FICHA DE INSCRIÇÃO
Ministério Supervisor: Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Órgão/Entidade: Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos
Titular: Esther Bemerguy de Albuquerque
E-mail: [email protected]
Telefone: 61–2020 4080
Representante: Fernando Daniel Franke e Ernesto Batista da Silva Filho (substituto)
Telefone: 61 2020-4130 e 2020-4350
E-mail: [email protected]; [email protected]
Categoria:
( ) Aprimoramento dos controles internos administrativos.
(x) Promoção da transparência
1) Descrição da prática (Limite de 4 páginas, fotos, gráficos):
Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais
A grande maioria dos dados e das informações gerados pode ser associada a
determinado ponto no espaço e no tempo. A variável temporal há tempos tem sido
incorporada na maioria das informações produzidas. No entanto, a variável
espacial, não obstante a sua importância, somente nos tempos mais recentes vem
sendo incorporada de forma mais ampla.
Denomina-se informação geoespacial ou geoinformação aquela que se distingue
pela sua componente espacial, que associa a cada entidade, fato, objeto ou
fenômeno uma localização sobre a superfície terrestre. Ou seja, é ela que indica o
lugar no território onde a entidade, o fato, o objeto ou o fenômeno se faz presente.
A geoinformação é instrumento de grande relevância tanto para o setor privado
quanto o setor público. Ela é um subsídio fundamental para o planejamento e o
acompanhamento das políticas públicas. Ações das mais diversas naturezas, que
vão desde o acompanhamento do desmatamento da Amazônia, até a avaliação da
melhor localização para uma Unidade Básica de Saúde, por exemplo, possuem em
comum a necessidade da geoinformação.
Com vistas a ampliar a utilização da geoinformação, tanto por parte dos gestores
públicos, como por toda a sociedade foi criada, por meio do Decreto 6.666/08 a
Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE).
Trata-se de uma Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE) de âmbito nacional que
possui como escopo os dados geoespaciais de origem federal, estadual e municipal,
produzidos por seus órgãos e entidades públicas ou privadas.
Uma IDE consiste em uma rede que é integrada por um conjunto de recursos
informáticos que serve para visualizar e gerenciar determinada informação
geoespacial disponível na internet. Essa infraestrutura permite que por meio de um
simples navegador web os usuários possam encontrar, visualizar, usar e combinar
informação geoespacial para atender suas necessidades.
O conceito de IDE surgiu na Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente
e Desenvolvimento de 1992 (RIO 92). Uma das conclusões da RIO 92 foi o
reconhecimento de que em muitas áreas (territoriais e de conhecimento) a qualidade
dos dados usados não é adequada e que, mesmo onde existem dados, e ainda que
estes sejam de qualidade satisfatória, a sua utilidade é reduzida por restrições de
acesso ou por falta de padronização dos conjuntos de dados. Razão pela qual,
atualmente diversos países têm desenvolvido as suas IDEs de âmbito nacional.
Uma IDE é composta por basicamente três componentes: Dados, Metadados e
Serviços.
Os Dados são as informações geoespaciais propriamente ditas, sendo normalmente
classificados em dados de referência (como mapeamento básico cadastral,
localidades, limites, dentre outros) e dados temáticos (cobertura e uso da terra,
serviços públicos, transportes, por exemplo).
Os Metadados, por sua vez, documentam e registram os dados, permitindo a sua
busca e localização.
Já os Geoserviços são as funcionalidades que uma IDE oferece aos usuários finais
para acessar dados e metadados geoespaciais, permitindo a visualização de mapas,
seu download, consulta, conversão, dentre outros, por meio de aplicações web ou
de gabinete.
A Figura 1 ilustra os componentes básicos de uma IDE e a sua relação com os
usuários.
Figura 1 Componentes uma IDE
A INDE foi definida pelo seu decreto de instituição como um “conjunto integrado
de tecnologias; políticas; mecanismos e procedimentos de coordenação e
monitoramento; padrões e acordos”, criado com o objetivo de facilitar e ordenar a
geração, o armazenamento, o acesso, o compartilhamento, a disseminação e o uso
dos dados geoespaciais de origem federal, estadual, distrital e municipal.
Esse decreto tornou obrigatório o compartilhamento e disseminação dos dados
geoespaciais e seus metadados para todos os órgãos e entidades do Poder Executivo
Federal (com exceção para as informações cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado). Para os órgãos e entidades dos Poderes
Executivos estadual, distrital e municipal isso é voluntário.
A Figura 2 ilustra os atores envolvidos na produção e no consumo de camadas de
dados geoespaciais na INDE.
Figura 2 Atores envolvidos na produção e no consumo de camadas de dados geoespaciais na INDE
Em termos práticos, a INDE é uma rede de servidores computacionais, também
chamados de NÓS, dedicados ao compartilhamento de dados geoespaciais,
permitindo que múltiplos usuários tenham acesso de forma padronizada a esses
dados. Cada instituição produtora de dados geoespaciais possui a responsabilidade
de instituir e de manter a estrutura de seu nó. A Figura 3 apresenta um modelo
simplificado da arquitetura da INDE.
Figura 3 Arquitetura básica da INDE
A INDE foi concebida inicialmente como uma IDE de uso governamental cujo
objetivo inicial era ser um grande repositório de dados espaciais, facilitando o
acesso as informações para os técnicos de governo. No entanto, ela tem evoluído no
sentido de ser tornar uma ferramenta de gestão governamental e de transparência
pública, alinhada com um modelo de administração publica moderna, com inegável
foco gerencial.
Ela adquire importância ainda maior quando se verifica que no Brasil há uma
carência muito grande de informações adequadas para a tomada de decisões. Esse
compartilhamento apresenta um grande potencial, aumentando a eficiência da
gestão territorial e influenciado o planejamento, a formulação, a implementação, o
monitoramento e a avaliação das políticas públicas no território.
Em síntese, entre as principais motivações para a implantação da INDE destacamse:
•
A necessidade da promoção da transparência ativa: A INDE permite o
acesso ao cidadão de informações governamentais, atuando como uma
ferramenta de transparência ativa, na qual os órgãos públicos colocam as
suas informações a disposição do cidadão para consulta, invertendo o
processo convencional;
•
A importância crescente de informações geoespaciais no planejamento de
políticas públicas com vistas ao desenvolvimento social, econômico e
ambiental;
•
A importância da uma análise multissetorial territorializada para o
diagnóstico e o acompanhamento das políticas públicas. A INDE permite,
através de suas ferramentas, o cruzamento via sobreposição de informações
das mais diferentes áreas diretamente sobre o território, ampliando a
capacidade de análise dos gestores públicos, além de permitir, através do
catálogo de metadados, a consulta a diversas informações sobre a produção
de dados pelo governo;
•
Diminuição de erros e omissões entre os sistemas de informações
governamentais, uma vez que, um órgão poderá acessar a camada de
informação mais recente disponibilizada por outro órgão;
•
A redução das duplicações de esforços e investimentos por
desconhecimento dos dados existentes ou dos que estão sendo produzidos e
adquiridos nas diversas instituições públicas. É frequente, inclusive, que
dentro de uma mesma instituição, diferentes departamentos adquirem o
mesmo produto geoespacial.
•
A necessária busca da otimização do gasto público, por meio da economia
de recursos e esforços, na medida em que uma infraestrutura de dados
espaciais integrada, aberta e atualizada permite o uso compartilhado dos
dados por diferentes instituições públicas de todas as esferas, e também pela
academia, pela iniciativa privada e por toda a sociedade. A título de
referência, conforme levantamento efetuado pela SPI/MP, no PPA 20122015 está previsto um gasto de R$ 2,3 bilhões com aquisições e
contratações diretamente relacionadas à área de geoinformação
(georreferenciamentos, monitoramentos via satélite, mapeamentos,
levantamentos).
•
A falta de acordos de compartilhamento desses dados entre os órgãos
produtores e mantenedores;
•
Possibilidade de compartilhamento de informações entre os entes
federativos, permitindo uma melhor coordenação das ações governamentais
no território, contribuindo para a diminuição da fragmentação na
implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas.
Os serviços disponibilizados pela INDE podem ser acessados por meio dos
seguintes canais:
- Portal Brasileiro de Dados Geoespaciais - SIG Brasil: http://www.inde.gov.br/
A disponibilização, o compartilhamento e o acesso a dados e informações
geoespaciais, bem como aos serviços relacionados, são viabilizados, na INDE,
através de uma rede de servidores integrados à Internet, que reúne produtores,
gestores e usuários de informações geoespaciais. Esta rede de servidores
denomina-se Diretório Brasileiro de Dados Geoespaciais (DBDG). O Portal
Brasileiro de Dados Geoespaciais – SIG Brasil é a porta de acesso dos usuários
aos recursos distribuídos do DBDG.
- Visualizador da INDE (VINDE): http://www.visualizador.inde.gov.br/
Ferramenta de visualização de dados geoespaciais disponibilizados na INDE.
Estes dados estão localizados em servidores pertencentes a diferentes
organizações e instituições que aderiram à INDE. A ferramenta possibilita a
criação de mapas e a execução de diferentes funções como, por exemplo,
visualização e navegação, consulta básicas, busca de dados por tema e por
instituição, sobreposição de camadas, consulta de atributos e metadados.
- Catálogo de Metadados da INDE: http://www.metadados.inde.gov.br
Trata-se de um catálogo de metadados geoespaciais, os quais tem como objetivo
descrever as características, possibilidades e limitações dos dados geoespaciais,
além de facilitar a localização, a recuperação e a gerência dos dados publicados
na INDE.
2) Histórico da implementação (Limite de duas páginas):
A estratégia de implantação da INDE baseia-se num escalonamento de metas de
acordo com prioridades e objetivos, a serem alcançados ao longo de ciclos de
implantação. Estão previstos três ciclos e os seguintes prazos:
Ciclo I – Dezembro 2012
Durante o Ciclo I foram previstas e desenvolvidas as seguintes ações:
•
Lançamento da INDE, do Portal SIGBrasil (portal o acesso aos dados, seus
metadados e serviços relacionados) e do Visualizador da INDE (VINDE);
•
Estruturação da infraestrutura de hardware, software, telecomunicações e
instalações do DBDG – braço tecnológico da INDE: 10 nós instalados;
•
Infraestrutura de dados, metadados e serviços, implantada e operacional;
•
Celebração de acordos de compartilhamento;
•
Ações de coordenação, políticas de dados e outras;
Ciclo II – 2013 a 2015
A principal meta do Ciclo II é a de transformar a INDE na principal ferramenta de
busca, exploração e acesso de dados e metadados geoespaciais do Brasil, em
suporte à formulação de políticas públicas na esfera do governo federal. Para isso,
estão previstos:
•
Consolidação do DBDG no governo federal;
•
Extensão para os demais níveis de governo;
•
Fortalecimento das dimensões organizacional e humana;
•
Sedimentação de normas e padrões;
•
Parcerias para aquisição de dados.
Ciclo III – 2016 a 2022
A grande meta desse ciclo é transformar a INDE na principal ferramenta de busca,
exploração e acesso aos dados e informações geoespaciais do Brasil, em suporte à
formulação de políticas públicas pelo setor governamental e à própria sociedade nas
tomadas de decisão afetas ao seu cotidiano, inclusive fomentando a participação
voluntária. Ao final, almeja-se que a INDE seja reconhecida internacionalmente
pela sua capacidade de contribuir para projetos transnacionais.
Ao final do Ciclo III espera-se que a INDE tenha permeado todos os setores
produtivos da sociedade, além do governo, e se consolidado como uma referência
para busca, exploração e acesso de dados e metadados geoespaciais no Brasil.
Nesse ciclo será também consolidada a integração com outras IDEs.
A base de dados disponibilizada por meio da INDE encontra-se atualmente em
expansão. Diversas instituições vêm manifestando interesse em fazer a adesão e
publicar os seus dados e metadados na INDE.
Atualmente a INDE conta com um catálogo de 9.010 metadados publicados,
oriundos de 11 instituições (Agência Nacional de Águas - ANA, Universidade de
Brasília, Serviço Geológico do Brasil - CPRM, FUNAI, IBAMA, IBGE, Instituto
de Cartografia da Aeronáutica, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Combate
à Fome - MDA, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, Ministério
da Saúde - MS e Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM), conforme a tabela
abaixo.
Instituição
Tipo
IBGE
ANA
CPRM
FUNAI
IBAMA
Universidade de Brasília
Instituto de Cartografia da Aeronáutica
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Combate à Fome
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Ministério da Saúde
SIPAM
Total
Nó Próprio
Nó Próprio
Nó Próprio
Nó Próprio
Nó Próprio
Nó Central
Nó Central
Nó Próprio
Nó Central
Nó Próprio
Nó Próprio
Metadados
Publicados
7338
78
28
4
178
24
669
4
68
20
599
9010
Já no VINDE há atualmente publicadas 314 camadas de dados geoespaciais de 6
instituições (ANA, IBGE, MS, MDA, MDS e MP).
Como podemos verificar, mesmo contando com dados oriundos de um conjunto
ainda restrito de instituições, a quantidade de informações publicadas na INDE é
bastante expressiva. E, na medida em que mais instituições passem a publicar os
seus dados, o número de possibilidades de análise irá aumentar de forma
exponencial.
3) Relevância da prática em relação aos critérios do regulamento (Limite de
duas páginas):
Criatividade e inovação
É inquestionável que a INDE é um importante instrumento de promoção da
transparência ativa. Com o acesso prévio à informação, o cidadão não precisa acionar
os órgãos e entidades públicas, gerando benefícios tanto para ele, quanto economia de
tempo e recursos para a Administração.
Embora o conceito de IDE não seja algo novo, são poucas as nações que
possuem uma IDE de âmbito nacional implementada. Avaliando a cronologia dos
marcos legais das IDEs no mundo verificamos que antes do Brasil, apenas Portugal
(1995), EUA (1996), Colômbia (2000), Canadá, Austrália e Nova Zelândia (2001),
Espanha (2002), Europa e Cuba (2003), México e Chile (2004) e Equador (2006)
criaram IDEs próprias.
Cabe destacar também que, em junho desse ano, a INDE foi reconhecida
como “Melhor Iniciativa de IDE da América Latina”, recebendo o Prêmio
MundoGEO#Connect, o qual reconhece os profissionais, iniciativas, instituições,
empresas e marcas que são destaque no setor de geotecnologia.
Simplicidade e Replicabilidade
No que se refere à questão da simplicidade e replicabilidade, a experiência
de uma IDE pode ser perfeitamente replicada para qualquer outra esfera de governo, só
irá mudar a escala. Inclusive está sendo incentivada a criação de IDEs estaduais,
municipais e mesmo IDES dentro de uma mesma instituição – principalmente para
aquelas que são bastante departamentalizadas. É o que está ocorrendo atualmente no
Ministério dos Transportes e na Embrapa.
Facilidades de uso
A INDE é uma plataforma totalmente pública, sem nenhuma restrição de
acesso e sem necessidade de login ou senha. Com isso, pretende-se expandir o acesso
aos seus dados para o maior número possível de pessoas, independente do uso que será
feito desses dados. No entanto, sabe-se que apenas garantir o acesso não é o suficiente.
Por isso, o portal da INDE apresenta ferramentas de busca bastante amigáveis, tanto no
visualizador como no catálogo de metadados. No visualizador há inclusive, a
possibilidade de buscas por palavra-chave, por tema ou por instituição.
Utilidade
Conforme o Plano de Ação da INDE, ela tem como primeiro objetivo
básico propiciar o acesso aos dados geoespaciais produzidos no âmbito do Estado,
resultando nos seguintes benefícios gerais:
- Inclusão da sociedade na Era da Informação, com o incremento do acesso
público à aplicação da Geoinformação e, consequentemente, com a redução da
distância entre cidadãos e Estado/Governo;
- Busca de maior abertura, de transparência e de orçamento vinculado para
uma política de informação geoespacial;
- Efetividade e governabilidade: ampliação da capacidade de resposta do
Governo com a inserção de análises geoespaciais na tomada de decisão;
- Subsídio à crescente demanda da sociedade por políticas públicas
elaboradas e implementadas, tendo o território como um dos fatores de análise, feita de
forma sistemática e participativa;
- Foco crescente no desenvolvimento sustentável, ampliando a participação
social;
- Melhoria nas ações resultantes do planejamento de emergências e da
segurança nacional;
- Reforço à integração Estado-Federação;
- Promoção do uso da Informação Geoespacial e de geotecnologias para a
tomada de decisão nos processos sociais, ambientais e econômicos.
Auditabilidade
Quanto à auditabilidade, por meio das atualizações das bases de dados
publicadas na INDE, a sociedade poderá seguir o desenvolvimento de políticas ou
programas, na medida em que os dados são atualizados na INDE.
Atualizações
O conceito de IDE á inovador no que refere à questão das atualizações de
dados. Como ele se baseia numa rede descentralizada de servidores computacionais
(nós), não requer o envio dos dados toda vez que ocorrerem atualizações para que os
mesmos sejam publicados em uma estrutura centralizada. Assim, cada instituição que é
nó da INDE, na medida em que produzir ou atualizar seus dados no seu banco de dados
próprio, estará automaticamente publicando esses dados na INDE. Assim, em tese, a
periodicidade da atualização dos dados coincide com a periodicidade de sua produção.
Como se trata de uma ferramenta de promoção da transparência ativa, não há que se
falar em tempo de atendimento a um pedido de informação.
Impactos da iniciativa
Como a INDE não é direcionada para um público-alvo específico, abrangendo
toda a sociedade e todas as instâncias governamentais, a mensuração objetiva de seus
benefícios diretos não é tarefa simples. Uma forma de estimá-los é avaliando a
quantidade de acessos por meio de seus canais. Nesse sentido, forma levantados os
dados de acesso ao visualizador da INDE (http://www.visualizador.inde.gov.br) durante
o período de 60 dias, entre 09/07 e 08/09 de 2013. Como podemos visualizar na Figura
4, há uma média de mais de 60 visitas diárias, inclusive de outros países.
Figura 4 Dados de acesso ao VINDE
Brasília - DF, 12 de setembro de 2013.
_____________________________________________
Declaro que tomei conhecimento do Regulamento do
1° Concurso de Boas Práticas de Controle e Transparência
Representante do órgão ou entidade