ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO
Praça Chiquinho Ezequiel, 2222, Centro
CNPJ: 41.522.178/0001-80
FONE:(89)3570-1473 CEP: 64.868-000
DECRETO MUNICIPAL Nº 024, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL – COMSEA/BAIXA GRANDE DO
RIBEIRO, INTEGRADO POR REPRESENTANTES DA
SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E PODER PÚBLICO,
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE SOCIAL DA
POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL NO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICÍPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, Estado do Piauí, usando
de suas atribuições legais, conferidas por Lei,
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear as pessoas abaixo relacionadas, como membros do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional/COMSEA – Baixa Grande do Ribeiro– PI.
§ 1º - Comporão as vagas destinadas ao Poder Público, os seguintes membros titulares e
suplentes de cada órgão correspondente:
I – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
A) TITULAR: MARIA ARLETE BOSON PINHEIRO DA SILVA;
B) SUPLENTE: JOYCE CARVALHO PRADO.
II – DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE:
A) TITULAR: ALINE GUIMARÃES DA COSTA;
B) SUPLENTE: CRISTINA LEITE DA SILVA.
III – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:
A) TITULAR: REINALDO BOZON PINHEIRO;
B) SUPLENTE: EDUARDO GOMES DE NEGREIROS DE ALMEIDA.
IV – DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO:
A) TITULAR: ALAIDE MIGUEL DOS REIS E SILVA;
B) SUPLENTE: SHIRLEY REIS PINHO GOMES.
V – DO GABINETE DO PREFEITO
A) TITULAR: JOSÉ MARTINS SILVA
B) SUPLENTE: LEONARDO ALVES DE SOUSA
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§ 2º - Comporão as vagas destinadas à Sociedade Civil, os seguintes membros titulares e
suplentes de cada seguimento correspondente:
I – DO SEGMENTO EVANGÉLICO:
A) TITULAR: CALISTO RODRIGUES DE SOUSA
B) SUPLENTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVA
II – DA PAROQUIA SANTA TERESINHA:
A) TITULAR: RAIMUNDA DE SOUSA CARVALHO
B) SUPLENTE: MARIA DOMINGAS SOUSA DE CASTRO
III – DA PASTORAL DA CRIANÇA:
A) TITULAR: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA
B) SUPLENTE: PADRE MILTON TORRES
IV – DA ASPROVARC – ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES DO VALE DO
RIACHO CORRENTE:
A)
B)
TITULAR: IRÃ MARTINS DE SOUSA
SUPLENTE: EDSON BATISTA DE SOUSA
V – DA ASSOCIAÇÃO DO RIACHAO DOS PAULOS:
A) TITULAR: JARBAS GOMES DE SOUSA FILHO
B) SUPLENTE: ADRIANO LEOPOLDO BANDEIRA
VI – DA ASSOCIAÇÃO NOVA ERA:
A) TITULAR: MANOEL NERES DOS SANTOS
B) SUPLENTE: FRANCISCO DIAS RIBEIRO
VII – DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES:
A) TITULAR: CLAUREN OLIVEIRA DOS REIS
B) SUPLENTE: ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS NETO
VIII – DA ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DAS COLHERES:
A) TITULAR: JOSÉ BARBOSA DE SOUSA
B) SUPLENTE: ADELMAR NERES DE CASTRO
IX – DA ASSOCIAÇÃO DOS QUIXABAS:
A) TITULAR: JOSÉ FERREIRA DA SILVA
B) SUPLENTE: JONAS GOMES CERQUEIRA
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X – DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS:
A) TITULAR: MARIA RITA DA CONCEIÇÃO SANTOS
B) SUPLENTE: MANOEL ALVES FEITOSA
Art. 2° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, órgão permanente,
colegiado e vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, tem como objetivo
ser consultivo, propositor e monitor das ações e políticas de que trata esta lei.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA:
I – Propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberações da Conferência Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se requisitos orçamentários para sua
consecução;
II – Aprovar Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – Propor, acompanhar e avaliar os projetos e ações prioritárias da Política Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional a serem incluídas no Plano Plurianual (PPA) da Prefeitura
Municipal de Baixa Grande do Ribeiro - PI;
IV - Propor a realização de estudos, pesquisas e debates relacionados à questão da Segurança
Alimentar e Nutricional;
V – Propor as formas de articulação e mobilização da sociedade civil organizada, no âmbito da
Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI – Assessorar o município no seu funcionamento, com o qual manterá estreita relação de
cooperação, especialmente em relação às ações definidas como prioritária no âmbito da Política
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII – Estabelecer critérios para execução de ações emergenciais de combate à fome;
VIII – Criar Câmaras Temáticas Permanentes, cuja função será a de preparar propostas a serem
apreciadas pelo Conselho e instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e
propor medidas específicas;
IX - Elaborar e aprovar seu regimento interno, bem como revogá-lo ou alterá-lo, ajustando-o às
necessidades de atualização da política de segurança alimentar;
X - Estimular a criação das Comissões Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional,
mantendo estreita relação com os demais Conselhos Municipais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data de sua
assinatura.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO, AOS 11
(ONZE) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2013.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.