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ODRIGO
ARGO
:50948598
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELEITORAL
DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
Ano 2014, Número 178
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
Juiz Vanderlei Romer
Presidente
Juiz Sérgio Roberto Baasch Luz
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral
Sérgio Manoel Martins
Diretor-Geral
Secretaria Judiciária
Coordenadoria de Gestão da Informação
Seção de Publicações Técnico-Eleitorais
Fone/Fax: (48) 3251 3714 / 3251 3731
[email protected]
Sumário
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL ................................................ 1
Atos da Presidência ...................................................................... 1
Decisões ................................................................................... 1
Atos Delegados ......................................................................... 2
Atos dos Relatores ...................................................................... 11
Despachos .............................................................................. 11
Pauta de Julgamentos ................................................................ 12
Judicial .................................................................................... 12
CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL................................... 12
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL ................................... 12
ZONAS ELEITORAIS ..................................................................... 12
15ª Zona Eleitoral - Indaial .......................................................... 12
Atos Judiciais .......................................................................... 12
24ª Zona Eleitoral - Palhoça........................................................ 12
Atos Judiciais .......................................................................... 12
37ª Zona Eleitoral - Capinzal ....................................................... 12
Atos Judiciais .......................................................................... 12
64ª Zona Eleitoral - Gaspar ......................................................... 13
Atos Judiciais .......................................................................... 13
68ª Zona Eleitoral - Balneário Piçarras ........................................ 14
Atos Judiciais .......................................................................... 14
72ª Zona Eleitoral - São José do Cedro ...................................... 15
Atos Judiciais .......................................................................... 15
87ª Zona Eleitoral - Jaraguá do Sul ............................................. 15
Atos Judiciais .......................................................................... 15
100ª Zona Eleitoral - Florianópolis............................................... 16
Atos Judiciais .......................................................................... 16
ANEXOS ........................................................................................ 17
Atos da Presidência .................................................................... 17
Anexo do PA/SGP n. 72.382/2014........................................... 17
Florianópolis, terça-feira, 7 de outubro de 2014.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
Atos da Presidência
Decisões
Designações de Juízes Eleitorais
Procedimento Administrativo SGP n. 64.468/2013
Interessado: Juízo da 55ª ZE - Pomerode/SC
Data da Decisão: 29.09.2014
Presidente: Desembargador VANDERLEI ROMER
Decisão: alterar a designação anteriormente feita para o Juízo da 55ª
Zona Eleitoral (Pomerode), a fim de que passe a recair sobre a Juíza
SIMONE FARIA LOCKS RODRIGUES, nos dias 04, 05, 18 e
19.09.2014, mantendo-se as designações da Juíza CAMILA
MURARA NICOLETTI anteriores e posteriores às referidas datas e
no período remanescente de afastamento da titular, bem como as
demais designações ocorridas antes de 04.09.2014, tudo de acordo
com a Resolução TRESC n. 7.457/2005, alterada pelas Resoluções
TRESC n. 7.729/2008, 7.825/2011, 7.845/2011 e 7.878/2013; e com
a Resolução 7.847/2011 (Regimento Interno).
Procedimento Administrativo SGP n. 66.521/2014
Interessado: Juízo da 40ª ZE - Mondaí/SC
Data da Decisão: 26.09.2014
Presidente: Desembargador VANDERLEI ROMER
Decisão: alterar a designação anteriormente feita para o Juízo da 40ª
Zona Eleitoral (Mondaí), a fim de que passe a recair, nos dias 18 e
19.09.2014, sobre a Juíza LIZANDRA PINTO DE SOUZA,
mantendo-se as designações anteriores e posteriores aos referidos
dias, tudo de acordo com a Resolução TRESC n. 7.457/2005,
alterada pelas Resoluções TRESC n. 7.729/2008, 7.825/2011,
7.845/2011 e 7.878/2013; e com a Resolução 7.847/2011
(Regimento Interno).
Procedimento Administrativo SGP n. 67.184/2014
Interessado: Juízo da 90ª ZE - Concórdia/SC
Data da Decisão: 29.09.2014
Presidente: Desembargador VANDERLEI ROMER
Decisão: alterar a designação anteriormente feita para o Juízo da 90ª
Zona Eleitoral (Concórdia), a fim de que passe a recair sobre o Juiz
ROQUE LOPEDOTE, no período de 17 a 20.09.2014, mantendo-se
as designações do Juiz RODRIGO TAVARES MARTINS nos demais
períodos de afastamento do titular, tudo de acordo com a Resolução
TRESC n. 7.457/2005, alterada pelas Resoluções TRESC n.
7.729/2008, 7.825/2011, 7.845/2011 e 7.878/2013; e com as
Resoluções TRESC n. 7.800/2010 e 7.847/2011 (Regimento
Interno).
Procedimento Administrativo SGP n. 68.207/2014
Interessado: Juízo da 37ª ZE - Capinzal/SC
Data da Sessão: 22.09.2014
Presidente da Sessão: Juiz VANDERLEI ROMER.
Procurador Regional Eleitoral: MACELO DA MOTA.
Decisão: aprovar a designação de FABRÍCIO ROSSETTI GAST para
responder pelo Juízo da 37ª Zona Eleitoral - Capinzal, em
substituição, nos períodos de 3 a 5 e 17 a 19 de setembro de 2014.
Participaram da deliberação os Juízes Vanderlei Romer, Sérgio
Roberto Baasch Luz, Ivorí Luis da Silva Scheffer, Carlos Vicente da
Rosa Góes, Hélio do Valle Pereira, Vilson Fontana e Bárbara
Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001
de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-sc.gov.br
Ano 2014, Número 178
Florianópolis, terça-feira, 7 de outubro de 2014.
Lebarbenchon Moura Thomaselli, conforme certidão de julgamento
da Secretaria Judiciária deste Tribunal.
Procedimento Administrativo SGP n. 70.805/2014
Interessado: Juízo da 62ª ZE - Imaruí/SC
Data da Decisão: 23.09.2014
Presidente: Desembargador VANDERLEI ROMER
Decisão: designar NAIARA BRANCHER para exercer, em
substituição, as funções de Juíza da 62ª Zona Eleitoral - Imaruí, no
período de 23 a 26.09.2014, em virtude do afastamento da titular,
MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, de acordo com a Resolução
TRESC n. 7.457/2005, alterada pelas Resoluções TRESC n.
7.825/2011 e 7.845/2011; e com a Resolução TRESC n. 7.847/2011
(Regimento Interno).
Página 2
AGRAVANTE(S)/RECORRIDO(S):
MINISTÉRIO
PÚBLICO
ELEITORAL
AGRAVADO(S)/RECORRENTE(S): ARMINDO GILBERTO SCHU
ADVOGADO(S): VITOR JOSUÉ DE OLIVEIRA - OAB: 22566/SC
AGRAVADO(S)/RECORRENTE(S): JUCÉLIO PASQUAL GIRARDI
ADVOGADO(S): ROSANGELA FERREIRA MACEDO - OAB: 17663A/SC; MARLON CHARLES BERTOL - OAB: 10693/SC
AGRAVADO(S)/RECORRENTE(S): ALFREDO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S): ROSANGELA FERREIRA MACEDO - OAB: 17663A/SC
Nos termos da Portaria P n. 31/2014 (art. 6º, V), intimo os agravados
para, no prazo de 3 (três) dias, oferecerem, querendo, resposta ao
agravo e ao recurso especial interpostos.
Florianópolis, 6 de outubro de 2014.
Coordenadoria de Registro e Informações Processuais
Procedimento Administrativo SGP n. 70.806/2014
Interessado: Juízo da 73ª ZE - Imbituba/SC
Data da Decisão: 23.09.2014
Presidente: Desembargador VANDERLEI ROMER
Decisão: designar TAYNARA GOESSEL para exercer, em
substituição, as funções de Juíza da 73ª Zona Eleitoral - Imbituba, no
período de 15 a 19.09.2014, em virtude do afastamento da titular,
NAIARA BRANCHER, de acordo com a Resolução TRESC n.
7.457/2005, alterada pelas Resoluções TRESC n. 7.825/2011 e
7.845/2011; e com as Resoluções TRESC n. 7.800/2010 e
7.847/2011 (Regimento Interno).
Florianópolis, 6 de outubro de 2014.
Coordenadoria de Registro e Informações Processuais
Procedimento Administrativo SGP n. 71.544/2014
Interessado: Juízo da 21ª ZE - Lages/SC
Data da Decisão: 24.09.2014
Presidente: Desembargador VANDERLEI ROMER
Decisão: designar FRANCISCO CARLOS MAMBRINI para exercer,
em substituição, as funções de Juiz da 21ª Zona Eleitoral - Lages, no
dia 19.09.2014, em virtude do afastamento do titular, SÍLVIO
DAGOBERTO ORSATTO, de acordo com a Resolução TRESC n.
7.457/2005, alterada pelas Resoluções TRESC n. 7.825/2011 e
7.845/2011; e com as Resoluções TRESC n. 7.800/2010 e
7.847/2011 (Regimento Interno).
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1036-17.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - INTERNET - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR
- PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ RODRIGO BRISIGHELLI SALLES
REPRESENTANTE(S): GABRIEL SELL RIBEIRO
ADVOGADO(S): LUÍS FELIPE KUHN GÖCKS - OAB: 17482/SC;
EMILIANO RAMOS BRANCO NETO - OAB: 16299/SC
REPRESENTADO(S): MARCIUS DA SILVA MACHADO
ADVOGADO(S): ARIANA SCARDUELLI - OAB: 32632/SC;
PATRÍCIA BRAZ - OAB: 37519/SC
Procedimento Administrativo SGP n. 71.545/2014
Interessado: Juízo da 86ª ZE - Brusque/SC
Data da Decisão: 24.09.2014
Presidente: Desembargador VANDERLEI ROMER
Decisão: designar CAMILA COELHO para exercer, em substituição,
as funções de Juíza da 86ª Zona Eleitoral - Brusque, nos dias 26 e
29.09.2014, em virtude do afastamento da titular, IOLANDA
VOLKMANN, de acordo com a Resolução TRESC n. 7.457/2005,
alterada pelas Resoluções TRESC n. 7.825/2011 e 7.845/2011; e
com as Resoluções TRESC n. 7.800/2010 e 7.847/2011 (Regimento
Interno).
Procedimento Administrativo SGP n. 72.382/2014
Interessados: Juízos das Zonas Eleitorais da Circunscrição Estadual
Decisão: 1º.10.2014
Presidente: Desembargador VANDERLEI ROMER
Decisão: designar os magistrados relacionados no quadro anexo
para exercerem, em substituição, a jurisdição eleitoral nos
respectivos períodos e Zonas Eleitorais, em virtude do afastamento
dos Juízes titulares, tudo de acordo com a Resolução TRESC n.
7.457/2005, alterada pelas Resoluções TRESC n. 7.729/2008,
7.825/2011, 7.845/2011 e 7.878/2013; e com as Resoluções TRESC
n. 7.800/2010 e 7.847/2011 (Regimento Interno).
ver Seção ANEXOS
Atos Delegados
Publicação n. 487-2014/CRIP
EDITAL
RECURSO CRIMINAL Nº 88-46.2011.6.24.0076
RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CORRUPÇÃO OU FRAUDE
Publicação n. 488-2014/CRIP
EDITAL DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina torna pública, de
acordo com o art. 36 da Resolução TRESC n. 7.847/2011 Regimento Interno -, a distribuição dos seguintes feitos:
DISTRIBUIÇÃO EM 29-09-2014
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1037-02.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO / INSERÇÕES DE
PROPAGANDA - TELEVISÃO - TRUCAGEM, MONTAGEM,
UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO EXTERNA, COMPUTAÇÃO
GRÁFICA, DESENHO ANIMADO OU EFEITO ESPECIAL - PEDIDO
DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE
NOVA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR
- JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ MARCELO KRÁS BORGES
REPRESENTANTE(S): DARIO ELIAS BERGER
ADVOGADO(S): PAULO FRETTA MOREIRA - OAB: 19086/SC;
LUCIANO CHEDE - OAB: 19002/SC; ENIO FRANCISCO DEMOLY
NETO - OAB: 29472/SC; INGRID ARIANA WAGNER - OAB:
39632/SC; RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO - OAB: 39358/SC
REPRESENTADO(S): COLIGAÇÃO MUDA BRASIL, MUDA SANTA
CATARINA (PP / PSL / PTN / PPS / PRTB / PHS / PTC / PSB /
PSDB / PEN / PT DO B / SD)
ADVOGADO(S): GUSTAVO SZPOGANICZ GUEDES - OAB:
29219/SC; JOSÉ CARLOS RODRIGUES - OAB: 6208/SC; DAVI
DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 28929/SC; MAURO ANTONIO
PREZOTTO - OAB: 12082/SC
REPRESENTADO(S):
PAULO
ROBERTO
BARRETO
BORNHAUSEN
ADVOGADO(S): MAURO ANTONIO PREZOTTO - OAB: 12082/SC;
ANTÔNIO DERLI GREGÓRIO - OAB: 9030/SC; IGOR PRADO
KONESKI - OAB: 33157/SC; RENATA PEREIRA GUIMARÃES OAB: 34533/SC; MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA OAB: 12309/SC; HENRIQUE GUALBERTO BRUGGEMANN - OAB:
25608/SC
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1038-84.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - FOLHETOS / VOLANTES / SANTINHOS /
Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001
de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-sc.gov.br
Ano 2014, Número 178
Florianópolis, terça-feira, 7 de outubro de 2014.
IMPRESSOS - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO
DE LIMINAR - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - JUÍZES
AUXILIARES
RELATOR: JUIZ FERNANDO VIEIRA LUIZ
REPRESENTANTE(S): DARIO ELIAS BERGER
ADVOGADO(S): PAULO FRETTA MOREIRA - OAB: 19086/SC;
LUCIANO CHEDE - OAB: 19002/SC; ENIO FRANCISCO DEMOLY
NETO - OAB: 29472/SC; INGRID ARIANA WAGNER - OAB:
39632/SC; RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO - OAB: 39358/SC
REPRESENTADO(S): COLIGAÇÃO MUDA BRASIL, MUDA SANTA
CATARINA (PP / PSL / PTN / PPS / PRTB / PHS / PTC / PSB /
PSDB / PEN / PT DO B / SD)
ADVOGADO(S): GUSTAVO SZPOGANICZ GUEDES - OAB:
29219/SC; JOSÉ CARLOS RODRIGUES - OAB: 6208/SC; DAVI
DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 28929/SC; MAURO ANTONIO
PREZOTTO - OAB: 12082/SC; MARCELO RAMOS PEREGRINO
FERREIRA - OAB: 12309/SC; RENATA PEREIRA GUIMARÃES OAB: 34533/SC
REPRESENTADO(S):
PAULO
ROBERTO
BARRETO
BORNHAUSEN
ADVOGADO(S): MAURO ANTONIO PREZOTTO - OAB: 12082/SC;
ANTÔNIO DERLI GREGÓRIO - OAB: 9030/SC; IGOR PRADO
KONESKI - OAB: 33157/SC; RENATA PEREIRA GUIMARÃES OAB: 34533/SC; MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA OAB: 12309/SC; HENRIQUE GUALBERTO BRUGGEMANN - OAB:
25608/SC
REPRESENTADO(S): PREMIER INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA
LTDA. - ME
ADVOGADO(S): MARIO MARCONDES NASCIMENTO - OAB:
7701/SC; LEONARDO DUTRA SOARES - OAB: 38328/SC
DISTRIBUIÇÃO EM 30-09-2014
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1039-69.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO / INSERÇÕES DE
PROPAGANDA - TELEVISÃO - TRUCAGEM, MONTAGEM,
UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO EXTERNA, COMPUTAÇÃO
GRÁFICA, DESENHO ANIMADO OU EFEITO ES - DIREITO DE
RESPOSTA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO
DE RETIRADA/PROIBIÇÃO DE NOVA VEICULAÇÃO DE
PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ RODRIGO BRISIGHELLI SALLES
REPRESENTANTE(S):
PAULO
ROBERTO
BARRETO
BORNHAUSEN
ADVOGADO(S): MAURO ANTONIO PREZOTTO - OAB: 12082/SC;
ANTÔNIO DERLI GREGÓRIO - OAB: 9030/SC; IGOR PRADO
KONESKI - OAB: 33157/SC; RENATA PEREIRA GUIMARÃES OAB: 34533/SC; MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA OAB: 12309/SC; HENRIQUE GUALBERTO BRUGGEMANN - OAB:
25608/SC
REPRESENTADO(S): DARIO ELIAS BERGER
ADVOGADO(S): PAULO FRETTA MOREIRA - OAB: 19086/SC;
LUCIANO CHEDE - OAB: 19002/SC; ENIO FRANCISCO DEMOLY
NETO - OAB: 29472/SC; INGRID ARIANA WAGNER - OAB:
39632/SC; RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO - OAB: 39358/SC
REPRESENTADO(S): COLIGAÇÃO SANTA CATARINA EM
PRIMEIRO LUGAR (PSD / PRB / PMDB / PR / PTB / PSC / PSDC /
PROS / PV / PC DO B / PDT / DEM)
ADVOGADO(S): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB:
7855/SC; NAMOR SOUZA SERAFIN - OAB: 25650/SC; LUIZ
HENRIQUE MARTINS RIBEIRO - OAB: 18181/SC; CHRISTIAN
SIEBERICHS - OAB: 16789/SC; CHRISTIANE SIEBER TEIVE OAB: 18920/SC; ANDRÉ AGOSTINI MORENO - OAB: 19440/SC;
BRUNO NORONHA BERGONSE - OAB: 32088-B/SC; PAULO
FRETTA MOREIRA - OAB: 19086/SC; LUCIANO CHEDE - OAB:
19002/SC; ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO - OAB: 29472/SC;
INGRID ARIANA WAGNER - OAB: 39632/SC; RAPHAEL ISAAC
BRAGA BUSSOLO - OAB: 39358/SC
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1040-54.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - INTERNET - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR
- PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS - JUÍZES AUXILIARES
Página 3
RELATOR: JUIZ MARCELO KRÁS BORGES
REPRESENTANTE(S): DARIO ELIAS BERGER
ADVOGADO(S): PAULO FRETTA MOREIRA - OAB: 19086/SC;
LUCIANO CHEDE - OAB: 19002/SC; ENIO FRANCISCO DEMOLY
NETO - OAB: 29472/SC; INGRID ARIANA WAGNER - OAB:
39632/SC; RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO - OAB: 39358/SC
REPRESENTADO(S): STRIKINGLY INC. - AMAZON INC. AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1041-39.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - DIREITO DE RESPOSTA - PROPAGANDA
POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL
GRATUITO / INSERÇÕES DE PROPAGANDA - TELEVISÃO TRUCAGEM, MONTAGEM, UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO
EXTERNA, COMPUTAÇÃO GRÁFICA, DESENHO ANIMADO OU
EFEITO ES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE
RETIRADA/PROIBIÇÃO
DE
NOVA
VEICULAÇÃO
DE
PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ MARCELO KRÁS BORGES
REPRESENTANTE(S):
PAULO
ROBERTO
BARRETO
BORNHAUSEN
ADVOGADO(S): MAURO ANTONIO PREZOTTO - OAB: 12082/SC;
ANTÔNIO DERLI GREGÓRIO - OAB: 9030/SC; IGOR PRADO
KONESKI - OAB: 33157/SC; RENATA PEREIRA GUIMARÃES OAB: 34533/SC; MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA OAB: 12309/SC; HENRIQUE GUALBERTO BRUGGEMANN - OAB:
25608/SC
REPRESENTADO(S): DARIO ELIAS BERGER
ADVOGADO(S): PAULO FRETTA MOREIRA - OAB: 19086/SC;
LUCIANO CHEDE - OAB: 19002/SC; ENIO FRANCISCO DEMOLY
NETO - OAB: 29472/SC; INGRID ARIANA WAGNER - OAB:
39632/SC; RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO - OAB: 39358/SC
REPRESENTADO(S): COLIGAÇÃO SANTA CATARINA EM
PRIMEIRO LUGAR (PSD / PRB / PMDB / PR / PTB / PSC / PSDC /
PROS / PV / PC DO B / PDT / DEM)
ADVOGADO(S): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB:
7855/SC; NAMOR SOUZA SERAFIN - OAB: 25650/SC; LUIZ
HENRIQUE MARTINS RIBEIRO - OAB: 18181/SC; CHRISTIAN
SIEBERICHS - OAB: 16789/SC; CHRISTIANE SIEBER TEIVE OAB: 18920/SC; ANDRÉ AGOSTINI MORENO - OAB: 19440/SC;
BRUNO NORONHA BERGONSE - OAB: 32088-B/SC; PAULO
FRETTA MOREIRA - OAB: 19086/SC; LUCIANO CHEDE - OAB:
19002/SC; ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO - OAB: 29472/SC;
INGRID ARIANA WAGNER - OAB: 39632/SC; RAPHAEL ISAAC
BRAGA BUSSOLO - OAB: 39358/SC
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1042-24.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PAE N. 64342/2014 - PROPAGANDA
POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - BANNER / CARTAZ /
FAIXA - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL - BEM PARTICULAR
- JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ RODRIGO BRISIGHELLI SALLES
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): PAULO ROBERTO BAUER; COLIGAÇÃO
MUDA BRASIL, MUDA SANTA CATARINA (PP / PSL / PTN / PPS /
PRTB / PHS / PTC / PSB / PSDB / PEN / PT DO B / SD)
ADVOGADO(S): GUSTAVO SZPOGANICZ GUEDES - OAB:
29219/SC; JOSÉ CARLOS RODRIGUES - OAB: 6208/SC; DAVI
DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 28929/SC
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1043-09.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PR-SC-00029363/2014 - PROPAGANDA
POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - RÁDIO COMUNITÁRIA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA
PROGRAMAÇÃO NORMAL - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ FERNANDO VIEIRA LUIZ
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): RÁDIO COMUNITÁRIA VIDA FELIZ FM DE
FRAIBURGO
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1044-91.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - FOLHETOS / VOLANTES / SANTINHOS /
IMPRESSOS - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS -
Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001
de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-sc.gov.br
Ano 2014, Número 178
Florianópolis, terça-feira, 7 de outubro de 2014.
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO
DE LIMINAR - PAE 71557/2014 - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ RODRIGO BRISIGHELLI SALLES
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): MARCO ANTONIO TEBALDI; GERVASIO
JOSE DA SILVA; JORGE CATARINO LEONARDELI BOEIRA
REPRESENTADO(S): COLIGAÇÃO A FORÇA PARA A MUDANÇA
(PP / PPS / PRTB / PHS / PSDB / PEN / SD / PTC / PSB)
ADVOGADO(S): ALINE MOMM - OAB: 37077/SC
REPRESENTADO(S): ALTAIR DA SILVA
ADVOGADO(S): CARLOS ZAMPROGNA - OAB: 8306/SC; ANA
MARI DOERING ZAMPROGNA - OAB: 17772/SC; CARLOS
ALBERTO DOERING ZAMPROGNA - OAB: 33557-B/SC; ALAN
JORGE BREIER - OAB: 36874/SC
REPRESENTADO(S): PAULO ROBERTO BAUER
ADVOGADO(S): GUSTAVO SZPOGANICZ GUEDES - OAB:
29219/SC; JOSÉ CARLOS RODRIGUES - OAB: 6208/SC; DAVI
DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 28929/SC
REPRESENTADO(S): MARCOS LUIZ VIEIRA
ADVOGADO(S): ANDRÉA BEDUSCHI ANTONIOLLI AZAMBUJA OAB: 8941/SC; BERNARDO CORREA DE SOUSA PESSI - OAB:
39362/SC
REPRESENTADO(S):
PAULO
ROBERTO
BARRETO
BORNHAUSEN
ADVOGADO(S): MAURO ANTONIO PREZOTTO - OAB: 12082/SC;
ANTÔNIO DERLI GREGÓRIO - OAB: 9030/SC; IGOR PRADO
KONESKI - OAB: 33157/SC; RENATA PEREIRA GUIMARÃES OAB: 34533/SC; MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA OAB: 12309/SC; HENRIQUE GUALBERTO BRUGGEMANN - OAB:
25608/SC
REPRESENTADO(S): ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
ADVOGADO(S): MAURÍCIO PONTUAL MACHADO NETO - OAB:
23033/SC
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1045-76.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO / INSERÇÕES DE
PROPAGANDA - TELEVISÃO - TRUCAGEM, MONTAGEM,
UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO EXTERNA, COMPUTAÇÃO
GRÁFICA, DESENHO ANIMADO OU EFEITO ESPECIAL - PEDIDO
DE
CONCESSÃO
DE
LIMINAR
PEDIDO
DE
RETIRADA/PROIBIÇÃO
DE
NOVA
VEICULAÇÃO
DE
PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ FERNANDO VIEIRA LUIZ
REPRESENTANTE(S): DARIO ELIAS BERGER
ADVOGADO(S): PAULO FRETTA MOREIRA - OAB: 19086/SC;
LUCIANO CHEDE - OAB: 19002/SC; ENIO FRANCISCO DEMOLY
NETO - OAB: 29472/SC; INGRID ARIANA WAGNER - OAB:
39632/SC; RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO - OAB: 39358/SC
REPRESENTADO(S): COLIGAÇÃO MUDA BRASIL, MUDA SANTA
CATARINA (PP / PSL / PTN / PPS / PRTB / PHS / PTC / PSB /
PSDB / PEN / PT DO B / SD)
ADVOGADO(S): GUSTAVO SZPOGANICZ GUEDES - OAB:
29219/SC; JOSÉ CARLOS RODRIGUES - OAB: 6208/SC; DAVI
DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 28929/SC; MAURO ANTONIO
PREZOTTO - OAB: 12082/SC; MARCELO RAMOS PEREGRINO
FERREIRA - OAB: 12309/SC; RENATA PEREIRA GUIMARÃES OAB: 34533/SC
REPRESENTADO(S):
PAULO
ROBERTO
BARRETO
BORNHAUSEN
ADVOGADO(S): MAURO ANTONIO PREZOTTO - OAB: 12082/SC;
ANTÔNIO DERLI GREGÓRIO - OAB: 9030/SC; IGOR PRADO
KONESKI - OAB: 33157/SC; RENATA PEREIRA GUIMARÃES OAB: 34533/SC; MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA OAB: 12309/SC; HENRIQUE GUALBERTO BRUGGEMANN - OAB:
25608/SC
Página 4
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): AMAURI SOARES; ELISANDRO LOTIN DE
SOUZA; ARMINDO MARIA; ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO
ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC; FLAVIO DA SILVA
DAMIANI
ADVOGADO(S): GIOVAN NARDELLI - OAB: 21894/SC
REPRESENTADO(S): LAURI NEREU GUISEL
ADVOGADO(S): LAURI NEREU GUISEL - OAB: 38462/SC
DISTRIBUIÇÃO EM 01-10-2014
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1046-61.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - DIREITO DE RESPOSTA - PROPAGANDA
POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL
GRATUITO / INSERÇÕES DE PROPAGANDA - TELEVISÃO TRUCAGEM, MONTAGEM, UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO
EXTERNA, COMPUTAÇÃO GRÁFICA, DESENHO ANIMADO OU
EFEITO ESPECIAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ MARCELO KRÁS BORGES
REPRESENTANTE(S):
PAULO
ROBERTO
BARRETO
BORNHAUSEN
ADVOGADO(S): MAURO ANTONIO PREZOTTO - OAB: 12082/SC;
ANTÔNIO DERLI GREGÓRIO - OAB: 9030/SC; IGOR PRADO
KONESKI - OAB: 33157/SC; RENATA PEREIRA GUIMARÃES OAB: 34533/SC; MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA OAB: 12309/SC; HENRIQUE GUALBERTO BRUGGEMANN - OAB:
25608/SC
REPRESENTADO(S): MILTON MENDES DE OLIVEIRA; PARTIDO
DOS TRABALHADORES
ADVOGADO(S): IVO BORCHARDT - OAB: 12015/SC; LEONARDO
BORCHARDT - OAB: 23633/SC; GABRIEL MOURÃO KAZAPI OAB: 23023/SC; DULCIANNE BECKHÄUSER BORCHARDT - OAB:
29250/SC; ANDERSON NAZÁRIO - OAB: 15807/SC; GABRIELLE
BECKHAUSER RODRIGUEZ - OAB: 17082/SC
AÇÃO CAUTELAR (AC) N. 1047-46.2014.6.24.0000
ASSUNTO: SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)
RELATOR: JUIZ FERNANDO VIEIRA LUIZ
AUTOR(S): SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)
ADVOGADO(S): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB:
7855/SC; NAMOR SOUZA SERAFIN - OAB: 25650/SC; LUIZ
HENRIQUE MARTINS RIBEIRO - OAB: 18181/SC; CHRISTIAN
SIEBERICHS - OAB: 16789/SC; CHRISTIANE SIEBER TEIVE OAB: 18920/SC; ANDRÉ AGOSTINI MORENO - OAB: 19440/SC;
BRUNO NORONHA BERGONSE - OAB: 32088-B/SC
AUTOR(S): SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)
ADVOGADO(S): PAULO FRETTA MOREIRA - OAB: 19086/SC;
LUCIANO CHEDE - OAB: 19002/SC; ENIO FRANCISCO DEMOLY
NETO - OAB: 29472/SC; INGRID ARIANA WAGNER - OAB:
39632/SC; RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO - OAB: 39358/SC
RÉU(S): SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1048-31.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - INTERNET - FOLHETOS / VOLANTES / SANTINHOS
/ IMPRESSOS - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE APLICAÇÃO
DE MULTA - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ RODRIGO BRISIGHELLI SALLES
REPRESENTANTE(S): VICENTE AUGUSTO CAROPRESO
ADVOGADO(S): ELISÂNGELA PINHEIRO - OAB: 28005/SC
REPRESENTADO(S): CARLOS ALBERTO CHIODINI
ADVOGADO(S): MARCOS FEY PROBST - OAB: 20781/SC;
EDINANDO LUÍS BRUSTOLIN - OAB: 21087/SC; BRUNA
WANROWSKY PAMPLONA - OAB: 39449/SC
REDISTRIBUIÇÃO EM 30-09-2014
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 884-66.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA / ANTECIPADA - IMPRENSA
ESCRITA - JORNAL / REVISTA / TABLOIDE - INTERNET - PEDIDO
DE APLICAÇÃO DE MULTA
RELATOR: JUIZ HÉLIO DO VALLE PEREIRA
RECURSO CRIMINAL (RC) N. 1-60.2014.6.24.0052
RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL CORRUPÇÃO ELEITORAL - ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - RECURSO NOS AUTOS
DO(A) AP N. 1-60.2014.6.24.0052 DA 52ª ZONA ELEITORAL ANITA GARIBALDI
RELATOR: JUIZ CARLOS VICENTE DA ROSA GÓES
Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001
de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-sc.gov.br
Ano 2014, Número 178
Florianópolis, terça-feira, 7 de outubro de 2014.
REVISOR: JUIZ HÉLIO DO VALLE PEREIRA
RECORRENTE(S): DERCIO MATTOS; VIDELMAR JOSÉ DE
MATOS
ADVOGADO(S): RODRIGO FERNANDES SUPPI - OAB: 34220/SC;
MARIANE FERNANDES SUPPI - OAB: 36496/SC
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1049-16.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO / INSERÇÕES DE
PROPAGANDA - TELEVISÃO - TRUCAGEM, MONTAGEM,
UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO EXTERNA, COMPUTAÇÃO
GRÁFICA, DESENHO ANIMADO OU EFEITO ESPECIAL - PEDIDO
DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE
NOVA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR
- JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ MARCELO KRÁS BORGES
REPRESENTANTE(S): DARIO ELIAS BERGER
ADVOGADO(S): PAULO FRETTA MOREIRA - OAB: 19086/SC;
LUCIANO CHEDE - OAB: 19002/SC; ENIO FRANCISCO DEMOLY
NETO - OAB: 29472/SC; INGRID ARIANA WAGNER - OAB:
39632/SC; RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO - OAB: 39358/SC
REPRESENTADO(S): MILTON MENDES DE OLIVEIRA; PARTIDO
DOS TRABALHADORES
ADVOGADO(S): IVO BORCHARDT - OAB: 12015/SC; GABRIEL
MOURÃO KAZAPI - OAB: 23023/SC; DULCIANNE BECKHÄUSER
BORCHARDT - OAB: 29250/SC; ANDERSON NAZÁRIO - OAB:
15807/SC; LEONARDO BORCHARDT - OAB: 23633/SC;
GABRIELLE BECKHAUSER RODRIGUEZ - OAB: 17082/SC
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1050-98.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - INTERNET - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR
- PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ MARCELO KRÁS BORGES
REPRESENTANTE(S): DARIO ELIAS BERGER
ADVOGADO(S): PAULO FRETTA MOREIRA - OAB: 19086/SC;
LUCIANO CHEDE - OAB: 19002/SC; ENIO FRANCISCO DEMOLY
NETO - OAB: 29472/SC; INGRID ARIANA WAGNER - OAB:
39632/SC; RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO - OAB: 39358/SC
REPRESENTADO(S): FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL
LTDA.
ADVOGADO(S): CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP;
JANAÍNA CASTRO FÉLIX NUNES - OAB: 148263/SP; DANIELA
PEREIRA - OAB: 248716/SP; NATÁLIA TEIXEIRA MENDES - OAB:
317372/SP; PRISCILA ANDRADE - OAB: 316907/SP; WAGNER
LUCIO BATISTA - OAB: 287731/SP; TAMMY PARASIN PEREIRA OAB: 333682/SP; NAIM ACHCAR ELIAS JÚNIOR - OAB:
344074/SP; PAULA SERRA LEAL - OAB: 345137/SP
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1051-83.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - DIREITO DE RESPOSTA - PROPAGANDA
POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - IMPRENSA ESCRITA JORNAL / REVISTA / TABLOIDE - INTERNET - PEDIDO DE
RETIRADA/PROIBIÇÃO
DE
NOVA
VEICULAÇÃO
DE
PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ FERNANDO VIEIRA LUIZ
REPRESENTANTE(S): CLAYTON LUÍS BATSCHAUER
ADVOGADO(S): FELIPE NAVAS PRÓSPERO - OAB: 35711/SC
REPRESENTADO(S):
JORNAL
SEM
CENSURA
(DMCM
PRODUÇÕES)
ADVOGADO(S): JOÃO JOSÉ MARTINS - OAB: 4136/SC; VOLNEI
LUIZ VANDRESEN - OAB: 5930/SC; SOLANGE CRISTOFOLINI
MAFRA - OAB: 18189/SC; ROSANA AMALIA APPELT - OAB:
26783/SC
REDISTRIBUIÇÃO EM 01-10-2014
AÇÃO CAUTELAR (AC) N. 1047-46.2014.6.24.0000
ASSUNTO: SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)
RELATOR: JUIZ SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
AUTOR(S): SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)
ADVOGADO(S): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB:
7855/SC; NAMOR SOUZA SERAFIN - OAB: 25650/SC; LUIZ
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HENRIQUE MARTINS RIBEIRO - OAB: 18181/SC; CHRISTIAN
SIEBERICHS - OAB: 16789/SC; CHRISTIANE SIEBER TEIVE OAB: 18920/SC; ANDRÉ AGOSTINI MORENO - OAB: 19440/SC;
BRUNO NORONHA BERGONSE - OAB: 32088-B/SC
AUTOR(S): SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)
ADVOGADO(S): PAULO FRETTA MOREIRA - OAB: 19086/SC;
LUCIANO CHEDE - OAB: 19002/SC; ENIO FRANCISCO DEMOLY
NETO - OAB: 29472/SC; INGRID ARIANA WAGNER - OAB:
39632/SC; RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO - OAB: 39358/SC
RÉU(S): SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)
DISTRIBUIÇÃO EM 02-10-2014
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1052-68.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO / INSERÇÕES DE
PROPAGANDA - TELEVISÃO - TRUCAGEM, MONTAGEM,
UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO EXTERNA, COMPUTAÇÃO
GRÁFICA, DESENHO ANIMADO OU EFEITO ESPECIAL - PEDIDO
DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PEDIDO DE RETIRADA/PROIBIÇÃO DE NOVA VEICULAÇÃO DE
PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ RODRIGO BRISIGHELLI SALLES
REPRESENTANTE(S): DARIO ELIAS BERGER
ADVOGADO(S): PAULO FRETTA MOREIRA - OAB: 19086/SC;
LUCIANO CHEDE - OAB: 19002/SC; ENIO FRANCISCO DEMOLY
NETO - OAB: 29472/SC; INGRID ARIANA WAGNER - OAB:
39632/SC; RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO - OAB: 39358/SC
REPRESENTADO(S): COLIGAÇÃO MUDA BRASIL, MUDA SANTA
CATARINA (PP / PSL / PTN / PPS / PRTB / PHS / PTC / PSB /
PSDB / PEN / PT DO B / SD)
ADVOGADO(S): GUSTAVO SZPOGANICZ GUEDES - OAB:
29219/SC; JOSÉ CARLOS RODRIGUES - OAB: 6208/SC; DAVI
DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 28929/SC; MAURO ANTONIO
PREZOTTO - OAB: 12082/SC; MARCELO RAMOS PEREGRINO
FERREIRA - OAB: 12309/SC; RENATA PEREIRA GUIMARÃES OAB: 34533/SC
REPRESENTADO(S):
PAULO
ROBERTO
BARRETO
BORNHAUSEN
ADVOGADO(S): MAURO ANTONIO PREZOTTO - OAB: 12082/SC;
ANTÔNIO DERLI GREGÓRIO - OAB: 9030/SC; IGOR PRADO
KONESKI - OAB: 33157/SC; RENATA PEREIRA GUIMARÃES OAB: 34533/SC; MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA OAB: 12309/SC; HENRIQUE GUALBERTO BRUGGEMANN - OAB:
25608/SC
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1053-53.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - INTERNET - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR
- JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ FERNANDO VIEIRA LUIZ
REPRESENTANTE(S):
PAULO
ROBERTO
BARRETO
BORNHAUSEN
ADVOGADO(S): MAURO ANTONIO PREZOTTO - OAB: 12082/SC;
ANTÔNIO DERLI GREGÓRIO - OAB: 9030/SC; IGOR PRADO
KONESKI - OAB: 33157/SC; RENATA PEREIRA GUIMARÃES OAB: 34533/SC; MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA OAB: 12309/SC; HENRIQUE GUALBERTO BRUGGEMANN - OAB:
25608/SC
REPRESENTADO(S): JORNAL FOLHA DO ESTADO
ADVOGADO(S): GIOVANI ACOSTA DA LUZ - OAB: 17635/SC
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1054-38.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PAE N. 64500/2014 - PROPAGANDA
POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - BANNER / CARTAZ /
FAIXA - BEM PÚBLICO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PEDIDO DE RETIRADA DA PROPAGANDA ELEITORAL
IRREGULAR - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ MARCELO KRÁS BORGES
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): NIRDO ARTUR LUZ
REPRESENTADO(S): COLIGAÇÃO PSD, PMDB, PRB, DEM (PSD /
PMDB / PRB / DEM)
ADVOGADO(S): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB:
7855/SC; NAMOR SOUZA SERAFIN - OAB: 25650/SC; LUIZ
Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001
de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-sc.gov.br
Ano 2014, Número 178
Florianópolis, terça-feira, 7 de outubro de 2014.
HENRIQUE MARTINS RIBEIRO - OAB: 18181/SC; CHRISTIAN
SIEBERICHS - OAB: 16789/SC; CHRISTIANE SIEBER TEIVE OAB: 18920/SC; ANDRÉ AGOSTINI MORENO - OAB: 19440/SC;
BRUNO NORONHA BERGONSE - OAB: 32088-B/SC
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1055-23.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - OUTDOORS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PAE N. 63618/2014 - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ MARCELO KRÁS BORGES
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): DIRCE APARECIDA HEIDERSCHEIDT
ADVOGADO(S): RICARDO LUCIANO SCHMITT NEVES - OAB:
18327/SC
REPRESENTADO(S): COLIGAÇÃO SANTA CATARINA EM
PRIMEIRO LUGAR (PSD / PRB / PMDB / PR / PTB / PSC / PSDC /
PROS / PV / PC DO B / PDT / DEM)
ADVOGADO(S): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB:
7855/SC; NAMOR SOUZA SERAFIN - OAB: 25650/SC; LUIZ
HENRIQUE MARTINS RIBEIRO - OAB: 18181/SC; CHRISTIAN
SIEBERICHS - OAB: 16789/SC; CHRISTIANE SIEBER TEIVE OAB: 18920/SC; ANDRÉ AGOSTINI MORENO - OAB: 19440/SC;
BRUNO NORONHA BERGONSE - OAB: 32088-B/SC
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1056-08.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - FOLHETOS / VOLANTES / SANTINHOS /
IMPRESSOS - BEM PÚBLICO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE
MULTA - PAE N. 67075/2014 - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ FERNANDO VIEIRA LUIZ
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): ANA PAULA DE SOUZA LIMA
ADVOGADO(S): FERNANDO DA VEIGA - OAB: 25087/SC;
LARYSSA MELO CARINHENA - OAB: 32138/SC
REPRESENTADO(S): PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADVOGADO(S): IVO BORCHARDT - OAB: 12015/SC; GABRIEL
MOURÃO KAZAPI - OAB: 23023/SC; DULCIANNE BECKHÄUSER
BORCHARDT - OAB: 29250/SC; ANDERSON NAZÁRIO - OAB:
15807/SC; LEONARDO BORCHARDT - OAB: 23633/SC;
GABRIELLE BECKHAUSER RODRIGUEZ - OAB: 17082/SC
RECURSO CRIMINAL (RC) N. 191-92.2013.6.24.0008
RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL CORRUPÇÃO ELEITORAL - ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - RECURSO NOS AUTOS
DO(A) AP N. 191-92.2013.6.24.0008 DA 8ª ZONA ELEITORAL CANOINHAS (TRÊS BARRAS)
RELATOR: JUIZ CARLOS VICENTE DA ROSA GÓES
REVISOR: JUIZ HÉLIO DO VALLE PEREIRA
RECORRENTE(S): CLAILTON PAIANO
ADVOGADO(S): RITA DE CÁSSIA PINTO ANDRADE - OAB:
39014/SC
RECORRIDO(S): LIOMAR RIBEIRO
ADVOGADO(S): RODRIGO SUITCK ZALEUSKI - OAB: 33759/SC;
HEITOR FERREIRA FILHO - OAB: 34978/SC; MARCO ANTONIO
DE SOUZA - OAB: 24594/SC
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1057-90.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - OUTDOORS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PAE N. 64536/2014 - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ FERNANDO VIEIRA LUIZ
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
ADVOGADO(S): MAURICIO PONTUAL MACHADO NETO - OAB:
23033/SC
REPRESENTADO(S): COLIGAÇÃO A FORÇA PARA A MUDANÇA
(PP / PPS / PRTB / PHS / PSDB / PEN / SD / PTC / PSB)
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1058-75.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PAE N. 66031/2014 - PROPAGANDA
POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - IMPRENSA ESCRITA JORNAL / REVISTA / TABLOIDE - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE
Página 6
LEGAL - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS - PEDIDO
DE APLICAÇÃO DE MULTA - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ RODRIGO BRISIGHELLI SALLES
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): DARCI PIRES DE LIMA; KATIANE DOS
SANTOS; ODETE DE JESUS PRESTES DO NASCIMENTO; MAURI
MATOS DE FREITAS; JOSÉ BISPO DE SOUZA FILHO; JOSÉ
NAPOLEÃO BONAPARTE MAIA RODRIGUES; COLIGAÇÃO
CORAGEM PARA MUDAR (PSB / PPS / PTC / PHS / PSL / PT DO
B / PRTB / PTN / SD)
ADVOGADO(S): ALINE MOMM - OAB: 37077/SC
REPRESENTADO(S): JORNAL DO SUL
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1059-60.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - FOLHETOS / VOLANTES / SANTINHOS /
IMPRESSOS - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO
DE LIMINAR - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO - JUÍZES
AUXILIARES
RELATOR: JUIZ RODRIGO BRISIGHELLI SALLES
REPRESENTANTE(S): PARTIDO DOS TRABALHADORES DE
BRUSQUE
ADVOGADO(S): RAFAEL FRANCISCO DOMINONI - OAB:
19073/SC; RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA - OAB:
25993/SC
REPRESENTADO(S):
DAGOMAR
ANTONIO
CARNEIRO;
COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR (PSB / PPS / PTC / PHS /
PSL / PT DO B / PRTB / PTN / SD)
ADVOGADO(S): ALINE MOMM - OAB: 37077/SC
PETIÇÃO (PET) N. 1060-45.2014.6.24.0000
AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA CARGO - VEREADOR - 85ª ZONA ELEITORAL - JOAÇABA
RELATOR: JUIZ CARLOS VICENTE DA ROSA GÓES
REQUERENTE(S): HELIOBERTO MARCEL RAMOS
ADVOGADO(S): JULIO CEZAR TRINDADE DE MATTOS - OAB:
28818/SC
REQUERIDO(S): PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO
BRASILEIRO DE ÁGUA DOCE
EXCEÇÃO (EXC) N. 130-34.2014.6.24.0030
EXCEÇÃO - DE SUSPEIÇÃO - RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N. 448-85.2012.6.24.0030
DA 30ª ZONA ELEITORAL - SÃO BENTO DO SUL
RELATOR: JUIZ IVORÍ LUIS DA SILVA SCHEFFER
EXCIPIENTE(S): MAGNO BOLLMANN; ANTÔNIO JOAQUIM
TOMAZINI FILHO
ADVOGADO(S): ANTONIO DREVEK - OAB: 6180/SC
EXCEPTO(S): PROMOTORA DE JUSTIÇA DA 30ª ZONA
ELEITORAL - SÃO BENTO DO SUL
PETIÇÃO (PET) N. 1061-30.2014.6.24.0000
AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO
PARTIDÁRIA - CARGO - VEREADOR - SUPLENTE - 6ª ZONA
ELEITORAL - CAÇADOR
RELATOR: JUIZ HÉLIO DO VALLE PEREIRA
REQUERENTE(S): CLEIDE REGINA JOHN MORONA
ADVOGADO(S): SAULO GRANEMANN TEIXEIRA JUNIOR - OAB:
27994/SC
REQUERIDO(S): JOSÉ CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1062-15.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - PEDIDO
DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ FERNANDO VIEIRA LUIZ
REPRESENTANTE(S):
PARTIDO
DOS
TRABALHADORES;
CLÁUDIO ANTÔNIO VIGNATTI
ADVOGADO(S): IVO BORCHARDT - OAB: 12015/SC; GABRIEL
MOURÃO KAZAPI - OAB: 23023/SC; DULCIANNE BECKHÄUSER
BORCHARDT - OAB: 29250/SC; ANDERSON NAZÁRIO - OAB:
15807/SC; LEONARDO BORCHARDT - OAB: 23633/SC;
Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001
de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-sc.gov.br
Ano 2014, Número 178
Florianópolis, terça-feira, 7 de outubro de 2014.
GABRIELLE BECKHAUSER RODRIGUEZ - OAB: 17082/SC;
LEONARDO BROGNOLI LOPES E SILVA - OAB: 34156/SC
REPRESENTADO(S): JOÃO RAIMUNDO COLOMBO; COLIGAÇÃO
SANTA CATARINA EM PRIMEIRO LUGAR (PSD / PRB / PMDB /
PR / PTB / PSC / PSDC / PROS / PV / PC DO B / PDT / DEM)
ADVOGADO(S): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB:
7855/SC; ANDRÉ AGOSTINI MORENO - OAB: 19440/SC;
CHRISTIANE SIEBER TEIVE - OAB: 18920/SC; CHRISTIAN
SIEBERICHS - OAB: 16789/SC; LUIZ HENRIQUE MARTINS
RIBEIRO - OAB: 18181/SC; NAMOR SOUZA SERAFIN - OAB:
25650/SC; BRUNO NORONHA BERGONSE - OAB: 32088-B/SC
REPRESENTADO(S): EDUARDO PINHO MOREIRA
ADVOGADO(S): PAULO FRETTA MOREIRA - OAB: 19086/SC;
LUCIANO CHEDE - OAB: 19002/SC; ENIO FRANCISCO DEMOLY
NETO - OAB: 29472/SC; INGRID ARIANA WAGNER - OAB:
39632/SC; RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO - OAB: 39358/SC
DISTRIBUIÇÃO EM 03-10-2014
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1063-97.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS CONFECÇÃO DE CAMISETAS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE
LIMINAR - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO - JUÍZES
AUXILIARES
RELATOR: JUIZ MARCELO KRÁS BORGES
REPRESENTANTE(S): PARTIDO DOS TRABALHADORES DE
BRUSQUE
ADVOGADO(S): RAFAEL FRANCISCO DOMINONI - OAB:
19073/SC; RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA - OAB:
25993/SC
REPRESENTADO(S): ESTAMPARIA
PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) N. 1064-82.2014.6.24.0000
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO - DEPUTADO
ESTADUAL - ELEIÇÕES - (2014)
RELATORA: JUÍZA BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA
THOMASELLI
REQUERENTE(S): EDUARDO EDEVALDO SIMAS
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1065-67.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - BANNER / CARTAZ / FAIXA - BEM PÚBLICO OUTDOORS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS - PAE 61152/2014 - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ MARCELO KRÁS BORGES
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
ADVOGADO(S): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB:
7855/SC; ANDRÉ AGOSTINI MORENO - OAB: 19440/SC;
CHRISTIANE SIEBER TEIVE - OAB: 18920/SC; CHRISTIAN
SIEBERICHS - OAB: 16789/SC; LUIZ HENRIQUE MARTINS
RIBEIRO - OAB: 18181/SC; NAMOR SOUZA SERAFIN - OAB:
25650/SC; BRUNO NORONHA BERGONSE - OAB: 32088-B/SC
REPRESENTADO(S): DARIO ELIAS BERGER
ADVOGADO(S): PAULO FRETTA MOREIRA - OAB: 19086/SC;
LUCIANO CHEDE - OAB: 19002/SC; ENIO FRANCISCO DEMOLY
NETO - OAB: 29472/SC; INGRID ARIANA WAGNER - OAB:
39632/SC; RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO - OAB: 39358/SC
REPRESENTADO(S): CLARIKENNEDY NUNES; JOSÉ ALUÍSIO
VIEIRA
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1066-52.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - OUTDOORS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PAE 64302/2014 - JUÍZES
AUXILIARES
RELATOR: JUIZ RODRIGO BRISIGHELLI SALLES
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): GELSON LUIZ MERISIO
REPRESENTADO(S): COLIGAÇÃO PSD, PMDB, PRB, DEM (PSD /
PMDB / PRB / DEM)
ADVOGADO(S): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB:
7855/SC; NAMOR SOUZA SERAFIN - OAB: 25650/SC; LUIZ
Página 7
HENRIQUE MARTINS RIBEIRO - OAB: 18181/SC; CHRISTIAN
SIEBERICHS - OAB: 16789/SC; CHRISTIANE SIEBER TEIVE OAB: 18920/SC; BRUNO NORONHA BERGONSE - OAB: 32088B/SC; ANDRÉ AGOSTINI MORENO - OAB: 19440/SC
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1067-37.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - BANNER / CARTAZ / FAIXA - BEM PÚBLICO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS - PAE N. 64470/2014 - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ FERNANDO VIEIRA LUIZ
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): GELSON LUIZ MERISIO
REPRESENTADO(S): COLIGAÇÃO PSD, PMDB, PRB, DEM (PSD /
PMDB / PRB / DEM)
ADVOGADO(S): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB:
7855/SC; NAMOR SOUZA SERAFIN - OAB: 25650/SC; LUIZ
HENRIQUE MARTINS RIBEIRO - OAB: 18181/SC; CHRISTIAN
SIEBERICHS - OAB: 16789/SC; CHRISTIANE SIEBER TEIVE OAB: 18920/SC; BRUNO NORONHA BERGONSE - OAB: 32088B/SC; ANDRÉ AGOSTINI MORENO - OAB: 19440/SC
REDISTRIBUIÇÃO EM 03-10-2014
AÇÃO PENAL (AP) N. 92-49.2013.6.24.0000
AÇÃO PENAL - DENÚNCIA - CRIME ELEITORAL - NOTÍCIACRIME N. 4-77.2013.6.24.0075 - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO
RELATOR: JUIZ IVORÍ LUIS DA SILVA SCHEFFER
REVISOR: JUIZ HÉLIO DO VALLE PEREIRA
AUTOR(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
RÉU(S): ALCIMAR DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): AMARILDO VEDANA - OAB: 8781/SC; MICHAEL
HARTMANN - OAB: 14693/SC; MAURO ANTONIO PREZOTTO OAB: 12082/SC; ANTÔNIO DERLI GREGÓRIO - OAB: 9030/SC;
CASSIANO RICARDO STARCK - OAB: 23330/SC; JANAINA
GUESSER PRAZERES - OAB: 23310/SC; IGOR PRADO KONESKI
- OAB: 33157/SC
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 965-15.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO / INSERÇÕES DE
PROPAGANDA - RÁDIO - INVASÃO DE HORÁRIO DESTINADO A
OUTRO CARGO / PARTIDO / COLIGAÇÃO - PEDIDO DE
CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA
RELATORA: JUÍZA BÁRBARA LEBARBENCHON MOURA
THOMASELLI
REPRESENTANTE(S): PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADVOGADO(S): IVO BORCHARDT - OAB: 12015/SC; GABRIEL
MOURÃO KAZAPI - OAB: 23023/SC; DULCIANNE BECKHÄUSER
BORCHARDT - OAB: 29250/SC; ANDERSON NAZÁRIO - OAB:
15807/SC; LEONARDO BORCHARDT - OAB: 23633/SC;
GABRIELLE BECKHAUSER RODRIGUEZ - OAB: 17082/SC
REPRESENTADO(S): JOÃO RAIMUNDO COLOMBO; COLIGAÇÃO
SANTA CATARINA EM PRIMEIRO LUGAR (PSD / PRB / PMDB /
PR / PTB / PSC / PSDC / PROS / PV / PC DO B / PDT / DEM);
COLIGAÇÃO PSD, PMDB, PRB, DEM (PSD / PMDB / PRB / DEM);
COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR (PDT / PROS / PTB / PC DO B /
PSDC / PV)
ADVOGADO(S): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB:
7855/SC; BRUNO NORONHA BERGONSE - OAB: 32088-B/SC;
ANDRÉ AGOSTINI MORENO - OAB: 19440/SC; CHRISTIANE
SIEBER TEIVE - OAB: 18920/SC; CHRISTIAN SIEBERICHS - OAB:
16789/SC; LUIZ HENRIQUE MARTINS RIBEIRO - OAB: 18181/SC;
NAMOR SOUZA SERAFIN - OAB: 25650/SC
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 989-43.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - INVASÃO DE HORÁRIO DESTINADO A OUTRO
CARGO / PARTIDO / COLIGAÇÃO - HORÁRIO ELEITORAL
GRATUITO / INSERÇÕES DE PROPAGANDA - TELEVISÃO PROIBIÇÃO DE NOVA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA
ELEITORAL IRREGULAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR
- PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE PERDA DO
TEMPO
CONCEDIDO
NA
PROPAGANDA
PARTIDÁRIA/ELEITORAL
Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001
de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-sc.gov.br
Ano 2014, Número 178
Florianópolis, terça-feira, 7 de outubro de 2014.
RELATOR: JUIZ HÉLIO DO VALLE PEREIRA
REPRESENTANTE(S): COLIGAÇÃO MUDA BRASIL, MUDA SANTA
CATARINA (PP / PSL / PTN / PPS / PRTB / PHS / PTC / PSB /
PSDB / PEN / PT DO B / SD)
ADVOGADO(S): GUSTAVO SZPOGANICZ GUEDES - OAB:
29219/SC; JOSÉ CARLOS RODRIGUES - OAB: 6208/SC; DAVI
DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 28929/SC
REPRESENTADO(S): JOÃO RAIMUNDO COLOMBO; COLIGAÇÃO
SANTA CATARINA EM PRIMEIRO LUGAR (PSD / PRB / PMDB /
PR / PTB / PSC / PSDC / PROS / PV / PC DO B / PDT / DEM);
COLIGAÇÃO PSD, PMDB, PR, PTB, PSC, PSDC, PROS, PV, PRB,
PCDOB, PDT E DEM (PSD / PC DO B / PV / PMDB / PR / PTB /
PSC / PSDC / PROS / PRB / PDT / DEM)
ADVOGADO(S): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB:
7855/SC; ANDRÉ AGOSTINI MORENO - OAB: 19440/SC; LUIZ
HENRIQUE MARTINS RIBEIRO - OAB: 18181/SC; CHRISTIAN
SIEBERICHS - OAB: 16789/SC; NAMOR SOUZA SERAFIN - OAB:
25650/SC; CHRISTIANE SIEBER TEIVE - OAB: 18920/SC
REPRESENTADO(S): EDUARDO PINHO MOREIRA
ADVOGADO(S): PAULO FRETTA MOREIRA - OAB: 19086/SC;
LUCIANO CHEDE - OAB: 19002/SC; INGRID ARIANA WAGNER OAB: 39632/SC; RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO - OAB:
39358/SC; ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO - OAB: 29472/SC;
ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB: 7855/SC; NAMOR
SOUZA SERAFIN - OAB: 25650/SC; BRUNO NORONHA
BERGONSE - OAB: 32088-B/SC; LUIZ HENRIQUE MARTINS
RIBEIRO - OAB: 18181/SC; CHRISTIAN SIEBERICHS - OAB:
16789/SC; CHRISTIANE SIEBER TEIVE - OAB: 18920/SC
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 970-37.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO / INSERÇÕES DE
PROPAGANDA - TELEVISÃO - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES
OBRIGATÓRIAS - PESQUISA ELEITORAL - PEDIDO DE
CONCESSÃO DE LIMINAR
RELATOR: JUIZ HÉLIO DO VALLE PEREIRA
REPRESENTANTE(S): COLIGAÇÃO MUDA BRASIL, MUDA SANTA
CATARINA (PP / PSL / PTN / PPS / PRTB / PHS / PTC / PSB /
PSDB / PEN / PT DO B / SD)
ADVOGADO(S): GUSTAVO SZPOGANICZ GUEDES - OAB:
29219/SC; JOSÉ CARLOS RODRIGUES - OAB: 6208/SC; DAVI
DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 28929/SC
REPRESENTADO(S): JOÃO RAIMUNDO COLOMBO; COLIGAÇÃO
SANTA CATARINA EM PRIMEIRO LUGAR (PSD / PRB / PMDB /
PR / PTB / PSC / PSDC / PROS / PV / PC DO B / PDT / DEM)
ADVOGADO(S): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB:
7855/SC; BRUNO NORONHA BERGONSE - OAB: 32088-B/SC;
ANDRÉ AGOSTINI MORENO - OAB: 19440/SC; CHRISTIANE
SIEBER TEIVE - OAB: 18920/SC; CHRISTIAN SIEBERICHS - OAB:
16789/SC; LUIZ HENRIQUE MARTINS RIBEIRO - OAB: 18181/SC;
NAMOR SOUZA SERAFIN - OAB: 25650/SC
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 946-09.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO / INSERÇÕES DE
PROPAGANDA - INVASÃO DE HORÁRIO DESTINADO A OUTRO
CARGO / PARTIDO / COLIGAÇÃO - TELEVISÃO - OMISSÃO DE
INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE
LIMINAR - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE
PERDA
DO
TEMPO
CONCEDIDO
NA
PROPAGANDA
PARTIDÁRIA/ELEITORAL
RELATOR: JUIZ CARLOS VICENTE DA ROSA GÓES
REPRESENTANTE(S): COLIGAÇÃO MUDA BRASIL, MUDA SANTA
CATARINA (PP / PSL / PTN / PPS / PRTB / PHS / PTC / PSB /
PSDB / PEN / PT DO B / SD)
ADVOGADO(S): GUSTAVO SZPOGANICZ GUEDES - OAB:
29219/SC; JOSÉ CARLOS RODRIGUES - OAB: 6208/SC; DAVI
DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 28929/SC
REPRESENTADO(S): JOÃO RAIMUNDO COLOMBO; COLIGAÇÃO
SANTA CATARINA EM PRIMEIRO LUGAR (PSD / PRB / PMDB /
PR / PTB / PSC / PSDC / PROS / PV / PC DO B / PDT / DEM);
COLIGAÇÃO PSD, PMDB, PR, PTB, PSC, PSDC, PROS, PV, PRB,
PCDOB, PDT E DEM (PSD / PC DO B / PV / PMDB / PR / PTB /
PSC / PSDC / PROS / PRB / PDT / DEM); COLIGAÇÃO PSD,
PMDB, PRB, DEM (PSD / PMDB / PRB / DEM); COLIGAÇÃO
FRENTE POPULAR (PDT / PROS / PTB / PC DO B / PSDC / PV)
Página 8
ADVOGADO(S): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB:
7855/SC; BRUNO NORONHA BERGONSE - OAB: 32088-B/SC;
ANDRÉ AGOSTINI MORENO - OAB: 19440/SC; CHRISTIANE
SIEBER TEIVE - OAB: 18920/SC; CHRISTIAN SIEBERICHS - OAB:
16789/SC; LUIZ HENRIQUE MARTINS RIBEIRO - OAB: 18181/SC;
NAMOR SOUZA SERAFIN - OAB: 25650/SC
REPRESENTADO(S): EDUARDO PINHO MOREIRA
ADVOGADO(S): PAULO FRETTA MOREIRA - OAB: 19086/SC;
LUCIANO CHEDE - OAB: 19002/SC; ENIO FRANCISCO DEMOLY
NETO - OAB: 29472/SC; INGRID ARIANA WAGNER - OAB:
39632/SC; RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO - OAB: 39358/SC;
ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB: 7855/SC; NAMOR
SOUZA SERAFIN - OAB: 25650/SC; BRUNO NORONHA
BERGONSE - OAB: 32088-B/SC; LUIZ HENRIQUE MARTINS
RIBEIRO - OAB: 18181/SC; CHRISTIAN SIEBERICHS - OAB:
16789/SC; CHRISTIANE SIEBER TEIVE - OAB: 18920/SC
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 945-24.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO / INSERÇÕES DE
PROPAGANDA - INVASÃO DE HORÁRIO DESTINADO A OUTRO
CARGO / PARTIDO / COLIGAÇÃO - TELEVISÃO - OMISSÃO DE
INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE
LIMINAR - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE
PERDA
DO
TEMPO
CONCEDIDO
NA
PROPAGANDA
PARTIDÁRIA/ELEITORAL
RELATOR: JUIZ CARLOS VICENTE DA ROSA GÓES
REPRESENTANTE(S): COLIGAÇÃO MUDA BRASIL, MUDA SANTA
CATARINA (PP / PSL / PTN / PPS / PRTB / PHS / PTC / PSB /
PSDB / PEN / PT DO B / SD)
ADVOGADO(S): GUSTAVO SZPOGANICZ GUEDES - OAB:
29219/SC; JOSÉ CARLOS RODRIGUES - OAB: 6208/SC; DAVI
DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 28929/SC
REPRESENTADO(S): JOÃO RAIMUNDO COLOMBO; COLIGAÇÃO
SANTA CATARINA EM PRIMEIRO LUGAR (PSD / PRB / PMDB /
PR / PTB / PSC / PSDC / PROS / PV / PC DO B / PDT / DEM);
COLIGAÇÃO PSD, PMDB, PR, PTB, PSC, PSDC, PROS, PV, PRB,
PCDOB, PDT E DEM (PSD / PC DO B / PV / PMDB / PR / PTB /
PSC / PSDC / PROS / PRB / PDT / DEM); COLIGAÇÃO PSD,
PMDB, PRB, DEM (PSD / PMDB / PRB / DEM); COLIGAÇÃO
FRENTE POPULAR (PDT / PROS / PTB / PC DO B / PSDC / PV)
ADVOGADO(S): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB:
7855/SC; BRUNO NORONHA BERGONSE - OAB: 32088-B/SC;
ANDRÉ AGOSTINI MORENO - OAB: 19440/SC; CHRISTIANE
SIEBER TEIVE - OAB: 18920/SC; CHRISTIAN SIEBERICHS - OAB:
16789/SC; LUIZ HENRIQUE MARTINS RIBEIRO - OAB: 18181/SC;
NAMOR SOUZA SERAFIN - OAB: 25650/SC
REPRESENTADO(S): EDUARDO PINHO MOREIRA
ADVOGADO(S): PAULO FRETTA MOREIRA - OAB: 19086/SC;
LUCIANO CHEDE - OAB: 19002/SC; ENIO FRANCISCO DEMOLY
NETO - OAB: 29472/SC; INGRID ARIANA WAGNER - OAB:
39632/SC; RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO - OAB: 39358/SC;
ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB: 7855/SC; NAMOR
SOUZA SERAFIN - OAB: 25650/SC; BRUNO NORONHA
BERGONSE - OAB: 32088-B/SC; LUIZ HENRIQUE MARTINS
RIBEIRO - OAB: 18181/SC; CHRISTIAN SIEBERICHS - OAB:
16789/SC; CHRISTIANE SIEBER TEIVE - OAB: 18920/SC
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 994-65.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO / INSERÇÕES DE
PROPAGANDA - TELEVISÃO - INVASÃO DE HORÁRIO
DESTINADO A OUTRO CARGO / PARTIDO / COLIGAÇÃO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR
RELATOR: JUIZ HÉLIO DO VALLE PEREIRA
REPRESENTANTE(S): COLIGAÇÃO MUDA BRASIL, MUDA SANTA
CATARINA (PP / PSL / PTN / PPS / PRTB / PHS / PTC / PSB /
PSDB / PEN / PT DO B / SD)
ADVOGADO(S): GUSTAVO SZPOGANICZ GUEDES - OAB:
29219/SC; JOSÉ CARLOS RODRIGUES - OAB: 6208/SC; DAVI
DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 28929/SC
REPRESENTADO(S): JOÃO RAIMUNDO COLOMBO; COLIGAÇÃO
SANTA CATARINA EM PRIMEIRO LUGAR (PSD / PRB / PMDB /
PR / PTB / PSC / PSDC / PROS / PV / PC DO B / PDT / DEM);
COLIGAÇÃO PSD, PMDB, PR, PTB, PSC, PSDC, PROS, PV, PRB,
Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001
de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-sc.gov.br
Ano 2014, Número 178
Florianópolis, terça-feira, 7 de outubro de 2014.
PCDOB, PDT E DEM (PSD / PC DO B / PV / PMDB / PR / PTB /
PSC / PSDC / PROS / PRB / PDT / DEM)
ADVOGADO(S): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB:
7855/SC; BRUNO NORONHA BERGONSE - OAB: 32088-B/SC;
ANDRÉ AGOSTINI MORENO - OAB: 19440/SC; CHRISTIANE
SIEBER TEIVE - OAB: 18920/SC; CHRISTIAN SIEBERICHS - OAB:
16789/SC; LUIZ HENRIQUE MARTINS RIBEIRO - OAB: 18181/SC;
NAMOR SOUZA SERAFIN - OAB: 25650/SC
REPRESENTADO(S): EDUARDO PINHO MOREIRA
ADVOGADO(S): PAULO FRETTA MOREIRA - OAB: 19086/SC;
LUCIANO CHEDE - OAB: 19002/SC; ENIO FRANCISCO DEMOLY
NETO - OAB: 29472/SC; INGRID ARIANA WAGNER - OAB:
39632/SC; RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO - OAB: 39358/SC;
ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB: 7855/SC; NAMOR
SOUZA SERAFIN - OAB: 25650/SC; BRUNO NORONHA
BERGONSE - OAB: 32088-B/SC; LUIZ HENRIQUE MARTINS
RIBEIRO - OAB: 18181/SC; CHRISTIAN SIEBERICHS - OAB:
16789/SC; CHRISTIANE SIEBER TEIVE - OAB: 18920/SC
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 971-22.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO / INSERÇÕES DE
PROPAGANDA - RÁDIO - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES
OBRIGATÓRIAS - PESQUISA ELEITORAL - PEDIDO DE
CONCESSÃO DE LIMINAR
RELATOR: JUIZ HÉLIO DO VALLE PEREIRA
REPRESENTANTE(S): COLIGAÇÃO MUDA BRASIL, MUDA SANTA
CATARINA (PP / PSL / PTN / PPS / PRTB / PHS / PTC / PSB /
PSDB / PEN / PT DO B / SD)
ADVOGADO(S): GUSTAVO SZPOGANICZ GUEDES - OAB:
29219/SC; JOSÉ CARLOS RODRIGUES - OAB: 6208/SC; DAVI
DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 28929/SC
REPRESENTADO(S): JOÃO RAIMUNDO COLOMBO; COLIGAÇÃO
SANTA CATARINA EM PRIMEIRO LUGAR (PSD / PRB / PMDB /
PR / PTB / PSC / PSDC / PROS / PV / PC DO B / PDT / DEM)
ADVOGADO(S): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB:
7855/SC; BRUNO NORONHA BERGONSE - OAB: 32088-B/SC;
ANDRÉ AGOSTINI MORENO - OAB: 19440/SC; CHRISTIANE
SIEBER TEIVE - OAB: 18920/SC; CHRISTIAN SIEBERICHS - OAB:
16789/SC; LUIZ HENRIQUE MARTINS RIBEIRO - OAB: 18181/SC;
NAMOR SOUZA SERAFIN - OAB: 25650/SC
DISTRIBUIÇÃO EM 04-10-2014
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1068-22.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - INTERNET - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR
- PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ RODRIGO BRISIGHELLI SALLES
REPRESENTANTE(S): CLÁUDIO ANTÔNIO VIGNATTI; PARTIDO
DOS TRABALHADORES
ADVOGADO(S): IVO BORCHARDT - OAB: 12015/SC; LEONARDO
BORCHARDT - OAB: 23633/SC; GABRIEL MOURÃO KAZAPI OAB: 23023/SC; DULCIANNE BECKHÄUSER BORCHARDT - OAB:
29250/SC; ANDERSON NAZÁRIO - OAB: 15807/SC; GABRIELLE
BECKHAUSER RODRIGUEZ - OAB: 17082/SC
REPRESENTADO(S): ASSOCIAÇÃO VOTO REAL
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1069-07.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PAE 67911/2014 - PROPAGANDA POLÍTICA PROPAGANDA ELEITORAL - BANNER / CARTAZ / FAIXA - BEM
PÚBLICO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PEDIDO DE
APLICAÇÃO DE MULTA - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ RODRIGO BRISIGHELLI SALLES
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): EDUARDO PINHO MOREIRA; DARIO ELIAS
BERGER
ADVOGADO(S): PAULO FRETTA MOREIRA - OAB: 19086/SC;
LUCIANO CHEDE - OAB: 19002/SC; ENIO FRANCISCO DEMOLY
NETO - OAB: 29472/SC; INGRID ARIANA WAGNER - OAB:
39632/SC; RAPHAEL ISAAC BRAGA BUSSOLO - OAB: 39358/SC
REPRESENTADO(S): JOÃO RAIMUNDO COLOMBO; COLIGAÇÃO
PSD, PMDB, PRB, DEM (PSD / PMDB / PRB / DEM)
ADVOGADO(S): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB:
7855/SC; ANDRÉ AGOSTINI MORENO - OAB: 19440/SC;
Página 9
CHRISTIANE SIEBER TEIVE - OAB: 18920/SC; CHRISTIAN
SIEBERICHS - OAB: 16789/SC; LUIZ HENRIQUE MARTINS
RIBEIRO - OAB: 18181/SC; NAMOR SOUZA SERAFIN - OAB:
25650/SC; BRUNO NORONHA BERGONSE - OAB: 32088-B/SC
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1070-89.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PAE 71728/2014 - PROPAGANDA POLÍTICA PROPAGANDA ELEITORAL - BEM PÚBLICO - CAVALETE PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ MARCELO KRÁS BORGES
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): MAURÍCIO JOSÉ ESKUDLARK; JOÃO
RODRIGUES
REPRESENTADO(S): COLIGAÇÃO SANTA CATARINA EM
PRIMEIRO LUGAR (PSD / PRB / PMDB / PR / PTB / PSC / PSDC /
PROS / PV / PC DO B / PDT / DEM)
ADVOGADO(S): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB:
7855/SC; NAMOR SOUZA SERAFIN - OAB: 25650/SC; LUIZ
HENRIQUE MARTINS RIBEIRO - OAB: 18181/SC; CHRISTIAN
SIEBERICHS - OAB: 16789/SC; CHRISTIANE SIEBER TEIVE OAB: 18920/SC; ANDRÉ AGOSTINI MORENO - OAB: 19440/SC;
BRUNO NORONHA BERGONSE - OAB: 32088-B/SC
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1071-74.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - INTERNET - TRUCAGEM, MONTAGEM,
UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO EXTERNA, COMPUTAÇÃO
GRÁFICA, DESENHO ANIMADO OU EFEITO ESPECIAL - PEDIDO
DE PROVIDÊNCIAS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ RODRIGO BRISIGHELLI SALLES
REPRESENTANTE(S): IVON JOMIR DE SOUZA
ADVOGADO(S): ALEXANDRE JOSÉ DOS SANTOS - OAB:
20138/SC
REPRESENTADO(S): FÁBIO FLÁVIO MARTINS; ANTÔNIO VIDAL
PAGANI
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1072-59.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - DIREITO DE RESPOSTA - PROPAGANDA
POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - INTERNET - PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ MARCELO KRÁS BORGES
REPRESENTANTE(S): EDER MATTOS
ADVOGADO(S): ALISSON MURILO MATOS - OAB: 19737/SC;
ANDRÉ GARCIA ALVES CUNHA - OAB: 20443/SC
REPRESENTADO(S): WWW.CONTRAOCRIME.COM.BR; KARIN
MARIANA PAHL; DIELO MACIEL LESSA
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1073-44.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PAE 64365/2014 - PROPAGANDA POLÍTICA PROPAGANDA ELEITORAL - BANNER / CARTAZ / FAIXA - BEM
PARTICULAR - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL - PEDIDO DE
APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE RETIRADA DE
PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ FERNANDO VIEIRA LUIZ
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S):
MARIÁ
TEREZINHA
NASCIMENTO
PEREIRA; COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR (PSB-PPSPTC-PHS-PSL-PTdoB-PRTB-PTN-SD)
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1074-29.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PAE 71200/2014 - PROPAGANDA POLÍTICA PROPAGANDA ELEITORAL - CAVALETE - PEDIDO DE
APLICAÇÃO DE MULTA - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ FERNANDO VIEIRA LUIZ
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): SEBASTIÃO DA SILVA CAMARGO
REPRESENTADO(S): PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADVOGADO(S): IVO BORCHARDT - OAB: 12015/SC; GABRIEL
MOURÃO KAZAPI - OAB: 23023/SC; DULCIANNE BECKHÄUSER
BORCHARDT - OAB: 29250/SC; ANDERSON NAZÁRIO - OAB:
15807/SC; LEONARDO BORCHARDT - OAB: 23633/SC;
GABRIELLE BECKHAUSER RODRIGUEZ - OAB: 17082/SC
Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001
de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-sc.gov.br
Ano 2014, Número 178
Florianópolis, terça-feira, 7 de outubro de 2014.
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1075-14.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PAE 70864/2014 - PROPAGANDA POLÍTICA PROPAGANDA ELEITORAL - BANNER / CARTAZ / FAIXA - BEM
PÚBLICO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE
RETIRADA DA PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - JUÍZES
AUXILIARES
RELATOR: JUIZ MARCELO KRÁS BORGES
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): GEAN MARQUES LOUREIRO
REPRESENTADO(S): COLIGAÇÃO PSD, PMDB, PRB, DEM (PSD /
PMDB / PRB / DEM)
ADVOGADO(S): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB:
7855/SC; NAMOR SOUZA SERAFIN - OAB: 25650/SC; LUIZ
HENRIQUE MARTINS RIBEIRO - OAB: 18181/SC; CHRISTIAN
SIEBERICHS - OAB: 16789/SC; CHRISTIANE SIEBER TEIVE OAB: 18920/SC; ANDRÉ AGOSTINI MORENO - OAB: 19440/SC;
BRUNO NORONHA BERGONSE - OAB: 32088-B/SC
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1076-96.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PAE 70866/2014 - PROPAGANDA POLÍTICA PROPAGANDA ELEITORAL - BANNER / CARTAZ / FAIXA - BEM
PÚBLICO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE
RETIRADA DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - JUÍZES
AUXILIARES
RELATOR: JUIZ RODRIGO BRISIGHELLI SALLES
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR (PDT /
PROS / PTB / PC DO B / PSDC / PV)
ADVOGADO(S): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB:
7855/SC; ANDRÉ AGOSTINI MORENO - OAB: 19440/SC;
CHRISTIANE SIEBER TEIVE - OAB: 18920/SC; CHRISTIAN
SIEBERICHS - OAB: 16789/SC; LUIZ HENRIQUE MARTINS
RIBEIRO - OAB: 18181/SC; NAMOR SOUZA SERAFIN - OAB:
25650/SC; BRUNO NORONHA BERGONSE - OAB: 32088-B/SC
REPRESENTADO(S): CARLOS ALBERTO CAMPOS; CAROLINE
TEIXEIRA DE OLIVEIRA
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1077-81.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PAE 71797/2014 - PROPAGANDA POLÍTICA PROPAGANDA ELEITORAL - BANNER / CARTAZ / FAIXA - BEM
PÚBLICO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO DE
RETIRADA DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - JUÍZES
AUXILIARES
RELATOR: JUIZ MARCELO KRÁS BORGES
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): COLIGAÇÃO PSD, PMDB, PR, PTB, PSC,
PSDC, PROS, PV, PRB, PCDOB, PDT E DEM (PSD / PC DO B / PV
/ PMDB / PR / PTB / PSC / PSDC / PROS / PRB / PDT / DEM);
COLIGAÇÃO PSD, PMDB, PRB, DEM (PSD / PMDB / PRB / DEM)
ADVOGADO(S): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB:
7855/SC; ANDRÉ AGOSTINI MORENO - OAB: 19440/SC;
CHRISTIANE SIEBER TEIVE - OAB: 18920/SC; CHRISTIAN
SIEBERICHS - OAB: 16789/SC; LUIZ HENRIQUE MARTINS
RIBEIRO - OAB: 18181/SC; NAMOR SOUZA SERAFIN - OAB:
25650/SC; BRUNO NORONHA BERGONSE - OAB: 32088-B/SC
REPRESENTADO(S): VALDIR COLATTO; JOÃO CARLOS
GRANDO
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1078-66.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PAE 68191/2014 - PROPAGANDA POLÍTICA PROPAGANDA ELEITORAL - BANNER / CARTAZ / FAIXA - BEM
PARTICULAR DE USO COMUM - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE
MULTA - PEDIDO DE RETIRADA DE PROPAGANDA ELEITORAL
IRREGULAR - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ FERNANDO VIEIRA LUIZ
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S):
MARIÁ
TEREZINHA
NASCIMENTO
PEREIRA; COLIGAÇÃO CORAGEM PARA MUDAR (PSB-PPSPTC-PHS-PSL-PTdoB-PRTB-PTN-SD)
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1079-51.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PAE N. 71951/2014 - PROPAGANDA
POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - CAVALETE - BEM
PÚBLICO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - JUÍZES
AUXILIARES
Página 10
RELATOR: JUIZ RODRIGO BRISIGHELLI SALLES
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): CLÁUDIO ANTÔNIO VIGNATTI; PARTIDO
DOS TRABALHADORES
ADVOGADO(S): IVO BORCHARDT - OAB: 12015/SC; LEONARDO
BORCHARDT - OAB: 23633/SC; GABRIEL MOURÃO KAZAPI OAB: 23023/SC; DULCIANNE BECKHÄUSER BORCHARDT - OAB:
29250/SC; ANDERSON NAZÁRIO - OAB: 15807/SC; GABRIELLE
BECKHAUSER RODRIGUEZ - OAB: 17082/SC
REPRESENTADO(S): SEBASTIÃO DA SILVA CAMARGO;
HELENICE VIEIRA DOS SANTOS
AÇÃO CAUTELAR (AC) N. 1081-21.2014.6.24.0000
AÇÃO CAUTELAR - PREPARATÓRIA - PROPAGANDA POLÍTICA PROPAGANDA ELEITORAL - PROPAGANDA NEGATIVA TELEMARKETING - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
RELATOR: JUIZ SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
AUTOR(S): JOÃO RAIMUNDO COLOMBO; COLIGAÇÃO SANTA
CATARINA EM PRIMEIRO LUGAR (PSD / PRB / PMDB / PR / PTB /
PSC / PSDC / PROS / PV / PC DO B / PDT / DEM)
ADVOGADO(S): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB:
7855/SC; ANDRÉ AGOSTINI MORENO - OAB: 19440/SC;
CHRISTIANE SIEBER TEIVE - OAB: 18920/SC; CHRISTIAN
SIEBERICHS - OAB: 16789/SC; LUIZ HENRIQUE MARTINS
RIBEIRO - OAB: 18181/SC; NAMOR SOUZA SERAFIN - OAB:
25650/SC; BRUNO NORONHA BERGONSE - OAB: 32088-B/SC
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1080-36.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PAE N. 61222/2014 - PROPAGANDA
POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - BANNER / CARTAZ /
FAIXA - BEM PÚBLICO - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES
OBRIGATÓRIAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - PEDIDO
DE RETIRADA DA PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ FERNANDO VIEIRA LUIZ
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): MARCELO SCHRUBBE; COLIGAÇÃO
CORAGEM PARA MUDAR (PSB-PPS-PTC-PHS-PSL-PTdoB-PRTBPTN-SD)
DISTRIBUIÇÃO EM 05-10-2014
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1082-06.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA
ELEITORAL - INTERNET - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES
OBRIGATÓRIAS - PESQUISA ELEITORAL - ENQUETE - PEDIDO
DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE RETIRADADA
PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ MARCELO KRÁS BORGES
REPRESENTANTE(S): JOÃO CARLOS GRANDO
ADVOGADO(S): TIAGO HENRIQUE BRATKOWSKI - OAB:
40163/SC
REPRESENTADO(S): MOACIR PEREIRA
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1083-88.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PAE N. 72185/2014 - PROPAGANDA
POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - BANNER / CARTAZ /
FAIXA - OUTDOORS - BEM PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA DO
LIMITE LEGAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - JUÍZES
AUXILIARES
RELATOR: JUIZ FERNANDO VIEIRA LUIZ
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): PAULO ROBERTO BAUER; COLIGAÇÃO
MUDA BRASIL, MUDA SANTA CATARINA (PP / PSL / PTN / PPS /
PRTB / PHS / PTC / PSB / PSDB / PEN / PT DO B / SD)
ADVOGADO(S): GUSTAVO SZPOGANICZ GUEDES - OAB:
29219/SC; JOSÉ CARLOS RODRIGUES - OAB: 6208/SC; DAVI
DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 28929/SC
REPRESENTADO(S):
PAULO
ROBERTO
BARRETO
BORNHAUSEN
ADVOGADO(S): MAURO ANTONIO PREZOTTO - OAB: 12082/SC;
ANTÔNIO DERLI GREGÓRIO - OAB: 9030/SC; IGOR PRADO
KONESKI - OAB: 33157/SC; RENATA PEREIRA GUIMARÃES OAB: 34533/SC; MARCELO RAMOS PEREGRINO FERREIRA -
Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001
de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-sc.gov.br
Ano 2014, Número 178
Florianópolis, terça-feira, 7 de outubro de 2014.
OAB: 12309/SC; HENRIQUE GUALBERTO BRUGGEMANN - OAB:
25608/SC
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1084-73.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PAE N. 70730/2014 - PROPAGANDA
POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - BANNER / CARTAZ /
FAIXA - OUTDOORS - BEM PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA DO
LIMITE LEGAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - JUÍZES
AUXILIARES
RELATOR: JUIZ MARCELO KRÁS BORGES
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): JOÃO ALBERTO PIZZOLATTI NETO;
COLIGAÇÃO A FORÇA PARA A MUDANÇA (PP-PPS-PRTB-PHSPSDB-PEN-SD-PTC-PSB)
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1085-58.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PAE N. 72267/2014 - PROPAGANDA
POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - BANNER / CARTAZ /
FAIXA - OUTDOORS - BEM PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA DO
LIMITE LEGAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - JUÍZES
AUXILIARES
RELATOR: JUIZ FERNANDO VIEIRA LUIZ
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): JOÃO RAIMUNDO COLOMBO; COLIGAÇÃO
PSD, PMDB, PR, PTB, PSC, PSDC, PROS, PV, PRB, PCDOB, PDT
E DEM (PSD / PC DO B / PV / PMDB / PR / PTB / PSC / PSDC /
PROS / PRB / PDT / DEM)
ADVOGADO(S): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB:
7855/SC; ANDRÉ AGOSTINI MORENO - OAB: 19440/SC;
CHRISTIANE SIEBER TEIVE - OAB: 18920/SC; CHRISTIAN
SIEBERICHS - OAB: 16789/SC; LUIZ HENRIQUE MARTINS
RIBEIRO - OAB: 18181/SC; NAMOR SOUZA SERAFIN - OAB:
25650/SC; BRUNO NORONHA BERGONSE - OAB: 32088-B/SC
REPRESENTADO(S): JOÃO RODRIGUES
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1086-43.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PAE N. 67849/2014 - PROPAGANDA
POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - BANNER / CARTAZ /
FAIXA - OUTDOORS - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ RODRIGO BRISIGHELLI SALLES
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): COLIGAÇÃO PSD, PMDB, PRB, DEM (PSD /
PMDB / PRB / DEM)
ADVOGADO(S): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB:
7855/SC; NAMOR SOUZA SERAFIN - OAB: 25650/SC; LUIZ
HENRIQUE MARTINS RIBEIRO - OAB: 18181/SC; CHRISTIAN
SIEBERICHS - OAB: 16789/SC; CHRISTIANE SIEBER TEIVE OAB: 18920/SC; ANDRÉ AGOSTINI MORENO - OAB: 19440/SC;
BRUNO NORONHA BERGONSE - OAB: 32088-B/SC
REPRESENTADO(S): MANOEL MOTA
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1087-28.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PAE N. 72152/2014 - PROPAGANDA
POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - BANNER / CARTAZ /
FAIXA - OUTDOORS - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ RODRIGO BRISIGHELLI SALLES
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): COLIGAÇÃO PSD, PMDB, PRB, DEM (PSD /
PMDB / PRB / DEM)
ADVOGADO(S): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB:
7855/SC; NAMOR SOUZA SERAFIN - OAB: 25650/SC; LUIZ
HENRIQUE MARTINS RIBEIRO - OAB: 18181/SC; CHRISTIAN
SIEBERICHS - OAB: 16789/SC; CHRISTIANE SIEBER TEIVE OAB: 18920/SC; ANDRÉ AGOSTINI MORENO - OAB: 19440/SC;
BRUNO NORONHA BERGONSE - OAB: 32088-B/SC
REPRESENTADO(S): VALDIR VITAL COBALCHINI
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1088-13.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PAE N. 73083/2014 - PROPAGANDA
POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - BANNER / CARTAZ /
Página 11
FAIXA - OUTDOORS - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ FERNANDO VIEIRA LUIZ
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADVOGADO(S): IVO BORCHARDT - OAB: 12015/SC; GABRIEL
MOURÃO KAZAPI - OAB: 23023/SC; DULCIANNE BECKHÄUSER
BORCHARDT - OAB: 29250/SC; ANDERSON NAZÁRIO - OAB:
15807/SC; LEONARDO BORCHARDT - OAB: 23633/SC;
GABRIELLE BECKHAUSER RODRIGUEZ - OAB: 17082/SC
REPRESENTADO(S): DÉCIO NERY DE LIMA; MARCOS
SCARPATO
REPRESENTAÇÃO (RP) N. 1089-95.2014.6.24.0000
REPRESENTAÇÃO - PAE N. 72267/2014 - PROPAGANDA
POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - BANNER / CARTAZ /
FAIXA - OUTDOORS - INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - JUÍZES AUXILIARES
RELATOR: JUIZ RODRIGO BRISIGHELLI SALLES
REPRESENTANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
REPRESENTADO(S): JOÃO RAIMUNDO COLOMBO; COLIGAÇÃO
FRENTE POPULAR (PDT / PROS / PTB / PC DO B / PSDC / PV);
COLIGAÇÃO SANTA CATARINA EM PRIMEIRO LUGAR (PSD /
PRB / PMDB / PR / PTB / PSC / PSDC / PROS / PV / PC DO B /
PDT / DEM)
ADVOGADO(S): ROGÉRIO REIS OLSEN DA VEIGA - OAB:
7855/SC; ANDRÉ AGOSTINI MORENO - OAB: 19440/SC;
CHRISTIANE SIEBER TEIVE - OAB: 18920/SC; CHRISTIAN
SIEBERICHS - OAB: 16789/SC; LUIZ HENRIQUE MARTINS
RIBEIRO - OAB: 18181/SC; NAMOR SOUZA SERAFIN - OAB:
25650/SC; BRUNO NORONHA BERGONSE - OAB: 32088-B/SC
REPRESENTADO(S): JOCIMAR DOS SANTOS DE LIMA
Florianópolis, 6 de outubro de 2014.
Coordenadoria de Registro e Informações Processuais
(Portaria P n. 31/2014)
Atos dos Relatores
Despachos
Publicação n. 486-2014/CRIP
PETIÇÃO Nº 1060-45.2014.6.24.0000
AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA CARGO - VEREADOR - 85ª ZONA ELEITORAL - JOAÇABA
RELATOR: JUIZ CARLOS VICENTE DA ROSA GÓES
REQUERENTE(S): HELIOBERTO MARCEL RAMOS
ADVOGADO(S): JULIO CEZAR TRINDADE DE MATTOS - OAB:
28818/SC
REQUERIDO(S): PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO
BRASILEIRO DE ÁGUA DOCE
Recebido hoje.
Nos termos do disposto no art. 4º da Resolução TSE n. 22.610/2007,
proceda-se à citação do Partido do Movimento Democrático
Brasileiro de Água Doce, por sua presidente, Tatiane Mendes dos
Santos, para que, querendo, apresente defesa no prazo de 5 (cinco)
dias.
Alerte-se que, na falta de contestação, presumir-se-ão verdadeiros
os fatos afirmados na inicial (parágrafo único do citado dispositivo).
A teor do art. 5º da Res. TSE n. 22.610/2007, o partido requerido
poderá instruir a resposta com documentos, arrolar testemunhas até o máximo de 3 (três) -, e requerer, desde que justificadamente,
outras provas.
Florianópolis, 3 de outubro de 2014.
Juiz CARLOS VICENTE DA ROSA GÓES
Relator
Florianópolis, 4 de outubro de 2014.
Coordenadoria de Registro e Informações Processuais
Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001
de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-sc.gov.br
Ano 2014, Número 178
Florianópolis, terça-feira, 7 de outubro de 2014.
Pauta de Julgamentos
Judicial
Sessão do dia 13 de outubro de 2014
PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 88-80.2011.6.24.0000
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE
EXERCÍCIO FINANCEIRO - (2010)
Protocolo n. 329272011
RELATOR: JUIZ CARLOS VICENTE DA ROSA GÓES
REQUERENTE(S): PARTIDO POPULAR SOCIALISTA
ADVOGADO(S): GABRIEL MOURÃO KAZAPI - OAB: 23023/SC
RECURSO CRIMINAL Nº 16-70.2013.6.24.0082
RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL - ART
347 DO CE - DESOBEDIÊNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO
CRIMINAL - RECURSO NOS AUTOS DO(A) AP N. 1670.2013.6.24.0082 DA 82ª ZONA ELEITORAL - ANCHIETA
Protocolo n. 223522013
RELATOR: JUIZ VILSON FONTANA
RECORRENTE(S): CHARLES DOS SANTOS BORGES
ADVOGADO(S): JEDIEL CASSOL - OAB: 30878/SC; IVANILDO
ANGELO BRASSIANI - OAB: 8859/SC
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 76-95.2013.6.24.0000
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE
EXERCÍCIO FINANCEIRO - (2012)
Protocolo n. 383362013
RELATOR: JUIZ SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
REQUERENTE(S): PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADVOGADO(S): MAURO ANTONIO PREZOTTO - OAB: 12082/SC;
ANTÔNIO DERLI GREGÓRIO - OAB: 9030/SC; CASSIANO
RICARDO STARCK - OAB: 23330/SC; JANAINA GUESSER
PRAZERES - OAB: 23310/SC; IGOR PRADO KONESKI - OAB:
33157/SC
RECURSO ELEITORAL Nº 110-28.2013.6.24.0014
SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)
Protocolo n. 538202013
RELATOR: JUIZ HÉLIO DO VALLE PEREIRA
SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)
ADVOGADO(S): INÁCIO PAVANELLO - OAB: 10133/SC; MARCIO
JOSÉ PAVANELLO - OAB: 16127/SC
SIGILOSO (SEGREDO DE JUSTIÇA)
Coordenadoria de Sessões.
Florianópolis, 3 de outubro de 2014
CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL
Não há publicações nesta data.
PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
Não há publicações nesta data.
ZONAS ELEITORAIS
Página 12
PORTARIA Nº 007/2014
A doutora Leila Mara da Silva, Juíza da 015ª Zona Eleitoral, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a proximidade do primeiro turno das Eleições
Gerais/2014;
CONSIDERANDO a possibilidade da constatação de propagandas
eleitorais irregulares na véspera e no dia da eleição, e visando
garantir a legitimidade do pleito;
RESOLVE
Art. 1º. Designar os Oficiais de Justiça da Comarca de Indaial, Sérgio
Wamser e Valcir João Vieira, como fiscais de propaganda desta
Zona Eleitoral, especificamente nos dias 04 e 05 de outubro de 2014.
Art. 2º. Os fiscais de propaganda ficam autorizados a recolher
imediatamente:
I - Cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material
de campanha e bandeiras colocados ao longo das vias públicas fora
do horário previsto no art. 11, § 5º, da Resolução TSE n°
23.404/2014; e
II - Panfletos e outros materiais impressos descartados nas vias
públicas ou que estejam sendo distribuídos após às 22h do dia 04 de
outubro de 2014.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na presente data.
Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.
Publique-se no mural do Cartório Eleitoral e no DJESC.
Encaminhe-se cópia desta Portaria à egrégia Corregedoria Regional
Eleitoral.
Indaial, 04 de outubro de 2014.
Leila Mara da Silva
Juíza da 015ª Zona Eleitoral
24ª Zona Eleitoral - Palhoça
Atos Judiciais
Editais
Juízo da 024ªZona Eleitoral - Palhoça/SC
Juíza Eleitoral: Dra. Carolina Ranzolin Nerbass Fretta.
Chefe de Cartório: Norton Lisboa Lemos
EDITAL Nº 38/2014
De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza Eleitoral da 024ªZE/SC,
Dra. Carolina Ranzolin Nerbass Fretta, nos termos da Portaria n.
03/2012, em razão, no uso das atribuições que lhe confere o art.
120, § 3º, do Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65),
Torna público, a todos quantos este virem ou dele tomarem
conhecimento, que foram nomeados pela Portaria n.º 09, de
3/10/2014, os componentes das Mesas Receptoras de Votos, os
Delegados de Prédio, Auxiliares de Secretaria, Auxiliares de
Serviços Eleitorais, Escrutinadores e Secretários de Turma, os quais
funcionarão no primeiro e eventual segundo turno das Eleições de
2014 a serem realizadas, respectivamente, nos dias 5 e 26 de
outubro do corrente ano, a partir das 7 (sete) horas, de acordo com a
relação anexa. Dado e passado nesta cidade de PALHOÇA no
Cartório da 24a Zona Eleitoral, aos 3 dias do mês de outubro do ano
de 2014. Eu, _______ NORTON LISBOA LEMOS, Chefe de
Cartório, lavrei o presente.
Palhoça, 3 de outubro de 2014.
Norton Lisboa Lemos
Chefe de Cartório - 24ª ZE - Palhoça
"De ordem, Portaria n. 3/2012"
15ª Zona Eleitoral - Indaial
37ª Zona Eleitoral - Capinzal
Atos Judiciais
Atos Judiciais
Portarias
Juízo da 015ª Zona Eleitoral - Indaial
Juíza Eleitoral: Leila Mara da Silva
Chefe de Cartório: João José Sagaz Neto
Decisões/Despachos
Juízo da 37ª Zona Eleitoral - Capinzal/SC
Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001
de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-sc.gov.br
Ano 2014, Número 178
Florianópolis, terça-feira, 7 de outubro de 2014.
Juiz: Rubens Ribeiro da Silva Neto
Chefe de Cartório Substituta: Cláudia Bahia
Inquérito: 115-44-2014.6.24.0037
Indiciante: Polícia Civil de Capinzal
Indiciada: Cristiane Dambroz
Advogado: Leandro Dambroz - OAB/SC - 16.757
Advogada: Angela Maria Filipini - OAB/SC- 10.630
DECISÃO
1.Em análise preliminar, presente a situação de flagrância,
especialmente à vista dos depoimentos dos policiais militares e de
Marinez de Souza Caitano, que declarou à autoridade policial que
recebeu carona de Cristiane Dambros, esta que lhe pediu para votar
em candidato, situação que, a princípio, configura infração ao
disposto no art. 11, III, da Lei 6.091/74, com previsão equivalente no
art. 302 da Lei 4.737/65. Outro eleitor estava no interior do veiculo
abordado por policiais militares.
Não verifico, pois, a existência de nulidade ou irregularidade na
prisão em flagrante, pois foram observados todos os requisitos
constitucionais e legais, motivo pelo qual a homologo.
2. Com efeito, por atingir o status libertatis do indivíduo, as prisões
processuais são vistas com reservas e exigem análise cuidadosa da
hipótese concreta tanto para sua decretação como para sua
manutenção. Elas são, por assim dizer, institutos jurídicos cuja
natureza é de exceção ao sistema de liberdades individuais, pelo
que a aplicação delas exige do juiz exame criterioso.
Na espécie, entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas
da prisão é o melhor caminho, não só em função da primariedade da
agente, como também a partir da comprovação de endereço fixo e
da análise da própria ação desenvolvida e revelada pelos elementos
até agora coligidos, sem olvidar que o processo eleitoral já se
encerrou.
3. Estabeleço, assim, as seguintes medidas cautelares diversas da
prisão: 1) pagamento de fiança, à razão de R$ 7.240,00, importe
equivalente a 10 salários mínimos, mínimo legal (CPP, art. 325, II);
2) apresentar-se mensalmente em juízo para justificar suas
atividades.
4. Prestada a fiança, providencie-se a soltura da conduzida, servindo
a presente decisão como alvará de soltura e termo de compromisso,
se por outro motivo não estiver presa.
5. Formalize-se o recebimento da peça defensiva, com os
documentos que a instruem.
6. Oficiem-se às autoridades policiais, para ciência das medidas
cautelares ora fixadas.
7. Aguarde-se o APF e, após, abra-se vista dos autos ao Ministério
Público eleitoral.
8. Intimem-se, o advogado por telefone.
Capinzal, 05 de outubro de 2014.Rubens Ribeiro da Silva NetoJuiz
Eleitoral
64ª Zona Eleitoral - Gaspar
Atos Judiciais
Decisões/Despachos
Juízo da 64ª Zona Eleitoral - Gaspar (SC)
Juiz: Doutor Raphael de Oliveira e Silva Borges
Chefe de Cartório: João Paulo de Sousa Panini
Prestação de Contas n. 52-35.2014.6.24.0064
Interessado: Partido Republicano Brasileiro - PRB de Gaspar (SC)
Advogado(a): Maicon Luis de Oliveira (OAB/SC n. 32.645)
Vistos para sentença.
Relatório
Cuida-se de Prestação de Contas Anual apresentada pelo Diretório
Municipal do Partido Republicano Brasileiro - PRB de Gaspar (SC),
relativa ao exercício de 2013 (art. 13 da Resolução TSE n.
21.841/2004).
Publicado o edital, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para possíveis
impugnações (art. 15 da Resolução TSE n. 21.841/2004), o referido
prazo transcorreu in albis.
Página 13
Os autos foram remetidos à analise, sendo expedido Relatório
Preliminar para Expedição de Diligências - RPED, solicitando a
apresentação de diversos documentos relacionados no art. 14 da
Resolução TSE n. 21.841/2004, ausentes na prestação de contas
apresentada.
Devidamente intimada para suprir as omissões relacionadas no
RPED, no prazo de 10 (dez) dias, a agremiação partidária
manifestou-se às fls. 67/69 e 73/83.
Foi expedido parecer conclusivo, no qual opinou-se pela
desaprovação das contas sob análise, em função do disposto no art.
24, inciso III, alínea "c", da Resolução TSE n. 21.841/2004
("impossibilidade de aplicação dos procedimentos técnicos de exame
aprovados pela Justiça Eleitoral, quando for verificada a ausência de
evidências ou provas suficientes para análise").
Intimado para se manifestar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas,
acerca do Parecer Conclusivo (art. 24, § 1º, da Resolução TSE
21.841/2004), o partido político manifestou-se às fls. 84/87 e 89/90.
Houve parecer do Ministério Público Eleitoral à fl. 92, ratificando
integralmente o parecer emitido.
É o suficiente relatório do processado. DECIDO.
II. Fundamentação
O art. 14 da Resolução TSE n. 21.841/2004 especifica peças e
documentos que devem compor as prestações de contas anuais de
partidos políticos, possibilitando ao analista a fiscalização sobre a
escrituração contábil e a prestação de contas dos partidos políticos,
que devem refletir a real movimentação financeira e patrimonial dos
partidos políticos, conforme estabelece o art. 34 da Lei n. 9.096/1995
(Lei dos Partidos Políticos).
Na prestação de contas objeto destes autos, verificou-se a omissão
do partido político na apresentação de documento imprescindível à
análise das contas (apresentação de extratos bancários que
compreendam o período integral do exercício), o que impossibilitou a
aplicação dos procedimentos técnicos de exame aprovados pela
Justiça Eleitoral, conforme estabelecido no art. 24, inciso III, alínea
"c", da Resolução TSE n. 21.841/2004:
Art. 24. Ao concluir a análise das prestações de contas, a unidade
técnica deve emitir parecer:
(...).
III - pela desaprovação das contas, quando restar evidenciada
qualquer das seguintes ocorrências:
(...).
c) impossibilidade de aplicação dos procedimentos técnicos de
exame aprovados pela Justiça Eleitoral, quando for verificada a
ausência de evidências ou provas suficientes para análise.
Assim, não restou à equipe técnica designada outra opção senão
opinar pela sua desaprovação, eis que impossível a análise da
veracidade e regularidade das contas anuais apresentadas.
Neste sentido, transcreve-se o entendimento do Egrégio Tribunal
Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRESC:
PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - EXERCÍCIO DE
2010 - NÃO APRESENTAÇÃO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS APRESENTAÇÃO
DE
FORMULÁRIOS
ZERADOS
IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE
DAS
CONTAS
DESAPROVAÇÃO - SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO
FUNDO PARTIDÁRIO PELO PERÍODO DE 8 (OITO) MESES.
"O não-recebimento de recursos financeiros em espécie por si só
não justifica a apresentação de prestação de contas sem movimento,
devendo o partido registrar todos os bens e serviços estimáveis em
dinheiro recebidos em doação, utilizados em sua manutenção e
funcionamento". (Parágrafo único do art. 13 da Res. TSE n.
21.841/2004).
A ausência de peças obrigatórias (demonstrativo de receitas e
despesas; relação das contas bancárias abertas; parecer da
Comissão Executiva/Provisória ou do Conselho Fiscal, aprovando ou
não as contas; extratos bancários do período integral do exercício ao
qual se refere à prestação de contas; livros Diário e Razão; e
balancetes de verificação relativos aos meses de junho a dezembro)
consubstancia-se em falha de natureza grave que enseja a
desaprovação das contas com a suspensão do repasse de novas
cotas do Fundo Partidário pelo período de 8 (oito) meses.
(PREST nº 9827, Relator(a) NELSON MAIA PEIXOTO. Publicação:
DJE - Diário de JE, Tomo 122, Data 10/7/2012) (sem grifo no
original).
Portanto, diante da inobservância das exigências contidas na Lei n.
9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e na Resolução TSE n.
21.841/2004, a suspensão das cotas do fundo partidário, pelo prazo
Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001
de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-sc.gov.br
Ano 2014, Número 178
Florianópolis, terça-feira, 7 de outubro de 2014.
de 08 (oito) meses, a partir do trânsito em julgado da presente
decisão ou do cumprimento de eventual sanção já imposta neste
Juízo Eleitoral, com fulcro no art. 37, §3º, da Lei n. 9.096/1995 (Lei
dos Partidos Políticos).
III. Dispositivo
Diante do exposto, JULGO DESAPROVADAS as contas
apresentadas pelo Diretório Municipal do Partido Republicano
Brasileiro - PRB de Gaspar (SC), relativa ao exercício de 2013, com
fundamento no art. 37, §3º, da Lei n. 9.096/1995 (Lei dos Partidos
Políticos), e DETERMINO a suspensão do recebimento de novas
quotas do Fundo Partidário, pelo período de 08 (oito) meses, a
contar do trânsito em julgado da presente decisão ou do
cumprimento de eventual sanção já imposta neste Juízo Eleitoral.
Diante da desaprovação das contas do partido político, determino a
comunicação aos respectivos órgãos diretivos nacional e estadual do
inadimplente e o registro no Sistema de Informações de Contas
Eleitorais - SICO.
Sem custas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado e realizadas as comunicações
determinadas, arquivem-se os autos.
Gaspar (SC), 03 de outubro de 2014.
Raphael de Oliveira e Silva Borges
Juiz Eleitoral
68ª Zona Eleitoral - Balneário Piçarras
Atos Judiciais
Editais
EDITAL n 026/2014
CONVOCAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA DE GERAÇÃO
DOS CARTÕES DE MEMÓRIA DE CARGA DAS URNAS E DE
VOTAÇÃO E DAS MÍDIAS COM OS APLICATIVOS DE URNA E DE
GRAVAÇÃO DE RESULTADOS NAS ELEIÇÕES DE 2014 NA 68ª
ZONA
ELEITORAL
BALNEÁRIO
PIÇARRAS E
PENHA
(RESOLUÇÃO TSE N. 23.399/2013) Marcelo Trevisan Tambosi, Juiz
da 68ª Zona Eleitoral, em razão do disposto no art. 62, § 3º, da
Resolução TSE n. 23.399/2013: CONVOCA os partidos políticos, as
coligações, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil
para acompanhar o procedimento de geração das mídias a que se
refere o § 1º do art. 62 da Resolução TSE n. 23.399/2013 dos
Municípios de Balneário Piçarras e Penha, que será realizado no dia
13 de outubro de 2014, às 9 horas no Cartório Eleitoral, situado na
Avenida Getúlio Vargas, n. 109, sala 02, Centro de Balneário
Piçarras/SC.
Balneário Piçarras, 06 de outubro de 2014.
Marcelo Trevisan Tambosi
Juiz Eleitoral
EDITAL n. 027/2014
CONVOCAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE (1) PREPARAÇÃO E
LACRAÇÃO DAS URNAS DE VOTAÇÃO, JUSTIFICATIVA E
CONTINGÊNCIA, (2) ACONDICIONAMENTO EM ENVELOPES
LACRADOS DOS CARTÕES DE MEMÓRIA DE VOTAÇÃO PARA
CONTINGÊNCIA, DE CARGA E MÍDIAS DE AJUSTE DE
DATA/HORA, E (3) VERIFICAÇÃO E LACRAÇÃO DE URNAS DE
LONA PARA AS ELEIÇÕES DE 2014 NA 68ª ZONA ELEITORAL
BALNEÁRIO PIÇARRAS E PENHA (RESOLUÇÃO TSE N.
23.399/2013) Marcelo Trevisan Tambosi, Juiz da 68ª Zona Eleitoral,
em razão do disposto no art. 65 da Resolução TSE n. 23.399/2013:
CONVOCA os partidos políticos e as coligações, o Ministério Público
e a Ordem dos Advogados do Brasil para audiência de (1)
Preparação e Lacração das Urnas de Votação, Justificativa e de
Contingência, (2) Acondicionamento em Envelopes Lacrados dos
Cartões de Memória de Votação para Contingência, de Carga e
mídias de ajuste de data/hora, e (3) Verificação e Lacração de Urnas
de Lona para as Eleições de 2014 na 68ª Zona Eleitoral (Balneário
Piçarras e Penha), que será realizada no dia 13 de outubro de 2014,
às 13 horas na Univali - Campus de Balneário Piçarras - situado na
Avenida Sambaqui, n. 318, sob a responsabilidade dos técnicos a
seguir relacionados (art. 65, § 1º): Amandio Orlando Coelho, Nivalte
Página 14
Albano da Silva, Arlete Aparecida Deda de Almeida. Havendo
necessidade, serão geradas novas mídias durante a audiência,
ficando convocados, desde já, o Ministério Público, a Ordem dos
Advogados do Brasil e os partidos políticos e coligações, nos termos
do art. 64 da Resolução TSE n. 23.399/2013.Ao final dos
procedimentos, serão acondicionados, individualmente, em
envelopes lacrados, os cartões de memória de votação para
contingência, de carga e mídias de ajuste de data/hora, de acordo
com o art. 65, IV, V e VI, da Resolução TSE n. 23.399/2013.
Balneário Piçarras, 06 de outubro de 2014.
Marcelo Trevisan Tambosi
Juiz Eleitoral
EDITAL n. 28/2014
NOTIFICAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA DE CONFERÊNCIA
VISUAL DOS DADOS DE CARGA CONSTANTES DAS URNAS
PARA
AS
ELEIÇÕES
DE
2014
NA
68ª
ZONA
ELEITORAL(MUNICÍPIOS DE BALNEÁRIO PIÇARRAS E PENHA)
(RESOLUÇÃO TSE N. 23.399/2013, art. 68) Marcelo Trevisan
Tambosi, Juiz da 68ª Zona Eleitoral, em razão do disposto no art. 68,
da Resolução TSE n. 23.399/2013:NOTIFICA os partidos políticos e
as coligações, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do
Brasil para audiência de conferencia visual dos dados de carga
constantes das urnas mediante ligação dos equipamentos na 68ª
Zona Eleitoral, que será realizada no dia 22 de outubro de 2014, às
13 horas, no Univali - Campus Balneário Piçarras - , na Avenida
Sambaqui, n. 318, sob a responsabilidade dos técnicos a seguir
relacionados (art. 65, § 1º): Amandio Orlando Coelho, Nivalte Albano
da Silva, Arlete Aparecida Deda de Almeida. Em conformidade com
o art. 69, poderá ser realizado o eventual ajuste de horário ou
calendário da urna. Na hipótese de ser constatado problema em uma
ou mais urnas, o Juiz Eleitoral poderá determinar a geração de
novas mídias, bem como a realização de nova carga, conforme
conveniência, ficando convocados, desde já, o Ministério Público, a
Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos e coligações,
nos termos dos arts. 64 e 70 da Resolução TSE n. 23.399/2013.
Balneário Piçarras, 06 de outubro de 2014.
Marcelo Trevisan Tambosi
Juiz Eleitoral
EDITAL n. 029/2014
CONVOCAÇÃO PARA EVENTUAL AUDIÊNCIA PÚBLICA DE
SUBSTITUIÇÃO DE URNA EM VIRTUDE DE SORTEIO PARA
VOTAÇÃO PARALELA NAS ELEIÇÕES DE 2014 NA 68ª ZONA
ELEITORAL DE BALNEÁRIO PIÇARRAS (RESOLUÇÃO TSE N.
23.397/2013, art. 54) Marcelo Trevisan Tambosi, Juiz da 68ª Zona
Eleitoral, considerando a possibilidade de sorteio de seção desta
Zona Eleitoral para o procedimento de votação paralela, nos termos
do art. 54 da Resolução n. 23.397/2013, que será realizado no dia 4
de outubro de 2014, a partir das 9 horas, em Florianópolis,
CONVOCA os partidos políticos e as coligações, o Ministério Público
e a Ordem dos Advogados do Brasil, para eventual audiência de
recolhimento e remessa da urna, bem como de preparação e
lacração de urna substituta, que será realizada no dia 25 de outubro
de 2014, às 9 horas, no campus da UNIVALI de Balneário Piçarras,
situado na Avenida Sambaqui, n. 318, nos termos do art. 54 da
Resolução TSE n. 23.397/2013, na hipótese de ser sorteada seção
desta Zona Eleitoral para o procedimento de votação paralela na
sede do TRESC.Havendo necessidade, serão geradas novas mídias
e preparadas e lacradas novas urnas durante a audiência, ficando
convocados, desde já, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados
do Brasil e os partidos políticos e coligações, nos termos dos arts. 64
e 65 da Resolução TSE n. 23.399/2013.
Balneário Piçarras, 06 de outubro de 2014.
Marcelo Trevisan Tambosi
Juiz Eleitoral
EDITAL n. 030/2014
NOTIFICAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA DE OFICIALIZAÇÃO
DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DE
2014 NA 68ª ZONA ELEITORAL DE BALNEÁRIO PIÇARRAS
(RESOLUÇÃO TSE N. 23.399/2013, art. 166) Marcelo Trevisan
Tambosi, Juiz da 68ª Zona Eleitoral, em razão do disposto no art.
166, da Resolução TSE n. 23.399/2013:NOTIFICA os partidos
políticos e as coligações, o Ministério Público e a Ordem dos
Advogados do Brasil para audiência pública de oficialização do
Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001
de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-sc.gov.br
Ano 2014, Número 178
Florianópolis, terça-feira, 7 de outubro de 2014.
Sistema de Gerenciamento da 68ª Zona Eleitoral (municípios de
Balneário Piçarras e Penha), que será realizada no dia 25 de outubro
de 2014, às 14 horas, no Cartório Eleitoral, situado na Avenida
Getúlio Vargas, n. 109, sala 02, nesta Cidade.
Balneário Piçarras, 06 de outubro de 2014.
Marcelo Trevisan Tambosi
Juiz Eleitoral
EDITAL n. 031/2014
CONVOCAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA DE (1)
CONFERÊNCIA VISUAL DE URNAS DE CONTINGÊNCIA, (2)
EVENTUAL AJUSTE DE HORÁRIO OU CALENDÁRIO INTERNO
DA URNA E (3) EVENTUAL PREPARAÇÃO EMERGENCIAL DE
URNAS DE VOTAÇÃO, DE CONTINGÊNCIA OU DE
JUSTIFICATIVA, NO DIA DA ELEIÇÃO, NA 68ª ZONA ELEITORAL
DE BALNEÁRIO PIÇARRS - ELEIÇÕES 2014 (RESOLUÇÃO TSE
N. 23.399/2013, arts. 68, 69, 96 e 233) Marcelo Trevisan Tambosi,
Juiz da 68ª Zona Eleitoral, com o objetivo de garantir a utilização do
sistema de votação, em razão do disposto nos arts. 68, 69, 96 e 233
da Resolução TSE n. 23.399, de 17.12.2013: CONVOCA os partidos
políticos e as coligações, o Ministério Público e a Ordem dos
Advogados do Brasil para audiência pública de (1) conferência visual
dos dados das urnas de contingência que forem utilizadas durante os
procedimentos de substituição no dia da eleição, nos termos do art.
68, de (2) eventual ajuste de horário ou calendário interno da urna,
nos termos do art. 69 e de (3) eventual preparação emergencial de
urna de seção, caso seja constatado, no início da votação, erro que
impossibilite a utilização de urna de seção eleitoral desta Zona, nos
termos do art. 96 e eventual preparação de urnas para contingência
ou justificativa, nos termos do art. 233, que será realizada no dia 26
de outubro de 2014, a partir das 7 horas -, na sede do Cartório
Eleitoral, situado na Avenida Getúlio Vargas, n. 109, sala 02, nesta
Cidade, sob a responsabilidade dos técnicos a seguir relacionados:
Amandio Orlando Coelho, Nivalte Albano da Silva e Arlete Aparecida
Deda de Almeida.Havendo necessidade, serão geradas novas
mídias durante a audiência, ficando convocados, desde já, o
Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos
políticos e coligações, em obediência ao que dispõe o art. 64 da
Resolução TSE n. 23.399/2013.
Balneário Piçarras, 06 de outubro de 2014.
Marcelo Trevisan Tambosi
Juiz Eleitoral
EDITAL n. 032/2014
CONVOCAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA DE VERIFICAÇÃO
DOS LACRES DAS URNAS UTILIZADAS NAS ELEIÇÕES DE 2014
NA 68ª ZONA ELEITORAL DE BALNEÁRIO PIÇARRAS
(RESOLUÇÃO TSE N. 23.399/2013, art. 235) Marcelo Trevisan
Tambosi, Juiz da 68ª Zona Eleitoral, em razão do disposto no art.
235, da Resolução TSE n. 23.399, de 17.12.2013: CONVOCA os
partidos políticos e as coligações, o Ministério Público e a Ordem dos
Advogados do Brasil para audiência pública de verificação da
integridade dos lacres das urnas utilizadas nas Eleições de 2014 na
68ª Zona Eleitoral de Balneário Piçarras, que será realizada no dia
27 de outubro de 2014, às 14 horas, na UNIVALI campus Balneário
Piçarras, situada na Avenida Sambaqui, n. 318, nesta Cidade.
Balneário Piçarras, 06 de outubro de 2014.
Marcelo Trevisan Tambosi
Juiz Eleitoral
72ª Zona Eleitoral - São José do Cedro
Atos Judiciais
Portarias
Juízo da 072ª Zona Eleitoral - São José do Cedro/SC
Juiz Eleitoral: Luiz Carlos Cittadin da Silva
Chefe de Cartório: Deana Mara Tuon Fanton
PORTARIA N . 21/ 2014
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR LUIZ CARLOS CITTADIN DA
SILVA, DIGNÍSSIMO JUIZ ELEITORAL DESTA 72ª ZONA
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ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO CEDRO, SANTA CATARINA, NA
FORMA DA LEI,
RESOLVE,
NOMEAR os substitutos dos componentes das Mesas Receptoras
de Votos relacionadas em anexo, bem como dos Auxiliares
(Motoristas), para o primeiro e eventual segundo turno das Eleições
de 2014 a serem realizadas, respectivamente, nos dias 05 e 26 de
outubro do corrente ano, nos municípios de São José do Cedro,
Guarujá do Sul e Princesa a partir das 7 (sete) horas.
Publique-se.
São José do Cedro, 1º de outubro de 2014.
LUIZ CARLOS CITTADIN DA SILVA
Juiz Eleitoral
Editais
Juízo da 072ª Zona Eleitoral - São José do Cedro/SC
Juiz Eleitoral: Luiz Carlos Cittadin da Silva
Chefe de Cartório: Deana Mara Tuon Fanton
EDITAL Nº 42/2014
O(A) Doutor(a) LUIZ CARLOS CITTADIN DA SILVA, Juiz(a) da 72ª
Zona Eleitoral, com sede em SÃO JOSÉ DO CEDRO, Circunscrição
de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 120,
§ 3º, do Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65),
Torna público, a todos quantos este virem ou dele tomarem
conhecimento, que foram nomeados pela Portaria n.º 21/2014, de
01/10/2014, os substitutos dos componentes das Mesas Receptoras
de Votos, bem como dos Auxiliares (Motoristas), relacionados em
anexo, para o primeiro e eventual segundo turno das Eleições de
2014, a serem realizados, respectivamente, nos dias 05 e 26 de
outubro do corrente ano, nos municípios de São José do Cedro,
Guarujá do Sul e Princesa a partir das 7 (sete) horas.
Dado e passado nesta cidade de SÃO JOSÉ DO CEDRO no Cartório
da 72ª Zona Eleitoral, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de
2014. Eu, Bruna Minussi Zanini, Analista Judiciária, lavrei o presente.
LUIZ CARLOS CITTADIN DA SILVA
Juiz(a) da 72ª Zona Eleitoral
87ª Zona Eleitoral - Jaraguá do Sul
Atos Judiciais
Portarias
Juízo Eleitoral da 17ª ZE - Jaraguá do Sul
Juiz Eleitoral: Leandro Katscharowski Aguiar
Chefe de Cartório: Eduardo Leitis Arbigaus
Juízo Eleitoral da 87ª ZE - Jaraguá do Sul
Juíza Eleitoral: Anuska Felski da Silva
Chefe de Cartório: Walana de Azevedo Souza
Portaria conjunta nº 003/2014
Os excelentíssimos senhores Leandro Katscharowski Aguiar e
Anuska Felski da Silva, juízes eleitorais, respectivamente, da 017ª e
087ª Zonas Eleitorais do Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, considerando que, no dia do pleito, a divulgação
de qualquer espécie de propaganda constitui crime eleitoral (art. 39,
§ 5.º, da Lei n.º 9.504/97; considerando a necessidade da
manutenção da ordem dos trabalhos eleitorais no dia da eleição, de
modo que o eleitor não se sinta coagido antes de exercer o direito do
voto, e tampouco sofra pressões indevidas; Considerando as
atribuições decorrentes do poder de polícia, resolvem: Art. 1º.
Conferir, expressamente, poder de polícia dos trabalhos eleitorais
aos fiscais, conforme relação anexa, convocados pela Justiça
Eleitoral na forma de auxiliares de serviços eleitorais, a fim de que
atuem na prevenção e na constatação de irregularidades ao longo
dos dias 05/10/2014 e 26/10/2014, em 1º e, eventual, 2º turno,
observada a reserva de atribuição em relação aos Presidentes de
Mesas Receptoras.
Art. 2.º Determinar, ao longo do dia da Eleição de 1º turno que, em
05/10/2014 e 26/10/2014, em eventual 2º turno, na distância de
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de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-sc.gov.br
Ano 2014, Número 178
Florianópolis, terça-feira, 7 de outubro de 2014.
100m (cem metros) da entrada dos locais de votação pertencentes
às 017ª e 087ª Zonas Eleitorais, a proibição do estacionamento de
veículos portadores de propaganda política (seja em forma de
adesivos, bandeiras, cartazes, faixas ou similares), exceto por breve
momento durante o exercício do voto a contar das 07:00h e até o
encerramento da votação.
§ 1.º O breve momento será caracterizado pelo prazo máximo de 60
minutos, a contar do horário do estacionamento do veículo.
§ 2.º O descumprimento da vedação contida no caput sujeitará o
veículo a guinchamento imediato, a ser realizado por serviço
credenciado junto à Polícia Militar de Jaraguá do Sul/SC.
§ 3.º O trâmite a ser seguido pela autoridade, uma vez constatada a
irregularidade, será a imediata notificação do motorista infrator, para
retirada imediata do veículo do local. Em não sendo encontrado o
motorista, deve-se aguardar, além dos 60 minutos mencionados no
§1º, mais 01:00h (uma hora) e, em seguida, obedecer o rito
tradicionalmente utilizado em relação às demais infrações de trânsito
que ensejem a apreensão de veículos.
§ 4.º Após a entrada do veículo apreendido no depósito indicado
pelo órgão de trânsito, sua retirada, pelo proprietário ou pessoa por
ele autorizada, somente será feita mediante autorização expressa do
Juízo Eleitoral, sob pena de responsabilização pela prática de
crime(s) previsto(s) na legislação penal eleitoral e nas leis penais
comuns.
§5.º A fiscalização e cumprimento das ordens acima poderão ser
desempenhadas pelos Juizes Eleitorais, servidores da Justiça
Eleitoral, Fiscais nomeados no artigo 1º da presente, pelos Policiais
Militares, bem como pelos Promotores Eleitorais seus agentes.
Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.
Remeta-se cópia da presente à Corregedoria Regional Eleitoral.
Jaraguá do Sul, 02 de outubro de 2014.
Leandro Katscharowski Aguiar
Juiz Eleitoral da 17ª Zona Eleitoral
Anuska Felski da Silva
Juíza Eleitoral da 87ª Zona Eleitoral
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Prestação de Contas nº 18-49.2014.6.24.0100
Representante: Presidente do PR - Partido da República
Advogado: Ariana Scarduelli - OAB/SC 32.632
R.H.
Notifique-se o partido, com fulcro no art. 20, § 1º, da Resolução TSE
n. 21.841/2014, e no art. 1º do Provimento CRESC N. 1/2008, para
que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias acerca das
irregularidades apontadas no relatório preliminar de fls. 69 a 86.
Florianópolis, 24 de setembro de 2014.
Andrea Cristina Rodrigues Studer
Juíza da 100 Zona Eleitoral
100ª Zona Eleitoral - Florianópolis
Atos Judiciais
Decisões/Despachos
Juízo da 100ª ZE - Florianópolis/SC
Juíza Eleitoral: Andrea Cristina Rodrigues Studer
Chefe de Cartório: Maurício Aires Teixeira
Prestação de Contas nº 20-19.2014.6.24.0100
Representante: Presidente do PPS - Partido Popular Socialista
Advogado: Gabriel Mourão Kazapi - OAB/SC 23023
R.H.
Notifique-se o partido, com fulcro no art. 20, § 1º, da Resolução TSE
n. 21.841/2014, e no art. 1º do Provimento CRESC N. 1/2008, para
que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias acerca das
irregularidades apontadas no relatório preliminar de fls. 527 a 549.
Florianópolis, 24 de setembro de 2014.
Andrea Cristina Rodrigues Studer
Juíza da 100 Zona Eleitoral
Prestação de Contas nº 15-94.2014.6.24.0100
Representante: Presidente do PTB - Partido Trabalhista Brasileiro
Advogado: Jorge Nestor Margarida - OAB/SC 3288
R.H.
Notifique-se o partido, com fulcro no art. 20, § 1º, da Resolução TSE
n. 21.841/2014, e no art. 1º do Provimento CRESC N. 1/2008, para
que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias acerca das
irregularidades apontadas no relatório preliminar de fls. 69 a 95.
Florianópolis, 24 de setembro de 2014.
Andrea Cristina Rodrigues Studer
Juíza da 100 Zona Eleitoral
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Florianópolis, terça-feira, 7 de outubro de 2014.
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ANEXOS
Atos da Presidência
Anexo do PA/SGP n. 72.382/2014
ZONA
4ª
COMARCA
Bom Retiro
JUIZ ELEITORAL TITULAR
Juliana Andrade da Silva Silvy
JUIZ ELEITORAL SUBSTITUTO
Júlio César Bernardes
24ª
32ª
41ª
Palhoça
Timbó
Palmitos
Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Daniel Radünz
Lílian Telles de Sá Vieira
Simone Faria Locks Rodrigues
Lizandra Pinto de Souza
46ª
Taió
Rafael Espíndola Berndt
49ª
São Lourenço do Oeste
Daniel Victor Gonçalves Emendörfer
Lenoar Bendini Madalena
Tatiana Cunha Espezim
Kledson Gewehr
69ª
Campo Erê
João Bastos Nazareno dos Anjos
Kledson Gewehr
72ª
86ª
87ª
99ª
São José do Cedro
Brusque
Jaraguá do Sul
Tubarão
Luiz Carlos Cittadin da Silva
Iolanda Volkmann
Anuska Felski da Silva
Elleston Lissandro Canali
Daniel Victor Gonçalves Emendörfer
Márcio Luiz Cristófoli
Edemar Leopoldo Schlösser
Ezequiel Schlemper
Liene Francisco Guedes
PERÍODO
04,
05
18.09.2014
26.09.2014
25 e 26.09.2014
04, 05, 18
19.09.2014
04 e 05.09.2014
18 e 19.09.2014
03 a 05.09.2014
17 a 19.09.2014
04, 05, 18
19.09.2014
26.09.2014
18 e 19.09.2014
03.07.2014
24.09.2014
23.09.2014
e
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