultivo, vinculado à SEINFRA para o controle
A
social dos serviços de saneamento básico, além da avaliação, análise e fiscalização

Definição dos entes competentes para regulação e fiscalização dos serviços
correlatos ao saneamento básico;

IM
IN
das ações de implementação do PMSB de Água Clara/MS;
Criação do Fundo Municipal de Saneamento com a finalidade de propiciar à gestão
municipal a melhor qualidade na prestação dos serviços de saneamento básico
PR
EL
considerando as possibilidades financeiras previstas. Destaca-se a necessidade de
correta administração deste Fundo para que certas vertentes do saneamento básico
não sejam desfavorecidas frente às demais;

Criação de um Sistema Municipal de Informações sobre o Saneamento para
aplicação dos mecanismos de monitoramento e avaliação do PMSB, bem como para
O
a formação de um banco de dados georreferenciados do sistema (de forma a
integrar as vertentes do saneamento básico);
Capacitação e treinamentos para servidores municipais através de reuniões ou
VE
RS
Ã

oficinas organizadas pela SEINFRA, juntamente com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico Sustentável (SEMDECOS) e a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente (SEMEAMTU), para amplo conhecimento das ações propostas do PMSB
de Água Clara/MS, bem como das novas responsabilidades de cada secretaria e
órgãos municipais para a efetiva implementação deste Plano cita-se aqui a
importância de se estabelecer um Comitê Intersecretarial formado para a
implementação do PMSB;
A proposta de reestruturação administrativa, bem como a capacitação dos servidores
municipais é fundamental para o sucesso dos Programas, Projetos e Ações propostos neste
instrumento de gestão é ilustrada na Figura 35.
Destaca-se que tal função pode ser atribuída à órgão consultivo já existente com rol de competências correlatas, ou mediante
alteração em legislação (ver item subitem 8.1.3 do presente Plano)
6
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
IM
IN
A
R
133
Figura 35 - Esquematização da reestruturação administrativa proposta para o município de Água
Clara/MS.
Fonte: Elaborado pelos autores.
Nota: Embora haja o vínculo institucional do Órgão Colegiado com a SEINFRA, deve ser prevista a independência decisória deste
órgão.
PR
EL
Os subitens seguintes apresentam as principais indicações e detalhamentos do
Departamento de Saneamento, da Ouvidoria, do Órgão Colegiado e do Fundo Municipal de
Saneamento.
Departamento de Saneamento
O
8.1.1
Com a finalidade de fortalecer os aspectos gerenciais existentes para a
VE
RS
Ã
implementação do presente PMSB, propõe-se a criação de um novo órgão executivo
(sugere-se o nome “Departamento de Saneamento”) vinculado à SEINFRA, com a função de
planejar, gerir, orientar e monitorar os serviços correlatos ao saneamento básico, fiscalizar e
avaliar a implementação do PMSB, bem como executar algumas ações previstas em tal
instrumento de planejamento no município de Água Clara/MS. Esta unidade administrativa
deverá, também, ser a principal fonte de informações para estruturação de base de dados
para a correta alimentação dos mecanismos específicos de controle, prevendo a geração
anual de relatório de acompanhamento e garantindo o amplo acesso das informações à
população água-clarense.
O Departamento de Saneamento deverá ser constituído por no mínimo três
funcionários, conforme recomendações a seguir:

01 profissional de nível superior com formação em Engenharia Civil, Sanitária e/ou
Ambiental com atribuição de supervisionar, coordenar e planejar os serviços de
saneamento;

01 Técnico em Saneamento ou Meio Ambiente com atribuição de fiscalizar,
acompanhar e dar suporte ao Engenheiro;

01 profissional de nível médio alocado para serviços administrativos.
134
CAP. 8 – PROSPECTIVAS E DIRETRIZES TÉCNICAS DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Cabe observar que é possível a realocação de competências de funcionários dentro
da SEINFRA para a estruturação do Departamento de Saneamento, entretanto, deve ser
devidamente planejada esta mudança para que o acúmulo de funções não prejudique a
eficiência de outros serviços.
8.1.2
Ouvidoria
Dentre os mecanismos de reestruturação administrativa para a implementação do
PMSB do município de Água Clara/MS, é de grande importância aqueles que preveem a
participação social. Neste sentido, cita-se a “Ouvidoria” que pode ser definida como órgão
R
para recebimento de reclamações, avaliações e denúncias, ou seja, são canais permanentes
A
de comunicação direta com a população. Assim, recomenda-se a criação ou a utilização
de órgão ou serviço semelhante já existente, para receber sugestões, críticas, denúncias,
IM
IN
queixas, avaliação e ideias de qualquer cidadão água-clarense sobre questões relativas ao
sistema de saneamento básico.
Recomenda-se que este órgão seja vinculado ao Departamento de Saneamento
(órgão executivo) e que possua as atribuições de atender, registrar, sistematizar os processos
referentes ao saneamento básico, posteriormente encaminhando-os ao setor responsável e
PR
EL
competente por tratar o assunto. A Ouvidoria deve ainda, acompanhar as providências
tomadas, fornecendo o devido retorno ao interessado no processo. Após a implantação e
estando atendendo com eficiência suas atribuições, a Ouvidoria poderá ser reestruturada
para atender todas as reclamações, avaliações e denúncias, com a função de Ouvidoria
O
Central do Poder Público Municipal.
Para isto, a Ouvidoria deverá ser constituída por, no mínimo, três funcionários

VE
RS
Ã
conectados à rede mundial de computadores (internet):
01 Ouvidor com nível superior e capacitação em Ouvidoria Pública, com
conhecimentos mínimos em software de criação e edição de planilhas e internet;

01 Técnico em Gestão da Informação para o gerenciamento e sistematização dos
processos recebidos pela Ouvidoria;

01 Atendente (Callcenter) para atendimento direto à população, buscando sanar
dúvidas e receber os processos de forma rápida e eficiente.
Como forma de redução de custo tanto de implantação como de operação, sugerese que a Ouvidoria tenha como auxílio o uso de redes sociais e aplicativos.
Sendo assim, recomenda-se o uso da rede social Colab.re, disponível em formato de
aplicativo móvel (nas versões IOS ou Android) e pela website (www.colab.re), que é uma
ferramenta digital que permite aos cidadãos acompanhar, avaliar, cobrar e propor soluções
aos serviços da Prefeitura, tais como: iluminação pública, saneamento básico, calçadas,
trânsito e outros.
A Prefeitura Municipal de Água Clara/MS poderá adotar a plataforma digital por meio
de um contrato de cooperação sem custo para o município. Além desse aplicativo a
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
135
Prefeitura pode somar outros canais no ambiente digital, tais como: Facebook, Twitter,
Instagram, entre outros.
Para a população água-clarense utilizar a rede social Colab.re, o usuário poderá
acessar a página da rede social (www.colab.re) utilizando uma conta do Facebook ou pelo
aplicativo móvel. O usuário encontrará três abas principais do sistema que permitem ao
cidadão fiscalizar, propor e avaliar, que se baseia em:
 Fiscalize – Ferramenta que permite ao cidadão interagir com a cidade, apontando
problemas rotineiros, como iluminação pública, calçadas, trânsito, defesa do
consumidor, entre outros.
com os demais participantes da rede e os municípios.
R
 Proponha – Espaço pelo qual os usuários colocam suas ideias/projetos em debate
A
 Avalie – Espaço para avaliação de serviços, instituições e entidades ligadas ao
IM
IN
poder público.
Ao clicar em uma delas serão oferecidas várias categorias, por exemplo das opções
“fiscalize” são limpeza e conservação, água e esgoto, meio ambiente, entre outros. As opções
de "proponha" são plantar uma árvore/arborização, lixeira, entre outros. Uma espécie de linha
PR
EL
do tempo estará visível na página inicial com postagens de usuários da cidade e espaço para
publicação de fotos das situações relatadas. É possível apoiar, comentar e compartilhar,
inclusive interagindo com outras redes sociais, como Facebook e Twitter. Também está
disponível para o cidadão um gerador de relatórios que mostra, a partir de gráficos, as ações
realizadas em cada categoria ou mesmo em bairros específicos em determinado espaço de
O
tempo.
O ouvidor deverá estar conectado ao painel de monitoramento do Colab.re para
VE
RS
Ã
acompanhar em tempo real as demandas da população e respondê-las de forma
personalizada. No Monitor Colab.re, a Prefeitura terá acesso a uma lista de reclamações e
sugestões dos usuários, acompanhadas de foto, endereço físico e link na rede social para
cada problema relatado, além de visualizar comentários e curtidas de outros seguidores, bem
como o número de protocolo gerado a partir de cada solicitação. As demandas serão
encaminhadas ao Departamento de Saneamento para tomar as devidas providências e
responder à Ouvidoria, para que esta informe os cidadãos à respeito da solução para cada
caso.
A ouvidoria, periodicamente, deverá juntar todos os processos encerrados,
devidamente sistematizados, e divulga-los nos meios de comunicação do Poder Público
Municipal, sugere-se o sítio virtual da Prefeitura Municipal (Figura 36).
136
CAP. 8 – PROSPECTIVAS E DIRETRIZES TÉCNICAS DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Figura 36 – Fluxograma da operacionalização do mecanismo de avaliação através de ouvidoria.
A
Órgão colegiado
IM
IN
8.1.3
R
Fonte: Elaborado pelos autores.
A Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007), assim como a
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), estabelece como um de
seus instrumentos, os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços
de saneamento.
PR
EL
Neste sentido, o Poder Público Municipal deve articular a formação de um órgão
colegiado municipal para o controle social dos 4 eixos do saneamento básico
(abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos e drenagem urbana e manejo das águas pluviais).
Além de promover o controle social dos serviços de saneamento básico, sugere-se que
O
o órgão colegiado possua caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, e possua as seguintes

VE
RS
Ã
competências voltadas para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:
Fiscalizar e controlar a implementação PMSB no que diz respeito ao fiel cumprimento
de seus princípios e objetivos;



Acompanhar e avaliar a implementação do PMSB;
Deliberar sobre propostas de projetos de lei e programas de saneamento básico;
Fiscalizar e controlar a adequada prestação dos serviços por administração direta,
bem como a utilização dos recursos.

Atuar no sentido da viabilização de recursos destinados aos programas e projetos
elencados no PMSB;

Garantir ampla publicidade dos relatórios, estudos, decisões e instrumentos
equivalentes no que refere-se à regulação e fiscalização e dos mecanismos de
avaliação e monitoramento do PMSB.
Nos órgãos colegiados é assegurado pelo Decreto nº 7.217/2010 a participação dos
seguintes representantes:

Titulares dos serviços;

Órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
137

Prestadores de serviços públicos de saneamento básicos;

Entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor
relacionadas ao setor de saneamento básico.
É assegurado também aos órgãos colegiados de controle social, o acesso a quaisquer
documentos e informações produzidas por órgãos ou entidades de regulação ou de
fiscalização conforme Lei de Acesso a informação (exceto documentos considerados sigilosos
em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão), bem como a
possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de
decisões.
R
Prevendo que as funções e competências dos órgãos colegiados poderão ser
A
exercidas por outro órgão colegiado já existente, com as devidas adaptações da legislação,
o Decreto nº 8.211/2014 determina que após 31 de dezembro de 2014, será vedado o acesso
IM
IN
aos recursos federais destinados a saneamento básico, aos titulares desses serviços públicos
que não instituírem o controle social realizado por órgão colegiado, por meio de legislação
específica.
Fundo Municipal de Saneamento
PR
EL
8.1.4
A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que delibera Normas Gerais de Direito
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal, define, em seu art. 71 que o fundo especial constitui o
produto de receitas especificadas que por lei, se vinculam à realização de determinados
O
objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
VE
RS
Ã
Complementarmente, os fundos públicos meramente contábeis não possuem personalidade
jurídica, receita, nem patrimônio próprios e, também não ordenam nem executam recursos.
Diante do exposto, é recomendada a instituição do Fundo Municipal de Saneamento
com a finalidade de fomentar a reserva de aporte financeiro especificamente destinado
para o custeio dos serviços de saneamento básico, considerando as possibilidades financeiras
previstas e garantindo o cumprimento das obrigações assumidas, evitando o uso da verba
reservada para este fim em outros objetos e, consequentemente, garantindo a eficiência e
continuidade da prestação dos serviços. Assim, tal fundo específico deve ter os seguintes
objetivos principais:

Custear os serviços correlatos ao saneamento, incluindo limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos no município de Água Clara/MS;

Prover receitas para o custeio das atividades do Departamento de Saneamento
vinculado à SEINFRA.
Assim, para que sejam alcançados os objetivos supracitados, recomenda-se que os
recursos para o Fundo Municipal de Saneamento de Água Clara/MS sejam provenientes de:
138
CAP. 8 – PROSPECTIVAS E DIRETRIZES TÉCNICAS DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Receitas decorrentes da arrecadação da taxa ou tarifa específica para os serviços de

saneamento;
Dotações

orçamentárias
próprias
e
créditos
suplementares
destinados
ao
destinados
ao
saneamento;

Receitas provenientes da realização de recursos financeiros;

Contribuições ou doações de outras origens;

Recursos
de
origem
orçamentária
da
União
e
do
Estado
desenvolvimento urbano, ao saneamento e à limpeza urbana;

Recursos provenientes de operações de crédito internas e externas;

Originários de empréstimos concedidos por autarquias, empresas ou administração
indireta do Município, Estado ou União;
Juros e resultados de aplicações financeiras;

Produto da execução de créditos relacionados ao saneamento inscritos na dívida
A
R

IM
IN
ativa.
Importante se faz recomendar que os recursos sejam sempre aplicados na
estruturação da vertente para o qual foram obtidos, evitando assim o incorreto uso das verbas
e consequentemente, prejuízos à determinadas vertentes do saneamento.
PR
EL
Os registros orçamentários, financeiros e patrimoniais do Fundo Municipal de
Saneamento serão de competência da contabilidade da administração pública do
município, entretanto poderão ser elaborados outros registros auxiliares para orientação dos
gestores no cumprimento das metas. Ressalta-se que deve-se cumprir as exigências legais
vigentes, como a Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
FORMAS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRELATOS AO SANEAMENTO BÁSICO
VE
RS
Ã
8.2
O
Fiscal).
Quanto às competências para organização e prestação dos serviços de interesse
local, a Constituição Federal de 1988 no inciso V, do art. 30, estabelece que “compete aos
municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local”, o que inclui os serviços de saneamento (inciso V, do art.
30 da CF).
Deste modo, a titularidade dos serviços de saneamento básico é do município. Assim,
este pode exercer a função diretamente ou delegá-lo a outro ente público ou estadual
mediante a celebração de contrato de programa ou a um privado através de um contrato
de concessão que pode ser por meio de Parcerias Públicos Privadas para a gestão total ou
parcial de tais serviços. Ademais, há a gestão associada do serviço com outros municípios via
convênio de cooperação ou consórcio público, conforme preconiza a Lei Federal nº
11.107/2007 e o Decreto Federal nº 6.017/2007 (Figura 37).
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
IM
IN
A
R
139
Figura 37 – Competência e tipos de prestação de serviços públicos admitidos pela Constituição Federal.
PR
EL
Fonte: Adaptado do Ministério das Cidades - MCidades (2011).
Desta forma, os próximos itens apresentam as análises das alternativas de gestão e
prestação de serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo das águas pluviais, expondo a forma
atual de prestação e as recomendações referente à regulação e fiscalização, prestação do
VE
RS
Ã
O
serviço, organização e planejamento, bem como a forma de controle social.
8.2.1
Sistema de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário
O município de Água Clara/MS firmou, em 16 de julho de 2002, um contrato de gestão
compartilhada com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL), criada
através do Decreto Estadual nº 71/1979, sob forma de sociedade de economia mista de
capital aberto pela Lei Estadual nº 1.496/1994, a qual foi outorgada o direito de implantar,
ampliar, administrar e explorar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário do município.
Referente à regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água, Água
Clara/MS não apresenta um Ente Regulador definido que possa estabelecer padrões e
normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários, garantir o
cumprimento das condições e metas estabelecidas, bem como prevenir e reprimir o abuso
140
CAP. 8 – PROSPECTIVAS E DIRETRIZES TÉCNICAS DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
do
poder
econômico.
Sendo
assim,
o
município de Água Clara/MS possui uma
estrutura
de
Abastecimento
gestão
de
do
Água,
Sistema
de
conforme
apresenta a Figura 38.
O
convênio
de
REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO
•INEXISTENTE
•SANESUL
Concessão
mencionado possui o prazo de vigência de
20 (vinte) anos, contado a partir de 16 de
ORGANIZAÇÃO E
PLANEJAMENTO
julho de 2002 (data de assinatura) até o dia
•GOVERNO DO
ESTADO
de 16 de julho de 2022.
R
O referido instrumento jurídico prevê
advento do termo final, só se dará em caso
A
que a extinção do contrato, antes do
Figura 38 – Atual forma de gestão do Sistema de
Abastecimento de Água.
IM
IN
de rescisão motivada (em caso comprovado Fonte: Elaborado pelos autores.
inadimplemento das obrigações previstas no contrato) e privatização da SANESUL. Ademais,
em caso de rescisão, deverá ser realizada a indenização das parcelas dos investimentos
vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido
abastecimento de água.
PR
EL
realizados pela SANESUL para garantir a continuidade e a atualidade do serviço público de
Deste modo, a alteração da forma de gestão do serviço de abastecimento de água
implicaria em vantagens e desvantagens. Visando realizar o comparativo entre a gestão
associada (forma atual) e a criação de uma Autarquia Municipal, confeccionou-se as Figura
VE
RS
Ã
O
39 e Figura 40.
Figura 39 – Possíveis vantagens e desvantagens de continuar com forma de gestão associada para o
sistema de abastecimento de água e para o sistema de esgotamento sanitário.
Fonte: Elaborado pelos autores.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
IM
IN
A
R
141
Figura 40 – Possíveis vantagens e desvantagens da troca pela forma de gestão direta descentralizada
do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário por meio de uma Autarquia Municipal.
Fonte: Elaborado pelos autores.
PR
EL
Diante das vantagens e desvantagens expostas, recomenda-se que se dê a
continuidade na forma de gestão associada com a prestação dos serviços pela Empresa de
Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL).
De forma a viabilizar uma melhora na qualidade dos serviços prestados, bem como a
efetivação de ações essenciais à saúde pública, devem ser implantados mecanismos de
PMSB.
O
fiscalização, regulação e controle, inclusive da concretização do planejado no presente
VE
RS
Ã
Deve-se ainda, buscar com base no PMSB em construção, realizar uma proposição de
alteração do convênio de concessão para detalhar as ações a serem executadas pela
SANESUL e assim, ter a definição consensual de que deve ser feito pela empresa e facilitando
a atuação dos órgãos reguladores e fiscalizadores competentes.
Quando a forma de regulação, recomenda-se que o município firme um convênio do
a Agência Estadual de Regulação de Serviço Público de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), que
tem como atribuição a regulação e fiscalização dos serviços de interesse público de natureza
econômica, de competência do Estado de Mato Grosso do Sul, assegurando a qualidade
dos serviços prestados a preços justos e os direitos dos usuários. Entretanto, a forma de
divulgação das informações e dados operacionais e o controle social devem ser revistas.
Desta forma, no que concerne à divulgação de dados operacionais, o Poder Público
Municipal e o ente Regulador devem cobrar da SANESUL a divulgação dos dados
operacionais de forma clara, uma vez que, um dos princípios fundamentais na prestação dos
serviços de competência da SANESUL é a transparência, contemplando a prestação de
contas, publicidade e fornecimento de informações operacionais e comerciais. Ademais,
deve ser exigida a emissão dos relatórios anuais de desempenho, a serem elaborados pela
142
CAP. 8 – PROSPECTIVAS E DIRETRIZES TÉCNICAS DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
SANESUL, de forma clara e destacada, conforme estabelecido no inciso I da Cláusula Nona
do Contrato de Programa.
Ainda, o controle social deve-se ser efetivo na função de garantir à sociedade
informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de
políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento
básico. Inerente à isto, a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007)
estabelece o controle social como um dos princípios fundamentais para a prestação dos
serviços de saneamento básico.
Inerente à isto, o Art. 34 do Decreto Federal nº 7.217/2010 descreve os mecanismos de
controle social que poderão ser adotados para instituir o controle social dos serviços de
R
saneamento básico e sendo estes:
Debates e audiências públicas;

Consultas públicas;

Conferências públicas; e

Participação de órgãos colegiados de caráter consultivos, sendo assegurada a
IM
IN
A

participação dos seguintes representantes:
Dos titulares dos serviços;
o
Dos órgãos governamentais relacionados ao setor;
o
Dos prestadores de serviços públicos; e
o
Das entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do
consumidor.
PR
EL
o
O
As funções e competências dos órgãos colegiados supraelencados poderão ser
exercidas por outro órgão colegiado já existente com as devidas adaptações da legislação.
VE
RS
Ã
As adaptações são necessárias, uma vez que os conselhos existentes em Água Clara/MS não
possuem em suas composições os representantes supracitados, além de não expor
claramente em suas competências o acompanhamento e fiscalização do Plano Municipal
de Saneamento Básico e dos serviços de saneamento básico (ver item 8.1.3).
O Decreto Federal nº 8.211/2014 supracitado determina que será vedado, a partir do
exercício financeiro de 2015, acesso aos recursos federais ou aos geridos ou administrados por
órgão ou entidade da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, àqueles
titulares de serviços públicos de saneamento básico que não instituírem o controle social
realizado por órgão colegiado definido por meio de legislação específica. Diante disso,
observa-se ser de grande importância e urgência para o município de Água Clara/MS a
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
143
definição legal deste, através da criação de
novo conselho ou devidas adaptações em
conselhos existentes no município, a partir de
CONTROLE
SOCIAL
PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO
Órgão
Colegiado(1)
•SANESUL
REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
ORGANIZAÇÃO
E
PLANEJAMENTO
legislação específica.
Portanto,
a
forma
de
gestão
recomendada para ser adotada pelo Poder
Municipal para o Serviço de Abastecimento
de Água e Esgotamento Sanitário seguirá
•AGEPAN
•Governo do
Estado e do
Município
A
R
basicamente a Figura 41.
IM
IN
Figura 41 - Forma de Gestão do Serviço de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
recomendada.
Fonte: Elaborado pelos autores.
(1) Com atribuições e representantes específicos.
Sistema de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos
PR
EL
8.2.2
Os serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos são considerados como
serviços de interesse local cuja prestação, conforme preconizado pela Constituição Federal
de 1988, cabe aos municípios. Portanto, a titularidade da prestação é do município, podendo
O
estes serviços serem administrados de diferentes formas conforme opção de tal ente
competente. Neste sentido, o Quadro 8 ilustra as possíveis formas de gestão dos serviços de
VE
RS
Ã
limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.
Quadro 8 - Possibilidades para a prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
no município de Água Clara/MS.
Gestão Pública
 Execução direta pela
administração pública
 Execução indireta pela
administração pública
Gestão Pública Associada
 Mediante consórcios públicos
 Mediante convênio
associativo ou cooperação
Gestão Público-Privada
 Contratação direta de
prestação dos serviços
 Concessão Privada
 Parcerias Público-Privadas
Fonte: Elaborado pelos autores.
Analisando o Quadro 8, observa-se as três diferentes formas de gestão pública para os
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos com diferentes formas de prestação.
Na gestão pública, o titular dos serviços presta diretamente, através da própria administração
municipal, ou indiretamente, através de autarquias, fundações, empresas públicas ou
sociedades de economia mista. Já na gestão pública associada, a execução dos serviços
pode ocorrer mediante soluções consorciadas entre diferente titulares ou através de
convênio associativo ou cooperação.
144
CAP. 8 – PROSPECTIVAS E DIRETRIZES TÉCNICAS DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Com relação à gestão público-privada, ressalta-se a contratação direta de prestação
dos serviços, em que o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos poderá contratar cooperativas ou outras formas de associação de catadores de
materiais recicláveis, formadas por pessoas físicas de baixa renda, sendo dispensado de
licitação7, nos termos do inciso XXVII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
A concessão privada dos serviços ocorre quando a prestação se dá mediante
empresas terceirizadas, ou seja, ocorre a descentralização do serviço público para
particulares. Já as Parcerias Público-Privadas (PPP) são contratos de concessão em que o
parceiro privado faz investimentos em infraestrutura para prestação de um serviço, cuja
amortização e remuneração são viabilizadas pela cobrança de tarifas dos usuários e de
R
subsídio público (PPP Patrocinada) ou é integralmente bancada pela administração pública
A
(PPP Administrativa).
Neste sentido, a Prefeitura Municipal de Água Clara/MS pode optar por uma destas
IM
IN
formas de gestão, ou associar duas ou mais formas de acordo com a viabilidade, uma vez
que a gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos ira envolver várias
atividades distintas, porém correlatas. Assim, pode ser viável ao município gerir diretamente
apenas parte dos serviços, terceirizar outra parcela e delegar demais atividades envolvidas,
PR
EL
por exemplo.
A definição do modelo de gestão a ser adotado envolve questões técnicas,
operacionais, financeiras e políticas devendo suprir a qualidade dos serviços desejados e aliar
a melhor relação custo-benefício. Portanto, objetivando apresentar as vantagens e
VE
RS
Ã
O
desvantagens de cada modelo de gestão citado, confeccionou-se o Quadro 9.
7 É dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou
reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente
por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo Poder Público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de
equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública (inciso XXVII, art. 24, Lei Federal nº 8.666/93).
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
145
Gestão
PúblicoPrivada
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
Quadro 9 – Vantagens e desvantagens dos modelos de gestão aplicáveis para o serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Modelo de Gestão
Vantagens
Desvantagens
 Ingerência política no órgão municipal ou
 Em pequenas localidades situadas em áreas isoladas,
departamento responsável pelos serviços
sem conurbação, é muitas vezes o modelo mais
pode acarretar prejuízos de ordem
Administração Pública Direta
adequado por permitir maior eficiência e menor custo
funcional, prejudicando a eficiência da
para a municipalidade.
operação.
Gestão
 Apesar da redução do risco, é ainda
Pública
 Pode aumentar a eficiência em relação à
possível a ingerência política por parte
Administração Pública Indireta
administração direta e evita em algum grau a
dos
administradores
públicos
da
Autarquia, Empresa Pública ou
ingerência política e suas consequências para a
municipalidade, de forma que a
Sociedade de Economia Mista
operação.
eficiência administrativa e operacional
pode ficar prejudicada.
 Possibilidade de articulação com organizações da
sociedade civil, formação de rede interinstitucional de
 Complexidade e rigor exigidos para a
cooperação e ajuda mútua, com ganhos na relação
implementação e operação de um
horizontal e participativa em oposição às relações
consórcio público.
Consórcio Público
competitivas e isoladas com menor poder diante das
 Possibilidade de interferência negativa de
relações verticais.
desentendimentos políticos.
 Priorização na obtenção de recurso federais, conforme
Gestão
preconiza Lei Federal nº 12.305/2010.
Pública
Associada
 Possibilidade de articulação com organizações da
 Definições imprecisas podem fazer com
sociedade civil, formação de rede interinstitucional de
que o município assine obrigações vagas.
cooperação e ajuda mútua, com ganhos na relação
Convênio associativo ou de
 Podem
ainda
gerar
desequilíbrios
horizontal e participativa em oposição às relações
cooperação
econômicos financeiros no contrato que
competitivas e isoladas com menor poder diante das
precisarão ser equalizados em casos de
relações verticais.
necessidades não previstos em contrato.
 Regido por Lei, maior estabilidade.
 Impossibilidade de financiamento privado
Contrato de Prestação de
 Ganhos de eficiência e produtividade a custo prélimita a inovação e aumento de
Serviços
determinado pela Administração Pública.
eficiência.
Concessão Privada Concessão Comum
 Possibilidade de melhoria do serviço antes da
disponibilidade de recurso para tal feito (iniciativa
privada financia as melhorias e recebe a longo prazo).
 Risco total da iniciativa privada, fato este
que afasta os investidores.
146
CAP. 8 – PROSPECTIVAS E DIRETRIZES TÉCNICAS DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Vantagens
 Canalização para os serviços públicos da habilidade
gerencial e dos capitais privados.
 Possibilidade de articulação com organizações da
sociedade civil, formação de rede interinstitucional de
cooperação e ajuda mútua, com ganhos na relação
horizontal e participativa em oposição às relações
competitivas e isoladas com menor poder diante das
relações verticais;
 Regido por Lei, maior estabilidade;
 Contratação com base em padrões e metas de
desempenho, que induz a eficiência na gestão, a
introdução de inovações e a redução dos custos globais
do empreendimento por meio da integração entre
projeto e construção;
 Análise de riscos rigorosa, a fim de assegurar estimativas
de custos confiáveis. A necessidade de garantir um
preço fixo para os contratos de construção induz a
tomada de decisões com base em informações mais
fidedignas;
 Manutenção adequada das facilidades, visto que o
contrato de PPP define padrões e metas de qualidade
dos serviços de manutenção, e os recursos destinados a
essa atividade não são afetados por restrições
orçamentárias de curto prazo;
 Partilha das facilidades implementadas por meio da PPP
com terceiros, de modo a possibilitar a exploração de
receitas acessórias e, por conseguinte, a redução do
valor das contraprestações para o governo;
 Eficiência na partilha de responsabilidades, visto que as
partes se concentram nas suas atividades-fim: o parceiro
público especifica os padrões e metas de qualidade dos
serviços, e o parceiro privado projeto, implanta e opera
o empreendimento para atingir essas especificações
 Não é necessário que a gestão pública desembolse
altos montantes de fora concentrada para estruturação
do sistema: o parceiro privado realiza o investimento
necessário que é pago de forma escalonada pelo
parceiro público.
Desvantagens
Concessão Patrocinada,
Administrativa e Urbanística
Parcerias Público-Privadas (PPP)
VE
RS
Ã
O
Gestão
PúblicoPrivada
PR
EL
IM
IN
A
R
Modelo de Gestão
Fonte: Elaborado pelos autores.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
 Definições imprecisas podem fazer com
que o município assine obrigações vagas.
 Elevado tempo de maturação devido à
exigência de modelagens, editais de
licitação e arranjos comerciais complexos
que implicam em largos prazos de
implementação.
 Possível existência de conflitos de
interesses.
147
Inerente ao exposto, a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabeleceu diretrizes que
obrigam as Prefeituras Municipais a investirem na melhoria do sistema de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos, bem como implantar ações para potencializar a redução,
reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos. Porém, o município de Água Clara/MS, assim
como a grande maioria dos municípios sul-mato-grossenses, não possui recursos financeiros
suficientes e capacidade técnica adequada para modernizar e melhorar a eficiência do
sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, como determina o instrumento legal
supracitado.
Deste modo, a Parceria Público-Privada (PPP) é a modalidade mais favorável para a
prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, uma vez que para
R
atender as diretrizes nacionais, será necessário um aporte financeiro elevado, o qual Poder
A
Público Municipal não dispõe. Recomenda-se então, que sejam realizados estudos de
viabilidade econômica e, diante da limitação da porcentagem de orçamento passível de ser
IM
IN
utilizado em PPPs, deve-se dar preferência às atividades de coleta, tratamento e destinação
final de Resíduos Sólidos Domiciliares, Comerciais e de Prestadores de Serviços (RSDC),
podendo a prestação para os outros serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
(varrição,
capina,
roçada,
etc.),
ser
por
outras
modalidades
de
PR
EL
gestão/administração.
realizada
Ainda, as PPPs possibilitam que a habilidade gerencial da inciativa privada, bem como
os capitais a ela pertencentes sejam canalizados para os serviços públicos, estruturando uma
forma de gestão capaz de proporcionar melhor uso do dinheiro público, pois confere maior
eficiência, eficácia e efetividade aos serviços executados.
O
Além disso e das vantagens de tal forma de gestão expostas no Quadro 9, as PPPs
representam para a sociedade uma oportunidade de desfrutar de serviços públicos mais
VE
RS
Ã
estruturados e coordenados, tendo em vista que um contrato de PPP bem elaborado deve
exigir a comprovação do bom funcionamento do sistema.
O processo de implantação da PPP deve respeitar o estabelecido na Lei Federal nº
11.079/2004 que institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria públicoprivada no âmbito da administração pública. Cabe mencionar que este normativo legal
complementou a Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) e a Lei Federal nº
8.987/1995 (Lei de Concessões), além de se compatibilizar com a Lei Complementar Federal
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O art. 4º da Lei Federal nº 11.079/2004 prevê três vedações para a celebração de
contrato de PPP, sendo estas:

Valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

Período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

Contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o
fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
148
CAP. 8 – PROSPECTIVAS E DIRETRIZES TÉCNICAS DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Complementarmente, Grilo & Alves (2011) elenca oito itens que devem ser verificados
para análise da elegibilidade do projeto de contrato de PPP (Figura 42) e, ainda, ressalta que
PR
EL
IM
IN
A
R
os projetos devem estar inscritos no Plano Plurianual.
Figura 42 – Exemplo de lista de verificação empregada na análise da elegibilidade do projeto à
contratação em regime de PPP.
O
Fonte: Adaptado de Grilo e Alves (2011).
VE
RS
Ã
Para que se estabeleça a prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos por meio de Parceria Público-Privada deve-se respeitar todo o trâmite legal
exigido. Visando ilustrar de modo simplificado o processo foi confeccionada a Figura 43.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
149
Publicação do resumo do ato
convocatório – Edital
INÍCIO
Esclarecimentos a quesitos e/ou
Impugnação
PREPARAR EDITAL E CONTRATO
R
Análise da habilitação dos
licitantes (documentação)
Diligências
Publicação dos licitantes
habilitados e inabilitados
PROM OVER A CONSULTA PÚBLICA NO
LOCAL DA ADMINISTRAÇÃO
Fase recursal, com efeito
suspensivo até a decisão do
recurso
Análise de Recursos
PR
EL
ADEQUAR O EDITAL E
O CONTRATO, CASO
NECESSÁRIO
Recebimento dos envelopes com
a documentação e as propostas
IM
IN
A
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Reabertura de prazo em caso de
alteração
APROVAR O PROJETO A PARTIR DA
VALIDAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA
REALIZAR FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO
Abertura dos envelopes de
propostas técnicas e comerciais
Análise e julgamento das
propostas técnicas e comerciais
O
Declaração do licitante vencedor
RS
Ã
ESTABELECIMENTO DE SPE¹ PARA
IMPLANTAR E GERIR O OBJETO DE PPP
VE
ASSINATURA DO CONTRATO DE PPP
Fase recursal, com
efeito suspensivo até a
decisão do recurso
Adjudicação do objeto da
licitação à vencedora
Homologação/ aprovação dos
atos praticados no procedimento
licitatório
TÉRMINO
Convocação para assinatura do
contrato
Nota: ¹ Sociedade de Propósito Específico
Figura 43 – Processo simplificado típico para implementação de uma Parceria Público-Privada (PPP).
Fonte: Elaborado pelos autores.
Análise de Recursos
150
CAP. 8 – PROSPECTIVAS E DIRETRIZES TÉCNICAS DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Deste modo, diante da situação diagnosticada no município e a partir de análises
técnicas, recomenda-se para o município de Água Clara/MS a associação de diferentes
formas de prestação dos serviços, conforme apresenta o Quadro 10.
Quadro 10 - Recomendação quanto às formas de prestação dos serviços correlatos à limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos.
Recomendação da forma de Prestação
Coleta Seletiva de resíduos secos
Operação de unidades de triagem de
recicláveis
Instalação e manutenção de Locais de
Entrega Voluntária (LEVs)
Operação de unidades de compostagem
R
Operação de unidade de transbordo ou
local de disposição final
A
Coleta Convencional
Concessão dos serviços para empresa tecnicamente
habilitada, preferencialmente via PPP
Concessão dos serviços para empresa tecnicamente
habilitada, preferencialmente via PPP e/ou em
consórcios públicos
Concessão dos serviços para empresas tecnicamente
habilitada, preferencialmente via PPP
Contratação de cooperativas e/ou associações de
catadores de recicláveis(1)
Concessão dos serviços para empresa tecnicamente
habilitada, preferencialmente via PPP
Concessão dos serviços para empresas tecnicamente
habilitada, preferencialmente via PPP
IM
IN
Serviços
Concessão dos serviços
Capina e Raspagem(2)
Concessão dos serviços
PR
EL
Varrição(2)
Roçagem(2)
Concessão dos serviços
Poda(2)
Concessão dos serviços
Concessão dos serviços ou execução direta pela
administração pública com consorciamento dos
equipamentos de beneficiamento
Coleta, tratamento e disposição final de RSS
Concessão ou Contrato de prestação de serviços
Fonte: Elaborado pelos autores.
O
Operação de áreas de triagem e transbordo
simplificada de RCC
VE
RS
Ã
(1) O inciso I, art. 44, do Decreto nº 7.404/2010, que regulamenta a PNRS cita a possibilidade de dispensa de licitação para a
contratação de cooperativas ou associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
(2) Os serviços podem ser concedidos conjuntamente para empresa tecnicamente habilitada.
Ainda, este PMSB recomenda que a Prefeitura Municipal de Água Clara/MS firme
convênio com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul
(AGEPAN) para a fiscalização externa e a regulação dos serviços de limpeza urbana e manejo
de resíduos sólidos, com ressalvas para esta vertente do saneamento, conforme será exposto
no subcapítulo 8.3. Observa-se que caso não seja viabilizada a formalização de convênio
com a AGEPAN, a administração pública poderá viabilizar a implantação de uma Agência
Intermunicipal de Regulação juntamente com os município limítrofes ou integrantes do
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste (CIDECOL) ou implantar
uma Agência Municipal de Regulação.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
151
8.2.3
Sistema de Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais (SDU)
A forma de gestão e prestação dos serviços de drenagem urbana e manejo das águas
pluviais recomendada para o município de Água Clara/MS é a prestação direta centralizada,
que se trata de uma prestação do serviço realizada diretamente pelo titular sem segregação
contábil.
Ainda, este PMSB recomenda que a Prefeitura Municipal de Água Clara/MS firme
convênio com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul
(AGEPAN) para a fiscalização externa e a
regulação dos serviços de drenagem
para
esta
vertente
do
A
ressalvas
R
urbana e manejo das águas pluviais, com
saneamento, conforme será exposto no
seja
viabilizada
convênio
a
com
formalização
de
AGEPAN,
a
a
administração pública poderá viabilizar a
implantação
de
uma
Agência
Órgão Colegiado
REGULAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO
1º AGEPAN
PR
EL
Intermunicipal de Regulação juntamente
IM
IN
subcapítulo 8.3. Observa-se que caso não
2º Agente
Interno
com os município limítrofes ou integrantes
do
Consórcio
Intermunicipal
Desenvolvimento
da
PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO
CONTROLE
SOCIAL
para
Costa
Secretaria
Municipal de
Infraestrutura
(SEINFRA)
ORGANIZAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Prefeitura
Municipal
3ºAgente
Municipal
o
Leste
O
(CIDECOL) ou implantar uma Agência
Municipal de Regulação.
VE
RS
Ã
Deste modo, a forma de gestão Figura 44 – Forma de Gestão do Serviço de Drenagem
para o serviço de drenagem urbana e Urbana e Manejo das Águas Pluviais recomendada.
manejo
das
águas
pluviais,
é
Fonte: Elaborado pelos autores
apresentada sistematicamente na Figura 44.
8.3
REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
A PNSB (Lei Federal nº 11.445/2007) estabelece que o titular dos serviços de
saneamento básico deverá prestar diretamente ou autorizar a delegação dos serviços,
definindo o ente responsável pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos
de sua atuação. Neste sentido, este item busca apresentar os aspectos gerais de regulação
e fiscalização para os serviços de saneamento básico de Água Clara/MS, que podem ser
definidos como:

Regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço
público,
incluindo
suas
características,
padrões
de
qualidade,
impacto
socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta
152
CAP. 8 – PROSPECTIVAS E DIRETRIZES TÉCNICAS DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos, para
atingir os objetivos do art. 27 da Lei Federal nº 11.445/2010 (objetivos da regulação);

Fiscalização:
atividades
de
acompanhamento,
monitoramento,
controle
ou
avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados
pelo Poder Público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público.
A regulação dos serviços de saneamento básico objetiva, segundo o art. 22 da PNSB,
estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação
dos usuários, garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas, prevenir e reprimir
o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema
R
nacional de defesa da concorrência e definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio
econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos
A
que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos
IM
IN
ganhos de produtividade.
Quanto à execução das atividades administrativas de regulação, inclusive
organização, e de fiscalização dos serviços de saneamento básico, a PNSB estabelece que o
titular do serviço poderá executá-las de duas formas, diretamente ou por delegação,
VE
RS
Ã
O
PR
EL
conforme Figura 45.
Figura 45 – Formas de execução das atividades administrativas de regulação.
Fonte: A partir do Decreto Federal nº 7.217/2010.
Ressalta-se que, caso a prestação de serviços públicos de saneamento básico seja
realizada por entidade que não integre a administração do titular, obrigatoriamente deverá
haver, a designação de uma entidade de regulação e fiscalização. Tal exigência está
prevista no art. 11 da Lei nº 11.445/2007, como condição de validade dos contratos que
tenham como objetivo a prestação de serviços públicos de saneamento básico.
Ainda, o parágrafo 1º do art. 23 da Lei Federal supracitada, cita que a regulação de
serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer
entidade reguladora constituída dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando, no ato
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
153
de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem
desempenhadas pelas partes envolvidas.
Diante do exposto, destaca-se a importância da Prefeitura Municipal de Água
Clara/MS definir o ente responsável pela regulação desses serviços, bem como os
procedimentos de atuação, principalmente, quando a prestação for concedida, ou seja,
existindo relação contratual entre o titular e o prestador dos serviços, além de obrigações
contratuais para atender aos usuários.
Portanto, este PMSB recomenda que a Prefeitura Municipal de Água Clara/MS firme
convênio com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul
(AGEPAN) para a fiscalização externa e a regulação de todos os serviços e sistemas do
R
saneamento básico.
A
Observa-se que a AGEPAN, a partir do Decreto nº 13.495/2012 8, possui uma Câmara
de Saneamento formada pelo Núcleo de Regulação Técnica Operacional e Núcleo de
IM
IN
Fiscalização. Entretanto, as competências concretas e a efetiva atuação destes Núcleos
limitam-se apenas aos eixos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Mencionase que está em processo de elaboração, um instrumento de planejamento a nível estadual
que irá propor a reestruturação organizacional desta Câmara Técnica, propondo que as
PR
EL
competências concretas e o conhecimento técnico dos seus Núcleos estendam-se às
vertentes de drenagem urbana e manejo das águas pluviais, assim como para limpeza
urbana e manejo dos resíduos sólidos.
Portanto, pensando em minimização de custos e eficiência do serviço de regulação,
o presente PMSB propõe como a melhor opção para o município de Água Clara/MS a
O
formalização do convênio com a AGEPAN para todas as vertentes do saneamento.
Observa-se que caso não seja viabilizada a formalização do convênio com a AGEPAN,
VE
RS
Ã
a administração pública poderá viabilizar a implantação de uma Agência Intermunicipal de
Regulação juntamente com os município limítrofes ou integrantes do Consórcio Intermunicipal
para o Desenvolvimento da Costa Leste (CIDECOL) ou implantar uma Agência Municipal de
Regulação.
Destaca-se que os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão
fornecer ao ente regulador todos os dados e informações necessários para o desempenho
de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais, conforme
estabelecido pelo art. 25 da Lei Federal nº 11.445/2007.
Complementarmente as ações exercidas pelo Ente Regulador e Fiscalizador, o
Departamento de Saneamento (ver item 8.1.1) realizará as ações de fiscalização interna do
prestador de serviço visando monitorar a qualidade e eficiência dos serviços prestados. Este
órgão executivo deverá reportar as deficiências da prestação, em primeira instância,
diretamente ao prestador de serviço e, no caso de reincidências ou não correção, reportar a
entidade reguladora. Todas as deficiências devem ser reportadas ao órgão colegiado (ver
O Decreto nº 13.495, de 28 de setembro de 2012, estabelece a estrutura básica da Agência Estadual de Regulação de Serviços
Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).
8
154
CAP. 8 – PROSPECTIVAS E DIRETRIZES TÉCNICAS DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
item 8.1.3). Deste modo, a estrutura de fiscalização e regulação proposta é apresentada na
PR
EL
IM
IN
A
R
Figura 46.
Fonte: Elaborado pelos autores.
O
Figura 46 – Ilustração esquemática da forma de regulação e fiscalização proposta para os serviços de
saneamento básico no município de Água Clara/MS.
VE
RS
Ã
No que concerne à divulgação de dados operacionais, o Poder Público e os Entes
Reguladores devem cobrar dos prestadores de serviço a divulgação dos dados operacionais,
uma vez que um dos princípios fundamentais na prestação dos serviços é a transparência,
contemplando a prestação de contas, a publicidade e o fornecimento de informações
operacionais e comerciais (conforme preconiza o art. 2º, inciso II do Decreto nº 6.689/1992).
Além disso, deve ser exigida a emissão dos relatórios anuais de desempenho, a serem
elaborados pelos prestadores de serviço, de forma clara e destacada, servindo como uma
das fontes de informações dos relatórios a serem gerados pelo ente regulador.
8.4
CONTROLE SOCIAL
A PNRS (Lei Federal nº 12.305/2010), assim como a PNSB (Lei Federal nº 11.445/2012),
define controle social como o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à
sociedade as informações e a participação nos processos de formulação, implementação e
avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.
Neste sentido, o Poder Público deve estabelecer mecanismos para que o controle
social seja efetivo durante a implementação dos Programas, Projetos e Ações previsto neste
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
155
instrumento de gestão, assim sugere-se a adoção dos mecanismos apresentados na Figura 47
com base no art. 34 do Decreto Federal nº 7.217/2010 que regulamenta a Lei Federal nº
IM
IN
A
R
11.445/2007.
Figura 47 - Mecanismos de controle social propostos para o PMSB de Água Clara/MS.
PR
EL
Fonte: Elaborado pelos autores.
As audiências públicas mencionadas devem ser realizadas de modo a possibilitar o
acesso da população, podendo ser feitas de forma regionalizada e envolver Debates dos
assuntos diversos correlatos à temática. Já as Consultas Públicas devem ser promovidas de
forma a possibilitar que qualquer pessoa, independentemente de interesse, ofereça críticas e
respondidas.
O
sugestões a propostas do Poder Público, devendo tais consultas serem adequadamente
VE
RS
Ã
A PNSB, assim como a PNRS, estabelece como um de seus instrumentos, os órgãos
colegiados municipais destinados ao controle social para o sistema de saneamento,
conforme detalhado no subcapítulo 8.1.3.
Além disso, a criação da Ouvidoria (ou reestruturação do serviço semelhante)
proposta por esta Plano é uma forma eficiente e contínua de garantir o controle social dos
serviços prestados (ver item 8.1.2).
Outro evento que contribui para o controle social dos serviços prestados é a
Conferência das Cidades, que para potencialização dos benefícios deve ser sempre bem
planejada e executada.
8.5
SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO SOBRE O SANEAMENTO - SMIS
O Sistema Municipal de Informação sobre o Saneamento – SMIS tem como objetivo
avaliar e monitorar a implementação do presente instrumento de gestão, bem como
estruturar um banco de dados georreferenciados das quatro vertentes do Saneamento
Básico do município de Água Clara/MS. A administração municipal deve instituir um SMIS,
automatizado ou manual, capaz de coletar, armazenar e processar dados, conforme ilustra
156
CAP. 8 – PROSPECTIVAS E DIRETRIZES TÉCNICAS DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
a Figura 48. Recomenda-se que este sistema seja operacionalizado pelo Departamento de
Saneamento, porém, a origem das informações deverá ser sistematizada pelos diversos
órgãos relacionados diretamente ou indiretamente com a gestão de resíduos sólidos do
PR
EL
IM
IN
A
R
município.
Figura 48 – Esquematização simplificada do funcionamento de um sistema de informações.
Fonte: Elaborado pelos autores.
Nesse sentido, contextualizando a esquematização exposta, o Sistema de Informações
deve facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência dos serviços e dos sistemas do
O
Saneamento Básico, ser integrado com o mapeamento de informações geográficas para o
município de Água Clara/MS aplicando-se as seguintes definições:
Ambiente: definido pela unidade territorial de Água Clara/MS, abrangendo,
VE
RS
Ã

principalmente, a área urbana do município;

Matéria-prima/Dados: definido como coleta de dados primários e secundários sobre
os sistemas de saneamento (Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza
Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana e Manejo das Águas
Pluviais), o registro e a sistematização num ambiente de armazenamento (banco de
dados);

Armazenamento: local onde a matéria-prima/dados estará registrada e fará a
sistematização dos mesmos (banco de dados);

Processamento: é definido como Sistema que será utilizado para o armazenamento
dos dados existentes, no caso, planilhas eletrônicas que permitem o cruzamento de
informações por tempo, área do saneamento e que sejam gerados gráficos
comparativos;

Produto/Informações: definido como a fase em que as informações são passadas aos
gestores e à comunidade;
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
157

Realimentação do Sistema: definido como a realimentação do sistema com novos
dados, possibilitando que o mesmo seja atualizado frequentemente, perpetuando sua
utilidade como instrumento de gestão.
O Sistema Municipal de Informações sobre o Saneamento deve ser composto por
indicadores de fácil obtenção, apuração e compreensão, confiáveis do ponto de vista do
seu conteúdo e fontes. Este será capaz de mensurar a atual situação do sistema de
Saneamento Básico e orientar o alcance dos objetivos e o cumprimentos das metas. O sistema
deverá auxiliar, principalmente, no planejamento, prestação, fiscalização e controle.
Neste sentido, o Quadro 11 apresenta uma sugestão de conteúdo para o SMIS do
R
município de Água Clara/MS. Cumpre observar que o Capítulo 11 apresenta um conjunto de
A
instrumentos (indicadores, marcos, relatórios) que deverão ser considerados neste Sistema.
IM
IN
N° de população urbana e rural atendidas com abastecimento de água pelo prestador de
serviço
N° da amostras analisadas para aferição de coliformes totais
PR
EL
Interrupções no abastecimento (n°/ano)
Quantidade de ramais de ligações
Volume de água tratada produzida e exportada
N° de poços de abastecimento de água em operação
O
Mapeamento contendo todas as infraestruturas e componentes do sistema de abastecimento
Mapeamento dos domicílios localizados em ruas com microdrenagem (sarjetas, bocas-delobo, poços de visita, galerias)
VE
RS
Ã
DRENAGEM URBANA
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Quadro 11 – Sugestão de conteúdo mínimo do Sistema de Informações.
Sistema de Informações
Mapeamento das áreas acometidas por inundações, enchentes e alagamentos
Área destinadas a preservação permanente
Mapeamento contendo todas as infraestruturas e componentes do sistema de drenagem
urbana e manejo das águas pluviais
Plano Diretor de Drenagem
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Lançamentos indevidos de esgoto nos sistemas de drenagem urbana
N° de população urbana e rural atendidas com esgotamento sanitário pelo prestador de
serviço
Mapeamento contendo todas as infraestruturas e componentes do sistema de esgotamento
sanitário
Volume diário de esgoto tratado na(s) ETE(s)
Volume de esgoto coletado
Volume de esgoto tratado
Extensão da rede de esgoto
158
CAP. 8 – PROSPECTIVAS E DIRETRIZES TÉCNICAS DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Sistema de Informações
N° de população urbana e rural atendidas com o serviço de coleta de resíduos sólidos pelo
prestador de serviço
N° de estabelecimentos privados no município
Estabelecimentos privados com contrato com empresa licenciada de destinação de RSS
N° de locais irregulares de depósito de RSU
N° de passivos ambientais mapeados
Quantidade diário de resíduos sólidos gerados
A
Destinação Ambientalmente adequado dos resíduo sólidos
R
RESÍDUOS SÓLIDOS
Serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos prestados de forma consorciada
IM
IN
Existência de coleta seletiva, unidade de triagem de resíduos, unidade de compostagem,
locais de entrega voluntária (LEVs), Ponto de entrega voluntária (PEVs)
Quantidade diária coletada de RSS, RCC e RSU
Fonte: Elaborado pelos autores.
Nota: Este conteúdo pode ser alterado a partir de projeto específico para criação e implementação do Sistema.
É importante recomendar que este sistema seja construído de forma compatível com
PR
EL
os sistemas municipais de outras áreas (como de saúde, por exemplo), de forma a facilitar a
integração de informações.
Preferencialmente, tal sistema deve ser acessado online e gradativamente ir
incorporando instrumentos que possibilitem a geração de informações e o monitoramento
online do sistema com mapeamento qualitativo e quantitativo dos fluxos.
O
O SMIS será uma ferramenta imprescindível para à tomada de decisões pelo gestores
VE
RS
Ã
municipais, bem como para garantir o acesso da população às informações e aos dados
sobre o sistema de Saneamento Básico. Deste modo, os gestores e servidores municipais
deverão receber capacitação contínua para que possam realizar análises precisas dos
produtos gerados pelo sistema.
8.6
ASPECTOS LEGAIS, NORMATIVOS E DE PLANEJAMENTO
As legislações nacionais referentes ao saneamento básico, principalmente a Política
Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007), a Política Nacional de Resíduos
Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) e seus respectivos decretos regulamentadores, trouxeram
um arcabouço jurídico inovador relacionado ao sistema e serviços que compreendem o
saneamento, principalmente, quanto à universalização dos serviços, responsabilidade
compartilhada sobre o ciclo de vida, logística reversa, inclusão social, concessão dos serviços,
instrumentos de gestão, entre outros.
Neste
sentido,
o
município
de
Água
Clara/MS
necessita
de
adequação,
complementação e convergência do arcabouço legal municipal, de modo que os princípios
e objetivos da atual legislação nacional sejam incorporados. Portanto, cabe ao Poder Público
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
159
municipal desenvolver esta função, primeiramente, realizando a análise do arcabouço legal
municipal, por meio de empresa terceirizada capacitada que possua experiência
comprovada em serviços semelhantes (devido à complexidade desse estudo). Destaca-se a
importância do envolvimento da Câmara Municipal de Vereadores como participante
durante todo o processo e na avaliação do estudo.
O Poder Público municipal deverá ainda, através da Assessoria Jurídica e dos membros
da Câmara Municipal de Vereadores, assegurar ao município instrumentos legais que
promovam o desenvolvimento sustentável, exijam a correta gestão e gerenciamento de
resíduos sólidos e propiciem, principalmente, a geração de negócios, empregos e renda para
o município.
R
Diante do exposto e para atendimento legal do planejamento definido neste

IM
IN
seguintes instrumentos legais e de planejamento:
A
instrumento de gestão, o município de Água Clara/MS deverá priorizar a instituição dos
Código Municipal de Resíduos Sólidos: Regulamento Municipal de Limpeza Urbana
que contém medidas em matéria de higiene, limpeza, segurança e costumes públicos
relacionados aos resíduos sólidos, bem como sua segregação, acondicionamento,
disposição para coleta, transporte e destinação final, dando suporte legal à
PR
EL
responsabilidade compartilhada e à logística reversa na geração dos resíduos sólidos.
Deverá trazer a obrigatoriedade da elaboração e o conteúdo mínimo dos Planos de
Gerenciamentos de Resíduos Sólidos a serem desenvolvidos pelos geradores sujeitos à
este instrumento;

Lei de Parcerias Público-Privadas: Lei responsável por instituir o Programa de Parcerias
Público-Privadas do município. Tal instrumento destina-se precipuamente à incentivar
O
a colaboração entre a administração pública municipal direta, os fundos especiais, as
VE
RS
Ã
autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia
mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município e a
iniciativa privada visando à realização de atividades de interesse público mútuo
(aquelas inerentes às atribuições da administração pública municipal direta ou
indireta, tais como a gestão e prestação dos serviços públicos, de obras públicas ou
de bens públicos, cuja efetivação existe interesse de colaboração da iniciativa
privada).

Lei Municipal de Saneamento Básico: Regulamento que estabelece diretrizes
municipais para o saneamento básico e para a política municipal de saneamento
básico passando a ser a referência de desenvolvimento do município a partir as metas
de cobertura e atendimento com os serviços de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, drenagem
urbana e manejo de água pluviais.

Plano Diretor de Drenagem Urbana - PDDU: é um documento normativo que
estabelece mecanismo de gestão da infraestrutura urbana relacionada com o
escoamento da água pluvial na área urbana. Tem o objetivo de compatibilizar a
ocupação e a infraestrutura, buscando conviver harmoniosamente com os eventos
críticos de chuva.
160
CAP. 8 – PROSPECTIVAS E DIRETRIZES TÉCNICAS DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015

Plano Diretor de Arborização Urbana - PDAU: deve ser um instrumento complementar
ao Plano Diretor do município que que possui entre seus benefícios: diminuir os
impactos ambientais da urbanização, moderando o clima, conservando energia no
interior de casas e prédios, absorvendo o dióxido de carbono, melhorando a
qualidade da água, controlando o escoamento das águas e as enchentes, reduzindo
os níveis de barulho, oferecendo abrigo para animais e aves e melhorando a
atratividade das cidades, entre os muitos benefícios que nos proporcionam.
Além dos dispositivos legais e instrumentos de planejamento elencados e detalhados
acima, o município ainda deverá prever os seguintes instrumentos e ações:
Lei incentivando o reaproveitamento e a reciclagem dos Resíduos Domiciliares,
R

(RCC);
A
Comerciais e de Prestadores de Serviços (RSDC) e dos Resíduos da Construção Civil
Lei instituindo taxas/tarifas e preços públicos;

Criação das leis de zoneamento urbano contemplando restrições levantadas nos
IM
IN

instrumentos de gestão;

Instituição do poder de polícia para quem multará o não cumprimento das diretrizes
legais;
Análise das legislações municipais, de modo a identificar e corrigir possíveis
PR
EL

incongruências com os instrumentos legais de outras esferas, bem como alinhar todas
as Políticas Públicas Municipais, evitando contradições;

Formalização da gestão associada para disposição final de resíduos, caso esta seja
PROJETOS BÁSICOS E EXECUTIVOS
VE
RS
Ã
8.7
O
adotada pelo Poder Público.
Os projetos de engenharia são instrumentos fundamentais para que as melhorias
propostas para o saneamento básico do município de Água Clara/MS sejam executadas em
conformidade com o planejamento, bem como com as necessidades e anseios da
sociedade, propiciando a qualidade técnica necessária. A Lei Federal nº 8.666 /1933 traz as
definições de Projeto Básico e Projeto Executivo.
Diante das definições expostas no Quadro 12, insta observar que é de suma
importância que para todas as recomendações de elaboração de projetos expostas neste
Plano Municipal de Saneamento Básico seja seguido o ritual de confecção do Projeto Básico
e Executivo nos moldes expostos.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
161
Quadro 12 - Definições de Projeto Básico e de Projeto Executivo.
Projeto Básico
Projeto Executivo
Conjunto de elementos necessários e suficientes, com
nível de precisão adequado, para caracterizar a obra
ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da
licitação, elaborado com base nas indicações dos
estudos técnicos preliminares, que assegurem a
viabilidade técnica e o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendimento, e que
possibilite a avaliação do custo da obra e a definição
dos métodos e do prazo de execução, devendo conter
os seguintes elementos:
O conjunto dos elementos necessários e suficientes à
execução completa da obra, de acordo com as
normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT;
IM
IN
 Identificação dos tipos de serviços a executar e de
materiais e equipamentos a incorporar à obra,
bem como suas especificações que assegurem os
melhores resultados para o empreendimento, sem
frustrar o caráter competitivo para a sua
execução;
R
 Soluções
técnicas
globais
e
localizadas,
suficientemente detalhadas, de forma a minimizar
a necessidade de reformulação ou de variantes
durante as fases de elaboração do projeto
executivo e de realização das obras e montagem;
O Projeto Executivo deverá apresentar todos os
elementos
necessários
à
realização
do
empreendimento, detalhando todas as interfaces dos
sistemas e seus componentes. Além dos desenhos que
representem todos os detalhes construtivos elaborados
com base no Projeto Básico aprovado, o Projeto
Executivo será constituído por um relatório técnico,
contendo a revisão e complementação do memorial
descritivo e do memorial de cálculo apresentados
naquela etapa de desenvolvimento do projeto. O
Projeto Executivo conterá ainda a revisão do
orçamento detalhado da execução dos serviços e
obras, elaborado na etapa anterior, fundamentada no
detalhamento e nos eventuais ajustes realizados no
Projeto Básico.".
A
 Desenvolvimento da solução escolhida de forma
a fornecer visão global da obra e identificar todos
os seus elementos constitutivos com clareza;
Segundo BRASIL (1997), É o conjunto de informações
técnicas necessárias e suficientes para a realização do
empreendimento, contendo de forma clara, precisa e
completa todas as indicações e detalhes construtivos
para a perfeita instalação, montagem e execução dos
serviços e obras objeto do contrato.
PR
EL
 Informações que possibilitem o estudo e a
dedução de métodos construtivos, instalações
provisórias e condições organizacionais para a
obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua
execução;
 Subsídios para montagem do plano de licitação e
gestão da obra, compreendendo a sua
programação, a estratégia de suprimentos, as
normas de fiscalização e outros dados necessários
em cada caso;
O
 Orçamento detalhado do custo global da obra,
fundamentado em quantitativos de serviços e
fornecimentos propriamente avaliados.
VE
RS
Ã
Fonte: A partir da Lei Federal nº 8.666 /1933 e de BRASIL (1997).
Para que esta recomendação se concretize, é necessário que, nos casos de
contratação de empresas terceirizadas para elaboração de tais projetos, a gestão pública
elabore Termos de Referência completos e claros, contemplando a exigência de todos os
detalhamentos necessários para execução da obra, fabricação de equipamento e/ou
montagem de infraestrutura. Tal documento deve integrar o processo licitatório e ser
referenciado no contrato de forma que a municipalidade tenha meios legais de exigir o fiel
cumprimento do contratado, de forma a atender integralmente sua demanda e evitar
problemas futuros devido a falhas e/ou inconsistências nos projetos.
Convém destacar que projetos básicos e executivos elaborados de maneira
deficiente podem acarretar em prejuízos técnicos, econômicos, temporais e legais,
decorrentes de atrasos na entrega do empreendimento, da baixa qualidade do produto
gerado, dos custos adicionais para a viabilização do empreendimento, ou até mesmo da
inviabilização de todo o processo de implantação. A fim de evitar tais ocorrências, além de
atender ao exposto anteriormente, os projetos de engenharia precisam evidenciar os
seguintes aspectos:
162
CAP. 8 – PROSPECTIVAS E DIRETRIZES TÉCNICAS DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015

Compatibilidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico;

Atendimento aos requisitos e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT);

Os custos e prazos de execução;

Viabilidade técnica da solução proposta entre as alternativas estudadas;

Atendimento à legislação ambiental;

Existência de riscos ou condicionantes que possam afetar a execução, o prazo de
execução, os custos e funcionalidade do empreendimento;

Planejamento da execução do empreendimento com vistas ao dimensionamento dos
prazos de licitação, fornecimento de equipamentos, sobretudo quando se tratar de
Compatibilidade do projeto com o edital de licitação;

Necessidade de informações complementares.
IM
IN

A
do recurso;
R
especiais ou sob encomenda, execução do projeto executivo e inicio do desembolso
Recomenda-se ainda que todo Projeto Executivo de estruturas, sistemas e
equipamentos deve ser acompanhado de Projeto Operacional, ou seja, volume que
descreva a forma de operação que foi considerada no projeto, contendo todo o
PR
EL
detalhamento do funcionamento do item projetado, incluindo ações de manutenções
preventivas periódicas.
Seguindo estas recomendações, as legislações e normas técnicas aplicáveis, o
município terá a concretização da implantação e a eficiência das estruturas projetadas
DIRETRIZES PARA O LICENCIAMENTO
COMPONENTES DO SANEAMENTO BÁSICO
DAS
INFRAESTRUTURAS
DOS
SISTEMAS
VE
RS
Ã
8.8
O
asseguradas.
Para o licenciamento ambiental de atividades relacionadas ao saneamento básico
(sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo das águas pluviais) em municípios que não
possuam sistema de licenciamento ambiental municipal implantado ou que não realizem
licenciamentos relacionados a tais atividades, deverá ser observado o preconizado na
Resolução SEMADE n.º 009, de 13 de maio de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para
o licenciamento ambiental estadual em Mato Grosso do Sul e demais resoluções correlatas
ao licenciamento das atividades supramencionadas.
Enfatiza-se que é de grande importância o devido licenciamento ambiental das
atividades, pois a implementação e operação sem as devidas licenças podem acarretar
multas, interdições e/ou embargos.
Apresenta-se adiante o Quadro 13, no qual indica-se as Licenças Ambientais e
documentação
necessária
para
licenciamento
das
infraestruturas
do
Sistema
de
Abastecimento de Água. Já no Quadro 14 são indicados os procedimentos para o
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
163
Licenciamento Ambiental das infraestruturas componentes do Sistema de Esgotamento
Sanitário.
No Quadro 15 são indicados os procedimentos para Licenciamento Ambiental das
infraestruturas componentes do Sistema de Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais e
no Quadro 16 são apresentadas as atividades relacionadas à disposição final de resíduos
sólidos passíveis de licenciamento, como também as atividades relacionadas ao tratamento,
segregação, beneficiamento e armazenagem de resíduos, especificando-se o porte, as fases
de licenciamento (prévio, de instalação e de operação) e os respectivos estudos e formulários
a serem preenchidos para obtenção das licenças.
É importante salientar que para o protocolo dos pedidos de licenças, ainda deverá ser
R
observada na resolução supracitada, as documentações adicionais a serem solicitadas para
A
cada fase, bem como os requisitos mínimos a serem abordados pelos estudos ambientais. Os
formulários e os termos de referência podem ser encontrados no endereço eletrônico do
IM
IN
Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), www.imasul.ms.gov.br.
Destaca-se que em caso de dúvidas deve ser protocolado uma carta consulta ao
IMASUL.
PR
EL
Quadro 13 - Procedimentos para o Licenciamento Ambiental das infraestruturas componentes do
sistema de abastecimento de água.
Licenças Ambientais e Documentação Necessária
Licença de Instalação
Licença Prévia (LP)
Licença de Operação (LO)
(LI)
 Projeto Executivo (PE)
 Plano Básico
 Relatório Ambiental
Sistema de
Ambiental (PBA),
Simplificado (RAS)
abastecimento público
incluindo o Plano de
de água contemplando
 Estudo de Viabilidade
Auto Monitoramento
 Relatório Técnico de
captação, adução de
Hídrica (EVH)
(PAM), Plano de
Conclusão (RTC)
água bruta e estação de
Gerenciamento de
 Formulário de
tratamento de água –
Resíduos (PGR) e o
Atividades de
ETA.
Programa de
Saneamento
Prevenção de Riscos
Ambientais (PPRA)
Fonte: A partir da Resolução SEMADE nº 009/2015.
VE
RS
Ã
O
Atividades
Quadro 14 - Procedimentos para o Licenciamento Ambiental das infraestruturas componentes do
sistema de esgotamento sanitário.
Atividades

Sistema de Tratamento
de Esgoto, contemplando
Elevatória, Estação de
Tratamento de Esgoto
(ETE) e Emissário –
observar a Resolução
CONAMA nº 377/06



Licenças Ambientais e Documentação Necessária
Licença de Operação
Licença Prévia (LP)
Licença de Instalação (LI)
(LO)
Relatório Ambiental
 Projeto Executivo (PE)
Simplificado (RAS)
 Plano Básico Ambiental
Formulário de
(PBA), incluindo o Plano
Atividades de
de Auto Monitoramento
Saneamento
 Relatório Técnico de
(PAM), Plano de
Conclusão (RTC)
Estudo de
Gerenciamento de
Autodepuração do
Resíduos (PGR) e o
corpo receptor
Programa de
Prevenção de Riscos
Outorga da ANA (para
Ambientais (PPRA)
os rios Federais)
164
CAP. 8 – PROSPECTIVAS E DIRETRIZES TÉCNICAS DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Licenças Ambientais e Documentação Necessária
Licença de Operação
Licença Prévia (LP)
Licença de Instalação (LI)
(LO)
 Proposta Técnica
Ambiental (PTA)
 Projeto Executivo (PE)
 Projeto Básico
Ambiental (PBA),
Estação Elevatória de
incluindo o Plano de
Esgoto (EEE) – observar a
 Relatório Técnico de
Auto Monitoramento
_
Resolução CONAMA nº
Conclusão (RTC)
(PAM)
377/06
 Formulário de
Atividades de
Saneamento
 Formulário Industrial
Modelo I
Fonte: A partir da Resolução SEMADE nº 009/2015.
A
R
Atividades
IM
IN
Quadro 15 - Procedimentos para o Licenciamento Ambiental das infraestruturas componentes do
sistema de drenagem urbana e manejo das águas pluviais.
Licenças Ambientais e Documentação Necessária
Licença de Instalação e Operação (LIO)
Atividades
 Proposta Técnica Ambiental (PTA)
 Projeto Executivo (PE)
 Projeto de Recuperação de Área Degradada e Área de Preservação
Permanente (PRADE-APP)
 Formulário de Obras de Drenagem e Artes Especiais
 Caracterização da bacia de drenagem e do corpo receptor
 Proposta Técnica Ambiental (PTA) com Plano Básico Ambiental (PBA),
incluindo o Plano Ambiental de Construção (PACO) e o Plano de
Controle Ambiental (PCA)
 Formulário de Obras de Drenagem e Artes Especiais
 Caracterização da bacia de drenagem e do corpo receptor
O
Sistema de Drenagem Urbana –
lançamento ou disposição final das
águas coletadas/drenadas.
Atividade isenta de licenciamento ambiental.
PR
EL
Sistema de Drenagem Urbana –
Drenagem superficial de águas
pluviais e galerias urbanas de águas
pluviais
VE
RS
Ã
Sistema de Macrodrenagem (Obras
de retificação, canalização,
revitalização e/ou recuperação de
curso d’água)
Nota: Após concluída a instalação da atividade, deverá ser apresentado o Relatório
Técnico de Conclusão (RTC), antes do início efetivo da operação com registo
fotográfico e Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART)
Fonte: A partir da Resolução SEMADE nº 009/2015.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
165
Quadro 16 – Procedimentos para o licenciamento ambiental das infraestruturas componentes de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.
Especificação/Porte
Licença Prévia (LP)
IM
IN
A
_
Estudo Ambiental Preliminar (EAP)
Estudo de Sondagem do Solo (ESS)
Plano Básico Ambiental (PBA)
Formulário para o Sistema de
Tratamento e Disposição Final de
Resíduos
 Termo de compromisso para
recuperação
de
área
de
disposição de resíduos sólidos
pertinente a área do Lixão a ser
desativado (conforme modelo
fornecido pelo IMASUL)




 Plano Básico Ambiental
incluindo o Plano de
Monitoramento (PAM)
 Projeto Executivo (PE)
(PBA)
Auto
 Relatório Técnico de Conclusão
(RTC)
 Plano
de
Procedimentos
Operacionais (PPO) da atividade
(Manual de Operação do Aterro
Sanitário)
 Relatório Técnico de Conclusão
(RTC)
Ã
O
Capacidade de
recebimento acima de
30 ton/dia até 80
ton/dia.
R
 Relatório Ambiental Simplificado
(RAS)
 Formulário para o Sistema de
Tratamento e Disposição Final de
Resíduos
 Plano Básico Ambiental (PBA),
contemplando o Plano de Auto
Monitoramento (PAM)
Capacidade de
recebimento até 30
ton/dia.
 Estudo
de
Impacto
Ambienta/Relatório de Impacto
Ambiental (EIA-RIMA)
 Formulário para o Sistema de
Tratamento e Disposição Final de
Resíduos
 Termo de compromisso para
recuperação
de
área
de
disposição de resíduos sólidos
pertinente a área do Lixão a ser
desativado (conforme modelo
fornecido pelo IMASUL)
RS
Capacidade de
recebimento acima de
80 ton/dia.
VE
Aterro Sanitário para Resíduos
Sólidos Urbanos Domiciliares –
Classe II-A (não perigosos e
não inertes), havendo
Unidade de Triagem e/ou
Processamento de Resíduos
Sólidos Urbanos integrada, a
mesma poderá ser licenciada
no mesmo processo do
aterro. (Observar Resolução
CONAMA nº 404/2008).
Licenças Ambientais e Documentação Necessária
Licença de Instalação (LI)
Licença de Operação (LO)
PR
EL
Atividades
 Plano Básico Ambiental (PBA)
 Projeto Executivo (PE)
 Relatório Técnico de Conclusão
(RTC)
 Plano de Auto Monitoramento
(PAM)
166
CAP. 8 – PROSPECTIVAS E DIRETRIZES TÉCNICAS DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Especificação/Porte
Licença Prévia (LP)
Capacidade de
recebimento até 30
ton/dia.
Relatório Ambiental Simplificado (RAS)
Estudo de Sondagem do Solo (ESS)
Formulário para o Sistema de Tratamento e Disposição Final de Resíduos.
Plano Básico Ambiental (PBA)
Projeto Executivo (PE)
R





Licenças Ambientais e Documentação Necessária
Licença de Instalação (LI)
Licença de Operação (LO)
Licença de Instalação e Operação (LIO)
IM
IN
A
Atividades
Nota: Após concluída a instalação da atividade, deverá ser apresentado o Relatório Técnico de Conclusão (RTC) antes do início
efetivo da operação, juntamente com o Termo de compromisso para recuperação de área de disposição de resíduos sólidos relativo
ao encerramento futuro da atividade.
_
 Estudo
de
Impacto
Ambienta/Relatório de Impacto
Ambiental (EIA-RIMA)
 Formulário para o Sistema de
Tratamento e Disposição Final de
Resíduos
 Plano Básico Ambiental (PBA)
 Projeto Executivo (PE)
Com capacidade de
recebimento até 20
ton/dia
VE
Aterro para resíduos
industriais – Classe I
(perigosos)
RS
Ã
Com capacidade de
recebimento acima de
60 ton/dia.
Estudo Ambiental Preliminar (EAP)
Estudo de Sondagem do Solo (ESS)
Plano Básico Ambiental (PBA)
Projeto Executivo (PE)
Formulário para o Sistema de
Tratamento e Disposição Final de
Resíduos
PR
EL
Capacidade de
recebimento acima de
30 ton/dia até 60
ton/dia.





O
Aterro para resíduos de
Serviços de Saúde – Classe I
(perigosos). Grupos “A”, “B” e
“E”.
Observar Resolução
CONAMA n.º 358/ 2005.
 Relatório Ambiental Simplificado
(RAS)
 Estudo de Sondagem do Solo (ESS)
 Plano Básico Ambiental (PBA)
 Projeto Executivo (PE)
 Formulário para o Sistema de
Tratamento e Disposição Final de
Resíduos
_
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
 Relatório Técnico de Conclusão
(RTC)
 Plano de Auto Monitoramento
(PAM)
 Relatório Técnico de Conclusão
(RTC)
 Plano de Auto Monitoramento
(PAM)
 Relatório Técnico de Conclusão
(RTC)
 Plano de Auto Monitoramento
(PAM)
167
Especificação/Porte
Licença Prévia (LP)
 Plano Básico Ambiental (PBA)
 Projeto Executivo (PE)
Com capacidade de
recebimento acima de
80 ton/dia
 Estudo
de
Impacto
Ambienta/Relatório de Impacto
Ambiental (EIA-RIMA)
 Formulário para o Sistema de
Tratamento e Disposição Final de
Resíduos
 Plano Básico Ambiental (PBA)
 Projeto Executivo (PE)
Com capacidade de
recebimento até 20
ton/dia
 Relatório Ambiental Simplificado
(RAS)
 Estudo de Sondagem do Solo (ESS)
 Plano Básico Ambiental (PBA)
 Projeto Executivo (PE)
 Formulário para o Sistema de
Tratamento e Disposição Final de
Resíduos
PR
EL





R
Estudo Ambiental Preliminar (EAP)
Estudo de Sondagem do Solo (ESS)
Plano Básico Ambiental (PBA)
Projeto Executivo (PE)
Formulário para o Sistema de
Tratamento e Disposição Final de
Resíduos
Com capacidade de
recebimento acima de
20 ton/dia até 80
ton/dia.
_
 Relatório Técnico de Conclusão
(RTC)
 Plano de Auto Monitoramento
(PAM)
 Relatório Técnico de Conclusão
(RTC)
 Plano de Auto Monitoramento
(PAM)
 Relatório Técnico de Conclusão
(RTC)
 Plano de Auto Monitoramento
(PAM)
Ã
O
Aterro para resíduos
industriais – Classe II-A e II-B
(não perigosos)
 Estudo Ambiental Preliminar (EAP)
 Estudo de Sondagem do Solo (ESS)
 Formulário para o Sistema de
Tratamento e Disposição Final de
Resíduos
VE
RS
Com capacidade de
recebimento acima de
20 ton/dia
Usina de Triagem e/ou
Processamento de Resíduos
Sólidos Urbanos – UPL com ou
sem compostagem
Licenças Ambientais e Documentação Necessária
Licença de Instalação (LI)
Licença de Operação (LO)
IM
IN
A
Atividades
Com capacidade de
recebimento até 30
ton/dia




 Plano Básico Ambiental (PBA)
 Projeto Executivo (PE)
 Relatório Técnico de Conclusão
(RTC)
 Plano de Auto Monitoramento
(PAM)
Licença de Instalação e Operação (LIO)
Proposta Técnica Ambiental (PTA)
Plano Básico Ambiental (PBA), incluindo o Plano de Auto Monitoramento (PAM)
Projeto Executivo (PE)
Formulário para o Sistema de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos
Nota: Após concluída a instalação da atividade, deverá ser apresentado o Relatório Técnico de Conclusão (RTC) antes do início
efetivo da operação.
168
CAP. 8 – PROSPECTIVAS E DIRETRIZES TÉCNICAS DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015



Com capacidade de
recebimento acima de
80 ton/dia







Com capacidade de
recebimento até 20
ton/dia
Sistema de Compostagem
Simples para resíduos sólidos
orgânicos – Classe II – A (Não
inertes)
Licença de Instalação e Operação (LIO)
Proposta Técnica Ambiental (PTA)
Projeto Executivo (PE)
Plano Básico Ambiental (PBA), incluindo o Plano de Auto Monitoramento (PAM)
Formulário para o Sistema de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos
Formulário Industrial Simplificado
Formulário Industrial Modelo I
Ã






Comunicado de Atividade(CA)
Projeto Executivo (PE)
Plano Básico Ambiental (PBA), incluído o Plano de Auto Monitoramento (PAM)
Formulário para o Sistema de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos
Formulário Industrial Simplificado
Formulário Industrial Modelo I
Unidade de Processamento
ou Beneficiamento de
Resíduos da Construção Civil
VE
RS
Com capacidade de
recebimento acima 20
ton/dia



R
Com capacidade
acima de 30 ton/dia até
80 ton/dia
IM
IN
A

Licenças Ambientais e Documentação Necessária
Licença Prévia (LP)
Licença de Instalação (LI)
Licença de Operação (LO)
Relatório Ambiental Simplificado
(RAS)
Projeto Executivo (PE)
Plano Básico Ambiental (PBA)
 Relatório Técnico de Conclusão
_
incluindo o Plano de Auto
(RTC)
Monitoramento (PAM)
Formulário para o Sistema de
Tratamento e Disposição Final de
Resíduos Sólidos
Estudo Ambiental Preliminar (EAP)
Projeto Executivo (PE)
Plano Básico Ambiental (PBA),
 Relatório Técnico de Conclusão
incluindo o Plano de Auto
_
(RTC)
Monitoramento (PAM)
Formulário para o Sistema de
Tratamento e Disposição Final de
Resíduos Sólidos
Licença de Instalação e Operação (LIO)
PR
EL
Especificação/Porte
O
Atividades
Para Resíduos da Classe
II – B (inertes)
 Relatório Ambiental Simplificado
(RAS)
 Projeto Executivo (PE)
 Plano Básico Ambiental (PBA),
incluindo o Plano de Auto
Monitoramento (PAM)
 Formulário Industrial Modelo I
_
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
 Relatório Técnico de Conclusão
(RTC)
169

Estação de Transbordo;
Depósito de Recicláveis ou
Sucata – Não Perigosos, sem
recebimento de embalagens
de fitossanitários.




Nota: Após concluída a instalação da atividade, deverá ser apresentado o Relatório Técnico de Conclusão (RTC) antes do início
efetivo da operação.




Área útil até 10.000 m²

Área útil acima de
10.000 m²





_
 Plano Básico Ambiental (PBA)
 Projeto Executivo (PE)
_
Área útil acima de 1.000
m² até 10.000 m²
VE
Armazenamento Temporário
de Produtos Perigosos –
Classe I, sem o recebimento
de embalagens fitossanitários.
RS
Ã
Área útil até 1.000 m²
Proposta Técnica Ambiental (PTA)
Plano Básico Ambiental (PBA)
Projeto Executivo (PE)
Formulário para o Sistema de
Tratamento e Disposição Final de
Resíduos Sólidos
Relatório Ambiental Simplificado
(RAS)
Formulário para o Sistema de
Tratamento e Disposição Final de
Resíduos Sólidos
Relatório Ambiental Simplificado
(RAS)
Projeto Executivo (PE)
Plano Básico Ambiental (PBA)
Formulário para o Sistema de
Tratamento e Disposição Final de
Resíduos
Sólidos
(formulário
IMASUL)
Estudo Ambiental Preliminar (EAP)
Formulário para o Sistema de
Tratamento e Disposição Final de
Resíduos
Sólidos
(formulário
IMASUL)
Estudo
de
Impacto
Ambiental/Relatório de Impacto
Ambiental (EIA/RIMA)
Formulário para o Sistema de
Tratamento e Disposição Final de
Resíduos
Sólidos
(formulário
IMASUL)
PR
EL
Ecopontos
Pneumáticos, inservíveis,
óleo vegetal usado,
baterias automotivas,
lâmpadas, resíduos
tecnológico, outros
(especificar no
cadastro)
R

Licenças Ambientais e Documentação Necessária
Licença Prévia (LP)
Licença de Instalação (LI)
Licença de Operação (LO)
Formulário para o Sistema de
Tratamento e Disposição Final de
Resíduos
Formulário Industrial Simplificado
Licença de Instalação e Operação (LIO)
Proposta Técnica Ambiental (PTA)
Plano Básico Ambiental (PBA)
Projeto Executivo (PE)
Formulário para o Sistema de Tratamento e Disposição Final de Resíduos
IM
IN
A
Especificação/Porte
O
Atividades
Área útil acima de
10.000 m²




 Relatório Técnico de Conclusão
(RTC)
 Plano de Auto Monitoramento
(PAM)
 Relatório Técnico de Conclusão
(RTC)
 Plano de Auto Monitoramento
(PAM)
 Relatório Técnico de Conclusão
(RTC)
 Plano de Auto Monitoramento
(PAM)
 Plano Básico Ambiental (PBA)
 Projeto Executivo (PE)
 Relatório Técnico de Conclusão
(RTC)
 Plano de Auto Monitoramento
(PAM)
 Plano Básico Ambiental (PBA)
 Projeto Executivo (PE)
 Relatório Técnico de Conclusão
(RTC)
 Plano de Auto Monitoramento
(PAM)
170
CAP. 8 – PROSPECTIVAS E DIRETRIZES TÉCNICAS DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015

Aterro – Resíduos da Construção Civil – Classe II-B
(inertes), havendo Unidade de Beneficiamento de
Resíduos, integrada, a mesma poderá ser licenciada no
mesmo processo.
(1)




Tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde – Classe I
(perigosos) – Grupos “A”, “B” e “E”. (Observar Resolução
CONAMA nº 358/2005, CONAMA nº 316/2002, CONAMA
nº 001/1986)



PR
EL

Licenças Ambientais e Documentação Necessária
Licença Prévia (LP)
Licença de Instalação (LI)
Licença de Operação (LO)
Relatório Ambiental Simplificado
(RAS)
 Relatório Técnico de Conclusão
Plano Básico Ambiental (PBA)
(RTC)
_
Projeto Executivo (PE)
 Plano de Auto Monitoramento
Formulário para o Sistema de
(PAM)
Tratamento e Disposição Final de
Resíduos
Relatório Ambiental Simplificado
(RAS)
Estudo de Sondagem do Solo (ESS)
Projeto Executivo (PE)
 Relatório Técnico de Conclusão
Plano Básico Ambiental (PBA),
_
(RTC)
incluindo o Plano de Auto
Monitoramento (PAM)
Formulário para o Sistema de
Tratamento e Disposição Final de
Resíduos Sólidos
R
Especificação/Porte
IM
IN
A
Atividades
VE
RS
Ã
O
Fonte: A partir da Resolução SEMADE nº009/2015.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
171
Além disso o ente responsável por requerer as licenças ambientais deverá apresentar
uma gama de documentos padrões exigidos pelo órgão responsável que encontram-se no
Anexo I da Resolução SEMADE nº 009/2015.
Destaca-se que as seguintes estruturas, de acordo com a Resolução SEMAC n° 02 de
23 de março de 2012, são isentas de licenciamento ambiental por serem consideradas de
impacto ambiental irrelevante:

Instalação e operação de Rede de Abastecimento de Água Tratada;

Instalação e operação de Reservatórios e Centros de Reservação de Água Tratada;

Instalação e operação de Estações Elevatórias de água tratada;

Sistemas urbanos de drenagem superficial de águas pluviais e galerias urbanas de
R
águas pluviais desde que não contemplem o sistema de lançamento de efluentes ou

A
disposição final das águas coletadas que deverá ser obrigatoriamente licenciado;
Instalação e operação de Rede Coletora de Esgoto Sanitário, desde que esteja ligada
IM
IN
a estação elevatória ou de tratamento de Esgoto devidamente licenciada conforme
indicado nas Resoluções CONAMA nº 237/97 e Resolução CONAMA nº 377/06.
Outra Resolução Estadual importante quanto ao licenciamento ambiental de
estruturas e atividades relacionadas ao saneamento é a Resolução SEMAC nº 010/2014,
PR
EL
consolidada com as alterações promovidas pela SEMAC nº 016/2014, que estabelece em seu
artigo 1º que será admitido aos municípios de até 30 mil habitantes, no âmbito do Instituto de
Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL, o licenciamento ambiental de atividades e
empreendimentos isolados ou que possam ser complementares entre si, que compõem o
O
sistema municipal de gestão de resíduos sólidos urbanos, assim compreendidos:
os resíduos de Classe I, Grupos A, D e E;

os resíduos de Classe II-A, não perigosos e não inertes;

projeto de células funcionais de aterro sanitário;

Unidade de Processamento de Resíduos (UPL);

Unidade de Compostagem;

Ecopontos; Estação de Transbordo, armazenagem ou depósito temporário de resíduos
VE
RS
Ã

recicláveis, sucatas e/ou resíduos perigosos, com área construída até10.000 m²;

vala séptica para disposição de resíduos de serviços de saúde;

projeto de recuperação de áreas degradadas por disposição inadequada de resíduos
sólidos.
Tal instrumento condiciona a possibilidade mencionada aos seguintes critérios:

O requerimento destinado ao licenciamento na forma de que trata este artigo deverá
ser acompanhado de justificativa técnica para a adoção do licenciamento
simplificado, bem como, da documentação padrão indicada na letra “F” do anexo I
da Resolução SEMADE n. 09/2015- Manual de Licenciamento e documentação
específica de cada uma das atividades de que trata o requerimento, em
conformidade com o indicado no Anexo VII da referida Resolução SEMADE.
172
CAP. 8 – PROSPECTIVAS E DIRETRIZES TÉCNICAS DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015

As publicações legalmente exigidas devem indicar a atividade “licenciamento de
atividades e empreendimentos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos”.
Desta forma, o processo deverá ser instruído através do Relatório Ambiental
Simplificado (RAS) que deverá contemplar todas as atividades a serem licenciadas. Ainda, no
art. 2º, § 2º, estabelece que para a atividade de recuperação de área degradada pela
disposição de resíduos sólidos e para estruturação (em área anexa ao antigo lixão) de uma
célula funcional de aterro sanitário para recebimento dos resíduos sólidos em etapa que
precede as definições dos consórcios, será elaborado Plano de Encerramento, Recuperação
e Utilização da área, com o seguinte conteúdo mínimo:
Objetivo;

Justificativa;

Legislação e Normas Técnicas aplicáveis;

Caracterização Ambiental (meio físico, biótico e antrópico) em áreas de influência
IM
IN
direta e indireta;

A
R

Análises Laboratoriais das águas subterrâneas e superficiais, com Elaboração do
Estudo de Áreas Contaminadas por resíduos sólidos, de acordo com as Normas
Técnicas, com a indicação e justificativa da adoção ou não do mesmo;
Diagnóstico ambiental;

Ações necessárias para o encerramento e a recuperação do antigo lixão;

Projeto Executivo da célula funcional de aterro sanitário a ser instalado na área, bem
PR
EL

como do Sistema de Controle Ambiental;
Projeto simplificado de drenagem de águas pluviais da área do empreendimento;

Detalhamento das soluções que serão adotadas para os gases emitidos;

Cronograma de Implantação;

Plano de Auto Monitoramento;
VE
RS
Ã

O

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pelos
projetos/estudos.
Cabe mencionar que o licenciamento de Aterros Sanitários Consorciados não poderá
seguir o previsto na Resolução em epígrafe e deve seguir as etapas de LP, LI e LO.
8.9
SENSIBILIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Segundo o art. 1º da Lei Federal nº 9.795/1999, que dispõe sobre a educação
ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, entende-se por educação
ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores
sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação
do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua
sustentabilidade.
Já em seu art. 2º, o mesmo dispositivo legal, considera a educação ambiental como
um componente essencial e permanente na educação nacional, devendo estar presente,
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
173
de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter
formal e não-formal. Portanto, são estabelecidos metas e métodos claros de atuação em
educação ambiental que se apresentam em duas vertentes de aplicação, sendo elas:

No ensino formal (unidades escolares, universidades e unidades de ensino especial,
profissional e de jovens e adultos);

No ensino não-formal (atividades e ações voltadas a coletividade através de meios
de comunicação de massa, programas, oficinas, etc.).
Complementarmente, o Governo Federal através da parceria entre os diversos órgãos
pertencentes a ele que atuam nas áreas do saneamento, saúde e educação formulou um
R
programa de diretrizes conceituais e metodológicas para ações de educação ambiental e
Mobilização Social em Saneamento – PEAMSS.
A
mobilização social em saneamento denominado no Programa de Educação Ambiental e
IM
IN
Ademais, nos termos dos art. 205 e art. 225 da Constituição Federal, o Poder Público
deve definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, além de promover a
educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na
conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.
PR
EL
Portanto, a Prefeitura Municipal de Água Clara/MS deve promover a educação
ambiental no município, buscando a mudança de comportamentos e envolvimento crítico e
ativo dos indivíduos (comunidade água-clarense) com o contexto do saneamento básico.
No que se refere ao Sistema de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos, a
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) traz a educação ambiental
O
como um dos seus instrumentos, estabelece como um de seus objetivos a não geração,
redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição
VE
RS
Ã
final ambientalmente adequada dos rejeitos. Neste sentido, cita-se o princípio dos 3 R’s, que
estabelece 3 atitudes práticas básicas para o gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos:

Redução: é necessária a revisão de valores e de consumo a fim de se evitar produzir
resíduos em excesso;

Reutilização: é necessária a valoração e utilização de bens de consumo duráveis e
retornáveis que permaneçam no sistema por mais tempo;

Reciclagem: último recurso a ser adotado com os materiais que não mais possuem
qualidade e/ou capacidade de utilização.
Analisando o princípio dos 3 R’s, observa-se que a redução e reutilização de resíduos
são ações que devem anteceder a reciclagem e dependem, principalmente, do indivíduo.
Assim, a implementação dessas ações está ligada diretamente com educação ambiental.
A reciclagem, ao contrário das ações de minimização e reutilização, não depende
somente dos indivíduos envolvidos no processo, porém, mesmo assim a participação
consciente da população na correta segregação dos resíduos e consequentemente na
melhor qualidade dos recicláveis, é objeto de atuação da educação ambiental,
174
CAP. 8 – PROSPECTIVAS E DIRETRIZES TÉCNICAS DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
demonstrando que ela desempenha um papel de destaque na implementação e eficiência
das etapas dos 3 R’s.
Diante do exposto nos demais tomos, são apresentas as principais diretrizes para a
educação ambiental (no ensino formal e não-formal), que visa promover o controle social e
a gestão integrada de resíduos sólidos, bem como potencializar a promoção da mudança
de valores, relacionada ao fortalecimento da cooperação, emancipação humana,
autogestão e participação social no município de Água Clara/MS.
Conforme verificado no Diagnóstico Situacional do município de Água Clara/MS, não
existe legislação específica visando à promoção da educação ambiental. A instituição de
uma legislação específica para a promoção da educação ambiental visa potencializar os
R
benefícios que podem ser atingidos através da educação ambiental, com maior controle
A
social.
Desta forma sugere-se que a sensibilização e educação ambiental apresente ações
PEAMSS, sendo elas:
IM
IN
voltadas para o saneamento básico como um todo, atendendo as premissas básicas do
Participação comunitária e controle social;

Possibilidade de articulação;

Ênfase na escala da localidade;

Respeito à culturas locais;

Uso de tecnologias sociais sustentáveis.
PR
EL

Recomenda-se a criação de um PEAMSS voltado para o saneamento básico que vise
O
a articulação das políticas de saneamento básico com as políticas públicas de educação,
saúde, desenvolvimento urbano, desenvolvimento social e meio ambiente. Sendo assim, a
VE
RS
Ã
Prefeitura Municipal de Água Clara/MS deverá apoiar e estimular processos de educação
ambiental voltados para sensibilização, mobilização e formação de atores sociais envolvidos,
bem como, a participação a comunidade água-clarense na política pública de saneamento
básico.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
175
9
OBJETIVOS, METAS E PRAZOS PARA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E
LEGAIS
O PMSB do município de Água Clara/MS tem por objetivo principal nortear o
aperfeiçoamento dos 4 (quatro) eixos do saneamento no município (abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana e
manejo das águas pluviais), com foco no desenvolvimento sustentável e na proteção do meio
ambiente.
Deste modo, este capítulo estabelece Objetivos Específicos e Metas para o
desenvolvimento gerencial, institucional e legal. A construção dos Objetivos e Metas está
R
alinhada com o estabelecido em normativas federais, estaduais e municipais, principalmente,
com a PNSB (Lei Federal nº 11.445/2007) e a PNRS (Lei Federal nº 12.305/2010).
A
Assim, foram definidos seis Objetivos Específicos para os Aspectos Institucionais,
IM
IN
Gerenciais e Legais no intuito de propiciar ao município de Água Clara/MS serviço de
qualidade, o desenvolvimento sustentável, a proteção do meio ambiente e da saúde
pública, bem como a inclusão social e a capacitação técnica do setor. Os Objetivos são
compostos por Metas, que são etapas específicas, mensuráveis, alcançáveis, relevantes e
com período temporal, cujos resultados objetivam a solução ou minimização dos problemas.
PR
EL
A definição das Metas foi conservadora, ou seja, pautada em tecnologias
consagradas e consolidadas no país, devido às mesmas estarem ajustadas à realidade
cultural, econômica, climática e demais variáveis intrínsecas à gestão dos Aspectos
Institucionais, Gerenciais e Legais do município. Além disso, buscou-se considerar a limitação
orçamentária da Prefeitura Municipal de Água Clara/MS, uma vez que, outros serviços
O
essenciais à população água-clarense, como a educação e saúde, não podem ser
VE
RS
Ã
prejudicados em detrimento dos custos e investimentos com os serviços e sistemas correlatos
ao saneamento básico.
Diante do exposto, o Quadro 17 apresenta os objetivos a serem alcançados, as metas
e seus respectivos prazos a serem cumpridos durante os próximos 20 anos.
176
CAP. 9 – OBJETIVOS, METAS E PRAZOS PARA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Quadro 17 – Objetivos e Metas definidos para os Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais do PMSB de
Água Clara/MS.
ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
Objetivos
Metas
Prazos
Meta 1. Implantar uma nova estrutura gerencial
Promover a reestruturação municipal e intermunicipal para os serviços de 2015 a 2034
administrativa e gerencial saneamento básico.
do município permitindo a
Meta 2. Estruturar um Sistema de Informações que
implementação
do
permita o monitoramento e avaliação da eficiência do
2016 a 2034
planejamento proposto e
saneamento básico, integrado com o mapeamento de
garantindo o controle social
informações geográficas.
das ações correlatas ao
Meta 3. Garantir o controle social nas ações correlatas
20149 a
saneamento básico.
ao saneamento básico.
2034
Assegurar
instrumentos
legais que promovam o
desenvolvimento
sustentável no município.
R
2015 a 2034
Meta 7. Regular e fiscalizar os serviços correlatos ao
saneamento básico e a implementação do Plano
Municipal de Saneamento Básico.
2015 a 2034
Meta 8. Elaborar e implantar instrumentos de gestão
que visem a melhoria e a proteção ambiental, social e
econômica no município de Água Clara/MS.
2015 a 2034
Meta 9. Sistematizar, revisar e atualizar o arcabouço
legal municipal aplicável às questões ambientais.
2015
Meta 10.
Elaborar propostas de minutas de
projetos de leis, decretos, resoluções e portarias no
âmbito municipal necessárias para convergência e
complementação do arcabouço legal.
2015 a 2018
IM
IN
A
Meta 6. Promover a Educação Ambiental correlata ao
Saneamento Básico no município
VE
RS
Ã
Fomentar
ações
que
contribuam para a geração
de negócios, emprego e
renda no município de Água
Clara/MS,
oferecendo
incentivos para empresas
propulsoras dos 3Rs.
2015 a 2034
PR
EL
Estabelecer
padrões
e
normas para a adequada
prestação dos serviços e
para a satisfação dos
usuários,
garantindo
o
cumprimento
das
condições
e
metas
estabelecidas.
Atingir
o
equilíbrio
econômico-financeiro
considerando
as
necessidades
de
investimentos
para
a
melhoria na qualidade dos
serviços, universalização do
atendimento e manutenção
da equidade social no
acesso
aos
serviços
correlatos ao saneamento
básico.
2016 a 2034
Meta 5. Capacitar os gestores e a equipe técnica com
responsabilidades definidas no Plano Municipal de
Saneamento Básico.
O
Formação e atualização
profissional continuada e
educação ambiental para a
gestão dos sistemas de
saneamento.
Meta 4. Aperfeiçoar a capacidade operacional e
gerencial do setor de saneamento básico no município.
Meta 11. Implantar ações que favorecem o
desenvolvimento de negócio, emprego e renda no
município relacionado à gestão de resíduos sólidos.
Meta 12. Elaborar estudo para identificar as formas de
prestação de serviço com maior viabilidade econômica
financeira e operacional para os serviços correlatos ao
saneamento básico.
Meta 13. Adequação das taxas, tarifas e investimentos
mantendo o equilíbrio econômico-financeiro, a
qualidade dos serviços e universalização do
atendimento a todas as classes sociais.
2015 a 2034
2015 a 2034
2015 a 2016
Meta 14. Criar fundos municipais de saneamento básico.
2016
Meta 15. Buscar fontes de investimentos para as ações
previstas neste PMSB e outras necessárias aos serviços de
saneamento básico.
2015 a 2034
Fonte: Elaborado pelos autores.
(1)
A numeração das Metas é única para todo o PMSB, iniciando no Tomo I e finalizando no Tomo V.
Apesar de o horizonte de planejamento ser 2015 a 2034, considerou-se que esta meta deveria ser cumprida a partir de 2014 devido
ao prazo legal de instituição de controle social realizado por órgão colegiado conforma estabelecido no Decreto Federal nº
8.211/2014.
9
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
177
Os Objetivos não devem ser fixos
durante todo o horizonte temporal do PMSB,
isto é, devem ser atualizados conforme as
mudanças
econômicas,
tecnológicas,
culturais e de acordo com os anseios da
comunidade água-clarense. Deste modo,
sugere-se que os Objetivos e Metas sejam
avaliados,
retificados
e
atualizados
periodicamente nas revisões quadrienais (a
cada quatro anos) do Plano.
R
Além disso, as estimativas de prazos
A
para os objetivos e metas são vinculados às
ações necessárias para o alcance dos
IM
IN
mesmos e não deverão ser fixados de forma
que a gestão pública possa antecipar ações
de modo que propicie o alcance do cenário
desejável mais rapidamente.
o
alcance
das
metas
Fonte: Elaborado pelos autores.
PR
EL
Para
Figura 49 – Integração entre os itens do
planejamento estratégico do PMSB de Água
Clara/MS.
estabelecidas e, consequentemente, dos
objetivos do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do município de Água Clara/MS,
foram definidos Programas contendo Projetos e Ações para o atendimento dos anseios da
sociedade,
minimização
ou
redução
dos
problemas
diagnosticados
e
Gerenciais e Legais.
O
melhoria/potencialização dos pontos positivos diagnosticados nos Aspectos Institucionais,
VE
RS
Ã
Para melhor compreensão dos itens do Planejamento Estratégico utilizados neste Plano
é apresentada a Figura 49, no qual é possível verificar a correlação entre eles.
O
VE
RS
Ã
R
A
IM
IN
PR
EL
179
10 PROGRAMAS, PROJETOS
GERENCIAIS E LEGAIS
E
AÇÕES
PARA
OS
ASPECTOS
INSTITUCIONAIS,
Neste capítulo são expostos os quatro Programas de Governo definidos para a
melhoria dos Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais de Água Clara/MS nos quais são
estabelecidas Ações e Projetos pré-determinados para o alcance dos Objetivos e das Metas
definidas no Capítulo 9 compatibilizados com o crescimento econômico, a sustentabilidade
ambiental e a equidade social no município, conforme evidenciado na PNSB (Lei Federal nº
11.445/2007).
A definição dos Projetos e Ações componentes dos Programas de Governo
R
considerou, principalmente, as exigências e preconizações legais, as técnicas de engenharia
consolidadas, a viabilidade temporal para sua execução, bem como os custos envolvidos em
A
sua implementação, as aspirações sociais e o montante de recursos a ser destinado para sua
IM
IN
execução. Foram estabelecidas as responsabilidades do Poder Público Municipal, dos
geradores e dos prestadores de serviço correlatos ao sistema de saneamentos básico na
implementação de cada ação, fundamentadas no princípio de responsabilidade
compartilhada, conforme apresenta o Quadro 18.
VE
RS
Ã
O
PR
EL
Quadro 18 – Responsabilidades adotadas para a implementação dos Programas, Projetos e Ações
propostos neste instrumento de gestão para os Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais de Água
Clara/MS.
Instância
Responsabilidades
Responsabilidade de administrar, avaliar, dirigir e orientar a
Supervisão e gerenciamento
execução da ação.
Responsabilidade direta pela execução da ação, ou seja, por
Execução
colocar em prática o planejado.
Responsabilidade pelo oferecimento de suporte para que a ação
Participação
seja executada. Trata-se de responsabilidade indireta, pela
execução da ação.
Responsabilidade de conhecer o planejado e o procedimento para
Acompanhamento
a execução da ação.
Responsabilidade de examinar e avaliar se a execução da ação
Regulação e fiscalização
está em conformidade com os instrumentos de gestão, a normas e
leis vigentes
Fonte: Elaborado pelos autores.
Ainda, objetivando uma melhor organização, no que se refere a definição das
responsabilidades, foram definidas siglas para os órgãos da administração direta (secretarias
municipais) da gestão pública de Água Clara/MS, conforme apresenta o Quadro 19.
180
CAP. 10 – PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PARA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Quadro 19 – Siglas definidas para os órgãos da administração direta de Água Clara/MS.
Sigla
Nome
SEAD
Secretaria Municipal de Administração
SEFIN
Secretaria Municipal de Finanças
SEMED
Secretaria Municipal de Educação
SECULT
Secretaria Municipal de Cultura
SEMES
Secretaria Municipal de Esporte
SEINFRA
Secretaria Municipal de Infraestrutura
SESAUP
Secretaria Municipal de Saúde Pública
SEASTH
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação
SEMDECOS
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável
SEMEAMTU
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
R
Fonte: A partir da Lei Municipal nº 876/2013.
De forma a facilitar a priorização dos Projetos e Ações dentro dos Programas definidos,
baixa,
média,
alta e
A
efetuou-se a classificação a partir de quatro prioridades:
legal.
IM
IN
Destaca-se que esta priorização não descarta a importância de execução e implementação
de todos os Projetos e Ações propostos, apenas facilita o seu escalonamento, tendo em vista
a limitação do recurso financeiro do Poder Público Municipal.
Para proporcionar a execução dos Programas, considerando o aporte financeiro
destinado ao município, estes poderão ser divididos em subprogramas. Deste modo, espera-
PR
EL
se o cumprimento escalonado do Programa, sem desprezar com os Projetos e Ações com
prioridade classificada como baixa, uma vez que, para atendimento dos Objetivos
Específicos, todas as ações deverão ser executadas sistematicamente com eficiência e
eficácia.
Diante do exposto, nos subcapítulos seguintes são detalhados os quatro Programas de
O
Governo definidos, apresentados em forma de Quadro com o objetivo de facilitar a utilização
VE
RS
Ã
do PMSB pelos gestores municipais e a compreensão da sociedade água-clarense (Conforme
apresenta o modelo seguinte - Quadro 20).
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
181
Quadro 20 – Modelo (quadro síntese) utilizado para apresentar os Programas de Governo definidos neste instrumento de gestão.
O quê e
como fazer?
Grau de
relevância
Quando
fazer?
R
Quem
participa?
METAS, PROJETOS E AÇÕES
Meta X.
Descrição das metas vinculadas ao Programa
X.X
IM
IN
A
PROGRAMA X – NOME DO PROGRAMA
RESPONSABILIDADES
Supervisão e
Execução
Participação
Acompanhamento
Gerenciamento
-
Ação e/ou projeto para consecução da Meta X
VE
RS
Ã
O
PR
EL
Fonte: Elaborado pelos autores.
Regulação e
Fiscalização
-
PRAZO
PRIORI
DADE
-
-
182
CAP. 10 – PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PARA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
10.1
PROGRAMA 1 – QUALIFICAÇÃO, EDUCAÇÃO
FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E GERENCIAL
AMBIENTAL,
ESTRUTURAÇÃO
E
O desenvolvimento pleno dos Programas, Projetos e Ações só será possível através da
qualificação, educação ambiental, estruturação e fortalecimento institucional e gerencial
focado na promoção da saúde pública, na proteção do meio ambiente e no
desenvolvimento sustentável e planejamento. A inexecução deste Programa poderá
acarretar na
ineficiência
do Plano Municipal
de
Saneamento
Básico
(PMSB)
e,
consequentemente, no insucesso do alcance dos objetivos e metas estabelecidos.
Destaca-se que a estrutura gerencial atual do município de Água Clara/MS não está
apta a atender as demandas impostas pela Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB -
R
Lei Federal nº 11.445/2007) e pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS - Lei Federal nº
A
12.305/2010), bem como para implementar e operacionalizar o PMSB. Portanto, a Prefeitura
IM
IN
Municipal deverá passar por qualificação, estruturação e fortalecimento institucional e
gerencial, prevendo a criação de novo órgão executivo (sugere-se o nome: Departamento
de Saneamento), vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), responsável
por planejar, fiscalizar internamente, monitorar e revisar as ações estabelecidas no PMSB e
outras questões correlatas ao tema.
PR
EL
Dentre as obrigações/responsabilidades do novo órgão executivo (Departamento de
Saneamento) está a de monitorar e avaliar a implementação do PMSB, bem como a
qualidade e eficiência dos serviços correlatos com a utilização de mecanismos específicos
de controle, prevendo a geração anual de Relatório de Acompanhamento e garantir o
amplo acesso às informações deste pela população água-clarense.
O
Estes mecanismos específicos de monitoramento e avaliação da implementação do
VE
RS
Ã
PMSB e da qualidade dos serviços referentes ao saneamento básico objetivam fundamentar
a tomada de decisões por parte dos gestores públicos e demais atores envolvidos na gestão
destes serviços. Tais mecanismos envolvem aspectos socioambientais, culturais, econômicofinanceiros e operacionais.
O controle social, conforme preconizado na PNSB e na PNRS, deve estar presente em
todas as etapas da gestão e gerenciamento dos sistemas do saneamento básico. Portanto,
o Poder Público Municipal deverá articular, também, a formação de um órgão colegiado
municipal ou delegar as funções e competências a um órgão colegiado existente. Neste
sentido, recomenda-se que tal órgão abranja os quatro eixos do saneamento básico
(abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos e drenagem urbana e manejo das águas pluviais).
Além de promover o controle social dos serviços correlatos ao saneamento básico,
sugere-se que o órgão colegiado possua caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, bem
como detenha as seguintes competências voltadas para os serviços de saneamento básico:

Fiscalizar e controlar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico no
que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos;

Acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
183

Deliberar sobre propostas de projetos de lei e programas de saneamento básico;

Fiscalizar e controlar a adequada prestação dos serviços por administração direta,
bem como a utilização dos recursos;

Atuar no sentido da viabilização dos programas e projetos elencados no PMSB;

Garantir ampla publicidade dos relatórios, estudos, decisões e instrumentos
equivalentes que se refiram à fiscalização e dos mecanismos de avaliação e
monitoramento do PMSB.
Com o objetivo de estabelecer padrões e normas para adequada prestação dos
serviços e para a satisfação dos usuários, recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Água
R
Clara/MS firme convênio com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de
Mato Grosso do Sul (AGEPAN) para a fiscalização externa e a regulação dos serviços de
A
saneamento básico10. Observa-se que, caso não seja viabilizada a formalização de convênio
IM
IN
com a AGEPAN, a administração pública poderá viabilizar a implantação de uma Agência
Intermunicipal de Regulação juntamente com os município limítrofes ou integrantes do
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste (CIDECOL), ou ainda,
implantar uma Agência Municipal de Regulação.
Recomenda-se, também, a criação de um órgão de Ouvidoria vinculado ao
PR
EL
Departamento de Saneamento ou a reestruturação de responsabilidades semelhantes já
existente para o recebimento de críticas, denúncias, queixas, avaliações, elogios e ideias de
qualquer cidadão sobre questões relativas aos serviços correlatos ao saneamento básico.
Destaca-se que, para eficiência e eficácia do PMSB do município de Água Clara/MS,
deve considerar a capacitação técnica contínua de todos os atores envolvidos na gestão
VE
RS
Ã
O
dos serviços de saneamento básico.
a) Objetivos

Adequar, fortalecer e qualificar a estrutura institucional e gerencial dos serviços
correlatos ao saneamentos básico;

Assegurar a educação ambiental correlata ao saneamento básico;

Estabelecer ferramentas para auxiliar na tomada de decisões por parte dos atores
envolvidos na gestão dos serviços de saneamento básico;

Assegurar a regulação dos serviços de saneamento básico;

Assegurar a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico;

Promover a integração da sociedade, do terceiro setor, do setor produtivo e da
administração pública com a finalidade de solucionar problemas e as deficiências
sociais com mais eficiência e eficácia;

Promover o aperfeiçoamento da gestão pública, de forma a contribuir para a
melhoria e proteção ambiental, social e econômica;
10 Menciona-se que está em processo de elaboração, um instrumento de planejamento a nível estadual que irá propor a
reestruturação organizacional desta Câmara Técnica, propondo que as competências concretas e o conhecimento técnico dos seus
Núcleos estendam-se às vertentes de drenagem urbana e manejo das águas pluviais, assim como para limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos.
184
CAP. 10 – PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PARA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015

Propiciar ao município a avaliação da eficiência e eficácia do PMSB através de
mecanismos e procedimentos específicos;

Assegurar a implantação e operação plena do PMSB do município;

Instruir os gestores públicos e demais atores envolvidos com a implementação do PMSB
e com a gestão dos sistemas de saneamento.
b) Público-alvo
O público-alvo do presente Programa de Governo engloba toda comunidade água-
R
clarense, a administração municipal, os prestadores de serviço e o CIDECOL.
A
c) Referências atuais
Situação Diagnosticada
Inexistente
IM
IN
Aspecto
Órgão executivo específico para o setor de saneamento.
Sistema de monitoramento específico para o os serviços de
saneamento.
Controle social dos serviços de saneamento básico.
Capacitação contínua dos gestores municipais e demais atores
interessados na gestão dos sistemas de saneamento.
Inexistente
Desorganizado e ineficiente
PR
EL
Inexistente
d) Indicadores de gestão para avaliação e monitoramento do Programa 1
Indicador
VE
RS
Ã
O
Índice de treinamento dos funcionários e gestores da
Prefeitura Municipal envolvidos diretamente na gestão do
saneamento básico;
Existência de órgão executivo para o saneamento básico
(Departamento de Saneamento);
Existência de Ouvidoria para os serviços correlatos ao
saneamento básico;
Existência de Órgão Colegiado designado para área de
saneamento básico de caráter consultivo, deliberativo e
fiscalizador para o controle social através de lei
específica;
Existência de Sistema Municipal de Informações
Geográficas em operação, contendo dados e estruturas
do saneamento básico;
Existência de Sistema Municipal de Informações sobre o
Saneamento em operação - SMIS;
Existência de mecanismos que garantam a ampla
publicidade à população dos resultados obtidos nos
mecanismos de monitoramento e avaliação do Plano
Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
Unidade
Frequência de
Cálculo
Percentual
Anual
Sim / Não(1)
Anual
Sim / Não(1)
Anual
Sim / Não(1)
Anual
Sim / Não(1)
Anual
Sim / Não(1)
Anual
Sim / Não(1)
Anual
(1) O indicador não precisará mais ser monitorado quando obtiver resposta afirmativa, devendo ser criados outros para avaliar a
eficiência dos instrumentos instituídos nas revisões periódicas deste Plano.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
185
e) Metas, Programas, Projetos e Ações
Este tópico é apresentado em forma de quadro-síntese, contendo a descrição das
Metas vinculadas ao Programa 1, seguido do conjunto de Projetos e/ou Ações necessárias
para o alcance das Metas. Para cada Projeto ou Ação são definidas as responsabilidades na
supervisão e gerenciamento, na execução, na participação, no acompanhamento, na
regulação e fiscalização, bem como o seu grau de relevância (
baixa ,
média,
alta e
legal) e seu prazo para execução.
Cabe mencionar que alguns Projetos e Ações deverão ser executados por empresa
tecnicamente habilitada contratada pela municipalidade, denominados de “Terceiros” neste
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
PMSB.
186
CAP. 10 – PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PARA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
PROGRAMA 1 – QUALIFICAÇÃO, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E GERENCIAL
RESPONSABILIDADES
METAS, PROJETOS E AÇÕES
Supervisão e
Regulação e
Execução
Participação
Acompanhamento
Gerenciamento
Fiscalização
Meta 1. Implantar uma nova estrutura gerencial municipal e
intermunicipal para os serviços de saneamento básico
-
-
Gabinete do
Prefeito
Câmara dos
Vereadores
SEMEAMTU
SEINFRA
SEAD
Fomentar a articulação Intermunicipal para redução de Departamento de
custos e troca de experiências.
Saneamento
SEINFRA
Fomentar a articulação e os mecanismos de transferência
Departamento de
de
conhecimento
de
tecnologia
interSaneamento
regional/intermunicipal.
de
de
SEINFRA
Realizar a capacitação periódica da equipe técnica
gerencial.
SEAD
SEINFRA
2015 - 2016
SEAD
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016
SEINFRA
SEAD
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2015 a 2034
SEAD
SEMEAMTU
Gabinete do
prefeito
SEFIN
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2015 - 2016
SEMEAMTU
Departamento de Órgão Colegiado
Saneamento
Ente Regulador
2015 a 2034
Fomentar a articulação entre as secretarias e entidades
com o objetivo de cooperação mútua no fornecimento e
Departamento de
divulgação de dados e informações correlatas ao
Saneamento
saneamento básico, bem como de efetivação de todo o
planejado.
2015 a 2034
Terceiros
Todas as
secretarias
Órgão Colegiado
Ente Regulador
-
-
-
-
Elaborar projeto e programa computacional de Sistema
Municipal de Informações para monitoramento e avaliação
Departamento de
periódica da eficiência dos serviços correlatos ao
Saneamento
saneamento básico, permitindo cálculo de indicadores
atualizados.
Terceiros
SEMDECOS
SEINFRA
SEAD
SEFIN
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016
Departamento de
Saneamento
Terceiros
SEMDECOS
SEINFRA
SEAD
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016 a 2017
O
SEINFRA
SEMEAMTU
Ã
Meta 2. Estruturar um Sistema de Informações que permita o
monitoramento e avaliação da eficiência do saneamento
básico, integrado com o mapeamento de informações
geográficas.
VE
RS
-
Implantar Sistema de Informações conforme ação 2.1.
PRIORI
DADE
-
Ente Regulador
PR
EL
Contratação de equipe técnica especializada para a
supervisão, coordenação, acompanhamento, fiscalização
(interna) e planejamento das ações programadas por meio
de concurso público.
-
Órgão Colegiado
IM
IN
A
Implantar um órgão executivo (Departamento
Saneamento) vinculado à Secretaria Municipal
Infraestrutura (SEINFRA)
-
R
-
PRAZO
-
Nota: CIDECOL – Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste; SEAD – Secretaria Municipal de Administração; SEFIN – Secretaria Municipal de Finanças; SEMED – Secretaria Municipal
de Educação; SECULT – Secretaria Municipal de Cultura; SEMES – Secretaria Municipal de Esporte; SEINFRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura; SEASTH – Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Habitação; SEMDECOS – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável; SEMEAMTU – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
187
PROGRAMA 1 – QUALIFICAÇÃO, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E GERENCIAL
RESPONSABILIDADES
METAS, PROJETOS E AÇÕES
Supervisão e
Regulação e
Execução
Participação
Acompanhamento
Gerenciamento
Fiscalização
Alimentar o Sistema de Informações de monitoramento e
avaliação conforme periodicidades apresentadas no
Subcapítulo 8.5
SEINFRA
Departamento de
Saneamento
Capacitar 100% dos responsáveis pela alimentação,
geração e interpretação dos resultados obtidos pelo
Sistema Municipal de Informações.
SEINFRA
Terceiros
Gerar Relatórios de Acompanhamento com os resultados e
interpretações obtidas pelo Sistema Municipal de
Informações.
SEINFRA
Departamento de
Saneamento
SEMDECOS
Elaborar banco de dados georreferenciado dos sistemas de
Departamento de
saneamento básico do município, permitindo o
Saneamento
mapeamento das informações.
Terceiros
SEINFRA
SEMEAMTU
Integrar o banco de dados ao Sistema de Informações da
Departamento de
ação 2.2, formando um Sistema de Informações
Saneamento
Geográficas.
Terceiros
Todas as
secretarias
Ente Regulador
2016 a 2034
Ente Regulador
2016 a 2017
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016 a 2034
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016
SEINFRA
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016 a 2017
PR
EL
IM
IN
A
Departamento de
Órgão Colegiado
Saneamento
SEINFRA
Departamento de
Saneamento
SEMEAMTU
SEMDECOS
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016 a 2034
Divulgar no Sistema de Informações os dados atualizados e
Consolidadas citados nas Ações 2.3 e 2.8, para consulta
pública.
SEINFRA
Departamento de
Saneamento
SEMEAMTU
SEMDECOS
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016 a 2034
-
-
-
-
-
Definir um órgão colegiado para o saneamento básico a Departamento de
partir de legislação específica.
Saneamento
Câmara dos
Vereadores
Gabinete do
Prefeito
Todas as
Secretarias
Órgão Colegiado
Ente Regulador
201411
Instituir sistema de controle social, promovendo o
envolvimento
da
sociedade
nas
ações
de Departamento de
acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços
Saneamento
de saneamento.
SEINFRA
SEMEAMTU
SEMDECOS
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2015 a 2034
Criação de Ouvidoria para registro das reclamações, Departamento de
Saneamento
sugestões, avaliações e ideias da população, referentes aos
SEINFRA
SEMEAMTU
SEMDECOS
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2015
O
Alimentar e atualizar periodicamente o banco de dados e
disponibilizar o Sistema de Informações Geográficas a todas
as Secretarias.
RS
Ã
Meta 3. Garantir o controle social nas ações correlatas ao
saneamento básico.
VE
PRIORI
DADE
R
Órgão Colegiado
PRAZO
-
11 Apesar de o horizonte de planejamento ser 2015 a 2034, considerou-se que esta meta deveria ser cumprida a partir de 2014 devido ao prazo legal de instituição de controle social realizado por órgão
colegiado conforma estabelecido no Decreto Federal nº 8.211/2014.
Nota: CIDECOL – Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste; SEAD – Secretaria Municipal de Administração; SEFIN – Secretaria Municipal de Finanças; SEMED – Secretaria Municipal
de Educação; SECULT – Secretaria Municipal de Cultura; SEMES – Secretaria Municipal de Esporte; SEINFRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura; SEASTH – Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Habitação; SEMDECOS – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável; SEMEAMTU – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
188
CAP. 10 – PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PARA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
SEINFRA
Divulgar 100% das ações correlatas ao saneamento básico
Departamento de
visando a ampla publicidade das informações junto à
Saneamento
sociedade.
Meta 4. Aperfeiçoar a capacidade operacional e gerencial do
setor de saneamento básico no município
-
Departamento de
Saneamento
SEINFRA
-
Ente Regulador
2016 a 2034
Assessoria de
Comunicação da Órgão Colegiado
Prefeitura
Ente Regulador
2015 a 2034
SEMEAMTU
SEMDECOS
Órgão Colegiado
IM
IN
A
Manter o Funcionamento da Ouvidoria
PRAZO
R
PROGRAMA 1 – QUALIFICAÇÃO, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E GERENCIAL
RESPONSABILIDADES
METAS, PROJETOS E AÇÕES
Supervisão e
Regulação e
Execução
Participação
Acompanhamento
Gerenciamento
Fiscalização
serviços de saneamento e encaminhamento dos processos
aos setores competentes pela fiscalização e devidas
providências para solução dos problemas.
-
-
-
SEINFRA
SEMEAMTU
SEMDECOS
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016
-
Terceiros
Realizar a capacitação continuada dos funcionários Departamento de
envolvidos nos serviços correlatos ao saneamento básico.
Saneamento
Terceiros
SEINFRA
SEMDECOS
SEMEAMTU
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016 a 2034
Realizar a capacitação e atualização periódica das
Departamento de
associações e cooperativas existentes e dos que forem
Saneamento
implantadas.
SEMEAMTU
SEMED
SEMDECOS
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016 a 2034
-
-
-
-
-
SEINFRA
SEMEAMTU
Departamento de
Saneamento
SEASTH
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2015 a 2034
SEMDECOS
SEMEAMTU
Departamento de
Saneamento
SEASTH
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2015 a 2034
Exigir que as empresas prestadoras dos serviços
relacionados
ao
saneamento
básico
capacitem
periodicamente suas equipes tanto gerenciais quanto
operacionais.
SEINFRA
Departamento de
Saneamento
SEMEAMTU
Prestador de
Serviço
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2015 a 2034
Nortear os gestores públicos sobre como realizar as revisões
periódicas do PMSB.
SEINFRA
Departamento de
Saneamento
SEMEAMTU
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2015 a 2034
PR
EL
Capacitar 100% dos funcionários e gestores envolvidos
diretamente com o saneamento básico com enfoque na Departamento de
implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico
Saneamento
(PMSB).
RS
Instruir sobre as formas de divulgação do PMSB.
Ã
O
Meta 5. Capacitar os gestores e a equipe técnica com
responsabilidades definidas no Plano Municipal de
Saneamento Básico (PMSB).
VE
Orientar a implementação das ações previstas no PMSB.
PRIORI
DADE
-
Nota: CIDECOL – Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste; SEAD – Secretaria Municipal de Administração; SEFIN – Secretaria Municipal de Finanças; SEMED – Secretaria Municipal
de Educação; SECULT – Secretaria Municipal de Cultura; SEMES – Secretaria Municipal de Esporte; SEINFRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura; SEASTH – Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Habitação; SEMDECOS – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável; SEMEAMTU – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
189
PROGRAMA 1 – QUALIFICAÇÃO, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E GERENCIAL
RESPONSABILIDADES
METAS, PROJETOS E AÇÕES
Supervisão e
Regulação e
Execução
Participação
Acompanhamento
Gerenciamento
Fiscalização
Considerar as metas relacionadas à educação ambiental Departamento de
dos Tomo II, III, IV e V, respectivamente.
Saneamento
SEINFRA
Instituir legislação específica para a promoção da
Departamento de
educação ambiental para o saneamento básico, visando
Câmara Municipal
Saneamento
potencializar os benefícios e maior controle social.
SEMDECOS
Elaborar Plano de Mídia para promoção da educação Departamento de
ambiental no município.
Saneamento
SEMDECOS
educação
e
SEINFRA
SEMEAMTU
SEMDECOS
Ente Regulador
2016
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016 a 2034
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016 a 2034
Órgão Colegiado
SEMEAMTU
SEMED
SEAD
SEMED
SEMDECOS
SEAD
SEMED
SEMEAMTU
SEAD
SEMED
SEMEAMTU
SEAD
sensibilização Departamento de
Saneamento
SEMDECOS
Fomentar a integração entre as vertentes do saneamento Departamento de
básico na promoção da educação ambiental
Saneamento
SEMDECOS
Promover o envolvimento de todas as secretarias municipais
e também setores representativos da comunidade (igrejas, Departamento de
ONGs, conselhos, entidades filantrópicas, etc.) visando
Saneamento
potencializar a promoção da educação ambiental.
SEAD
SEASTH
Prefeitura
Municipal
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016 a 2034
Capacitar os funcionários das escolas, garantindo a
Departamento de
atuação prática desses com relação aos resíduos
Saneamento
produzidos nas unidades escolares.
SEMED
SEMEAMTU
SEINFRA
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2015 a 2034
SEMED
SEMEAMTU
SEINFRA
SEAD
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2015 a 2034
-
-
-
-
RS
Ã
O
de
SEMEAMTU
SEMDECOS
PR
EL
Contratar empresa especializada para elaboração do Departamento de
Plano de Educação Ambiental aplicável ao saneamento
Saneamento
Fortalecer as ações
ambientais existentes.
Capacitar o corpo pedagógico (professores, coordenação
e direção), proporcionando a formação, reflexão e
Departamento de
aplicação de novas propostas integradas voltadas à
Saneamento
realidade do município com relação aos resíduos sólidos
urbanos.
VE
PRIORI
DADE
ao
R
correlata
IM
IN
A
Meta 6. Promover a Educação Ambiental
Saneamento Básico no município
PRAZO
Meta 7. Regular e fiscalizar os serviços correlatos ao saneamento
básico e a implementação do Plano Municipal de
Saneamento Básico.
-
-
Nota: CIDECOL – Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste; SEAD – Secretaria Municipal de Administração; SEFIN – Secretaria Municipal de Finanças; SEMED – Secretaria Municipal
de Educação; SECULT – Secretaria Municipal de Cultura; SEMES – Secretaria Municipal de Esporte; SEINFRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura; SEASTH – Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Habitação; SEMDECOS – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável; SEMEAMTU – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
190
CAP. 10 – PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PARA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
PROGRAMA 1 – QUALIFICAÇÃO, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E GERENCIAL
RESPONSABILIDADES
METAS, PROJETOS E AÇÕES
Supervisão e
Regulação e
Execução
Participação
Acompanhamento
Gerenciamento
Fiscalização
Nota: Observa-se que caso não seja viabilizada a formalização de
convênio com a AGEPAN, a administração pública poderá viabilizar a
implantação de uma Agência Intermunicipal de Regulação juntamente
com os município limítrofes ou integrantes do Consórcio Intermunicipal
para o Desenvolvimento da Costa Leste (CIDECOL) ou implantar uma
Agência Municipal de Regulação.
SEINFRA
SEMEAMTU
Gabinete do
Prefeito
SEAD
Ente Regulador
2015 a 2034
Departamento de
Órgão Colegiado
Saneamento
Ente Regulador
2015 a 2016
Agência de
Regulação
SEINFRA
Órgão Colegiado
-
2015 a 2034
Órgão Colegiado
SEMEAMTU
-
Ente Regulador
2015 a 2034
-
-
-
-
Departamento de
Saneamento
Terceiros
SEINFRA
SEMEAMTU
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016
SEINFRA
SEMEAMTU
Órgão Colegiado
Ente Regulador
Conforme
ação 8.1
Ente Regulador
2016
Ente Regulador
Conforme
ação 8.3
Fiscalizar, através de agente externo (órgão colegiado que
deverá ser criado, conforme ação 3.1), os serviços correlatos
ao saneamento básico, prestados pela gestão pública
(direta e indiretamente) e a implementação do Plano
Municipal de Saneamento Básico do município.
SEINFRA
Meta 8. Elaborar e implantar instrumentos de gestão que visem a
melhoria, a educação e a proteção ambiental, social e
econômica no município de Água Clara/MS.
Ã
-
RS
Implantar e fiscalizar as ações estabelecidas no Plano Departamento de
Diretor.
Saneamento
Elaborar o Plano de Habitação de Interesse Social
VE
Órgão Colegiado
O
Regular e fiscalizar, através de Agência de Regulação, os Departamento de
Serviços de Saneamento
Saneamento
Elaborar o Plano Diretor
SEMEAMTU
Implantar e fiscalizar as ações estabelecidas no Plano de
Habitação de Interesse Social.
PRIORI
DADE
R
Departamento de
Saneamento
IM
IN
A
Firmar convênio com a Agência Estadual de Regulação dos
Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN) para a
fiscalização externa e a regulação dos serviços de
saneamento básico, com ressalvas expostas no Subcapítulo
8.3 para os eixos de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos e drenagem urbana e manejo das águas pluviais.
SEINFRA
PR
EL
Fiscalizar, através de agente interno (órgão executivo que
deverá ser criado, conforme ação 1.1), os serviços correlatos
ao saneamento básico.
PRAZO
SEASTH
SEAD
Terceiros
SEAD
SEASTH
SEFIN
SEINFRA
Órgão Colegiado
SEMEAMTU
SEINFRA
Demais Secretarias Órgão Colegiado
envolvidas
-
Nota: CIDECOL – Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste; SEAD – Secretaria Municipal de Administração; SEFIN – Secretaria Municipal de Finanças; SEMED – Secretaria Municipal
de Educação; SECULT – Secretaria Municipal de Cultura; SEMES – Secretaria Municipal de Esporte; SEINFRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura; SEASTH – Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Habitação; SEMDECOS – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável; SEMEAMTU – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
191
PROGRAMA 1 – QUALIFICAÇÃO, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL E GERENCIAL
RESPONSABILIDADES
METAS, PROJETOS E AÇÕES
Supervisão e
Regulação e
Execução
Participação
Acompanhamento
Gerenciamento
Fiscalização
Implantar as ações estabelecidas nos planos de manejos Departamento de
das unidades de conservação inseridas na área municipal.
Saneamento
SEMEAMTU
Departamento de
Saneamento
Órgão Colegiado
SEINFRA
Ente Regulador
2015 a 2016
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016 a 2034
Conselho de
Recursos Hídricos,
Comitê de Bacia,
Prestador de
Órgão Colegiado
serviço,
representante dos
usuários e
Departamento de
Saneamento
Ente Regulador
2015 a 2017
SEINFRA
Terceiros
PRIORI
DADE
VE
RS
Ã
O
PR
EL
Elaborar estudos para subsidiar o enquadramento dos
Titular dos recursos
cursos hídricos inseridos no município que recebam algum
hídricos
tipo de influência do saneamento básico.
Terceiros
R
SEMDECOS
SEMEAMTU
IM
IN
A
Elaborar Plano de Manejo para as unidades de
conservação inseridas na área municipal (Área prioritária do
Médio Rio Verde – Ribeirão Salgado)12.
PRAZO
12 Conforme supracitado no item 3.3.10, o MMA (2014) recomenda ações de criação de Unidade de Conservação (UC) para a área prioritária Ce064 (Médio Rio Verde – Ribeirão Salgado), diante disso,
caso seja viabilizada a implantação dessa UC, recomenda-se a criação do Plano de Manejo.
Nota: CIDECOL – Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste; SEAD – Secretaria Municipal de Administração; SEFIN – Secretaria Municipal de Finanças; SEMED – Secretaria Municipal
de Educação; SECULT – Secretaria Municipal de Cultura; SEMES – Secretaria Municipal de Esporte; SEINFRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura; SEASTH – Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Habitação; SEMDECOS – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável; SEMEAMTU – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
192
CAP. 10 – PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PARA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
10.2 PROGRAMA 2 – ANÁLISE, ADEQUAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO E CONVERGÊNCIA DO
ARCABOUÇO LEGAL MUNICIPAL
As legislações nacionais referentes ao saneamento básico, principalmente a PNSB (Lei
Federal nº 11.445/2007), a PNRS (Lei Federal nº 12.305/2010) e seus respectivos decretos
regulamentadores, trouxeram um arcabouço jurídico inovador quanto à universalização dos
serviços, responsabilidade compartilhada sobre o ciclo de vida, logística reversa, inclusão
social, concessão dos serviços, instrumentos de gestão, entre outros.
Neste sentido, o município de Água Clara/MS necessita de análise, adequação,
complementação e convergência do arcabouço legal municipal, de modo que os princípios,
objetivos e as exigências da atual legislação nacional sejam incorporados. Além disso, para
R
concretização do planejamento definido neste instrumento de forma legal é necessária a
Código Municipal de Resíduos Sólidos: Regulamento Municipal de Limpeza Urbana
IM
IN

A
instituição dos seguintes dispositivos legais:
que disciplina questões de higiene, limpeza, segurança e costumes públicos
relacionados
aos
resíduos
sólidos,
bem
como
as
formas
de
segregação,
acondicionamento, disposição para coleta, transporte e destinação final a serem
adotadas, dando suporte legal à responsabilidade compartilhada e à logística reversa
PR
EL
na geração dos resíduos sólidos. Deverá trazer a obrigatoriedade da elaboração e o
conteúdo mínimo dos Planos de Gerenciamentos de Resíduos Sólidos a serem
desenvolvidos pelos geradores sujeitos a este instrumento;

Lei de Parcerias Público-Privadas: Lei responsável por instituir o Programa de Parcerias
Público-Privadas do município. Tal instrumento destina-se precipuamente a incentivar
O
a colaboração entre a administração pública municipal direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia
VE
RS
Ã
mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município e a
iniciativa privada visando à realização de atividades de interesse público mútuo
(aquelas inerentes às atribuições da administração pública municipal direta ou
indireta, tais como a gestão e prestação dos serviços públicos, de obras públicas ou
de bens públicos, cuja efetivação existe interesse de colaboração da iniciativa
privada).



Política Municipal de Resíduos Sólidos;
Política Municipal de Saneamento Básico;
Lei incentivando o reaproveitamento e a reciclagem dos Resíduos Domiciliares,
Comerciais e de Prestadores de Serviços (RSDC) e dos Resíduos da Construção Civil e
Demolições (RCC);

Lei instituindo taxas/tarifas e preços públicos tanto para o sistema de limpeza urbana
e manejo de resíduos sólidos, quanto para o de drenagem urbana e manejo das
águas pluviais;

Lei instituindo poder de polícia para quem multará o não cumprimento das diretrizes
legais;

Lei instituindo o zoneamento urbano, contemplando restrições levantadas nos
instrumentos de gestão.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
193
Além dos dispositivos legais supracitados, o município deverá ainda realizar as
seguintes ações na esfera legislativa:

Análise das legislações municipais, de modo a identificar e corrigir possíveis
incongruências com os instrumentos legais de outras esferas, bem como alinhar todas
as Políticas Públicas Municipais, evitando contradições.
a) Objetivos

Assegurar instrumentos legais que promovam o desenvolvimento sustentável para o
município;

Assegurar ao município a possibilidade de exigir a correta gestão e gerenciamento
R
dos sistemas de saneamento e a faculdade de punir o não cumprimento das diretrizes
A
legais.
IM
IN
b) Público-alvo
O público-alvo do presente Programa de Governo engloba toda a comunidade
c) Referências atuais
PR
EL
água-clarense, gestores municipais, Ente Regulador e Órgão Colegiado.
Situação Diagnosticada
VE
RS
Ã
O
Aspecto
Regulamento municipal para limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos.
Instrumento legal autorizando a forma de prestação por meio de
Parcerias Público-Privadas.
Instrumento legal instituindo a forma de cobrança pelos serviços
de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem
urbana e manejo das águas pluviais.
Instrumento legal determinando a adoção dos resíduos da
construção civil nas obras públicas e dos resíduos compostados
nos jardins públicos.
Política Municipal de Meio Ambiente.
Lei do Plano Diretor.
Órgão Colegiado para os serviços saneamento básico ou de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos com atribuição
específica para isso instituída em lei.
Inexistente
Não constatado
Inexistente
Inexistente
Existente
Inexistente
Inexistente
d) Indicadores de gestão para avaliação e monitoramento do Programa 2
Indicador
Existência de estudo para avaliação das legislações e
conjunto de decretos, resoluções e portarias que
compõem a sua regulamentação.
Existência de Política Municipal de Saneamento Básico
instituída.
Existência do Código Municipal de Resíduos Sólidos
instituído.
Unidade
Frequência de
Cálculo
Sim / Não(1)
Anual
Sim / Não(1)
Anual
Sim / Não(1)
Anual
194
CAP. 10 – PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PARA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Indicador
Unidade
Existência de Lei de Parcerias Público-Privadas instituída.
Existência de mecanismo de cobrança específico pelo
serviço de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.
Existência de mecanismo de cobrança específico pelo
serviço de drenagem urbana e manejo das águas
pluviais.
Sim / Não(1)
Frequência de
Cálculo
Anual
Sim / Não(1)
Anual
Sim / Não(1)
Anual
(1) O indicador não precisará mais ser monitorado quando obtiver resposta afirmativa, devendo ser criados outros para avaliar a
eficiência dos instrumentos instituídos nas revisões periódicas deste Plano.
e) Metas, Programas, Projetos e Ações
R
Este tópico é apresentado em forma de quadro-síntese, contendo a descrição das
Metas vinculadas ao Programa 2, seguido do conjunto de Projetos e/ou Ações necessárias
A
para o alcance das Metas. Para cada Projeto ou Ação são definidas as responsabilidades na
IM
IN
supervisão e gerenciamento, na execução, na participação, no acompanhamento e na
regulação e fiscalização, bem como o seu grau de relevância (
legal) e seu prazo para execução.
baixa,
média,
alta e
Cabe mencionar que alguns Projetos e Ações deverão ser executados por empresa
VE
RS
Ã
O
PMSB.
PR
EL
tecnicamente habilitada contratada pela municipalidade, denominados de “Terceiros” neste
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
195
PROGRAMA 2 – ADEQUAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO E CONVERGÊNCIA DO ARCABOUÇO LEGAL MUNICIPAL
RESPONSABILIDADES
METAS, PROJETOS E AÇÕES
Supervisão e
Execução
Participação
Acompanhamento
Gerenciamento
Meta 10. Elaborar propostas de minutas de projetos de leis,
decretos, resoluções e portarias no âmbito municipal
necessárias para convergência e complementação do
arcabouço legal.
-
-
SEAD
SEFIN
Terceiros
SEINFRA
SEMDECOS
SEMEAMTU
Câmara dos
Vereadores
-
-
PRIORI
DADE
-
-
-
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2015
-
-
-
R
Elaborar estudo para avaliação das legislações municipais
e conjunto de decretos, resoluções e portarias, com o
propósito de identificar lacunas ainda não regulamentadas,
inconsistências internas, contrariedade à Leis Federais e
outras complementações necessárias.
-
PRAZO
IM
IN
A
Meta 9. Sistematizar, revisar e atualizar o arcabouço legal
municipal aplicável às questões ambientais.
Regulação e
Fiscalização
-
SEINFRA
SEMDECOS
SEMEAMTU
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016 a 2018
Elaborar minuta de projeto de lei que institui a Política Departamento de
Câmara Municipal
Saneamento
Municipal de Saneamento Básico, votar, sancionar e
Prefeito Municipal
publicar o referido instrumento legal.
SEAD
SEINFRA
SEMDECOS
SEMEAMTU
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016
Elaborar minuta de projeto de Lei que instituí a Política Departamento de
Câmara Municipal
Saneamento
Municipal de Resíduos Sólidos, votar, sancionar e publicar o
Prefeito Municipal
referido instrumento legal.
SEAD
SEINFRA
SEMDECOS
SEMEAMTU
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016
Elaborar minuta de projeto de lei que institui a cobrança
Departamento de
Câmara Municipal
pelos serviços de drenagem urbana e manejo das águas
Saneamento
pluviais, votar, sancionar e publicar o referido instrumento
Prefeito Municipal
SEAD
legal.
SEINFRA
SEMDECOS
SEMEAMTU
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016
SEINFRA
SEMDECOS
SEMEAMTU
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016
Elaborar, sancionar e publicar instrumento legal
Departamento de
Câmara Municipal
determinando a obrigatoriedade adoção dos resíduos da
Saneamento
construção civil nas obras públicas e dos resíduos
Prefeito Municipal
SEAD
compostados nos jardins públicos.
SEINFRA
SEMDECOS
SEMEAMTU
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016
Elaborar, votar, sancionar e publicar instrumento legal para Departamento de
Câmara Municipal
Saneamento
incentivo ao reaproveitamento, beneficiamento e
Prefeito Municipal
reciclagem.
SEAD
SEINFRA
SEMDECOS
SEMEAMTU
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016
RS
Ã
O
PR
EL
Elaborar propostas de minutas de projetos de leis, decretos,
Departamento de
Câmara Municipal
resoluções e portarias no âmbito municipal, conforme
Saneamento
necessidades apontadas no estudo da ação 9.1, votar,
Prefeito Municipal
SEAD
sancionar e publicar os referidos instrumentos legais.
VE
Elaborar minuta de projeto de lei que institui a cobrança
Departamento de
Câmara Municipal
pelos serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos
Saneamento
sólidos, votar, sancionar e publicar o referido instrumento
Prefeito Municipal
SEAD
legal.
Nota: CIDECOL – Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste; SEAD – Secretaria Municipal de Administração; SEFIN – Secretaria Municipal de Finanças; SEMED – Secretaria Municipal
de Educação; SECULT – Secretaria Municipal de Cultura; SEMES – Secretaria Municipal de Esporte; SEINFRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura; SEASTH – Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Habitação; SEMDECOS – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável; SEMEAMTU – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
196
CAP. 10 – PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PARA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
PROGRAMA 2 – ADEQUAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO E CONVERGÊNCIA DO ARCABOUÇO LEGAL MUNICIPAL
RESPONSABILIDADES
METAS, PROJETOS E AÇÕES
Supervisão e
Execução
Participação
Acompanhamento
Gerenciamento
Elaborar Minuta de Projeto de Lei das Parcerias PúblicoPrivadas, votar, sancionar e publicar o instrumento legal.
Departamento de
Câmara Municipal
Saneamento
Prefeito Municipal
SEAD
Instituir o Plano Municipal de Saneamento Básico via
instrumento legal.
Departamento de
Câmara Municipal
Saneamento
Prefeito Municipal
SEAD
SEINFRA
SEMDECOS
SEMEAMTU
SEINFRA
SEMDECOS
SEMEAMTU
Ente Regulador
2015
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2015
Órgão Colegiado
R
SEINFRA
SEMDECOS
SEMEAMTU
PRAZO
PRIORI
DADE
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
Elaborar Minuta de Projeto de Lei Municipal para instituir o Departamento de
Câmara Municipal
Saneamento
Órgão Colegiado para o saneamento básico, votar,
Prefeito Municipal
sancionar e publicar o instrumento legal.
SEAD
Regulação e
Fiscalização
Nota: CIDECOL – Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste; SEAD – Secretaria Municipal de Administração; SEFIN – Secretaria Municipal de Finanças; SEMED – Secretaria Municipal
de Educação; SECULT – Secretaria Municipal de Cultura; SEMES – Secretaria Municipal de Esporte; SEINFRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura; SEASTH – Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Habitação; SEMDECOS – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável; SEMEAMTU – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
197
10.3 PROGRAMA 3 – FONTES DE NEGÓCIOS, EMPREGO E RENDA
As atividades envolvidas na gestão, no gerenciamento, na implantação e operação
dos sistemas de saneamento são indutoras de negócios, empregos e renda, principalmente
no que se refere à gestão de resíduos sólidos, pois a PNRS (Lei Federal nº 12.305/2010)
estabelece este cunho social e econômico. Tal normativa, específica para uma das vertentes
do saneamento, estabelece o princípio da não geração, redução, reutilização, reciclagem;
o tratamento e a disposição final ambientalmente adequada; bem como o reconhecimento
do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador
de trabalho, renda e promovedor de cidadania.
A
este Programa focará em ações para este eixo do saneamento.
R
Considerando ser um foco da PNRS que o sistema gere negócios, emprego e renda,
O município de Água Clara/MS deverá atrair os estabelecimentos privados, voltados
IM
IN
à reciclagem, beneficiamento, tratamento e disposição final de resíduos sólidos a se
instalarem no município através de mecanismos para: incentivos fiscais financeiros e
creditícios, cessão de terrenos públicos e instalação de “Mini-Polo de Reciclagem”.
No que concerne à criação do Mini-Polo de Reciclagem, é importante que tal ação
seja precedida de estudo de viabilidade econômico-financeira, que utilize os dados do
PR
EL
estudo de demandas pelos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos referentes
aos quantitativos de materiais recicláveis gerados por tipologia para identificação das
potencialidades e das modalidades de indústrias relacionadas à reciclagem a serem atraídas
para região.
O
Destaca-se que as cooperativas e associações de catadores e/ou pessoas de baixa
renda devem ser priorizadas em todas as etapas do gerenciamento de resíduos sólidos,
VE
RS
Ã
propiciando a inclusão social desta parcela da sociedade que, por anos, esteve
marginalizada e descriminada.
a) Objetivos

Fomentar ações que contribuam para a geração de negócios, emprego e renda no
município de Água Clara/MS;

Oferecer incentivos para empresas propulsoras dos 3Rs (Redução, Reutilização e
Reciclagem) se instalarem no município.
b) Público-alvo
O público-alvo do presente Programa de Governo engloba toda a comunidade
água-clarense,
catadores.
investidores,
empresários,
empresas
e
associações/cooperativas
de
198
CAP. 10 – PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PARA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
c) Referências atuais
Aspecto
Empresas de comercialização e industrialização de materiais
recicláveis instaladas no município.
Empresas beneficiadoras de material compostável.
Empresas no ramo de resíduos de logística reversa.
Incentivos fiscais, financeiros e creditícios para o manejo de
resíduos sólidos.
Situação Diagnosticada
Não diagnosticadas
Inexistentes
Inexistentes
Inexistentes
d) Indicadores de gestão para avaliação e monitoramento do Programa 3
Frequência de
Cálculo
Unid.
Anual
IM
IN
Número de postos de trabalho no setor de triagem,
beneficiamento, reciclagem e compostagem no
município.
Estabelecimento de pagamento por serviços ambientais
(protetor-recebedor) nos termos definidos na legislação.
Existência de mecanismos de incentivos fiscais,
financeiros e creditícios na área de saneamento básico.
R
Unidade
A
Indicador
Sim / Não(1)
Anual
Sim / Não(1)
Anual
PR
EL
(1) O indicador não precisará mais ser monitorado quando obtiver resposta afirmativa, devendo ser criados outros para avaliar a
eficiência dos instrumentos instituídos nas revisões periódicas deste Plano.
e) Metas, Programas, Projetos e Ações
Este tópico é apresentado em forma de quadro-síntese, contendo a descrição das
Metas vinculadas ao Programa 3, seguido do conjunto de Projetos e/ou Ações necessárias
O
para o alcance das Metas. Para cada Projeto ou Ação são definidas as responsabilidades na
supervisão e gerenciamento, na execução, na participação, no acompanhamento e na
VE
RS
Ã
regulação e fiscalização, bem como o seu grau de relevância (
baixa ,
média,
alta e
legal) e seu prazo para execução.
Cabe mencionar que alguns Projetos e Ações deverão ser executados por empresa
tecnicamente habilitada contratada pela municipalidade, denominados de “Terceiros” neste
PMSB.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
199
PROGRAMA 3 – FONTES DE NEGÓCIO, EMPREGO E RENDA
RESPONSABILIDADES
Supervisão e
Execução
Participação
Acompanhamento
Gerenciamento
Meta 11. Implantar ações que favorecem o desenvolvimento de
negócio, emprego e renda no município relacionado à
gestão de resíduos sólidos.
-
-
Identificar oportunidades relativas à comercialização e Departamento de
industrialização de materiais recicláveis.
Saneamento
Terceiros13
SEAD
FIEMS
CIDECOL
Incentivar a aquisição de equipamentos de beneficiamento
e reciclagem por parte das associações/cooperativas, de Departamento de
forma a facilitar a venda e melhorar o valor de
Saneamento
comercialização.
SEAD
SEFIN
Elaborar estudo de viabilidade econômico-financeira para
Departamento de
a criação de um Mini-Polo de reciclagem no município ou
Saneamento
região.
Terceiros
Criar um Mini-Polo de reciclagem em conformidade com o Departamento de
estudo de viabilidade.
Saneamento
Buscar soluções, por meio de parcerias, para a escassez de Departamento de
assistência técnica.
Saneamento
O
Identificar demandas de crédito não atendidas no setor de Departamento de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Saneamento
Ã
Identificar potenciais parcerias com o setor privado e Departamento de
instituições financeiras.
Saneamento
Cessão de terrenos públicos.
VE
RS
Conceder Incentivos fiscais, financeiros e creditícios a
empresas interessadas em atuar na área de beneficiamento
e reciclagem de resíduos sólidos, bem como àquelas Departamento de
interessadas em instalar tecnologias inovadoras no
Saneamento
gerenciamento de resíduos sólidos cuja viabilidade fora
comprovada por estudos específicos.
Gabinete do
Prefeito
-
Regulação e
Fiscalização
PRAZO
-
2015-2034
SEINFRA
SEMEAMTU
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2015-2034
SEAD
FIEMS
CIDECOL
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016 - 2017
FIEMS
CIDECOL
Órgão Colegiado
Ente Regulador
Depende
da Ação
11.3
FIEMS
CIDECOL
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016-2019
SEINFRA
SEMEAMTU
SEASTH
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2015-2034
SEINFRA
CIDECOL
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2015-2034
SEAD
SEFIN
Gabinete do
Prefeito
SEINFRA
SEMEAMTU
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2015-2034
Câmara Municipal
SEAD
SEINFRA
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2015-2034
IM
IN
A
Ente Regulador
SEFIN
SEAD
SEAD
Gabinete do
Prefeito
SEAD
SEFIN
Gabinete do
Prefeito
SEAD
SEFIN
Gabinete do
Prefeito
PRIORI
DADE
-
Órgão Colegiado
PR
EL
-
R
METAS, PROJETOS E AÇÕES
13 Menciona-se que a atuação de terceiros nessa ação será precedida de contratação para um estudo e identificação de oportunidades e proposição de ações para viabiliza-las.
Nota: CIDECOL – Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste; SEAD – Secretaria Municipal de Administração; SEFIN – Secretaria Municipal de Finanças; SEMED – Secretaria Municipal
de Educação; SECULT – Secretaria Municipal de Cultura; SEMES – Secretaria Municipal de Esporte; SEINFRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura; SEASTH – Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Habitação; SEMDECOS – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável; SEMEAMTU – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
200
CAP. 10 – PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PARA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
PROGRAMA 3 – FONTES DE NEGÓCIO, EMPREGO E RENDA
RESPONSABILIDADES
Supervisão e
Execução
Participação
Acompanhamento
Gerenciamento
SEAD
SEFIN
SEMEAMTU
SEMDECOS
Pagamento por serviços ambientais (protetor-recebedor), Departamento de
nos termos definidos por legislação específica14.
Saneamento
SEAD
SEFIN
SEMEAMTU
SEMDECOS
Órgão Colegiado
Órgão Colegiado
Regulação e
Fiscalização
PRAZO
Ente Regulador
2016
Ente Regulador
2016-2034
PRIORI
DADE
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
Fixação de critérios, metas e outros dispositivos
Departamento de
complementares de sustentabilidade ambiental para as
Saneamento
aquisições e contratações públicas.
R
METAS, PROJETOS E AÇÕES
Para a estimativa do custo dessa ação, será necessário de estudo de viabilidade econômica.
Nota: CIDECOL – Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste; SEAD – Secretaria Municipal de Administração; SEFIN – Secretaria Municipal de Finanças; SEMED – Secretaria Municipal
de Educação; SECULT – Secretaria Municipal de Cultura; SEMES – Secretaria Municipal de Esporte; SEINFRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura; SEASTH – Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Habitação; SEMDECOS – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável; SEMEAMTU – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
14
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
201
10.4 PROGRAMA 4 – SANEAMENTO BÁSICO COM EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
Segundo determinação do art. 29 da PNSB (Lei Federal nº 11.445/2007), os serviços
públicos de saneamento básico (dentre os quais incluem-se os serviços de abastecimento de
água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana
e manejo das águas pluviais) terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada,
sempre que possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços, podendo ser taxas
ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço
ou de suas atividades.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) estabelece que a
R
prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos deve
A
adotar mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos
serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira.
IM
IN
Diante do cenário de estruturação ou reestruturação do saneamento básico com a
implantação deste PMSB, há a demanda por um montante considerável de recursos tanto
para a implementação, quanto para a operacionalização do sistema. Deste modo, a
Prefeitura Municipal, enquanto titular do serviço, deve equalizar as receitas com os custos e
investimentos necessários para a gestão do saneamento básico, recuperação de passivos
a) Objetivos

Atingir
o
equilíbrio
PR
EL
ambientais e inovações tecnológicas do modelo de prestação definido.
econômico-financeiro
considerando
as
necessidades
de
O
investimentos para a melhoria na qualidade dos serviços, universalização do
atendimento e manutenção da equidade social no acesso aos serviços correlatos ao
VE
RS
Ã
saneamento básico;

Viabilizar recursos financeiros para a implantação das ações necessárias para o
eficiente funcionamento dos sistemas de saneamento básico.
b) Público-alvo
O público-alvo do presente Programa de Governo engloba toda a comunidade
água-clarense.
c) Referências atuais
Aspecto
Recursos financeiros próprios disponíveis para
investimentos nos sistemas de saneamento
Situação Diagnosticada
Autossuficiente
para
o
serviço
de
abastecimento de água, porém insuficientes
para atender as futuras demandas e as
melhorias previstas para os demais serviços
(esgotamento sanitário, drenagem urbana e
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos)
202
CAP. 10 – PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PARA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Aspecto
Forma de cobrança pelos serviços de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos
Forma de cobrança dos serviços de drenagem
Forma
de
cobrança
dos
serviços
de
abastecimento de água.
Forma de cobrança dos serviços de esgotamento
sanitário
Situação Diagnosticada
Inexistente
Inexistente
Tarifa
Inexistente(1)
(1) Conforme elencado no subcapítulo 6.2.1.1, Cumpre observar que embora a incumbência de prestação dos serviços de
esgotamento sanitário seja da SANESUL, devido a inexistência das infraestruturas destinadas a este serviço não ocorre sua operação.
d) Indicadores de gestão para avaliação e monitoramento do Programa 4
Frequência de
Cálculo
Porcentagem
IM
IN
Autossuficiência da Prefeitura Municipal com os serviços
de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
(RSU)
Autossuficiência da Prefeitura Municipal com o manejo
de Sistema de Abastecimento de Água (SAA)
Autossuficiência da Prefeitura Municipal com o manejo
do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES)
Autossuficiência da Prefeitura Municipal com o manejo
do Sistema de Drenagem Urbana e Manejo das Águas
Pluviais(SDU)
Índice de capacidade na obtenção de recursos para o
sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
Índice de capacidade na obtenção de recursos para o
Sistema de Abastecimento de Água
Índice de capacidade na obtenção de recursos para o
Sistema de Esgoto Sanitário
Índice de capacidade na obtenção de recursos para o
Sistema de Drenagem Urbana e Manejo das Águas
Pluviais
Existência de taxa/tarifa para o serviço de Limpeza
Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
Existência de taxa/tarifa para o serviço de Drenagem
Urbana e Manejo das Águas Pluviais
R
Unidade
A
Indicador
Porcentagem
Anual
Porcentagem
Anual
Porcentagem
Anual
PR
EL
O
VE
RS
Ã
Anual
Porcentagem
-
Porcentagem
-
Porcentagem
-
Porcentagem
-
Sim / Não
Anual(1)
Sim / Não
Anual(1)
(1) O indicador não precisará mais ser monitorado quando obtiver resposta afirmativa, devendo ser criados outros para avaliar a
eficiência dos instrumentos instituídos nas revisões periódicas deste Plano.
e) Metas, Programas, Projetos e Ações
Este tópico é apresentado em forma de quadro-síntese, contendo a descrição das
Metas vinculadas ao Programa 4, seguido do conjunto de Projetos e/ou Ações necessárias
para o alcance das Metas. Para cada Projeto ou Ação são definidas as responsabilidades na
supervisão e gerenciamento, na execução, na participação, no acompanhamento e na
regulação e fiscalização, bem como o seu grau de relevância (
baixa ,
média,
alta e
legal) e seu prazo para execução.
Cabe mencionar que alguns Projetos e Ações deverão ser executados por empresa
tecnicamente habilitada contratada pela municipalidade, denominados de “Terceiros” neste
PMSB.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
203
Meta 12. Elaborar estudo para identificar as formas de prestação de
serviço com maior viabilidade econômico-financeira e
operacional para os serviços correlatos ao saneamento
básico.
Manter forma de prestação dos serviços de abastecimento
de água e esgotamento sanitário através da gestão
compartilhada entre a Empresa de Saneamento de Mato
Grosso do Sul S.A. (SANESUL) e o município de Água
Clara/MS.
-
PRAZO
PRIORI
DADE
-
-
-
-
SEINFRA
Prefeitura
Municipal
SANESUL
-
-
2015 a 2034
Terceiros
SEAD
SEFIN
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2015 a 2016
R
-
Regulação e
Fiscalização
-
PR
EL
Analisar a viabilidade econômica, financeira e operacional
da prestação direta frente à prestação indireta dos serviços
Departamento de
de drenagem urbana, considerando a escassez de recursos
Saneamento
municipais para investimentos no sistema de drenagem
urbana e manejo das água pluviais.
IM
IN
A
METAS, PROJETOS E AÇÕES
PROGRAMA 4 – SANEAMENTO BÁSICO COM EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
RESPONSABILIDADES
Supervisão e
Execução
Participação
Acompanhamento
Gerenciamento
SEFIN
SEAD
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2015 a 2034
Analisar a viabilidade econômica, financeira e operacional
da prestação direta frente à prestação indireta dos serviços
de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, Departamento de
considerando a escassez de recursos municipais para
Saneamento
investimentos no sistema de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos.
Terceiros
SEAD
SEFIN
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2015 a 2016
SEFIN
SEAD
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2015 a 2034
-
-
-
-
-
SEAD
Ente Regulador
SEFIN
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2015 a 2016
Ã
O
Adotar/implantar a forma de prestação mais viável
conforme estudo de viabilidade econômica, financeira e Departamento de
operacional da prestação dos serviços de drenagem
Saneamento
urbana e manejo das águas pluviais.
RS
Adotar/implantar a forma de prestação mais viável
conforme estudo de viabilidade econômica, financeira e Departamento de
operacional da prestação dos serviços de limpeza urbana e
Saneamento
manejo de resíduos sólidos.
VE
Meta 13. Adequação das taxas, tarifas e investimentos mantendo o
equilíbrio econômico-financeiro, a qualidade dos
serviços e universalização do atendimento a todas as
classes sociais.
-
Definir e implantar método de cálculo para a criação de
sistema de cobrança pelo do serviço de drenagem urbana
e manejo das águas pluviais considerando os custos dos Departamento de
serviços,
as
necessidades
de
investimentos,
a
Saneamento
universalização do atendimento e a manutenção da
equidade social no acesso ao serviço.
-
-
Nota: CIDECOL – Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste; SEAD – Secretaria Municipal de Administração; SEFIN – Secretaria Municipal de Finanças; SEMED – Secretaria Municipal
de Educação; SECULT – Secretaria Municipal de Cultura; SEMES – Secretaria Municipal de Esporte; SEINFRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura; SEASTH – Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Habitação; SEMDECOS – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável; SEMEAMTU – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
204
CAP. 10 – PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES PARA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
PROGRAMA 4 – SANEAMENTO BÁSICO COM EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
RESPONSABILIDADES
Supervisão e
Execução
Participação
Acompanhamento
Gerenciamento
Regulação e
Fiscalização
PRAZO
2015 a 2016
Definir e implantar o método de cálculo de taxa/tarifa
definido neste Plano para o serviço de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos, considerando os custo dos Departamento de
serviços,
as
necessidades
de
investimentos,
a
Saneamento
universalização do atendimento e a manutenção da
equidade social no acesso ao serviço.
SEAD
Ente Regulador
R
METAS, PROJETOS E AÇÕES
Ente Regulador
Revisar as tarifas aplicadas para os serviços de
abastecimento de água considerando os custos dos
serviços,
as
necessidades
de
investimentos,
a
universalização do atendimento e a manutenção da
equidade social aos serviços.
SANESUL
Ente Regulador
SEFIN
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2015 a 2016
-
-
-
-
-
-
Câmara dos
Vereadores
SEFIN
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016
Departamento de
Saneamento
SEAD
SEFIN
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2016
-
-
-
-
-
-
SEFIN
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2015 a 2034
SEFIN
Órgão Colegiado
Ente Regulador
2015 a 2034
Instituir o Fundo Municipal de Saneamento.
Meta 15. Buscar fontes de investimentos para as ações previstas
neste PMSB e outras necessárias aos serviços de
saneamento básico.
PR
EL
Elaborar lei que institui e regulamenta o Fundo Municipal de Departamento de
Saneamento.
Saneamento
O
Acompanhar os editais de chamamento para a obtenção
de recursos e financiamento de projetos, planos, obras e Departamento de Setor de Projetos e
serviços de saneamento básico junto aos órgãos e
Saneamento
Convênios
entidades que promovem o financiamento de tais ações.
Ã
Órgão Colegiado
IM
IN
A
Meta 14. Criar fundos municipais de saneamento básico.
SEFIN
-
-
VE
RS
Pleitear recursos financeiros conforme os respectivos editais Departamento de Setor de Projetos e
de chamamento.
Saneamento
Convênios
PRIORI
DADE
Nota: CIDECOL – Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste; SEAD – Secretaria Municipal de Administração; SEFIN – Secretaria Municipal de Finanças; SEMED – Secretaria Municipal
de Educação; SECULT – Secretaria Municipal de Cultura; SEMES – Secretaria Municipal de Esporte; SEINFRA – Secretaria Municipal de Infraestrutura; SEASTH – Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Habitação; SEMDECOS – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável; SEMEAMTU – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
205
11 MECANISMOS PARA MONITORAMENTO
INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
E
AVALIAÇÃO
DOS
ASPECTOS
O presente Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), Tomo I – Aspectos
Institucionais, Gerenciais e Legais de Água Clara/MS, consiste em uma ferramenta de gestão
da administração pública municipal que, quando bem utilizada, aplicada e gerenciada, trará
grandes ganhos para o município em termos socioambientais, culturais e econômicos.
O controle da execução dessa ferramenta de gestão, através de mecanismos de
avaliação e monitoramento com a máxima efetividade, é essencial para o alcance do
Cenário Planejado, para as adequações necessárias em busca da satisfação do usuário e do
R
atendimento dos interesses da gestão pública.
A avaliação está presente em todo processo de planejamento, pois quando se inicia
A
uma ação planejada, inicia-se também a avaliação, independentemente de sua
IM
IN
formalização em documentos. Portanto, a avaliação pode ser definida como um processo
avaliativo, capaz de contextualizar a atividade desde o seu processo de formulação e
implementação e, também, capaz de oferecer elementos de aperfeiçoamento sistemático.
Segundo Silva (2001), o monitoramento, embora se relacione com a avaliação, tem
uma definição distinta, sendo um exame contínuo efetuado para se verificar como estão
PR
EL
sendo executadas as atividades. Tem como principal objetivo o desenvolvimento dos
trabalhos (ações e metas) conforme planejado, caracterizando-se, portanto, como uma
atividade interna realizada durante a execução de um programa, assegurando a eficiência
e produtividade, organizando fluxos de informações e auxiliando o processo de avaliação.
Diante do exposto, a avaliação e o monitoramento sistemático da eficiência e
O
eficácia da implementação do planejamento exposto neste Tomo I, é de grande importância
VE
RS
Ã
durante todo o horizonte do Plano, garantindo a funcionalidade operacional e a
concretização das ações previstas para os aspectos institucionais.
O monitoramento da implementação do Tomo I do PMSB (Aspectos Institucionais,
Gerenciais e Legais) é fundamental para que a administração pública de Água Clara/MS
conheça a evolução da situação que estará enfrentando e aprecie os resultados de suas
ações, de forma a ser possível a tomada de decisões que possam resultar em modificações
oportunas. Neste sentido, o Quadro 21 apresenta os mecanismos de avaliação e
monitoramento, bem como seus objetivos principais.
206
CAP. 11 – MECANISMOS PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
R
Quadro 21 - Mecanismos de monitoramento e avaliação do Tomo I (Aspectos Institucionais, Gerenciais
e Legais) de Água Clara/MS.
Mecanismos de Avaliação e Monitoramento
Objetivos
Avaliar e monitorar a efetividade dos Programas,
Indicadores de Gestão para avaliação e Projetos e Ações do Tomo I do PMSB, que se refere
monitoramento dos programas
aos Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais de
Água Clara/MS.
Receber reclamações, avaliações e denúncias
sobre os Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais
Ouvidoria
registrando-as de forma integrada com as demais
vertentes do saneamento básico.
Caracterizar a situação e a qualidade dos aspectos
institucionais, relacionando-as com as condições
econômicas, operacionais e de salubridade
Relatório de acompanhamento
ambiental, bem como verificar a efetividade das
ações, o cumprimento das metas do Tomo I do PMSB
e a evolução de sua implementação.
A
Fonte: Elaborado pelos autores.
IM
IN
Nota: Estes mecanismos de avaliação e monitoramento deverão ser empregados para os eixos do saneamento de forma integrada.
Inicialmente, são apresentados os indicadores de gestão, ou seja, mecanismos para
monitoramento e avaliação da eficiência e implementação dos Programas propostos, sendo
estabelecidos critérios e procedimentos para a avaliação e monitoramento sistemático das
Ações e Projetos do Tomo I do PMSB (Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais), referente
PR
EL
aos aspectos institucionais, sendo possível a mensuração da implementação do
planejamento proposto.
Posteriormente, é apresentado o instrumento de apoio para avaliação, que considera
a participação social, através de implantação de ouvidoria, que será um órgão para o
recebimento de reclamações, avaliações e denúncias, sugestões e ideias da comunidade
O
água-clarense, relacionada ao sistema e aos serviços de saneamento básico.
VE
RS
Ã
Finalmente, é descrito o instrumento formalizador dos resultados obtidos nas
avaliações e nos monitoramentos realizados: o Relatório de Acompanhamento. Este deve
consolidar todos os dados gerados e coletados, previamente sistematizados, de forma que
facilite o entendimento dos resultados obtidos, auxiliando a análise e tomada de decisões por
parte dos gestores, bem como possibilite a ampla divulgação das informações, visando o
controle social. Este instrumento deve ser elaborado periodicamente e suas versões serão de
grande importância para as revisões e atualizações quadrienais do Tomo I do PMSB de Água
Clara/MS, referente aos Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais.
Diante do exposto, a Figura 50 apresenta um fluxograma sistemático do processo que
deverá ser seguido pelos gestores para a operacionalização dos mecanismos de
monitoramento e avaliação.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
PR
EL
IM
IN
A
R
207
O
Figura 50 - Fluxograma do processo de operacionalização dos mecanismos de avaliação e
monitoramento de implementação do Tomo I do PMSB (Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais) de
Água Clara/MS.
VE
RS
Ã
Fonte: Elaborado pelos autores.
Diante
do
exposto,
os
próximos
subcapítulos
sistematizados
apresentam
detalhadamente os mecanismos de avaliação e monitoramento propostos para a etapa de
implementação do Tomo I do PMSB (Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais) do município
de Água Clara/MS.
11.1 INDICADORES DE GESTÃO PARA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
O monitoramento e avaliação da eficiência e eficácia da implementação dos
programas propostos são essenciais para que a administração pública de Água Clara/MS, a
partir dos resultados, possa analisar, adequar e avaliar a implementação das ações, projetos
e, consequentemente, dos programas componentes do Plano Municipal de Saneamento
Básico (PMSB).
Para tanto, foram formulados indicadores de gestão para avaliação e monitoramento
dos quatro programas propostos, estes formados por índices calculados a partir de uma ou
208
CAP. 11 – MECANISMOS PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
mais variáveis e por indicadores binários (marcos) que admitem “sim” ou “não” como
resposta.
Inerente ao exposto, Brasil (2012) define indicadores de desempenho como valores
utilizados para medir e descrever de forma simplificada um evento ou fenômeno a partir de
dados primários, secundários ou até mesmo por outros indicadores. Complementarmente,
Silva e Sobrinho (2006) afirmam que os indicadores constituem um instrumento fundamental
para avaliação objetiva de desempenho, o qual é definido por uma medida quantitativa de
um aspecto particular da prestação dos serviços, expressando o nível atingido em relação a
um determinado objetivo.
Para a definição dos indicadores de gestão dos Aspectos Institucionais, Gerenciais e
R
Legais foram considerados os dez princípios expostos por Malheiros (2006) (ver Figura 51) para
A
que o conjunto destes se torne uma ferramenta eficiente e eficaz no acompanhamento e
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
avaliação do PMSB.
Figura 51 – Boas práticas no processo de escolha de indicadores.
Fonte: Adaptado de Malheiros (2006).
Ainda, durante a construção do conjunto de indicadores buscou-se atender as
definições apresentadas por Brasil (2012):

Nomear o indicador;

Definir seu objetivo;

Estabelecer sua periodicidade de cálculo;

Indicar o responsável pela geração e divulgação;

Definir sua fórmula de cálculo;

Indicar seu intervalo de validade.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
209
Ainda, objetivando a padronização dos conceitos, definição e método de cálculos
dos indicadores, foram adotados, sempre que possível, os indicadores elencados no Sistema
Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS). Ainda, o art. 9º, inciso VI da Lei Federal
11.445/2007, estabelece que o sistema de informações municipal, composto pelo conjunto
de indicadores do PMSB, estejam articulados com SNIS.
Diante do exposto, foram definidos indicadores para todos os quatro programas de
governo relacionados aos Aspectos Institucionais, Legais e Gerenciais, propostos no capítulo
10 do Tomo I de Água Clara/MS (Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais), que deverão
ser monitorados anualmente pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA), por
intermédio do Órgão Executivo do setor de saneamento (Departamento de Saneamento),
R
que se recomenda ser constituído. Os resultados sistematizados deverão ser divulgados,
A
promovendo o controle social, e analisados para eventuais tomadas de decisões.
Deste modo, os subitens seguintes apresentam sistematicamente os quatros Programas
IM
IN
de Governo voltados aos Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais, sendo que para cada
programa é apresentado uma breve descrição e uma explanação dos indicadores
propostos, apontando pontos importantes.
PR
EL
11.1.1 Indicadores do Programa 1 – Qualificação, Educação Ambiental, Estruturação e
Fortalecimento Institucional e Gerencial
O Programa 1, denominado como “Qualificação, Educação Ambiental, Estruturação
e Fortalecimento Institucional e Gerencial”, foi construído como o objetivo de garantir o
desenvolvimento pleno do planejamento proposto através da qualificação, estruturação e
O
fortalecimento institucional e gerencial focado na promoção da saúde pública, proteção do
VE
RS
Ã
meio ambiente, desenvolvimento sustentável.
Destaca-se que a estrutura gerencial atual do município de Água Clara/MS não está
apta a atender as demandas impostas nas Políticas Nacionais de Saneamento Básico e de
Resíduos Sólidos, bem como, para implementar e operacionalizar o PMSB. Deste modo, a
inexecução, ausência de acompanhamento e avaliação deste programa poderá acarretar
na ineficiência do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e, consequentemente, no
insucesso do alcance dos objetivos e metas estabelecidos.
Assim, para avaliação e monitoramento dos Projetos e das Ações planejadas deste
Programa, escalonadamente em um horizonte temporal de 20 anos, foram definidos nove
indicadores de gestão (Quadro 22), que, através de um monitoramento periódico, auxiliará
no acompanhamento, avaliação e na tomada de decisões, assim como serão fundamentais
nas revisões e atualizações quadrienais definidas para o PMSB.
Dentre os indicadores desse Programa de Governo, cita-se a criação de novo Órgão
Executivo (Departamento de Saneamento) na qual apresenta como função monitorar,
fiscalizar (internamente) e avaliar a implementação do PMSB. Ademais, o referido órgão será
responsável pela geração anual do Relatório de Acompanhamento (ver subcapítulo 8.1.1) e
garantir a ampla publicidade das informações à população água-clarense.
210
CAP. 11 – MECANISMOS PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Outro indicador de grande importância neste relatório é a criação do Órgão
Colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador destinados ao controle social dos
serviços de saneamento básico, uma vez que, o Decreto nº 8.211/2014 determina que a partir
do exercício financeiro de 2015, será vedado o acesso aos recursos federais destinados ao
saneamento básico, aos titulares desses serviços públicos que não instituírem o controle social
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
realizado por Órgão Colegiado, por meio de legislação específica.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
211
Quadro 22 – Indicadores de Gestão para o Programa 1 – Qualificação, Estruturação e Fortalecimento Institucional e Gerencial
Monitorar o nível de instrução
dos funcionários e gestores da
Prefeitura Municipal envolvidos
na gestão de saneamento
básico.
Existência de Órgão Executivo
para o saneamento básico
IG -02
(Departamento
de
Saneamento).
Existência de Órgão Colegiado
designado para área de
saneamento básico, de caráter
IG -04
consultivo,
deliberativo
e
fiscalizador para o controle
social, através de lei específica.
Existência de Sistema Municipal
de Informações Geográficas
IG-05 em operação, contendo dados
e estruturas do saneamento
básico.
Existência de Sistema Municipal
IG –06 de
Informações
sobre
Saneamento em operação.
Identifica a existência de Órgão
Executivo para o saneamento
básico
(Departamento
de
Saneamento).
Identifica a existência de
Ouvidoria para os serviços
correlatos
ao
saneamento
básico.
Identifica a existência de Órgão
Colegiado designado para área
de saneamento básico, de
caráter consultivo, deliberativo e
fiscalizador para o controle
social, através de lei específica.
Identifica a existência de Sistema
Municipal
de
Informações
Geográficas
em
operação,
contendo dados e estruturas do
saneamento básico.
Identifica a existência de Sistema
Municipal de Informações sobre
Saneamento em operação.
Existência de mecanismos que
garantam a ampla publicidade
à população dos resultados
IG –07
obtidos nos mecanismos de
monitoramento e avaliação do
PMSB.
Identifica a existência de
mecanismos que garantam a
ampla publicidade à população
dos resultados obtidos nos
mecanismos de monitoramento
e avaliação do PMSB.
Verificar a existência de Órgão
Executivo para o saneamento
básico
(Departamento
de
Saneamento).
Verificar
a
existência
de
Ouvidoria para os serviços
correlatos
ao
saneamento
básico.
Verificar a existência de Órgão
Colegiado designado para
área de saneamento básico, de
caráter consultivo, deliberativo
e fiscalizador para o controle
social, através de lei específica.
Verifica a existência de Sistema
Municipal
de
Informações
Geográficas em operação,
contendo dados e estruturas do
saneamento básico.
Verifica a existência de Sistema
Municipal de Informações sobre
Saneamento em operação.
Verifica
a
existência
de
mecanismos que garantam a
ampla
publicidade
à
população
dos
resultados
obtidos nos mecanismos de
monitoramento e avaliação do
PMSB.
Verificar
a
existência
de
planejamento
para
a
educação ambiental voltada
ao saneamento básico.
Verificar a existência do Plano
de Mídia voltado para a
divulgação
da
educação
ambiental no município.
Unid.
Freq.
Ref.
Resp.
%
Anual
-
T
Sim / Não(1)
-
Anual
-
T
Sim / Não(1)
-
Anual
-
T
Sim / Não(1)
-
Anual
-
T
Sim / Não(1)
-
Anual
-
T
Sim / Não(1)
-
Anual
-
T
Sim / Não(1)
-
Anual
-
T
Sim / Não(1)
-
Anual
-
T
Sim / Não(1)
-
Anual
-
T
PR
EL
O
Ã
Existência de Ouvidoria para os
serviços
correlatos
ao
saneamento básico.
Método de Cálculo
R
Objetivo
É o percentual dos funcionários e
gestores da Prefeitura Municipal
envolvidos
na
gestão
de
saneamento
básico
com
treinamento.
IG-03
Indicador
IM
IN
A
Descrição
Índice de treinamento dos
funcionários e gestores da
IG -01 Prefeitura municipal envolvidos
diretamente na gestão do
saneamento básico.
RS
Sigla
VE
Identificar a existência de
Existência
do
Plano
de
planejamento para a educação
IG -08 Educação Ambiental para o
ambiental
voltada
ao
saneamento básico
saneamento básico.
Existência de Plano de Mídia Identificar a existência do Plano
para divulgação da educação de Mídia voltado para a
IG -09
ambiental
para
todos os divulgação
da
educação
munícipes.
ambiental no município.
Fonte: Elaborado pelos autores.
Nota: Unid.: Unidade; Freq.: Frequência de Cálculo; Ref.: Referência; Resp.: Responsável; PS: Prestador do Serviço; T: Titular do Serviço (Prefeitura Municipal).
(1) O indicador não precisará mais ser monitorado quando obtiver resposta afirmativa, devendo ser criados outros para avaliar a eficiência dos instrumentos instituídos nas revisões periódicas deste plano
212
CAP. 11 – MECANISMOS PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
11.1.2 Indicadores do Programa 2 – Análise, Adequação, Complementação e Convergência
do Arcabouço Legal Municipal
O Programa de Governo 2, definido como “Análise, Adequação, Complementação
e Convergência do Arcabouço Legal Municipal”, foi definido de forma a garantir ao
município de Água Clara/MS um arcabouço legal, no qual os princípios e objetivos da atual
legislação nacional sejam incorporados, assegurando instrumentos legais que promovam o
desenvolvimento sustentável ao município e garantindo a correta gestão e gerenciamento
dos sistemas que compõem o saneamento básico.
Para auxiliar na avaliação e monitoramento das ações deste Programa foram
definidos seis indicadores de gestão instituídos através de perguntas de seleção de apenas
R
uma alternativa (“sim” ou “não”), conforme observado no Quadro 23. Além de auxiliar na
A
elaboração das revisões quadrienais, os mesmos apresentarão resultados imediatos, uma vez
IM
IN
que o preenchimento do relatório indicará se houve a execução ou não das ações
planejadas.
Entre os indicadores apresentados no relatório cita-se a instituição da cobrança pelo
serviço de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e pelo serviço de drenagem urbana
e manejo das águas pluviais que devem estar em conformidade com a Política Nacional de
PR
EL
Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007), que determina a recuperação dos custos
incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência, bem como a geração dos
VE
RS
Ã
O
recursos necessários à realização dos investimentos previstos em metas.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
213
Quadro 23 – Indicadores de Gestão para o Programa 2 – Análise, Adequação, Complementação e convergência do Arcabouço Legal
Indicador
Descrição
Objetivo
Método de Cálculo
Unid.
Freq.
Ref.
Resp.
IG-10
Existência de estudo para
avaliação das legislações e
conjunto
de
decretos,
resoluções e portarias que
compõem
a
sua
regulamentação.
Identifica a existência de estudo
para avaliação das legislações
e
conjunto
de
decretos,
resoluções e portarias que
compõem
a
sua
regulamentação.
Verificar a existência de estudo
para avaliação das legislações
e
conjunto
de
decretos,
resoluções e portarias que
compõem
a
sua
regulamentação.
Sim / Não(1)
-
Anual
-
T
IG-11
Existência de Política Municipal Identifica a existência de Política Verificar a existência de Política
de
Saneamento
Básico Municipal
de
Saneamento Municipal
de
Saneamento
instituída.
Básico instituída.
Básico instituída.
Sim / Não(1)
-
Anual
-
T
IG-12
Identifica a existência do Verificar a existência do Código
Existência do Código Municipal
Código Municipal de Resíduos Municipal de Resíduos Sólidos
de Resíduos Sólidos instituído.
Sólidos instituído.
instituído.
Sim / Não(1)
-
Anual
-
T
IG-13
Identifica a existência de Lei de Verificar a existência de Lei de
Existência de Lei de Parcerias
Parcerias
Público-Privadas Parcerias
Público-Privadas
Público-Privadas instituída.
instituída.
instituída.
Sim / Não(1)
-
Anual
-
T
Sim / Não(1)
-
Anual
-
T
Sim / Não(1)
-
Anual
-
T
IM
IN
A
PR
EL
IG-15
Verificar
a
existência
de
mecanismo
de
cobrança
específico pelo serviço de
limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos.
Verificar
a
existência
de
mecanismo
de
cobrança
específico pelo serviço de
drenagem urbana e manejo das
águas pluviais.
O
IG-14
Identifica a existência de
Existência de mecanismo de
mecanismo
de
cobrança
cobrança
específico
pelo
específico pelo serviço de
serviço de limpeza urbana e
limpeza urbana e manejo dos
manejo dos resíduos sólidos.
resíduos sólidos.
Identifica a existência de
Existência de mecanismo de
mecanismo
de
cobrança
cobrança
específico
pelo
específico pelo serviço de
serviço de drenagem urbana e
drenagem urbana e manejo das
manejo das águas pluviais.
águas pluviais.
Fonte: Elaborado pelos autores.
R
Sigla
VE
RS
Ã
Nota: Unid.: Unidade; Freq.: Frequência de Cálculo; Ref.: Referência; Resp.: Responsável; PS: Prestador do Serviço; T: Titular do Serviço (Prefeitura Municipal).
(1) O indicador não precisará mais ser monitorado quando obtiver resposta afirmativa, devendo ser criados outros para avaliar a eficiência dos instrumentos instituídos nas revisões periódicas deste Plano.
214
CAP. 11 – MECANISMOS PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
11.1.3 Indicadores do Programa 3 – Fontes de Negócios, Emprego e Renda
O Programa de Governo 3, denominado como “Fonte de Negócios, Emprego e
Renda”, é indutor de negócios, empregos e renda, fomentados pelos objetos e princípios da
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), principalmente, referente a
não
geração,
redução,
reutilização,
reciclagem,
tratamento
e
disposição
final
ambientalmente adequada, bem como, reconhecimento dos resíduos sólidos reutilizáveis e
recicláveis como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e
promovedor de cidadania.
A avaliação e monitoramento das ações deste Programa será realizada a partir de
R
três indicadores (Quadro 24) que auxiliarão na elaboração das revisões quadrienais e no
A
planejamento municipal, sendo um índice que, a partir de uma série histórica apresentará
informações importantes ao município e dois marcos instituídos através de perguntas de
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
seleção de apenas uma alternativa (“sim” ou “não”).
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
215
Quadro 24 – Indicadores de Gestão para o Programa 3 – Fontes de Negócios, Emprego e Renda
Indicador
Descrição
Objetivo
Método de Cálculo
IG-16
Número de postos de trabalho
no
setor
de
triagem,
beneficiamento, reciclagem e
compostagem no município.
É quantidade de postos de
trabalho gerados pelo setor de
triagem, beneficiamento e
compostagem.
Avaliar
a
geração
emprego
correlatos
resíduos sólidos.
IG-17
Estabelecimento
de
pagamento
por
serviços
ambientais
(protetorrecebedor)
nos
termos
definidos na legislação.
IG-18
Existência de mecanismos de
incentivos fiscais, financeiros e
creditícios
na
área
de
saneamento básico.
Identifica o estabelecimento
de pagamento por serviços
ambientais
(protetorrecebedor),
nos
termos
definidos na legislação.
Identifica a existência de
mecanismos de incentivos
fiscais, financeiros e creditícios
na área de saneamento
básico.
Verificar o estabelecimento de
pagamento
por
serviços
ambientais
(protetorrecebedor)
nos
termos
definidos na legislação.
Verificar a existência de
mecanismos de incentivos
fiscais, financeiros e creditícios
na área de saneamento
básico.
Freq.
Ref.
Resp.
Und.
Anual
-
T
Sim/Não(1)
-
Anual
-
T
Sim/Não(1)
-
Anual
-
T
Quantidade
trabalho
de
postos
IM
IN
A
de
aos
Unid.
Fonte: Elaborado pelos autores.
de
R
Sigla
VE
RS
Ã
O
PR
EL
Nota: Unid.: Unidade; Freq.: Frequência de Cálculo; Ref.: Referência; Resp.: Responsável; PS: Prestador do Serviço; T: Titular do Serviço (Prefeitura Municipal).
(1) O indicador não precisará mais ser monitorado quando obtiver resposta afirmativa, devendo ser criados outros para avaliar a eficiência dos instrumentos instituídos nas revisões periódicas deste Plano.
216
CAP. 11 – MECANISMOS PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
11.1.4 Indicadores do Programa 4 – Saneamento Básico com Equilíbrio Econômico-financeiro
Diante do cenário de estruturação ou reestruturação do saneamento básico com a
implantação deste Plano Municipal de Saneamento Básico, há a demanda por um montante
considerável de recursos tanto para a implementação, quanto para a operacionalização do
sistema. Deste modo, a Prefeitura Municipal, enquanto titular do serviço, deve equalizar as
receitas com os custos e investimentos necessários para a gestão do saneamento básico,
recuperação de passivos ambientais e inovações tecnológicas do modelo de prestação
definido. Diante do exposto, foi criado o Programa de Governo 4 denominado saneamento
básico com equilíbrio econômico-financeiro.
R
Para auxiliar na avaliação e monitoramento deste Programa, foram definidos dez
A
indicadores de gestão (ver Quadro 25), sendo oito índices que, a partir de uma série histórica
apresentarão informações importantes ao município e dois marcos instituídos através de
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
perguntas de seleção de apenas uma alternativa (“sim” ou “não”).
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
217
Quadro 25 – Indicadores de Gestão para o Programa 4 – Saneamento Básico com Equilíbrio Econômico-financeiro
Freq.
Ref.
Resp.
%
Anual
-
PS/T
%
Anual
-
PS/T
%
Anual
-
PS/T
É a receita total arrecada com o
Avaliar
a
sustentabilidade
SDU dividido pelas despesas
econômica do SDU.
totais com o serviço.
%
Anual
-
PS/T
É o percentual de pleitos bem
sucedidos para o Sistema de
Limpeza Urbana e Manejo de
Resíduos Sólidos.
Avaliar a capacidade na
obtenção de recursos para o
Sistema de Limpeza Urbana e
Manejo de Resíduos Sólidos.
%
-
T
IG-24
Índice de capacidade na
Avaliar a capacidade na
É o percentual de pleitos bem
obtenção de recursos para o
obtenção de recursos para o
sucedidos para o SAA.
SAA.
SAA.
%
-
T
IG-25
Índice de capacidade na
Avaliar a capacidade na
É o percentual de pleitos bem
obtenção de recursos para o
obtenção de recursos para o
sucedidos para o SES.
SES.
SES.
%
-
T
IG-26
Índice de capacidade na
Avaliar a capacidade na
É o percentual de pleitos bem
obtenção de recursos para o
obtenção de recursos para o
sucedidos para o SDU.
SDU.
SDU.
%
-
T
IG-27
IG-28
IM
IN
A
PR
EL
IG-23
Autossuficiência da Prefeitura
Municipal com o manejo do
Sistema de Drenagem Urbana
(SDU).
Índice de capacidade na
obtenção de recursos para o
Sistema de Limpeza Urbana e
Manejo de Resíduos Sólidos.
O
IG-22
Método de Cálculo
Autossuficiência da Prefeitura É a receita total arrecada com o
Avaliar
a
sustentabilidade
Municipal com o manejo de SES sanitário dividido pelas
econômica do SES.
Sistema de Esgoto Sanitário (SES). despesas totais com o serviço.
Ã
IG-21
Objetivo
Avaliar
a
sustentabilidade
Autossuficiência da Prefeitura É a receita total arrecada com
econômica dos serviços de
Municipal com o manejo de os serviços de RSU dividido pelas
limpeza urbana e manejo de
Resíduos Sólidos Urbanos (RSU).
despesas totais com o serviço.
RSU.
Autossuficiência da Prefeitura
É a receita total arrecada com o
Municipal com o manejo do
Avaliar
a
sustentabilidade
SAA pelas despesas totais com o
Sistema de Abastecimento de
econômica do SAA.
serviço.
Água (SAA).
Identifica a existência
Existência de taxa/tarifa para o
taxa/tarifa para o Sistema
Sistema de Limpeza Urbana e
Limpeza Urbana e Manejo
Manejo de Resíduos Sólios.
Resíduos Sólios.
Existência de taxa/tarifa para o Identifica a existência
SDU.
taxa/tarifa para o SDU.
Fonte: Elaborado pelos autores.
de Verificar
a
existência
de taxa/tarifa para o Sistema
de Limpeza Urbana e Manejo
Resíduos Sólios.
de Verificar
a
existência
taxa/tarifa para o SDU.
RS
IG-20
Descrição
R
Unid.
IG-19
Indicador
VE
Siglas
de
de
de
de
Sim / Não(1)
-.
Anual
-
T
Sim / Não(1)
-
Anual
-
T
Nota: Unid.: Unidade; Freq.: Frequência de Cálculo; Ref.: Referência; Resp.: Responsável; PS: Prestador do Serviço; T: Titular do Serviço (Prefeitura Municipal).
(1) O indicador não precisará mais ser monitorado quando obtiver resposta afirmativa, devendo ser criados outros para avaliar a eficiência dos instrumentos instituídos nas revisões periódicas deste plano
218
CAP. 11 – MECANISMOS PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
11.2 MECANISMOS DE AVALIAÇÃO DE SATISFAÇÃOS DOS USUÁRIOS
Segundo a Fundação Universidade de Brasília (FUB, 2012), o termo satisfação expressa
o contentamento que um indivíduo tem em uma determinada situação, serviço ou em
relação a outros indivíduos. É conveniente afirmar que uma pessoa está satisfeita quando sua
expectativa é alcançada. Portanto, a satisfação não é um ponto fixo para toda a
comunidade, ela pode ser diferente para cada indivíduo.
A Prefeitura Municipal de Água Clara/MS, titular dos serviços de saneamento básico,
e o prestador do serviço devem conhecer a satisfação dos usuários dos serviços de
saneamento básico para, assim, verificar o contentamento dos usuários com a qualidade,
R
regularidade, acesso, continuidade, entre outros aspectos relevantes ao saneamento básico.
A
Apesar dos mecanismos para monitoramento e avaliação da eficiência e efetividade
da implementação dos programas propostos serem essenciais para que a administração
IM
IN
pública de Água Clara/MS conheça a evolução da implantação das ações e projetos dos
Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB),
a medição de satisfação dos usuários atendidos pelos sistemas que compõem o saneamento
básico se faz necessária.
De acordo com o art. 22 da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº
PR
EL
11.445/2007), um dos objetivos da regulação é estabelecer padrões e normas para a
adequada prestação dos serviços e para satisfação dos usuários, ou seja, não basta somente
atender as demandas apresentadas no planejamento municipal sem garantir mínima
satisfação da comunidade.
O
Partindo desta premissa, foram estabelecidos sete indicadores que visam obter grau
de satisfação da população água-clarense através da aplicação de questionários para os
VE
RS
Ã
Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais.
Os próximos tópicos trarão, respectivamente, a delimitação da quantidade de
questionários a serem aplicados junto à comunidade água-clarense e o modelo de
questionário definido para avaliar a satisfação dos usuários dos Aspectos Institucionais,
Gerenciais e Legais. Destaca-se que o mesmo deverá ser aplicado de dois em dois anos, de
forma integrada com os demais eixos do saneamento garantindo um levantamento histórico
a respeito do grau de satisfação da população.
11.2.1 Delimitação da quantidade de questionários
A delimitação da quantidade de questionários deverá ser realizada pela Prefeitura
Municipal com a utilização de uma metodologia de estatística descritiva, garantindo uma
representatividade municipal com margem de erro inferior a 3% e grau de confiança de
95,50%. Sendo assim, recomenda-se a utilização da metodologia de amostragem (Fonseca &
Martins, 2012) considerando variável nominal para população finita, com a seguinte
equação:
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
219
𝑛=
𝑍2 . 𝑝 . 𝑞 . 𝑁
𝑑 2 . (𝑁 − 1) + 𝑍 2 . 𝑝 . 𝑞
Onde:

N – Tamanho da população;

Z = abscissa da curva normal padrão com valor adotado de 2, fixando um nível de
confiança de 95,5%;

p = estimativa da verdadeira proporção de um dos níveis da variável escolhida.
Adotar p = 0,50;
q = 1 - p. Adotar q = 0,5. Então p = q = 0,5;

d = erro amostral, expresso em decimais.
R

Com a aplicação da equação com a população total estimada (ver item 7.1), a
A
Tabela 10 apresenta a quantidade de questionários mínimos a serem aplicados pela Prefeitura
IM
IN
Municipal de Água Clara/MS em toda a abrangência do município (rural, distrito e urbana)
com periodicidade de bianual.
Tabela 10 – Relação entre o tamanho da população total estimada com o número de amostras a ser
utilizada pela metodologia sugerida.
Ano
População
Total
Estimada
1%
2016
16.062
6.163
2018
16.569
6.236
2020
17.050
6.303
2022
17.494
2024
17.908
2026
18.289
2028
PR
EL
Margem de erro
3%
4%
5%
6%
7%
8%
9%
10%
2.163
1.039
602
390
273
202
155
123
99
2.172
1.041
602
391
273
202
155
123
99
2.180
1.043
603
391
273
202
155
123
99
6.363
2.188
1.045
603
391
273
202
155
123
99
6.417
2.194
1.046
604
391
274
202
155
123
99
6.465
2.199
1.048
604
391
274
202
155
123
99
18.634
6.508
2.204
1.049
605
392
274
202
155
123
99
2030
18.947
6.546
2.209
1.050
605
392
274
202
155
123
99
2032
19.490
6.609
2.216
1.051
606
392
274
202
155
123
99
2034
19.855
6.651
Fonte: Elaborado pelos autores.
2.221
1.052
606
392
274
202
155
123
100
VE
RS
Ã
O
2%
11.2.2 Indicadores de satisfação do usuário
Conforme já mencionado, foram elaborados sete indicadores de satisfação dos
usuários a respeito dos Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais. Para o cálculo do referido
indicador, cada usuário deverá responder uma série de questionamentos como satisfatório
ou não satisfatório. O percentual de satisfação de cada um dos quatro eixos do saneamento
será determinado pela seguinte equação:
Í𝑛𝑑𝑖𝑐𝑒 𝑑𝑒 𝑆𝑎𝑡𝑖𝑠𝑓𝑎çã𝑜 =
Onde:
𝑄𝐴
× 100
𝑄𝐵
220
CAP. 11 – MECANISMOS PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015

QA = Quantidade de questionamentos satisfatórios;

QB = Quantidade de questionamentos realizados.
Os indicadores de avaliação da satisfação dos usuários para o Aspectos Institucionais,
Gerenciais e Legais são apresentados a seguir no Quadro 26.
Quadro 26 – Indicadores de avaliação da satisfação dos usuários.
Levantamento a respeito dos Aspectos Institucionais, Gerencias e Legais
Satisfatório
Não Satisfatório
1. Qualidade do serviço de Ouvidoria.
2.Respostas às solicitações feitas à Ouvidoria.
3. Facilidade do acesso às informações.
4. Divulgação e atualização do Sistema Municipal de Informações sobre o
Saneamento Básico.
6. Capacitação dos profissionais e professores.
IM
IN
7. Investimento em ações propostas para o saneamento básico.
Fonte: Elaborado pelos autores.
A
R
5. Campanhas educativas sobre o saneamento básico.
11.3 OUVIDORIA
Dentre os mecanismos de avaliação e monitoramento da implementação dos
PR
EL
Programas, Projetos e Ações do PMSB do município de Água Clara/MS, é de grande
importância, aqueles que preveem a participação social. Neste sentido, citam-se as
“Ouvidorias” que podem ser definidas como órgãos para recebimento de reclamações,
avaliações e denúncias, ou seja, são canais permanentes de comunicação direta com a
população. Assim, recomenda-se a criação ou a utilização de órgão ou serviço semelhante
O
já existente, para receber sugestões, críticas, denúncias, queixas, avaliações e ideias de
qualquer cidadão água-clarense sobre questões relativas aos Aspectos Institucionais,
VE
RS
Ã
Gerenciais e Legais, bem como dos demais eixos do saneamento básico, conforme
apresentado no item 8.1.2.
Recomenda-se que este órgão seja vinculado ao Departamento de Saneamento e
que possua as atribuições de atender, registrar, sistematizar os processos, encaminhando-os,
posteriormente, ao setor responsável e competente por tratar o assunto. A Ouvidoria deve
ainda, acompanhar as providências tomadas, fornecendo o devido retorno ao interessado
no processo.
Periodicamente, a Ouvidoria deverá juntar todos os processos encerrados,
devidamente sistematizados, e divulgá-los nos meios de comunicação do Poder Público
Municipal (ex.: sítio virtual da Prefeitura Municipal) (Figura 52). Destaca-se que os processos
deverão ser considerados nos Relatório de Acompanhamento (ver subcapítulo 11.4), logo,
aconselha-se que inicialmente, os processos sejam divulgados com periodicidade anual.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
221
R
Figura 52 – Fluxograma sugerido para operacionalização do mecanismo de avaliação através de
Ouvidoria.
A
Fonte: Elaborado pelos autores.
IM
IN
11.4 RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO
Entre os instrumentos previstos de avaliação e, principalmente monitoramento e
controle, cita-se o Relatório de Acompanhamento. Este relatório tem como principal objetivo
caracterizar a situação e a qualidade do sistema e serviços do saneamento básico,
PR
EL
relacionando-as com as condições econômicas, operacionais e de salubridade ambiental,
de forma a verificar a efetividade das ações, o cumprimento das metas deste Plano Municipal
de Saneamento Básico de Água Clara/MS e a evolução de sua implementação.
Neste subcapítulo são apresentadas as informações que devem conter no Relatório
de Acompanhamento relacionados com os Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais,
O
porém, este deve, preferencialmente, ser concebido integrando os quatro eixos de
saneamento (ver demais Tomos).
VE
RS
Ã
O Relatório de Acompanhamento será elaborado em conformidade com critérios,
índices, parâmetros e prazos fixados pela Prefeitura Municipal de Água Clara/MS, porém
sugere-se que este seja realizado anualmente, levando em consideração todos os
mecanismos de avaliação e monitoramento sugeridos e, principalmente, as informações
sistematizadas dos indicadores de gestão para avaliação e monitoramento dos Programas,
dos índices de satisfação dos usuários e dos processos encerrados da ouvidoria (Figura 53).
222
CAP. 11 – MECANISMOS PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Nota: Este Relatório, preferencialmente, deve integrar os quatro eixos do saneamento básico.
A
Fonte: Elaborado pelos autores.
R
Figura 53 – Fluxograma da operacionalização e aplicação do Relatório de Acompanhamento de
implementação do PMSB de Água Clara/MS e da qualidade dos serviços correlatos ao saneamento
básico.
IM
IN
O Relatório de Acompanhamento deverá ser elaborado pela Departamento de
Saneamento, podendo ser gerado de forma automatizada, caso a Prefeitura Municipal
implemente um programa computacional para tal função, ou de forma manual.
Assim, o Quadro 27 apresenta as principais informações sugeridas para elaboração e
PR
EL
divulgação do Relatório de Acompanhamento para os Aspectos institucionais, Gerenciais e
Legais, abordando seu conteúdo mínimo, periodicidade de elaboração, principal meio de
VE
RS
Ã
O
divulgação e o órgão responsável pela elaboração e divulgação dos resultados.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
223
Quadro 27 - Principais informações para a elaboração e divulgação do Relatório de Acompanhamento
de implementação do Tomo I do PMSB (Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais) e da qualidade do
sistema e serviços correlatos ao saneamento básico.
Conteúdo mínimo do Relatório de Acompanhamento
1.
Introdução: apresentar resumidamente ao leitor o tema que será desenvolvido e de que
forma será apresentado ao longo do trabalho;
2.
Indicadores de gestão para avaliação e monitoramento dos Programas: consolidar todos os
resultados dos Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais já sistematizados, apresentando-os
em forma de gráficos, tabelas e/ou quadros resumos, expor de forma sintetizada uma breve
conclusão dos resultados com relação à eficácia da implementação das ações do Tomo I
do PMSB (Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais);
3.
Processos encerrados da Ouvidoria: consolidar as manifestações referentes aos Aspectos
Institucionais, Gerenciais e Legais recebidas durante o período, separando-as por grupos de
usuários (bairros) e demandas por categorias (sugestões, ideias, denúncias, reclamações,
elogios, etc.);
Conclusão: a partir dos resultados obtidos, elaborar uma síntese do assunto abordado e das
conclusões a que se chegou, expondo o correto cumprimento ou não da implementação
do Tomo I do PMSB (Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais) e as recomendações para
as posteriores revisões e atualizações do Plano.
Periodicidade sugerida de sua elaboração
Anual
Principal meio de divulgação
PR
EL
Sítio virtual da Prefeitura Municipal
IM
IN
4.
A
R
Em anexo, podem ser apresentadas as eventuais sugestões dos populares para a melhoria
dos Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais;
Responsável pela elaboração e divulgação
Departamento de Saneamento
Fonte: Elaborado pelos autores.
Nota: Este Relatório, preferencialmente, deve integrar os quatro eixos do saneamento básico.
O
11.5 GERAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DADOS
VE
RS
Ã
O conhecimento pleno das informações que geralmente não estão disponíveis nas
fontes convencionais de dados é uma das condições principais para proporcionar a
participação e o controle social. Portanto, devem ser previstos mecanismos de
disponibilização, repasse e facilitação do acesso e entendimento das informações para que
a população água-clarense possa contribuir e fazer suas escolhas durante a implementação
do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
Valorizar a participação da sociedade e suas instituições representativas durante a
implementação do planejamento proposto para os Aspectos Institucionais, Gerenciais e
Legais, elencado no presente Tomo I do PMSB, contribui para que se construam os
mecanismos de controle social dos serviços públicos de saneamento básico (Abastecimento
de Água, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos, Drenagem
Urbana e Manejo das Águas Pluviais).
Neste sentido, recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Água Clara/MS, através
das assessorias de imprensa e/ou comunicação, divulgue os Relatórios de Acompanhamento,
que deve incluir as informações sistematizadas dos Aspectos Institucionais, Gerenciais e
Legais, também, dos demais eixos do saneamento, com periodicidade mínima anual, em
224
CAP. 11 – MECANISMOS PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
meios de comunicação disponíveis. Como sugestão, cita-se o sítio virtual da Prefeitura
Municipal, onde pode ser criado um canal exclusivo (página) para o setor de saneamento.
Recomenda-se, também, a divulgação dos resultados já sistematizados e planilhados
dos Indicadores de gestão para avaliação e monitoramento dos Programas e dos índices de
satisfação do usuário. A divulgação das informações e indicadores em perspectiva histórica
auxiliam a esclarecer mitos e expor a realidades sobre a prestação dos serviços de
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
saneamento básico à população água-clarense.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
225
12 REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PMSB
O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Água Clara/MS foi elaborado
considerando um horizonte temporal de 20 anos, isto é, realizou-se o planejamento
estratégico para o município no período de 2015 até 2034, contemplando ações que devem
ser realizadas ainda nos anos de elaboração (2014-2015). Ainda, a Lei Federal nº 11.445/2007
estabelece que a periodicidade da revisão do PMSB deverá observar prioritariamente o
período de vigência do plano plurianual municipal, portanto, para o município de Água
Clara/MS deverá ser revisado e atualizado a cada 04 anos.
Observa-se que a revisão e atualização do PMSB evita que tal instrumento de gestão
R
se torne obsoleto, confere dinamismo ao planejamento proposto e propicia condições para
A
melhoria da qualidade dos Objetivos, das Metas e dos Programas, Projetos e Ações que o
integram, além de ampliar a transparência das ações do Poder Público com relação à gestão
IM
IN
de resíduos sólidos.
A revisão do PMSB é uma das etapas do
ciclo de gestão do planejamento estratégico, que
objetiva fortalecer o processo de formulação,
PR
EL
implementação e avaliação da gestão pública do
município com os serviços de saneamento básico.
Destaca-se que a revisão não se trata da
elaboração de um novo planejamento, mas sim
da
atualização
já
aperfeiçoamento
definida
no
PMSB
O
programação
e
implementação (Figura 54).
da Figura 54 – Ciclo da gestão do planejamento
estratégico
do
Plano
Municipal
em Saneamento Básico de Água Clara/MS.
de
Fonte: Elaborado pelos autores.
VE
RS
Ã
Este processo de revisão constitui uma prática sistêmica e contínua que visa ao
aperfeiçoamento do planejamento e da capacidade institucional, não objetivando
evidenciar falhas ou exaltar acertos, porém, incentivar e consolidar a cultura de avaliação
deste instrumento de gestão dentro da administração do Poder Público Municipal.
Portanto, a revisão e atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico de Água
Clara/MS objetiva:

Possibilitar a atualização do PMSB diante das mudanças ocorridas no processo de
implementação, identificadas no monitoramento e avaliação do mesmo;

Permitir melhoria contínua do processo de elaboração, avaliação e implementação
dos Programas, Projetos e Ações;

Realizar ratificações de caráter técnico constatadas;

Viabilizar gradativamente o alcance do Cenário Desejável
Para a eficiência destas atualizações e revisões, enfatiza-se a importância da correta
aplicação dos mecanismos de avaliação e monitoramento, através da aplicação dos
indicadores das ações programadas, indicadores socioambientais e indicadores de
desempenho (econômico-financeiro e operacional), considerando os procedimentos
226
CAP. 12 – REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PMSB
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
descritos no Capítulo 11, bem como descrito nos demais Tomos, que contém os
procedimentos para a avaliação e monitoramento da implementação do PMSB.
Diante do exposto, é proposto para a 1ª revisão (no ano de 2019) a análise de todos
os aspectos do saneamento básico do município, através da elaboração de um novo
Diagnóstico Situacional. Destaca-se que o presente Plano prevê uma mudança brusca nos
aspectos institucionais, legais, operacionais, socioambientais e culturais que se relacionam
direta e indiretamente com os serviços de saneamento, sendo necessário de uma revisão
completa para se diagnosticar o que foi cumprido, e o que deixou de ser cumprido expondo
os motivos.
Diante da situação diagnosticada nessa 1ª primeira revisão, deverão ser definidos o
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
ou seja, respectivamente nos anos de 2023, 2027 e 2031.
R
conteúdo e os aspectos a serem considerados nas próximas revisões em 8, 12, 16 e 20 anos,
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
227
13 FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS
A Prefeitura Municipal de Água Clara/MS, diante da indisponibilidade de recursos
financeiros para os altos investimentos demandados para todos os Programas, Projetos e
Ações correlatos ao saneamento básico propostos no presente Plano Municipal de
Saneamento Básico (PMSB) deverá recorrer à fontes de recursos existentes, de forma a
viabilizar a concretização do planejado.
Sendo assim, quanto à natureza dos recursos, estes possuem duas origens: Recursos
Orçamentários e Recursos Extraorçamentários (conforme apresentado na Figura 55), os quais
o município poderá utilizar de forma isolada ou combinado.
b. Orçamento Geral do Estado – OGE;
IM
IN
c. Orçamento Municipal.
A
a. Orçamento Geral da União - OGU;
R
1. Recursos Orçamentários (não onerosos):
2. Recursos Extraorçamentário (onerosos):
a. Operação de Crédito;
b. Cooperação Técnica Internacional;
c. Operação Comercial Internacional;
PR
EL
d. Parcerias;
e. Sinergias
Neste sentido, este capítulo apresenta uma abordagem quanto às principais fontes de
recursos financeiros disponíveis para a execução das ações propostas para o município de
VE
RS
Ã
O
Água Clara/MS.
228
CAP. 13 – FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
VERSÃO PRELIMINAR – JUNHO/2015
Figura 55 – Fluxograma das fontes de financiamento de recursos financeiros para o saneamento básico.
Fonte: Elaborado pelos autores.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
229
13.1 RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Os Recursos Orçamentários são aqueles constantes no orçamento, instrumento legal,
no qual são discriminadas as receitas e despesas de determinado ente ou entidade. Pode ser
definido como recursos não onerosos de “Fundo Perdido”, aqueles que não exigem retorno,
ou seja, não precisam ser devolvidos para a União, podendo ser exigida uma contrapartida.
Sendo assim, no que diz respeito aos recursos alocados no Orçamento Geral da União
– OGU, os demais entes federados têm acesso por meio de Emendas Parlamentares à Lei
Orçamentária Anual ou por meio de seleção pública de projetos nas áreas setoriais.
Na aplicação de recursos não onerosos da União, será dada prioridade às ações e
R
empreendimentos que visem o atendimento de usuários ou municípios que não tenham
A
capacidade de pagamento compatível com a autossustentação econômico-financeira dos
serviços e ações voltadas para a promoção das condições adequadas de salubridade
Público é divido em:
Orçamento Geral da União – OGU

Orçamento Geral do Estado – OGE

Orçamento Municipal
PR
EL

IM
IN
ambiental aos povos indígenas e a outras populações tradicionais. Sendo assim, o Orçamento
13.1.1 Instrumentos de elaboração e organização do Orçamento Público
Este item aborda, de maneira geral, como se dá a elaboração do Orçamento Público
nas esferas federal, estadual e municipal de forma a compreender como são disponibilizados
O
e obtidos os recursos.
VE
RS
Ã
O Orçamento Público consiste no instrumento de planejamento e execução das
finanças públicas com metas e objetivos a serem alcançados, que reúne a previsão das
receitas e a estimativa das despesas a serem realizadas em determinado exercício do
Governo, coincidente com o ano civil. É composto de três leis orçamentárias:

Plano Plurianual (PPA);

Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO), e;

Lei Orçamentária Anual(LOA).
Estas leis, apesar de consubstanciarem documentos distintos, possuem a finalidade
comum e harmônica de atender as necessidades públicas por meio de processo político.
Frisa-se que o orçamento público no Brasil é de caráter autorizativo, ou seja, o Poder Público
tem a discricionariedade para avaliar a conveniência e a oportunidade do que deve ou não
ser executado, e portanto o fato de um determinado gasto constar no orçamento não
garante que o mesmo será realizado.
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental de médio
prazo, destinado a organizar e viabilizar a ação pública, em vista de cumprir os fundamentos
e os objetivos da República. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas do governo
230
CAP. 13 – FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS
VERSÃO PRELIMINAR – JUNHO/2015
para um período de 4 anos e os caminhos que devem ser trilhados para viabilizar as metas
previstas.
Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) é um ato normativo de caráter anual que
serve de instrumento de conexão entre o plano estratégico de médio prazo, representado
pelo Plano Plurianual (PPA), e o plano operacional de curto prazo, a Lei Orçamentária Anual
(LOA). Esta última define as prioridades e metas a serem atingidas por meio da execução dos
programas e ações previstas no Plano, orientando a elaboração da a Lei Orçamentária Anual
(LOA), sendo composta do orçamento fiscal dos poderes da União, orçamento de
investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto e do orçamento da seguridade social.
R
Por fim, a Lei Orçamentária Anual (LOA), também chamada “Lei de Meios”, consiste
A
no instrumento normativo que estima as receitas e fixa as despesas para o ano subsequente,
coligindo toda a programação de gastos do governo, exercendo a função de plano
IM
IN
operacional de curto prazo, definindo a origem, o montante e o destino dos recursos que
compõem o orçamento em si, materializando o previsto no Plano Plurianual (PPA). A atuação
concreta do Poder Público pressupõe a existência dos orçamentos, sem os quais não pode
haver utilização do dinheiro público para arcar com despesas, ou seja, significa que nenhuma
PR
EL
despesa pública pode ser realizada sem estar prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Ressalta-se a importância de destacar as Emendas Parlamentares, que são
instrumentos previstos em lei em que os parlamentares federais, estaduais e municipais
dispõem para participar e influir na elaboração de seus respectivos orçamentos. Consiste em
uma ferramenta importante para governadores e prefeitos obterem recursos extras para seus
O
estados e municípios, acrescentando novas programações orçamentárias com objetivo de
VE
RS
Ã
atender as demandas da sociedade.
13.1.2 Programas do Plano Plurianual Federal (2012 – 2015)
O Plano Plurianual da União (2012-2015), instituído pela Lei nº 12.583, de 18 de janeiro
de 2012 e denominado Plano Mais Brasil reúne vários programas, que direta e/ou
indiretamente envolvem o saneamento básico, conforme apresentado na Figura 56.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
PR
EL
IM
IN
A
R
231
Figura 56 – Esquematização do Plano Plurianual Nacional 2012 – 2015.
Fonte: A partir de Ministério do Planejamento (2015).
O
A seguir, no Quadro 28, são apresentados os Programas previstos no PPA 2012 – 2015
com seus respectivos responsáveis e o valor do recursos disponível para 2015, para apresentar
VE
RS
Ã
as possibilidades de recursos para os Programas, Projetos e Ações previstos neste PMSB.
Quadro 28 – Recursos disponíveis no Orçamento da União no PPA 2012 – 2015.
Programa
Programa 2013 – Agricultura Irrigada
Programa 2015 – Aperfeiçoamento do
Sistema Único de Saúde
Programa 2021 – Ciência, Tecnologia
e Inovação
Programa 2026 – Conservação e
Gestão dos Recursos Hídricos
Programa 2029 – Desenvolvimento
Regional, Territorial Sustentável e
Economia Solidária
Programa 2038 – Democracia e
Aperfeiçoamento da Gestão Pública
Programa 2040 – Gestão de Riscos e
Respostas a Desastres
Órgão Responsável
Recursos Disponível
2015 (R$)
Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (Obj. 0171)
1.417.301.000,00
Ministério da Saúde (Obj. 0714)
84.119.121.000,00
Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação
13.561.662.000,00
Ministério do Meio Ambiente
Ministério da Integração Nacional
(Obj. 0789)
Ministério
do
Planejamento,
Orçamento e Gestão (Obj. 0607)
Ministério de Minas e Energia/
Ministério da Integração Nacional/
Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação/ Ministério das Cidades
305.429.000,00
7.568.458.000,00
954.730.000,00
3.321.761.000,00
232
CAP. 13 – FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS
VERSÃO PRELIMINAR – JUNHO/2015
Programa
Recursos Disponível
2015 (R$)
Órgão Responsável
Programa 2045 – Licenciamento e
Qualidade ambiental
Ministério do Meio Ambiente
Programa 2051 – Oferta de Água
Ministério da Integração Nacional
3.899.901.000,00
Programa
Urbano
Ministério da Cidades
2.503.843.000,00
2054
–
Planejamento
40.469.000,00
Programa 2067 – Resíduos Sólidos
Ministério do Meio Ambiente
82.321.000,00
Programa 2068 – Saneamento Básico
Ministério das Cidades/ Ministério da
Saúde
4.629.237.000,00
Programa 2069 – Segurança Alimentar
Ministério
do
Desenvolvimento
Social e Combate à Fome (Obj.
0614)
4.063.933.000,00
IM
IN
13.1.3 Programas do Plano Plurianual Estadual (2012 – 2015)
A
R
Fonte: A partir de Lei Federal nº 12.593/2012 – PPA 2012 – 2015.
O Plano Plurianual Estadual 2012 – 2015, instituído pela Lei nº 4.145, de 19 de dezembro
de 2011, contém as diretrizes e prioridades da administração pública estadual para a
realização das despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de
PR
EL
duração continuada. A Tabela 11 apresentas as principais fontes de recursos do Estado, que
serão distribuídos entres os programas, sendo alguns destes apresentados na Tabela 12.
Tabela 11 – Fontes de financiamento do PPA Estadual 2012 – 2015.
Fontes de financiamento do PPA (2012 – 2015)
Tributárias
Operações de Crédito
VE
RS
Ã
Outras receitas
O
Receitas
Total
2012 (R$)
2013 – 2015 (R$)
Total (R$)
6.010.761.400
22.360.032.408
28.370.793.808
161.618.000
289.726.000
451.344.000
4.365.554.800
13.173.216.392
17.538.771.192
10.537.934.200
35.822.974.800
46.360.909.000
Fonte: A partir de Lei Estadual nº 4.145/2011.
Tabela 12 – Valores atribuídos aos Programas do Plano Plurianual Estadual 2012 – 2015.
Programas
2012 (R$)
2013 – 2015 (R$)
TOTAL (R$)
Programa 0022 - MS Competitivo - Infraestrutura
1.069.901.600,00
2.778.637.500,00
3.848.539.100,00
Programa 0036 - MS Sustentável - Saneamento
Ambiental, Urbano e Rural - PROSANEAR
519.341.000,00
510.465.000,00
1.029.806.000,00
Programa 0038 - MS Sustentável
Ambiente e Recursos Hídricos
77.400.100,00
129.430.600,00
206.830.700,00
600.000,00
1.960.000,00
2.560.000,00
e
130.917.200,00
448.386.900,00
579.304.100,00
Programa 0029 - MS Cidadão - Segurança e
defesa social
774.831.100,00
2.848.175.900,00
3.623.007.000,00
2.572.991.000,00
6.717.055.900,00
9.290.046.900,00
-
Meio
Programa 0039 - MS Cidadão - Desenvolvimento
Regional e Urbano
Programa
0016
MS
Competitivo
Adensamento de Cadeias Produtivas
diversificação da base econômica
Total
Fonte: A partir de Lei Estadual nº 4.145/2011.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
233
A Tabela 13 apresenta os recursos distribuídos por funções e subfunção vinculados com
os programas apresentados anteriormente.
Tabela 13 – Valores atribuídos para as funções e subfunções do PPA Estadual 2012 – 2015.
Funções e subfunções
2012 (R$)
2013 – 2015 (R$)
Total (R$)
25.500.000,00
92.445.400,00
117.945.400,00
600.000,00
1.960.000,00
2.560.000,00
590.367.300,00
581.491.300,00
1.171.858.600,00
541 – Preservação e conservação ambiental
57.712.200,00
111.598.100,00
169.310.300,00
542 – Controle Ambiental
7.755.200,00
24.656.200,00
32.411.400,00
148.600,00
189.600,00
1.665.000,00
6.030.200,00
7.695.200,00
683.640.700,00
818.329.800,00
1.501.970.500,00
Função 15 - Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
452 – Serviços Urbanos
Função 17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
Função 20 – Agricultura
Recuperação de áreas degradas
Total
PR
EL
Fonte: A partir de Lei Estadual nº 4.145/2011.
IM
IN
41.000,00
A
544 – Recursos hídricos
R
Função 18 – Gestão Ambiental
Analisando o exposto na Tabela 13, o valor disponível para as funções relacionadas
ao saneamento é de R$ 1.501.970.500,00 que corresponde a 16,17% do valor total dos
Programas correlatos ao saneamento.
O
13.1.4 Programas do Plano Plurianual Municipal (2014 – 2017)
VE
RS
Ã
A Lei Municipal nº 921 de 2013, dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de
2014 a 2017 com receita total no valor de R$ 247.007.381,75. A Tabela 14 apresenta as
principais receitas orçamentárias municipais planejadas para Água Clara/MS relacionadas
com o saneamento básico.
234
CAP. 13 – FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Tabela 14 – Receita Orçamentária do município relacionada com o saneamento básico prevista no PPA 2014 – 2017.
Descrição da
Ação
Unidade
Responsável
2014 (R$)
2015 (R$)
2016 (R$)
2017 (R$)
Total (R$)
% do total
do PPA
Programa
0002
–
Administração no Caminho
Certo
Gestão das
Atividades da
SEINFRA
006 – SEINFRA
2.110.000,00
2.247.150,00
2.393.214,75
2.548.773,70
9.299.138,45
3,76
Ampliação rede
galerias pluviais
006 – SEINFRA
150.000,00
200.000,00
250.000,00
300.000,00
900.000,00
0,36
Pavimentação
asfáltica e obras
complementares
006 – SEINFRA
3.000.000,00
3.200.000,00
3.500.000,00
3.800.000,00
13.500.000,00
5,47
Aquisição de
equipamentos em
geral
012 – SEMEAMTU
50.000,00
55.000,00
60.000,00
65.000,00
230.000,00
0,09
Construções,
ampliações, ref.
Próprios municipais
012 – SEMEAMTU
55.000,00
60.000,00
65.000,00
70.000,00
250.000,00
0,10
Gestão das
atividades da
Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
012 - SEMEAMTU
780.000,00
830.700,00
884.695,50
942.200,70
3.437.596,20
1,39
Operacionalização
da limpeza urbana
012 - SEMEAMTU
900.000,00
958.500,00
1.020.802,50
1.087.154,66
3.966.457,16
1,61
Total
7.045.000,00
7.551.350,00
8.173.712,75
8.813.129,06
31.583.191,81
12,79
VE
RS
Ã
Fonte: A partir de Lei Municipal nº 921/2013.
IM
IN
A
PR
EL
Programa 0011 – Meio
Ambiente no Caminho Certo
O
Programa 0009 – Água Clara
para Todos
R
Programa
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
235
Dentre os Programas Municipais identificados, foram destacados o Programa
Administração no Caminho Certo, Água Clara para Todos e Meio Ambiente no Caminho
Certo. Estes Programas, que têm como fonte de recurso da Prefeitura Municipal de Água
Clara/MS, possuem o valor total dos recursos disponíveis no PPA 2014 a 2017 de R$
31.583.191,81, o que corresponde a 12,79% do valor total de receita municipal prevista.
A origem destes recursos para utilização neste Programas são os Recursos Ordinários,
Transferências de Convênio da União e Outras Transferências de Convênio dos Estados.
13.1.5 Obtenção de Recursos Federais (não onerosos)
R
As transferências de recursos nas três esferas governamentais consiste em acordos
A
firmados entre órgãos e entidades da Administração Pública ou entre estas instituições com
entidades privadas sem fins lucrativos. Sendo utilizada, desta forma, para a execução de
IM
IN
programas, projetos e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de
recursos financeiros oriundos do Orçamento Público.
Basicamente, os repasses de recursos ao município podem ser efetivados de três
formas de transferências:
Transferências Constitucionais: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito
PR
EL

Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), entre outros.

Transferências Legais:
o
Não vinculada a um fim específico;
o
Vinculada a um fim específico: Transferência Automática, Transferência Fundo
a Fundo, entre outros.
Transferências Voluntárias:
Convênio;
VE
RS
Ã
o
O

o
Contrato de repasse.
13.1.5.1 Programa de Aceleração do Crescimento - PAC
O Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, instituído pelo Decreto nº
6.025/2007, ampliou consideravelmente os recursos disponíveis para os investimentos públicos
no setor de saneamento básico e respondendo mais prontamente às necessidades sociais. A
implementação de medidas dessa natureza exige a combinação de esforço dos setores
públicos e privados, a articulação e o engajamento de todos os níveis de Governo.
Um dos fatores positivos é o planejamento dos investimentos que deverão ser feitos no
médio prazo, associados ao apoio do Governo Federal aos municípios no enfretamento dos
graves problemas urbanos, buscando garantir o crescimento econômico permanente do
País.
Por determinação da Lei nº 11.578/2007, a execução de ações do PAC, de interesse
da União, pelos órgãos e entidades dos estados, Distritos Federal e municípios com o apoio
de órgãos e entidades da União, é a viabilidade por meio de transferência obrigatória. Estes
236
CAP. 13 – FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
recursos podem ser complementados, pelos entes interessados, com empréstimos ou
financiamentos derivados de operação de crédito.
Os programas e ações do PAC definem o caráter de prioridade de execução dessas
ações, o que justifica a natureza jurídica de obrigatoriedade do repasse dos recursos, faz com
que este não se submeta as regras gerais ou definições políticas e econômicas.
As transferências obrigatórias para a execução das ações do PAC são condicionadas
ao cumprimento de requisitos pelo município beneficiário estabelecidos na Lei Federal nº
11.578/2007 em seu art. 3º. Sendo que para o cumprimento dos requisitos exigidos deve ser
formalizado mediante Termo de Compromisso, aprovado pela União, como condições prévia
para a efetivação da transferência obrigatória.
R
De acordo com o sítio eletrônico do PAC, o município de Água Clara/MS possui duas
A
obras com recursos PAC, sendo uma delas relacionada com saneamento básico, na qual o
executor foi a FUNASA.
IM
IN
Já os recursos do Ministério da Cidades para empreendimentos o PAC Saneamento
tanto podem ser custeados com recursos da OGU (não onerosos) quanto de financiamento
de outras fontes (onerosas), são constituídos basicamente por recursos oriundos do OGU e das
contrapartidas dos Estados e municípios.
Caixa
Econômica
Federal
–
CAIXA
é
a
instituição
encarregada
da
PR
EL
A
operacionalização dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no PAC,
conforme definido em Contrato de Prestação de Serviço firmado entre o Ministério e a CAIXA,
atuando como Mandatária da União.
O
13.2 RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
VE
RS
Ã
Os recursos extraorçamentários, vinculados à operação de crédito ou financiamentos,
efetuados, por exemplo, junto à Caixa Econômico Federal (CAIXA), Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID) e Banco Interamericano para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), intitulado
Banco Mundial, e dos Fundos Governamentais são também incluídos entre os recursos
onerosos, ou seja, o município precisará devolver os valores arrecadados.
Embora essas ações sejam custeadas por recursos oriundos de outras fontes, que não
aqueles do orçamento federal, as mesmas são previstas no PPA, identificando a respectiva
natureza extraorçamentária.
13.2.1 Operação de crédito interno
As operações de financiamento interno são realizadas por meio da Operação de
Crédito. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº
101/2000, as Operações de Crédito consistem no compromisso financeiro assumido em razão
de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens,
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
237
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos
financeiros.
Em território nacional, a principal fonte de financiamentos para projetos públicos e
privados de longo prazo reside nos bancos de desenvolvimento, atuantes como agentes
financeiros, geralmente constituídos por governos responsáveis pelo aporte de capital para
projetos de investimento. Ademais, a presença dos bancos de desenvolvimento, os bancos
estatais também atuam como provedores de capital para projetos de longo prazo.
Os principais financiadores dos Estados e munícipios são o Banco Nacional de
Desenvolvimento Social (BNDES), o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal que, juntos,
R
respondem por aproximadamente 50% do sistema bancário brasileiro.
A
13.2.2 Operação de crédito externo
IM
IN
A forma mais comum dos estados e municípios terem acesso a recursos externos é por
meio de contratação de empréstimos, com aval (garantia) da União, junto a organismos e a
agências de fomento (multilaterais e/ou bilaterais). Compete ao Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão autorizar a preparação de projetos ou programas de
setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas, mediante prévia
PR
EL
manifestação da Comissão de Financiamento Externo (COFIEX), órgão colegiado integrante
da estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, instituída pelo Governo
Federal em 1990, e reorganizada pelo Decreto nº 3.502/2000.
A seguir serão apresentadas algumas das fontes externas de crédito disponíveis para
O
financiar projetos/programas a serem encaminhados para a COFIEX. Os Organismos
Multilaterais de Desenvolvimento e Agências Governamentais, que serão apresentadas com
VE
RS
Ã
mais detalhes a seguir, são instituições governadas por políticas próprias nos aspectos
operacionais, administrativos e de pessoal e por políticas setoriais, que dão orientação em
campos de atividades específicos.
Essas instituições, também, possuem suas próprias políticas de aquisição e de
divulgação de informações, bem como diferentes procedimentos de contratação e
implementação de projetos, sendo estas as que possuem relação com o saneamento.
Entre estas instituições, este subcapítulo irá apresentar as principais instituições que
estão vinculadas ao saneamento.
O Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID é uma das principais fontes de
financiamento multilateral para o desenvolvimento econômico, social e institucional da
América Latina e do Caribe. Seus principais objetivos são a redução da pobreza buscando a
equidade social e o crescimento sustentável do ponto de vista ambiental, conforme
detalhado no Quadro 29.
238
CAP. 13 – FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Quadro 29 – Recursos fornecidos pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID
Objetivo:
Apoiar projetos para reduzir a pobreza na América Latina e no Caribe.
Transportes, saneamento, meio ambiente, melhoria de
fortalecimento institucional e renovação de centros históricos
Prioridades:
bairros,
Governo Federal, governos estaduais, prefeituras, empresas privadas e
ONGs
Tempo estimado para
aprovação de
empréstimo:
De dois anos e meio a cinco anos, incluindo trâmites no Governo Federal
Contrapartida exigida:
100% do valor contratado
Prazo de pagamento:
Até 25 anos
Carência:
De 5 anos.
R
Atende a:
Contato:
A
Libor, usada para empréstimos internacionais em dólar. Em torno de 1%
ao ano
Taxa de referência:
Sede em Brasília. Telefone (61) 3317-4200 E-mail: [email protected]
IM
IN
Fonte: A partir de Netto (2012).
O Banco Mundial (BM) é uma instituição financeira de caráter multilateral composta
de cinco agências, entre elas, o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
(BIRD) que realiza empréstimos e cooperação técnica não reembolsáveis para países
PR
EL
membros elegíveis, suas principais características são apresentadas no Quadro 30.
Quadro 30 – Recursos fornecidos pelo Banco Internacional pela Reconstrução e Desenvolvimento – BID.
Banco Internacional pela Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD
Fornecer suporte técnico e financiamento a projetos para redução da
pobreza, maior igualdade social e crescimento econômico associado à
proteção ambiental.
Prioridades:
Projetos de saneamento, saúde, educação, transporte, energia, habitação
e comunicação
VE
RS
Ã
O
Objetivo:
Atende a:
Governos federais, estaduais e municipais
Tempo estimado para
aprovação do
empréstimo:
A partir de quatro anos.
Contrapartida exigida:
De zero a 50%
Prazo de pagamento:
Até 30 anos.
Prazo de carência:
Taxa de juros:
Contato:
De 3 a 5 anos.
Libor acumulada de seis meses somada a taxa variável ou fixa, geralmente
de até 1,0% ao ano. Dependendo do tipo de financiamento, também é
cobrada comissão inicial de cerca de 0,25% do valor do projeto.
Sede em Brasília. Telefone: (61) 3329-1000.
Fonte: A partir de Netto (2012).
A Corporação Andina de Fomento/ Banco de Desenvolvimento da América Latina
(CAF) apoia as atividades relacionadas com o crescimento econômico e a integração
regional. O leque de projetos que pode ser financiado é muito variado e engloba o setor de
infraestrutura, tais como rodovias, transporte, telecomunicação, geração e transmissão de
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
239
energia, água e saneamento ambiental, conforme suas descrições apresentadas no Quadro
31.
Quadro 31 – Recursos fornecidos pela Corporação Andina de Fomento – CAF.
Corporação Andina de Fomento - CAF
Objetivo:
Promover o desenvolvimento sustentável e a integração regional.
Prioridades:
Infraestrutura, serviços e projetos ligados ao meio ambiente e à qualidade de vida
da população.
Forma de apoio:
Empréstimos, garantias e avais, assessoramento financeiro e investimentos,
serviços de tesouraria, participação acionárias e cooperação.
Prazo de
pagamento:
Até 18 meses.
Prazo de
carência:
De 3 a 4 anos.
R
Cerca de 2 anos.
A
Tempo estimado
para aprovação
do empréstimo:
Governos estaduais, Governo Federal, empresas públicas e empresas privadas.
Dólar (USD)
Contato:
Sede em Brasília.
Telefone: (61) 2191-8600.
E-mail: [email protected]
Fonte: A partir de Netto (2012).
PR
EL
Moeda:
IM
IN
Atende a:
O Objetivo do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata –
FONPLATA (Quadro 32) é fornecer apoio técnico e financeiro as iniciativas de
O
desenvolvimento harmônico e de integração dos países membros da Bacio do Prata –
Argentina, Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai. Suas principais operações são empréstimos,
VE
RS
Ã
programas e linha de crédito.
Quadro 32 – Recursos fornecidos pelo FONPLATA.
Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA
Av. Irala, 573
Tel.+591 3 336 6611 - Fax: +591 3 337 1713
Telex: 4610 FONPLATA BV
Contato:
E-mail: [email protected]
Casilla 2690
Santa Cruz de la Sierra, Bolívia
www.fonplata.org
Fonte: A partir de Brasil (2005).
O Japan Bank for International Cooperation - JBIC (Quadro 33) é um organismo
constituído de 100% de capital do governo japonês, cujos principais objetivos são o
fornecimento de apoio financeiro para o investimento externo e o comércio internacional das
empresas japonesas, e apoiar os países em desenvolvimento por meio de recursos em
condições
financeiras
socioeconômica.
subsidiadas
para
implementar
a
melhoria
da
infraestrutura
240
CAP. 13 – FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Quadro 33 – Recursos fornecidos pelo Japan Bank for Internacional Cooperation – JBIC.
Japan Bank for Internacional Cooperation - JBIC
Contato:
Escritório no Brasil:
Praia de Botafogo, 228/801 – B (Setor A) - CEP: 22359-900
Rio de Janeiro - RJ
Tel.: (21) 2554 - 2305
http://www.jbic.go.jp/english/index.php
www.jbic.org.br
Fonte: A partir de Brasil (2005).
O Kreditanstalt Für Wiederaufbau – KFW (Quadro 34) concede empréstimos e
contribuições financeiras a fundo perdido a programas de infraestrutura econômica e social;
R
setores agropecuário e industrial; projeto de conservação do meio ambiente e dos recursos
A
naturais; projetos de pequenas e médias empresas e financiamento de estudos e serviços.
IM
IN
Quadro 34 – Recursos fornecidos pelo Kreditanstalt Für Wiederaufbau – KfW.
Kreditanstalt Für Wiederaufbau - KfW
Fonte: Brasil, 2013.
13.2.3 Parcerias
PR
EL
Contato:
Escritório no Brasil:
SCN Quadra 01, Sala 1706 - Edifício Trade Center - CEP 70711-902
Brasília DF
Tel.: (61) 328 0049
http://www.kfw.de/EN/
O
Uma das alternativas existentes para o aporte de recursos financeiros é com o
engajamento do setor privado. Considerando que os gastos governamentais correntes são
VE
RS
Ã
elevados, os recursos públicos são limitados e as demandas da sociedade são crescentes,
frequentemente não restam recursos pra o investimento em infraestrutura em diversos setores,
os altos custos demandados em obras de infraestrutura hídrica e saneamento, além da
dificuldade encontrada pela administração pública em elaborar, prospectar e gerenciar
projetos devido aos problemas de diversas ordens, a participação da iniciativa privada pode
corroborar grandemente. A seguir, apresenta-se duas modalidades de parceria entre o
governo e o setor privado: as Parcerias Público-Privadas e a Locação de Ativos.
13.2.3.1 Parcerias Público-Privadas (PPP)
A Parceria Público-Privada é a modalidade mais favorável para a prestação dos
serviços que necessitam de um aporte financeiro elevado, o que o Poder Público não dispõe.
A PPP possibilita que a habilidade gerencial da iniciativa público privada, bem como os
capitais à ela pertencente sejam canalizados para os serviços públicos, estruturando uma
forma de gestão capaz de proporcionar melhor uso do dinheiro público, pois confere maior
eficiência, eficácia e efetividade aos serviços executados.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
241
As PPPs representam para a sociedade uma oportunidade de desfrutar de serviços
públicos mais estruturados e melhor geridos, tendo em vista que um contrato de PPP bem
elaborado deve exigir a comprovação do bom funcionamento do sistema. Seu processo de
implantação deve respeitar o estabelecido na Lei Federal nº 11.079/2004 que institui as normas
gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração
pública. Cabe mencionar que este normativo legal complementou a Lei nº 8.666/93 (Lei de
Licitações e Contratos) e a Lei nº 8.987/95 (Lei de Concessões), além de se compatibilizar com
a Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O art.4º da Lei Federal nº 11.079/2004 prevê três vedações para a celebração de
contrato de PPP, sendo estas:
Valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

Período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;

Contrato que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o
A
R

IM
IN
fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Complementarmente, Grilo & Alves (2011) elenca oito itens que devem ser verificados
para análise da elegibilidade do projeto de contrato de PPP (Figura 57) e, ainda, ressalta que
VE
RS
Ã
O
PR
EL
os projetos devem estar inscritos no Plano Plurianual.
Figura 57 – Exemplo de lista de verificação empregada na análise da elegibilidade do projeto à
contratação em regime de PPP.
Fonte: Adaptado de Grilo & Alves (2011).
As Parcerias Público-Privadas (PPP) possuem dois tipos de modalidades de concessão,
conforme apresenta o Quadro 35.
242
CAP. 13 – FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
Quadro 35 – Tipos de concessão para as Parcerias Público-Privadas (PPP).
Programa Fundo Clima
É o Contrato de Concessão de serviços públicos em que o parceiro
privado planeja, executa e opera uma atividade de caráter
público, precedida, ou não, de obra pública, em que parte da
remuneração do serviço entregue à população, será paga pelo
parceiro público, na forma de contraprestação adicional, em
espécie. O usuário pagará o restante dos custos do investimento,
por intermédio de uma tarifa decorrente do uso do equipamento
público.
Ressaltando-se
que
a
Administração
poderá
complementar o custo da tarifa, em busca de um valor mais
acessível à população.
PPA Patrocinada
R
É o Contrato de Concessão em que a Administração Pública é a
usuária direta ou indireta do serviço público concedido, ainda que
envolva o projeto, a execução, a instalação e a operacionalização
da obra, ou serviço. O parceiro privado será remunerado
unicamente pelos recursos públicos orçamentários, após a entrega
do contratado.
IM
IN
A
PPA Administrativa
Fonte: Elaborado pelos autores.
13.2.3.2 Locação de Ativos
PR
EL
A Locação de Ativos consiste numa modelagem contratual em que onde ocorre a
participação de empresas privadas em empreendimentos de interesse público por meio da
qual a empresa contratada constrói uma determinada instalação, estação de tratamento de
água/esgoto, subestação, linha de transmissão etc. e a arrenda à Administração Pública
durante determinada quantidade de anos. Trata-se de um contrato atípico, nos termos do
O
art. 425 do Código Civil não se aplicando, portanto, ao contrato qualquer legislação especial
relativa à locação de bens ou imóveis.
VE
RS
Ã
A contratação de uma locação de ativos é feita por licitação, sendo vencedor aquele
que oferecer o menor valor mensal de locação (VML) pelo bem a ser construído. A empresa
ou consórcio que vencer a licitação deve constituir uma sociedade de propósito específico
(SPE), que é a entidade que celebrará o contrato com a concessionária pública. Do ponto
de vista do Poder Público, a locação de ativos tem a grande vantagem de permitir a
realização de projetos de infraestrutura com pagamento diferido no tempo, e não durante a
execução da obra. Com isso, o endividamento é diluído, sendo transferido para a iniciativa
privada o ônus de captar os recursos para a obra. É uma forma bem cômoda de transferir o
endividamento para o setor privado, remunerando-o em suaves prestações.
13.3 SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DOS RECURSOS FINANCEIROS
13.3.1 Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento
O Sistema Nacional de Informação sobre o Saneamento (SNIS), vinculado à Secretaria
Nacional de Saneamento Ambiental (SNSA), apoia-se em um banco de dados que contém
informações de caráter operacional, gerencial, financeiro e de qualidade sobre a prestação
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
243
de serviço de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, e manejo dos resíduos
sólidos urbanos.
O SNIS possui uma série de usuários, nos mais diversos setores, à citar como exemplo:
Governo, iniciativa privada, universidades e instituições de pesquisa, mídia, instituições de
crédito e de fomento e organismos internacionais (BIRD, BID, JBIC, KFW e outros).
A série histórica dos dados do SNIS possibilita a identificação de tendência em relação
a custos, receitas e padrões dos serviços, a elaboração de inferências a respeito da trajetória
das variáveis mais importantes para o setor, e assim, o desenho de estratégias de intervenção
A
13.3.2 Sistema Nacional de Informações das Cidades - SNIC
R
com maior embasamento.
O Sistema Nacional de Informações das Cidades – SNIC (GEOSNIC) foi desenvolvido
IM
IN
com objetivo de atender às necessidades de planejamento e gestão do Governo Federal e,
principalmente, de disponibilizar para as administrações municipais e a população em geral
informações sobre as cidades brasileiras e ferramentas de apoio à gestão municipal.
Voltado para permitir o controle da aplicação dos recursos públicos e apoiar o
planejamento do Ministério das Cidades e das prefeituras brasileiras, o SNIC reúne, em uma
PR
EL
única base de dados, informações de diversas fontes, como o Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, o Tesouro Nacional, o
Banco Central do Brasil, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, o Banco de Dados do Sistema
O
Único de Saúde - DATASUS, o Tribunal Superior Eleitoral - TSE, entre outras, totalizando mais de
1200 indicadores para cada município brasileiro.
VE
RS
Ã
O SNIC permite a seleção, o cruzamento e a visualização espacial de diversas variáveis
em um mapa, no qual também estão incorporadas fotos de satélite de alta resolução das
principais regiões brasileiras.
13.3.3 Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI
O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, criado
em 1987, no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, é o
instrumento de que dispõe o Governo Federal para executar, acompanhar e controlar com
eficiência e eficácia a correta utilização dos recursos da União.
O SIAFI integra os sistemas de programação financeira e de execução orçamentária,
além de fornecer informações gerenciais confiáveis e precisas para todos os níveis da
administração.
Com isso, o SIAFI tornou-se o principal instrumento utilizado para registro,
acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do
Governo Federal.
244
CAP. 13 – FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
13.3.4 Sistema de Gestão de Convênio e Contratos de Repasse - SINCOV
O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal é
sistema aberto à consulta pública, que reúne e processa informações sobre as transferências
de recursos do Governo Federal para órgãos públicos e privados sem fins lucrativos,
implantado a partir de 2008 e sendo obrigatório desde 2009. Esse repasse acontece por meio
de contratos e convênios destinados à execução de programas, projetos e ações de interesse
comum. O SINCOV inova no modelo de gestão, proporciona celeridade aos procedimentos
e desburocratiza as atividades fins, com foco na substituição do processo físico pelo eletrônico
e no registro de todos os procedimentos, o que permite maior transparência na execução das
R
transferências voluntárias da União.
o
Proposta de Trabalho;
o
Plano de Trabalho;
o
Contrapartida;

Celebração;

Execução;

Prestação de contas.
IM
IN
Proposição;
PR
EL

A
Os procedimentos referentes às transferências de recurso passam por quatro fases:
13.3.5 Portal da Transparência – Controladoria Geral da União
O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria Geral
O
da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação
dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo
VE
RS
Ã
que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.
O Governo brasileiro acredita que a transparência é o melhor antídoto contra
corrupção, dado que ela é mais um mecanismo indutor de que os gestores públicos ajam
com responsabilidade e permite que a sociedade, com informações, colabore com o
controle das ações de seus governantes, no intuito de checar se os recursos públicos estão
sendo usados como deveriam.
13.3.6 Sistema Integrado de Monitoramento de Convênio - SISMOC
Sistema utilizado para divulgação de informações sobre os repasses e transparência
de recursos financeiros efetuados pela FUNASA. Trata de um sistema que permite acesso
direto aos relatórios dos acompanhamentos dos convênios e obras. O que permite que
qualquer pessoa pode acompanhar qualquer obra fruto de convênio com a FUNASA em
qualquer município brasileiro com população até 50 mil habitantes.
A criação do SISMOC integra o conjunto dos quatro sistemas de informações: o
Sistema Integrado de Gerenciamento de Obra (SIGOB), o Sistema Gerencial de Projetos de
Saneamento (SIGESAN), o Sistema de Gestão de Convênios (SISCON) e o Sistema de Convênio
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
245
(SICONV), e vem atender à determinação da Lei de Acesso à Informação, no sentido de
disponibilizar uma ferramenta de consulta para o cidadão e tornar os temas relativos aos PAC
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
mais transparentes para a sociedade.
O
VE
RS
Ã
R
A
IM
IN
PR
EL
247
14 CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
Com o objetivo de orientar os gestores municipais na tomada de decisões o presente
capítulo apresenta os investimentos estimados para a concretização dos principais Projetos e
Ações propostos nos 4 Programas de Governo supramencionados (ver Capítulo 10),
relacionados com os investimentos na implantação, no planejamento e reestruturação do
sistema de saneamento básico do município de Água Clara/MS.
Neste sentido, foi estabelecido o cronograma físico-financeiro que consolida os
principais investimentos que devem ser previstos para a implementação do presente PMSB,
considerando custos orientativos que devem auxiliar os gestores municipais nas tomadas de
R
decisões referentes aos serviços de saneamento básico.
A
Destaca-se que os custos orientativos consideraram os investimentos no tempo, sua
depreciação e amortização, segundo o crescimento prognosticado para os sistemas
IM
IN
componentes do saneamento básico e são apresentados considerando os seguintes prazos:
imediato (2015 a 2018); curto (2019 a 2023); médio (2024 a 2028) e longo (2029 a 2034),
conforme sintetiza a Tabela 15.
PR
EL
Tabela 15 – Prazos considerados para o cronograma físico-financeiro que consolida os principais
investimentos para a implementação do PMSB de Água Clara/MS.
Prazos
Horizonte
Ano de Referência
Imediato
Até 4 anos
2015 - 2018
Curto
Médio
Longo
5 a 9 anos
2019 -2023
10 a 14 anos
2024 – 2028
15 a 20 anos
2029 - 2034
O
Fonte: Elaborado pelos autores.
VE
RS
Ã
Assim, inicialmente, são apresentadas as estimativas dos investimentos em projetos
executivos, planejamentos, estudos, infraestruturas e equipamentos necessários para
concretização dos principais Projetos e Ações propostos, estruturando o cronograma e a
composição dos recursos necessários para a implantação dos componentes essenciais do
sistema de gestão proposto. Diante do exposto, a Tabela 16 apresenta o cronograma físicofinanceiro referentes aos aspectos institucionais, gerenciais e legais. Menciona-se que na
composição dos custos foram considerados alguns parâmetros para a composição dos
valores apresentados, dentre eles, destaca-se os de duração (horas), quantidade, número de
participantes envolvidos na realização da ação e periodicidade que ocorre cada ação, os
quais são apresentados no Apêndice B (página 269).
Destaca-se que devido às variações de características e preços, estima-se uma
margem de erro nos valores apresentados na ordem de 20,00%. Caso a gestão municipal opte
por tecnologias inovadoras, esta margem de erro tende a uma maior variação, permeando
por margens inestimáveis de custos entre os diferentes processos e equipamentos.
O
VE
RS
Ã
R
A
IM
IN
PR
EL
249
Tabela 16 - Cronograma Físico-Financeiro das ações primárias propostas para os Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais para o município de Água Clara/MS
CUSTOS ORIENTATIVOS DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
PRAZOS
Descrição
IMEDIATO
2015
2016
CURTO
2017
2018
2019
2020
2021
2022
MÉDIO
LONGO
2023
2024 a 2028
2029 a 2034
Qualificação, estruturação e fortalecimento institucional e gerencial.
1.1
Capacitação periódica da equipe técnica gerencial
1.1.1
Oficina (bianual)
-
R$ 6.394,33
-
R$ 6.394,33
-
R$ 6.394,33
-
R$ 6.394,33
-
R$ 19.182,99
R$ 19.182,99
1.1.2
Palestra (anual)
R$ 4.291,44
R$ 4.291,44
R$ 4.291,44
R$ 4.291,44
R$ 4.291,44
R$ 4.291,44
R$ 4.291,44
R$ 4.291,44
R$ 4.291,44
R$ 21.457,20
R$ 25.748,64
1.1.3
Curso (quadrienal)
-
R$ 17.496,06
-
-
-
R$ 17.496,06
-
R$ 34.992,12
R$ 17.496,06
R$ 4.291,44
R$ 28.181,83
R$ 4.291,44
R$ 10.685,77
R$ 4.291,44
R$ 28.181,83
R$ 4.291,44
R$ 10.685,77
R$ 4.291,44
R$ 75.632,31
R$ 62.427,69
1.2
Capacitação anual da equipe do Departamento de Saneamento Básico
1.2.1
Palestras (anual)
R$ 5.994,33
R$ 5.994,33
R$ 5.994,33
R$ 5.994,33
R$ 5.994,33
R$ 5.994,33
R$ 5.994,33
R$ 5.994,33
R$ 5.994,33
R$ 29.971,65
R$ 35.965,98
R$ 5.994,33
R$ 5.994,33
R$ 5.994,33
R$ 5.994,33
R$ 5.994,33
R$ 5.994,33
R$ 5.994,33
R$ 5.994,33
R$ 5.994,33
R$ 29.971,65
R$ 35.965,98
1.3
Sistema de Informação
1.3.1
Elaboração de projeto e programa computacional do Sistema de Informação
para o monitoramento e avaliação periódica da eficiência dos serviços correlatos
ao saneamento básico, permitindo cálculo de indicadores atualizados
-
R$ 120.000,00
-
-
-
-
-
-
-
1.3.2
Atualização quadrienal do Sistema de Informação, permitindo inserir cálculos de
indicadores atualizados
-
-
-
1.3.3
Apoio técnico para a implantação do Sistema de Informação (Anual)
-
R$ 2.200,00
R$ 2.200,00
1.3.4
Capacitação de 100% dos encarregados pela alimentação, geração e
interpretação dos resultados obtidos pelo Sistema de Informação (bianual)
-
R$ 6.391,92
SUB-TOTAL (ITEM 1.3)
-
R$ 128.591,92
1.4
Capacitação de 100% dos funcionários e gestores envolvidos diretamente com o
saneamento básico com enfoque na implantação do PMSB
1.4.1
Oficina (bianual)
R$ 5.248,32
SUB-TOTAL (ITEM 1.4)
Ouvidoria
1.5.1
Criação da Ouvidoria
1.5.2
Manter o funcionamento da Ouvidoria
1.6
Publicidade das informações junto a sociedade
1.6.1
Inserção na rádio (anual)1
1.6.2
Portal eletrônico (anual)
1.6.3
Folder (anual)
R$ 43.000,00
SUB-TOTAL (ITEM 1.6)
A
-
R$ 60.000,00
-
-
-
R$ 120.000,00
R$ 60.000,00
R$ 2.200,00
R$ 2.200,00
R$ 2.200,00
R$ 2.200,00
R$ 2.200,00
R$ 2.200,00
R$ 11.000,00
R$ 13.200,00
R$ 19.175,76
R$ 19.175,76
R$ 150.175,76
R$ 92.375,76
R$ 6.391,92
R$ 2.200,00
R$ 8.591,92
R$ 2.200,00
R$ 6.391,92
R$ 68.591,92
R$ 6.391,92
R$ 2.200,00
R$ 8.591,92
R$ 2.200,00
-
R$ 5.248,32
-
R$ 5.248,32
-
R$ 5.248,32
-
R$ 5.248,32
R$ 10.496,64
R$ 15.744,96
R$ 5.248,32
-
R$ 5.248,32
-
R$ 5.248,32
-
R$ 5.248,32
R$ 10.496,64
R$ 15.744,96
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
R$ 100.251,65
R$ 100.251,65
R$ 100.251,65
R$ 100.251,65
R$ 100.251,65
R$ 100.251,65
R$ 100.251,65
R$ 100.251,65
R$ 501.258,25
R$ 601.509,90
R$ 43.000,00
R$ 100.251,65
R$ 100.251,65
R$ 100.251,65
R$ 100.251,65
R$ 100.251,65
R$ 100.251,65
R$ 100.251,65
R$ 100.251,65
R$ 501.258,25
R$ 601.509,90
R$ 24.000,00
R$ 24.000,00
R$ 24.000,00
R$ 24.000,00
R$ 24.000,00
R$ 24.000,00
R$ 24.000,00
R$ 24.000,00
R$ 24.000,00
R$ 120.000,00
R$ 144.000,00
R$ 7.000,00
R$ 7.000,00
R$ 7.000,00
R$ 7.000,00
R$ 7.000,00
R$ 7.000,00
R$ 7.000,00
R$ 7.000,00
R$ 7.000,00
R$ 35.000,00
R$ 42.000,00
R$ 960,00
R$ 960,00
R$ 960,00
R$ 960,00
R$ 960,00
R$ 960,00
R$ 960,00
R$ 960,00
R$ 960,00
R$ 4.800,00
R$ 5.760,00
R$ 31.960,00
R$ 31.960,00
R$ 31.960,00
R$ 31.960,00
R$ 31.960,00
R$ 31.960,00
R$ 31.960,00
R$ 31.960,00
R$ 31.960,00
R$ 159.800,00
R$ 191.760,00
VE
RS
Ã
SUB-TOTAL (ITEM 1.5)
-
-
O
1.5
R$ 5.248,32
-
-
IM
IN
SUB-TOTAL (ITEM 1.2)
PR
EL
SUB-TOTAL (ITEM 1.1)
R
1.
1.7
Promoção da educação ambiental voltada para o saneamento
1.7.1
Elaboração do Plano de Educação Ambiental (revisões quadrienais)
R$ 140.000,00
R$ 140.000,00
R$ 280.000,00
R$ 140.000,00
1.7.2
Elaboração do Plano de Mídia
R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
R$ 160.000,00
R$ 80.000,00
1.7.3
Envolver todas as Secretarias Municipais e também, setores representativos da
comunidades (igrejas, ONGs, conselhos, entidades filantrópicas, entre outras)
visando potencializar a promoção à educação ambiental via palestras anuais
R$ 3.090,08
R$ 3.090,08
R$ 3.090,08
R$ 3.090,08
R$ 3.090,08
R$ 3.090,08
R$ 3.090,08
R$ 3.090,08
R$ 15.450,40
R$ 18.540,48
1.7.4
Capacitação do corpo pedagógico (professores, coordenação e direção),
proporcionando a formação, reflexão e aplicação de novas propostas
integradas voltadas à realidade do município com relação aos resíduos sólidos
urbanos
R$ 35.800,00
R$ 35.800,00
R$ 35.800,00
R$ 35.800,00
R$ 35.800,00
R$ 35.800,00
R$ 35.800,00
R$ 35.800,00
R$ 179.000,00
R$ 214.800,00
1.7.5
Capacitação de funcionários das escolas, garantindo a atuação prática desses
com relação aos resíduos produzidos nas unidades escolares
R$ 11.850,00
R$ 11.850,00
R$ 11.850,00
R$ 11.850,00
R$ 11.850,00
R$ 11.850,00
R$ 11.850,00
R$ 11.850,00
R$ 59.250,00
R$ 71.100,00
1
R$ 3.090,08
Menciona-se que o município deve buscar negociação junto a rádio para isenção destes custos devido ao fato da temática ser de interesse público.
O
VE
RS
Ã
R
A
IM
IN
PR
EL
251
CUSTOS ORIENTATIVOS DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
PRAZOS
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024 a 2028
2029 a 2034
SUB-TOTAL (ITEM 1.7)
R$ 3.090,08
R$ 270.740,08
R$ 50.740,08
R$ 50.740,08
R$ 50.740,08
R$ 270.740,08
R$ 50.740,08
R$ 50.740,08
R$ 50.740,08
R$ 693.700,40
R$ 524.440,48
-
-
-
-
R$ 256.006,20
-
-
-
R$ 256.006,20
R$ 256.006,20
R$ 256.006,20
SUB-TOTAL (ITEM 1.8)
-
-
-
-
R$ 256.006,20
-
-
-
R$ 256.006,20
R$ 256.006,20
R$ 256.006,20
R$ 93.584,17
R$ 565.719,81
R$ 200.685,82
R$ 208.223,75
R$ 456.692,02
R$ 505.719,81
R$ 200.685,82
R$ 208.223,75
-
R$ 200.000,00
-
-
-
R$ 200.000,00
-
-
-
R$ 129.640,60
-
-
R$ 129.640,60
-
-
-
TOTAL (ITEM 1)
2.
Instrumento de gestão para a melhoria e proteção ambiental, social e econômica
no município.
2.1
Elaborar e revisar Plano de Manejo para as unidades de conservação inseridas na
área municipal (Área prioritária do Médio Rio Verde – Ribeirão Salgado)
2.1.1
Recursos humanos e materiais (quadrienal)
2.1.2
SUB-TOTAL (ITEM 2.1)
2.2
Elaborar e revisar o Plano Diretor
2.2.1
Recursos humanos e materiais (quadrienal)
2.2.2
SUB-TOTAL (ITEM 2.2)
2.3
Elaborar e revisar o Plano de Habitação de Interesse Social
2.3.1
Recursos humanos e materiais (quadrienal)
CURTO
R
Recursos humanos e materiais (quadrienal)
2017
R$ 456.692,02 R$ 1.877.041,21 R$ 1.780.230,97
-
R$ 170.000,00
-
-
-
R$ 340.000,00
R$ 170.000,00
-
-
-
R$ 340.000,00
R$ 170.000,00
A
1.8.1
LONGO
2016
R$ 170.000,00
-
-
R$ 110.194,51
-
-
-
R$ 220.389,02
R$ 110.194,51
-
-
R$ 110.194,51
-
-
-
R$ 220.389,02
R$ 110.194,51
R$ 75.802,00
-
-
-
R$ 75.802,00
-
-
R$ 75.802,00
R$ 151.604,00
-
SUB-TOTAL (ITEM 2.3)
-
-
R$ 75.802,00
-
-
-
R$ 75.802,00
-
-
R$ 75.802,00
R$ 151.604,00
TOTAL (ITEM 2)
-
R$ 329.640,60
R$ 75.802,00
-
-
R$ 280.194,51
R$ 75.802,00
-
-
R$ 636.191,02
R$ 431.798,51
-
R$ 139.750,00
-
-
-
R$ 139.750,002
-
-
-
R$ 279.500,002
R$ 139.750,002
SUB-TOTAL (ITEM 3.1)
-
R$ 139.750,00
-
-
-
R$ 139.750,00
-
-
-
R$ 279.500,00
R$ 139.750,00
TOTAL (ITEM 3)
-
R$ 139.750,00
-
-
-
R$ 139.750,00
-
-
-
R$ 279.500,00
R$ 139.750,00
3.
Análise, adequação, complementação e convergências do arcabouço legal
municipal
3.1
Sistematizar, revisar e atualizar o arcabouço legal municipal aplicável às questões
ambientais
3.1.1
Recursos humanos e materiais (quadrienal)
Fontes de negócio, emprego e renda
4.1
Elaborar estudo de viabilidade econômica financeira para a criação de um minipolo de reciclagem no município ou região3
4.1.1
Recursos humanos e materiais
VE
RS
Ã
4.
PR
EL
Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico
MÉDIO
2015
O
1.8
IMEDIATO
IM
IN
Descrição
-
-
R$ 255.837,00
-
-
-
-
-
-
-
-
SUB-TOTAL (ITEM 4.1)
-
-
R$ 255.837,00
-
-
-
-
-
-
-
-
TOTAL (ITEM 4)
-
-
R$ 255.837,00
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
5.
Saneamento básico com equilíbrio econômico-financeiro
5.1
Elaborar estudo para identificar a prestação de serviço com maior viabilidade
econômico-financeira e operacional para os serviços correlatos ao saneamento
5.1.1
Recursos humanos e materiais
SUB-TOTAL (ITEM 5.1)
TOTAL (ITEM 5)
TOTAL GERAL (R$)
-
R$ 73.537,00
-
-
-
-
R$ 73.537,00
-
-
-
R$ 73.537,00
-
R$ 93.584,17
R$ 1.108.647,41 R$ 532.324,82
-
-
-
-
-
R$ 208.223,75
R$ 456.692,02
R$ 925.664,32
R$ 276.487,82
R$ 208.223,75
2 Estes custos podem ser minimizados desde que sejam consideradas todas as prerrogativas das legislações vigentes quando da instituição de novas políticas e/ou legislações municipais. A sistematização do arcabouço legal auxiliará neste aspecto.
3 Este estudo deve ser elaborado preferencialmente para a região, prevendo o rateio de custos entre os interessados.
R$ 456.692,02 R$ 2.792.732,23 R$ 2.351.779,48
O
VE
RS
Ã
R
A
IM
IN
PR
EL
253
15 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Todo o planejado no Tomo I do Plano Municipal de Saneamento Básico referente aos
Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais, deverá ser implementado considerando as
prospectivas expostas, seguindo as diretrizes técnicas definidas e efetivando todos os
Programas, Projetos e Ações planejados, de forma a propiciar o alcance dos Objetivos e das
Metas estabelecidos.
As ações que demandarão estudos e projetos complementares deverão ser realizadas
por equipe técnica especializada, garantindo a criação de instrumentos específicos de
melhorias dos aspectos institucionais, gerenciais e legais do município.
R
A avaliação de todos os aspectos institucionais, gerenciais e legais deverá ser
A
realizada periodicamente, conforme define o Capítulo 11 que trata dos mecanismos para
monitoramento e avaliação, identificando oportunidades de melhorias contínuas nos
IM
IN
aspectos institucionais, gerenciais e legais e facilitando as revisões quadrienais. Inerente à isto,
tais revisões (que devem ser prioritariamente concluídas previamente ao Plano Plurianual do
município para que as previsões orçamentarias necessárias constem nele) são fundamentais
para que o PMSB seja reavaliado, retificado e atualizado, considerando as mudanças
PR
EL
econômicas, culturais e os anseios da sociedade água-clarense.
Deve ser garantido o controle social da efetivação das ações propostas e validadas
junto à sociedade, de forma à propiciar a participação da comunidade na identificação dos
problemas e nas discussões sobre as necessidades de melhoria nos aspectos institucionais,
gerenciais e legais. Desta forma, a conscientização da população em relação às condições
O
atuais dos aspectos institucionais, gerenciais e legais, a divulgação das ações de melhoria,
seus resultados e a participação da rede de ensino se apresentam como atividades
VE
RS
Ã
fundamentais e contínuas a serem desenvolvidas, bem como a responsabilidade do Poder
Público em implantar um sistema sustentável de gestão, referente aos aspectos institucionais,
gerenciais e legais.
Por fim, ressalta-se a importância deste Plano Municipal de Saneamento Básico
(incluindo todos os Tomos) que, além de cumprir as exigências legais da Política Nacional de
Saneamento Básico e da Política Nacional de Resíduos Sólidos, garante a continuidade e a
prioridade na obtenção de recursos federais, bem como é um instrumento que objetiva de
modo geral: a universalização, a integralidade e a disponibilidade; preservação da saúde
pública e a proteção do meio ambiente; a adequação de métodos, técnicas e processos
que considerem as peculiaridades locais e regionais; a articulação com outras políticas
públicas; a eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental; a utilização
de tecnologias apropriadas; a transparência das ações; controle social; a segurança,
qualidade e regularidade; e a integração com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
O
VE
RS
Ã
R
A
IM
IN
PR
EL
255
16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AIS. Serviço de Informação Aeronáutica. Informações Prévias ao Voo. Disponível em:
<http://www.aisweb.aer.mil.br/arquivos/publicacoes/ROTAER/29-46A8358B-C56E-4991A9F1B91A43651067.pdf >Acesso em 27 de agosto de 2014.
Alfredo
Netto
–
Revista
Infraestrutura
Urbana.
PINI,
Edição
23.
Novembro/2012.
http://infraestruturaurbana.pini.com.br/solucoes-tecnicas/23/artigo276214-2.aspx
ALL. América Latina Logística. Mapa de Abrangência Ferroviária. Disponível em: <http://pt.all-
A
onta=45&son=27025> Acesso em 28 de agosto de 2014.
R
Logistica.com/all/web/conteudo_pti.asp?idioma=0&tipo=27059&submenu=1&img=27022&c
IM
IN
ARKIN, H.; COLTON, R. Tables for Statisticians. 2.ed. Brasília: Ed.SEBRAE, 1995.
ATLAS BRASIL. Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil. Perfil do Município de Água Clara
de 2013. Disponível em: < http://www.atlasbrasil.org.br/2013/pt/perfil/agua-clara_ms>. Acesso
PR
EL
em 28 de agosto de 2014.
BRASIL. Ministério da Saúde. Programa Saneamento Básico / Ministério da Saúde. - Brasília:
Ministério da Saúde, 2002. 48 p.: il. - (Série C. Projetos, Programas e Relatórios; n. 57) ISBN 85334-0421-2 1. Saneamento básico. 2. Planejamento em saúde. I. Brasil. Ministério da Saúde. II.
O
Título. III. Série. NLM WA 670 DB8.
VE
RS
Ã
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. 2011. Plano Nacional de Resíduos Sólidos: Versão pós
Audiências
e
Consulta
Pública
para
Conselhos
Nacionais.
Disponível
<ttp://www.mma.gov.br/port/conama/reuniao/dir1529/PNRS_consultaspublicas.pdf
em:
>.
Acesso em 15 de dezembro de 2014.
CETESB. Companha Ambiental do Estado de São Paulo. Aquífero Serra Geral. Disponível em:
<
http://www.cetesb.sp.gov.br/agua/qualidade-da-agua-subterranea/12-serra-geral>.
Acesso em 28 de agosto de 2014.
CNES. Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Estabelecimentos de Saúde por
localização
geográfica
–
Água
Clara.
Disponível
em:
<
http://cnes.datasus.gov.br/Lista_Es_Nome_Por_Estado_Municipio.asp?VEstado=50&VMun=50
0020&VEsf=00>. Acesso em 28 de agosto de 2014.
CPRM. Companhia de Recursos Naturais – Serviço Geológico do Brasil. Geodiversidade do
Estado de Mato Grosso do Sul – Programa Geologia do Brasil – Levantamento da
Geodiversidade [org. Theodoroviz, A., M.; Theodoroviz, A.]. São Paulo-SP, 2010.
256
CAP. 16 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
DATASUS. Tecnologia de Informação a Serviço do Sistema Único de Saúde. Casos de
Leishmaniose.
Disponível
em:
<http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/deftohtm.exe?sih/cnv/nims.def>. Acesso em 29 de agosto
de 2014.
EMBRAPA. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Embrapa Cerrado. Disponível em: <
https://www.embrapa.br/cerrados>. Acesso em 28 de agosto de 2014.
EMBRAPA. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Sistema Brasileiro de Classificação
A
R
de Solos. Brasília-DF, 2013.
FERGUSON, Bruce K. and DEBO, Thomas N. On-Site Stormwater Managent: Applications for
IM
IN
Landscape and Engneering, Second Edition, New York: Van Nostrand Reinhold, 1990.
FUB, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. Relatório da Pesquisa de Satisfação dos Usuários
da
Prefeitura
dos
CAMPI.
Brasília,
2012.
Disponível
em:
PR
EL
<http://www.prc.unb.br/Novo/downloads/relatorio.pdf>.
FUNASA. Fundação Nacional da Saúde. Diretrizes de educação em saúde visando a
promoção da saúde: documento base. Brasília-DF, 2007.
VE
RS
Ã
pág.512. Brasília-DF, 2002.
O
FUNASA. Fundação Nacional da Saúde. Guia de vigilância epidemiológica. 5ª Edição.
GRILO, L. M.; ALVES, R. T. Guia Prático de Análise do Value for Money em Projetos de PPP. São
Paulo-SP, 2011.
IBGE (2012a). Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Produção da Pecuária Municipal.
2012.
Disponível
em:
<http://ibge.gov.br/home/estatistica/economia/ppm/2011/default.shtm>. Acesso em 27 de
agosto de 2014.
IBGE (2012b). Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Agrícola Municipal. 2012.
Disponível
em:
<http://ibge.gov.br/home/estatistica/economia/pam/2011/default.shtm>.
Acesso em 27 de agosto de 2014.
IBGE (2012c). Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Produção da Extração Vegetal e da
Silvicultura.
2012.
Disponível
em:
<http://ibge.gov.br/home/estatistica/economia/pam/2011/default.shtm>. Acesso em 27 de
agosto de 2014.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
257
IBGE (2014). Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Cidades@. Disponível em:
<http://www.cidades.ibge.gov.br/xtras/perfil.php?lang=&codmun=500020&search=matogrosso-do-sul|%C3%81gua-clara>. Acesso em 27 de Agosto de 2014.
IBGE (2014a). Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. População – Censos, Contagens e
Estimativas
Populacionais.
Disponível
em:
<Disponível
em:
<http://www.ibge.gov.br/home/mapa_site/mapa_site.php#populacao>. Acesso em 25 de
fevereiro de 2014.>. Acesso em 25 de fevereiro de 2014.
R
IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Projeção da População do Brasil por Sexo e
A
idade 1980-2050. Informações Demográfica e Socioeconômica, Rio de Janeiro-RJ, 2008.
JORDÃO, E.P; PESSÔA C.A. Tratamento de Esgotos Domésticos. 3ª Ed. Rio de Janeiro: ABES,
IM
IN
2009.
LACERDA FILHO, J. V. de; BRITO, R. S. C. de; SILVA, M. da G. da; OLIVEIRA, C. C. de; MORETON,
L.C.; MARTINS, E. G.; LOPES, R. da C.; LIMA, T. M.; LARIZZATTI, J. H.; VALENTE, C. R. Geologia e
PR
EL
recursos minerais do Estado de Mato Grosso do Sul. Programa Geologia do Brasil (Convênio
CPRM/SICME): Integração, Atualização e Difusão de Dados da Geologia do Brasil. Campo
Grande: MMA, Governo do Estado do MS (CONVÊNIO CPRM-SEPROTUR/MS EGRHP/MS), 121p.,
2006.
O
MALHEIROS, Tadeu. Importância dos indicadores ambientais na avaliação ambiental
VE
RS
Ã
estratégica. Faculdade de Saúde Pública – FSP / USP, São Paulo-SP, 2006.
MATO GROSSO DO SUL. Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da,
Ciência e Tecnologia e Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul. Plano estadual de
recursos hídricos de Mato Grosso do Sul. Ed. UEMS, Campo Grande-MS, 194p., 2010.
MATO GROSSO DO SUL. Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Planejamento, da Ciência e
Tercnologia. Avaliação Ambiental Estratégica do Prodetur Nacional no Estado do Mato Grosso
do Sul. Campo Grande-MS, 2012a.
MCidades. Ministério das Cidades. Guia para a elaboração de Planos Municipais de
Saneamento Básico. 2ª Edição. Brasília-DF: 2011.
MELO, A., J., M. Aspectos jurídicos-institucionais da regulação dos serviços de manejo de
resíduos sólidos urbanos: A regulação da atividade de manejo de resíduos sólidos urbanos. In:
GALVÃO, A.,C.; MELO, A., J., M; MONTEIRO, M., A., P. Regulação do Saneamento Básico.
Barueri-SP: Manole, 2013. – (Série Sustentabilidade/coordenador Arlindo Philippi Jr).
258
CAP. 16 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
VERSÃO PRELIMINAR – SETEMBRO/2015
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Disponível
em: < http://www.planejamento.gov.br/>. Acessado em: 17 de agosto de 2015.
MMA. Ministério do Meio Ambiente. Áreas Prioritárias para Conservação, Uso Sustentável e
Repartição
dos
Benefícios
da
Biodiversidade
Brasileira.
Disponível
em:<http://www.mma.gov.br/estruturas/sbf_chm_rbbio/_arquivos/cerrado_fichas_das_area_
prioritarias.pdf>. Acesso em: 28 de agosto de 2014.
MMA.
Ministério
do
Meio
Ambiente.
Biomas.
Disponível
em:
<
R
http://www.mma.gov.br/biomas/cerrado>. Acesso em 28 de agosto de 2014.
A
OLIVEIRA A. & FERNANDES W. Diagnóstico Sócio-Ambiental da Sub-Bacia do Córrego Formoso
IM
IN
no Município de Brasilândia – MS. Iniciação Científica CNPq – PIBIC 2008/2009.
PARANHOS FILHO, A., C.; LASTORIA, G.; TORRES, T., G. Sensoriamento Remoto Ambiental
Aplicado: introdução às geotecnologias. Campo Grande-MS: UFMS, 2008.
PR
EL
PEEL,M.C.; Finlayson,B.L.; MCMAHON, T.A. Update Word Map of The Koppen Geiger Climate
Classification. Hydrol. Earth Syst., 11, 1633-1644, 2007.
RACKE, K. D.; SKIDMORE, M. W.; HAMILTON, D. J.; UNSWORTH, J.B.; MYAMOTO, J.; COHEN, S. Z.
O
Pesticide fate in tropical soil. Pure Applied Chemistry p. 1349-1371, 1997.
SANESUL. Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul. Disponível em: <
VE
RS
Ã
www.sanesul.ms.gov.br>. Acesso em 15 de dezembro de 2014.
SEMAC. Secretaria do Estado de Mato Grosso do Sul do Meio Ambiente, das Cidades, do
Planejamento, da Ciência e Tecnologia. Base de dados do Estado. Disponível em:
<http://www1.semac.ms.gov.br/bdeweb/> Acesso em 28 de agosto de 2014.
SEPLAN. Secretaria de Planejamento e de Ciência e Tecnologia. Atlas multirreferencial –
Estado de Mato Grosso do Sul. Campo Grande-MS, 1990.
SESAUP. Secretaria Municipal de Saúde Pública. Relatórios e levantamentos internos
disponibilizados. Água Clara-MS, 2014.
SILVA, M. O. Avaliação de Políticas e Programas Sociais: teoria e prática (org). São Paulo-SP:
Veras Editora, 2001.
SILVA, S. B.; SOBRINHO, R. S. A Relevância da Contabilidade Gerencial Como Instrumento de
Gestão em Micro e Pequenas Empresas. Revista Eletrônico Lato Sensu. Ano 2,1, p1-23, set. 2006.
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS
259
von SPERLING, M. Introdução à qualidade das águas e ao tratamento de esgoto. 3ª Ed. Belo
VE
RS
Ã
O
PR
EL
IM
IN
A
R
Horizonte: Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental; UFMG, 2005.
O
VE
RS
Ã
R
A
IM
IN
PR
EL
O
VE
RS
Ã
R
A
IM
IN
PR
EL
261
17 APÊNDICE
O
VE
RS
Ã
R
A
IM
IN
PR
EL
R
A
IM
IN
VE
RS
Ã
O
PR
EL
APÊNDICE A
Questionário aplicado objetivando traçar a Percepção Social acerca dos serviços e
infraestruturas do saneamento básico municipal
O
VE
RS
Ã
R
A
IM
IN
PR
EL
Nome:
Rua:
Nº:
3. Sua casa possui ligação de água da
rua?
a) ( ) Sim
b) ( ) Não. Possui poço para pegar água?
( ) Sim ( ) Não.
c) ( ) Não sabe.
b)
c)
Ocorre falta de água na sua casa?
a) Sempre
b) Às vezes
c) Quase nunca
d) Nunca
O
5.
Realiza a limpeza da caixa d’água?
( ) Sim. Qual frequência?
( ) todo mês
( ) 6 em 6 meses ( ) anual
( ) Não
( ) Não sabe.
11. As fossas das casas do seu bairro estão
danificadas (afundando ou quebradas)?
a) ( ) Sim
b) ( ) Não
c) ( ) Não sabe.
R
12. No seu bairro, existe esgoto a céu
aberto (em córrego ou na rua)?
a) ( ) Sim
b) ( ) Não
c) ( ) Não sabe.
13. Como você classifica
esgoto? E porquê?
a) Ótima
b)
c) Regular
d)
e) Péssima
f)
PR
EL
4.
a)
10. Na sua rua passa rede de esgoto?
a) ( ) Sim. Sua casa está liga a rede?
( ) Sim ( ) Não ( ) Não sabe.
b) ( ) Não. Possui fossa? ( ) Sim ( ) Não
A
2. Em sua casa existe a presença de
animais indicados abaixo?
a) ( ) Sim. Quais? ( ) Ratos,
( ) Aranhas ( ) Escorpião,
( ) Larvas do mosquito da dengue.
b) ( ) Não.
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
ESGOTO SANITÁRIO
IM
IN
1. Você ou alguém da sua casa já teve
alguma das doenças indicadas abaixo?
a) ( ) Sim. Quais?
( ) Dengue, ( ) Malária,
( ) Leishmaniose,
( ) Febre amarela, ( )Leptospirose.
b) ( ) Não
Bairro:
VE
RS
Ã
6. Chega água suja ou com cheiro nas
torneiras da sua casa?
a) Sempre
b) Às vezes
c) Quase nunca
d) Nunca
e) Desconhece.
o serviço de
Boa
Ruim
Inexistente.
LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO
14. Em sua casa
entulhos no quintal?
a) ( ) Muito
b) ( ) Pouco
c) ( ) Nenhum
possui
acúmulo
de
15. Na sua rua possui coleta de lixo?
a) ( ) Sim
b) ( ) Não
8. Como você classifica a qualidade da
água fornecida?
a) Ótima
b) Boa
c) Regular
d) Ruim
e) Péssima
16. Se sim, com que frequência ocorre a
coleta de lixo?
a) 1 vez por
b) 2 vezes por
semana
semana
c) 3 vezes por
d) 4 vezes por
semana
semana
e) Todos os dias
f) Não sabe.
17. Qual a forma utilizada para deixar o lixo
para coleta?
a) Sacolas no chão
b)
Tambor
c) Lixeira
d)
Outros. Como?
9. Como você classifica a qualidade do
serviço da SANESUL?
a) Ótima
b) Boa
c) Regular
d) Ruim
e) Péssima
f) Inexistente.
18. Durante a coleta do lixo, cai lixo nas
ruas?
a) Sim
b) Não
c) Não sabe.
7. No seu bairro acontece vazamento de
água por quebra de canos/ tubulação?
a) Sempre
b) Às vezes
c) Quase nunca
d) Nunca
R
34. Com que frequência isto ocorre?
a) ( ) Sempre
b) ( ) Às vezes
c) ( ) Nunca.
35. Como você classifica a qualidade do
serviço de drenagem?
a) Ótima
b) Boa
c) Regular
d) Ruim
e) Péssima
f) Inexistente.
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
36. Existem campanhas educativas para a
redução do consumo de água?
a) ( ) Sim
b) ( ) Não
c) ( ) Não sabe.
37. Existem campanhas educativas para a
separação correta do lixo reciclável?
a) ( ) Sim
b) ( ) Não
c) ( ) Não sabe.
38. Existe alguma outra campanha de
educação
ambiental
realizada
pela
Prefeitura, setores do governo ou ONGs na
sua cidade?
a) ( ) Sim
b) ( ) Não
c) ( ) Não sabe
VE
RS
Ã
O
PR
EL
24. Existem catadores de lixo pelas ruas do
seu bairro?
a) ( ) Sim
b) ( ) Não
25. Existe acúmulo de lixo nas ruas e/ou
terrenos baldios do seu bairro?
a) Muito
b) Pouco
c) Nenhum
d) Não sabe.
26. Como você classifica a qualidade do
serviço de limpeza de ruas e calçadas no
seu bairro?
a) Ótima
b) Boa
c) Regular
d) Ruim
e) Péssima
f) Inexistente.
27. Como você classifica a qualidade do
serviço de coleta de lixo?
a) Ótima
b) Boa
c) Regular
d) Ruim
e) Péssima
f) Desconhece
DRENAGEM URBANA
28. Sua rua possui asfalto?
a) ( ) Sim
b) ( ) Não
29. Sua casa possui grama ou terra no
quintal?
a) ( ) Sim
b) ( ) Não
A
21. No seu bairro, possui a coleta seletiva
dos materiais recicláveis?
a) ( ) Sim
b) ( ) Não.
c) ( ) Não sei.
22. Qual o destino das pilhas, baterias e
lâmpadas da sua casa?
a) Coleta de lixo
b) Ponto de entrega
c) Outro. Qual?
23. Qual o destino do óleo de cozinha?
a) Pias e ralos
b) Solo
c) No lixo
d) Outros. Qual?
30. Existe boca de lobo ou bueiro no seu
bairro?
a) ( ) Sim. Eles estão limpos? ( ) Sim
( ) Não ( ) Não sabe.
b) ( ) Não
c) ( ) Não sabe.
31. Já sentiu cheiro forte (de esgoto) vindo
de bueiros no seu bairro?
a) ( ) Sim
b) ( ) Não
32. Qual o estado de conservação dos
bueiros do seu bairro?
a) Ótima
b) Boa
c) Regular
d) Ruim
e) Péssima
f) Não sabe.
33. No seu bairro ocorre:
a) Enxurrada
b) Alagamento
c) Enchentes
d) Inundações
e) Nenhum
IM
IN
19. Na sua casa, sua família separa o lixo
reciclável ?
a) ( ) Sim. Qual? ( ) Papel ( ) Plástico
( ) vidro ( )Latinha
b) ( ) Não
20. Caso não realize a separação, está
disposto à realizar?
a) ( ) Sim
b) ( ) Não
COMENTÁRIOS
R
A
IM
IN
VE
RS
Ã
O
PR
EL
APÊNDICE B
Parâmetros de cálculo utilizados para os Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais.
O
VE
RS
Ã
R
A
IM
IN
PR
EL
PARÂMETROS DE CÁLCULO DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, GERENCIAIS E LEGAIS
Para a elaboração do cronograma físico-financeiro dos Aspectos Institucionais,
Gerenciais, Legais foram considerados alguns parâmetros para a composição dos valores
apresentados no Capítulo 14. Dentre eles, destaca-se os de duração (horas), quantidade,
número de participantes envolvidos na realização da ação e periodicidade que ocorre cada
ação ao longo do período do PMSB de 2015 a 2034 (anual, bienal e quadrienal), conforme a
Tabela 17.
Tabela 17 – Tabela dos parâmetros utilizados para o cálculo dos valores das ações mensuradas para os
Aspectos Institucionais, Gerenciais e Legais.
O
VE
RS
Ã
Nº de participantes
R
Quant.
Periodicidade
IM
IN
A
Duração (horas)
1
3
15
-
30
30
30
Anual
Bienal
Quadrienal
3
-
5
Anual
800
-
-
-
400
-
-
Quadrienal
20
-
-
Anual
8
-
10
Bienal
8
-
10
Bienal
-
1
-
Anual
-
-
-
Anual
PR
EL
Especificações
Qualificação,
estruturação
e
fortalecimento institucional e gerencial
Capacitação periódica da equipe técnica
gerencial
Palestras
Oficinas
Cursos
Capacitação anual da equipe do
Departamento de Saneamento
Palestras
Sistema de Municipal de Informação sobre
o Saneamento
Elaboração de projeto e programa
computacional do Sistema Municipal de
Informação sobre o Saneamento para o
monitoramento e avaliação periódica da
eficiência dos serviços correlatos ao
saneamento básico
Atualização do Sistema Municipal de
Informação
sobre
o
Saneamento,
permitindo inserir cálculos de indicadores
atualizados
Implantação do Sistema Municipal de
Informação sobre o Saneamento com
apoio técnico
Capacitação de 100% dos encarregados
pela
alimentação,
geração
e
interpretação dos resultados obtidos pelo
Sistema Municipal de Informação sobre o
Saneamento
Capacitação de 100% dos funcionários e
gestores envolvidos diretamente com o
saneamento básico com enfoque na
implantação do Plano Municipal de
Saneamento Básico
Ouvidoria
Criação da Ouvidoria
Estrutura Física
Recursos humanos, conforme apresentado
no Prospectivas técnicas
Sistema computacional
- Aplicativo
Colab.re e/ou outros
Manter o funcionamento da Ouvidoria
Estrutura Física
Recursos humanos, conforme apresentado
no Prospectivas técnicas
Sem custo para a Prefeitura*
-
1
-
Anual
-
3
-
Anual
CAP. 17 – APÊNDICE
VERSÃO PRELIMINAR – JUNHO/2015
Especificações
Publicidade das informações
sociedade
Inserção na rádio
Portal eletrônico
Folder
Duração (horas)
Quant.
Nº de participantes
Periodicidade
-
120
1
2400
-
Anual
Anual
Anual
Elaboração do Plano de Educação
Ambiental (revisões quadrienais)
-
1
-
Quadrienal
Elaboração do Plano de Mídia
-
1
-
Quadrienal
Envolver todas as Secretarias Municipais e
também, setores representativos da
comunidades (igrejas, ONGs, conselhos,
entidades filantrópicas, entre outras)
visando potencializar a promoção à
educação ambiental via palestras anuais
2
1
50
Anual
Revisão do PMSB
-
1
-
junto
à
O
VE
RS
Ã
Quadrienal
A
IM
IN
-
R$7,00/
m²
-
Quadrienal
28571,43
m²
PR
EL
Instrumento de gestão para a melhoria e
proteção ambiental, social e economia no
município.
Elaborar e revisar Plano de Manejo para as
unidades de conservação inseridas na
área municipal (Área prioritária do Médio
Rio Verde – Ribeirão Salgado)
Área prioritária do Médio Rio Verde –
Ribeirão Salgado considerada para o
Plano de Manejo
Análise, adequação, complementação e
convergências do arcabouço legal
municipal
Sistematizar,
revisar
e
atualizar
o
arcabouço legal municipal aplicável às
questões ambientais
Fontes de negócio, emprego e renda
Elaborar estudo de viabilidade econômica
financeira para a criação de um mini-polo
de reciclagem no município ou região e as
revisões
Saneamento
básico
com
equilíbrio
econômico-financeiro
Elaborar estudo para identificar as
prestação
de
serviço
com
maior
viabilidade
econômico-financeira
e
operacional para os serviços correlatos ao
saneamento
Fonte: Elaborado pelos autores.
R
Promoção da Educação Ambiental
-
1
-
Quadrienal
-
1
-
-
-
1
-
-
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO– ÁGUA CLARA/MS