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ANO III
SÃO LUÍS – MA, 25 DE NOVEMBRO DE 2009
EDIÇÃO N° 349
14 PÁGINAS
EDUCAÇÃO NAS ALDEIAS PODE TER
SISTEMA E SECRETARIA PRÓPRIOS
A criação de um sistema específico para a educação indígena, com uma secretaria própria no Ministério da Educação, foi a principal proposta aprovada no encerramento da 1ª
Conferência Nacional de Educação Escolar Indígena (Coneei), na noite de sexta-feira, dia 20. Também houve acordo
sobre as ideias de organização de um fórum para estruturar
o novo sistema e de implantação de um conselho nacional
de educação escolar indígena, de cunho deliberativo. A função normativa da área, no entanto, continuaria a cargo do
Conselho Nacional de Educação.
PÁGINA 2
ATOS ADMINISTRATIVOS
AVISO
Prefeitura Municipal de Esperantinópolis.........................................................................................................02
Prefeitura Municipal de Joselândia...................................................................................................................02
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão.......................................................................................02
CONTRATO
Prefeitura Municipal de Bacurituba........................... .......................................................................................03
Prefeitura Municipal de Esperantinópolis.................. .......................................................................................03
DECRETO
Prefeitura Municipal de São José de Ribamar..................................................................................................04
LEI
Prefeitura Municipal de Arari.............................................................................................................................14
Prefeitura Municipal de Humberto de Campos.................................................................................................14
ÓRGÃOS DISTRIBUÍDOS
• ARQUIVO PÚBLICO
• MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
• ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
• ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
• BIBLIOTECA PÚBLICA DO ESTADO
• PALÁCIO DO GOVERNO
• CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
• PREFEITURAS
• CASA CIVIL
• PROMOTORIA DOS MUNICÍPIOS
• CÂMARAS MUNICIPAIS
• PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
• COMARCAS
• PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
• CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
• PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
• CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO
DA 16ª REGIÃO
• DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
• TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
• FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL
• TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
• JUSTIÇA FEDERAL
• TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
• MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
• TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
e-mail: [email protected]
2- JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS - Nº . 349
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SÃO LUÍS-MA, 25 DE NOVEMBRO DE 2009
Educação nas aldeias pode ter
sistema e secretaria próprios
A criação de um sistema específico para a educação
indígena, com uma secretaria própria no Ministério da Educação, foi a principal proposta aprovada no encerramento
da 1ª Conferência Nacional de Educação Escolar Indígena (Coneei), na noite de sexta-feira, dia 20. Também houve acordo sobre as ideias de organização de um fórum
para estruturar o novo sistema e de implantação de um
conselho nacional de educação escolar indígena, de cunho deliberativo. A função normativa da área, no entanto,
continuaria a cargo do Conselho Nacional de Educação.
A educação escolar indígena era atribuição da Fundação Nacional do Índio (Funai) até 1991, quando passou à
competência do Ministério da Educação, em regime de
colaboração com estados e municípios. "A criação de um
sistema próprio tem o objetivo de atender melhor às especificidades da educação escolar indígena", explica Pierlângela Cunha, representante da Comissão Nacional de
Educação Escolar Indígena (Cneei).
Outro ponto importante definido pelos participantes da
conferência foi o transporte escolar. Eles propuseram a
criação de mecanismos para o atendimento ao calendário próprio das escolas indígenas e às peculiaridades ter-
ritoriais, como regiões ribeirinhas e de difícil acesso.
Quanto à questão da merenda escolar, foi aprovada a
sugestão de flexibilizar as exigências legais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Assim, poderiam ser adquiridos gêneros produzidos nas próprias
aldeias, de forma a respeitar os hábitos alimentares e a
estimular a economia local.
As proposições aprovadas obtiveram o consenso dos
650 delegados participantes da Coneei. Dentre eles, 450
indígenas, representantes de 230 povos. Durante a conferência, estiveram em discussão, desde o dia 16, os
eixos temáticos educação escolar, territorialidade e autonomia dos povos indígenas; práticas pedagógicas, participação e controle social, diretrizes para a educação
escolar indígena; políticas, gestão e financiamento da educação escolar indígena.
Na próxima semana, terá início a sistematização das
propostas apresentadas para a redação do documento
final. A Coneei foi realizada pelo Ministério da Educação,
em parceria com a Funai, o Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos
Dirigentes Municipais da Educação (Undime).
ATOS ADMINISTRATIVOS
AVISO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINÓPOLIS
AVISO DE LICITAÇÃO-TOMADA DE PREÇOS: Nº 012/2009. A
Prefeitura Municipal de Esperantinópolis – MA, através da sua
Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento
dos interessados que estará realizando licitação na modalidade
Tomada de Preços, do tipo Menor Preço Global Por Lote, objetivando
o fornecimento de Materiais Elétricos, Hidráulicos e de Construção
em geral para atender as necessidades do Município durante o
exercício fiscal de 2010, o qual será processado e julgado em
conf ormidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações
posteriores, e as condições do Edital à realizar-se às 10:00 horas
do dia 10 de dezembro de 2009. A sessão pública de julgamento
será realizada nas dependências da Secretaria Municipal de
Administração, situada à Rua Getúlio Vargas nº 435, Centro,
Esperantinópolis – MA, no dia, hora e local acima em epígrafe, em
que serão recebidos os envelopes de habilitação e proposta, o
Edital e maiores informações poderão ser obtidas no endereço
supra. Esperantinópolis (MA), 23 de novembro de 2009. Maria
Edinalva Araújo Lopes - Presidente da CPL.
AVISO DE LICITAÇÃO-TOMADA DE PREÇOS: Nº 013/2009. A Prefeitura Municipal de Esperantinópolis – MA, através da sua Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento dos
interessados que estará realizando licitação na modalidade Tomada
de Preços, do tipo Menor Preço Global Por Item, objetivando o fornecimento parcelado de combustíveis, gasolina e óleo diesel, para
atender as necessidades do Município, durante o exercício fiscal
de 2010, o qual será processado e julgado em conformidade com a
Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, e as condições
do Edital à realizar-se às 10:00 horas do dia 11 de dezembro de
2009. A sessão pública de julgamento será realizada nas dependências da Secretaria Municipal de Administração, situada à Rua
Getúlio Vargas nº 435, Centro, Esperantinópolis – MA, no dia, hora
e local acima em epígrafe, em que serão recebidos os envelopes de
habilitação e proposta, o Edital e maiores informações poderão ser
obtidas no endereço supra. Esperantinópolis (MA), 23 de novembro de 2009. Maria Edinalva Araújo Lopes - Presidente da CPL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSELÂNDIA
AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 023/2009 - A Prefeitura Municipal de Joselândia – Ma através da Comissão de Licitação
(Portaria n° 6088/2009) torna publico e interessados, que no dia 15
de Dezembro de 2009, às 09:00hs, realizara a abertura dos envelopes de Habilitação e Propostas da Licitação MODALIDADE Tomada de Preços do tipo Menor Preço com o Objetivo de Contratar Prestador de Serviços na Área de Construção Civil
para os Serviços Construção de 01 (uma) Unidade Escolar
na Sede deste Município. Outrossim informamos que estamos
diariamente de Segundas as Sextas Feiras das 08:30hs às 10:30hs
ou pelos telefones (99) 3637-1539 / 1462, onde serão prestadas
informações adicionais aos interessados. O Edital encontra-se a
disposição dos interessados no setor de Licitação da Prefeitura
Municipal de Joselândia, sito a Rua Artur Carvalho, n° 19, centro
Município de Joselândia-Ma, a partir de 24 de Novembro de 2009,
data esta prevista para a distribuição do Edital, por uma taxa de
custo administrativo de R$: 40,00 (quarenta) Reais. Caso não
haja expediente na data prevista, para realização da Licitação, a
Licitação será realizada no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo
local onde serão apresentadas as propostas dos Licitantes. JOSÉ
AGAILTON ROCHA MACEDO Presidente da Comissão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAGOA GRANDE DO MARANHÃO
AVISO DE LICITAÇÃO – MODALIDADE: Leilão 001/2009. TIPO: Maior
Oferta; REGIME: Preço por Lote. ABERTURA: 28/12/2009 às 10:00
horas. LOCAL: Sala da Comissão Permanente de Licitação sito à
Rua 1º de Maio, S/N, Centro, Lagoa Grande do Maranhão – MA,
OBJETO: Alienação de Bens Móveis. OBTENÇÃO DO EDITAL: O edital
poderá ser consultado gratuitamente, ou adquirido mediante
e-mail: [email protected]
SÃO LUÍS-MA, 25 DE NOVEMBRO DE 2009
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pagamento da taxa de R$ 30,00 (trinta reais) por meio de Documento
de Arrecadação Municipal – DAM no prédio onde funciona a Prefeitura
no mesmo endereço de 2ª a 6ª das 08:00 as 12:00 horas. Lagoa
Grande do Maranhão, 23 de Novembro de 2009 de 2009. HOLNEY
RIBEIRO DE SOUSA Presidente da CPL / Leiloeiro Municipal
CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BACURITUBA
EXTRATO DE CONTRATO. Extrato de Contrato de Serviços . PARTES:
Prefeitura Municipal de Bacurituba/MA e o senhor João Vicente Silva,
OBJETO: Locação de veículo para transporte de aluno no trecho
Sede/Furo da Mangueira/Jacaré/Santa Maria/São Cristovão/Sede.
Convênio nº 155/2009-SEEDUC. PRAZO: 03 ( três) meses. VALOR
DO CONTRATO: R$ 16.200,00 ( Dezesseis mil e Duzentos reais).
DOTAÇÃO O RÇAMENT ÁRIA: 12.361.0020.2066-339036.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 01/10/2009. ASSINAM: FilomenaRibeiro
Barros – Prefeita Municipal – João Vicente Silva - Contratado.
EXTRATO DE CONTRATO. Extrato de Contrato de Serviços . PARTES:
Prefeitura Municipal de Bacurituba/MA e a senhora Josefa Ochool de
LIma, OBJETO: Locação de veículo para transporte de aluno no trecho
Sede/Tucum, Chapada dos Barros/S.Miguel/Entrilha/Beira da Costa/
Sede. Convênio nº 155/2009-SEEDUC. PRAZO: 03 ( três) meses.
VALOR DO CONTRATO: R$ 16.800,00 ( Dezesseis mil e oitocentos
reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.0020.2066 - 339036.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 01/10/2009. ASSINAM: Filomena Ribeiro
Barros – Prefeita Municipal – Josefa Ochool de Lima - Contratada.
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EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
FORNECIMENTO. TOMADA DE PREÇOS: Nº 001/2009. CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal de Esperantinópolis - MA REPRESENTANTE: Mario
Jorge Silva Carneiro. OBJETO: Fornecimento de Medicamentos, e
Materiais Hospitalares para atender as necessidades do Município
durante o exercício fiscal de 2009. DATA DA ASSINATURA: 10/02/
2009 CONTRATADO: DROGA ROCHA DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA., Avenida Nações Unidas, Nº 1056, Bairro:
Vermelha Cep: 64.019-230, Teresina – PI, CNPJ: 05.384.580/0001-26
REPRESENTANTE: Antônio Francisco Rocha de Abreu. VALOR DO
CONTRATO: R$ 331.073,25 (trezentos e trinta e um mil setenta e três
reais e vinte e cinco centavos). REFERÊNCIA: Lotes I e II. VIGENCIA
DO CONTRATO. 31/12/2009. BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e
alterações posteriores. Mario Jorge Silva Carneiro – Prefeito.
EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
FORNECIMENTO. TOMADA DE PREÇOS: Nº 001/2009. CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal de Esperantinópolis - MA REPRESENTANTE: Mario
Jorge Silva Carneiro. OBJETO: Fornecimento de Materiais Odontológicos,
Laboratoriais e Medicamentos para a Farmácia Básica para atender as
necessidades do Município durante o exercício fiscal de 2009. DATA
DA ASSINATURA: 10/02/2009 CONTRATADO: ESPONTÂNEA
MATERIAL HOSPITALAR LTDA, Rua Jacinto Maia, Nº 300, Bairro: Centro
Cep: 65.010-208, São Luís – MA, CNPJ: 03.586.131/0001-90
REPRESENTANTE: Pedro Paulo Mendes Filho. VALOR DO CONTRATO:
R$ 290.687,58 (duzentos e noventa mil seiscentos e oitenta e sete
reais e cinqüenta e oito centavos). REFERÊNCIA: Lotes III, IV e V.
VIGENCIA DO CONTRATO. 31/12/2009. BASE LEGAL: Lei Federal nº
8.666/93 e alterações posteriores. Mario Jorge Silva Carneiro – Prefeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPARANTINÓPOLIS
EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
FORNECIMENTO. TOMADA DE PREÇOS: Nº 002/2009. CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal de Esperantinópolis - MA REPRESENTANTE: Mario
Jorge Silva Carneiro. OBJETO: Fornecimento Parcelado de Combustível,
gasolina comum, para atender as necessidades do Município, durante o
exercício fiscal de 2009. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2009
CONTRATADO: RIBEIRO E MELO LTDA. – Posto Santa Teresinha, Rua
Genésio Carvalho, Nº 113, Bairro: Centro, Cep: 65.750-000,
Esperantinópolis – MA, CNPJ: 04.853.601/0001-89 REPRESENTANTE:
Waldir Jorge de Melo Neto. VALOR DO CONTRATO: R$ 321.480,00
(trezentos e vinte e um mil quatrocentos e oitenta reais). REFERÊNCIA:
Item I – Gasolina. VIGENCIA DO CONTRATO. 31/12/2009. BASE LEGAL:
Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Mario Jorge Silva
Carneiro – Prefeito.
EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCORRÊNCIA: Nº 002/2009.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Esperantinópolis - MA
REPRESENTANTE: Mario Jorge Silva Carneiro. OBJETO: Execução
dos Serviços de Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas na Sede
do Município. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2009 CONTRATADO:
CLASSE CONSTRUÇÕES LTDA, Rua Higino Alves Teixeira, Nº 670,
Bairro: Multirão Cep: 65.725-000, Pedreiras – MA, C.N.P.J.:
02.984.702/0001-82 REPRESENTANTE: Paul Getty Sousa
Nascimento. VALOR DO CONTRATO: R$ 2.250.006,67 (dois milhões
duzentos e cinqüenta mil seis reais e sessenta e sete centavos).
BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Mario Jorge Silva Carneiro – Prefeito.
EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
FORNECIMENTO. TOMADA DE PREÇOS: Nº 002/2009. CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal de Esperantinópolis - MA REPRESENTANTE: Mario
Jorge Silva Carneiro. OBJETO: Fornecimento Parcelado de Combustível,
óleo diesel, para atender as necessidades do Município, durante o
exercício fiscal de 2009. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2009
CONTRATADO: A. CARNEIRO FILHO COMÉRCIO, Rodovia MA 012, S/N,
KM 27, Bairro: Santa Teresinha, Cep: 65.750-000, Esperantinópolis –
MA, CNPJ: 00.140.661/0001-12 REPRESENTANTE: Aluísio Carneiro
Filho. VALOR DO CONTRATO: R$ 319.500,00 (trezentos e dezenove
mil e quinhentos reais). REFERÊNCIA: Item II – Oleo diesel. VIGENCIA
DO CONTRATO. 31/12/2009. BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e
alterações posteriores. Mario Jorge Silva Carneiro – Prefeito.
EXTRATO DE CONTRATO. Extrato de Contrato de Serviços . PARTES:
Prefeitura Municipal de Bacurituba/MA e a empresa Marilza M. de
Souza-ME, OBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para
Alimentação Escolar. VALOR DO CONTRATO: LOTE I – 1.715,95 (
Hum mil, setecentos e quinze reais e noventa e cinco centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12.361.0024.2021 - 339032.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 12/11/2009. ASSINAM: Filomena Ribeiro
Barros – Prefeita Municipal – Altemar Rayol Pereira - Contratada.
EXPEDIENTE
Editora Geral
Diretor Geral
Marcello de Freitas Costa Rodrigues
IMPRESSÃO:
EDITORA E GRÁFICA ALIANÇA
Elineusa Castro Matos- DRT-1174
e-mail: [email protected]
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EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO. TOMADA DE PREÇOS: Nº 003/2009. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Esperantinópolis - MA REPRESENTANTE: Mario
Jorge Silva Carneiro. OBJETO: Fornecimento de Gêneros Alimentícios
para a composição da Merenda Escolar durante o exercício fiscal de
2009. DATA DA ASSINATURA: 23/02/2009 CONTRATADO: M. ROSSILDA DA SILVA, Praça da Saudade, Nº 48, Bairro: Centro, Cep: 65.360000, Monção – MA, C.N.P.J.: 10.477.863/0001-08 REPRESENTANTE:
Maria Rossilda da Silva. VALOR DO CONTRATO: R$ 214.272,00 (duzentos e quatorze mil duzentos e setenta e dois reais). VIGENCIA DO
CONTRATO. 31/12/2009. BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e
alterações posteriores. Mario Jorge Silva Carneiro – Prefeito.
EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADA DE PREÇOS: Nº 005/2009. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Esperantinópolis - MA REPRESENTANTE: Mario Jorge Silva Carneiro. OBJETO: Locação de Veículos para o
transporte de alunos da rede municipal de ensino, durante o exercício
fiscal de 2009. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2009 CONTRATADO:
CLASSE CONSTRUÇÕES LTDA., Rua Higino Alves Teixeira, Nº 670,
Bairro: Multirão Cep: 65.725-000, Pedreiras – MA, C.N.P.J.: 02.984.702/
0001-82 REPRESENTANTE: Paul Getty Sousa Nascimento. VALOR DO
CONTRATO: R$ 289.000,00 (duzentos e oitenta e nove mil reais). REFERÊNCIA: Lote I. VIGENCIA DO CONTRATO. 31/12/2009. BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Mario Jorge
Silva Carneiro – Prefeito.
EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADA DE PREÇOS: Nº 005/2009. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Esperantinópolis - MA REPRESENTANTE: Mario Jorge Silva Carneiro. OBJETO: Locação de Veículos para o
transporte de pessoal do programa saúde da família (PSF) e Outros
para atender as necessidades do Município, durante o exercício fiscal
de 2009. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2009 CONTRATADO: CLASSE CONSTRUÇÕES LTDA., Rua Higino Alves Teixeira, Nº 670, Bairro:
Multirão Cep: 65.725-000, Pedreiras – MA, C.N.P.J.: 02.984.702/000182 REPRESENTANTE: Paul Getty Sousa Nascimento. VALOR DO CONTRATO: R$ 138.600,00 (cento e trinta e oito mil e seiscentos reais).
REFERÊNCIA: Lote II. VIGENCIA DO CONTRATO. 12 (doze) meses.
BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Mario
Jorge Silva Carneiro – Prefeito.
EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADA DE PREÇOS: Nº 005/2009. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Esperantinópolis - MA REPRESENTANTE: Mario Jorge Silva Carneiro. OBJETO: Locação de máquinas pesadas para a execução de serviços diversos no Município. DATA DA
SÃO LUÍS-MA, 25 DE NOVEMBRO DE 2009
ASSINATURA: 27/02/2009 CONTRATADO: CLASSE CONSTRUÇÕES
LTDA., Rua Higino Alves Teixeira, Nº 670, Bairro: Multirão Cep: 65.725000, Pedreiras – MA, CNPJ: 02.984.702/0001-82 REPRESENTANTE:
Paul Getty Sousa Nascimento. VALOR DO CONTRATO: R$ 189.000,00
(cento e oitenta e nove mil reais). REFERÊNCIA: Lote III. VIGENCIA DO
CONTRATO. 12 (doze) meses. BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93
e alterações posteriores. Mario Jorge Silva Carneiro – Prefeito.
EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADA DE PREÇOS: Nº 006/2009. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Esperantinópolis - MA REPRESENTANTE: Mario Jorge Silva Carneiro. OBJETO: Locação de Veículos para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras. DATA DA
ASSINATURA: 20/03/2009 CONTRATADO: CLASSE CONSTRUÇÕES
LTDA., Rua Higino Alves Teixeira, Nº 670, Bairro: Multirão Cep: 65.725000, Pedreiras – MA, CNP.: 02.984.702/0001-82 REPRESENTANTE: Paul
Getty Sousa Nascimento. VALOR DO CONTRATO: R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais). REFERÊNCIA: Lote I. VIGENCIA DO
CONTRATO. 12 (doze) meses. BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93
e alterações posteriores. Mario Jorge Silva Carneiro – Prefeito.
EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADA DE PREÇOS: Nº 006/2009.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Esperantinópolis - MA
REPRESENTANTE: Mario Jorge Silva Carneiro. OBJETO: Locação de
Máquinas Pesadas para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Obras . DATA DA ASSINATURA: 20/03/2009
CONTRATADO: CLASSE CONSTRUÇÕES LTDA., Rua Higino Alves
Teixeira, Nº 670, Bairro: Multirão Cep: 65.725-000, Pedreiras – MA,
CNPJ: 02.984.702/0001-82 REPRESENTANTE: Paul Getty Sousa
Nascimento. VALOR DO CONTRATO: R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais). REFERÊNCIA: Lote II. VIGENCIA DO CONTRATO.
12 (doze) meses. BASE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações
posteriores. Mario Jorge Silva Carneiro – Prefeito.
EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADA DE PREÇOS: Nº 006/2009.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Esperantinópolis - MA
REPRESENTANTE: Mario Jorge Silva Carneiro. OBJETO: Locação de
Veículo para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Agricultura. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2009 CONTRATADO:
CLASSE CONSTRUÇÕES LTDA., Rua HiginoAlves Teixeira, Nº 670, Bairro:
Multirão Cep: 65.725-000, Pedreiras – MA, CNPJ: 02.984.702/0001-82
REPRESENTANTE: Paul Getty Sousa Nascimento. VALOR DO
CONTRATO: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). REFERÊNCIA: Lote III.
VIGENCIA DO CONTRATO. 12 (doze) meses. BASE LEGAL: Lei Federal
nº 8.666/93 e alterações posteriores. Mario Jorge Silva Carneiro – Prefeito.
DECRETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR
DECRETO Nº. 400 DE 17 DE AGOSTO DE 2009 - Abre crédito
suplementar em favor de diversas Unidades Orçamentárias e dá
outras providências. O Prefeito Municipal de São José de Ribamar, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, da Lei Municipal 801 de
12/12/2008, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar em
favor de divers as Unidades O rçamentárias no valor de R$
1.100.481,08 (um milhão, cem mil, quatrocentos e oitenta e um reais e
oito centavos), destinado ao reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento, conforme Anexo I. Art. 2º - Fica aberto crédito
suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinado ao reforço da dotação
consignada no vigente orçamento, conforme Anexo III. Art. 3º - Fica
aberto crédito suplementar em favor do Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação consignada no vigente orçamento,
conforme Anexo V. Art. 4º - Os recursos necessários para cobertura
do crédito decorrem da anulação parcial de dotação consignada no
orçamento vigente, conforme Anexos II, IV e VI. Art. 5° - Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as
disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, EM 17 DE AGOSTO DE 2009. LUIS
FERNANDO MOURA DA SILVA Prefeito Municipal
e-mail: [email protected]
SÃO LUÍS-MA, 25 DE NOVEMBRO DE 2009
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e-mail: [email protected]
SÃO LUÍS-MA, 25 DE NOVEMBRO DE 2009
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DECRETO Nº. 401 DE 17 DE AGOSTO DE 2009 Abre crédito suplementar
em favor do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. O
Prefeito Municipal de São José de Ribamar, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 5º, da Lei Municipal 801 de 12/12/2008, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar em favor do Fundo Municipal
de Saúde no valor de R$ 105.975,00 (cento e cinco mil, novecentos e
setenta e cinco reais), destinado ao reforço de dotações consignadas
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no vigente orçamento, conforme Anexo I. Art. 2º - Os recursos
necessários para cobertura do crédito decorrem da anulação parcial
de dotação consignada no orçamento vigente, conforme Anexo II. Art.
3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, EM 17 DEAGOSTO DE 2009.
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA Prefeito Municipal
e-mail: [email protected]
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DECRETO Nº. 402 DE 17 DE AGOSTO DE 2009 - Abre crédito
suplementar em favor do Fundo Municipal de Educação e dá outras
providências. O Prefeito Municipal de São José de Ribamar, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 5º, da Lei Municipal 801 de 12/12/
2008, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar em favor do
Fundo Municipal de Educação no valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três
mil reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no vigente
SÃO LUÍS-MA, 25 DE NOVEMBRO DE 2009
orçamento, conforme Anexo I. Art. 2º - Os recursos necessários para
cobertura do crédito decorrem da anulação parcial de dotação
consignada no orçamento vigente, conforme Anexo II. Art. 3° - Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogamse as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, EM 17 DE AGOSTO DE 2009. LUIS
FERNANDO MOURA DA SILVA Prefeito Municipal
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DECRETO Nº. 407 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009 Abre crédito
suplementar em favor de diversas Unidades Orçamentárias e dá outras
providências. O Prefeito Municipal de São José de Ribamar, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 5º, da Lei Municipal 801 de 12/
12/2008, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar em favor
de diversas Unidades Orçamentárias no valor de R$ 2.556.555,00
(dois milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil, quinhentos e cinqüenta
e cinco reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no
vigente orçamento, conforme Anexo I. Art. 2º - Fica aberto crédito
suplementar em favor do Fundo Municipal de Assistência Social no
valor de R$ 96.280,00 (noventa e seis mil, duzentos e oitenta reais),
Nº 349 - JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS - 9
destinado ao reforço da dotação consignada no vigente orçamento,
conforme Anexo III. Art. 3º - Fica aberto crédito suplementar em favor
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), destinado ao reforço da dotação consignada
no vigente orçamento, conforme Anexo V. Art. 4º - Os recursos
necessários para cobertura do crédito decorrem da anulação parcial
de dotação consignada no orçamento vigente, conforme Anexos II, IV
e VI. Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO
PREFEITO MUNICIPALDESÃO JOSÉDERIBAMAR,EM01 DE SETEMBRO
DE 2009. LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA Prefeito Municipal
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DECRETO Nº. 408 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009 Abre crédito suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. O Prefeito Municipal de São José de Ribamar, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, da Lei Municipal 801 de 12/12/2008,
SÃO LUÍS-MA, 25 DE NOVEMBRO DE 2009
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar em favor do Fundo
Municipal de Saúde no valor de R$ 356.350,00 (trezentos e cinqüenta
e seis mil, trezentos e cinqüenta reais), destinado ao reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, conforme Anexo I. Art. 2º -
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Os recursos necessários para cobertura do crédito decorrem da anulação parcial de dotação consignada no orçamento vigente, conforme
Anexo II. Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publica-
ção. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO
PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, EM 01 DE SETEMBRO DE 2009. LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA Prefeito Municipal
DECRETO Nº. 409 DE 01 DE SETEMBRO DE 2009 - Abre crédito
suplementar em favor do Fundo Municipal de Educação e dá
outras providências. O Prefeito Municipal de São José de Ribamar,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, da Lei Municipal
801 de 12/12/2008, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto crédito
suplementar em favor do Fundo Municipal de Educação no valor
de R$ 569.238,00 (quinhentos e sessenta e nove mil, duzentos e
trinta e oito reais), destinado ao reforço de dotações consignadas
no vigente orçamento, conforme Anexo I. Art. 2º - Os recursos
necessários para cobertura do crédito decorrem da anulação
parcial de dotação consignada no orçamento vigente, conforme
Anexo II. Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR,
EM 01 DE SETEMBRO DE 2009. LUIS FERNANDO MOURA DA
SILVA Prefeito Municipal
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LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARI
LEI MUNICIPAL Nº 013/09. ESTABELECE A REDUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARARI,
EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO
MUNICIPAL DE ARARI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica reduzido o orçamento municipal da Câmara de Vereadores de Arari, exercício de 2009, de R$ 893.904,00 (oitocentos e
noventa e três mil e novecentos e quatro reais) para o valor de R$
810.555,88 (oitocentos e dez mil e quinhentos e cinqüenta e cinco
reais e oitenta e oito centavos). Artigo 2º - Este Lei entra em vigor na
data de sua aprovação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em
contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARI/MA, em 23
de Novembro de 2009. LEÃO SANTOS NETO Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE
HUMBERTO DE CAMPOS
LEI N°. 09/2009, 23 de novembro de 2009. ALTERA e da redação à
Lei nº 8/1997 que cria o Conselho Municipal de Assistência
SÃO LUÍS-MA, 25 DE NOVEMBRO DE 2009
Social de Humberto de Campos e dá outras providencias.
JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO FONSÊCA, Prefeito Municipal de Humberto
de Campos, Faz saber a todos os seus habitantes que a Câmara
Municipal de Humberto de Campos, aprovou e sanciono a seguinte
Lei: Art. 1º - O artigo 3º, caput e incisos I e II da Lei Municipal nº 08/
1997 passarão a vigorar com a seguinte redação. “Art. 3º - O CMAS
é composto por 08 (oito) membros e respectivos suplentes, cujos
nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Municipal
responsável pela Coordenação da Política de Assistência Social, de
acordo com os critérios seguintes: I – 04 (quatro) representantes
governamentais das áreas da assistência social, saúde, educação e
planejamento e ou administração. II – 04 (quatro) representantes da
sociedade c ivil, dentre representantes dos usuários ou de
organizações de usuários, das entidades e organizações de
assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro
próprio.” Art. 2º - O inciso II, do Art. 5º, da Lei Municipal nº 8/1997
passa a vigorar com a seguinte redação: “II – No caso dos
representantes dos trabalhadores do setor, a escolha deverá ser
feita mediante Resolução nº 23, de 16 de fevereiro de 2006, do
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que trata dessa
matéria”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
e ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO
PREFEITO MUNICIPAL DE HUMBERTO DE Campos, 23 DE
NOVEMBRO DE 2009, 188º. DA INDEPENDENCIA E 111º. DA
REPÚBLICA. JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO FONSECA Prefeito Municipal
e-mail: [email protected]