Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo
Ano: 2
Edição: 223
Páginas:
2
1 de abril de 2014
Índice do diário
Atos Oficiais
Portaria - Nº 0051/2014
Atos Oficiais
Portaria
Nº 0051/2014
PORTARIA MUNICIPALNº. 0051, DE31 DEMARÇO DE 2014.
"Instituia Comissão Especial para Avaliação de Áreas de terras a serem Desapropriadaspelo Municípiode Ribeira do Amparo para Construções
de Obras, e outras finalidadesprevistas e autorizadaspor Lei."
A PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO AMPARO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, em Especial a Lei Orgânica Municipal
que,
Considerando que o Município não dispõe de área de terra suficiente para construir obras oriundas de Convênios;
Considerando que a titularidade e legalidade da área por parte do proponente é condição indispensávelpara firmar Convênios;
Considerando a necessidade de adquirir área através de processo de desapropriação.
Considerando a necessidade de adquirir áreas para construções de obras com recursos próprios, ou para outras finalidades previstas e autorizadas por
Lei.
RESOLVE:
Art. 1º: Instituir uma Comissão Especial integrada pelos Senhores: Patrícia Mendonça da Silva,Antônia Daniela de Jesus Vieira Silva,Juciane Soares
de Santana,sendo a primeira na qualidade de Presidenta, para o fim especial de proceder à verificação e a avaliação das áreas a serem desapropriadas
pelo Município de Ribeira do Amparo, cuja finalidade e aquisição de áreas de terras para construções de obras com recursos oriundos de Convênios, e
recursos próprios, bem como outras finalidades previstas e autorizadas por Lei.
Art. 2º: A Comissão deverá emitir parecer fundamentado onde conste a localização, metragem e valor imobiliário, no prazo máximo de 15 (quinze) dias
a contar da publicação de Portaria especifica para cada processo, fixando o preço máximo do terreno para fins de desapropriação.
Art. 3º: Publique-se,Registre-see Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ribeira do Amparo- BA, 31de março de 2014.
TETIANA DE PAULA FONTES CEDRO BRITTO.
PREFEITA MUNICIPAL
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Terça-feira
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